SÚMULA TCU 116 (REVOGADA): Ainda que não instituídas como beneficiárias, equipara-se a mãe de criação à mãe adotiva, bem como a filha de criação à filha adotiva, para feito de lhes ser assegurada a pensão militar prevista na Lei nº 3.765, de 4/5/1960, desde que comprovadas nos autos essas qualificações e não haja herdeiros prioritários.


Em sede de embargos declaratórios se exclui do juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o seu juízo de mérito.


A Administração deve abster-se de incluir preços unitários superiores aos valores constantes do Sistema Sicro do DNIT no orçamento, no edital ou em seus anexos, sem antes fazer constar no procedimento licitatório justificativas técnicas, acompanhadas de cálculos analíticos detalhados para cada item de serviço, que demonstrem a adequação dos valores adotados.


A Administração deve abster-se de autorizar o início das obras sem que haja a prévia expedição da Licença de Instalação emitida por órgão ambiental competente, em consonância com o art. 19, inciso II, do Decreto 99.274/1990.


A licença prévia limita-se a aprovar a localização e a concepção do empreendimento e a atestar a sua viabilidade, estabelecendo os requisitos e condicionantes que devem ser observados na implementação, pelo que não se presta a autorizar o início das obras. Para a execução das obras é necessária a emissão da licença de instalação.


Relatório, voto e acórdão formam um conjunto que se complementam, motivo pelo qual não há omissão se os elementos supostamente faltantes no voto puderem ser obtidos no relatório que fundamenta o acórdão.


Em processos de auditoria de obras públicas, o ônus da prova sobre falhas na execução do objeto cabe ao TCU. Quaisquer ocorrências consideradas ilegais devem estar acompanhadas de fundamentação que permita a identificação do dano, da ilegalidade e do responsável por sua autoria ou, ao menos, da entidade ou empresa que tenha contribuído para a prática do ato inquinado.


A fixação do valor da penalidade de multa é ato discricionário do TCU, facultada pelo art. 58 da Lei 8.443/1992 e graduada conforme o art. 220 do Regimento Interno/TCU, que deve ser exercido de acordo com as circunstâncias de cada caso.


A atividade de realização de processos seletivos para ingresso em universidade, apesar de não se incluir entre as finalidades de desenvolvimento institucional, não impede que a contratação se dê com respaldo no art. 24 da Lei 8.666/1993, desde que preenchidos os requisitos pertinentes.


Não cabe a declaração de inidoneidade pelo TCU, quando as irregularidades apuradas são atinentes à execução do contrato e não à fase licitatória. Compete a Ministro de Estado avaliar a conveniência e a oportunidade da aplicação da sanção declaração de inidoneidade prevista no art. 87, inciso IV, da Lei de Licitações.


Na prorrogação de contrato de serviços de natureza continuada, deve-se evitar que as prorrogações contratuais sejam firmadas em prazos diferentes do originalmente disposto nos contratos.


Todos os documentos apresentados pelos proponentes durante as sessões licitatórias devem ser rubricados por todas as licitantes presentes, devendo-se registrar na ata da sessão eventual fato impeditivo.


A contratação por inexigibilidade de licitação em virtude de objeto singular e da notória especialização do contratado exige avaliação subjetiva no que pertine à escolha da empresa ou do profissional a ser contratado.


A admissibilidade de recurso depende da legitimidade do recorrente, da adequação da peça recursal e da tempestividade de seu manejo.


A emissão de parecer jurídico carente de fundamentação e não alicerçada em doutrina e jurisprudência leva à responsabilização do seu emissor perante o TCU.


Diante das determinações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os órgãos e entidades da administração pública federal devem efetuar o lançamento tempestivo e fidedigno de dados acerca de contratos e convênios firmados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais.


SÚMULA TCU 5 (REVOGADA): As sociedades de economia mista, salvo disposição expressa em lei, não estão sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas.


Não se conhece de representação cujo objetivo é fazer o controle prévio e em abstrato de norma legal. As representações a serem examinadas devem ter por objeto casos concretos.


Caso os ofícios citatórios não façam menção à existência de fraude à licitação que possa conduzir à declaração de inidoneidade, não se pode aplicar a sanção.


Deve constar do edital da licitação a metodologia de mensuração de serviços e resultados, inclusive os critérios de controle e remuneração dos serviços executados, devendo, sempre que possível, a contratação pautar-se em resultados a serem atingidos.


A Administração não deve fixar em editais de licitação as alíquotas do PIS/Finsocial, COFINS e IRPJ, pois as bases de cálculo e alíquotas podem variar de acordo com o regime de incidência e tipo de tributação. Os percentuais de CSLL, CPMF e ISS devem ser considerados nos montantes compatíveis com a legislação tributária em vigor na época do lançamento do edital.


A Administração não deve exigir em editais, como critério de pontuação, que a certificação da série ISO 9000 seja emitida somente por órgão credenciado pelo INMETRO, vez que a inclusão desse requisito em editais implica exigência excessiva.


São indevidos quesitos que atribuam pontos na avaliação da proposta técnica simplesmente pelo tempo de existência do licitante na prestação de serviços na área de informática, pois tal exigência restringe o caráter competitivo da licitação.


A Administração deve detalhar suas necessidades de maneira completa com vistas a otimizar as licitações referentes a produtos e serviços de informática, de forma a elaborar as referidas licitações em harmonia com o planejamento estratégico e plano diretor de informática, quando houver, devendo o projeto básico guardar compatibilidade com essas duas peças, situação que deve estar demonstrada nos autos referentes às aquisições.


Devem ser elaboradas as planilhas de custos unitários mesmo nas empreitadas por preço global (tipo turn key), de forma a possibilitar a verificação da adequação das propostas aos preços de mercado.


Nos contratos realizados com recursos provenientes de organismos internacionais financiadores, o edital da licitação deve ser elaborado em conformidade com as diretrizes de tais instituições, naquilo que não conflitar com os preceitos constitucionais atinentes à matéria.


As cautelares têm caráter precário e não exigem uma cognição exaustiva para subsistirem até a superveniência da deliberação definitiva. A decisão que adota medida cautelar não condiciona o resultado da apreciação definitiva dos autos.


A responsabilidade da Administração não se exime com a contratação de serviços de supervisão e auxílio no controle da execução contratual.


SÚMULA TCU 243 (REVOGADA): A vantagem denominada quintos, regulamentada pela Lei n° 8.911/94, não é acumulável com a vantagem do art. 192 da Lei n° 8.112/90.


Não deve ser contratada, sem licitação, entidades de natureza privada para a realização de concurso vestibular, inclusive fundação de apoio.


Ao celebrar convênios com interveniência de fundação de apoio, a instituição federal de ensino superior (IFES) deve cumprir o art. 2º do Decreto 93.872/1986 e os artigos 60 a 63 da Lei 4.320/1964, de forma a ser promovida a efetiva transferência, à conta bancária da IFES, da parcela devida aos Centros, Departamentos e demais unidades integrantes de sua estrutura, em decorrência da realização de eventos como cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão, concurso vestibular e outros geradores de receita, vez que vedada a gestão direta desses recursos pela fundação de apoio.


A apresentação de atestado, fornecido pelo próprio fabricante, não é instrumento hábil para comprovar a condição de exclusividade para a prestação dos serviços. São válidos apenas os certificados de exclusividade emitidos pelos entes enumerados no art. 25, I, da Lei 8.666/1993, para fins de evidenciar a exclusividade de produtor, empresa ou representante comercial.


Nas licitações para a concessão de serviços públicos de energia elétrica, a Administração deve fazer constar das minutas de contrato de concessão mecanismos adequados de apropriação de ganhos de eficiência empresarial, conforme dispõe o art. 14, IV, da Lei 9.427/1996.


A Agência Reguladora de serviços de transmissão de energia elétrica deve regulamentar a revisão do valor da receita anual permitida, visando contribuir para a modicidade tarifária do serviço público de transmissão, em razão de receita auferida com outras atividades (Lei 8.987/1995, art. 11).


A Lei de Licitações determina que os convites sejam direcionados a interessados que sejam do ramo pertinente ao objeto do certame.


É possível uma empresa controladora, com fulcro no art. 24, inciso XXIII, da Lei 8.666/1993, contratar sem licitação uma empresa controlada, desde que o preço avençado seja compatível com aquele praticado pelo mercado.


Os órgãos e entidades da Administração Pública devem, quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de bens ou serviços, adotar medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos emitentes.


As rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor. O valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos deve ser apurado, quando possível, na data do provimento jurisdicional, ou recalculado, limitando-se essa revisão ao prazo de cinco anos anteriores. Devem ser acrescentados ao valor nominal calculado na data da sentença apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e devem ser subtraídas as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem.


A continuidade da execução de serviços após esgotado o prazo de vigência contratual não encontra amparo na legislação que rege as contratações no âmbito da Administração Pública.


Em editais de licitação envolvendo tecnologia da informação, a Administração deve prever a aceitabilidade de todas as certificações idôneas disponíveis no mercado para o processo de desenvolvimento e/ou manutenção de software dos fornecedores, emitidas por entidade certificadora independente, não indicando produtos específicos, senão em caráter exemplificativo, tais como 'certificação CMM ou similar', caso necessitem incluir como quesito técnico para julgamento das propostas a certificação do fornecedor em qualidade no desenvolvimento de software.


O edital da licitação não deve incluir quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes incorram em despesas anteriores à própria celebração do contrato, a exemplo de possuírem, já na abertura da licitação, determinada infraestrutura para a execução do contrato.


O cancelamento, pela autoridade administrativa, de concessão já apreciada e registrada pelo TCU somente é possível após a sua prévia análise, não sendo abrangidas aí possíveis alterações decorrentes de novas decisões.


Não se pode atribuir responsabilidade a integrantes de conselhos de administração e fiscal por atos isolados de gestão, para os quais não foram consultados sobre sua legalidade e legitimidade.


Com a edição da Lei 10.855/2004, regularizou-se não somente o pagamento do "PCCS", mas também das parcelas decorrentes das incorporações de percentuais relativos a planos econômicos para todos os servidores indicados no art. 2º da mencionada lei.


Os atestados devem mostrar que o licitante executou obras parecidas, e não iguais, em quantidade e prazos compatíveis com aquela que está sendo licitada. Quaisquer outras exigências que limitem a competitividade são vedadas.


A imposição de regra restritiva ao manejo do recurso administrativo em processo licitatório afronta o princípio da ampla defesa, bem como disposições expressas da Lei 8.666/1993 (art. 4º, 49, 109 e 113).


Cautelares podem ser alteradas ou modificadas a qualquer tempo, não havendo óbices para que o contraditório seja efetuado após a concessão da medida.


A exigência de comprovação de regularidade fiscal deve ser feita durante toda a execução do contrato e não apenas na habilitação.


Diante da complexidade e da natureza do objeto, com especificidades técnicas inéditas, de caráter eminentemente intelectual deve ser adotada a licitação pelo tipo "técnica e preço".


A contribuição para o plano de seguridade do servidor público (fonte 56) deve ser deduzida no cálculo da despesa líquida com pessoal, sujeita aos limites da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).


SÚMULA TCU 105 (REVOGADA): A modificação posterior da Jurisprudência não alcança aquelas situações constituídas à luz de critério interpretativo anterior.


A sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) pode ser aplicada em razão de fraudes praticadas em processos de dispensa de licitação.