É ilegal a instituição de pensão regida pelo Regimento Próprio de Previdência Social - RPPS oriunda de aposentadoria concedida sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pois o servidor ao se aposentar sob o regime celetista tem encerrada sua relação de trabalho e seu vínculo contratual com a Administração Pública, não lhe aproveitando o regime instituído pela Lei 8.112/1990. A transferência de ônus das pensões custeadas pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS para o órgão ou entidade de origem alcança somente aquelas instituídas por ex-servidores estatutários regidos pela Lei 1.711/1952, conforme se depreende do art. 248 da Lei 8.112/1990.


Julgam-se iliquidáveis as contas quando, pela excessiva demora na citação, é sensivelmente afetada a capacidade de o responsável contraditar as imputações que lhe são dirigidas.


A exigência de número mínimo de atestados técnicos é medida excepcional, que deve ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, e apenas se devidamente justificada no processo administrativo da licitação.


Em procedimentos licitatórios para operacionalização de vale-refeição, vale-alimentação, vale-combustível e cartão combustível, deve ser avaliado, em cada caso concreto, se a admissão de ofertas de taxas de administração negativas ou de valor zero é exequível, a partir de critérios previamente fixados no edital.


O pagamento efetuado com base na atestação de despesas exime de responsabilidade a autoridade que ordenou seu pagamento, salvo nos casos em que seja comprovado seu conhecimento de irregularidades.


O certificado de registro de veículo (CRV) é essencial para comprovar que o bem móvel foi adquirido e incorporado ao patrimônio do município convenente.


A multa do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) sobre o valor captado com base nesse dispositivo legal compõe o débito a ser imputado pelo TCU, não havendo bis in idem em relação à multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.


O dirigente ou titular máximo de instituição de consideráveis dimensões organizacionais não deve e não pode ser responsabilizado por tarefas técnicas e operacionais delegáveis a seus subordinados, porquanto garantidor do bom andamento da instituição. A tarefa de conferir a aderência entre os títulos apresentados por candidatos selecionados em concursos e as exigências do edital não se insere no rol de atividades ordinárias do dirigente. A sua responsabilidade é admitida apenas quando se tornar omisso, diante de eventuais irregularidades de que tivesse conhecimento no processo de seleção.


Se ainda vigente o instrumento de convênio, não cabe a citação dos responsáveis para justificar a inexecução parcial do objeto conveniado, não havendo conduta ilícita apta a dar suporte ao julgamento pela irregularidade das contas e imputação de débito.


A mudança de regime da CLT para o estatutário autoriza a supressão de vantagens relativas àquele regime, ainda que decorrente de decisão judicial, desde que observada a irredutibilidade da remuneração. O mesmo raciocínio vale para o pagamento de vantagens decorrentes de planos econômicos. As perdas que ocorreram numa determinada estrutura remuneratória, reconhecidas judicialmente, devem ser pagas enquanto não sobrevindas alterações na estrutura remuneratória na forma de vantagem pessoal a ser absorvida na medida dos aumentos remuneratórios específicos da categoria.


Os princípios jurídicos da razoabilidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé dos administrados são aplicáveis, sobrepondo-se ao da legalidade, na hipótese de longo período decorrido entre a vigência do ato concessório da pensão e sua apreciação pelo TCU, aliada à avançada idade do beneficiário e à sua condição precária de saúde.


Quando não há a prática de atos administrativos de gestão, via de regra, não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos, salvo se as irregularidades tiverem caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica.


A contratação de pessoal para compor as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) deve ocorrer por meio de concurso público, ante o caráter permanente das atividades desenvolvidas nesse programa.


O montante fixado no plano de trabalho aprovado pelo órgão concedente serve apenas para definição de valor a ser repassado ao futuro convenente, não se prestando a substituir a devida pesquisa de preço prevista na lei de licitações.


O reajuste de pensões cujo instituidor tenha falecido na atividade após a publicação da Emenda Constitucional 41/2003 deve observar os índices e datas aplicáveis aos benefícios do RGPS, e não os aumentos concedidos ao cargo do instituidor (paridade).


É aplicável, na busca da proposta mais vantajosa para a Administração, a prerrogativa administrativa da negociação em todas as modalidades licitatórias.


Embora a autoridade revestida do poder de homologar tenha a obrigação de rever e corroborar os atos do procedimento licitatório, tal controle, por razões de praticidade, não ocorre em nível minucioso que a permita saber detalhadamente todas as ocorrências de um procedimento complexo, como é o caso de licitação na modalidade concorrência. Nessa hipótese, para a responsabilização da autoridade superior, há a necessidade de demonstrar que ela agiu de má-fé, teve consciência da suposta ilicitude, e ser razoável exigir-lhe conduta diversa da homologação do certame.


Danos a bens públicos municipais adquiridos ou realizados com recursos da União, ocorridos após a incorporação ao patrimônio do município, não são da competência do TCU, pois não afetam o erário federal. Devem ser levados ao conhecimento das instâncias de controle locais.


Os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público criadas pela União podem ser objeto do controle abstrato de normas se configurado seu caráter autônomo, não meramente ancilar.


Na apuração do teto remuneratório, para fins de pagamento de proventos, inclui-se na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo das rubricas Representação Mensal, Opção e Vantagens Pessoais decorrentes da incorporação de quintos e do Adicional por Tempo de Serviço, e exclui-se as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.


As pensões concedidas por invalidez têm como requisito essencial a existência de laudo pericial emitido por junta médica oficial atestando a invalidez do beneficiário e sua preexistência ao óbito do instituidor.


Fotografias, por si sós, podem, eventualmente, sinalizar que o objeto foi executado, porém não informa quando e com que recursos ele foi realizado, desse modo, desacompanhadas dos documentos exigidos pela legislação, não são aptas para a comprovação da regular aplicação dos recursos de convênios.


Nas situações de utilização de verba federal fora dos específicos objetivos dos programas ou ajustes que amparam o repasse, com benefício da comunidade, deve-se imputar o débito correspondente ao ente federativo recebedor dos recursos.


Fotografia não é meio de prova suficiente para comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênio, pois não é capaz de revelar, efetivamente, a origem da verba supostamente gasta.


O tempo decorrido entre os fatos e o chamamento dos responsáveis aos autos (fator de ordem objetiva) não é elemento hábil para a comprovação da boa-fé do responsável (fator de ordem subjetiva), e, por essa razão, não pode fundamentar o benefício da concessão de novo prazo para o recolhimento da importância devida, hipótese prevista no art. 202, §§ 2º e 3 º, do Regimento Interno do TCU.


A terceirização de serviços advocatícios somente é admitida para atender a situações específicas devidamente justificadas, de natureza não continuada, que não possam ser atendidas por profissionais do próprio quadro da Administração.


As recomendações formuladas pelo TCU têm caráter colaborativo e não coercitivo, respeitando-se ao jurisdicionado avaliar a oportunidade e a conveniência de adotá-las, razão pela qual não cabe recurso contra recomendação expedida pelo TCU.


Para que haja condenação de terceiro fornecedor de bens e serviços, deve-se provar a ilicitude da conduta, a cobrança ilegal de valores, o comportamento contrário à lei e que gere consequência também prevista em lei, independentemente da vigência do contrato.


Nos projetos de incentivo ao turismo, viabilizados com recursos públicos transferidos a entidade privada mediante convênio, os valores obtidos com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos pelo convenente devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos ao Tesouro Nacional, além de integrar a respectiva prestação de contas.


Na hipótese de não haver complexidade do objeto, configura restrição indevida à competitividade a exigência de visita técnica ao local de execução da obra, sendo suficiente a declaração, por parte da empresa licitante, de que conhece as condições locais para a execução do objeto.


Para a quitação de obrigação referente a entrega de bens é indispensável a presença de documento que identifique a data, o local e o servidor responsável pelo recebimento.


A valoração em si dada pelo TCU a atos tidos por irregulares não é objeto de impugnação por embargos.


A omissão e o lançamento incorreto de informações no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessão (Sisac), notadamente aquelas referentes à discriminação das parcelas remuneratórias e ao detalhamento do tempo de serviço, poderão ensejar a aplicação da pena prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 aos responsáveis.


Não há previsão legal ou regimental de que a notificação do responsável seja feita de forma pessoal ou por intermédio de seus procuradores, bastando a divulgação das pautas das sessões previamente, mediante a afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do TCU, a publicação nos órgãos oficiais e a disponibilização no Portal do TCU na internet.


É ilegal o ato concessório de aposentadoria que inclui, para fins de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o cômputo de tempo de serviço público estadual ou municipal a servidores ex-celetistas.


É nula a decisão que julga, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao interessado, ilegal ato de admissão de servidor que já adquiriu estabilidade.


A acumulação de cargos, funções e empregos públicos está limitada a dois vínculos, sejam dois cargos de professor, seja um cargo de magistério com outro técnico ou científico, sejam dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.


Correspondência eletrônica sem autenticidade comprovada não constitui prova suficiente para demonstrar a irregularidade apontada pela representação.


Vantagem conferida pelo Poder Judiciário, salvo na hipótese de expressa determinação em contrário no pronunciamento judicial, deve ser absorvida pelos posteriores aumentos de remuneração decorrentes da implantação de novo plano de carreira.


A notificação acerca da primeira deliberação do TCU que considerou determinada vantagem ilegal delineia o marco final para consideração da boa-fé nos recebimentos da parcela inquinada. Eventual suspensão do julgado por interposição recursal pode até permitir a continuidade dos pagamentos, mas seu não provimento resulta, necessariamente, na ilegitimidade das importâncias percebidas desde a ciência da decisão inicial.


Na aplicação de recursos captados com base na Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), configura afronta ao princípio constitucional da moralidade a realização de pagamentos a empresa vinculada ao proponente do projeto cultural.


Descaracterizado o dano ao erário federal que motivou a instauração da TCE, não há contas especiais a serem julgadas, cabendo a modificação da natureza do processo. Contudo, remanescendo outras irregularidades, é possível a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 nas hipóteses ali admitidas.


O exame levado a efeito pelo TCU sobre os atos de aposentadorias e pensões tem natureza fiscalizatória, voltada para a verificação da legalidade dessas concessões, não estando, em princípio, sujeito ao contraditório e à ampla defesa dos beneficiários, sob pena de comprometimento da efetividade do Controle Externo. O contraditório e a ampla defesa apenas se estendem aos atos sujeitos a registro quando houver decorrido lapso temporal superior a cinco anos contados de sua entrada no TCU.


Em contratos de gestão, os valores aplicados no contrato tem natureza pública e os excedentes financeiros auferidos na sua consecução devem ser devolvidos aos cofres do contratante ou aplicados no próprio contrato.


Para fins de incorporação de quintos, quando mais de uma função é exercida no período de 12 meses, a parcela a ser incorporada deve ter como base de cálculo a função exercida por mais tempo.


A Lei 9.717/98 derrogou a pensão a pessoa designada maior de 60 anos.


As parcelas judiciais relativas a planos econômicos devem ser absorvidas pelos aumentos e planos de carreiras posteriores, respeitada a inocorrência de decessos remuneratórios.


Na transposição do regime jurídico celetista para o estatutário (art. 243 da Lei 8.112/1990), é legal o enquadramento no RJU de empregado público com mais de setenta anos para, em seguida, aposentá-lo compulsoriamente. A aposentadoria compulsória por idade está restrita ao regime previdenciário tratado no art. 40 da Constituição Federal.


O poder de revisão de ofício em atos de pessoal abrange tanto as deliberações proferidas pela legalidade, com concessão de registro, quanto pela ilegalidade, com negativa de registro. A revisão de ofício é instituto que se aplica apenas a acórdão que já tenha apreciado o mérito do ato, com concessão ou negativa de registro.


Em processos que envolvem a transferência de recursos públicos a pessoa jurídica de direito privado, responsabiliza-se a entidade convenente, solidariamente aos seus dirigentes, por débito eventualmente apurado na aplicação dos valores.


O dever de prestar de contas é pessoal, cabendo ao responsável a obrigação de certificar-se de seu cumprimento, mesmo na hipótese de ter delegado a tarefa a outrem. Eventual delegação de tarefas acessórias ao dever de prestar contas não abrange a responsabilidade pela prestação de contas, que, por princípio, é indelegável.


O que caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz, para fins de inativação, não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas sim o recebimento de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros.


É juridicamente possível o TCU julgar as contas de pessoas jurídicas privadas responsáveis por danos cometidos ao erário.


O fato de a nota fiscal ser falsa não significa, por si só, que as mercadorias dela constantes não tenham sido efetivamente entregues. Ademais, o conteúdo do atesto, que em geral é feito no próprio documento fiscal, independe da autenticidade do documento em que é aposta a declaração de recebimento por parte do agente público, a qual possui presunção de veracidade juris tantum.


Ao docente servidor público, a Constituição Federal assegura aposentadoria especial, desde que o tempo de serviço tenha sido exercido exclusivamente em atividade de magistério. Não se admite a contagem ponderada do tempo de magistério para fins de aposentadoria estatutária.


O histórico de sanções sofridas pela licitante não deve interferir no julgamento da habilitação, que deve ser feito de forma objetiva e com base nos critérios previstos na lei e no edital.


Embora a multa por descumprimento de determinação não esteja diretamente relacionada à materialidade envolvida, os valores abrangidos na questão podem ser considerados para dimensionar a apenação.


A função técnica para o qual entidade pública pode requisitar servidores deve estar ligada a atividade específica, o que exclui a requisição de servidores para atividades não finalísticas.


A concessão de aposentadoria fundamentada na EC 20/1998 deve observar o período de contribuição existente até o advento da referida Emenda. O período de contribuição excedente poderá ser considerado, desde que sejam aplicadas as normas vigentes na ocasião da inatividade.


O débito apurado em face de pagamento e recebimento de salários sem a devida contraprestação de serviços é solidário entre o gestor que autorizou o pagamento e o servidor beneficiário.


Os embargos devem se limitar ao conteúdo da deliberação questionada, para corrigir manifesto equívoco nas partes componentes do julgado: relatório, voto e acórdão. A alegação de contradição entre o acórdão embargado e doutrina, jurisprudência ou comando legal é pertinente em outras espécies recursais, mas descabida em embargos de declaração, cuja única finalidade é esclarecer ou integrar a decisão embargada e, apenas excepcionalmente, modificá-la. Vício que deriva de interpretação de dispositivos do Regimento Interno do TCU não pode resultar em provimento de embargos, por não envolver contradição interna na deliberação.


A ressalva no julgamento de contas, embora não enseje propriamente sucumbência, satisfaz os requisitos de legitimidade e interesse para recorrer.


A concessão de pensão simultânea a viúva e companheira requer a comprovação da separação de fato da viúva, o reconhecimento judicial da união estável da companheira e a ausência de sentença judicial contrária à presunção da dependência econômica da viúva.


Para averbação de tempo de serviço, admitem-se certidões emitidas por entes de direito público interno, desde que haja a especificação dos atos e/ou portaria de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo INSS.


A aceitação de proposta de produtos com qualidade  ou especificação inferiores às exigidas no edital, inclusive no que respeita aos requisitos de sustentabilidade ambiental, poderá ensejar a anulação dos respectivos atos praticados no certame.


O desvio de finalidade pode ocorrer tanto no emprego dos recursos do ajuste em objeto diverso daquele pactuado quanto na destinação do objeto pactuado em finalidade diversa para a qual foi construído e/ou adquirido.


Ato de admissão emitido em estrito cumprimento a decisão judicial não é objeto de registro pelo Tribunal, pois não existe ato administrativo típico da espécie, de natureza complexa, a ser examinado e referendado pelo TCU.


A mera execução do objeto conveniado não é suficiente para aprovar as contas do gestor responsável, sendo necessário que a obra traga, de fato, benefícios à população e atinja os fins para os quais foi proposta.


Não existe direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição de vencimentos ou proventos, mesmo que determinada vantagem tenha sido reconhecida na esfera judicial. A proteção que a Constituição assegura, nesses casos, é a irredutibilidade da remuneração.


O simples pagamento do débito, após o TCU ter determinado o arquivamento dos autos com fundamento na racionalização administrativa e na economia processual, gera apenas a quitação ao responsável, não cabendo a análise de mérito da tomada de contas especial.


O tempo de serviço exercido em cargo isolado de provimento efetivo não pode ser aproveitado para fins de "quintos", nem de "opção".


As pensões civis decorrentes de aposentadorias ocorridas antes da Emenda Constitucional 41/2003, ou as concedidas com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, somente gozarão de paridade com os vencimentos dos servidores em atividade se o óbito do servidor tiver ocorrido até 31/12/2003. Para óbitos posteriores a essa data, os benefícios serão reajustados nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.


É indevida a concessão simultânea à viúva e à companheira quando a união estável não é reconhecida judicialmente.


Na acumulação de cargos públicos, é necessária a comprovação não só da compatibilidade de horários, como também de que a acumulação ocorre sem prejuízo das atividades exercidas em cada um dos cargos, requisitos a serem verificados caso a caso, pelos próprios órgãos e entidades a que estiverem vinculados os servidores nessa situação.


Só é cabível agravo contra despacho decisório do presidente de cada um dos colegiados ou do relator, desfavorável à parte, ou de medida cautelar.


A reforma de sentença judicial que permitia pagamentos considerados como irregulares impõe o dever de ressarcimento ao erário. É impossível falar-se em boa-fé quando o interessado tem pleno conhecimento de que estava recebendo os valores em discussão em razão de provimento jurisdicional de natureza precária ou não definitivo. Em caso de cassação desse tipo de decisão, devem as partes, por decorrência lógica da improcedência do pedido, retornar ao status quo ante, cabendo ao sucumbente repor os danos causados pela execução provisória da medida cassada.


A aposentadoria por invalidez com proventos integrais só pode ser concedida quando a moléstia profissional ou doença grave de que o servidor for portador estiver especificada em lei. O rol de moléstias é taxativo, não sendo possível interpretação extensiva, que inclua outras doenças não expressamente mencionadas em lei, ainda que consideradas graves e incuráveis pela medicina especializada.


A apresentação de prestação contas fora de prazo ajustado, sem justificativa para a falta, não elide a respectiva omissão.


O conceito de singularidade de que trata o art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993 não está vinculado à ideia de unicidade, mas de complexidade e especificidade. Dessa forma, a natureza singular não deve ser compreendida como ausência de pluralidade de sujeitos em condições de executar o objeto, mas sim como uma situação diferenciada e sofisticada a exigir acentuado nível de segurança e cuidado.


Os benefícios pensionais instituídos na vigência da MP 167/2004 devem ser calculados com redutor e corrigidos pelos índices aplicáveis ao RGPS.


O argumento de má-fé por parte de representante legal de empresa não é suficiente para elidir a responsabilidade da pessoa jurídica, podendo ser alegado em eventual ação de regresso intentada no Poder Judiciário.


As modificações no contrato social da empresa consistem em mera alteração societária, não atingindo a personalidade jurídica da sociedade, que permanece intocada, de acordo com a teoria da identidade ou continuação. A modificação nos atos constitutivos da empresa não afeta os direitos e obrigações perante terceiros, nem há qualquer alteração nas suas relações contratuais e extracontratuais anteriores.


É ilegal cláusula do edital que exija, como condição de habilitação técnica, a realização de vistoria por servidor público nas dependências da licitante.


O aposentado por invalidez tem direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que tenha ingressado no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003.


O edital deve estabelecer, no caso de visita técnica facultativa, a responsabilidade do contratado pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação das condições do local de execução do objeto.


A concessão de suprimento de fundos para pagamento de despesas rotineiras e não eventuais, associada à falta de planejamento nas aquisições, além de contrariar o art. 45 do Decreto 93.872/1986 e a jurisprudência do TCU, permite a compra do material de forma indevidamente fracionada, em desobediência à Lei de Licitações e Contratos.


A existência de cláusula prevendo a antecipação de pagamento, sem que fossem previstas garantias contratuais específicas e no montante do valor adiantado, contraria o art. 38 do Decreto 93.872/1986 e a jurisprudência do TCU.


A utilização de material inadequado, que compromete a segurança, o desempenho e a própria funcionalidade da obra, constitui irregularidade grave e é causa suficiente para imputação de débito pela totalidade dos recursos repassados, tendo em vista que o objeto executado não atingiu plenamente a finalidade do convênio.


A realização de despesas administrativas com recursos do SUS, quando imprescindíveis à implementação de ações e serviços públicos de saúde, é considerada desvio de objeto, e não desvio de finalidade.


A irregularidade que persiste por mais de um exercício impacta a avaliação de mérito da gestão de todos os períodos envolvidos e pode ser utilizada como fundamento para apenar gestores em cada um dos processos de contas anuais.


O fato de o gestor ter agido com respaldo em pareceres técnicos e/ou jurídicos não tem força para impor ao administrador a prática de um ato manifestamente irregular, uma vez que a ele cabe, em última instância, decidir sobre a conveniência e oportunidade de praticar atos administrativos, principalmente os concernentes à celebração de contratos e convênios. Os pareceres não vinculam os gestores, os quais têm obrigação de analisar a correção do conteúdo desses documentos.


Ao julgar ilegal ato sujeito a registro, o TCU determina, desde logo, a suspensão do pagamento discutido até que a Administração comprove perante ao Tribunal que ele está amparado por decisão judicial que garanta a manutenção do pagamento nos moldes em que foi apreciado.


As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas em relação à situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade. Por consequência, as decisões não podem alcançar a pensão instituída com o falecimento do servidor.


A exigência de BDI reduzido para o fornecimento de materiais e equipamentos, em contratos de obras, é aplicável apenas nas situações em que, comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, as seguintes condições preconizadas pela Súmula TCU 253/2010 estejam atendidas simultaneamente: (i) fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica; (ii) empresas fornecedoras com especialidades próprias e diversas; e (iii) percentual de cada item representativo em relação ao preço global.


É irregular a celebração de convênios com cronogramas de execução e vigências incompatíveis com as datas de realização dos eventos, gerando descumprimento dos planos de trabalho e dos cronogramas de desembolso aprovados.


É irregularidade passível de multa aos gestores do órgão concedente a transferência de recursos em data posterior à execução de eventos previstos em plano de trabalho de convênios.


É irregularidade passível de multa aos gestores e pareceristas técnicos do órgão concedente a celebração de convênios com entidades pendentes de prestar contas de ajustes anteriores.


A comprovação de que todos os atos de gestão e controle do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme delegação de competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste.


A comprovação da incapacidade relativa do responsável em quitar a dívida pode excepcionar o limite de parcelamento (36 meses) estabelecido pelo art. 217 do Regimento Interno do TCU.


A exclusão da incidência de juros da dívida de responsável que teve reconhecida a sua boa-fé somente é possível caso haja a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente, por ocasião da citação, ou seja, em etapa anterior à condenação.


É legal a exigência de cadastramento e habilitação dos licitantes no Sicaf como condição de participação nos pregões eletrônicos realizados por meio do Portal de Compras do Governo Federal (ComprasNet).


As Leis 10.855/04 e 11.355/06 regularizaram o pagamento da denominada parcela PCCS aos servidores das carreiras do Seguro Social, da Previdência, da Saúde e do Trabalho que não optaram pelas novas carreiras por elas criadas. Considera-se como não optante das novas carreiras o instituidor de pensão que tenha falecido anteriormente à edição dessas leis.


O tempo prestado em atividade insalubre só pode ser contado de forma ponderada se existir laudo pericial comprovando o exercício do cargo nessas condições.


O processo de representação deve ser submetido preliminarmente pela unidade técnica ao respectivo relator, com análise de admissibilidade, para só depois, se acolhida, realizarem-se as correspondentes diligências. Não há que se falar em saneamento dos autos quando ainda não há nem mesmo o acolhimento da representação.


A falta de preparo do gestor público não justifica a ocorrência de irregularidades verificadas na execução de convênio, nem afasta a responsabilidade decorrente de sua condição.


O limite inferior para os proventos de aposentadoria proporcional concedida sob a égide da Lei 10.887/2004 é o salário mínimo, diante da revogação tácita do limite expresso no art. 191 da Lei 8.112/1990 pela EC 20/1998.


Os requisitos legais para habilitação à pensão por morte devem ser satisfeitos à época do óbito do instituidor.


As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.


A concessão de adicionais de periculosidade e de insalubridade somente pode ser efetuada quando observada a existência de laudos técnicos atualizados.


Fotografias não constituem provas suficientes se não vierem acompanhadas de outros elementos probatórios que efetivamente possam demonstrar que o objeto de convênio foi plenamente executado com os recursos públicos federais repassados.


É direito adquirido a incorporação de quintos na vigência da Lei 7.596/1987, na forma estabelecida pela Portaria MEC 474/1987. Esse direito, no entanto, não alcança o mecanismo de cálculo estabelecido na mencionada portaria do MEC, mas tão somente os valores nela instituídos. A parcelas devidas a título de quintos de FC devem ser convertidas em VPNI e não calculadas em função do vencimento do professor titular.


Não há a necessidade de entrega pessoal das comunicações processuais realizadas pelo TCU, sendo dispensável, portanto, a assinatura pelo próprio destinatário.


O acréscimo de 17% ao tempo de serviço, previsto no art. 8º, § 3º, da EC 20/1998 e no art. 2º, § 3º, da EC 41/2003, somente será concedido na hipótese de a aposentadoria ter por fundamento as normas do art. 8º da EC 20/1998 ou do art. 2º da EC 41/2003, não incidindo, portanto, nas inativações previstas no art. 3º da EC 47/2005.


Concluído o objeto avençado, expirada a vigência e aprovada a prestação de contas do convênio, os bens móveis e imóveis passam a integrar, se assim dispuser o ajuste, o patrimônio da entidade convenente. Eventuais danos ocasionados a bens municipais construídos ou adquiridos com recursos recebidos da União, ocorridos posteriormente à sua incorporação ao patrimônio público municipal, devem ser levados às instâncias de controle locais.


Na ausência de prazo prescricional específico para o exercício da pretensão punitiva pelo TCU, aplica-se aos processos de controle externo o prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil.


A vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990 deve ser paga, no caso de aposentadoria de professor adjunto de magistério superior, com base na diferença entre as remunerações desta classe e da classe de professor associado, e não em comparação com a classe de professor titular.


A condição de anistiado não assegura ao servidor mais direitos do que os que lhe seriam conferidos se não tivesse sido afastado do cargo/emprego público durante o período de exceção. A acumulação de aposentadorias por parte de tais agentes somente deve prosperar se estiver em consonância com os preceitos constitucionais acerca da matéria.


É ilegal a percepção simultânea da gratificação bienal e do adicional de tempo de serviço, sob pena de bis in idem ou duplicidade de pagamentos em razão da mesma causa, o transcurso do tempo.


Somente contratos cujos objetos correspondam a obrigações de fazer e a necessidades permanentes se coadunam com o conceito de natureza contínua.


O valor da DPNI (adiantamento pecuniário - PCSS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico dos servidores das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Leis 11.355/06, 11.490/07 e Lei 11.784/08).


As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas em relação à situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade.


É devida na aposentadoria, apenas aos servidores que até 18/1/95 houverem satisfeito os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, a vantagem denominada "opção", prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994, correspondente à FC de maior valor, se exercida por pelo menos dois anos. Se a função maior não houver sido desempenhada pelo período mínimo exigido, a vantagem "opção" corresponderá à FC imediatamente inferior, mesmo se não ocupada por no mínimo dois anos.


O julgamento das contas anuais e a apreciação de atos sujeitos a registro são competências diferentes do TCU. O julgamento pela regularidade das contas não implica a aceitação de eventuais irregularidades em atos de pessoal emitidos no respectivo exercício. Não há necessária conexão entre a regularidade das contas e a legalidade dos atos de pessoal.


As filhas maiores dos ex-combatentes falecidos antes da atual Constituição fazem jus à pensão correspondente à deixada por Segundo-Sargento, nos termos do art. 26 da Lei 3.675/1960, que não se confunde com a pensão especial devida aos ex-combatentes prevista no art. 53, inciso II, do ADCT (correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas).


O município responde pela não aplicação de contrapartida pactuada em convênio.


A revelia do município não afasta eventual presunção de boa-fé que milita em favor da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a apresentação de defesa é mero ônus processual.


O registro da entrega de certidão de tempo de serviço (quando ausente o documento original) localizado na ficha funcional do interessado tem força probante, pois expedido por órgão público, que é dotado de fé pública.


A audiência constitui oportunidade de ampla defesa aos responsáveis, não importando em obrigação, mas em direito de manifestação para esclarecimento dos fatos. A audiência tem caráter personalíssimo e, por isso, não pode ser atendida por terceiros.


É ilegal a incidência do Adicional de Gestão Educacional, criado pela Lei 9.640/1998, na base de cálculo de quintos incorporados, anteriormente transformados em VPNI pela Lei 9.527/1997.


A teoria da desconsideração da pessoa jurídica somente pode ser adotada em situações excepcionais, nas quais tenha ficado sobejamente demonstrado que os administradores dessa entidade praticaram atos fraudulentos ou violaram a lei, o contrato social ou os estatutos, restrita às hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.


O período residual para contagem de licença prêmio passou a ser considerado para concessão de licença capacitação a partir da Lei 9.527/1997. É ilegal a contagem de tempo fracionado de licença prêmio, referente ao cumprimento de parte do período aquisitivo, para fins de aposentadoria.


A adoção das providências necessárias ao arresto de bens é medida excepcional, cuja adoção só se justifica nos casos em que houver indícios razoáveis de que os responsáveis estão se desfazendo de seus bens como forma de contornar a obrigação de reparar o dano causado ou diante da possibilidade de assim o fazer.


A decisão do pregoeiro que negar seguimento à manifestação da intenção de recorrer do licitante não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que contra esse ato cabe recurso, sem efeito suspensivo, à autoridade superior.


A LC 51/1985 foi recepcionada pela CF/1988 e pelas ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005. O policial pode aposentar-se, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte com pelo menos 20 anos em atividade de natureza estritamente policial.


A acumulação da pensão civil com a militar, decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com os de reforma, é possível nos casos em que os instituidores ingressaram novamente no serviço público até a publicação da EC 20/1998.


A gradação da multa não se dá a partir de critérios objetivos, pré-fixados, mas sim de acordo com as circunstâncias de cada caso. O que se afere é a conduta e não a capacidade econômico-financeira do responsável.


A prestação de contas apresentada a destempo, embora possa comprovar a correta aplicação dos recursos, impõe o julgamento pela irregularidade.


Apenas na hipótese em que tenham sido rediscutidas questões de mérito é que se deve admitir recurso contra deliberação exarada em processo de monitoramento.


O comprovado conhecimento do descumprimento de contrapartida estadual para o Componente Básico da Assistência Farmacêutica do SUS, bem como a omissão na implementação de providências junto aos órgãos competentes federais e estaduais para solucionar as pendências, enseja a responsabilização do gestor titular da pasta de saúde estadual.


É vedada a averbação de tempo de serviço prestado à atividade privada mediante recibo para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, salvo se comprovada a existência de contribuição social para o regime geral de previdência.


É legal a incidência dos 3,17% (resíduo da URV) sobre a parcela incorporada a título de quintos, desde que implementada até dezembro de 1994.


O Tribunal admite, a fim de registrar concessões a princípio irregulares, a prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o da legalidade, desde que o beneficiário não tenha contribuído para a ocorrência da ilegalidade e apenas em situações excepcionais, como: o acometimento de doença incapacitante que torne o servidor inválido para o trabalho; contar o servidor com mais de setenta anos de idade na data de apreciação do ato; quando o julgamento pela ilegalidade do ato comprometer a subsistência do aposentado.


Os atos de aposentadoria e pensão devem se conformar ao entendimento vigente ao tempo de sua apreciação pelo TCU. A manifestação conclusiva do Tribunal não se vincula a interpretações das normas que à época da edição do ato eram consideradas válidas, mas ao tempo do julgamento sejam consideradas superadas.


As certidões emitidas por entes de direito público interno são aptas a comprovar tempo de serviço, desde que haja a especificação dos atos ou portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista.


É ilegal o arredondamento do tempo de serviço das aposentadorias concedidas após 8/4/92, data em que o STF suspendeu a eficácia do art. 101, § 1º, do RJU/90.


O servidor estatutário que exerceu no serviço público, ainda na condição de celetista, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria.


É possível a incidência do reajuste de 3,17% sobre a vantagem oriunda de incorporação de quintos/décimos, desde que implementada até dezembro de 1994.


As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são o adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990.


Em convênio, somente cabe o reembolso ou indenização dos custos relativos às atividades objeto do instrumento, não havendo obrigatoriedade de pagamento de qualquer rentabilidade por taxa de administração ou de mark-up. O mark-up é um valor excedente aos custos de serviços prestados e, como tal, revela-se ilícita a sua inclusão no termo de convênio.


As regras de prescrição para o exercício do poder punitivo por parte do TCU constituem matéria de estrita reserva legal. Em sua ausência, adota-se as regras do prazo decenal do Código Civil.


As regras de prescrição da Lei 9.873/1999 não se aplicam ao exercício do poder punitivo por parte do TCU, por não ser norma regente da atividade de controle externo.


A atestação é condição prévia essencial ao pagamento do serviço, pois representa a confirmação, pelo contratante, de que o objeto foi integralmente atendido nos termos acordados, sendo irregular o pagamento de serviço medido por parâmetro dissonante daquele estipulado em contrato.


O limite inferior para os proventos de aposentadoria proporcional concedida sob a égide da Lei 10.887/2004 é o salário mínimo, tendo ocorrido a revogação tácita do limite expresso no art. 191 da Lei 8.112/1990.


No caso de tomada de contas especial, quando comprovada a existência de débito, não cabe a expedição de acórdão contendo obrigação de prestar tutela específica de direito ao responsável (obrigação de fazer), por falta de previsão legal, motivo pelo qual não é possível facultar ao interessado a prestação de serviços para a quitação da dívida.


A má execução de objeto conveniado, principalmente com emprego de material distinto do avençado e de qualidade inferior, representa desperdício dos recursos transferidos, e não desvio de finalidade ou de objeto. Havendo extinção da empresa contratada, com baixa na inscrição do CNPJ, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica na figura do sócio-administrador.


A contagem de tempo de advocacia, incluída nesta atividade a função de solicitador acadêmico, requer certidão emitida pela OAB, nos moldes definidos em seus estatutos internos, e exige, desde a Lei 3.807/1960, o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária. Não é bastante a apresentação de cópia da carteira de identidade da OAB ou a certidão de inscrição na OAB.


É ilegal a contagem em dobro para fins de aposentadoria do tempo residual de licença-prêmio transformada em licença capacitação (Lei nº 9.527/97, art. 7º, parágrafo único).


Exige-se, para aposentadoria de policial com proventos integrais, 30 anos de serviço, dos quais 20 em atividade estritamente policial (LC 51/1985), tendo em vista que a referida lei complementar foi recepcionada pela CF/1988 e suas emendas. É ilegal a contagem fictícia de tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei 3.313/1957 de forma proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria se o servidor não reunia, à época da vigência da mencionada lei, as condições necessárias para a aposentadoria.


O período residual para contagem de licença prêmio passou a ser considerado para concessão de licença capacitação a partir da Lei 9.527/1997. É ilegal a contagem, para fins de aposentadoria, de tempo fracionado de licença prêmio referente ao cumprimento de parte do período aquisitivo.


Em obrigações de meio, caracterizadas pelo risco da empreitada, não há como garantir os resultados esperados. O insucesso desses empreendimentos pode decorrer meramente de causas naturais e não de qualquer conduta culposa ou dolosa atribuível ao responsável.


Os recursos repassados pela União, no âmbito do Sistema Único de Saúde, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios constituem recursos federais. Estão sujeitos à fiscalização do TCU as ações e os serviços de saúde pagos à conta desses recursos, quer sejam transferidos mediante convênio, quer sejam repassados com base em outro instrumento ou ato legal.


A responsabilidade pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde é do secretário de saúde (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990). Independentemente da participação de outros agentes na prática de determinados atos de administração dos recursos, remanesce para o secretário a responsabilidade primeira pela correta aplicação dos recursos e pelo alcance dos objetivos estabelecidos no Sistema Único de Saúde.


As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego (CLT) foi transformado em cargo público. É irregular o pagamento de parcelas de horas extras judiciais decorrentes de empregos celetistas após a edição da Lei 8.112/1990.


É obrigatória a constituição e contabilização, dentre as rubricas de valores recebíveis, de provisão para crédito de instalação de liquidação duvidosa.


Uma vez não aperfeiçoado o ato de aposentadoria, será restabelecida - no momento do retorno à atividade - a situação funcional apresentada no momento em que se deu a inativação irregular. Assim, continuará a ser considerada como data de ingresso no serviço público, para todos os efeitos, a data da admissão original.


A publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União é suficiente para conferir publicidade à data de julgamento do processo e permitir a participação de todos na sessão de deliberação. Não há previsão na legislação do TCU de intimação pessoal da parte quanto à data da sessão de julgamento do processo.


O ônus da remuneração de servidor cedido recai sobre o cessionário, não exonerando o cedente de pagar a remuneração. O instituto da cessão é uma relação triangular, em que o órgão ou entidade federal se obriga a remunerar o servidor cedido, e o órgão ou entidade cessionário a reembolsar os gastos do cedente. Na ausência de reembolso, é dever do cedente adotar as providências para o ressarcimento dos valores despendidos com o servidor junto ao órgão cessionário.


O desvio de objeto na aplicação dos recursos, desde que mantida a finalidade avençada do gasto, não leva necessariamente à imputação de débito. Conforme o caso, a ocorrência pode levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação de multa aos responsáveis.


O gestor atrai para si a responsabilidade solidária por dano causado ao erário ante a omissão em promover o ressarcimento do débito por meio de procedimento administrativo interno ou mesmo da devida instauração de TCE, consoante o art. 8º da Lei 8.443/1992.


É legítima a adoção da licitação por lotes formados com elementos de mesma característica, quando restar evidenciado que a licitação por itens isolados exigirá elevado número de processos licitatórios, onerando o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.


Na apreciação de recursos do Ministério Público em processos de controle externo, o TCU não está adstrito ao exame do pedido. A processualística do TCU regula-se por normas próprias, nas quais impera a prevalência do interesse público, e adota apenas subsidiariamente normas dos processos judiciais e administrativos. Pedido específico do MP, em sede recursal, para a fixação de prazo para anulação de contrato. Apesar de o recorrente não ter incluído no seu pedido a punição dos responsáveis, a nova discussão a respeito do assunto abre ao TCU a possibilidade de rever seu juízo sobre a ocorrência de irregularidade e eventual aplicação de penalidades, desde que reaberto o contraditório.


Não há necessidade de notificação pessoal sobre o deferimento de pedido de sustentação oral nem sobre a data de inclusão do processo na pauta de julgamento.


A condenação em débito independe da ocorrência de conduta dolosa ou de locupletamento, bastando para tanto a constatação de conduta culposa (stricto sensu) dos responsáveis pela irregularidade que ocasionou o dano ao erário.


A pessoa jurídica de direito privado, ao celebrar avença com o poder público federal, objetivando alcançar uma finalidade pública, assume o papel de gestora pública naquele ato e, em consequência, está sujeita ao cumprimento da obrigação de prestar contas ao poder público. Seus dirigentes também respondem, pessoalmente, pela obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos, visto que são os responsáveis pela destinação a ser dada a tais recursos.


A pessoa jurídica de direito privado que angaria recursos públicos para a prestação de serviços de natureza e fins públicos assume a condição de gestora pública, advindo daí o dever de comprovar o bom e regular emprego desses valores, consoante as regras de direito público que regem a sua aplicação.


A solidariedade passiva é instituto que visa a favorecer o credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. A impossibilidade de cobrança de alguns dos devedores não gera óbice a que seja imputada responsabilidade exclusivamente aos devedores remanescentes.


As pensões instituídas após 20/2/04, data de publicação da Medida Provisória 167/2004, devem sofrer a incidência do redutor instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e observar os critérios estabelecidos em lei para o seu reajuste (sem paridade). Têm direito à paridade as pensões amparadas pela Emenda Constitucional 70/2012 e pelo art. 3.º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47/2005.


O desempenho de atividade de interesse para o país no exterior por parte do ex-bolsista pode suprir o compromisso de retorno ao território nacional.


É ilegal a percepção simultânea do 'acréscimo bienal' com o 'adicional por tempo de serviço' por possuírem o mesmo suporte fático, qual seja o tempo de serviço público. A percepção de vantagens fundadas no mesmo título jurídico é vedada pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal.


O controle do TCU sobre as aposentadorias não faz coisa julgada, sendo lícitas as necessárias alterações supervenientes no benefício concedido em face de modificação da fundamentação legal originada no órgão jurisdicionado e novamente submetidas ao Tribunal. A correção dos atos de aposentadoria ilegais é legítima, assim como a determinação do TCU para a adoção das medidas necessárias à correção das ilegalidades.


O pagamento do débito após a citação e antes do julgamento, apenas atualizado monetariamente, não afasta a incidência dos juros moratórios sobre o montante apurado, caso o Tribunal, não reconhecendo a boa-fé do responsável, decida pela irregularidade das contas.


Só é possível dividir-se o benefício previdenciário entre a viúva e a companheira na hipótese de separação de fato daquela e de reconhecimento judicial da união estável com esta. A dependência econômica da viúva em relação ao instituidor é presumida, salvo expressa disposição contrária inserida em sentença judicial.


A pensão especial de ex-combatente decorrente do art. 53, inciso II, do ADCT/1988 pode ser acumulada com proventos de aposentadoria ou pensão de natureza previdenciária. É vedada a acumulação de benefícios apenas quando se trata de recebimento de duas ou mais prestações do mesmo regime.


A pessoa jurídica de direito privado, ao celebrar avença com o poder público federal, objetivando alcançar uma finalidade pública, assume o papel de gestora pública naquele ato e, em consequência, está sujeita ao cumprimento da obrigação pessoal de prestar contas.


A aplicação do sistema de credenciamento na contratação de serviços deve observar os seguintes requisitos, conforme as orientações expedidas pelo Acórdão 351/2010-Plenário: a) a contratação de todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas pela Administração, não havendo relação de exclusão; b) a garantia da igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido; c) a demonstração inequívoca de que as necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa forma, cabendo a devida observância das exigências do art. 26 da Lei 8.666/1993, principalmente no que concerne à justificativa de preços.


Quando o objeto de convênio é executado parcialmente e não se vislumbra a possibilidade de aproveitamento do que foi realizado para posterior conclusão, aduz-se que houve completo desperdício dos recursos repassados, os quais devem ser integralmente devolvidos aos cofres federais.


Nos processos que tramitam no TCU, a revelia, diferentemente do que ocorre no processo civil, não traz como efeito a presunção de veracidade dos fatos ilícitos imputados ao responsável. Desse modo, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da análise das provas existentes no processo ou para ele carreadas.


É cabível o julgamento de contas de empresas. Compete ao TCU julgar as contas daqueles que cometam irregularidades de que resulte prejuízo ao erário.


Os servidores que tenham ingressado no serviço público até o dia 31/12/2003 e que venham a se aposentar por invalidez permanente terão seus proventos, bem como as pensões civis deles derivadas, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a passagem para a inatividade, garantida a paridade com a remuneração dos servidores da ativa (Emenda Constitucional 70/2012).


As exigências de habilitação devem guardar proporcionalidade com a dimensão e a complexidade do objeto licitado, de modo a proteger a Administração Pública de interessados inexperientes ou incapazes para prestar o serviço desejado.


As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das respectivas obrigações no exercício financeiro em curso.


As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade. Por consequência, as decisões não podem alcançar a pensão instituída com o falecimento do servidor.


Não é competência do Tribunal de Contas da União registrar atos de pensão de caráter indenizatório, decorrente de decisão judicial que fixou a responsabilidade objetiva do Estado. O fundamento da concessão é a própria decisão judicial, a qual não se submete ao controle de legalidade do TCU.


A Administração pode estabelecer o momento adequado para a autenticação por servidor público, facultada pelo art. 32 da Lei 8.666/1993, da documentação necessária à habilitação, desde que as condições e o prazo para tal sejam estabelecidos com precisão no instrumento convocatório.


É ilegal o estabelecimento de vedação a produtos e serviços estrangeiros em edital de licitação.


A declaração de invalidez para o exercício de determinado cargo público não significa, necessariamente, a incapacidade do seu ocupante para toda e qualquer atividade. A avaliação de junta médica leva em conta a natureza do trabalho realizado no cargo.


O responsável, diante da ausência de previsão legal, não deve ser apenado com multa quando as suas contas ordinárias forem julgadas regulares com ressalva.


Os magistrados classistas que atuavam em tribunais entre 1994 e 1997 fazem jus ao pagamento dos retroativos da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE.


O art. 5º da Lei 9.717/1998 derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada.


Em situações em que há duas beneficiárias na condição de companheira, pela impossibilidade de se reconhecer a simultaneidade de mais de uma união estável, considera-se ilegal o ato de concessão.


A homologação é um ato de fiscalização e controle praticado pela autoridade competente sobre tudo o quanto foi realizado pela comissão de licitação, e equivale a aprovar os procedimentos até então adotados. A autoridade homologadora, ao anuir aos pareceres, também se responsabiliza, visto que a ela cabe arguir eventuais falhas na condução do procedimento.


A licitação, a contratação e a execução de obras e serviços de engenharia baseados em projeto básico apócrifo e sem ART faz recair sobre os gestores e a empresa construtora a responsabilidade pelas consequências de eventuais deficiências de projeto.


O gestor concedente é responsabilizado por falhas na fiscalização da execução de objeto conveniado e por omissão na instauração de TCE.


É cabível a responsabilização de pareceristas que elaboram peças para a celebração de convênios com imprudência, negligência ou imperícia, bem como dos gestores do órgão concedente que as aprovam.


As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade (coisa julgada incidente sobre vencimentos, mas não sobre proventos).


É juridicamente possível a concessão simultânea de pensão à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove a união estável com o de cujus, salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica do cônjuge sobrevivente.


Não se admite a transposição de benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o regime estatutário.


Os atos de admissão, concessão de aposentadoria, reforma e pensão são considerados atos complexos, não cabendo a incidência do instituto da decadência enquanto não examinados pelo TCU.


Não é possível a acumulação de função gratificada com quintos relativos à mesma função.


Servidores celetistas somente fazem jus aos quintos a partir da publicação da Lei 8.911/1994.


O simples transcurso do tempo não se presta a legalizar atos de concessão constituídos em desacordo com o ordenamento jurídico. A aplicação do princípio da segurança jurídica deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado.


Deve-se avaliar a gravidade da irregularidade praticada e o contexto em que ela ocorreu e, em um processo de contas, em particular, ela deve ser avaliada no âmbito da gestão da entidade como um todo.


Uma vez constatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, tem-se claro o direito do servidor militar à reforma, cujo cálculo de proventos será efetivado com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (Lei 7580/1986).


A inércia do concedente em avaliar solicitação do convenente para alterar os termos do instrumento atenua a conduta do gestor que assumiu o risco de empregar os recursos em obra necessária mas diversa da pactuada (desvio de objeto).


A etapa de instrução processual se encerra no momento em que o titular da unidade técnica emite seu parecer conclusivo. Memoriais podem ser distribuídos aos gabinetes das autoridades após essa etapa, mas não condicionam a avaliação do julgador. Memoriais não se prestam a aditar as razões recursais apresentadas ao órgão judicante no correto momento processual.


A Administração deve constituir e contabilizar, dentre as rubricas de valores recebíveis, provisão para crédito de instalação de liquidação duvidosa.


Nos casos em que o TCU não julga o mérito e promove o arquivamento de tomada de contas especial por racionalidade administrativa e economia processual, não há remissão da dívida, incumbindo ao órgão ou entidade lesada adotar outras medidas administrativas ou mesmo judiciais com vistas à recomposição do dano. A inscrição do responsável no Cadin e na dívida ativa, com a consequente execução fiscal, são exemplos dessas medidas.


Não é possível o aproveitamento de tempo de serviço prestado em carreira diversa daquela em que se der a aposentadoria, para fins de preenchimento do tempo mínimo previsto (15 anos na carreira) no art. 3º, II, da Emenda Constitucional 47/2005, ainda que as carreiras integrem um mesmo órgão, ante a inexistência de mobilidade entre carreiras.


A posterior revogação de medida cautelar não afasta a multa aplicada devido ao não atendimento, sem causa justificada, da decisão que a adotou.


As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade.


As pensões indenizatórias não estão sujeitas a registro pelo Tribunal de Contas da União.


A boa-fé somente pode ser analisada em relação à conduta humana, não podendo ser avaliada em relação à pessoa jurídica.


A comprovação judicial da dependência econômica em relação ao instituidor torna legal a percepção de pensão civil pelo ex-cônjuge.


A celebração de convênio sem que o plano de trabalho contenha a descrição detalhada do objeto e das metas a serem atingidas, bem como a referência ao corpo técnico responsável, a despeito de alerta ao gestor concedente, implica responsabilização solidária dos signatários do ajuste por eventual débito que venha a ser apurado.


Cargos técnicos, para fins de acumulação, são aqueles para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior.


A solidariedade passiva é instituto que visa a favorecer o credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. Dessa forma, em caso de débito solidário, é possível a imputação de responsabilidade exclusivamente a um agente.


É obrigatória a realização de prévio concurso público para as admissões de pessoal pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas desde a publicação, no Diário de Justiça de 18/5/2001, do acórdão proferido pelo STF no Mandado de Segurança 21.797-9.


Ao permitir a dispensa de instauração de tomada de contas especial após transcorridos dez anos desde o fato gerador, o TCU não fixou prazo prescricional ou decadencial, mesmo porque o direito de a União obter ressarcimento contra atos lesivos ao erário é imprescritível.


O conhecimento de recurso em face de decisão exarada em processo de representação, interposto pelo próprio representante, não é determinado apenas pelo inconformismo de quem maneja a peça recursal, mas pela inequívoca demonstração de que, aliado à primazia do interesse público, existe a possibilidade de que a manutenção da decisão do Tribunal lesione direito subjetivo do recorrente.


A pesquisa de preços que antecede a elaboração do orçamento de licitação demanda avaliação crítica dos valores obtidos, a fim de que sejam descartados aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais e, por isso, comprometam a estimativa do preço de referência.


É cabível a revisão de ofício da deliberação que considerou legal ato sujeito a registro, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificada violação da ordem jurídica.


É ilegal a concessão de pensão a menor sob guarda, em face da Lei 9.717/1998, que revogou esse tipo de benefício.


O exame dos atos de admissão fundamentados em decisão judicial devem ser sobrestados até o efetivo trânsito em julgado.


A contratação de serviços por preços superiores às referências legais (Sinapi e Sicro) deve ser, à vista das disposições contidas nas recentes leis de diretrizes orçamentárias, justificada por relatório técnico circunstanciado aprovado pela autoridade competente.


A partir da edição da Medida Provisória 2215-10, de 31/08/2001, é permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal).


Não é competência do TCU registrar atos de pensão de caráter indenizatório, decorrente de decisão judicial que fixou a responsabilidade objetiva do Estado.


A regra para a contratação de serviços advocatícios é a licitação, sendo a inexigibilidade exceção, a qual deve ser precedida, obrigatoriamente, da comprovação da inviabilidade fática ou jurídica de competição, da singularidade do objeto e da notoriedade do contratado.


Os atos sujeitos a registro editados conforme a legislação, mas com irregularidade no pagamento são considerados legais, no entanto deve-se expedir determinação ao órgão para que corrija o pagamento.


Na apuração do teto remuneratório, devem ser incluídas na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo da representação mensal, opção, incorporação de quintos e adicional por tempo de serviço, e excluídas somente as verbas de caráter indenizatório.


Imputa-se ao convenente o débito decorrente de contrapartida não aplicada na consecução do objeto de convênio, no valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada em relação ao volume total dos recursos aplicados, mantendo-se a relação originalmente estabelecida no termo de convênio.


A concessão de pensão simultânea a viúva e companheira requer a comprovação da separação de fato da viúva, o reconhecimento judicial da união estável da companheira e a ausência de sentença judicial contrária à presunção da dependência econômica da viúva.


As pensões civis instituídas após a edição da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004 devem observar as regras previstas nesses normativos quanto ao redutor e à forma de reajuste dos benefícios.


A prática de atos irregulares por pregoeiro pode ensejar a apenação da autoridade que homologou o certame, quando tais irregularidades são facilmente constadas a partir da análise isolada da ata do pregão.


O direito à interposição de recurso em processo licitatório é vigorosa expressão do devido processo legal, sendo ilícita a sua supressão por parte da autoridade administrativa, sob qualquer pretexto.


É vedado o pagamento de adicional de insalubridade a servidores inativos ou sua incorporação à pensão, exceto aos trabalhadores que se encontravam no exercício de atividades nucleares na data de entrada em vigor da Lei 8.270/1991 e que se tornaram beneficiários de aposentadoria ou pensão após essa data.


A exigência de declaração do fabricante, carta de solidariedade, ou credenciamento, como condição para habilitação de licitante em pregão eletrônico, carece de amparo legal, por extrapolar o que determina o art. 14 do Decreto 5.450/2005.


É devido a magistrado o pagamento de ATS até maio de 2006, referente a período aquisitivo até dezembro de 2004. Os valores recebidos referentes ao período aquisitivo de janeiro de 2005 a maio de 2006 devem ser restituídos ao erário, em valores atualizados, sem incidência de juros de mora, em face da constatação da boa-fé.


São válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada, no endereço correto do responsável, não havendo necessidade de que o recebimento seja feito por ele próprio.


É possível a contagem de tempo de serviço quando o interessado exerceu atividade laborativa na condição de aluno-aprendiz e houve a contraprestação de natureza pecuniária.


A concessão de pensão militar a filha adotada por meio de escritura pública, maior, não inválida e não dependente economicamente do instituidor viola o princípio da moralidade administrativa e o espírito da lei que prevê o benefício previdenciário, devendo ser-lhe negado o registro.


A existência de apenas um competidor em determinada fase do certame não impede a aplicação do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993, ressalvados os casos de licitação na modalidade convite, onde se exige o mínimo de três propostas aptas à seleção.


A falta de aplicação da contrapartida enseja a condenação do ente federativo para o ressarcimento do dano causado ao erário e a imputação de multa ao gestor, por grave infração à norma legal e regulamentar de natureza financeira.


A parcela Complementação Salarial, originária do Decreto-lei 2.438/1988, deve ser paga na forma de VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos, e deve ser absorvida pelos aumentos posteriores da remuneração da categoria (art. 14 da Lei 12.716/2012).


O desvio de objeto constitui falta de natureza específica, considerada insuficiente para configurar a ocorrência de dano ao erário, conduzindo, como regra, ao julgamento pela regularidade com ressalva das contas dos gestores, sem imputação de débito.


A VPI é vantagem de caráter geral, paga indistintamente a todos os servidores e deve ser proporcionalizada no pagamento de proventos não integrais. As únicas gratificações que não se sujeitam à proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos Quintos e a Vantagem consignada no artigo 193 da Lei 8.112/1990.


As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não sendo objeto da coisa julgada a situação do servidor que passa para a inatividade (coisa julgada incidente sobre vencimentos, mas não sobre proventos).


É possível a repartição de pensão entre viúva e companheira desde que o instituidor, por ocasião do óbito, se encontre separado de fato da viúva e viva em regime de união estável reconhecida judicialmente com a companheira. A existência de filhos em comum, por si só, não comprova a convivência como entidade familiar.


Na apuração do teto remuneratório, devem ser incluídas na base de cálculo as vantagens pessoais (representação mensal, opção, incorporação de quintos e adicional por tempo de serviço) e excluídas as verbas de caráter indenizatório.


Os atos sujeitos a registro editados conforme a legislação, mas com irregularidade no pagamento são considerados legais, no entanto deve-se expedir determinação ao órgão para que corrija o pagamento.


Na apuração do teto remuneratório devem ser incluídas na base de cálculo as vantagens pessoais decorrentes de qualquer natureza, a exemplo da Representação Mensal, Opção, Quintos e ATS. Somente parcelas de caráter indenizatório devem ser excluídas do cálculo.


Na apuração do teto remuneratório, devem ser incluídas na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo da representação mensal, opção, incorporação de quintos e adicional por tempo de serviço, e excluídas somente as verbas de caráter indenizatório.


A Emenda Constitucional 70/2012 estendeu os efeitos da paridade a servidores que se aposentaram por invalidez permanente antes da inclusão do art. 40, § 1º, inciso I, na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 20/1998.


O prazo de vigência de contratos de serviços contínuos deve ser estabelecido considerando-se as circunstâncias de forma objetiva, fazendo-se registrar no processo próprio o modo como interferem na decisão e quais suas consequências. Tal registro é especialmente importante quando se fizer necessário prazo inicial superior aos doze meses entendidos como regra pelo TCU. Há necessidade de se demonstrar o benefício decorrente do prazo estabelecido.


A validade meramente formal do casamento é suficiente para gerar a presunção de dependência econômica entre os cônjuges, mesmo que o óbito tenha ocorrido pouco tempo depois do matrimônio ou após a separação de fato do casal. Essa presunção só pode ser afastada se houver determinação judicial que expressamente declare a inexistência da dependência econômica.


Os processos de concessão de diárias devem conter o bilhete de passagem ou outro documento hábil a comprovar a data do retorno do servidor. Devem conter, ainda, cópia do certificado ou documento comprobatório da participação do beneficiário em congressos, seminários ou cursos quando a viagem ocorrer para esse fim.


O dano reverso decorrente da falta de produto ou serviço que possa colocar em risco a saúde de pessoas se mostra muito mais gravoso do que o potencial dano ao erário decorrente da aquisição direta para remediar a situação, não podendo ser cobrada do gestor a prática de conduta diversa.


É ilegal o pagamento cumulativo da vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 com a vantagem relativa a quintos (artigo 5º da Lei 6.732/1979).


São irregulares a exigência de apresentação de carta de solidariedade dos fabricantes ou distribuidores de softwares e a exigência de registro do fabricante de no break no Inmetro, sem justificativa técnica para tal, considerando que esse produto não está sujeito ao controle metrológico legal.


O retorno à atividade para completar pequeno período de tempo não é proveitoso para a Administração.


Havendo proposta de ilegalidade para julgamento de ato de concessão, é necessário promover a oitiva do interessado, quando o ato houver ingressado no TCU há mais de cinco anos.


É ilegal a incidência da GAE sobre a vantagem pessoal decorrente do art. 5º do Decreto 95.689/1988. A existência de sentença judicial amparando o pagamento, pendente de julgamento de recurso, não constitui óbice para que o Tribunal emita juízo de mérito.


A eventual inexistência de bens a inventariar ou a insuficiência do valor do patrimônio transferido são questões que se encontram fora da alçada do TCU, e devem ser dirimidas pelo Poder Judiciário no bojo da ação de execução.


A omissão do nome do advogado legalmente constituído na publicação da pauta de julgamento inviabiliza a produção de sustentação oral e, consequentemente, compromete a adequada defesa dos interesses do responsável, gerando nulidade processual.


O servidor somente tem direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando incapacitado por doença prevista em dispositivo legal (§ 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990).


A Constituição Federal exige que, durante a validade do concurso, o candidato, devidamente aprovado, seja convocado para assumir cargo ou emprego. A norma não determina que a celebração do contrato de trabalho ou o efetivo exercício ocorram dentro da validade do certame. Essa convocação, no caso do regime estatutário, dá-se por meio de nomeação publicada no DOU. No caso do regime celetista falece norma que a discipline. Portanto, não é desarrazoado admitir como válido o telegrama ou a assinatura no termo de compromisso como prova de que a convocação deu-se dentro do prazo de validade do concurso.


É indevida a desclassificação, fundada em interpretação extremamente restritiva do edital, de proposta mais vantajosa para a Administração, mas que contém um único item, correspondente a uma pequena parcela do objeto, com valor acima do limite estabelecido pela entidade.


Comprovado que o estado, o Distrito Federal, o município ou entidade a eles vinculada se beneficiou pela aplicação irregular, com desvio de finalidade, dos recursos recebidos mediante convênio, o ente federado será condenado ao pagamento do débito.


Em situações nas quais o município se beneficia da aplicação indevida de recursos federais e não há indícios de locupletamento, a responsabilidade pelo ressarcimento do débito é imputada exclusivamente ao ente federado.


A fase externa da tomada de contas especial, iniciada com a autuação do processo junto ao TCU, é a que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório. A fase interna, que ocorre no órgão instaurador, constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, razão por que não há nulidade processual pela falta de oportunidade de o responsável se pronunciar nesta etapa da TCE.


As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade.


A partir do momento em que são concedidos os recursos referentes ao "crédito instalação" para assentados em reforma agrária, eles passam a ter natureza privada, tal qual empréstimo bancário; dessa forma, verificada má aplicação dos recursos, não há que se falar em instauração de tomada de contas especial.


É obrigatória, nos editais de licitação e contratos administrativos, a inclusão de cláusula que especifique os créditos orçamentários sob os quais correrão as despesas.


Assim como o tempo rural, a contagem de período laborado como pescador artesanal somente é possível, no regime estatutário, se acompanhada do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.


A falha de presidente do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) ao fornecer pronunciamento favorável à aprovação das contas do Pnae, quando houve ausência de merenda escolar durante um exercício inteiro, não é escusável. Trata-se de atuação flagrantemente ilegal, em face de situação que sugere a prática de ato eivado de culpa grave.


A utilização fraudulenta da empresa como meio para a prática de desvio de recursos públicos por parte de seus sócios autoriza a utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de forma que seus sócios respondam pelo dano ao erário praticado por meio da referida pessoa jurídica.


Na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano.


A citação de sócio realizada antes da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa constitui vício de competência incluso no rol de atos sanáveis.


Cabe ao Relator decidir monocraticamente ou submeter ao colegiado competente proposta para desconsideração da personalidade jurídica de empresa.


No caso de omissão injustificada no dever de prestar contas de convênio celebrado com entidade de direito privado, respondem pelo débito, em regime de solidariedade, a pessoa jurídica receptora dos recursos e os seus administradores.


É possível a contratação de fundação de apoio por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, para a realização de vestibular, desde que haja nexo efetivo entre a natureza da instituição e o objeto contratado e compatibilidade com os preços de mercado.


Compete a presidência de órgãos colegiados o controle sobre atos no que tange ao procedimental e ao conteúdo das normas. Gestores de cúpula e presidentes dos colegiados respondem pelas irregularidades diretamente e são responsáveis pelas normas elaboradas e também por culpa in vigilando quanto às ações e omissões do órgão colegiado.


Eventuais vantagens auferidas pela contratada decorrentes da subcontratação de cooperativa de trabalho, apesar de a avença prever pessoal sob o regime de CLT, não representam prejuízo para a Administração, pois, se não houver expressa disposição acordada em contrário, dizem respeito exclusivamente à gestão de custos da empresa contratada e ao relacionamento desta com terceiros.


As rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor. O valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos deve ser recalculado, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de cinco anos anteriores.


As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não sendo objeto da coisa julgada a situação do servidor que passa para a inatividade.


A exigência de comprovação de responsabilidade ambiental exclusivamente por Certificado EPA caracteriza restrição à competitividade.


A reabertura de contas para aplicação de multa só é necessária caso a matéria examinada em outro processo já tenha sido objeto de apreciação, de forma expressa e conclusiva, nas contas anuais.


O ordenador de despesas e o agente público incumbido da execução contábil têm o dever de organizar e supervisionar os lançamentos efetuados no Siafi e a correta destinação dos recursos nos fins para os quais estavam vinculados, sob pena de responsabilização.


Compete à Secretaria Nacional de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Senarc/MDS) apurar eventuais irregularidades existentes no cadastro de beneficiários do Programa Bolsa Família.


É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31/12/2003.


A EC 70/2012 assegurou a percepção de proventos integrais com paridade àquele que tenha ingressado no serviço público até a publicação da EC 41/2003 e que se aposente por invalidez permanente por doença especificada em lei.


A apresentação da prestação de contas ao órgão concedente de responsável que foi condenado pelo TCU em decorrência da omissão, não altera o juízo de mérito efetivado pela Corte de Contas, devendo ser cumprida determinação de inscrever nome do responsável condenado no Cadin.


Na hipótese em que os recursos conveniados são aplicados em benefício do estado, Distrito Federal ou município, sem que haja locupletamento por parte do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do próprio ente federado, não havendo como responsabilizar pelo débito o administrador, que pode, contudo, ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa. A alegação de hipossuficiência financeira não é escusa para o descumprimento dos termos do acordo pelo município.


É indevida a contratação institucional de serviços advocatícios para defender o gestor responsabilizado pelo TCU por prática pessoal de ato de gestão irregular, uma vez que inexistem interesses de entidade pública a serem resguardados ou discutidos.


A deficiência física não se confunde com invalidez. A invalidez refere-se à total incapacidade para o exercício de atividade econômica. Porém, é possível o exercício de atividade remunerada por pessoa com limitações físicas, o que não a torna incapaz.


É conferido respaldo probatório aos relatórios de vistoria emitidos por órgão concedente, no exercício do seu dever de acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos transferidos mediante convênio.


A aceitação excepcional de preços irrisórios ou nulos, prevista no § 3º do art. 44 da Lei 8.666/1993 (no caso de fornecimento de materiais e instalações de propriedade do próprio licitante), depende da apresentação por parte da licitante de justificativas que evidenciem, de forma contundente, a possibilidade de execução de sua oferta.


Não se aplicam aos processos de controle externo os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, ou os que disciplinam a cobrança de dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, mas as disposições do Código Civil Brasileiro acerca da prescrição.


O termo inicial de atualização monetária de débito em convênio é a data do repasse, de forma a preservar o valor real da moeda. Os juros de mora, porém, que têm natureza de sanção, devem incidir a partir da data da ocorrência do dano ao erário. No caso de execução parcial, deve ser fixada, para fins de incidência de juros moratórios, a data do fim de vigência do convênio, quando se dá o descumprimento da obrigação, que seria a entrega da totalidade do objeto pactuado.


Na hipótese em que os atos irregulares que ensejaram a cominação da multa pelo TCU foram praticados na vigência do Código Civil de 1916, aplica-se, para fins de prescrição, a regra intertemporal do Código Civil de 2002.


O disposto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, que revela o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais.


A exigência, como requisito de habilitação, de apresentação de carta de credenciamento do fabricante não encontra amparo legal, por potencializar restrição indevida à competitividade da licitação.


A citação deve ser dirigida para a promoção de uma defesa específica, tendo o notificado o direito de ser informado expressamente de todos os fatos sobre os quais o TCU pretenda imputar-lhe alguma responsabilidade. Afastado o débito com a resposta à citação e não tendo o respectivo ofício instado o notificado a apresentar justificativas sobre a omissão no dever de prestar contas, não pode esse ser responsabilizado pela mencionada irregularidade.


A despesa relativa a contratação de advogado para atuar na defesa de dirigente de órgão ou entidade públicos não pode ser custeada por tais entes, quando o ato praticado pelo gestor for manifestamente ilegal ou contrário ao interesse público ou, ainda, quando a imputação lhe tiver sido dirigida de forma pessoal, não havendo interesse da instituição a ser defendido.


A situação adversa ou emergencial, a ensejar a contratação direta, não pode ter se originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, não pode, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação.


É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e se aposentou antes do advento da Lei 8.112/1990, hipótese em que a mudança de regime não encontra amparo legal.


Consideram-se iliquidáveis as contas, ordenando-se o seu trancamento e o consequente arquivamento dos autos, em razão da impossibilidade de êxito na obtenção de elementos essenciais à comprovação da aplicação dos recursos no objeto de convênio, à vista do longo tempo decorrido entre os fatos, a apresentação das contas pelo responsável e a remessa da tomada de contas especial ao TCU.


Não cabe aplicar a sanção de declaração de inidoneidade em função de contratação por sub-rogação, pois a legislação exige a ocorrência de fraude comprovada à licitação para a sua aplicação, não abrangendo fraudes praticadas na gestão do contrato.


Na subcontratação a execução de parte do objeto do contrato pode ser atribuída a terceiros, sem que isso afaste as responsabilidades contratuais e legais do contratado. Na sub-rogação, entretanto, há transferência não apenas da execução de parte do contrato, mas também das responsabilidades contratuais para o sub-rogado e, por isso, é considerada ilegal e inconstitucional.


Os prazos fixados em horas contam-se minuto a minuto e o termo inicial da contagem desses prazos é o momento da publicação da pauta.


É irregular a aquisição de imóvel, por dispensa de licitação, sem a comprovação de que é o único capaz de atender às necessidades da Administração.


A aplicação do princípio da segurança jurídica somente pode ocorrer excepcionalmente, quando a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão implicarem comprometimento dos meios de subsistência do beneficiário ou na impossibilidade material do retorno à atividade.


É legal o pagamento de remuneração de diretores de Oscip com recursos do termo de parceria. O estatuto de Oscip pode dispor sobre a instituição de remuneração para seus dirigentes, respeitados os valores de mercado da região de sua atuação.


O não conhecimento do recurso de reconsideração, por intempestividade e pela não apresentação de fatos novos, não pode se afigurar como hipótese de omissão a ser suprida em sede de embargos de declaração.


A GAE somente deve incidir sobre o vencimento básico, sendo ilegal a sua incidência sobre qualquer outra parcela remuneratória.


O limite da jornada de trabalho na hipótese de regular acumulação de cargos públicos é de 60 horas semanais. Identificada a acumulação de cargos públicos em que a jornada de trabalho seja superior a 60 horas semanais, deve a Administração possibilitar a opção por um dos cargos ocupados ou a demonstração da compatibilidade de horários.


O cômputo de prazo duplicado para o Ministério Público recorrer, previsto no CPC, não vale para o âmbito do TCU, visto que os prazos para interposição de recursos peranto este Tribunal estão expressamente fixados na Lei 8.443/1992.


A antecipação de pagamentos só pode ocorrer se tiver sido prevista no edital e no respectivo contrato e se forem prestadas garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto.


O benefício de pensão à pessoa designada até os 21 anos de idade ou inválida foi revogado pela Lei 9.717/1998.


O pregoeiro deve comunicar antecipadamente e em tempo hábil a reabertura de sessão do pregão para que os licitantes tomem conhecimento das decisões proferidas por ele.


Mesmo diante da revelia do ente federado, prevalece a presunção da boa-fé que milita em seu favor, razão pela qual é necessária a fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito.


O art. 5º da Lei 9.717/1998 derrogou do regime próprio da previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada. É proibida aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.


Na hipótese de a decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais.


É ilegal a pensão civil instituída a pessoa designada maior de 60 anos, tendo em vista a derrogação dessa espécie de benefício pela Lei 9.717/1998.


A continuidade de pagamento de parcelas judiciais após a reestruturações de carreiras só é considerado legal quando a sentença expressamente define que a parcela deve ser paga mesmo após subsequente reajuste salarial. Ao julgar o ato ilegal, o TCU determina, desde logo, a suspensão do pagamento até que a Administração comprove perante ao Tribunal que ele está amparado por decisão judicial que garanta a manutenção do pagamento nos moldes em que vem sendo realizado.


A Medida Provisória 2.225-45/2001 estendeu o prazo relativo à incorporação da vantagem de quintos no período de 9/4/1998 até 4/9/2001, sendo a partir de então todas as parcelas de quintos incorporadas transformadas em VPNI.


A prestação de serviços de transporte de passageiros que envolva locação de automóveis com motorista não configura cessão ou locação de mão de obra, vedada pela LC 123/2006, e não impede o enquadramento das empresas que o prestam no regime tributário inerente ao Simples Nacional.


O fato de haver uma ação judicial tratando da mesma situação não é motivo para suspender o andamento processual no TCU.


É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31/12/03.


A não utilização de recursos federais e a prática de ato irregular restrito a esfera municipal afastam a jurisdição do TCU.


Não há previsão legal que torne possível rediscutir nas contas ordinárias a regularidade de atos de gestão reputados irregulares em processos autônomos (tomada de contas especial) já julgados.


Somente poderá ser computado o acréscimo de que trata os § § 3º e 4º do art. 8º da EC 20/98 nas aposentadorias que tenham por fundamento legal as normas do art. 8º da EC 20/98 ou do art. 2º da EC 41/03.


Somente é possível a contagem de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias à época da realização da atividade rural ou a posteriori, de forma indenizada.


Diante da possibilidade de demanda por vários estabelecimentos privados para a ocupação de espaço físico de órgão público, para fins não institucionais, cumpre à autoridade administrativa competente determinar o devido certame licitatório no intuito de concretizar a cessão de uso.


A aplicação do princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da legalidade, no exame de concessão há muito publicada, deve ocorrer apenas em caso extremo, quando for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a este causado.


Compete aos sucessores do responsável apurar o valor efetivamente recebido em função da herança e providenciar o recolhimento da dívida aos cofres públicos, devendo, para obter o certificado de quitação junto ao TCU, fazer prova do excesso de condenação, nos termos do art. 1.792 do Código Civil.


Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais.


Os pagamentos de percentuais oriundos de planos econômicos não se incorporam aos salários, em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais, o que ocorre na primeira data-base posterior à antecipação concedida, salvo quando expressamente determinado no comando da decisão judicial. Nesse caso os pagamentos devem ser feitos na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo.


Não há que se examinar a dependência econômica do menor sob guarda em relação ao seu instituidor, visto que a concessão de pensão a esse beneficiário não encontra respaldo legal.


O longo transcurso de tempo entre a ocorrência dos fatos e o julgamento de TCE torna inviável o exercício do contraditório e da ampla defesa, cabendo o arquivamento dos autos sem julgamento de mérito e a exclusão do nome do responsável do Cadin.


Não se aplica multa em processo de contas, se o responsável, pelas mesmas irregularidades, já tenha sido apenado em processo de representação.


A ocorrência de mudanças alinhadas com à concepção do objeto do convênio e de seus objetivos não caracteriza desvio de finalidade ou de objeto, mas falha de natureza formal.


Na ausência de decisão judicial que comprove união estável, prevalece a presunção de existência da sociedade conjugal, situação que afasta o direito de companheira dividir a pensão com o cônjuge supérstite.


No caso de omissão injustificada no dever de prestar contas de convênio celebrado com entidade de direito privado, respondem pelo débito, em regime de solidariedade, a pessoa jurídica recebedora dos recursos e os seus administradores.


É ilegal a percepção cumulativa da remuneração integral de função comissionada com as vantagens denominadas "quintos" ou "décimos", por violarem disposição legal. Nem mesmo a transformação dos "quintos" em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), decorrente da Lei 9.527/1997, é suficiente para afastar essa vedação.


Não existe um prazo legalmente definido para que o TCU aprecie os atos sujeitos a registro.


Não pode ser computado tempo de exercício de função comissionada em entidade de previdência privada ou sociedade de economia mista para fins de incorporação de quintos/décimos.


A comprovação de aquisição de bem não configura razão bastante para que seja atestada a boa e regular aplicação dos recursos federais, fazendo-se necessário demonstrar a correta e efetiva utilização do bem adquirido para as finalidades estabelecidas no convênio.


A obrigação de reparar dano ao erário permanece após o falecimento do responsável, podendo ser estendida aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido, visto que a imputação de débito possui natureza indenizatória, não constituindo penalidade.


Não cabe análise de boa-fé de pessoa jurídica.


Afasta-se a aplicação de multa por grave infração à norma legal ao gestor da entidade concedente quando a infração cometida decorre de deficiências presentes de forma sistemática na atuação dos repassadores de recursos mediante transferências voluntárias.


Em caso de débito relacionado com o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, o prefeito é responsável por seu ressarcimento, mesmo quando os recursos são transferidos diretamente às escolas.


A obrigação do contador não se confunde com a responsabilidade dos dirigentes. Uma vez que não se questione a exatidão de demonstrativos financeiros, e não sendo gestor, o contador deve ser excluído do rol de responsáveis.


Havendo julgamento de ato de concessão em período inferior a 5 anos desde a sua entrada no TCU, é dispensável o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa do interessado.


Salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica da viúva separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o "de cujus".


A apresentação posterior de documentação que comprove a aplicação regular dos recursos pode afastar o dano ao erário, mas não se presta a elidir a irregularidade inicial, consistente na prestação de contas incompleta.


Constitui ônus do gestor a produção das evidências necessárias para comprovar o adequado uso dos recursos públicos que lhe foram confiados, não cabendo ao TCU realizar diligência para a obtenção de provas em favor do gestor.


O TCU não tem competência para adotar punições às autoridades estaduais e municipais pelo inadimplemento das disposições da Lei 9.755/1998 (Portal Contas Públicas).


A dúvida razoável de interpretação que induza a boa fé dos responsáveis ou a eventual equívoco de entendimento por parte destes leva à fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento de débito.


A obtenção de desconto por convenente (associação) não pode ser caracterizada como serviço e, muito menos, como bem economicamente mensurável, de sorte a ser revertido como contrapartida.


A Administração do convenente, em se tratando de obras financiadas com recursos federais, deve atentar para o recebimento provisório e definitivo do respectivo objeto (art. 73, inciso I, da Lei 8.666/1993), bem como exigir o devido preenchimento do diário de obras pelo contratado.


A exigência de capital social mínimo deve limitar-se a até 10% sobre o valor estimado da contratação, sob pena de restrição à competitividade.


Serviços de natureza contínua, cuja contratação pode ser prorrogada por até sessenta meses (art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993), não podem ser tidos como sendo de natureza singular. Para fins de contratação de serviço técnico especializado mediante inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993), serviço singular deve ser compreendido como aquele serviço específico, pontual, individualizado, perfeitamente delineado em sua extensão, preciso e objetivo em sua definição, diferenciador em relação a outros do mesmo gênero, limitado no tempo.


Se a baixa materialidade de débito apurado em TCE indicar que o custo do processo tende a superar seus benefícios, é razoável determinar, por racionalidade administrativa e economia processual, o arquivamento das contas, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os responsáveis, para que lhes seja dada a quitação.


Se a baixa materialidade de débito apurado em TCE indicar que o custo do processo supera seus benefícios é razoável, por racionalidade administrativa e a economia processual, determinar o arquivamento das contas, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os responsáveis, para que lhes seja dada a quitação.