O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário, não se aplicando a prescrição quinquenal do Decreto-lei 20.910/1932. Ocorrida a prescrição vintenária, cessa a obrigação de a União indenizar pela desapropriação, sendo considerado dano ao erário o pagamento de indenização que já não era mais exigível em face do instituto da prescrição.


A empresa estatal está impedida de contratar empresas ou entidades que possuam em seu quadro societário empregados seus ou pessoas que com esses tenham vínculo familiar.


O valor da garantia do contrato deve ser atualizado quando do aditamento da avença.


No pedido de aposentadoria especial de servidor portador de deficiência física existe lacuna legislativa, que só pode ser preenchida ou afastada por força de decisão judicial, proferida em sede de Mandado de Injunção, que ampare o pleito do ora recorrente.


A inexistência do projeto executivo, aliada à deficiência do projeto básico, pode dar ensejo a modificações significativas em determinados quantitativos, ocasionando sensível elevação no custo final da obra. Entretanto, diante da ausência de superestimativa de quantitativos, jogo de planilha ou outra irregularidade que possa gerar prejuízo ao erário, o Tribunal pode deixar de aplicar multa aos responsáveis.


É irregular a exigência de visita obrigatória, com data marcada, ao local da obra, por responsável técnico dos quadros da empresa.


A Administração deve promover estudos conclusivos acerca da viabilidade técnico-econômica da aplicação ou não da alternativa mais econômica de execução da obra com areia extraída. Tais estudos deverão contemplar as jazidas potenciais, circunvizinhas ao trecho, que não possuam licenciamento ou lavra concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Caso indique como alternativa mais econômica a extração da areia, deve solicitar ao DNPM o bloqueio dos direitos de lavra dos areais adjacentes à obra (art. 7º da Portaria 441/CCE/DNPM).


No caso de não ser possível obter preços referenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatórios, deve ser realizada pesquisa de preços contendo o mínimo de três cotações de empresas/fornecedores distintos, fazendo constar do respectivo processo a documentação comprobatória pertinente aos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado. Caso não seja possível obter esse número de cotações, deve ser elaborada justificativa circunstanciada.


Para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei 8.666/1993, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal.


Ainda que não haja vedação legal para a participação em concorrências de empresas com sócios em comum, a fraude à licitação, decorrente da frustração ao caráter competitivo e da quebra do sigilo das propostas, enseja a declaração de inidoneidade das empresas pertencentes a uma mesma pessoa.


A abertura de oportunidade para apresentação de nova proposta de preços apenas à licitante vencedora da licitação, quando todas as propostas estiverem acima dos valores estimados pela instituição contratante, viola o inciso II e § 3º do art. 48, da Lei 8.666/1993.


Servidor federal cedido a prefeitura municipal não pode atuar em unidade hospitalar que não se encontre sob gestão da municipalidade, tal qual organização social de direito privado, ainda que seja formalizado termo de convênio.


Em observância ao princípio da publicidade, bem como em face do que estabelece o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, os extratos dos contratos administrativos devem ser publicados no Diário Oficial da União.


O art. 5º da Lei 9.717/98 derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas no art. 217 da Lei 8.112/1990 , inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d', respectivamente.


Não é permitida a averbação de tempo de serviço em atividade cartorial sem a necessária contribuição previdenciária.


Os tempos de atividade cartorária e de exercício de advocacia não podem ser contados para o cálculo da Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço - GATS, por falta de amparo legal.


No recurso de revisão, não cabe reapreciar juízo de mérito acerca de pontos específicos já decididos pelo TCU, mas, tão somente, a possibilidade de novo julgamento do conjunto das contas à luz da superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.


O prejuízo decorrente de fraude praticada por empregado de instituição bancária federal justifica o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito, a aplicação individual de multa e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.


Nos contratos administrativos devem ser designados fiscais, com a responsabilidade de atestar a entrega de materiais e prestação de serviços, evitando-se a prática de atesto "à distância".


Diante das peculiaridades de cada caso analisado, podem ser admitidas variações de preços inferiores a 10%. Nessas condições, e havendo restrições metodológicas no cálculo, não é possível concluir pela ocorrência de sobrepreço com a certeza requerida para determinar a retenção definitiva de valores anteriormente glosados em sede de cautelar.


Serviços de fiscalização, acompanhamento, controle de qualidade e de elaboração de projetos de obras não são contínuos.


A utilização de Pregão é inadequada para a contratação de serviços técnicos especializados de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras, quando considerados de alta complexidade.


Não há obices ao conhecimento de representação com base em indícios plausíveis de irregularidades noticiados em denúncia anônima.


Empresa não pode ser impedida de participar de licitação por estar em litígio judicial com a instituição contratante.


Na análise da compatibilidade do preço final com os de mercado, deve ser composta planilha com todos os itens envolvidos, incluindo, se possível, custos administrativos, sociais, trabalhistas e lucro.


Na hipótese de contratação de uma única empresa para elaboração de projeto básico de solução integrada e acompanhamento da sua implementação, a instituição pública contratante deve buscar medidas preventivas que visem garantir o atendimento do interesse público, de forma a se evitar a influência indevida da contratada na execução do objeto.


A fundamentação que embasa a deliberação pela irregularidade das contas e pela condenação em débito deve estar atrelada aos motivos pelos quais o responsável foi citado, sob pena de restar prejudicado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.


O transcurso de longo tempo entre a edição do ato e sua apreciação por parte do TCU não converte atos ilegais em legais, mas gera tão somente a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo. O termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório, consiste não na data da edição do ato, mas na data do seu ingresso no TCU.


O projeto básico deve reunir os elementos necessários à adequada avaliação do custo da obra, à minimização da necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de execução da obra, à formulação de especificações que garantam os melhores resultados para o empreendimento, à adequada dedução de métodos construtivos e à melhor gestão da obra, compreendendo a sua programação e a estratégia de suprimentos.


As diversas características de cada tipo de empreendimento levam a variações nas taxas de BDI adotadas, sendo inviável se considerar tecnicamente adequada a utilização de parâmetro uniforme para todas as obras.


Na licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de vale alimentação, na forma de cartão eletrônico ou tecnologia similar, apesar de discricionária a fixação do número mínimo de estabelecimentos credenciados, o gestor deve estar respaldado em estudo técnico para fixar tal número, devendo reduzir a termo o referido estudo e juntá-lo aos autos do processo licitatório.


É ilegal a ausência das composições de custos unitários, do detalhamento dos encargos sociais e do BDI nos orçamentos de referência de licitações, assim como a ausência de previsão nos editais da obrigatoriedade de fornecimento dessas informações nas propostas dos licitantes (art. 6º, inciso IX, alínea f; art. 7º, § 2°, inciso II; e art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e Súmula TCU 258).


O remanejamento dos recursos do SUS transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde entre os blocos de financiamento contraria disposições legais e regulamentares que regem a matéria.


É irregular a exigência, na fase de habilitação, da indicação nominal de profissionais, comprovando vínculo mediante cópia da CTPS ou por contrato de prestação de serviços, pois impõe ônus antecipado às proponentes, com prejuízo ao princípio da competitividade.


De modo geral, a licitação, para que sejam contratados bens e serviços de informática, deve ocorrer por pregão.


É irregular atribuir pontuação a empresa simplesmente por possuir em seu quadro permanente, há algum tempo, determinado tipo de profissional, bem como conferir pontuação com base apenas na quantidade de atestados, sem considerar a experiência efetiva.


Constitui impropriedade em processo de contratação de obra a ausência de aprovação do Projeto Básico pela autoridade competente, em afronta ao art. 7º, § 2º, I da Lei 8.666/1993.


Constitui impropriedade em processo de contratação de obra a ausência de assinatura das ART (Anotações de Responsabilidade Técnica) pelos técnicos responsáveis pelos projetos.


Quaisquer acréscimos ou supressões no objeto, prorrogações, repactuações, além de outras modificações admitidas em lei que possam ser caracterizadas como alterações de contrato, devem, obrigatoriamente, ser formalizadas por meio de termo de aditamento ao contrato.


O pagamento por serviços não contemplados no contrato originário, sem a elaboração do necessário aditamento contratual, caracteriza contratação verbal.


A sub-rogação de contrato a pessoa jurídica formada a partir de alteração da estrutura societária de consórcio vencedor de licitação para constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE), com a incorporação de uma terceira empresa cotista que não participou do certame, viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e caracteriza burla à licitação.


A vedação de participação em licitações sob a modalidade concorrência de empresas com sócios comuns é ilícita, apesar de poder constituir indício que, somado a outros, conforme o caso concreto, configure fraude ao certame.


Na hipótese de erro não escusável de interpretação de lei por parte de órgão/entidade, valores por ventura recebidos a maior devem ser restituídos ao erário.


Diante da existência de débito, determina-se a instauração de procedimento administrativo, visando obter autorização do beneficiário para que seja efetuado o desconto em folha de pagamento; caso não seja autorizado o desconto, deve ser instaurada tomada de contas especial para posterior aplicação do art. 28 da Lei 8443/92, que prescinde de anuência prévia do devedor.


Em obras e serviços de engenharia, oscilações de preço de até 10% em relação ao montante fiscalizado representam variações normais de mercado.


Nos contratos de locação de veículos, é irregular a existência de atesto, liquidação e pagamento sem discriminação de datas, trajetos percorridos e respectiva quilometragem dos serviços prestados.


Em situações excepcionais, admitem-se baixos percentuais de sobrepreço nos orçamentos de obras públicas.


A aplicação de recursos de convênio na mesma finalidade, mas em objeto distinto, caracteriza desvio de objeto. A ausência de locupletamento, a idoneidade da documentação, entre outros fatores atenuantes, mostram-se suficientes para a exclusão de débito quando da ocorrência de desvio de objeto.


Supressões contratuais anteriores devem ser levadas em consideração para o fim de se determinar a base para acréscimos percentuais posteriores.


A inclusão no Siape de nome que não faz juz ao pagamento de pensão, gerando concessão fraudulenta do benefício, dá causa ao julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, à condenação para ressarcir os prejuízos causados e à aplicação da multa proporcional ao dano, além da inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.


As obras em vias urbanas ou em rodovias custeadas, total ou parcialmente, com recursos da União devem observar o Sistema de Custos Rodoviárias (Sicro) como referencial de preços dos serviços a serem contratados, inclusive no que se refere aos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). O vinculado detalhamento destes encargos indiretos deve constar tanto no orçamento de referência da administração quanto na proposta das licitantes, e os eventuais custos diretos ou indiretos acima deste paradigma devem ser justificados em memorial próprio.


De modo geral, para o fim de qualificação econômico-financeira só podem ser exigidos índices usualmente utilizados pelo mercado, sempre de maneira justificada no processo licitatório.


É ilegal a exigência de comprovação de experiência anterior, para fins de qualificação técnico-operacional, em prestação de serviços que não são, simultaneamente, de maior relevância técnica e valor significativo do objeto.


É ilegal a exigência, para fins de pré-qualificação, que os profissionais detentores de atestado de responsabilidade técnica e/ou certidão de acervo técnico devem pertencer ao quadro permanente da licitante na data de entrega da documentação (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993).


Configura irregularidade a deflagração de procedimento licitatório para execução de obra antes da obtenção da licença ambiental prévia, por afrontar os artigos 6º, IX, 7º, § 2º, I e 12, da Lei 8.666/1993, art. 10 da Lei 6.938/1981, e art. 8º, I, da Resolução Conama 237/1997.


A Administração deve realizar ensaios, cálculos e laudos conclusivos acerca da viabilidade técnico-econômica da utilização de pedreiras circunvizinhas aos trechos de realização de obras e que não possuam licenciamento ou lavra concedida mas que possam ser objeto de prévio bloqueio das jazidas junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ou que possuam menor distância de transporte, de modo a atender aos arts. 3º, caput e 6º, IX c/c 7º, I, da Lei 8.666/1993.


O edital de licitação não deve exigir capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo, cumulativamente com a prestação de garantia. Permite-se tão somente à Administração exigir, alternativamente, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo ou as garantias.


Nos editais de licitação, devem constar critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação dos preços máximos aceitáveis, tendo por referência os preços de mercado e as especificidades do objeto licitado, as quais devem estar devidamente justificadas e demonstradas no processo.


A Administração deve fazer constar do processo de licitação as composições de todos os custos unitários dos serviços, o detalhamento do BDI e dos encargos sociais utilizados na formação dos preços, que devem constar nas planilhas de referência da licitação e na planilha de preço do contrato, exigindo da licitante vencedora, por meio do edital, a apresentação das mencionadas informações.


Na aquisição de bens e serviços comuns de engenharia, deve ser utilizada obrigatoriamente a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica.


Os preços contratados de obras e serviço de engenharia devem estar ajustados aos valores referenciais constantes dos sistemas Sinapi ou Sicro, onde couberem, ou aos preços de mercado.


É ilegal a participação do autor do projeto básico, ainda que indireta, em licitação ou na execução da obra, não descaracterizando a infração a ocorrência da exclusão do referido autor do quadro social da empresa participante da licitação, às vésperas do certame.


O pagamento antecipado de produtos com termo de fiel depositário não está previsto entre as modalidades de garantia elencadas no art. 56 da Lei 8.666/1993.


A participação de licitante como empresa de pequeno porte, sem apresentar essa qualificação, em razão de faturamento superior ao limite legal estabelecido, constitui fraude a licitação e enseja a declaração de inidoneidade da empresa fraudadora.


O TCU não possui competência legal ou constitucional para realizar fiscalizações sobre a aplicação de recursos financeiros arrecadados pelo ECAD.


A realização sistemática e contínua de procedimentos de contratação direta, fundados no art. 24, incisos I ou II, da Lei 8.666/1993, ausentes os requisitos contidos nestes dispositivos, pode levar à apenação dos responsáveis.


Inexiste disposição legal ou regulamentar que estabeleça prazo mínimo de vigência para os contratos de concessão de uso de área aeroportuária, incumbindo à Administração, nesse aspecto, dimensionar a duração dos contratos objetivando melhores preços e condições para a União e para o público usuário, o que, ordinariamente, implica a realização de prévio estudo de viabilidade econômico-financeira do negócio.


Os serviços auxiliares ao transporte aéreo são, exclusivamente, aqueles especificados na Resolução ANAC 116, de 20 de outubro de 2009, para os quais a Lei 7.565/1986 prevê a dispensa de licitação. Os serviços de comunicação e informação de interesse público, assim como os serviços de transporte interno de passageiros, segurança e saúde, entre outros, são definidos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986, art. 26) como "facilidades", cuja implantação e disponibilização aos usuários compete diretamente à respectiva administração do aeródromo, não se confundindo, portanto, com os serviços auxiliares.


É possível a anulação parcial de procedimento licitatório, com o aproveitamento dos atos que não tenham sido maculados pelo vício verificado.


A comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes deve se restringir às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado.


O projeto básico ou o termo de referência podem ser ou não exigidos antes da celebração do convênio ou contrato de repasse, mas necessariamente obrigatória sua apresentação prévia antes da liberação dos recursos.


A opção pela contagem em dobro de período de licença-prêmio, para efeito de aposentadoria, é irretratável. Não é possível a conversão, em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, dos dias de licença-prêmio por assiduidade, computados em dobro, mediante opção irretratável, para a concessão do abono de permanência.


A exigência de relação dos compromissos assumidos, calculada em função do patrimônio líquido atualizado, para o fim de qualificação econômico-financeira, não ofende o estatuto das licitações.


A utilização, como critério de julgamento das propostas, de composição de custos não divulgada adequadamente viola disposição expressa no art. 44, § 1º, da Lei 8.666/1993.


Compete ao TCU fiscalizar indiretamente os fundos de pensão vinculados a empresas estatais, uma vez que os patrocinadores desses fundos de pensão encontram-se sob o âmbito de controle do TCU.


Como alternativa à retenção cautelar de pagamentos, a Administração pode propiciar ao contratado a oportunidade de oferecer nova fiança bancária ou outra garantia de alta liquidez dentre aquelas previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993, de abrangência suficiente para assegurar o resultado da apuração em curso no TCU acerca de eventual dano ao erário e desde que contenham especialmente cláusulas que estabeleçam: (i) prazo de validade vinculado à decisão definitiva do TCU da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo; (ii) reajuste mensal; e (iii) obrigação de a entidade garantidora depositar a quantia assegurada em favor da União em até 30 dias após o trânsito em julgado de eventual acórdão deste Tribunal que condene a empresa contratada a restituir valores. Nesses casos, a adoção da medida alternativa em referência não revoga a cautelar de retenção de pagamentos, mas suspende sua eficácia enquanto a medida alternativa estiver validamente em vigor.


Na utilização do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 como fundamento da contratação direta, as obras e/ou serviços contratados devem estar adstritos aos itens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.


É inadmissível subcontratação total, por ofensa às normas regentes dos contratos administrativos.


A cobrança pelo fornecimento de cópia do edital deve corresponder apenas aos custos de confecção, e não a eventuais despesas relativas à realização do certame.


Declaração de idoneidade financeira não pode ser exigida, para o fim de habilitação em processo licitatório.


É vedada a exigência de declaração de solidariedade de fabricante, por constituir restrição ao caráter competitivo da licitação.


Visita técnica em licitação por pregão eletrônico para aquisição de móveis só deve ser exigida se existentes elementos que a justifiquem, sendo ilícita que tal medida tenha de ser realizada por arquiteto empregado da licitante, dado não ter pertinência com a finalidade desse procedimento, além de não se amoldar ao disposto no art. 30, inciso III, da Lei 8.666/1993.


No caso de supressão de exigências do edital que possam alterar a formulação das propostas das licitantes interessadas, deverá ocorrer a republicação do instrumento convocatório.


A adulteração contábil no intuito de mascarar desvio de recursos de entidade pública constitui conduda grave, apta a justificar a inabilitação do responsável para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal.


O Tribunal de Contas da União não possui competência para realizar fiscalização na Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) ou na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap).


O órgão contratante deve verificar junto ao Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) a possibilidade de bloquear para exploração áreas de jazidas necessárias à execução de obra que ainda não estejam licenciadas (Portaria DNPM 441/09).


As alterações realizadas em projeto originário de obra pública, com as consequentes alterações na planilha de quantitativos e quaisquer outras alterações porventura necessárias, devem ser registradas em termos aditivos, juntamente com as justificativas técnicas para tanto.


Deve ser evitado o desvirtuamento da dispensa de licitação por valor, a partir da realização fracionada e indevida de despesas de mesma natureza.


Na licitação sob a modalidade pregão o retorno à fase de aceitação das propostas, quando esta já tiver sido superada, só deve ocorrer se verificadas falhas relevantes que possam alterar a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, cabendo ao pregoeiro, em vez disso, se necessário, esclarecer ou complementar a instrução do processo, utilizando-se das faculdades previstas no art. 26, § 3º, do Decreto 5.450/2005, ou no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993.


Desfalques e desvios em contas de clientes de banco estatal constituem irregularidades gravíssimas, sujeitando o responsável à inabilitação para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, além da condenação em débito e aplicação de multa.


A exigência de índice de endividamento exige que a Administração demonstre, com base em cálculos e estudos, que é adequada, fazendo constar do processo licitatório a devida justificativa técnica.


Os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) são destinados apenas à compra de gêneros alimentícios.


Na licitação para aquisição de produtos de merenda escolar, argumentos como a limitação de espaço para estocagem de alimentos ou o prazo de validade dos produtos perecíveis não impedem que seja utilizada a correta modalidade de licitação, desde que seja realizada a elaboração de cronograma de fornecimento, o qual deve integrar o instrumento convocatório do certame.


É exigível a comprovação da regularidade fiscal em contratações efetivadas por entidade do "Sistema S" quando o valor contratado for igual ou superior a valores estabelecidos em regulamento próprio.


Para fins de configuração de ilicitude, basta a utilização indevida do benefício de desempate previsto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, destinado à empresa de pequeno porte ou microempresa, não sendo necessária a efetiva contratação para que seja declarada a inidoneidade da empresa.


Não é admitida a utilização de critério técnico baseado, unicamente, em experiência anterior do licitante.


Eventual desproporção na pontuação atribuída aos critérios de técnica e de preço deve ser justificada.


O TCU, tendo em vista a prerrogativa constitucional e legal de proceder, por iniciativa própria, à fiscalização, pode se valer de indícios de irregularidades apontados em denúncia anônima para realizar a apuração de sua procedência.


A não aferição do perfil dos profissionais indicados em substituição aos originalmente integrantes da equipe técnica apresentada por empresa contratada, a partir de licitação do tipo técnica e preço, constitui irregularidade, sujeitando o responsável pelo fato às sanções cabíveis.


Para ingressar como interessada em processos do TCU, entidade de classe deve demonstrar causalidade direta entre a decisão a ser proferida e eventual alteração no seu patrimônio jurídico, ou especificar a sua relação jurídica com o processo que está sendo examinado.


No caso de exigência de amostra de produto, devem ser estabelecidos critérios objetivos, detalhadamente especificados, de apresentação e avaliação, bem como de julgamento técnico e de motivação das decisões relativas às amostras apresentadas.


Em regra, as aquisições por parte de instituições públicas devem ocorrer por itens, sendo que no caso de opção de aquisição por lotes a composição destes deve ter justificativa plausível.


Os recursos arrecadados a título de patrocínio, como participação no Programa Nacional de Apoio à Cultura, sujeitam-se à obrigatoriedade da prestação de contas de sua utilização, independente da fruição dos benefícios fiscais decorrentes.


O julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem lhe cabe rebater, um a um, os argumentos apresentados, bastando expor os fundamentos que lhe formam o convencimento.


É possível a renegociação de preços pelo pregoeiro com as licitantes vencedores com vistas a afastar sobrepreço.


O documento 'carta de exclusividade', por si só, é insuficiente para demonstrar que a empresa que o apresenta é fornecedora exclusiva de determinado produto.


Pregão para contratação de serviços: por constituir presunção relativa, suposta inexequibilidade de proposta comercial de licitante não autoriza imediata desclassificação, excetuando-se situação extremas nas quais a Administração Pública se veja diante de preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.


É irregular a celebração de convênio com entidade privada sem qualificação técnica e capacidade operacional para gerir a avença e sem condições estatutárias condizentes com o objeto conveniado. Essa ocorrência, aliada à possibilidade de utilização pela convenente de recursos federais já repassados e a repassar, aponta para o risco iminente de dano ao erário, configurando a fumaça do bom direito e o perigo na demora, e enseja a adoção de medida acautelatória, pelo TCU, consistente em determinação para suspensão da execução do ajuste.


É imprescindível o exame do conteúdo de recurso administrativo intentado em desfavor de processo licitatório, sendo o responsável que desconsidera os argumentos apresentados sujeito às sanções requeridas.


A Súmula Vinculante nº 3 não se aplica às decisões em que o TCU, no uso de sua competência prevista no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, apenas determina ao órgão jurisdicionado a adoção de providências para o cumprimento da lei, sem ele próprio anular o ato questionado.


Na execução dos contratos de conservação e restauração rodoviária, a Administração deve exigir, como condição para o pagamento das medições, que os quantitativos medidos sejam discriminados em relatório de fiscalização que identifique, por meio de mapas lineares ou outros instrumentos, a estaca e a posição geográfica inicial e final da execução de cada serviço. Referido relatório deve ser acompanhado por arquivo de fotos digitais datadas e que enquadrem a indicação da localização em que foram obtidas, com precisão mínima de uma centena de metros, de forma a evidenciar suficientemente a situação dos trechos concernentes antes e depois dos trabalhos e registrar inequivocamente a realização das atividades.


As especificações dos equipamentos ofertados pela licitante devem ser redigidos em língua portuguesa, a fim de comprovar as características requeridas em edital.


A aplicação de multa por não atendimento injustificado de diligência promovida pelo TCU dispensa realização de audiência prévia quando a possibilidade da sanção constar no ofício de notificação.


A Constituição Federal garante a inviolabilidade das informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas, não caracterizando afronta à ampla defesa a não disponibilização de todo conteúdo de reunião de comissão de avaliação de desempenho, por conter informações respeitantes à individualidade de outros servidores.


As exigências para habilitação devem ser compatíveis com o objeto da licitação, evitando-se o formalismo desnecessário.


Em licitações sob a modalidade convite é irregular a participação de empresas com sócios em comum.


Não se deve designar servidores requisitados para ocupar a função de chefe de cartório eleitoral, seja na condição de efetivo ou substituto.


Os atos de anulação, parcial ou integral, de ato sujeito a registro anteriormente emitido e já julgado legal pelo Tribunal de Contas da União, não produzem efeitos antes de serem julgados por esta Corte, nos termos da Súmula TCU 199 e Súmula STF 6. Em caso de ilegalidade, é necessária nova apreciação pelo TCU por meio de recurso de revisão, a partir de representação do órgão.


A inclusão de dados fictícios no Siape para gerar o pagamento de pensão constitui fraude na concessão do benefício e proporciona o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, a condenação para ressarcir os prejuízos causados e a aplicação da multa proporcional ao dano, além da inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.


Em se tratando de regime de empreitada por preço global, é necessária a disponibilização por parte da instituição contratante de cronograma físico-financeiro detalhado, no qual estejam definidas as etapas/fases da obra a executar e os serviços/atividades que as compõem.


A exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica em processo licitatório é inadmissível, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, ocasião em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo administrativo do certame.


Os serviços de engenharia considerados comuns, como os de conservação rodoviária, devem ser contratados utilizando-se a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica.


A abertura de certame licitatório sem dotação orçamentária suficiente é motivo para aplicação de multa ao gestor, ainda que não tenha havido prejuízo ao erário e que tenham sido posteriormente assegurados créditos adicionais.


O julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, consoante a determinação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.


Constitui-se excesso de rigor a desclassificação de licitantes por conta de erro formal na apresentação da proposta e da documentação exigida.


As informações demandadas nos atestados a serem apresentados por licitantes, para o fim de comprovação de capacidade técnica, devem ser dotadas de clareza, sendo que, no caso de dúvidas, cabe ao gestor público valer-se da faculdade contida no § 3º art. 43 da Lei 8.666/1993, promovendo diligências, para saneamento dos fatos, se necessário.


A utilização de valor referencial médio de Benefício e Despesas Indiretas (BDI), tomado a partir de obras de tipologia semelhante, em associação a outros custos do empreendimento, propicia a percepção do preço esperado da obra, harmônico entre os interesses da Administração e do particular.


É viável a aplicação do Sicro para balizar os custos das obras ferroviárias, com adoção integral dos preceitos, critérios e métodos constantes no seu Manual de Custos Rodoviários, para serviços de terraplenagem, drenagem, obras de arte correntes e especiais, sinalização vertical, obras complementares, proteção vegetal e demais serviços de infraestrutura ferroviária.


A metodologia estipulada para o fator redutor de produtividade se destina, unicamente, aos casos de chuvas extraordinárias, cuja ocorrência e intensidade caracterizem uma situação imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, nos termos da teoria da imprevisão. Eventuais adaptações nos sistemas de referência devem ser empreendidas não somente naquilo que onerar a empreitada, mas também no que ensejar alguma diminuição em seus custos.


A forma de aquisição - se comercial ou produzida - e a distância de transporte da pedreira são preponderantes para a definição do preço real da brita, de forma que, se fora contratada brita comercial e na prática é adquirida brita produzida, com expressiva diminuição de encargos, é vinculada a alteração do contrato com a redução do preço contratado. Nesses casos, o preço base para o cálculo do preço de mercado deve considerar a produção do insumo, e não a sua aquisição comercial. Isto porque o equilíbrio entre os encargos e a contrarremuneração respectiva deve ser mantido por todo o decorrer da avença, em atenção ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e ao art. 65 da Lei 8.666/1993.


A referência comparativa de preços mais adequada para a mesma localidade é o paradigma mais próximo à data-base do contrato, o que vale, também, para os custos indiretos (BDI).


É viável a aplicação do Sicro para balizar os custos de obras ferroviárias, com adoção integral dos preceitos, critérios e métodos constantes no seu Manual de Custos Rodoviários, para serviços de terraplenagem, drenagem, obras de arte correntes e especiais, sinalização vertical, obras complementares, proteção vegetal e demais serviços de infraestrutura ferroviária.


A forma de aquisição - se comercial ou produzida - e a distância de transporte da pedreira são preponderantes para a definição do preço real da brita, de forma que, se fora contratada brita comercial e na prática é adquirida brita produzida, com expressiva diminuição de encargos, é vinculada a alteração do contrato com a redução do preço contratado. Nesses casos, o preço base para o cálculo do preço de mercado deve considerar a produção do insumo, e não a sua aquisição comercial. Isto porque o equilíbrio entre os encargos e a contrarremuneração respectiva deve ser mantido por todo o decorrer da avença, em atenção ao art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 e ao art. 65 da Lei 8.666/1993.


A exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional deve se limitar estritamente às parcelas do objeto licitado de maior relevância técnica e de valor mais significativo.


É possível a apresentação de contratos de prestação de serviço, para o fim de comprovação de vínculo profissional dos responsáveis técnicos com empresa participante da licitação.


As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.


É possível, em caráter excepcional, a fixação de salário base, nas contratações de prestação de serviços para a Administração.


A dúvida labora em proveito do réu (in dúbio pro reu) quanto ao descumprimento de determinação não comprovado.


Para o fim de observância do limite de alterações contratuais previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, as reduções e acréscimos de quantitativos devem ser considerados de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos deve ser sempre calculado sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente, o limite legal.


Em licitação de obra pública, a exigência de apresentação por parte das licitantes do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - (PCMAT) só pode ser feita em obras com mais de 20 trabalhadores.


Carece de amparo legal a exigência de declaração de compromisso de solidariedade do fabricante do produto como condição para habilitação.


É indevido o pagamento antecipado por obras, serviços ou aquisições, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.


É possível a subcontratação de serviços de publicidade, nas hipóteses previstas na Lei 12.232/2010.


Para o fim de cálculo de inexequibilidade de proposta comercial, os critérios estabelecidos na Lei 8.666/1993 não são absolutos, devendo a instituição pública contratante adotar providências com vistas à aferição da viabilidade dos valores ofertados, antes da desclassificação da proponente.


Na forma do art. 48, § 3º da Lei 8.666/1993, a abertura de prazo para a apresentação de novas propostas é uma faculdade da Administração, e não uma obrigação.


É vedada a imposição de multa administrativa com efeito confiscatório.


O TCU pode determinar à autoridade administrativa que apure indícios de irregularidades gerenciais, quando essas faltas tiverem inegável reflexo sobre a gestão financeira cuja fiscalização esteja prevista nas competências da Corte de Contas.


A existência de relações familiares entre concorrentes, ou entre esses e integrantes do órgão licitante, a existência de documentos de uma firma com nome fantasia de outro e a emissão de propostas e notas fiscais semelhantes caracterizam evidências de simulação de certame, ensejando fraude à licitação.


Não é cabível a aplicação de multa a pessoa jurídica com fulcro no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, tendo em vista que as empresas não praticam atos de gestão.


Os contratos emergenciais para parcelas de obras e serviços limitam-se aos casos em que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos (art. 24, IV, da Lei 8.666/1993).


É ilegal a exigência de certificação PBQP-H para o fim de qualificação técnica, a qual, contudo, pode ser utilizada para pontuação técnica.


É indevido o remanejamento de recursos financeiros do SUS entre as contas bancárias definidas para cada bloco de financiamento, sem a adequada justificativa (Lei Complementar 101/2000, art. 8º, parágrafo único).


Em licitação para contratação de obra e serviço de engenharia, é obrigatória a apresentação de orçamento analítico, com a discriminação dos itens que compõem o BDI, de modo a permitir a aferição dos percentuais utilizados como base para a estipulação da taxa total e a comparação dos preços apresentados pelas licitantes.


É vedada a adesão à ata de registros de preços quando esta se encontra com validade expirada.


No caso de indícios de fraude à licitação, deve a Administração autuar processo administrativo contra as empresas participantes do esquema fraudulento, com o fim de declará-las inidôneas, sendo que a não autuação sem justificativa dos referidos processos poderá ensejar a aplicação de sanções aos servidores omissos.


Todas contratações, inclusive as realizadas por meio de adesões a atas de registro de preço, devem ser precedidas de ampla pesquisa de mercado, visando caracterizar sua vantajosidade sob os aspectos técnicos, econômicos e temporais, sem prejuízo de outras etapas do planejamento.


Aditivos contratuais firmados em prazo exíguo constituem indício de falta de planejamento.


Nas licitações para o fim de registro de preços, as instituições que não participaram, inicialmente, do procedimento, os "caronas", devem atentar para os limites contidos no art. 8º, caput e §3º, do Decreto 3.931/2001 (revogado pelo art. 22, caput e §4º, do Decreto 7.892/2013).


Licitação com a participação de empresas com sócios em comum e que disputam um mesmo item prejudica a isonomia e a competitividade do certame.


Para o fim de exame quanto à eventual declaração de inidoneidade anteriormente aplicada a empresa participante de licitação, cabe à Administração Pública, em complemento à consulta dos registros constantes do Sicaf, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis).


É vedada a adesão de órgão ou entidade federal à ata de registro de preços promovida por órgão ou entidade estadual ou municipal.


Quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, deve ser verificado se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela empresa extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.


As empresas selecionadas via pregão que, quando convocadas a assinar os contratos, não apresentam a documentação exigida ou não levam a termo o compromisso assumido devem sofrer as penalidades previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sob pena de o agente administrativo omisso nesse sentido sofrer as sanções legais, conforme previsto no art. 82 da Lei 8.666/1993.


A utilização da figura do convênio em situação que demanda contrato, antecedido de licitação, configura dispensa indevida de licitação.


Na hipótese de dispensa de licitação fundamentada no art. 32 da Lei 9.074/1995, a publicidade do ato deve ocorrer após a assinatura do contrato definitivo, pois, no caso de insucesso de uma entidade na licitação para a outorga de concessão de serviços públicos, os pré-contratos não surtirão efeitos e a divulgação de informações sobre esses ajustes, antes da licitação de outorga, tem o potencial de prejudicar a entidade no procedimento licitatório.


O sigilo quanto a determinadas informações relativas à licitação não pode afastar o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos no âmbito do TCU.


O detalhamento da composição da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI e dos encargos sociais sobre os preços de mão de obra permite verificar a adequabilidade dos percentuais utilizados e a não ocorrência de custos em duplicidade na planilha orçamentária e no BDI (art. 7°, § 2°, inciso II, da Lei 8.666/1993).


Para a pesquisa de preços a ser feita por instituição pública contratante não há exigência legal de que o agente público efetue checagem prévia dos preços a serem praticados entre o futuro contratado e seus fornecedores.


Aditivos contratuais fundamentados no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/1993 devem ter por causa fato superveniente à assinatura da avença.


Os acordos básicos de cooperação técnica internacional prestada ao Brasil não autorizam que a contraparte externa efetue, no interesse da Administração demandante, o desempenho de atribuições próprias dos órgãos públicos, nas quais não haverá transferência de conhecimento por parte do organismo internacional executor ou em que a assessoria técnica de um ente externo é dispensável, por se tratar de temas e práticas já de domínio público, demandados rotineiramente pela Administração, a exemplo da contratação de bens e serviços de natureza comum, usualmente disponíveis no mercado.


Há impossibilidade de cômputo, para fins de concessão de licença-prêmio por assiduidade, do período em que o servidor esteve em disponibilidade. Tal período suspende a contagem do tempo para a concessão do benefício sem ser causa de interrupção, vez que essa possibilidade não constou expressamente dos casos de interrupção previstos no então vigente art. 88 da Lei 8.112/1990.


A reiteração no descumprimento de determinações do Tribunal autoriza a imposição de multa e o julgamento pela irregularidade das contas, mas não a inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.


Nos processos seletivos lançados pelas entidades do Sistema S, devem constar no instrumento convocatório, de forma detalhada, as fases do concurso, os procedimentos que serão adotados, as fórmulas utilizadas para pontuação, os critérios de desempate, o conteúdo programático das provas, os prazos para interposição de recurso e outras informações necessárias para garantir a transparência e a impessoalidade do certame, além da igualdade entre os candidatos. Além disso, critérios objetivos de avaliação das provas subjetivas devem ser previamente estabelecidos.


Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo sobre o prazo para a interposição dos demais recursos.


Não foi possível obter o conteúdo.


Após a remessa aos órgãos executores competentes dos elementos inerentes ao processo de cobrança executiva, não mais haverá intervenção do Tribunal no processo quanto a quesitos que interfiram nas providências a cargo desses órgãos, especialmente no tocante ao recebimento extrajudicial de quantias objeto dos acórdãos condenatórios, motivo pelo qual não cabe, em tal situação, deferir solicitação de pagamento parcelado de dívida.


A regularidade com a seguridade social e com o FGTS devem ser exigidos de todos os licitantes participantes do certame e não só daquele declarado vencedor.


Não se admite que projeto básico simplificado em obras de conservação de rodovias ou documento equivalente (cadastro rodoviário), com a sua evidente imprecisão, ainda que permitido nesse tipo de serviço, possa dar ensejo a acréscimos ou supressões além dos limites estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993.


A decisão do administrador em não parcelar uma contratação deve ser obrigatoriamente precedida de estudos técnicos que a justifiquem.


A restrição quanto a participação de determinadas marcas em licitação deve ser formal e tecnicamente justificada no processo de contratação.


Entidades integrantes do Sistema S estão sujeitas à observância de princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública, por gerirem recursos de natureza pública, podendo editar regulamentos próprios de licitações que guardem coerência com tais princípios.


A montagem de certame licitatório para justificar pagamento a empresa que não conseguiu comprovar a execução de serviços para os quais fora remunerada é motivo para a aplicação da penalidade de inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal.


O dano aos cofres públicos é pressuposto de constituição da tomada de contas especial.


Não devem compor o BDI despesas diretas com administração local, transporte de pessoal, alimentação e equipamentos de proteção individual.


No caso de ordem judicial para que a Administração Pública firme contrato decorrente de licitação por ela anteriormente anulada, os valores da planilha orçamentária devem corresponder àqueles que constaram do certame, sendo que as futuras alterações contratuais estão, de modo geral, limitadas aos limites legais impostos pelo art. 65 da Lei 8.666/1993. No caso de alterações qualitativas que demandem que tais limites sejam superados, devem ser observadas as condições e formalidades referidas na Decisão 215/1999 do Plenário do Tribunal.


Nas licitações visando à execução de obras de arte especiais (OAE), estejam ou não essas estruturas inseridas em grandes lotes de construção/manutenção de rodovias, a Administração deve considerar, em seus projetos, a possibilidade do emprego de brita produzida, cotejando o custo dessa solução com aquela que prevê a utilização de brita comercial, de modo a cumprir o disposto no art. 12, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993.


Apenas dois dos membros da comissão permanente ou especial de licitação precisam ser servidores pertencentes aos quadros do órgão licitante.


Para comparar preços contratados com referenciais de mercado, a utilização do Sicro com data mais próxima da data-base do contrato é mais adequada, pois evita distorções geradas pela utilização, em longos períodos, de índices genéricos de preços. As correções por datas demasiadamente longas não se prestam a clonar as exatas condições da obra à época da assinatura do contrato.


O documento novo superveniente apto a prover recurso de revisão deve, necessariamente, ter eficácia sobre a prova produzida, ser capaz de elidir a irregularidade e desconstituir o julgado anteriormente proferido (art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992).


Não se conhece de embargos de declaração opostos fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos.


O uso do pregão eletrônico na aquisição de bens e serviços comuns é obrigatório. Nos casos de comprovada inviabilidade, são necessárias as devidas justificativas por conta da autoridade competente no respectivo processo.


A condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação para prestação de serviços com cessão de mão de obra, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários de tal regime diferenciado na proposta de preços. Caso declarada vencedora, a empresa deverá solicitar a exclusão do referido regime.


A competência do TCU emerge somente a partir do aporte de recursos federais à obra realizada, não abrangendo os atos administrativos pretéritos relativos à licitação, adjudicação, contratação e dispêndios realizados durante período prévio em que utilizados recursos oriundos de financiamento bancário.


Para a contratação de obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, deve ser adotada a modalidade aplicável ao somatório dos valores dos empreendimentos.


A inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal pode ser declarada quando constatada fraude à licitação, assim configurada pela ocorrência ou existência de fortes indícios de conluio entre os participantes do processo, independentemente de a empresa licitante ter colhido algum benefício, bastando que tenha concorrido para a fraude ou dela participado.


A dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou inércia administrativa, cabendo a utilização do dispositivo desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.


A contratação de serviços de informática, com dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso XVI, da Lei 8.666/1993, deve preencher os seguintes requisitos: a contratante deve ser pessoa jurídica de direito público interno, a contratada deve integrar a Administração Pública e deve ter sido criada para o fim específico de prestar-lhe serviços.


O responsável pela emissão de parecer jurídico somente será responsabilizado em caso de erro grave inescusável ou de ato ou omissão praticado com culpa em sentido largo.


Constitui fraude à licitação a participação de empresa na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem apresentar essa qualificação, em razão de faturamento superior ao limite legal estabelecido, situação que enseja a declaração de inidoneidade da pessoa jurídica envolvida.


A superveniência de ato normativo editado por instituição pública contratante estabelecendo novos valores referenciais não autoriza, por si só, o reajuste imediato de contrato já em andamento.


Na ocorrência de fraude à licitação, com dano aos cofres públicos, deve ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que o responsável pela empresa responda pessoalmente pelo prejuízo causado.


As contas aprovadas por outros orgãos não vinculam o juízo do TCU.


A concessão de medida cautelar demanda a ocorrência simultânea dos requisitos do perigo da demora (periculum in mora) e da fumaça do bom direito (fumus boni juris). A fumaça do bom direito é caracterizada pela probabilidade, e não possibilidade, da verossimilhança do direito alegado. O perigo da demora é o risco de ineficácia da decisão, por inércia do julgador em adotar a medida de urgência.


É inconstitucional o Decreto nº 2.745/1998 e o art. 67 da Lei 9.478/1997, sendo, pois, obrigatória a observância da Lei das Licitações como norte para os negócios da Petrobrás que envolvam a contratação de terceiros.


Havendo plausibilidade das justificativas e sendo o requerente legitimado, é possível conceder prorrogação de prazo para encaminhamento de prestação de contas ordinárias.


A inexistência de padrões que possam ser objetivamente estabelecidos no instrumento convocatório do pregão impede o uso da modalidade.


É indevida a escolha do pregão quando não existirem padrões que possam ser objetivamente estabelecidos no instrumento convocatório, em termos de desempenho e qualidade, por meio de especificações usuais no mercado.


É vedada a exigência de comprovação de integralização e registro de capital social mínimo.


Não é razoável aplicar penalidade a membros de comissão de licitação se ficar demonstrado que as irregularidades apuradas ocorreram em função do conteúdo do edital e se eles não participaram da fase relativa à sua confecção.


O posterior saneamento de impropriedades no procedimento licitatório não afasta a responsabilidade do dirigente do órgão ou entidade.


Contratos de obras públicas que envolvam serviços além da conservação rodoviária, tais como pavimentação, terraplenagem, sinalização e drenagem, não são considerados contínuos.


Em projetos de mobilidade urbana para a Copa do Mundo no Brasil, compete ao TCU analisar os procedimentos de contratação de operação de crédito e a verificação da adequação e da suficiência das garantias do contrato de financiamento.


Apesar de não existir comando legal que obrigue o Poder Judiciário a utilizar, sempre que possível, o pregão eletrônico para suas contratações, seus órgãos devem motivar a escolha da forma presencial, sob pena de se configurar possível ato de gestão antieconômico.


A Administração deve considerar no BDI da obra alíquota de ISS proporcional, levando-se em conta que o imposto não incide sobre despesas com materiais e fornecimento de equipamentos (arts. 1º e 2º, inciso II, da LC 116/2003).


É irregular a concessão de passagens e diárias em fins de semana para cidade de origem do servidor beneficiado, sem comprovação do interesse do serviço.


As contratações emergenciais se destinam a dar condições à Administração para se programar e para poder realizar, em um período de 180 dias, procedimentos necessários para a aquisição de bens e serviços mediante regular certame licitatório.


O TCU adota a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar administradores ou sócios de entidades privadas quando a atuação ilícita desses responsáveis (prática de atos fraudulentos ou violação da lei, do contrato social ou dos estatutos) fica demonstrada nos autos. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de exceção, devendo ser aplicada somente quando comprovado o dolo na conduta do representante da entidade.


A inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal se justifica pela ação dolosa do agente que cometeu a irregularidade.


É dever do gestor público responsável pela condução e fiscalização de contrato administrativo a adoção de providências tempestivas a fim de suspender pagamentos ao primeiro sinal de incompatibilidade entre os produtos e serviços entregues pelo contratado e o objeto do contrato, cabendo-lhe ainda propor a formalização de alterações qualitativas quando de interesse da Administração, ou a rescisão da avença.


O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos arguidos pelo recorrente na peça originária, muito menos em defesas adicionais voluntárias, quando a apreciação dos argumentos principais for suficiente para fundamentar a decisão recorrida.


A vedação contida no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993 continua a ter incidência, ainda que na fase externa da licitação já não haja mais vínculo do servidor público alcançado pelo dispositivo legal com a licitante.


A reorganização administrativa configura causa justa para autorizar, excepcionalmente, a prorrogação de prazo para apresentação dos Relatórios de Gestão e dos processos de contas.


Documentos que se revestem sob a forma de declaração são capazes de comprovar o ato da declaração em si, mas não os fatos declarados.


Cabe ao TCU analisar a regularidade de situação cadastral de sociedade empresarial como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), por força de atribuição constitucional para fiscalizar atos de que resulte receita ou despesa, praticados por responsáveis sujeitos à sua jurisdição. A omissão de empresa acerca de sua situação, que a permitiu participar de certame exclusivo a ME e EPP, configura fraude à licitação.


A omissão de empresa acerca de sua situação, que a permitiu participar de certame exclusivo a microempresa ou empresa de pequeno porte, configura fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da licitante fraudadora.


A realização de saques fraudulentos em contas de FGTS justifica a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.


A execução de despesas orçamentárias, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, à conta de fontes de recursos sem suficiente disponibilidade financeira, compromete a fidedignidade dos demonstrativos da execução da despesa por fonte de recursos e a determinação que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica sejam utilizados exclusivamente para atendimento do objeto de sua vinculação (art. 8 da Lei Complementar 101/2000 - LRF).


É irregular o procedimento de liquidação de despesa a partir de data de emissão da nota fiscal e atesto dos serviços posteriores aos pagamentos.


É irregular a liquidação de despesa com aquisição de passagens aéreas a partir de recibos de agenciador.


O concedente deve fazer constar em cláusula de convênio a expressa vedação a pagamentos antecipados para qualquer tipo de objeto.


É vedado o pagamento antecipado para qualquer tipo de objeto, salvo justificados casos excepcionais e devidamente cobertos por garantias.


Compras, sempre que possível, devem ser planejadas com base no histórico de registros de consumo dos materiais.


A participação de parecerista técnico em fraude à licitação pode ensejar sua responsabilização.


Não se conhece de recurso processual contra comando abstrato e genérico, resultante da chamada jurisdição objetiva, independentemente de interesses específicos e partes atingidas, sendo vinculante somente para a Administração.


O remanejamento dos recursos do SUS transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde entre os blocos de financiamento é contrário as disposições legais e regulamentares que regem a matéria.


Em contratações na área de TI, a Administração não deve iniciar processo licitatório sem a definição de processo de software, por violar o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993.


A requisição de servidores pela justiça eleitoral tem restrições quanto à sua duração e prorrogações de prazo.


A declaração de inidoneidade possui efeito 'ex-nunc', cabendo às entidades administrativas medidas com vistas à rescisão de contrato que possuam com a empresa julgada inidônea, caso entendam necessário. Contudo, no caso do certame que levou à aplicação da sanção, a instituição pública deve adotar as providências necessárias, com vistas à pronta rescisão do contrato decorrente.


A operacionalização do teto remuneratório depende da implementação do sistema integrado de dados instituído pelo art. 3º da Lei nº 10.887/2004, além de normatização infraconstitucional suplementar que defina as questões relativas a qual teto ou subteto aplicar o limite, a responsabilidade pelo corte de valores que ultrapassem seu valor, qual a proporção do abate teto nas diferentes fontes, a questão da tributação dela resultante, a destinação dos recursos orçamentários e financeiros decorrentes da redução remuneratória, a possibilidade de opção por parte do beneficiário da fonte a ser cortado, etc.


Parecer jurídico em processo licitatório, exarado com fundamento no parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993, não constitui ato meramente opinativo e pode levar à responsabilização do emitente.


Na formação dos preços constantes das planilhas de custos, devem ser observados os ganhos de escala em razão da quantidade demandada.


Indícios vários e convergentes constituem prova apta a ensejar fraude à licitação e, em consequência, a declaração de inidoneidade das empresas fraudadoras.


A divergência entre os reais beneficiários de saques da conta de convênio e os supostos destinatários dos pagamentos retira o nexo de causalidade entre os recursos, o objeto e os elementos constantes na prestação de contas.


É comprovada fraude à licitação quando se constata que duas de três licitantes são representadas pelo mesmo procurador, com poderes ilimitados, e sendo parente consanguíneo do gestor municipal.


A desclassificação de licitante deve estar amparada em laudo ou parecer que indique, de modo completo, as deficiências na amostra do produto a ser adquirido, quando esta é exigida.


No caso de aquisição de gêneros componentes de merenda escolar, mesmo com o uso do registro de preços, é necessário indicação dos recursos orçamentários que a suportarão.


Em regra, as aquisições por parte de instituições públicas devem ocorrer por itens, sendo que no caso de opção de aquisição por lotes a composição destes deve ter justificativa plausível.


Limitação das propostas de preço ao orçamento de referência da licitação é aplicável também às licitações que utilizem o tipo técnica e preço.


É possível a atribuição de pontuação a partir do critério 'fator de permanência', excetuadas as situações em que o objeto específico da licitação, pelas condições de mercado, permita concluir que seria possível execução a contento, mesmo que a contratada não possua em seus quadros profissionais estáveis e reconhecidos.


Em contratação de serviços de assistência médico-hospitalar para empregados públicos devem ser admitidos todos os tipos de operadoras de plano de assistência à saúde previstos no art. 1º da Lei nº 9.656/1998, salvo exceções tecnicamente fundamentadas.


É possível a participação de empresas 'consolidadas' em licitações para aquisição de passagens aéreas, ainda que declarações necessárias à tal participação sejam emitidas em nome de empresa 'consolidadora'.


Diante de ausência de dano ao erário ou de evidências de que o ato tenha sido praticado para beneficiar terceiros, a celebração de termo aditivo após expiração de vigência contratual não constitui gravidade suficiente para ensejar o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias.


A regra é o gestor agir de acordo com os pareceres técnicos e jurídicos. Somente nos casos em que o parecer contém erros perceptíveis aos olhos do homem médio, ou seja, aquele que age com a razoável diligência que de todos é esperada, é razoável exigir do gestor que aja de modo diverso do indicado no parecer.


A contradição passível de embargos deve estar contida na própria decisão recorrida; não havendo como discutir, na via dos aclaratórios, a presença de suposta contradição entre manifestações ou decisões do TCU.


No caso de impossibilidade de obtenção de preços referenciais, via sistemas oficiais, para a estimativa dos custos em processos licitatórios, deve ser realizada pesquisa contendo o mínimo de três cotações de empresas/fornecedores distintos, fazendo constar do respectivo processo a documentação comprobatória pertinente aos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado, devendo ser devidamente justificadas as situações em que não for possível atingir o número mínimo de cotações.


Não há expressa obrigatoriedade em se incluir cláusula contratual vedando a subcontratação, não podendo ser considerada irregular essa omissão, vez que esta proibição decorre diretamente da Lei de Licitações e Contratos.


A atuação de gestor com base em parecer técnico pode afastar-lhe o dolo, mas não lhe retira a culpa. Para a responsabilização e penalização perante o TCU é prescindível a presença do dolo.


A licença ambiental de operação deve ser exigida apenas do vencedor da licitação.


É possível que seja exigido do contratado destinação exclusiva de veículos, máquinas e equipamentos, para execução do objeto.


A aferição da compatibilidade dos serviços a serem contratados pela Administração Pública com base unicamente nos dados da empresa licitante que constam no cadastro de atividades da Receita Federal não encontra previsão legal.


No pregão, a inabilitação de licitante antes da abertura das propostas é indevida.


Para o fornecimento de vale-refeição, a exigência de comprovação de rede credenciada próxima ao ente público demandante deve ser feita somente no momento da contratação.


O pagamento da reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada a anistiado político está sujeita à prévia verificação da obediência às disposições constitucionais e legais a respeito de vedações à acumulação de cargos, empregos ou proventos, assim como, no caso de vínculos laborais com o setor privado, da possibilidade de acumulação das cargas horárias e da viabilidade de compatibilização dos respectivos horários.


Nos contratos de publicidade, com o advento da Lei 12.232/2010, é possível a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, desde que haja justificativa no processo de licitação.


É ilegal exigir atestados de comprovação da qualificação técnica envolvendo tecnologias que não serão aplicadas em parcelas relevantes e de valor significativo do objeto licitado.


A concessão de tempo reduzido nos pregões eletrônicos, bem como a execução do comando para encerramento da fase de lances enquanto as reduções de preços ainda sejam significativas, prejudicam a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.


Em pregão, é necessária motivação das decisões que desclassifiquem propostas, inabilitem licitantes ou julguem recursos, com nível de detalhamento suficiente para a plena compreensão pelos interessados, em observância ao princípio da motivação.


Em função da demanda dos serviços, situa-se na órbita discricionária do gestor de instituição pública de direito privado, a opção entre a terceirização de serviços advocatícios e a realização de concurso para prover categoria funcional abrangida pelo plano de cargos da entidade.


Diante da realização de inúmeros procedimentos licitatórios, a falta de adoção de providências tempestivas na supervisão, coordenação e apoio aos convenentes, que permite alta frequência de vitória de empresas pertencentes a um mesmo grupo mediante fraude em licitações, sujeita os gestores do órgão concedente à aplicação de multa.


A Administração deve utilizar o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) como referência de custos para os serviços nele constantes, principalmente os relativos à construção civil, inclusive drenagem, justificando os casos nos quais julgue inadequada a adoção desse sistema oficial de referência de preços (art. 127 da Lei 12.309/2010).


Para o fim de enquadramento na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 não há que se fazer distinção entre a emergência resultante de fato imprevisível e a decorrente da incúria ou desídia administrativa, desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento à situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.


Constitui fraude à licitação, apta a ensejar a declaração de inidoneidade, a participação de empresa na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem apresentar essa qualificação, em razão de faturamento superior ao limite legal estabelecido.


O prejuízo decorrente de fraude praticada por empregado de instituição bancária federal justifica a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.


A exigência de comprovação de experiência anterior na prestação de serviços em volume igual ou superior ao licitado restringe o caráter competitivo do certame.


A Administração deve aperfeiçoar o processo de elaboração do orçamento de TI, necessário ao cumprimento das disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de maneira que as solicitações de orçamento das despesas de TI estejam baseadas nas ações que se pretendem executar, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1 (processo PO5.3 - Orçamentação de TI) e no Gespública (critério de avaliação 7.3).


Em atenção ao disposto na Instrução Normativa - GSI/PR 1/2008, em seu art. 5º, inciso V, a Administração Federal deve instituir equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais, com observância das práticas contidas na Norma Complementar 05/IN01/DSIC/GSIPR.


Em atenção ao previsto na Instrução Normativa SLTI/MPOG 4/2008, em seu art. 4º, a Administração Federal deve elaborar e aprovar plano diretor de tecnologia da informação (PDTI), com observância das diretrizes constantes da Estratégia Geral de Tecnologia da Informação (EGTI) em vigor e à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, processo PO1 - Planejamento Estratégico de TI.


É garantia do denunciante de boa-fé não se sujeitar a qualquer sanção administrativa, cível ou penal. A violação do seu direito pode ser contestada junto à autoridade administrativa responsável pela prática do ato gravoso ou ao Poder Judiciário.


Não é devida a indenização de férias não usufruídas no caso de vacância por posse em cargo inacumulável regido pela Lei nº 8.112/1990.


Em contratações na área de TI, a Administração deve se abster de utilizar fator de ajuste no dimensionamento de serviços de desenvolvimento de sistema, baseado na métrica de Análise de Pontos de Função, tendo em vista a subjetividade que envolve a definição desse fator, o que afronta o art. 6º, inciso IX, alínea "f", da Lei 8.666/1993.


Não é possível a exigência de certificação ISO, e outras semelhantes, com o fim de habilitação de licitantes ou como critério para a qualificação de propostas.


É válida a instituição de sistema de registro de preços para a aquisição de bens em quantidades globais estimadas para entrega em diferentes locais da federação.


As entidades do Sistema S devem verificar a regularidade fiscal da contratada junto à seguridade social, mesmo em casos de contratação direta (art. 195, § 3º, da Constituição Federal).


O limite de 180 dias estabelecido para a duração de contratos emergenciais pode ser ultrapassado quando o objeto a ser executado além desse prazo preencher as seguintes condições: i) urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e ii) somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa.


Não compete a superintendente regional de entidade pública executora de obras analisar orçamentos e projetos, mas sim à área técnica constituída com esse fim, ou mesmo membros da comissão permanente de licitação que elaboram o edital do certame.


Para a contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviço técnico profissional especializado deve estar demonstrado que este possui características singulares, além da condição de notória especialização do prestador.


A cessão onerosa de espaço físico em imóvel público para empreendimentos com fins lucrativos, tal qual correspondente bancário, deve ser precedida de licitação, sempre que houver condições de competitividade.


A multa só se consolida como dívida patrimonial, transferível aos sucessores do responsável, depois de transitado em julgado o acórdão condenatório; se o falecimento do responsável ocorrer antes desse momento, o TCU poderá, de ofício, tornar sem efeito a pena aplicada.


Em licitações para contratações custeadas com recursos federais, o custo da Administração Local deve estar incluso nos orçamentos elaborados pela contratante, devendo, ainda, ser exigida das licitantes a apresentação desse item, de forma detalhada, na planilha de custos diretos e não no BDI.


É vedada a exigência cumulativa, no edital, da prestação de garantia de participação e da comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo (art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993).


Não devem ser promovidas alterações conceituais e de quantitativos no projeto executivo de forma a descaracterizar o projeto básico, em atenção ao disposto no art. 6º, IX e X, da Lei 8.666/1993 e na na Súmula 261-TCU.


O cumprimento de uma decisão cautelar no âmbito do TCU não constitui uma faculdade à parte demandada, mas uma obrigação de fazer que lhe é imposta com vistas à tutela de um bem jurídico, sob pena de responder pelas consequências legais decorrentes do descumprimento, como a aplicação de multa e a responsabilização pelos danos que forem apurados.


Na celebração de aditivos com a inclusão de novos itens ou acréscimos de quantitativos de itens previstos na planilha de preços de contrato de obra pública, deverão ser observados os preços praticados no mercado, que tenham por limite os referenciais de preço contidos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil - Sinapi, bem como mantido o desconto inicialmente ofertado pela licitante vencedora.


Deve-se condicionar o pagamento dos serviços contratados à apresentação de documento comprobatório do recolhimento mensal do INSS e do FGTS a cargo da empresa contratada.


É necessário que o valor dos salários pagos aos profissionais contratados por empresas para prestação de serviços à Administração corresponda ao constante da proposta formulada na licitação.


Não se admite, de modo geral, licitação com especificação de marca de produto, a não ser que tal exigência encontre-se técnica e juridicamente justificada.


A firmatura de termo de parceria por órgãos ou entidades da Administração Pública com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público não demanda licitação.


Exigências para habilitação, definição de modalidade de licitação, metodologia de avaliação de qualidade dos serviços e elaboração de modelo de planilha de custos são itens inerentes à fase de planejamento da contratação e não afetos às atribuições típicas da comissão de licitação, razão por que irregularidades apuradas nessa fase não podem ser imputadas a presidente de comissão especialmente designada para conduzir o certame.


O TCU não pode formar convicção acerca de gestão de recursos públicos calcado tão somente nas declarações dos responsáveis sem a devida comprovação por meio de documentos.


A inércia do órgão administrativo na avaliação de convênios, desrespeitando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para instauração de tomada de contas especial, caracteriza grave infração a norma legal e sujeita a autoridade administrativa federal omissa à responsabilização solidária e às sanções cabíveis.


A ação disciplinar prescreve em dois anos, quanto à penalidade de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.


Não há proibição constitucional de acúmulo de cargos de presidente de entidades do Sistema 'S' (cargos não-remunerados) com o exercício do cargo de secretário estadual (cargo remunerado).


A multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 não se aplica a empresas projetistas, visto que não são gestoras de recursos públicos. A entidade com capacidade jurídica para aplicar penalidades nessa seara, sejam obras públicas ou privadas, é o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).


É irregular a realização de licitação sem indicação precisa dos recursos orçamentários necessários e suficientes (artigos 167, II, da Constituição Federal, e 7º, § 2º, e 8º da Lei 8.666/1993).


Os conselhos profissionais, ainda que não tenham que seguir a Lei 8.112/90, encontram-se obrigados a promover concurso público previamente à contratação de pessoal, com ampla divulgação do certame, requisitos necessários à candidatura, sistemática de avaliação dos candidatos e garantia de objetividade na avaliação.


Por ocasião da realização de contratações de instituições sem fins lucrativos, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, a Administração deve observar a existência de nexo efetivo entre o dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de demonstrar a compatibilidade dos preços oferecidos com aqueles praticados no mercado, e a comprovação por parte da instituição da capacidade de execução do objeto contratual com estrutura própria e de acordo com suas competências, sendo inadmissível, nesses casos, a subcontratação, ainda que parcial, dos serviços contratados.


Em contratos mensurados e pagos por resultados, não devem ser incluídos quaisquer elementos que possam caracterizar ingerência indevida do ente público na administração de empresa privada, a exemplo do ressarcimento de despesas com transporte, alimentação e hospedagem.


O pagamento à empresa contratada está condicionado à comprovação da regularidade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas - incluindo o depósito de salários -, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.


Nos contratos cuja execução prevista ultrapasse o exercício financeiro deverá ser considerado o tempo estimado e o correspondente ao valor total a ser despendido, para fins de enquadramento na respectiva modalidade licitatória.


Os Serviços Sociais Autônomos não estão sujeitos à estrita observância da Lei Geral de Licitações e Contratos, mas obrigam-se, como destinatários de recursos públicos, a regulamentos próprios pautados nos princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública.


No caso de contratação feita com fornecedores tributariamente isentos ou imunes, a instituição pública contratante deve juntar documentos comprobatórios de tal condição, não sendo aceitas declarações particulares para tanto.


Os servidores que exercem funções de confiança ou cargos em comissão estão sujeitos ao cumprimento de jornada de 40 horas semanais, por estarem submetidos a regime de integral dedicação ao serviço, inclusive médicos e odontólogos. Não há como se dispensar a devolução de valores percebidos indevidamente, quando profissionais forem remunerados sem que tenha havido a devida contraprestação de serviço.


É possível a concessão de diárias e passagens aéreas para evento de associação desde que haja atendimento de uma finalidade pública.


É irregular pagamento a servidores que exerciam funções comissionadas DAS 4, 5 e 6, não optantes pela remuneração do cargo efetivo, da diferença referente à atualização dos quintos decorrentes da inclusão das Gratificações Extraordinária e Judiciária - GE e GJ na Lei 9.030/1995.


É dispensável a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade.


A aquisição de bens e serviços sem amparo contratual, decorrente de falhas de planejamento na realização de contratações ou morosidade processual, sujeita o responsável à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.


É considerada restrição indevida para aquisição de equipamentos de informática a exigência de credenciamento pelo fabricante.


As cessões de servidores devem ser realizadas de acordo com o art. 93 da Lei nº 8.112/1990, notadamente, quanto à emissão de ato formal de cessão e à necessidade de ressarcimento por parte do órgão/entidade cessionário.


A licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, com padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital e especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica.


Na exigência de apresentação da licença ambiental de operação com "resíduos sólidos comuns" por parte das firmas interessadas, devem ser previstos prazos hábeis para as requisições e concessões junto aos órgãos ambientais.


Decorrido longo lapso temporal entre a data de publicação e a sua apreciação por parte do TCU, e desde que o beneficiário não tenha, de alguma maneira, contribuído para a ocorrência irregular, tendo se limitado a agir na esteira da boa-fé, é possível a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do interessado a fim de julgar o ato legal e conceder-lhe o registro, objetivando evitar a sua reversão à ativa e/ou redução de seus proventos.


Configurado o intuito meramente protelatório, a oposição de novos embargos não suspende a consumação do trânsito em julgado da deliberação original.


Descabem embargos de declaração para suscitar questões anteriormente não ventiladas.


A Petrobras deve observar as disposições anualmente constantes das leis de diretrizes orçamentárias acerca dos critérios a serem adotados para cálculo do custo global das obras e serviços contratados, fazendo constar, em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, os custos dos itens de serviço que eventualmente ultrapassassem a mediana daqueles abrangidos pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), acompanhados da justificativa concernente às condições especiais então verificadas, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.


A apresentação de memorial não vincula o relator e não representa recurso aditivo.


A interposição de recurso gera preclusão consumativa.


O orçamento-base e as propostas das licitantes devem conter o devido detalhamento dos custos dos itens de serviço, sendo ilegal a prática de cotá-los com a rubrica 'verba', uma vez que impossibilita a mensuração dos correspondentes custos unitários.


Em qualquer situação de suposta inexequibilidade é inadmissível a desclassificação direta de licitantes sem que lhes seja facultada oportunidade de apresentar justificativas para os valores ofertados.


Não são idôneos a comprovar a execução de quantitativos de serviços de obra pública os documentos e declarações que aparecem extemporaneamente, sem qualquer indício de que tenham pertencido ao processo de execução contratual.


O saque em espécie, contra a conta de convênio, impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre os saques realizados e a execução do objeto pactuado, prejudicando a comprovação do regular emprego dos recursos públicos.


Os serviços de call center, porquanto caracterizados como serviços comuns, devem ser licitados por meio da modalidade pregão, preferencialmente eletrônico, salvo se devidamente justificado de forma contrária.


O agravo não pode ser utilizado para, indevidamente, provocar a antecipação do juízo de mérito do processo que trata de medida cautelar determinada pelo TCU.


O regime de dedicação exclusiva exige do servidor total dedicação ao magistério e veda o exercício de qualquer outro cargo ou emprego público ou privado.


Irregularidades decorrentes das transferências de créditos orçamentários a instituições federais de ensino superior (IFES) apenas no final do exercício financeiro não podem ser atribuídas isoladamente aos gestores das universidades, vez que decorrem de falhas estruturais, que requerem a atuação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo.


Indícios vários e concordantes são aptos a evidenciar a prática de fraude à licitação.


A averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria estatutária está condicionada ao pagamento da respectiva contribuição previdenciária, certificado pelo INSS.


As contribuições sindicais possuem natureza pública, cabendo ao TCU fiscalizar a aplicação desses recursos.


Os editais de licitação não devem estabelecer, como requisito de qualificação técnico-operacional, percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas para tal extrapolação deverão estar tecnicamente explicitadas.


Na liquidação de despesas deve ser exigido nas notas fiscais fornecidas pelos contratados o detalhamento de todo material ou serviço adquirido, orientando-os para que não procedam a descrição genérica dos produtos.


A Súmula Vinculante 3 não se aplica às decisões em que o TCU apenas determine a adoção de providências para o cumprimento da lei. No julgamento de processos de tomada de contas, de prestação de contas ou de fiscalizações a relação se estabelece apenas entre os órgãos públicos envolvidos e não entre o servidor e o TCU.


A Administração deve abster-se de estabelecer restrições que implicitamente correspondam à fixação de marca exclusiva, tal como a não aceitação de cartuchos e outros suprimentos de informática, compatíveis, similares aos originais dos equipamentos, em obediência ao art. 3º, § 1º, I, art. 7º, § 5º, e art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/1993.


Conquanto as nomeações para cargos em comissão não estejam sujeitas a registro, o TCU detém competência para fixar prazo para que o órgão jurisdicionado torne sem efeito nomeações irregulares.


A vedação para nomeação para cargos em comissão e funções comissionadas de cônjuge ou parente até o terceiro grau, abrange, também, os parentes por afinidade.


Questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera preclusão, autorizam o órgão ad quem a julgar fora do que consta nas razões ou contrarrazões do recurso.


Os estudos de viabilidade desenvolvidos para fundamentar a tarifa máxima a ser exigida em concessão rodoviária devem considerar, no mínimo, os elementos do projeto básico que permitam a plena caracterização dos investimentos previstos para serem despendidos no período da concessão, com o dimensionamento das soluções de pavimentação e com orçamento dos investimentos detalhado, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados e demonstrados (art. 18, incisos IV e XV, da Lei 8.987/1995).


É recomendável à agência reguladora considerar a possibilidade de instituir forma de pedágio que guarde maior proporcionalidade com o desgaste promovido pelo veículo na rodovia, em respeito ao princípio da isonomia.


O valor aplicado pelo Governo Federal a título de recuperação, restauração e manutenção do trecho rodoviário a ser licitado deve ser deduzido dos investimentos iniciais previstos para o primeiro ano da concessão da rodovia, em respeito ao princípio da modicidade tarifária e de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei 10.233/2001.


Nas licitações para outorga de concessão rodoviária, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve utilizar dados atualizados e desagregados acerca do fator de sazonalidade, evidenciando a respectiva série histórica no Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, em prol da acuidade da estimativa do volume de tráfego no trecho a ser concedido, em respeito aos princípios da economicidade e modicidade tarifária e de acordo com o art. 24, incisos I e II, da Lei 10.233/2001.


Os estudos de viabilidade desenvolvidos para fundamentar a tarifa máxima a ser exigida em concessão rodoviária devem considerar, no mínimo, os elementos do projeto básico que permitam a plena caracterização dos investimentos previstos para serem despendidos no período da concessão, com o dimensionamento das soluções de pavimentação e com orçamento dos investimentos detalhado, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados e demonstrados (art. 18, incisos IV e XV, da Lei 8.987/95).


O estabelecimento de união estável implica a exclusão da filha maior de 21 anos do rol de beneficiários da Lei 3.373/58.


Não deve ser promovida a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, quando não ficar configurada a singularidade do objeto e os demais requisitos da espécie: os serviços técnicos previstos no art. 13 da Lei de Licitações, e a notoriedade do profissional especializado, que pode ser comprovada por meio de documentos hábeis para tanto, como: diplomas, participações em eventos, cursos ministrados etc.


Previamente à realização de seus certames licitatórios e ao acionamento de atas de registro de preço, próprias ou de outros órgãos, e periodicamente durante sua vigência, a Administração deve efetuar ampla pesquisa de mercado, considerando os quantitativos, a fim de verificar a aceitabilidade do preço do produto a ser adquirido.


Operações de crédito entre o BNDES e Estados da Federação não se sujeitam ao controle externo exercido pelo TCU, pois possuem natureza de contrato oneroso de financiamento.


Os magistrados têm o direito de averbar, para fins de aposentadoria, o tempo de advocacia, desde que comprovem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.


A transferência dos recursos para contas diferentes da conta específica do convênio caracteriza desvio de finalidade.


Não compete ao TCU apreciar o mérito das penalidades aplicadas no âmbito de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar.


A companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento.


A declaração de inidoneidade deve ser precedida de notificação expressa acerca das razões que possam levar à aplicação da penalidade, sob pena de violação ao preceito constitucional do contraditório.


A Petrobras está sujeita, até o advento da lei a que se refere o art. 173, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, à Lei 8.666/1993, em face da inconstitucionalidade do Decreto 2.745/1998.


É irregular o recebimento de equipamento diverso do indicado na proposta vencedora da licitação sem atestação de equivalência técnica.


O edital da licitação não deve exigir, cumulativamente, para comprovação da qualificação econômico-financeira, capital social mínimo e garantia de participação.


A jurisdição do TCU somente é atraída na hipótese de haver atos ilícitos praticados por servidores públicos, circunstância que pode ensejar a responsabilidade solidária com empresa contratada pela Administração.


A flexibilidade administrativa para seleção de pessoal das entidades do Sistema S é apenas relativa. O processo seletivo para a contratação de pessoal deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e moralidade. Tais entidades devem abster-se de utilizar provas subjetivas ou discursivas, entrevistas ou similares sem a prévia estipulação de critérios objetivos de avaliação e permitir a interposição de recursos, constando em edital: critérios de correção e pontuação, conteúdo programático detalhado, identidade e qualificação dos membros da banca examinadora que realizarão as entrevistas, os pesos das etapas para a obtenção da nota final dos candidatos, o quantitativo de vagas para cada cargo e os critérios para desempate.


Os atos administrativos praticados por entidades do chamado Sistema "S", incluídos os de seleção de pessoal, estão limitados pelos princípios constitucionais da Administração Pública.


A excludente de culpabilidade com base em obediência hierárquica somente pode ser acolhida em caso de ordem não manifestamente ilegal. A condição de militar não desobriga o responsável do cumprimento de outras obrigações contidas em lei e, no que se refere ao desempenho funcional, não o desobriga da estrita obediência ao princípio da legalidade da Administração Pública.


A utilização de informações falsas para alterar estatuto de fundação de apoio junto a cartório de registro de imóveis não é matéria afeta à jurisdição do TCU.


A condenação em débito de empresa contratada só é possível na hipótese de haver atos ilícitos praticados por servidores públicos, ensejando a responsabilidade solidária com a contratada.


A responsabilidade dos administradores de recursos públicos é subjetiva, possuindo como um dos seus pressupostos, pelo menos, a existência do elemento culpa.


A delegação de competência para execução de despesas custeadas com recursos públicos federais não exime de responsabilidade a pessoa delegante, eis que inadmissível a delegação de responsabilidade, devendo responder pelos atos inquinados tanto a pessoa delegante como a pessoa delegada, segundo a responsabilidade de cada uma.


Em contratos de gerenciamento e supervisão de obras rodoviárias, bem como nos demais contratos de consultoria baseados na disponibilização de profissionais e no fornecimento de veículos e equipamentos, compete à Administração exigir o efetivo cumprimento de todas as obrigações previstas no contrato, e, especialmente, do cumprimento de toda a jornada de trabalho prevista para o pessoal terceirizado, por meio do controle de frequência do pessoal. Cabe à Administração, ainda, requisitar da contratada, em caráter excepcional, outros documentos aptos à comprovação do comparecimento do pessoal, do fornecimento dos veículos e dos equipamentos e da execução dos serviços medidos.


O TCU, diante de evidências que demonstrem o uso de laranjas como proprietários de empresa acusada de causar prejuízo ao erário, pode condenar, em débito solidário, o agente que efetivamente exercia o comado da pessoa jurídica (sócio de fato).


O Sicro é válido como referência de preços para obras ferroviárias, inclusive no que se refere aos custos indiretos. Embora razoável o argumento de que as especificidades de cada empresa e cada empreendimento possam refletir-se no respectivo BDI, é possível e indispensável a estipulação de um BDI médio para obras de tipologias semelhantes para fins de definição dos preços referenciais de mercado.


As recomendações formuladas pelo Tribunal não têm caráter vinculativo, sendo, portanto, irrecorríveis, pois não impõem qualquer sucumbência aos seus destinatários.


O estabelecimento dos critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos é obrigação do gestor e não mera faculdade (art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993).


Os extratos de contratos administrativos e de seus aditivos devem ser publicados tempestivamente no Diário Oficial da União e em órgão de imprensa oficial eleito pelo município, vez que tal procedimento é condição indispensável para sua eficácia.


As recomendações formuladas pelo TCU não têm caráter vinculativo, sendo, portanto irrecorríveis.


Não se insere entre as funções, competências e atribuições do TCU manifestar-se sobre documentos que lhe sejam encaminhados por outras instituições, para fins de instrução de inquérito ou outro procedimento administrativo.


É juridicamente viável a celebração de convênio de cooperação com vistas ao fornecimento de produtos regionais para os pelotões de fronteira, pois, presente o interesse do Exército, configura-se a mútua colaboração, a fim de, como garantia da soberania e da defesa nacional, proporcionar à população circunvizinha das unidades inserção na economia local, havendo, portanto, um interesse público em promover seu desenvolvimento, fundamentalmente no que se refere à estratégia militar pensada para a região.


Na ausência de normas próprias do Sistema S sobre a celebração, execução e fiscalização de convênios, inclusive com o Instituto Euvaldo Lodi - IEL, aplica-se a Portaria Interministerial 127/2008. Os repasses das entidades do Sistema S ao IEL a título de auxílio financeiro, sem a celebração de convênio, não tem amparo legal.


A proposta de prorrogação de prazo para atendimento à solicitação do Congresso Nacional deve ser submetido ao Plenário do Tribunal, na forma unitária.


Não é cabível a requisição de servidores pela justiça eleitoral por prazo indeterminado.


Em caso de conflito entre disposições licitatórias, cabe à entidade não aplicar os dispositivos do seu regulamento que contrariem a Lei 8.666/1993, devendo, em substituição a tais dispositivos, ser aplicadas as disposições da referida lei geral.


Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.


O valor da garantia do contrato deve ser atualizado, tanto na execução, quanto no aditamento da avença.


A distinção dos serviços de fornecimento de sistema com transferência de tecnologia e de execução de serviços técnicos especializados requer o parcelamento desses itens para fins de licitação.


Ao homologar a licitação, a autoridade pública vincula sua responsabilidade com os atos praticados pela comissão de licitação, reconhecendo-os como válidos, razão por que responde por irregularidades verificadas na condução do certame.


Não cabe a declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública de empresas contra as quais pesam tão-somente a participação em procedimento licitatório viciado por irregularidades praticadas por agentes públicos.


Há responsabilização pela participação, em licitação expressamente reservada a ME e EPP, de sociedade que não se enquadra na definição legal dessas categorias.


O componente discricionário no ato de concessão de diárias e passagens não impede o TCU de verificar se há adequação da forma e dos motivos das concessões à finalidade pública.


O TCU não possui competência para emitir juízo de valor sobre a prática ou não de um ilícito penal, devendo, nesses casos, enviar a questão para o Ministério Público Federal.


A intencionalidade é um requisito essencial para a caracterização do abandono do cargo. A existência de motivos pessoais ou de foro íntimo não elide a intencionalidade de ausências ao serviço. A ausência ao serviço será intencional quando não tiver sido causada por força maior, caso fortuito ou outro motivo que se configure insuperável para o servidor faltoso.


Não cabe ao TCU julgar as contas de particulares sem vínculo com a Administração, mesmo que tenham sido arrolados como responsáveis em tomada de contas especial.


Em decorrência da responsabilidade solidária de empresas organizadas em consórcio, a multa proporcional ao débito deve ser imputada à unidade consorciada e não às suas integrantes individualmente.


A condenação em débito apenas de empresa contratada não é possível, pois a jurisdição do TCU, em situações da espécie, somente é atraída na hipótese de haver atos ilícitos praticados por servidores públicos, ensejando a responsabilidade solidária com a contratada.