Na execução de serviços de engenharia consultiva, utilizando-se do método da listagem de atividade e determinação das quantidades de horas, o contrato está sujeito à necessidade de provisão para contemplar a concessão de reajustes salariais em data eventualmente distinta da data-base, às imperfeições na alocação da mão de obra contratada decorrente de suposta ociosidade dos profissionais e à desconsideração dos custos financeiros decorrentes do fluxo de caixa atinente à prestação dos serviços. Dessa forma, é possível afastar a vinculação entre os salários declarados nas propostas de preços e os efetivamente pagos pela contratada.


É ilegal a subcontratação, pela empresa executora da obra ou do serviço, de autor do projeto básico para elaboração do projeto executivo.


É irregular a exigência em licitação de comprovação de capacidade técnico-operacional em percentual mínimo superior a 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas deverão estar tecnicamente explicitadas no processo administrativo anterior ao lançamento do respectivo edital, ou no próprio edital e seus anexos.


Constitui irregularidade a inobservância, pelos administradores de órgãos e entidades jurisdicionados, dos entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas da União, em especial na área de licitações.


É indevida a exigência de seguro em licitações que se destinem a compras de equipamentos que não demandem pagamentos antecipados, por ser medida antieconômica, salvo motivo justificado constante do instrumento convocatório.


A flexibilização de exigências editalícias excessivamente rigorosas não impede a fuga de eventuais interessados em participar do certame e introduz critério subjetivo e secreto ao julgamento das propostas.


A demonstração da capacidade técnico-operacional de execução de serviços deve-se restringir às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado.


É legal, para a comprovação da capacidade técnico-profissional da licitante, a exigência de quantitativos mínimos, executados em experiência anterior, compatíveis com o objeto que se pretende contratar.


É juridicamente possível a responsabilização exclusiva de pessoa física com vínculo meramente contratual com a Administração Pública por danos cometidos ao erário.


As licitações sob a égide do RDC, quando estabelecerem intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, devem prever mecanismos que coíbam a possibilidade de eventual licitante cobrir o menor preço ofertado com desconto irrisório.


A alta complexidade da obra não afasta a proibição de se exigir, na qualificação técnico-operacional dos licitantes, comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos, vedação para a qual a lei não prevê nenhum tipo de exceção.


A adjudicação de itens aos licitantes remanescentes, sem a observância das mesmas condições propostas pelos vencedores do certame, embora viole o art. 64, § 2º, da Lei 8.666/1993, não implica, necessariamente, a configuração de dano ao erário, o qual deve ser parametrizado em função dos preços efetivamente praticados no mercado.


Os membros de comissões de licitação são responsabilizados pelo TCU, com a aplicação de multa, quando não agem com a devida diligência no exercício de suas atribuições e ocasionam grave ofensa ao ordenamento jurídico. As deficiências de conhecimento e de preparo não são causas excludentes de responsabilidade.


A Comissão de Licitação responde solidariamente pelos atos irregulares praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata. A autoridade homologante é alcançada pela solidariedade quando aprova os procedimentos licitatórios. A responsabilidade pelos atos da CPL e da autoridade que homologa a licitação são intransferíveis.


Não se aplica pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública quando o responsável já houver sofrido tal sanção, em outro processo, por ilícitos praticados em conjunto com os tratados nos autos em exame. Busca-se, com isso, evitar que um mesmo contexto fático de prática de ilicitudes atraia a aplicação de penas distintas em consequência da forma ou da solução processual pela qual decorreu a apuração dos fatos, o que iria de encontro ao princípio constitucional da individualização da pena.


A retirada de processos da pauta constitui decisão discricionária do relator, não se incluindo no rol de direitos subjetivos processuais das partes.


A escolha entre manter certames de concessão sem alterações - correndo-se o risco de licitações desertas e demais consequências indesejáveis daí advindas - ou atualizar os estudos da desestatização almejada - dentro de margem de razoabilidade e coerência técnica, para conformá-los às expectativas do mercado, assegurando a atratividade do certame - é opção que se insere, se não no cerne da decisão política, no juízo de conveniência e de oportunidade da Administração, âmbito exclusivo de sua discricionariedade que deve ser respeitado pelo Controle Externo.


O Aviso de Recebimento que não contempla todos os elementos essenciais a demonstrar a realização da entrega pelos Correios no endereço destinatário - como o carimbo dos Correios, a data de entrega e a assinatura do empregado que entregou a correspondência - não assegura que houve a efetiva realização da comunicação processual. Somente a aposição de assinatura do recebedor do ofício não é elemento bastante a garantir o regular chamamento do responsável aos autos.


O art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 estabelece hipóteses de emissão de pareceres jurídicos vinculantes, já que dispõe que as minutas dos editais, contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. Os aditivos contratuais são ajustes ao contrato, motivo pelo qual tal disposição também se aplica aos termos aditivos. O parecerista jurídico, quanto a esses pareceres, pode ser responsabilizado solidariamente com os gestores por irregularidades ou prejuízos ao erário.


A mera variação de preços de mercado não é suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença de uma das hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea 'd', da Lei 8.666/1993. Diferenças entre os preços contratuais reajustados e os de mercado é situação previsível, já que dificilmente os índices contratuais refletem perfeitamente a evolução do mercado.


A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constituirá fato impeditivo à imposição de multa em outros processos, aos responsáveis arrolados nas contas, apenas se o prazo de cinco anos para a eventual reabertura do processo houver transcorrido sob a égide da antiga redação do art. 206 do Regimento Interno/TCU, vigente até 31/12/2011, em razão do princípio da segurança jurídica. Contudo, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão do Estado de promover ações de ressarcimento contra quem deu causa a prejuízo ao erário, mesmo na vigência da anterior redação do normativo citado. A atual redação daquele dispositivo regimental possibilita a imputação de multa em processos autônomos mesmo após decisão definitiva nas contas ordinárias, exceto se nelas a matéria já tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de recurso interposto pelo Ministério Público.


A mudança de posicionamento no transcorrer da instrução processual não fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que é muito comum que a juntada de novos elementos ou mesmo uma nova análise dos elementos já acostados aos autos possam ocasionar modificação do juízo anteriormente adotado pelo Relator ou pelo colegiado.


Em contratos tipo EPC - modalidade "turn key" as alterações somente são permitidas em casos de desequilíbrio econômico-financeiro insustentável, em casos de modificações imprevisíveis e em casos excepcionais.


Os limites previstos no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei 8.666/1993, devem ser calculados tomando-se como base o valor inicial do contrato, livre das supressões de itens nele previstas.


A mera apresentação de atestado com conteúdo falso caracteriza o ilícito administrativo previsto no art. 46 da 8.443/1992 do TCU e faz surgir a possibilidade de declarar a inidoneidade da licitante fraudadora.


Os orçamentos de referência para procedimentos licitatórios de obras de maior vulto devem se basear em pesquisas de mercado, preferencialmente adotando-se a respectiva base territorial do Sinapi, que considerem, de forma apropriada, os descontos possíveis em face da escala da obra.


Nos processos de fiscalização de pessoal, a relação processual se estabelece entre o TCU e o jurisdicionado, não se cogitando, nesses processos, o ingresso de servidores ou empregados alcançados em abstrato pelas deliberações do Tribunal.


A inexecução contratual da qual decorre dano ao erário federal só pode ser imputada a um agente público quando estiver presente uma conduta dolosa ou culposa dele.


A aposição da chancela de sigiloso em documentos por parte de empresa estatal, embora legítima, em razão dos preceitos constitucionais que regem a atividade econômica, não pode constranger o exercício do contraditório e da ampla defesa daqueles que foram, com base em tais documentos, instados a responder por seus atos. A concessão de vista e cópia, contudo, não retira dos documentos o atributo de sigilosos perante terceiros, o que impõe aos que tiverem acesso à documentação o cuidado necessário à sua guarda, sob pena de responsabilização por negligência no trato das informações sigilosas.


Na contratação de serviços de buffet, se inexistente espaço próprio adequado para a realização de eventos, é legal, em princípio, a inclusão da locação de salão no objeto da licitação.


Na elaboração de orçamentos destinados às licitações, deve a administração desconsiderar, para fins de elaboração do mapa de cotações, as informações relativas a empresas cujos preços revelem-se evidentemente fora da média de mercado, de modo a evitar distorções no custo médio apurado e, consequentemente, no valor máximo a ser aceito para cada item licitado.


Não há conflito de competência entre as diferentes jurisdições de controle (federal, estadual e municipal) no que se refere à fiscalização no âmbito do SUS, em razão da impossibilidade de se diferenciar a origem dos recursos. Os órgãos de controle federal e locais devem atuar de forma complementar e concomitante.


Havendo autorização orçamentária, somente entidades privadas sem fins lucrativos participantes de forma complementar do Sistema Único de Saúde podem receber recursos para investimentos em infraestrutura.


Para cada contrato de gestão ou convênio que trate de transferências de recursos do SUS, deve haver uma conta bancária específica de instituição financeira oficial onde serão depositados todos os recursos públicos referentes a cada avença (Lei 8.666/1993, art. 116, § 4º). A definição da instituição financeira oficial deve ocorrer de acordo com os normativos regentes da matéria no âmbito das entidades repassadoras dos recursos.


É objetiva a responsabilidade do construtor no que se refere à qualidade e à garantia das obras executadas (art. 618 do Código Civil). A Administração deve estar atenta a resguardar o direito de reparação do seu empreendimento, por meio da realização de vistorias periódicas seguidas e, a depender do caso, do acionamento da empresa no prazo legal. A omissão do gestor, que venha a trazer ônus ao erário, pode implicar sua responsabilização.


A responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito privado executora do convênio (Acórdão 2763/2011 Plenário) pode ser afastada em face de má-fé e abuso de poder de seus administradores, excedendo estes os limites de seu mandato. Nessas condições, apenas os gestores, pessoas físicas, da entidade privada convenente respondem pelo dano causado ao erário.


Não se impõe às entidades privadas que celebram convênios com o poder público a realização de licitação nos moldes da Lei 8.666/93, mas devem tais entidades adotar procedimentos análogos, que atendam aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, previstos na Constituição Federal.


A imputação de responsabilidade a agente político é possível, razoável e necessária nos casos em que tenha contribuído de alguma forma para as irregularidades, em que delas tinha conhecimento, ou, ainda, em que houve alguma omissão grave de sua parte.


A competência do TCU, no tocante às operações de crédito externo efetivadas por pessoas jurídicas de direito público interno, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela União, sem interferência direta na aplicação dos recursos envolvidos, em face da autonomia dos entes federados.


O não cumprimento do contrato enseja aplicação das sanções previstas à empresa contratada, não se tratando de decisão discricionária dos gestores.


É ilegal, por não caracterizar requisito essencial ao cumprimento do objeto, a exigência editalícia de que a contratada deva disponibilizar, desde o momento da contratação, equipamentos que só serão utilizados em etapas mais avançadas da obra.


Nas contratações de obras e serviços, as exigências de qualificação técnica devem admitir a experiência anterior em obras ou serviços de características semelhantes, e não necessariamente idênticas, às do objeto pretendido.


A finalidade de o pregoeiro examinar, previamente, a admissibilidade de um recurso é afastar do certame aquelas manifestações de licitantes de caráter meramente protelatório, seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilidade da via recursal, seja por não atender aos requisitos extrínsecos, como o da tempestividade, de modo a se aferir se a intenção do recorrente possui, em tese, um mínimo de plausibilidade para seu seguimento. Não se trata de examinar o mérito recursal, o que compete à autoridade superior.


O servidor que se sinta prejudicado por decisão do TCU que determina ao órgão jurisdicionado a correção de atos ilegais que afetam indistintamente múltiplos beneficiários, em que não se discute ato administrativo que o tenha especificamente por destinatário, não tem direito assegurado ao contraditório diretamente no Tribunal (mediante ingresso no processo como interessado), sendo-lhe, contudo, assegurado o exercício desse direito no âmbito do próprio órgão a que se vincula. O mesmo se aplica às entidades representativas de servidores.


A revogação de ato, que havia concedido pagamento considerado como irregular, não exime os beneficiários da devolução dos valores já recebidos.


Na acumulação de cargos com jornada de trabalho superior a 60 horas semanais, é necessário verificar a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados. A conclusão pela licitude da acumulação deve estar devidamente fundamentada, com documentação comprobatória e indicar expressamente o responsável pela medida adotada.


Os ocupantes de cargo ou função comissionada devem cumprir jornada de trabalho em regime de dedicação integral, ou seja, de 40 horas semanais.


É ilegal o pagamento a magistrado, junto com o subsídio, da vantagem do art. 184 da Lei 1.711/1952 e do art. 192 da lei 8.112/1990, ainda que por meio de parcela compensatória, quando não houve decesso salarial no momento da implantação da remuneração por subsídio.


A parcela "quintos/décimos" paga juntamente com o subsídio, concedida por decisão judicial, deve ser transformada em parcela de natureza compensatória, a ser atualizada pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos e absorvida pelos futuros aumentos do subsídio.


O tempo de serviço advocatício pode ser considerado como de serviço público apenas em favor daqueles magistrados que tenham sido nomeados para vagas de tribunais reservadas a advogados e até o máximo de 15 anos, desde que observada a exigência da contribuição previdenciária.


O Tribunal, independentemente de justificação prévia, pode, em nome da União, requerer ao órgão jurídico competente a adoção das medidas necessárias ao arresto de bens do devedor condenado em débito ou em multa, com vistas a garantir futura execução da dívida. Tal medida, entretanto, deve ser utilizada com parcimônia, em situações extremamente graves nas quais haja indícios mínimos de fraude por parte do devedor à futura execução.


As alterações introduzidas pela Lei 12.349/2010 na Lei 8.958/1994, especialmente no inciso II do § 3º do art. 1º, não configuram permissivo para as Instituições Federais de Ensino Superior e as Instituições Científicas e Tecnológicas contratarem obras por intermédio das fundações de apoio, à exceção daquelas destinadas a laboratórios, conforme § 2º do mesmo dispositivo legal. Na exceção não se incluem construções convencionais em que o projeto contemple a inserção de ambientes destinados a laboratórios.


Os contratos de prestação de serviços celebrados com empresas beneficiadas pela Lei 12.546/2011 devem considerar, em seus orçamentos, a desoneração da folha de pagamento decorrente da mudança da base de cálculo para a contribuição previdenciária instituída pela lei, sendo passível de ressarcimento a fixação de preços que a desconsidere.


A prestação de declaração falsa para usufruto indevido do tratamento diferenciado estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 caracteriza fraude à licitação e burla ao princípio constitucional da isonomia e à finalidade pública almejada pela lei e pela Constituição (fomento ao desenvolvimento econômico das micro e pequenas empresas).


É ilegal a exigência, como documento de habilitação, de certificado de registro cadastral (CRC). A faculdade legal de apresentação do CRC não pode se converter em obrigação, de forma a restringir a competitividade dos certames ao conjunto de empresas cadastradas.


Nas licitações para contratação sob regime de empreitada por preço global, não se exclui a necessidade de limitação dos preços unitários, uma vez que, mesmo nesses ajustes, os valores pactuados para cada item, em princípio, servirão de base para eventuais acréscimos contratuais, sob pena de uma proposta aparentemente vantajosa vir a se tornar desfavorável à Administração.


Ante a impossibilidade de se conhecer de recurso do MP/TCU, o Parquet, em função de sua prerrogativa de postular como fiscal da lei, pode ingressar com Representação para questionar a deliberação do Tribunal em que entende haver algum vício.


A inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública em um processo não impede o TCU de também o fazer em outros, pois cabe ao Tribunal avaliar, no caso concreto, a gradação da pena a ser aplicada em função do grau de envolvimento na fraude e da gravidade dos ilícitos praticados.


Agentes particulares tem de prestar contas e estão sujeitos à jurisdição do TCU caso deem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.


Nas licitações para fornecimento de vale alimentação/refeição, apesar de discricionária a fixação do número mínimo de estabelecimentos credenciados, os critérios técnicos adotados para tanto devem estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de claramente definidos e fundamentados no processo licitatório.


O construtor tem responsabilidade objetiva no tocante à solidez e à segurança da obra durante o prazo irredutível de cinco anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, cabendo exclusivamente a ele o ônus de demonstrar que não possui nenhuma parcela de culpa na consecução dos vícios eventualmente encontrados.


Admite-se a contagem do prazo prescricional (cinco anos) a partir do reconhecimento do direito pela Administração, nas situações em que já teria havido anteriormente recusa expressa em deferir pleito similar, e não contada desde o nascimento do direito. Está prescrito o direito relacionado às vantagens pecuniárias (diferença da GAL) atinentes ao período de 12/7/1994 a 22/8/2000, conforme Acórdão 2.920/2011-TCU-Plenário.


O parâmetro para a avaliação da conformidade dos preços ofertados são os valores de mercado, e não as propostas apresentadas por outros licitantes.


É irregular exigir que todos os licitantes, ao final da fase de lances, apresentem amostras dos produtos, devendo tal exigência limitar-se apenas ao competidor provisoriamente classificado em primeiro lugar, acompanhada do estabelecimento de prazo razoável, com definição de data e horário, para análise das amostras.


A adjudicação por grupo ou lote não é, em princípio, irregular. A Administração, de acordo com sua capacidade e suas necessidades administrativas e operacionais, deve sopesar e optar, motivadamente, acerca da quantidade de contratos decorrentes da licitação a serem gerenciados.


O valor do contrato abaixo do de mercado não é causa suficiente para justificar seu reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que essa situação pode decorrer, por exemplo, de estratégia empresarial, de condições oferecidas na licitação ou de aumento de custos provocado pela variação normal de mercado, não se inserindo na álea econômica extraordinária e extracontratual exigida pelo art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993.


A adoção do pregão presencial, sem estar justificada e comprovada a inviabilidade da utilização da forma eletrônica, não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento licitatório, desde que constatado o atendimento ao interesse público, consubstanciado na verificação de competitividade no certame com a consequente obtenção do preço mais vantajoso.


É ilegal, no pregão eletrônico, cláusula que exclua, da fase de lances, a participação dos licitantes que apresentaram propostas superiores a 10% do menor preço até então ofertado, ante a ausência de previsão no Decreto 5.450/2005.


A prova de conceito, meio para avaliação dos produtos ofertados, pode ser exigida do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, mas não pode ser exigida como condição para habilitação, por inexistência de previsão legal.


Nos pregões eletrônicos, é recomendável a adoção de procedimentos padronizados de publicidade dos atos de suspensão e retomada do certame no sistema eletrônico, de modo a conferir maior transparência aos atos dos pregoeiros.


Na contratação de obras e serviços, inexiste direito subjetivo do autor de projeto básico em ser contratado diretamente pela Administração para supervisionar, elaborar projeto executivo, acompanhar a execução ou prestar consultoria técnica.


Nos contratos de obras e serviços, é ilegal a subcontratação de autor do projeto básico pela entidade executora para elaboração do projeto executivo.


Não se pode imputar débito solidário e aplicar multa a firma individual juntamente com seu titular, sob pena de bis in idem, uma vez que a empresa individual não possui personalidade diversa e separada da do seu titular, constituindo ambos uma única pessoa e um único patrimônio.


A apresentação de atestado com conteúdo falso caracteriza o ilícito administrativo de fraude à licitação e enseja a declaração da inidoneidade da licitante fraudadora.


Julgam-se as contas especiais irregulares, mesmo sem imputação de débito, quando o dano ao erário não for efetivamente afastado, mas apenas ausentes os dados necessários para a apuração do exato montante ou para a estimativa do valor do débito.


A aceitação provisória da obra é tanto um direito do contratado - que, por meio dela, transfere a posse do bem ou do resultado do serviço - quanto um dever da Administração Pública - que assegura o controle sobre o desempenho das obras recebidas e sobre a conformidade do objeto com as especificações técnicas, legais e contratuais.


Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (STJ REsp 1325663 / SP).


É irregular a exigência de balanço patrimonial do exercício anterior à licitação antes dos prazos previstos em lei para sua apresentação.


A exigência de visita prévia ao local da obra pelo engenheiro indicado como responsável pela execução e em datas pré-definidas, sem a demonstração da imprescindibilidade da visita, é ilegal.


Na ausência de balizamento direto do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) para análise do custo de obras e serviços de engenharia, devem ser utilizados as referências e os critérios estabelecidos no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), devidamente adaptados às peculiaridades de cada caso concreto.


O instrumento recursal do agravo não se presta a provocar a antecipação do juízo de mérito do processo, suprimindo etapas indispensáveis, tal como a análise da resposta às oitivas determinadas na decisão agravada. Esse recurso deve ser manejado para contestar os fundamentos da decisão monocrática, os quais, no caso de adoção de medida cautelar, são a fumaça do bom direito e o perigo da demora.


É indevida a inabilitação de licitante em razão da apresentação de atestado de capacidade técnica com data posterior à da abertura do certame, uma vez que tal documento tem natureza declaratória - e não constitutiva - de uma condição preexistente.


No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão-somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo afronta à jurisprudência do TCU a denegação fundada em exame prévio do mérito do pedido.


O transcurso de mais de cinco anos desde que a pensão foi considerada legal não é fator impeditivo à revisão de ofício pelo Tribunal, que pode ser promovida a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé. A declaração de dependência econômica, firmada com ciência da capacidade da genitora de sustentar os beneficiários e utilizada como fundamento para concessão do benefício representa má-fé.


Nos editais de licitação, deve-se exigir a incidência da taxa de BDI especificada no orçamento-base da licitação para os serviços novos incluídos por meio de aditivos contratuais, sempre que a taxa de BDI adotada pela contratada for injustificadamente elevada, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado.


A competência constitucional de controle externo conferida ao Tribunal está direcionada à tutela do interesse público, e não à proteção de interesses particulares ou privados, não cabendo ao TCU o exame ou a revisão de punição sofrida por licitante quando da participação em certame.


No caso de empate entre propostas em processos licitatórios, há de observar os critérios previstos na Lei 8.666/1993, sendo que, no caso de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, deve-se assegurar a estas preferência de contratação, ante o que estabelece o art. 44 da Lei Complementar 123/2006.


A licitação para aquisição de cartuchos de toner, por se tratar de bem de informática, está sujeita à disciplina da Lei 8.248/1991 e dos Decretos 5.906/2006 e 7.174/2010, inclusive no tocante ao direito de preferência aos bens e serviços produzidos com tecnologia desenvolvida no país e/ou de acordo com processo produtivo básico.


Quando as alterações do objeto conveniado forem compatíveis com o pactuado caracteriza-se o desvio na execução do objeto, permitindo o julgamento das contas regulares com ressalva, sem imputação de débito.


A parcela referente ao pagamento da incorporação de quintos a servidor do Senado Federal sem designação formal para o exercício de função, em desconformidade com os artigos 62 e 62-A da Lei 8.112/1990, 3º da Lei 8.911/1994 e 15 da Lei 9.527/1997, deve ser transformada em parcela compensatória, em nome da garantia constitucional de irredutibilidade remuneratória, somente passível de atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos servidores públicos, a ser absorvida por ocasião da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.


Na apenação de responsável por irregularidades de natureza semelhante analisadas em processos distintos, mas que poderiam ter sido examinadas no âmbito de um mesmo processo, o total somado das multas deve manter observância ao limite máximo permitido para a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.


O ato de ordenar despesas não é meramente formal. Cabe ao ordenador de despesas analisar se o processo contém todas as informações necessárias para autorizar a realização do pagamento.


O Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 está sujeito à jurisdição do TCU, enquanto subsistir a garantia oferecida pela União.


É obrigatória a prestação de contas dos recursos transferidos a título de patrocínio por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, a entidades privadas.


A Administração Pública pode, respeitado o contraditório e a ampla defesa, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades empresariais alteradas ou constituídas com abuso de forma e fraude à lei, para a elas estender, em vista de suas peculiares relações com empresa suspensa de licitar e contratar com a Administração, os efeitos dessa sanção.


O parcelamento do objeto escapa à discricionariedade administrativa sob circunstâncias em que se faça impositivo. Sua não adoção, nessa situação, configura patente ilegalidade. O parcelamento, além de disposição legal, é regra ética, de bom-senso e de boa administração, de modo a se promover o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, sem perda da economia de escala.


Alterações promovidas no edital que repercutam substancialmente no planejamento das empresas interessadas, sem a reabertura do prazo inicialmente estabelecido ou sem a devida publicidade, restringem o caráter competitivo do certame e configuram afronta ao art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993.


Ainda que a pensão civil seja decorrente de aposentadoria fundamentada na Emenda Constitucional 47/2005 ou na Emenda Constitucional 70/2012, o benefício decorrente de óbito ocorrido a partir de 20/02/2004 deve observar a forma de cálculo prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004.


A manifestação por meio de representante legal depende de procuração outorgada pelo responsável.


Para a aprovação de instrumento de transferência voluntária, deve-se exigir o cadastramento no Siconv do respectivo parecer do concedente sobre o plano de trabalho enviado pelos proponentes, impedindo-se o registro da celebração da avença, em caso do não cumprimento dessa exigência.


Em convênios, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da celebração do instrumento, sendo facultado ao concedente exigi-lo posteriormente, desde que antes da liberação da primeira parcela dos recursos, sendo excetuada essa exigência quando houver padronização de objeto, mediante despacho fundamentado da autoridade competente.


O concedente deve ser alertado pelo Siconv acerca da celebração de novo instrumento de transferência voluntária com partícipe em situação de inadimplência e exigir a justificativa expressa do concedente para prosseguimento da celebração, bem como verificar em outros sistemas como Cauc, Siafi, Cadin e Cedin possíveis restrições.


Para o cadastramento de entidades privadas sem fins lucrativos no Siconv, há necessidade de comprovar a inscrição dessas entidades no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ pelo prazo mínimo de três anos. O Siconv deve alertar o cadastrador ou o concedente a respeito dessa restrição, bem como exigir justificativa expressa para prosseguimento do cadastramento ou celebração do instrumento.


É vedada, com base no art. 2º, inciso V, do Decreto 6.170/2007 e em analogia com o art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64/1990, a celebração de instrumentos de transferência voluntária com entidades privadas sem fins lucrativos cujos dirigentes tenham tido contas julgadas irregulares pelo TCU.


A Caixa, ao atuar na condição de mandatária da União na operacionalização dos repasses de recursos a empreendimentos apoiados pelo PAC, é responsável pela análise dos projetos básicos.


É juridicamente possível o TCU julgar as contas de pessoas jurídicas privadas por danos cometidos ao erário.


Nas licitações para a contratação de empresa para operar plano ou seguro privado de saúde, a definição de uma rede mínima de estabelecimentos credenciados não constitui, a priori, irregularidade, pois objetiva resguardar o interesse da Administração de que os beneficiários tenham acesso a uma rede adequada de assistência à saúde.


Não é possível a aplicação de sanções sucessivas de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na Administração Pública se o responsável já foi condenado pelo mesmo ilícito em outro processo.


A existência de eventuais créditos tributários não considerados expressamente na proposta da contratada não indica, por si só, a ocorrência de sobrepreço. Para a apuração da economicidade dos preços praticados é necessária a avaliação da contratação de forma global.


A deliberação do Congresso Nacional no sentido de não bloquear a execução física, orçamentária e financeira de obra em que o Tribunal apontou a existência de indícios de irregularidades graves, com recomendação de paralisação, não vincula o entendimento do TCU, porque são diversos os critérios de julgamento empregados pelo Tribunal e pelo Parlamento.


Nas operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, a competência do TCU limita-se a fiscalizar e controlar as garantias prestadas pela União, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente contratante, em homenagem ao princípio federalista e à autonomia político-administrativa (art. 18, caput, da CF/1988). A fiscalização da aplicação dos recursos por parte do ente federado constitui encargo do correspondente tribunal de contas estadual ou municipal.


A fase interna da tomada de contas especial não corresponde a processo, mas sim a procedimento de caráter inquisitório, no qual não há partes, nem lide ou litígio. O contraditório somente se torna obrigatório com o ingresso da documentação no Tribunal de Contas da União.


As medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência de recurso interposto, com efeito suspensivo, contra acórdão proferido no mesmo sentido da tutela cautelar, consoante os arts. 520, inciso IV, e 807, caput, do Código de Processo Civil.


O conteúdo de ato administrativo discricionário pode se submeter à apreciação do TCU quando o órgão ou a entidade jurisdicionada afasta-se dos princípios constitucionais implícitos e explícitos a que se submete, entre os quais os da motivação, da eficiência e da economicidade.


É irregular o uso da modalidade pregão para a licitação de obra, que, nos termos da Lei 8.666/93, é toda "construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação", independentemente dos materiais nela empregados ou de eventual mobilidade do objeto a ser executado.


A movimentação dos recursos em conta corrente específica, com transferências nominalmente identificadas, são requisitos essenciais à comprovação do nexo de causalidade da execução financeira do convênio. O saque em espécie dos recursos da conta específica do ajuste enseja débito, face à impossibilidade do estabelecimento do nexo de causalidade entre o dispêndio e a despesa efetuada.


A Lei 9.784/1999 é aplicável apenas pelos órgãos e entidades em relação a atos administrativos por eles praticados (autotutela), o que não abrange as atividades de controle externo.


A realização de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento licitatório independe de previsão em edital, uma vez que a Lei 8.666/1993 não impõe tal exigência.


As declarações de terceiros provam tão-somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado.


Os itens do orçamento devem ser detalhados adequadamente, sendo irregular a previsão ou inclusão de itens que caracterizem cláusulas indeterminadas, que prevejam pagamentos para despesas extraordinárias, imprevistas ou gerais, independentemente se a contratação ocorrerá por preço global ou unitário.


Foge da competência do TCU analisar matéria a respeito da legitimidade da acumulação de proventos de aposentadoria complementar com a remuneração paga por entidade patrocinadora integrante do Sistema S.


Nos processos perante o TCU, a revelia não leva à presunção de que são verdadeiras as imputações atribuídas aos arrolados nos autos, diferentemente do que ocorre no processo civil, quando a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor.


Em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos.


Não compete ao TCU atuar na defesa de interesses privados do licitante junto à administração contratante, sob pena de representar avanço indevido nas atribuições que são próprias do órgão ou da entidade pública ou do Poder Judiciário.


O pagamento de salários inferiores aos constantes da proposta somente configura descumprimento contratual caso exista cláusula expressa no edital e no contrato exigindo a identidade entre esses valores. Eventual sobrepreço na contratação de serviço em regime de empreitada deve ser estimado em relação aos preços de mercado, não aos custos dos serviços.


Não têm efeito suspensivo os recursos e agravos interpostos contra as medidas cautelares, pois, caso contrário, significaria, em termos práticos, cancelar a medida acautelatória antes mesmo da apreciação dos argumentos apresentados pelos interessados.


A condição necessária e suficiente para a aplicação de multa a particular é ele ter responsabilidade por dano causado ao erário, não importando se isso ocorreu ou não no exercício de uma função pública.


Na licitação de serviços de natureza continuada é factível fixar as seguintes exigências de qualificação técnico-operacional: (i) para a contratação de até 40 postos de trabalho, atestado de execução de contrato com mínimo de 20 postos e, para contratação de mais de 40 postos, atestado com mínimo de 50% dos postos; e (ii) atestado de execução de serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos.


Em contratos de obra e serviço de engenharia, não é necessário que ente público contratante proceda à retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou exija da contratada, como condição para pagamento da nota fiscal apresentada após cada etapa/medição, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do pessoal utilizado na obra. A responsabilidade previdenciária da Administração Pública restringe-se à hipótese de contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra.


A prática de ato irregular por representante comercial que não integre o quadro societário da empresa com a qual se relaciona, nem detenha autorização para se pronunciar em nome dela, é insuficiente para justificar a declaração de inidoneidade de tal empresa.


As fraudes à licitação cometidas em um mesmo "contexto delituoso", ainda que tratadas em processos distintos, devem ensejar a aplicação, no conjunto, de uma sanção máxima de cinco anos na declaração de inidoneidade dos licitantes fraudadores. Se houver envolvimento em fraudes em contextos completamente diferentes entre si, não há óbices para que distintas sanções sejam aplicadas e que, somadas, possam ultrapassar o prazo de cinco anos.


A especificação, no edital, de produto ou bem cuja descrição e características correspondem a modelo exclusivo de determinado fabricante, sem que haja justificativas técnicas, afronta o disposto nos artigos 3º, caput e § 1º, e 7º, § 5º, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 9º da Lei 10.520/2002.


É obrigatória, nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, a consulta dos preços correntes no mercado, dos fixados por órgão oficial competente ou, ainda, dos constantes em sistema de registro de preços. A ausência de pesquisa de preços configura descumprimento de exigência legal.


Nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 62 da Lei 8.666/1993, a execução de serviços sem a formalização de termo contratual caracteriza contrato verbal, ainda que o pagamento seja realizado após a assinatura do contrato.


Parcelas relativas a planos econômicos devem ser pagas na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), e ser paulatinamente absorvidas pelos aumentos de remuneração decorrentes de novos planos de carreiras, ressalvados os casos em que decisão judicial expressamente determine o restabelecimento do pagamento de rubrica específica.


É possível, na acumulação lícita de cargos públicos, jornada de trabalho total superior a sessenta horas semanais, desde que haja documentação comprobatória da compatibilidade de horários atestada por autoridade hierarquicamente superior, sem prejuízo das atividades inerentes aos cargos acumulados.


Para fins de alteração contratual, os limites legais devem ser verificados separadamente tanto nos acréscimos quanto nas supressões de itens ao contrato, e não pelo cômputo final que tais alterações (acréscimos menos decréscimos) possam provocar na equação financeira do contrato.


Não é cabível a aplicação de nova pena de inabilitação para o exercício de cargo/função se, em outro processo examinado pelo TCU, já havia sido imputada idêntica punição ao responsável pela mesma conduta ilícita.


Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que são verdadeiras as imputações atribuídas aos responsáveis por irregularidades perante a Administração Pública, ao contrário do que ocorre no processo civil, quando a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor da demanda.


A origem dos recursos que estão sendo gastos, arrecadados ou guardados é que determinará competência do Tribunal de Contas responsável por apreciar a matéria, sendo que, quando da utilização de recursos federais, os órgãos municipais devem observar os entendimentos expendidos pelo TCU.


O estabelecimento do prazo de validade da ata do sistema de registro de preços é competência privativa da União, tendo em vista sua fixação em norma de caráter geral (art. 15, § 3º, da Lei 8.666/1993).


A exigência de apresentação de amostras é compatível com as licitações realizadas mediante pregão, inclusive na forma eletrônica, e deve ser requerida na fase de classificação das propostas e somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar.


Os embargos de declaração não se prestam ao reexame das provas produzidas nos autos ou ainda para sanar eventual erro na sua apreciação. A má apreciação da prova, acaso existente, deve ser corrigida pelas vias processuais adequadas previstas em lei.


A depender das peculiaridades do caso concreto e desde que devidamente justificado no procedimento licitatório, o edital pode conter vedação ao somatório de atestados para comprovação de experiência técnico-operacional dos licitantes em construção predial.


Na aposentadoria por invalidez, a vigência da concessão se inicia com a publicação da portaria no Diário Oficial da União, e não com a emissão do laudo médico, que apenas se pronuncia sobre as condições físicas do servidor para o trabalho.


É desnecessária a notificação prévia ao interessado da data em que será realizada a sessão de julgamento de processo de seu interessse pelo TCU. A publicação da pauta de julgamentos no DOU contempla os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.


A não ser que sejam identificados os reais responsáveis de empresas com composição societária caracterizada pela presença de "sócios-laranjas", não se pode justificar a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização das pessoas físicas delas integrantes. Nesse caso, é pertinente apenas a declaração de inidoneidade para participar de futuras licitações promovidas pela Administração Pública Federal.


Não cabe nova audiência de responsáveis para que ofereçam defesa sobre fatos apurados em processo de contas anuais, quando tal prerrogativa já tenha sido assegurada em outro feito, no qual foram objeto de exame os mesmos fatos.


A constatação de servidores que recebem adicional de plantão hospitalar - APH e possuem dois ou mais vínculos empregatícios trata-se de situação de risco, com potencial de comprometer a qualidade dos serviços prestados, quer pela exaustão dos profissionais sobrecarregados pelo cumprimento de longas jornadas, quer pelo descumprimento da escala de trabalho.


A participação de servidor ocupante de cargo de técnico de radiologia em plantões custeados pelo Adicional por Plantão Hospitalar - APH é incompatível com a jornada de trabalho semanal máxima de 24 horas fixada para esses profissionais.


Os documentos que se revestem sob a forma de declaração de terceiros não podem ser aceitos, por si só, como meio de prova capaz de atestar a efetiva consecução de objeto pactuado com uso de recursos federais repassados, notadamente quando não vêm acompanhados de elementos capazes de estabelecer o nexo entre o desembolso dos recursos recebidos da União e as despesas executadas.


Pelos vícios ocorridos em procedimento licitatório cabe a responsabilização solidária da autoridade que homologa o certame, exceto se as irregularidades decorrerem de vícios ocultos, dificilmente perceptíveis na análise procedida por essa autoridade.


A responsabilidade da autoridade delegante pelos atos delegados não é automática ou absoluta, sendo imprescindível para definir essa responsabilidade a análise das situações de fato que envolvem o caso concreto. A falta de fiscalização (culpa in vigilando), o conhecimento do ato irregular praticado ou a má escolha do agente delegado (culpa in eligendo) podem conduzir, se comprovados, à responsabilidade daquela autoridade.


Nas licitações para aquisição de veículos, no que se refere a consumo e emissão de poluentes, devem os editais adotar exigências tecnicamente embasadas, que possam ser objetivamente avaliadas, sem a imposição de restrições a tecnologias que possam oferecer níveis compatíveis com os parâmetros pretendidos.


Os orçamentos de licitações de obras e serviços de engenharia devem considerar a desoneração instituída pela Lei 12.844/2013, que possibilita a redução de custos previdenciários das empresas de construção civil. Caracteriza sobrepreço a fixação de valores em contrato que desconsidere tal dedução.


Não há previsão de recurso contra deliberação proferida em sede de consulta, uma vez que a Lei 8.443/1992 conferiu caráter normativo às respostas de consultas do TCU, que constituem prejulgamento da tese, mas não do fato concreto, não havendo que se falar em recurso contra ato normativo, sendo que, no caso de vício, o ato deve ser revogado ou alterado em processo autônomo.


Nas operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, a competência do TCU limita-se a fiscalizar e controlar as garantias prestadas, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente contratante, em observância ao princípio federalista e à autonomia político-administrativa.


É devido o julgamento de contas de terceiros, sem vínculo com a Administração, que receberam irregularmente valores públicos.


A sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador, enquanto a prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 produz efeitos no âmbito do ente federativo que a aplicar.


A competência do TCU incide estritamente sobre a legalidade dos atos das agências reguladoras, excluindo-se a possibilidade de formulação de determinações sobre matéria técnica de competência delas.


A ausência, em edital de licitação internacional, de previsão de equalização das propostas ofertadas por licitantes nacionais e estrangeiros configura desobediência aos princípios da isonomia, da eficiência e do julgamento objetivo da licitação, previstos no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal c/c o art. 42, §§ 4º e 5 º, da Lei 8.666/1993.


As atribuições do TCU relacionadas à cobrança judicial de dívida decorrente de cominação de multa esgotam-se com o trânsito em julgado do acórdão condenatório e o seu encaminhamento aos órgãos competentes para a adoção da mencionada medida judicial. A apreciação da viabilidade jurídica da impetração da ação executória é competência da Advocacia-Geral da União.


É irregular a participação de cooperativas em licitação cujo objeto se refira a prestação de serviço que demande requisitos próprios da relação de emprego, como subordinação (hierarquia) e habitualidade (jornada de trabalho) dos trabalhadores.


Não há impedimento legal para que, em sede recursal, se mantenha a condenação com base em fato diverso do considerado pela decisão recorrida, mas em relação ao qual o acusado teve a oportunidade de se manifestar.


A exigência de atestados de execução de serviços em determinado tipo de obra depende da demonstração de que tal requisito afigura-se necessário para a satisfatória execução do objeto a ser contratado.


Os pareceres técnicos e jurídicos não vinculam a atuação do agente responsável pela celebração de convênio no âmbito do órgão concedente. A existência de plano de trabalho aprovado e de pareceres técnicos e jurídicos favoráveis à celebração do convênio não eximem o gestor da responsabilidade de proceder a verificações básicas de conformidade e legalidade.


Nos casos em que há incertezas relevantes e mesmo assim se opta pela contratação por preço global, é recomendável que, a exemplo da contratação integrada - e, por semelhança, do EPC (Engineering Procurement and Construction) -, a Administração elabore uma matriz de riscos, com vistas à objetivação dos eventos que podem afetar o empreendimento, tais como as imprecisões de projeto ou anteprojeto, prevendo contratualmente a quem caberá suportá-los, se ocorrerem na fase de execução.


As ações de ressarcimento pelos danos causados ao erário são imprescritíveis.


O bloqueio das jazidas de materiais já identificadas em projeto e necessárias à abertura de vias de transporte, desde que não possuam licenciamento ou lavra concedidos, com amparo no art. 176 da Constituição Federal e no Código de Mineração (Decreto-lei 227/1967), pode ser pleiteado pelo responsável ou executor da obra, e é medida que visa à economicidade por mitigar riscos de que terceiros obtenham licenciamento ou concessão de lavra com o intuito de obter lucros extraordinários, aumentando-se, assim, os custos com materiais para a obra.


A imputação de débito em valor inferior ao indicado na citação não configura prejuízo à defesa e não obriga ao envio de nova citação. A comunicação dirigida ao responsável cumpre sua função de provocar o contraditório se nela foram especificados com clareza todos os elementos e informações exigíveis pelas normas.


O limite para alteração contratual de 25% (ou de 50%, no caso de reforma de edifício ou de equipamento) refere-se, individualmente, às supressões e aos acréscimos e não comporta compensação entre um e outro percentual para cômputo da máxima alteração permitida por lei (art. 65, da Lei 8.666/1993). A extrapolação desses limites só é aceitável em situações excepcionalíssimas, permeadas de imprevisibilidade, e, ainda, quando atendidos os requisitos definidos na Decisão 215/1999-Plenário.


A interposição de recursos com efeito suspensivo susta provisoriamente os efeitos das decisões do Tribunal, mas não autoriza o recorrente a, antes do julgamento do mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.


Os critérios objetivos, previstos nas normas legais, de aferição da exequibilidade das propostas possuem apenas presunção relativa, cabendo à Administração dar oportunidade ao licitante para demonstrar a viabilidade de sua proposta.


A remuneração da Gratificação de Atividade Legislativa - GAL deve ser efetuada com base no fator da GAL do cargo efetivo em que estejam posicionados os servidores ou do cargo/função que efetivamente estejam exercendo, observando que a VPNI não deve servir de base de cálculo para qualquer outra vantagem.


Na apuração do teto remuneratório, deve ser incluída na base de cálculo a retribuição pelo exercício de cargo e função comissionada.


A utilização de novos embargos de declaração com o propósito meramente protelatório não impede o trânsito em julgado do acórdão condenatório, podendo, assim, ser implementada a cobrança judicial do débito e da multa imputada.


Os índices contábeis somente devem ser exigidos em nível suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações, devendo, ainda, ser acompanhados de justificativa técnica.


Na habilitação de consórcio, não há possibilidade do somatório dos valores dos índices contábeis, uma vez que tal procedimento resultaria em número sem significância para efeito de avaliação econômico-financeira e ensejaria ofensa ao princípio da isonomia entre os licitantes.


A Empresa de Pequeno Porte que exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no art. 3º, inciso II, da LC 123/2006 deve ser excluída do tratamento diferenciado para o fim de desempate em processos licitatórios já no mês subsequente à ocorrência do fato, ressalvando-se a hipótese em que tal excesso não for superior a 20% da receita bruta, o que importará o desenquadramento da empresa somente no ano-calendário subsequente.


A inexistência de projeto básico completo e com nível de precisão adequado, capaz de permitir a perfeita delimitação e quantificação do objeto a ser contratado, enseja a anulação do certame licitatório.


Não compete ao TCU fiscalizar diretamente as empresas delegatárias de serviço público, mas sim examinar se o poder concedente fiscaliza de forma adequada a execução dos contratos celebrados, visto que entendimento contrário implicaria invasão do TCU na seara de atuação das agências reguladoras, esvaziando a competência dessas entidades. Tratando-se da atividade-fim das referidas autarquias especiais, não deve o TCU se substituir à entidade controlada, tampouco estabelecer o conteúdo do ato de competência da agência, determinando-lhe a adoção de medidas, salvo quando for constatada ilegalidade ou omissão no cumprimento de normas jurídicas pertinentes.


Na execução da despesa pública o ônus de comprovar a aplicação dos recursos recai sobre o gestor.


A relação de parentesco entre o sócio da empresa vencedora do certame e o autor do projeto caracteriza a participação indireta deste na licitação, o que afronta o disposto no art. 9º, inciso I e § 3º, da Lei 8.666/1993.


Em caráter excepcional, é cabível a utilização de subcontratação para aquisição de produtos e prestação de serviços de apoio em serviços de marketing promocional.


A sanção prevista do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 e art. 7º da Lei 10.520/2002 produzem efeitos apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou.


A Fundação Banco do Brasil, por receber recursos da União, deve observar, quando do repasse de recursos a terceiros, os princípios aplicáveis à Administração Pública.


Não cabe ao TCU estipular taxa de BDI, mas sim verificar a abusividade dos valores pagos a esse título, sem prejuízo de considerar também a natureza das despesas indiretas que o compõem.


As peculiaridades da estrutura de cada empresa são fatores importantes para a fixação de percentuais que irão compor a taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), pois determinam os custos indiretos a serem absorvidos pela contratada e a remuneração do capital nela empregado.


A obtenção de tratamento favorável dispensado a empresas de pequeno porte ou a microempresas em licitação, por meio de falsa declaração de faturamento anual inferior ao efetivamente auferido, justifica a declaração de inidoneidade para participar de licitação da empresa que se beneficiou indevidamente.


Os limites de aditamento estabelecidos no art. 65, inciso II e § 1º, da Lei 8.666/1993 devem ser verificados separadamente, tanto nos acréscimos quanto nas supressões de itens e quantitativos, e não pelo cômputo final que tais alterações (acréscimos menos decréscimos) possam provocar na equação financeira do contrato.


A alteração nas exigências de comprovação da qualificação técnica, sem a reabertura do prazo inicialmente estabelecido pelo edital, não configura afronta ao art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993, desde que não afete inquestionavelmente a formulação das propostas e, ainda, seja conferida publicidade e remanesça prazo razoável até a data da apresentação das propostas.


Em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos.


A contratação de serviços sem a previsão da devida remuneração da parte contratada, ou sem a previsão no orçamento de todos os quantitativos e respectivos custos, viola o art. 7º, § 2º, inciso II, e § 4º, da Lei 8.666/1993 e o art. 3º, inciso III, da Lei 10.520/2002.


É desnecessária a definição, no edital, das hipóteses de caso fortuito e força maior impeditivas da execução contratual. A configuração dessas situações deve ser demonstrada em cada caso concreto, podendo os eventuais prejudicados se socorrer de todos os elementos de prova cabíveis para demonstrar a materialidade e o prejuízo advindo dessas ocorrências.


O pagamento de pessoal do Ministério das Relações Exteriores em missão no exterior está limitada ao teto constitucional, conforme estabelece o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, computando, para tanto, as parcelas referentes à retribuição básica (RB), à gratificação no exterior por tempo de serviço (TS) e ao fator de correção cambial incidente sobre essas parcelas.


Nos contratos firmados sob o modelo de Parceria Público-Privada (PPP) para reforma e construção de estádios de futebol para a Copa do Mundo de 2014, o TCU atua por meio da fiscalização no BNDES, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos de concessão de financiamentos realizados. A fiscalização licitatória e contratual é competência constitucional dos tribunais de contas estaduais e municipais, conforme caso.


As disposições do art. 185 do Regimento Interno do TCU se aplicam apenas aos processos de controle externo. No processo administrativo-disciplinar, os prazos processuais e a forma de contagem devem ser extraídos das disposições da Lei 8.112/1990.


O longo decurso de prazo desde a ocorrência das irregularidades até a primeira notificação, com possibilidade de comprometer o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, enseja a exclusão dos responsáveis da relação processual.


A rubrica "mobilização e desmobilização" é obrigatória em obras rodoviárias, pois se refere a itens inerentes e necessários nesse tipo de obra, enquanto a rubrica "instalação de canteiro e acampamento" depende das necessidades do empreendimento.


O início de obra pública sem a contratação de empresa supervisora para subsidiar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, nos casos em que a complexidade e a importância do empreendimento o exijam, afronta o art. 67 da Lei 8.666/1993 e enseja a responsabilização do gestor omisso por eventuais irregularidades verificadas no contrato.


Não é apropriado lançar mão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para declarar a inidoneidade dos sócios e/ou administradores de empresas envolvidas em esquema de fraudes à licitação. No entanto, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica para estender os efeitos de sanção imposta pelo TCU a eventuais empresas fundadas com o intuito de ultrapassar a proibição de licitar com a Administração Pública dentro do prazo estabelecido pela decisão do Tribunal.


A declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) independe da existência de prejuízo ao erário ou da obtenção de vantagem indevida, bastando para a aplicação da sanção a verificação de fraude a licitação.


Aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da sanção de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/92) a outras empresas posteriormente fundadas com o intuito de burlar a proibição de licitar com a Administração Pública, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa a todos interessados.


A empreitada por preço global deve ser adotada quando for possível definir previamente no projeto, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem executados; enquanto a empreitada por preço unitário deve ser preferida para objetos que, por sua natureza, não permitam a precisa indicação dos quantitativos orçamentários.


Nas empreitadas por preço global, devem ser especificadas, de forma objetiva, as regras para as medições, a exemplo de pagamentos após cada etapa conclusa do empreendimento ou de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra, em atendimento ao que dispõe o art. 40, inciso XIV, da Lei 8.666/1993.


Nas empreitadas por preço global, alterações no projeto ou nas especificações de obra ou serviço, realizadas unilateralmente pela Administração, implicam a necessidade de celebração de termo aditivo.


A multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 não é aplicável a empresas e a terceiros que fraudam certame licitatório, destinando-se aos gestores de recursos públicos.


Os gestores não devem responder por fatos relacionados a conluio em licitação, quando a apuração levar à conclusão de que desconheciam o contexto em que a irregularidade foi praticada, somente descoberta a partir de investigações da Polícia Federal.


É vedada a participação, direta ou indiretamente, na licitação ou na execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, do autor do projeto básico ou executivo.


A atualização monetária do valor da multa, só será devida em caso de parcelamento ou em caso de pagamento após o vencimento, cujo prazo encontra-se suspenso em razão de recurso. Caso ocorra provimento, ainda que parcial, ao recurso, modificando o valor da multa, o prazo de vencimento deve ser contado a partir da nova notificação, em razão do efeito substitutivo inerente à decisão que reforma ou modifica a deliberação anterior. Porém, caso não ocorra alteração da deliberação anterior, também não cabe modificar a data de exigibilidade da multa aplicada.


O autor da denúncia ou representação não é reconhecido, automaticamente, como interessado no processo, devendo, para isso, demonstrar de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir nos autos.


A contratação pela Administração de empresas pertencentes a parentes de gestor público envolvido no processo caracteriza, diante do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.


O juízo de admissibilidade das intenções de recorrer em pregão deve se limitar tão somente à presença dos pressupostos recursais, quais sejam, sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação.


O débito advindo da não aplicação dos recursos no mercado financeiro é exclusivo do gestor e estará sujeito à incidência de juros somente após a saída dos respectivos valores da conta específica do ajuste; até então se sujeita apenas à atualização monetária, e com imputação de multa.


O pedido de parcelamento para quitação de débito sem a incidência de juros não encontra amparo normativo. No parcelamento da dívida, incidirão sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais.


É ilegal a participação em licitação de empresa cujos sócios sejam associados ao autor do projeto básico em outras sociedades empresariais, à vista do disposto no art. 9º, inciso I e § 3º, da Lei 8.666/1993.


Os aditivos devem observar os preços de serviços e insumos firmados no contrato e, caso estes não constem do ajuste, devem ser consentâneos com os preços praticados no mercado.


Ainda que substanciais as alterações promovidas por aditivos contratuais, não é possível concluir pela ocorrência de "jogo de planilhas" se o desconto inicial sofreu redução de pequena monta, sem que se tenha evidenciado a deliberada supressão de serviços que tinham descontos elevados ou o acréscimo de itens com reduzida margem de desconto, ocasionando claro favorecimento da empresa contratada.


As exigências legais e normativas aplicáveis aos aditivos devem ser, em regra, as mesmas exigíveis do contrato de que decorrem.


É irregular a exigência de vínculo empregatício de responsável técnico com a licitante, pois gera custos anteriores à contratação para as empresas interessadas em participar do certame.


Para fins de alteração contratual, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos na Lei 8.666/1993.


A licitação por lote, com a adjudicação pelo menor preço global, sem comprovação de eventual óbice de ordem técnica ou econômica que inviabilize o parcelamento do objeto em itens, caracteriza restrição à competitividade do certame, em vista do disposto nos art. 15, inciso IV, e 23, § 1°, da Lei 8.666/1993.


A despeito de não haver previsão legal, é possível o conhecimento de embargos declaratórios sob o argumento de erro de fato na decisão atacada.


A instrução processual encerra-se no momento em que o titular da unidade técnica emite seu parecer conclusivo, não existindo omissão acerca de informações aduzidas em memorial, que não integram formalmente o processo, ou seja, o aproveitamento de informação apresentada em memorial não vincula o relator.


É possível a interposição de recurso de reconsideração contra decisão que apreciou recurso de revisão.


É dispensado o recolhimento das contribuições previdenciárias quando a contratada não possuir empregados e o serviço for prestado pessoalmente pelos sócios.


A vistoria prévia no local da obra só pode ser demandada se for imprescindível para a caracterização do objeto, e deve ser agendada em datas e horários específicos para cada licitante, de modo a preservar o caráter competitivo do certame.


Para comprovar a capacidade técnico-operacional das licitantes, guardada a proporção com a dimensão e a complexidade do objeto da licitação, podem-se exigir, desde que devidamente justificados, atestados de execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços similares, limitados, contudo, às parcelas de maior relevância e valor significativo.


É indevida a exigência cumulativa de capital social mínimo e garantia de participação, sendo igualmente incabível requerer que o capital social mínimo seja integralizado.


É ilegal a exigência, para participação em licitação, de comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico com a empresa licitante.


É passível de revisão de ofício, a qualquer tempo se afastada a presunção de boa-fé, benefício previdenciário resultante de ato jurídico praticado mediante simulação.


É possível o TCU deflagrar investigação em decorrência de denúncia anônima, desde que seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos noticiados.


Em licitações pelo RDC, sempre que o anteprojeto, por seus elementos mínimos, assim o permitir, as estimativas de preço devem se basear em orçamento sintético tão detalhado quanto possível, devidamente adaptadas às condições peculiares da obra, devendo a utilização de estimativas e aproximações serem realizadas somente nas frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto.


As entidades do Sistema S não podem inovar na ordem jurídica, por meio de seus regulamentos próprios, instituindo novas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, haja vista que a matéria deve ser disciplinada por norma geral, de competência privativa da União.


Às entidades do Sistema S é vedada a contratação com aqueles que se encontrem em débito com a seguridade social ou com o FGTS, devendo a regularidade fiscal ser verificada, na forma estabelecida pelo gestor, durante toda a execução contratual.


Por arrecadarem e gerenciarem recursos públicos de natureza parafiscal, as entidades do Sistema "S" estão sujeitas à fiscalização do TCU.


É cabível, indistintamente a servidores e magistrados, o ressarcimento compulsório mediante desconto no contracheque, independentemente de anuência, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.


A mera elaboração de listas de profissionais vinculados a programas e seus respectivos salários, acompanhadas de resumo com o valor total por programa, não atende a exigência legal da necessidade de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. É necessário evidenciar no salário de cada categoria a composição dos encargos sociais aplicáveis, os encargos complementares a considerar, as despesas administrativas e operacionais, o lucro e os tributos incidentes sobre o total dos custos.


A inclusão de novos serviços, mediante termos aditivos, deve observar o valor médio de serviços similares presentes nos demais lotes de uma mesma licitação, em atendimento ao que determina o Acórdão 2013/2004 - Plenário, bem como ao disposto no art. 109, § 6º, da Lei 11.768/08, mantendo-se, no que se refere ao valor total contratado, o percentual de desconto oferecido no certame licitatório.


É irregular o cumprimento de jornada de trabalho de sete horas por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. Os servidores que exercem função de confiança ou ocupam cargo em comissão estão sujeitos ao cumprimento da jornada de quarenta horas semanais, por estarem submetidos a regime de integral dedicação ao serviço.


Nas licitações para fornecimento de vale refeição, o momento adequado para exigir a apresentação da rede de estabelecimentos credenciados é na contratação, concedendo-se ao licitante vencedor prazo adequado para realizar o credenciamento, sendo ilegal estabelecer tal exigência como critério de habilitação técnica.


A regra de prescrição para o exercício do poder punitivo pelo TCU é matéria sujeita à reserva legal, para a qual ainda não há lei específica. Diante da lacuna na Lei 8.443/1992, aplica-se aos processos de controle externo o prazo geral previsto no Código Civil, não o da Lei 9.873/1999, porquanto a atividade judicante do Tribunal não tem como fundamento o exercício do poder de polícia.


É legítima a aquisição de tablet produzido por fabricante específico quando comprovado que apenas determinado equipamento é compatível com outros equipamentos e sistemas previamente adquiridos pela Administração.


A adjudicação e a homologação do objeto do certame à empresa declarada vencedora com base em critério de classificação desconforme com os requisitos do edital e do termo de referência, introduzido em sistema oficial (Comprasnet) sem a republicação do instrumento convocatório, afronta os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.


Em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos.


Os processos seletivos para recrutamento de pessoal por parte das organizações sociais, entidades de direito privado, não se submetem, obrigatoriamente, aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, da CF). Na seleção de pessoal, a imposição da observância das normas e dos critérios aplicáveis à Administração contraria a finalidade da celebração dos contratos de gestão.


Empresa que representa perante o TCU, em caso de interesse jurídico e econômico evidente no deslinde do processo, possui razão legítima para intervir no feito, devendo ser admitida como interessada.


A inexequibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação de proposta.


O limite para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF na modalidade saque pode ser de até 30% sobre o valor autorizado para a concessão.


A utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF na modalidade saque em espécie exige justificativa.


Nas licitações para fornecimento de vale refeição e vale alimentação, é ilegal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, a exigência de que os licitantes mantenham rede credenciada em todo o território nacional, notadamente quando normas internas do órgão licitante prevejam indenização de despesas com alimentação nos deslocamentos de funcionários para fora da localidade onde deva ocorrer a execução dos serviços.


Os conselhos de fiscalização profissional, dada sua natureza jurídica autárquica, devem adotar, na aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, nos termos do art. 4º, caput e § 1º, do Decreto 5.450/2005.


O agravo interposto contra adoção de medida cautelar não tem o condão de provocar a antecipação do juízo de mérito do processo. Não é o juízo de mérito, definitivo, a se fazer em relação aos fatos apontados, quando se examina o recurso de agravo. As cautelares têm caráter precário e não exigem uma cognição exauriente para subsistirem até a superveniência da deliberação definitiva.


Viola os princípios da igualdade e da moralidade a participação de licitante que possua quaisquer relações de parentesco com agente público que detenha poder de influência na decisão de contratação.


O exercício de atividades profissionais privadas por oficiais médicos militares em hospitais e clínicas que operam no mercado não constitui, à luz do princípio da competitividade, óbice à contratação destas entidades pela corporação militar.


Na fase de intenção de recurso em pregão, a análise imediata do mérito de recurso pelo pregoeiro, com negativa do recurso de licitante, ofende as disposições normativas que regem a matéria, já que, nessa etapa processual, deve-se examinar tão só a admissibilidade do expediente.


A apresentação de declaração falsa de enquadramento na condição de empresa de pequeno porte, para a obtenção de tratamento diferenciado em licitações, constitui fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da empresa (art. 46 da Lei 8.443/1992).


A adoção de critérios de regionalização em licitações deve ser precedida de estudos que comprovem a sua vantajosidade, à luz do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993.


A opção de se licitar por lote de itens agrupados deve estar acompanhada de justificativa, devidamente fundamentada, da vantagem dos agrupamentos adotados, em atenção aos artigos 3º, § 1º, inciso I, 15, inciso IV e 23, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.666/1993.


A subcontratação da empresa autora do projeto básico pela empresa contratada para a execução das obras e serviços, com a finalidade de elaborar o projeto executivo, afronta o disposto no art. 9º, inciso I e § 3º, da Lei 8.666/1993.


As pensões civis instituídas após a edição da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004 devem observar as regras previstas nesses normativos quanto ao redutor e à forma de reajuste dos benefícios.


A participação de empresa em licitação na condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) sem preencher os requisitos necessários para tal caracterização, tendo prestado declaração de faturamento falso, visando à utilização do benefício concedido à ME e à EPP, caracteriza fraude ao certame e conduz à declaração de inidoneidade da empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal.


É caracterizado como desvio de finalidade a celebração de ajuste por entidade do Sistema S para consecução de objeto que não guarda relação com seus objetivos institucionais.


É legítima a aquisição de software ou hardware produzido por fabricante específico quando comprovado que apenas determinado sistema ou equipamento é compatível com outros sistemas previamente adquiridos pela Administração.


Caso o objeto de tecnologia da informação licitado possua especificações de protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos, bem como padrões de desempenho previstos como usuais no mercado, se estará diante de típica aquisição a ser realizada por pregão.


É irregular a exigência de certificação ISO e outras assemelhadas para habilitação de licitantes ou como critério de desclassificação de propostas.


Exigência de certificação de produtos conforme as normas da ABNT deve ser acompanhada de justificativa plausível e fundamentada em parecer técnico no bojo do processo administrativo.


A homologação de licitação antes de esgotado o prazo para interposição de recurso é irregularidade grave a ser atribuída à autoridade que homologou o certame, e não aos membros de comissão de licitação.


A contratação sob o regime de preços unitários vincula a remuneração do contratado às quantidades de serviço efetivamente executadas.


À luz do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei 8.666/1993, para cada lote em disputa em dada licitação as regras licitatórias aplicam-se como se fossem certames distintos, não se justificando a exigência de acumulação de atestados de capacidade técnico-operacional.


Na modalidade pregão, o orçamento estimado não constitui elemento obrigatório do edital, contudo, deve estar inserido no processo relativo ao certame, bem como ser informado no ato convocatório os meios para obtenção desse orçamento.


A utilização da contratação integrada, prevista no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), a qual deve estar fundamentadamente justificada técnica e economicamente no processo, requer que a obra ou o serviço de engenharia preencha pelo menos um dos requisitos elencados no art. 20, § 1º, da Lei 12.462/2011, quais sejam: (i) natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica; (ii) possibilidade de execução com diferentes metodologias; (iii) possibilidade de emprego de tecnologias de domínio restrito no mercado.


Nas licitações baseadas no regime de contratação integrada do RDC, e tratando-se de obra de edificação, mostra-se necessário, em regra, que o anteprojeto preveja a arquitetura aplicada ao empreendimento, uma vez que essa informação é definidora do produto a ser entregue à Administração e constitui-se em elemento fundamental para a avaliação de eventuais metodologias diferenciadas para o seu adimplemento, como também para a elaboração dos demais projetos de engenharia a serem desenvolvidos à época do projeto básico.


Na utilização da contratação integrada, prevista no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), a estimativa de preço deve se basear em orçamento sintético tão detalhado quanto possível, devidamente adaptada às condições peculiares da obra, devendo a utilização de estimativas paramétricas e avaliações aproximadas baseadas em obras similares ser restringida às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto.


Nas licitações pelo regime de contratação integrada do RDC há necessidade de utilização de matriz de risco, na repartição objetiva de responsabilidades advindas de eventos supervenientes à contratação.


Nas licitações baseadas no regime de contratação integrada do RDC, a Administração deve justificar, no âmbito do processo licitatório, o balanceamento conferido para as notas técnicas das licitantes, bem assim a distribuição dos pesos para as parcelas de preço e técnica, com vistas à obtenção da melhor proposta. Deve, ainda, buscar a valoração da metodologia ou técnica construtiva a ser empregada e não, somente, a pontuação individual decorrente da experiência profissional das contratadas ou de seus responsáveis técnicos.


Nas licitações baseadas na contratação integrada do regime diferenciado de contratação (RDC) é necessária a motivação acerca da inviabilidade do parcelamento da licitação.


A suspensão dos efeitos de acórdão em decorrência da interposição de recurso desobriga a entidade, em sentido estritamente legal, de proceder conforme determinação do TCU, entretanto não desobriga o gestor de agir com cautela e proteger o erário. O descumprimento de determinação para reduzir valor de contrato e o pagamento do valor integral após suspensão da determinação por causa da interposição de recurso, posteriormente tornado improcedente, caracteriza agravante na conduta do gestor que autoriza a aplicação de multa mais elevada do que a imposta a outros responsáveis solidários pelo débito.


A administração de sociedade empresarial é incompatível com o exercício de cargo de professor sob regime de dedicação exclusiva. Devem ser adotadas providências para a restituição da diferença entre a remuneração de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime integral, relativa ao período em que for constatada a acumulação ilegal.


A pesquisa de mercado para a definição de custo da contratação de obras e serviços de engenharia deve ser utilizada apenas supletivamente, nos casos em que for inviável a parametrização com fulcro no Sinapi.


No caso de visita técnica facultativa, deve-se incluir cláusula editalícia que estabeleça ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação.


A Administração deve abster-se de promover licitações com exigência de que o objeto deve ser exclusivamente de fabricação nacional.


O desequilíbrio econômico-financeiro do contrato não pode ser constatado a partir da variação de preços de apenas um serviço ou insumo, devendo, ao contrário, resultar de um exame global da variação de preços de todos os itens da avença.


Nas licitações realizadas mediante o regime de contratação integrada, previsto no art. 9º da Lei 12.462/2011 (RDC), é recomendável inserir 'matriz de riscos' no instrumento convocatório e na minuta contratual, de modo a tornar o certame mais transparente e isonômico, assim como a conferir maior segurança jurídica ao contrato.


Equívocos graves na estimativa do preço de obras públicas ensejam responsabilização do engenheiro orçamentista e de seu superior hierárquico imediato.


Incide imposto de renda sobre a remuneração de férias usufruídas e respectivo terço constitucional. Não são tributadas apenas as indenizações relativas a férias vencidas ou não gozadas e seu correspondente adicional.


O regime de dedicação exclusiva exige do servidor total dedicação ao magistério, vedado o exercício de qualquer outro cargo ou emprego, público ou privado, inclusive a atividade da advocacia.


O edital da licitação deve incluir cláusula estabelecendo critérios de aceitabilidade dos preços unitários e definição de seus valores máximos (art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 e a Súmula 259 do TCU).


O instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias, sendo que o servidor licenciado sem vencimentos fica impossibilitado de tomar posse em outro cargo ou emprego público não acumulável.


Não há vedação legal à participação, em uma mesma licitação, de empresas cujos sócios tenham relações de parentesco entre si. Contudo, essas relações podem e devem ser levadas em conta sempre que houver indícios consistentes de conluio.


É possível a responsabilização do parecerista jurídico quando a sua manifestação não estiver devidamente fundamentada. Caso o parecer induza o administrador público à prática de irregularidades, haverá solidariedade entre gestores e pareceristas, pois serão considerados os responsáveis pelos atos inquinados.


Nas licitações sob a égide do RDC, quando estabelecerem intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, é recomendável prever mecanismos que coíbam a possibilidade de eventual licitante cobrir o menor preço ofertado com desconto irrisório.


A sistemática de licitação estabelecida pela Lei 8.666/1993 impõe - diferentemente dos regramentos estabelecidos para as concessões, as parcerias público-privadas, o pregão e o RDC - que o exame das propostas de preços oferecidas pelos licitantes deve ocorrer somente após a etapa de habilitação das empresas.


O credenciamento, hipótese de inexigibilidade de licitação, não pode ser mesclado às modalidades licitatórias previstas no art. 22 da Lei 8.666/1993, por não se coadunar com procedimentos de pré-qualificação nem com critérios de pontuação técnica para distribuição dos serviços.


O afastamento do débito configura supressão de pressuposto básico para a constituição de tomada de contas especial e determina o arquivamento do processo.


O termo inicial do prazo da sanção de inidoneidade deve ser contado a partir do registro da sanção no SICAF.


O prazo da sanção relativa à declaração de inidoneidade de licitante deve ser contado a partir de seu registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf).


Declarar falso enquadramento de empresa, na condição de pequeno porte, para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006 caracteriza fraude à licitação e impõe a declaração de inidoneidade da pessoa jurídica.


No caso de declaração de inidoneidade de empresa para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, o termo inicial do prazo da sanção deve ser contado a partir do respectivo registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.


Estando o objeto descrito em padrões objetivos de qualidade e desempenho, com base em especificações usuais de mercado, não é indevida a utilização da modalidade pregão para a aquisição de aeronave.


A competência do TCU, na inexecução contratual de que decorra dano ao erário federal, é fixada pela existência de conduta dolosa ou culposa de agente público, capaz de ensejar a instauração de tomada de contas especial, sem o que a lesão suportada pelos cofres públicos deverá ser sanada por meio de outras ações, fora do âmbito de atuação do Tribunal.


As entidades integrantes do Sistema S (Serviços Sociais Autônomos) não estão obrigadas a utilizar a modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.


A fixação de prazo de vigência para as contratações efetuadas pela Administração Pública é, à luz do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, impositiva, independentemente do regime legal sob o qual foram fundamentadas.


O instituto da delegação de competência não exime o autor da delegação do dever de acompanhar os atos praticados pelo agente delegado. Mesmo quando não há a prática direta de atos administrativos, os agentes políticos podem ser responsabilizados, se as irregularidades tiverem um caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica.


A autorização de pagamento não se resume à mera aposição de assinatura na ordem bancária. É necessário que o gestor adote procedimentos independentes para se certificar da correção da despesa que lhe é apresentada para pagamento.


Nas licitações realizadas sob a égide do RDC, com vistas à contratação integrada, cabe à Administração a elaboração de anteprojeto contendo as diretrizes para a confecção do projeto básico e executivo da obra. Como o projeto básico e o projeto executivo ficam a cargo da contratada, não se exige o detalhamento acurado no anteprojeto para os respectivos projetos básicos.


O impedimento de participação de consórcios de empresas em licitações públicas requer a fundamentação do ato, à luz do princípio da motivação.


É legítima a especificação editalícia das características de eficiência energética desejadas nos equipamentos a serem adquiridos pela administração, sem, contudo, vinculá-los a certificações específicas, a exemplo do selo PROCEL.


Ao pactuar termos aditivos de prazo, a instituição pública deve se certificar de que o atraso ocorreu por ausência de culpa da contratada, por razões alheias ao seu conhecimento no ato da firmatura do acordo. Caso identificado que não houve fato superveniente, estranho às condições contratuais inicialmente avençadas, retardadores da execução do objeto, deve estipular novo prazo para o adimplemento do acordo, sem prejuízo das sanções cabíveis no instrumento de contrato.


Os custos do remanejamento de serviços públicos que interferem na execução de obras de responsabilidade do DNIT (redes elétricas, de água, de comunicações - telefonia e fibra ótica etc) devem ser arcados pelas respectivas concessionárias.


A parcela do capital social integralizada com precatórios, cuja execução está suspensa por decisão judicial, não serve à comprovação de qualificação econômico-financeira em licitação (capital mínimo), porquanto incerta a sua liquidez e o recebimento dos seus valores.


O instituto do recebimento provisório não faculta ao gestor o recebimento da obra com pendências a serem regularizadas pela construtora, procedimento que infringe o art. 73, inciso I, da Lei 8.666/1993.


A transferência parcial de patrimônio e profissionais decorrente de reestruturação societária de empresas pode implicar a transferência efetiva de qualificação técnica e operacional entre elas, sendo admissível, se confirmada essa hipótese, a utilização pelas empresas incorporadoras, para fins de habilitação em licitações públicas, de atestados de qualificação técnica de titularidade das incorporadas, atinentes ao acervo técnico transferido.


A ausência de complexidade do objeto a ser licitado, por si só, não afasta o cabimento da pré-qualificação de licitantes, prevista no art. 114 da Lei 8.666/1993. É admitida a realização da pré-qualificação em razão de peculiaridades do objeto que justifiquem a opção do gestor pela sua adoção.


Cabe ao TCU respeitar a classificação atribuída na origem às informações recebidas, desde que feita de forma criteriosa, com a observação das disposições da Lei de Acesso à Informação, e não de maneira genérica.


Ao celebrarem termos de compromisso com órgãos federais, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal abrem mão de parte de sua autonomia e passam a se submeter às normas emanadas da União que disciplinam a gestão dos recursos públicos federais, incluindo normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública.


Apenas com a prolação de ato decisório de mérito pelo Tribunal de Contas da União nasce o direito ao acesso à informação, consagrado na Lei de Acesso à Informação. Antes desse ato de mérito, as normas aplicáveis aos referidos processos de controle externo em tramitação no TCU são a sua Lei Orgânica e o seu Regimento Interno.


A falta de aplicação de contrapartida em avenças executadas antes da entrada em vigor da IN/STN 1/1997 não resulta em débito e não constitui falha que provoque o julgamento pela irregularidade das contas.


Os serviços de saúde no âmbito do SUS devem ser prestados diretamente pelo Poder Público. Se este não tem capacidade de fazê-lo integralmente, recorre-se a entidades sem fins lucrativos e filantrópicas e, em último lugar, às empresas comerciais.


A compra de serviços de saúde pelo SUS junto a instituições privadas com ou sem fins lucrativos deve ser realizada mediante contrato administrativo.


É possível a utilização do credenciamento para a prestação de serviços privados de saúde no âmbito do SUS ante as suas peculiaridades, que envolvem, entre outras, preço pré-fixado e nível de demanda superior à oferta.


O parcelamento do objeto deve ser adotado apenas na prestação de serviços de maior especialização técnica, não devendo ser utilizado na contratação de serviços de menor especialização.


Na contratação de prestação de serviços de natureza contínua, demonstra-se a vantajosidade econômica da prorrogação contratual, sem a necessidade de pesquisa de mercado, quando previstos requisitos contratuais de reajuste salarial, de índices de preços de insumos e de limites de preço para contratação.


A comprovação de regularidade com as obrigações sociais e trabalhistas, para pagamento às empresas de prestação de serviços contínuos de terceirização, é respaldada apenas pela apresentação da documentação prevista na Lei 8.666/1993.


É possível a aplicação de penalidade a servidor por órgão diverso daquele que proferiu o julgamento do PAD.


A adesão ilimitada à Ata de Registro de Preços representa um desvirtuamento do Sistema de Registro de Preços (SRP), que tem como pressuposto principal o planejamento das aquisições pela Administração Pública.


Os percentuais dos componentes de BDI definidos pelo Acórdão 325/2007-TCU-Plenário não podem ser aplicados de forma generalizada ou mesmo linear para todas as obras públicas, em face das nuanças que diferenciam uma obra de outra.


É indevida a desclassificação de licitantes em razão da ausência de informações na proposta que possam ser supridas pela diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei de Licitações.


A atualidade do projeto básico é, antes de qualquer exigência legal, uma questão de lógica, porque a Administração tem o dever de assegurar aos participantes da licitação que o objeto almejado está definido em parâmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequação e composição, de modo a se evitar a apresentação de propostas com base em realidade que não mais existe e a necessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado.


Compete aos tribunais de contas dos estados fiscalizar os atos de gestão praticados por entidades estaduais e municipais delegatárias de bens públicos federais que não envolvam a aplicação de recursos da União.


A exigência de avaliação (ou "certificado") de qualidade de processo de software, como requisito para habilitação, é indevida por ausência de previsão legal, por implicar despesas anteriores à contratação e desnecessárias à competição e por ferir a isonomia, restringindo injustificadamente a competição.


Nas contratações diretas não há que se falar em direcionamento ilícito, pois a escolha do contratado é opção discricionária do gestor, desde que satisfeitos os requisitos estabelecidos no art. 26 da Lei 8.666/1993: justificativa do preço, razão da escolha do contratado e, se for o caso, caracterização da situação emergencial.


O exame da prestação de contas de um convênio abrange, além da verificação da correta utilização dos valores federais repassados, a avaliação da aplicação da contrapartida pactuada. Não havendo a comprovação desta, passa a ser exigível a devolução dos recursos federais que, indevidamente, substituíram a contrapartida não aplicada, restaurando-se a relação concedente-convenente firmada no termo de convênio.


A estimativa de custo do objeto do pregão pode constar apenas nos autos do procedimento da licitação, devendo o respectivo edital, nesse caso, ter de informar aos interessados os meios para obtê-la.


Os valores contratuais de serviços que, por suas características, não são executados com o emprego exclusivo de mão de obras podem, em face do que prescreve o art. 19, inciso XXII, da IN-SLTI/MP-2/2008, ser corrigidos após um ano de vigência do ajuste por índice setorial ou específico, que deverá, obrigatoriamente, estar definido no edital da licitação e no termo contratual.


A Medida Provisória 2.225-45/2001 estendeu o prazo relativo à incorporação da vantagem de quintos no período de 9/4/1998 até 4/9/2001, sendo, a partir de então, todas as parcelas de quintos incorporadas transformadas em VPNI. A utilização do tempo de função comissionada exercido após 4/9/2001, para fins de incorporação ou atualização de quintos, somente é permitida para completar o interstício de doze meses do período residual porventura existente em 10/11/1997.


A exigência de que cada integrante do consórcio apresente todos os documentos de habilitação, bem como a exigência, como requisito de habilitação técnica, de comprovação de execução de serviços em determinado tipo de obra, sem a devida motivação, restringem o caráter competitivo do certame.


A desclassificação de proposta por inexequibilidade deve ocorrer a partir de critérios previamente estabelecidos e estar devidamente motivada no processo, franqueada ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da proposta e a sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e nas condições exigidos pelo instrumento convocatório, antes de a Administração exarar sua decisão.


É possível, em interpretação teleológica, estender o benefício para além dos casos expressamente previstos no § 19 do art. 40 da Constituição e no §5º do art. 2º da Emenda Constitucional 41/2003, eis que a referida Emenda objetivou conceder aos servidores públicos a faculdade de continuar em atividade após preenchidos os requisitos de aposentação, sem excluir aqueles regulados por regras especiais, e conceder-lhes um benefício que, em última instância, desonera o próprio sistema previdenciário.


O conceito de singularidade de que trata o art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993 não está vinculado à ideia de unicidade, mas de complexidade e especificidade. Dessa forma, a natureza singular não deve ser compreendida como ausência de pluralidade de sujeitos em condições de executar o objeto, mas sim como uma situação diferenciada e sofisticada a exigir acentuado nível de segurança e cuidado.


A exigência de credenciamento ou autorização fornecida por fabricante de equipamento objeto de manutenção a ser contratada pela Administração configura, em regra, restrição ao caráter competitivo do certame. Tal requisito de habilitação somente pode ser admitido em situações excepcionais, devidamente fundamentadas.


A exigência das três tentativas para a entrega de comunicações processuais (Resolução TCU 8/1993) aplica-se ao caso de ser correto o endereço do responsável e este não se encontrar no local, na hora em que os Correios lá compareceram, não alcançando a situação em que figurou no AR a informação de "desconhecido" ou "mudou-se".


Se a situação fática exigir a dispensa por situação emergencial, mesmo considerando a ocorrência de falta de planejamento, não pode o gestor deixar de adotá-la, pois se assim proceder responderá não apenas pela falta de planejamento, mas também pelos possíveis danos que sua inércia possa causar.


A participação de empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993. A alteração do contrato social no curso do certame não descaracteriza a irregularidade e constitui indício de simulação e fraude à licitação.


A sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração) tem aplicação restrita ao órgão ou entidade que a cominou.