O reconhecimento do registro tácito do ato de concessão não obsta a expedição de determinação à unidade jurisdicionada para supressão de vantagem ilegal que não consta do ato submetido a registro.


A situação de "baixa" de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art. 51 do Código Civil). Na ausência de provas de sua liquidação, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelo TCU.


Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), inclusive de forma cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, pois a fixação do caráter contributivo para o regime previdenciário estatutário e a vedação para a percepção de proventos em montante superior à remuneração do cargo efetivo somente foram estabelecidas a partir da vigência da mencionada emenda constitucional.


Em obras de grande porte, a utilização da metodologia de Curva ABC é adequada para aferição de superfaturamento.


A culpa in vigilando é caracterizada pela falta de fiscalização sobre procedimentos exercidos por outrem. Contudo, não é possível o exercício da supervisão de forma irrestrita, sob pena de tornar sem sentido o instituto da delegação de competência e inviabilizar o exercício das tarefas próprias e privativas da autoridade delegante.


Quando a conduta do responsável causadora de prejuízo ao erário configurar ilícito doloso de improbidade administrativa, a exemplo das tipificadas no art. 10, incisos I e II, ou no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, a pretensão de ressarcimento do débito apurado pelo TCU é imprescritível, estando esse entendimento em consonância com a jurisprudência do STF (RE 852.475, Tema 897 da Repercussão Geral).


A percepção de proventos de aposentadoria oriunda do Plano de Seguridade dos Congressistas (PSSC) não obsta o julgamento pela legalidade de aposentadoria de ministro do TCU. Uma vez que a aposentadoria ocorre no cargo de ministro do Tribunal de Contas da União, regido pela LC 35/1979, não há que se falar em lei diversa para regular a concessão e eventual acumulação com outro ato de aposentadoria, salvo autorização legal. A Administração Pública, uma vez regida pelo princípio da legalidade estrita, não pode conceder vantagens ou restrições de qualquer natureza aos servidores públicos não prevista em lei, não cabendo analogias ou interpretações extensivas que extrapolem o que, efetivamente, consta de disposições legais.


Informação contida em certidão de óbito afirmando a inexistência de bens a inventariar não constitui prova inequívoca da situação patrimonial do responsável falecido, pois se constitui em mera declaração. Documentos que se revestem sob a forma de declaração são capazes de comprovar o ato da declaração em si, mas não os fatos declarados.


É ilegal a contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957 proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela LC 51/1985.


A pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes (Lei 8.059/1990) é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.


As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091/2005 (VBC), em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, já devidamente absorvidas aos vencimentos não podem ser reestabelecidas, por ausência de previsão legal. Ainda que leis posteriores tenham sido editadas com comandos para que não se procedesse mais a essas absorções, nenhum instrumento legal tratou das parcelas já absorvidas pelas regras previstas na redação original da Lei 11.091/2005.


A proibição de acumular cargos, empregos e funções públicas abrange fundações de direito privado com fins filantrópicos instituídas pelo Poder Público (art. 37, inciso XVII, da Constituição Federal).


Não constitui omissão ou obscuridade do acórdão condenatório a ausência dos índices e das taxas de atualização monetária incidentes sobre a dívida imputada ao responsável, sendo suficiente a informação de que os valores originais do débito e da multa constantes na decisão serão acrescidos dos devidos encargos legais. Eventual falha na atualização monetária e no cálculo dos juros é matéria externa ao acordão condenatório.


Em recurso de reconsideração, o reconhecimento da boa-fé do responsável enseja a desconstituição do acórdão recorrido para que lhe seja concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito atualizado monetariamente, sem a incidência dos juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992).


Qualquer ato que leve ao conhecimento do responsável convenente a necessidade de alguma providência relativa à prestação de contas interrompe a contagem do prazo para guarda da documentação do convênio.


A arguição de nulidade independe da interposição de recurso, podendo ser formalizada mediante petição (art. 174 do Regimento Interno do TCU).


Considera-se ilegal, negando-lhe registro, o ato de admissão efetuado posteriormente à data de expiração do prazo de validade do concurso público, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos da admissão enquanto subsistir decisão judicial favorável ao interessado.


É ilegal ato de aposentadoria que contemple, após 23/4/1993, reenquadramento do interessado ocupante de cargo de nível médio para cargo de nível superior sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical de cargo público declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 837-4/DF, publicado naquela data.


A continuidade da execução de serviços após esgotado o prazo de vigência contratual caracteriza contratação verbal, situação vedada pelo art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.


Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) a aprovação, pelo parecerista jurídico (art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993), de minuta de edital contendo vícios que não envolvem controvérsias jurídicas ou complexidades técnicas.


O descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito, não sujeita o responsável à aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.


O direito à percepção de pensão militar se regula pela lei vigente ao tempo do óbito do militar, mas o direito à reversão da pensão regula-se pela lei vigente à época do óbito do beneficiário inicial da pensão.


O falecimento do interessado não leva à perda de objeto na apreciação do ato de aposentaria ou reforma quando há ilegalidade patente, em razão da existência de benefício pensional, devendo o TCU deixar desde logo assentado o seu posicionamento.


É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção", art. 2º da Lei 8.911/1994), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.


A ausência de representação da parte por advogado legalmente constituído não configura cerceamento de defesa, uma vez que, nos processos de controle externo, a constituição de advogado não é obrigatória, mas facultativa, sendo inaplicável o art. 103 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).


Deve-se considerar legal o ato de aposentadoria cujo implemento de condições não se dera até a data de concessão, mas ocorreu antes da apreciação do ato pelo TCU, em respeito aos princípios da eficiência e da economia processual, pois, se obrigado a retornar à atividade, o beneficiário pode requerer nova aposentadoria, sob o mesmo fundamento.


Não há ofensa ao devido processo legal, cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório se o TCU não oferecer oportunidade de manifestação nos autos ao contratado no caso de decisão que obsta a renovação ou a prorrogação contratual, tendo em vista que não há direito subjetivo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, e sim mera expectativa de direito.


As despesas de natureza tipicamente administrativa de secretaria municipal de saúde não podem ser arcadas com recursos do Piso de Atenção Básica (PAB), pois a utilização desses recursos deve ser restrita às ações e aos serviços de saúde vinculados diretamente ao atendimento da população.


A comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos transferidos mediante convênio e outros instrumentos congêneres evidencia-se mediante a execução física e a execução financeira da avença, acompanhada do nexo de causalidade entre uma e outra.


Em matéria de aposentadoria, a competência da junta médica está limitada à apuração da situação de invalidez do caso submetido à sua apreciação, não cabendo a ela, e sim ao gestor, avaliar a possibilidade jurídica de readaptação, observadas as avaliações médicas quanto à saúde do servidor.


É possível a aplicação concomitantemente das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 em razão da não comprovação da aplicação dos recursos em face da omissão no dever de prestar contas e do não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas, respectivamente, por se tratar de irregularidades distintas.


Para fins de responsabilização perante o TCU, considera-se erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) a execução de objeto conveniado em desacordo com o plano de trabalho aprovado pelo concedente.


A ausência de atesto nos documentos fiscais constantes da prestação de contas pode ser considerada falha formal se os elementos apresentados são aptos para comprovar a regularidade dos pagamentos efetuados.


A ausência de registro do ato inicial de concessão de aposentadoria, por si só, impede o registro de ato de alteração posterior, pois o benefício previdenciário ainda não se aperfeiçoou no âmbito do TCU, e a alteração possui natureza acessória à concessão inicial.


O deferimento de pedido de retirada do processo de pauta, ainda que sob alegação de impossibilidade de comparecimento do advogado da parte à sessão para realizar sustentação oral, é decisão discricionária do relator, não adstrita à agenda do responsável ou do profissional que atua em sua defesa.


É possível, em caráter excepcional, relevando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, acolher os embargos declaratórios e atribuir-lhes efeitos infringentes, com fundamento nos princípios da verdade material e da economia processual.


Eventuais dificuldades do gestor na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal.


Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame.


A contagem de tempo relativo a cargo público pregresso para percepção de adicional por tempo de serviço somente é permitida quando não houver rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal, ou seja, quando existir simultaneidade entre a vacância de um cargo e a ocupação de outro.


É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou de função comissionada paga indistintamente a todos servidores ocupantes do cargo efetivo. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum.


As multas previstas nos incisos do art. 58 da Lei 8.443/1992 são destinadas aos agentes públicos e aos particulares que atuam como gestores de recursos públicos, não sendo cabível sua aplicação a empresas que fornecem cotações de preços, participam de licitações ou contratam com a Administração.


É possível examinar o mérito de ato de alteração de aposentadoria sem que o respectivo ato inicial conste do sistema informatizado de pessoal, desde que essa ausência não comprometa a quantidade mínima de informações necessárias para tal exame.


As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41/2003 (31/12/2003), devem ser revistas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70/2012), e não com base nos índices previdenciários.


Afastada, em etapa recursal, a condenação em débito, o TCU pode manter o julgamento pela irregularidade das contas e alterar o valor e o fundamento legal da multa, se remanescer ato ilegal sobre o qual já se tenha oportunizado ao responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa.


É ônus do recorrente, na interposição de recurso de reconsideração fora do prazo de quinze dias, mas dentro do período de 180 dias, apontar qual o fato novo a ensejar o recebimento do apelo (art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU). Não cabe ao Tribunal inferir ou buscar, entre os argumentos, alegações e documentos trazidos, qual o fato novo com eficácia sobre a prova produzida a ser considerado para o conhecimento do recurso.


O reconhecimento da prescrição de ações de ressarcimento ao erário no julgamento do Recurso Extraordinário 669.069/MG (Repercussão Geral 666) não atinge os processos de controle externo, uma vez que a decisão do STF se aplica apenas a ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, ou seja, circunscreve-se à prática de atos danosos ao erário que violem normas de Direito Privado.


No exercício de jurisdição objetiva pelo TCU, consubstanciada na emissão de determinações abstratas aos jurisdicionados para o cumprimento de normas cogentes de aplicação geral, não há nulidade de determinação em razão da ausência de contraditório.


Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, ato de admissão emitido em estrito cumprimento a decisão judicial, hipótese em que o Tribunal deve examinar o teor da decisão para verificar se ela está adequada ou não ao seu entendimento. Caso o TCU considere o ato ilegal, negar-lhe-á registro, sem, contudo, expedir determinação ao órgão ou à entidade jurisdicionada, haja vista que a admissão se encontra amparada por decisão do Poder Judiciário.


O cômputo do tempo de inatividade é admitido tão somente para obtenção de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30/35, se homem, e de 25/30, se mulher, para aqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da EC 20/1998, que o extinguiu (Súmula TCU 74).


Nos casos de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados mediante convênios ou instrumentos similares, a data limite para entrega da prestação de contas final assinala o marco inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU.


A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.


Havendo débito imputável a ente federado, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992), mesmo na hipótese de revelia.


É ilegal a contagem, para efeito de nova aposentadoria, de tempo de serviço empregado na obtenção de aposentação anterior.


A participação de servidor na fase interna do pregão eletrônico (como integrante da equipe de planejamento) e na condução da licitação (como pregoeiro ou membro da equipe de apoio) viola os princípios da moralidade e da segregação de funções.


O exame de ato de alteração de aposentadoria deve ser considerado prejudicado, por inépcia, quando ausente no sistema informatizado de pessoal o correspondente ato inicial da concessão (art. 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU).


Em regra, as recomendações expedidas pelo TCU não geram sucumbência à parte e não ensejam pretensão recursal. Contudo, a aplicabilidade desse entendimento deve ser analisada em cada caso concreto.


Admite-se, excepcionalmente, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro material ou erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento.


É irregular a exclusão de licitante por não estar presente na sessão de abertura dos envelopes para habilitação ou para classificação de propostas.


A imputação de débito pela perda de rendimentos em razão da ausência de aplicação financeira dos recursos de convênio não implica bis in idem com a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, desde que não haja superposição dos períodos e quantias considerados como bases de cálculo.


Os serviços sociais autônomos podem promover seleções externas ou internas para o recrutamento de pessoal, preservado o processo seletivo público externo para o ingresso de funcionários nos seus quadros.


A relação de dependência econômica, para fins de deferimento de pensão civil, deve ser aferida caso a caso pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários, não constituindo economia própria, excludente dessa espécie de concessão, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna.


Não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de oportunidade de defesa na fase interna de tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com o chamamento do responsável aos autos, a partir da sua citação válida.


Todo e qualquer benefício de pensão civil decorrente de óbito ocorrido a partir de 20/02/2004 deve observar a forma de cálculo (redutor) prevista no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004.


A multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 é destinada aos agentes públicos e aos particulares que atuam como gestores de recursos públicos (a exemplo de dirigentes de entidades privadas convenentes), e não se aplica aos contratados pela Administração, que se limitam a prestar serviços ou fornecer bens em troca da correspondente remuneração.


É ilegal a acumulação de duas aposentadorias de professor em regime de dedicação exclusiva, mesmo que não tenha havido exercício concomitante dos cargos, já que o instituto da acumulação se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias. Diante da referida acumulação, a situação pode ser regularizada mediante opção entre: i) mudança de regime de dedicação exclusiva nos dois cargos de professor, de forma a manter ambas as aposentadorias; ou ii) escolha por uma das aposentadorias em regime de dedicação exclusiva.


No caso de firma individual ou de empresário individual, considera-se válida a citação endereçada à pessoa física responsável, já que o empresário atua em nome próprio, respondendo os bens particulares integral e solidariamente pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial.


Não se admite a averbação do período de estágio no Projeto Rondon para fins de aposentadoria, haja vista que essa atividade não caracteriza vínculo empregatício, nem gera contribuição a qualquer regime previdenciário.


A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que ele seja instado a ressarcir os prejuízos que tenha causado ao erário.


É irregular a alteração de beneficiários de convênios celebrados para a construção ou reforma de unidades habitacionais sem prévia permissão do órgão concedente, por implicar quebra da regra ajustada, comprometendo a regular aplicação dos recursos públicos aportados.


Não compete ao TCU apreciar o descumprimento de ordens judiciais por parte de agentes públicos, salvo quando resultar em injustificado dano ao erário.


É ilegal a concessão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003, de forma integral, em aposentadorias concedidas com proventos proporcionais, e, por conseguinte, nas pensões delas derivadas.


A ausência de registro do ato inicial de concessão de pensão, por si só, impede a apreciação de ato de alteração posterior, pois o benefício previdenciário ainda não se aperfeiçoou.


As normas processuais que regulam a atuação do TCU não preveem a colheita de depoimentos dos responsáveis ou de testemunhas, devendo o Tribunal pronunciar-se com base em provas documentais.


Não se conhece de recurso interposto por órgão ou entidade pública para questionar o julgamento de contas de seus dirigentes, por ausência de legitimidade recursal.


O efeito da revelia no âmbito do TCU difere daquele previsto no Código de Processo Civil. No âmbito civil, a ausência de manifestação do réu gera presunção de veracidade dos fatos a ele imputados, de modo que sua inércia opera contra sua defesa. No Tribunal, a condenação do responsável revel deve estar fundamentada em provas que caracterizem sua conduta irregular.


Para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias, não é necessário oportunizar nova defesa ao responsável se, em outros autos, já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos mesmos fatos.


A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 deve ser calculada pela diferença entre os vencimentos de classe, e não pela diferença das remunerações.


A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.


É possível, com base no art. 212 do Regimento Interno do TCU, o arquivamento de tomada de contas especial instaurada em decorrência de omissão no dever de prestar contas quando constatada a ausência de débito e de irregularidades graves imputadas aos responsáveis.


A Administração deve verificar periodicamente a compatibilidade de horários dos servidores que acumulam cargos permitidos pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, com vistas a garantir a qualidade dos serviços por eles prestados, em observância ao princípio constitucional da eficiência.


No caso de omissão no dever de prestar contas, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU se inicia imediatamente após o fim do prazo que o gestor tinha para apresentar a documentação comprobatória dos recursos administrados.


O transcurso de dez anos entre a data do ato irregular e a citação não é, por si só, razão suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de mérito. É preciso que, além disso, fique demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa.


São requisitos para a realização de pagamentos antecipados: i) previsão no ato convocatório; ii) existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida; e iii) estabelecimento de garantias específicas e suficientes que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação.


A alteração de método construtivo sem prévia autorização do concedente pode ser considerada falha formal quando os recursos transferidos são aplicados dentro da finalidade pactuada e não há aumento de custos nem redução de qualidade na execução do objeto.


Existe relação de subordinação entre as condutas de não comprovação da aplicação dos recursos e de omissão na prestação de contas, sendo a primeira consequência da segunda, o que enseja, na ocorrência das duas irregularidades, afastar a aplicação da multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 e fazer prevalecer a multa do art. 57 da mesma lei.


A pessoa jurídica que participa do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) assume a gestão de recursos públicos, submetendo-se à obrigação de prestar contas, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e sujeitando-se a eventual responsabilização em solidariedade com seus administradores, caso configurado o mau uso dos recursos geridos, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Maior.


A competência para fiscalizar a aplicação de recursos oriundos de operação de crédito efetuada junto a instituição financeira oficial federal por ente da federação é do respectivo tribunal de contas estadual, municipal ou do Distrito Federal, ficando a jurisdição do TCU adstrita à atuação do banco público quanto à viabilidade e adequação dos custos do empreendimento como condição para firmar a operação de crédito.


É recomendável que as entidades do Sistema S adotem, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão. A adoção da forma presencial deve ser justificada, pois pode caracterizar ato de gestão antieconômico.


A ausência de notificação pessoal do responsável acerca da data de apreciação do seu processo no TCU não implica cerceamento de defesa, haja vista que a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União confere publicidade ao ato processual e permite a participação dos interessados na sessão.


A comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público é exigível desde a promulgação da Constituição Federal, uma vez que a redação original do art. 202, § 2º (art. 201, § 9º, na redação atual), já previa a contagem recíproca do referido tempo com o de contribuição na Administração Pública e a compensação financeira entre os regimes de previdência social.


A multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 não é aplicável a pessoa jurídica de direito público.


O tempo de serviço prestado por servidor no exercício de cargo em comissão, sem concomitância com titularidade de cargo de provimento efetivo, não é computável para fins de concessão de gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio).


Na acumulação ilícita de proventos e vencimentos, a restituição devida incide sobre os valores recebidos irregularmente a título de proventos, pois, tendo havido o efetivo labor no cargo em atividade, os vencimentos pagos constituem justa retribuição pelo trabalho realizado pelo servidor e sua restituição configuraria enriquecimento sem causa da Administração.


A atuação do TCU não está adstrita às questões suscitadas por quem o provocou. O Tribunal, com base no princípio do impulso oficial, pode, por iniciativa própria, circunscrito às suas competências, ampliar o escopo de investigação dos fatos trazidos ao seu conhecimento.


A ausência de parecer dos conselhos municipais de controle social, quando previsto em programas federais de natureza continuada, não existindo outras provas que demonstrem a correta aplicação dos recursos repassados, conduz ao julgamento pela irregularidade das contas.


Não é cabível imputar débito ao gestor que homologou o processo de compra nos casos em que o superfaturamento das aquisições não era perceptível ao homem médio.


O servidor público faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, estando ou não envolvidos entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37, inciso XI, da Carta Magna, devendo incidir o limite constitucional sobre cada um dos vínculos, assim considerados de forma isolada, com contagem separada para fins de teto remuneratório.


A inobservância do prazo regulamentar para instauração de tomada de contas especial não gera nulidade processual, preclusão em benefício do responsável ou prescrição da pretensão punitiva do TCU. O prazo tem por objetivo atender ao princípio do custo-benefício do controle, permitindo que a autoridade responsável esgote as providências administrativas com vistas à reintegração dos recursos aos cofres públicos, a fim de evitar os custos envolvidos na instauração, processamento e julgamento da tomada de contas especial.


É cabível a atualização monetária de multa aplicada pelo TCU durante o período de apreciação de recurso com efeito suspensivo, no caso de não provimento, a incidir desde a data do acórdão sancionatório até o dia do efetivo pagamento.


Quando a parcela executada do convênio não for suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual retomada das obras, por se tratar de mera hipótese, não de benefício efetivo, não enseja o correspondente abatimento no valor do débito apurado.


No caso de execução parcial do objeto do convênio, sem alcance dos seus objetivos, o gestor convenente responde pelo total dos recursos repassados. A empresa contratada, por outro lado, somente deve ressarcir ao erário o montante correspondente ao valor recebido e não executado, porquanto esta não tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, mas de realizar a obra. Havendo a empreiteira executado serviços para os quais foi contratada, deve receber a respectiva remuneração.


No cálculo do débito, devem ser excluídos os valores pagos a título de CPMF na conta corrente específica do convênio, porquanto a devolução de recursos equivalentes a tal despesa configuraria enriquecimento ilícito da União.


Não há omissão ou obscuridade aptas ao acolhimento de embargos de declaração quando a matéria é enfrentada na instrução da unidade técnica e no parecer do Ministério Público, peças posteriormente incorporadas às razões de decidir do relator, ou por este refutadas por não concordar com suas conclusões.


O TCU pode deferir, em caráter excepcional, pedido de parcelamento da dívida do ente federado em mais de 36 parcelas mensais, a fim de evitar que a execução de programas essenciais à população venha a ser prejudicada.


É ilegal e restringe a competitividade do certame licitatório a exigência de proposta de seguro de responsabilidade civil para fins de habilitação, uma vez não estar prevista nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993.


O TCU tem competência para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundeb nos municípios quando houver repasse da União a título de complementação ao referido fundo. No entanto, eventual condenação em débito deve se limitar ao montante dos recursos federais transferidos.


Fotografias não têm pleno valor probatório, sobretudo quando desacompanhadas de documentos capazes de estabelecer o nexo causal entre os recursos da União recebidos e as despesas incorridas na execução do objeto do convênio.


Nos casos em que o parecer técnico, por dolo ou culpa, induzir o gestor à prática de irregularidade, ilegalidade ou qualquer ato que fira princípios da Administração Pública, haverá responsabilidade solidária entre o gestor e o parecerista.


É possível a condenação do responsável pelo valor da citação já realizada mesmo que posteriormente seja suscitado débito mais elevado, desde que a diferença entre os dois montantes não seja significativa, em observância aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual.


O pedido de desistência de representação formulada ao TCU não obsta o prosseguimento do processo quando forem verificadas questões de interesse público a serem tuteladas pelo Tribunal, ante os princípios do impulso oficial, da verdade material e da indisponibilidade do interesse público.


A vantagem aposentadoria-prêmio prevista no art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990 é compatível com o regime de subsídio, pois ela não corresponde a uma parcela remuneratória adicional, continuando aquele que deve ser remunerado por meio de subsídio e que preencheu os requisitos legais para a percepção dessa vantagem a receber proventos em parcela única. Já a vantagem prevista no art. 192, inciso II, dessa lei é incompatível com o regime de subsídio, pois configura parcela remuneratória adicional e destacada.


A existência de pareceres técnicos ou jurídicos somente afasta a responsabilidade do gestor quando a matéria for extremamente técnica e de difícil detecção pelo responsável.


A obrigação de preservar a proporção entre verbas da União e de município estabelecida em instrumento de convênio é do ente federativo recebedor dos recursos. Não é atribuível ao prefeito a responsabilidade de restituir valores de contrapartida que não foram empregados no objeto do convênio e permaneceram nos cofres municipais, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte do município.


Nos casos em que há imputação da multa proporcional ao dano causado ao erário, as irregularidades constatadas que não contribuíram para a constituição do dano podem ser consideradas na dosimetria da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, absorvendo a multa do art. 58 e tornando dispensável a aplicação desta de forma autônoma.


Eventual divergência entre o juízo do relator, explicitado no voto, e os pareceres constantes do relatório não necessariamente implica a existência de contradição na deliberação. A instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público junto ao TCU não vinculam o relator, que pode ou não adotar as análises técnicas como razões de decidir.


A publicação do aviso de abertura de licitação conduzida por município e custeada com recursos da União nos diários oficiais do município e do estado não supre a falta de sua publicação no DOU.


Os relatórios de fiscalização de concedente de transferências voluntárias, enquanto não houver decisão administrativa ou judicial em sentido contrário, produzem os efeitos para os quais foram constituídos, pois são atos administrativos, e como tais, observados os requisitos de constituição e validade (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), gozam de seus atributos (imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legalidade e legitimidade).


A aplicação do princípio da segurança jurídica, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros de atos de concessão ilegais, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra: i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal; ii) à supressão dos meios de subsistência condigna; iii) ao estado de saúde do beneficiário; ou iv) à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal para aposentadoria.


Inexistindo provas da atuação do secretário municipal de saúde na gestão de recursos do SUS, sua responsabilidade por eventuais irregularidades na aplicação desses recursos deve ser excluída, a despeito de a direção do SUS lhe ser atribuída como regra, por força do art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990.


O parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com o gestor por irregularidades ou prejuízos ao erário, nos casos de erro grosseiro ou atuação culposa, quando seu parecer for obrigatório - caso em que há expressa exigência legal - ou mesmo opinativo.


Reconhecida, em sede de recurso, a nulidade da citação, podem os argumentos recursais apresentados ser recebidos como alegações de defesa, sem prejuízo da apresentação de novas alegações, e ser refeita a citação do responsável por meio da notificação do acórdão que tornou insubsistente a condenação, com fundamento no princípio da celeridade processual.


O pagamento parcelado de dívida imposta pelo TCU somente deve ser autorizado quando houver solicitação do responsável.


Em caráter excepcional, considerando a idade avançada do interessado, que impossibilita seu retorno ao trabalho para complementação de tempo de serviço irregularmente averbado, e o longo período decorrido entre a data de concessão da aposentadoria e sua apreciação pelo TCU, é possível a aplicação do princípio da segurança jurídica, a fim de se considerar legal ato que contenha mencionada irregularidade.


A aprovação das contas do gestor no âmbito do controle externo estadual ou municipal não gera impacto ou vincula a atuação do TCU, em razão da independência das instâncias e da jurisdição do Tribunal sobre os recursos da União, outorgadas pela Constituição Federal.


O encerramento das atividades da entidade privada beneficiada com recursos de ajustes firmados com a União não afasta a obrigatoriedade da prestação de contas pelos responsáveis, razão pela qual não é motivo suficiente para considerar iliquidáveis contas especiais.


É ilegal a contagem especial de tempo de serviço em atividades insalubres, penosas e perigosas quando da concessão de aposentadorias especiais de policiais (LC 51/1985), porquanto estas já são concedidas com tempo reduzido. A prestação de serviço em condições decorrentes do exercício de atividade policial não dá ensejo, simultaneamente, a dois benefícios, de idêntica natureza, com dupla redução do tempo de serviço necessário à aposentadoria.


Membros de comissão de licitação não devem ser responsabilizados por sobrepreço ou superfaturamento decorrente de orçamento estimativo com preços acima de mercado, salvo se houver prova de que tenham participado da elaboração do orçamento.


No caso de débito relativo a não aplicação de contrapartida, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir do fim da vigência do convênio, uma vez que a contrapartida pode ser aplicada ao longo da execução do ajuste.


Embora as entidades do Sistema S possam adotar formas de seleção de pessoal com menor rigor do que as exigidas para o concurso público, é obrigatória a previsão de etapa recursal nos processos seletivos promovidos por essas entidades, em observância ao princípio da transparência e aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência e da publicidade.


É incabível, por ausência de previsão na Lei 8.443/1992, a aplicação de multa a responsável concomitantemente ao julgamento de suas contas pela regularidade com ressalvas.


O tempo de serviço prestado por servidor no exercício de cargo em comissão, sem concomitância com titularidade de cargo de provimento efetivo, não é computável para fins de concessão de gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio).


Exigências de habilitação são inerentes à etapa de planejamento da contratação, razão pela qual irregularidades apuradas nessa fase não podem ser imputadas aos integrantes da comissão de licitação, designada para a fase de condução do certame.


É nula a citação realizada na pessoa do procurador constituído quando ausente, na procuração, cláusula conferindo poderes expressos para receber citações em nome do representado.


Eventuais dificuldades do gestor na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal.


É possível a aplicação concomitante das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 ao mesmo responsável quando os fatos motivadores de cada penalidade são distintos.


Não cabe o deferimento de pedido de justiça gratuita, uma vez que não há cobrança de custas processuais no âmbito do TCU.


É legal a realização de despesa com seguro coletivo de acidentes pessoais para alunos de instituição federal de ensino, desde que evidenciada motivação justa, mediante demonstração da relação entre o nível de sinistralidade e as situações de risco decorrentes das atividades estudantis rotineiras, bem como da vantagem econômica do seguro (histórico de acidentes x incidência de indenizações pagas).


A inviabilidade de desenvolvimento válido e regular do processo em relação a um responsável solidário não impede a responsabilização de outro perante o qual estejam reunidos os pressupostos para a irregularidade das contas e condenação ao pagamento de débito e de multa.


A nulidade da citação não implica a nulidade do despacho que ordenou sua realização, permanecendo válida, portanto, a causa de interrupção da prescrição.


Não existe rateio de débito solidário, já que o instituto da solidariedade passiva é benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de alguns devedores o pagamento da integralidade da dívida.


A utilização das regras contidas na Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) no rito processual do TCU se dá de forma subsidiária, na hipótese de lacunas nas normas que regem o processo no âmbito do Tribunal.


Os relatórios de vistoria in loco dos órgãos repassadores contam com presunção de veracidade e legitimidade, a qual só pode ser descaracterizada mediante a apresentação de prova robusta em contrário.


Na condenação de responsável em débito, é possível deixar de aplicar a multa proporcional ao dano (art. 57 da Lei 8.443/1992) com fundamento em circunstâncias atenuantes, como a pouca materialidade do débito residual em relação ao total regularmente aplicado e a comprovação do cumprimento do objeto pactuado.


Não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica de entidade privada convenente para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados por danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a pessoa jurídica de direito privado.


É ilegal a concessão da gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais e, por conseguinte, nas pensões delas derivadas.


O fato de entidade privada sem fins lucrativos receber recursos do SUS não a obriga a seguir a Lei 8.666/1993. Todavia, suas aquisições e seus contratos celebrados com recursos públicos devem ser conduzidos de forma transparente, objetiva e impessoal, com observância aos princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.


O princípio da bagatela pode ser aplicado para o afastamento de débito quando presentes os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.


Não há direito adquirido a determinado entendimento ou à aplicação de determinada jurisprudência do TCU, devendo prevalecer, em cada julgamento, a livre convicção dos julgadores acerca da matéria.


Na hipótese de contratação realizada com recursos oriundos de convênio, a publicação do respectivo extrato em jornal de circulação regional não supre a exigência da Lei 8.666/1993, que impõe a publicidade no Diário Oficial da União, em razão da origem dos recursos.


Não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de oportunidade de defesa na fase interna de tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com o chamamento do responsável aos autos, a partir da sua citação válida.


A boa-fé deve ser aferida objetivamente, sendo necessário constatar algum ato ou fato capaz de caracterizar a conduta zelosa e diligente do responsável, mediante prova nos autos.


O recebimento de aposentadoria do INSS pelos pais descaracteriza a dependência econômica do beneficiário de pensão, na qualidade de menor sob guarda, em relação ao instituidor, uma vez que aqueles são os primeiros responsáveis pelo sustento dos filhos e somente a absoluta incapacidade em provê-lo autoriza a transferência dessa responsabilidade para terceiros.


A pensão de montepio civil facultativo deve corresponder a 60% do valor do vencimento e acréscimos, e não à totalidade dos proventos do instituidor (art. 1º da Lei 3.058/1956).


É indevido o pagamento cumulativo de pensões civis regidas pela Lei 8.112/1990 com a do montepio civil facultativo que exceda o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.


Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão, caso o interessado já tenha adquirido estabilidade no serviço público, o TCU deve assegurar-lhe a oportunidade do contraditório e da ampla defesa.


Exclui-se do juízo de admissibilidade de embargos de declaração o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o mérito.


A ausência de nomeação de defensor dativo não gera nulidade, pois a constituição de procurador, advogado ou não, é facultativa no âmbito do TCU, podendo as partes praticar diretamente os atos processuais (art. 145 do Regimento Interno do TCU).


Os prazos para interposição de recursos pelo responsável revel que não tenha patrono fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o art. 346 do CPC (Lei 13.105/2015), aplicável subsidiariamente aos processos de controle externo (art. 298 do Regimento Interno do TCU).


A vantagem instituída pelo art. 5º do Decreto 95.689/1988 constitui vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), destinada a evitar decesso remuneratório decorrente da implantação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos das universidades e demais instituições federais de ensino, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação (Lei 7.596/1987), e, mesmo se concedida por decisão judicial, deve ser paulatinamente absorvida por aumentos e reestruturações subsequentes, até seu completo desaparecimento.


Diante da constatação de exíguo tempo faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria, com vistas a evitar o retorno à atividade de ex-servidores já aposentados há longo tempo, o TCU pode, excepcionalmente, decidir pela legalidade do ato, em homenagem aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da segurança jurídica.


É ilegal a exigência de aquisição de cópia do edital para fins de habilitação, por extrapolar as disposições dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993.


Na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo, a apresentação de autorização, atesto ou carta de exclusividade restrita aos dias e à localidade do evento não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993. Para tanto, é necessária a apresentação do contrato de representação exclusiva do artista consagrado com o empresário contratado, registrado em cartório.


A apreciação de embargos declaratórios no TCU observa os seguintes critérios: (i) não se prestam para rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; (ii) a contradição deve estar contida nos termos do inteiro teor da deliberação atacada; (iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir do relator; (iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos da parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e (v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria.


A adoção de medidas corretivas e de aprimoramento administrativo, assim como o ulterior cumprimento das normas, embora favoreçam os responsáveis relativamente à gestão do exercício em que as providências tenham sido efetivamente adotadas, não afastam as falhas detectadas, tampouco isentam os responsáveis pelas ressalvas nas respectivas contas.


O TCU, no exercício de suas competências constitucionais, pode desconsiderar a personalidade jurídica de empresas para alcançar os sócios responsáveis por atos irregulares, em caso de abuso de personalidade e de mau uso das finalidades da sociedade empresária, relacionados ao desvio de recursos públicos.


A existência de processos no Poder Judiciário e no TCU com idêntico objeto não caracteriza repetição de sanção sobre mesmo fato (bis in idem) nem litispendência. No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas jurídicas (cível, criminal e administrativa). O recolhimento do débito, em um ou outro processo, serve para comprovação de quitação e sana a dívida.


A aprovação da prestação de contas pelo órgão repassador dos recursos do convênio não vincula a apreciação da matéria pelo TCU, podendo o Tribunal, nos limites de sua competência constitucional e legal, decidir de forma diversa com base nos elementos probatórios reunidos nos autos.


É possível considerar como falha formal a execução de despesas fora da vigência do convênio, em situações em que reste comprovado que os dispêndios contribuíram para o atingimento dos objetivos pactuados.


Em licitações de serviços diversos em contrato único (Facilities Full), a permissão de formação de consórcios e a possibilidade de subcontratação de serviços são meios que podem amenizar a restrição a concorrência decorrente da junção de inúmeros serviços em único objeto.


Não se aplica a regra da prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios (art. 1º do Decreto 20.910/1932) aos casos em que dois entes federados ocupem polos opostos da contenda, pois a proteção a um erário em detrimento de outro contraria o interesse público, além de ofender os princípios da igualdade e da autonomia dos entes da Federação. Assim, no que se refere às ações de ressarcimento à União relativas a débitos de outros entes federativos, prevalece a regra da imprescritibilidade (art. 37, § 5º, da Constituição Federal).


A presunção de validade da notificação encaminhada ao endereço contido na base CPF é afastada se existir nos autos outro endereço específico para remessa de comunicações processuais informado pelo responsável.


Nas concessões de aposentadorias, reformas e pensões, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos (art. 54 da Lei 9.784/1999) inicia-se a partir da decisão do TCU, não do deferimento provisório do ato pelo órgão concedente.


O parcelamento do objeto deve ser adotado apenas na contratação de serviços de maior especialização técnica, uma vez que, como regra, ele não propicia ampliação de competitividade na contratação de serviços de menor especialização.


O contrato emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos correspondentes serviços.


Nos casos em que há imputação da multa proporcional ao dano causado ao erário, as irregularidades constatadas que não contribuíram para a constituição do dano podem ser consideradas na dosimetria da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, absorvendo a multa do art. 58 e tornando dispensável a aplicação desta de forma autônoma.


A inobservância do prazo de 180 dias para instauração de tomada de contas especial, previsto no art. 4º, § 1º, da IN TCU 71/2012, não gera preclusão em benefício do responsável. O prazo destina-se à autoridade administrativa competente para abertura do processo, a fim de lhe afastar a possibilidade de responsabilização solidária pelo débito, caso deixe de proceder à instauração.


Caso o motivo da instauração da tomada de contas especial não seja apto a sustentar ocorrência de dano ao erário, o processo não deve ser julgado, e sim arquivado por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 212 do Regimento Interno do TCU).


A ocorrência de vício processual insanável, ensejador de prejuízo à parte, é causa de nulidade absoluta da deliberação, a qual deve ser reconhecida de ofício.


Declaração de terceiro, ainda que servidor público, quando dissociada de outros elementos de prova, não serve para comprovar a regular aplicação de recursos públicos transferidos por meio de convênio.


A aprovação da prestação de contas de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) está condicionada à existência de manifestação do conselho de assistência social do respectivo ente da Federação atestando a regularidade das despesas efetuadas.


Não cabe ao TCU avaliar ganhos internos no relacionamento de empresários entre si (exclusivos e ad hoc) ou entre esses e os artistas e bandas por eles representados. Em convênios que envolvam a participação desses atores, compete ao órgão concedente demonstrar que os pagamentos ocorrem dentro dos preços de mercado ou são compatíveis com valores já recebidos anteriormente pelos artistas e bandas em eventos equivalentes. Não havendo nos autos manifestação nesse sentido, não é possível a caracterização de débito por divergência entre os valores pagos aos empresários e os efetivamente recebidos pelas respectivas bandas e artistas, a título de cachê.


A compensação de itens pagos com valores maiores do que os de referência da contratação com outros com valores inferiores, para fins de apuração de superfaturamento, aplica-se a obras e serviços, em que se desmembra o objeto para fins de orçamentação, sendo inaplicável nos casos de aquisição de bens.


A decadência de que trata o art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999 é aplicável ao TCU somente como meio de autotutela no desempenho de sua função administrativa, e não aos processos de controle externo.


A execução de obra em desconformidade com o projeto, mas que atinja os benefícios esperados pelo convênio, embora configure irregularidade, não caracteriza, necessariamente, dano ao erário, a não ser que haja superfaturamento na obra ou que exista comprometimento na funcionalidade do empreendimento.


Não há vedação a pagamento por serviços prestados a agentes vinculados a convenente não integrante da Administração Pública se a despesa respectiva for compatível com o plano de trabalho.


A aposição de assinatura em atesto de medição constitui declaração formal de que os serviços foram executados conforme contratado e estão aptos a serem pagos, trata-se de requisito essencial para a liquidação da despesa. O agente público, sob pena de responsabilização, tem o dever de se negar a atestar medição sobre a qual não tenha o efetivo conhecimento dos serviços realizados.


A ausência de nomeação de defensor dativo não gera nulidade, pois a constituição de procurador, advogado ou não, é facultativa no âmbito do TCU, podendo as partes praticar diretamente os atos processuais (art. 145 do Regimento Interno do TCU).


Não obstante a ausência da prestação de contas final do convênio, a apresentação de prestações de contas parciais afasta a irregularidade atinente à omissão no dever de prestar contas.


A ocorrência de grave enchente no município, não havendo prova específica acerca da destruição ou da invalidação da documentação arquivada na prefeitura, não comprova, por si só, a impossibilidade ou a dificuldade na prestação de contas dos recursos do convênio, e, portanto, a existência de prejuízo à ampla defesa.


No caso de condenação solidária do gestor público e da empresa contratada por dano decorrente de aplicação irregular de recursos conveniados, o débito deve ser fixado a partir da data em que os recursos foram transferidos ou pagos à empresa, e não a partir da data de recebimento dos recursos pelo convenente.


Não configura omissão apta ao provimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, uma vez que a dosimetria da sanção é orientada por juízo discricionário de valor acerca da gravidade das irregularidades verificadas no caso concreto, tendo como limites apenas aqueles fixados legal e regimentalmente (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 e art. 268, incisos I a VIII, do Regimento Interno do TCU).


Não se configura omissão na decisão quando o relator incorpora às suas razões de decidir os arrazoados da unidade técnica ou do Ministério Público junto ao TCU, constantes do relatório da deliberação.


Em licitação que permita a participação de pessoas físicas e jurídicas para disputa do mesmo objeto, havendo para as pessoas jurídicas exigência de certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial deve-se, também, em observância ao princípio da isonomia, exigir da licitante pessoa física a certidão negativa de insolvência civil expedida pela Justiça Estadual.


O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte para comprovação de regularidade fiscal, previsto na Lei Complementar 123/2006, não se estende à qualificação econômico-financeira.


É ilegal a contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957 proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela LC 51/1985.


Em licitação para registro de preços, não há amparo legal para critério de escolha da melhor proposta fundado no maior desconto incidente sobre o BDI, uma vez que o art. 9º, § 1º, do Decreto 7.892/2013 prevê apenas a possibilidade de oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado.


A exigência de prova de quitação da licitante e de seus responsáveis técnicos junto ao conselho de fiscalização profissional viola o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993.


A visita técnica coletiva ao local de execução dos serviços contraria os princípios da moralidade e da probidade administrativa, pois permite ao gestor público ter prévio conhecimento das licitantes, bem como às próprias empresas terem ciência do universo de concorrentes, criando condições favoráveis à prática de conluio.


A contratação direta de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de rescisão contratual (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993) requer a manutenção das condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto aos preços unitários, devidamente corrigidos, e não apenas a adoção do mesmo preço global.


A lei de regência da aposentadoria é a vigente ao tempo em que forem reunidos os requisitos para a concessão do benefício.


A impugnação da totalidade das despesas realizadas com os recursos repassados pelo concedente afasta a obrigatoriedade de restituição da parcela referente à contrapartida do convenente, sob pena de enriquecimento sem causa da União.


Não deve ser autorizada adesão a ata de registro de preços para aquisição separada de itens adjudicados por preço global para os quais a licitante vencedora não tenha apresentado o menor preço.


O contrato de patrocínio e o de publicidade não se confundem, já que o primeiro exige prestação de contas dos recursos geridos pelos entes patrocinados.


Inexistindo provas da atuação do secretário municipal de saúde na gestão de recursos do SUS, sua responsabilidade por eventuais irregularidades deve ser excluída, a despeito de a direção do SUS lhe ser atribuída, como regra, por força do art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990.


A averbação de tempo de serviço, sustentada em reconhecimento de contagem ponderada decorrente de prestação de serviço em condições de insalubridade, não pode prescindir de laudo pericial que a legitime, especialmente quando o cargo não permite inferir exercício de qualquer atividade nessas condições.


Para fins de registro pela legalidade da pensão militar, a condição de companheira deve ser comprovada mediante vida em união estável, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituir família, até a data do óbito do instituidor.


É desnecessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização de pessoa física que atua como representante de organização que gere recursos públicos repassados por meio de transferências voluntárias, no caso de dano ao erário causado pela entidade e pelos seus dirigentes.


Não foi possível obter o conteúdo.


O falecimento do responsável após sua citação válida não impede o julgamento de mérito pela irregularidade de suas contas, não sendo cabível, portanto, extinguir o processo em razão do seu óbito. Contudo, não há possibilidade de aplicação de multa ao responsável falecido, em face da natureza personalíssima da sanção, a qual não se transfere aos sucessores.


O TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica de empresa contratada, caso fique comprovado ser ela de fachada, com a verificação de abuso de direito e dano ao erário, ou ainda conluio e prática de atos ilegais ou contrários às normas constitutivas ou regulamentares da empresa, para responsabilizar os sócios de direito e/ou de fato.


A empresa contratada que concorreu para o dano ao erário ao emitir documentos fiscais e recibos sem a correspondente prestação dos serviços, para dar aparência de regularidade à execução do convênio, deve ser responsabilizada solidariamente com o gestor público, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992.


Não se defere pedido de notificação pessoal para produção de sustentação oral quando da apreciação do processo, pois a publicação das pautas das sessões na imprensa oficial ou no portal do TCU na internet, e em excerto do Boletim do Tribunal, é suficiente para promover a intimação do interessado para a realização da sustentação oral.


A apresentação da prestação de contas perante o órgão concedente, ainda que de modo incompleto e insatisfatório, elide a tipificação de irregularidade por omissão no dever de prestar contas.


A exigência de que a visita técnica seja realizada exclusivamente pelo responsável técnico da empresa licitante não encontra respaldo na Lei 8.666/1993, além de configurar restrição indevida à competitividade do certame. Sendo necessária, a vistoria técnica pode ser feita por preposto da licitante ou até mesmo ser terceirizada para profissional competente.


A exigência de relação dos veículos a serem alocados no contrato, com respectivos dados técnicos e Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), seja para fins de habilitação, seja para fins de credenciamento da licitante, tem caráter restritivo e não está prevista na Lei 8.666/1993. Tal exigência deve ser feita no momento da contratação.


A contratação direta com base no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993 tem como pressuposto elementar a entidade contratada dispor de qualificação técnica e operacional para executar o objeto do contrato, sendo, portanto, irregular a subcontratação total dos serviços.


A concessão de prazo exíguo à contratada para se manifestar sobre decisão da Administração de rescindir unilateralmente o contrato não é razoável e ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que o art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 não tenha fixado prazo para o exercício desse direito.


Solicitação de compra efetuada por comissão de licitação infringe o princípio de segregação de funções, que requer que a pessoa responsável pela solicitação não participe da condução do processo licitatório.


Havendo débito imputável ao ente federado em processo de contas, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992), atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora, mesmo na hipótese de revelia. A não apresentação de defesa não pode ser entendida como uma penalidade, mas sim como uma faculdade processual. A renúncia a esse direito não pode, por si só, conduzir o responsável a uma condenação que lhe seja, em alguma medida, mais gravosa.


A condenação em débito em processo de tomada de contas especial não tem caráter punitivo, possuindo, essencialmente, natureza jurídica de reparação civil pelo prejuízo causado ao erário, não sendo alcançada pelo instituto da prescrição da pretensão punitiva.


A aprovação das contas dos recursos transferidos fundo a fundo no âmbito do SUS pelo tribunal de contas com atribuições originárias para tanto (art. 6º do Decreto 1.651/1995), embora não vincule a atuação do TCU, indica que não houve malversação de recursos públicos.


A autorização ou o alvará de funcionamento para o endereço indicado pela licitante não constitui exigência documental de habilitação prevista na Lei 8.666/1993, de modo que a habilitação de empresa eventualmente sem tal título não configura irregularidade na licitação nem ofensa ao princípio da isonomia.


Não cabe ao TCU disciplinar como se dará a distribuição interna de atribuições no âmbito do jurisdicionado para fazer valer as determinações emanadas pelo Tribunal.


Na aplicação de recursos captados com base na Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), configura afronta ao princípio constitucional da moralidade a realização de pagamentos a empresa vinculada ao proponente do projeto cultural.


A citação efetuada ao gestor, por via editalícia, após seu falecimento, não se configura válida, sendo necessário, nesse caso, a citação do espólio, por meio de seu inventariante, ou dos herdeiros ou legítimos sucessores.


A subcontratação deve ser tratada como exceção. Só é admitida a subcontratação parcial e, ainda assim, desde que seja demonstrada a inviabilidade técnico-econômica da execução integral do objeto por parte da contratada, e que haja autorização formal do contratante.


Os relatórios de vistoria in loco dos órgãos repassadores contam com presunção de veracidade e legitimidade, a qual só pode ser descaracterizada mediante a apresentação de prova robusta em contrário.


Não cabe ao TCU, a pedido do responsável, realizar diligências para obtenção de provas adicionais às que se encontram no processo. Eventuais dificuldades do responsável na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal.


O TCU pronuncia-se apenas com base nas provas documentais, já que as normas processuais que regulam a atuação do Tribunal não preveem a colheita de depoimentos de testemunhas.


Na execução de programas nutricionais, que envolvam a aquisição de alimentos, não é suficiente a comprovação da compra dos produtos, mas também a sua distribuição à população assistida, momento em que se materializa a ação pública.


A emissão de cheque nominal à própria entidade beneficiária dos recursos do convênio impede a comprovação do liame causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas.


Para concessão de gratificação ou adicional de anuênios, não se admite computar tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista não federais ou em empresas privadas.


A existência de recursos da União aplicados no convênio atrai a jurisdição do TCU, de modo que deliberações de tribunal de contas local e câmara municipal não afetam nem vinculam o julgamento do Tribunal.


O art. 5º da Lei 9.717/1998 não derrogou do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos da União a categoria de pensão civil estatutária destinada a menor sob guarda, prevista na redação original do art. 217, inciso II, alínea b, da Lei 8.112/1990.


Considera-se como prejuízo em valores integrais a aplicação dos recursos do convênio em objeto que se revela inservível ou sem funcionalidade após a sua execução, completa ou parcial.


Em regra, é vedada a fixação de piso salarial mínimo para as contratações de serviços, admitindo-se a flexibilização de tal vedação em situações específicas.


Para a validade da citação, não é necessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário, bastando a comprovação de que o ofício citatório foi entregue no endereço do responsável.


Constatado o cumprimento integral da determinação da decisão recorrida pelo próprio recorrente, o recurso será considerado prejudicado por perda de objeto.


Em embargos de declaração, não se caracteriza omissão quando a decisão recorrida nem sequer adentrou o mérito do recurso, ante a constatação de vícios processuais insanáveis, na fase de exame de preliminares, tais como ausência do oferecimento do contraditório e da ampla defesa.


A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.


A exigência de as empresas interessadas recolherem, antes da abertura da licitação, importância a título de garantia de participação (art. 31, inciso III, da Lei 8.666/1993) afronta o disposto na parte final do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, possibilita a formação de conluios e reduz indevidamente o prazo legal conferido aos licitantes para obterem os documentos de habilitação demandados.


A VPNI decorrente de parcela criada com o propósito de impedir redução salarial deve ser absorvida por ocasião de reajustes ou alterações na estrutura remuneratória que importem incremento nos ganhos do servidor.


A falha na avaliação da capacidade operacional da entidade proponente para execução do objeto do convênio configura irregularidade grave por parte do órgão concedente, o que pode ensejar a responsabilização dos gestores.


Ao decidir pela ilegalidade do ato de aposentadoria para fins de registro, não cabe ao Tribunal estabelecer remuneração e demais condições em que se dará eventual reincorporação de servidor ao quadro funcional.


Aplica-se a Súmula 230 do TCU aos dirigentes sucessores de pessoas jurídicas de direito privado convenentes. Compete ao dirigente sucessor da entidade prestar as contas dos recursos federais recebidos pelo seu antecessor, quando este não tiver feito e, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais com vistas ao resguardo do erário.


Contratação emergencial é ato de gestão e a sua ratificação não está entre as atribuições legais e constitucionais do TCU, cabendo ao gestor avaliar a conveniência e a oportunidade da prática de atos dessa natureza.


O indeferimento de pedido de medida cautelar que busca a suspensão de procedimento licitatório, por se fundamentar em análise sumária, não afasta a responsabilidade dos gestores caso estes decidam, dentro de sua esfera de discricionariedade, pela continuidade do processo de contratação e forem confirmadas impropriedades ou irregularidades na licitação.


Os embargos de declaração não se constituem em figura recursal adequada à rediscussão do mérito de questões anteriormente examinadas, devendo o responsável inconformado valer-se do recurso adequado para provocar a reapreciação da matéria.


A não indicação do número do acórdão impugnado no recurso caracteriza erro da parte, não se podendo imputar ao TCU eventual desacerto em sua apreciação.


A homologação da licitação é ato que corresponde à fiscalização, ao controle e à aprovação dos procedimentos até então adotados no processo, o que atrai para o gestor a responsabilidade por irregularidades eventualmente existentes.


Nas concessões de aposentadorias, reformas e pensões, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos (art. 54 da Lei 9.784/1999) inicia-se a partir da decisão do TCU, não do deferimento provisório do ato pelo órgão concedente.


A eventual falta de fiscalização do órgão concedente não atenua a responsabilidade do gestor do convênio por irregularidades identificadas, porquanto incumbe àquele que recebe recursos federais o dever de demonstrar a correta aplicação dos valores que lhe foram confiados.


É ilegal a aplicação contínua e automática de vantagens oriundas de planos econômicos e deferidas com base em sentenças judiciais transitadas em julgado sob a forma de percentuais parametrizados incidentes sobre as parcelas salariais do servidor.


A existência de parecer de consultoria ou procuradoria jurídica somente afasta a responsabilidade do gestor quando a matéria for extremamente técnica e de difícil detecção pelo responsável.


A data de interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU é a do ato que ordenou a citação, a audiência ou a oitiva da parte, não a data da efetivação da comunicação.


A não aplicação da contrapartida implica a devolução da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos do convenente, a fim de se manter a proporcionalidade de aportes estabelecida no convênio.


O descumprimento de compromisso assumido por bolsista caracteriza inadimplemento de obrigação ajustada entre as partes que obriga a devolução dos valores repassados, contudo sem aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.


A culpa in vigilando é caracterizada pela falta de fiscalização sobre procedimentos exercidos por outrem. Contudo, não é possível o exercício da supervisão de forma irrestrita, sob pena de tornar sem sentido o instituto da delegação de competência e inviabilizar o exercício das tarefas próprias e privativas da autoridade delegante.


O TCU pode considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de atos de admissão e concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de sua apreciação pelo Tribunal.


Não é compatível com o ordenamento jurídico previdenciário o aproveitamento do tempo de estágio no Projeto Rondon para fins de aposentadoria, uma vez que essa atividade não se caracteriza como relação laboral, nem propicia contribuição a qualquer regime previdenciário.


A licitação conjunta de equipamentos e dos respectivos serviços de instalação, por ser exceção à regra geral do parcelamento, exige do órgão contratante a demonstração, por meio de estudos preliminares, de que a segregação da compra traria prejuízos aos fins pretendidos e de que a aquisição conjunta seria efetivamente a mais adequada em termos técnicos e econômicos.


A vantagem decorrente da opção guarda paridade com a remuneração dos servidores ativos, diferentemente da incorporação de quintos. Havendo alteração na forma de cálculo da vantagem opção para os ativos, os inativos que percebem seus proventos com paridade também são beneficiários dessa modificação.


A incorporação de quintos é possível até a data de publicação da Lei 9.624/1998 (8/4/1998).


A responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais repassados mediante convênio é do órgão ou da entidade concedente, a quem cumpre esgotar as medidas administrativas de sua alçada para a recomposição do erário e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser posteriormente apreciado pelo TCU.


No caso de débito relativo a não aplicação de contrapartida, a atualização monetária os juros de mora devem ser calculados a partir do fim da vigência do convênio, uma vez que a contrapartida pode ser aplicada ao longo da execução do ajuste.


O caráter contínuo de um serviço (art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993) é determinado por sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.


Tempos de monitoria ou estágio, ainda que eventualmente remunerados, não podem ser computados para fins de aposentadoria, muito menos aposentadoria especial de magistério, pois tais atividades não configuram vínculo empregatício e não ensejam contribuição previdenciária.


O TCU pode conceder prazo ao responsável para apresentar laudo de perícia técnica, em respeito ao princípio da ampla defesa, desde que não prejudique a duração razoável do processo.


É possível o julgamento pela irregularidade das contas especiais, com aplicação de multa ao gestor responsável, quando os elementos trazidos aos autos não permitem a apuração do exato montante do débito ou a estimativa do seu valor, mas autorizam afirmar ter havido dano ao erário em função da antieconomicidade do ato.


A ausência de notificação na fase interna da tomada de contas especial não repercute na fase externa, realizada no âmbito do TCU, quando o responsável poderá exercer seu amplo direito de defesa.


No caso de acumulações ilegais de cargos, a restituição somente é devida quando não houver contraprestação de serviços, mesmo na hipótese de se comprovar o exercício de jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração.


As entidades do Sistema S sujeitam-se aos seus regulamentos próprios de licitações e contratos, e apenas subsidiariamente aos ditames da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/1993 e das demais normas pertinentes a essa temática, devendo, contudo, respeitar os princípios gerais que regem a contratação pública.


A pessoa jurídica de direito privado e seus administradores respondem solidariamente pelos danos causados ao erário na aplicação de recursos oriundos de subvenção econômica, uma vez que esta configura transferência voluntária de recursos federais de ente público para pessoa jurídica, pública ou privada, visando ao atingimento de interesse comum (Súmula TCU 286).


Os preços de referência para aquisição de veículos pela Administração Pública são aqueles divulgados pela Fundação de Pesquisas Econômicas (Fipe).


Em convênio celebrado com entidade de direito privado, se o termo do ajuste estabelece a obrigação de seu signatário prestar contas ao concedente e ele não o faz, não cabe, em princípio, a responsabilização de outros agentes da entidade convenente pela omissão.


O recolhimento à conta da prefeitura municipal, após a citação dos responsáveis, de valores apurados como dano ao erário federal não elide o débito, devendo os responsáveis buscar, junto à prefeitura, o recolhimento desses valores aos cofres da União para que eles possam ser abatidos da dívida imputada pelo TCU.


Responde solidariamente com o gestor o parecerista jurídico que induzir o administrador público à pratica de atos com irregularidades causadoras de dano ao erário, nos termos do art. 71, inciso II, da Constituição Federal, o que não se confunde com avaliação da sua atuação como profissional de advocacia.


Alegações genéricas de aumento de preços e de exclusividade no fornecimento de material são insuficientes para comprovar qualquer uma das hipóteses legais de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.


Não se pode atribuir responsabilidade a membros de órgãos colegiados de entidades integrantes do Sistema S por atos de gestão praticados pelo corpo diretivo sobre os quais não foram consultados acerca de sua legalidade e legitimidade.


A aprovação das contas do gestor no âmbito do controle externo estadual ou municipal não gera impacto ou vincula a atuação do TCU, em razão da independência de atuação do Tribunal e sua jurisdição sobre os recursos da União, outorgadas pela Constituição Federal.


A partir do momento em que o órgão competente toma conhecimento da decisão do TCU pela ilegalidade do ato concessório, não mais se considera a boa-fé na percepção da vantagem remuneratória tida por irregular, o que requer a devolução dos valores que continuarem sendo pagos indevidamente.


Não há amparo jurídico para acolhimento de pedido de ex-bolsista condenado em débito para pagamento da dívida mediante disseminação à sociedade brasileira do conhecimento obtido com o curso, pois, nos processos de controle externo em que restar configurado dano ao erário, o ressarcimento deve ser monetário.


A redução de proventos de aposentadoria concedida em desacordo com a lei, com vistas ao seu ajuste aos regramentos legais estabelecidos, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.


O TCU é competente para fiscalizar a aplicação dos recursos relativos a acordos de cooperação firmados entre a União e organismo internacional quando houver repasses de recursos federais.


É ilegal o pagamento de despesas com bolsas de estudos por meio de gratificação por encargo de curso e concurso (art. 2º do Decreto 6.114/2007).


A gratificação por encargo de curso ou concurso (GECC) não pode remunerar atividade que consta do rol de atribuições permanentes do cargo ocupado pelo servidor ou atividade que não possui característica de eventualidade.


Para fins de embargos de declaração, não constitui omissão ou contradição a adoção de entendimento diverso do preferido pela parte, segundo seus próprios critérios de justiça e de acordo com sua particular interpretação das leis e da jurisprudência.


Todas as multas aplicadas pelo TCU possuem natureza sancionatória e, dessa maneira, estão sujeitas à prescrição da pretensão punitiva, inclusive a multa proporcional ao débito (art. 57 da Lei 8.443/1992).


Ao assinar os boletins de medição, ainda que não tenha a expertise necessária para tanto, assume o subscritor a responsabilidade em relação aos serviços medidos e por ele liquidados.


Caracterizado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos da União, em benefício do ente federado, o débito é imputado individualmente ao ente beneficiado e a multa aplicada ao gestor responsável pelo ilícito. Além disso, as contas de ambos são julgadas irregulares.


A fundamentação do acórdão pode consistir em expressa concordância do voto com os pareceres técnicos emitidos nos autos, sem que haja vício na decisão.


Nas tomadas de contas especiais, o TCU possui ampla liberdade de cognição, tendo autonomia na identificação dos responsáveis a figurar nos processos, não sendo necessário que sejam os mesmos responsáveis arrolados na fase interna das contas.


Embora seja irregular a ascensão funcional, a fluência de longo prazo temporal entre a data de publicação da aposentadoria e sua apreciação pelo TCU torna possível a aplicação, em favor do interessado, dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da proporcionalidade e da razoabilidade em detrimento da estrita legalidade, para relevar, excepcionalmente, a irregularidade.


A solidariedade passiva constitui benefício do credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. A ausência de citação de pretensos terceiros solidários não obsta o regular prosseguimento do feito no TCU.


Compete ao responsável pela execução do convênio produzir prova acerca da regular aplicação dos recursos repassados pela União, inclusive a prova pericial, prescindindo, para tanto, de prévia autorização do TCU.


As microempresas e as empresas de pequeno porte somente devem ser liberadas da apresentação do balanço patrimonial do último exercício se o certame envolver fornecimento de bens para pronta entrega (art. 3º do Decreto 8.538/2015).


A adoção por conselho de fiscalização profissional da modalidade de licitação convite para a contratação da prestação de serviços comuns infringe o disposto no art. 4º do Decreto 5.450/2005, que determina a utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica.


Não há possibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade.


Não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão do não chamamento do responsável aos autos na fase interna da tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com a citação válida do responsável.


Imputa-se ao convenente o débito decorrente de contrapartida não aplicada na consecução do objeto de convênio, no valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada em relação ao volume total dos recursos aplicados, mantendo-se a relação originalmente estabelecida no termo de convênio.


As reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no art. 65 da Lei 8.666/1993.


O tempo de exercício de advocacia prestado por magistrado somente pode ser computado para fins de aposentadoria se comprovada a respectiva contribuição previdenciária.


Certidões emitidas por entes de direito público interno são aptas a comprovar tempo de serviço estatutário, quando não demonstrados os respectivos recolhimentos previdenciários, desde que haja especificação dos atos ou das portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


São requisitos para a realização de pagamentos antecipados: i) previsão no ato convocatório; ii) existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida; e iii) estabelecimento de garantias específicas e suficientes que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação.


Não se admite a inclusão do adicional de gestão educacional (AGE) na base de cálculo de incorporação de quintos de cargo de direção (CD), em razão de expressa vedação legal (art. 3º, § 1º, da Lei 8.911/1994), assim como não é permitida a inclusão do AGE nos quintos de função gratificada (FG), no período de 9/4/1998 a 28/8/2000, porquanto os quintos de FG foram transformados em valores fixos (VPNI) em 1997, data anterior à criação do AGE (9/4/1998), não cabendo alteração da forma de cálculo da vantagem após a sua conversão em VPNI.


No âmbito do TCU, a representação por advogado é uma faculdade da parte, e sua ausência não implica a nulidade dos atos processuais.


Não cabe ao TCU oficiar a outros órgãos públicos para obter documentos por eles apreendidos, sendo ônus do responsável apresentar ao Tribunal, quando exigido, a documentação comprobatória da boa aplicação dos recursos.


Falecendo o responsável em data anterior à prolação da decisão condenatória, cabe revisão de ofício da deliberação com a finalidade de afastar a multa imposta, uma vez que não cabe a aplicação de sanção a responsável falecido, em face da sua natureza personalíssima.


Para ter direito à vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, o servidor deve ocupar, no momento da aposentação, a última classe da carreira, bem como computar tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária com proventos integrais, sendo que tal requisito pode ser implementado até a data de 18/4/1992, nos termos do art. 250 da Lei 8.112/1990.


Eventuais dificuldades do gestor na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal.


Quando demonstrado que o responsável, por motivos alheios à sua vontade, ficou impossibilitado de obter os documentos necessários à apresentação de defesa, suas contas podem ser consideradas iliquidáveis pelo TCU.


Ante o falecimento do responsável, o encargo pelo ressarcimento ao erário deve ser suportado pelo espólio do de cujus, caso ainda não tenha havido a partilha dos bens, ou, caso contrário, pelos seus herdeiros.


Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, o TCU deve assegurar aos beneficiários a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a entrada do ato no Tribunal e sua apreciação.


A impossibilidade de se quantificar ou estimar o débito não implica o arquivamento dos autos por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.


É admitida a contagem ponderada de tempo de serviço público, prestado por servidor ex-celetista, sob condições de risco, perigosas ou insalubres, em período anterior à publicação da Lei 8.112/1990, quando se tratar de cargo cujas atribuições, presumivelmente, envolvam risco para a higidez física do profissional, como, por exemplo, médico, odontólogo e enfermeiro. No entanto, para ocupantes de outros cargos, em especial aqueles de natureza eminentemente administrativa, é indispensável a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.


Nas despesas realizadas com recursos do Fundo Nacional de Saúde, descentralizados para outros entes da federação na modalidade fundo a fundo e destinados ao transporte de pacientes para atendimento médico em outras cidades, é essencial, para o estabelecimento do nexo de causalidade entre os pagamentos efetuados e os serviços prestados, o preenchimento dos respectivos mapas de movimentação dos veículos, na forma estabelecida pelo Ministério da Saúde.


Instaurada a tomada de contas especial e remetida ao TCU, o Tribunal deve julgar o seu mérito, ainda que o débito não mais subsista, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU.


É irregular a realização de subconvênio com características de contrato, mediante o qual a entidade convenente repassa a terceiro, sem a prévia e devida licitação e sem anterior verificação da compatibilidade dos preços com os de mercado, a obrigação de executar o objeto de convênio celebrado com órgão ou entidade da União.


É legal a cobrança de débito pela ausência de aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro, sem que se caracterize bis in idem, quando o período em que se deixou de auferir renda com a aplicação financeira for anterior à data de ocorrência do débito principal.


Em matéria de direito financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações que lhe são imputadas.


Inexistindo provas da atuação do secretário municipal de saúde na gestão de recursos do SUS, sua responsabilidade por eventuais irregularidades deve ser excluída, a despeito de a direção do SUS lhe ser atribuída, como regra, por força do art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990.


Os bens das entidades do Sistema S estão sujeitos a eventual constrição para pagamento de dívidas junto ao poder público, pois a impenhorabilidade de bens e a consequente execução pelo regime de precatórios é privilégio da Fazenda Pública, não extensível a entidades de direito privado que não integram a Administração Pública, ainda que elas desempenhem atividade de interesse público e que sua receita derive de tributos.


O benefício da aposentadoria especial, previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, é concedido exclusivamente aos docentes no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.


Os sócios que exercem atividade gerencial em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo na Lei Rouanet podem, com a empresa, responder solidariamente pelas irregularidades detectadas.


Sob pena de nulidade do julgamento, por se tratar de vício insanável e não de erro material, as pautas das sessões do TCU devem registrar os nomes e os respectivos números de inscrição na OAB dos advogados constituídos nos autos.


Em processo de tomada ou prestação de contas ordinárias, pode ser aplicada multa a gestor não arrolado como responsável pelas contas, situação em que o agente apenado não tem as contas julgadas.


A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos (Súmula TCU 286). Entretanto, no que se refere à responsabilização quanto ao dano relativo à contrapartida, não havendo indícios de locupletamento pelo administrador, o débito deve ser imputado apenas à entidade de direito privado.


A ausência de menção ao convênio nas notas fiscais ou nos recibos comprovantes de despesas realizadas, quando não compromete a comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto do convênio, pode ser considerada falha formal.


O prazo quinquenal de prescrição estabelecido no Decreto 20.910/1932, cuja incidência vise a proteção do erário estadual em prejuízo do federal, afronta os princípios da igualdade e da autonomia dos entes da Federação. No que se refere às ações de ressarcimento à União relativas a débitos de outros entes federativos, prevalece a norma do art. 37, § 5º, da Constituição Federal.


A conduta tipificada no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU) não comporta o exame do elemento subjetivo da má-fé ou do dolo do agente, mas, tão somente, a apuração do atendimento ou não da diligência efetuada.


É inválida a notificação de advogado encaminhada para endereço diverso daquele indicado na procuração, a exemplo do envio para a residência quando a procuração informava o endereço do escritório.


Não há óbice à atribuição de responsabilidade pelo débito a apenas um dos devedores solidários, uma vez que a solidariedade passiva constitui benefício do credor. Caso queira, o responsável pode cobrar dos outros devedores a dívida que lhe foi atribuída, pelos meios jurídicos disponíveis, no âmbito da ação de execução de título extrajudicial.


Para a comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos mediante convênio ou contrato de repasse, não basta a demonstração de que o objeto pactuado foi executado, mas que foi realizado com os recursos repassados para esse fim.


Nos projetos de incentivo ao turismo, viabilizados com recursos públicos da União transferidos a entidade privada mediante convênio, os valores obtidos com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos pela convenente devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos ao Tesouro Nacional, além de integrar a respectiva prestação de contas.


Declarações de terceiros, fotos e informações sobre a regularização da obra não são elementos que permitem a identificação da origem dos recursos aplicados nem o necessário nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos federais transferidos pelo convênio, ainda que se prestem a comprovar a realização do objeto.


A base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento básico (art. 67 da Lei 8.112/1990), sendo ilegal a incidência do adicional sobre toda a remuneração.


No caso de condenação solidária do gestor público e da empresa contratada por dano decorrente da aplicação irregular de recursos conveniados, o débito deve ser fixado a partir da data em que os recursos foram transferidos ou pagos à empresa solidária, e não a partir da data de recebimento dos recursos pelo convenente.


O longo transcurso de tempo entre a edição do ato e sua apreciação pelo TCU não convalida a aposentadoria ilegal. Na hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos, é necessária a instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo.


Não há previsão regimental para que o TCU autorize o pagamento parcelado do débito acrescido apenas da correção monetária (sem a incidência de juros), ainda que requerido antes da condenação.


Os preços de referência para aquisição de veículos pela Administração Pública são aqueles divulgados pela Fundação de Pesquisas Econômicas (Fipe).


Não cabe desconsiderar a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio ao longo da execução do contrato, na forma disciplinada pelo art. 33, inciso V, da Lei 8.666/1993, ainda que alguma delas não tenha, de fato, participado da execução da obra.


O pagamento de adicional por tempo de serviço é incompatível com o regime de subsídio a que se submete o magistrado.


É ilegal o transporte de alunos do ensino fundamental em carros velhos e abertos, tais como camioneta pampa e C-10, caminhão F-4000 e caminhão Mercedes, face ao disposto no art. 136 da Lei 9.503/1997 (Código Nacional de Trânsito).


Na execução de convênios, a realização parcial da obra, sem funcionalidade ou benefícios à comunidade, implica prejuízo aos cofres públicos em valor igual ao total repassado, tendo em vista o não alcance da finalidade do ajuste.


A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que este seja responsabilizado.


A instauração do contraditório, para fins de condenação dos responsáveis por parte do TCU, ocorre na fase externa do processo de contas especiais, por meio da regular citação, sendo irrelevante a ocorrência ou não de notificação anterior pelo órgão concedente.


Não cabe o deferimento de pedido de justiça gratuita, uma vez que não há cobrança de custas processuais no âmbito do TCU.


Só são admitidos os recursos expressamente previstos nos normativos pertinentes, em respeito ao princípio da taxatividade das espécies recursais.


Não há amparo legal para se exigir do gestor, como prova da realização de eventos, a apresentação de registros de filmagem ou fotográficos, se tal previsão não constar do termo de convênio.


O reconhecimento de terceiro como interessado no processo depende de manifestação do relator, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU. Eventual concessão de vista e cópia pela unidade técnica, sem a devida autorização do relator, não tem a faculdade de habilitar o terceiro como interessado.


Na Administração Pública, a exigência de duas assinaturas em cheques é forma de garantir mais uma instância de controle na execução da despesa. Quem assina o título de crédito assume o ônus de verificar a lisura dos pagamentos efetuados e da respectiva documentação de suporte, passando a responder por eventuais prejuízos originados desse ato.