O TCU tem competência para o exame de empreendimento executado por sociedade de propósito específico - SPE, sob controle do processo pela Petrobras.


A aquisição de cartuchos para impressoras de fabricantes distintos do que fora especificado no termo de referência de pregão eletrônico merece ser convalidada, quando as circunstâncias concretas revelam a inexistência de prejuízo ao erário e também que a intenção da Administração era admitir cartuchos originais de quaisquer fabricantes.


A contratação de serviços de fiscalização e controle de qualidade de obras pode ser efetuada por meio de pregão, desde que o exame das especificidades do objeto da avença respalde a conclusão de que se trata de serviços comuns, cujos padrões de qualidade e desempenho possam ser objetivamente estabelecidos no edital.


O descontrole administrativo notório e prolongado, que permitiu a contratação de serviços sem licitação e sem instrumento formal, indica, no mínimo, culpa in eligendo do gestor na escolha de seus subordinados, e negligência na gestão de recursos públicos, sujeitando o responsável à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.


É irregular a movimentação de recurso de convênio em conta não específica ou em banco não controlado pela União.


Na acumulação de cargos com jornada de trabalho superior a 60 horas semanais, é necessário verificar a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos. A conclusão pela licitude da acumulação deve estar devidamente fundamentada e com documentação comprobatória, indicando expressamente o responsável pela medida.


A contratação direta efetuada com suporte no permissivo contido no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 pressupõe a existência de nexo entre o respectivo objeto e as atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional especificadas no estatuto da entidade prestadora dos serviços.


Julgados do TCU, em situações semelhantes às da decisão recorrida, porém com posicionamento divergente, são considerados documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.


Enquanto pendente efeito suspensivo atribuído a pedido de reexame interposto, o recorrente não pode praticar atos que venham afetar a eficácia da prestação jurisdicional do Tribunal, sob pena de arcar com o ônus do descumprimento da decisão recorrida.


Com a finalidade de se manter os percentuais pactuados, o débito parcial verificado em execução de convênio deve ser proporcional à participação financeira dos recursos federais envolvidos no ajuste, sob pena de enriquecimento ilícito da União.


O estabelecimento de união estável leva a exclusão da filha maior de 21 anos do rol de beneficiários da Lei 3.373/58.


O vício a ser elidido em sede de embargos de declaração é aquele existente dentro da própria deliberação atacada. Não cabe a oposição de embargos de declaração para alegar vício decorrente de outras decisões que não a combatida.


Presentes os requisitos para concessão de medida cautelar: a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), o TCU pode determinar a retenção cautelar de valores a fim de impedir pagamentos com suspeitas de serem indevidos, mormente quando ausente o periculum in mora reverso, em função de ainda haver parcela de saldo contratual a executar.


A gradação no valor da multa aplicada ao gestor, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, leva em consideração a atribuição do exercício do cargo e se a sua atuação/omissão se deu em parte ou em todo o período em que a irregularidade foi perpetrada.


O cargo de professor só pode ser acumulado com outro de professor ou com outro técnico ou científico, sendo esse último definido como "aquele que exige formação específica, não podendo possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas". Cargo técnico, para fins de acumulação com o cargo de professor, é o cargo de nível superior que exige uma habilitação específica; também o cargo de nível médio que exige curso técnico específico.


O regime de dedicação exclusiva obriga o professor a prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impede o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ainda que haja compatibilidade de horário.


É irregular a emissão de prévio empenho de valor insuficiente para suprir a despesa correspondente.


A contratação de irmão como colaborador eventual, sem justificativa ou qualificação específica, infringe o art. 117, inciso IX, da Lei 8.112/1990, implicando multa ao gestor.


Antes de efetuar o pagamento, a Administração deve se assegurar acerca do cumprimento da jornada devida de trabalho de profissionais liberais contratados e que os respectivos serviços foram integralmente executados.


A mera apresentação de atestado com conteúdo falso caracteriza o ilícito administrativo de fraude à licitação e enseja a declaração da inidoneidade da licitante fraudadora.


Comprovada a ausência de dano ao Erário, que teria justificado a conversão dos autos em TCE, não deve haver o julgamento das contas mediante o retorno do processo à sua natureza original.


É recomendável à Administração elaborar processo formal de avaliação de custo-benefício do investimento para contratação de novos serviços e produtos relacionados ao sistema integrado de gestão, com indicadores alinhados aos objetivos estratégicos, à semelhança das orientações do Cobit 4.1 (PO5.5 - Gerenciamento de Benefícios).


É recomendável à Administração aperfeiçoar o processo formal de gestão de mudanças, à semelhança das orientações do item 12.5.1 da Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27.002/2005 e do Cobit 4.1, AI6.1 - Padrões e Procedimentos de Mudança, AI6.2 - Avaliação de Impacto, Priorização e Autorização, AI6.3 - Mudanças de Emergência, AI6.4 - Acompanhamento de Status e Relatórios de Mudanças e AI6.5 - Finalização da Mudança e Documentação.


É recomendável à Administração aperfeiçoar o processo de planejamento e implementação do plano de capacitação de TI, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, DS7.1 - Identificação das Necessidades de Ensino e Treinamento e DS7.2 - Entrega de Treinamento e Ensino.


É recomendável à Administração aperfeiçoar o processo de gestão de riscos de TI, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, PO9.5 - Resposta ao Risco e PO9.6 - Manutenção e Monitoramento do Plano de Ação de Risco.


É recomendável à Administração aperfeiçoar o processo de gerenciamento de configuração dos artefatos do sistema integrado de gestão, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, DS9.1 - Repositório de Configuração e Perfis Básicos, DS9.2 - Identificação e Manutenção dos Itens de Configuração e DS9.3 - Revisão da Integridade de Configuração.


Somente as parcelas da obra a serem tempestivamente concluídas até a Copa do Mundo de 2014 ou até as Olimpíadas de 2016 podem se valer do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Configurada a inviabilidade técnica e econômica de se parcelar a empreitada, o empreendimento como um todo pode ser licitado pelo novo Regime. Em caso contrário, a fração da obra com término ulterior àqueles eventos esportivos deverá se utilizar do regime tradicional estabelecido na Lei 8.666/1993.


Na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e fornecimento de passagens, quanto ao seu de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a receita bruta, no caso de agências de turismo, deve ser calculada tendo por parâmetro as comissões e adicionais recebidos pela agência, e não a receita total das vendas efetuadas.


Entidades regidas por contratos de gestão (dentre as quais estão incluídas as organizações sociais) estão obrigadas a enviar o relatório de gestão ao TCU e ao órgão de controle interno.


A publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação de todos na sessão de julgamento. Por conseguinte, a ausência da intimação pessoal não ofende os princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa.


Há possibilidade de reparação in natura do débito imputado ao ente federado, por meio da prestação suplementar (adicional) dos serviços públicos constantes do objeto de convênio.


A Administração, mesmo com o objetivo de garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, deve abster-se de promover licitações, cujo objeto seja equipamento exclusivamente de fabricação nacional, até que o TCU delibere sobre a questão.


A contratação de serviços complementares junto a particulares, no âmbito do SUS, deve se dar por meio de contratos administrativos devidamente formalizados.


A competência do TCU, no âmbito de operações de crédito externo, se circunscreve à limitação e ao controle das garantias oferecidas pela União, e não abrange a fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da operação financeira.


O termo de parceria com Oscip está previsto em lei e regulamentado por decreto presidencial, não cabendo submissão a regramentos de norma de hierarquia inferior, como a IN STN 1/997. Assim, é permitido o pagamento de taxa de administração para Oscip em termo de parceria que envolva a aplicação de recursos do SUS.


É recomendável à Administração Pública Federal elaborar um modelo de estrutura de gerenciamento de projetos de serviços de TI, observando as boas práticas sobre o tema, a exemplo do PMBoK.


É recomendável ao órgão central de orçamentação da Administração Federal (SOF/MP) implantar controles para mitigar os riscos de ocorrência de propostas orçamentárias que indevidamente não tenham previsão de despesas com tecnologia da informação.


Mesmo que a execução de serviços de tecnologia da informação seja transferida mediante contrato ou outro acordo a outra organização pública, como as empresas públicas prestadoras de serviços de tecnologia da informação, as atividades de gestão (planejamento, coordenação, supervisão e controle) de TI devem ser executadas por pessoas integrantes do quadro permanente, ou, excepcionalmente, a detentores de cargo em comissão, da organização contratante, não podendo ser delegadas a pessoas direta ou indiretamente ligadas à contratada. Assim, a contratação de empresas públicas prestadoras de serviços de tecnologia da informação não afasta a necessidade de a organização contratante manter estrutura de governança de TI própria, que direcione e controle a gestão desses contratos.


Em atenção Decreto-Lei 200/1967, art. 6º, inciso I, e art. 7º, é recomendável à Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade (CGDC) do Conselho de Governo normatizar a obrigatoriedade de que todos os entes sob sua jurisdição estabeleçam processo de planejamento estratégico de TI, observando as boas práticas sobre o tema, a exemplo do processo "PO1 - Planejamento Estratégico de TI" do Cobit 4.1, contemplando, dentre outros aspectos, a elaboração, com participação de representantes dos diversos setores da organização, de um documento que materialize o plano estratégico de TI, contemplando objetivos, indicadores e metas para a TI organizacional, sendo que os objetivos devem estar explicitamente alinhados aos objetivos de negócio constantes do plano estratégico institucional.


É recomendável ao Ministério do Planejamento elaborar um modelo de processo de gestão de serviços de TI para os entes sob sua jurisdição que inclua, pelo menos, gestão de configuração, gestão de incidentes e gestão de mudança, observando as boas práticas sobre o tema (e.g., NBR ISO/IEC 20.000, Itil; subitem II.7).


É recomendável à Administração normatizar a obrigatoriedade de constituição de comitês de TI, observando as boas práticas sobre o tema, a exemplo do Cobit 4.1, PO4.2 - comitê estratégico de TI e PO4.3 - comitê diretor de TI (subitem II.3).


Para o fim de comprovação de capacidade técnica deve ser aceito o somatório de atestados, sempre que não houver motivo para justificar a exigência de atestado único.


A aplicação de penalidade em uma gestão não afasta, por si só, a apenação em outra gestão por fatos irregulares continuados.


Alterações contratuais sem a devida formalização mediante termo aditivo configura contrato verbal, que pode levar à apenação dos gestores omissos quanto ao cumprimento do dever.


A inserção, nos editais de licitação, de expressões que possam levar à interpretação restritiva quanto à demonstração de execução de serviços atrelada a determinada tipologia de obra para comprovação de qualificação técnica, como, por exemplo, obras portuárias, deve ser evitada, salvo se imprescindível à certeza da boa execução do objeto e desde que devidamente fundamentada no processo licitatório.


A apresentação de documentos, em grau de recurso, que comprovam a aplicação regular de valores transferidos mediante convênio afasta o débito, mas não sana a omissão no dever de prestar contas.


A realização do certame em local diferente daquele onde serão prestados os serviços significa a imposição de ônus indevido aos licitantes, com potencial de restringir a competitividade da licitação.


A não realização de pregão eletrônico deve estar amparada em razões que indiquem, concretamente, a sua impossibilidade.


O atesto de serviços em quantitativos acima do previsto, em desconformidade com o projeto, sem a apresentação de justificativa, ocasiona responsabilização dos fiscais do contrato que praticaram o ato.


Aplica-se multa por grave infração à norma legal quando evidenciada situação corriqueira de execução de despesas sem cobertura contratual e sem licitação. Nessa situação, constata-se que o gestor age, no mínimo, com culpa in eligendo na escolha de seus subordinados.


É indevido o pagamento por reajustes excessivos, cabendo aos responsáveis pela ordem, bem como à empresa indevidamente beneficiada, o recolhimento de tais valores aos cofres públicos.


O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) é o sistema de referência para obras de edificações, cuja adoção pela Administração Pública Federal é imposta pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim, sempre que possível, no caso de inexistência de composição de referência no Sinapi para dado serviço, devem ser utilizadas as composições de outros sistemas de referência e adotados, preferencialmente, os valores dos insumos pesquisados pelo Sinapi.


Os atos de aposentadoria registrados pelo Tribunal de Contas da União tornam-se perfeitos e acabados, sendo insuscetíveis de alterações unilaterais procedidas pelo órgão concedente. A produção dos efeitos da revogação ou anulação dos atos de aposentadoria já registrados somente pode ocorrer após sua apreciação por esta Corte de Contas.


Nas licitações com participação de microempresas e empresas de pequeno porte, para o fim do uso do benefício de desempate constante do art. 3º, § 9º, da Lei Complementar 123/2006, deverão ser somadas todas as receitas obtidas pela empresa pleiteante, inclusive as auferidas no mercado privado. O uso indevido de tal benefício implica fraude, justificante da aplicação da sanção da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.


A Administração deve abster-se de remanejar recursos financeiros entre as contas bancárias definidas para cada bloco de financiamento, devendo promover a utilização de conta única e específica por bloco de financiamento, de modo a assegurar transparência na movimentação de recursos recebidos do SUS.


Fica ao juízo discricionário da Administração Pública a decisão, devidamente motivada, quanto à possibilidade de participação ou não em licitações de empresas em consórcio.


A Lei define os preços máximos das obras e serviços contratados pela Administração, de forma que valores excedentes são ilegais e devem ser rejeitados. Somente em condições especiais, devidamente justificadas, podem os custos unitários de serviços ou insumos exceder o valor obtido a partir do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). Não procede o argumento de que, por representar percentual insignificante em relação ao valor global da contratação, o sobrepreço estaria dentro da faixa de aceitação e refletiria oscilações normais de mercado, já que não existe percentual de sobrepreço aceitável.


É legal a concessão de abono de permanência a servidor aposentado em cargo público efetivo que teve o pagamento dos proventos suspensos em razão de ter sido nomeado para cargo vitalício. O abono é devido quando preenchidos os requisitos temporais específicos para obtenção de aposentadoria no novo cargo (não sendo necessária a renúncia formal da aposentadoria anterior), desde que não tenha interrompido a continuidade do seu vínculo com o serviço público.


Na fiscalização da regularidade dos empréstimos do BNDES para as obras dos estádios-sedes da Copa do Mundo de 2014, a atuação do Tribunal recai sobre a operação financeira entre o banco federal e o governo mutuário, de modo a avaliar a legalidade e legitimidade da transação, bem como a suficiência das garantias necessárias à efetivação do financiamento. Eventual decisão de mérito em processos da espécie não tem o condão de afetar direitos subjetivos de empresas contratadas.


Nos pregões eletrônicos, o envio da documentação por e-mail ou fax não é impositiva, estando na esfera de discricionariedade do pregoeiro essa opção ou a manutenção da remessa da proposta via sistema.


A exigência contida no edital de tomada de preços para construção de unidade de saúde de que visita técnica de licitante ao local da obra ocorra em dia e hora únicos e previamente especificados configura restrição indevida ao caráter competitivo do certame.


A ausência de licença ambiental e dos estudos necessários sobre as fontes de materiais a serem utilizados na obra é irregularidade que pesa sobre os gestores responsáveis pela homologação do certame, pela aprovação do projeto e também sobre o responsável por dar início aos serviços.


É irregular o desvio de terceirizados das atividades objeto do contrato, o pagamento de seus salários em valores menores que os previstos contratualmente, bem como a previsão contratual e pagamento dos encargos sociais em percentuais acima dos previstos em lei. Do mesmo modo, é irregular a ausência de controle da frequência dos terceirizados contratados.


A possibilidade de prorrogação do prazo de vigência de contrato de concessão de área pública, ainda que prevista em lei e em contrato, é faculdade outorgada à Administração e não direito subjetivo do contratado.


O pagamento pela prestação de serviços de digitalização e impressão de documentos por preços que invertem a lógica do ganho de escala configura dano ao erário e justifica a condenação solidária do responsável e empresa contratada, além da aplicação de multa.


A dosimetria da multa deve levar em consideração o grau de culpabilidade, os antecedentes do servidor e as circunstâncias envolvidas no caso examinado.


A participação de empresa em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte sem preencher os requisitos necessários para tal, em razão de faturamento superior ao limite legal estabelecido, caracteriza fraude ao certame.


É ilícita a exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica, assim como a fixação de quantitativo mínimo nesses atestados superior a 50% dos quantitativos dos bens ou serviços pretendidos, a não ser que a especificidade do objeto recomende o estabelecimento de tais requisitos.


É ilegal a inabilitação de empresas em razão da falta de apresentação de declarações que não constavam do rol dos documentos especificados no edital como necessários à superação dessa fase do certame.


É obrigatória a prévia elaboração de demonstrativo da formação de preços dos valores orçados para contratação, os quais devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes.


Apesar de não haver vedação legal à participação de empresas geridas por pessoas com relações de parentesco, não atende ao princípio da moralidade a realização de convite em que as únicas empresas participantes possuem sócios em comum. Nessa hipótese, há afinidade pessoal suficiente para afastar o ânimo de competição comercial que supostamente possa existir.


A aplicação de multa por não atendimento injustificado de diligência promovida pelo TCU prescinde de audiência prévia do responsável quando a possibilidade da sanção constar do ofício que a encaminhou.


A extrapolação do prazo limite para conclusão das obras para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 pode implicar a perda das condições especiais de endividamento dos entes da Federação, estabelecidas pela Resolução do Senado Federal nº 43/2001, comprometendo o fluxo de recursos para os empreendimentos.


O cálculo do valor do desconto realizado com base na curva ABC não se constitui em método adequado para apurar o "valor global do contrato" como base de cálculo para apurar a "diferença percentual" (desconto) mencionada na LDO da União, pois não se mostra apta a permitir inferência de que o desconto dos itens não analisados não teria o condão de alterar o desconto global médio do contrato. Não se pode considerar que o método da curva ABC constitua critério suficientemente robusto para fundamentar sobrepreço e a determinação de retenção cautelar de valores do fluxo de caixa do empreendimento.


Peculiaridades de mercado, limitações de armazenamento, inexistência de dano ao erário e de favorecimento de empresas são circunstâncias capazes de atenuar a gravidade do fracionamento na aquisição de merenda escolar por município da região amazônica e de, juntamente com impropriedade na fundamentação da deliberação recorrida, justificar a desconstituição de multa imposta a responsável.


Documentos já trazidos ao processo não se amoldam ao conceito de documentos novos.


A concessão fraudulenta de empréstimos, em flagrante descumprimento de normas internas de instituição financeira pública, sujeita o responsável à pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.


Uma vez prevista em normativo do concedente a logística para a implementação do objeto conveniado, não cabe ao convenente definir, em seu plano de trabalho, outra forma de execução. A análise de execução de convênio com base apenas em relatórios preparados pela convenente revela precariedade do acompanhamento ministerial sobre o ajuste.


A ausência de avaliação de qualificação técnica de ONG, previamente à celebração de convênio, que permita atestar a capacidade da convenente de executar o objeto pactuado, constitui irregularidade grave. Entretanto, tendo o ato do gestor sido praticado em observância à estratégia estabelecida pelo órgão central, o TCU pode abrandar a conduta do responsável e deixar de lhe aplicar multa.


Constitui fraude à licitação a participação de empresa na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem apresentar essa qualificação, em razão de faturamento superior ao limite legal estabelecido, situação que enseja a declaração de inidoneidade da pessoa jurídica envolvida. A perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, por ser ato declaratório, é de responsabilidade da sociedade empresarial.


A revogação de processo licitatório é condicionada à ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que justifique tal medida.


No processo de inscrição e avaliação de obras didáticas para o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) há necessidade de audiência pública previamente ao lançamento do edital, como procedido em licitações simultâneas, mesmo que pela natureza singular do Programa não haja licitação, mas contratação por via direta.


Não deve ser restringido o direito de recurso aos participantes em processos licitatórios.


Na dispensa de licitação amparada no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 podem ser utilizados projetos básicos que não contemplem todos os elementos previstos no art. 6º, inciso IX da mesma norma, sendo que a contratação direta deve estar restrita somente à parcela mínima necessária para afastar a concretização do dano ou a perda dos serviços executados.


Adota-se, como regra, o princípio da anualidade para definição do FPM, de forma que, uma vez editado o ato normativo que fixa os coeficientes, eventual alteração populacional decorrente de decisão judicial só se aplica ao exercício financeiro seguinte.


Compete exclusivamente ao IBGE publicar as populações de estados e municípios, cabendo ao TCU, tão somente, calcular as correspondentes cotas de participação no FPM.


Sempre que forem reenviados os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental que embasam os processos de concessão de serviços públicos contendo alterações consideradas relevantes e implicarem reanálise pelas unidades técnicas do TCU, será reiniciada a contagem dos prazos estipulados para que o Tribunal se manifeste a respeito.


Não se julgam contas de pessoa jurídica contratada pela Administração, na condição de responsáveis em contas ordinárias ou especiais, uma vez que não atuam investidas de qualquer função pública.


A exigência de atestado de capacidade técnica deve ser justificável em razão do objeto licitado.


A ausência da composição unitária do orçamento-base gera insegurança quanto à confiabilidade do preço de referência, razão pela qual, apesar de não ser elemento obrigatório do edital, deve estar compulsoriamente inserido no processo relativo ao certame.


São dois os requisitos indispensáveis à concessão de medidas cautelares: fumaça do bom direito (fumus boni juris) e perigo da demora (periculum in mora). Em licitações, a fumaça do bom direito significa a probabilidade de que os atos praticados pela Administração tenham violado as regras do edital ou a legislação que disciplina a matéria. O perigo na demora traduz-se no risco de que, mantida a decisão, ocorra manifesto prejuízo ao interesse público.


Contratar projeto executivo e realizar licitação para contratação de empresa com o objetivo de construir terminal pesqueiro sem a emissão da licença ambiental prévia contraria a legislação aplicável à matéria (art. 6º, IX, c/c o art. 12, VII, da Lei 8.666/1993, art. 10 da Lei 6.938/81 e art. 8º, I, da Resolução Conama 237/1997).


É possível caracterizar fraude a licitação com base em conjunto de indícios.


Aplica-se aos serviços sociais autônomos a regra insculpida no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, de maneira que os recursos destinados pelos patrocinadores às entidades de previdência privada deverão observar o princípio da paridade contributiva, não sendo admissível, ainda, o aporte de recursos públicos a instituição de previdência complementar de natureza aberta.


Valores correspondentes a serviços de mobilização/desmobilização devem constar da planilha de custos diretos.


É indispensável que a legitimidade do representante para intervir no processo em defesa de algum direito subjetivo próprio seu tenha em subjacência a finalidade maior de resguardar o interesse público.


As entidades do "Sistema S" não se sujeitam aos limites de remuneração estabelecidos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, uma vez que os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades enumeradas no mencionado dispositivo legal. Não há ilegalidade ou impedimento no que diz respeito à acumulação de mandato parlamentar federal com funções ou cargos em entidades integrantes do "Sistema S".


Como regra, as minutas dos contratos a serem firmados por instituição pública devem passar pelo exame da área jurídica. Todavia, em caráter excepcional, é possível a utilização de minuta-padrão, previamente aprovada pela assessoria jurídica, quando houver identidade de objeto e não restarem dúvidas acerca da possibilidade de adequação das cláusulas exigidas no contrato pretendido às cláusulas previamente estabelecidas.


Os custos relativos à administração local, que, entre outros, compreendem as despesas de escritórios, água, luz, gás, telefonia, vale-transporte, material de escritório, despesas administrativas, alimentação, seguro de acidentes pessoais, assistência médica e odontológica de dependentes, não devem ser inseridos na taxa de BDI, tendo-se em vista que tais despesas podem ser alocadas diretamente ao empreendimento.


A expressão 'recursos públicos' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei 8.958/1994 abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), tais como: laboratórios, salas de aula; materiais de apoio e de escritório; nome e imagem da instituição; redes de tecnologia de informação; documentação acadêmica e demais itens de patrimônio tangível ou intangível das instituições de ensino utilizados em parcerias com fundações de apoio, sendo obrigatório o recolhimento de tais receitas à conta única do Tesouro Nacional.


Não é cabível a utilização, pelas universidades, de suas fundações de apoio para atividades relacionadas a serviços administrativos, passíveis de terceirização.


A Administração deve implantar Comitê de Tecnologia da Informação que envolva suas diversas áreas e que se responsabilize por alinhar os investimentos de tecnologia da informação com os objetivos institucionais e por apoiar a priorização de projetos a serem implantados, considerando as diretrizes do Cobit 4.1, PO4.2 - Comitê estratégico de TI e PO4.3 - Comitê diretor de TI.


A participação de empresas com sócios em comum, na modalidade convite, afasta o caráter competitivo do certame e configura fraude à licitação.


É admissível cláusula de edital de licitação com a exigência de que suprimentos e/ou peças de reposição de equipamentos de informática a serem adquiridos sejam da mesma marca dos equipamentos originais, quando estes se encontram no período de garantia e o termo desta última estabelece a não cobertura de defeitos em razão do uso de suprimentos e peças de outras marcas.


O fiscal do contrato não pode ser responsabilizado, caso não possua condições apropriadas para o desempenho de suas atribuições.


A atuação do TCU é justificada quando são indicados contratos ou licitações em que uma empresa possa ter sido beneficiada de maneira indevida pela opção do regime tributário do Simples Nacional.


É possível a participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações para contratação de serviços de cessão de mão de obra vedados pela Lei Complementar 123/2006, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e que, caso venha a ser contratada, faça a comunicação ao órgão fazendário competente, para fins de exclusão do regime diferenciado, e para que passe a recolher os tributos pelo regime comum.


O julgamento pela regularidade das contas ordinárias de um exercício não é empecilho para que irregularidades descobertas posteriormente, e que resultaram em prejuízo ao erário, sejam apuradas com imputação de débito aos responsáveis. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constitui fato impeditivo da imposição de débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores.


O remanejamento dos recursos do SUS transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde entre os blocos de financiamento é contrário as disposições legais e regulamentares que regem a matéria.


A prestação de serviços de saúde por instituições privadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser feita mediante formalização do devido contrato.


A escolha da utilização de convênios ou contratos não se insere no âmbito da discricionariedade e é determinada pelas normas aplicáveis à matéria.


É recomendável que a Administração implemente controles que garantam que o termo de referência ou projeto básico para contratações de bens e serviços de TI seja elaborado a partir de estudos técnicos preliminares.


Em atenção à Constituição Federal de 1988, art. 37, caput (princípio da eficiência), é recomendável que a Administração implemente controles que promovam a regular gestão contratual em TI e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes da atestação do serviço.


Em atenção ao princípio da eficiência (CF/1988, art. 37, caput), é recomendável à Administração implementar processo de gestão de configuração de serviços de tecnologia da informação, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, processo DS9 - Gerenciar configuração e de outras boas práticas de mercado, como a NBR ISO/IEC 20.000.


Em atenção ao princípio constitucional da eficiência (art. 37), é recomendável à Administração implementar processo de gestão de incidentes de serviços de tecnologia da informação, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, processo DS8 - Gerenciar a central de serviços e incidentes e de outras boas práticas de mercado, como a NBR 20.000 e a NBR 27.002.


A Administração deve aperfeiçoar o processo de elaboração do orçamento de TI, necessário ao cumprimento das disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de maneira que as solicitações de orçamento das despesas de TI estejam baseadas nas ações que se pretendem executar, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1 (processo PO5.3 - Orçamentação de TI) e no Gespública (critério de avaliação 7.3).


Em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público e o dever geral de licitar.


A emissão de pareceres jurídicos que não contemplam todos os aspectos básicos essenciais e prévios à realização dos certames implica responsabilização de seu emissor.


É adequada a diligência efetuada para esclarecimento de atestado de capacidade técnica.


Na contratação de prestação de serviços na área de tecnologia da informação, a Administração deve adotar, sempre que possível, a mensuração da prestação de serviços por resultados, segundo especificações previamente estabelecidas, evitando-se a mera locação de mão de obra e o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço, utilizando-se de metodologia expressamente definida no edital.


Deve ser justificada a limitação excepcional quanto ao número de empresas a integrarem consórcios, quando seja admitida a participação destes em processo licitatório.


Indícios vários e concordantes são prova.


Os juros moratórios incidem a partir do fato gerador do prejuízo (inadimplemento da obrigação), configurado no momento em que os responsáveis utilizam os recursos públicos indevidamente.


É dispensável a devolução dos valores percebidos indevidamente de boa-fé, concomitante ou retroativamente, com base em interpretação equivocada da autoridade competente, a título de Gratificação Extraordinária por servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Justiça do Trabalho, até a edição da Lei nº 9.421, de 24/12/1996.


A existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, bem como sua exigência dos licitantes, são condições necessárias para a licitação de serviços a serem contratados pela Administração, de modo a permitir que se verifique a conformidade de cada proposta com os preços correntes no mercado.


No caso de serem extrapolados valores máximos contidos em normativo referencial, caberia à instituição promovedora da licitação apresentar justificativas para a situação.


A inexistência de política de controle de acesso (PCA) institucionalizada, conforme estabelecido na NBR ISO/IEC 27002/2005, potencializa os riscos de fraude, perda e manipulação de dados.


Na contratação de prestação de serviços em que, pelas características do objeto, seja adotada a remuneração por horas trabalhadas, em detrimento da remuneração por resultados ou produtos, a Administração deve providenciar o detalhamento do grau de qualidade exigido em relação aos serviços e fazer a prévia estimativa da quantidade de horas necessárias à sua execução, justificando quando não for possível ou necessário tal procedimento.


Na apuração de irregularidades em processo licitatório deve ser aferida a participação dos agentes públicos envolvidos, de modo a se promover a adequada responsabilização pelos fatos danosos.


Apesar de não existir na Lei 8.666/1993, expressamente, dispositivo que proíba a participação em certame licitatório de parentes da autoridade responsável pela homologação do procedimento, tal vedação pode ser extraída da interpretação axiológica do estatuto das licitações públicas.


O parecer jurídico é obrigatório no procedimento licitatório e, como tal, possui caráter vinculante, podendo levar à responsabilização do parecerista quando emite o documento com erro grosseiro e inescusável.


É inviável o uso do pregão para contratação de serviços nos quais predomine a intelectualidade, assim considerados aqueles que podem apresentar diferentes metodologias, tecnologias e níveis de desempenho e qualidade, sendo necessário avaliar as vantagens e desvantagens de cada solução.


Após a manifestação, imediata e motivada, do licitante da intenção de recorrer em um pregão, a apreciação inicial dos argumentos apresentados é de incumbência do Pregoeiro, o qual pode negar seguimento ao expediente, por falta do atendimento dos requisitos estabelecidos na normatividade.


A atuação da equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais, deve atender às Normas Complementares 5/IN/01/DSIC/GSIPR e 8/IN/01/DSIC/GSI/PR, especialmente quanto à designação formal dos integrantes e ao tratamento de resposta a incidentes, em atenção à IN GSI/PR 1/2008, art. 5º, V.


Em atenção ao princípio da eficiência (CF/1988, art. 37, caput), é recomendável à Administração aperfeiçoar o processo de gestão de configuração de serviços de tecnologia da informação, considerando as orientações do Cobit 4.1, processo DS9 - Gerenciar configuração, e de outras boas práticas de mercado, como a NBR ISO/IEC 20000/2008.


É recomendável à Administração fazer constar em seus normativos internos as atribuições e responsabilidades da área de tecnologia da informação (TI), observando aquelas do Cobit 4.1 (item PO4.6 - Estabelecimento de papéis e responsabilidades).


A Administração, em observância ao Decreto-Lei 200/1967, art. 6º, inciso I, e à IN 4/2008 - SLTI/MPOG, art. 3º, deve instituir processo de Planejamento Estratégico de TI, de maneira que o Plano Diretor de Tecnologia da Informação esteja em conformidade com as diretrizes da IN 4/2008-SLTI/MPOG, art. 4º, III, e com as práticas do Cobit 4.1, processo PO1 - Planejamento Estratégico de TI, especialmente no que se refere à aprovação e à publicação do plano.


A contratação de terceirizados não deve ocorrer nas áreas sensíveis de tecnologia da informação, especialmente quanto à responsabilidade pelas funções de suporte, gerência de projetos e atendimento e relacionamento com o cliente, haja vista que tais funções devem ser exercidas apenas por servidores públicos.


A Administração deve estabelecer procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância da NBR ISO/IEC 27.002 (item 7.1), em atenção à IN GSI/PR 01/2008 (art. 5º, inciso VII) e à Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSIPR (item 5.2.1).


É recomendável à Administração elaborar estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, com observância do Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI, em atenção ao princípio constitucional da eficiência e ao disposto no Decreto 5.707/2006, art. 1º, III.


No caso de alteração do projeto originário, há que se demonstrar, motivadamente, que a nova solução é de fato superior, sendo que, quando se verifique desfiguração significativa do projeto inicial, a realização de nova licitação é imprescindível.


Para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos na Lei 8.666/1993, as reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos na lei.


Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve-se assegurar ao (s) interessado (s) /beneficiário (s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a data da apreciação e a data da entrada do ato no TCU.


Os embargos declaratórios limitam-se ao conteúdo da deliberação que objetiva corrigir, não cabendo ao embargante buscar, a pretexto de contradições, obscuridades ou omissões, o reexame de mérito.


Em licitação para aquisição de cartuchos e toners originais do fabricante é adequado o uso da expressão 'de qualidade equivalente'.


Nas licitações de obras públicas devem ser desclassificadas as propostas de licitantes que não contenham a composição de todos os custos unitários dos itens.


Nas licitações do tipo técnica e preço, a atribuição de pontuação distinta para técnica e preço demanda justificativa.


Deve ser efetuada a conformidade entre os produtos recebidos e os que foram cotados por ocasião do procedimento licitatório (gênero e marca), para que seja efetivada a adequada liquidação da despesa.


Devem ser previstas claramente no edital da licitação, e no contrato decorrente, as situações que ensejarão a aplicação de sanções e a respectiva gradação, de acordo com o potencial de lesão que poderá advir de cada conduta a ser apenada.


A Administração deve observar o prazo para análise e decisão dos recursos em procedimentos licitatórios, sob pena de responsabilidade dos servidores encarregados da tarefa.


As entidades integrantes do Sistema "S" não estão obrigadas a seguir os estritos procedimentos da Lei 8.666/1993, mas sim os seus regulamentos próprios, que devem ter por base os princípios gerais aplicáveis à Administração Pública.


O regime de empreitada por preço global é compatível com a realização de medições mensais, para o pagamento de serviços executados.


Recursos de convênio celebrado entre sociedade de economia mista comandada pela União e associação têm natureza pública, sendo indevida a celebração de instrumentos verbais.


É necessário o cumprimento do estágio probatório (e sua aprovação pela Administração) para que o servidor possa alcançar a aposentadoria estatutária.


A alteração de contrato sem as devidas justificativas sujeita os responsáveia a sanções, inclusive multa, no caso de reincidência na irregularidade.


Não se pode exigir o Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat - PBQPH como requisito de habilitação em processo licitatório.


É ilegal a concessão de aposentadoria por invalidez a servidor que se mostra apto ao serviço. A acumulação de proventos não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, salvo se proveniente de cargos acumuláveis na atividade.


A contratação de serviços de manutenção predial não deve, de modo geral, abarcar serviços de operação, ressalvando-se situações específicas, a serem ponderadas à luz da economicidade e da adequabilidade da contratação conjunta.


É irregular o remanejamento dos recursos do SUS transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde entre os blocos de financiamento.


É indevida a aprovação de plano de trabalho sem descrição adequada do objeto, das metas a serem atingidas e das etapas ou fases da execução.


É obrigatório o cadastramento do contrato no SIASG.


Os Ministros do STM se sujeitam ao regime previdenciário militar, inclusive no que respeita à instituição de pensão a filhas maiores. Entende-se como soldo, para fins de cálculo de proventos, os subsídios recebidos no cargo de magistrado do STM.


A Administração deve implantar Comitê de Tecnologia da Informação que envolva suas diversas áreas, que se responsabilize por alinhar os investimentos de tecnologia da informação com os objetivos institucionais e por apoiar a priorização de projetos a serem implantados, considerando as diretrizes do Cobit 4.1, PO4.2 - Comitê estratégico de TI e PO4.3 - Comitê diretor de TI.


Em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 01/2008, art. 5º, VII, c/c a Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSIPR, a Administração deve implementar processo de gestão de riscos de segurança da informação.


Contratos de fornecimento de material de informática não caracterizam prestação de serviços, sendo irregular a inclusão de clásulas que permitam prorrogações.


A competência de declarar a inelegibilidade de candidato é da Justiça Eleitoral. Os Tribunais de Contas se limitam a comunicar ao Ministério Público Eleitoral a relação dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares, sem juízo de valor.


Comprovado que o estado, o Distrito Federal, o município ou entidade a eles vinculada se beneficiou pela aplicação irregular, com desvio de finalidade, dos recursos recebidos mediante convênio, o ente federado será condenado ao pagamento do débito, podendo ainda o agente público responsável ser condenado solidariamente pelo débito e apenado com multa.


Consuma-se preclusão lógica na situação em que o recorrente deu cumprimento à decisão recorrida, posteriormente à interposição do recurso.


A contratação de serviços advocatícios terceirizados não deve se referir a atividades rotineiras do órgão, salvo eventual demanda excessiva.


Aditivos contratuais superiores aos limites estabelecidos na Lei 8.666/1993, em caráter excepcional, podem ser considerados válidos.


A Administração deve exigir de empresas contratadas, periodicamente, a apresentação de relação nominal dos empregados designados para execução dos serviços, com CPF, cargo, valor do salário mensal, carga horária mensal trabalhada, período trabalhado, valor pago do INSS e do FGTS, Número de Identificação do Trabalhador - NIT, entre outras informações que se fizerem necessárias à verificação do efetivo e tempestivo controle do recolhimento, pela contratada, dos encargos trabalhistas e previdenciários (FGTS e INSS) relacionados aos pagamentos de salários dos trabalhadores alocados no contrato.


É necessário que o valor dos salários pagos aos profissionais contratados por empresas para prestação de serviços à Administração corresponda ao do orçamento constante nas propostas comerciais formuladas na licitação.


A não apresentação de documento comprobatório da inexistência de débito junto ao INSS e ao FGTS acarreta a retenção do pagamento do contratado.


É ilegal a autorização para realizar despesa sem a emissão de prévio empenho, pois contraria o art. 60 da Lei 4.320/1964.


É ilegal autorizar a prestação de serviços sem a formalização do devido termo de contrato.


É exigido dos dirigentes dos Conselhos Federais de Fiscalização de Profissões Regulamentares a efetiva comprovação dos gastos efetuados a título de verba de representação, sem prejuízo de esclarecer que, naquelas situações excepcionais em que os membros do Conselho incorrerem em despesas extraordinárias no desempenho de sua função pública durante viagem a serviço, despesas estas não relacionadas com pousada, alimentação e locomoção, que já estão incluídas na verba de representação, assistir-lhes-à o direito a que tais gastos lhes sejam devida e regularmente indenizados.


O marco temporal estabelecido para que os conselhos de fiscalização profissional observem a regra do concurso público para a admissão de pessoal é 18/5/2001, data da publicação no Diário da Justiça do acórdão proferido pelo STF no julgamento de mérito do MS 21.797-9.


As entidades fiscalizadoras do exercício profissional têm natureza autárquica e estão sujeitas à prestação de contas ao TCU, uma vez que cobram de seus membros contribuições parafiscais.


Os conselhos de fiscalização profissional sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e devem, por isso, observar a regra do concurso público para a admissão de pessoal. O marco temporal estabelecido é 18/5/2001, data da publicação no Diário da Justiça da deliberação do Supremo Tribunal Federal acerca do julgamento de mérito do Mandado de Segurança 21.797-9, tornando-se irregular a contratação de pessoal sem concurso público a partir de então.


A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário não é afetada pelo fato de ser irrecorrível a decisão do TCU que julgou as contas da entidade.


A exigência de certificado de boas práticas de fabricação não se coaduna com os requisitos de habilitação previstos na Lei 8.666/1993.


Preço máximo não se confunde com valor orçado ou de referência.


No caso de produtos a serem entregues em diversas unidades da federação, a instituição pública contratante deve divulgar como foram estimadas, por localidade, as quantidades a serem adquiridas, ou pelo menos o percentual da demanda, por unidade federativa.


A ausência de formalização de contrato para a prestação de serviços ao SUS por parte de estabelecimento privado é irregularidade que pode levar à aplicação de multa ao responsável pela gestão dos recursos.


A Administração deve incluir no contrato cláusula que estabeleça a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro obtido na licitação, abstendo-se de firmar aditivos que diminuam o desconto global da proposta vencedora e assegurando o contraditório e a ampla defesa da contratada no caso de já ter sido firmado o ajuste.


É recomendável que, na área de tecnologia da informação, a instituição pública contratante tenha em seus quadros permanentes pessoal em quantitativo suficiente, capacitado e treinado, para exercer atividades estratégicas e sensíveis, possibilitando o atendimento das necessidades institucionais.


Em atenção ao princípio constitucional da eficiência ao disposto na Resolução CNJ 90/2009 (art. 10), é recomendável à Administração de órgão do Poder Judiciário Federal implementar processo de gestão de incidentes de serviços de tecnologia da informação, à semelhança das orientações contidas na Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, DS8 - Gerenciar a central de serviços e incidentes e de outras reconhecidas práticas de mercado (como as Normas Técnicas - NBR - ISO/IEC 20000, item 8.2 - Gerenciamento de incidentes e ISO/IEC 27002, item 13 - Gestão de incidentes de segurança da informação).


É recomendável à Administração de órgão do Poder Judiciário Federal, em consonância com o princípio constitucional da eficiência e com a Resolução CNJ 90/2009 (art. 10 e 6º), criar critérios de classificação das informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado em termos de seu valor, requisitos legais, grau de criticidade, grau de sensibilidade e necessidade de compartilhamento, considerando o teor do Decreto 4.553/2002 (art. 6º, § 2º, I e II, e art. 67), e observando as práticas contidas na Norma Técnica NBR-ISO/IEC 27002 (item 7.2 - Classificação da informação).


Em atenção ao princípio da eficiência (CF/1988, art. 37, caput) e ao disposto na Resolução CNJ 90/2009 (art. 10), é recomendável aos órgãos do Poder Judiciário que promovam ações para que a auditoria interna apoie a avaliação da TI, observando as orientações contidas na Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, E2 - Monitorar e avaliar os controles internos.


Em atenção ao princípio da eficiência (CF/1988, art. 37, caput) e em face da Resolução CNJ 90/2009 (art. 10), é recomendável aos órgãos do Poder Judiciário aperfeiçoar o processo de gerenciamento de projetos de TI, considerando os termos da Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, PO10.2 - Estrutura de gestão de projetos e do PMBOK, entre outras boas práticas de mercado, evidenciando o envolvimento da alta administração com sua aprovação.


Em atenção à Resolução CNJ 90/2009 (artigos 3º e 10), a Administração dos órgãos do Poder Judiciário Federal devem elaborar e implantar plano anual de capacitação voltado para a gestão de tecnologia da informação, observando as práticas contidas nas Normas Técnicas - ITGI - Cobit 4.1, PO7.2 - Competências pessoais e PO7.4 - Treinamento do pessoal.


É recomendável à Administração implementar processo de gestão de configuração de serviços de tecnologia da informação, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, processo DS9 - Gerenciar configuração e de outras boas práticas de mercado, como a NBR ISO/IEC 20.000.


Em atenção às disposições contidas no Decreto-Lei 200/1967, art. 10, § 7º, a Administração deve ocupar com servidores públicos todos os setores sensíveis de TI, assim entendidos aqueles que executam tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle.


É recomendável à Administração estabelecer processo de avaliação da gestão de TI, com observância do Cobit 4.1, itens ME1.4 (Avaliação de desempenho), ME1.5 (Relatórios gerenciais), ME1.6 (Ações corretivas) e ME2 (Monitorar e avaliar os controles internos).


É recomendável à Administração implementar processo de gestão de incidentes de serviços de tecnologia da informação, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, processo DS8 - Gerenciar a central de serviços e incidentes e de outras boas práticas de mercado, como a NBR 26.000 e a NBR 27.002.


A Administração deve definir processo de software previamente às contratações de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, vinculando o contrato com o referido processo, sem o qual o objeto não estará precisamente definido.


É recomendável à Administração Pública implantar estrutura formal de gerência de projetos, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, processo PO10.2 - Estruturas de Gerência de Projetos e no PMBOK, entre outras boas práticas de mercado.


É recomendável à Administração elaborar estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, com observância do Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI, em atenção ao Decreto 5.707/2006, art. 1º, inciso III.


A alteração do instrumento convocatório que comprovadamente afete a formulação das propostas determina a reabertura de prazo de apresentação.


O critério de aceitabilidade de preços adotado pela Administração Pública em uma licitação não deve permitir que sejam admitidos preços distanciados da realidade do mercado.


Pagamentos antecipados só devem ser admitidos em contratos administrativos quando forem imprescindíveis. Nesses casos, a instituição pública contratante deve se cercar das cautelas e garantias indispensáveis para evitar a ocorrência de prejuízos.


Os representantes e denunciantes não são, automaticamente, considerados interessados nos processos que provocam, devendo, para isso, demonstrar de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo, que, em fase recursal, traz a ideia de sucumbência no julgamento do processo.


A Administração deve estabelecer e adotar o procedimento necessário e suficiente para o adequado acompanhamento do abastecimento de combustíveis da frota oficial.


A Administração deve repactuar o contrato com vistas à adequação dos preços unitários contratuais às referências de preços, de modo a eliminar qualquer sobrepreço identificado, promovendo, inclusive, a compensação de valores indevidamente pagos.


A aprovação em concurso público dentro do número de vagas divulgado no edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação.


A requisição eleitoral de que trata a Lei n. 6.999/1982, tanto para cartório eleitoral quanto para secretaria de tribunais regionais eleitorais, tem caráter restritivo e não comporta a finalidade de eternizar o vínculo dos requisitados com a Justiça Eleitoral, mediante prorrogações consecutivas e ilimitadas.


A licitação de obra com projeto básico precário expõe a Administração a riscos de não implementação do projeto ou de implementação a custos e prazos superiores àqueles que decorreriam de um projeto adequadamente gerenciado.


É ilegal a terceirização caso verificada a existência de subordinação e pessoalidade dos terceirizados em relação à contratante.


É lícita a aquisição direta de livros, por inexigibilidade de licitação, quando feita junto a editoras que possuam contratos de exclusividade com os autores para editoração e comercialização das obras, o que, porém, não isenta o gestor de justificar os preços contratados.


A diminuição significativa de custos incorridos por empresa contratada para execução de obras rodoviárias, como a severa redução da distância média de transporte do insumo cimento, impõe a repactuação do contrato, com o intuito de que se reestabeleça o equilíbrio econômico-financeiro da avença, em face do que dispõe o comando contido no art. 65, II, 'd', da Lei 8.666/1993.


É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.


Médicos ocupantes de função de confiança devem cumprir regime de 40 horas em órgãos e entidades dos Três Poderes.


É irregular a exigência concomitante de garantia para participação no certame e de valor mínimo do capital social ou do patrimônio liquido (art. 31, §2º, da Lei 8.666/1993).


Aplica-se multa, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8443/1992, a engenheiros responsáveis por deficiência em projeto básico de obras públicas.


Não se pode exigir que órgão do Poder Judiciário utilize obrigatoriamente a modalidade pregão, seja na forma presencial ou eletrônica, uma vez que o Decreto 5.450/2005 vincula apenas o Poder Executivo Federal.


A Administração portuária não deve autorizar a permuta de áreas entre arrendatários do porto, salvo se inequivocamente benéfica ao interesse público.


A partir da edição do Acórdão 582/2003-Plenário, prolatado em Consulta, não pode ser aceito argumento no sentido de ser equívoca, mas escusável, a interpretação da lei, quanto à possibilidade de percepção cumulativa de VPNI, originária de quintos/décimos, com vencimentos básicos e valor integral de funções de confiança, cabendo, pois, a partir de então, o ressarcimento dos valores recebidos nessa acumulação.


A inclusão, em editais de licitações para obras de manutenção rodoviária, de cláusulas que impeçam a formalização de termos aditivos aos contratos para alteração quantitativa ou qualitativa das soluções de projeto viola o disposto no art. 65 da Lei 8.666/1993 e o contido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.


A deflagração de procedimento licitatório para contratação de obras rodoviárias, no âmbito do Programa de Contratação, Restauração, e Manutenção por Resultados de Rodovia Federais Pavimentadas - 2ª etapa, pressupõe a existência de projeto básico realizado a partir de levantamentos que revelem as atuais condições do pavimento e em orçamento elaborado com base em preços de referência também atualizados.


O valor da garantia deve permanecer atualizado nos contratos firmados pela Administração Pública.


A competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo contratadas por estados, Distrito Federal ou municípios, limita-se, em razão da autonomia dos entes federados (art. 18, caput, da Constituição Federal), à fiscalização das cautelas típicas tomadas pela União na qualidade de avalista das operações.


O Conselho da Justiça Federal (CJF) não integra o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A consolidação das despesas dos dois órgãos compromete a concretização dos princípios da transparência, do planejamento, do controle e da responsabilização, razão por que o CJF deve elaborar seu Relatório de Gestão Fiscal de forma separada.


A comprovação da efetiva realização de serviços prestados à Administração deve ser efetuada por elementos idôneos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a sua realização.


O pagamento de serviços em quantitativos maiores do que aqueles efetivamente realizados caracteriza dano ao erário, sendo cabível a glosa de tal valor.


Em caso de convênios e ajustes congêneres firmados pela União com demais entes, independentemente da origem da verba que custeou determinada despesa na avença, a competência fiscalizadora do TCU está limitada, tão somente, pelo valor total transferido ao órgão ou entidade.


O item "administração local" deve constar na planilha de custos diretos, com o devido detalhamento de seus componentes, e não no BDI.


A agência reguladora deve incluir na minuta de contrato de concessão mecanismo destinado a garantir, durante a execução contratual, a reversão de receitas não tarifárias em prol da modicidade das tarifas e/ou dos preços específicos praticados no próprio objeto da concessão.


A agência reguladora deve utilizar fórmula de reversão de ganhos de eficiência e de produtividade em favor dos usuários do serviço outorgado que efetivamente reflita o incremento de eficiência e de produtividade obtido pela futura concessionária, a teor do que dispõe o art. 29, inciso X, da Lei 8.987/1995 c/c o art. 7º, § 1º, do Decreto 7.624/2011.


Em contratatações de TI, não cabe aceitar propostas de preço com incidência de encargos majorados em relação à legislação, incluindo parcelas referentes a férias e 13º salário, devendo ocorrer a glosa de pagamentos feitos a maior.


Não se aplica, excepcionalmente, multa aos gestores por grave infração à norma legal se a irregularidade decorrer de falhas estruturais no órgão, de responsabilidade da alta administração.


É ilegal o estabelecimento de número mínimo de atestados de capacidade técnica, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo da licitação.


Após ser extinta, a Gratificação Especial de Localidade - GEL passou a ser paga em caráter transitório, como vantagem pessoal nominalmente identificada "VPNI - Localidade", sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Embora resolução do CNJ disponha que seja paga a GEL como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI àqueles magistrados que ingressaram antes da extinção da gratificação, o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, afasta a possibilidade de pagamento de VPNI-localidade cumulativamente com o subsídio, visto que uma resolução do CNJ não pode estar em desacordo com a Constituição Federal.


A competência do TCU, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao princípio federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal.


É recomendável à Administração justificar nos autos do processo de contratação na área de TI o uso de fator de ajuste na contagem por pontos de função, de maneira a evidenciar os critérios para utilização dos fatores adotados, em atenção ao disposto no art. 6º, inciso IX, "f", art. 7º, § 2º, inciso II, e § 9º, da Lei 8.666/1993.


As determinações do TCU não têm o caráter intuitu personae, visam aprimorar a gestão do órgão ou entidade. Ao assumir o cargo, compete ao gestor inteirar-se das determinações desta Corte afetas à sua área de atuação e, no caso de descumprimento, arcar com o ônus decorrente.


O TCU, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, pode reduzir valor de multa em função do acolhimento de argumentos recursais em sede de embargos declaratórios.


Na execução dos contratos de conservação e restauração rodoviária, a Administração deve exigir, como condição para o pagamento das medições, que os quantitativos medidos sejam discriminados em relatório de fiscalização que identifique, por meio de mapas lineares ou outros instrumentos, a estaca e a posição geográfica inicial e final da execução de cada serviço, acompanhado por arquivo de fotos digitais datadas e que enquadrem a indicação, com precisão mínima de uma centena de metros, da localização em que foram obtidas, de forma a evidenciar suficientemente a situação dos trechos concernentes antes e depois dos trabalhos e registrar inequivocamente a realização das atividades.


A falta de parcelamento de objeto, em licitação preordenada à contratação de serviços de naturezas variadas (emissão, marcação, remarcação e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais e terrestres, hospedagem e locação de meios de transportes, excesso de bagagem e seguro viagem) viola o disposto no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993, por restringir o caráter competitivo do certame.


A Anatel somente poderá utilizar-se do regramento sobre licitações contido na Lei Geral de Telecomunicações, quando implementar concessão, permissão ou autorização de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência.


O TCU não possui competência para determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo destinado a apurar infração meramente disciplinar cometida por servidor público.


Para que o recurso de revisão seja conhecido é necessário que os novos documentos apresentados possuam, em tese, a possibilidade de alterar o juízo a respeito dos fatos que ensejaram as condenações, entendendo-se por documento novo aquele ainda não examinado no processo.


É ilícita a inserção, em editais do DNIT, de autorização que permita a subcontratação do principal de objeto licitado, entendido essa parcela do objeto como o conjunto de itens para os quais foi exigida, como requisito de habilitação técnico-operacional, a apresentação de atestados que comprovem execução de serviço com características semelhantes.


Cabe a responsabilização de agentes públicos que elaboram orçamento estimativo em convite com superestimativa de serviços, gerando potencial prejuízo aos cofres públicos. A gravidade da conduta independe da efetivação de prejuízos ao erário.


É proibido a servidores praticar ato de gerência ou administração de sociedade privada e atuar como procurador desta ou de outrem junto a repartições públicas.


Não representa cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de reabertura de fases processuais sobre as quais a preclusão temporal já se consumou.


Declarada a extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da consumação da prescrição da pretensão punitiva, cabe fazer constar nos assentamentos funcionais de servidor que ele figurou no polo passivo em processo de sindicância autuado e que não lhe foi aplicada penalidade em face da prescrição da pretensão punitiva.


Penalidades de advertência e de suspensão devem ser canceladas dos assentamentos funcionais do servidor após certo decurso de tempo, se o servidor, no período, não cometeu nova infração disciplinar.


A tabela do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) não se mostra fonte confiável para aferição de sobrepreço contratual sem outros parâmetros de comparação.


Os registros de fiscal de obra pública não podem ser tomados como prova única de fiscalização contratual inadequada, sem outras evidências de baixa qualidade na prestação de serviços.


A Administração deve adotar medidas com vistas ao expurgo do item relativo a CPMF do BDI, a partir de 1º/1/2008, e à devolução ou compensação em faturas vincendas do valor referente aos pagamentos indevidamente efetuados.


É lícito à Administração, como forma de comprovar a experiência anterior das empresas licitantes, exigir a demonstração da execução de um valor mínimo de quantitativos de serviços que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, entretanto, a definição dos quantitativos mínimos exigidos não escapa ao controle da razoabilidade, não sendo adequada a exigência de quantitativo mínimo para qualificação técnica de quase 100% do estimado para contratação.


É vedado ao TCU adentrar no mérito do ato de declaração de anistia a fim de questionar se foram praticados atos de perseguição e a própria condição de anistiado político. Todavia, as reparações econômicas concedidas com recursos do Tesouro Nacional a anistiados políticos, com base no art. 1º, inciso II, da Lei 10.559/2002, estão sujeitas ao exame de legalidade pelo controle externo.


A ausência de divulgação do aviso de licitação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação constitui erro de procedimento capaz de comprometer o maior objetivo de uma licitação, que é propiciar a ampla competitividade entre as empresas.


Os requisitos para a contratação direta com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 não se restringem a ser a instituição brasileira sem fins lucrativos detentora de inquestionável reputação ético-profissional; incumbida, regimental ou estatuariamente, da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional ou, ainda, dedicada à recuperação social do preso. Impõe-se que a entidade contratada possua objetivos condizentes com o objeto da contratação.


O menor somatório dos preços unitários não pode ser utilizado como critério de julgamento para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/1993, seja para contratação de serviços de planejamento, organização e execução de eventos, seja para qualquer outro tipo de contratação.


Não é atribuição do dirigente máximo de entidade pública a elaboração e conferência de estudos técnicos preliminares de engenharia.


Eventos futuros e incertos ensejam, quando ocorrentes, o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato, não podendo ser cobertos por dotações genéricas.


É necessário que os itens do orçamento de referência da contratação sejam detalhados adequadamente, sendo irrelevante se a contratação ocorrerá por preço global ou unitário.


Para configurar a irregularidade das contas é desnecessária a comprovação de dolo ou má-fé por parte dos membros de Comissão de Licitação, mas, tão-somente, a configuração de culpa, caracterizada pela negligência no dever de zelar pela regular condução do procedimento licitatório. Não é possível admitir que a Comissão de Licitação adote a postura passiva de dar encaminhamento a procedimento licitatório, promovendo o julgamento das propostas sem a presença de todos os elementos exigidos pela Lei 8.666/93.


O fato de objeto licitado relacionar-se à prestação e o desenvolvimento de serviços de informática não exime o gestor de justificar a necessidade de exigência de quatro ou mais profissionais habilitados em Capacity Maturity Model (CMM), a fim de que os serviços sejam prestados com qualidade.


A exigência de cinco ou mais atestados para a qualificação técnica dos licitantes, desacompanhada de justificativa ou motivação, constitui indício de direcionamento por restrição à competitividade.


Na hipótese de subcontratação de serviços sem que haja previsão contratual, aplica-se aos responsáveis a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992.


O desbalanceamento entre critérios de técnica e preço torna possível o direcionamento da licitação, restringindo a competitividade e, consequentemente, o número de propostas apresentadas.


É ilegal a exigência de que empresa esteja devidamente registrada no CREA, na modalidade 'Engenharia Elétrica', quando nenhuma das parcelas de obra sob sua responsabilidade integram o conjunto de serviços para os quais a Decisão Normativa CONFEA nº 57/95 exige tal registro.


Embora a terceirização de serviços advocatícios não seja vedada à Administração Pública, nos casos em que o cargo de advogado integre o quadro de pessoal, a terceirização somente é admitida excepcionalmente, para atender a situações específicas, devidamente justificadas, de natureza não continuada, com características singulares e complexas, que não possam ser atendidas por profissionais do próprio quadro do órgão ou entidade contratante.


A exigência de apresentação de declaração de vínculo profissional exclusivo entre sociedade de advogados interessada em participar de licitação e membros de sua equipe técnica é ilegal, visto que extrapola as hipóteses previstas no art. 30 da Lei 8.666/1993.


Nas licitações para a contratação de serviços advocatícios, o certame licitatório deverá ser precedido de justificativa fundamentada, que demonstre que os serviços são específicos, de natureza não continuada e com características singulares e complexas, evidenciando a impossibilidade de serem prestados por profissionais do próprio quadro da entidade contratante.


Para fornecimento de vales-alimentação, a exigência quanto à apresentação da rede credenciada de estabelecimentos por parte das empresas deve ocorrer na fase de contratação e não na de habilitação do certame.


A forma de aquisição e a distância de transporte da pedreira são preponderantes para a definição do preço real da brita. Se for contratada brita comercial e na prática adquirida brita produzida, com expressiva diminuição de encargos, a alteração do contrato com a redução do preço contratado é vinculada. Nesse caso, o preço base para o cálculo do preço de mercado deve considerar a produção do insumo, e não a sua aquisição comercial. Isto porque o equilíbrio entre os encargos e a contrarremuneração respectiva deve ser mantido por todo o decorrer da avença, em atenção ao art. 37, XXI, da Constiuição Federal de 1988 e ao art. 65 da Lei 8.666/1993.


Os valores informados no Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) para o BDI e para os custos unitários de serviços e respectivos insumos aplicam-se, também, a obras ferroviárias, dada a similaridade dos empreendimentos.


A competência do TCU, no tocante às operações de crédito externo contratadas por Estados, Distrito Federal ou Municípios, com garantia da União, restringe-se à análise das cautelas típicas tomadas pela União na qualidade de avalista das operações, em face da autonomia dos entes federados, conforme estabelecido no art. 18, caput, da Constituição Federal.


Nos processos de recrutamento e seleção de pessoal do Sistema 'S', é necessária a elaboração de instrumento convocatório que estabeleça, entre outros pontos para garantir a transparência e a impessoalidade do certame e a igualdade entre os candidatos: as fases do concurso, os procedimentos utilizados, as fórmulas para pontuação, os critérios de desempate, o conteúdo programático, os prazos de recurso e os critérios objetivos de avaliação da fase de entrevistas, se houver.


O relator não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelo recorrente, nem a transcrever em seu voto pareceres constantes nos autos, mas deve fundamentar a proposta de decisão, atendo-se aos elementos essenciais do processo.


Verificada a ocorrência de fraude em licitação que envolva verbas federais, o TCU declara a inidoneidade do licitante fraudador. Não há exigência de que a fraude deva ser reconhecida por meio de perícia realizada pela Polícia Federal ou por qualquer outro órgão.


O TCU, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, pode solicitar à Advocacia-Geral da União a adoção das medidas tendentes ao arresto dos bens dos responsáveis, se necessárias para assegurar a execução do débito.


No caso de implantação de usinas hidrelétricas, é recomendável que o Poder Público realize avaliação integrada das bacias em que serão implantadas as usinas, com vistas a estimar de forma mais ampla os efeitos dos empreendimentos planejados, de modo a reduzir riscos de subavaliação dos impactos ambientais e superavaliação dos custos dos programas ambientais.


Não é permitido o direcionamento ou a indicação de pessoas, em especial de parentes dos servidores ou empregados públicos, para prestação de serviços em contratos terceirizados, sob pena de configuração de nepotismo.


A vedação a transferência de recursos em período estipulado pela Lei Eleitoral não se aplica aos repasses para segurança pública.


A assinatura do ordenador de despesa em documento gerador de dispêndio sem a verificação de sua legitimidade caracteriza falta de zelo e diligência profissionais necessários para evitar erros e fraudes causadores de prejuízos ao erário e motiva a sua responsabilização perante o TCU.


O uso de documentação inidônea com o objetivo de caracterizar a condição de empresa de pequeno porte e obter tratamento favorecido em licitações justifica a inabilitação de empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal.


Para a realização de parcela da obra aeroportuária que seja técnica e materialmente relevante e que, por sua especialidade, seja normalmente subcontratada, deve-se proceder ao parcelamento do objeto a ser licitado ou, se isso não for viável, deve-se admitir a participação de consórcios na licitação.


A habilitação técnico-operacional só pode ser exigida de licitantes para demonstração da capacidade de execução de parcelas do objeto a ser contratado que sejam, cumulativamente, de maior relevância e de maior valor.


No caso de subcontratação de parcela da obra para a qual houve solicitação de atestados de qualificação técnica na licitação, ou na hipótese de não terem sido exigidos atestados por se tratar de serviço usualmente prestado por limitadíssimo número de empresas, a contratada original deve exigir da subcontratada comprovação de capacidade técnica, disposição essa que deve constar, necessariamente, do instrumento convocatório.


Em obras aeroportuárias a exigência de qualificação técnica deve-se limitar, nas situações ordinárias, à demonstração de expertise na execução de obras similares ou equivalentes, em respeito ao comando contido no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.


Não é cabível a exigência de atestados de capacitação técnica visando à comprovação de experiência para a execução de serviços técnica e materialmente relevantes, passíveis de serem executados apenas por poucas empresas, e que, por circunstância de mercado, já se saiba de antemão que serão subcontratados.


O edital deve prever as penalidades aplicáveis às empresas que deixaram de apresentar as amostras exigidas.


Na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação, é recomedável que a Administração adote medidas para avaliar real e fidedignamente o valor de mercado dos bens e serviços a serem licitados, realizando estimativas que considerem, além de pesquisa de preços junto a fornecedores, outras fontes, como, por exemplo, contratações em outros órgãos e entidades da Administração Pública.


Deve ser aferido o faturamento do ano anterior para que a empresa seja beneficiada com o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte, em razão da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto das Micros e Pequenas Empresas).


Bens e serviços de tecnologia da informação podem, em regra, ser considerados comuns e licitados por intermédio de pregão.


A cobrança pelo edital deve estar limitada aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida, ante o que estabelecem os princípios aplicáveis às licitações.


A apresentação de declaração falsa, por ocasião de aposentadoria, com a intenção de preservar a acumulação ilícita de cargo público denota má-fé do interessado. Nesse caso não se aplica a Súmula TCU 106, pois a dispensa de reposição de valores indevidamente percebidos deve se restringir aos casos em que, havendo boa-fé, não se afigura razoável exigir do servidor a perfeita ciência da ilegalidade.


É irregular tanto a utilização de diárias e passagens, quanto a autorização da viagem, quando o deslocamento ocorrer em fins de semana para cidade de origem do beneficiário sem justificativa e comprovação da finalidade pública. Servidores que autorizam concessões desse tipo não são solidários no débito com os beneficiários, mas têm as contas julgadas irregulares e são apenados com multa.


É ilegal a exigência de que o profissional com habilitação técnica para execução de obra assine a declaração de disponibilidade técnica, visto que esse compromisso é da empresa, conforme se depreende dos comandos contidos nos §§ 6º e 10 do art. 30 da Lei 8.666/1993.


A necessidade de comprovação de capacidade técnico-profissional será restrita, cumulativamente, a parcelas do objeto da licitação de maior relevância e de valor significativo, consoante estabelece o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.


Com base no art. 65 § 5º, da Lei 8.666/1993, a Administração deve efetuar a revisão dos contratos, a fim de expurgar o valor da extinta CPMF de todos os pagamentos realizados a partir de 1º de janeiro de 2008.


É cabível o uso do pregão para a contratação de empresa de supervisão ou de consultoria, ressalvando situações excepcionais em que tais serviços não se caracterizam como serviços comuns, caso em que deverá ser justificada a adoção de outra modalidade.


Constitui falha procedimental insanável a notificação de prefeito em domicílio fora do município onde atua, diverso do seu domicílio oficial, recebida e assinada por pessoa estranha à relação processual, o que exige a anulação de acórdão desfavorável proferido.


A participação do Sesi em licitação pública para a prestação de serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais a servidores de empresa pública não se coaduna com a finalidade institucional daquele serviço social autônomo.


A escolha de convenente no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego deve ser validada por audiência pública, conforme normas do Programa. É dever do concedente fiscalizar a execução dos convênios.


É legal a acumulação de proventos da inatividade de médico com o cargo em comissão de Secretário de Estado ou de Município, pois são cargos acumuláveis na forma da Constituição os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.


O TCU é competente para fiscalizar e apreciar eventual acumulação ilícita de cargos públicos estaduais e municipais, quando constatada a existência de vínculo estatutário também com a União.


A simples percepção de recursos do SUS por hospital privado não gera para seus funcionários a proibição de acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI, da CF/1988, visto que a natureza do contrato laboral com o ente particular não se transmuda em estatutária em razão da origem dos recursos recebidos pelo ente.


Nas decisões de natureza cautelar, o exame da matéria é sumário e restringe-se a dois aspectos: plausibilidade do direito e urgência. A medida busca resguardar o erário de grave lesão iminente e irreparável, ou de difícil recuperação, ou ainda garantir a eficácia futura de deliberação de mérito. É necessário que se verifique provável afronta à legislação - mesmo que a análise dessa fundamentação não seja exaustiva - e que essa ofensa esteja prestes a gerar prejuízo à fazenda pública ou à efetividade do processo.


Na contratação de obra pública, os itens administração local, instalação de canteiro e acampamento e mobilização e desmobilização de obra não devem compor o BDI, mas sim constar da planilha orçamentária de forma destacada.


Na contratação de obra pública, o fornecimento pela empresa contratada de materiais ordinariamente utilizados na confecção de obras, a exemplo de "tubo de PVC rígido para esgoto predial de 100 mm", não demanda realização de procedimento licitatório autônomo para aquisição desse material, nem a incidência sobre o valor do item de BDI inferior ao do contrato da obra.


A formalização dos contratos administrativos é indispensável, pois visa assegurar, dentre outras coisas, o exercício da fiscalização sobre o cumprimento de dispositivos legais. A formalização de contrato em momento posterior em nada muda a ilegalidade cometida, de forma que os pagamentos realizados à contratada nesse período caracterizam despesas sem cobertura contratual, a serem sopesadas no julgamento das contas do responsável.


A formalização dos contratos administrativos é indispensável, pois visa assegurar, dentre outras coisas, o exercício da fiscalização sobre o cumprimento de dispositivos legais.


A formalização de contrato em momento posterior em nada muda a ilegalidade da prévia contratação verbal, constituindo-se, com relação aos pagamentos realizados à empresa prestadora de serviços nesse período, despesas sem cobertura contratual, a serem sopesadas no julgamento das contas do responsável.


São inconstitucionais o art. 67 da Lei 9.478/1997 e o Decreto nº 2.745/98, sendo, portanto, aplicável à Petrobras a Lei 8.666/1993.


A administração deve definir política de controle de acesso a informações e recursos de TI, com base nos requisitos de negócio e de segurança da informação da entidade, com observância das orientações da NBR ISO/IEC 27002/2005 (item 11.1.1). Também deve implantar processos formais de registro de usuário, gerenciamento de senhas, gerenciamento de privilégios e análise crítica dos direitos de acesso, com vistas a garantir efetividade dos procedimentos de controle de acesso operacionalizados para esses processos, com observância das recomendações do item 11.2 e subitens da NBR ISO/IEC 27002:2005.


Os contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como "outras despesas de pessoal", em cumprimento ao art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).


É excluída a responsabilidade de agente que emprestou inadvertidamente seu nome para a constituição de empresa investigada, quando se constata ele não exerceu efetivos direitos de proprietário ou de gerente e nem tirou proveito das transações comerciais realizadas.


Não compete ao TCU determinar diretamente a instauração ou controlar resultados de sindicâncias ou de procedimentos administrativos disciplinares. É poder-dever do TCU, em estrita consonância com suas competências, apurar ou ordenar que se apurem as respectivas irregularidades, inclusive com a identificação dos responsáveis. Isso, contudo, não deve ser feito mediante determinação direta para a instauração de sindicância ou de procedimento administrativo disciplinar. A apuração ordenada pelo Tribunal deve ser feita, em regra, com os meios que o administrador julgar mais adequados, não necessariamente via sindicância ou processo administrativo disciplinar.


É considerada fraude, apta a ensejar a inabilitação do gestor convenente, a apresentação de cópia falsa de escritura pública de doação com o propósito de comprovar o exercício pleno da propriedade de área objeto de intervenção de convênio.


Não é razoável exigir que a autoridade maior de órgão acompanhe os detalhes de cada processo de fiscalização de obra contratada, mormente quando entre as atribuições do cargo não se inclui o aprofundamento do exame de execução dos empreendimentos.


Os atos declarórios relativos à acumulação de cargos são de responsabilidade do servidor. A autoridade, após o conhecimento da acumulação ilícita de cargos, deve adotar as providências para que o servidor seja notificado, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotar procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, mediante processo administrativo disciplinar.


Serviços de conservação de rodovias são de natureza contínua, e, no caso de prorrogação do contrato, deve-se manter os mesmos itens e preços unitários contidos no orçamento do contrato original.


Nas parcerias público-privadas (PPP) contratadas pelos estados e municípios para viabilização da Copa de 2014 e financiadas por órgãos estatais de fomento, cabe ao TCU avaliar e acompanhar os financiamentos concedidos pelo poder público federal. As análises de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental (EVTEA) das PPP contratadas pelos estados e municípios são de competência legal dos respectivos tribunais de contas estaduais e municipais.


O acesso a informações sobre a situação das dívidas fiscais dos clubes de futebol que aderiram ao concurso de prognóstico denominado "Timemania" foge ao escopo de atuação do TCU.


Não pode haver o aproveitamento de registro de preços por instituição pública quando as especificações do objeto forem exclusivas para a instituição que realiza a contratação.


Em operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, a competência do Tribunal limita-se a fiscalizar e controlar as garantias prestadas pela União, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente contratante.


A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos.


A participação em processo licitatório expressamente reservado a microempresas e a empresas de pequeno porte, por sociedade que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias e que apresentou declaração com informações inverídicas a respeito de sua situação jurídica leva à aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.


A competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela União, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em face da autonomia dos entes federados, prevista no art. 18, caput, da Constituição Federal.


A Administração não deve remanejar recursos federais da conta específica do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE) para outras contas bancárias. À gestão dos recursos federais aplicam-se os procedimentos previstos em normas específicas, a exemplo da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/08, que dispõe acerca dos repasses de recursos federais para execução de convênio ou contrato de repasse.


Na utilização de recursos públicos federais transferidos por meio do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional do Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), a Administração convenente deve observar procedimentos relativos a controle de estoque de gêneros alimentícios, adequado armazenamento e transporte, realização de visitas de nutricionista encarregada da supervisão do programa a todas as escolas atendidas pelo PNAE e fornecimento ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) das condições adequadas à plena execução de suas atribuições.


O TCU pode rever de ofício o acórdão que aplicou multa a gestor falecido antes do trânsito em julgado da deliberação.


A celebração de convênios, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, está condicionada à apresentação de planos municipais ou intermunicipais de gestão de resíduos sólidos e à aceitação de cláusula no termo que comprometa o município a aderir ou implementar consórcio para manejo de resíduos.


O início de procedimento licitatório cujo valor estimativo seja superior a 150 milhões de reais deve ser antecedido da audiência pública, ante o que estabelece o art. 39 da Lei 8.666/1993.


É irregular a ausência de cláusula de aceitabilidade de preços unitários com valores iguais ou inferiores aos referenciais oficiais, a exemplo do Sinapi/Sicro (art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993).


A simples apresentação de argumentos, em fase recursal, não constitui fato novo que sirva para fins de conhecimento de recurso de reconsideração mediante o seu enquadramento no disposto no art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, situação que prorroga o prazo de conhecimento.


Constitui fraude à prestação de contas de convênio a tentativa de comprovar utilização de recursos de ajustes distintos por meio da apresentação duplicada do mesmo documento de despesa.


O TCU não se vincula a qualquer decisão adotada por Tribunal de Contas de Estado ou de Município.


Na contratação fundamentada na inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25 da Lei 8.666/1993 devem restar comprovadas a inviabilidade da competição, a natureza singular dos objetos contratados e a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, sendo que a simples apresentação de currículos não se presta, por si só, a demonstrar a notória especialização do contratado.


A competência do TCU, em casos operação de crédito externo tomada por entidade da administração estadual, é exercida por meio da fiscalização e do controle das garantias prestadas pela União, não alcançando a aplicação direta dos recursos, em respeito à autonomia dos entes federados.


É possível a redução de multa decorrente de fracionamento de despesas, com a utilização indevida de convites, quando não apurado prejuízo ao erário.


Havendo indícios de sobrepreço em obras públicas em estado avançado de execução, é autorizada a retenção cautelar de valores no momento da liquidação da parte final do saldo contratual existente, sem prejuízo de serem mantidas retenções parciais já efetuadas, até o montante do potencial dano calculado aos cofres públicos.


As exigências de qualificação técnica devem ser objetivamente definidas no edital, sob pena de violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.


Não se conhece de pedido de reexame interposto pela segunda vez, por estar materializada a hipótese da preclusão consumativa.


Não encontra amparo na legislação o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, por professores da carreira de magistério superior submetidos ao regime de dedicação exclusiva. Essa proibição não alcança a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de especialidade do docente, desde que devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.


Em convênio ou instrumento congênere firmado com entes particulares, o termo do ajuste deve trazer obrigação de guarda de documentação relacionada à prestação de contas.


A contratação direta com base na emergência prevista no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 deve ser adequadamente justificada, de maneira a se afastar qualquer tipo de dúvida quanto à regularidade no uso do dispositivo.


É recomendável à Administração aperfeiçoar o processo de avaliação da gestão de TI, com observância do Cobit 4.1, itens ME1.4 (Avaliação de desempenho), ME1.5 (Relatórios gerenciais), ME1.6 (Ações corretivas) e ME2 (Monitorar e avaliar os controles internos).


É recomendável à Administração aperfeiçoar a atuação do comitê de tecnologia da informação, à semelhança das diretrizes do Cobit 4.1, PO4.2 - Comitê estratégico de TI e PO4.3 - Comitê diretor de TI, prevendo as seguintes atribuições para aquele comitê: a) acompanhar o estado dos projetos; b) resolver conflitos por recursos; e c) monitorar os níveis de serviço e as melhorias implantadas.


É recomendável à Administração implementar processo de gestão de incidentes de serviços de tecnologia da informação, à semelhança do Cobit 4.1, processo DS8 - Gerenciar a central de serviços e incidentes, e de outras boas práticas de mercado, como NBR ISO/IEC 20000, ITIL e NBR 27002.


É recomendável à Administração aperfeiçoar controles que promovam a regular gestão contratual na área de TI e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes da atestação do serviço.


Em atenção à IN GSI/PR 1/2008, art. 5º, VII, c/c a Norma Complementar 4/IN01/DSIC/GSIPR, a Administração deve implementar processo de gestão de riscos de segurança da informação.


É recomendável à Administração implementar processo de gestão de configuração de serviços de tecnologia da informação, à semelhança do Cobit 4.1, processo DS9 - Gerenciar configuração, e de outras boas práticas de mercado, como ITIL e NBR ISO/IEC 20000.


Em atenção ao Decreto 5.707/2006, art. 1º, III, é recomendável à Administração elaborar estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos qualificados, objetivando melhor atendimento de necessidades institucionais, à semelhança das práticas do Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI.


É recomendável à Administração elaborar estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, objetivando melhor atendimento das necessidades institucionais, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI.


É recomendável à Administração elaborar e aprovar Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, observando diretrizes da Instrução Normativa 04/2008 - SLTI/MPOG, art. 4º, inciso III, no que couber, e as práticas do Cobit 4.1, processo PO1 - Planejamento Estratégico de TI e do Modelo de Referência de Plano Diretor de Tecnologia da Informação da SLTI/MPOG.


Em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 1/2008, art. 5º, V, a Administração Federal deve instituir equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais, observando as práticas da Norma Complementar 05/IN01/DSIC/GSIPR.


A Administração deve aperfeiçoar o processo de elaboração do orçamento de TI, necessário ao cumprimento das disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de maneira que as solicitações de orçamento das despesas de TI estejam baseadas nas ações que se pretendem executar, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1 (processo PO5.3 - Orçamentação de TI) e no Gespública (critério de avaliação 7.3).


É recomendável à Administração implementar Plano Anual de Capacitação, contemplando ações de capacitação voltadas para gestão de tecnologia da informação, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, processos PO7.2 - Competências Pessoais e PO7.4 - Treinamento do Pessoal.


Em atenção à Lei 4.320/1964, art. 75, III, a Administração deve implantar controle da execução orçamentária, a fim de obter prontamente informações acerca de gastos e da disponibilidade de recursos de TI.


A Administração deve definir processo de software previamente às contratações de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, vinculando o contrato com o referido processo, sem o qual o objeto não estará precisamente definido.


Não cabe a interposição de agravo contra decisão que resolve o mérito processual.


A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade por conta de fraude à licitação depende da efetiva comprovação desta.


É ônus do gestor escolher seus auxiliares diretos com esmero e supervisionar-lhes os trabalhos, sob pena de responder por culpa nas modalidades in eligendo e in vilgilando.


O uso de programas 'robô' por parte de licitante viola o princípio da isonomia.