É vedada a existência de qualquer limite inferior para as propostas, a não ser aquele derivado da regra de inexeqüibilidade.


A emissão de parecer jurídico que não esteja fundamentado em razoável interpretação da lei, ou com grave ofensa à ordem jurídica, ou que deixe de considerar jurisprudência consolidada ou ignore determinação do TCU, pode resultar na apenação do consultor jurídico que concorreu para eventual irregularidade praticada pelo gestor.


A baixa da inadimplência e da responsabilidade do gestor faltoso só pode ser dada após a comprovação do recolhimento do débito perante o TCU, que, por sua vez, expedirá quitação ao responsável, após o devido pagamento.


O reenquadramento funcional que possibilite que um servidor, sem concurso público, alcance uma posição na carreira de requisitos distintos dos exigidos no certame que permitiu seu ingresso no serviço público é uma forma velada de ascensão funcional.


O recolhimento da multa não importa em modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas.


É pressuposto para a dispensa da reposição de importâncias indevidamente percebidas por servidores, a boa-fé e a existência de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão.


Não é admissível que empresa projetista contratada para elaborar orçamento de obra pública deixe de detalhar serviços perfeitamente quantificáveis, a exemplo de peças pré-moldadas em concreto, optando por orçá-los por unidade genérica denominada "verba".


Em regra, as comprovações dos requisitos para exercício do cargo público só devem ser exigidas no momento da posse, e não no ato de inscrição ou durante o transcorrer do certame seletivo, em respeito ao princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos.


A Administração deve atentar para a necessidade de previsão de crédito orçamentário suficiente ao iniciar procedimentos licitatórios.


Caso seja de interesse do contratado, o seguro-garantia ou a fiança bancária podem ser aceitos em substituição às retenções cautelares de valores apurados como sobrepreço, desde que revestidas de abrangência suficiente para assegurar o resultado da apuração em curso no TCU acerca de eventual dano ao erário. Referidas garantias, nesses casos, devem conter especialmente cláusulas que estabeleçam: (i) prazo de validade vinculado à decisão definitiva do TCU da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo; (ii) critério de reajuste mensal; e (iii) no caso de fiança bancária, obrigação de a entidade garantidora depositar a quantia assegurada em favor da contratante em até 30 dias após o trânsito em julgado de eventual acórdão deste Tribunal que condene a empresa contratada a restituir valores.


É ilegal a nomeação e posse em cargo em comissão de agente público aposentado por invalidez. Caso seja considerado, por junta médica oficial, apto para o trabalho, o fato deve ser comunicado ao órgão/entidade responsável pela aposentação, que deverá iniciar processo de reversão e/ou readaptação do servidor.


É necessária a prévia realização de processo de licitação pública para a concessão de uso de áreas comerciais aeroportuárias.


A comprovação do tempo de serviço é feita por meio de certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


Falta competência ao TCU para controlar resultados de sindicância ou de procedimentos administrativos disciplinares.


A ocorrência de dano ao Erário, sem a participação de agente público, não está submetida à jurisdição do Tribunal.


As condenações efetivadas pelo TCU são baseadas na responsabilidade subjetiva, apurada pela verificação do nexo de causalidade entre a infração praticada ou o dano experimentado e o comportamento do agente, dependendo da presença de culpa ou dolo.


O pagamento do adicional de insalubridade somente deve ser promovido à vista de portaria de localização do servidor, com base em laudo pericial.


O convite deve ser repetido quando não houver três propostas válidas, salvo se limitações de mercado ou manifesto desinteresse de participantes, devidamente comprovados, indicarem que a repetição acarretará custos administrativos desnecessários, atrasos na obtenção do produto desejado ou prejuízos ao ente público.


Devem ser relacionadas antes do lançamento do edital as medidas mitigadoras e/ou compensatórias, incluindo o passivo ambiental existente, acompanhadas de orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e agente responsável por sua implantação, de modo a dar suporte à elaboração da proposta econômica dos licitantes.


Não há como se caracterizar sobrepreço, analisando apenas alguns itens isolados da proposta de preços, se o preço global praticado está situado dentro de parâmetros considerados adequados.


A Administração deve fiscalizar efetivamente o cumprimento de todas as obrigações previstas nos contratos de consultoria, e, em especial, exigir dos contratados que façam constar de seus relatórios periódicos as relações das atividades exercidas no período de referência por cada profissional colocado à disposição da contratante.


No caso da necessidade de celebração de termo aditivo ao contrato, a Administração deve observar os preços de referência do Sicro.


É indevida a exigência de capital integralizado para fins de avaliação econômico-financeira.


É irregular a inclusão da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei 10.698/2003, de forma integral, em proventos proporcionais.


É irregular a prática do desconto parcelado do adiantamento de férias, por configurar uma modalidade de empréstimo, criada por via oblíqua. O art. 78 da Lei 8.112/1990 tão-só estabeleceu que o salário do funcionalismo, ordinariamente pago por mês vencido, seria, no período de férias, pago antecipadamente, ou seja, antes da saída do servidor para usufruto das férias. Logo, não se trata de descontar o que foi pago antecipadamente, mas apenas deixar de pagar o que já foi pago.


A lei exige a elaboração de orçamento detalhado para todo e qualquer tipo de modalidade de contratação, inclusive a empreitada integral (turn key).


O pagamento de indenização em decorrência de implantação de rodovia federal em terreno particular, mesmo na hipótese em que tenha havido prescrição aquisitiva em favor da União, não gera direito ao ressarcimento dos valores pagos (art. 882 do Código Civil). Todavia, o pagamento feito a pessoa não proprietária da área desapropriada gera débito sob responsabilidade do agente que recebeu indevidamente a indenização, solidariamente, com os gestores que autorizaram o pagamento.


Não é possível excluir a responsabilidade de proprietários indenizados indevidamente, mesmo quando meros partícipes em ato ilícito.


A natureza secundária de participação em ilícito, bem como a menor capacidade de compreensão de ilicitude e gravidade dos atos praticados fundamentam a não imputação de multa.


O procedimento para aferição da viabilidade de proposta de preços conduz a uma presunção relativa de inexeqüibilidade de preços, de forma que sempre haverá a possibilidade de o licitante comprovar sua capacidade de bem executar os preços propostos, atendendo satisfatoriamente ao interesse da Administração.


É irregular a concessão de diárias e passagens sem a devida comprovação do interesse público.


Nas licitações para fornecimento de bilhetes de passagens aéreas, deve ser adotado como critério de julgamento das propostas o maior percentual de desconto sobre o volume de vendas.


As garantias previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993 podem ser aceitas em substituição às retenções cautelares de valores apurados como sobrepreço, desde que revestidas de abrangência suficiente para assegurar o resultado da apuração em curso no TCU acerca de eventual dano ao erário. Referidas garantias, nesses casos, devem conter especialmente cláusulas que estabeleçam: (i) prazo de validade vinculado à decisão definitiva do TCU da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo; (ii) reajuste mensal; e (iii) no caso de fiança bancária, obrigação de o banco fiador depositar a garantia nos cofres da União, em até 30 dias após o trânsito em julgado de eventual acórdão do Tribunal que condene a empresa a restituir valores.


Caracteriza fraude à licitação, ensejando a declaração de inidoneidade da empresa responsável, a apresentação de atestado de capacidade técnica que não corresponde à realidade dos fatos.


A fraude cometida por pensionista para percepção indevida de benefícios previdenciários, sem participação de agente público, é causa de arquivamento de TCE pela inexistência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.


A superveniência de documentos novos, por si só, não é suficiente para atender a requisito de admissibilidade específico da espécie recursal previsto no art. 35 da Lei 8.443/1992 (recurso de revisão), sendo necessária a comprovação de sua eficácia sobre a prova produzida.


Na contratação de serviços de apoio logístico junto a fundação de apoio o pagamento deve se dar por preço certo, vedada a estipulação em percentual da despesa a ser realizada.


O pagamento de despesas por meio de adiantamento (suprimento de fundos) é uma permissão dada a todos os poderes e ao Ministério Público que, entretanto, só podem dela desfrutar em situações excepcionais.


O exercício do juízo de inexequibilidade demanda máxima cautela e comedimento, mostrando-se irregular a desclassificação de empresas sem que tenha restado demonstrado, de forma evidente, a impossibilidade de prestação do serviço pelo valor ofertado.


A Administração deve promover treinamento do seu quadro técnico para que nas licitações na área tecnologia da informação as contratações sejam realizadas por serviços e por pontos de função.


São injustificáveis a realização de serviços e o fornecimento de bens sem cobertura contratual, bem como conferir a contratos administrativos efeitos financeiros retroativos, a não ser em casos excepcionais, tais como situações emergenciais ou quando se examina direitos a serem avaliados pela administração que demanda período de tempo significativo, como no caso de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato.


Não constitui razão suficiente para a paralisação de obras rodoviárias o descumprimento da Instrução Normativa 9/2003 do Dnit, segundo a qual o material betuminoso seria obtido por aquela autarquia diretamente da Petrobras, desde que ausentes sobrepreço e jogo de planilha.


A Administração somente deve inscrever em 'Restos a Pagar' as despesas para cujos valores exista disponibilidade de caixa, como forma de se adequar ao disposto no princípio do equilíbrio fiscal, inserido na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).


A deflação de preços do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) abrangendo período de cerca de três anos para cotejo com os preços contratuais não constitui técnica legítima para demonstrar a compatibilidade destes últimos com os de mercado, eis que, em virtude da grande distorção decorrente da variabilidade dos índices de deflação, esses preços ajustados não espelhariam, com fidedignidade, aqueles de mercado vigentes à época da contratação. Deve ser buscada a referência de preços com data-base mais próxima à data do contrato.


Quando houver fortes indícios de nexo causal entre os recursos disponibilizados e as despesas informadas nas relações de pagamentos, comprovados na conciliação bancária entre os diversos saques e os recibos e notas apresentadas, mesmo que existam pagamentos em espécie, as contas podem ser aprovadas, com ressalva.


A expressão 'recursos públicos' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei 8.958/1994 abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), tais como: laboratórios, salas de aula; materiais de apoio e de escritório; nome e imagem da instituição; redes de tecnologia de informação; documentação acadêmica e demais itens de patrimônio tangível ou intangível das instituições de ensino utilizados em parcerias com fundações de apoio, sendo obrigatório o recolhimento de tais receitas à conta única do Tesouro Nacional.


Na contratação feita com fundação de apoio, não deve ser permitida a subcontratação de outras fundações de apoio como executoras da totalidade ou mesmo de partes do projeto, uma vez que isto caracterizaria fraude no uso da possibilidade de dispensa de licitação prevista no art. 1º da Lei 8.958/1994, com o surgimento de cadeias irregulares desse tipo de dispensa.


Órgãos repassadores de recursos financeiros, como os Ministérios da Educação, do Planejamento Orçamento e Gestão e da Ciência e Tecnologia devem abster-se de efetuar repasses para as instituições federais de ensino superior (IFES) que possam inviabilizar a execução orçamentária e financeira nos termos das normas legais pertinentes, em especial em proximidade de final de exercício, executando tais repasses de forma planejada e tempestiva.


Os serviços terceirizados que demandem trabalho subordinado em relação ao tomador ou em relação ao prestador de serviço não são passíveis de serem executados por cooperativas.


A cobrança de valor pelo fornecimento de cópia do edital não pode incluir valores que exorbitem o efetivo custo de sua reprodução gráfica.


Se o convênio com a União foi firmado por determinado estado, a responsabilidade pela execução é da própria unidade da federação convenente e não de municípios que com este celebraram subconvênios objetivando a utilização dos recursos federais transferidos.


É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam e restrinjam o seu caráter competitivo e estabeleçam qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o objeto a ser contratado.


Professores enquadrados no regime de dedicação exclusiva podem ser remunerados pela participação como docentes em cursos de extensão e aperfeiçoamento, desde que não haja prejuízo ao desempenho do professor na universidade e que esta participação seja esporádica e autorizada pela instituição a que se vincula.


A cobrança de taxas e mensalidades em cursos de extensão ou aperfeiçoamento, por parte de universidades públicas, não fere o princípio da gratuidade do ensino público, podendo seus recursos humanos e materiais ser utilizados em atividades superavitárias, ressaltando que o superávit auferido deve ser empregado em benefício das instituições e das atividades de pesquisa e extensão.


Justifica-se uma gradação menor na sanção, quando decorrente da omissão no dever de prestar contas, sem ocorrência de débito, em nome do princípio da proporcionalidade.


O pagamento cumulativo de quintos com a parcela da função que lhes deu origem (GRG e FG), só encontra amparo legal se os quintos foram incorporados na vigência da Lei 6.732/1979.


O parecer jurídico não vincula a decisão do gestor, que tem o dever de examinar-lhe a pertinência, não lhe isentando da responsabilidade pela prática de atos irregulares.


As licitações com recursos oriundos de empréstimo do Banco Mundial devem contemplar as prescrições dos art. 7º, § 2º, inciso II, e 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, de modo que seja conhecido pelos possíveis interessados na licitação o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.


As decisões adotadas em órgãos colegiados são, em tese, de responsabilidade de todos quantos o integrem e votem na solução das situações a eles colocadas. Assim, não sendo possível imputar, objetivamente, determinado ato a um só integrante do colegiado, todos por ele responderão, dada a condição de deliberação em órgão colegiado.


Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas, quer exploradoras de atividade econômica, quer prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União.


Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas, quer exploradoras de atividade econômica, quer prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do TCU.


Torna-se inviável o desfazimento de atos administrativos de admissão após o transcurso de longo período de tempo, ante os princípios da segurança jurídica e da certeza do direito.


O prazo qüinqüenal de que trata o art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941 dirige-se ao expropriante, a quem cabe ajuizar a ação de desapropriação direta ou efetivar acordo.


A contradição que enseja a oposição de embargos é aquela observada na própria decisão e não entre a deliberação embargada e outra.


O uso indiscriminado e vicioso de dispensas de licitação caracteriza o fracionamento de despesas e, consequentemente, fuga ao necessário procedimento licitatório.


Não se admite, por caracterizar pagamento em duplicidade, sem amparo legal, a percepção do valor integral da função comissionada cumulativamente com os quintos ou décimos originários da própria função, uma vez que no cálculo desses já se encontra contemplada aquela vantagem.


A partir da ciência dos termos do Acórdão 332/2003-Plenário, no qual se firmou entendimento acerca da ilegalidade da vantagem pessoal de enquadramento, estará afastada a boa-fé dos gestores que promoverem o pagamento da aludida parcela, os quais passarão, inclusive, a ser passíveis de aplicação da multa prevista no art. 58, III, da Lei nº 8.443, de 1992, podendo os beneficiários dos atos de concessão serem obrigados a devolver tais valores.


Nos contratos administrativos é necessário incluir cláusula que discrimine o crédito orçamentário que suportará a despesa, mencionando as respectivas classificação funcional-programática e categoria econômica, bem como a legislação que regerá a execução contratual.


Sempre que possível, a contratação deve estar pautada em resultados a serem atingidos, evitando-se a mera locação de mão de obra ou pagamentos por postos de serviço ou horas trabalhadas.


Preliminarmente à licitação de obras e serviços de engenharia, a Administração deve identificar cada peça técnica (plantas, orçamento-base, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro etc.) por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis por sua autoria, e também com a identificação dos últimos revisores, em conformidade com a Resolução CONFEA 425 (artigos 1º e 2º) e com o § 5º do art. 109 da LDO/2009 (Lei 11.768/2008).


É obrigatória a exposição de motivos por parte da autoridade competente acerca da aceitação ou não das justificativas apresentadas para aceitar preços unitários acima dos adotados no orçamento da licitação, sob pena de responsabilização.


O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada.


A exceção para o princípio da independência entre as instâncias está presente apenas no âmbito penal, em sentença absolutória por inexistência do fato ou pela negativa da autoria, podendo refletir sobre o processo administrativo do TCU.


A Constituição assegura a irredutibilidade nominal da remuneração global - soma de todas as parcelas, gratificações e outras vantagens percebidas pelo servidor.


A aprovação das contas de convênio pela Câmara Municipal não exclui a competência do TCU.


Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza autárquica; arrecadam e gerenciam recursos públicos de natureza parafiscal; sujeitam-se às normas de Administração Pública; integram, por força constitucional e legal, o rol dos jurisdicionados do TCU; estão obrigadas a realizar concurso público previamente à contratação de pessoal; devem promover licitação prévia para as obras, serviços, compras, alienações e locações.


Compete ao órgão concedente, se atendidos os requisitos específicos, suspender a inadimplência do convenente no cadastro restritivo do Siafi.


Diante da demonstração do devedor em quitar a dívida, apesar do recolhimento intempestivo de parcela, pode-se admitir em caráter excepcional, autorização para a manutenção do recolhimento parcelado do restante do débito.


Diante de situações de irregularidade na aplicação de recursos públicos, não se presume a boa-fé dos gestores: impende que seja apresentado algum elemento fático capaz de demonstrá-la.


Comprovado o acesso indevido de empresa participante de licitação a informações privilegiadas empregadas para subsidiar a proposta que se sagrou vencedora do certame, fica configurada conduta de elevada gravidade, a comprometer a competitividade do certame e, com isso, ensejar a declaração de inidoneidade da pessoa jurídica.


É incabível a licitação na modalidade pregão para a contratação de serviços de engenharia que se revelem complexos e cujos padrões de desempenho e qualidade não possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.


Aplica-se subsidiariamente, no âmbito do TCU, o art. 265, inciso V, da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil), que prevê a suspensão de processo por motivo de força maior.


Nas licitações para contratação de serviços de informática, a Administração não deve considerar atividades específicas quanto à certificação ISO 9001:2001 ou atribuir pontuação marginalmente crescente em relação ao número de certificados comprobatórios de mesmo ou similar teor.


O eventual saneamento de irregularidades depois da condenação não afasta sanção imposta ao gestor.


É irregular o pagamento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD) sem a comprovação e registro do respectivo título de mestrado e/ou doutorado. As atas de dissertação de mestrado e doutorado, as certidões e as declarações não são documentos hábeis para assegurar o pagamento da mencionada gratificação.


É indevido o pagamento de adicional de insalubridade a servidor cujo local de trabalho não consta do laudo de avaliação expedido pela entidade.


Nas contratações de serviços de qualidade em Tecnologia da Informação, caso entenda necessário definir métodos de trabalho no Termo de Referência, a Administração deve assegurar, por meio de avaliação, ainda que interna, de sua maturidade, que o nível mínimo estabelecido em processos de desenvolvimento de software na licitação esteja coerente com a sua própria maturidade em contratar e fiscalizar serviços dessa natureza, devendo o resultado dessa apreciação estar consignado nos autos do processo de contratação.


A Terracap, como empresa pública controlada pelo Poder Público do Distrito Federal, não se sujeita à jurisdição do TCU, mas ao TCDF.


A participação, como candidato, de servidor ocupante de cargo efetivo ou comissionado ou ainda de função de confiança que tenha atribuições relacionadas à condução de concurso público ofende aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da transparência.


A designação de 'Técnico' no nome do cargo, por si só, é insuficiente para classificá-lo na categoria do cargo técnico ou científico, para fins de acumulação. O cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, não sendo admissível a acumulação dos cargos de Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.


Ainda que existam distorções nos preços unitários de determinados itens, caso se mantenham as condições originais da contratação, não haverá sobrepreço no contrato celebrado por valor global compatível com o mercado.


O pregão deve ser utilizado para contratar bens e serviços de informática, não se aplicando àqueles cuja natureza seja predominantemente intelectual.


É irregular o fracionamento de despesa com o objetivo de fugir da modalidade licitatória apropriada.


É ilegal o pagamento de seguro de vida em grupo, plano de saúde e plano de assistência odontológica para o presidente, conselheiros e suplentes de conselho de profissão regulamentada, pois indevida a aplicação do produto da arrecadação das anuidades, taxas e emolumentos dos conselhos de fiscalização do exercício profissional no custeio de despesas que não estejam diretamente ligadas à fiscalização.


Em obras custeadas com recursos federais, a Administração concedente deve incluir cláusula no convênio fixando que, na hipótese de futuros aditivos, sejam estabelecidos, para os itens acrescidos ou incluídos, preços de acordo com os valores constantes do Sicro, salvo em casos especiais devidamente justificados em processo específico.


O agente público responde por todos os atos praticados no exercício do cargo que ocupa, mesmo em função de substituto temporário.


O juízo de admissibilidade de embargos de declaração exclui o exame, ainda que superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida, cuja verificação deve ser feita quando da análise do mérito.


Ainda que não se aplique a Lei 8.666/1993 aos contratos comerciais das empresas públicas e das sociedades de economia mista e que o TCU não exerça controle sobre o cumprimento ou não de cláusulas contratuais licitamente firmadas, é plena a sua jurisdição sobre a administração pública federal, seja ela direta ou indireta, aqui incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


Fundações de apoio não devem ser contratadas para executar atividades que devem ser desenvolvidas pela própria Universidade ou, ainda, aquelas que sejam passíveis de terceirização, devendo a contratação de tais entidades ficar restrita ao desenvolvimento de projetos de apoio à pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal.


Inexiste previsão legal para atribuição de efeito suspensivo a recurso de revisão.


Devem constar obrigatoriamente do orçamento estimado os critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços máximos, tanto para as licitações do tipo menor preço unitário quanto nas de menor preço global, em razão de expressas determinações legais (artigos 40, caput, e inciso X, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993).


Não cabe recurso contra decisão que converte processo de fiscalização em tomada de contas especial, visto que ainda não há decisão de mérito que tenha condenado ou emitido qualquer juízo.


A superveniente comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de atividades rurais computado para efeito de aposentadoria junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais enseja a revisão de ofício da deliberação denegatória e o julgamento pela legalidade do ato.


O contrato administrativo deve ser firmado de acordo com valor constante da proposta vencedora, dado que se vincula aos termos dela e do edital.


São ilegais os contratos de trabalho firmados por conselho de fiscalização de profissão após 18/5/2001 e sem a aprovação prévia em concurso público.


No tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, a competência do TCU limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao Princípio Federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal.


Não compete ao TCU determinar a instauração ou controlar resultados de sindicâncias ou de procedimentos administrativos disciplinares.


A contratação de consultores para execução de serviços de competência exclusiva da Administração deve ser evitada. Em caso de impossibilidade de as tarefas inerentes às atividades finalísticas da instituição contratante serem executadas por servidores de seus quadros, o processo licitatório deve conter as devidas justificativas.


É vedada a subcontratação de serviços quando for promovida a contratação direta de entidade com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993.


A averbação de tempo de serviço prestado à administração pública estadual e/ou municipal deve ser comprovada por atos, portarias, decretos de nomeação ou admissão e exoneração ou dispensa, com suas respectivas publicações e indicação do regime jurídico de trabalho.


Os embargos de declaração visam a retirar da decisão recorrida os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, sendo esses advindos do próprio julgado, prejudicando a sua compreensão.


O acolhimento de embargos declaratórios com efeitos infringentes do julgado é medida excepcional, apenas justificada quando manifesto o equívoco da decisão embargada, nos casos de nulidade absoluta ou de erro material gritante.


Ao elaborar estudos de viabilidade econômico-financeira em concessões para a exploração de serviço de radiodifusão de sons e imagens, o Ministério das Comunicações deve adotar critério metodológico compatível com a avaliação dos negócios empresariais, promovendo estudos fundamentados de viabilidade econômica do empreendimento, considerando inclusive a projeção de lucros e as taxas de risco, de atratividade e de retorno do negócio, a fim de estabelecer o preço mínimo de outorga.


Se houve nulidade na decisão de habilitação de licitante, o vício pode ser conhecido a qualquer tempo, pois o ato administrativo é nulo de pleno direito e, portanto, não está sujeito à convalidação e muito menos à prescrição.


É possível a anulação de ato ou fase da licitação inquinados de vícios que não afetem a totalidade do certame, bem como dos atos e fases subseqüentes, operada pela autoridade competente para a homologação, a qualquer tempo.


É cabível a exigência de capital social mínimo integralizado como requisito de qualificação econômico-financeira.


O serviço público de saúde é de prestação eminentemente pública e sua terceirização deve abranger apenas as atividades-meio, se inexistente a pessoalidade e a subordinação direta dos empregados da contratada.


As licitações dos serviços sociais autônomos devem ser pautadas pelos princípios da administração pública, entre eles, o da licitação e o da eficiência, cabendo às entidades do Sistema S fazer uso obrigatório da modalidade de pregão nas aquisições de bens e serviços comuns, devendo ser devidamente justificado caso adote-se outra modalidade.


É ilegal exigir, como requisito para habilitação das licitantes, a apresentação de certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat (PBQPH).


É irregular a realização de procedimento licitatório com base em projeto básico sem o nível de detalhamento exigido pela Lei de Licitações.


Não há amparo legal para a concessão para fins de gozo ou contagem em dobro, objetivando aposentadoria de magistrado, de licença-prêmio referente a períodos implementados após a vigência da Lei Orgânica da Magistratura.


O erro grosseiro se afigura como uma das causas que justificam a responsabilização do advogado público que emite parecer, seja ele de caráter vinculante, ou meramente opinativo. A responsabilização na emissão do parecer ocorre diante da sua notória afronta à legislação e à jurisprudência consolidada dos tribunais.


É ilegal o pagamento cumulativo de gratificação pelo desempenho de operações especiais - GOE com outras de serviços extraordinários.


É dispensável a atuação de advogado em autos do TCU.


O serviço de transporte de passageiros prestado por meio da Estrada de Ferro do Corcovado não preenche os requisitos do art. 21, XII, d, da CF/88, condição necessária para a caracterização do serviço público de transporte ferroviário de carga ou passageiros, sendo inaplicável a Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões). Esse serviço, tratando-se de um bem público incorporado ao patrimônio da União, reveste-se de características próprias de serviço de natureza privada, podendo sujeitar-se ao regime de arrendamento previsto no Decreto-lei n.º 9.760/46, e sob à influência de atuação da ANTT, a teor da Lei n.º 10.233/2001.


Ressalvada a modalidade pregão, devem ser anexados aos instrumentos convocatórios o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.


A competência para efetuar lançamentos de inclusão, exclusão e atualização de dados nos cadastros restritivos, como o Siafi e o Siconv, é do concedente, responsável pela transferência dos recursos públicos federais.


A utilização da modalidade pregão é possível, nos termos da Lei 10.520/2002, sempre que o objeto da contratação for padronizável e disponível no mercado, independentemente de sua complexidade.


A Administração não deve utilizar recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos para pagamento de benefícios assistenciais (auxílio funeral).


Os motivos da aceitação ou da rejeição dos pleitos formulados pelos participantes de audiências públicas realizadas durante os processos de licenciamento ambiental devem ser divulgados tempestivamente.


Não devem ser utilizados cargos comissionados previstos na estrutura em unidade diversa da especificada, exercendo atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em desacordo com o previsto no art. 117, inciso XVII, da Lei 8.112/1990.


Não sendo possível, justificadamente, a adjudicação por item e havendo o fornecimento de materiais e equipamentos de grande materialidade, faz-se necessária a diferenciação entre o BDI de fornecimento de materiais e o dos serviços de engenharia.


A efetivação de pagamentos sem contraprestação de serviços ou fornecimento de material caracteriza desvio de recursos públicos e fraude contra a Administração. O agente público que realiza pagamento indevido é responsável solidário com os que recebem.


A decisão que adota medida cautelar não exige cognição exauriente da matéria, bastando para a verificação da plausibilidade jurídica que a ampare, um juízo de mera verossimilhança.


O instrumento de agravo interposto contra adoção de medida cautelar não tem o condão de provocar a antecipação de juízo de mérito do processo.


É obrigatória a notificação, em dois dias úteis, aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município, da liberação de recursos federais para o executivo local.


É condição indispensável para eficácia legal do contrato a publicação resumida de seu termo, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.


O Tribunal de Contas da União, embora não possa anular ou sustar contratos administrativos, tem competência constitucional, conforme o art. 71, IX, para fixar prazo para que a autoridade administrativa adote as medidas necessárias a anular o contrato e, se for o caso, a licitação de que se originou.


No caso de anulação de contrato, devem ser pagos os serviços efetivamente executados e medidos.


As contribuições e sugestões colhidas em audiência pública devem ser divulgadas no sítio na Internet da instituição pública que a promoveu, assim como a análise e a consolidação efetuadas acerca das contribuições recebidas, aceitas ou rejeitadas, de acordo com o princípio da publicidade.


Nas concessões rodoviárias, a Administração deve incluir cláusula prevendo a revisão periódica da tarifa a fim de repassar os ganhos decorrentes de produtividade e da eficiência tecnológica, o aumento ou a redução extraordinária dos custos e/ou das despesas da concessionária, bem como as alterações ocorridas no custo de oportunidade do negócio, de acordo com o art. 9°, § 2° e o art. 29, inciso V, ambos da Lei 8.987/1995.


O aumento da população carcerária não é motivo hábil a justificar a dispensa de licitação com base em situação emergencial na construção de complexo penitenciário, uma vez que é possível prever com razoável antecedência quando as instituições prisionais atingirão o limite de detentos que podem abrigar.


A inabilitação de responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança constitui sanção adicional a ser aplicada quando o Tribunal considerar, por maioria absoluta de seus membros, que a infração cometida pelo responsável é grave.


Permite-se a correção dos preços antes da assinatura do contrato para o aproveitamento do certame licitatório.


A ajuda de custo tem caráter indenizatório, com o fito de efetuar o ressarcimento de eventuais despesas realizadas no desempenho de atividades externas inerentes às funções do cargo, e não tem por objetivo se constituir em renda periódica.


A aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical, de natureza compulsória, por parte das entidades sindicais, está sujeita à fiscalização por parte do TCU.


O reduzido tempo transcorrido entre a ciência da determinação e o monitoramento realizado, na permanência de itens ainda não implementados, não pode ser considerada descumprimento de decisão.


A composição da taxa de BDI não deve englobar tributos como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).


As obras para construção de ponte somente devem ser iniciadas após a emissão da licença de instalação de canteiro de obras e usinas de concreto e da licença para supressão de vegetação pelo órgão competente.


Os contratos de permissão e concessão de lojas francas e depósito em aeroporto que impliquem em investimento pelo concessionário permitem que o prazo de concessão para amortização seja de até 15 anos, conforme Portaria 774/GM-2, do extinto Ministério da Aeronáutica.


Não há que se falar em sobrepreço em determinados serviços constantes das planilhas de preços unitários contidas nas propostas das licitantes, se os preços globais estão dentro dos limites aceitáveis dados pelos orçamentos das licitações.


À exceção dos patrocinadores da GEAP (Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), os órgãos e entidades da Administração Federal não podem firmar convênios com essa fundação e devem, se for o caso, realizar licitações para contratar empresa especializada em assistência médica para seus servidores.


A Administração de Universidade Federal deve depositar na Conta Única do Tesouro Nacional os valores provenientes de aluguéis e permissões de uso de áreas e prédios públicos, praças de esportes, taxas de inscrição em cursos, matrículas e mensalidades de atividades extra-curriculares, creches e demais atividades geradores de receitas, de acordo com os seguintes dispositivos legais: art.1° do Decreto 4.950/2004, art.1º Decreto 93.872/1986. e artigos 60 a 63 da Lei 4.320/1964.


Todos os convênios e seus aditivos devem ser cadastrados no Siafi, e atualizados com dados referentes à execução física e financeira.


A Administração não deve realizar pagamentos a empresas contratadas sem a devida comprovação da prestação efetiva e integral dos serviços contratados.


Nas licitações de obras públicas, a Administração deve prever no instrumento convocatório critérios de aceitabilidade de preços unitários e de preço global, não devendo ser aceitas nas planilhas orçamentárias da licitação e do contrato parcelas destinadas ao pagamento dos tributos IRPJ e CSLL na composição do BDI.


Nas licitações de obras públicas, os serviços relativos à mobilização/desmobilização, instalação/manutenção de canteiro e administração local da obra devem constar como custos diretos.


Não incide a inabilitação para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, para não incorrer no bis in idem, se o responsável, em outro órgão, entidade ou ente federado, tenha sofrido punição que indiretamente o inabilita para o exercício do cargo ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal.


O limite de 180 dias imposto às contratações por emergência deve ser interpretado com cautela, podendo tal dimensionamento ser ultrapassado, se essa alternativa for indispensável a evitar o perecimento do interesse público a ser protegido.


Caso preveja quesito de pontuação técnica que atribua pontos à apresentação de certificado ISO 9000, a Administração deve vinculá-lo tão-somente à comprovação de sua validade, de modo a serem conferidos pontos unicamente ao certificado em si, de forma global pelos serviços de informática prestados pela empresa, sem estabelecer pontuação a atividades específicas.


Na contratação de serviços de tecnologia da informação, a Administração deve dispor, tanto no edital como no contrato que vier a ser celebrado, acerca do perfil desejado para os profissionais a serem contratados e do modelo de contratação e respectiva forma de pagamento a serem adotados, em função dos resultados obtidos, abstendo-se, por conseguinte, de prever mera locação de mão-de-obra e pagamento por hora-trabalhada ou por posto de serviço.


É legítima a atribuição de pontuação progressiva em função da quantidade de atestados comprobatórios de experiência técnica, pois a execução reiterada de determinados serviços, em certa medida, qualifica a licitante a executá-los com melhor qualidade. Entretanto, a Administração deve demonstrar claramente no projeto básico os fundamentos para essa forma de pontuação.


São indevidos os critérios de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes têm de incorrer em despesas desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato, como a previsão de pontuação às licitantes em razão do número de profissionais qualificados e certificados em seu quadro de pessoal.


A Administração não deve estabelecer critérios subjetivos de pontuação ou de verificação impraticável, a exemplo da desclassificação de licitante que não alcance pontuação técnica mínima, sem abrir o envelope da proposta de preços.


Quando o controle de assiduidade e pontualidade ocorrer por intermédio de assinatura em folha de ponto, estas devem ser distribuídas e recolhidas diariamente pelo chefe imediato, após confirmados os registros de presença e os horários de entrada e saída.


Não cabe a suspensão do julgamento do processo até que seja juntado laudo pericial sobre documento que contém suposta assinatura falsa, por constituir matéria de cunho judicial, alheia à jurisdição do TCU.


A administração não deve efetuar pagamentos a partir de boletins de medição imprecisos, devendo exigir da empresa responsável pela fiscalização a adequada aferição dos quantitativos faturados pela empresa executora por meio de medição-verificação dos serviços realizados a cada etapa e a apresentação da respectiva memória de cálculo.


O fato de o TCU adotar medida cautelar sem a oitiva prévia do interessado (inaudita altera pars) não configura ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.


É indevido critério de pontuação referente ao tempo de atuação da empresa no mercado.


Na aquisição de equipamentos hidromecânicos, eletromecânicos, elétricos e hidráulicos, a Administração deve promover as pertinentes adaptações nas planilhas de composição de preços unitários de contrato, de modo a expurgar do BDI o percentual relativo ao ISS.


Em licitações que requeiram prova de conceito ou apresentação de amostras, deve ser viabilizado o acompanhamento de suas etapas para todos os licitantes interessados, em consonância com o princípio da publicidade.


É irregular exigir vínculo empregatício do profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, com antecedência mínima em relação à publicação do edital.


A licitação para a contratação de serviços de supervisão/consultoria de obras deve ser realizada na modalidade pregão, haja vista serem classificados como serviços comuns por terem padrões de qualidade e desempenho objetivamente definidos em normas técnicas.


Os resultados dos debates promovidos em audiência pública devem ser divulgados, em respeito ao princípio constitucional da publicidade.


Não obstante a Lei do Audiovisual se refira à palavra multa, não se trata de espécie de sanção tais como as encontradas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992. Dessa forma, a referida multa prevista naquela lei é cumulável com as da Lei Orgânica do TCU.


A não conclusão de projeto financiado, ainda que parcialmente, com recursos originários de renúncia de receita do Estado conduz ao julgamento pela irregularidade das contas da empresa beneficiada e dos seus sócios, com condenação em débito solidário e aplicação de multa.


Os valores captados pelas leis de incentivo à cultura, tanto pela Lei 8.685/1993 como pela Lei 8.313/1991, são objeto de renúncia fiscal, sujeitos, portanto, à fiscalização do TCU.


Não configura bis in idem a aplicação concomitante do acréscimo de 50% previsto na Lei do Audiovisual ao valor do débito e das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei Orgânica do TCU.


A multa prevista no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), aplicada quando da não efetivação do investimento ou da sua realização em desacordo com o estatuído, não se trata de sanção conforme as previstas nos art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, mas de débito. Assim, não se configura bis in idem a cumulatividade do acréscimo de 50% determinado na Lei do Audiovisual ao valor do débito com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU.


A captação de recursos pelas leis de incentivo à cultura (Lei 8.685/1993 e Lei 8.313/1991) são objeto de renúncia fiscal, sujeitos à fiscalização do TCU (CF/1988, art. 70, caput e Lei 8.443/1992, art. 1º, § 1º).


Os valores captados pelas leis de incentivo à cultura, tanto pela Lei 8.685/1993 como pela Lei 8.313/1991, são objeto de renúncia fiscal, sujeitos à fiscalização do TCU.


Não há óbice na cumulatividade do acréscimo de 50% da Lei do Audiovisual ao valor do débito com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU.


A aplicação de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 só é aplicável a servidor público.


Os membros da comissão de licitação podem ser responsabilizados quando concorrerem diretamente para o dano ao erário.


Quando os serviços de manutenção de prédios, equipamentos e instalações a serem prestados envolverem o uso de técnicas de engenharia civil e elétrica, o registro profissional a ser exigido dos licitantes deve ser no CREA. A exigência, para licitante de outro Estado, de visto do registro profissional pelo CREA local aplica-se apenas ao vencedor da licitação. É regular a exigência, como requisito de habilitação em licitação, de quitação de obrigações junto ao CREA.


Em licitação na modalidade convite, quando houver menos de três propostas válidas, será necessária a repetição do convite, exceto se restar caracterizado manifesto desinteresse dos potenciais competidores ou diante de limitações de mercado.


A admissibilidade de qualquer recurso está subordinada à presença do interesse, traduzido no binômio utilidade/necessidade, e à existência de sucumbência, ainda que parcial, da parte.


No caso das obras rodoviárias emergenciais do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE, a ausência de instrumento de contrato, desde que reste comprovada a não ocorrência de atos lesivos ao erário, é irregularidade que permite a continuidade da obra mediante o saneamento do vício original.


É possível ao órgão licitante, antes de proceder à desclassificação do competidor, realizar diligências quanto ao atestado de capacitação técnica apresentado.


A adoção, em obra aeroportuária, de redutores lineares de eficiência de equipamentos tanto para o caso de interferências devidas à operação do aeroporto, quanto às reduções de produtividade decorrentes das chuvas, refletem de forma inadequada na obtenção dos custos finais do empreendimento, redundando em sobrepreços. Os serviços que não sofrem interferência de produtividade por esses fatores, não devem ter seus índices de eficiência de equipamentos reduzidos na mesma proporção quando da montagem das composições de custos.


Não se conhece do recurso de revisão em que o responsável busca apenas demonstrar seu inconformismo com a decisão prolatada e rediscutir as questões de mérito que já foram detidamente examinadas por este Tribunal.


O uso de espaço físico de imóveis pertencentes ao Poder Legislativo por parte de partidos políticos deve ser formalizado mediante cessão de uso, sendo imperiosa a realização de licitação, no caso de impossibilidade de atendimento a todas as solicitações, diante da escassez de espaços disponíveis.


Termo aditivo contratual deve ser firmado antes do fim da vigência do contrato original, devendo constar nos documentos as efetivas datas em que foram assinados.


As questões analisadas pelo órgão de Controle Interno e valoradas pelo TCU no exame de contas anuais não podem ser objeto de reapreciação em sede de recurso de revisão, salvo no caso da superveniência de fatos novos (art. 35 da Lei 8.443/1992).


A declaração de inabilitação alcança apenas os cargos ou funções de confiança no âmbito da Administração Pública Federal.


Não cabe recurso contra decisão que determina instauração de tomada de contas especial.


Podem ser levados para a carreira da magistratura tão-somente os quintos já incorporados, como forma de não desconstituir situações jurídicas já consolidadas e não ferir o princípio constitucional do direito adquirido.


A Lei 10.475/2002 introduziu percentuais mínimos de destinação das funções e cargos comissionados a servidores das carreiras judiciárias da União em 80% e 50%. Cabe exoneração dos servidores não-integrantes das mencionadas carreiras judiciárias designados ou nomeados a partir da publicação da Lei 10.475/2002 que não estejam adequados aos percentuais mínimos fixados naquele diploma legal.


É irregular a designação de servidor não detentor de cargo efetivo ou emprego público para exercer função comissionada, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.


Não há amparo legal para que o desconto da antecipação de férias seja feito em duas parcelas. O desconto da antecipação de férias deve ser procedido em uma única parcela, no mês de fruição.


Constitui irregularidade a incidência, nos itens orçamentários relativos a fornecimento de materiais betuminosos, do percentual de LDI (lucros e despesas indiretas) maior do que o previsto no edital da licitação, devendo a Administração corrigi-la e proceder à correspondente compensação financeira.


O valor da garantia do contrato deve ser atualizado, sempre que houver alteração do valor do contrato.


Diferentemente do que ocorre com a simples emissão de parecer opinativo, a Lei 8.666/93 possibilita a responsabilização de quem examina contratos, termos de convênio e aditivos, já que o administrador decide apoiado na manifestação do setor técnico competente.


Os Conselhos Profissionais são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao TCU.


Os Conselhos Profissionais possuem natureza autárquica. O caráter tributário das contribuições arrecadadas torna obrigatória a apresentação da prestação de contas ao TCU.


Os pareceristas jurídicos podem ser alcançados pela jurisdição do TCU quando elaborarem pareceres sem a devida justificativa, que não defendam tese aceitável, sem fundamentação alicerçada em doutrina ou jurisprudência, e pugnarem para o cometimento de ato danoso ao erário ou com grave ofensa à ordem jurídica.


Reequilíbrio econômico é o reestabelecimento da relação contratual inicialmente ajustada pelas partes, por conta da ocorrência de álea extraordinária, superveniente ao originalmente contratado. O reajuste de preços é a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo. A repactuação, referente a contratos de serviços contínuos, ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do contrato, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços.


A partir da data em que passou a viger as majorações salariais da categoria profissional que dá ensejo à revisão contratual, a contratada passa a ter o direito à repactuação de preços. Todavia, ao firmar o termo aditivo de prorrogação sem suscitar os novos valores pactuados no acordo coletivo, ratificando os preços até então acordados, a contratada deixa de exercer o seu direito à repactuação pretérita, dando motivo à ocorrência de preclusão lógica de tal possibilidade.


Nos contratos referentes à prestação de serviços executados de forma contínua, o prazo dentro do qual poderá o contratado exercer perante a Administração seu direito à repactuação contratual estende-se da data da homologação da convenção ou acordo coletivo que fixar o novo salário normativo da categoria profissional abrangida pelo contrato a ser repactuado até a data da prorrogação contratual subsequente, sendo que se não o fizer de forma tempestiva e, por via de consequência, prorrogar o contrato sem pleitear a respectiva repactuação, ocorrerá a preclusão do seu direito a repactuar.


A existência prévia de projeto básico é requisito para a celebração de convênio (art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993).


Não se deve autorizar a execução de serviços adicionais antes da formalização do respectivo aditivo contratual.


Os requisitos de habilitação econômico-financeira devem ser estabelecidos individualmente e não em relação a todos os lotes.


Na utilização de recursos captados com base nas leis de incentivo à cultura, a informação de valor divergente do montante de captação originalmente aprovado, de forma a permitir a liberação antecipada dos recursos, configura agravante no julgamento das contas dos responsáveis.


Na utilização de recursos captados com base nas leis de incentivo à cultura, a obra produzida em desacordo com os parâmetros acordados e que não possua qualidade mínima para ser aceita como concluída, representa o não cumprimento do projeto aprovado pelo Ministério da Cultura, ensejando a condenação em débito dos responsáveis.


A captação de recursos com fundamento nas leis de incentivo à cultura constitui renúncia fiscal e, por isso, submete-se à fiscalização do TCU.


É de difícil aplicação o prazo máximo de 180 dias de vigência para contratações emergenciais de serviços advocatícios, pois na maioria das ações judiciais têm duração superior a isso, sendo impossível prever, a priori, quando a demanda será encerrada. Não é razoável exigir a realização de contrato emergencial por 180 dias e, simultaneamente, a instauração de licitação para a contratação de escritório, que poderia ser outro, para assumir a causa após tal prazo.


No caso de ocorrência de sobrepreço, a Administração deve descontar as parcelas indevidamente pagas a maior à contratada, atualizadas monetariamente, dos valores referentes às futuras medições do contrato.


No caso de ocorrência de sobrepreço, a Administração deve anular termo aditivo que eleve o valor contratual sem a manutenção do equilíbrio dos preços fixados em relação à vantagem originalmente ofertada pela licitante vencedora.


Acórdão que considerou legal ato sujeito a registro pode ser revisto de ofício pelo Tribunal dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificada violação da ordem jurídica.


Os pronunciamentos da AGU, ainda que corroborados pelo Presidente da República, vinculam tão-somente os órgãos do Poder Executivo, não se impondo a órgão de Poder distinto, em especial ao TCU.


O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada.


O superfaturamento contratual decorrente da assinatura de aditivos que provocaram significativo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato enseja a responsabilização solidária dos gestores responsáveis e da empresa contratada.


Os membros da Comissão de Licitação estão sujeitos à jurisdição do TCU, haja vista que, ainda que indiretamente, administram e/ou gerenciam recursos públicos, ou seja, mantêm liame com a Administração Pública. Embora não sejam ordenadores de despesa, sua atuação tem reflexo direto na execução orçamentário-financeira e/ou patrimonial do órgão, daí a obrigação de responderem pelas conseqüências de seus atos irregulares perpetrados à conta de recursos públicos.


A transferência de recursos federais mediante convênios ou instrumentos congêneres tem objetivo específico previamente definido, de caráter cooperativo, e busca concretizar ações de interesse mútuo.


É necessário que a Administração realize estudos visando a atualização dos percentuais que compõem as várias rubricas da planilha de formação de preços que subsidiam a fixação de valores-limite para as contratações dos serviços terceirizados, em especial os percentuais de encargos sociais e reserva técnica, utilizando dados estatísticos por estado da federação.


Os limites do orçamento de investimento constante da lei orçamentária anual (LOA) não são apenas estimativos, de forma que sua observância não constitui mera formalidade, sob pena de se negar eficácia aos dispositivos constitucionais disciplinadores da matéria (art. 165, § 5º e art. 167, II, da Constituição Federal).


É indevida a exigência de vistoria às instalações somente pelo representante legal da empresa interessada, podendo a visita técnica ser realizada por qualquer preposto da licitante, a fim de ampliar a competitividade do certame.


Não cabe ao TCU definir ou opinar a respeito dos itens que devem ou não integrar a base de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), utilizada no atendimento do art. 212 da Constituição Federal, muito menos harmonizar os conceitos e os procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais com vistas à consolidação contábil, competência essa atribuída atualmente à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).


O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à Administração Pública enquanto consumidora de bens e serviços, pois, ao definir, em seu art. 2º, consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, não fez nenhuma exceção, devendo, portanto, a Administração Pública se utilizar de todos os direitos ali estabelecidos, na condição de consumidora.


Para a realização de serviços de reforma e ampliação de imóveis, são necessárias a obtenção de alvará de construção e a comprovação de propriedade dos imóveis onde serão realizadas as obras objeto da contratação.


O valor da garantia do contrato deve ser atualizado, sempre que houver alteração do valor do contrato.


A Administração deve evitar o remanejamento de recursos entre programas de trabalho distintos, sem prévia autorização legislativa, bem como, quando houver necessidade de alteração nos seus Programas de Trabalho, deve providenciar tempestivamente as modificações pertinentes na Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo em vista a vedação do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.


Ao ser estipulada a vigência de um contrato administrativo cujos serviços sejam de natureza continuada, inclusive decorrente de contratação por inexigibilidade, deve ser observado o prazo limite de sessenta meses, com as prorrogações devendo ser justificadas.


Caso o valor residual de débito a ser recolhido não justifique os custos de sua recuperação, incorridos em nova etapa instrutória e de julgamento, por economia processual, essa medida pode ser dispensada, passando-se ao julgamento do mérito das contas, como se tivesse sido realizado o recolhimento integral.


Um fato gerador de dano ao erário federal só interessa ao TCU quando estiver presente uma conduta dolosa ou culposa de algum agente público. Se não houver culpa em sentido amplo (lato sensu) de nenhum agente público, a lesão suportada pelos cofres públicos deverá ser sanada por meio da competente ação judicial.


O dirigente máximo de órgão público tem a obrigação de acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos atos de seus subordinados, além escolher seus auxiliares diretos com esmero, sob pena de responder por culpa in vigilando e culpa in elegendo.


A competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante.


A utilização dos serviços de fretamento de aeronaves executivas privadas somente é permitida para casos excepcionais ou de emergência, nos quais reste comprovada a indisponibilidade de vôos de carreira, no transporte de autoridades e dirigentes da alta administração da entidade.


Falta competência ao TCU para fiscalizar a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000.


No caso de aquisições regulares de materiais ou serviços similares deve ser realizado o processo licitatório cabível, evitando-se o fracionamento de despesa.


A Administração deve demonstrar a correlação entre as despesas executadas por meio de suprimento de fundos e seu objetivo, mesmo aquelas resguardadas pelo sigilo, ainda que seja por meio de códigos.


O uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) na modalidade saque somente é cabível em situações em que, justificadamente, não seja possível utilizá-lo na função crédito.


É cláusula obrigatória do convênio dispositivo para o convenente recolher à conta do concedente o valor, atualizado monetariamente, correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na consecução do objeto do convênio.


A comprovação da assiduidade de servidor do Tribunal de Contas da União se faz por meio de registros em equipamento eletrônico e sistema informatizado específicos e, na sua ausência, por elementos objetivos. No caso de suspeitas levantadas pela chefia imediata, cabe ao próprio servidor comprovar sua presença nas dependências da instituição.


O prazo estipulado para que o TCU se manifeste sobre outorga de concessão somente fluirá a partir da apresentação do estudo de viabilidade completo e atualizado, com a regularização de todas as pendências indicadas pelas unidades técnicas do Tribunal.


O critério para aferição de viabilidade de propostas de preços conduz a uma presunção relativa de inexeqüibilidade, cabendo à Administração verificar a efetiva capacidade da licitante executar os serviços.


O recurso interposto contra deliberação que adotou medida de natureza cautelar, seja ela do Plenário, do relator ou do Presidente do Tribunal, poderá, a critério do Presidente do Tribunal, do presidente de câmara ou do relator, conforme o caso, ser recebido sob o efeito suspensivo.


Dispensa-se, em observância aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, a citação de responsável falecido, na hipótese deste não ter deixado bens nem testamento, e diante de certificação do órgão judicial competente da ausência de registro de inventário.


As associações sindicais de grau superior, quando arrecadam ou administram recursos próprios de natureza privada, não estão obrigadas a prestar contas desses recursos, embora estejam sujeitas à jurisdição do TCU no atinente a eventuais desvios de recursos públicos que aufiram e administrem. Apenas o serviço social autônomo ao qual se vinculam está obrigado a prestar contas anuais.


É irregular a inclusão em editais de cláusulas que permitam ao pregoeiro recusar de forma sumária manifestações de intenção de recurso.


A aplicação do pregão para contratação de bens e serviços incomuns para atender demandas específicas e complexas da Administração, não enquadráveis no conceito de especificações usuais do mercado, representa risco à segurança contratual, pela possibilidade de conduzir à celebração de contrato com pessoa sem qualificação para cumpri-lo ou pela aceitação de proposta inexeqüível.


Os editais de licitação não devem incluir cláusulas em que a certificação ISO e outras semelhantes sejam empregadas como exigências para habilitação ou como critério para desclassificação de propostas.


No caso das obras rodoviárias emergenciais do PETSE, a ausência de instrumento de contrato, desde que reste comprovada a não-ocorrência de atos lesivos ao Erário, é irregularidade que permite a continuidade da obra mediante o saneamento do vício original.


Como forma de evitar o risco de perda de conhecimento organizacional, pela atuação excessiva de colaboradores externos não comprometidos com a instituição, os órgãos públicos devem buscar a obtenção da necessária estrutura de pessoal de tecnologia da informação, no que se refere ao quantitativo de servidores efetivos necessário ao pleno desempenho das atribuições do setor e com o grau de capacitação necessário.


A observância ao princípio da vinculação do contrato aos termos do edital, expressa no art. 54, § 1º, da Lei 8.666/1993, deve ser objeto de atesto por autoridade ou servidor designado.


Deve-se divulgar em veículo oficial de comunicação todos os atos praticados por presidente de concurso público, detalhando especialmente as notas obtidas pelos candidatos em cada fase.


O objeto licitado deve ser indicado de forma precisa e suficiente em anexo ao edital (art. 40, inciso I, da Lei 8.666/1993 e Súmula nº 177 do TCU).


Os estudos técnicos preliminares devem servir de base para a elaboração do projeto básico, assegurando a viabilidade técnica da obra ou serviço e assegurando o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.


Na execução de contrato administrativo deve haver documento específico para controle dos serviços prestados, para o fim de pagamento à contratada, que deverá conter a definição e a especificação dos serviços a serem realizados e as métricas utilizadas para avaliar o volume de serviços solicitados e realizados.


Quando a liberação dos recursos for dividida em três ou mais parcelas, a terceira parcela somente poderá ser liberada após a prestação de contas referente à primeira parcela, e assim sucessivamente.


A adoção de medidas quanto a falta de natureza disciplinar não atrai a competência do TCU.


A responsabilidade dos administradores de recursos públicos é subjetiva e possui como um dos seus pressupostos a existência do elemento culpa.


A manifestação do Ministério Público é obrigatória nos processos de tomada ou prestação de contas, nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reforma e pensão, bem como nos incidentes de uniformização de jurisprudência e nos recursos, exceto embargos de declaração e pedido de reexame em processo de fiscalização de atos e contratos. Dessa forma, não há necessidade de manifestação do Ministério Público em processos de fiscalização.


Não é cabível a utilização de fundações de apoio para realizar atividades típicas do quadro de pessoal das instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica ou para atividades relacionadas a serviços administrativos, passíveis de terceirização.


Em certames na modalidade pregão, deve ser considerado o intervalo percentual de 5 % (cinco por cento) superior, para fins de se determinar a ocorrência de empate entre a proposta de melhor preço e aquela apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, como forma de preferência a essas na contratação com a Administração Pública.


A captação de recursos com fundamento nas leis de incentivo à cultura (Leis 8.685/1993 e 8.313/1991) constitui renúncia fiscal e, por isso, submete-se à fiscalização do TCU (CF/1988, art. 70, caput e Lei 8.443/1992, art. 1º, § 1º).


Governador de estado, ao firmar pessoalmente termo de convênio no exercício da função administrativa, assume a posição de gestor do ajuste, responsabilizando-se perante a União pelo encargo de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos.


Deve ser conhecido como incidente de execução de acórdão o expediente que não preenche os pressupostos de admissibilidade de nenhum dos recursos cabíveis no âmbito do TCU, mas trata dos entraves de exequibilidade ao andamento de processos em decorrência de determinações do Tribunal.


Na hipótese em que não há notificação dos recorrentes acerca da deliberação do TCU, considera-se a data da habilitação dos interessados como marco inicial da contagem de prazo para o exercício das prerrogativas processuais.


O agravo é o recurso cabível quando a negativa de acolhimento do recurso ocorrer por meio de despacho do relator.


Admite-se o ingresso de interessados em processo de auditoria em que tenha havido deliberação que afete direito subjetivo destes, principalmente em sede de recurso, última oportunidade, na esfera administrativa, para exercerem o contraditório.


Processos, documentos ou informações não devem ser sonegados aos analistas do TCU quando da realização de auditoria, ainda que nas portarias de designação e nas correspondências de apresentação dirigidas ao gestor máximo da entidade esteja indicada a área prioritária a ser auditada.


Não existe amparo legal para exigir que as licitantes possua em seu quadro de pessoal profissional da área de engenharia de segurança do trabalho.


Para receber recursos oriundos de transferências voluntárias da União, as organizações não-governamentais (ONGS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS) devem comprovar a sua regularidade fiscal.


São indevidas transferências voluntárias a organizações não-governamentais (ONGs) e a organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) que não contemplem em seus estatutos as atividades dos objetivos pretendidos pelo ajuste.


Somente está caracterizada a omissão quando as questões suscitadas pelas partes não foram apreciadas pela 'sentença' em sentido amplo, a qual é composta pelo relatório, pela fundamentação e pela parte dispositiva.


É inconstitucional o Decreto 2.745/1998. Por conseguinte, deve a Petrobras observar a Lei 8.666/1993 até a edição de lei que discipline a licitação, contratação de obras, serviços, compras e alienações, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, inciso III, da Constituição Federal.


Não é possível se estabelecer nexo de casualidade entre os pagamentos efetuados com recursos de convênio e obra executada quando os cheques são emitidos em favor do próprio convenente e endossados e sacados nos caixas da instituição bancária, com as notas fiscais sem nenhuma referência ao convênio.


Caracteriza montagem e direcionamento da licitação: participação de empresas sem registro na junta comercial, inexistentes fisicamente ou desprovidas de estrutura compatível com a execução dos objetos; comprovação de notas fiscais inidôneas ou irregulares; ocorrência de pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas sem vínculo com a contratação.


É indevida a celebração de convênio entre órgão público e empresa privada para recuperação de malha ferroviária. Só é possível a celebração de convênio quando o interesse dos partícipes for comum e coincidente. Tratando-se de interesses opostos, o instrumento adequado é o contrato.


Para a caracterização da responsabilidade civil e, por extensão, também da responsabilidade administrativa, com a conseqüente obrigação de reparar o dano sofrido pela Administração, não é requisito indispensável a existência de dolo ou má-fé, bastando que se verifique a ocorrência de conduta culposa, seja ela comissiva ou omissiva.


Se a relação convenial é fruto de ajuste entre a União e estado, não há respaldo legal para o TCU responsabilizar eventuais municípios que foram beneficiados com o repasse dos recursos federais mediante a celebração de subconvênios.


Não se admite que o efeito infringente em embargos de declaração seja conferido fora dos pilares que sustentam a interposição do recurso, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, por absoluto desrespeito aos requisitos que legitimam a utilização do instituto.


A contradição a ser resolvida em sede de embargos é aquela porventura existente na própria decisão embargada, e não entre esta e outra deliberação.


Na realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal, a prova de títulos deve ser subseqüente às provas escrita e didática, dando a ela caráter meramente classificatório, nos termos da Portaria 450/2002-MPOG.


Deve-se conferir ampla publicidade aos atos praticados durante o concurso público, com publicação no Diário Oficial da União do resultado das provas e das notas atribuídas aos candidatos.


Entidades privadas sem fins lucrativos que celebram convênios com a União devem observar os requisitos mínimos em seus procedimentos licitatórios na aplicação dos recursos públicos federais.


Considera-se desvio de finalidade o repasse de recursos federais para organizações não-governamentais (ONGS) e organizações de sociedade civil de interesse público (OSCIPS) sem que seja evidenciado o interesse público na atuação dessas entidades.


Os órgãos e entidades da Administração Pública concedentes devem estabelecer um valor, nos ajustes de maior materialidade, a partir do qual seja obrigatória a verificação 'in loco' da execução física dos ajustes firmados com entidades não-governamentais.


As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos da União mediante convênio devem observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.


Previamente aos processos licitatórios, a Administração deve elaborar plano de trabalho que contenha a justificativa da necessidade dos serviços a serem contratados, a relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada e o demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis (Decreto 2.271/1997, art. 2º).


Ao fixar critérios de julgamento de uma licitação, como fatores de ponderação de técnica e preço e quantitativo de funcionários, a Administração deve justificar expressamente esses fatores, que devem ser proporcionais ao grau de complexidade dos serviços a serem contratados. Quando os pesos forem diferentes de 50%, devem ser justificados de forma circunstanciada, visando demonstrar que não representam nem privilégio nem direcionamento e não proporcionarão aumento de preços indevido em decorrência de pequenas vantagens técnicas. A Administração também deve atribuir aos atributos técnicos pontuações que sejam proporcionais às necessidades de serviços e sem muita disparidade entre elas, sempre justificando as proporções adotadas.


Nos contratos de tecnologia da informação devem ser incluídas cláusulas prevendo penalidades e causas de rescisão relacionadas ao descumprimento contratual.


Nos contratos de prestação de serviço em que haja disponibilização de mão-de-obra deve ser exercido um controle efetivo da frequência e das horas trabalhadas pelos colaboradores, exigindo-se dos fiscais desses contratos exames detalhados e prévios ao atesto das informações contidas nos controles de frequência exercidos pelas empresas, somente devendo ser efetuados pagamentos dos períodos efetivamente trabalhados.


Ao efetuar o parcelamento do objeto da licitação deve-se atentar para a preservação da modalidade licitatória pertinente à totalidade do objeto (art. 23, §§ 1°, 2º e 5º da Lei n° 8.666/1993).


É irregular a ausência da aplicação dos recursos do convênio durante o período que não foram empregados na sua finalidade.


A reiteração de embargos declaratórios, caracterizando mera intenção protelatória, não suspende a consumação do trânsito em julgado da decisão recorrida.


Tendo ocorrido, por decurso de prazo, o rompimento de vínculo com o regime jurídico estatutário, a investidura em novo cargo de provimento efetivo ocorrida após 4/9/2001 não dá direito ao recebimento, nesse novo cargo, de quintos/décimos incorporados em outro cargo efetivo. É viável a incorporação de quintos ou décimos em determinado cargo de provimento efetivo ocupado posteriormente ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança com base no qual se requer a referida incorporação, independentemente da existência de lapso temporal entre a exoneração do cargo em comissão ou da função de confiança e a investidura no cargo efetivo, sendo necessário tão somente que, até determinada data, o servidor tenha entrado em efetivo exercício no cargo em que se pleiteia a incorporação. No caso daqueles que já ocupavam cargo de provimento efetivo, 4/9/2001 é considerado o último dia em que a incorporação de quintos/décimos encontrou amparo legal, ao passo que 22/11/1995 é imposta como dies a quo para os que somente vieram a se tornar servidores efetivos com a nova investidura.


A contratação direta de fundação de apoio, fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, para a execução de obras de engenharia, ou a celebração de convênio com objetivo semelhante não se enquadra na expressão 'desenvolvimento institucional'.


A produção de provas nos autos de controle externo é feita sob a forma escrita, sem a necessidade de convocação de testemunhas ou peritos, para conferir ao processo a necessária agilidade. A produção de provas periciais e testemunhais decorre do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicabilidade, aos processos do TCU é apenas subsidiária.


Compete à Administração verificar, a cada pagamento, a regularidade dos contratados com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.


Em licitações envolvendo tecnologia da informação, a Administração deve estabelecer a aceitabilidade de todas as certificações idôneas disponíveis no mercado para o processo de desenvolvimento e/ou manutenção de software dos fornecedores, emitidas por entidade certificadora independente, não incluindo produtos específicos, senão em caráter exemplificativo, tais como 'certificação CMM ou similar', caso necessite incluir como quesito técnico para julgamento das propostas a certificação do fornecedor em qualidade no desenvolvimento de software.


Não ofende a coisa julgada material decisão do TCU que determina a nulidade de ato administrativo que, a pretexto de cumprir decisão judicial transitada em julgado, extrapola os efeitos nela reproduzidos e autoriza vantagens remuneratórias irregulares a servidor.


É pública a natureza dos recursos oriundos da renúncia fiscal prevista nas leis de incentivo à cultura (Lei Rouanet e Lei do Audiovisual). Tais incentivos não se confundem com as subvenções (Lei 4.320/1964, art. 12, § 3º).


Não há ilegalidade na celebração direta, sem licitação, de contrato para a concessão de áreas aeroportuárias de uso diretamente relacionado à exploração dos serviços de navegação aérea já devidamente concedidos por meio do competente procedimento licitatório.


Não é permitido o direcionamento ou a indicação de pessoas, em especial de parentes dos servidores, para prestação de serviços em contratos terceirizados, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade.


É vedada a concessão de suprimento de fundo na qual a pessoa do suprido se confunda com a pessoa do ordenador de despesa.


O suprimento de fundos aplica-se apenas às despesas realizadas em caráter excepcional, devendo aquelas passíveis de planejamento serem submetidas ao procedimento licitatório ou de dispensa de licitação, dependendo da estimativa de valor dos bens ou serviços a serem adquiridos.


As despesas executadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) devem ser comprovadas por documento fiscal específico, emitido pelo fornecedor do material ou prestador do serviço, com a declaração de recebimento da importância paga.


O ato de concessão de suprimento de fundos deve ser amplamente divulgado em boletim interno e em meio eletrônico de acesso público, em atendimento ao princípio da publicidade.


A Administração deve controlar o montante de gastos executados por meio de suprimento de fundos, de forma a evitar a ocorrência de fracionamento de despesas.


O uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) na modalidade saque somente deve ser permitido em situações nas quais, comprovadamente, não seja possível utilizá-lo na modalidade de fatura.


Não há previsão, legal ou regimental, para a interposição de recursos contra deliberações que analisam contestações apresentadas em face de cálculos de percentuais de participação dos estados na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).


A ausência de formalização, junto ao órgão repassador, de alterações sofridas na concepção original do objeto pode ser excepcionalmente relevada se restar demonstrado que os objetivos do ajuste foram atingidos.


É irregular a contratação por inexigibilidade de licitação com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993 quando não demonstradas a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado.


A gestão orçamentário-financeira dos conselhos profissionais deve ser pautada na legislação norteadora da Administração Pública Federal.


Compete ao TCU a fiscalização de Caixa de Assistência de Conselho Profissional, cabendo a realização de processo seletivo para a contratação de pessoal, aberto a todos os potenciais interessados, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da finalidade, da isonomia, da igualdade e da publicidade.


As contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/1993.


A Administração de autarquia federal de fiscalização do exercício profissional deve lançar em seus demonstrativos contábeis o montante real inscrito na rubrica de Dívida Ativa em Conta de Compensado ou em Notas Explicativas, em obediência aos princípios da transparência e da publicidade.


Na contratação de serviços de TI, a Administração deve evitar a formulação e a implementação de modelos de contratação de serviços de tecnologia da informação baseados na alocação de postos de trabalho (locação de mão-de-obra) e no pagamento da empresa contratada com base em horas trabalhadas, adotando soluções voltadas para a mensuração e o pagamento por resultados, a exemplo da aplicação de metodologias de mensuração específicas, como ponto por função, e do estabelecimento de acordos de nível de serviço, entre outras possibilidades.


Os atos administrativos discricionários dão margem de liberdade de ação para o gestor agir pela sua conveniência e oportunidade, devendo, porém, observar a lei, a finalidade pública, a moralidade administrativa, a razoabilidade e o interesse público.


É indevida a previsão em convênios e contratos de repasse de transferência de recursos para a elaboração de projeto básico, uma vez que tal elemento deve integrar o plano de trabalho, que precede a celebração do ajuste.


Exigências de qualificação técnica e econômico-financeira devem ser motivadas, e, ainda, cingir-se ao indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.


É irregular a exigência de capital social mínimo cumulativamente com a prestação de garantia, uma vez que só é possível à Administração exigir, alternativamente, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo ou garantia.


Os recursos para execução de convênio dividido em etapas somente devem ser repassados quando for demonstrado que os valores descentralizados para execução da etapa anterior tiveram boa e regular aplicação.


O ônus da prova da efetiva prestação dos serviços advocatícios é do gestor do contrato (art. 113, da Lei 8.666/1993), sendo que, na hipótese de não comprovação dos serviços, deve ser determinada a devolução dos valores correspondentes.


Não existindo elementos claros que efetivamente comprovem a má-fé, o Tribunal deve reconhecer a boa-fé.


A liquidação da despesa com serviços de advocacia deve se dar por meio de documentos que comprovem a efetiva realização dos serviços, tais como ata de reunião, despacho, parecer, petição etc.


O recurso de revisão possui índole similar à ação rescisória e objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa, o que somente é possível se verificada a presença de alguns dos requisitos específicos de admissibilidade contidos nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, não se prestando tal espécie recursal para a simples rediscussão do mérito processual.


O denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, sendo que, para obter essa condição, deve formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo.


É necessário realizar prévia licitação para a concessão de uso de áreas comerciais aeroportuárias.


É indevida a fixação de prazo de validade de atestados probatórios de qualificação técnica dos licitantes vinculada à data de sua expedição.


A Administração pode estabelecer em edital exigências de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, até o limite 10% do valor estimado da contratação, ou ainda de garantias.


A renúncia à aposentadoria não pode ter efeitos retroativos para que o tempo de serviço nela utilizado possa ser computado em nova inativação, com intuito final de que esta última seja regida por legislação pretérita mais benéfica.


É causa de impedimento para participar de licitação a existência de relações de parentesco entre sócio de licitante e agente público que detenha poder de decisão na contratação.


Nos editais de licitações e respectivos contratos, especialmente nos casos de serviços continuados, devem constar cláusulas que estabeleçam os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços e de critérios de atualização monetária, contendo expressamente o índice de reajuste contratual a ser adotado no referido instrumento.


Compete à Administração exigir, tempestivamente, que as empresas contratadas mantenham atualizados os documentos comprobatórios da regularidade fiscal.


A prorrogação contratual por até mais doze meses aplicável a serviços contínuos, além do limite de sessenta meses previsto, somente é pertinente em situações excepcionais ou imprevistas, diante de fato estranho à vontade das partes, não sendo cabível sua adoção justificável apenas pela vantajosidade de preços à Administração.


Comprovado que o estado, o Distrito Federal, o município ou entidade a eles vinculada se beneficiou pela aplicação irregular, com desvio de finalidade, dos recursos recebidos mediante convênio, o ente federado será condenado ao pagamento do débito, podendo ainda o agente público responsável ser condenado solidariamente pelo débito e apenado com multa.


A boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada e provada no caso concreto, considerando-se a prática efetiva e as conseqüências de determinado ato à luz de um modelo de conduta social, adotada por um homem leal, cauteloso e diligente.


Os servidores do Tribunal incumbidos do exercício das atividades de controle externo gozam das prerrogativas de livre acesso a todo e qualquer documento necessário à realização das atribuições constitucionais que desenvolvem em nome do TCU. Eventuais designações de servidores do TCU, com formação acadêmica específica, para o desenvolvimento de trabalhos de fiscalização desta Corte de Contas, dependem, exclusivamente, de decisão deste Tribunal, com base em critérios próprios.


Os pronunciamentos da Advocacia-Geral da União (AGU), ainda que ratificados por Despacho Presidencial, não vinculam os julgamentos do TCU.


É indevido o pagamento de diárias e passagens em conjunto com o recebimento de auxílio-moradia.


Admite-se a fixação dos salários acima do piso da categoria na contratação de serviços, mas condicionada à devida fundamentação.


Não é possível exigir a apresentação de amostras como condição de habilitação, portanto, antes da fase de julgamento. Somente pode-se exigir a apresentação de amostras ou protótipos ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar.


O uso de espaço físico de imóveis pertencentes ao Poder Legislativo por partidos políticos deve ser formalizado mediante cessão de uso. Caso a cessão seja destinada à execução de empreendimento com fins lucrativos, sempre que houver condições de competitividade, deve ser realizada licitação.


O cômputo de tempo de atividade rural para aposentadoria exige recolhimento da correspondente contribuição previdenciária.


Os dispositivos constantes dos artigos 21 e 42 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aplicam-se aos titulares de todos os poderes e órgãos com autonomia administrativo-orçamentário-financeira. Entretanto, é inaplicável a vedação constante do parágrafo único do art. 21 da LRF ao concurso para o provimento de cargo de analista de controle externo, regulado pelo Edital 2/2008, no caso de eventual nomeação e posse dos aprovados no segundo semestre de 2008, tendo em vista a conformidade do certame ao disposto na Constituição Federal; nos artigos 15 e 16 da mencionada Lei Fiscal; na Lei de Diretrizes Orçamentárias; na Lei Orçamentária Anual, e o atendimento aos princípios da proporcionalidade e da continuidade administrativa.


A diferença entre repactuação e reajuste é que este é automático e realizado periodicamente, mediante aplicação de índice de preço que, dentro do possível, deve refletir os custos setoriais. Enquanto que naquela, de periodicidade anual, não há automatismo, pois é necessário demonstrar a variação dos custos do serviço. Para que ocorra a repactuação, com base na variação dos custos do serviço contratado, deve ser observado o prazo mínimo de um ano, mediante a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos, devidamente justificada, não sendo admissível repactuação com base na variação do IGPM.


Nos casos em que as irregularidades relatadas revestem-se das características típicas de possível crime fiscal, matéria que refoge à competência do TCU, deve o Tribunal dar ciência ao órgão fazendário, para que adote as providências de sua alçada.


O recurso de revisão é similar à ação rescisória, no processo civil comum, ou ao de revisão criminal, no processo criminal comum, e guarda a característica de agredir a coisa julgada, daí não ter efeito suspensivo da decisão, mas tão-só o devolutivo.


A Constituição Federal permite que a Câmara dos Deputados disponha sobre criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções por ato próprio.


As Oscips devem se amoldar às regras que disciplinam a correta aplicação dos recursos federais, no que for cabível, devendo ser respeitados, no mínimo, os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.


É ilegal o pagamento cumulativo do adicional de irradiação ionizante e da gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas, diante da proibição do do art. 68, § 1º, da Lei 8.112/1990.


Ante a impossibilidade de implemento da condição de dez anos na carreira para ocupante de cargo isolado, só se pode exigir os cinco anos de efetivo exercício para aposentadoria no cargo de Ministro do TCU.


É irregular a contratação tida como emergencial, por dispensa de licitação, sempre que não esteja presente o elemento da imprevisibilidade dos acontecimentos futuros, pois, nesses casos, restam demonstradas a falta de planejamento e a desídia administrativa por parte do gestor público.


Não há como aferir-se a boa-fé ou má-fé de pessoa jurídica de direito público.


O não parcelamento do objeto da licitação, quando isso é possível, extrapola o campo da discricionariedade que é conferido ao gestor e desrespeita o princípio da isonomia, em prejuízo da competitividade do certame.


É prescindível a entrega pessoal das comunicações pelo TCU, razão pela qual não há necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário. Entregando-se a correspondência no endereço correto do destinatário, presume-se o recebimento da citação.


Antes de serem aprovadas subcontratações no âmbito de contratos de publicidade, a Administração deve verificar se nos orçamentos de terceiros foram juntados, entre outros documentos, os orçamentos originais, em papel timbrado, com identificação completa da empresa e comprovantes de regularidade fiscal.


Configurado o intuito meramente protelatório de embargos de declaração, a reiteração de novos embargos não obstará o trânsito em julgado da deliberação recorrida.


A comprovação das despesas realizadas por meio de suprimento de fundos deve ser efetuada com notas fiscais e não com as chamadas 'notas de balcão'.


Deve ser exigida a apresentação do cartão de embarque, como forma de comprovar o período do efetivo deslocamento do servidor.


A aplicação de multa com fundamento no art. 58, IV, da Lei nº 8.443/1992 é objetiva, independente de haver dolo, má-fé ou dano ao Erário, pois nos termos desse dispositivo basta o não atendimento à diligência para emergir a possibilidade de aplicação por parte do TCU.


As doenças capituladas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 devem ser atestadas por junta médica oficial, para fins de concessão da isenção do pagamento de imposto de renda a servidor aposentado. A data, a partir da qual o servidor faz jus à isenção do imposto de renda é aquela indicada no laudo pericial.


A função de ordenador de despesa não está adstrita ao mero acatamento ou acolhimento das solicitações de outras instâncias administrativas, devendo exercer um verdadeiro controle quanto à regularidade e à legalidade da despesa pública.


A Administração deve exigir a apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal junto ao FGTS em estrita observância ao disposto no art. 29, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou seja, por meio da exigência de certidão válida na data da apresentação da proposta.


Não é possível o cômputo do IRPJ e da CSLL como custo pois são tributos de natureza direta e personalística.


É possível que laboratório farmacêutico conceda a determinada empresa representação exclusiva pontual de seus medicamentos (com período, local e objeto determinados), circunstância que justifica a inexigibilidade de licitação para a aquisição dos produtos distribuídos pela representante.


Licitações para obras e serviços cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente podem ser realizadas quando, cumulativamente, houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes no exercício financeiro da licitação e o produto da obra estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual.


No caso de dano ao erário, os agentes públicos envolvidos devem ter suas contas julgadas irregulares e ser condenados a ressarcir o prejuízo causado, enquanto o particular deve apenas responder solidariamente com os agentes públicos pelo débito.


O instituto do convênio pressupõe a existência de interesses recíprocos entre concedente e convenente, pois o ajuste deve ser firmado para a consecução de interesses comuns entre os partícipes, sem que haja a previsão de lucro por uma das partes, tampouco a prestação de um serviço mediante pagamento pela outra parte.


A regra geral é que as sociedades de economia mista e empresas públicas estão submetidas à Lei 8.666/1993, até que seja editada a lei a que se refere o art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Contudo, quando a aplicação da norma comprometer o objetivo social da empresa pública ou sociedade de economia mista, por prejudicar a agilidade necessária para a prática de atos negociais, em um mercado concorrente, não será exigido o seu cumprimento.


Parecer da AGU não vincula os julgamentos do TCU.


A condenação em débito não tem caráter punitivo, mas sim natureza jurídica de reparação civil pelo prejuízo causado ao erário. Portanto, não cabe invocar o princípio da individualização da pena. A responsabilização solidária decorre do estabelecido no § 2º do art. 16 da Lei 8.443/1992. De acordo com o disposto no Código Civil, Lei 10.406/2002, os devedores solidários são obrigados, cada um deles, ao total da dívida.


Pedidos de quitação ou parcelamento de dívidas decorrentes de acórdãos condenatórios não deverão ser apreciados caso já tenha sido instaurada a respectiva ação de cobrança na via judicial.


Devem ser adotados critérios objetivos e uniformes na definição da aceitabilidade dos preços unitários e global, principalmente quanto aos pisos remuneratórios estabelecidos por acordos coletivos de trabalho.


Não deve ser exigido dos licitantes, para fins de habilitação, prova de quitação de anuidades junto ao conselho de fiscalização profissional ao qual a empresa e os profissionais estejam ligados, pois essa exigência não está prevista em lei.


É indevida concessão de uso oneroso de imóvel com fundamento em inexigibilidade de licitação, à qualquer título, ante a violação da obrigatoriedade de certame licitatório, nos termos da Constituição Federal (art. 37, inciso XXI) e da Lei 8.666/1993 (arts. 2º e 3º).


A Lei não veda a concessão simultânea de pensão vitalícia a um cônjuge/ex-cônjuge e a mais de um companheiro ou companheira, porque esses beneficiários não são mutuamente excludentes.


Os prazos definidos para a apresentação dos processos de contas ordinárias podem ser prorrogados pelo Plenário do TCU, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada por Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente.


A contratação para fornecimento de software de gestão de patrimônio deve ocorrer mediante certame licitatório, tendo em vista a existência no mercado de várias empresas com capacidade para prestar os serviços, sendo cabível a contratação de serviços diretamente, por inexigibilidade de licitação, apenas quando restar comprovada a inviabilidade de competição.


Existindo uma decisão terminativa em processo de contas, ante a apresentação superveniente de fatos novos, torna-se cabível a interposição de recurso de reconsideração, o que evita uma indevida supressão de instância.


Não deve ser celebrado convênio envolvendo recursos do Programa de Apoio a Eventos do País - PAEP, com entidade não elegível com o objetivo primordial do respectivo programa.


Não é admitida a subcontratação integral, em contratos administrativos.


É irregular a contratação, por dispensa de licitação, de empresa para construção de penitenciárias, tendo em vista que a superlotação carcerária e a demanda por presídios de segurança máxima não caracterizam a situação de emergência ou calamidade pública prevista no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993.


No caso de alterações contratuais, deve-se juntar, ao processo administrativo instaurado por ocasião do contrato e seus aditivos, as justificativas técnicas para os preços relacionados aos serviços não previstos inicialmente na avença.


Diferenças percentuais de preços em patamares reduzidos refletem variações normais de mercado, não sendo suficientes para caracterizar sobrepreço/superfaturamento.


Pode ser excepcionalmente relevada a questão da tempestividade dos embargos, tendo em vista a importância da matéria, seus desdobramentos de ordem legal e social e o interesse público inerente à questão.


É vedada a incorporação de 'quintos' relativo ao exercício de cargo ou função de confiança em período no qual o servidor não era regido pelo estatuto dos servidores públicos, salvo se tivesse sido investido no cargo efetivo até a data de publicação da Medida Provisória 1.195/1995.