Na contratação de serviços de mão de obra terceirizada, a apresentação de certidões ou atestados que comprovem a prestação de serviços equivalentes aos licitados devem contemplar determinado percentual dos serviços a serem executados, observando-se o patamar máximo de 50%. É irregular a exigência de atestado com, no mínimo, a mesma quantidade de postos de trabalho a ser contratada (para cada lote individualmente).


Deve ser designada como pregoeiro pessoa pertencente ao quadro do órgão ou da entidade promotora do certame, a menos que não se disponha de servidor qualificado para atuar na função, situação que justifica a excepcional designação de terceiro estranho à Administração.


Na modalidade pregão, o orçamento estimado não constitui elemento obrigatório do edital, devendo, contudo, estar inserido no processo relativo ao certame. Todavia, sempre que o preço de referência for utilizado como critério de aceitabilidade da proposta, a sua divulgação no edital é obrigatória, nos termos do art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993.


O Decreto 5.450/2005 não é diretamente aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, por se tratar de entidades privadas não integrantes da Administração Pública. Ainda assim, a adoção do pregão presencial por entes do Sistema S, em detrimento da forma eletrônica, deve ser devidamente motivada.


É indevido o estabelecimento de limitações temporais ou quantitativas em relação ao número ou antiguidade das certidões apresentadas com o objetivo de comprovar a qualificação técnica dos licitantes.


Não dever haver o julgamento de contas caso comprovado que não houve o dano inicialmente suscitado que justificou a conversão dos autos em tomada de contas especial.


A ausência na Lei de Responsabilidade Fiscal de menção expressa a órgão autônomo, em razão de ter sido criado após a edição da mencionada Lei, não o exonera da obrigação imposta aos demais órgãos e Poderes da Administração Federal de fornecer de forma clara e acessível as informações sobre sua gestão fiscal, mediante a publicação do Relatório de Gestão Fiscal.


É da competência da comissão permanente de licitação, do pregoeiro e da autoridade superior verificar se houve recente pesquisa de preço junto a fornecedores do bem a ser licitado e se essa pesquisa observou critérios aceitáveis.


A aplicação da sanção de inidoneidade pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/1992) independe da caracterização do delito de falsidade na esfera criminal e segue ritos diferentes aos do processo penal. A referida penalidade possui natureza administrativa e decorre do poder-dever de fiscalização do Tribunal, que tem à sua disposição todos os meios de prova admitidos em lei e no Regimento Interno, independentemente de eventual apuração e condenação na esfera penal.


O momento adequado para a exigência de comprovação de rede credenciada não é a fase de habilitação, mas sim a de contratação, concedendo-se ao licitante vencedor prazo razoável para tanto, de forma a garantir uma boa prestação do serviço, sem causar prejuízo à competitividade do certame.


A alocação de escriturário (nível médio) concursado do Banco do Brasil para responsabilidades funcionais atinentes às áreas de engenharia, direito e arquitetura não configura ascensão funcional, visto não haver mudança no cargo efetivo, mas apenas exercício de função comissionada, por seleção interna, ainda que mediante atribuições de nível superior.


As decisões na esfera judicial só vinculam o TCU quando originarem de processo penal e, ainda assim, quando houver sido categoricamente registrado no dispositivo da sentença a inexistência do fato ou a negativa da autoria.


Nos contratos de execução continuada ou parcelada, o inadimplemento das obrigações fiscais da contratada, incluindo a seguridade social, enseja, além das penalidades legais, a rescisão do contrato e a execução das garantias para ressarcimento de valores e indenizações devidos à Administração, sendo vedada a retenção de pagamento por serviço já executado, ou fornecimento já entregue, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.


Na avaliação e análise de operação de crédito de entes subnacionais classificados nas categorias "C" e "D", de alto risco, é recomendável considerar os princípios sobre a promoção do endividamento soberano responsável, da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD).


O bônus de tempo de serviço previsto nos §§ 2º e 3º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998 somente se aplica na hipótese de aposentadoria fundamentada no mesmo artigo.


O cômputo de tempo de estágio de estudante para fins de aposentadoria é ilegal, por se tratar de atividade remunerada sob a forma de bolsa e não de atividade laboral, esta sim objeto do ordenamento jurídico previdenciário.


A comprovação de tempo de advocacia para fins de aposentadoria deve ser realizada mediante apresentação de documentos capazes de atestar o pagamento da contribuição previdenciária do período correspondente.


É dispensável a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização de pessoa física que atua como representante de organização que gere recursos públicos repassados por meio de transferências voluntárias se comprovado o dano ao erário causado pela entidade e seus dirigentes.


Afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa a ausência da adequada descrição individualizada da conduta dos responsáveis arrolados nos autos, requisito indispensável para a responsabilização subjetiva de cada agente envolvido. A falta desse pressuposto implica o refazimento das audiências ou citações.


É irregular a contratação, por organização social, de empresas cujos sócios ou dirigentes sejam parentes de empregado da contratante que tenha algum poder de influência sobre a condução da licitação, quer por participar diretamente do procedimento quer em razão de sua posição hierárquica sobre aqueles que participam do procedimento de contratação.


É exigível dos gestores da organização social, de acordo com o princípio da economicidade, a realização de prévia verificação da compatibilidade dos preços a serem praticados com aqueles de mercado. Embora a aplicação dos recursos mediante contratos de gestão deva ser analisada com foco nos resultados, isso não afasta a necessidade de serem observados os princípios gerais que regem a aplicação de recursos públicos.


É ilegal a exigência de apresentação, na fase de habilitação, da certificação para a aquisição de produtos de informática, prevista no art. 3º, inciso II, do Decreto 7.174/2010.


Os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental (EVTEA) enviados ao TCU para fins de acompanhamento de concessão de outorga de serviço público devem ter sido produzidos com antecedência máxima de dezoito meses, contados a partir da entrega do EVTEA completo e definitivo.


O repasse, pela Administração, de parte ou da totalidade dos valores apurados em licitação para concessão de uso de bem público aos anteriores permissionários ou concessionários é contrário ao Direito, por falta de amparo legal e por ferir os princípios da indisponibilidade do interesse público, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. O particular, concessionário ou permissionário de uso privativo de bem público, não tem direito ao ponto comercial nem direito patrimonial em face do uso de tal bem, a qualquer título.


As regras atinentes à concessão de uso de bem público limitam-se a exigir o pagamento do valor locativo (art. 95, parágrafo único, do Decreto-lei 9.760/1946), não estabelecendo o pagamento de importância relativa à outorga da concessão, prevista tão somente no regime jurídico aplicável às concessões e permissões de serviços públicos. Contudo, referido comado legal não afasta a possibilidade de a concedente decompor o valor da locação em grupos distintos, a exemplo da antecipação de valor ou da cobrança de percentuais sobre o faturamento da concessionária, parcelas que, ao final, comporiam o valor pela locação do bem público.


O pregão, presencial ou eletrônico, não permite a conjugação de fatores para seleção da proposta vencedora, visto que, nessa modalidade licitatória, o preço é o único critério a ser utilizado para aferir o vencedor do certame.


É recomendável a utilização de pregão para a concessão remunerada de uso de bens públicos.


O contrato administrativo de concessão remunerada de uso de bens públicos possui caráter intuitu personae, o que impede os concessionários de cederem ou transferirem suas posições contratuais a terceiros. É irregular previsão nesse sentido em editais de licitação e contratos da espécie. Acaso o particular desista da execução do contrato de concessão, a Administração deve providenciar a rescisão do ajuste e a realização de novo certame licitatório, arcando o particular com os custos da sua desistência.


É admitida a reorganização da pessoa jurídica contratada, por meio de cisão, incorporação, fusão, alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, desde que: (i) haja previsão no edital e no contrato (art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993); (ii) a nova empresa atenda aos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação (art. 27, da Lei 8.666/1993); e (iii) as condições estabelecidas no contrato original sejam mantidas.


A mera comunicação de decisão de embargos opostos por terceiros não necessariamente reabre os prazos para o responsável notificado. A parte não recorrida ou embargada transita em julgado. Para vencer possível intempestividade deve o embargante mencionar a decisão a ser impugnada e provar existirem nela elementos objetivos que reabririam seus prazos.


A exigência de que monitores de vídeo, teclados e mouses sejam do mesmo fabricante do equipamento (desktop) configura restrição indevida à competitividade, ofendendo o princípio constitucional da isonomia e o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002.


Não configura irregularidade a inexistência de regra expressa no edital permitindo o somatório de atestados de capacidade técnica. O impedimento à utilização de mais de um atestado é que demanda, além da demonstração do seu cabimento por parte do contratante, estar expressamente previsto no edital.


Quando não restar comprovada a má-fé ou a participação do beneficiário na percepção de benefícios previdenciários fraudulentos, exclue-se a sua responsabiidade, deixando-se de proceder ao julgamento de suas contas.


É recomendável que o pregoeiro, diante de índícios de anormalidade na disputa, como ausência de lances para muitos itens de bens e serviços ou de comportamentos das licitantes que indiquem simulação de disputa, suspenda o pregão e encaminhe a questão para avalição da autoridade superior, para que se examine a possibilidade de revogar ou anular o certame e/ou de instaurar processo administrativo para apurar a conduta das licitantes, em deferência ao princípio da competitividade.


É irregular exigir visita técnica como requisito de habilitação em licitação, a não ser quando for imprescindível o conhecimento das particularidades do objeto e acompanhada de justificativa, sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto.


Os pareceres jurídicos exigidos pelo art. 38 da Lei 8.666/1993 integram a motivação dos atos administrativos. Devem apresentar abrangência suficiente para tanto, evidenciando a avaliação integral dos documentos submetidos a exame. É ilegal a adoção de pareceres jurídicos sintéticos, com conteúdo genérico, sem a demonstração da efetiva análise do edital e dos anexos.


Em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar.


A retomada de contrato cujo prazo de vigência encontra-se expirado configura recontratação sem licitação, o que infringe os arts. 2º e 3º da Lei 8.666/1993 e a Constituição Federal, art. 37, inciso XXI.


A apólice que assegura o contrato contra inadimplementos na execução dos serviços não é hábil a proteger o erário no caso de dano decorrente do pagamento de preços superfaturados e, por isso, não pode ser utilizada como alternativa à retenção de valores.


A retenção de valores, no caso de indícios de irregularidades potencialmente lesivas ao erário, pode ser substituída pela apresentação de garantias suficientes a prevenir o possível dano, até a decisão de mérito sobre tais indícios, mas não depois desse momento processual.


A existência de sentença judicial suspendendo os efeitos de decisão do TCU constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de dar cumprimento a esta, não sendo, contudo, necessária a alteração da deliberação alcançada, cuja eficácia há que se ter por suspensa enquanto durarem os efeitos do provimento expedido pelo Poder Judiciário.


Os ofícios que dão conhecimento do teor das decisões do TCU não as compõem, portanto são incapazes de macular as deliberações a que se referem.


Os serviços de aplicação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, apresentando baixa complexidade, não preenchem os critérios para adoção do regime de contratação integrada, quais sejam: ter natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; ou ser compostos por serviços que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.


A falsificação de extrato bancário que compõe a prestação de contas de convênio é causa para a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992.


Na busca da verdade material, julgamentos pretéritos não têm o condão de fazer coisa julgada e não impedem que diante de novas situações se apontem falhas anteriormente não identificados por quaisquer motivos.


Pode haver interesse público na continuidade de contratos que, ao apresentarem desconto global de preços e não abriguem modificações a desvirtuar a sua equação econômico-financeira, justifiquem a manutenção do acordo, mesmo após a constatação de eventuais sobrepreços unitários em sua proposta. Todavia, isso só se justifica na confrontação de preços com os referenciais de mercado. Se o preço balizador do instrumento convocatório estiver inflado, a comparação de uma proposta com um paradigma viciado não materializaria o interesse primário da Administração, nem tampouco a regularidade dos preços do contrato.


Nas licitações para fornecimento de vale refeição e vale alimentação, é ilegal a exigência de que os licitantes mantenham rede credenciada em todo o território nacional quando os beneficiários estão lotados em região (ões) específica (s), notadamente quando normas internas do órgão licitante preveem indenização de despesas com alimentação nos deslocamentos de funcionários para fora da (s) localidade (s) onde deva ocorrer a execução dos serviços licitados.


O reconhecimento do representante como parte é situação excepcional. Depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo, o que não se dá com a simples participação como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidade. O reconhecimento fica, em regra, condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal.


A alteração de critério de julgamento que modifique efetivamente a formulação das propostas e o resultado do certame, sem a republicação do edital e a abertura do prazo inicialmente concedido, infringe o art. 21, §4º, da Lei 8.666/1993.


Para fins de limite da contribuição normal de patrocinador estatal para plano de benefícios de previdência privada, não se considera participante o beneficiário (pensionista ou dependente), em face dos conceitos definidos no art. 8º da Lei Complementar 109/2001.


A contribuição normal de patrocinador estatal para plano de benefícios de previdência privada tem como limite a contribuição do participante segurado, seja ativo ou assistido (inativo).


Caso o contratado não apresente a composição detalhada dos custos, é pertinente a adoção do Método da Limitação dos Preços Unitários Ajustados para fins de preliminar quantificação de débito por sobrepreço.


A inovação dos motivos determinantes da condenação em sede de recurso prejudica os direitos de apelo do recorrente e macula os princípios do contraditório e da ampla defesa.


A impossibilidade de se quantificar ou estimar o débito não implica o arquivamento dos autos por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.


A subtração de documento de processo pode ser enquadrada como infração aos arts. 2º, inciso IV e 22, §§ 1º e 4º da Lei 9.784/1999, bem como aos princípios do controle, da lealdade processual, da documentação, da motivação e da moralidade, configurando ato praticado com grave infração à norma legal e sujeitando-se à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.


O abuso da personalidade jurídica evidenciado a partir de fatos como (i) a completa identidade dos sócios-proprietários de empresa sucedida e sucessora, (ii) a atuação no mesmo ramo de atividades e (iii) a transferência integral do acervo técnico e humano de empresa sucedida para a sucessora permitem a desconsideração da personalidade jurídica desta última para estender a ela os efeitos da declaração de inidoneidade aplicada à primeira, já que evidenciado o propósito de dar continuidade às atividades da empresa inidônea, sob nova denominação.


Não restando configurada a lesão à obtenção da melhor proposta, não se configura a nulidade do ato. Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado.


Os patamares das rubricas "férias" e "13º salário", especificados no art. 7º da Constituição Federal, devem ser considerados como percentuais mínimos, não havendo óbice a que sejam ultrapassados com respaldo em negociação coletiva de trabalho, cuja norma resultante é de observância cogente pela empresa contratada, por força do art. 7º, inciso XXVI, da Lei Maior.


As planilhas de custo constituem elementos integrantes da proposta dos licitantes, independentemente do regime de execução adotado; não são peças meramente informativas, prestando-se, inclusive, a respaldar eventuais variações de custos para efeito de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, bem como para identificar a existência de 'jogo de planilha'.


É vedada a inexigibilidade de licitação quando não comprovado o requisito da inviabilidade de competição. É dever do agente público responsável pela contratação confirmar a condição de exclusividade, nos casos em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.


É possível a prorrogação contratual emergencial acima de 180 dias, em hipóteses restritas, resultantes de fato superveniente, e desde que a duração do contrato se estenda por lapso de tempo razoável e suficiente para enfrentar a situação emergencial.


Eventual mudança de entendimento, presente ou passada, não se presta para ensejar a revisão de decisões já transitadas em julgado, pois a mera mudança na composição dos colegiados pode significar uma nova alteração de orientação normativa ou jurisprudencial, igualmente válida e tecnicamente robusta.


A simples participação de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, amparada por declaração com conteúdo falso, configura fraude à licitação e enseja a aplicação das penalidades da lei. Não é necessário, para a configuração do ilícito, que a autora obtenha a vantagem esperada.


A exclusão dos segurados da relação processual não tem o condão de obstaculizar eventual cobrança administrativa e/ou judicial, de iniciativa do INSS, dos valores recebidos indevidamente e que geraram o dever de o segurado ressarci-los para a Previdência Social.


A aplicação de sanções, na sistemática processual do TCU, guarda relação com a materialidade dos fatos e a culpabilidade dos responsáveis, não com sua capacidade financeira em quitar a dívida.


É irregular a exigência de garantia de proposta para todas as empresas participantes de consórcio, mesmo que de modo proporcional à participação de cada uma. A garantia pode ser satisfeita por qualquer uma das integrantes, ainda que tenha participação minoritária. As empresas formadoras do consórcio são responsáveis solidárias pelos atos praticados na licitação, por força do disposto no art. 33, inciso V, da Lei 8.666/1993.


O controle finalístico das organizações sociais não afasta o controle da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos por elas praticados na execução dos contratos de gestão.


A Lei 9.637/1998, que dispõe sobre contratos de gestão, não veda o pagamento de despesas financeiras por parte das organizações sociais, desde que tais dispêndios estejam associados ao alcance das metas do contrato de gestão.


Não é razoável imputar responsabilidade aos gestores por eventuais irregularidades atinentes ao orçamento estimativo quando se tratar de empreendimento complexo e o orçamento for elaborado e/ou revisado por unidades ou equipes técnicas especializadas. Nessas condições, a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre quem elaborou/revisou o orçamento.


Todos os fatores de risco entendidos como pertinentes pela contratada devem estar previstos no BDI, em item único e próprio, e não no campo para custos diretos. O BDI é o elemento orçamentário destinado a cobrir as despesas classificadas como custo indireto, ou seja, as não diretamente relacionadas à execução do objeto contratado, como a cobertura de riscos eventuais ou imprevisíveis.


A concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em prazo inferior a um ano, sem a comprovação de ocorrência das condições previstas em lei, afronta o disposto no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 2º, § 1º, da Lei 10.192/2001, e implica responsabilização dos gestores envolvidos.


Constitui falta grave a supressão ou o descumprimento do prazo legal para o exercício pelos licitantes do direito a recorrer, o qual, necessariamente, só pode ser exercido antes de homologada a licitação e adjudicado seu objeto.


Os empregados colocados à disposição da empresa urbana tomadora dos serviços ficam subordinados à empresa de trabalho temporário contratada, sendo esta a responsável pelo cumprimento de todas as exigências legais inerentes a tal relação, incluindo a observância dos direitos e deveres dos trabalhadores. A empresa tomadora dos serviços é responsabilizada solidariamente apenas no caso de falência da empresa contratada relativamente à remuneração e aos direitos previdenciários.


É recomendável o acompanhamento periódico da obra concluída, mormente nos cinco anos posteriores ao seu término, com a finalidade de identificar falhas que devam ser corrigidas pelo executor, sem ônus para a Administração Pública, bem como de garantir seu adequado funcionamento durante a vida útil de projeto.


É possível a exigência de laudos para comprovação da qualidade do objeto licitado, desde que (i) haja previsão no instrumento convocatório, (ii) sejam exigidos apenas na fase de julgamento das propostas e do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, e (iii) seja estabelecido prazo suficiente para a obtenção dos laudos.


A etapa de habilitação tem por objetivo garantir que a empresa a ser contratada tenha capacidade de entregar o objeto licitado. Seus requisitos referem-se à qualidade da licitante e não à do objeto a ser ofertado. A demonstração do atendimento do objeto aos termos editalícios, se necessária, deve ser feita na etapa de classificação.


Nas licitações para contratação de serviços de vale-refeição e vale-alimentação, é necessária, para a fixação do quantitativo mínimo de estabelecimentos credenciados, a definição clara dos critérios técnicos utilizados, os quais devem ser fundamentados em levantamentos estatísticos, parâmetros e estudos previamente realizados.


É desnecessário promover nova oitiva dos responsáveis acerca de fatos sobre os quais já tenham eles se manifestado no âmbito de outros processos do TCU.


A competência do TCU, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao Princípio Federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal.


O falecimento do responsável posteriormente à data do acórdão que lhe aplicou multa, aliado com a falta de comprovação da devida notificação do responsável, impõe a revisão, de ofício, da deliberação condenatória, de modo a torná-la insubsistente, uma vez que não há o trânsito em julgado da decisão.


Para que se inicie a contagem de prazo para o trânsito em julgado de decisões do TCU é necessário que o responsável tenha sido notificado.


A inexistência de pronunciamento definitivo do Tribunal não impede o atendimento de Solicitação do Congresso Nacional, mediante o encaminhamento de cópia da documentação até então constante dos autos. Entretanto, o solicitante deve ser alertado sobre o caráter sigiloso do processo e a necessidade de manter a confidencialidade das informações fornecidas, nos termos das Resoluções TCU 254/2013 e 259/2014.


A competência para fiscalizar a execução físico-financeira de empreendimento custeado por recursos federais oriundos de operações de crédito firmadas entre as instituições financeiras oficiais da União e outro ente federativo é do próprio ente subnacional beneficiário (estado, Distrito Federal ou município), por meio dos órgãos de controle locais, visto que tais recursos passam a integrar o orçamento das unidades federativas destinatárias.


Em procedimento de dispensa de licitação, devem constar, no respectivo processo administrativo, elementos suficientes para comprovar a compatibilidade dos preços a contratar com os vigentes no mercado ou com os fixados por órgão oficial competente, ou, ainda, com os que constam em sistemas de registro de preços.


Ocorre preclusão lógica do direito à repactuação de preços decorrente de majorações salariais da categoria profissional quando a contratada firma termo aditivo de prorrogação contratual sem suscitar os novos valores pactuados no acordo coletivo, ratificando os preços até então acordados.


As diligências necessárias ao saneamento de indícios de irregularidades em apuração devem ser realizadas previamente ao exercício do contraditório dos responsáveis e interessados. Na eventual necessidade de novas diligências após o chamamento das partes, a unidade técnica deve avaliar a repercussão dos novos documentos na situação processual de cada responsável ou interessado, promovendo novamente o contraditório se essa documentação fundamentar proposta de mérito desfavorável à parte.


A acumulação lícita de cargos cujas jornadas, somadas, ultrapassam sessenta horas semanais, apesar de indesejável, não é vedada por lei. No entanto, é necessário verificar a compatibilidade dos horários e o efetivo cumprimento das jornadas, de forma a garantir a qualidade dos serviços prestados, em observância ao princípio constitucional da eficiência.


É inválida a audiência baseada na simples descrição de fatos e não de condutas atribuíveis ao seu autor direto, por caracterizar vício de chamamento aos autos, com violação às garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório.


É irregular a concessão de férias semestrais de vinte dias consecutivos, prevista no art. 79 da Lei 8.112/1990, aos servidores que não operem direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas. O servidor que está sujeito apenas a risco potencial de exposição a irradiação ionizante não faz jus a férias semestrais.


A relação comercial entre consumidores e empresas comercializadoras de alimentos, envolvendo possível prática de preços abusivos por estabelecimentos comerciais instalados em aeroportos, é eminentemente de direito privado, não se inserindo entre as competências do TCU, devendo ser perquirida pelos órgãos de defesa do consumidor.


O serviço de fornecimento de mão de obra prestado por Oscip requer comprovação das despesas incorridas em sua prestação, bem como observância das regras de liquidação de despesas previstas nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964. A descrição genérica das despesas em documentos fiscais, por si só, não demonstra a regular aplicação dos recursos.


O TCU tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde recebidos por Oscip, nos termos do art. 3º do Decreto 1.232/94.


Para o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental em desestatização de áreas e instalações portuárias, devem ser coletados parâmetros de desempenho apresentados em portos internacionais e elaborada base de dados que possibilite comparação dos indicadores de portos brasileiros com aqueles correntes no cenário mundial.


Nos processos de fiscalização que podem afetar grande número de interessados e nos quais se examinam situações gerais, o contraditório, no âmbito do Tribunal, é estabelecido com o órgão cujos atos se examinam.


Em pregão eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais. Evidenciada a ausência de motivação para a interposição, compete ao pregoeiro a rejeição do recurso.


Diante da ausência de referências oficiais de preços para a execução de obras complexas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), tais como obras portuárias e aeroportuárias, não há obrigatoriedade do uso do orçamento base sigiloso nem da contratação integrada.


A vedação da celebração de termos aditivos nos contratos firmados sob o regime de contratação integrada do RDC não é absoluta e objetiva garantir que os riscos assumidos pelo particular quando da contratação sejam de fato a ele atribuídos na etapa de execução.


Não se aplica a modalidade pregão à contratação de obras de engenharia, locações imobiliárias e alienações, sendo permitida nas contratações de serviços comuns de engenharia.


A participação de sociedades coligadas em um mesmo certame licitatório, por si só, não é considerada um ato ilícito. A participação de empresas pertencentes a sócios comuns pode ser considerada regular, se atuarem de forma independente, sem arranjos que possam macular a competitividade do certame.


O período de licença por motivo de doença em pessoa da família não pode ser considerado como efetivo exercício e somente poderá ser contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.


A subcontratação total do objeto, em que se evidencia a mera colocação de interposto entre a Administração Pública contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), é irregularidade ensejadora de débito, o qual corresponde à diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral.


Em observância ao princípio da supremacia do interesse público, não se configura hipótese de anulação do procedimento licitatório ou do contrato firmado, o fato de empresa ter sido impedida de participar do certame, por força de interpretação errônea na aplicação da penalidade de suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 (válida apenas em relação ao órgão ou entidade que a aplicou) quando é baixa a materialidade do objeto, não houve restrição à competitividade da licitação e nem indícios de conluio entre licitantes e gestores.


Na contratação de serviços de manutenção de veículos, deve constar no instrumento convocatório cláusula expressa dispondo que os serviços somente serão autorizados e pagos após a comprovação da vantagem do preço de cada intervenção, devidamente comprovada mediante pesquisa de, no mínimo, três empresas do ramo.


Não foi possível obter o conteúdo.


Havendo declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal aplicada pela CGU, em face de fraude a licitação, a aplicação dessa mesma pena pelo TCU pode configurar afronta ao princípio do non bis in idem.


A administração pública não está vinculada ao cumprimento de cláusulas de Convenções Coletivas de Trabalho, excetuadas as alusivas às obrigações trabalhistas.


A validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, é de doze meses, mesmo que os procedimentos da contratação tenham sido suspensos por qualquer motivo, inclusive por conta de medida cautelar prolatada pelo TCU.


O acatamento parcial das justificativas dos responsáveis, em sede recursal, enseja a redução proporcional da multa imposta. A revisão do julgado sem a devida alteração do valor da multa originalmente aplicada caracteriza error in procedendo e afronta o princípio da proporcionalidade.


Não cabe instauração de tomada de contas especial por irregularidades verificadas na aplicação de recursos de "crédito instalação", concedido pelo Incra no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, uma vez que a sua operacionalização é feita por intermédio de contratos de financiamento com os beneficiários do programa, cessando, a partir daí, a natureza pública dos recursos.


Aplicam-se aos contratos decorrentes de ata de registro de preços os limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei 8.666/1993, de forma que não há possibilidade de utilização deste sistema para viabilizar alterações ilimitadas de quantitativo de serviço constante no contrato celebrado com base na respectiva ata.


Na execução de obra pública, a construtora tem responsabilidade objetiva no tocante à solidez e segurança do empreendimento e o gestor público deve exigir a reparação de falhas construtivas observadas.


O conjunto dos aspectos jurídicos e fáticos peculiares do caso singular, entre eles o excessivo lapso temporal decorrido entre a vigência do ato e sua apreciação para fins de registro, dá ensejo à ponderação de princípios, em favor da segurança jurídica, como medida de aplicação do melhor direito e realização da justiça material.


A permanência na relação processual de segurados do INSS que receberam benefícios em razão de fraude depende da comprovação de concorrência com o agente público para a prática do ato fraudulento, seja por dolo ou culpa.


Na ocorrência de vício específico na etapa de classificação das propostas, não há necessidade de se anular todo o procedimento licitatório. Nesse caso, anulam-se unicamente os irregulares atos administrativos que indevidamente declararam a desclassificação das propostas, seguindo-se o certame a partir deste ponto.


Na modalidade pregão, a divulgação do valor orçado e, se for o caso, do preço máximo, caso este tenha sido fixado, é meramente facultativa.


A comprovação de má-fé é fato impeditivo à caracterização da coisa julgada administrativa; sendo configurada tal hipótese, os registros de atos podem ser revistos de ofício a qualquer tempo.


O cargo de professor só pode ser acumulado com outro de professor ou com outro técnico ou científico, sendo esse último definido na jurisprudência como aquele que exige formação específica, não podendo possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas. A permissão para a acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários.


A adoção das medidas necessárias ao arresto de bens de responsáveis, conforme faculta o art. 61 da Lei 8.443/1992, pressupõe a existência de indícios de possível risco de frustração à futura ação executiva, embora a Lei Orgânica do TCU não exija a presença de condições objetivas para justificar o uso dessa medida constritiva.


A regra de responsabilização solidária da pessoa jurídica de direito privado executora do convênio e de seu dirigente (Acórdão 2763/2011 Plenário) não se aplica à situação em que a pessoa jurídica sem fins lucrativos é contratada pelo ente público convenente, hipótese em que, em regra, a responsabilidade não incide sobre o dirigente dessa pessoa jurídica contratada.


A sonegação de informações relativas a contas bancárias específicas de ajustes com a União, por consistir em obstrução indevida ao exercício dos controles interno e externo, é considerada falta de natureza grave, sujeitando os responsáveis, além da aplicação de penalidades, à medida cautelar de afastamento temporário do cargo, conforme previsto no art. 44 da Lei 8.443/1992.


As contas bancárias específicas para movimentação de recursos públicos descentralizados pela União não se relacionam à intimidade ou à vida privada de qualquer pessoa, tampouco representam o patrimônio daqueles encarregados de geri-los. Assim, tais contas não se sujeitam ao sigilo bancário de que cuida a Lei Complementar 105/2001, de maneira que as informações nelas contidas, por se tratar de patrimônio público, não podem ser sonegadas aos Órgãos que, por missão constitucional e legal, exercem os controles interno e externo sobre os referidos recursos.


A Administração deve demonstrar no processo de licitação ou no instrumento convocatório a relevância e o valor significativo das parcelas que serão objeto de comprovação de capacidade técnica dos licitantes.


O aproveitamento de projetos de arquitetura e complementares de outra obra similar já executada (repetição de projetos) é ato discricionário da Administração, a qual, caso assim decida, deve fazer constar no processo da licitação autorização pormenorizada por parte dos respectivos autores quanto à repetição do projeto, à abrangência das adaptações e à definição de quais profissionais podem realizá-las (os próprios autores ou terceiros), atualizando-se as anotações de responsabilidade técnica (ART) correspondentes.


A adoção de critério de julgamento distinto daqueles constantes no edital, ainda que próprio das rotinas do Comprasnet, macula o certame.


A dosimetria da pena, no âmbito do TCU, tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal. Não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido. Histórico de bons antecedentes funcionais não tem relevância para a apuração do valor da multa.


Na contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação por meio de cartão magnético, é aceitável a exigência de cartão equipado com chip de segurança. O uso dessa tecnologia se insere na esfera de discricionariedade do contratante, cabendo às empresas atuantes no setor a evolução de sua tecnologia com vistas a oferecer as soluções condizentes com esse instrumento de segurança.


A exigência feita em edital, de que cartuchos adquiridos sejam originais ou certificados pelos fabricantes de impressoras, só se justifica se eles forem utilizados apenas em impressoras ainda em período de garantia. Se parte das impressoras que receberão os cartuchos não estiverem cobertas pelo prazo de garantia, não será cabível a aposição da citada exigência no edital.


É obrigatória, nas licitações cujo objeto seja divisível, a adjudicação por item e não por preço global, de forma a permitir uma maior participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para o fornecimento da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas.


Não existe método padrão para cálculo de sobrepreço aplicável genericamente a todas as situações, devendo tal opção ser realizada à luz das peculiaridades do caso concreto. Não é adequada a fixação do Método da Limitação dos Preços Unitários como metodologia prioritária na análise realizada pelo TCU de contratos de obras públicas, embora tal técnica possa ser adotada preferencialmente na análise de editais. O Método da Limitação de Preços Globais, na maior parte das vezes, é o mais apropriado na análise de contratos de obras públicas, ressalvadas as especificidades da situação concreta.


Para caracterizar situação emergencial passível de dispensa de licitação, deve restar evidente que a contratação imediata é a via adequada e efetiva para eliminar iminente risco de dano ou de comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, restringindo-se ao estritamente necessário ao atendimento da situação calamitosa. Deve-se divisar a conduta dos agentes públicos que concorreram para originar a situação emergencial da ação daqueles que apenas atuaram para elidir o risco de dano.


A utilização de software de remessa automática de propostas comerciais pelos licitantes conduz à vantagem competitiva dos fornecedores que detêm a tecnologia sobre os demais licitantes. Embora não haja vedação expressa, nas normas que regulamentam o pregão, do uso desse tipo de ferramenta, o órgão ou entidade responsável pela condução do certame deve, em observância ao princípio da isonomia, implementar mecanismos inibidores dos efeitos nocivos que o envio automático de lances pode criar no ambiente concorrencial dos pregões eletrônicos.


A adesão a ata de registro de preços (carona) está condicionada à comprovação da adequação do objeto registrado às reais necessidades do órgão ou da entidade aderente e à vantagem do preço registrado em relação aos preços praticados no mercado onde serão adquiridos os bens ou serviços.


A previsão, em edital de licitação, de percentuais a título de reserva técnica deve ser devidamente justificada.


A aceitação de consórcios na disputa em certame licitatório situa-se no âmbito do poder discricionário da Administração contratante, requerendo-se, todavia, que a opção escolhida seja sempre justificada.


As determinações do TCU são de cumprimento obrigatório por parte dos responsáveis, e o atraso em seu cumprimento, ou descumprimento, devem ser justificados e comunicados à Corte de Contas, sob pena de responsabilização. As recomendações do TCU, embora não sejam de cumprimento obrigatório, não podem ser desconsideradas pelo gestor, sem justificativas adequadas, sob pena de responsabilização.


O regime jurídico-administrativo a que estão sujeitos os particulares contratantes com a Administração não lhes dá direito adquirido à manutenção de erros observados nas composições de preços unitários, precipuamente quando em razão de tais falhas estiver ocorrendo o pagamento de serviços acima dos custos necessários e realmente incorridos para a sua realização.


Nas licitações de obras e serviços de engenharia, realizadas sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço, deve-se pontuar a proposta técnica de acordo com a valoração da metodologia ou técnica construtiva a ser empregada, e não, somente, pontuar a experiência profissional das contratadas ou de seus responsáveis técnicos.


A caracterização de situação emergencial, que autoriza o procedimento de dispensa de licitação, deve estar demonstrada no respectivo processo administrativo, evidenciando que a contratação imediata é a via adequada e efetiva para eliminar iminente risco de dano ou de comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Não se presta a esse fim a presença de pronunciamento técnico apontando a existência de graves problemas estruturais, se a interdição do local, por si só, suspenderia eventual risco à segurança dos frequentadores, e descaracterizaria a situação de urgência, possibilitando a realização do devido procedimento licitatório.


A desclassificação de proposta por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados e deve ser franqueada a oportunidade de cada licitante defender a respectiva proposta e demonstrar a sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório, antes que ele tenha a sua proposta desclassificada.


Durante o efeito suspensivo de recurso interposto, o gestor público não está autorizado a praticar atos contrários à determinação recorrida, sob pena de cometer grave infração à norma legal.


É irregular o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual - VPI da Lei 10.698/2003 de forma integral em proventos proporcionais. As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem Pessoal dos "Quintos" e a vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/1990.


Até 25/7/1996 existia a possibilidade de que o militar da ativa fosse transferido de ofício para a reserva remunerada ao ser nomeado para cargo público civil de natureza permanente, cujas funções fossem de magistério, não se lhe aplicando os institutos da demissão ou do licenciamento. Não é devida a proporcionalização dos proventos do militar enquadrado no disposto no art. 98, inciso XIV, da Lei 6.880/1980, e que não foi, ao tempo de sua posse no cargo público civil do magistério, transferido ex officio para a reserva remunerada.


Não há obrigatoriedade de que a documentação de habilitação de licitantes seja disponibilizada no sistema de operação do pregão eletrônico do Governo Federal (Comprasnet). O que se exige é que todo o processo e sua respectiva documentação esteja disponível para vista de qualquer interessado.


Os requisitos a serem preenchidos, no momento do óbito do instituidor, para a habilitação e manutenção da qualidade de filha maior solteira, como dependente de pensão são: a) ser solteira, viúva ou desquitada, independentemente da idade (pode ser maior ou menor de 21 anos); b) não ser ocupante de cargo público permanente na Administração Pública Direta ou Indireta; c) não se encontrar na condição de aposentada, quer seja no âmbito do serviço público ou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visto que tal condição descaracteriza a dependência econômica em relação ao instituidor; e d) comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor. Após o deferimento da concessão inicial, a beneficiária não pode incorrer em nenhuma das situações abaixo, as quais constituem causas extintivas do direito à percepção do benefício: a) ter contraído casamento ou se encontrar na situação de união estável; b) ocupar cargo efetivo na Administração Pública Direta ou Indireta, ou receber aposentadoria decorrente dessa ocupação; ou c) auferir renda que descaracterize a dependência econômica do benefício de pensão.


A existência de indícios vários e concordantes faz prova de fraude à licitação e conduz à declaração de inidoneidade das empresas que participaram do ato ilícito.


Declaração falsa de licitante em que afirma estar efetivamente enquadrada como empresa de pequeno porte, sem ostentar tal condição, para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 (estatuto do simples) constitui fraude à licitação e determina sua declaração de inidoneidade


Presumem-se federais os recursos sacados da conta bancária específica em que são depositados os valores transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde. Caso o responsável sustente tese contrária, é dele o ônus de afastar tal presunção.


O fato de a empresa estar excluída do regime de tributação do Simples Nacional por realizar cessão ou locação de mão de obra (art. 17, inciso XII, da Lei Complementar 123/2006) não implica o seu impedimento para participar de certames licitatórios auferindo os benefícios da referida Lei Complementar, pois o que confere a condição de micro ou empresa de pequeno porte é a receita bruta obtida em cada ano-calendário, e não o regime de tributação.


É ilegal a cláusula editalícia que preveja o cancelamento de nota de empenho no caso de envolvimento dos contratados em "escândalo público e notório", por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.


O emprego da modalidade pregão, como regra para a contratação de serviços de engenharia consultiva, supervisão e elaboração de projetos de obras, não exclui o modelo tradicional de licitação por melhor técnica ou técnica e preço, para o caso de trabalhos de alta complexidade que não possam ser enquadrados como comuns e, portanto, ter padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais, segundo reconhecimento e justificativa prévia do contratante.


É indevida a extensão, a juízes classistas de 1º grau aposentados, do abono variável previsto no art. 6º da Lei 9.655/1998 e alterado pelo art. 2º da Lei 10.474/2002. A vinculação dos proventos de inatividade do juiz classista com a remuneração do juiz togado significa invocar direito adquirido a determinada estrutura remuneratória, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. A paridade conferida pelo antigo texto constitucional ficou limitada aos reajustes gerais do funcionalismo, haja vista a inexistência de alterações da estrutura remuneratória para um cargo já extinto.


Os juízes classistas inativos, aposentados pelo RPPS, que estavam ativos entre 1992 e 1998, têm direito a incorporação a seus proventos o valor da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia). Não se exige a retirada da PAE da base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos juízes classistas de 1º grau ou das pensões por eles instituídas, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841/DF.


Nos processos de fiscalização que podem afetar grande número de interessados e nos quais não se examinam situações individuais, o contraditório é estabelecido com o próprio órgão cujos atos se examinam, e não com o TCU, pois a obrigação de chamar todos os eventuais interessados tornaria inviável o exercício da competência atribuída à Corte de Contas para fiscalizar os atos praticados pelos gestores e assinalar prazo para o cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal.


A obrigação de devolver valores indevidamente recebidos de boa-fé retroage ao momento em que não restem dúvidas de que os interessados tiveram ciência da posição do TCU quanto à ilegalidade dos pagamentos. Como marco temporal dessa ciência, o Tribunal pode estabelecer, em caso de recurso com efeito suspensivo apresentado por entidade representativa dos servidores, a data da interposição do recurso.


A regra contida no art. 54 da Lei 9.784/1999 (direito da Administração de anular os atos administrativos) aplica-se apenas à própria administração que praticou o ato cuja anulação se busca.


É condição para que órgão ou entidade ingresse como participante em ata de registro de preços federal pertencer a essa esfera de governo.


É admissível a interposição de recurso de reconsideração contra o novo julgamento decorrente do provimento de recurso de revisão.


A prorrogação da vigência de contratos de natureza continuada não afasta a obrigação de se perseguir a situação mais vantajosa para a Administração. Logo, o gestor responsável deve avaliar se os preços e as condições existentes no momento da prorrogação são favoráveis à continuidade da avença.


A opção pelo transporte aéreo executivo, por ser substancialmente mais oneroso que a utilização de linhas comerciais regulares, deve ficar limitada a situações excepcionais, que realmente a justifique.


Baixos índices de sobrepreço não podem, indistintamente, ser considerados variações normais de mercado, até porque os preços estabelecidos nos sistemas referenciais constituem patamares máximos e a Administração Pública deve sempre buscar contratações por valores inferiores àqueles, os quais jamais devem se distanciar da realidade do mercado.


Os serviços que compõem as obrigações da concessionária estabelecidas nos contratos de concessão não podem ser cobrados dos usuários em separado, por já estarem contemplados no valor da tarifa do pedágio. Porém, desde que por livre escolha do usuário, pode haver cobrança adicional para a prestação de serviços que extrapolem o estabelecido nos contratos de concessão de rodovia, tais como o pagamento postecipado do pedágio e a possibilidade de utilização do mesmo leitor eletrônico veicular para mais de um trecho concedido (interoperabilidade).


Para o conhecimento de embargos de declaração faz-se necessário apenas o atendimento dos chamados requisitos gerais do recurso - tempestividade, legitimidade do recorrente e interesse de recorrer -, aliados à mera alegação de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação atacada, sendo que a verificação da ocorrência ou não de uma dessas impropriedades deve ser remetida para o juízo de mérito dos embargos.


É irregular a adesão ou participação de órgão ou entidade federal em Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.


Com a Lei nº 9.655/1998, os vencimentos dos juízes classistas da Justiça do Trabalho deixaram de ter base de cálculo vinculada à remuneração atual dos juízes togados, ficando sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais.


A inserção, em mesmo lote, de itens usualmente produzidos por empresas de ramos distintos restringe o caráter competitivo da licitação.


Os requisitos definidos para a conformação de rede credenciada devem compatibilizar o caráter competitivo do certame com a satisfação das necessidades da entidade, de tal modo a garantir o conforto e liberdade de escolha dos usuários.


É facultado ao interessado, inclusive ao recorrente, a juntada de documentos novos, com informações complementares, até o término da etapa de instrução do processo, que se dá com a emissão do parecer conclusivo pelo titular da unidade técnica.


A recusa na admissibilidade de recursos em pregão eletrônico somente deve ocorrer quando a intenção de recorrer do licitante for nitidamente protelatória.


Ultrapassada a fase de habilitação, não é mais cabível a desclassificação de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento.


O ônus de demonstrar a regular aplicação de recursos federais recai sobre o agente público responsável por sua gestão.


Aplicam-se as regras gerais estabelecidas no Código Civil para a prescrição da pretensão punitiva do TCU. Na hipótese em que as irregularidades foram cometidas sob a vigência do Código Civil de 1916, aplica-se a regra intertemporal do art. 2.028 do Código Civil de 2002.


O TCU pode, para decidir um caso concreto, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. A decisão em sede de liminar em mandado de segurança impetrado perante o STF não vincula o TCU no que se refere a decisões a serem adotadas em outros feitos.


É indevida a exigência de que atestados de qualificação técnica sejam acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, visto não estarem estes últimos documentos entre os relacionados no rol exaustivo do art. 30 da Lei 8.666/1993.


A verba indenizatória do exercício parlamentar deve custear despesas de divulgação da atividade ou da atuação do deputado ou senador (divulgação do mandato), não divulgação pessoal do congressista, muito menos gastos de natureza político-eleitoral, pois o ressarcimento de despesas político-eleitoral é vedado constitucionalmente.


É obrigatória a fundamentação, com base em estudos e levantamentos específicos, para definição dos valores de índices de qualificação econômico-financeira de licitante.


Não há amparo legal para o cumprimento de jornada de 20 horas por médicos e percepção de remuneração integral do cargo de analista judiciário.


A nulidade judicial determinada com relação à decisão do Tribunal beneficia tão somente a autora da demanda.


Para fins de enquadramento na hipótese de excepcionalidade prevista na Decisão 215/1999-Plenário (acréscimos contratuais acima dos limites estabelecidos pela Lei 8.666/1993), as alterações qualitativas havidas não podem decorrer de culpa do contratante, nem do contratado.


O presidente de comissão permanente de licitação não deve ser responsabilizado por falhas referentes a projeto básico, pois as atribuições da referida comissão abrangem, em regra, apenas o processamento do procedimento licitatório.


A deflagração de procedimentos licitatórios exige estimativa de preços que pode ser realizada a partir de consultas a fontes variadas, como fornecedores, licitações similares, atas de registros de preço, contratações realizadas por entes privados em condições semelhantes, entre outras. No entanto, os valores obtidos por meio dessas consultas que sejam incapazes de refletir a realidade de mercado devem ser desprezados.


A exigência, para fins de qualificação técnica, de apresentação de laudos ou certificados que demonstrem conformidade de produtos às normas da ABNT deve ser acompanhada de justificativa plausível e fundamentada em parecer técnico no bojo do processo administrativo.


É lícito o agrupamentos em lotes de itens a serem adquiridos por meio de pregão, desde que possuam mesma natureza e que guardem relação entre si.


O fato de terem sido mantidos os preços unitários dos itens inicialmente contratados não afasta o desequilíbrio econômico financeiro, fruto do "jogo de planilha", quando há aumento de quantitativos dos itens com sobrepreço e redução dos itens com desconto.


As exigências de que a placa mãe, a BIOS e o software de gerenciamento sejam do mesmo fabricante do equipamento a ser adquirido, bem como a exigência das certificações (FCC, UL 60950-1, IEC 60950-1 e CE), como requisitos de habilitação, afrontam o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.


A falta de estimativa prévia, no edital, das quantidades a serem adquiridas por não participante impede a adesão desses entes (caronas) a atas de registro de preços constituídas após o início da vigência do Decreto 7.892/2013. As atas constituídas antes da vigência dessa norma somente podem ser utilizadas pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes, não sendo cabível a adesão por parte de órgãos não participantes.


É vedada a exigência de certificado de qualidade de processo de software - a exemplo de CMMI ou MPS.BR - como requisito para habilitação em licitação, por implicar despesas anteriores à contratação e desnecessárias à competição, e por ferir a isonomia.


É indevida a exigência de demonstração de parceria entre o licitante e o fabricante de sistema operacional em procedimentos visando a contratação de serviços de tecnologia da informação.


Em caso de vícios verificados em obra, dentro do prazo de garantia, a Administração deve exigir da empresa contratada a sua reparação (art. 618 do Código Civil c/c art. 69 da Lei 8.666/1993 e art. 12 da Lei 8.078/1990).


O recebimento provisório de obras não legitima a entrega provisória de obra inconclusa, mas visa a resguardar a Administração em caso de aparecimento de vícios ocultos.


A apresentação de documentos comprobatórios de despesas, extemporaneamente, não é suficiente para elidir a irregularidade que caracteriza a omissão no dever de prestar contas, salvo se acompanhada de justificativas plausíveis para não tê-lo feito no prazo certo.


A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, alcança apenas o órgão ou a entidade que a aplicou.


Ante a inexistência de normativo específico acerca da prescrição da pretensão punitiva do TCU, aplicam-se aos processos de controle externo as regras gerais do Código Civil, e não as da Lei 9.873/1999 e do Decreto 20.910/1932. No caso de atos irregulares praticados à luz do Código Civil de 1916, aplica-se a regra intertemporal do art. 2.028 do Código Civil de 2002.


Os pareceres técnicos e jurídicos não vinculam as autoridades competentes, que permanecem responsáveis pelos atos que praticam. A autoridade administrativa, quando da avaliação dos aspectos técnicos e jurídicos do edital e do projeto básico, possui liberdade para discordar dos pareceres, desde que o faça de forma fundamentada.


Os critérios de avaliação dos currículos devem ser previamente estabelecidos nos editais e devidamente divulgados, para que se dê aos interessados amplo conhecimento das regras previamente estabelecidas.


A gratificação de localidade de que trata o Decreto-lei 1.523/1977 não pode ser incorporada ao vencimento ou salário, nem computada para efeito de aposentadoria, devendo cessar o seu pagamento com a movimentação do servidor para outra unidade ou com a extinção ou transformação das unidades especiais em que estiver em exercício.


Não se deve incluir nos editais de licitação critérios restritivos, tais como a imposição de custos aos licitantes e a obrigação de que possuam escritório ou estrutura física na cidade onde vai ser prestado o serviço, sem justificativas para a imprescindibilidade de tais exigências para o cumprimento do objeto.


A realização de pagamentos antecipados sem que tenha havido a prestação de garantias pela contratada afronta o disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964.


A falta de estipulação de critérios para a gradação das notas de propostas técnicas, em licitações do tipo técnica e preço, viola os princípios da igualdade e do julgamento objetivo das propostas.


A despeito da ausência de expressa previsão legal do credenciamento dentre os casos de inexigibilidade de licitação previstos na Lei 8.666/1993, nada impede que a instituição contratante lance mão de tal procedimento e efetue a contratação direta entre diversos fornecedores previamente cadastrados que satisfaçam os requisitos estabelecidos pela Administração. Para tanto, deve-se demonstrar, fundamentalmente, a inviabilidade de competição, a justificativa do preço e a igualdade de oportunidade a todos os que tiverem interesse em fornecer o bem ou serviço desejados.


O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão, não se prestando para a sua modificação. Os efeitos modificativos podem surgir como colaterais e secundários da correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades.


A responsabilidade dos conselhos de administração e fiscal não é genérica, mas decorrente de atos especificamente examinados e endossados. Em regra, os integrantes dos mencionados conselhos não respondem pelos atos praticados pela diretoria. A exceção ocorre nas situações em que os conselheiros podem ser responsabilizados por sua omissão, mormente quando esta se revela continuada.


O manuseio de embargos contra uma mesma decisão pela segunda vez e com idêntico conteúdo caracteriza pretensão meramente protelatória e tumulto ao andamento processual, prática que configura litigância de má-fé, à luz do disposto no art. 17, inciso VII, do Código de Processo Civil, e infringência ao Código de Ética e Disciplina do Advogado, não impedindo o trânsito em julgado do acórdão condenatório.


No caso de serviços e/ou materiais que não atendam às especificações técnicas, a Administração deve instaurar procedimentos administrativos com vistas à apuração das responsabilidades do fiscal e da contratada, nos termos dos arts. 67, § 1º, e 69 da Lei 8.666/1993, bem como, se for o caso, ao acionamento da garantia prevista no art. 618 do Código Civil.


Vícios em obras públicas, como os resultantes da utilização de materiais que não atendem a especificações técnicas ou que sofreram danos na instalação, podem ser sanados por meio de utilização da garantia estabelecida no art. 618 do Código Civil.


A ausência de rodízio de membros das comissões de licitação e equipes de apoio dos pregões, além de constituir uma ilegalidade, denota falta de observância às boas práticas administrativas de fortalecimento dos controles internos.


A rescisão amigável do contrato sem a devida comprovação de conveniência para a Administração e de que não restaram configurados os motivos para a rescisão unilateral do ajuste configura irregularidade, por afrontar o disposto no art. 79, inciso II, da Lei 8.666/1993.


Recursos do SUS transferidos via fundo a fundo para entes federados permanecem federais e sujeitos à fiscalização do TCU.


O percentual de superfaturamento na ordem de 3%do valor total da obra pode ser considerado variação normal de mercado.


A fixação de valores salariais mínimos no ato convocatório, não amparada em justificativas fundamentadas, afronta o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993.


A exigência de prévia aprovação, pelo órgão contratante, das empresas a serem subcontratadas pela vencedora da licitação é ilegal e indevida, visto que não encontra amparo na legislação e transfere ao contratante, em parte, a responsabilidade pela escolha de empresas subcontratadas.


A análise de engenharia da instituição financeira (Caixa) tem por objetivo concluir sobre a viabilidade de execução do objeto do contrato de repasse, não se confundindo com revisão de projeto para fins de instrução de processo licitatório que ocorre no âmbito do ente que recebe os recursos federais. Se a instituição financeira constatar vícios no projeto básico, deve comunicar o ente para corrigi-los em prazo fixado.


A atuação fraudulenta dos gestores públicos enseja a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal.


A exigência de apresentação da rede credenciada, no fornecimento de vale refeição, deve ser efetuada no momento da contratação e não na ocasião da apresentação de proposta, de forma a garantir a adequada prestação dos serviços, sem comprometer a competitividade do certame.


É ilícita a exigência de registros do licitante, de responsáveis técnicos e de atestados em conselho de engenharia e agronomia ou em conselho de arquitetura, em licitação que tem por objeto a produção e instalação de mobiliário, por não se tratar de serviço de engenharia, ainda que tenha sido assim qualificado em resolução do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.


É inapropriado submeter ao crivo do controle externo, na hipótese de insucesso de operação crédito, os atos que envolvam a assunção de risco, salvo os atos que beneficiem indevidamente terceiros ou medidas flagrantemente temerárias. A atuação do TCU deve se dar no caso de inobservância de norma regulamentar (BB, CMN, BNDES etc.). A "boa técnica bancária" é conduta a ser acompanhada e avaliada no âmbito da própria instituição ou pelos órgãos competentes, como o Banco Central.


A relação comercial entre consumidores e empresas concessionárias de aéreas aeroportuárias deve ser perquirida pelos órgãos de defesa do consumidor, pois assunto de direito privado. Não se insere essa atividade fiscalizatória dentre as competências do TCU.


A alteração do fundamento jurídico no julgamento de contas, per si, não configura a ocorrência de reforma para pior (reformatio in pejus).


A existência de sócios comuns em empresas participantes de licitação não constitui, por si só, ilegalidade. Contudo, esse cenário acarreta ao condutor dos certames o dever de diligenciar para evitar fraudes.


A Administração deve evitar a indicação de marcas de produtos para configuração do objeto, quando da realização de certames licitatórios para a aquisição de bens, salvo se seguidas das expressões "ou equivalente" ou "ou similar".


Embora seja possível exigir dos licitantes a comprovação de aptidão técnica, não é razoável nem proporcional que essa exigência se estenda a todos os serviços presentes na planilha de quantidades e preços da obra.


A gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde é de responsabilidade do Secretário Municipal de Saúde, conforme preconizam os art. 198, inciso I, da Constituição da República c/c o art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990.


O adicional de periculosidade e o complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR (Petrobras) são espécies remuneratórias distintas. Enquanto o primeiro somente é pago aos empregados que laboram em área de risco, o direito ao último é assegurado a todos os empregados da estatal, por cláusula constante do acordo coletivo de trabalho. O cálculo do adicional de periculosidade não sofre qualquer impacto em vista de o trabalhador perceber a RMNR ou não.


Não cabe ao TCU habilitar ou não concorrente em certame licitatório. Compete ao Tribunal, isto sim, assinar prazo para que o ente da Administração adote providências com o intuito de promover a anulação de ato viciado, identificado em procedimento licitatório. A produção de ato que se ajuste ao balizamento contido na legislação vigente, por sua vez, é atribuição do gestor público.


No recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas a Administração deve exigir das empresas contratadas para execução de obra a apresentação: a) da matrícula da obra no CEI (Cadastro Específico do INSS), até 30 dias após o início da execução; b) de documentos comprobatórios do recolhimento mensal do INSS e do FGTS; e c) no ato do recebimento do Boletim de Medição e da entrega dos relatórios mensal e final, da relação nominal dos empregados da obra, com CPF, cargo, valor do salário mensal, carga horária mensal trabalhada, período trabalhado, valor pago do INSS e do FGTS, Número de Identificação do Trabalhador - NIT, entre outras informações que se fizerem necessárias à verificação do efetivo e tempestivo controle do recolhimento, pela contratada, dos encargos trabalhistas e previdenciários (FGTS e INSS) relacionados aos pagamentos de salários dos trabalhadores alocados no contrato. (Súmula 331 do TST e art. 71, § 2º, da Lei 8.666/1993).


Obra em andamento sem projeto básico completo, sujeita ao risco de mudanças que desvirtuem o objeto licitado ou ultrapassem os limites de aditamentos legais permitidos, qualifica a presença do fumus boni juris e periculum in mora, determinando a adoção de medida cautelar.


Os critérios objetivos de aferição de exequibilidade possuem presunção relativa, devendo ser facultado ao licitante a possibilidade de demonstrar a viabilidade de sua proposta.


A empresa estatal que explora atividade econômica, de modo a não ficar em desvantagem em ambiente concorrencial, pode utilizar norma internacional de orçamentação que represente as práticas de mercado, restringida sua aplicação ao objeto específico de que trata e observados os princípios constitucionais atinentes à Administração Pública.


O preenchimento de cargos comissionados DAS ocupados por servidores efetivos não deve ser apurado por órgão ou entidade, mas sim aferido no conjunto dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


A adoção do critério de julgamento de menor preço por lote somente deve ser adotado quando for demonstrada inviabilidade de promover a adjudicação por item e evidenciadas fortes razões que demonstrem ser esse o critério que conduzirá a contratações economicamente mais vantajosas.


A contratação por tempo determinado prevista no inciso II, do art. 37, da CF/1988 deve ser usada apenas para os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público.


É vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato, como a exigência que a licitante tenha em seu quadro de pessoal, no momento do certame, profissional com qualificação técnica para a execução do objeto a ser contratado, bem como certidão que comprove o tempo de experiência dos profissionais que prestarão os serviços.


A participação simultânea de empresas com sócios comuns em licitação não afronta a legislação vigente e somente merece ser considerada irregular quando puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.


A falta de implementação do encaminhamento apontado no parecer jurídico de que tratam o inciso VI e o parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993 demanda a explicitação, por escrito, dos motivos que embasam a solução adotada e sujeita o gestor às consequências de tal ato, caso se confirmem as irregularidades apontadas pelo órgão jurídico.


As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica, em razão do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Caso o órgão jurídico restitua o processo com exame preliminar, faz-se necessário o seu retorno, após o saneamento das pendências apontadas, para emissão de parecer jurídico conclusivo.


O acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de autorização para contratação de operação de crédito externo não se insere na competência do TCU.


Para que seja conhecido o recurso de revisão, não basta apenas que se apresente documento ainda não constante nos autos, mas que o documento novo possa, ao menos em tese, ter eficácia sobre o julgamento de mérito proferido, sendo capaz de elidir a irregularidade, produzir efeitos sobre a decisão e desconstituir o julgado anteriormente prolatado.


A ausência ou precariedade de equipamentos e serviços públicos, que podem ser entendidas como 'urgência controlada', não caracterizam por si sós a imprevisibilidade e a excepcionalidade exigidas para a contratação direta fundamentada no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993, a qual, ainda, deve se restringir aos itens estritamente necessários ao afastamento de riscos iminentes à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.


É facultado ao credor desconsiderar, à sua conveniência, a solidariedade passiva, em razão de alto custo de identificação e localização de terceiros envolvidos em fraude, diante da baixa expectativa de sucesso na cobrança dos valores devidos. A solidariedade passiva é instituto que visa a favorecer o credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida.


A exigência, como requisito de qualificação técnica, de que equipamentos a serem adquiridos tenham certificação EPEAT na categoria Gold, sem a aceitação de certificações similares (ISO 14000), restringe o caráter competitivo da licitação.


O TCU não é competente para fiscalizar a aplicação de recursos transferidos pela União aos entes federados mediante contrato de financiamento.


A declaração de inidoneidade para participar de licitação não pode ser aplicada aos sócios e administradores de empresas, por falta de previsão legal, tampouco a futuras empresas constituídas com o mesmo quadro societário de empresas declaradas inidôneas, pois não se pode antecipar aplicação de sanção. Entretanto, por desconsideração da personalidade jurídica, futuras empresas de sócios e/ou administradores de empresas inidôneas podem ser declaradas inidôneas pela Administração Pública por extensão dos efeitos da sanção do TCU, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.


A fixação de limites salariais mínimos a serem pagos por empresa contratada para prestação de serviço de tecnologia da informação a seus empregados, quando ao menos parte de tais tarefas for remunerada por horas trabalhadas, não afronta a legislação vigente.


A regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993 não pode ser aplicada a licitantes já excluídos em outras etapas da licitação, sendo possível sua aplicação ou aos licitantes desclassificados, ou aos licitantes inabilitados, e não a ambas as hipóteses simultaneamente.


O disposto no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993 é de aplicação facultativa e não impede que a administração, em vez de empregá-lo, repita o certame com abertura de nova sessão pública para apresentação de propostas por maior número de licitantes.


A identificação de circunstância potencialmente lesiva ao erário autoriza o Tribunal a expedir determinação saneadora fundamentada no princípio constitucional da economicidade, não havendo necessidade de embasar sua deliberação em dispositivos legais específicos.


A fixação de quantitativos máximos a serem contratados por meio dos contratos derivados de ata de registro de preços é obrigação e não faculdade do gestor, devendo a ata correspondente ser gerenciada de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados não supere o quantitativo máximo previsto no edital.


É ilegal a inserção de cláusula em ata de registro de preços prevendo a possibilidade de prorrogação de sua vigência por prazo total superior a doze meses.


A penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração, prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, incide somente em relação ao órgão ou à entidade contratante que a aplicou.


É obrigatória a informação do nome do advogado e do respectivo número de registro na OAB na pauta de julgamento do processo, sob pena de nulidade.


Eventuais disfunções na atividade portuária devem, ao menos em um primeiro momento, ser resolvidas no âmbito da competência dos órgãos do setor portuário, especialmente a Secretaria Especial de Portos (SEP) e a Agência Nacional e Transportes Aquaviários (Antaq). Somente se forem verificados atos contrários ao Direito caberá ao TCU exigir a adoção das necessárias providências para o exato cumprimento do ordenamento jurídico.


Advogado público é responsabilizado quando emite parecer favorável à homologação judicial em acordo extrajudicial, em condições excessivamente onerosas à União e em detrimento de sentença mais vantajosa aos cofres públicos.


A fixação de preço mínimo para venda com base em apenas uma avaliação do preço de mercado não atende ao princípio da razoabilidade.


Exigência de comprovação de experiência em percentual superior a 50% dos quantitativos a executar é excessiva, pois pode restringir indevidamente a competitividade. Tais exigências devem se limitar aos mínimos que garantam a qualificação para a execução do empreendimento.


A data de início do prazo para interposição de recurso é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal após a notificação.


A utilização da modalidade pregão para a contratação de serviços de assessoria de comunicação é aceitável, desde que haja a precisa definição do objeto e de suas especificações, de modo a se atender aos requisitos estabelecidos na Lei 10.520/2002 e no Decreto 5.450/2005.


É admissível a flexibilização de critério de julgamento da proposta, na hipótese em que o produto ofertado apresentar qualidade superior à especificada no edital, não tiver havido prejuízo para a competitividade do certame e o preço obtido revelar-se vantajoso para a Administração.


Nas acumulações de cargos com jornada total superior a 60 horas semanais, além da compatibilidade de horários, é necessária a verificação da existência de eventual prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos. A decisão pela licitude deve ser fundamentada, com documentação comprobatória e indicação expressa do responsável pela medida adotada.


O cargo de professor só pode ser acumulado com outro de professor ou com outro técnico ou científico, sendo esse último definido como "aquele que exige formação específica, não podendo possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas".


É inerente ao Poder Executivo a perspectiva constitucional de reger as políticas públicas, estabelecendo seus matizes e formas de implementação. O controle externo visa a conformidade da ação administrativa com a lei. Não pode e não deve o TCU obstar a aplicação das políticas públicas por critérios de conveniência e oportunidade, mas sim por violação à lei.


Não cabe opor sigilo bancário às solicitações de informações do Tribunal acerca de operações financeiras relacionadas ao financiamento público de concessões de serviços públicos e de obras públicas.


A apreciação de possíveis atos de abuso de autoridade que não estejam diretamente vinculados à gestão de recursos públicos não está inserida entre as competências do Tribunal. Não cabe ao TCU a defesa de interesses privados.


Os atos de convocação para a prestação de serviço militar obrigatório não devem ser submetidos à análise do TCU para fins de registro. No entanto, os atos que formalizam a permanência - engajamento - de militar nas Forças Armadas devem ser objeto de registro no Sisac.


A indicação de marca de produtos e serviços de informática deve ser precedida de estudo de viabilidade técnica e econômica e de pesquisa de mercado consistentes, inclusive envolvendo comparação com similares, que demonstrem ser aquela a opção mais vantajosa para a Administração.


A remuneração na forma de subsídio implica a vedação de pagamento de qualquer outra parcela remuneratória, inclusive as vantagens de natureza pessoal, admitindo-se, nos termos da EC 47/2005, a percepção de vantagens adicionais de natureza indenizatória, como a Gratificação Especial de Localidade (GEL), instituída pela Lei 8.270/1991, e a VPNI-Localidade dela decorrente, instituída pela Lei 9.527/1997.


Os embargos de declaração não impõem a modificação da decisão recorrida, mas admite-se tal possibilidade com o fito de adequar a prestação jurisdicional à realidade dos fatos para evitar demora na decisão definitiva.


É ilegal a exigência de certificações como critério de habilitação, uma vez que tais documentos não estão previstos no rol exaustivo contido no art. 30 da Lei 8.666/1993. Não obstante, é lícita a inclusão dos resultados esperados na especificação técnica dos serviços a serem realizados, segundo modelos de qualidade de processo, tais como CMMI ou MPS.BR, para fins de acompanhamento da execução contratual.


O fato de a lei não ter previsto, expressamente, a proibição de participação de licitantes com interesses econômicos em comum não impede o pregoeiro de agir, caso verifique a ocorrência de situação que possa dar ensejo a combinação, ajustes ou possível frustração do caráter competitivo do certame.


A distribuição dos limites de movimentação e empenho no âmbito da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho deve ser feita, respectivamente, pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de acordo com normativo interno de cada Conselho; no caso da Justiça Eleitoral, essa tarefa deve ser desempenhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, levando-se em conta a proporcionalidade da base contingenciável de cada TRE.


O termo final para o reconhecimento de tempo exercido sob o regime militar na contagem de tempo de serviço federal para fins de licença-prêmio é a data de 15/10/1996. O direito adquirido resiste somente sob o sistema jurídico que lhe deu ensejo, sendo que o trânsito para outro regime só é possível nos termos do novo regramento.


No orçamento base para licitação de obras, os valores referentes à cobertura de riscos eventuais ou imprevisíveis devem estar contidos no BDI, não nos custos diretos.


Os benefícios oriundos do extinto IPC estão excluídos da incidência do teto (art. 37, inciso XI, da CF/1988), tanto em razão do contido nas Resoluções 13 e 14/2006 do CNJ, quanto em função da ausência do sistema integrado previsto no art. 3º da Lei 10.887/2004.


Para fins de caracterização de sobrepreço, frações dos valores constantes do Sicro não podem ser considerados excessivos.


Verifica-se sobrepreço e/ou superfaturamento em obra rodoviária quando há pagamento por serviços em valores superiores aos custos previstos no Sistema de Custos Rodoviários (Sicro).


Nos processos perante o TCU, a revelia não leva à presunção de que são verdadeiras as imputações atribuídas aos responsáveis. Os efeitos da revelia não afastam a necessidade de que as responsabilizações ocorram de acordo com os elementos constantes nos autos.


É competência da Caixa avaliar questões técnicas de projetos a serem custeados com recursos do FGTS e acompanhar a conformidade da execução das obras propriamente ditas.


A aplicação, pelo Tribunal, da sanção de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) não depende da ocorrência de dano ao erário ou frustração da licitação. Basta estar caracterizada a conduta legalmente reprovada de fraude a licitação. Não há que se comprovar ou explicitar o alcance pretendido pelos licitantes fraudadores.


É irregular a desclassificação de empresa licitante por omissão de informação de pouca relevância sem que tenha sido feita a diligência facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993.


O pagamento antecipado não é vedado pelo ordenamento jurídico, contudo, é admitido apenas em situações excepcionais. A possibilidade de pagamento adiantado deve ser condicionada à existência de interesse público devidamente demonstrado, previsão no edital e exigência de garantias.


As entidades privadas convenentes não estão sujeitas à obrigação de licitar imposta pela Lei 8.666/1993, mas sim a realizar, no mínimo, cotação prévia de preços, observando os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade. Por isso, e tendo em conta não ser possível interpretação extensiva de norma sancionatória, não cabe ao TCU aplicar a pena de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 a empresas que apresentam cotações de preços fraudulentas, em procedimentos realizados por aquelas entidades convenentes.


A suspensão da possibilidade de participar de licitação ou de contratar com a Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993) está limitada à instituição que a aplicou. Já a sanção de impedimento de participar de licitação prevista na lei do pregão (art. 7º da Lei 10.520/2002) se estende a todos os órgãos e entidades da correspondente esfera de governo.


A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é efetuada mediante apresentação das certidões disciplinadas pelo Decreto 6.106/2007, restando tacitamente revogadas as disposições do Decreto 84.701/1980, que instituiu o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal (CRJF).


A revisão de ofício extemporânea encontra amparo quando resta caracterizada má-fé de ex-servidor ao averbar tempo de serviço já utilizado para aquisição de outra aposentadoria.


Há impedimento à revisão de ofício quando, ausente qualquer indício de má-fé, opera a prescrição quinquenal.


É admissível a contratação, mediante registro de preços, de serviços de reforma de pouca relevância material e que consistam em atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado, e possuam natureza padronizável e pouco complexa.


Nas contratações de serviços advocatícios, por inexigibilidade de licitação, deve ser demonstrada a inviabilidade de competição, comprovando-se a singularidade do serviço técnico profissional especializado por suas características incomuns ou pelo seu ineditismo que deve ser prestado por profissional com competências ímpares e inigualáveis.


Em decorrência do instituto da solidariedade passiva, a ausência de citação de responsável solidário não obsta o andamento regular do processo.


Havendo a exigência, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, de que o licitante demonstre possuir em seu quadro permanente profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido, é necessária cláusula prevendo que essa demonstração poderá ser feita mediante documentação expedida por entidade competente de qualquer estado da federação.


Caracteriza omissão grave dos gestores principais do órgão, quanto ao seu dever de supervisão hierárquica, a celebração rotineira de convênios baseada em pareceres sistematicamente omissos quanto ao exame da viabilidade do projeto, da capacidade técnica e operacional do convenente e da adequabilidade dos preços propostos, aspectos extremamente relevantes, previstos nos normativos que regem a celebração e execução de convênios.


O instituto da solidariedade passiva representa instrumento legal a favor do credor, não podendo, por conseguinte, ser invocado em benefício do devedor.


Na hipótese de transferência de recursos pelo Ministério da Saúde para ressarcimento de despesas já efetivadas pelas unidades prestadoras de serviços de saúde nas áreas de atendimento ambulatorial e internação hospitalar, compete ao TCU averiguar a efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores.


Na ausência de fatos excepcionais ou imprevisíveis, nos termos do art. 57, § 1º, inciso II, da Lei 8.666/1993, a divergência entre o preço contratado e aquele efetivamente incorrido pela contratada não serve de fundamento para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e tampouco para justificar o pagamento por insumos não fornecidos.


O preço estimado pela administração contratante, em princípio, é aquele tido por aceitável ou o máximo que ela se disporá a pagar na contratação pretendida, fazendo com que todos os esforços de negociação com os licitantes se desenvolvam em torno dessa importância.


O disposto no caput do art. 41 da Lei 8.666/1993, que proíbe a Administração de descumprir as normas e o edital, deve ser aplicado mediante a consideração dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, dentre eles o da seleção da proposta mais vantajosa.


É vedada a transferência voluntária de recursos de entidade do Sistema S para o pagamento de despesas que não guardem correlação com a missão institucional da repassadora.


A emissão de parecer jurídico pela aprovação de edital contendo irregularidades enseja a responsabilização do parecerista, visto tratar-se de consulta obrigatória que motiva o ato administrativo, passando a deste fazer parte (Lei 8.666/1993, art. 38, parágrafo único).


Diante da relação de parentesco entre agente público, com capacidade de influir no resultado do processo licitatório, e sócio da empresa vencedora do certame, resta configurada grave violação aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, assim como desobediência ao art. 9º, inciso III, § 3º e § 4º, da Lei 8.666/9193, e aos arts. 18, inciso I, e 19 da Lei 9.784/1999.


O sobrepreço é desqualificado quando a metodologia de cálculo utiliza apenas um conjunto parcial de itens da obra e computa somente os serviços cujos preços são superiores aos do Sinapi, acrescidos de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), desconsiderando-se os itens que possuem preços inferiores àquele sistema referencial.


É pressuposto básico para a aplicação de multa a individualização da conduta de todos que contribuíram para a ocorrência da irregularidade.


Cabe a responsabilização solidária de autoridade que homologa a licitação pelos vícios ocorridos em seu procedimento, exceto se as irregularidades decorrem de vícios ocultos, dificilmente perceptíveis na análise procedida pela autoridade em questão.


A competência do Tribunal de Contas da União, nos processos de representação, se destina a assegurar primordialmente a observância do interesse público, e não de interesse meramente privado.


O analista técnico tem o dever de se opor à continuidade de empreendimentos que estejam em desacordo com os princípios constitucionais da economicidade e da eficiência. A atuação posterior do agente, consistente na glosa de serviços não realizados, mitiga, mas não exclui a reprobabilidade da emissão de laudo de engenharia favorável a orçamentos que continham quantitativos superestimados em relação ao projeto básico.


O edital, ao exigir o fornecimento de informações meramente indicativas, deve explicitar que tais dados são apenas de caráter informativo, sem qualquer efeito no julgamento das propostas ou vinculação aos termos contratuais a serem estabelecidos.


Nas licitações destinadas à aquisição de licenças de uso de softwares já desenvolvidos, se caracterizada a unicidade e indivisibilidade de cada item licitado, não há que se estabelecer item ou parcela de maior relevância para fins de comprovação da qualificação técnica.


As entidades do Sistema S, muito embora obedeçam a regulamentos próprios, devem observar os princípios gerais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), uma vez que prestam serviços de interesse público com recursos originados de contribuições parafiscais.


O interesse recíproco entre os partícipes é condição essencial à formação de acordo mediante convênio. Tal interesse somente é assegurado na medida em que o objeto pretendido ou o resultado almejado possa ser usufruído por ambas as partes.


O superior hierárquico deve exercer o papel de direção, coordenação e supervisão dos trabalhos de seus subordinados, corrigindo, se necessário, as graves lacunas ou omissões eventualmente por eles incorridas, sobretudo aquelas que ostentem flagrante ilegalidade, não podendo escudar-se em pareceres favoráveis de instâncias inferiores.


A transferência do gerenciamento de serviços de saúde para organizações sociais deve estar fundamentada em estudo detalhado que demonstre ser essa a melhor opção, além de exigir avaliação precisa dos custos do serviço e dos ganhos de eficiência esperados, bem assim de planilha detalhada com a estimativa de custos da execução dos contratos de gestão, elementos que devem compor o respectivo processo administrativo.


As organizações sociais não estão obrigadas a realizar concurso público para contratação de seus empregados. No entanto, durante o tempo em que mantiverem contrato de gestão com o Poder Público Federal, devem realizar processos seletivos com observância aos princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e moralidade.


Os contratos de gestão devem prever metas, com seus respectivos prazos de execução, bem assim indicadores de qualidade e produtividade. Os indicadores previstos nos contratos de gestão devem possuir os atributos necessários para garantir a efetividade da avaliação dos resultados alcançados, abrangendo as dimensões necessárias à visão ampla acerca do desempenho da organização social.


O administrador, no exercício do poder discricionário, está obrigado a consignar, de forma expressa e antecipada, a motivação do ato, inclusive os critérios utilizados, sob pena de nulidade.


A qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais deve ocorrer mediante processo objetivo em que os critérios para concessão do título sejam demonstrados nos autos do processo administrativo, em observância aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.


As organizações sociais submetem-se a regulamento próprio sobre compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessário, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado.


É admissível a especificação de marca para aquisição de cartuchos no período de garantia das impressoras se, contratualmente, a cobertura de defeitos estiver vinculada ao uso de produtos originais ou certificados pela fabricante do equipamento.


Na hipótese de transferências no âmbito do SUS, a devolução de recursos irregularmente aplicados deve ser feita ao fundo de saúde do ente da federação beneficiário, após a adoção das medidas pertinentes por parte do Tribunal de Contas e do Ministério Público competentes. (art. 27 da Lei Complementar 141/2012 e Decreto 7.827/2012).


É indevida a cobrança de taxa de adesão e de mensalidade para serviço de pagamento automático de pedágio em rodovias geridas por concessionárias. Os custos relacionados a esse serviço, inerente à concessão, deveriam ter sido considerados para o cálculo da tarifa proposta pelos licitantes, pois compõem o conjunto de obrigações da contratada.


A participação do gestor na aprovação de licitação com características restritivas motiva a aplicação de multa. A assinatura de contrato não é ato de simples formalismo, pois faz lei entre as partes e materializa responsabilidade entre os partícipes.


Nas contratações de obras e serviços rodoviários, é ilegal a aceitação, para fins de habilitação técnica, de atestados de serviços de demolição de pavimento asfáltico para comprovação de experiência em serviços de fresagem, assumindo-os como similares, uma vez que tais serviços têm objetivos e procedimentos distintos.


A comissão de licitação deve fundamentar adequadamente as avaliações das propostas técnicas, deixando-as consignadas nos autos dos processos licitatórios, não se limitando a meramente expressar as notas ou conceitos. Quanto maior a margem de subjetividade que restar ao avaliador na aplicação dos critérios de julgamento, mais consistente e fundamentada deverá ser a justificativa para a nota ou conceito atribuída a cada licitante.


A implementação das recomendações expedidas pelo Tribunal é da estrita conveniência dos órgãos e das entidades, cabendo a eles avaliar a pertinência das providências sugeridas, uma vez que estas se constituem em oportunidades de melhoria da atuação governamental. Ao contrário, as determinações têm natureza cogente e são de cumprimento obrigatório pelos jurisdicionados.


No caso de apresentação posterior das contas e não comprovação do dolo do agente, a irregularidade e o débito só podem ser afastados se houver justificativa aceitável para a omissão e se a documentação comprobatória estiver apta a demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos.


A penalidade administrativa de declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 é direcionada a empresas já devidamente constituídas que comprovadamente fraudaram procedimento licitatório. A punição aplicada não pode ser estendida a empresas que ainda não foram constituídas ou aos sócios das empresas declaradas inidôneas, mesmo que, eventualmente, venham a constituir nova sociedade com o mesmo objeto.


Havendo relação contratual entre entidades da Administração Pública, não cabe ao TCU multar empregado da entidade pública contratada por eventuais inadimplências ao ajuste. A multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 é dirigida a agentes públicos que praticam atos de gestão. É da competência da contratante apurar as falhas cometidas pela contratada e, se for o caso, aplicar as sanções previstas no contrato.


Não compete ao TCU aferir a situação de adimplência de entidade convenente, tampouco interferir nos registros realizados nos sistemas (Siafi e Cauc) a esse respeito. Essa atribuição é do órgão ou da entidade concedente.


Estão sujeitas a jurisdição do TCU as despesas que envolvam a aplicação de recursos federais efetuadas por organizações privadas na gestão de recursos públicos federais do SUS. As despesas referentes a convênio ou contrato de gestão devem ocorrer de acordo com os princípios que regem a administração pública.


A inexistência de desvio de recursos públicos de convênio, atestada pelo juízo criminal, embora não possa ser questionada nas esferas civil e administrativa, não é suficiente, por si só, para afastar o julgamento proferido pelo TCU pela irregularidade das contas que se baseou em fato diverso.