É inaplicável o disposto no art. 43 do Decreto 94.664/1987 aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o qual é adstrito aos servidores estatutários, então regidos pela Lei 1.711/1952.


A apresentação posterior de prestação de contas, sem justificativa plausível para a omissão inicial, torna cabível o julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.


O diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.


A concessão de pensão à genitora requer a comprovação da dependência econômica. Percepção de renda incapaz de proporcionar subsistência condigna não descaracteriza a dependência econômica.


É assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade. São requisitos alternativos para o recebimento da vantagem "opção": a) atendimento, até a data de 18/1/1995, dos pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990; ou b) publicação do respectivo ato até 25/10/2001, com base no entendimento decorrente das Decisões 481/1997 e 565/1997, ambas do Plenário.


Aplica-se aos serviços sociais autônomos a regra insculpida no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, devendo os recursos destinados pelos patrocinadores às entidades de previdência privada observar o princípio da paridade contributiva.


A apresentação intempestiva dos elementos que comprovam a aplicação regular de recursos de convênio não sana a omissão no dever de prestar contas. Nesse caso, o débito é afastado, mas a omissão continua a representar falta grave, ensejando a irregularidade das contas do gestor, com incidência de multa.


A filha maior solteira de ex-combatente falecido antes da Constituição Federal de 1988 tem direito à pensão correspondente à graduação de 2º Sargento.


É indevida a percepção simultânea de gratificação bienal com o adicional por tempo de serviço por possuírem o mesmo suporte fático, qual seja, o tempo de serviço público.


Não se conhece de recurso interposto fora do prazo, se não demonstrada a superveniência de fatos novos.


É configurado desvio de finalidade a utilização de repasse do SUS para o pagamento de despesas de custeio de hospital. A responsabilidade para devolução dos recursos aos cofres federais é do ente beneficiado.


Determina-se o arquivamento do processo de tomada de contas especial quando o valor do débito for inferior ao limite mínimo estabelecido pelo TCU para a sua instauração, ou caso transcorridos dez anos do fato gerador, em atenção aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual e ao disposto no Acórdão 2.647/2007-TCU-Plenário e no art. 5º, § 4º, da IN TCU 56/2007.


O descumprimento, por bolsista do CNPq, de normas da entidade que preveem, nos casos de bolsas no exterior, o retorno ao Brasil após o período de concessão, obriga, como regra, ao ressarcimento integral dos valores recebidos.


Após o advento da Lei 8.112/1990, não se admite a transposição dos benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o regime estatutário, ressalvando-se exclusivamente a possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração à época da mudança de regime.


A carreira dos Policiais Rodoviários Federais passou a ser remunerada por meio de subsídio, em parcela única. É impossível a cumulação de subsídio com quaisquer outros valores oriundos de decisões judiciais ou administrativas, salvo na hipótese de decesso remuneratório no momento de implantação da nova estrutura de cargos.


Não é possível a inclusão em proventos de parcelas referentes a vantagens econômicas, exceto se decisão judicial expressamente a mantenha em função de reajuste subsequente. Havendo decisão final desfavorável à continuidade, deve o órgão competente promover a restituição dos valores indevidamente percebidos.


A aplicação do princípio da segurança jurídica em caso de registro de aposentadoria, convolando atos ilegais, não se deve dar de forma indiscriminada, justificando-se somente em casos especialíssimos, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário.


Embora a Lei 8.666/1993 permita a subcontratação parcial da obra, serviço ou fornecimento é imprescindível que essa possibilidade esteja previamente prevista no edital e no contrato.


No âmbito do contrato de gestão, a contabilização das receitas pelo regime de caixa afronta as normas que regem a matéria, a exemplo do art. 8º, § 1°, da Lei 9.637/1998.


As multas aplicadas pelo Tribunal não têm caráter de ressarcimento e são aplicadas individualmente, não se podendo falar em solidariedade ou subsidiariedade na sua execução.


É ilegal o pagamento cumulativo da "opção" (art. 193 da Lei 8.112/1990) com a vantagem do art. 192 da mesma lei.


A exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional deve guardar pertinência com o objeto licitado, inserindo-se na esfera da discrionariedade da Administração.


É irregular a prorrogação de contrato fundamentada em 'alteração no projeto' sem a devida justificativa. Nesses casos, o gestor deve demonstrar que a mudança proposta serve para melhor adequação técnica aos objetivos da Administração Pública.


A aposentadoria por invalidez decorrente de alienação mental não exige atuação de curador.


Admite-se o pagamento de vantagens decorrentes de decisão judicial, a título de VPNI, após a transposição para novo regime jurídico, apenas com vistas a evitar a eventual redução de vencimentos, vedada pela Constituição Federal. Para abrigar essa exceção, a parcela incorporada deve ser tratada como vantagem pessoal de caráter variável, sujeita à redução de valor sempre que houver revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarrete a melhoria real da remuneração do beneficiado, até completa encampação de toda a vantagem inicial.


O saque de recursos de convênio diretamente no caixa impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos transferidos e as despesas supostamente relacionadas com o instrumento. A falta de cumprimento da execução do objeto, aliada à constatação inequívoca de que a empresa contratada pela convenente recebeu os recursos atinentes ao ajuste leva à responsabilização solidária entre a pessoa jurídica e o gestor municipal. A gravidade da conduta do gestor, ao sacar os recursos federais 'na boca do caixa', viabiliza a sua apenação também com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.


Os contratos firmados com agências de turismo para fornecimento de passagens caracterizam compra e não prestação de serviços contínuos, portanto não são passíveis de prorrogação.


A falta de comprovação da possibilidade de aproveitamento de parcelas concluídas de obra conveniada gera a obrigação de ressarcir toda a verba federal transferida, mesmo que o concedente aponte alto percentual de execução física.


Existindo responsabilidade solidária entre o gestor do órgão convenente e a empresa executora do objeto, deve ser considerada para efeito de atualização do valor do débito, para ambos os responsáveis, a data dos pagamentos efetivados à contratada.


A execução de objeto conveniado de forma equivocada, em comparação com os termos pactuados no plano de trabalho, sem gerar qualquer benefício à coletividade, motiva a condenação dos responsáveis para restituírem integralmente os valores transferidos ao convenente.


Os pagamentos de percentuais oriundos de planos econômicos não se incorporam aos salários permanentemente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas anteriormente. Uma vez desconstituída a decisão judicial que assegura a manutenção dos referidos percentuais, a Administração deve promover a restituição dos valores que foram pagos a esse título.


O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos realizados por outros órgãos deve observar os requisitos previstos na Decisão Normativa TCU 212/1998 e no Acórdão TCU 569/2006-Plenário.


É indevida a transformação em estatutária das pensões previdenciárias cujo instituidor tenha falecido antes da vigência da Lei 8.112/1990.


O pagamento de valores a título de 'taxa de administração' em contratações públicas intermediadas por outras instituições só se legitima quando demonstrada a inviabilidade da atuação direta do próprio órgão público.


É assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.


É irregular a exigência de que a empresa licitante utilize instalação própria ou localizada em uma cidade específica, salvo quando devidamente justificada a influência que possa ter esse fato na qualidade dos serviços a serem prestados.


Na execução contratual, o fiscal do ajuste deve realizar o fiel registro de todas as ocorrências relevantes observadas e a Administração não pode se furtar ao direito-dever de aplicar as sanções administrativas previstas, quando for o caso.


A inexigibilidade de licitação para a prestação de serviços de informática somente é admitida quando guardar relação com os serviços relacionados no art. 13 da Lei 8.666/1993 ou quando se referir à manutenção de sistema ou software em que o prestador do serviço detenha os direitos de propriedade intelectual.


A ausência de medidas para fazer cessar pagamentos decorrentes de ato considerado ilegal, enseja a responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.


Aplica-se a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a gestor por ter atestado o cumprimento integral do objeto sem a observância ao plano de trabalho aprovado.


A cessão de servidor a entidade do sistema "S" não está prevista na Lei 8.112/90. O art. 93, que dispõe sobre a cessão de servidores, permite apenas para "outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios", pertencente, portanto, à administração pública, direta ou indireta, o que exclui entidades paraestatais.


A utilização de pregão presencial em preterição ao pregão eletrônico deve ser acompanhada de justificativa nos autos do procedimento.


A licitação deserta deve ser repetida ou justificada a inviabilidade de sua repetição.


O gestor responde pelo superfaturamento decorrente de cotação de preços feito com empresas fora do ramo objeto do certame.


É irregular a aplicação de recursos de convênios em fundos de investimento por prazo igual ou superior a trinta dias, pois a regra estabelece a aplicação em caderneta de poupança.


A utilização de unidade denominada "verba" para referenciar serviços identificados em planilha orçamentária é irregular, no que toca à adequação e suficiência de elementos necessários à caracterização do objeto contratado.


É indevido o pagamento de tarifas bancárias em conta específica de convênio, pois tais contas são isentas dessa cobrança (art. 42, § 5º, da Portaria Interministerial 127/2008).


É regular a contratação de pessoal para compor as equipes do Programa Saúde da Família por meio de organização social (OS) que tenha celebrado contrato de gestão ou de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que haja firmado termo de parceria com a Administração.


É recomendável à administração de conselho de fiscalização profissional não realizar despesas com refeições e lanches para servidores, conselheiros e convidados quando elas não estejam estritamente vinculadas às finalidades institucionais da entidade.


A dispensa de licitação para a aquisição de imóvel necessita da comprovação de sua destinação ao atendimento das finalidades precípuas da entidade, pois caso o imóvel seja destinado à realização de atividades acessórias, a aquisição deveria ter sido precedida de procedimento licitatório.


O conselho regional de enfermagem não detém competência em lei para destinar os seus recursos ao pagamento de bolsas de estudo, atribuição esta reservada ao Conselho Federal, no sentido de "promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional" (art. 8º, inciso X, da Lei 5.905/1973).


Os laudos de avaliação prévia utilizados para amparar as aquisições e alienações dos imóveis devem estar em conformidade com a NBR 14653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).


É indevido exigir que a vistoria técnica seja realizada, necessariamente, pelo engenheiro responsável da obra (responsável técnico), por restrigir o caráter competitivo do certame.


A Administração deve constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação.


A não consecução dos objetivos pactuados no convênio implica cobrança integral dos valores transferidos.


Os integrantes de comissão de recebimento definitivo de obra respondem perante o TCU por certificarem a execução do objeto sem que o mesmo esteja efetivamente concluido.


A falta de conciliação entre notas fiscais, cheques emitidos e extratos bancários impede o estabelecimento de correlação entre os documentos informados na relação de pagamentos.


É responsabilidade do prefeito sucessor a obrigação de prestar contas de convênios ou adotar medidas legais cabíveis, mesmo nas situações em que não geriu os recursos.


Os débitos apurados, ante a falta do nexo de causalidade entre a verba federal repassada e as obras pactuadas, devem referir-se à data em que os recursos foram depositados na conta corrente específica do ajuste firmado e colocados à disposição do gestor.


A alegação de inexistência de bens transferidos aos herdeiros do responsável extrapola a competência do TCU, e circunscreve-se à jurisdição do juízo de execução.


É ilegal a concessão de pensão a companheira que não tenha a união estável reconhecida judicialmente.


A execução de metas acessórias, como a contratação de consultoria e a elaboração de material educativo, que não contribuem para o alcance do objetivo conveniado, não pode ser considerada para diminuir o débito imputado ao gestor.


A autorização excepcional para parcelamento de débito em número de parcelas superior ao limite legal leva em consideração a evidência de boa-fé e a inexistência de outras irregularidades.


O parecer jurídico emitido com fundamento no parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993 possibilita a responsabilização do agente público que o tenha confeccionado.


É ilegal a concessão da vantagem do art. 191 da Lei 8.112/1990, ante a sua revogação pela Emenda Constitucional 20/1998.


Ao convenente é imputado o débito decorrente de contrapartida não aplicada na consecução do objeto de convênio, no valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada em relação ao volume total dos recursos aplicados.


A aquisição de bens ou serviços sem cobertura de termo contratual, bem assim sua celebração com cláusula de vigência retroativa, caracteriza a existência de contrato verbal antes de sua formalização, o que é vedado pelo art. 60, parágrafo único, Lei 8.666/1993.


A prova de regularidade fiscal junto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve ser exigida de todos com quem o Poder Público contratar, mesmo que a avença tenha se originado de dispensa ou inexigibilidade de licitação.


É ilegal a fixação de contrato sem definição de quantidades e de prazo de vigência, bem assim com vigência retroativa.


É recomendável que, nos contratos relativos a prestações de serviços contínuos, caso não haja restrição de natureza técnica ou mercadológica, seja prevista a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência por até 60 (sessenta) meses.


Não cabe, por contrariar o princípio da razoabilidade, condenação de prefeito por eventual culpa da má escolha (in eligendo) ou culpa da ausência de fiscalização (in vigilando) quando a responsabilidade do gestor municipal se estende a todos os atos de gestão praticados pelo seu secretariado. Não se pode deixar de considerar a necessária descentralização administrativa e a delegação, intrínsecas à estrutura de governo dos municípios.


É ilegal o pagamento cumulativo de quintos com a vantagem do art. 184 da Lei 1.711/1952.


A ausência nos autos de evidências de ciência da notificação do responsável impede a aplicação de multa por descumprimento injustificado de determinação do TCU.


A subcontratação, embora permitida contratualmente, não pode ser feita de forma total, mas apenas parcial.


A responsabilidade do gestor por ter autorizado a subcontratação total do objeto pode ser mitigada pelo fato de não haver relatos de prejuízos ao erário.


O fato de o servidor perceber proventos integrais, em vista do tipo de moléstia que o acometeu, não lhe assegura a percepção da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, caso não possua tempo de serviço para se aposentar com proventos integrais.


Não é possível reconhecer o nexo de causalidade entre os recursos transferidos e a execução do objeto quando a documentação da prestação de contas não demonstrar, de forma inequívoca, que os recursos transferidos ao município foram efetivamente utilizados na execução do objeto pactuado.


Na execução de convênio e instrumentos congêneres, a responsabilidade pela existência de fraude à licitação, a partir da seleção de empresas convidadas, recai sobre o administrador público que gere os recursos.


A constatação de que despesas irregulares assumidas por agente delegatário representam percentual irrisório do total de recursos geridos por entidade pública torna desarrazoada a proposta de julgamento pela irregularidade das contas do agente delegante, principalmente quando não se trata de irregularidade reincidente e de não ter sido caracterizado prejuízo ao erário ou à prestação dos serviços públicos.


No período de tempo de serviço certificado por aluno-aprendiz deve constar que o interessado trabalhou em escola técnica na execução de encomendas a terceiros e que foi remunerado por essa atividade.


São atentatórias ao caráter competitivo da licitação cláusulas do edital que exijam: procuração pública e alvarás não previstos na legislação; prova de aquisição de edital, como condição de participação e comprovação de regularidade fiscal de licitante; vínculo empregatício preexistente para profissional detentor de acervo técnico apresentado na fase de habilitação; certificado não previsto em lei, como requisito para comprovação de qualificação técnica; índice de liquidez não justificado ou índice de endividamento não facultado na Lei 8.666/1993; autorização de fabricante ou distribuidor para fornecimento de materiais e equipamentos.


A Administração deve constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação.


O procedimento de admissão para preenchimento de cargo ou emprego público pressupõe prévia existência de vaga.


O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à Administração Pública enquanto consumidora de bens e serviços.


Não há óbice à participação de cooperativas nas licitações, contudo, a contratação dessas entidades pela Administração Pública deve subordinar-se aos comandos do Termo de Conciliação Judicial celebrado, em 5/6/2003, entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União e os serviços licitados devem ser prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados, sem que haja relação de subordinação entre os associados e o tomador dos serviços.


Não se admite a adoção de critérios diferenciados de atualização de débito solidário entre pessoa jurídica e gestor. As parcelas que compõem o débito devem ser consideradas, integralmente, dos pagamentos mais recentes para os mais antigos, até que seja completado o valor total, haja vista que essa é a situação que mais lhes favorece.


Independentemente da existência de normas internas sobre nepotismo na entidade pública e da qualificação do empregado beneficiado, o nepotismo deve ser repelido, vez que viola princípios constitucionais basilares.


É caracterizado como desvio de objeto a aplicação de recursos públicos dentro da finalidade prevista no ajuste, mas em objeto distinto que atingiu a finalidade.


Havendo omissão no dever de prestar contas e/ou irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Partidário, a responsabilidade é pessoal dos gestores à época da ocorrência dos fatos, não devendo recair sobre o diretório do partido político.


Na dispensa de licitação para aquisição de imóvel com base no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993 é necessária a realização de apenas uma avaliação prévia.


Não é suficiente para estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos recebidos e a execução do objeto conveniado a apresentação de documentos produzidos somente pela prefeitura, chancelados ou não pelo próprio gestor municipal, ainda que o concedente ateste a execução parcial do objeto.


A mudança unilateral de parte do objeto do convênio, comprometendo a sua execução integral e deixando de gerar benefício a população do município convenente, sujeita o infrator ao julgamento pela irregularidade das contas, à condenação para ressarcir o valor correspondente à proporção do objeto irregularmente alterado e à pena de multa.


A execução apenas parcial do objeto e a inexistência de qualquer benefício à coletividade, em face da imprestabilidade do que foi executado, resulta na obrigação de devolver integralmente os recursos federais transferidos.


A utilização de conta não específica para aplicação de recursos federais não se constitui irregularidade grave quando se verifica o alcance do objetivo final proposto.


A acumulação de pensões civis somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição.


A aplicação integral da Lei 8.666/1993 não é exigência para convênios firmados com particulares; porém não desobriga esses convenentes da observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. É necessária a utilização de procedimento análogo à licitação ou a realização de simples pesquisa de preços de mercado para justificar as aquisições efetuadas.


A orientação orçamentária dada à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, desde 2007, é no sentido de classificar tal despesa no elemento 36 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física) e subelemento 28 (Serviço de Seleção e Treinamento), independente de o pagamento acontecer na folha de pessoal ou fora da folha.


A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é paga em decorrência de atividades exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo, ainda, ser compensada a carga horária caso sejam desempenhadas durante a jornada de trabalho.


O cálculo de débito em período de inflação elevada leva em consideração o percentual de execução do objeto que seria possível cumprir face à perda do poder aquisitivo da moeda.


É ilegal a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria estatutária comum, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido (Súmula TCU 245).


Somente deve ser contratado fornecimento de bens e serviços diretamente, por inexigibilidade de licitação, quando restarem comprovados os requisitos da inviabilidade de competição, da singularidade do objeto e da notória especialização.


É ilegal a contratação de empregados com a utilização de critérios subjetivos de avaliação e restritivos de recrutamento em processos seletivos. São métodos subjetivos a avaliação curricular e a entrevista. É critério restritivo de recrutamento a comprovação de experiência mínima na área de atuação, sem especificar de forma antecipada e objetiva quais os critérios objetos de aferição. Há necessidade de observância dos princípios da publicidade, da impessoalidade, da moralidade e da isonomia quando as entidades do Sistema "S" promovem seus processos de seleção de pessoal.


Quando se trata de falha isolada e com materialidade relativamente baixa em confronto com a totalidade dos recursos geridos em exercício examinado, o TCU considera que a ocorrência não deve implicar o julgamento pela irregularidade das contas.


A teoria da culpa da má escolha (in eligendo) ou da culpa da ausência de fiscalização (in vigilando) não impõe ao prefeito o dever de fiscalizar todo e qualquer ato praticado pelos gestores municipais. A realização do controle nesses moldes torna inviável tanto a fiscalização pretendida, em face do grande número de atos a serem examinados, quanto o exercício do mandato, eis que não haverá tempo hábil para o desempenho das funções no executivo municipal.


O descumprimento por bolsista de compromisso assumido perante o CNPq, consistente em não retornar ao Brasil para disseminar os conhecimentos adquiridos no exterior, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável para o ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa.


É irregular a não aplicação de contrapartida ajustada em convênio, pois altera a proporção no financiamento do objeto, constituindo-se dano ao erário federal.


Sendo a aposentadoria do instituidor considerada ilegal, por contrariar o disposição legal, por conseguinte, a pensão também é ilegal.


É cabível a divisão do objeto a ser licitado em grupos compostos por itens de mesma natureza.


A falta de nexo de causalidade entre os recursos repassados mediante convênio e os pagamentos efetuados importa na irregularidade das contas do gestor responsável.


A responsabilização de integrante de comissão de recebimento de bens, ainda que a lei estabeleça a responsabilidade solidária de todos os membros pelas decisões do colegiado, não decorre automaticamente da simples participação, independentemente de culpa ou dolo.


Os atos sujeitos a registro editados conforme a legislação, mas com irregularidade no pagamento são considerados legais. No entanto, deve-se expedir determinação ao órgão para que corrija o pagamento.


Oos servidores cedidos cujos cessionários estejam em débito devem retornar ao órgão de origem, sob pena de instauração processo administrativo disciplinar.


É possível a aplicação cumulativa da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU, em razão da não comprovação da correta aplicação dos recursos transferidos ao município por convênio, e da expressa no art. 58, inciso II, do mesmo normativo, em função de irregularidades em processos licitatórios.


É irregular a realização de despesas em data anterior ao período de vigência do termo de convênio.


Os Serviços Sociais Autônomos observarão a regra da paridade contributiva de que trata o art. 202, § 3º, da Constituição Federal, no caso de contratação de Plano de Previdência Complementar.


A ausência de requisitos legais por parte de licitante vencedora, que não mais detinha a qualificação de empresa de pequeno porte (EPP), por exceder o limite de receita bruta necessária a essa qualificação, acarreta a anulação parcial dos atos praticados na licitação.


A dispensa de licitação com base na emergência mencionada no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 deve ser apropriadamente evidenciada.


A omissão no dever de prestar contas é causa autônoma para o julgamento pela ilegalidade das contas, mesmo que ocorra comprovação posterior de execução integral do objeto do convênio.


Atenuantes como o longo tempo de aposentação, a idade avançada do beneficiário e ausência de má-fé fazem prevalecer o princípio da segurança jurídica sobre o princípio da legalidade.


É irregular o arredondamento de tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial no cargo de professor.


É indevida a utilização do saldo dos recursos de convênio para pagamento de pessoal. É responsabilidade do convenente ressarcir o erário federal, pois beneficiou-se diretamente do desvio de finalidade na aplicação dos recursos.


A licença-prêmio deve ser utilizada apenas para contagem em dobro do tempo de aposentadoria e não para acréscimo de anuênios.


Não se deve publicar editais de licitação ou minutas de contratos cujo conteúdo não tenha sido aprovado pela assessoria jurídica ou cujo conteúdo difira do aprovado por esta. Havendo discordância do gestor público quanto à opinião exarada pela área jurídica, o processo licitatório deverá ser devidamente instruído com a motivação desta discordância ou com a impossibilidade de atendimento.


Eventual pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade a empregados de empresa que presta serviços de mão-de-obra deve ser condicionado à existência de laudo pericial, emitido por profissional devidamente habilitado, e de termo aditivo ao contrato, de forma a contemplar, na planilha de formação de preços da contratada, os referidos adicionais, nos termos da legislação regente e do laudo pericial elaborado.


Constitui desvio de objeto, e não de finalidade, a aplicação de recursos de convênio em finalidade condizente com a meta principal do instrumento pactuado.


A percepção de proventos integrais e a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade se fazem presentes nas aposentadorias concedidas com fulcro na Lei Complementar 51/1985.


O cômputo de tempo de serviço municipal necessita de documentação comprobatória da efetiva nomeação para o exercício de cargo público, bem como a averbação do tempo pelo INSS.


É ilegal a concessão da vantagem prevista pelo art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 a servidor aposentado antes do tempo de serviço exigido.


A emissão de parecer técnico atestando, de modo inverídico, não haver óbice à liberação de recursos caracteriza falta de dever de cuidado funcional e sujeita o emissor à responsabilização.


A utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF na modalidade saque deve ser restrita a situações específicas de pagamento de despesas em dinheiro, devidamente justificadas.


Não é caracterizado como nepotismo a contratação por empresa prestadora de serviços de familiares de empregados de empresa pública não ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança.


Fotografias desacompanhadas de outras provas são insuficientes para comprovar a origem dos recursos aplicados, tampouco a realização do objeto em conformidade com as metas traçadas no plano de trabalho; desse modo, quando desacompanhadas de provas mais robustas, as fotografias não se consubstanciam em base suficiente para reformar decisão proferida pelo TCU.


É irregular a inclusão nos editais de cláusulas que permitam ao pregoeiro recusar de forma sumária manifestações de intenção de recurso.


É obrigatória a comprovação de regularidade fiscal nas contratações efetuadas por entidades integrantes do Sistema 'S'.


Não configurado o interesse público em representação apresentada por licitante afasta-se a competência do TCU, uma vez que não se insere dentre as funções da Corte de Contas o patrocínio de interesses particulares.


É ilegal a concessão de pensão à companheira que não tenha a união estável reconhecida judicialmente com o instituidor.


A obrigatoriedade de os licitantes apresentarem desconto único para todos os preços unitários infringe o disposto no inciso X do art. 40 da Lei 8.666/1993 e no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.


A não conclusão de curso de pós-graduação de bolsista provocada por motivos alheios à sua vontade permite o julgamento das contas pela regularidade com ressalva.


Os processos seletivos para contratação de mão de obra terceirizada devem utilizar critérios de avaliação objetivos, explicitar todas as etapas do procedimento, com especificação da pontuações, e efetuar as adequadas ponderações acerca do tipo de especialização que melhor se coaduna ao perfil profissional desejado.


Julgadas irregulares as contas de responsável falecido, condena-se o seu espólio ou seus sucessores legais, caso tenha havido a partilha, ao pagamento do débito apurado, até o limite do patrimônio transferido.


Não há, em princípio, nexo de causalidade entre possível fraude documental e a não comprovação da boa e regular aplicação de recursos transferidos mediante convênio. Assim, deve ser anulado acórdão em que se condene responsável por ato fraudulento se, no respectivo ofício citatório, foi ele instado a se manifestar apenas sobre a gestão dos recursos de convênio.


Não há direito adquirido à contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313/1957 (tempo ficto), a quem não preenchia todos os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor. As aposentadorias de policiais federais alicerçadas na Lei Complementar 51/1985 não admitem a contagem de tempo de serviço ficto.


É assegurada a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade, existindo o direito a que seja estendida aos aposentados toda revisão promovida na remuneração dos ativos, inclusive quaisquer benefícios ou vantagens que lhes forem posteriormente concedidas, mesmo quando decorrentes da reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.


O casamento de filha maior de 21 anos extingue, irreversivelmente, o benefício pensional, pois a filha perde o vínculo de dependência econômica que tinha com o genitor. A percepção de renda também extingue o benefício.


O termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório em processo que analisa ato sujeito a registro, consiste não na data da edição do ato, mas na data do seu ingresso no TCU.


Os encargos legais calculados sobre o débito imputado por irregularidades na execução dos serviços devem partir dos últimos pagamentos feitos à empresa contratada.


Admite-se o pagamento de vantagens decorrentes de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, após a transposição para o novo regime jurídico, apenas com vistas a evitar a eventual redução de vencimentos, vedada pela Constituição Federal.


Deve ser celebrado termo aditivo em contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que ocorrer alteração do cronograma físico-financeiro respectivo, mencionando-se explicitamente no novo termo a modificação ocorrida.


É ilegal a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985.


Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.


A acumulação de pensões civis somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição.


A omissão no dever de prestar contas da aplicação de recursos destinados ao financiamento a projeto de pesquisa sujeita o infrator ao julgamento pela irregularidade das contas, com imposição de débito e multa.


O instituto da solidariedade passiva visa a favorecer única e exclusivamente ao credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida.


É indevida a contagem de tempo fictício para aposentadoria após a publicação da EC 20/1998 (16/12/98). Somente é possível computar período de inativação para completar as condições mínimas para aposentadoria proporcional até a publicação da referida emenda, sendo vedada a contagem para acréscimo de outras vantagens (Súmula TCU 74).


A Administração deve estabelecer sistema de controle de saída e entrada dos veículos em suas garagens, associado a mecanismos de controle de distâncias percorridas e de abastecimento.


A escolha da modalidade de licitação deve observar o todo do objeto, e não cada item componente do certame.


O termo de compromisso assumido com o CNPq para financiamento de projeto de pesquisa obriga o recebedor de recursos da entidade a formalizar a prestação de contas e apresentar relatório técnico científico dos trabalhos desenvolvidos, visando a demonstrar a boa e regular aplicação desses recursos, e, no caso de inadimplemento, sujeita o infrator ao julgamento pela irregularidade das contas, com imposição de débito e multa.


A contratação de serviços advocatícios e de consultoria jurídica mediante inexigibilidade de licitação demanda comprovação simultânea da notória especialização do contratado e da singularidade do objeto. Quando a competição por serviços advocatícios revelar-se inviável, deve ser realizada pré-qualificação dos profissionais aptos a prestarem os serviços demandados.


A aprovação de alteração de plano de trabalho após execução do convênio é irregularidade apta a ensejar a aplicação de multa ao gestor do órgão concedente.


A filha maior solteira de ex-combatente falecido antes da Constituição Federal de 1988 tem direito à pensão correspondente à graduação de 2º Sargento.


As contratações temporárias de pessoal firmadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser regidas pela Lei 6.019/1974.


Nos casos em que existir decisão judicial transitada em julgado amparando a efetivação de pagamentos irregulares em atos considerados ilegais por este Tribunal, deve ser mantida a competência do TCU para apreciar a legalidade do ato sujeito a registro, todavia não poderá ser determinada a suspensão do respectivo pagamento, em respeito à tutela jurisdicional.


A aposentadoria por invalidez depende de avaliação do servidor por junta médica oficial.


Em aposentadoria com proventos proporcionais, as únicas parcelas isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos "quintos" e a vantagem consignada no artigo 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


São considerados documentos inidôneos para prestação de contas aqueles não originais, apresentados em cópia, sem autenticação, e as notas fiscais emitidas após a data limite para sua emissão.


É dispensada a aplicação de multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, a fim de evitar duplicidade (bis in idem), quando o gestor já houver sido sancionado por meio de outra decisão tratando de fatos análogos.


A universidade federal deve arrecadar as receitas decorrentes de cursos por ela oferecidos, por meio de fundação de apoio, exclusivamente em conta de titularidade da própria universidade, em conforme com o art. 56 da Lei 4.320/1964, c/c o art. 2º do Decreto 93.872/1986.


Cabe suspensão do prazo recursal quando a solicitação de cópia/vista dos autos não for atendida no dia do requerimento.


A ausência do nexo de causalidade entre as despesas efetuadas e o bem adquirido por conta de recursos de convênio importam na irregularidade das contas do gestor responsável.


A vedação à participação em licitações e à contratação de particular incurso na sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, estende-se a toda a Administração direta e indireta.


As alterações que se façam necessárias nos planos de trabalho de convênios devem ser submetidas previamente à autorização do órgão concedente.


A divergência de informações sobre o tempo de serviço torna prejudicado o exame de ato de concessão de aposentadoria.


A situação de incapacidade do aposentando que já estava reconhecida por junta médica oficial desde antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 torna inaplicável ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas).


Aposentadoria por invalidez permanente, decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, somente pode ser concedida com proventos integrais caso a doença seja especificada em lei.


A redação original do art. 29 da Lei 3.765/1960 permitia a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. O benefício previdenciário do INSS é considerado no limite de acumulação de pensão militar, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária, quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva.


É responsabilidade fiscalizatória do concedente o acompanhamento da execução e o exame final da prestação de contas de seus convênios.


A certificação de tempo de serviço como aluno-aprendiz deve comprovar que o aluno, dentre outros requisitos, recebeu, a título de remuneração, fardamento, alimentação, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas a terceiros.


É vedada a adesão de órgão ou entidade federal a ata de registro de preços promovida por órgão ou entidade estadual ou municipal.


A Administração deve elaborar plano de trabalho que preceda os processos licitatórios relativos a TI, demonstrar aderência da contratação com o planejamento estratégico do órgão e com o plano diretor de informática e apresentar justificativa detalhada da contratação, de acordo com o art. 2º, I a III, do Decreto 2.271/1997.


Há necessidade de definição nos editais licitatórios de disposições claras e parâmetros objetivos para o julgamento das propostas.


A comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão militar não pode ser efetuada apenas mediante justificação judicial, uma vez que esse procedimento possui natureza meramente declaratória.


A acumulação de adicional bienal e anuênios é ilegal, posto obtidos por fundamento idêntico do tempo de serviço prestado pelo servidor.


A citação realizada posteriormente ao falecimento do responsável será declarada nula.


O art. 24, inciso V, da Lei 8.666/1993 (licitação deserta) só pode ser utilizado como fundamento para a contratação direta caso o certame não possa, justificadamente, ser repetido sem prejuízo para a Administração.


É possível a Administração contratar ou manter contrato com empresas que tenham sofrido processo de cisão, fusão ou incorporação, desde que não haja impedimento no edital ou no contrato, que sejam cumpridos os requisitos de habilitação, manutenção das condições contratuais, inexistência de prejuízo para execução do objeto e anuência expressa da Administração.


A alteração de cláusula editalícia sobre qualificação técnica que afete a formulação das propostas pelos licitantes determina a reabertura de prazo de apresentação.


A aplicação de recursos conveniados que não gerem benefício à população implica a devolução dos valores repassados.


Caso se verifique que o descumprimento injustificado de determinação do TCU se deva ao momento em que a decisão foi devidamente comunicada ao jurisdicionado e não a uma deliberada vontade de descumpri-la, tem-se por desarrazoado o julgamento das contas pela irregularidade ou a apenação do responsável.


A movimentação financeira irregular impede a formação de nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos mediante convênio e a execução do objeto, comprovada por meio de saques em espécie, transferências para conta corrente estranha ao ajuste, pagamentos de despesas mediante suprimento de fundos sem a devida comprovação fiscal e pagamentos mediante cheques a empresas que não constam ou divergem das empresas informadas na prestação de contas.


É de responsabilidade do convenente a deficiência dos projetos apresentados na formulação do seu pleito, bem como a sua alteração unilateral sem a anuência expressa do órgão concedente.


Diante da constatação de desvio de objeto e de aplicação de recursos em prol da municipalidade, no caso de convênios, julga-se regulares com ressalvas as contas dos responsáveis, por entender que tais fatos são causas excludentes de débito.


É iregular a contratação, por inexigibilidade de licitação, de vencedor de anteprojeto arquitetônico para a execução do "projeto completo" (envolvendo adequação de anteprojeto arquitetônico e elaboração dos projetos legal, básico e executivo). A exceção ao procedimento licitatório só pode ocorrer se a Administração demonstrar, de forma inequívoca, que somente o escritório de arquitetura vencedor é capaz de executar o projeto escolhido.


A invalidez permanente é incompatível com o exercício de qualquer cargo público. Portanto, não é possível a acumulação de proventos de invalidez permanente com remuneração decorrente do exercício de outro cargo público. Nessa situação, é cabível avaliação médica visando à reversão do aposentado.


Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter-se aos novos critérios estabelecidos pela referida emenda.


Carece de amparo legal a remuneração às fundações de apoio estabelecida a partir de taxa de administração. A remuneração de tais entidades, se for o caso, deve ser prevista com base nos custos operacionais efetivamente incorridos, de acordo com as especificidades de cada projeto conveniado ou contratado.


A prorrogação de contratos de prestação de serviços executados de forma contínua só deve ser efetuada quando restar demonstrado que tal opção assegura a obtenção de condições e preços mais vantajosos para a Administração, o que deve ser evidenciado com a realização de pesquisa de mercado para serviços similares, devendo ser incluídos nos autos do respectivo processo administrativo os documentos que fundamentem a decisão.


A decisão definitiva em processo de prestação de contas ordinárias não constituirá fato impeditivo da imposição de débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores.


Para aplicação de multa não há necessidade de existência de dolo.


Na hipótese de execução parcial do objeto, ocorrerá redução do débito somente quando a fração executada puder ser aproveitada para fins de atendimento aos objetivos do convênio.


Não é cabível admitir estagiário que mantenha vínculo de parentesco com servidores do órgão, ainda que cedidos a outros entes, por infringir os princípios da moralidade e da impessoalidade, dispostos no art. 37 da Constituição Federal.


Os editais de licitação devem incluir os critérios de aceitabilidade de preços unitários e global de forma clara e precisa.


A compra de bem usado, no lugar de novo que estava previsto no termo de convênio, configura desvio de objeto. A ausência de irregularidade sob outro aspecto, como preço e aproveitamento do bem, permite o julgamento das contas do gestor pela regularidade com ressalva.


A não conclusão de curso pelo bolsista impõe o dever de ressarcir ao erário os valores recebidos. O dever de ressarcimento pode ser afastados somente quando se verificar que o insucesso em concluir a tese decorreu de fatores alheios à vontade do responsável, bem como nos casos comprovados de disseminação do conhecimento adquirido e da contribuição para o desenvolvimento da ciência no país.


Exceto quando expressamente determinado em comando de decisão judicial, os pagamentos decorrentes da URP devem ser feitos na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo.


Constitui irregularidade a arrecadação e gestão de receitas públicas pelas fundações de apoio sem que passem pela conta única do Tesouro Nacional.


A contagem ponderada de tempo de serviço público estadual ou municipal é ilegal, pois inexiste lei federal que o autorize.


É dispensada a exigência de contrapartida a municípios que se encontrem em condição de calamidade pública à época do ajuste.


É indevida a transformação de pensão previdenciária em estatutária cujo instituidor tenha falecido antes da vigência da Lei 8.112/1990, pois somente a partir daí o emprego celetista foi transformado em cargo público.


Diante de peculiaridades de cada ato de aposentadoria, entre elas a consideração de idade avançada do interessado, tempo transcorrido entre a vigência da inativação e a apreciação pelo TCU e verificação de debilidade ou não na saúde do beneficiário, pode o ato ser considerado legal, em caso excepcional, ainda que contenha alguma irregularidade, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da confiança do administrado.


É irregular o pagamento de VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/1990 (quintos), cumulado com a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952, correspondente ao revogado art. 193, § 2º da Lei 8.112/1990.


A ausência de indicação de gestor público responsável por transferências irregulares para conta corrente de servidor impede a condenação individual do agente beneficiado.


A ausência de indicação de gestores públicos responsáveis por pagamentos com recursos oriundos do desvio de valores impede a condenação de particulares beneficiados.


Exclui-se da relação processual pessoa de boa-fé comprovadamente utilizada e em condição de vulnerabilidade perante agente de má-fé.


A partir de 18/5/2001, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no MS 21.797-9, há obrigatoriedade da exigência de concurso público prévio para investidura em cargo ou emprego do quadro de entidades fiscalizadoras do exercício profissional.


A admissão de menores aprendizes em parcerias sócio-educativas entre unidades da Administração Pública e entidade privada sem fins lucrativos deve ser formalizada mediante contrato, e não convênio.


O instrumento da delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega, visto que remanesce a responsabilidade no nível delegante em relação aos atos do delegado. Cabe, por conseguinte, à autoridade delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, diante da culpa in eligendo e da culpa in vigilando.


À invalidez anterior à edição da Medida Provisória 167/2004, posteriormente convertida na Lei 10.887/2004, não se aplica o cálculo dos proventos da nova metodologia (média das remunerações contributivas).


É possível o pagamento de diárias a autoridades para eventos de associação, desde que não se revistam de caráter exclusivamente corporativo e, inequivocamente, atendam ao interesse público e não apenas ao de uma categoria.


É irregular a execução de despesa em data posterior à vigência do convênio; contudo, quando os documentos comprovam nexo de casualidade entre os recursos transferidos e a execução do objeto conveniado, bem ainda constatado que a conduta do gestor evitou a materialização de dano ao Erário, considera-se afastado o débito potencial.


É possível, na hipótese de extinção da moeda estrangeira em que o débito foi configurado, que a devolução das parcelas seja realizada convertendo-se o débito em moeda nacional, tomando-se como referência o dólar americano. Nesse caso, antes da conversão em moeda nacional, na forma disposta no art. 39, § 3º, da Lei 4.320/1964, converte-se em dólar americano os valores apurados na moeda extinta, com base na última cotação disponibilizada.


A aplicação de recursos públicos recebidos por particulares em decorrência de convênios, acordos ajustes ou outros instrumentos congêneres deve atender, no que couber, à Lei de Licitações.


O processo de TCE deve ser arquivado sem julgamento de mérito quando, associado ao prazo excessivamente longo, estiver presente a impossibilidade de os responsáveis elaborem as suas defesas, em razão, por exemplo, da inexistência de documentos pertinentes, por ato que não lhe possa ser atribuído, como força maior ou caso fortuito, hipótese em que as contas serão tidas por iliquidáveis.


O descumprimento por bolsista de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável para o ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa.


A ausência de risco grave de ocorrência de danos a bens ou a integridade de pessoas, diante da natureza da própria contratação, impede a caracterização de situação emergencial que justifique a dispensa de licitação, a exemplo de impressão de convites, confecção de revista e gravação e produção de comerciais.


Decorrido longo lapso temporal entre a data de publicação de ato que contenha alguma irregularidade e a sua apreciação pelo TCU, presente a boa-fé do beneficiário, é possível a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do interessado a fim de julgar, excepcionalmente, o ato legal e conceder-lhe o registro, objetivando evitar a reversão de aposentadoria e/ou redução de proventos.


Os contratados devem manter durante toda a execução de um contrato de execução parcelada as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da contratação, aí incluídas a regularidade junto à fazenda federal, à Seguridade Social e ao FGTS.


A multa imposta pelo TCU é personalíssima, devendo ser suportada pelo gestor e não pelo órgão ou entidade que ele dirige.


Não se pode repassar aos licitantes custos inerentes à elaboração de planilhas, projetos e outros custos operacionais para elaboração do edital, mas apenas o seu custo de reprodução.


A vedação constitucional de acumulação de cargo não se aplica ao caso de acumulação de mandato eletivo federal com o cargo de presidente ou dirigente de entidade integrante do Sistema 'S'. O mandato de presidente de entidade do Sistema 'S' não se confunde com cargo ou emprego público.


Não há proibição expressa na legislação quanto à participação em licitações de empresas cujos sócios possuam vínculo de parentesco. Todavia, a ocorrência de tal situação afasta a real competitividade entre as empresas participantes do certame.


Em casos concretos, nos quais são examinados documentos e outros elementos que comprovam a atuação escorreita do bolsista no cumprimento do objetivo perseguido pelo CNPq, mesmo que não tenha concluído o doutoramento, mas tenha alcançado o grau de mestre, pode-se concluir pelo aproveitamento dos recursos públicos, entendendo viabilizado o investimento do Estado.


A devolução do valor total dos recursos recebidos mediante convênio, acrescidos dos rendimentos financeiros, exime o débito e permite o julgamento das contas do responsável pela regularidade com resalvas, quando peculiaridades do caso concreto indicarem a presença de fatores adversos que interferiram no andamento do ajuste.


É inviável a aferição da boa fé, quer seja objetiva, quer subjetiva, de ente autárquico. Na hipótese de condenação de tal ente, deve haver recolhimento da dívida acrescido somente de atualização monetária.


A apresentação de atestados de exclusividade por juntas comerciais e entidades sindicais - apesar de ser requisito legal - não é suficiente, sendo necessária a tomada de medidas pelo administrador público para que seja assegurada a veracidade das informações lá contidas.


As recomendações e alertas feitos pelo TCU, diferentemente das determinações, não possuem caráter cogente.


Medidas visando à suspensão da inadimplência e à liberação do município para receber novos recursos federais devem ser tomadas junto ao órgão repassador, não junto ao TCU.


Quando a quantia impugnada é inferior ao valor mínimo estabelecido para cobrança e o custo, não só de finalização da instrução e julgamento, mas sobretudo da cobrança executiva, for maior do que o valor do ressarcimento, cabe o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito e sem cancelamento do débito.


Em casos de concessão de pensão de servidor público para menor sob guarda, há a presunção relativa de dependência econômica do beneficiário. Contudo, caso haja provas que desconstituam essa presunção, é irregular a pensão.


Configura irregularidade a movimentação dos recursos oriundos de convênios com bancos para a cessão de espaço físico no órgão, sem o trânsito pela Conta Única da União (arts. 56 e 57 da Lei 4.320/1964).


Constatada irregularidade que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve ser assegurada aos interessados a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos contados da data de entrada do ato no TCU.


As Organizações Sociais, nas contratações de bens e serviços comuns, devem utilizar o pregão, preferencialmente na forma eletrônica. Nas outras contratações cujos objetos não sejam enquadráveis nessa modalidade, deverá ser realizado processo de licitação pública, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente.


A solidariedade não se estabelece sem a presença de indícios robustos o suficiente para atrair a responsabilidade de contratado que, de alguma forma, tenha concorrido para o cometimento de dano ao erário e que, apenas nesta situação excepcional, integra a relação jurídica processual no âmbito de um processo de contas.


A nota de empenho não é instrumento operacional destinado a viabilizar a manutenção de recursos financeiros repassados para seu emissor.


É impossível vislumbrar compatibilidade de horários no regime de trabalho de 83 horas semanais. A Constituição Federal não trata de acúmulo de cargo público com empregos na iniciativa privada, mas não se pode contemporizar com o acúmulo de cargo público com três empregos em empresas privadas, o que resulta em grave prejuízo ao interesse público.


Serviços de operação e manutenção predial, preventiva e corretiva, não apresentam complexidade, possuindo padrões de desempenho e qualidade que podem ser definidos de forma precisa e suficientemente clara, por meio de especificações usuais no mercado, sendo enquadrados como serviços comuns e, portanto, passíves de licitação mediante pregão.


Eventuais apelos à tutela de direitos subjetivos de que se declaram titulares as pessoas físicas ou jurídicas não se qualificam para provocar a atuação fiscalizadora do controle externo.


O valor de débito em moeda estrangeira deve ser convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.


É ilegal a pensão civil instituída em favor da mãe quando não comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor.


As instituições federais de ensino superior não podem proceder a delegação genérica às suas fundações de apoio. Devem atuar em conjunto em projetos específicos, de escopos bem definidos.


Não havendo prática de ato ilegítimo, ilegal ou antieconômico, não estão presentes os pressupostos válidos de constituição do processo de tomada de contas especial.


O imperativo da continuidade administrativa impele aos destinatários (órgãos ou entidades), independente de quem seja o administrador que esteja a frente da gestão, o adimplemento das determinações dirigidas, não podendo haver negligência por parte dos sucessores dos agentes aos quais foram endereçadas as demandas da Corte, sob pena de se obstar a eficácia da atividade de controle externo.


Decisões do Poder Judiciário não impedem que o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua competência de que trata o art. 71, inciso III, da Constituição Federal, examine, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões submetidos à sua apreciação.


Afastado o débito que motivou a instauração de tomada de contas especial, mas confirmada ocorrência de ato de gestão passível de multa, o TCU pode alterar a natureza do processo para representação a fim de aplicar a sanção e deixar de se pronunciar pela irregularidade das contas.


A solidariedade por eventual débito não se limita às partes que celebram ajustes com a Administração, pois o terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática de determinado ato, de qualquer modo tenha concorrido para o cometimento de dano aos cofres públicos pode ser responsabilizado concomitantemente com o gestor de recursos públicos federais (art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992).


Não se deve nomear servidor em vaga cujo dispositivo legal que a origina ainda não tenha sido publicado no Diário Oficial da União.


É ilegal a admissão de servidor em vaga decorrente de transferência ocorrida posteriormente à publicação da Resolução do Senado Federal nº 46/1997, que suspendeu a eficácia dos arts. 8º, inciso IV; 23 e §§; e 33, inciso V, da Lei nº 8.112/1990.


A Lei nº 11.355/06, regularizou o pagamento do abono pecuniário PCCS aos servidores que menciona, ou seja, exclusivamente aos integrantes da carreira da previdência, da saúde e do trabalho.


A garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório se dá, nos termos do devido processo legal, na fase externa da tomada de contas especial, que se inicia com a autuação do processo no TCU e finda com o julgamento. Eventual falha na notificação do responsável na fase interna da TCE não compromete o andamento regular do processo.


É irregular a concessão de diárias em finais de semana sem a devida justificativa.


Para a liberação de parcelas de convênio, não é suficiente receber a prestação de contas das cotas anteriores, é necessária, também, a correção de impropriedades porventura ocorridas.


O gestor municipal responde, em solidariedade com os responsáveis pelas unidades executoras, tanto pela omissão no dever de prestar contas quanto pelo irregular emprego dos recursos repassados por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.


O parecer do concedente não vincula o juízo do TCU, dadas a jurisdição e a competência privativa deste Tribunal.


Cabe a restituição da diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral a partir do início do exercício de outra atividade remunerada de forma concomitante com o exercício do cargo de professor, sob o regime de dedicação exclusiva.


A ausência de provas de que o doutorado tenha de fato sido concluído e que os conhecimentos eventualmente obtidos tenham sido aplicados em prol do País, gera para o bolsista a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores a ele disponibilizados para a realização do curso.


É ilegal o cômputo da licença-prêmio não usufruída em dobro referente a período implementado após a edição da Loman.


A vantagem do art. 110 da Lei 6.880/1980 pode ser concedida aos militares independentemente de sua condição (ativo, transferido para a reserva ou já reformado).


A pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes (Lei 8.059/1990) é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.


Uma vez descaracterizada a dependência econômica do beneficiário menor sob guarda em relação ao instituidor da pensão, não há como prosperar a concessão de pensão civil.


A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 estende-se à toda Administração Pública.


A não apresentação de documentos imprescindíveis à apuração de irregularidades tratadas em processo de controle externo, expressamente cobrados em diligência, sujeita o responsável à aplicação da multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992.


Não é possível rediscutir o mérito em embargos de declaração.


É obrigação do órgão cessionário - com ônus da cessão - exigir documentação comprobatória da efetiva prestação do serviço por parte do servidor cedido a outros órgãos.


A parcela de recursos públicos empregada em desacordo com projeto aprovado pelo concedente não pode ser considerada para fins de constituição do débito quando, embora não previstos no instrumento original, os serviços executados acabaram servindo à finalidade prevista no ajuste.


Em caso de impossibilidade de localização do responsável no endereço constante no sistema informatizado mantido pela Receita Federal, ou em outro que possa ser utilizado como endereço residencial, é válida a notificação encaminhada ao órgão onde o gestor trabalha, em razão de sua condição de servidor público.


O gestor de patrimônio não deve ser responsabilizado pelo controle deficiente dos bens móveis da entidade quando o problema é de grande extensão, que perpassa vários exercícios e cuja solução não depende exclusivamente de sua atuação.


É indevida a interpretação conferida ao termo "desenvolvimento institucional" presente na Lei 8.958/1994, objetivando a contratação direta de fundações de apoio para atividades técnico-administrativas de rotina.


A execução de contrato deve ser acompanhada por servidor especialmente designado para tanto, não cabendo a designação de membros da comissão de licitação para o desempenho da atividade.


É irregular a contratação de fundação de apoio por dispensa de licitação para intermediar obras de ampliação da universidade a qual está vinculada, no entanto tal ocorrência, isoladamente, não deve ensejar a apenação do responsável.


A impossibilidade de aferir eventual desvio de conduta subjetiva de entidade civil não permite o imediato julgamento pela irregularidade das contas e a respectiva condenação ao ressarcimento de dano. Nesse caso, presume-se a boa fé da entidade civil e, com a rejeição das alegações de defesa, fixa-se novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros.


Os pagamentos de percentuais referentes a planos econômicos não se incorporam aos salários em caráter permanente, uma vez que apresentam natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas remuneratórias. Não é possível levar para o novo plano de carreira a vantagem paga em decorrência de decisão judicial, pois, uma vez alterada a estrutura de pagamento, a razão de ser da parcela deixa de existir, não havendo mais que se falar em perda de remuneração decorrente de questões alusivas a plano anterior.


O arredondamento de tempo de serviço cabe apenas às aposentadorias que ocorreram anteriormente a 08/04/1992, data do julgamento da ADI 609-6 no STF, que tornou sem efeito o parágrafo único do art. 101 da Lei 8.112/1990.


Constitui desvio de objeto, e não desvio de finalidade na aplicação dos recursos, a alteração dos logradouros em que deveriam ser realizadas as obras.


A contradição passível de embargos deve estar contida na própria decisão embargada, não havendo como discutir, na via dos embargos de declaração, a presença de suposta contradição entre manifestações ou decisões do TCU.


Os embargos de declaração não se constituem em figura recursal adequada à rediscussão de questões de mérito.


Não há necessidade de conduta dolosa de agente, público ou privado, envolvido na malversação da aplicação de recursos públicos federais para emergir sua obrigação de reparar o dano causado. Basta a presença de nexo entre a conduta do agente e o dano causado, além da inexistência de eventual excludente de responsabilidade. A presença de dolo configura agravante da conduta e deve ser sopesada na dosimetria de multa a ser aplicada.


Admite-se a exclusão da irregularidade decorrente da omissão no dever de prestar contas, quando são apresentadas justificativas razoáveis.


As ONGs respondem em solidariedade com os seus dirigentes pelo desvio de finalidade na aplicação de recursos de convênios, quando aplicarem tais valores em seu próprio benefício.


Considera-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pelo TCU, em razão de advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício.


É indevida, a partir da Decisão 1.485/2002-Plenário, a concessão da Pensão Militar da Lei 3.765/1960, aos demais beneficiários do instituidor, no caso de renúncia da viúva a este benefício em razão de sua opção pelo recebimento da Pensão Especial da Lei 3.738/1960.


No âmbito do TCU, é considerado de boa-fé o responsável que, embora tenha concorrido para o dano ao erário ou outra irregularidade, seguiu as normas pertinentes, os preceitos e os princípios do direito. A análise é feita sob o ponto de vista objetivo, sem que seja necessária a comprovação de má-fé, mas apenas da ausência de boa-fé, para que se julguem de imediato as contas com a cobrança dos juros cabíveis.


É indevida a averbação de tempo em que servidor recebeu sua remuneração por recibo, sem recolhimento de contribuição previdenciária.


Ante o longo decurso de tempo, a boa-fé do beneficiário e a idade avançada, é possível adotar o princípio da segurança jurídica, excepcionando a legalidade da concessão.


É ilegal a incidência de adicional de tempo de serviço sobre toda a remuneração, ainda que atribuída por sentença judicial anterior à edição da Lei 8.112/1990.


A multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992 não é ser sopesada em função das condições financeiras do apenado.


A omissão no dever de prestar contas da aplicação de recursos destinados ao financiamento a projeto de pesquisa sujeita o infrator ao julgamento pela irregularidade das contas, com imposição de débito e multa.


O transcurso do tempo de 5 anos entre a emissão do ato concessório e o seu julgamento pelo TCU não autoriza ou convalesce atos eivados de vícios; garante ao interessado, somente, a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.


O pagamento de tíquetes-refeição e cestas básicas aos integrantes de Conselho Diretor de entidade de fiscalização profissional entra em desacordo com o caráter gratuito do cargo.


Quando se vislumbrar em processo de contas a possibilidade de julgamento de mérito pela irregularidade em decorrência de reincidência no descumprimento de determinação, torna-se obrigatória a instauração do contraditório, por meio da regular audiência do responsável.


Reajuste salarial não é situação para reequilíbrio econômico-financeiro contratual.


A vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 é devida a servidor posicionado na última classe da carreira e detentor de tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária com proventos integrais até a data de 18/04/92, nos termos do art. 250 da Lei 8.112/1990.


Não devem ser realizadas aquisições e/ou contratações diretas mediante dispensa de licitação quando o montante dessas despesas consideradas anualmente extrapolarem o limite para dispensa de certame.


A contratação de escritório de advocacia por meio de inexigibilidade de licitação somente é cabível quando o objeto do serviço for de natureza singular e ficar cabalmente demonstrada a notória especialização do executante dos serviços.


Não basta registrar um certificado de exclusividade na Junta Comercial para restar caracterizada situação de inexigibilidade.


Não se pode aferir a boa-fé da pessoa jurídica, tendo em vista que tal hipótese somente pode ser analisada em relação à conduta humana.


A multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 não é sopesada pela situação econômica do sancionado.


Deve haver a devolução da ajuda de custo, do indenizado ou dependente, caso não se comprove o deslocamento.


As várias tentativas de bolsista em realizar o doutorado e obter o título a que se comprometera, aliado a ocorrência de fatores fora de alcance que impediram o seu êxito, demonstram a boa-fé do responsável e permite o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas.


Quando a apuração de débito for realizada em outros processos e coexistindo irregularidade que enseje a aplicação de multa, os autos originais convertidos em TCE deverão retornar à sua natureza original para, então, aplicar-se a sanção sem que se proceda ao julgamento de contas.


A prescrição baseada no Decreto 20.910/1932 é inaplicável aos casos em que o TCU responsabiliza ente federativo convenente beneficiado com a aplicação irregular de recursos federais.


A simples constatação de prejuízo ao erário, decorrente de inexecução contratual por parte de particular contratado com o poder público, não autoriza a aplicação direta e imediata da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para a qual se faz necessária a comprovação dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade, quais sejam, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, por força do art. 50 do Código Civil.


Quando for constatada inexecução parcial injustificada do objeto, somente deve ser imputado ao responsável débito correspondente ao valor total do convênio na hipótese de imprestabilidade da fração executada e de frustração total dos objetivos do ajuste.


É irregular a fixação de contrapartida municipal em valor superior aos limites máximo ao estipulado pela legislação (art. 26, § 2º, inciso I, alínea a, da Lei 9.437/1997).


Uma vez comprovado que a data de acometimento de doença incapacitante, por laudo médico oficial, é anterior à publicação da Medida Provisória 167/2004, não se aplica ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas).


É irregular o pagamento de "vantagem pessoal de enquadramento" decorrente da diferença entre o valor da remuneração do cargo em comissão fixado pela Lei nº 9.030/1995 e o valor da parcela correspondente instituída pela Lei nº 9.421/1996, posto que não houve decréscimo na remuneração dos ocupantes de cargo em comissão quando da implementação da Lei nº 9.421/1996, e, também, que a forma de cálculo da opção prevista na Lei nº 8.911/1994 não pode ser utilizada para os DAS 4, 5 e 6 após o advento da Lei nº 9.030/1995, que estabeleceu novo sistema de cálculo da parcela de opção.


Há possibilidade jurídica de pagamento do reajuste de 3,17% à vantagem oriunda de incorporação de quintos/décimos, desde que implementada até dezembro de 1994.


A emissão de nota fiscal sem a correspondente execução de serviços pactuados em convênio implica a responsabilização solidária da empresa contratada e emissora do documento fiscal pelo débito imputado ao gestor público, a teor do disposto no art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992.


Argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos.


A recomposição de dano à administração pública federal deve pautar-se pelos princípios da racionalização administrativa e da economia processual, de modo a evitar que o custo da apuração e da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida.


Celetista inativado antes da edição do RJU não é alcançado pelo enquadramento previsto no art. 243 da Lei 8.112/1990. O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade.


A aplicação de multa por tribunal de contas municipal obstaculiza a imposição de nova sanção pelo TCU se as ocorrências examinadas no órgão federal constituiram fundamentos para apenação do gestor no órgão de controle externo municipal. Nesse contexto, incide o princípio do non bis in idem, que não permite a apenação de dado responsável duas vezes pelo mesmo fato sob idêntico fundamento.


Deve ser verificada a cada pagamento de parcela em contrato de prestação de serviços a regularidade dos contratados com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.


Não se desclassifica propostas de licitante pelo descumprimento de exigências pouco relevantes, em respeito ao princípio do formalismo moderado e da obtenção da proposta mais vantajosa à Administração.


É obrigatória a emissão de pareceres jurídicos em relação às minutas dos editais de licitação, dispensa ou inexigibilidade e de contratos, bem como que tais pareceres constem nos processos licitatórios.


Os veículos para transporte escolar devem cumprir as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), em especial quanto aos quesitos de segurança estabelecidos.


É recomendável à Administração municipal adquirir gêneros alimentícios custeados com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, no mínimo de 30%, conforme art. 14 da Lei 11.947/2009, adotando as medidas de incentivo à organização e legalização desses agricultores.


A parcela de URP não se incorpora às remunerações em caráter permanente, pois possui natureza de antecipação remuneratória. Somente será possível tal incorporação caso exista sentença judicial que preveja a manutenção da parcela após os subsequentes reajustes salariais. Havendo decisão final do Poder Judiciário desfavorável ao interessado, deve-se promover a restituição ao erário dos valores indevidamente pagos.


Decorrido longo lapso temporal entre a data de publicação de ato de concessão e a sua apreciação pelo TCU, e constatada a boa-fé e idade avançada do beneficiário, é possível a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, a fim de julgar, excepcionalmente, legal ato que contenha alguma impropriedade, objetivando evitar a reversão do interessado à ativa e/ou redução de seus proventos.


O partido político tem de prestar contas de todos os recursos que receber, mesmo das doações privadas, conforme previsto no art. 44, incisos I a IV, da Lei 9.096/95, que estabelece regras estritas para sua destinação.


A alteração indevida do aparelhamento de objeto previsto em convênio, com características aquém das especificadas no termo do ajuste, configura desvio na finalidade inicialmente prevista, e não desvio de objeto.


É ilegal a vantagem a título de quintos, incorporada com base na Portaria-MEC nº 474/1987, ter valores atualizados em razão de alteração posterior da estrutura remuneratória dos professores. O benefício deve ser pago como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais.


A percepção de proventos integrais e a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade se fazem presentes nas aposentadorias concedidas com fulcro na Lei Complementar 51/1985.


Os órgãos do Sistema S podem promover, à sua discricionariedade, concursos externos e internos. O ingresso de funcionários nos seus quadros deverá ocorrer por meio de seleção pública externa.


A Administração não deve realizar despesa com dotação imprópria, consignada a programa de trabalho estranho à finalidade do gasto. Cabe a ela zelar para que as ações a serem realizadas sejam o quanto possível planejadas com antecedência suficiente para a correspondente previsão em orçamento, de modo a evitar a prática de coletar recursos de vários programas para execução de ação não devidamente prevista.


Não foi possível obter o conteúdo.


O não atendimento sem causa justificada a diligência promovida pelo TCU sujeita o agente público omisso a multa, estando dispensada a audiência prévia do acusado quando a possibilidade da sanção constar na comunicação da deliberação.


A emissão de cheques nominais à própria entidade beneficiária de recursos de convênio dificulta a comprovação de nexo causal entre os recursos transferidos e o objeto apresentado, além de configurar prática vedada pelas normas que regulam a execução financeira de convênios e outras avenças similares.


O princípio da anualidade exige que os julgamentos de prestações de contas ordinárias sejam efetuados exclusivamente à luz dos atos de gestão praticados no exercício que esteja sendo analisado, não se podendo punir gestor por atos praticados em períodos de gestão anteriores.


A indenização de custeio de estada, prevista na Lei 9.640/1998, possui natureza de auxílio-moradia, sendo possível seu pagamento em conjunto com a ajuda de custo consignada no art. 53 da Lei 8.112/1990.


Configura desvio de finalidade a utilização de recursos transferidos pelo SUS em outras despesas a cargo do município, sem vinculação com ações da área da saúde.


Não há como afastar a responsabilidade solidária do Presidente de partido político por irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário, quando ele ostenta a qualidade de ordenador das despesas da agremiação política.


A cessão de uso de áreas públicas utilizadas por entidades privadas com fins lucrativos devem ser realizadas em caráter oneroso.


Quando o fato gerador do benefício (invalidez permanente por incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo) for atestado em momento anterior à publicação da Medida Provisória nº 167/2004, não se aplica ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas).


É ilegal a celebração de aditivos contratuais que ampliam a área portuária arrendada sem a comprovação da inviabilidade da realização de prévia licitação para exploração dos imóveis acrescidos (art. 4º, inciso I, da Lei 8.630/1993 c/c art. 2º, incisos II e IV, da Lei 8.987/1995).


É indevido o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade a servidores afastados para curso de pós-graduação.


É irregular a participação de servidores na administração ou gerência de empresas privadas.


A assunção de dívida com fornecedores originária de despesas não registradas na contabilidade indica que essas foram realizadas sem prévio empenho e não observaram o princípio contábil da competência, o que viola o art. 42 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) e os artigos 35, 60, 88 e 90 da Lei 4.320/1964.


A natureza controversa acerca do marco a partir do qual deveriam ser restituídos os valores pagos indevidamente a título de VPNI - Lei 9.953/2000 e §§ 2º e 3º do art. 5º da Portaria PGR 51/2000 -, situação dirimida com a edição do Acórdão 264/2007-2ª Câmara, constitui erro escusável, que possibilita a exclusão de responsabilidade do gestor por não ter dado cumprimento a determinação do TCU para adoção de providências correlatas.


Salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica da viúva separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o "de cujus".


O fato de o gestor ter sido multado em processo de fiscalização não implica, necessariamente, no julgamento pela irregularidade de suas contas ordinárias. A ausência de irregularidades graves o suficiente para macular a gestão do responsável possibilita ao TCU formar o juizo pela regularidade com ressalva.


O TCU quando julga as contas dos administradores públicos baseia-se na responsabilidade subjetiva, que é a obrigação de reparar o dano causado à Administração, seja por culpa ou por dolo no desempenho de suas funções.


Em grau de recurso interposto por responsável, não se pode encaminhar os autos ao Ministério Público junto ao TCU para reabertura das contas, porque afronta o princípio segundo o qual não se pode agravar a situação do recorrente (reformatio in pejus).


É possível conhecer excepcionalmente de embargos de declaração intempestivos em respeito aos princípios da verdade material e da formalidade moderada.


O exame a respeito da capacidade de o espólio recolher débito imputado pelo TCU somente é pertinente na fase de execução judicial do acórdão condenatório.


Não satisfaz os requisitos de inexigibilidade previstos em lei, a declaração de exclusividade de apresentação de artista em datas específicas.


É irregular a inclusão de parcelas relativas ao IRPJ e à CSLL na composição do BDI dos orçamentos-base de licitação.


A vedação da participação em licitações de empresas em consórcio deve ser justificada, sob pena de restrição à competitividade.


É irregular a celebração de convênio com planos de trabalhos mal elaborados, com objetos imprecisos, metas genéricas e insuficientemente descritas.


Os convênios firmados sob a égide da Instrução Normativa STN 1/1997 não admitem despesas administrativas para custeio do convenente. A nova regulamentação (Portaria Interministerial 127/2008) exige expressa previsão no plano de trabalho e são limitadas em quinze por cento do valor do objeto.


O convênio firmado sob a égide da Instrução Normativa STN 1/1997 não admite despesas de custeio do convenente, sendo irrregular a remuneração de empregados do convenente, mesmo os alocados no desenvolvimento de atividades do ajuste, pois configura custos de operacionalização.


É cabível a responsabilização exclusiva do prefeito municipal pelos recursos repassados às unidades executoras das escolas municipais contempladas com recursos do PDDE, sendo a prefeitura a responsável por acompanhar a aplicação dos recursos receber as prestações de contas individuais das escolas, consolidá-las e encaminhar as contas consolidadas ao FNDE.


A invalidez permanente é incompatível com o exercício de qualquer cargo público. Portanto, não é possível a acumulação de proventos de invalidez permanente com remuneração decorrente do exercício de outro cargo público.


No caso de omissão injustificada no dever de prestar contas de convênio celebrado com município, responde pelo débito o gestor municipal.


É irregular o arredondamento de tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial no cargo de professor. Todavia, o ato sujeito a registro pode ser considerado legal se houver atenuantes que autorizem a aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, tais como a aposentadoria ter ocorrido antes da decisão do STF que proibiu a utilização do arredondamento, o longo tempo de afastamento da atividade, a submissão do ato à apreciação do TCU tardiamente e a exiguidade de tempo para completar o interstício faltante.


Admite-se, em respeito ao princípio da razoabilidade, a correção de proposta vencedora de pregão, em que haja o detalhamento de encargos trabalhistas obrigatórios sem que tenha havido cotação, desde que não acarrete alteração do valor final da proposta ou prejuízo à Administração e aos demais licitantes.


A responsabilidade pela locação de imóvel público, com valor inferior ao constante em laudo de avaliação, é solidária, entre o gestor e a entidade privada locatária.


É devida a incorporação de parcelas de quintos, no período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas transformadas em VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses.


Caracteriza desvio de finalidade na aplicação de recursos de convênio a realização de despesas com centro de processamento de dados quando o objetivo do ajuste era a implementação de novos mecanismos de interconexão e de interoperabilidade e adequação de sistemas administrativos e de coleta de informações da entidade.


Não há débito quando concedente e convenente têm unidades orçamentárias subordinadas ao mesmo órgão orçamentário (ministério).


Tendo o responsável falecido antes do trânsito em julgado de decisão que lhe aplicou multa, declara-se a perda de objeto do mérito do processo especificamente quanto à penalidade, face o caráter personalíssimo dessa sanção.


Não há prejuízo ao erário quando há mais de um beneficiário de pensão (montepio) e a concessão a apenas um deles é indevida, pois o valor integral da pensão seria despendido de qualquer forma pela União.


Impõe-se o arquivamento do processo de tomada de contas especial, conforme o art. 5º, §§ 4º e 5º, c/c o art. 10 da Instrução Normativa TCU 56/2007, devido ao transcurso de mais de 10 (dez) anos desde o fato gerador até as citações.


É possível computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de afastamento para o exercício de mandato eletivo cumprido até a edição da EC 20/1998, independentemente de contribuição.


A representação tem a finalidade de trazer ao conhecimento do TCU matéria de sua jurisdição, sempre buscando, primordialmente, a defesa do interesse público. A rigor, tal como ocorre em processos de denúncia, o autor da representação não deve agir para obter benefício pessoal de nenhuma espécie e sim para submeter determinados fatos que supostamente representam irregularidades ocasionadoras de prejuízo ao erário ou afrontam a legalidade.


A celebração de contrato por inexigibilidade de licitação não dispensa a necessidade de especificação precisa do produto a ser adquirido, incluindo os prazos de execução de cada etapa do objeto, e deve ser precedida de justificativa de preços, a partir de orçamento detalhado que contenha demonstração de que os valores apresentados sejam razoáveis e atendam aos princípios da eficiência e economicidade.


A multa prevista no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) deve ser aplicada quando da não efetivação do investimento ou da sua realização em desacordo com o estatuído, não se tratando de sanção conforme as previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, mas de débito. Não se configura a repetição de uma pena sobre o mesmo fato (bis in idem) a aplicação de multa com fundamento nesses artigos da Lei Orgânica do TCU com a da Lei do Audiovisual.


A omissão de informações relevantes em parecer jurídico que sustentou celebração de acordo desvantajoso para órgão público torna o seu emissor responsável pela concretização do ajuste indevido.


A prestação intempestiva das contas pode elidir o débito se comprovada a aplicação regular dos recursos, mas não sana a irregularidade inicial do gestor e determina o julgamento das contas pela irregularidade, com eventual aplicação de multa.


É relativa a presunção de inexequibilidade de preços, devendo a Administração ofertar ao licitante a possibilidade de comprovar sua capacidade de bem executar o contrato com os preços propostos.


A concessão das vantagens do art. 192 da Lei 8.112/1990 está condicionada à comprovação de que o servidor conte com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais.


É ilegal o cômputo de tempo das atividades de monitoria e/ou de bolsista para fins de aposentadoria, uma vez que nesses casos não há vínculo empregatício de qualquer natureza, nem contribuição para qualquer regime previdenciário.


Não é admitida a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, de tempo de serviço relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.


Não comprovado o favorecimento pessoal do gestor do hospital, a responsabilidade pelo dano deve recair sobre a entidade jurídica credora dos repasses do Sistema Único de Saúde.


Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda.


O cálculo de proventos de aposentadorias fundamentadas no art. 3º da EC nº 20/1998 e no art. 3º da EC nº 41/2003, c/c o art. 8º, § 1º, inciso II, da EC nº 20/1998, deve observar as regras de proporcionalidade estabelecidas nestas normas.


Em casos de concessão de pensão de servidor público para menor sob guarda, há a presunção relativa de dependência econômica do beneficiário. Contudo, caso haja provas que desconstituam essa presunção, é irregular a pensão.


Somente o servidor regido pela Lei 1.711/1952 pode computar o tempo de serviço estadual ou municipal para fins de anuênios.


A aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos do Sistema S transferidos mediante convênio a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.


O projeto básico é elemento fundamental e condicionante ao prosseguimento da licitação e indispensável nos processos de contratação de serviços.


As universidades públicas federais podem contratar as suas fundações de apoio para realização de concurso vestibular mediante dispensa de licitação devidamente motivada.


É cabível o tempo de serviço estadual computado para fins de gratificação adicional por tempo de serviço quando prestado sob a égide do Decreto 31.922/1952, e averbado na vigência da Lei 1.711/1952.


Não há qualquer empecilho legal para que se reconheça a licença-prêmio computada em dobro para efeitos de concessão de aposentadoria caso seu implemento tenha ocorrido antes da vigência da Lei Complementar 35/1979 e do ingresso na magistratura.


A citação por edital é válida quando forem adotadas anteriormente outras providências com vistas a localizar o responsável, como o encaminhamento da correspondência a endereços informados ou a endereços obtidos em pesquisas em bases de dados.


Não se acolhe requerimento de responsável solicitando a realização de inspeção in loco, pelo TCU, de objeto de convênio.


Há presunção relativa de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato na alteração contratual sem caracterização do 'jogo de planilha'.


A criação de funções comissionadas por meio de deliberações de órgão especial ou atos da presidência de órgão infringe o disposto no art. 48, X, da Constituição Federal. É de competência exclusiva do Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.


A invalidez permanente é incompatível com o exercício de qualquer cargo público, razão por que não é possível a acumulação de proventos de invalidez permanente com remuneração decorrente do exercício de outro cargo público.


O processo licitatório e a faculdade de representar não visam à tutela de interesses individuais, de forma a propiciar a revisão desses atos quando não ficar evidenciada a preponderância do interesse público.


O pagamento cumulativo da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 com a parcela denominada opção de função comissionada (art. 193) é ilegal.


Nos casos de inativações deferidas em datas anteriores a 08/04/1992, data do julgamento da ADIN 609-6 no Supremo Tribunal Federal, pode ser efetuado o correspondente arredondamento do tempo de serviço.


Para fins de revisão de aposentadoria, assiste aos policiais civis da União e do Distrito Federal o direito à paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade.


A aposentadoria fundamentada na Lei Complementar 51/1985 não se sujeita à incidência da regra geral para cálculo dos proventos, prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal. Assiste, pois, aos servidores policiais, o direito à paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade.


O princípio da vinculação entre contribuição e benefício induz à exclusão, no cálculo da pensão, do valor da remuneração da função comissionada, uma vez que sobre esta previamente não incidia a contribuição previdenciária, durante a atividade do servidor.


A execução da obra em local diverso do pactuado constitui desvio de objeto e permite o julgamento das contas do gestor pela regularidade com ressalva.


O falecimento de responsável antes de proferido o acórdão condenatório impossibilita a aplicação de multa, já que a sanção pecuniária, por ser intuitu personae, não pode ultrapassar a pessoa do falecido. Tal circunstância, contudo, não impede a condenação em débito, haja a vista a possibilidade de responsabilização dos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido.


A demonstração de que os recursos de convênio foram aplicados em objeto de mesma natureza daquele originalmente pactuado, com benefícios à comunidade, afasta a imputação de débito por desvio de finalidade.


O simples descumprimento de normas da administração pública impede o reconhecimento da boa-fé objetiva, mesmo que a ação não tenha sido voltada intencionalmente para algum resultado. Não há presença da boa-fé na conduta de funcionário de instituição financeira pública que, sem observar regras basilares do sistema bancário, ordena ou procede ao pagamento de cheques sem a devida prudência de conferir os saldos das respectivas contas, ainda que não tenha desejado provocar prejuízos à entidade.


Ao administrador público é imposto o poder-dever de fiscalizar e de revisar os atos de seus subordinados, sob pena de responder por culpa in vigilando e culpa in elegendo perante o TCU.


A rubrica denominada "opção" pode constar nos proventos pensionais albergada pela excepcionalidade descrita no subitem 9.3.2 do Acórdão 2.076/2005 - TCU - Plenário, o qual estabelece que essa rubrica pode ser conduzida para os proventos da aposentadoria ou pensão caso o ato de aposentadoria ou de pensão tenha sido publicado até o dia 25/10/2001.


Em virtude da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não devem ser caso de instauração de tomada de contas especial prejuízos decorrentes de operações concedidas sem observância das normas internas de instituição financeira federal, dentro de uma política de captação de mercado, em que não restou caracterizado benefício próprio ou de parente ou afins, por caracterizar risco de crédito decorrente do dia a dia das operações bancárias, devendo as providências para o ressarcimento ser adotadas pela própria instituição.


O pagamento antecipado do valor contratado pelo produto, a partir de assinatura de "termo de fiel depositário" caracteriza a ocorrência de liquidação sem o recebimento do bem.


Não existe previsão legal ou regimental para a interposição de agravo contra decisão colegiada, salvo de hipótese de concessão de medida cautelar.


Não há nenhum óbice à permanência de empregado celetista após a idade de 70 anos, pois a aposentadoria compulsória por idade está restrita ao regime previdenciário tratado no art. 40 da Constituição Federal.


A realização de pagamentos em data anterior à celebração do contrato caracteriza despesa sem cobertura contratual.


A execução de obras de engenharia civil é incompatível com as finalidades institucionais das fundações de apoio a universidades.


É indevida a concessão de pensão a duas companheiras simultaneamente.


A remuneração por subsídio é fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da remuneração por subsídio, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das carreiras ou da tabela remuneratória, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.