Não é lícita a acumulação de proventos de cargos públicos não acumuláveis na atividade. O § 6º do art. 40 da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda 20/1998, passou a vedar expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria em cargo público. Essa mesma Emenda traz no seu art. 11 exceção à acumulação de proventos com vencimentos aos servidores que tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público, no entanto vedou a possibilidade de esses mesmos excepcionalizados perceberem mais de uma aposentadoria. O mesmo normativo constitucional que concedeu a autorização para os aposentados que reingressaram no serviço público por meio de concurso anteriormente à edição da referida Emenda Constitucional pudessem acumular proventos com vencimentos, vedou expressamente, na sua segunda parte, a possibilidade de esses mesmos excepcionalizados acumularem aposentadorias e, portanto, proventos.


A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa fere o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e a Lei 4.320/1964.


A execução parcial do objeto do convênio, quando ineficaz para a obtenção do resultado previsto no ajuste, impede a redução do débito imputado ao responsável, na totalidade dos recursos repassados.


É indevido o arredondamento do tempo de serviço após 08/04/92, data em que foi suspensa a eficácia do art. 101, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, por força de medida liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn 609-6.


Os atos de alteração de aposentadoria que alterem o fundamento legal dos atos concessórios iniciais têm a mesma natureza jurídica destes, razão por que não há necessidade de observância prévia de contraditório e ampla defesa do interessado (Súmula Vinculante 3 do STF).


É de cinco anos, contados da decisão definitiva, o prazo decadencial para manejo do recurso de revisão.


Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.


A apreciação da legalidade da aposentadoria, culminada com o respectivo registro pelo TCU, é essencial para que o ato se aperfeiçoe para todos os fins de direito. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica aos processos de ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão apreciados pelo TCU.


A comprovação de despesas realizadas com recursos do fundo partidário não deve ser feita por intermédio de recibos (art. 3º, §1º, alínea "c" da Resolução TSE 19.768/1996).


O auxílio-moradia não tem caráter remuneratório, não se incorpora aos vencimentos dos servidores e, por conseguinte, aos proventos dos inativos.


É ilegal a inclusão nos proventos dos inativos da parcela referente a auxílio-moradia. O auxílio-moradia é verba de natureza indenizatória.


Fundação de apoio não deve ser contratada para a prática de atos de competência exclusiva da instituição de ensino, salvo quando vinculados a projetos específicos, dentro da finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da IFES contratante.


É ilegal a percepção da vantagem denominada 'quintos' e 'opção', sem que o servidor, ocupante de cargo isolado de provimento efetivo, tenha exercido cargo em comissão ou função comissionada.


A aposentadoria deve ser fundamentada nas leis vigentes na data do afastamento do servidor do serviço público.


A estipulação de desconto máximo sobre valores determinados em tabela equivale à fixação de preços mínimos, o que é vedado.


O pagamento das parcelas de "quintos de FC" deve ser efetuado sob a forma de VPNI, ajustando o valor da parcela àquele devido em 16/1/1991, data de edição da Lei 8.168/1991, a ser atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo.


A diferença de enquadramento no plano único de classificação e retribuição de cargos e empregos de que trata a Lei 7.596/1987 é vantagem pessoal nominalmente identificada, que deve ser paga em valor fixo, e não na forma de percentual; assim, não pode incidir sobre vantagens criadas posteriormente.


A incongruência ou omissão de informações no cadastro do sistema Sisac geram inépcia dos atos, o que prejudica o juízo de valor, pelo TCU, a respeito dos atos de concessão.


O fato de o servidor licenciar-se, ainda que sem vencimentos do cargo ou emprego público não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal.


Devem apresentar declaração de bens, com indicação das fontes de renda, todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função. São nulos os atos de admissão de servidores que, no ato de posse ou no exercício, não apresentem a declaração de bens e renda, mesmo nas contratações temporárias (Lei 8.730/1993).


A admissão temporária de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.


Ainda que para suprir carência de pessoal, as admissões temporárias devem ser precedidas de autorização ministerial e dotação orçamentária específica, bem como atender aos requisitos previstos pela Lei 8.745/1993.


A aposentadoria conquistada de forma fraudulenta determina o ressarcimento dos valores recebidos pelo servidor.


O órgão concedente dos recursos deve exercer controle preventivo do convênio, por meio de análises técnicas das proposições e dos instrumentos de celebração, como plano de trabalho, valores orçados e capacidade do convenente.


A prestação de contas posterior, sem causa justificada, não elide a irregularidade das contas do responsável, podendo o débito ser afastado caso a documentação apresentada esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos.


A dispensa de licitação por situação emergencial caracterizada não em fatos novos e imprevisíveis, mas em situação decorrente de ausência de planejamento do gestor conduz à irregularidade das contas e à imposição de multa.


A aplicação de multa em processo de fiscalização não implica prejulgamento das contas ordinárias, devendo o fato ser considerado no contexto dos demais atos de gestão do período envolvido. O Tribunal, verificando que as ocorrências apuradas no processo de fiscalização não se revestem de gravidade suficiente para macular a gestão do exercício examinado, julga regulares com ressalva as contas do responsável.


Não compete ao TCU proceder à fiscalização do recolhimento de receitas de natureza tributária e previdenciária, razão por que, ao notar a ausência de retenção de valor a ser recolhido a título de contribuição social, a questão deve ser remetida ao órgão federal competente.


A ausência de comprovação da aplicação de recursos públicos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas, importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa.


A ausência de comprovação da aplicação dos recursos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas, importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa.


A Administração deve avaliar a conveniência de instaurar procedimento administrativo interno ou tomada de contas especial, com vistas a identificar os responsáveis pelo desaparecimento de bens móveis, e, em conseqüência, promover o ressarcimento ao erário, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa competente.


É ilegal a concessão de quintos ou décimos a servidor que exerceu cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo com a Administração Pública e que ingressou em cargo efetivo a partir de 25/11/1995.


Na situação em que o valor impugnado é de competência exclusiva do município, cabe o exercício de fiscalização tão somente do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se for o caso.


É irregular o pagamento de vantagem pessoal instituída por ocasião da implementação do Plano de Carreira instituído pela Lei 9.421/1996, correspondente à diferença entre os valores das remunerações dos cargos em comissão DAS de níveis 4, 5 e 6 fixados pela Lei 9.030/1995, acrescidos das gratificações extraordinária e judiciária.


O efeito da inelegibilidade é implementado pela Justiça Eleitoral, não pelo TCU.


Os membros dos conselhos regionais e nacional do Sistema "S" devem ter seus nomes incluídos nas prestações de contas dessas entidades.


O órgão ao qual as contas devem ser prestadas não possui a atribuição de produzir provas em favor dos responsáveis.


Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.


A titulação, e mesmo o retorno do bolsista ao Brasil, se mostram dispensáveis, desde que, no primeiro caso, seja demonstrada a aplicação dos conhecimentos nas áreas de interesse e, no segundo caso, que a permanência do bolsista no exterior funcione como agente facilitador do acesso de novos bolsistas à qualificação no exterior ou apoio à pesquisa nacional naquela localidade.


A comprovação de que a invalidez preexistia ao óbito do instituidor é condição fundamental para a concessão de pensão militar em favor de beneficiário maior inválido.


O valor da pensão especial de ex-combatente a ex-esposa deve corresponder ao valor da pensão alimentícia fixado judicialmente (art. 9º da Lei 8.059/1990).


O excesso de prazo na análise de documentos encaminhados a título de prestação de contas, se e quando impedir a recuperação de informações e documentos essenciais à formação de juízo por parte do TCU e à formulação de defesa pelo responsável, conduz ao trancamento das contas.


O envio de documentação incompleta impede a demonstração da correta aplicação dos recursos federais e do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e a obra executada.


Em 14/10/1996, a Medida Provisória 1.523 revogou a Lei 6.903/1981 e desvinculou os juízes classistas do regime estatutário, estabelecendo que passariam a aposentar de acordo com a legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura. Carece de amparo legal a concessão da pensão da Lei 8.112/1990 aos dependentes dos magistrados classistas falecidos a partir de 14/10/1996.


A MP 1.523, de 14/10/1996, revogou a Lei 6.903/1981 e desvinculou os juízes classistas do regime estatutário. É ilegal a concessão da pensão da Lei 8.112/1990 aos dependentes dos magistrados classistas falecidos a partir de 14/10/1996.


É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social aos dependentes dos magistrados classistas falecidos a partir de 14/10/96.


A contagem ficta do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957 é indevida, pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico. O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade.


É ilegal a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/57, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/85, tendo em vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.


O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade.


É ilegal a inclusão, em proventos, de parcela relativa à diferença individual resultante de enquadramento, sob a forma de percentual, por infringir o disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 95.689/1988.


Para ressarcimento de despesas, os recursos devem ser transferidos a título de subvenção social, e não de convênio. Eventuais saldos de recursos não podem ser utilizados para suportar despesas de custeio da entidade convenente não relacionadas diretamente com a avença pactuada.


É dever do Prefeito consolidar e encaminhar a prestação de contas da totalidade dos recursos transferidos ao município à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola, mesmo em relação àqueles repassados diretamente às unidades executoras.


A utilização de tempo de inatividade para compensação de tempo ficto não computável, para fins de aposentadoria proporcional, só é possível antes da EC 20/98 (publicada em 16/12/98).


A homologação de um procedimento licitatório não é ato meramente formal, em que a autoridade competente apõe sua assinatura e toma ciência do resultado do certame. Trata-se, na verdade, de ato por meio do qual a autoridade administrativa exerce o controle sobre a legalidade do procedimento. Assim, caso haja alguma irregularidade no transcorrer da licitação, cumpre à autoridade competente rejeitar a homologação.


As condições do contrato devem retratar o conteúdo do edital e da disputa ocorrida durante a licitação, ante o que determina o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.


A interposição de recurso gera a preclusão consumativa, impedindo o manejo posterior do mesmo recurso.


A unidade de pessoal deve informar, nos processos de prestação de contas, se os responsáveis estão ou não em dia com a exigência de apresentação da declaração de bens e rendas de que trata a Lei 8.730/1993. Mesmo nos casos de término de gestão ou de mandato e de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, há necessidade de apresentação, à Unidade de Pessoal da entidade a que a autoridade estiver vinculada, da versão atualizada, até a data de qualquer desses fatos, da última declaração oferecida à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda-Pessoa Física, nos termos do art. 3º da IN 5/1994 do TCU.


A conciliação bancária é instrumento hábil para demonstrar o nexo causal entre as despesas efetuadas e a origem dos recursos despendidos.


O julgamento pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.


Não há omissão em acórdão se a análise empreendida pela unidade técnica e a manifestação do Ministério Público foram devidamente incorporadas às razões de decidir do relator.


É ilegal o pagamento da vantagem pessoal decorrente da diferença entre os valores dos cargos em comissão fixados pela Lei 9.030/1995 e os valores das Funções Comissionadas correspondentes, instituídas pela Lei 9.421/1996, por não estar previsto em lei e à vista da inexistência de qualquer tipo de decréscimo salarial por parte dos ocupantes de cargos em comissão. O marco inicial a ser fixado para a devolução dos valores percebidos indevidamente pelos optantes pela remuneração do cargo efetivo deve ser maio de 2003, mês seguinte à manifestação definitiva do TCU acerca da ilegalidade da vantagem.


É ilegal o pagamento de quintos em dois cargos efetivos acumuláveis. Nos casos de acumulação de cargos efetivos, admite-se tão-somente a incorporação de parcelas de quintos ou décimos em um único cargo (art. 9º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998). O pagamento em duplicidade de vantagem de quintos não decorre de equívoco de interpretação de dispositivo legal, mas de evidente aplicação inadequada da norma, sendo cabível a devolução de quantias impugnadas, observando-se, todavia, a prescrição qüinqüenal.


A condição de dependência econômica do beneficiário de pensão civil em relação ao instituidor do benefício deve ser comprovada por intermédio de instrumentos idôneos e aptos a demonstrar a efetiva existência dessa condição.


A ausência de designação formal do companheiro ou companheira, nos termos do art. 217, inciso I, "c", da Lei 8.112/1990, exige do interessado a apresentação de provas robustas da união estável.


O descumprimento de determinação do TCU não dá ensejo, por si só, ao julgamento pela irregularidade das contas. A Lei faculta julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, ocorrida em processo de tomada ou prestação de contas.


O convenente é responsável pelo ressarcimento do valor da contrapartida não utilizada na consecução do objeto de convênio, visto que se beneficia com o desequilíbrio da equação financeira inicialmente determinada no instrumento.


O pagamento da GADF, concomitantemente com os quintos/décimos, é indevido, uma vez que aquela gratificação já integra o cálculo da incorporação de função de que trata os quintos/décimos, de forma que a pretendida acumulação geraria o recebimento da parcela em duplicidade.


Não se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa individual, pois não existe ressalva ou proteção dos bens da pessoa física com relação às dívidas contraídas na atividade desse tipo de empresa.


O valor concedido a título de diferença de enquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596/1987, foi assegurado como vantagem pessoal nominalmente identificada, em valor fixo, e não na forma de percentual.


Recursos interpostos sem qualquer viabilidade jurídica devem ser recebidos como mera petição dirigida ao relator que por último se manifestou nos autos.


A revisão contratual com o fim de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da avença, desde que presentes as condições justificadoras para tanto, não constitui ofensa aos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.


As taxas de inscrição dos concursos públicos são receitas públicas, a serem recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, utilizando-se a sistemática da Guia de Recolhimento da União (GRU).


É ilegal a percepção da vantagem denominada 'quintos' e 'opção', sem que o servidor, ocupante de cargo isolado de provimento efetivo, tenha exercido cargo em comissão ou função comissionada.


É legal a acumulação da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 com quintos, eis que o art. 193, § 2º, da referida lei, não fez nenhuma restrição quanto à percepção cumulativa das mencionadas vantagens.


Há impossibilidade da percepção de anuênios pelos magistrados em percentual superior aos 35% admitidos na Loman.


É indevida a inclusão nos proventos de inativo de parcela de natureza indenizatória referente a auxílio-moradia.


É legal a concessão de pensão civil a beneficiários de juiz classista que estava aposentado pelo regime próprio de previdência social, na ocasião da edição da MP 1.523/1996.


Nos termos da Lei 10.887/2004, o benefício de pensão por morte deve ser igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, nos casos em que o falecimento do servidor ocorrer quando já estiver na inatividade.


Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter-se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda.


O cargo de Técnico Judiciário, apesar do nome, não requer, como requisito para a ocupação e exercício, formação específica com conhecimento técnico ou científico bastante para inclui-lo na exceção constitucional de cumulação de cargos públicos.


Impõe-se a revisão de ofício de deliberação que considerou atos ilegais, para considerá-los legais e determinar-lhes o registro, em face de novo entendimento do TCU sobre a matéria.


Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União.


A Lei 6.903/2003 veda a contagem majorada de tempo de atividade penosa, insalubre ou perigosa para juiz classista.


A autorização dos atos administrativos, na gestão dos recursos financeiros do órgão, ocorre com a assinatura do ordenador de despesas. A assinatura do documento responsabiliza seu autor pelos seus efeitos. A assinatura conjunta mantém a responsabilidade, só que solidariamente com os demais assinantes.


A omissão na prestação de contas é causa suficiente para decretação da irregularidade das contas e aplicação de multa. A simples apresentação intempestiva e forçada de documentos de despesas tem natureza de prova desconstitutiva do débito, quando houver, mas não da omissão consumada.


A Lei 8.443/1992 permite ao Tribunal, quando julgar a irregularidade das contas de determinado responsável, fixar a responsabilidade solidária de terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo, haja concorrido para o cometimento do dano apurado.


O objetivo de realização de cotações de preços é guiar o procedimento licitatório de acordo com os preços vigentes no mercado.


O auxílio-moradia é verba de natureza indenizatória, não se incorpora aos vencimentos dos servidores e, por conseguinte, aos proventos dos inativos, assim como não compõe o benefício pensional.


As alterações promovidas no projeto original que não desvirtuarem o objeto conveniado, caracterizam-se como desvio de objeto. O débito resultante da execução parcial, ainda que de forma diversa da inicialmente prevista, e da geração de benefícios à população-alvo do convênio, deve corresponder apenas à diferença verificada e, não ao valor integral repassado.


Afasta-se a responsabilidade do prefeito sucessor pela omissão quando se constata que ele não foi responsável pela execução dos recursos transferidos, não obstante o prazo para apresentação da prestação de contas ter vencido em sua gestão, e que adotou providências com vistas ao ajuizamento de ação de ressarcimento contra o antecessor em relação aos valores questionados.


Cabe a restituição pelo servidor da diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral, concernente ao período no qual o servidor exerceu outra atividade remunerada (advocacia).


Não cabe ao TCU realizar determinações para que o gestor adote providências para instauração de processo administrativo disciplinar.


O efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos perante o TCU não exime da responsabilidade de devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento do recurso.


É ilegal o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE que incida sobre a diferença de vencimento paga por força dos artigos 4º, § 3º, e 7º, § 6º, da Lei 8.270/1991.


Caso os documentos necessários à prestação de contas tenham sido apreendidos judicialmente, cabe ao responsável adotar medidas administrativas e judiciais para a obtenção de cópias de tais documentos.


Não é compatível com o ordenamento jurídico o aproveitamento do tempo como estagiário para fins de aposentadoria, uma vez que tal vínculo não se caracteriza como relação laboral, nem há contribuição a qualquer regime previdenciário.


O estágio, ainda quando indispensável à conclusão de curso superior ou técnico, não pode ser confundido com a situação de aluno-aprendiz, que labora em instituição de ensino para o atendimento de encomendas recebidas por esta e vendidas posteriormente. A bolsa de estudo é auxílio dispensado aos que se dedicam à aquisição ou ampliação de conhecimento, que não caracteriza vinculação empregatícia e não comprova contribuição previdenciária.


Os servidores comissionados sem vínculo efetivo com a Administração têm direito à aposentadoria estatutária, desde que preenchidos os requisitos à inativação no período compreendido entre as Leis 8.112/1990 e 8.647/1993. Exige-se o período do estágio probatório como mínimo temporal para a obtenção do direito à aposentadoria estatutária.


Servidor considerado apto para o exercício do cargo não pode ser aposentado em seguida, antes da conclusão do estágio probatório, em razão de doença psiquiátrica preexistente.


A impugnação da totalidade das despesas realizadas afasta a obrigatoriedade da restituição da parcela referente à contrapartida, sob pena de enriquecimento sem causa da União.


Não existe direito adquirido à estrutura remuneratória, mas apenas à irredutibilidade remuneratória, por meio da criação de vantagem pessoal a ser absorvida pelos futuros aumentos da remuneração da carreira e atualizada pelos reajustes gerais dos servidores públicos federais.


O dever de a União custear parcialmente os proventos de aposentadoria do servidor transferido para o estado da Guanabara mantém-se apenas se o servidor continuar no cargo anteriormente ocupado.


É legal a alteração do ato de aposentadoria de juiz classista aposentado pelo RPPS, visando à integralização dos proventos, na forma estabelecida no art. 190 da Lei 8.112/1990, que regulava o benefício, porquanto a mudança de regime previdenciário alcança apenas aqueles que não faziam jus a nenhum benefício de aposentadoria ou pensão pelo RPPS.


A Súmula 74 (aproveitamento de tempo de inativação), somente permite o deferimento de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 25/30 para mulheres e 30/35 para homens e está limitada à data de publicação da EC 20/98.


O gestor público deve realizar, periodicamente, planejamento eficaz de aquisição de bens semelhantes, a fim de afastar a possibilidade de fracionamento ilegal de despesas e fuga a procedimento licitatório.


Nas contratações, é necessário o prévio levantamento de preços para análise da compatibilidade dos valores com os de mercado, devendo os resultados da consulta apresentar dados objetivos para comparação entre os custos dos fornecedores.


É indevida a concessão de auxílio-alimentação a policiais militares e a servidores estaduais e municipais requisitados não ocupantes de cargos em comissão ou funções comissionadas, em consonância com a Lei 8.460/1992 e com o Decreto 2.050/1996 que consideram que tal auxílio deve ser pago somente a servidores federais.


A Gratificação Especial de Localidade - GEL, instituída pela Lei 8.270/1991, é devida tão-somente a servidores ocupantes de cargo efetivo.


Os Serviços Sociais Autônomos não estão obrigados a seguir rigorosamente os termos do Estatuto de Licitações (Lei 8.666/1993), devendo, contudo, previamente à realização de gastos com compras e serviços, realizar os respectivos procedimentos licitatórios, observando os princípios constitucionais gerais aplicáveis à administração pública.


É ilegal a averbação, para fins de aposentadoria, do acréscimo de 1/3 ao tempo de serviço prestado como militar das Forças Armadas, em localidade não classificada como de categoria especial (Decreto 54.466/1964, arts. 31 e 32 da Lei 4.328/1964).


A dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição indispensável para a concessão da pensão a menores de 21 anos de idade sob guarda ou tutela de servidor público.


Na alienação de domínio útil de imóvel da União de ser dado o direito de preferência do ocupante anterior do imóvel.


O convênio firmado sob a égide da Instrução Normativa STN 12/1988 não fixou prazo para a manutenção de documentação em arquivo, o que só foi feito mediante a edição da Instrução Normativa STN 03/1990, que definiu o prazo em 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do gestor do órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão. A inércia da Administração inviabiliza a apresentação de esclarecimentos por parte do responsável, por ter expirado o prazo estipulado em normativo, em prejuízo aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.


Os representantes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias. Eles somente fazem jus a benefícios e vantagens previstos em legislação específica.


Com a interposição de Pedido de Reexame, ocorre a preclusão consumativa, não sendo possível a interposição de novo recurso, nem a protocolização de informações complementares.


Laudo pericial que aponta paralisia de um dos lados do corpo por vários anos, com atrofia muscular, pode ser aceito para caracterizar a paralisia irreversível e incapacitante mencionada no art. 186, §1º, da Lei 8112/1990.


A percepção de proventos de aposentadoria concedida com base em documentação inidônea importa o julgamento das contas pela irregularidade, com a condenação em débito e a aplicação de multa ao responsável.


É ilegal o ato de pensão civil que não comprova, por meio probatório idôneo, a presunção relativa da dependência econômica do menor sob guarda em relação ao instituidor da pensão.


A dependência econômica do pensionista em relação ao instituidor na hipótese de pensão militar outorgada a menor sob guarda ou tutela caracteriza mera presunção juris tantum, podendo ser afastada mediante prova capaz em contrário.


Tendo o instituidor falecido, durante o exercício do cargo de Juiz Classista de 1º Grau, em data após a revogação da Lei 6.903/1981 e durante a vigência da Medida Provisória 1.532/1996, deverão ser aplicadas as normas estabelecidas pela legislação previdenciária a que o magistrado estava submetido antes da investidura no cargo, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do mandato.


A ausência do extrato bancário impede certificar a regularidade na aplicação dos recursos do convênio, bem como o alcance dos objetivos pactuados.


O pagamento de proventos acima do teto constitucional afasta a aplicação da Súmula TCU 106.


A existência de decisão judicial que ampara o deferimento de determinada vantagem considerada indevida pelo TCU não vincula seu julgamento, mas afasta a possibilidade de se determinar ao órgão de origem que suspenda os pagamentos considerados ilegais.


O art. 192 da Lei 8.112/1990, aplicado à magistratura de forma subsidiária, foi revogado pela MP 1522-1, publicada no D.O.U. de 13/11/96. Não tendo o interessado implementado as condições para aposentadoria naquela data, é indevida a concessão da vantagem de que trata o mencionado artigo.


A prescrição qüinqüenal veiculada na Lei 9.873/1999 não se aplica aos processos de tomada de contas especial, por possuir como fundamento o exercício regular do Poder de Polícia, diferentemente das atividades de controle externo previstas na Constituição Federal, que encerram, entre outros, os atos de gestão.


Devem ser devolvidas as parcelas pagas indevidamente, a contar de maio de 2003, sob o título 'vantagem pessoal de enquadramento', ou qualquer outra denominação dada à diferença entre o valor da remuneração do cargo em comissão, fixado pela Lei 9.030, de 13 de abril de 1995, e o valor da parcela correspondente, instituída pela Lei 9.421, de 24 de dezembro de 1996.


O fato de o responsável não ter sido notificado na fase interna da tomada de contas especial não invalida os atos processuais adotados no âmbito do TCU.


Os recursos do Pronac estão sujeitos à apresentação da respectiva prestação de contas, nos termos do seu regulamento, cabendo ao beneficiado apresentar documentação idônea para comprovar o bom e o regular emprego dos recursos que captou a título de patrocínios e doações, sob pena de rejeição das contas.


A perpetuação das parcelas decorrentes de planos econômicos nos proventos de aposentadoria é indevida, pois trata-se de mera antecipação salarial e deve ser absorvida por ocasião da data-base seguinte à decisão judicial que a concedeu, sob pena de caracterizar repetição (bis in idem). A exceção se dá apenas quando, em sentença judicial, consta comando expresso para a permanência da parcela mesmo após o subseqüente reajuste salarial, hipótese na qual o entendimento do TCU é no sentido da transformação da parcela em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais.


Não compete ao TCU examinar prestação de contas de recursos transferidos pela União a estado membro em razão de convênio firmado com fundamento no Sistema Único de Saúde - SUS. Essa função é do Ministério responsável pela transferência dos recursos. Somente seria justificável a atuação do TCU se restasse comprovado que os recursos depositados em conta específica do SUS, cuja origem é federal, tivessem sido aplicados de forma irregular.


É excepcionalmente legal a contratação temporária de professor substituto sem o respectivo processo seletivo, sob o regime da Lei nº 8.745/1993.


A omissão no dever de prestar contas enseja a presunção do débito pelo valor total dos recursos federais repassados.


A definição como serviço de caráter contínuo deverá ser efetivada a partir da análise de cada caso concreto e de acordo com características e necessidades da instituição contratante.


É ilegal qualquer exigência ou procedimento que implique aos licitantes a realização de despesas anteriores à contratação.


Em observância ao disposto no Decreto 4.050, de 12/12/2001, o ressarcimento de servidores cedidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios compreende a remuneração acrescida dos respectivos encargos sociais.


Os municípios enquadrados em "faixa de fronteira" podem receber novas transferências de recursos federais, mesmo em decorrência de inadimplementos consignados no Cadin e no Siafi; contudo, esses municípios não estarão livres da obrigatoriedade de comprovar sua regular situação quanto a débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a não ser quando se tratar de transferências relativas à assistência social.


A não comprovação da conclusão de estudos de doutorado financiados com recursos públicos federais ou a não-comprovação de retorno e permanência no país para aplicação dos conhecimentos adquiridos com sua capacitação no exterior, constituem impropriedades graves que ensejam o julgamento pela irregularidade das contas, com condenação em débito e aplicação de multa ao responsável.


O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando houver dúvida razoável acerca da espécie recursal cabível e quando o recurso impróprio tenha sido interposto dentro do prazo do recurso próprio.


A supressão de parcela em decorrência de irregularidade não viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, apenas ajusta os proventos ao ordenamento jurídico.


O recebimento de proventos de aposentadoria, concedida pelo uso de certidão de tempo de serviço baseada em declaração falsa, dá ensejo ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável, à condenação para ressarcir os prejuízos causados e à aplicação da multa proporcional ao dano.


É ilegal a pensão civil instituída em favor de genitores quando não comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor.


É indevida a integralização de pensão de natureza previdenciária, concedida com base na legislação trabalhista anteriormente à Lei 8.112/1990.


É ilegal o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA, posteriormente à edição da Lei 7.923/1989, a qual determinou a absorção, pelas remunerações constantes das Tabelas que lhe são anexas, de todas as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estivessem sendo percebidas pelos servidores civis e militares do Poder Executivo na Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e extintos Territórios.


O falecimento de responsável posteriormente ao trânsito em julgado de acórdão que lhe cominou multa não enseja a reforma do julgado pelo TCU, pois se trata de questão a ser levantada no juízo de execução.


É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens denominadas "bienal" e "GATS", uma vez que ambas possuem a mesma natureza.


O juiz classista só pode considerar, para efeitos da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), o período à disposição da Justiça Trabalhista, no desempenho do cargo de juiz classista.


É indevida a integralização de pensão de natureza previdenciária, concedida com base na legislação trabalhista, anteriormente à edição da Lei 8.112/1990.


O fato de o órgão ou entidade ter sido dispensado da apresentação de contas não significa que foi excluído da jurisdição do Tribunal, eis que a condição de jurisdicionado decorre de mandamento constitucional.


O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade.


É legal a atualização dos valores devidos a título de GRG aos inativos que haviam adquirido direito à vantagem (por terem implementado, até 19/1/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei 1.711/1952 ou 193 da Lei 8.112/1990) na forma estipulada na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, com base no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20/1998.


Os valores decorrentes de decisões judiciais, quando expressamente imunes de absorção pelos aumentos salariais subseqüentes, devem ser considerados, desde o momento inicial em que devidos, como vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, sendo vedado o seu pagamento, de modo continuado, sob a forma de percentual incidente sobre quaisquer das demais parcelas integrantes da remuneração dos beneficiários.


O exame da tempestividade do recurso ficará prejudicado na hipótese em que não constar dos autos a data em que o interessado foi notificado da decisão.


O prazo para anulação de aposentadoria começa a fluir a partir do momento em que ela se aperfeiçoa, com o respectivo registro pelo TCU. Assim, ainda que se admita a aplicabilidade da Lei n. 9.784/1999 às atividades de controle externo, o prazo decadencial estabelecido pelo seu art. 54 não constitui um impedimento à apreciação contemplada pelo art. 71, inciso III, da Constituição Federal.


É irregular a continuidade do pagamento, após o enquadramento dos servidores no regime jurídico único, de parcela oriunda da gratificação emergencial, criada ainda no regime celetista, ante a impossibilidade da coexistência de vantagens oriundas de dois regimes jurídicos funcionais.


O juízo de admissibilidade de embargos de declaração exclui o exame, ainda que superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida, cuja verificação deve ser feita quando da análise do mérito.


Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter-se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda.


A aplicação de multa por descumprimento injustificado de determinação do TCU prescinde de audiência prévia do responsável quando a possibilidade da sanção constar na comunicação da deliberação.


A omissão a reclamar os embargos de declaração com o objetivo de completar a deliberação deve ser o próprio julgado e não elemento novo colacionado pelo interessado.


É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens denominadas bienal e adicional por tempo de serviço, uma vez que ambas possuem a mesma natureza.


Não se aplica multa em processo de contas ordinárias a gestor já apenado pelas mesmas ocorrências examinadas em tomada de contas especial, em atenção ao princípio do non bis in idem.


Somente o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria.


O recebimento de proventos de aposentadoria, concedida pelo uso de certidão de tempo de serviço baseada em declaração falsa, dá ensejo ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável, à condenação para ressarcir os prejuízos causados e à aplicação da multa proporcional ao dano.


O órgão competente para reconhecer e declarar o tempo de serviço prestado sob o regime geral de previdência social é o Instituto Nacional de Seguridade Social, que examinará o atendimento aos requisitos específicos aplicáveis à matéria, segundo procedimento próprio.


A apresentação de documento falso ao órgão instituidor de aposentadoria não permite a desconstituição de débito apurado.


É ilegal ato de concessão de pensão civil que não contemple o redutor a que se refere o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003.


É ilegal a aposentadoria que não preencha o requisito da idade mínima prevista no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da CF/1988, ou a condição imposta no art. 3º, inciso III, da EC 47/2005.


A contratação temporária de servidores somente deve ser efetivada após a publicação no Diário Oficial da União da homologação do resultado definitivo do certame simplificado.


Os Serviços Sociais Autônomos estão sujeitos aos princípios fundamentais do regime jurídico administrativo estabelecido pela Constituição, estando submetidos às ações de fiscalização no exercício do controle externo. A entrevista inserida em teste psicotécnico integrante de processo seletivo deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional das conclusões resultantes dos testes psicotécnicos.


No caso de conversão do provento proporcional em provento integral na hipótese prevista pelo art. 190 da Lei 8.112/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido à apreciação do TCU.


A ausência de ciente do responsável em AR de notificação de acórdão prejudica a análise da tempestividade de recurso eventualmente interposto contra essa decisão.


A interposição de recurso gera a preclusão consumativa, não sendo possível a apresentação de petição com informações complementares.


Há necessidade de oitiva prévia do servidor antes que seja revisto de ofício o julgamento de sua concessão, em homenagem à ampla defesa e à segurança jurídica.


Para averbação de tempo prestado como aluno-aprendiz, para fins de aposentadoria, não basta ser aluno regularmente matriculado; é preciso comprovar o labor remunerado. A simples percepção de benefícios como alimentação e fardamento, e até mesmo bolsa de estudo, é insuficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz.


Não cabe a aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos atos de julgamento de legalidade, para fins de registro dos atos de concessão, porque o referido normativo trata do poder da Administração de anular seus próprios atos (autotutela). O exame realizado pelo TCU, para fins de registro, é inerente à tutela externa e não declara nulo o ato concessório, mas tão-somente não empresta a ele elemento essencial a sua completude.


Considera-se prejudicado o exame de tempestividade de recurso na hipótese em que a notificação foi encaminhada para endereço equivocado.


A falta de correlação entre os saques realizados na conta bancária específica do convênio e os documentos de despesa apresentados impedem o estabelecimento do nexo de causalidade.


A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculada incidindo apenas sobre o vencimento básico, não cabendo arguir, com a edição da Lei 8.112/1990, direito adquirido em razão de sentença judicial.


O percentual referente à GAE deve incidir tão-somente sobre o vencimento básico dos servidores.


A redistribuição por reciprocidade caracteriza o instituto da transferência, considerado inconstitucional pelo STF. Excepcionalmente e alternativamente, mantém-se a situação de servidores redistribuídos por reciprocidade até a regularização do quadro de pessoal da Justiça Eleitoral nos termos da Lei 11.202/2005 e da Resolução TSE 22.138/2005, devendo a Administração abster-se de realizar novas permutas de cargos a título de redistribuição por reciprocidade.


Em face de seu caráter não impositivo, as recomendações expedidas pelo TCU não geram sucumbência às partes, sendo, dessa forma, incabíveis os recursos destinados a revê-las.


É legal o cômputo de tempo de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, desde que com fundamento em certidão que ateste o efetivo labor do estudante na execução de encomendas, o período trabalhado e a remuneração recebida.


Julgadas irregulares as contas do gestor falecido, condena-se seu espólio ao recolhimento do débito, ou, caso já concluído o processo de inventário, seus herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido.


A ordem para corrigir pagamento de parcela de proventos irregularmente concedida não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, apenas ajusta a aposentadoria ao ordenamento jurídico.


Com a implantação da nova remuneração instituída pela Lei 11.143/2005, os proventos dos magistrados passaram a ser pagos sob a forma de subsídio, em parcela única, ficando saneada a questão referente ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço em percentual superior ao limite de 35% estabelecido na Medida Provisória 1.195/1995.


A extinção do contrato de repasse torna as ações dele decorrentes sem efeito. A medida cautelar concedida para obstar a assinatura de eventual contrato derivado segue a mesma sorte.


A extrapolação do limite permitido com despesas de pessoal permitido pelas normas do Fundo Partidário não constitui débito, contudo caracteriza grave infração à norma legal, notadamente ao art. 44, inciso I, da Lei 9.096/1995, o que enseja a aplicação aos responsáveis da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.


As vantagens e gratificações do regime celetista incompatíveis com a Lei 8.112/1990 não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor e devem ser gradativamente absorvidas pelos aumentos reais concedidos ao funcionalismo ou pelos aumentos específicos concedidos à respectiva categoria a que pertencem, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.


O pagamento de adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições que ensejaram a sua concessão, inexistindo amparo legal para sua incorporação aos proventos de aposentadoria e, por conseqüência lógica, à respectiva pensão.


No caso de falhas nas informações cadastradas no Sistema Sisac que gerem dúvidas a respeito do juízo de valor da concessão, torna-se prejudicada a apreciação de mérito do ato.


Somente é permitida a acumulação de cargos em comissão e funções de confiança de forma interina e em regime de exceção.


Faz jus à parcela da opção, juntamente com os quintos incorporados, quem preencheu, até 18/01/1995, os requisitos necessários previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990, incidindo diretamente sobre a função, quando exercida por menos de 2 anos.


A Constituição exige compatibilidade de horários para a validade da acumulação de cargos e empregos públicos. Embora o texto constitucional não limite a jornada de trabalho a que podem ser submetidos os servidores ou empregados sob regime de acumulação, devem ser utilizados parâmetros em função do interesse público e objetivando proporcionar ao servidor ou empregado o exercício regular dos cargos ou empregos em que estiver investido. Nesse sentido, tem-se admitido como limite máximo em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos a jornada de trabalho de 60 horas semanais.


O exercício do direito a sustentação oral está condicionado à prévia apresentação de requerimento dirigido ao Presidente do respectivo colegiado.


Documentos trazidos aos autos que já existiam à época de decisão recorrida, não constitui superveniência de fatos novos, hipótese autorizadora do conhecimento do recurso de reconsideração com base no artigo 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU.


A simples existência da obra não é suficiente para afirmar a sua execução com os recursos do convênio, pois imprescindível a correlação entre estes e as despesas efetuadas na consecução do objeto.


A oneração indevida de contrato, em decorrência da alteração de parâmetro de pagamento previsto no instrumento e no edital da licitação, caracteriza grave infração à norma legal e sujeita os responsáveis à multa.


No âmbito da Administração Pública, a exigência de assinatura do ordenador de despesas, ao lado da assinatura do responsável pelo setor financeiro, tem o objetivo de obstar eventuais pagamentos irregulares. Ou seja, a exigência de assinatura pelo ordenador de despesas é mais uma instância de controle no dispêndio de recursos públicos.


A indicação de marcas não está associada a razões de custo do produto, mas sim à motivação técnica ou científica, que deve apontar, de forma objetiva, aspectos intrínsecos que tornam a opção pela aquisição das marcas indicadas mais vantajosa para a Administração.


A ordem para corrigir o pagamento indevido de vantagens não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos.


É legal o pagamento da vantagem do art. 232 da Lei Complementar 75/1993 com a vantagem dos "quintos".


É ilegal a pensão civil instituída em favor da mãe quando não comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor.


A contagem de tempo de serviço, com acréscimo, fundamentada em lei estadual deve ser impugnada ante a ausência de lei federal que o autorize.


O processo seletivo para admissão de pessoal pelo Senai deve ser externo, baseado em critérios objetivos e conforme aos princípios fundamentais da administração pública.


A emissão de cheque nominativo é condição essencial à comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos. O saque em conta corrente impossibilita a caracterização da pessoa física ou jurídica beneficiária dos recursos e, conseqüentemente, a necessária correlação entre a aquisição do bem ou prestação do serviço e a fonte de pagamento.


O recebimento de proventos de aposentadoria, concedida pelo uso de certidão de tempo de serviço baseada em declaração falsa, dá ensejo ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável, à condenação para ressarcir os prejuízos causados e à aplicação da multa proporcional ao dano.


A partir de 05/10/88, a pensão especial passou a ser devida somente às filhas solteiras, menores de 21 anos ou inválidas, por disposição expressa do art. 53 do ADCT. As filhas maiores de ex-combatentes, falecidos antes de 05/10/88, fazem jus à pensão especial prevista no art. 30 da Lei 4.242/1963, correspondente à graduação de Segundo Sargento.


A negligência de fiscal da Administração na fiscalização de obra atrai para si a responsabilidade por eventuais danos que poderiam ser evitados.


Não há amparo legal para o pagamento de ajuda de custo a magistrado para realização de doutorado no exterior, seja com amparo no art. 65, incisos I e II, da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman), seja sob a forma de auxílio-bolsa ou gratificação eleitoral.


O TCU possui competência constitucional e legal para aplicar multa após sopesar a gravidade das irregularidades e do dano causado ao erário, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar reincidência de despesas irregulares. A multa é estabelecida de acordo com a gravidade das irregularidades identificadas.


É irregular o arredondamento de tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial no cargo de professor.


A Lei 11.355/2006 regularizou o pagamento do abono pecuniário oriundo da Lei 7.686/1988 (PCCS), aos servidores que menciona. Todavia, a parcela deve ser transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sofrendo tão-somente os reajustes gerais dos servidores públicos federais e sem prejuízo de sua absorção por reajustes futuros concedidos à categoria.


É ilegal o pagamento, de forma destacada, da vantagem referente a URP, mediante sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento após o subseqüente reajuste salarial.


A disponibilização de servidores por meio de Acordo de Cooperação entre órgãos se configura em indevida cessão de servidores e de funções comissionadas, por ausência de amparo legal (art. 93 da Lei 8.112/1990).


Veda-se a contratação por dispensa de licitação fundada no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993 quando o somatório dos gastos realizados ao longo do exercício com determinada despesa supera o limite imposto pelo dispositivo supradito. Devem ser contratados na mesma licitação, os objetos de futuras contratações que sejam similares por pertencerem a uma mesma área de atuação ou de conhecimento.


A boa-fé, embora requisito necessário, não é, por si só, suficiente para que seja dispensado o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente. Deve estar presente, também, erro escusável de interpretação da legislação.


Os representantes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias - e não de 60 (sessenta) dias. Eles somente fazem jus aos benefícios e vantagens previstos em legislação específica. A natureza jurídica do cargo de juiz classista afasta a possibilidade de equiparação com juízes togados.


É ilegal o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA, posteriormente à edição da Lei 7.923/1989, a qual determinou a absorção, pelas remunerações constantes das Tabelas que lhe são anexas, de todas as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estivessem sendo percebidas pelos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios.


Nos casos de aposentadoria com o redutor de trata o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é ilegal o ato que não demonstrar a parcela dos proventos referente a esse redutor.


Carece de amparo legal o ato concessório relativo à pensão de ex-combatente prevista na Lei 4.242/1963, outorgada à filha maior de idade, exceto se inválida ou interdita, mediante reversão, quando o óbito do titular do benefício tenha-se dado posteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988.


A partir da Constituição de 1988, foi excluída do rol de beneficiários de pensão especial de ex-combatente a filha maior, de qualquer estado civil, exceto se inválida ou interdita.


Somente tem direito à pensão especial de ex-combatente os descendentes, o filho e a filha de qualquer condição, que sejam solteiros, menores de 21 anos ou, se maiores, inválidos, e desde que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor.


As contas são julgadas irregulares e em débito o responsável, quando há o descumprimento de compromisso assumido em virtude do recebimento de bolsa de estudo para realizar curso de doutorado no exterior, em face da não-comprovação da obtenção do título de doutorado, do retorno ao Brasil após a conclusão do curso e da permanência no país para disseminar os conhecimentos adquiridos com os estudos realizados no exterior.


Não é permitida a participação, em processos licitatórios, de empresas de propriedade de servidores ou dirigentes da instituição pública contratante.


A suposta presença de erro de julgamento (error in judicando) no âmbito de processo administrativo disciplinar não atrai a competência do TCU.


Não há respaldo legal para a percepção cumulativa da vantagem dos quintos cumulativamente com o valor integral da função comissionada (art. 193 da Lei 8.112/1990). Tal cumulação está expressamente vedada conforme se observa na legislação aplicável à espécie (art. 4º da 8.911/1994).


É aplicável aos militares na área de saúde o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta (art. 17, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).


O prazo de 180 dias para instauração de tomada de contas especial não é peremptório, mas o representante do órgão concedente pode responder pela inércia na extrapolação desse prazo.


Para eventos como feiras e exposições, serviços de divulgação, promoção e publicidade também é necessário elaborar projetos básicos, com detalhamento adequado e suficiente do objeto a ser avençado.


A regra da imprescindibilidade do concurso público é mitigada, mas não afastada, no que se refere aos servidores temporários, cujo recrutamento pode ser feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação. Inexistindo comprovação do prévio processo seletivo, são ilegais as contratações.


A Lei 11.355/2006 regularizou o pagamento da PCCS aos servidores previstos no referido diploma legal. Independe, para tanto, da opção do servidor por nova estrutura remuneratória.


A Administração deve observar o princípio do equilíbrio orçamentário, em atenção ao disposto no art. 48 da Lei 4.320/1964, de modo a manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, com o objetivo de reduzir ao mínimo os eventuais déficits orçamentários.


A Administração deve observar o princípio contábil da competência, contabilizando em conta de estoques as aquisições de materiais de consumo, de modo a registrá-las em contas de despesas à medida que os aludidos materiais são utilizados ou consumidos.


Em observância ao princípio do non bis in idem, deve-se afastar a aplicação de multa a gestor quando a ocorrência já foi objeto de fundamento da sanção pecuniária imposta no âmbito de tribunal de contas de município.


A menos que a sentença judicial tenha expressamente declarado que a incorporação de antecipações salariais, resultantes de planos econômicos, deva extrapolar a data-base, com a determinação de incorporação eternamente (ad eternum) do percentual nos vencimentos do servidor, não representa afronta à coisa julgada a interrupção dos pagamentos, oriundos de provimentos judiciais, transitados em julgado, cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e não tenha determinado, explicitamente, a incorporação definitiva da parcela concedida.


Os saldos não utilizados na execução dos projetos do Pronac, bem como os recursos de projetos não iniciados ou interrompidos devem ser recolhidos à conta do Fundo Nacional de Cultura - FNC (Lei 8.313/1991).


A comissão permanente de licitação (CPL) não pode ser responsabilizada por superfaturamento se a sua atuação cingiu-se a verificar a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos do edital e com as estimativas prévias elaboradas pelo órgão interessado no certame.


A incidência de juros de mora se dá a partir da data do evento gerador de dano ao erário, e não a partir do dia seguinte à citação válida.


É ilegal a acumulação de proventos de aposentadoria com o benefício de pensão especial da Lei 6.782/1980.


Além dos requisitos previstos para isenção de ressarcimento ao erário por parte de servidores que tenham recebido valores indevidamente - quais sejam, a boa-fé e a presença de erro escusável na interpretação da legislação -, deve também restar comprovada a não interferência do beneficiário para que a ilegalidade se prolongasse no tempo.


A justificação judicial desacompanhada de outros elementos comprobatórios materialmente convincentes é prova frágil e insuficiente para comprovar tempo de serviço.


A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 deve ser calculada pela diferença dos vencimentos básicos, sem considerar outras parcelas da remuneração.


É ilegal o pagamento cumulativo da representação mensal instituída pelo Decreto-lei 2.333/1987 para as carreiras jurídicas da União com a Gratificação Extraordinária instituída pela Lei 7.761/1989 e com a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), instituída pela Lei Delegada 13/1992.


Quando as tomadas de contas especiais originam-se de diferentes órgãos concedentes, há impossibilidade de efetivar o somatório dos respectivos débitos e consolidá-los em um mesmo processo de TCE.


A concessão de vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei 1.711/ 1952 alcança somente os funcionários originariamente regidos pela Lei 1.711/1952, ou seja, que tenham sido estatutários, não sendo cabível a ex-celetista.


A partir da Constituição Federal de 1988, a filha maior não é considerada dependente para fins da pensão, caso não seja inválida (art. 53, inciso III, do ADCT).


O comparecimento espontâneo aos autos de procurador regularmente constituído é suficiente para suprir eventual falha na citação do responsável.


O descumprimento por bolsista de compromisso assumido perante o CNPq, consistente na ausência de conclusão de curso de doutorado, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável para o ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa.


A apresentação intempestiva das contas é capaz de elidir o débito em face da comprovação da aplicação regular dos recursos, mas não sana a irregularidade inicial do gestor consistente na omissão de prestar contas.


A instauração do contraditório e da ampla defesa é indispensável caso a decisão em ato sujeito a registro possa resultar em prejuízo aos interessados, especialmente no tocante à exclusão de parcela de seus vencimentos e a devolução retroativa de valores (Súmula Vinculante 3 do STF).


Em atenção ao art. 164, § 2º, da Constituição Federal, a Administração deve recolher à conta única do Tesouro Nacional todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.


Na hipótese de acumulação indevida de cargos públicos causada por excesso de carga horária semanal, o servidor pode optar por um dos cargos que acumula ou manter-se em dois, desde que os horários sejam compatibilizados com a carga semanal máxima de 60 horas, para que se mantenha nos dois cargos, sem prejuízo da compatibilidade dos expedientes. A recusa à opção caracteriza má-fé, sujeitando-se o servidor às medidas previstas no art. 133, § 6º, da Lei 8.112/1990. A restituição somente é devida caso seja constatada a não contraprestação de serviços, mesmo na hipótese de se comprovar o exercício de carga horária superior a 60 horas semanais, uma vez que possível devolução configuraria enriquecimento sem causa da Administração.


Em nome do princípio constitucional da eficiência, admite-se, excepcionalmente, a contratação temporária de professor substituto sem o respectivo processo seletivo, sob o regime da Lei 8.745/1993, na hipótese em que, havendo-se realizado processo seletivo, inexistam candidatos inscritos ou aprovados.


O arquivamento de TCE a título de racionalização administrativa e economia processual, sem cancelamento de débito, implica a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN.


A Administração de entidade integrante do Sistema 'S' deve estabelecer, nos termos de sua competência, regulamentação atinente ao controle de seus veículos, implementando controles internos sobre a utilização dos meios de transporte, de modo a possibilitar a devida transparência em relação às quilometragens efetivamente executadas e à quantidade de combustível usado em cada veículo.


Mesmo constatada a boa-fé, a responsabilidade pelo dano não pode ser relevada. A condenação em débito pode decorrer da falta de dever de cuidado no exercício do cargo de gestão, possibilitando, ainda que sem dolo, o desfalque de valores públicos.


O atendimento intempestivo a diligência do TCU não afasta a aplicação de multa.


Admite-se, desde 1988, a percepção da função de Direção e Assistência Intermediária (DAI) cumulativamente com os quintos dela advindos, desde que incorporados exclusivamente no regime da Lei 6.732/1979 (Súmula TCU 224). O mesmo entendimento não é estendido aos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), ante expressa restrição contida no art. 5º do referido diploma legal.


A comprovação de capital social mínimo tem que respeitar o limite máximo de 10% do valor estimado da contratação, devendo a exigência de integralização de quotas ou ações da empresa vencedora do certame ocorrer apenas no momento da contratação.


Viola os princípios da impessoalidade e da moralidade a participação de licitante da qual o sócio ou o proprietário tenha vinculo de parentesco com agente público que detenha poder de influência na decisão de contratação.


Os TRE têm competência para organizar zonas eleitorais, mas não para criar os cargos e as funções para desempenho dos trabalhos de zona eleitoral criada.


Em observância ao princípio do non bis in idem, deve-se afastar a aplicação de multa a gestor quando a ocorrência já foi objeto de fundamento da sanção pecuniária imposta no âmbito de tribunal de contas de município.


A aposentadoria por invalidez, além de ser um direito do servidor, constitui dever da Administração. Não pode o administrador público proceder à reversão do inativo apenas porque ele labora na iniciativa privada, com prejuízo para a própria saúde. Até mesmo a pessoa considerada inválida para uma atividade pode desenvolver outras, se as novas condições de trabalho não forem incompatíveis com sua incapacidade.


Os valores pagos em decorrência da aplicação da Medida Provisória 1.812-9/1999 não podem ser excluídos do cálculo da média das remunerações para fins de pagamento de proventos de aposentadoria, por falta de previsão legal e por terem sido utilizados como base de cálculo para o pagamento da contribuição social que custeia a previdência do regime próprio.


Os valores da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST e de vantagens da espécie devem ser proporcionalizados no caso de aposentadorias proporcionais com reflexo nos benefícios pensionais. As únicas gratificações isentas de proporcionalização, em casos de aposentadorias proporcionais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos 'quintos' e a vantagem do artigo 193 da Lei 8.112/1990.


A licença sem vencimentos não afasta a ilegalidade da acumulação de cargos inacumuláveis, ainda que sem recebimento de remuneração.


O patrocínio de causas judiciais, por se tratar de serviço técnico especializado, admite a contratação direta, contudo, é necessária a comprovação da natureza invulgar do serviço a ser executado.


As provas que a parte quiser produzir perante o TCU devem sempre ser apresentadas de forma documental, mesmo as declarações pessoais de terceiros.


Não se pode exigir como condição de habilitação de licitante o pagamento de valor superior ao custo efetivo de reprodução gráfica do edital, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração contratante.


A interposição de recurso por advogado que não foi devidamente constituído para a causa gera o não conhecimento.


O direito à aposentadoria especial de professor está condicionado ao cumprimento da totalidade do tempo de serviço no efetivo exercício do magistério, assim, o tempo de inatividade, por não ser de efetivo exercício de magistério, não se presta para o deferimento.


É ilegal o pagamento, de forma destacada, da vantagem decorrente da URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, mediante sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento após o subseqüente reajuste salarial. Caso a sentença judicial determine, expressamente, a incorporação de vantagem decorrente de plano econômico, essa parcela deve ser destacada da remuneração e paga sob forma de vantagem pessoal nominalmente identificada.


É legal a contagem em dobro, para efeitos de aposentadoria, do tempo da licença-prêmio de atividade policial não gozado enquanto na ativa.


A responsabilidade de prestar contas de recursos federais transferidos a município mediante convênio é da pessoa física e não do ente federativo.


É ilegal o pagamento da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52 a servidor que não conta com trinta e cinco anos de serviço.


Devem ser cadastradas no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) as informações completas de todos os contratos e convênios firmados por entidades federais, em face de determinação constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.


Não há amparo legal para o retorno à atividade de servidor em um regime diferente daquele no qual se aposentou, não existindo previsão na Lei 8.112/1990 para a transformação ou reversão de aposentadoria de celetista em estatutário.


É possível a aplicação de multa por não-atendimento injustificado de diligência, sem audiência prévia, quando mencionada na comunicação a possibilidade de tal sanção.


No caso de prorrogação contratual, o termo de aditamento deve ser providenciado até o término da vigência da avença originária. Transposta tal data, não será mais possível a prorrogação ou continuidade da execução, sendo considerado extinto o contrato.


Os atos de alteração de aposentadoria que alterem o fundamento legal dos atos concessórios iniciais têm a mesma natureza jurídica destes, razão por que não há necessidade de observância prévia de contraditório e ampla defesa do interessado (Súmula Vinculante nº 3 do STF).


Havendo possibilidade de equívoco quando do preenchimento do formulário do sistema Sisac, afigura-se apropriada determinação ao órgão de origem para correção da falha, de forma a ser evitado que o inativo seja prejudicado com o juízo pela ilegalidade de seu ato de aposentação, em decorrência de mero erro material, sendo considerada prejudicada a apreciação de mérito.


A aprovação da gestão municipal pelo órgão legislativo local não impede o TCU de proceder, de forma autônoma, o exame da aplicação dos recursos federais recebidos via convênio.


Deve ser realizado procedimento licitatório para contratar a prestação de serviços de telecomunicações.


Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União.


É possível a utilização de tempo de inativação para preencher lacuna de tempo não computável até 16/12/1998, data da edição da Emenda Constitucional 20/1998, nos termos do Enunciado 74 da Súmula de Jurisprudência do TCU.


Não há amparo legal para a contagem ponderada de tempo de serviços prestados em condições especiais (insalubres) à iniciativa privada para aposentadoria estatutária.


O ato de aposentadoria é complexo, razão por que não há que se falar na decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999.


A vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952 é devida a servidor posicionado na última classe da carreira e detentor de tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária com proventos integrais até a data de 18/04/1992, nos termos do art. 250 da Lei 8.112/1990.


A apresentação da prestação de contas, ainda que intempestivamente, demonstrando a boa e regular aplicação dos recursos conveniados, enseja o julgamento pela regularidade com ressalva das contas do responsável.


É indevida a percepção de vantagens próprias do exercício de cargo comissionado por servidor ocupante de cargo isolado de provimento efetivo, mesmo que tenha remuneração equiparada à de cargo em comissão.


A admissão de servidores temporários não deve ser ultimada antes da publicação da homologação do resultado do concurso no Diário Oficial da União. Os servidores temporários admitidos devem apresentar declaração de bens e renda.


É necessária a adequação da carga semanal máxima de 60 (sessenta) horas para se manter em dois cargos públicos, sem prejuízo da compatibilidade dos expedientes.


Não é possível a imputação de juros de mora na condenação de ente federado, pois, sendo pessoa jurídica e destituída de vontade, propriamente dita, não seria possível aferir aspectos de sua conduta como boa-fé ou má-fé.


O pagamento cumulativo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS com o adicional 'bienal', além de ser incompatível com o regime da Lei 8.112/1990, caracteriza bis in idem, haja vista que tais gratificações possuem o mesmo fundamento.


Somente cabe recurso de reconsideração contra decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas. Decisão que meramente rejeita alegações de defesa não é final.


Permite-se o cômputo de tempo de serviço público regido pela CLT - inclusive em empresas estatais - para fins da vantagem estipulada no art. 67 da Lei 8.112/1990.


A contratação temporária de servidores somente deve ser efetivada após a publicação no Diário Oficial da União da homologação do resultado definitivo do certame simplificado (art. 3º, § 2º, da Lei 8.745/1993).


Deve-se determinar o arquivamento do processo por racionalidade administrativa e economia processual, qualquer que seja a fase em que se encontre, quando o valor atualizado do débito imputado ao responsável é inferior ao limite estipulado para instauração e encaminhamento de tomada de contas especial ao TCU.


É ilegal a inclusão de companheiras no rol de beneficiários de instituidor casado à data do óbito.


Não é possível a interposição de petição com informações complementares a recurso, devido à ocorrência de preclusão consumativa.


Providências adotadas posteriormente ao julgamento das contas não elidem as irregularidades que inquinaram a gestão.


O exercício de atividades de assistência e orientação a alunos não se caracteriza como atividade efetiva de magistério.


No caso de despesas irregulares com recursos do Fundef que impliquem em débito, o responsável deve ser compelido a devolver os recursos utilizados indevidamente aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a partir da Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, e da Medida Provisória 339, de 28/12/2006 (convertida na Lei 11.494, de 20/6/2007).


Uma vez constatada a realização de complementação pela União dos recursos do Fundef transferidos a município, não há como afastar a competência do TCU para julgar sua aplicação.


O recurso de agravo só é cabível contra despachos decisórios ou contra acórdãos proferidos em sede de medida cautelar.


É irregular a adoção do fracionamento de despesas como forma de fuga à modalidade de licitação adequada.


A Administração municipal não deve efetuar o pagamento em espécie a fornecedores de gêneros alimentícios para o PNAE, haja vista que o saque de recursos da conta específica do programa deve ser realizado, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada sua destinação e credor, conforme disposições regulamentares da matéria.


Exige-se a aposição de rubrica, pelos licitantes, em todos os documentos e propostas constitutivos dos procedimentos licitatórios.


Aos servidores retribuídos pela remuneração do cargo em comissão não é devido o pagamento da GAJ, nos termos do art. 8º da Lei 10.475/2002.


Cabe responsabilizar solidariamente com o administrador os agentes que emitirem pareceres jurídicos ou técnicos que, de forma contrária à Lei 8.666/1993, permitam a contratação direta sem que estejam preenchidos os requisitos previstos.


Nas hipóteses de utilização irregular de recursos federais por entes públicos, com benefício destes, deve-se dispensar a imputação de juros de mora, pois nessas situações verifica-se benefício para a sociedade local.


A Administração municipal deve destinar o produto das aplicações financeiras feitas com os recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para o custeio da aquisição de gêneros alimentícios para o Programa.


Notícias veiculadas pela imprensa, denúncias apócrifas ou documentos enviados ao TCU não podem, por si próprios, ser instrumentos processuais válidos e autônomos, mas podem colaborar na fundamentação de processo distinto, que, respeitados os requisitos regimentais, alcançará os objetivos relativos ao Controle Externo Constitucional.


São ilegais as funções criadas por meio de resoluções.


Os embargos de declaração devem ser conhecidos quando a análise de sua tempestividade resta prejudicada pela ausência, nos autos, do aviso de recebimento referente à notificação do responsável quanto ao teor da decisão embargada.


É proibido que recursos arrecadados em nome da instituição federal de ensino superior (IFES) sejam mantidos em contas de fundações de apoio ou em outras entidades. A legislação acerca da administração financeira da União é específica e explícita ao dispor sobre o princípio da unificação do caixa, prescrevendo que todas as receitas públicas, mesmo extra-orçamentárias, devem ser recolhidas à conta do Tesouro Nacional.


É admissível o uso de dispensa de licitação com a finalidade de contratar fundação de apoio a instituição federal de ensino superior para a promoção de concurso vestibular.


O prazo para julgamento das tomadas e prestações de contas é impróprio, não acarreta ônus ao Tribunal em caso de descumprimento.


São requisitos alternativos para o recebimento da vantagem "opção": a) atendimento, até a data de 18/01/1995, aos pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei n. 8.112/1990 - exercício de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão por período de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados; b) publicação do respectivo ato até 25/10/2001, com base no entendimento decorrente das Decisões 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário.


É ilegal o arredondamento previsto no art. 101 da Lei 8.112/1990, declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJ de 08/04/1992 (ADIn 609-6).


Não cabe a utilização dos institutos da ascensão e transferência como forma de vacância de cargo público.


É irregular o critério de avaliação de proposta técnica que conceda pontuação a empresas pelo tempo de atividade da licitante no mercado.


É irregular o critério de avaliação de proposta técnica que conceda pontuação a empresas pelo fato de terem sido anteriormente contratadas pela entidade ou por outras ligadas ao Sistema S.


O saldo remanescente de recursos públicos federais provenientes de contrato de gestão deve, obrigatória e exclusivamente, ser aplicado nas ações necessárias ao cumprimento das metas pactuadas no respectivo ajuste, ou, se já alcançadas, ser devolvido aos cofres da União.


No caso de firmatura de contratos de gestão com Organizações Sociais, devem ser estipuladas metas a serem alcançadas, com as respectivas previsões de gastos, especificando-se, detalhadamente, todos os custos atinentes às ações que estão sendo consideradas.


As compras devem ser planejadas por exercício, mediante processo licitatório, evitando-se compras diretas com dispensa de licitação, a partir de fracionamento da despesa.


É irregular a incidência de taxa de administração em convênio.


Os contratos em que haja cessão de uso por parte de instituição pública devem ser formalizados e seus valores devem estar em conformidade com estipulados em laudos do Patrimônio da União, quando houver.


A administração de instituição federal de ensino superior (IFES) deve abster-se de estipular cláusula com previsão de gestão de recursos públicos em conta administrada por fundação de apoio, entidade privada, ou em contas diversas da conta única do Tesouro, observando o princípio da unicidade de tesouraria, de acordo com o art. 164, § 3º, da Constituição Federal, art. 56 da Lei 4.320/1964 e arts. 1º e 2º do Decreto 93.872/1986.


Embargos declaratórios visam tão-somente dissipar eventuais omissões, obscuridades e contradições, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão de matéria já objeto de deliberação.


Configura fuga ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, inciso II, da CF/1988) a requisição de servidor para exercer função de confiança, seguida do desvirtuamento desse objetivo mediante a atribuição ao requisitado de tarefas próprias de ocupante de cargo efetivo no órgão requisitante.


Admissões temporárias devem ser precedidas de autorização ministerial e dotação orçamentária específica, bem como atender aos requisitos da Lei 8.745/1993.


As garantias outorgadas ao magistrado no exercício da função jurisdicional não se estendem ao exercício da função administrativa. Neste último mister, o magistrado equipara-se a qualquer outro administrador público e, portanto, sujeita-se à jurisdição do TCU sempre que praticar atos de gestão de dinheiros, bens e valores públicos.


A contratação temporária de servidores deve ser posterior à publicação no Diário Oficial da União da homologação do resultado definitivo do certame simplificado.


A contratação temporária de servidores somente deve ser efetivada após a publicação no Diário Oficial da União da homologação do resultado definitivo do certame simplificado.


Com o falecimento do responsável, respondem seus sucessores pelos proventos que lhe foram pagos indevidamente, tendo em vista a utilização de certidão de tempo de serviço falsa para fins de aposentação.


Enquanto não houver a partilha dos bens eventualmente deixados pelo de cujus, o espólio é quem deve ser condenado à reparação do dano causado ao erário, sendo representado pelo inventariante, de acordo com o art. 12, inciso V, da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil).


Os processos de dispensa de licitação devem conter a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço contratado.


A atribuição do ordenador de despesas é verificar se os procedimentos levados a efeito estão em conformidade com a lei, sendo exigida a assinatura nos documentos justamente para delimitar responsabilidades.


É ilegal o pagamento cumulativo de quintos com a vantagem opção a servidor que exerceu funções comissionadas por tempo inferior ao exigido para a percepção daquela vantagem.


O pedido de reexame somente é cabível para rever decisões de mérito em processos concernentes a ato sujeito a registro e à fiscalização de atos e contratos.


Tendo havido a preclusão consumativa pela interposição de recurso de reconsideração, não se deve receber nova tentativa de interposição do mesmo recurso como recurso de revisão quando tal fato acarretar prejuízo ao recorrente.


Não está diretamente ligada às atribuições da comissão permanente de licitação (CPL) a tarefa de proceder a prorrogação de contratos.


A instalação de restaurantes e lanchonetes em fundações públicas é concessão administrativa de uso de bem público, ato bilateral (contrato), que deve ser previamente licitado.


É irregular a exigência de comprovação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 20% do valor licitado.


Desonera-se o prefeito sucessor de qualquer responsabilidade quando a totalidade dos recursos foi repassada à municipalidade no período de administração do ex-prefeito antecessor, não obstante o prazo final para prestação de contas dos recursos ter expirado já na gestão do prefeito sucessor.


Cabe à Caixa Econômica Federal assumir os valores com o cancelamento de juros do FGTS relativos ao período posterior a 1º/6/2001, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001; bem como a União assumir as perdas do FGTS com o cancelamento de juros previsto na Lei 6.024/1974, relativas ao período até 1º/6/2001, também nos termos da Medida Provisória 2.196/2001 - ocorridos após a vigência da Lei 7.839/1989 -, aportando os recursos necessários à regularização do balanço do Fundo.


Considera-se legal o ato de aposentadoria vigente anteriormente a 8/4/1992 e efetivado com aplicação do arredondamento do tempo de serviço, previsto no parágrafo único do art. 101 da Lei 8.112/1990. Sua eficácia somente foi interrompida em 8/4/1992, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da ADIn 609-6.


O edital de licitação não deve conter termos ou expressões que permitam dupla interpretação, dificultando a compreensão dos licitantes quanto às condições estabelecidas.


O fiscal de contrato não exerce as suas atribuições por delegação de competência dada pelo gestor, elas são exercidas por força do próprio cargo que ocupa ou em razão de contrato firmado para essa finalidade. Na hipótese de haver fiscal devidamente capacitado, a responsabilização do gestor municipal ou do secretário de obras somente é possível quando ficar demonstrado que tomaram ciência de irregularidades e não adotaram providências com o objetivo de corrigi-las ou por culpa 'in vigilando' ou 'in eligendo' devidamente comprovada.


É admissível a contratação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, de entidade para promoção de concurso público, por ser indissociável a atividade de seleção para cargo efetivo do objetivo de desenvolvimento institucional da Administração. Requer-se da contratada, no entanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: ser brasileira, não ter fins lucrativos, apresentar inquestionável reputação ético-profissional, ter como objetivo estatutário-regimental a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional, deter reputação ético-profissional na estrita área para a qual está sendo contratada.


É permitida a opção para servidores que possuíam, na data da aposentadoria, apenas um quinto incorporado, no valor de função exercida por menos de dois anos, para os atos expedidos com base nas Decisões 481/1997-Plenário e 565/1997-Plenário.


A comprovação de ajuizamento de ação de ressarcimento e de representação criminal em desfavor do prefeito antecessor elide a responsabilidade pela omissão na prestação de contas do prefeito sucessor.


A apresentação posterior de recibos sem correlação expressa com o instrumento acordado impede a fornação de nexo causal entre os recursos transferidos mediante convênio e a execução do objeto. As provas devem ser apresentadas de forma documental, sob o ônus do gestor.


A partir da Lei 9.421/1996, passou a ser lícito o pagamento de 'opção' com 'quintos' aos detentores das antigas GRG transformadas em FC que tenham implementado os requisitos legais para a percepção das vantagens na época própria.


A oposição sucessiva de embargos de declaração com caráter meramente protelatório não impedirá o trânsito em julgado da decisão combatida.


A contradição a que se refere o art. 34 da Lei 8.443/1992 deve ser verificada internamente na própria deliberação. As decisões do TCU não se vinculam a eventual entendimento do Controle Interno no processo.


A realização de despesas em desconformidade com as finalidades da entidade, se envolver baixa materialidade e não houver elementos que demonstrem desvio de recursos ou locupletamento por parte do responsável, não ostenta gravidade suficiente para macular toda a gestão.


Nos editais de licitação e em contratos que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua, deve ser claramente estabelecida a previsão de repactuação visando à adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, considerando, nessa última hipótese, como data do orçamento, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta e a necessidade da demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.


Não podem ser matéria de apreciação em embargos de declaração elementos que não foram apresentados na peça que originou a deliberação embargada, os quais consistem em inovação argumentativa.


É ilegal o desconto do adiantamento de férias em duas parcelas. O desconto do adiantamento de férias deve ocorrer em apenas 1 (uma) parcela.


A Administração deve planejar adequadamente as suas compras, fazendo levantamento antecipado das necessidades dos diversos setores, agrupando os objetos a serem contratados por natureza, selecionando a modalidade de licitação a ser empregada, de modo a evitar o fracionamento de despesas.


A dispensa de ressarcimento a que alude o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU limita-se à ciência, pelo interessado, da deliberação que julga ilegal a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. O efeito suspensivo de recurso não desobriga o interessado a ressarcir o erário dos valores recebidos indevidamente a partir desse momento.


É legal o pagamento da "complementação salarial", de que trata o Decreto-Lei 2.438/1988, aos servidores do Dnocs desde que paga sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos, devendo ser absorvida pelos aumentos posteriores da remuneração da categoria.


Admite-se a incorporação de vantagens adquiridas sob o regime da CLT por servidores conduzidos ao Regime Jurídico Único quando decorrente de decisão judicial, devendo, entretanto, o pagamento ocorrer sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, apenas com o intuito de evitar redução nominal dos vencimentos.


Interposto o recurso opera-se a preclusão consumativa, não devendo ser dado seguimento à nova peça recursal oferecida contra a decisão atacada, que deve ser recebida como mera petição, caso não haja possibilidade de conhecê-la como recurso de outra espécie.


Na contratação de empregado para prestação de serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade, deve ser promovido o devido concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/1988.


A Administração deve identificar o responsável e obter o ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de multas de trânsito, instaurando Tomada de Contas Especial, caso necessária.


É ilegal a conversão do tempo de magistério em tempo comum, com acréscimo de cerca de 17%, salvo na hipótese de aposentadoria cujo efetivo exercício ocorreu exclusivamente nas funções de magistério (art. 8º, § 4º, da Emenda Constitucional 20/1998).


É ilegal a averbação, para fins de aposentadoria, do acréscimo de 1/3 ao tempo de serviço prestado como militar das Forças Armadas, em localidade não classificada como de categoria especial (Decreto 54.466/1964, arts. 31 e 32 da Lei 4.328/1964).


O prosseguimento dos atos processuais, uma vez configurada a revelia, se dará para todos os efeitos, inclusive para o julgamento pela irregularidade das contas, entretanto não se presumem verdadeiras as imputações levantadas em processos do TCU, de modo que o convencimento não poderá prescindir da avaliação criteriosa da prova existente no processo.


O processo seletivo para admissão de pessoal realizado pelas entidades do Sistema S deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à seleção de pessoal.


Diante de ausência de entendimento estruturado no TCU sobre o caso concreto, pode ser sobrestado o julgamento de ato de admissão de pessoal, até que se dê solução à lide em andamento no Poder Judiciário.


Os atos de aposentadoria, pensão e reforma já julgados pelo TCU poderão ser revistos no prazo de cinco anos de seu registro (julgamento), ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.


Cargo técnico ou científico requer a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino ou mesmo os cargos de nível médio para os quais se exige conhecimento técnico ou habilitação legal específica para o seu provimento, não sendo aceitos, para esse fim, os cargos e empregos, cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade.


A contradição passível de embargos deve estar contida na própria decisão embargada; não havendo como discutir, na via dos embargos de declaração, a presença de suposta contradição entre manifestações ou decisões do TCU.


Para a contratação direta de instituição para promoção de concurso público, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, deve-se atender todos os requisitos constantes do mencionado artigo e demonstrar a essencialidade do preenchimento do cargo objeto do concurso público para o seu desenvolvimento institucional.


Os contratos de concessão de uso de áreas da Administração Pública para restaurantes e lanchonetes destinados a atendimento exclusivo à maior parte dos servidores, prestadores de serviços e demais visitantes do órgão público podem justificar a concessão graciosa de uso, pois a utilidade geral e efetiva do serviço prestado no interesse exclusivo da Administração Pública prepondera sobre a exploração comercial realizada pelo concessionário, desde que condicionada à oferta de melhores condições para o usuário, como serviço e produtos de qualidade a preços inferiores aos praticados pelo mercado.


A recusa de registro de concessões pelo TCU não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, porquanto, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direito adquirido.


O instituto da prescrição ou da decadência é inaplicável a situações que envolvam recolhimento a posteriori, como é o caso de tempo de serviço rural utilizado para aposentadoria estatutária.


A ausência de documentos para comprovação e cumprimento do objeto de convênio pode, excepcionalmente, ser relevada em prol de elementos suficientes que confirmem a não ocorrência de desvio de objeto ou de finalidade e o benefício à coletividade, privilegiando-se o princípio constitucional da eficácia.


O saque direto no caixa pela convenente impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre os desembolsos dos recursos federais repassados e sua utilização nos pagamentos indicados. A irregularidade do saque em espécie pode ser minimizada, sem imputação de débito, quando o objeto do ajuste for realizado, os saques ocorrerem em consonância temporal com os documentos fiscais e não houver desvio de recurso.


Não é possível aplicar multa cumulativamente com a condenação em débito, em decorrência de irregularidades apuradas antes da vigência da Lei 8.443/1992.


Ainda que ocorram vícios na citação, a falha pode ser superada pelo comparecimento espontâneo do responsável. Falhas pré-processuais não contaminam o processo no TCU.


Não se configura débito (lesão aos cofres públicos federais) a falta de aplicação da contrapartida em convênios executados anteriormente à edição da Instrução Normativa STN 01/97.


Os representantes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias - e nao de 60 (sessenta) dias. Eles somente fazem jus aos benefícios e vantagens previstos em legislação específica.


É insuficiente a existência de boa-fé para dispensa de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente. Aliado a ela, deve estar presente erro escusável na interpretação da legislação.


Os contratos administrativos devem ser firmados com vigência determinada.


Os membros do conselho administrativo de instituição financeira controlada pela União podem ser responsabilizados pela convalidação de empréstimo concedido irregularmente.


Deve ser aplicado o desconto correspondente ao auxílio-transporte quando do pagamento de diárias.


O art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias havia resguardado a situação dos profissionais de saúde que acumulavam cargo na data da promulgação da Constituição. Sendo lícita a acumulação de cargos, lícita é a acumulação de proventos.


A permanência de irregularidades objeto de determinações em exercícios anteriores enseja o julgamento pela irregularidade das contas.


As aquisições e contratações dos órgãos públicos devem ser adequadamente planejadas a fim de evitar o fracionamento da despesa.


É indevido o pagamento de horas-extras cumulativamente com função comissionada aos servidores ocupantes de cargos de confiança/comissionados.


São inconstitucionais o art. 67 da Lei 9.478/1997 e o Decreto nº 2.745/98. É obrigatória, portanto, a observação da Lei de Licitações pela Petrobras, enquanto não sobrevier a Lei mencionada no §1º do art. 173 da Constituição Federal.


No âmbito do TCU, os prazos processuais fixados em horas são contados minuto a minuto.


Não está a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão sujeita ao devido processo legal no que se refere à observância prévia de contraditório e ampla defesa do interessado, na forma da Súmula Vinculante 3, do STF, podendo tais direitos serem exercitados na fase seguinte, quando interposto recurso contra a negativa de registro do ato.


No cálculo dos proventos de aposentadoria de servidores enquadrados nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, cabe a observância dos critérios definidos na Lei 10.887/2004, de forma a constar dos atos o valor apurado com base na média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas a partir de julho de 1994.


As alterações promovidas no projeto original que não desvirtuam o objeto conveniado caracterizam tão somente desvio de objeto.


Não compete ao TCU determinar a abertura de processo administrativo disciplinar. A instauração de PAD é medida afeta tão-somente ao controle administrativo hierárquico, baseado no princípio da autotutela, e não ao controle externo legislativo financeiro atribuído constitucional e legalmente ao TCU.


O ocupante de cargo isolado, cuja remuneração era equiparada a de cargo em comissão, não faz jus às vantagens inerentes ao exercício de cargo comissionado, como 'opção' e 'quintos'.