É ilegal a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei 10.698/2003, de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais. As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização referem-se à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, à vantagem pessoal dos quintos e à vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/1990.


As normas internas dos conselhos de fiscalização de profissões disporão que as funções de confiança devem ser exclusivamente ocupadas por empregados do quadro efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo nas condições e limites mínimos a serem fixados por instruções dos conselhos federais, devem ser destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser adotados como referencial os parâmetros fixados no art. 14 da Lei 8.460/92.


As concessões de quintos a servidores que exerceram cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo com a Administração Pública e que ingressaram em cargo efetivo no serviço público federal a partir de 25/11/1995 são ilegais, devendo ser anulados os atos correspondentes. (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 514/2007 PLENÁRIO)


Não é possível computar o tempo de inatividade para fins de nova aposentação, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, uma vez que a contribuição de servidor inativo é inferior à de ativo e que não há contribuição por parte da União, suas autarquias e fundações, ao contrário do que ocorre quando o servidor encontra-se em atividade.


As ações financiadas com recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, instituído pela Lei Complementar 79/1994, não se submetem, excepcional e provisoriamente, às sanções de suspensão de transferências voluntárias a que se refere o art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000. A aplicação desse entendimento exige que o Ministério da Justiça verifique a adequabilidade dos planos de trabalho relativos a transferências voluntárias de recursos, bem como os objetivos de sua aplicação, a ações que busquem alcançar, de maneira precisa e mais direta possível, a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, de forma a justificar a realização da transferência em parecer técnico fundamentado que indique essa correlação e os relevantes interesses públicos envolvidos na sua execução.


É admitida a realização de obra em imóvel objeto de processo judicial de desapropriação ainda em curso, por interesse social, de que se detenha somente a imissão provisória de posse, determinada pelo juízo da causa.


Os investimentos realizados por unidade da Federação em rodovia ou porto federal objeto de delegação não serão ressarcidos pela União mediante o uso das receitas obtidas na forma especificada no art. 3º, § 1º, da Lei 9.277/1996, salvo se houver expressa previsão do convênio de delegação e desde que o ressarcimento seja limitado a despesas vinculadas às hipóteses de aplicação de receita arroladas no art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996.


A totalidade da receita auferida na forma especificada no art. 3º, § 1º, da Lei 9.277/1996 mediante a exploração direta de rodovia ou porto por ente federativo delegatário deve ser aplicada exclusivamente nas ações constantes do rol apresentado no art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996.


A receita auferida em decorrência da exploração direta de rodovia ou porto delegado a unidade da Federação, por imposição do art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996, deve ser ajustada na exata medida para cumprir as ações arroladas no mencionado dispositivo legal, nos níveis de qualidade e quantidades fixados no convênio de delegação, devendo ser readequados os valores cobrados na forma do art. 3º, § 1º, da Lei 9.277/1996 sempre que a receita gerada vier a superar o quantitativo necessário e suficiente para suprir as finalidades previstas no aludido § 2º.


A receita obtida pela exploração direta de rodovia federal delegada a unidade da Federação pode ser destinada para a realização de obras complementares em trechos rodoviários do ente delegatário que dão acesso à rodovia federal delegada, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996, desde que tal possibilidade esteja prevista no convênio.


A identificação de trechos rodoviários que dão acesso a rodovia federal delegada a unidade da Federação, relativamente às condições e limites da aplicação da receita auferida na forma do art. 3º, § 1º, da Lei 9.277/1996, deve ser realizada caso a caso, com base na configuração rodoviária da região. As restrições previstas no art. 1º do Decreto 5.621/2005 não se aplicam aos trechos rodoviários que dão acesso à rodovia federal delegada previstos no art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996.


As disposições do art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996 aplicam-se exclusivamente à destinação das receitas obtidas em rodovias e portos federais explorados diretamente pelo ente federativo delegatário, visto que a utilização das receitas advindas da exploração indireta por meio de concessão deve ser regida pela legislação específica, como estabelecido no art. 4º do mencionado diploma legal.


A alienação de ativos bélicos inservíveis dependerá de licitação prévia que tenha sido precedida da avaliação dos bens e da demonstração do interesse público em sua consecução. A alienação direta poderá ser realizada nos seguintes casos:a) quando não acudirem interessados na licitação inicial e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, desde que mantidas as condições do certame frustrado, consoante art. 24, inciso V, da Lei 8.666/1993; b) se a licitação trouxer risco para a segurança nacional, quando estiver prevista anteriormente em decreto presidencial, editado após audiência do Conselho de Defesa Nacional, na forma do art. 24, inciso IX, Lei 8.666/1993; e c) se for demonstrada a inviabilidade da competição, nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666/1993.


É assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.


A Lei 8.112/1990, que disciplinou a seguridade social do servidor público federal, revogou a Lei 3.738/1960, no que concerne aos servidores civis.


A pensão especial prevista na Lei 3.738/1960 não pode ser paga juntamente com as pensões previstas na Lei 3.373/1958 ou na Lei 8.112/90, relativas a um único instituidor, uma vez que afronta a Constituição Federal o pagamento de pensões em valor superior à remuneração ou aos proventos do instituidor do benefício.


As ações de qualificação social e profissional do Plano Nacional de Qualificação - PNQ e ações de intermediação de mão-de-obra e seguro-desemprego do Plano Nacional do Sistema Nacional de Emprego - Plansine inserem-se entre os objetivos constitucionais da assistência social, aproveitando, portanto, a exceção contida no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000. Para a efetivação das transferências voluntárias a que se referem as aludidas ações, deverão ser observadas a existência de dotação orçamentária específica e o disposto no art. 167, inciso X, da Constituição Federal.


É legal a incorporação da vantagem opção derivada exclusivamente da vantagem quintos ou décimos, sem o atendimento do requisito de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados no exercício de função (art. 193 da Lei 8.112/1990), conforme permitido pelas Decisões 481/1997 e 565/1997 Plenário, desde que o ato de aposentadoria tenha sido publicado na imprensa oficial até 25/10/2001, data da publicação da Decisão 844/2001 Plenário, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia.


É possível a locação direta de imóveis operacionais do INSS que não estejam em uso a órgãos e entidades da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.


Os recursos federais destinados à organização e à manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estão sujeitos às ações de controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União, as quais, com a instituição do Fundo Constitucional do Distrito Federal, passarão a ser efetuadas, inclusive, por meio do processo ordinário de contas.


Qualquer órgão público somente poderá realizar contratação temporária com fulcro no inciso I do art. 2º da Lei 8.745/1993 quando atendidas as condições estabelecidas no Decreto 895/1993, alterado pelo Decreto 4.980/2004. Na hipótese de iminente surto endêmico ou mesmo no caso de o surto ser apenas previsível, se não tomadas as tempestivas medidas saneadoras, pode-se contratar temporariamente para dar-lhe o devido combate, com fundamento no inciso II do art. 2º da Lei 8.745/1993, os profissionais que se fizerem necessários, nos quantitativos e categorias estritamente indispensáveis, observado o prazo máximo de seis meses estabelecido no inciso I do art. 4º daquela lei.


Para a contratação por dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XXIV, da Lei 8.666/1993, a pessoa jurídica contratada deve ser qualificada como Organização Social, nos termos da Lei 9.637/1998, por ato formal da esfera de governo à qual pertence o órgão ou entidade contratante, e o objeto da contratação deve ser necessariamente a prestação de serviços, tomados na acepção do art. 6°, inciso II, da Lei 8.666/93, devendo tais serviços estarem inseridos no âmbito das atividades fins, previstas no seu estatuto e constantes do contrato de gestão firmado entre a Organização Social e o Poder Público, na forma dos arts. 5° a 7° da Lei 9.637/1998.


As disposições normativas internas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas que cuidam da organização de seu quadro de pessoal devem adequar-se ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal. Os conselhos de fiscalização profissional não poderão terceirizar as atividades que integram o plexo de suas atribuições finalísticas, podendo ser objeto de execução indireta apenas as atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares aos assuntos que constituem sua área de competência legal. A participação de estagiários em atividades nos conselhos não se confunde com a prestação de serviços terceirizados.


Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional nunca foram regidos pela Lei 8.112/1990, mesmo no período anterior à vigência da Medida Provisória 1.549/1997, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 9.649/1998, uma vez que jamais foram detentores de cargos públicos criados por lei com vencimentos pagos pela União, sendo-lhes, portanto, incabível a transposição do regime celetista para o estatutário.


Os conselhos de fiscalização profissional não estão subordinados às limitações contidas na Lei Complementar 101/2000, em especial as relativas aos limites de gastos com pessoal, incluindo terceirizações, embora devam observar as normas gerais e princípios que norteiam a gestão pública responsável.


O marco inicial para a obrigatoriedade da realização de prévio concurso público para as admissões de servidores pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, sob pena de nulidade dos referidos atos e responsabilização dos gestores, é o dia 18/05/2001, data de publicação no Diário de Justiça do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança 21.797-9.


O Ministério das Relações Exteriores (MRE) pode apresentar propostas de convergência de suas normas à Lei 8.666/1993, de forma a auxiliar os organismos internacionais que mantêm projetos de cooperação técnica e que indicam ter dificuldade em aplicar a Lei 8.666/1993 ou o Manual de Convergência, em virtude de não pertencerem ao sistema das Nações Unidas, desde que guardem relação com os princípios da indisponibilidade do interesse público, da impessoalidade, da isonomia, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da economicidade e da razoabilidade e, além disso, com o que dispõem o art. 116, § 3º, da Lei 8.666/1993, o Decreto 5.151/2004 e o art. 27 da Instrução Normativa STN 1/1997, este em sua redação original, em que se prevê a adoção de procedimentos análogos aos estabelecidos na Lei 8.666/1993.


No âmbito de projetos de cooperação técnica internacional, é possível a utilização do Manual de Convergência de Normas Licitatórias na aquisição de bens e contratação de serviços custeados com recursos próprios nacionais, uma vez que suas regras e procedimentos coadunam-se com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e harmonizam-se com o que dispõe a Lei 8.666/1993.


Os órgãos jurisdicionados, ao cumprirem determinação contida em deliberação proferida pelo TCU ao julgar ilegal ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão civil ou militar, no sentido de identificar os casos em idêntica situação existentes em seu quadro de pessoal e proceder, de ofício, à retificação ou anulação dos respectivos atos, devem observar o lapso decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, sem prejuízo de comunicarem a Corte de Contas a ocorrência, em seus quadros de pessoal, de atos concessórios questionados com vigência superior a cinco anos, assim como de atos já registrados.


Os imóveis não operacionais do Instituto Nacional do Seguro Social pertencem ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, instituído pelo art. 68 da LC 101/2000, em consonância com o art. 250 da Constituição Federal, e, por conseguinte, não podem ser utilizados para financiar programas sociais do Governo Federal, conforme vedação inserta no art. 61, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social).


Os recursos repassados para os projetos de irrigação mediante a modalidade de "transferências voluntárias" são recursos orçamentários da União, assim, nos termos do caput do art. 25 da Lei 6.662/1979, a propriedade das obras de infraestruturas de irrigação implantadas com tais recursos será do Governo Federal, não podendo o instrumento de convênio estabelecer de forma diversa, pois não pode contrariar lei.


No âmbito de projetos abrangidos pela política nacional de irrigação de que trata a Lei 6.662/1979, regulamentada pelo Decreto 89.496/1984:a) os projetos são executados pelos estados ou municípios, mas com recursos federais repassados mediante convênios, portanto os irrigantes devem amortizar os investimentos feitos nas infra-estruturas de irrigação, conforme estabelece o art. 24, § 3° da Lei 6.662/1979;b) os critérios de amortização dos investimentos públicos e a fixação do valor da tarifa d'água correspondente à amortização desses investimentos é de competência do Ministro de Estado da Integração Nacional, nos termos do art. 41, § 2° e art. 43, § 4°, do Decreto 89.496/1984;c) o recolhimento das tarifas d'água compete aos órgãos federais que executam os projetos de irrigação, nos termos do art. 44, inciso I, do Decreto 89.496/1984;d) a arrecadação porventura feita pelos estados ou municípios devem ser ressarcidos à União, os órgãos federais com competência para arrecadarem os valores das tarifas d'água devem adotar as medidas cabíveis ao recolhimento dos valores devidos;e) a necessidade de ressarcimento dos valores à União não decorre da modalidade de repasse de recursos, como "transferências voluntárias", mas sim da legislação regulamentadora do projeto ou da atividade onde os recursos estão sendo aplicados.


As receitas provenientes da aplicação de penalidades de natureza pecuniária pela Administração Pública, inclusive aquelas definidas nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993, exceto por expressa determinação legal na constituição de fundos específicos, deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional para a devida classificação, independentemente do exercício a que se refiram ou de serem pagas mediante compensação de créditos recíprocos, não podendo, por isso mesmo, ser revertidas para qualquer dotação orçamentária.


Não cabe ao TCU fixar orientações acerca da aplicação de lei federal a órgãos e entidades que não integrem a esfera federal, ressalvadas as hipóteses de transferência de bens, valores ou dinheiro federais a outros entes federados.


É juridicamente viável a União, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, celebrar, na condição de arrendatária, contrato de leasing que tenha por objeto bem imóvel situado no exterior, já construído ou a ser construído, desde que: i) as despesas envolvidas na operação, referentes às contraprestações pelo arrendamento e, eventualmente, ao custeio do valor residual previamente contratado, constem na Lei Orçamentária (art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993); ii) o produto da operação esteja contemplado no plano plurianual, quando for o caso (art. 7º, § 2º, inciso IV da Lei 8.666/1993); iii) o Senado Federal autorize a operação (art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, e art. 1º da Resolução 96/1989 do Senado Federal); iv) seja realizado procedimento licitatório para a seleção da empresa de leasing arrendadora do imóvel, devendo ser observado, para tanto, o que dispõe o art. 123 da Lei 8.666/1993; v) em caso de imóvel a ser construído, seja atribuída à empresa de leasing a responsabilidade pela execução das obras e serviços necessários à obtenção do bem e, preferencialmente, seja também atribuída à mesma empresa a responsabilidade pela realização do processo de escolha do construtor.


Os recursos consignados para o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), no art. 56, inciso VI, da Lei 9.615/1998, incluídos os destinados aos desportos escolar e universitário, na proporção estabelecida pelo § 2º daquele dispositivo, podem ser aplicados, direta ou indiretamente, pelo COB, em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos, atentando-se para as disposições contidas no art. 3º, inciso I, da mencionada lei. No caso de descentralização desses recursos pelo COB, as entidades beneficiárias, incluindo-se as entidades representativas dos desportos escolar e universitário, devem apresentar documentação comprobatória da: i) capacidade jurídica, conforme disciplina o art. 4º, inciso II, da IN STN 1/1997, tendo em vista que, conforme estabelece o art. 56, § 1º, da Lei 9.615/1998, na destinação desses recursos deverá ser observado o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União; ii) regularidade fiscal e trabalhista, conforme disciplina o art. 3º da IN STN 1/1997 e o art. 18 da Lei 9.615/1998.


Havendo dotações orçamentárias destinadas aos próprios órgãos do Ministério Público da União, constantes da lei orçamentária anual, nos termos da proposta a que alude o § 3º do art. 127 da Constituição Federal, ou decorrentes de modificações efetivadas ao longo do exercício financeiro, na forma autorizada na legislação vigente, serão essas dotações que devem custear a realização das despesas com a eventual contratação de serviços advocatícios para a defesa de membros do Ministério Público da União réus em ações judiciais.


É possível utilização de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações - FUST para a contratação de empresa que irá implantar, manter e operar o serviço de acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde.


Não compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos oriundos dos juros de mora de precatórios do Fundef, pois tais valores pertencem ao ente da Federação autor da demanda judicial, não integrando o referido fundo.


Diante da percepção de pensão militar concomitantemente com remunerações de outros dois vínculos jurídicos com a Administração Pública licitamente acumulados, é necessário, previamente à apreciação do mérito do ato que instituiu a pensão, proporcionar a oitiva do interessado para que, querendo, se manifeste sobre os benefícios que deseja manter (art. 29 da Lei 3.765/1960).


Para fins de concessão de pensão civil a menor sob guarda, a verificação da dependência econômica do beneficiário deve se dar em relação à época do falecimento do instituidor. A constatação de ausência dessa dependência em momento posterior não impede o registro do ato de pensão pelo TCU.


Caso o responsável não seja instado expressamente, no ofício citatório, a justificar sua omissão no dever de prestar contas, não pode tê-las julgadas irregulares tão somente pela omissão injustificada.


A tese fixada pelo STF no RE 669.069 (Repercussão Geral 666), que trata da incidência da prescrição nos débitos com a União decorrentes de ilícitos civis (prazo prescricional de cinco anos), não alcança prejuízos que decorram de ilícitos administrativos, como a não comprovação da regular gestão de recursos públicos, que são imprescritíveis.


É irregular o pagamento, a empregados regidos pela CLT, de horas de trabalho extraordinário habituais cumulativamente com a vantagem VPNI de Horas Extras, concedida a título compensatório pela supressão do mesmo trabalho extraordinário habitual (Súmula 291 do TST).


O TCU pode, excepcionalmente, deixar de aplicar a sanção de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que, a despeito de haver praticado ato ilícito ensejador da penalidade, passou por efetiva troca do seu controle societário antes da instauração do processo sancionador no âmbito do Tribunal, sem indícios de que o novo controlador tenha participado do ato ilícito imputado à sociedade empresária; em prestígio ao princípio da segurança jurídica e aos direitos de terceiros de boa-fé.


Não compete ao TCU deliberar sobre restituição de lucro espúrio obtido por empresa contratada por meio de fraude a certame licitatório, pois isso importaria na aplicação de pena de perdimento de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de particular, sanção não prevista na Lei Orgânica do Tribunal. O TCU não pode aplicar sanções sem a devida previsão legal, nos termos do art. 5º, incisos II, XXXIX e XLVI, da Constituição Federal.


A transformação, por lei, de emprego público em cargo estatutário, embora modifique a natureza do vínculo estabelecido entre o servidor e a Administração, não caracteriza novo ingresso no serviço público, passível de registro pelo TCU (art. 71, inciso III, da Constituição Federal), porquanto não se confundem a admissão no serviço público e o regime jurídico a que se encontra submetido o servidor.


A medida de compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei 9.985/2000 pode ser cumprida pelo empreendedor de forma direta, como obrigação de fazer, ou indireta, mediante obrigação de pagar o valor fixado pelo órgão ambiental licenciador (art. 14-A da Lei 11.516/2007, acrescido pela Lei 13.668/2018).


A ausência ou a indicação equivocada do nome do representante legal da parte no acórdão ou na pauta de julgamentos, que constitui nulidade relativa, será corrigida somente se a parte, reputando-se prejudicada, alegar, na primeira oportunidade de manifestação, a ocorrência do vício, nos termos do art. 278 do CPC, sob pena de preclusão do direito de apontar a falha e de convalidação do ato.


A inclusão do item "reserva técnica" nas planilhas de custos e formação de preços dos contratos com empresas prestadoras de serviços terceirizados somente é admitida se houver justificativa prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por esse item.


É possível a aplicação de multa em processos do TCU em razão de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório e, na hipótese de reiteração, a elevação do valor e a exigência de prévio recolhimento da multa para interposição de novos recursos. (art. 298 do Regimento Interno do TCU c/c art. 1.026, §§ 2º e 3º, da Lei 13.105/2015).


Além do nível de gravidade dos ilícitos, da materialidade envolvida, do grau de culpabilidade do agente e das circunstâncias do caso concreto, o TCU pode considerar na dosimetria da pena, como fatores atenuantes, o fornecimento de informações que venham a contribuir com as apurações e o reconhecimento da participação nos ilícitos.


As instituições estatais devem atentar para os compromissos assumidos nos acordos de colaboração e leniência celebrados com outros órgãos, considerando que a sanção premial estipulada é a contraprestação ao adimplemento da obrigação por parte do colaborador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.


É indevido o pagamento do bônus de eficiência e produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, a inativos e pensionistas, porquanto essa mesma norma exclui a vantagem da base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados. No regime contributivo previdenciário constitucional, é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário.


O TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada para responsabilizar solidariamente a holding que a controla, quando há evidências de que a empresa controladora agiu, de forma comissiva ou omissiva, por intermédio de seus gestores e/ou empresa controlada, para o cometimento dos ilícitos que resultaram em dano ao erário.


Compete ao Banco do Brasil informar à Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SAF/MDA) as impropriedades e irregularidades eventualmente constatadas no âmbito das operações de crédito relativas ao Pronaf, e, na hipótese de identificação de ilícitos penais ou fraudes fiscais, comunicar também os fatos ao Banco Central do Brasil, encaminhando os documentos comprobatórios pertinentes para a adoção das providências cabíveis perante o Ministério Público Federal e/ou as autoridades tributárias.


A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), criada pelas Leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015 e 13.096/2015, não é incompatível com a remuneração por subsídio mensal dos magistrados, mas a soma da gratificação e do subsídio não pode ultrapassar o teto constitucional.


O credenciamento pode ser utilizado para a contratação de profissionais de saúde, tanto para atuarem em unidades públicas de saúde quanto em seus próprios consultórios e clínicas, quando se verifica a inviabilidade de competição para preenchimento das vagas, bem como quando a demanda pelos serviços é superior à oferta e é possível a contratação de todos os interessados, devendo a distribuição dos serviços entre os interessados se dar de forma objetiva e impessoal.


A celebração de ajustes com entidades privadas para disponibilização de profissionais de saúde deve ser precedida de estudos que demonstrem as suas vantagens em relação à contratação dos profissionais pelo próprio ente público, contendo planilha detalhada com a estimativa de custos a serem incorridos na execução dos ajustes, além de consulta ao respectivo Conselho de Saúde.


O TCU tem competência para fiscalizar os chamamentos públicos de seleção e autorização para o funcionamento de cursos de medicina (art. 3º da Lei 12.871/2013).


É legal a inclusão das vantagens dos arts. 192 e 193 da Lei 8.112/1990 nas aposentadorias ocorridas no período entre 12/2/1990 e 18/4/1991, em que prevaleceu o veto presidencial a esses dispositivos, em vista da regra de extensão do parágrafo único do art. 189 da Lei.


No caso de prestação de contas dos conselhos de fiscalização profissional, cabe à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU) elaborar as peças previstas no art. 9º, inciso III, da Lei 8.443/1992.


Compete ao colegiado de cada conselho federal de fiscalização profissional elaborar, para fins de prestação de contas, o pronunciamento previsto no art. 9º, inciso IV, da Lei  8.443/1992.


O Plano de Antecipação e Ampliação de Investimentos é obrigação pactuada, a exemplo da Matriz de Responsabilidades, uma vez que consubstancia o compromisso firmado no Dossiê de Candidatura e nas cartas de garantia oferecidas pelos governos ao Comitê Olímpico Internacional, competindo à Autoridade Pública Olímpica (APO) publicá-lo e ao Conselho Público Olímpico aprová-lo, nos mesmos moldes previstos na Cláusula Quarta, inciso VI c/c Cláusula Décima Primeira, § 5º, inciso VI do Contrato de Consórcio firmado por meio da Lei Federal 12.396/2011, da Lei do Estado do Rio de Janeiro 5.949/2011 e da Lei do Município do Rio de Janeiro 5.260/2011.


Os gastos com segurança dentro dos locais de competição durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 são considerados gastos de responsabilidade privada, ante o que constou no Dossiê de Candidatura, impondo-se, assim, a devida compensação aos cofres públicos, caso tal responsabilidade venha a ser repassada para o setor público.


O momento da constatação dos indícios de irregularidade grave, para contagem do prazo de 15 (quinze) dias fixado no art. 98 da Lei 12.017/2009, corresponde à data do despacho do relator.


Na aplicação do disposto no art. 77, inciso I, alínea "b", do ADCT, até que seja editada a lei complementar prevista no art. 198, § 3º, da Constituição Federal, quando não atingido o valor mínimo de gastos em saúde em um determinado exercício, deve-se computar o próprio valor mínimo e não o valor empenhado para fins de avaliação do cumprimento da EC 29/2000, para o exercício seguinte.


A Desvinculação de Receitas da União - DRU não afeta a apuração da Receita Corrente Líquida - RCL.


A contribuição patronal para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor deve ser deduzida para fins de apuração da Receita Corrente Líquida - RCL, com base no disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


Identificado vício formal em acórdão proferido em embargos de declaração, o TCU pode, no próprio acórdão em que declara a nulidade daquela deliberação, apreciar novamente o mérito dos declaratórios. A imediata reapreciação dos embargos não implica prejuízo ao responsável, pois o julgamento dessa espécie recursal prescinde de prévia publicação em órgão oficial, podendo a inclusão em pauta ocorrer, inclusive, durante a sessão de julgamento (art. 141, § 14, inciso V, do Regimento Interno do TCU).


A revisão de ofício de atos de aposentadorias, reformas ou pensões flagrantemente inconstitucionais não está sujeita ao prazo de cinco anos estabelecido no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, pois não incide decadência em atos administrativos que violam diretamente a Constituição Federal, a exemplo de aposentadoria de servidor oriundo de empresa pública extinta que foi, com base na Lei 8.878/1994, anistiado e reintegrado com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário, ato que viola o dispositivo constitucional que exige a aprovação em concurso público para a ocupação de cargo público (art. 37, inciso II), conforme entendimento do STF nos MS 34.948/DF e 35.320/DF.


Ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022) constitui causa objetiva de interrupção da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, atingindo também eventuais responsáveis pela irregularidade ainda não identificados na investigação. Por sua vez, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do Tribunal.


É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes e rubricas criados posteriormente à Lei 8.168/1991. Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, os quintos de função comissionada devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas pelo Poder Judiciário, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997.


No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e art. 2º da EC 41/2003), deve-se considerar 80% das remunerações de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, incluído eventual período posterior à entrada em vigor da EC 103/2019, desde que cumpridos todos os requisitos para a aposentadoria antes desta emenda.


É vedada a percepção de quintos incorporados em cargo público anterior pertencente a carreira e regime jurídico distintos do cargo atualmente exercido. As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo pertencente a carreira e regime jurídico distintos.


Na hipótese de pensões instituídas após a EC 103/2019, não é admissível a acumulação de mais de dois benefícios previdenciários quando, entre eles, constar uma pensão, independentemente do regime de previdência responsável pelo pagamento, salvo: i) a percepção de duas pensões decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal com pensão de outro regime ou com aposentadoria de qualquer regime; ou ii) a percepção de duas aposentadorias decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal com pensão de qualquer regime.


O TCU tem competência para determinar a instituição financeira oficial a devolução de saldo remanescente em conta corrente vinculada a convênio, não representando tal determinação afronta às regras de direito civil que regem o contrato de depósito.


É ilegal a concessão de aposentadoria a professor, com fundamento no art. 3º da EC 47/2005, que contemple mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva há menos de cinco anos da aposentação, em virtude da não observância da regra de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se deu a aposentadoria (art. 3º, inciso II, da EC 47/2005) e por frustrar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o caráter contributivo do regime previdenciário.


É ilegal o cômputo, para fins de aposentadoria especial de professor, de tempo referente a afastamento para curso de pós-graduação. O redutor de idade de cinco anos (art. 40, § 5º, da Constituição Federal) somente pode ser aplicado nos casos em que o professor comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério, termo que inclui, além do exercício da docência, funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico (art. 67, § 2º, da Lei 9.394/1996).


Após cinco anos da apreciação da concessão inicial de aposentadoria, não pode o TCU, ao examinar ato de alteração para incremento do valor do benefício, negar o registro da alteração em face de irregularidade já existente e não identificada no momento da primeira decisão, uma vez que, transcorrido o prazo de cinco anos, decai o direito de o Tribunal rever a decisão que considerou legal o ato e determinou seu registro, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999 c/c art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU). Ao apreciar ato de alteração de aposentadoria nessas circunstâncias, cabe ao TCU avaliar apenas o preenchimento dos requisitos específicos para registro do novo ato.


No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), dada a natureza convenial dos ajustes, tanto o estabelecimento comercial quanto seus sócios administradores devem ser responsabilizados solidariamente por eventual dano ao erário, cabendo, em regra, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a todos os responsáveis, uma vez que a existência de débito é condição necessária e suficiente para a aplicação da sanção.


Atos inequívocos de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022) somente interrompem a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação aos responsáveis já identificados no procedimento apuratório.


Ato inequívoco de apuração do fato interrompe a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, mesmo para eventuais responsáveis pela irregularidade objeto da investigação ainda não identificados. O art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999 estabelece que a interrupção ocorre com a apuração do fato, não fazendo menção explícita à apuração da autoria.


É indevida a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a parcela remuneratória de complementação do vencimento paga por força do disposto no art. 2º da Lei 11.738/2008 para que seja observado o piso salarial da educação básica, pois tal parcela, embora complemente o vencimento básico, não o integra.


É legal a recontratação temporária de professor, com base na Lei 8.745/1993, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, caso o processo seletivo tenha sido realizado na vigência da MP 922/2020, não importando se a admissão se deu em momento posterior à perda de eficácia desta norma, tendo em vista: a ausência de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da medida provisória; a força normativa do princípio do concurso público; e o princípio da segurança jurídica, sob o aspecto da proteção da confiança.


É irregular a acumulação de cargo de professor com emprego de escriturário de sociedade de economia mista, pois o segundo não pode ser considerado cargo técnico para fins do disposto no art. 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal. O cargo técnico ou científico é aquele cujas atribuições não possuem natureza eminentemente burocrática ou repetitiva e que exige, para o seu exercício, conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal.


A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 deve ser calculada pela diferença entre os vencimentos de classe, e não pela diferença das remunerações.


O desempenho no exterior, por parte de ex-bolsista, de atividades que agregam valor à sociedade brasileira com o uso dos conhecimentos adquiridos, a exemplo da participação em projetos de pesquisa de interesse do Brasil, pode suprir o compromisso de retorno ao território nacional.


Na contratação de empresa especializada na administração e emissão de cartões de vale-alimentação e vale-refeição, é vedada a inclusão de cláusula contratual que exija ou permita o crédito de valores nos cartões dos empregados em data anterior ao respectivo pagamento pelo órgão ou pela entidade contratante (art. 3º, inciso II, da Lei 14.442/2022 e Parecer 311/2016 da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil).


Os efeitos de decisão judicial em ação coletiva ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) constaram do rol de associados apontados na inicial da ação; e ii) autorizaram expressamente a entidade a representá-los na demanda judicial.


Quando a irregularidade investigada na fase interna da tomada de contas especial não guardar a devida identidade com a irregularidade pela qual o responsável foi citado no âmbito do TCU, os atos de apuração ocorridos durante a fase interna não podem ser considerados como interruptivos da contagem da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal. A interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva ou ressarcitória.


É ilegal a concessão de pensão civil a filho maior inválido aposentado por invalidez, uma vez que a percepção de proventos de aposentadoria descaracteriza eventual presunção de dependência econômica.


Em tomada de contas especial instaurada com fundamento na não conclusão de curso de pós-graduação, pode o TCU, como meio de solução consensual, determinar ao órgão instaurador que atue processo administrativo para iniciar tratativas junto ao responsável com vistas à finalização do curso em prazo fixado, desde que haja possibilidade de obtenção do título e não se vislumbre a presença de má-fé.


Considera-se ilegal ato de alteração que aumente o valor dos proventos ou benefícios caso o requerimento de alteração tenha sido formulado pelo interessado após o prazo de cinco anos contados da concessão inicial, uma vez que, após esse prazo, incide a prescrição do fundo de direito (arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932).


Não configura má-fé pedido de concessão de pensão fundado em documentos idôneos e sem indícios de fraude ou simulação das condições dos envolvidos, ainda que se possa verificar, posteriormente, a inexistência do direito pleiteado, razão pela qual o julgamento do ato respectivo pela ilegalidade não implica a devolução dos valores recebidos indevidamente (Súmula TCU 106).


É ilegal o ato de aposentadoria de professor que contemple mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva há menos de cinco anos da aposentação, por frustrar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o caráter contributivo do regime previdenciário.


No caso de execução parcial do objeto do convênio, a empresa contratada pelo convenente somente pode ser responsabilizada se for comprovado que deixou de executar serviços em face de valores recebidos para tanto, pois não tem a obrigação de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, uma vez que não está juridicamente vinculada ao pactuado nesse ajuste, mas sim de realizar e entregar o objeto acordado no contrato administrativo firmado para prestação dos serviços ou execução do empreendimento.


Diante da constatação de exíguo tempo faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria, com vistas a evitar o retorno à atividade de ex-servidor já aposentado há longo tempo, o TCU pode, excepcionalmente, decidir pela legalidade do ato, em homenagem aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da segurança jurídica.


Parcelas decorrentes de planos econômicos, ainda que concedidas por meio de decisão judicial com trânsito em julgado, a partir do momento em que podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações de carreiras supervenientes, devem ser necessariamente absorvidas. Nesses casos, não há afronta ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, à segurança jurídica e ao princípio da irredutibilidade salarial, já que, em razão das alterações na situação fática e jurídica que deu causa ao pedido judicial, tais parcelas foram devidamente compensadas, devido a sua natureza jurídica de antecipação salarial.


A subcontratação total do objeto, em que se evidencia a mera colocação de pessoa interposta entre a administração pública contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), é situação ensejadora de débito, o qual corresponde à diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral. Pelo débito respondem, em regime de solidariedade, a empresa contratada e os gestores que permitiram a subcontratação total.


O aproveitamento de tempo residual existente em 10/11/1997 para a concessão da próxima parcela de décimos (art. 5º da Lei 9.624/1998) exige que o interstício de doze meses de exercício de funções comissionadas seja completado até a edição da MP 2.225-45/2001 (4/9/2001), quando qualquer possibilidade de incorporação de funções deixou definitivamente de existir.


Não caracteriza marco interruptivo da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU ato de investigação dos fatos que não contém medidas inequívocas de apuração de condutas individualmente descritas e imputadas ao responsável.


Se houver, no regime da Lei 8.112/1990, intervalo entre o desligamento de um cargo público federal e a admissão em outro, o tempo de serviço prestado no primeiro vínculo não pode ser computado para a concessão de adicional de tempo de serviço no segundo. O rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990.


A elisão do débito ou da responsabilidade no curso do procedimento de tomada de contas especial não é motivo para arquivamento, sem julgamento de mérito, com base em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O regular processamento da tomada de contas especial e o consequente exercício da jurisdição, por parte do TCU, não se subordinam ao mérito do feito, qual seja, a existência ou não do débito ou da responsabilidade discutidos.


Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da alteração da Portaria-Mtur 153/2009 pela Portaria-MTur 73/2010, de 30/9/2010, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não se exige a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelo artista ou por seu representante exclusivo para fim de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas, haja vista que não era exigência prevista nos ajustes ou normativos da época, podendo essa comprovação ser efetuada, se for o caso, mediante a demonstração do pagamento à empresa intermediária contratada pelo convenente.


É vedado às empresas estatais conceder a seus empregados, por meio de ato administrativo interno, incorporação de gratificação de função com fundamento no enunciado da Súmula 372-TST, por falta de amparo legal e por afrontar o estabelecido no art. 1º, inciso III c/c § 2º, do Decreto 3.735/2001 e no art. 1º da Resolução 9/1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE).


Revisões do plano de cargos e salários de empresas estatais federais dependentes somente são permitidas caso haja: aprovação do Conselho de Administração da empresa; autorização do Ministro de Estado de Planejamento e Orçamento; e dotação orçamentária para custear a despesa (art. 1º do Decreto 3.735/2001 c/c arts. 1º e 3º da Resolução 9/1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE) c/c art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal).


É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999 (data limite para incorporação do benefício), não havendo exigência de que os vínculos com a Administração Pública sejam contíguos.


O fato de a nota fiscal ser inidônea não significa, por si só, que os serviços dela constantes não tenham sido efetivamente prestados. Ademais, o conteúdo do atesto, que em geral é feito no próprio documento fiscal, independe da autenticidade do documento em que é aposta a declaração de recebimento por parte do agente público, a qual possui presunção de veracidade juris tantum.


É irregular a realização de despesas com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) que tenham como origem ato ou norma distrital que altere a remuneração dos servidores das corporações de segurança pública, exceto o auxílio-alimentação (arts. 2º, inciso I, alínea e, e 3º, inciso XIII, da Lei 10.486/2002), cujo valor, todavia, deve ser definido com observância aos parâmetros federais, especialmente às leis de diretrizes orçamentárias.


É ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações instituído por força da Lei 8.112/1990 (Súmula TCU 241). Os efeitos da coisa julgada estão adstritos à relação jurídica vigente à época em que proferida a decisão judicial, não estendendo os seus efeitos à nova relação jurídica instituída.


É ilegal o aproveitamento de tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997 para a incorporação de nova parcela de décimos (art. 5º da Lei 9.624/1998) após a edição da MP 2.225-45/2001, pois não há como compatibilizar o art. 62-A da Lei 8.112/1990, incluído pela MP, com novas incorporações, uma vez que este artigo transformou definitivamente as frações já incorporadas em VPNI e restringiu os reajustes dessa vantagem às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. Assim, incorporações ulteriores, ao guardar correspondência com o valor corrente da função, além de desobedecerem a lei, ofendem o princípio da isonomia.


É legal o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final na data em que o servidor completar o interstício de doze meses (art. 5º da Lei 9.624/1998), mesmo que isso ocorra após a edição da MP 2.225-45/2001. O entendimento firmado pelo STF no RE 638.115 (Tema 395 da Repercussão Geral) abrange, tão somente, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas ou gratificadas, nada dispondo sobre o termo final para incorporação do décimo residual.


Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permita o pagamento de vantagem pessoal decorrente da incorporação de quintos ou décimos em conjunto com subsídio não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido contrário, porquanto cabe ao Tribunal a palavra final no que diz respeito à legalidade dos atos de admissão e concessões, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.


A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.


Ainda que o ato de aposentadoria não possa mais ser objeto de revisão de ofício, o TCU pode determinar a exclusão da vantagem "opção" dos proventos de servidor do Poder Judiciário aposentado com a regra da paridade que tenha feito jus à vantagem pelo exercício de função comissionada (redação original do art. 18, § 2º, da Lei 11.416/2006), tendo em vista a modificação da estrutura remuneratória promovida pela Lei 12.774/2012, a qual, ao alterar aquele artigo, excluiu os servidores ocupantes de função comissionada da faculdade de opção prevista no dispositivo.


É irregular a acumulação de quintos com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão), mesmo que o interessado tenha satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 (data de revogação desse artigo) e implementado os requisitos para aposentadoria até 16/12/1998 (data de edição da EC 20/1998).


Não é cabível a instauração de tomada de contas especial em decorrência do não pagamento, por particular, de dívida constituída em contrato de arrendamento, pois a responsabilização de particular perante o TCU não ocorre nas hipóteses de simples descumprimento de obrigações contratuais.


Considera-se legal, concedendo-se o respectivo registro, o ato de nomeação ou contratação decorrente de sentença judicial transitada em julgado em ação de escopo restrito e desprovida de caráter de generalidade, não importando se a admissão de pessoal se efetivou após o exaurimento da validade do certame.


Os efeitos de decisão judicial em mandado de segurança coletivo movido por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que comprovarem terem se filiado previamente à data do trânsito em julgado da ação; não havendo, contudo, necessidade de que tenham apresentado autorização expressa para que a entidade os representasse na demanda judicial.


Para o cumprimento do requisito de tempo mínimo de carreira para fins de aposentadoria, não se admite a soma dos tempos de serviço prestados em cargos cujas investiduras requeiram aprovação em concursos públicos distintos.


A incorporação aos proventos de aposentadoria do pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção") somente é possível caso o interessado tenha satisfeito (i) os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 (data de revogação desse artigo) e (ii) os requisitos para aposentadoria até 16/12/1998 (data de edição da EC 20/1998).


A contagem de tempo relativo a cargo público pregresso para percepção de adicional por tempo de serviço somente é permitida quando houver simultaneidade entre a vacância de um cargo e a ocupação de outro, pois o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida.


O direito à reversão da pensão especial de ex-combatente (art. 30 da Lei 4.242/1963) é regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor, ainda que a reversão tenha ocorrido na vigência de outras normas.


É irregular a inclusão de parcelas de planos econômicos (Collor, URV, URP e outros) no cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal). A existência de contribuição previdenciária sobre tais parcelas e o fato de esse tipo de rubrica não constar do rol de vantagens que devem ser excluídas da base de contribuição (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004) não autorizam a inclusão de verbas irregularmente recebidas pelo interessado no cálculo da média de suas remunerações.


A delegação de competência a secretário municipal realizada por portaria é insuficiente para afastar a responsabilidade do prefeito pela utilização de recursos federais. Se não houver lei municipal dispondo diferentemente, o ordenador de despesas é o prefeito, titular máximo da administração pública local.


O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI - Lei 11.490/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355/2006, nos termos previstos na Lei 11.784/2008.


É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis.


Existe relação de subordinação entre as condutas de não comprovação da aplicação dos recursos e de omissão na prestação de contas, sendo a primeira consequência da segunda, o que enseja, na ocorrência das duas irregularidades, afastar a aplicação da multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 e fazer prevalecer a multa do art. 57 da mesma lei.


Eventual irregularidade em ato de reforma registrado pelo TCU, sem possibilidade de revisão de ofício (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação da pensão militar decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise realizada pelo Tribunal no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal.


É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999 (data limite para incorporação do benefício), não havendo exigência de que os vínculos com a Administração Pública sejam contíguos.


Embora o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) tenha sido extinto (art. 1º da Lei 9.506/1997), com o consequente fim do vínculo ativo de todos os segurados com esse sistema, foi garantido ao segurado obrigatório (congressista) com carência completa (oito anos de contribuição), que não completara a idade mínima (cinquenta anos) e que tenha renunciado à devolução das contribuições, o diferimento do direito à aposentadoria proporcional (art. 1º, caput e § 6º, inciso II, da Lei 9.506/1997), tão logo completada a idade mínima. Com o falecimento do segurado, mesmo que não tenha sido cumprido o requisito de idade, exsurge o direito à pensão por morte nesse sistema.


É assegurado, para fins de aposentadoria, concedida sob qualquer fundamento constitucional, ao magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, o acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado até a vigência da EC 20/1998 (art. 8º, § 3º), pois essa norma obteve eficácia imediata, esgotou-se com a concessão do acréscimo e gerou aos destinatários direito adquirido.


É irregular a acumulação de cargo de professor com de técnico de nível médio para o qual não se exige qualquer formação específica. O cargo técnico ou científico (art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal) é aquele cujas atribuições não possuem natureza eminentemente burocrática ou repetitiva e para cujo exercício são exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente em nível superior. A expressão "técnico" em nome de cargo não é suficiente, por si só, para classificá-lo na categoria de cargo técnico ou científico a que se refere aquele dispositivo constitucional.


Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da edição da Portaria-MTur 153/2009, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não se exige a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelo artista ou por seu representante exclusivo para fim de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas, haja vista que não era exigência prevista nos ajustes ou normativos da época, podendo essa comprovação ser efetuada, se for o caso, mediante a demonstração do pagamento à empresa intermediária contratada pelo convenente.


É vedada a acumulação das vantagens referentes à incorporação de quintos de FC calculados com base na estrutura remuneratória estipulada pela Portaria MEC 474/1987 e à Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) criada pela Lei Delegada 13/1992.


No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal), a inclusão de parcelas de planos econômicos (Collor, URV, URP e outros) depende da existência de sentenças judiciais que lhes deem suporte jurídico, devendo ser considerado apenas o período em que foram legalmente recebidas.


O instrumento de impugnação adequado contra decisão do TCU que aplica multa pela oposição de embargos de declaração meramente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) após o julgamento de recurso de reconsideração é outro recurso de reconsideração, e não o agravo.


Para fins do disposto no art. 52 da Lei 8.443/1992, podem ser consideradas autoridades de nível hierárquico equivalente a ministro os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. O poder hierárquico exercido pelo Ministro de Estado da Defesa sobre os Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica (arts. 3º e 9º da LC 97/1999), em que pese revestir-se de caráter político-administrativo, não impede que os respectivos comandantes possam emitir pronunciamentos sobre contas prestadas de natureza ordinária ou especial, dada a natureza sui generis de comando e supervisão de todas as suas unidades militares subalternas.


É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou função comissionada (GRG, FC 5, GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum.


O desvio de objeto na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, municípios e ao Distrito Federal, se ocorrido anteriormente à publicação da LC 141/2012, não configura débito e, portanto, não enseja a necessidade de restituição dos valores empregados.


O reconhecimento do registro tácito de ato de aposentadoria, bem como a impossibilidade de revisão de ofício (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), não obstam a expedição de determinação ao órgão jurisdicionado para que os proventos se ajustem à lei (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal). A definitividade do ato, advinda do seu registro, não o torna imutável ou imune a inovações legislativas, sob pena de se afastar a competência legislativa do Congresso Nacional para deliberar sobre o regime jurídico ou a remuneração dos servidores, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos.


A condenação solidária em débito atribuído a firma individual e seu empresário não caracteriza bis in idem, pois obriga todos à mesma dívida, que pode ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos dos arts. 264 e 265 do Código Civil, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física. No caso de multa, todavia, cabe aplicá-la apenas ao empresário, sob pena de bis in idem, uma vez que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo ambos uma única pessoa, ao contrário do que ocorre nas outras sociedades empresariais.


Para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias, não é necessário oportunizar nova defesa ao responsável se, em outros autos, já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos mesmos fatos (Súmula TCU 288).


Na acumulação de cargos públicos deve ser verificado, caso a caso, se há compatibilidade de horários e se há prejuízo às atividades exercidas em cada cargo, não cabendo restringir a acumulação com base unicamente na fixação de uma jornada máxima de trabalho, porquanto não existe limitação legal ao número de horas que podem ser exercidas em regime de acumulação.


Parcelas decorrentes de planos econômicos, ainda que concedidas por meio de decisão judicial com trânsito em julgado, a partir do momento em que podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações de carreiras supervenientes, devem ser necessariamente absorvidas. Nesses casos, não há afronta ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, à segurança jurídica e ao princípio da irredutibilidade salarial, já que, em razão das alterações na situação fática e jurídica que deu causa ao pedido judicial, tais parcelas foram devidamente compensadas, devido a sua natureza jurídica de antecipação salarial.


A incorporação ou a atualização da vantagem de "quintos/décimos", transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112/1990, somente são devidas até o dia 8/4/1998 (art. 3º da Lei 9.624/1998), devendo a regularização dos pagamentos efetuados em desacordo com essa regra observar, se for o caso, a modulação dada pelo STF no RE 638.115 (Tema 395 da Repercussão Geral).


É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.


Não há direito adquirido a determinado entendimento ou à aplicação de determinada jurisprudência do TCU, devendo prevalecer, em cada julgamento, a livre convicção dos julgadores acerca da matéria.


São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário.


É irregular a acumulação de cargo de professor com de técnico de nível médio para o qual não se exige qualquer formação específica. O cargo técnico ou científico (art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal) é aquele cujas atribuições não possuem natureza eminentemente burocrática ou repetitiva e para cujo exercício são exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente em nível superior. A expressão "técnico" em nome de cargo não é suficiente, por si só, para classificá-lo na categoria de cargo técnico ou científico a que se refere aquele dispositivo constitucional.


O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI - Lei 11.490/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355/2006, nos termos previstos na Lei 11.784/2008.


É vedada aos militares reservistas ou reformados que reingressaram no serviço público a partir da publicação da EC 20/1998 a acumulação dos proventos com a remuneração do cargo público, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração (exceções previstas no art. 37, inciso XVI e § 10, da Constituição Federal).


O entendimento proferido pelo STF no RE 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral), a respeito da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas, alcança tão somente a fase judicial de execução do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite no TCU.


A existência de decisão judicial assegurando a averbação de tempo de serviço considerado ilegal pelo TCU impede a expedição de determinação para suspensão do pagamento dos proventos. Subsiste, entretanto, a prerrogativa do Tribunal de apreciação do respectivo ato sujeito a registro, conforme seu juízo, no exercício de sua jurisdição administrativa, de forma independente das demais instâncias.


A comprovação de serviço prestado em condições penosas, perigosas ou insalubres para fim de contagem ponderada de tempo de serviço (tempo ficto) por servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, pode ser feita por intermédio do Perfil Profissiográfico Previdenciário.


O tempo laborado em atividade privada pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por falta de previsão legal.


É legal a concessão de reforma com proventos calculados com base em dois postos hierárquicos superiores ao que o militar ocupava na ativa quando este houver participado de operações de guerra (art. 1º da Lei 1.156/1950) e houver averbado mais de trinta anos de serviço até o advento da MP 2.215-10/2001, por força do disposto no art. 50, § 1º, alínea a, da Lei 6.880/1980.


É ilegal ato de admissão de professor efetivo para ocupar vaga decorrente de afastamento temporário do titular. Nesse caso, não ocorre vacância de cargo efetivo, porquanto este permanece ocupado por seu titular.


A condenação solidária em débito atribuído a firma individual e seu empresário não caracteriza bis in idem, pois obriga todos à mesma dívida, que pode ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos dos arts. 264 e 265 do Código Civil, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física. No caso de multa, todavia, cabe aplicá-la apenas ao empresário, sob pena de bis in idem, uma vez que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo ambos uma única pessoa, ao contrário do que ocorre nas outras sociedades empresariais.


É ilegal e inconstitucional a sub-rogação da contratada, mesmo havendo previsão contratual e anuência da Administração, por contrariar os princípios da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal) e os arts. 2º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993.


O tempo de serviço municipal ou estadual prestado sob regime estatutário na vigência do Decreto 31.922/1952 pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/1952, sendo a este regime vinculado.


É vedada a acumulação da vantagem prevista no caput do art. 193 (incorporação na aposentadoria do valor do cargo em comissão ou da função de confiança) com a do art. 192 (aposentadoria-prêmio) ou, ainda, com a do art. 62 (quintos), todos da Lei 8.112/1990, ressalvado apenas o direito de opção por uma das vantagens (para o servidor que implementou os requisitos de aposentadoria antes da EC 20/1998), previsto no art. 193, § 2º, da mesma lei, o qual se referia à possibilidade de o servidor escolher um entre os diferentes institutos mencionados no artigo.  Esse direito não se confunde com o termo "opção" a que se refere o art. 2º da Lei 8.911/1994 ou o art. 18, § 2º, da Lei 11.416/2006, que dizem respeito à forma de calcular a remuneração do servidor efetivo investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento.


É legal a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, devida aos servidores ativos e inativos do DNOCS, em função de aumentos remuneratórios incidentes sobre a parte fixa da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ou da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE), uma vez que a parte invariável dessas vantagens não possui natureza pro labore faciendo.


O caráter intermitente do trabalho em condições insalubres não obsta o direito à percepção do respectivo adicional.


A percepção de parcela decorrente de decisão judicial referente aos 28,86% (diferença entre o reajuste de remuneração concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos servidores militares por meio da Lei 8.622/1993) é ilegal, pois configura pagamento em duplicidade, uma vez que a diferença foi estendida aos servidores públicos civis pela MP 1.704/1998, reeditada pela MP 2.169-43/2001.


A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.


A incorporação de quintos deve observar rigorosamente a sequência cronológica das funções exercidas, de modo a se assegurar a incorporação daquela desempenhada por maior tempo dentro de cada período de doze meses consecutivos, ainda que não contínuos, de exercício de função (art. 3º, § 3º, da Lei 8.911/1994). É irregular o procedimento de se agrupar os dias trabalhados pelo servidor conforme a função exercida, sem a observância da ordem cronológica, com objetivo de assegurar a melhor combinação possível para a incorporação da vantagem.


É ilegal a concessão de pensão a filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício.


A aplicação do princípio da segurança jurídica para consolidar atos de pessoal ilegais, ante o transcurso de longo lapso temporal entre a edição dos atos e sua apreciação pelo TCU, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado. Não contraria o mencionado princípio a aplicação da Súmula TCU 74.


É ilegal a concessão de pensão civil baseada em certidão de casamento entre parentes colaterais de terceiro grau sem prova do cumprimento das exigências contidas no Decreto-Lei 3.200/1941 ou provas suficientes para demonstrar que houve união esponsalícia real, e não simulação com o intuito de obter benefício previdenciário.


O valor da Gratificação de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) deve refletir, na inatividade, a média dos valores recebidos pelo servidor nos últimos sessenta meses em atividade (art. 60-B, § 2º, c/c art. 59, inciso II, da MP 2.229-43/2001), e não o último valor percebido na atividade.


É regular a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado por servidores públicos da União regidos pelo regime celetista antes da edição da Lei 8.112/1990, desde que tenham permanecido sob o regime da mencionada lei, em algum momento, no período entre 12/12/1990 e 10/12/1997, no caso de serviços prestados a sociedades de economia mista e a empresas públicas federais, ou entre 12/12/1990 e 8/3/1999, na hipótese de serviços prestados à União, a autarquias e a fundações públicas federais.


É vedada aos dirigentes das entidades do Sistema S a nomeação ou a manutenção de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, no quadro de funções de confiança das entidades, uma vez que estas estão sujeitas aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia (Súmula Vinculante STF 13).


O exercício de atividade remunerada por servidor aposentado por invalidez não implica necessariamente reversão (art. 25, inciso I, da Lei 8.112/1990), tampouco obrigação de ressarcir os valores recebidos a título de proventos. Tendo a junta médica oficial atestado a persistência das condições que ensejaram a aposentadoria (art. 188, § 5º, da Lei 8.112/1990), não há óbice a que o servidor inativo exerça atividade remunerada.


Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro a Administração na concessão de benefício pensional. Nesse caso, não se aplica a Súmula TCU 106, ensejando a obrigatoriedade de devolução ao erário de toda a importância indevidamente recebida.


A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de incapacitação por moléstia profissional independe de expressa especificação em lei da patologia que motivou a inativação do servidor. A necessidade de especificação restringe-se aos casos decorrentes de doença grave, contagiosa ou incurável.


A comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos transferidos mediante convênio e outros instrumentos congêneres evidencia-se mediante a execução física e a execução financeira da avença, acompanhada do nexo de causalidade entre uma e outra. A transferência de recursos da conta específica do convênio para outra conta ou a emissão de cheques nominais à própria entidade ou a outrem, que não seja o fornecedor do bem ou serviço, impede o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado.


A comprovação de que os atos de gestão do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste.


O montepio civil da União é disciplinado pela Lei 3.373/1958, por força do disposto na Lei 4.259/1963. O Decreto 83.226/1979, a pretexto de regulamentar a Lei 6.554/1978, instituiu novo regime para o montepio civil facultado aos magistrados, extrapolando sua finalidade regulamentar, porquanto estabeleceu preceitos ao arrepio da lei, a exemplo do dispositivo que afastou a aplicação da Lei 4.259/1963.


É ilegal a concessão de pensão de montepio civil a filha maior solteira ocupante de cargo público efetivo, pois o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 aplica-se ao instituto do montepio civil após a edição da Lei 4.259/1963.


O servidor estável no serviço público, no exercício de cargo no qual ainda não tenha aperfeiçoado a titularidade, pode se aposentar no cargo que ocupava anteriormente, desde que haja sua recondução ao cargo primitivo - o que implica a necessária exoneração do cargo em que o servidor estiver cumprindo o estágio probatório (arts. 29, inciso I, e 34, parágrafo único, da Lei Lei 8.112/1990) -, pois o pressuposto da aposentadoria estatutária é que o servidor esteja no exercício do cargo público em que se dará a aposentação.


A presunção de responsabilidade do secretário municipal de saúde em relação à malversação de recursos do SUS (art. 9º, inciso III, c/c art. 32, § 2°, da Lei 8.080/1990) é relativa e deve ser afastada na presença de evidências de que o gestor local de saúde não teve participação efetiva na gestão dos recursos.


No caso de firma individual ou de empresário individual, os bens particulares respondem integral e solidariamente por débito imputado pelo TCU, já que o empresário atua em nome próprio, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio único.


É cabível a imputação de débito ao gestor municipal de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) em decorrência da prestação de serviço de transporte escolar sem o atendimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e dos normativos expedidos pelo FNDE para o mencionado programa, a exemplo do transporte de alunos em veículos de carga, dirigidos por motoristas sem habilitação específica, porquanto configura a prestação de serviços de forma ilegal e inadequada, deixando de atender o interesse público.


Havendo presunção relativa de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão, os interessados não devem ser chamados ao processo para comprovar essa dependência, mas, sim, para se manifestar sobre elementos colacionados aos autos que possam, em tese, afastar aquela presunção legal.


A paridade prevista no art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2005 não contempla a situação em que o instituidor da pensão tenha falecido no exercício do cargo. Para esses casos, o critério de reajuste da pensão é o previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.


A manutenção em destacado - imunes de absorção por novas estruturas remuneratórias - de rubricas alusivas a índices pretéritos de reposição salarial, supostamente amparadas por decisões judiciais, além de ensejar pagamentos em duplicidade, desnaturando as respectivas sentenças, ofende o princípio da reserva legal para fixação dos vencimentos do funcionalismo.


A obrigação primária de prestar contas dos recursos transferidos ao município recai sobre o prefeito em cuja gestão se enquadra a data prevista para fazê-lo.


Para fins da acumulação de cargos públicos de que trata o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, considera-se privativo de profissional da área de saúde o cargo que exija a formação em medicina veterinária.


O fiscal do contrato não pode ser responsabilizado caso não lhe sejam oferecidas condições apropriadas para o desempenho de suas atribuições. Na interpretação das normas de gestão pública, deverão ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo (art. 22, caput, do Decreto-lei 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).


A existência de sentença judicial que reconheça o exercício de atividades rurais não impede que o TCU determine a cessação de pagamentos decorrentes de ato considerado ilegal em função da averbação de tempo rurícola sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, salvo se a decisão judicial garantir de forma expressa ao interessado a desnecessidade do recolhimento das referidas contribuições para efeitos de contagem do tempo de serviço.


Afastado o indício de dano ao erário que motivou a instauração da tomada de contas especial por órgão ou entidade da Administração Pública, mas confirmada a ocorrência de ato de gestão irregular, a natureza do processo deve ser alterada para representação, a fim de se aplicar a sanção, sem a necessidade de realizar julgamento de contas.


A absolvição na esfera penal motivada pela falta ou insuficiência de provas não impede a responsabilização do gestor no âmbito do TCU, pois a sentença absolutória somente tem repercussão na instância administrativa quando declara a inexistência do fato ou que o responsável não concorreu para a infração penal.


Nos projetos financiados com recursos do CNPq, o coordenador do projeto deve comprovar o bom e correto emprego das verbas públicas que gere, oferecendo elementos capazes de evidenciar o cumprimento do plano previamente estabelecido e o vínculo existente entre as despesas efetuadas e o objeto pactuado, respondendo, inclusive, pela prestação de contas dos recursos repassados a título de custeio e de bolsas vinculadas à execução do projeto, ainda que depositados diretamente nas contas correntes pessoais de bolsistas.


O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI - Lei 11.490/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355/2006, nos termos previstos na Lei 11.784/2008.


A desconsideração da personalidade jurídica será decidida pelo colegiado competente para julgar o processo em que ocorrer a questão incidental, devendo a citação dos administradores ou sócios responsáveis pelo abuso de direito ser realizada após a deliberação que aplicar o instituto.


O direito à paridade entre servidores ativos e inativos com relação às gratificações de natureza pro labore faciendo, a exemplo da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ), instituída pela Lei 11.907/2009, permanece somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Não caracteriza violação do direito à irredutibilidade de vencimentos a adequação dos proventos ao valor fixado em lei a partir do referido marco.


A regra da paridade das aposentadorias e pensões com a remuneração dos servidores ativos, prevista na EC 70/2012, é dirigida, de forma específica, aos aposentados por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal. Ela não se aplica aos aposentados voluntariamente, com proventos proporcionais, que obtiveram a posterior integralização dos proventos em decorrência do acometimento de moléstia, na forma do art. 190 da Lei 8.112/1990.


Compete, originariamente, ao órgão repassador, fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) transferidos aos entes federados a qualquer título, ainda que incorporados ao patrimônio do ente, sendo irrelevante tratar-se de transferência legal ou de transferência voluntária, devendo, quando for o caso, ser instaurada a devida tomada de contas especial.


Até a deliberação em definitivo do STF no RE 638.115/CE, não cabe ao TCU determinar a cessação dos pagamentos de quintos ou décimos incorporados após a edição da Lei 9.624/1998 quando o pagamento dessa vantagem decorra de decisão judicial transitada em julgado.


É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção", art. 2º da Lei 8.911/1994), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração contributiva do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.


É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990. No entanto, quando se tratar de cargo de natureza eminentemente administrativa, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.


Não incide a decadência administrativa de que cuida o art. 54 da Lei 9.784/1999 em relação a atos administrativos flagrantemente inconstitucionais, a exemplo dos atos que implicam assunção de cargo público sem a prévia realização de concurso (art. 37, inciso II, da Constituição Federal), como a ascensão funcional.


Na contratação direta de intermediação de show artístico com recursos de convênio, a ausência de recibo ou documento congênere que comprove o efetivo recebimento do cachê pelo artista ou por seu representante exclusivo implica a imputação de débito aos responsáveis com o consequente julgamento pela irregularidade das contas, uma vez que impede o estabelecimento do nexo causal entre os recursos transferidos e os serviços artísticos prestados.


Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve, em observância à Súmula TCU 96, fazer referência, simultaneamente, a (i) retribuição em prestação pecuniária ou em auxílios materiais (ii) à conta do Orçamento, (iii) à título de contraprestação por labor (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros, (v) em montante correspondente a uma fração da renda auferida com a execução das encomendas.


A partir da alteração da Lei 9.096/1995 pela Lei 12.034/2009, os órgãos da justiça eleitoral não têm a obrigação de instaurar e encaminhar ao TCU tomada de contas especial no caso de reprovação da prestação contas de partido político, pois os processos relativos a estas contas passaram a ter natureza judicial e não mais administrativa. Isso, todavia, não impede o TCU de fiscalizar a gestão dos recursos do fundo partidário e, se for o caso, instaurar, analisar e julgar tomadas de contas especiais dos responsáveis por eventuais prejuízos na utilização desses recursos, inclusive no que se refere às instauradas anteriormente à referida modificação legislativa, tendo em vista que as alterações infraconstitucionais que passaram a disciplinar a prestação de contas dos partidos políticos não têm a faculdade de suprimir as competências de ordem constitucional do TCU.


A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados.


É regular a conduta do prefeito sucessor que, ante justificativa plausível sobre a impossibilidade de prestar contas dos recursos federais geridos por seu antecessor, comunica o fato ao órgão ou à entidade concedente e lhe solicita a instauração da tomada de contas especial, ainda que, em nome da municipalidade, deixe de ajuizar ação judicial em desfavor daquele, tendo em vista a regra disposta no art. 26-A, § 8º, da Lei 10.522/2002.


Na ausência de evidências de que o prefeito municipal tenha participado de atos e procedimentos irregulares na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade pelas ocorrências apuradas deve recair unicamente sobre o secretário municipal de saúde, em face das disposições contidas nas Leis 8.080/1990 e 8.142/1990.


A EC 70/2012 não estendeu para todos os servidores aposentados por invalidez permanente que ingressaram no serviço público até a publicação da EC 41/2003 a integralidade de proventos; ela tão somente assegurou que os seus proventos (sejam eles proporcionais ou integrais) fossem calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.


A condenação solidária em débito atribuído a firma individual e seu empresário não caracteriza bis in idem, pois obriga todos à mesma dívida, que pode ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos dos arts. 264 e 265 do Código Civil, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física. No caso de multa, todavia, cabe aplicá-la apenas ao empresário, sob pena de bis in idem, uma vez que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo ambos uma única pessoa, ao contrário do que ocorre nas outras sociedades empresariais.


Não é exigível comprovação da contribuição previdenciária correspondente ao tempo de serviço municipal averbado para fins de aproveitamento em ato de aposentadoria emitido pela Administração Pública Federal antes da entrada em vigor da EC 20/1998. Em situações da espécie, são válidas certidões emitidas por prefeituras, desde que haja a especificação dos atos ou portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo INSS.


O pagamento tempestivo do débito na fase de citação, atualizado monetariamente, opera sua quitação, não cabendo a incidência de juros quando do julgamento do processo. Todavia, caso não reste caracterizada a boa-fé do responsável ou na subsistência de outras irregularidades, as contas serão julgadas irregulares com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.


O representante legal de entidade privada responde solidariamente com a pessoa jurídica de direito privado que der causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, pois exerce papel de gerenciador de recursos federais.


É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção", art. 2º da Lei 8.911/1994 e art. 18 da Lei 11.416/2006), aos servidores que implementaram os requisitos para aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração contributiva do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria (art. 40, § 2º, da Constituição Federal).


A ausência de designação formal do beneficiário não afasta a possibilidade de deferimento de pensão a pessoa designada (art. 217 da Lei 8.112/1990), até a edição da MP 664/2014, desde que comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício por outros meios de prova.


A responsabilização de gestores de hospitais públicos por cobrança indevida de procedimentos cobertos pelo SUS prescinde de comprovação de favorecimento pessoal.


A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.


O longo transcurso de tempo entre a edição do ato e sua apreciação pelo TCU não convalida aposentadoria ilegal. Diante de constatação que possa levar à negativa de registro do ato, deve ser assegurado ao beneficiário a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido prazo superior a cinco anos entre a entrada do ato no Tribunal e a sua apreciação.


No âmbito do TCU, é considerado de boa-fé o responsável que, embora tenha concorrido para o dano ao erário ou outra irregularidade, seguiu as normas pertinentes, os preceitos e os princípios do direito. A análise da conduta, portanto, é feita sob o ponto de vista objetivo, sem que seja necessária a comprovação de má-fé (dolo), mas apenas da ausência de boa-fé objetiva, para a responsabilização do agente.


Uma vez julgado o mérito do processo, com imputação de débito, não há como afastar a incidência dos acréscimos legais, juros de mora inclusive, sobre eventual parcelamento da dívida atualizada (art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217 do Regimento Interno do TCU), por ausência de previsão regimental para tanto, ainda que a condenação tenha previsto apenas atualização monetária do valor original do prejuízo apurado.


No âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), é devido aos servidores inativos e aos pensionistas o direito de conservar em seus proventos o abono especial (10,8%) instituído pelo art. 1⁰, § 2⁰, da Lei 7.333/1985, mesmo após a implantação do plano de classificação e retribuição de cargos e empregos da Lei 7.596/1987, desde que na forma de VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais (art. 13 da Lei 8.216/1991), porquanto referida vantagem possui caráter compensatório e contempla, exclusivamente, aposentados e pensionistas, não se enquadrando na categoria de "planos econômicos".


O tempo de serviço prestado em cartórios do Estado de Minas Gerais, anteriormente à vigência da Lei 8.935/1994, por serventuários e auxiliares não remunerados diretamente pelos cofres estaduais pode ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, independentemente de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto esse período laborado equivale a tempo de serviço público estadual (arts. 309 e 311 da Lei Estadual/MG 3.344/1965 c/c art. 40, parágrafo único, da Lei Federal 8.935/1994).


A remuneração pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão está sujeita ao teto remuneratório constitucional em qualquer situação, e não apenas se superar, por si só, aquele limite.


No caso de débito decorrente da não apresentação pelo gestor convenente de documentos que comprovem a realização de evento artístico (fotografia, filmagem, publicação em jornais, revistas ou reportagens televisivas), não cabe a responsabilização solidária da empresa contratada.


O rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis que permitem a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais é taxativo (art. 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/1990), não sendo possível interpretação extensiva que inclua outras doenças não expressamente mencionadas em lei, ainda que consideradas graves e incuráveis pela medicina especializada.


É ilegal a pensão civil instituída em favor de genitores quando não comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor.


O direito do dependente menor a pensão por morte de servidor público cessa aos 21 anos de idade, não sendo possível estender o benefício até os 24 anos a beneficiário que esteja cursando ensino superior, por falta de previsão legal.


É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes e rubricas criados posteriormente à Lei 8.168/1991. Assim, para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado) e que tenham iniciado o exercício da função comissionada até 31/10/1991, as parcelas de quintos com amparo naquela portaria devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo. Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, os quintos de função comissionada devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme o preceitua o art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997.


Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro a Administração na concessão de benefício pensional. Nesse caso, não se aplica a Súmula TCU 106, ensejando a obrigatoriedade de devolução ao erário de toda a importância indevidamente recebida.


A vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 (opção) para os servidores das instituições federais de ensino que se aposentaram após a edição da Lei 8.168/1991 será correspondente às remunerações de cargo de direção (CD) ou de função gratificada (FG) estabelecidas por esta lei. Para aqueles que já exerciam função comissionada na vigência da Portaria-MEC 474/1987 e permaneceram no exercício dos respectivos cargos ou funções resultantes da transformação, sem solução de continuidade, a diferença apurada com base nos parâmetros da citada portaria, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, deve ser transformada em vantagem pessoal, a ser absorvida pelas futuras reestruturações da carreira e sujeita exclusivamente aos reajustes gerais concedidos a todos os servidores públicos federais.


O direito à percepção de pensão militar se regula pela lei vigente ao tempo do óbito do militar, mas o direito à reversão da pensão regula-se pela lei vigente à época do óbito do beneficiário inicial da pensão.


A redistribuição por reciprocidade é admitida em caráter excepcional, desde que observados os requisitos do art. 37 da Lei 8.112/1990 e a restrição quanto à inexistência de concurso público em vigor para a especialidade do cargo envolvido na redistribuição.


No âmbito do TCU, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, por expressa determinação do art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU, razão pela qual as disposições correlatas do novo CPC não podem ser aplicadas subsidiariamente aos processos de controle externo.


O pagamento de vantagem por força de decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos deve observar as seguintes regras: a) não extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado; b) não se incorporar à remuneração, pois tem natureza de antecipação salarial, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial; c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de VPNI, em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem.


É ilegal a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, inciso III, do ADCT) a filha maior de 21 anos e não inválida de instituidor falecido após o início da vigência da Constituição Federal de 1988.