A falta de elementos consistentes, como material publicitário e, principalmente, filmagens ou fotografias, contendo o nome e a logomarca do Ministério do Turismo, que comprovem a efetiva realização do evento supostamente promovido com recursos de convênio, não configura mera falha formal, porquanto esses elementos são essenciais para demonstrar tanto a vinculação do evento ao Ministério do Turismo como a própria realização do objeto do ajuste.


É possível a aplicação concomitante, ao mesmo responsável e no mesmo processo, das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/92, quando a primeira penalidade está vinculada ao débito que foi objeto de citação e a segunda, às irregularidades que foram objeto de audiência.


A notificação válida do responsável na fase interna das apurações da tomada de contas especial interrompe a contagem do prazo para a prescrição da pretensão punitiva do TCU.


Não se aplicam os requisitos dispostos no art. 11 do Decreto 4.050/2001 aos empregados cedidos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com base no art. 14 da Lei 9.472/1997 ou no art. 16 da Lei 9.986/2000, uma vez que se encontram abrigados pela exceção prevista no art. 27, § 2º, da Lei 10.871/2004.


A expedição de ciência em acórdão do TCU apontando a ocorrência de ato irregular gera interesse recursal, pois ao administrador não é facultado deixar de adotar as providências cabíveis, sob pena de responsabilização.


A ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), contendo manifestação conclusiva do referido conselho, em documento assinado por seu titular e demais integrantes, impede a comprovação da boa e regular aplicação dos valores federais recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar.


Em caso de subcontratação irregular, especialmente quando feita sobre a integralidade do objeto, em que se verifica que a empresa contratada opera como simples intermediária perante o poder público, constitui débito a diferença entre o valor pago pela Administração e o repassado à subcontratada.


É ilegal o cômputo, para fins de aposentadoria especial de professor, de tempo de serviço referente a afastamento para estudo. O redutor de cinco anos, previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, somente deve ser aplicado nos casos em que o professor comprove exclusivamente tempo de efetivo serviço no desempenho de atividades educativas.


A prescrição da pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição disposto no Código Civil (dez anos), contado a partir da data da ocorrência da irregularidade e interrompido pelo ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte.


Não há nulidade no acórdão, por ofensa ao direito de defesa, quando a prorrogação de prazo concedida ao responsável expirou antes de sua notificação sobre o pedido de prorrogação, haja vista que, segundo o que dispõe o art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, o prazo de prorrogação começa a contar a partir do término do prazo inicialmente concedido para a defesa, independentemente da notificação do responsável.


É exaustiva a lista de requisitos para habilitação técnica de licitantes previstos no art. 30 da Lei 8.666/1993, sendo impossível a definição infralegal de novos requisitos.


Desestruturação organizacional interna não legitima a contratação temporária, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei 8.745/93, de servidores para exercer funções contínuas e permanentes.


O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de DPNI (Lei 11.490/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355/2006, nos termos previstos na Lei 11.784/2008.


Não compete ao TCU a apuração e o julgamento de infrações disciplinares cometidas por servidores. Nos termos do art. 143 da Lei 8.112/1990, a apuração dos fatos incumbe, mediante rito próprio, aos dirigentes do órgão de lotação dos servidores.


A Aneel detém a competência administrativa primária para resolver disputas que envolvam relações jurídicas estabelecidas entre concessionárias e produtores independentes de energia elétrica. Ao TCU compete exercer fiscalização de segunda ordem, com o objetivo de verificar a regularidade da atuação da Agência.


Nos convênios para a realização de eventos com contratação de artista consagrado, uma vez inexistente o dano ao erário e comprovada a execução do objeto conveniado com os recursos do ajuste, não configura débito a mera ausência de apresentação do contrato de exclusividade do artista com o empresário contratado pela Administração, ainda que a contratação tenha sido realizada mediante irregular utilização do instituto da inexigibilidade de licitação.


O vínculo contratual entre a entidade privada e o Poder Público não permite a responsabilização dos agentes da empresa contratada (administradores, sócios ou empregados) por prejuízos causados ao erário. Na hipótese de estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios e os administradores da empresa contratada podem ser alcançados, mas não os empregados.


A movimentação dos recursos transferidos à conta bancária específica do convênio por meio de cheque nominal à prefeitura, e não à empresa contratada, impossibilita o estabelecimento do nexo de causalidade entre origens e aplicações dos recursos, não elidindo essa irregularidade o fato de a conta específica ter sido aberta em agência bancária situada em outro município. O desconto do cheque se dá no interesse privado da contratada, não cabendo ao gestor deslocar-se ao município vizinho para sacar o dinheiro, com uso do cheque, e efetuar o pagamento em espécie.


A publicação de portaria de fiscalização autorizando a realização de apurações constitui causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que constitui ato inequívoco que importa em apuração do fato (art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999).


Compete à Secretaria Nacional de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Senarc/MDS) apurar eventuais irregularidades existentes no cadastro de beneficiários do Programa Bolsa Família.


É irregular restringir a seleção de beneficiários para distribuição de lotes destinados à reforma agrária aos trabalhadores rurais que já se encontrem acampados no projeto de assentamento, devendo ser observados os critérios fixados no art. 19 da Lei 8.629/1993 e na norma de execução do programa.


O art. 5º da Lei 9.717/98 não derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada. A redação original do art. 217, incisos I e II, da Lei 8.112/90 permaneceu vigente até a entrada em vigor da alteração promovida pela MP 664/14 (convertida na Lei 13.135/15).


Havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a servidor o direito a determinado acréscimo remuneratório, a eficácia do julgado cessa de imediato, independentemente de ação rescisória.


O servidor militar que participou efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial e que, após a guerra, continuou na carreira, de modo a tornar-se titular ao direito de remuneração na inatividade, não atende ao requisito estabelecido pela Lei 5.315/67 para ser considerado ex-combatente, razão pela qual seus dependentes não fazem jus à pensão especial.


A restrição quanto à participação de determinadas marcas em licitação deve ser formal e tecnicamente justificada nos autos do procedimento licitatório.


A vantagem do art. 191 da Lei 8.112/1990 (determina que os proventos de aposentadoria proporcional correspondam a, no mínimo, 1/3 da remuneração da atividade) não é aplicável às aposentadorias concedidas após a EC 20/1998, pois, a partir de então, foi instituído o regime de aposentadoria por tempo de contribuição, não se admitindo a contagem de tempo ficto de serviço.


O mero transcurso do prazo de dez anos entre a data do ato irregular e a citação não é razão suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de mérito. É preciso que, além disso, fique demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa.


Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica somente alcançam os sócios e administradores participantes da conduta ilícita ou que dela se beneficiaram, mesmo quanto ao sócio majoritário ou controlador, pois a aplicação da teoria exige a conduta dolosa das pessoas naturais, com a configuração do abuso de direito mediante desvio de finalidade social ou confusão patrimonial.


O servidor estatutário que exerceu, como celetista no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112/90, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria. Para a averbação de contagem diferenciada em períodos posteriores à publicação da Lei 8.112/90, é imprescindível a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal.


A averbação de tempo de serviço pelo órgão de origem não vincula a apreciação do ato de aposentadoria pelo TCU, ainda que transcorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, pois a averbação não é elemento constitutivo de direito, mas mero apontamento efetuado nos registros funcionais do servidor à vista de documentação apresentada. Tem por objetivo apenas abreviar, em momento subsequente, o trâmite burocrático necessário ao reconhecimento pela Administração de algum benefício que venha a ser pleiteado.


A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Prestadas as contas antes de expedida a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, por falta do suporte fático delimitado pela norma.


A redução de proventos de aposentadoria concedida em desacordo com a lei, com vistas ao seu ajuste aos regramentos legais estabelecidos, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.


A inexistência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) não impede a verificação do nexo de causalidade na aplicação dos recursos repassados mediante convênio para a aquisição de veículos, sendo possível à parte se valer de outros elementos, como contratos firmados, notas fiscais emitidas, extratos bancários, autorização de emplacamento e número do chassi do veículo.


O longo decurso de tempo entre a data da transferência dos recursos e a instauração da tomada de contas especial não é razão suficiente para o trancamento das contas, o qual só ocorrerá após a verificação de que o lapso temporal efetivamente prejudicou o exercício, pelo responsável, do direito à ampla defesa e ao contraditório.


O servidor estatutário que exerceu no serviço público, ainda na condição de celetista, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112/90, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria.


No caso de omissão injustificada no dever de prestar contas de convênio celebrado com entidade de direito privado, respondem pelo débito, em regime de solidariedade, a pessoa jurídica recebedora dos recursos e os seus administradores.


A responsabilidade pela execução do objeto do convênio e pela prestação de contas é do ente convenente, e não dos entes que com ele firmaram subconvênios objetivando a utilização dos recursos federais transferidos, não sendo possível, assim, afastar a responsabilidade do estado convenente, ainda que a omissão seja atribuível aos municípios signatários dos subconvênios em suas respectivas prestações de contas.


O art. 5º da Lei 9.717/1998 não derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada. A redação original do art. 217, inciso II, alíneas a, b, c e d, da Lei 8.112/1990 permaneceu vigente até a edição da MP 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015.


Rubrica remuneratória decorrente de sentença judicial transitada em julgado deve sempre ser paga em valor nominal, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo e, diante do seu caráter antecipatório, deverá ter os seus valores absorvidos pelos sucessivos aumentos decorrentes de reestruturações de carreira.


Não se admite a aposentação, pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS), de ex-empregados de empresas públicas extintas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878/94, uma vez que o reingresso nos quadros da Administração Pública não altera o regime de celetista para estatutário.


Não compete ao TCU atuar como instância revisora de pena administrativa aplicada a particulares por órgão ou entidade da Administração Pública, que poderão, caso queiram, recorrer ao Poder Judiciário para defesa de seus interesses subjetivos.


O pagamento de servidores públicos para prestação de serviços com recursos de convênio, embora irregular, não caracteriza dano ao erário caso tais serviços sejam parte essencial do ajuste, fique comprovado o nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos repassados, e o objeto tenha sido satisfatoriamente executado.


As presunções de veracidade e valor e os requisitos comprobatórios dos relatórios de auditoria valem tanto para as peças produzidas no âmbito das auditorias dos órgãos concedentes quanto para as elaboradas no âmbito do TCU. Entretanto, o julgamento do mérito da questão não fica vinculado a quaisquer das conclusões apresentadas nos relatórios.


A conduta dos agentes públicos responsáveis pela aplicação de recursos do SUS com desvio de objeto caracteriza descumprimento dos normativos que regem o sistema, bem como desrespeita o planejamento da política nacional de saúde, devendo ser apenada com a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.


Não incide juros de mora sobre valor a ser devolvido por ente da Federação ao respectivo fundo de saúde em razão de desvio de objeto na aplicação de recursos da União vinculados à área (art. 198, § 3º, inciso II, da Constituição Federal), incidindo apenas atualização monetária sobre a dívida (art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012).


Em caso de condenação de ente da Federação em débito, não deve ser concedido prazo para comprovação de medidas para inclusão do crédito correspondente na lei orçamentária anual do exercício seguinte, pois a possível indisponibilidade de recursos financeiros do ente condenado não é motivo para que o TCU estabeleça prazos para recolhimento do débito distintos dos previstos na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno/TCU.


A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres (art. 40, § 4º, da Constituição Federal), direito garantido por meio de mandado de injunção, não se confunde com direito a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador.


É irregular a continuidade do pagamento, após o enquadramento dos servidores ex-celetistas no regime jurídico único, de parcela oriunda da gratificação emergencial, criada ainda no regime celetista, ante a impossibilidade da coexistência de vantagens oriundas de diferentes regimes jurídicos funcionais.


A realização de saques em espécie diretamente da conta bancária específica não constitui óbice intransponível à comprovação do nexo de causalidade entre as receitas e as despesas realizadas no convênio. Contudo, nessa situação, torna-se necessária a apresentação de provas que permitam, ainda que indiretamente, demonstrar que o destino dos recursos foi realmente aquele previsto na norma ou no ajuste firmado.


Eventual prejuízo apurado em convênio custeado com recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, fundo de natureza contábil cuja finalidade é específica, deve ser ressarcido à conta do próprio Funttel, e não aos cofres de seus agentes financeiros, Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ou Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).


No caso de omissão no dever de prestar contas, não cabe imputar débito ao gestor sucessor se a aplicação dos recursos transferidos, a vigência do convênio e o fim do prazo para prestação de contas tiverem ocorrido na gestão do antecessor. Contudo, o sucessor não se exime da responsabilidade de tomar providências judiciais no sentido de recompor o débito e de obter os documentos necessários à prestação de contas ou à instauração da tomada de contas especial, conforme o caso.


A falta de elementos consistentes, como material publicitário e, principalmente, filmagens ou fotografias, contendo o nome e a logomarca do Ministério do Turismo, aptos a comprovar a efetiva realização dos eventos supostamente promovidos com recursos de convênio, não configura mera falha formal, porquanto esses elementos são essenciais para demonstrar tanto a vinculação dos eventos ao Ministério do Turismo como a própria realização do evento que constitui o objeto do ajuste.


A vantagem prevista no art. 9º da Lei 8.460/1992, instituída para evitar decesso remuneratório, deve ser absorvida por ocasião da implantação de planos posteriores que beneficiam a carreira do servidor, cessando a continuidade do pagamento.


O vínculo do servidor com o Ministério da Saúde, por si só, não autoriza a concessão de tempo de atividade especial, pois, ainda que ligado à área de saúde, existem diversas atividades que são exercidas em condições normais, sem exposição a agentes patológicos além dos limites tolerados, assim definidos em norma regulamentar.


O valor correspondente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) não pode ser utilizado como base de cálculo para nenhum outro benefício ou vantagem, inclusive para a aposentadoria prêmio, prevista no art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952.


As empresas subcontratadas pelas agências de publicidade em contratos de publicidade e propaganda firmados pela Administração Pública podem ser responsabilizadas pelo TCU no caso de dano ao erário na execução dos referidos contratos.


A aposição de carimbo de controle aduaneiro em notas fiscais, quando da passagem da mercadoria por posto fiscal, é procedimento administrativo cuja ausência, por si só, não constitui motivo suficiente para acarretar a invalidação dos documentos, devendo a ocorrência ser considerada no bojo do conjunto probatório de eventual irregularidade.


A condenação não pode se fundamentar em irregularidade sobre a qual o responsável não foi chamado a se manifestar.


Compete ao TCU fiscalizar recursos do Sistema Único de Saúde repassados aos entes federados na modalidade de transferência fundo a fundo, ainda que incorporados ao patrimônio do ente, uma vez que constituem recursos originários da União e, portanto, sujeitam-se à fiscalização do Tribunal.


O art. 6º da IN-TCU 71/2012 não tem aplicação automática em face do simples transcurso do prazo de dez anos antes da citação, devendo ser verificado, no caso concreto, se houve efetivo prejuízo à racionalidade administrativa, à economia processual, à ampla defesa ou ao contraditório.


A ocorrência de enchente grave no município, desprovida de prova específica acerca da destruição ou invalidação da documentação arquivada na prefeitura, não comprova, de forma isolada, a impossibilidade ou a dificuldade na prestação de contas dos recursos do convênio, e, portanto, a existência de prejuízo à ampla defesa, fato por si só insuficiente para que as contas sejam consideradas iliquidáveis.


No caso de provimento de pedido de reexame com base na superação do entendimento de que o art. 217 da Lei 8.112/1990 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei 9.717/1998, a determinação de restituição dos autos ao relator a quo para reanálise da concessão - a fim de verificar a existência de relação de dependência econômica entre instituidor e beneficiário, entre outras medidas -  não implica supressão de etapa recursal, porquanto, em caso de decisão desfavorável ao interessado, ser-lhe-á renovada a oportunidade de recorrer.  Tampouco representa reformatio in pejus, pois, uma vez que o acórdão recorrido havia negado o registro da pensão, não sofrerá o interessado maior prejuízo com aquela medida.


É ilegal a participação, em licitações e contratações com o Sistema Sebrae, de empregado ou dirigente de quaisquer das entidades operacionalmente vinculadas ao sistema, bem como de membros dos respectivos conselhos deliberativo e fiscal, independentemente de expresso regramento, por contrariar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.


É irregular a exigência de atestado de capacidade técnica com quantitativo mínimo superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, exceto nos casos em que a especificidade do objeto recomende e não haja comprometimento à competitividade do certame, circunstância que deve ser devidamente justificada no processo licitatório.


Uma vez comprovada, na forma do art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, a exclusividade de fabricação do produto por determinada empresa, a condição de comerciante único desse bem pode ser demonstrada por meio de contrato de exclusividade firmado entre as empresas fabricante e comerciante, cuja legitimidade não é afetada pelo fato de essas empresas serem do mesmo grupo, sendo dispensável, nesse caso, novo atestado fornecido nos termos do citado dispositivo legal para comprovar a exclusividade de comercialização.


No caso de reembolso pelo SUS de despesas efetuadas por entidade prestadora de serviços mediante apresentação de Autorizações de Internações Hospitalares (AIH), a responsabilidade decorrente de pagamentos irregulares incide apenas sobre a pessoa jurídica destinatária das quantias pagas, não alcançando seus administradores, uma vez que, nesse caso, eles não gerem recursos públicos, mas tão somente dirigem entidade que presta serviços posteriormente remunerados.


Cabe ao advogado providenciar a anexação da procuração nos autos em que atua, para que sua condição de procurador legal da parte seja reconhecida e as comunicações processuais sejam a ele dirigidas (art. 179, § 7º, do Regimento Interno do TCU), não sendo cabível a alegação de existência de procuração genérica em processo diverso.


Não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da entidade privada convenente para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados pelos danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a pessoa jurídica de direito privado.


O contrato de exclusividade, registrado em cartório, entre o empresário e o artista é documento essencial para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, não sendo admitida como forma de demonstrar o vínculo direto e privativo com o artista a contratação de intermediário, mediante simples autorização ou carta de exclusividade.


Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza autárquica, integram a Administração Pública e se sujeitam à atividade fiscalizatória do TCU, de modo que devem fornecer as informações necessárias ao pleno exercício da competência do Tribunal.


O direito à aposentadoria estatutária de servidores comissionados, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, só pode ser reconhecido se os requisitos à inativação encontravam-se preenchidos no período compreendido entre as publicações da Lei 8.112/1990 e do Decreto 935/1993 - que, ao regulamentar e dar eficácia à Lei 8.647/1993, vinculou esses servidores ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - e houve o cumprimento do período mínimo de dois anos no cargo em comissão até a véspera da edição do decreto.


A incorporação nos proventos de Gratificação de Raios X é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico (art. 2º, § 5º, da Lei 7.923/1989, e art. 12, § 2º, da Lei 8.270/1991).


Diante da revelia do ente federado, cabe desde logo o julgamento do mérito de suas contas, afastando-se eventual possibilidade de concessão de novo e improrrogável prazo para que o ente recolha o valor devido (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992).


As decisões judiciais acerca da incorporação de parcela incidente sobre vencimento repercutem apenas enquanto a situação jurídica do beneficiário for de servidor ativo, não se estendendo à situação jurídica de aposentadoria e/ou pensão, pois a coisa julgada incidente sobre vencimentos não alcança o instituto dos proventos.


Para fins de comprovação do exercício de atividade especial, o laudo pericial não contemporâneo, realizado por profissional especializado, consubstancia prova material suficiente das condições especiais de trabalho a que foi submetido o trabalhador.


Não se conhece de recurso, por ausência de interesse recursal, interposto contra decisão que arquiva processo de representação ou denúncia e determina que as questões sejam levadas ao conhecimento das unidades jurisdicionadas e do respectivo órgão de controle interno, por considerar os fatos noticiados de baixo risco, materialidade e relevância (art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014).


A falência de empresa colaboradora de entidade privada recebedora de recursos públicos, por não constituir força maior ou caso fortuito, não exclui a responsabilidade do convenente.


Não é possível o parcelamento do débito de modo proporcional aos rendimentos mensais do responsável, por falta de previsão normativa.


As normas processuais delineadas na Lei 9.784/1999 (estabelece normas básicas sobre o processo administrativo) se aplicam aos processos do TCU apenas de forma subsidiária.


Cabe aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, além da imputação de débito, a responsável inadimplente em relação a valores recebidos do CNPq a título de bolsa de estudo, por descumprimento de compromisso assumido com a entidade. Contudo, a aplicação da multa não deve ser automática, devendo-se ponderar as circunstâncias do caso concreto.


O encerramento das atividades da entidade privada beneficiada com recursos de ajustes firmados com a União não afasta a obrigatoriedade da prestação de contas pelos responsáveis, razão pela qual não é argumento suficiente para considerar iliquidáveis contas especiais decorrentes da omissão no dever de prestar contas.


Caracterizado vínculo de natureza contratual entre o poder público federal e entidade privada beneficiária de recursos do SUS, o gestor da instituição privada não deve ser responsabilizado por débito decorrente de pagamentos indevidos, devendo essa responsabilização recair somente sobre a entidade. Contudo, a responsabilização do gestor poderá ocorrer em situações excepcionais, tais como abuso de poder, desvio ou locupletamento pessoal.


É irregular a incorporação dos valores de horas extras como VPNI, de natureza permanente, a título compensatório da supressão do trabalho extraordinário habitual de empregados regidos pela CLT, pois a Súmula 291 do TST confere direito a única indenização, calculada segundo os critérios nela estipulados.


Argumento novo ou tese jurídica nova não constituem fato novo para fins de conhecimento de recurso de reconsideração com base no art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU (prazo recursal de 180 dias).


Para contratação de serviços terceirizados de natureza contínua que não envolvam cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, devem ser incluídas no processo licitatório justificativas que demonstrem a necessidade e a adequação de requisitos de avaliação econômico-financeira para habilitação das licitantes.


A aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992 depende da ocorrência de descumprimento reincidente de determinação do TCU, sendo aplicável, portanto, quando verificado o descumprimento a acórdão que reiterou comando veiculado em acórdão anterior.


Para fins de concessão de pensão civil, a presunção de dependência econômica frente ao instituidor é absoluta quanto ao cônjuge e ao filho menor, e relativa quanto ao menor sob guarda e ao filho inválido.


A pensão civil instituída por servidor que ingressou no serviço público até a data da publicação da EC 41/2003 e se aposentou por invalidez permanente, ainda que sem o benefício da integralidade, se submete às disposições do art. 6-A da EC 41/2003, com a redação dada pela EC 70/2012 (revisão do benefício pela regra da paridade).


Em licitações na modalidade convite, é irregular a participação de empresas com sócios em comum, pois tal situação afasta o caráter competitivo do certame e configura fraude à licitação.


No caso de execução parcial do objeto de convênio, os juros moratórios são devidos a partir do dia subsequente ao fim da vigência do ajuste, pois o gestor passa a estar em mora no momento em que o prazo do convênio se exaure sem que seu objeto tenha sido totalmente entregue.


O gestor que subscreve o convênio contrai a responsabilidade pessoal pela observância de suas disposições, incluindo o ônus de comprovar a boa e correta aplicação dos recursos públicos recebidos.


O provimento de pedido de reexame baseado na superação do entendimento de que o art. 217, inciso II, alínea b, da Lei 8.112/1990 teria sido revogado pelo art. 5º da Lei 9.717/1998 não implica decisão pela legalidade do ato concessório da pensão civil e o seu consequente registro, se outros requisitos para a concessão, como o da dependência econômica, não tiverem sido analisados na deliberação recorrida, devendo-se tornar insubsistente o acórdão impugnado e restituir o processo ao relator a quo para reanálise do ato em conformidade com o novo entendimento.


No cálculo dos proventos proporcionais pela média das maiores remunerações, apurados com fundamento na Lei 10.887/2004, o resultado da média aritmética de que cuida o caput do art. 1º do referido diploma legal deve ser confrontado com o piso e o teto fixados no seu § 5º, para só então calcular-se a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria.


Quando o objeto de bolsa concedida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) for a execução de atividades profissionais, e não a condução de projeto ou a obtenção de título, a falta de apresentação do relatório final não é elemento ensejador de dano ao erário, se os serviços foram efetivamente prestados.


A vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 alcança somente os servidores originariamente regidos por aquele diploma legal, não sendo cabível a ex-celetista que veio a ser transposto para o regime estatutário com o advento da Lei 8.112/1990.


Fotografias não são meio de prova suficiente para comprovar a regularidade da aplicação de recursos públicos transferidos, pois, no máximo, podem comprovar a existência do objeto conveniado, mas não são capazes de demonstrar, efetivamente, o nexo entre os recursos federais e as despesas efetuadas.


A independência das instâncias só deixa de prevalecer quando a decisão judicial que declara a inexistência do fato ou nega sua autoria é proferida em ação de natureza criminal. Tratando-se de ação civil, prevalece a regra geral, que é a incomunicabilidade das instâncias civil, penal e administrativa.


A existência de filho do instituidor da pensão com a alegada companheira é apenas um indício, não sendo suficiente para caracterizar a união estável, configurada pela convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, condição necessária para habilitar a companheira como beneficiária da pensão.


A execução parcial do objeto de um convênio somente será considerada, para fins de redução do valor do débito apurado, quando comprovadamente a parcela concluída for aproveitável para a finalidade esperada.


A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.


O exercício de emprego em empresa pública anteriormente a 16/12/1998 não confere direito ao enquadramento nas regras de transição previstas no art. 3º da EC 47/2005, pois o conceito de serviço público previsto no caput do referido artigo, assim como no caput do art. 6º da EC 41/2003, aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, diferentemente do conceito de serviço público previsto no art. 3º, inciso II, da EC 47/2005; no art. 6º, inciso III, da EC 41/2003; e no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, que abrange também as empresas públicas e sociedades de economia mista.


A realização de saques contra a conta de convênio, por meio de cheques nominativos à prefeitura, impede o estabelecimento do nexo entre os recursos sacados e a execução do objeto pactuado.


A relação de dependência econômica, para fins de deferimento de pensão civil, deve ser aferida caso a caso pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários, não constituindo economia própria, excludente dessa espécie de concessão, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna.


O menor sob guarda ou tutela era classe de beneficiário que gozava de presunção relativa de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, a qual poderia ser afastada mediante prova em contrário, de forma a se evitar desvio de finalidade da lei.


Nos convênios vinculados ao Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor), a confirmação da execução das metas físicas é suficiente para atestar a regularidade dos serviços prestados, mitigando-se o excessivo rigor quanto aos elementos probatórios das despesas realizadas.


A ausência de parecer dos conselhos municipais de controle social, quando previsto em programas federais de natureza continuada, não existindo outras provas que demonstrem a correta aplicação dos recursos repassados, conduz ao julgamento pela irregularidade das contas.


Para aposentadorias concedidas antes da prolação do Acórdão 2.024/2005 Plenário, aplicam-se os requisitos básicos previstos na Súmula 96 do TCU (contagem de tempo de serviço de aluno-aprendiz). Às aposentadorias concedidas após a prolação do acórdão, aplicam-se as condições mais restritivas ao atendimento da súmula, nele definidas.


A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constitui fato impeditivo à imposição de multa, em outros processos, aos responsáveis arrolados nas contas quando o prazo de cinco anos para a eventual reabertura do processo houver transcorrido sob a égide da antiga redação do art. 206 do Regimento Interno do TCU, vigente até 31/12/2011, em razão do princípio da segurança jurídica.


A atividade de magistério por professor com formação em medicina não permite presumir que o trabalho tenha se desenvolvido em condição de risco à integridade física, tal como ocorre no caso do exercício de cargo de médico, odontólogo e enfermeiro, sendo necessário, para fins de contagem ponderada de tempo de serviço em condições especiais, laudo pericial que comprove a existência do risco.


A aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991 (Lei do Regime Geral da Previdência Social) aos casos de aposentadoria especial de servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal não se confunde com a contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum prevista no art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991.


A prorrogação de prazo para a entrega de defesa independe de notificação da parte solicitante, sendo ônus do requerente acompanhar o desfecho de seu pleito (art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU).


A despeito do teor do art. 38, § 3º, da Instrução Normativa STN 01/1997, a instauração de tomada de contas especial não fundamenta a prorrogação automática da vigência de convênios e contratos de repasse regidos por essa norma. A prorrogação do ajuste, nessa situação, deve conter motivação arrimada no interesse público e na real possibilidade de correção das irregularidades.


A percepção de adicional de insalubridade não é suficiente para o reconhecimento do direito à contagem de tempo de atividade especial prestada por servidor ex-celetista em período anterior à vigência da Lei 8.112/90. Para tanto, é necessária a comprovação da condição de insalubridade por meio de certidão do INSS ou de laudo pericial emitido por autoridade competente.


Uma vez demonstrado que o empreendimento, no estado em que foi deixado, é inservível à população, a possibilidade de retomada e continuidade futura da obra executada parcialmente não descaracteriza o dano ocorrido.


O processo de controle externo não admite a produção de prova pericial, não cabendo aplicação analógica das disposições referentes à prova do processo civil, pois a Lei 8.443/1992 e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis.


Havendo citação solidária de ente federado e de pessoa física, o julgamento das contas da pessoa física deve ocorrer, se rejeitadas as alegações da entidade, após o escoamento do novo prazo fixado para a pessoa jurídica de direito público ressarcir o dano, a fim de evitar descompasso processual e impedir eventual prolação de duas decisões de mérito em um só processo.


A data limite para conversão em tempo comum do tempo de atividade de magistério dos professores cujos empregos públicos celetistas foram transformados em cargos estatutários é a data de publicação da EC 18/1981 (9/7/1981), quando a aposentadoria do professor deixou de ser considerada como aposentadoria especial.


A responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente, tendo lugar a ação do TCU, em regra, após a devida atuação do repassador, evitando-se com isso a duplicidade de esforços e a supressão de responsabilidades.


Nos convênios firmados pelo Ministério do Turismo, não é cabível a responsabilização do gestor pela não apresentação de fotos, filmagens ou material de divulgação como prova da realização de eventos, se tal exigência não constou do termo de convênio.


O exercício de atividade remunerada no setor privado por servidor aposentado por invalidez não implica necessariamente reversão, tampouco obrigação de ressarcir os valores recebidos a título de proventos. Tendo a junta médica oficial atestado a persistência das condições que ensejaram a aposentadoria (arts. 25, inciso I, e 188, § 5º, da Lei 8.112/1990), e inexistindo provas de fraude em tal declaração, não há óbice a que o servidor exerça atividade privada por sua conta e risco.


Afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa a declaração de revelia quando resta demonstrada a impossibilidade fática de o responsável se manifestar no processo em razão de condições debilitadas de saúde.


Se o prazo para o atendimento da obrigação de prestar contas adentrar o período de gestão do prefeito sucessor, deverá ele adotar as providências para prestá-las, ou, na impossibilidade de fazê-lo, tomar as medidas legais visando à proteção do patrimônio público, nos termos da Súmula 230 do TCU.


Ao homologar o resultado de um procedimento licitatório, a autoridade signatária ratifica todos os atos pretéritos praticados, assumindo responsabilidade integral.


O tempo de serviço relativo a afastamento ou licença para estudo não pode ser enquadrado como de efetivo magistério, sendo ilegal o seu cômputo para fins de concessão de aposentadoria especial de professor.


O adicional de periculosidade não se incorpora à aposentadoria, sendo sua percepção devida apenas durante o desempenho da atividade profissional que lhe dá causa.


A comprovada colaboração com a ciência nacional, pela aplicação no Brasil dos conhecimentos adquiridos durante o período de concessão de bolsa de estudos no exterior, pode conduzir à regularidade com ressalvas da prestação de contas do bolsista, mesmo quando ausente a comprovação da titulação ou a publicação da tese científica.


Nos casos em que o responsável tenha sido citado por omissão no dever de prestar contas e venha a apresentar a reclamada prestação de contas, mas na análise das alegações de defesa sejam constatadas irregularidades que caracterizam dano ao erário, não é necessária a renovação da citação se: i) no ofício citatório estiver expressamente consignado que o débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos geridos; e ii) o valor do dano apurado ao final não seja superior àquele que constou da citação.


A contratação de empresa de fachada por entidade convenente rompe o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e o objeto executado, pela impossibilidade fática de a obra ter sido executada por empresa que não existia de fato.


O gestor, sob pena de responsabilização, deve exigir da empresa contratada comprovante da matrícula da obra junto ao INSS (matrícula CEI), nos termos do art. 49, § 1º, da Lei 8.212/1991, bem como, a cada pagamento, comprovação da regularidade previdenciária e trabalhista da empresa, nos termos do art. 219, §§ 5º e 6º, do Decreto 3.048/1999.


Não configura omissão apta ao provimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, uma vez que a dosimetria da sanção é orientada por juízo discricionário de valor acerca da gravidade das irregularidades verificadas no caso concreto, tendo como limites apenas aqueles fixados legal e regimentalmente (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/92 e art. 268, incisos I a VIII, do Regimento Interno do TCU).


A percepção de aposentadoria por beneficiário de pensão civil não é, por si só, suficiente para se concluir pela inexistência de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, devendo tal avaliação ser feita caso a caso.


É vedado o cômputo de tempo ficto decorrente de trabalho em atividade insalubre para fins de concessão da aposentadoria especial prevista na LC 51/1985, pois a contagem de tempo com aplicação do fator de conversão objetiva converter tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão da aposentadoria comum.


A vantagem prevista no art. 9º da Lei 8.460/1992, instituída para evitar decesso remuneratório, deve ser extinta após a superveniente incorporação à remuneração do valor a ela correspondente, em face de reajustes e reestruturações de carreiras, tendo em vista a sua natureza transitória.


Para o cumprimento do requisito de tempo mínimo de carreira para fins de aposentadoria, não se admite a soma dos tempos de serviço prestados em cargos cujas investiduras requeiram aprovação em concursos públicos distintos.


Os conselhos de fiscalização profissional, por serem pessoas jurídicas de direito público e possuírem natureza autárquica, submetem-se aos comandos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao controle jurisdicional do TCU.


O pagamento de desmobilização no caso de interrupção da obra pela Administração, sem culpa do contratado, tem natureza indenizatória (art. 79, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993), exigindo que os custos efetivamente incorridos sejam demonstrados. Não se confunde essa indenização com o preço unitário contratual previsto para a etapa de desmobilização constante do cronograma físico-financeiro e da planilha orçamentária contratual, vinculada à efetiva conclusão da obra conforme contratada.


O desvio de objeto se configura quando o convenente, sem autorização prévia do concedente, executa ações não previstas no plano de trabalho da avença, mas, em alguma medida, preserva o fim a que se destinam os recursos. O desvio de finalidade ocorre quando os recursos são aplicados em finalidade diversa daquela anteriormente pactuada ou ainda quando o escopo específico da avença não é atendido em decorrência de irregularidades na execução do ajuste.


É ilegal a concessão de pensão a beneficiário na condição de pessoa designada menor de 21 anos (art. 217, inciso II, alínea d, da Lei 8.112/1990) quando não estiver inequivocamente demonstrada a dependência econômica do favorecido em relação ao instituidor.


Uma vez instaurada a tomada de contas especial, o TCU deverá julgar as contas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares, ainda que a imputação de dano ao erário venha a ser elidida, não havendo que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito por esse motivo.


Para a concessão de pensão civil estatutária a pessoa designada, é exigida a comprovação de dependência econômica entre o beneficiário e o instituidor da pensão à época do óbito.


A absolvição penal afasta a responsabilidade administrativa do gestor perante o TCU apenas quando declarar a inexistência do fato ou da autoria imputada. Se a absolvição penal for por falta de provas ou ausência de dolo, tal responsabilidade do gestor não é excluída.


O período de graduação, na condição de aluno civil, vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) não se confunde com tempo obtido na condição de aluno-aprendiz e não é computável para fins de averbação de tempo de serviço para aposentadoria.


A apreciação de ato de admissão pelo TCU não comporta a verificação da compatibilidade da jornada de trabalho do cargo público com a de empregos na iniciativa privada.


Ao ser aplicado o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 aos atos de aposentadoria e pensão, o prazo decadencial somente é contado a partir do registro pelo TCU, e não da concessão administrativa dos benefícios, em razão de tais atos serem complexos, somente aperfeiçoados quando de seu registro pelo Tribunal.


Fica caracterizada a responsabilidade do prefeito sucessor quando, com recursos garantidos para tal, não retomar obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de recursos públicos e contrariar o princípio da continuidade administrativa.


Havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a servidor o direito a determinado acréscimo remuneratório, a eficácia do julgado cessa de imediato, independentemente de ação rescisória.


Não se aplica aos integrantes da carreira da magistratura a reversão prevista no art. 25 da Lei 8.112/1990, pois somente por lei complementar, de iniciativa do STF, o Estatuto da Magistratura pode ser modificado.


Para a averbação de tempo de serviço relativo a advocacia são necessárias a declaração emitida pela OAB, que atesta a regularidade do exercício da profissão, e a certidão emitida pelo INSS, que comprova o recolhimento previdenciário, nos termos da Lei 3.807/1960, documentos exigíveis inclusive na hipótese de exercício da advocacia sem remuneração.


O exame da boa-fé, para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno do TCU), quando envolver pessoa jurídica de direito privado, será feito, em regra, em relação à conduta de seus administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo da entidade.


Quando configurada ausência de aplicação de contrapartida prevista em instrumento de convênio, cabe ao ente federado convenente o ressarcimento, vez que incorporou a seu patrimônio a vantagem financeira correspondente à parcela da contrapartida que deixou de ser aplicada.


A desconsideração da personalidade jurídica será decidida pelo colegiado competente para julgar o processo em que ocorrer a questão incidental, o qual indicará os administradores ou sócios responsáveis pelo abuso de direito que responderão pelo dano imposto ao erário. A citação desses responsáveis somente será efetivada após a deliberação do Tribunal.


A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos e do pagamento da vantagem opção.


A comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão civil não pode ser efetuada apenas mediante justificação judicial, uma vez que esse procedimento possui natureza meramente declaratória.


É possível a contratação direta por dispensa de licitação mesmo quando a situação de emergência decorrer de falta de planejamento, de desídia administrativa ou de má gestão dos recursos públicos, se houver necessidade de defesa do interesse público em face da inércia da Administração, sem prejuízo da responsabilização dos gestores que não providenciaram tempestivamente o devido processo licitatório.


É incumbência do órgão repassador a apuração primeira de irregularidades na gestão dos recursos federais transferidos mediante convênio, devendo constituir medida de exceção a instauração direta de tomada de contas especial pelo TCU.


A alteração de plano de trabalho sem a anuência do órgão repassador, mas que configure somente desvio de objeto, sem outras implicações gravosas, por si só é considerada insuficiente para caracterizar a ocorrência de dano ao erário, conduzindo, como regra, ao julgamento pela regularidade com ressalva das contas dos gestores, sem imputação de débito.


Não se aplica o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 para a Administração rever atos irregulares de transposição de empregados públicos, demitidos de empresa extinta e reintegrados por decisão judicial, do regime celetista para o estatutário, pois em situações de inconstitucionalidade o STF entende inaplicável o mencionado dispositivo. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o acesso a cargo público somente pode ocorrer por meio de concurso público.


Não é possível o cômputo de tempo de inatividade para fins de nova aposentação, mesmo após o advento da EC 41/03, uma vez que a contribuição do servidor inativo é inferior à do ativo e que não há contribuição por parte da União, suas autarquias e fundações, ao contrário do que ocorre quando o servidor encontra-se em atividade.


É possível que o pensionista, antes de atingir a maioridade, comprove sua invalidez permanente, ainda que adquirida após o óbito do instituidor, de forma que a pensão deferida na forma de temporária, com vigor até 21 anos de idade, passe a ser considerada vigente enquanto perdurar a invalidez, nos termos do art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei 8.112/1990.


A mera entrega de versão do produto final (filme de longa-metragem) não garante o efetivo cumprimento do objeto pactuado com base na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), cuja demonstração requer a avaliação e aprovação dos órgãos responsáveis.


Para fins de verificação da prescrição da pretensão punitiva do TCU em relação ao gestor omisso quanto ao dever de envio do ato de aposentação ao controle interno, o termo inicial da contagem de prazo deve corresponder ao último dia do período em que o órgão se manteve inerte no atendimento da obrigação, pois a inadimplência renova-se a cada dia e perdura no tempo, até a ocorrência de condição resolutiva em face de seu cumprimento.


O conhecimento da situação irregular da aposentadoria por parte do beneficiário descaracteriza a boa-fé, hipótese que afasta a aplicação da Súmula 106 do TCU, impondo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, com os consectários legais devidos.


O tempo de serviço prestado por advogado na condição de autônomo, mesmo antes da EC 20/1998, somente pode ser considerado para fins de aposentadoria quando comprovada a respectiva contribuição previdenciária.


Resolução do CNJ que permita a averbação de tempo de advocacia para fins de aposentadoria sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido contrário, porquanto cabe ao Tribunal a palavra final no que diz respeito à legalidade dos atos de admissão e concessões, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.


Argumento novo ou tese jurídica nova não são considerados fatos novos para fins de conhecimento de pedido de reexame com base no art. 285, § 2º, c/c art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (prazo recursal de 180 dias).


Não é causa de nulidade a ausência de comunicação ao responsável do deferimento de seu pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa.


Com o advento da Lei 11.143/2005, que instituiu o subsídio para a magistratura, é vedada a percepção da vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990, ante o disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, por indevido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio, salvo as exceções previstas na própria Constituição.


Caso o bolsista não conclua o curso a que se propõe frequentar por desídia ou desinteresse ou, ainda, caso não haja o retorno ao país após a conclusão do treinamento no exterior, as contas devem ser julgadas irregulares, com a condenação ao ressarcimento do total de recursos recebidos pelo responsável. Contudo, quando o insucesso em concluir a tese decorre de outros fatores, o caso concreto deve ser examinado à luz do princípio da razoabilidade e das demais condicionantes que o individualizam, podendo a responsabilidade ser afastada caso não haja desídia ou deslealdade do bolsista, e, tendo em vista o retorno ao Brasil, tampouco benefício unilateral.


Os valores da pensão civil decorrentes de aposentadoria de instituidor cujo direito tenha se aperfeiçoado após a edição da MP 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004, devem ser calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado.


Não se aplica a prescrição intercorrente estabelecida na Lei 9.873/1999 à atividade de controle externo exercida pelo TCU, uma vez que difere da atividade de polícia administrativa desempenhada pelo Estado.


A ocorrência de pagamentos em espécie com recursos de convênio em regra enseja a rejeição das contas, ante a impossibilidade de se estabelecer nexo entre o recurso sacado e o beneficiário do pagamento. Excepcionalmente, aceitam-se pagamentos em espécie nas situações em que se comprove conexão entre as despesas e os desembolsos realizados no convênio, demonstrando a respectiva correlação temporal entre as notas fiscais, a emissão dos cheques e o avanço físico do empreendimento, além de evidências do processo licitatório realizado para tal finalidade e da entrega do objeto.


É legal a alteração do ato de aposentadoria de juiz classista aposentado pelo RPPS, visando à integralização dos proventos, na forma estabelecida no art. 190 da Lei 8.112/1990.


O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato deve estar lastreado em documentação que comprove, de forma inequívoca, que a alteração dos custos dos insumos do contrato tenha sido de tal ordem que inviabilize sua execução. Além disso, deve a alteração ter sido causada pela ocorrência de uma das hipóteses previstas expressamente no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993.


O TCU tem competência para determinar a instituição financeira oficial a devolução de saldo remanescente em conta corrente vinculada a convênio, ainda que de titularidade de entidade privada, não representando, tal determinação, afronta às regras de direito civil que regem o contrato de depósito.


É incabível a inovação de alegações ou provas em sede de embargos de declaração, pois admitir tal procedimento representaria interferência no mérito da decisão embargada, além de causar prejuízo ao efeito devolutivo das demais espécies recursais previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCU, bem assim fragilizar o princípio da alternância de relatores.


Não se conhece de embargos de declaração, por preclusão lógica, opostos por responsável solidário contra decisão que julgou recurso que não foi por ele interposto, ainda que os efeitos do recurso se estendam a todos os responsáveis no processo (art. 281 do Regimento Interno do TCU).


O deferimento do pedido de retirada do processo de pauta, ainda que sob alegação de impossibilidade de comparecimento do advogado da parte à sessão para realizar sustentação oral, é decisão discricionária do relator, pois a tramitação dos processos no TCU não se sujeita à agenda dos profissionais que neles atuam ou dos respectivos responsáveis. Assim, o não atendimento do pedido não acarreta nulidade do julgamento.


As entidades do Sistema S não se submetem ao teto constitucional fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, mas devem observar os valores prevalecentes no mercado de trabalho.


Ante a juntada de documentos que comprovam a quase totalidade da aplicação dos valores recebidos, e estando prescrita a multa, pode-se dar provimento integral ao recurso a fim de tornar insubsistente a condenação, aplicando-se o princípio da insignificância combinado com o princípio da economia processual.


A assinatura prematura de convênio por parte do concedente - antes do exame de viabilidade técnica do plano de trabalho e sem a presença dos elementos suficientes para a caracterização da obra pretendida - não exime o convenente da responsabilidade pelas falhas existentes na proposta e pela demora em buscar a correção do plano de trabalho.


A contagem de tempo de cargo ou emprego pregresso para percepção de adicional por tempo de serviço somente é permitida quando não houver rompimento do vínculo jurídico do servidor, ou seja, quando existir simultaneidade entre vacância de um cargo e ocupação de outro.


O elevado lapso temporal entre a ocorrência do dano e a instauração da tomada de contas especial gera presunção relativa de prejuízo à defesa dos responsáveis, sendo que a demonstração de inviabilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa deve ser por eles procedida, com a indicação objetiva do obstáculo ou da dificuldade concreta verificada.


O ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do TCU para instaurar tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir o erário. Diante da coexistência de dois títulos executivos referentes ao mesmo fato, deve-se deduzir o valor da obrigação que primeiramente foi executada quando da execução do título remanescente.


Aplica-se aos entes do Sistema S o teor do enunciado de Súmula TCU 247, no sentido de que, nas licitações cujo objeto seja divisível, a adjudicação deve ocorrer por item e não por preço global, desde que não haja prejuízo para o conjunto da contratação ou perda da economia de escala, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.


É legal a incorporação da vantagem opção derivada exclusivamente da vantagem quintos ou décimos, sem o atendimento do requisito de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados no exercício de função (art. 193 da Lei 8.112/1990), conforme permitido pelas Decisões 481/1997 e 565/1997 Plenário, desde que o ato de aposentadoria tenha sido publicado na imprensa oficial até 25/10/2001, data da publicação da Decisão 844/2001 Plenário, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia.


A aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros dos atos de concessão com ilegalidade, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra: (i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal; (ii) à supressão dos meios de subsistência condigna; (iii) ao estado de saúde do beneficiário; ou (iv) à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal.


É lícita a renúncia a aposentadoria com o objetivo de contar o tempo de serviço nela empregado para a concessão de nova inativação.


Nos casos de transferências parceladas de recursos federais, a base de cálculo da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 compreende apenas os débitos gerados por irregularidades em relação às quais a pretensão punitiva do TCU não está prescrita.


A imputação de débito em valor inferior ao indicado na citação não configura prejuízo à defesa e dispensa o envio de nova citação. A comunicação dirigida ao responsável cumpre sua função de estabelecer o contraditório se nela foram especificados com clareza todos os elementos e informações exigíveis pelas normas.


Instaurada a tomada de contas especial e remetida ao TCU, o Tribunal deve julgar o mérito, ainda que o débito não mais subsista, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU).


Não há necessidade de se promover a desconsideração da personalidade jurídica para a condenação de responsável empresário individual, uma vez que a empresa individual não tem personalidade diversa e separada do titular, constituindo-se como única pessoa com único patrimônio.


A apreciação de embargos declaratórios no TCU observa os seguintes critérios: i) não se prestam para rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; ii) a contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada; iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir da deliberação; iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria.


A comprovação de que o beneficiário recebia ajuda financeira do instituidor da pensão não é suficiente para caracterizar a dependência econômica daquele em relação a este. A manutenção do padrão de vida do beneficiário da pensão não é condição a ser considerada para a demonstração da dependência econômica.


É legal a percepção de duas pensões civis derivadas da acumulação de proventos de aposentadorias, ainda que derivadas de cargos não acumuláveis na atividade, desde que os requisitos de aposentação tenham sido preenchidos antes da entrada em vigor da EC 20/1998.


Não cabe a aplicação da Súmula 230 quando se tratar de prefeito sucessor de gestor falecido que geriu integralmente os recursos transferidos e, comprovadamente, não deixou bens a inventariar, justificando o arquivamento das contas do prefeito sucedido e o julgamento das contas do prefeito sucessor regulares com ressalva.


Incorpora-se ao patrimônio do ente federado convenente o objeto de convênio cuja efetiva execução e regular aplicação dos recursos fora comprovada, não se inserindo na competência do TCU a apreciação do uso que posteriormente vier a ser dado a esse objeto.


No caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de aposentadoria pela aplicação da EC 70/2012, caberá atribuição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a ser paulatinamente absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção.


A falta de publicação do nome do advogado da parte na pauta de julgamento não caracteriza prejuízo ao direito de defesa e, portanto, não enseja nulidade do acórdão proferido se a parte, devidamente notificada da referida decisão, deixa de apontar o erro quando lhe era possível fazê-lo, mediante interposição de recursos ou ingresso com petição anulatória, consentindo assim com o trânsito em julgado da decisão.


A delegação de poderes não exime a responsabilidade do gestor por atos de sua competência primária, pois, ao delegar suas atribuições, o administrador tem obrigação de escolher bem o subordinado e assume o ônus de supervisioná-lo.


O longo decurso de tempo para instauração da tomada de contas especial não é, por si só, razão suficiente para levar à presunção de prejuízo à ampla defesa e, por consequência, a se considerarem iliquidáveis as contas. Eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização, deve ser provado, cabendo à parte o ônus dessa evidenciação.


Não é cabível a concessão de pensão por morte a filho maior inválido quando este tiver renda própria suficiente para prover a sua subsistência.


A data base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a do primeiro provimento judicial que determinar o seu pagamento, seja em sede de liminar ou de decisão de mérito, desde que compreendida no período de cinco anos que antecede a data da publicação do Acórdão 2.161/2005 Plenário (23/12/2005), ou, se a decisão for anterior aos cinco anos, a data base será 23/12/2000, ficando em qualquer caso o valor calculado sujeito a aumentos gerais concedidos aos servidores públicos federais e à absorção pelas reestruturações de carreira subsequentes.


O período no qual o estudante de Direito esteve inscrito na OAB na condição de solicitador acadêmico não é considerado tempo de advocacia, sendo, portanto, ilegal o respectivo cômputo para aposentadoria nas carreiras da magistratura e do Ministério Público.


O TCU não detém competência para examinar eventuais irregularidades praticadas no âmbito de convênio firmado entre a União e organização internacional, se a organização e seus agentes gozarem de imunidade de jurisdição decorrente de acordo internacional, inviabilizando-se, por consequência, determinação para inscrição do nome dos responsáveis no Cadin ou para manutenção de registro de dívidas em seus nomes.


No caso de entidade privada beneficiária de pagamentos do SUS pela realização de procedimentos médicos, não se tratando de convênio ou instrumento congênere, a responsabilidade por eventual dano na execução dos serviços deve recair apenas sobre a entidade, se não comprovado o favorecimento pessoal do gestor da instituição.


O cargo de secretário municipal, por ter natureza política, não pode ser considerado cargo técnico ou científico, pois não exige o domínio de conhecimentos especializados. Contudo, é regular sua acumulação com o cargo de professor, se neste o servidor estiver em licença para tratar de interesse particular, não se aplicando a Súmula 246 do TCU.


Somente cabe responsabilizar o prefeito sucessor por omissão na prestação de contas de verba federal recebida, por administração anterior, mediante convênio ou instrumento congênere quando o prazo para adimplir tal obrigação se encerrar na vigência de seu mandato.


As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41/2003 (31/12/03), devem ser revistas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70/2012).


Quando utilizadas diversas fontes de recursos para a realização de um mesmo objeto, o plano de trabalho do convênio deve demonstrar todas as fontes de receita e as respectivas despesas que serão por elas custeadas.


Compromete a competitividade do certame a exigência, na fase de habilitação, de visto do Crea local na certidão de registro no Crea de origem dos licitantes. O momento apropriado para atendimento a tal exigência é no início da atividade da empresa vencedora do certame, que se dá com a contratação.


Restringe o caráter competitivo da licitação a inclusão de cláusula exigindo, na fase de habilitação, que a empresa licitante já possua usina de asfalto instalada, ou, em caso negativo, que apresente declaração de terceiros detentores de usina, ainda mais quando é fixado limite máximo de distância para sua instalação.


O longo transcurso de tempo entre a ocorrência do fato gerador e a primeira notificação ao responsável compromete sobremaneira o exercício da ampla defesa, do contraditório, da garantia da produção de provas e do devido processo legal, cabendo o arquivamento dos autos.


Nas prestações de contas de recursos do Fundo Partidário, deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos transferidos, por meio da congruência entre a movimentação bancária e os comprovantes de despesas apresentados.


Existe relação de subordinação entre as condutas de não comprovação da aplicação dos recursos e de omissão na prestação de contas, sendo a primeira consequência da segunda, o que enseja, na ocorrência das duas irregularidades, afastar a aplicação da multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 e fazer prevalecer a multa do art. 57 da mesma Lei.


A possibilidade de ressarcimento em duplicidade decorrente de condenação em débito em instâncias diversas pela mesma causa há que ser afastada pelo interessado mediante os instrumentos judiciais cabíveis.


O prazo decadencial estabelecido pelo art. 54 da Lei 9.784/1999 aplica-se aos atos de pessoal somente a partir do respectivo registro pelo TCU, visto que, em se tratando de atos complexos, só se aperfeiçoam no momento do registro.


O longo decurso de tempo para instauração da tomada de contas especial não é, por si só, razão suficiente para levar à presunção de prejuízo à ampla defesa e, por consequência, a se considerarem iliquidáveis as contas. Eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização, deve ser provado, cabendo à parte o ônus dessa evidenciação.


A diferença relativa ao percentual de 11,98% (URV) sobre os vencimentos dos magistrados e servidores do Poder Judiciário é devida a estes últimos de abril de 1994 a dezembro de 1996 e aos primeiros, de abril de 1994 a janeiro de 1995.


A dosimetria da pena, no âmbito do TCU, tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal. Não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido.


O dever de observância à hierarquia militar não elide a responsabilidade do agente pela prática de irregularidades decorrentes do cumprimento de ordens manifestamente ilegais.


Havendo citação solidária de ente federado e de seu gestor, rejeição das alegações de defesa e não comprovação da boa-fé da pessoa física, mesmo assim deve ser concedido novo prazo para a pessoa jurídica de direito público recolher o débito ao erário federal, sem a incidência de juros de mora (art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU), em razão de o ressarcimento envolver recursos igualmente de natureza pública.


A boa-fé, no âmbito dos processos do TCU, não decorre de presunção legal geral. Deve estar corroborada em contexto fático e de condutas propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos responsáveis.


É ilegal a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide das Leis 3.313/1957 e 4.878/1965 e da Lei Complementar 51/1985.


Nos processos do TCU, quando o responsável for devidamente comunicado, a ausência de comunicação ao seu advogado, regularmente constituído nos autos, não gera, por si só, nulidade processual. Nos termos do art. 145 do Regimento Interno do TCU, a parte pode praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de procurador.


A concessão de pensão civil estatutária a pessoa designada requer a comprovação de dependência econômica entre o beneficiário e o instituidor da pensão à época do óbito.


É ilegal o indeferimento sumário do mérito de recurso fundamentado e apresentado tempestivamente durante a fase da manifestação de intenção de recorrer (art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002).


A pessoa jurídica de direito privado, ao firmar avença com o Poder Público federal, com objetivo de alcançar uma finalidade pública, está sujeita ao cumprimento da obrigação de prestar contas e a incidência de responsabilidade solidária pelo dano se houver.


O Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pelo art. 7º da Lei 9.640/1998, não integra a base de cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) criada pela conversão de quintos em vantagem pessoal, porque a lei de conversão (Lei 9.527/1997) tornou essa parcela fixa, sujeita apenas aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos.


A exigência de vínculo empregatício entre empresa licitante e profissionais de engenharia, cuja comprovação demonstrasse tempo mínimo de contrato ou registro em CTPS anterior à abertura das propostas de licitação, restringe a competitividade do certame e impõe ônus desnecessário aos concorrentes.


No caso de falecimento de dirigente responsável por irregularidades constatadas em tomada de contas especial, em solidariedade com organização não governamental que dirigia, a inexistência de vínculos entre os herdeiros do dirigente e a entidade convenente não afeta a validade e o prosseguimento do processo de tomada de contas.


No caso de falecimento de responsável por irregularidades constatadas em tomada de contas especial, não influencia o julgamento de seu mérito o argumento dos herdeiros quanto à impossibilidade de afetação do espólio, sendo irrelevante o fato da aquisição dos bens ser anterior à gestão das verbas federais. Da mesma forma, eventual impenhorabilidade e natureza familiar do patrimônio somente podem ser consideradas na fase executória do processo.


O falecimento do gestor, embora seja causa de extinção de sua punibilidade, não impede a continuidade e o julgamento do processo de contas, cuja finalidade é dar ciência à coletividade sobre a utilização dos seus recursos, sendo que os sucessores do de cujus são responsáveis pela indenização até o limite da herança (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal).


O efeito da revelia no TCU, diferentemente do previsto no Código de Processo Civil, não faz presumir a veracidade de todas as imputações levantadas contra o responsável, sendo necessária, para a condenação, a existência de provas robustas e contundentes que caracterizem a conduta irregular.


As normas processuais delineadas na Lei 9.784/1999 (estabelece normas básicas sobre o processo administrativo) se aplicam aos processos do TCU apenas de forma subsidiária, por força do art. 298 do Regimento Interno do Tribunal. Não é cabível a aplicação da referida lei sobre matérias regulamentadas pelas normas processuais do TCU.


As normas processuais que regulam a atuação do TCU não preveem a colheita de depoimentos de responsáveis ou de testemunhas, devendo o Tribunal pronunciar-se com base nas provas documentais.


A vantagem denominada aposentadoria-prêmio (art. 192 da Lei 8.112/1990) somente é devida ao servidor que contar tempo de serviço suficiente para aposentadoria com proventos integrais, sendo ilegal a sua concessão na hipótese de aposentadoria por invalidez permanente quando não houve o implemento desse tempo, ainda que o servidor faça jus a proventos integrais em razão da causa da invalidez.


Desconstituída decisão judicial, proferida em caráter liminar, que assegurava o pagamento de determinada vantagem a servidor ou pensionista, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva, cabe à Administração promover a restituição dos valores pagos em cumprimento à decisão revogada (art. 46 da Lei 8.112/1990).


A realização de transferências da conta específica do convênio para contas bancárias de titularidade da prefeitura não é suficiente para demonstrar que o município ou a coletividade se beneficiaram dos recursos federais repassados, e, consequentemente, para ensejar a responsabilidade do ente federado convenente pela não aplicação dos recursos na finalidade pactuada.


O Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF), emitido pela Anvisa, pode ser exigido como condição de qualificação técnica em licitações destinadas à aquisição de medicamentos (art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993).


É permitida a conversão ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990. No entanto, quando se tratar de cargo de natureza eminentemente administrativa, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.


Embargos de declaração é um recurso de natureza peculiar, cuja fundamentação é vinculada, visto que seu objetivo é estritamente afastar possível omissão, obscuridade ou contradição de determinada deliberação. Logo, esse instrumento não deve servir como meio ilegítimo para rediscussão de mérito, o que representaria, na prática, a possibilidade de repetição de um mesmo recurso, ferindo os princípios da legalidade, da singularidade, da isonomia e da celeridade processual.


A percepção de adicional de insalubridade não é suficiente para o reconhecimento do direito à contagem de tempo de atividade especial prestada por servidores ex-celetistas em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990. Para tanto, é necessária a comprovação da condição de insalubridade por meio de certidão do INSS ou de laudo pericial emitido por autoridade competente.


A omissão que enseja embargos de declaração deve se referir a questão que deixou de ser decidida pelo julgador, embora fosse essencial ao desfecho da lide. O relator não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, caso isso não seja imprescindível para a formação de seu convencimento acerca da solução da controvérsia.


Exclui-se do juízo de admissibilidade de embargos de declaração o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o mérito.


Para a contratação direta de profissional do setor artístico (art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993) por meio de intermediário, exige-se a comprovação da existência de contrato de exclusividade entre a empresa ou o empresário contratado e o artista, não sendo suficiente documento que confere exclusividade apenas para o dia da apresentação e restrita à localidade do evento.


É legal a pensão civil concedida a menor sob guarda cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor da alteração promovida no art. 217 da Lei 8.112/1990 pela MP 664/2014, desde que a dependência econômica do menor em relação ao instituidor da pensão não seja descaracterizada.


O tempo de serviço prestado na condição de oficial temporário (R2), em decorrência de serviço militar voluntário, não se confunde com aquele prestado na condição de estagiário, e deve ser contado para todos os efeitos (art. 100 da Lei 8.112/1990).


Os benefícios estatuídos pelo IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas) podem ser pagos simultaneamente com aposentadoria ou pensão estatutária, uma vez que o IPC era considerado uma entidade fechada de previdência privada.


Ao celebrar convênio com o poder público federal, a entidade privada convenente assume o papel de gestora pública e, com isso, tem a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos que lhe foram confiados.


Em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que forem reunidos os requisitos para a concessão do benefício.


A capacidade econômica dos responsáveis não constitui critério para a gradação das multas aplicadas pelo TCU, mas sim o grau de culpabilidade dos apenados e as circunstâncias fáticas do caso concreto.


Para que o responsável seja considerado inimputável perante o TCU, deve ser comprovado que, à época dos fatos tidos por irregulares, ele era incapaz de responder por seus atos. O reconhecimento da incapacidade civil do agente, em decorrência de enfermidade que o tenha privado do discernimento necessário para os atos da vida civil, dá-se por meio da interdição pela via judicial. A concessão de auxílio-doença por incapacidade para o trabalho não significa o reconhecimento da incapacidade civil.


O administrador de instituição hospitalar responde solidariamente com a entidade pela regular gestão dos recursos recebidos do Sistema Único de Saúde, tendo em vista tratar-se de valores repassados para a consecução de uma finalidade pública.


A partir da revogação do art. 193 da Lei 8.112/1990, não há mais amparo legal para o deferimento da vantagem "opção" a inativos.


Nos convênios do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor), a prestação de contas de treinamentos exige a comprovação de existência de instrutores, treinandos e instalações físicas, como relação detalhada dos alunos aprovados e evadidos, planilhas de notas, registros das aulas realizadas e comprovantes de pagamentos dos encargos previdenciários, que atestem o adimplemento do objeto.


A imputação de débito pela perda de rendimentos em razão da ausência de aplicação financeira dos recursos de convênio não implica bis in idem com a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, desde que não haja superposição dos períodos e quantias considerados como bases de cálculo.


O ordenador de despesa tem o ônus de demonstrar a regular aplicação dos recursos públicos, presumindo-se sua responsabilidade por irregularidade material ou formal na liquidação da despesa, salvo se ele conseguir justificar que a irregularidade foi praticada exclusivamente por subordinado que exorbitou das ordens recebidas.


Parecer de Conselho Municipal de Saúde que atesta a regular aplicação de recursos do SUS não tem efeito vinculante ao julgamento do TCU.


Somente ocorre a responsabilização direta do ente federado beneficiário de transferência de recursos públicos federais caso haja a comprovação de que ele auferiu benefício decorrente da irregularidade cometida; caso contrário, a responsabilidade pelo dano é exclusiva do agente público.


O prefeito somente responde por irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) caso delas participe ativamente, pois, no âmbito municipal, a direção do SUS é competência da respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990).


A exigência de certificação do Inmetro a que faz menção o art. 3º do Decreto 7.174/2010, como requisito de qualificação técnica, não se aplica às licitações para fornecimento de softwares, mas tão-somente àquelas que têm previsão de fornecimento de bens de informática e automação (hardwares).


A utilização de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) para pagamento de despesas da área de Saúde enquadradas em outro bloco de financiamento (Portaria MS 204/2007) configura desvio de objeto, mas não de finalidade, do emprego dos recursos, motivando apenas a ressalva das contas dos responsáveis.


Caso o responsável não seja instado expressamente, no ofício citatório, a justificar sua omissão no dever de prestar contas, não pode tê-las julgadas irregulares tão somente por omissão injustificada (art. 209, § 4º, do Regimento Interno/TCU).


A capacidade econômica do responsável não constitui critério para a gradação da multa aplicada, mas sim o grau de culpabilidade e as circunstâncias fáticas do caso concreto. Não cabe remissão ou diminuição proporcional do valor da pena em razão de suposta condição de pobreza do responsável.


A utilização de apostilamento não supre a exigência legal de formalização de termo aditivo para alterações quantitativas e qualitativas de objeto (artigos 60 e 61 da Lei 8.666/1993), servindo apenas para fazer constar reajustes do valor do contrato ou para assentamento de medidas burocráticas (art. 65, § 8º, da Lei 8.666/1993).


A notificação do responsável na fase interna do processo de tomada de contas especial interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU.


A delegação de poderes não exime a responsabilidade do gestor por atos de sua competência primária, pois, ao delegar suas atribuições, o administrador tem obrigação de escolher bem o subordinado e assume o ônus de supervisioná-lo.


Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de servidores reintegrados com fundamento na Lei 8.878/1994 (concessão de anistia a servidores e empregados públicos).


Não responde solidariamente pelo débito a instituição privada convenente de natureza filantrópica, caso não tenha auferido vantagem com as irregularidades praticadas por seus administradores, em analogia ao tratamento concedido a ente federativo que não se beneficia da aplicação indevida de recursos repassados mediante convênio.


A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Prestadas as contas antes de expedida a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, por falta do suporte fático delimitado pela norma.


A alteração de beneficiários de convênios celebrados para construção ou reforma de unidades habitacionais, sem prévia permissão do órgão concedente, é considerada desvio de finalidade e não mero desvio de objeto, pois a situação de vulnerabilidade dos beneficiários nominalmente relacionados no plano de trabalho aprovado não pode ser ignorada pelo município sem a anuência do órgão repassador.


Não há direito adquirido a determinado entendimento ou à aplicação de determinada jurisprudência do TCU, devendo prevalecer, em cada julgamento, a livre convicção dos julgadores acerca da matéria.


Os relatórios técnicos de vistoria do tomador de contas possuem presunção de veracidade e legitimidade, mas não vinculam o TCU, que é a instância julgadora das contas.


O agente particular que tenha dado causa a dano ao erário está sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas da União, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o art. 71, inciso II, da Constituição Federal. Cabe ao TCU delimitar as situações em que os particulares estão sujeitos a sua jurisdição.


É irregular a inclusão nos vencimentos de servidores estatutários, em caráter permanente, de parcela alusiva a "horas extras", mesmo que originariamente sustentada por sentença produzida na esfera trabalhista, tendo em vista que gratificações e vantagens próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são incompatíveis com a Lei 8.112/1990.


Nos casos em que a Administração considerar indispensável a realização de visita técnica por parte dos licitantes, são irregulares, em regra, as seguintes condicionantes: (i) que a vistoria seja realizada pelo responsável técnico pela execução da obra; (ii) a exigência de cadastramento prévio do responsável pela realização da visita; (iii) o estabelecimento de vistoria simultânea mediante fixação de data e horário únicos.


Para fins de incorporação de quintos, não basta a designação de substituto desacompanhada de prova dos períodos de substituição, pois a lei exige o efetivo exercício da função para que a vantagem seja incorporada.


Não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da entidade privada convenente para alcançar seu dirigente, sobre o qual também recai a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, respondendo em solidariedade com o referido ente.


A responsabilidade da autoridade delegante pelos atos delegados não é automática ou absoluta, sendo imprescindível para a definição dessa responsabilidade a análise das situações de fato que envolvem o caso concreto. A autoridade delegante pode ser responsabilizada sempre que verificada a fiscalização deficiente dos atos delegados (culpa in vigilando), o conhecimento do ato irregular praticado ou a má escolha do agente delegado (culpa in eligendo).


O decurso do tempo, mesmo que excessivamente prolongado, somente autoriza a estabilização de ato de pessoal que contenha alguma irregularidade, com base no princípio da segurança jurídica, quando a eventual impugnação do ato implicar prejuízo insuportável e irreversível ao interessado.


Em sendo reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, seu dies a quo há de coincidir com o ingresso do processo no TCU, em consonância com o princípio da actio nata.


Nas tomadas de contas, caso aceita a tese da incidência de prescrição da pretensão punitiva, a prescrição interrompida somente volta a correr com o término do prazo para julgamento destas.


O teor do memorial previsto no art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU pode ser considerado ou ignorado pelo relator, a seu exclusivo juízo, sem que a negativa represente prejuízo à defesa ou nulidade da deliberação proferida, porque essa peça, de caráter meramente informativo, não se confunde com aquela prevista no art. 454, § 3º, do CPC.


Não é cabível a aplicação analógica das disposições pertencentes à prova do processo civil ao processo de controle externo, porque a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis.


Não cabe agravo contra decisão colegiada, exceto aquela que conceder medida cautelar.


É responsabilidade do gestor municipal realizar o objeto nos moldes em que foi acordado com o órgão concedente e de comprovar que os recursos conveniados foram devidamente aplicados nessa execução. Se o objeto executado é diverso do previsto no plano de trabalho, mas dentro da mesma finalidade do convênio, também é indispensável para a aprovação das contas a demonstração do nexo causal entre os recursos recebidos e as despesas realizadas.


Não cabe aplicação de multa a responsável inadimplente em relação a valores recebidos do CNPq a título de bolsa de estudo, por descumprimento de compromisso assumido com a entidade.


Os servidores que implementaram os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90 no período compreendido entre 19/1/95 a 16/2/95 também têm direito à vantagem prevista no referido dispositivo legal (opção), uma vez que os atos praticados sob a égide da MP 892/95 têm validade.


Para a contagem como tempo de serviço público, para todos os efeitos, de período trabalhado na qualidade de aluno-aprendiz, além da comprovação de recebimento de retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União, é essencial a prova do labor do então estudante na execução de encomendas recebidas da escola.


Não há previsão legal para o ressarcimento de débito ou o pagamento de multa imputada pelo TCU mediante prestação de serviço comunitário.


O falecimento de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial antes da vigência da Lei 8.059/1990 não impede os respectivos pensionistas, desde que preenchidos os requisitos legais, de receberem a pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do ADCT (como segundo-tenente das Forças Armadas).


A ausência de comprovação, por omissão no dever de prestar contas, da aplicação de recursos federais destinados a apoio financeiro a projetos de pesquisa científica e tecnológica, além da devolução dos valores recebidos, enseja a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.


Havendo dano ao erário, o valor da multa no âmbito do TCU baseia-se no montante quantificado, sendo modulado segundo o nível de gravidade dos ilícitos apurados, a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas e a isonomia de tratamento com casos análogos.


A responsabilidade dos gestores perante o TCU é de natureza subjetiva, podendo se originar de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, cujo resultado seja a violação dos deveres impostos pelo regime de direito público aplicável àqueles que administram recursos da União ou, ainda, aos que, sem deter essa condição, causarem prejuízo aos cofres públicos.


É irregular o cômputo do tempo de exercício de advocacia, desprovido de contribuição previdenciária, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição de membro do Ministério Público e de magistrado, a partir da Emenda Constitucional 20/1998.


É possível a concessão concomitante de pensão para viúva e companheira, sem que a união estável tenha sido judicialmente reconhecida, desde que configurado o relacionamento duradouro, público e contínuo, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.278/2006, que regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, fazendo prevalecer o princípio da verdade material.


O julgamento pela irregularidade das contas, nos casos em que haja omissão no dever de prestar contas e inexistência de débito, requer a prévia citação do responsável pela omissão e, caso haja a apresentação posterior das contas, não apresente o responsável justificativas para a omissão original (art. 209, § 4º, RITCU).


A ciência do acórdão condenatório por meio de pedido de vista e cópia supre eventual falha de notificação do responsável sobre essa decisão.


No caso de omissão no dever de prestar contas, o ofício citatório dirigido ao responsável deve, entre outros elementos, instá-lo a apresentar justificativas pela conduta omissiva. A não observância do devido processo legal, pautado pelo contraditório adequado, impede que seja imputada ao responsável a irregularidade das contas fundada na omissão injustificada do dever de prestá-las.


A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática e jurídica posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada a decisão posterior do TCU que afasta pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte de aplicação já se tenha exaurido.


A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres não se confunde com a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador (art. 40, § 4º, da CF c/c Mandado de Injunção 880 do STF).


Somente é possível a contagem ficta decorrente da conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais, admitida para períodos anteriores à Lei 8.112/1990 sob o regime celetista, quando houver comprovação da existência de risco à integridade física do empregado ou da presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho, mediante laudo pericial emitido por autoridade competente, ressalvados os casos em que as atribuições do emprego público presumivelmente envolviam atividades de risco para a higidez física do profissional (a exemplo de médicos, odontólogos e enfermeiros).


O cálculo do percentual de superfaturamento apurado a partir de amostra de itens de contrato deve ter como referência o preço total da amostra, considerados os preços unitários de mercado (valor apurado de superfaturamento/valor total de referência da amostra), e não o preço global do contrato (valor apurado de superfaturamento/valor total do contrato).


A contratação direta emergencial, fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, deve se restringir somente à parcela mínima necessária para afastar a concretização do dano ou a perda dos serviços executados, devendo a solução definitiva, conforme o caso, ser objeto de licitação formal.


Para convênio firmado na vigência da IN/STN/MF 2/1993, a não comprovação da aplicação da contrapartida na consecução do objeto não acarreta imputação de débito, nem configura, por si só, grave infração à norma legal punível por meio de multa pelo TCU, se o objeto do convênio for integralmente cumprido pelo convenente, ainda que não aplicada a contrapartida.


Excluem-se da responsabilidade do prefeito sucessor os débitos relacionados a recursos geridos integralmente por seu antecessor, sem prejuízo da aplicação de multa ao sucessor quando este for omisso em prestar, no prazo devido, as contas referentes aos atos de seu antecessor.


A comprovação da prestação de serviços ou do fornecimento de bens por pessoa jurídica na execução de convênio deve ser feita mediante nota fiscal, e não por recibo, admitido este último quando se tratar de serviços prestados por pessoa física. Em ambos os casos, tanto a nota fiscal quanto o recibo devem conter elementos que vinculem os bens e serviços neles registrados com o objeto do instrumento pactuado.


Nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal, a posse, a celebração do contrato de trabalho ou o efetivo exercício não precisam ocorrer dentro do prazo de validade do concurso público, mas apenas a convocação do aprovado.


É ilegal a pensão civil concedida a menor sob guarda ou pessoa designada inválida caso o óbito do instituidor tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, uma vez que essas categorias de beneficiários não estavam previstas na mencionada norma.


Para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, não basta que o servidor tenha sido acometido por doença especificada em lei; é imprescindível que a incapacidade laboral dela decorrente tenha sido reconhecida formalmente pela Administração, mediante laudo produzido por junta médica oficial.


A exigência de prestação de garantia antes da data de apresentação dos documentos de habilitação não encontra amparo na Lei 8.666/1993, pois, além de constituir fator restritivo à competitividade, permite o conhecimento antecipado das empresas que efetivamente participarão do certame, com possível dano à ampla concorrência.


Para fins de conversão ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres, tratando-se de cargo que, presumivelmente, não envolva risco para a higidez física do profissional, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.


Diante da impossibilidade de que seja exigida a correção de determinada irregularidade, em razão da existência de sentença judicial protetiva, compete ao TCU considerar ilegal o ato concessório e negar o seu registro, abstendo-se de determinar à unidade jurisdicionada que promova, de imediato, o saneamento da impropriedade.


A exigência de regularidade ambiental como critério de qualificação técnica é legal, desde que não represente discriminação injustificada entre os licitantes, uma vez que objetiva garantir o cumprimento da obrigação contratual e é essencial para que o objeto da licitação seja executado sem o comprometimento do meio ambiente.