Aplica-se à Petrobras e às suas subsidiárias o disposto na Lei 8.666/1993, até que seja regulamentado o art. 173, § 1º, da Constituição Federal.


Nos processos do TCU, quando a parte for representada por advogado, a comunicação deve ser dirigida ao representante legalmente constituído nos autos, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno do TCU. No entanto, se a comunicação for endereçada ao responsável e não ao seu advogado, mas este se fizer presente nos autos, considera-se sanado o vício.


O exame da legalidade de ato de admissão não comporta verificação da compatibilidade da jornada de trabalho exigida no cargo público com a de emprego mantido no setor privado. O cumprimento da jornada de trabalho exigida pelo serviço público é passível de apuração no decorrer das atividades laborais desenvolvidas pelo servidor.


As notificações válidas realizadas pelo órgão repassador dos recursos federais na fase interna da tomada de contas especial interrompem a contagem do prazo prescricional para fins de aplicação de sanção pelo TCU.


O transcurso do lapso de dez anos para dispensa de instauração da tomada de contas especial, apesar de admitido em tese, precisa ser avaliado em confronto com os elementos disponíveis em cada caso, com o objetivo de verificar se houve, de fato, prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.


O tratamento tributário diferenciado previsto na Lei 12.546/2011 não ampara a adoção de dois orçamentos estimativos como critério de aceitabilidade de preços máximos na licitação, a depender de a licitante recolher a contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta ou sobre o valor da folha de pagamento.


Com a edição da Lei 12.774/2012 (art. 3º), os servidores da área de apoio (limpeza e conservação) do TST passaram a integrar o cargo de técnico judiciário, convalidando ato administrativo anterior do órgão nesse sentido, com efeitos sobre a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria dos servidores reenquadrados.


A oposição sucessiva de embargos de declaração, com caráter protelatório, não suspende o trânsito em julgado do acórdão condenatório.


É assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da "opção" prevista no art. 2º da Lei 8.911/94 àqueles que tenham satisfeito os pressupostos temporais, até 18/1/95, estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade, ou cujos atos de aposentadoria, expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões Plenárias/TCU 481/97 e 565/97, tenham sido publicados na imprensa oficial até 25/10/01.


O falecimento de ex-combatente antes da vigência da Lei 8.059/90 não impede os pensionistas de receberem a pensão de acordo com ela, desde que preencham os requisitos aplicáveis.


A percepção do adicional de periculosidade é devida durante o desempenho das atividades que lhe deram causa, não se incorporando à aposentadoria.


É legal a incidência do reajuste de 3,17% sobre a vantagem oriunda de incorporação de quintos/décimos, desde que implementada até dezembro de 1994.


O intervalo de 48 horas entre a publicação da pauta e a realização da sessão no TCU (art. 141, § 3º, do Regimento Interno do TCU) é contado minuto a minuto, nos termos do art. 132, § 4º, do Código Civil, tendo início no momento da publicação da pauta e não no primeiro dia útil seguinte.


A não devolução de rendimentos financeiros efetivamente auferidos pelo convenente, e não aplicados no objeto do convênio, constitui débito. Se os recursos do convênio não tiverem sido aplicados no mercado financeiro, não há débito, embora essa ocorrência possa ensejar o julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação de multa ao responsável.


É obrigação do convenente preservar, na execução do convênio, a proporção pactuada entre verbas transferidas e contrapartida.


A apresentação da prestação de contas a destempo, mas até o momento anterior ao da citação pelo TCU, configura intempestividade no dever de prestar contas. A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade.


O TCU, mesmo não configurado o débito, pode julgar irregulares as tomadas de contas especiais na hipótese de ocorrência das situações previstas no art. 16, inciso III, alíneas a e b, da Lei 8.443/1992.


É ilegal a concessão simultânea de pensão em favor de duas pessoas qualificadas como companheiras. A existência comprovada de duas relações da espécie, simultâneas e duradouras, impossibilita o reconhecimento jurídico de união estável do instituidor com qualquer uma das companheiras.


A conduta omissiva de responsável pelo efetivo cumprimento de determinação do TCU, permitindo que servidor continue a receber vantagens consideradas indevidas pelo Tribunal, enseja sua responsabilidade solidária pelos pagamentos irregulares efetuados desde a data da ciência da deliberação.


As notificações realizadas pelo órgão repassador na fase interna da tomada de contas especial provocam a interrupção do prazo para prescrição da pretensão punitiva do TCU, com fundamento no art. 202, caput e parágrafo único, do Código Civil (Lei 10.406/2002).


Na apreciação da legalidade de atos de admissão, o TCU não verifica a compatibilidade da jornada de trabalho exigida no cargo público com a jornada decorrente de eventual emprego mantido no setor privado. Nesse exame, devem ser verificados o cumprimento das exigências constitucionais e o preenchimento dos requisitos legais exigidos para investidura no cargo (art. 5º da Lei 8.112/1990). O cumprimento da jornada de trabalho exigida pelo serviço público é passível de apuração no decorrer das atividades laborais desenvolvidas pelo servidor.


A existência de vínculos empregatícios junto a entidades do setor privado não configura impedimento para investidura em cargo público, nem é hipótese de acumulação de cargos ou empregos, mas demanda assegurar que o servidor não exerça atividade incompatível com seu horário de trabalho (art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112/1990).


O transcurso de longo período de tempo entre os fatos e a convocação dos responsáveis em tomada de contas especial pode, em tese, comprometer o exercício do direito de defesa. Entretanto, essa hipótese deve ser avaliada em confronto com elementos adicionais do caso concreto, de modo a que fique assegurada a inviabilidade do prosseguimento do processo.


Não há ofensa à coisa julgada quando a antecipação de reajuste decorrente de perdas de planos econômicos, determinada em sentença judicial, vem a ser absorvida pela instituição de nova estrutura de carreira, cargos ou salários, assegurada eventual parcela compensatória destinada a evitar decessos remuneratórios.


O exame de licitação por tribunal de contas estadual ou municipal não impede nem vincula o exame por parte do TCU, em razão do princípio da independência das instâncias.


A insignificância do valor de parcela irregularmente incluída em aposentadoria ou pensão não é motivo para ensejar o julgamento pela legalidade do ato, quando evidenciado o potencial lesivo da repetição dessa irregularidade no âmbito de todo o serviço público federal.


É ilegal a concessão da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003, de forma integral, em aposentadorias concedidas com proventos proporcionais.


Na hipótese de não liquidação tempestiva pelo ente federado do débito atualizado monetariamente, após a rejeição de suas alegações de defesa, no prazo estabelecido pelo Regimento Interno/TCU (art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992), o Tribunal julgará as contas irregulares, devendo a importância devida ser acrescida de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992).


Quaisquer vantagens pessoais, legalmente recebidas, que serviram de base de cálculo para o pagamento de contribuição previdenciária devem ser consideradas, para a estipulação dos proventos, no cálculo da média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal), e não somadas posteriormente à média obtida, excluídas as vantagens expressamente previstas no art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004.


A ausência de registro fotográfico ou de filmagem do evento, com a indicação da origem dos recursos federais, por si só, não é suficiente para caracterizar irregularidade na aplicação de verba conveniada.


São ilegais os atos de gestão que promovem funcionários ocupantes de cargo de nível médio para de nível superior sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical de cargos ou empregos públicos declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.


A adoção de medidas corretivas e o ulterior cumprimento das normas por provocação dos órgãos de controle, embora sejam favoráveis aos responsáveis relativamente à gestão do exercício em que as providências tenham sido efetivamente adotadas, não tornam lícitas as condutas contrárias ao ordenamento jurídico.


O ente federado que não liquidar tempestivamente débito imposto pelo TCU deve adotar providências com vistas à inclusão do valor da dívida em sua lei orçamentária, haja vista a necessidade de compatibilizar o adimplemento da obrigação imposta à realidade orçamentária da unidade federativa obrigada.


Agentes políticos somente podem ser responsabilizados quando praticarem atos administrativos de gestão ou, se não praticarem, quando as irregularidades tenham caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica.


A contratação de artistas consagrados por meio de inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993) somente deve ocorrer com a apresentação de contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado. O contrato de exclusividade não pode ser substituído por autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento.


Nas licitações de serviços de manutenção e reparo de veículos, o emprego de critério de distância máxima entre a localização do órgão licitante e a da empresa licitante pode ser utilizado, desde que represente solução que garanta a economicidade almejada e não imponha restrições desnecessárias ao caráter competitivo do certame.


A autorização para a liberação de novas parcelas de convênio deve levar em conta tanto a execução física do objeto quanto a verificação da conformidade contábil e financeira da documentação de despesa apresentada pelo convenente em relação às parcelas anteriormente transferidas.


A responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais repassados compete ao órgão ou à entidade concedente, a quem cumpre esgotar as medidas administrativas de sua alçada para a recomposição do erário e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser posteriormente apreciado pelo TCU.


Com o advento da Lei 12.998/2014, a VPNI originada da DPNI (diferença pessoal nominalmente identificada - adiantamento pecuniário/PCCS) foi transformada em diferença individual e o seu pagamento só é legítimo na hipótese de haver resíduo de DPNI não absorvido após a implementação total das tabelas da Lei 11.355/2006, na forma prevista na Lei 11.784/2008.


Não é cabível a concessão de pensão por morte a filho maior inválido quando este tiver renda própria suficiente para prover a sua subsistência.


Quando o responsável falece antes de apresentar suas alegações de defesa e o conhecimento desse fato só acontece após a prolação do acórdão condenatório, o TCU, de ofício, poderá tornar insubsistente a deliberação, sem prejuízo de determinar a citação do espólio do falecido ou a dos seus sucessores diretamente.


Só fazem jus ao benefício do art. 250 da Lei 8.112/1990 os servidores que, no período de 19/4/1991 até 18/4/1992, contavam tempo suficiente para aposentadoria voluntária com proventos integrais.


Tratando-se de pensão percebida por filha maior solteira não detentora de cargo público, a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção.


A condição de dependência econômica em relação ao instituidor, para fins de deferimento de pensão ao beneficiário, deve ser aferida caso a caso, por meio probatório idôneo e capaz de imprimir forte convicção quanto à veracidade dessa condição.


A execução de obra em desconformidade com o projeto, mas que atinja os benefícios esperados pelo convênio, embora configure irregularidade, não caracteriza, necessariamente, dano ao erário, a não ser que haja superfaturamento na obra ou que exista comprometimento na funcionalidade do empreendimento.


O servidor que exerceu, como celetista no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112/90, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria. Para a averbação em períodos posteriores à publicação da Lei 8.112/90, é imprescindível a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal.


O perigo de dano ao erário pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de ilícita desclassificação de propostas de licitantes, de forma a preservar o interesse público. A atuação do Poder Público não pode ocasionar um dano maior que aquele que objetiva combater com a medida administrativa.


É possível a concessão de pensão militar simultaneamente à viúva e à companheira, quando observadas as seguintes condições: (1) o instituidor estar separado de fato de seu cônjuge à época do falecimento; (2) não ter sido elidida por sentença judicial a presunção de dependência econômica do cônjuge em relação ao instituidor da pensão; (3) a união estável com a companheira ter sido reconhecida judicialmente.


A apresentação intempestiva das contas poderá elidir o débito em face da comprovação da aplicação regular dos recursos. Todavia, ela não sana a irregularidade inicial do gestor (omissão de prestar contas dos recursos recebidos).


O não atingimento dos objetivos do convênio importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos federais transferidos, ainda que parte ou a totalidade dos recursos repassados tenha sido aplicada no objeto do convênio.


Em razão de não ser possível aos servidores inativos, aposentados por invalidez permanente, alcançados pelo art. 2º da Emenda Constitucional 70/2012 optarem por permanecer aposentados com base no fundamento anteriormente utilizado (Lei 10.887/2004), são legais as vantagens criadas em caráter temporário por orientações normativas editadas por diversos órgãos com vistas a preservar as remunerações que eventualmente pudessem sofrer redução, tal como a Orientação Normativa 1, de 30/5/2012, do Ministério da Previdência Social. Em casos em que não ocorre decesso remuneratório com a aplicação da referida emenda, o pagamento dessas vantagens não tem amparo legal.


É vedado às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), nessa condição, participar de processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal. A partir da edição do Decreto 7.568/2011, tornou-se obrigatória a seleção de Oscips por meio de publicação de edital de concursos de projetos.


A partir da edição do Decreto 7.568/2011, tornou-se obrigatória a seleção de Oscips por meio de publicação de edital de concursos de projetos.


O cômputo majorado de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público restringe-se apenas aos empregados públicos (celetistas) convertidos em servidores públicos estatutários por força da adoção do Regime Jurídico Único e somente em relação ao período anterior à edição da Lei 8.112/1990.


A aprovação das contas da gestão municipal por Tribunal de Contas local não afasta a competência constitucional do TCU para o julgamento de processos de tomada de contas especial instaurados em face da ocorrência de danos ao erário da União.


O aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame, e desde que: dentro do mesmo Poder; para provimento de cargo idêntico àquele para o qual concurso foi realizado, com iguais denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres; se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional; e sejam observadas a ordem de classificação e a finalidade ou a destinação prevista no edital, o qual deverá antever a possibilidade desse aproveitamento.


No caso de decisão terminativa em que o TCU, por economia processual, ordena o arquivamento dos autos sem julgamento do mérito e sem cancelamento da dívida, o responsável sucumbente poderá requerer o julgamento do mérito por mera petição. Nessa situação, o Tribunal deverá autorizar o desarquivamento do processo, com fundamento no art. 199, § 3º, do Regimento Interno do TCU, para que o requerimento do responsável seja examinado como elementos de defesa, sem prejuízo da realização das devidas citações que se fizerem necessárias para o deslinde do feito.


É ilegal, sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários, a utilização do tempo de residência médica para fins de aposentadoria. Essa ocupação não se confunde com o exercício de cargo de emprego público, pois constitui atividade acadêmica, sem relação empregatícia, que se exerce na qualidade de aluno ou estagiário e que objetiva a formação profissional, sendo retribuída por bolsa de estudo.


Nas licitações públicas, é irregular a exigência de que as empresas de locação de mão de obra estejam registradas no Conselho Regional de Administração, uma vez que a obrigatoriedade de inscrição de empresa em determinado conselho é definida em razão de sua atividade básica ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980.


Para a incorporação de quintos com fundamento no art. 2º da Lei 6.732/79, é necessário que o servidor tenha exercido cargo público efetivo simultaneamente com cargo ou função de confiança.


É ilegal a celebração de convênio de adesão com entidades fechadas de autogestão, operadoras de planos de saúde, sem fins lucrativos, quando ausente a condição de legítimo patrocinador do órgão convenente, em razão da falta de correlação entre o ramo de atividade do convenente e o da entidade fechada e de seus instituidores.


É ilegal a contratação emergencial de empresa para construção de unidade de saúde, por meio de dispensa de licitação (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993), quando a nova unidade se destinar ao benefício da população a longo prazo e não a acudir uma situação emergencial concreta e efetiva.


O regular processamento da tomada de contas especial e o consequente exercício da jurisdição, por parte do TCU, não se subordinam ao mérito do feito. Superada a admissibilidade da instauração da tomada de contas especial, impõe-se o deslinde do processo, com o conhecimento dos fatos e do direito material em causa, para, no quadro do devido processo legal, ser proferido o julgamento de mérito, independentemente da existência ou não de débito, da existência ou não de omissão, da existência ou não de atos irregulares que ensejem a reprovação das contas, com ou sem débito.


Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica alcançam não apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos que, embora exerçam de fato o comando da pessoa jurídica, se utilizam de terceiros (laranjas) instituídos apenas formalmente como proprietários da empresa.


Havendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o TCU aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios da empresa contratada pelo dano causado ao erário, com fundamento no art. 50 do Código Civil.


É irregular a transferência de valores da conta específica do convênio para outra conta bancária a título de ressarcimento por pagamentos anteriormente realizados. Eventual demora no recebimento dos recursos não exime o responsável pela execução do ajuste de demonstrar o nexo de causalidade entre os pagamentos efetuados e o objeto conveniado.


Os conselhos profissionais podem normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação de acordo com a Lei 11.000/2004. No entanto, por estarem vinculados aos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, os conselhos devem ter como referência os parâmetros definidos no Decreto 5.992/2006 e na Portaria MPOG 505/2009.


A negativa de acesso a elementos dos autos que não se refiram ao tema sobre o qual o responsável foi chamado em audiência, sobretudo se protegidos pela chancela de sigilo, não configura restrição à ampla defesa ou ao contraditório.


São requisitos para a percepção de adicional de tempo de serviço: (i) o cumprimento do tempo de serviço público pleiteado durante a vigência da legislação que gerou essa vantagem; e (ii) o não rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração.


Na carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, a parcela "adiantamento pecuniário - PCCS" deveria ser absorvida progressivamente até dezembro de 2011, levando-se em conta as alterações na estrutura remuneratória estabelecidas pela Lei 11.355/2006 e posteriormente pelas Leis 11.490/2007 e 11.784/2008. Eventual valor remanescente, após a última absorção ocorrida em dezembro de 2011, deve ser pago sob a forma de VPNI e sujeito somente aos reajustes gerais do funcionalismo público.


A assinatura de convênios e a transferência de recursos destinados ao patrocínio de eventos sem a devida antecedência - impossibilitando ao convenente efetuar os procedimentos licitatórios cabíveis, assim como os de realização da despesa - constituem irregularidades graves, que podem ensejar a sanção dos agentes envolvidos em sua aprovação.


É vedada a cumulatividade da vantagem dos quintos com as relativas ao art. 184 da Lei 1.711/1952 (aposentadoria-prêmio), face à proibição constante dos arts. 2º c/c 5º da Lei 6.732/1979.


O nepotismo configura prática ilegítima por afrontar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, sendo irrelevante, para a configuração da inconstitucionalidade, o fato de a nomeação ocorrer antes ou após a edição da Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal.


A união estável, instituto reconhecido como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 1.723 do Código Civil, estabelece relações de parentesco por afinidade que ensejam a caracterização de nepotismo.


A ausência de alegação de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido enseja o não conhecimento dos embargos declaratórios, por falta de preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade.


A formulação de determinação com redação distinta da proposta por unidade técnica não caracteriza a existência de pareceres divergentes, para fins de impedimento de submissão de processos ao colegiado mediante relação (art. 143 do Regimento Interno do TCU), bastando que as propostas sejam convergentes.


Configura prática de ato ilegítimo e antieconômico, sujeito à multa do art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, o não cumprimento pelo gestor sucessor de termo de compromisso firmado com a concedente com vistas à continuidade de convênio não concluído por gestão anterior, uma vez que essa omissão pode prolongar o tempo de paralisação do empreendimento, ensejar custos maiores em sua retomada e, até mesmo, o não aproveitamento da parte da obra já realizada.


Incorre na prática de ato antieconômico o responsável que estabelece exigência impertinente ou irrelevante ao objeto da contratação e, posteriormente, aceita receber produto de qualidade inferior, em desconformidade com as especificações do edital de licitação.


A baixa materialidade do débito, por si só, pode não constituir motivo para o arquivamento de tomada de contas especial com fundamento no princípio da economia processual, se já foram praticados todos os atos necessários ao julgamento e atendidos os pressupostos para a constituição e desenvolvimento regular do processo.


Nos estudos técnicos preliminares de contratação de mão de obra terceirizada, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, do sindicato, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa que rege a categoria profissional que executará o serviço, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, afronta o art. 6º, inciso IX, alínea 'a', da Lei 8.666/1993.


O afastamento completo das irregularidades que motivaram a instauração de processo de tomada de contas especial é motivo para o julgamento pela regularidade das contas dos responsáveis e não para o arquivamento dos autos.


Eventuais divergências entre decisões do TCU, mesmo quando oriundas do mesmo colegiado e que tratem de assuntos similares, podem ser meramente resultado da evolução jurisprudencial ou de circunstâncias associadas ao caso concreto, sem que isso configure incongruência que mereça ser reparada por meio de embargos de declaração.


Não há possibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade.


Mesmo que a entidade privada citada pelo Tribunal esteja sob intervenção judicial, cabe aos seus dirigentes produzir as provas que considerarem necessárias à comprovação da boa e regular aplicação pela entidade de recursos públicos federais que lhe foram repassados.


É irregular a concessão de pensão simultaneamente a duas companheiras. Não se reconhece a união estável entre um homem e duas mulheres simultaneamente, em razão da própria natureza do instituto, já que o ordenamento pátrio não admite a bigamia, motivo pelo qual não é possível o rateio de benefício previdenciário nessa circunstância.


É admitida a contagem ficta de tempo de serviço, anterior ao advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (RJU), fundada na simples comprovação do exercício de emprego público cujas atribuições presumivelmente envolviam atividades de risco para a higidez física do profissional, caso de médicos, odontólogos e enfermeiros. Ocupantes de outros cargos, no entanto, em particular aqueles de natureza eminentemente administrativa, não podem ser beneficiados de forma generalizada pela contagem especial; nessas hipóteses, é indispensável a efetiva comprovação da existência de risco à integridade física do servidor ou da presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.


É obrigação do gestor a apresentação dos elementos que entender necessários com vistas à demonstração do bom e regular emprego dos recursos que lhe houverem sido confiados. Eventual perícia deve ser por ele mesmo providenciada e aportada ao TCU. Contudo, ainda que o gestor a providencie e que a perícia ateste a execução de parte ou da totalidade do objeto, o responsável deve apresentar documentação que demonstre, de forma consistente e segura, o nexo entre o emprego dos recursos federais repassados e referida execução.


As rubricas remuneratórias decorrentes de provimentos judiciais relativos a planos econômicos devem ser pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor. O valor nominal inicial deve ser apurado, quando possível, na data do provimento jurisdicional, e sobre ele incidem apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos desde então. A parcela pecuniária correspondente deve ser absorvida pelas novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até o exaurimento integral da vantagem.


A ocorrência de danos a bens construídos ou adquiridos com recursos recebidos da União, em momento posterior a sua regular incorporação ao patrimônio da entidade pública convenente, não está sujeita à jurisdição do TCU, e sim das instâncias de controle locais, a quem compete aplicar eventuais penalidades.


As categorias de pensão civil estatutária destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente no art. 217, inciso I, alínea e, e inciso II, alíneas a, b, c e d, da Lei 8.112/1990, foram derrogadas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da União (RPPS) pelo art. 5º da Lei 9.717/1998.


O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito. Somente no momento do óbito é que se define o beneficiário da pensão e o regime jurídico de direito público a ele aplicável.


Não cabe ao TCU produzir provas, organizar informações, realizar perícias ou adotar qualquer medida tendente a revelar o nexo de causalidade entre recursos transferidos e despesas efetuadas, pois compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais.


É irregular o acolhimento de novas alegações ou provas trazidas aos autos por ocasião do manejo de embargos de declaração. Aceitar a juntada de documentos capazes de interferir no mérito da decisão embargada prejudica o efeito devolutivo das demais espécies recursais previstas e a alternância de relatores.


O cômputo do tempo de inatividade é admitido tão somente para obtenção de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30/35, se homem, e de 25/30, se mulher, para aqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, que o extinguiu.


É ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem pessoal decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações instituído por força da Lei 8.112/90.


A concessão da aposentadoria especial com base no tempo de atividade policial nos termos da Lei Complementar 51/1985 não admite a utilização de tempo ficto de serviço calculado mediante o acréscimo de 20% sobre o período laboral exercido sob o regime da Lei 3.313/1957 ou do Decreto-lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).


A apresentação de laudo técnico particular, embora eventualmente possa demonstrar a realização do objeto conveniado, não se presta a comprovar a origem dos recursos aplicados, para fins de estabelecimento do necessário nexo de causalidade.


Nos processos de controle externo, a revelia não implica a presunção de que estejam comprovadas as imputações levantadas contra os responsáveis, permanecendo a obrigatoriedade da análise das provas existentes no processo.


A proteção à coisa julgada não afasta do TCU a competência para negar registro aos atos que considere irregulares, sendo determinante apenas para a não interrupção dos pagamentos assegurados na decisão judicial.


Deve ser indeferido o pedido de ingresso de interessado em processo com decisão de mérito transitada em julgado, em face da impossibilidade do exercício de faculdades processuais.


Na ausência de decisão judicial que comprove a união estável entre a companheira e o instituidor da pensão, prevalece a presunção de existência da sociedade conjugal entre o instituidor e a viúva, situação em que não há falar em direito da companheira à pensão.


Impossibilitada a liquidação tempestiva do débito no prazo estabelecido pelo Tribunal, cabe ao ente público condenado a adoção de providências com vistas à inclusão do valor da dívida em sua lei orçamentária anual.


Na contratação direta de artistas consagrados, com base na hipótese de inexigibilidade prevista no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, por meio de intermediários ou representantes, deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. O contrato de exclusividade difere da autorização que assegura exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, a qual não se presta a fundamentar a inexigibilidade.


O prazo de cinco anos que o TCU dispõe para rever de ofício acórdão que considera legal ato de pessoal e determina seu registro (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU) não admite suspensão ou interrupção, em respeito ao princípio da segurança jurídica.


Nos casos em que a relação entre a Administração e a entidade privada é meramente contratual e esta tenha concorrido para cometimento de dano ao erário, quem responde perante a Administração é a pessoa jurídica contratada, não os seus administradores. Estes somente podem responder pelo prejuízo ao erário mediante a desconsideração da personalidade jurídica da entidade.


O ofício citatório deve apresentar os fatos e as condutas em relação aos quais os responsáveis devem se defender, com vistas a atender a sua função de chamar o responsável e fornecer-lhe os elementos para o exercício da ampla defesa.


A desconsideração da personalidade jurídica será decidida pelo colegiado competente para julgar o processo em que ocorrer a questão incidental, o qual indicará os administradores ou sócios responsáveis pelo abuso de direito, que responderão pelo dano imposto ao erário. A citação desses responsáveis somente será efetivada após a deliberação do Tribunal.


O saque em espécie da conta específica de convênio compromete o estabelecimento do nexo de causalidade entre a movimentação bancária e as despesas efetuadas para a consecução do objeto pactuado, não permitindo a comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados, o que enseja a irregularidade das contas, com imputação de débito e aplicação de multa aos gestores responsáveis.


É regular a consolidação de débitos de responsável relativos a mais de um ajuste em um único processo. Essa possibilidade normativa decorre de interpretação teleológica do disposto no art. 15, inciso IV, da Instrução Normativa TCU 71/2012.


A vantagem do art. 191 da Lei 8.112/1990 (determina que os proventos de aposentadoria proporcional correspondam a, no mínimo, 1/3 da remuneração da atividade) não é aplicável às aposentadorias concedidas após a EC 20/1998, pois, a partir de então, foi instituído o regime de aposentadoria por tempo de contribuição, não se admitindo a contagem de tempo ficto de serviço.


As parcelas antecipadas relativas a planos econômicos, mesmo que pagas em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas após aumentos de remuneração provocados pela implantação de plano de carreira posterior. A continuidade do pagamento dessas parcelas sem expressa determinação judicial nesse sentido extrapola os limites do julgado e caracteriza erro no cumprimento da ordem judicial.


O julgador não está obrigado a refutar cada um dos argumentos expostos pela parte, devendo apenas indicar os fundamentos de sua convicção acerca da matéria, com base nos elementos essenciais do processo.


Na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado é convenente e beneficiária de transferências voluntárias de recursos públicos da União, tanto a entidade privada como os seus dirigentes atuam como gestores públicos e devem comprovar a regular aplicação desses recursos.


No regime celetista, não é exigida publicação no Diário Oficial da União para convocação de candidatos aprovados em concurso público. Tendo em vista a inexistência de norma que discipline a convocação dos celetistas, admite-se a apresentação de telegrama ou a assinatura de termo de compromisso como comprovação de que a convocação do candidato aprovado ocorreu dentro do prazo de validade do certame.


O ato de aposentadoria que apresente inconsistências nas informações prestadas pela entidade de origem, as quais impossibilitam a análise sobre a legalidade do ato, tem seu exame pelo TCU considerado prejudicado, por inépcia, devendo ser determinado o encaminhamento de novo ato livre das falhas indicadas.


É válida a citação feita mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário. Para validade da comunicação processual não é necessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário.


A utilização do endereço constante na base de dados da Receita Federal é válida para fins de citação. Compete ao responsável manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos.


Alegações de hipossuficiência financeira, idade avançada e doença grave não impedem a imputação de débito ou a aplicação de multa a responsável. No âmbito do TCU, é possível o parcelamento das dívidas em razão de situação econômica desfavorável do devedor.


O servidor ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, somente tem direito à aposentadoria estatutária caso preencha todos os requisitos à inativação no período compreendido entre o início da vigência da Lei 8.112/1990 (12/12/90) até 21/9/93, véspera da publicação do Decreto 935/1993, que regulamentou a Lei 8.647/1993, a qual extinguiu esse direito, bem como tenha cumprido o período mínimo de dois anos de exercício contínuo no cargo.


A existência de recurso extraordinário no STF, com repercussão geral reconhecida, pendente de apreciação, não é motivo para sobrestar processos no âmbito do TCU, em respeito ao princípio da independência de instâncias. Compete ao TCU exercer juízo de conveniência e oportunidade quanto ao sobrestamento de seus processos.


As disposições do art. 206 (prazos de prescrição), § 5º, da Lei 10.406/2002 (Código Civil) e da Lei 9.873/1999 (prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal) não são aplicáveis ao processo de controle externo desenvolvido pelo TCU.


A delegação interna de atividades administrativas em prefeituras, para a execução de despesas custeadas com recursos públicos federais, não retira do agente político a responsabilidade sobre a execução do convênio, uma vez que ele sempre atua na dupla condição de gestor e agente político.


A contagem de tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz exige comprovação de labor do estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, com a exclusão dos períodos de férias escolares. A simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz.


Na aquisição de medicamentos, não é obrigatória a utilização do parâmetro de preços do 'Banco de Preços do Ministério da Saúde'. Entretanto, mesmo que sejam utilizados outros parâmetros, deve-se garantir que as compras, sempre que possível, se balizem pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, conforme dispõe o art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993.


Para efeitos de imputação de débito, quando o objeto do ajuste é a execução de obras e o material a ser utilizado na obra for devidamente fornecido pela empresa contratada, não cabe verificar ausência de nexo de causalidade entre os materiais efetivamente utilizados na obra e os recursos do convênio. O nexo de causalidade exigido é entre os recursos do convênio e as obras objeto do convênio.


A comprovação da qualificação técnico-profissional pode ser feita pela apresentação de contrato de prestação de serviços, ainda que o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 utilize a expressão "quadro permanente da empresa" para se referir à demonstração do vínculo do profissional.


É ilegal a percepção simultânea da gratificação bienal e do adicional de tempo de serviço previsto na Lei 8.112/90, uma vez que caracteriza duplicidade de pagamentos em razão da mesma causa, qual seja, o transcurso do tempo.


Não é cabível o julgamento pela irregularidade de contas em virtude da ausência nos autos de documentação comprobatória não exigida no termo de convênio firmado entre as partes.


Em respeito ao princípio da verdade material, é possível a concessão simultânea de pensão à viúva e à companheira, ainda que inexistente reconhecimento judicial da união estável entre o instituidor e a companheira ou da separação de fato entre ele e sua esposa, quando essa situação puder ser comprovada por outros elementos probatórios robustos.


Não compete ao TCU apurar eventual desrespeito às prerrogativas legais e profissionais atribuídas aos agentes da Controladoria Geral da União para o exercício de seu mister constitucional.


O crédito instalação (recursos financeiros sob a forma de concessão de crédito aos beneficiários da reforma agrária), uma vez repassado aos assentados, deixa de ter natureza pública. Dada a natureza privada dos recursos do crédito instalação, sua aplicação pelos beneficiários não se caracteriza como ato de gestão de recursos públicos, nem está sujeita às regras aplicáveis às contratações públicas.


Os gestores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devem prestar contas ao TCU acerca da utilização dos recursos do fundo, uma vez que os valores ali acumulados estão em custódia pública, sob a administração e a responsabilidade da União.


A regularização fundiária do terreno a ser afetado pelo equipamento público, objeto do convênio, pode se dar por meio da imposição de servidão administrativa sobre o terreno ou da celebração de comodato com a cessão da posse ao município.


A publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União supre a comunicação pessoal aos interessados sobre a data de julgamento, de modo que a ausência da comunicação não ofende os princípios constitucionais ligados à defesa. Os interessados devem acompanhar o andamento processual e a publicação feita no Diário Oficial, que é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação nas sessões do TCU.


A inclusão, nos editais de licitação, de exigência de certificado emitido por certificadora específica frustra o caráter competitivo do certame e caracteriza afronta ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.


É irregular a contagem ficta do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, se o policial federal não reunia, à época de vigência dessa norma, as condições necessárias para a aposentadoria.


É ilegal ato de admissão de servidor-médico do Poder Judiciário para o exercício de jornada diária de quatro horas sem a devida redução proporcional de remuneração, haja vista a inexistência de previsão de jornada diferenciada na Lei 11.416/2006 e não ser cabível a realização de analogia com carreiras de outro Poder. Para a percepção da remuneração relativa à jornada integral, os servidores médicos devem cumprir a mesma jornada de trabalho legalmente exigida a todos os demais servidores do Poder Judiciário.


No âmbito do TCU, a declaração de terceiros tem baixo valor probatório, pois faz prova apenas da existência da declaração, mas não do fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado.


O encaminhamento ao TCU de atos de admissão ou concessão contendo omissões e inconsistências injustificadas pode ensejar a aplicação de multa ao responsável (art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992).


Os sucessores do responsável podem opor embargos declaratórios em face do disposto no art. 1.055 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos de controle externo.


Constitui vício processual insanável a citação realizada por edital quando há nos autos indicação pelo próprio responsável de seu endereço.


O servidor que tenha ingressado no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003 (31/12/2003) e que tenha se aposentado por invalidez permanente, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, faz jus a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria (paridade), nos termos da Emenda Constitucional 70/2012.


Excepcionalmente, com esteio nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica, pode ser relevada a ilegalidade de atos com averbação irregular de determinados tempos de serviço, quando o tempo suprimido deixar pequeno lapso de tempo faltante para o cumprimento do tempo de serviço mínimo exigido pelo fundamento.


O tempo de afastamento para realização de doutorado (art. 102, inciso IV, da Lei 8.112/1990), apesar de ser considerado como de efetivo exercício, não pode ser enquadrado como de efetivo magistério para fins do cômputo de aposentadoria especial, por falta de previsão legal.


Em sede de embargos de declaração, questionamentos acerca da valoração das irregularidades que embasaram a condenação implica tentativa de rediscussão ou reexame da matéria, o que não se coaduna com a função integrativa dessa espécie recursal.


A ausência de adoção de providências tempestivas para a instauração de tomadas de contas especiais caracteriza grave infração a norma legal e sujeita a autoridade administrativa omissa à responsabilização solidária e às sanções cabíveis (Lei 8.443/1992, art. 8º).


Não há como se presumir válida a comunicação processual entregue no endereço residencial do responsável que se encontra na condição de preso. No âmbito do controle externo, o domicílio necessário do preso é o lugar em que cumpre a sentença, aplicando-se por analogia o que estabelece o Código Civil (art. 76 da Lei 10.406/2002).


A omissão do nome de advogado legalmente constituído na publicação da pauta de julgamento representa vício insanável, por prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, impondo a revisão de ofício da deliberação condenatória, de modo a torná-la insubsistente.


Não é cabível o cumprimento de jornada reduzida com percepção de remuneração integral pelos servidores médicos e odontólogos do Poder Judiciário, os quais devem cumprir a jornada legalmente exigida dos demais servidores desse Poder. Ao serem designados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, aqueles servidores devem cumprir regime de dedicação integral de quarenta horas semanais.


A investidura em cargo em comissão ou função de confiança impõe ao servidor, mesmo que ocupante de cargo efetivo com regime especial de trabalho, o cumprimento da jornada integral prevista no âmbito do órgão ou entidade.


A proporcionalidade da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 em relação ao débito é decorrente do grau de reprovabilidade das condutas praticadas.


Não é cabível a responsabilização de prefeito por erros ou inadequações técnicas em projetos ou outros documentos elaborados por profissionais comprovadamente capacitados, exceto quando se possa demonstrar, no caso concreto, que as falhas poderiam ter sido facilmente detectadas pelo mandatário municipal ou que delas ele tinha ciência.


É obrigação do gestor verificar a durabilidade e a robustez das obras públicas concluídas, por meio de avaliações periódicas, especialmente durante o período de garantia quinquenal (art. 618 do Código Civil).


Constatado superfaturamento na execução contratual, é possível, antes de eventual condenação dos responsáveis, a adoção de medida administrativa visando a elisão do dano, mediante formalização de acordo para a compensação dos valores superfaturados com as obrigações não adimplidas pela Administração no âmbito do mesmo ajuste, desde que estas sejam suficientes para tanto. O eventual insucesso no acordo administrativo para o encontro de contas acarreta a condenação dos responsáveis ao recolhimento ao erário do prejuízo apurado.


Nos processos de fiscalização de obras, presume-se que os referenciais oficiais da Administração refletem os preços de mercado, razão pela qual podem e devem ser considerados para a análise de adequação de preços e apuração de eventual superfaturamento. Alegações em contrário devem ser comprovadas com base em elementos fáticos que permitam afastar os preços de referência utilizados pelo TCU.


Não reconhecida a boa-fé na conduta da pessoa física responsável pelo débito apurado, não há razões, em termos de isonomia, economia processual e fundamento jurídico, para que seja conferida oportunidade preliminar de recolhimento de débito (art. 202, § 3º, do Regimento Interno/TCU) à pessoa jurídica responsabilizada solidariamente pelo dano (em face da impossibilidade de avaliação da boa-fé deste tipo de ente), devendo o Tribunal, desde logo, proferir o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas.


A instauração de tomada de contas especial, após o exaurimento do prazo regulamentar para guarda de documentos relacionados à aplicação de recursos federais descentralizados mediante convênio, não produz, em toda e qualquer situação, prejuízo à ampla defesa ou à constituição do contraditório. A configuração de prejuízo à defesa, em função de demora na instauração das contas especiais, depende da análise de cada caso concreto.


A notificação do responsável na fase interna das apurações não interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU. No processo de controle externo, adota-se como causa interruptiva, com amparo no art. 202, inciso I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), a citação ou a audiência do responsável.


Caso a aplicação dos recursos transferidos, a vigência do convênio e o fim do prazo para prestação de contas tenham ocorrido na gestão do antecessor, verificada a omissão no dever de prestar contas não cabe imputar débito ao gestor sucessor. Contudo, não se exime o sucessor da responsabilidade de tomar providências judiciais no sentido de recompor o prejuízo e de obter os documentos necessários à prestação de contas e à instauração da tomada de contas especial. A não adoção das medidas necessárias enseja a corresponsabilização do gestor sucessor com aplicação de multa.


As determinações do TCU não estão sujeitas ao juízo de conveniência dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que se revestem de caráter coativo. Havendo dúvidas ou inconformismo em relação a deliberação do Tribunal, cabe ao órgão jurisdicionado interpor, tempestivamente, os recursos próprios previstos na Lei Orgânica do TCU e no seu Regimento Interno.


Em processos de controle externo, a revelia não implica a presunção de que estejam comprovadas as imputações levantadas contra os responsáveis, razão pela qual permanece a obrigatoriedade de análise das provas existentes no processo.


Imputa-se ao convenente o débito decorrente de contrapartida não aplicada na consecução do objeto de convênio, no valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada em relação ao volume total dos recursos aplicados, mantendo-se a relação originalmente estabelecida no termo de convênio.


O militar, por ocasião da reforma, tem direito à percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou à melhoria da sua remuneração (art. 50, § 1º, da Lei 6.880/1980), desde que, até 29/12/00 tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade (art. 34, da Medida Provisória 2.131/2000).


Não é da competência do TCU atuar na defesa de interesses particulares junto à Administração Pública. As competências e a intervenção do Tribunal se destinam a assegurar a proteção do interesse público.


O edital de licitação não deve conter exigências em relação ao fabricante do produto a ser adquirido, tampouco acerca do seu relacionamento com a empresa proponente, mas sim sobre o objeto licitado e a pessoa jurídica a ser contratada, na forma de requisitos técnicos obrigatórios e critérios de habilitação e qualificação.


A delegação de competência não implica delegação de responsabilidade, competindo ao gestor delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, especialmente em situações nas quais, pela importância do objeto e materialidade dos recursos envolvidos, a necessidade de supervisão não pode ser subestimada.


Na carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, a parcela "adiantamento pecuniário - PCCS" (art. 5º, § 4º, da Lei 11.490/2007) deveria ser absorvida progressivamente até dezembro de 2011, levando-se em conta as alterações na estrutura remuneratória estabelecidas pela Lei 11.355/2006 e posteriormente pelas Leis 11.490/2007 e 11.784/2008. Eventual valor remanescente, após a última absorção ocorrida em dezembro de 2011, deve ser pago sob a forma de VPNI e sujeito somente aos reajustes gerais do funcionalismo público.


A licitação é a regra, mesmo para as empresas estatais submetidas a regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal), inclusive em sua área finalística, e só pode ser afastada em situações nas quais for demonstrada a existência de obstáculos negociais, com efetivo prejuízo às atividades da estatal, que impossibilitem a licitação.


É ilegal o aproveitamento do tempo de serviço prestado em carreira diversa daquela em que se der a aposentadoria, para fins de preenchimento do requisito do art. 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 47/2005, ante a inexistência de mobilidade entre carreiras, ainda que ambas integrem o quadro de pessoal de um mesmo órgão, em face da revogação do instituto da ascensão funcional (Medida Provisóaria 1.522/1996, convertida na Lei 9.527/1997).


A citação ou a audiência válidas interrompem a prescrição para a aplicação de multa. No âmbito do TCU, empregam-se subsidiariamente os arts. 202, inciso I, do Código Civil (Lei 10.406/2002) e 219 do Código de Processo Civil (CPC, Lei 5.869/1973) quanto à interrupção da prescrição.


É ilegal a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos períodos aquisitivos residuais de licença-prêmio por assiduidade (fração LPA), resguardado o direito ao cômputo desse tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação (art. 7º da Lei 9.527/1997).


A dispensa de licitação também se mostra possível quando a situação de emergência decorrer da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos púbicos, pois a inércia do gestor, culposa ou dolosa, não pode vir em prejuízo de interesse público maior tutelado pela Administração. Nessas situações, contudo, o reconhecimento da situação de emergência não implica convalidar ou dar respaldo jurídico à conduta omissiva do administrador, a quem cabe a responsabilidade pela não realização da licitação em momento oportuno.


A partir do momento em que a unidade jurisdicionada toma conhecimento do posicionamento do TCU pela ilegalidade do ato de pessoal apreciado, não mais se considera a boa-fé na percepção da vantagem tida por irregular, caso os pagamentos persistam, o que requer a devolução dos valores recebidos.


Havendo determinação para reposição de valores ao erário, decorrente de pagamento ilegal de proventos, o ressarcimento deve ser realizado mediante prévia instauração de processo administrativo por parte do órgão jurisdicionado, a quem caberá apurar os valores devidos, assegurando-se aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa.


Decisão judicial favorável a servidor não afeta a deliberação do TCU que apreciou seu ato de aposentadoria quando: i) inexistir trânsito em julgado da decisão judicial, incidindo, no caso, o princípio da autonomia das instâncias administrativa e judicial; ii) a União não for parte no processo, inviabilizando que a decisão judicial seja oponível ao Tribunal de Contas da União; e iii) a causa de pedir indicada na petição inicial seja estranha aos fundamentos do acórdão do TCU.


A partir da publicação da MP 301/2006, convertida na Lei 11.355/2006, foi regularizado o pagamento da parcela de PCCS aos servidores das áreas da Previdência, da Saúde e do Trabalho que não optaram pela nova carreira criada pela MP, desde que a parcela seja paga na forma de VPNI.


Caso o servidor das áreas da Previdência, da Saúde e do Trabalho tenha falecido antes da publicação da Medida Provisória 301/2006, convertida na Lei 11.355/2006, ele deve ser considerado como não optante pela nova carreira criada pela MP e, em consequência, a parcela de PCCS deve compor, na forma de VPNI, a base de cálculo do benefício da pensão instituída.


A não intimação do responsável da data de apreciação de seu processo no TCU não implica cerceamento de defesa, haja vista que a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União confere publicidade ao ato processual e permite a participação dos interessados na sessão de julgamento.


A redução, em sede recursal, do valor do débito imputado ao responsável impõe a redução proporcional do valor da multa aplicada com base no art. 57 da Lei 8.443/1992.


Para fins de aposentadoria, a averbação de tempo de serviço como aluno regularmente matriculado em instituto militar de ensino requer, para sua legalidade, que o servidor tenha prestado serviço de natureza militar durante o curso.


O contratado responderá solidariamente pelo débito apurado em caso de comprovada apropriação indevida dos recursos federais, calculado pela diferença entre os valores recebidos e o montante equivalente aos serviços efetivamente executados.


Não basta ao recorrente manifestar inconformismo e vontade de recorrer, precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido pelo TCU merece ser modificado. Não o fazendo, tem-se como consequência a manutenção do julgado recorrido.


A notificação por edital é procedimento excepcional, porquanto apenas se presume que o responsável teve ciência dos termos da ação movida a seu desfavor, e somente deve ser adotada quando o destinatário não puder ser encontrado, por se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. É nula a notificação por edital adotada sem antes estarem esgotadas as medidas possíveis para a efetivação da comunicação processual.


É legal o pagamento da chamada aposentadoria-prêmio com o acréscimo de 20% (art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952) ao ocupante de cargo com referência única, na hipótese de este ser em tudo similar a cargo isolado, conforme previsto no art. 184, inciso III, da mesma lei.


Não compete ao TCU deliberar sobre o mérito das competências de Conselho de Regulamentação Profissional, a exemplo de fiscalização do recolhimento de contribuição sindical e suspensão do exercício de profissionais inadimplentes, por não se referir a questões relacionadas à aplicação de recursos públicos.


É ilegal o ato de pensão civil, concedido já na vigência da Medida Provisória 167/2004 (convertida na Lei 10.887/2004), cujos valores não correspondam à totalidade dos proventos/remuneração do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% da parcela excedente a esse limite.


Somente são sanáveis, por meio de embargos de declaração, as contradições resultantes de incompatibilidades entre proposições verificadas na própria fundamentação ou ainda nesta em relação ao acórdão. Supostas incompatibilidades entre acórdãos não são passíveis de apreciação por meio de embargos de declaração.


Os servidores que adquiriram o direito à aposentadoria por idade, com o implemento das condições antes da edição da EC 41/2003, podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios definidos na legislação anterior, desde que computado apenas o tempo de serviço prestado até a data de publicação dessa Emenda (31/12/2003).


O pagamento da rubrica "Gratificação de Tempo de Serviço" a militar deve ter por fundamento somente o tempo de serviço público, que é aquele prestado pelo militar, mesmo como servidor civil, à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal. O tempo de serviço prestado à iniciativa privada não entra nesse cômputo por ausência de suporte fático no texto da norma jurídica.


A exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de comprovação de qualificação técnica (art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993), deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação.


A penalidade de suspensão temporária e de impedimento de contratar prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 incide somente em relação ao órgão ou à entidade contratante.


A incorporação da vantagem "opção" (art. 2º da Lei 8.911/1994) aos proventos de aposentadoria ocorre com base na função de maior valor entre as exercidas pelo servidor, desde que ocupada pelo interregno mínimo de dois anos. Não atendida essa condição temporal, a incorporação ocorre com base na função de valor imediatamente inferior, dentre as ocupadas, sem qualquer condicionamento temporal (art. 193, § 1º, da Lei 8.112/1990).


O descumprimento de termo de compromisso que proíbe o recebimento simultâneo de verba financeira de fomento ao estudo ou à pesquisa (bolsa ou outro incentivo com a mesma finalidade), para um mesmo objeto, configura conduta ilegítima e violadora do princípio da supremacia do interesse público, impondo-se ao responsável a obrigação de ressarcimento do prejuízo ao erário.


É vedado à entidade convenente transferir a execução do convênio para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), mediante termo de parceria.


A redução de proventos de aposentadoria, quando esta é concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.


Em pagamentos decorrentes de decisões judiciais, a quantia inicial é apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo.


O tempo de serviço prestado na condição de empregado-aprendiz, desde que atestado por certidão do INSS, comprovadora do recolhimento da contribuição previdenciária, pode ser contado para efeito de aposentadoria.


A condição do aluno-aprendiz difere da condição do empregado-aprendiz. O aluno-aprendiz aprende trabalhando em escola técnica federal, recebendo ou não pecúnia à conta do orçamento público e salário indireto, representado por alimento, fardamento, atendimento médico-odontológico e pousada. O empregado-aprendiz é empregado regido pela CLT e sua condição de aprendiz é dirigida a uma proficiência pessoal no interesse de seu empregador, além de o curso estar inserido no expediente de trabalho.


É possível a contratação de fundação de apoio por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, para a realização de vestibular, desde que haja nexo efetivo entre a natureza da instituição e o objeto contratado, assim como compatibilidade com os preços de mercado.


A aprovação de projeto de patrocínio proposto por entidade que tem como sócio filho de diretor da instituição patrocinadora constitui grave violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade e enseja aplicação de multa aos responsáveis.


Fotografias isoladamente consideradas possuem baixo poder probatório, especialmente quando não contêm informações como data, imagens da localização do objeto e outras capazes de estabelecer nexo de causalidade entre a obra executada e os recursos federais repassados.


As rubricas referentes a sentenças judiciais relativas a planos econômicos devem ser pagas em valores nominais, sujeitos tão somente aos reajustes gerais do funcionalismo, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais sobre os vencimentos.


Consultores contratados no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos internacionais, para prestar serviços de natureza continuada (equipe base) a órgãos públicos, durante a vigência do Decreto 3.751/2001, são regidos pela legislação trabalhista brasileira (Decreto 67.541/1970).


A vantagem denominada 'opção ', prevista no artigo 2º da Lei 8.911/1994, é assegurada na aposentadoria aos servidores que, até 18/1/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais previstos no artigo 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade. O artigo 193 da Lei 8.112/1990 estabelece, como requisito temporal, o exercício de função de confiança por período de 5 anos consecutivos ou de 10 anos interpolados.


Antes de realizar licitação cujo objeto pode ser alcançado por meio de soluções tecnológicas distintas, a Administração deve promover estudo de viabilidade, contemplando análise das possíveis soluções técnicas, comparando as respectivas variáveis de custo de implementação e de manutenção, de eficiência, de obsolescência, entre outras, com vistas a definir de forma clara e inequívoca a solução desejada.


A penalidade de multa não se transfere aos sucessores do responsável falecido, tendo em vista seu caráter personalíssimo. A morte ocorrida em data anterior à prolação do acórdão condenatório é causa de extinção da punibilidade.


Na hipótese de o parecer jurídico pugnar para o cometimento de ato danoso ao erário ou com grave ofensa à ordem jurídica, figurando com relevância causal para a prática do ato, estará o autor do parecer alcançado pela jurisdição do TCU, não para fins de fiscalização do exercício profissional, mas para fins de fiscalização da atividade da Administração Pública.


O pregoeiro não pode ser responsabilizado por irregularidade em edital de licitação, já que sua elaboração não se insere no rol de competências que lhe foram legalmente atribuídas. No entanto, imputa-se responsabilidade a pregoeiro, quando contribui com a prática de atos omissivos e comissivos, na condução de certame cujo edital contenha cláusulas sabidamente em desacordo com as leis de licitações públicas, porque compete ao pregoeiro, na condição de servidor público, caso tenha ciência de manifesta ilegalidade, recusar-se ao cumprimento do edital e representar à autoridade superior (art. 116, incisos IV, VI e XII e parágrafo único, da Lei 8.112/90).


A análise de recursos deve evidenciar de forma inequívoca a impossibilidade jurídica do acórdão recorrido, afastando-se a reforma de deliberações com teses já debatidas e julgadas por um Colegiado do TCU simplesmente pela possibilidade de que seja adotada solução distinta para o processo.


A acumulação de aposentadorias somente é permitida quando os cargos ou empregos são acumuláveis na atividade, sendo que a Constituição Federal só autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos, sejam eles dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.


Não reduzir o valor da multa ao se excluir irregularidade específica em sede de recurso corresponde a aumentar o valor originalmente atribuído às irregularidades remanescentes, o que ofende o princípio do non reformatio in pejus.


A revelia não configura uma penalidade e não impede o deferimento de novo prazo ao ente municipal para o recolhimento da dívida. A apresentação de defesa é uma faculdade processual e a renúncia a esse direito, por si só, não deve conduzir o responsável a uma condenação que lhe seja, em alguma medida, mais gravosa.


A utilização de recursos de convênio para o custeio de despesas próprias do convenente viola as disposições do instrumento.


É ilegal a exigência da apresentação de dados bancários como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios, por configurar afronta ao disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.


É irregular a averbação de tempo de serviço de advocacia para fins de aposentadoria sem a necessária comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.


O cômputo de tempo relativo ao acréscimo de 17%, previsto no §3º do art. 8º da EC 20/98 e no §3º do art. 2º da EC 41/03, somente é permitido na hipótese de o fundamento da aposentadoria ser o art. 8º da EC 20/98 ou o art. 2º da EC 41/03.


Para que possa ser promovido o reequilíbrio econômico-financeiro, de um contrato é necessária a ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configure álea econômica extraordinária e extracontratual.


A subavaliação dos preços do orçamento base da licitação não pode favorecer a licitante/contratada em prejuízo da Administração, pois a proposta apresentada deve estar de acordo com o que esta conhece sobre o mercado. Não cabe alegar locupletamento do erário após a efetiva prestação do serviço quando a empresa não apresenta proposta compatível com os preços praticados no mercado.


Não cabe a responsabilização solidária do município quando não há demonstração que o ente federativo tenha efetivamente se beneficiado de desvio de recursos.


É aceitável que a licitação e a contratação de serviços que componham o objeto do convênio ocorram antes da assinatura do termo de ajuste, tendo em vista a expectativa do recebimento dos recursos federais.


Não é possível a percepção de proventos de duas aposentadorias nas quais se verifica acumulação de cargos constitucionalmente tidos como inacumuláveis, a exemplo de médico e auditor fiscal do trabalho. As exceções constitucionais previstas referem-se tão somente a dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.


É ilegal a percepção cumulativa da vantagem quintos da Lei 8.911/1994 com a gratificação de representação de gabinete (GRG).


Ainda que lei municipal autorize a concessão de auxílio financeiro para transporte escolar em valores pagos diretamente a estudantes carentes da zona rural, tais despesas não podem ser realizadas com recursos federais descentralizados por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), por estar em desacordo com os normativos que regem a execução do programa.


Ante a recusa de magistrado a se submeter a inspeção por junta médica oficial, a Administração pode concluir por sua aposentadoria por invalidez valendo-se de outros meios de prova (art. 76 da Lei Orgânica da Magistratura).


Nos processos de registro dos atos de pessoal, a atribuição do TCU é analisar o ato de concessão para considerá-lo legal ou ilegal, cabendo ao órgão de origem a formação de junta médica para o exame do estado de saúde de qualquer interessado no âmbito do procedimento para a concessão da aposentadoria por invalidez.


É exigível a apresentação do contrato de exclusividade entre os artistas e o empresário contratado para caracterizar a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, inciso III, da Lei de Licitações, de modo que simples autorizações ou cartas de exclusividade não se prestam a comprovar a inviabilidade da competição.


O militar que preencher as condições legais para ser transferido para a reserva remunerada ou reformado, com proventos calculados sobre o soldo do posto ou graduação superior, somente deixará pensão correspondente a essa situação caso venha a falecer na ativa (art. 32, § 2º, MP 2.215-10/2001).


A solidariedade quanto a débito apurado é tão somente garantia adicional ao credor, pois visa a aumentar as chances de obter o ressarcimento dos valores devidos, permanecendo cada responsável devedor da totalidade da dívida.


A função de ordenador de despesa não está adstrita ao mero acatamento ou acolhimento das solicitações de outras instâncias administrativas, porquanto deve representar um verdadeiro controle da regularidade e da legalidade da despesa pública.


A despeito da inaplicabilidade do exame da boa- fé para pessoas jurídicas, as peculiariedades de cada caso concreto é que devem nortear a concessão de novo prazo para a quitação do débito, não sendo possível estender a concessão, indistintamente, a toda e qualquer pessoa jurídica, olvidando o tipo de irregularidade imputada e eventuais maus tratos a valores públicos.


Julgam-se irregulares as contas ordinárias do responsável em razão de ocorrências graves apuradas em processos conexos, com impacto negativo na gestão examinada, não cabendo, porém, apenação se já houve aplicação de sanção naqueles processos, em respeito ao princípio do non bis in idem.


A averbação de tempo de serviço sustentada em contagem ponderada decorrente de prestação de serviço em condições de insalubridade não pode prescindir de laudo pericial que a legitime, especialmente quando o cargo não permite inferir exercício de qualquer atividade insalubre.


O pagamento de parcela irregularmente incluída no ato concessório não encontra amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.


É irregular a realização de gastos com serviços de buffet e similares sem respaldo legal.


Somente são considerados agentes políticos para fins de responsabilização o Presidente da República, o Governador e o Prefeito, este último quando assina convênio, mas não é o seu executor direto.


Podem ser aplicados aos Fundos Constitucionais as regras do Conselho Monetário Nacional para o cálculo da provisão para devedores duvidosos, alternativamente à Portaria Interministerial MF/MI 11/2005.


Falecido o responsável, a obrigação de reparar o dano recai sobre o seu espólio ou, caso concluída a partilha, aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido. Ante o seu caráter personalíssimo, a multa não se transfere aos sucessores.


É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na impossibilidade de apresentação das contas do prefeito anterior que se encerram na sua gestão, adota medidas visando ao resguardo do patrimônio público e a instauração de tomada de contas especial.


A desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios é medida de exceção, somente devendo ocorrer quando ficar caracterizado o abuso de personalidade.


O mero decurso de tempo não é, por si só, suficiente para caracterizar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Somente a análise do caso concreto é capaz de revelar ocorrência de prejuízo à defesa.


Não há vício ou nulidade em ofício de citação que contém erro relativo à data de ocorrência do débito, quando a retificação implica situação menos gravosa para o responsável.


A existência de vínculo empregatício, ao denotar a capacidade laboral do beneficiário, torna ilegítimo o recebimento de pensão por invalidez, uma vez que esta pressupõe a total incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência. Os benefícios pensionais têm caráter de substituição da remuneração e não de complemento.


O ato de alteração deve ser apreciado pelo TCU após ou conjuntamente com a concessão inicial da aposentadoria, uma vez que a alteração possui natureza acessória à concessão inicial.


Não é cabível a responsabilização solidária de empresa contratada para execução de obras se não resta demonstrada a vinculação entre os recursos federais repassados e os pagamentos a ela efetuados.


As entidades do Sistema S devem incluir, nos editais de licitação, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, ou, alternativamente, informação acerca da disponibilidade desse documento e dos meios para sua obtenção.


A multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 somente pode ser aplicada a gestores, assim entendidos pessoas responsáveis por gerir a coisa pública, e não a terceiros sem vínculo com a Administração Pública.


O ressarcimento do débito antes do julgamento de mérito impede a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, uma vez que o seu pressuposto é a condenação para o ressarcimento do dano. Nesse caso, persistindo motivo para que as contas sejam julgadas irregulares, a multa cabível é a do art. 58, inciso I, da mencionada lei.


É irregular a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo dos quintos incorporados até o advento da Lei 9.527/97, pois o referido adicional só foi instituído em maio de 1998, quando os quintos já haviam sido transformados em VPNI pela referida lei, momento a partir do qual eles deixaram de guardar relação com os valores das funções que lhes deram origem e passaram a se sujeitar exclusivamente aos reajustes gerais da remuneração dos servidores públicos federais.


As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego foi transformado em cargo público pela Lei 8.112/1990, ressalvando-se apenas o direito à irredutibilidade remuneratória.


A sentença que reconhece o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual aos seus ganhos.


É desnecessária nova audiência do gestor, por ocasião do processamento de tomada ou prestação de contas anuais, acerca de fatos a serem considerados na avaliação da gestão que já foram objeto de defesa prévia e reputados irregulares em processos autônomos anteriormente julgados. Fica ao juízo do relator e do Tribunal avaliar se os atos isolados tratados nas fiscalizações são graves o bastante para macular o conjunto da gestão.


A vantagem assegurada por decisão judicial a servidor em atividade não integra automaticamente os proventos de inatividade ou de pensão, pois a implantação de novas estruturas remuneratórias deve levar à absorção das parcelas concedidas judicialmente.


Nos casos em que não seja possível assegurar que a proposta vencedora da licitação é a mais vantajosa para a administração, é irregular o aproveitamento de certame já realizado para a execução de convênio celebrado posteriormente.


É possível a aplicação concomitante, ao mesmo responsável e no mesmo processo, das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, quando a primeira penalidade está vinculada ao débito que foi objeto de citação e a segunda, às irregularidades que foram objeto de audiência.


O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins de apuração da acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765/1960), haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva.


No âmbito de processos de controle externo, a revelia não implica a imediata condenação dos responsáveis em débito, sendo fundamental a análise dos elementos constantes do processo, em homenagem à verdade material.


Caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, apurada nos termos do Código Civil, é incabível a aplicação de multa pelo Tribunal.


Não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e que integra as razões de decidir da deliberação.


A contradição objeto de embargos de declaração deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada.


Não cabem embargos de declaração para sanar eventual erro de julgamento, que deve ser corrigido por via recursal própria.


O julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos apresentados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria.


Embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido.


Em função da presunção de boa fé que milita em favor do ente público é possível a prorrogação de prazo para comprovação de ressarcimento de débito a ele imputado.


O descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito, não sujeita o responsável à aplicação de multa.


As contas de empresa extinta são iliquidáveis, quando não há possibilidade de citação dos seus sócios em razão do longo tempo transcorrido e do consequente prejuízo ao contraditório e ampla defesa.


O arquivamento de processo sem julgamento de mérito, quando provocado por prejuízo à defesa imposto por longo transcurso de tempo, enseja a apuração das responsabilidades pela excessiva demora no envio de tomada de contas especial para o julgamento no TCU.


É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado.


Para fins de qualificação econômico-financeira em procedimentos licitatórios, é aceitável a exigência cumulativa de capital ou patrimônio líquido mínimo com os índices contábeis previstos no art. 31, §§ 1.º e 5.º, da Lei 8.666/1993.


O ato de pessoal sujeito a registro que estiver no TCU por prazo igual ou superior a cinco anos não pode ser apreciado pela ilegalidade sem antes facultar aos interessados a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa quanto a possíveis irregularidades a macularem seus atos de concessão. O desrespeito a essa fase processual enseja a nulidade de acórdão.


O ato de alteração de concessão tem apreciação independente da do ato de concessão inicial de aposentadoria.


As sentenças judiciais relativas a planos econômicos devem ser pagas em rubricas com valores nominais, sujeitas apenas aos reajustes gerais de salário do funcionalismo público e à absorção pelas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias.


Não cabe recurso de reconsideração contra decisão que rejeita alegações de defesa.


Não está obrigado o órgão ou entidade a instaurar tomada de contas especial por determinação do TCU, se afastado o dano antes de seu envio ao Tribunal, em decorrência da adoção de medidas administrativas internas que permitam a aprovação da prestação de contas ou a comprovação do recolhimento do débito, haja vista que o objetivo do Tribunal com a determinação não é a mera instauração do processo, mas a recomposição do erário que, uma vez alcançada, soluciona as contas.


As penalidades de multa previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 podem ser aplicadas cumulativamente, quando as irregularidades graves, que ensejam a aplicação da multa do art. 58, forem distintas das razões para a aplicação da penalidade decorrente da existência de débito, prevista no art. 57.


Considera-se ilegal, por ofensa à moralidade e ao espírito da lei, o ato de pensão civil instituída em favor de filho adotivo quando caracterizado o desvirtuamento do instituto da adoção por escritura pública, utilizado tão somente com a finalidade de transferir benefício previdenciário à pessoa que a ele não faria jus (a exemplo dos netos do instituidor), como se herança fosse, sob a forma de renda vitalícia.


A dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão quanto para a manutenção de pensão (Lei 3.373/1958) percebida por filha maior solteira não detentora de cargo público.


Na celebração de aditivos contratuais, deve ser mantido o desconto proporcional oferecido pela contratada em relação ao valor total estimado pela Administração, de modo a se evitar o "jogo de planilhas", tanto para modificação de quantidades de itens existentes quanto para inclusão de novos serviços.


Na aposentadoria estatutária comum, não há aproveitamento ponderado ou majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais (perigosas, penosas ou insalubres), após a edição da Lei 8.112/90.


A expiração do prazo de validade do concurso público constitui óbice inafastável ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos dessas admissões enquanto subsistir decisão judicial de prorrogação do prazo de validade do concurso.


A pensão decorrente do falecimento de servidor aposentado por invalidez permanente, que tenha ingressado no serviço público até 31.12.2003, deve ser calculada e revista pela regra da paridade com a remuneração dos servidores em atividade, consoante o art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional 70/2012.


A decisão do TCU em processos de contas, por si só, não se constitui em sanção, mas em uma avaliação da conduta do gestor quanto à boa aplicação dos recursos públicos.


Não é necessário realizar nova citação, somente para que o responsável se manifeste quanto aos impactos, no julgamento das contas ordinárias, de ocorrências verificadas em outros processos.


Efetuada a citação do responsável, é nulo o acórdão que determina o arquivamento do processo por economia processual, ainda que proferido anteriormente à entrada em vigor da IN TCU 71/2012, pois o art. 199, § 2º, do Regimento Interno do TCU não autoriza o arquivamento sob esse motivo depois de promovida a citação.


Requerido o parcelamento da dívida antes da condenação, a incidência de juros deve ocorrer somente a partir da autorização do parcelamento.


O parcelamento de dívida pode ser deferido pelo TCU em qualquer fase processual, inclusive na fase de citação, antes da deliberação de mérito.


Em sede de recurso de reconsideração, o reconhecimento da boa-fé do responsável enseja a desconstituição do acórdão recorrido para que lhe seja concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992).


Em recurso de reconsideração, o reconhecimento da boa-fé do responsável enseja a desconstituição do acórdão recorrido para que lhe seja concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92), ainda que não elididas as irregularidades que lhe são apontadas.


Afastado o débito relativo a recursos repassados mediante convênio a entidade privada, mas subsistindo irregularidades, a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 pode ser cominada apenas ao dirigente da entidade, não à pessoa jurídica, uma vez que tal sanção é aplicável a quem pratica atos de gestão.


O art. 217 da Lei 8.112/1990, que incluía o menor designado como dependente econômico, entre outras categorias de beneficiários, permaneceu vigente até a entrada em vigor da MP 664/2014, inexistindo, até então, derrogação dos direitos pensionais do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998.


As filhas solteiras maiores de ex-combatentes falecidos antes da promulgação da atual Constituição Federal têm direito à pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, em valor correspondente à deixada por Segundo-Sargento, e não à pensão especial estabelecida pelo art. 53 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), de valor correspondente à deixada por Segundo-Tenente.


A omissão, na publicação da pauta de julgamentos, dos nomes de advogados legalmente constituídos nos autos representa prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório e impõe a revisão, de ofício, da deliberação condenatória, de modo a torná-la insubsistente.


Fica caracterizada a responsabilidade do prefeito sucessor por omissão quando, com recursos garantidos para tal, não retomar obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de recursos públicos e contrariar o princípio da continuidade administrativa.


O decurso do tempo, mesmo que excessivamente prolongado, somente autoriza a estabilização de ato de pessoal que contenha alguma irregularidade, com base no princípio da segurança jurídica, quando eventual impugnação do ato implicar prejuízo insuportável e irreversível ao interessado.


O tesoureiro municipal somente deve ser responsabilizado quando constatados indícios de ter atuado em conluio com o gestor. A assinatura de cheques pelo tesoureiro visa assegurar que haja recursos nas contas bancárias para custear o valor a ser debitado e autorizar o débito pela agência bancária.


É ilegal a acumulação de duas aposentadorias de professor em regime de dedicação exclusiva, mesmo que não tenha havido exercício concomitante dos cargos, já que o instituto da acumulação se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.


Despesas com aluguel de espaços destinados à consecução do objeto conveniado, sem a efetiva disponibilização dos imóveis para utilização pelo público-alvo do ajuste, não ensejam qualquer benefício à sociedade ou ao ente federativo, razão pela qual a responsabilidade pelo dano apurado deve recair exclusivamente sobre o gestor que as autorizou.


No caso de contratação de empresa para supervisão de obras, os apontamentos elaborados pela supervisora possuem presunção relativa de veracidade, só podendo ser desconsiderados pela entidade contratante se houver justificativa plausível para tanto, mesmo cabendo a esta última a elaboração dos Boletins de Medição dos serviços prestados e a autorização dos correspondentes pagamentos.


É legal a pensão civil concedida a menor sob guarda cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor da alteração promovida no art. 217 da Lei 8.112/1990 pela MP 664/2014, desde que a dependência econômica do menor em relação ao instituidor da pensão não seja descaracterizada.


O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de DPNI (Lei 11.490/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355/2006, nos termos previstos na Lei 11.784/2008.


A responsabilização do gestor que age com base em parecer técnico deve estar fundamentada em prova concreta e objetiva de que o parecer apresentava falhas perceptíveis por qualquer administrador de conhecimento mediano, especialmente quando emitido no exercício regular das funções do técnico e não por delegação de competência.


A conversão de débito em moeda estrangeira para real deve ser calculada pela aplicação da taxa cambial oficial, para compra, daquela moeda na data da notificação do devedor pela autoridade administrativa. A atualização monetária e os juros de mora somente devem incidir a partir da data da conversão.


Na gestão de recursos do Fundo Partidário, a extrapolação do limite de despesas com pessoal, isoladamente, não caracteriza dano, embora configure grave infração a norma legal (art. 44, inciso I, da Lei 9.096/1995) que justifica a aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.


A interdição judicial do responsável posterior aos atos tidos por irregulares não obsta, por si só, a aplicação de multa pelo TCU, pois a incapacidade civil superveniente não é causa de extinção da punibilidade.


As contratações do tipo "built to suit" exigem demonstração idônea de que a combinação da locação com a execução indireta de obra tem economia de escala e não ofende o princípio do parcelamento do objeto (art. 23, § 1º, e art. 15, inciso IV, da Lei 8.666/1993), por meio de estudos técnicos, pareceres e documentos comprobatórios juntados ao processo de licitação.


É ilegal a contagem ficta de tempo de serviço de atividade policial prestado sob a égide da Lei 3.313/1957 proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985.


Para concessão de gratificação ou adicional de anuênios, não se admite computar tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista não federais ou em empresas privadas.


Não havendo processo de inventário e, por conseguinte, a nomeação de inventariante, a citação do espólio deve ser realizada na pessoa do administrador provisório, que é, primeiramente, o cônjuge supérstite (art. 1.797 do Código Civil).


A impossibilidade de se aferir a boa-fé de ente público beneficiado por transferências voluntárias justifica a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito quando sua defesa for rejeitada.


É obrigatória a divulgação do preço de referência em editais de licitação, na modalidade pregão, quando for utilizado como critério de aceitabilidade das propostas.


A publicação do preço de referência por meio do resumo da Intenção de Registro de Preços no portal Comprasnet não supre a não inclusão no edital, pois a divulgação do preço referencial no instrumento convocatório garante ao licitante o direito à impugnação, notadamente quanto às regras de aceitabilidade da proposta.


A ausência de aplicação no mercado financeiro de verba federal não utilizada no âmbito de programas de transferência de renda destinados à aquisição de gêneros alimentícios (Pnae e Pnac) implica o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito ao responsável e aplicação de multa.


Não obsta a atuação do TCU nas matérias de sua competência o trâmite no âmbito do Poder Judiciário de ação penal ou civil versando sobre o mesmo assunto e tendo por objeto idênticas responsabilidades, dado o princípio da independência das instâncias.


Os integrantes da equipe de apoio não possuem poder decisório, portanto em regra não respondem pelas decisões adotadas pelo pregoeiro.


A audiência é instrumento pelo qual se instaura o contraditório e a ampla defesa de responsável que praticou ato de gestão irregular do qual não resulte dano ao erário. Portanto, é inaplicável a pessoa jurídica, porquanto esta não pratica atos de gestão. Falhas relacionadas a conduta da pessoa jurídica, que indiquem eventual fraude ao certame, devem ser objeto da oitiva prevista no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU.


A demora irrazoável na adoção de providências visando à efetiva instalação de equipamentos hospitalares adquiridos, ocasionando prejuízo no atendimento aos usuários do SUS, afronta o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.


Considera-se inválida a citação feita com base em dados obtidos do Sistema CPF, da Receita Federal, quando houve mudança no endereço do destinatário não captada pelo referido sistema.


A pensão civil estatutária rege-se pelas normas em vigor no momento do óbito do instituidor, não havendo direito a regime jurídico revogado por legislação ulterior.


A concessão de pensão civil aos beneficiários de que tratam as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990, entre eles, o menor sob guarda ou designado, não é devida desde o advento do art. 5º da Lei 9.717/98, que promoveu a equiparação de benefícios entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. A pensão civil estatutária rege-se pelas normas em vigor no momento do óbito do instituidor, não havendo direito a regime jurídico revogado por legislação ulterior.


A inexistência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) não impede a verificação do nexo de causalidade na aplicação dos recursos, que pode se valer de outros elementos, como contratos firmados, notas fiscais emitidas, extratos bancários, autorização de emplacamento, número do chassi do veículo.


É vedada ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Decorrem da Constituição Federal o princípio contributivo e os parâmetros de simetria entre os dois regimes, objetivando a autossuficiência financeira da previdência do serviço público.


O tempo de serviço municipal é comprovado por meio de certidões emitidas por entes de direito público interno nas quais estejam especificados os atos e/ou portaria de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.


Após decisão terminativa que promove o arquivamento do processo por racionalidade administrativa e economia processual, sem julgamento de mérito, o ordenamento jurídico não assegura ao responsável o direito a exigir do TCU que reabra os autos e se manifeste sobre o débito que lhe foi atribuído pelo órgão/entidade credor. Nessa situação, a documentação considerada apta a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos deve ser apresentada diretamente ao órgão/entidade credor, ao qual compete promover a inscrição no Cadin e encaminhar o processo para inscrição na dívida ativa e, se necessário, posterior cobrança judicial.


Nos casos em que o TCU não julga o mérito e promove o arquivamento de tomada de contas especial por racionalidade administrativa e economia processual, não há remissão de dívidas, cabendo ao órgão credor adotar medidas internas com vistas à persecução e obtenção do ressarcimento ou mesmo a elisão da irregularidade.


Não se inclui entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros.


Não há fundamentação legal para incorporação de quintos e décimos em decorrência do exercício de funções de confiança nas esferas estadual ou municipal. Somente o exercício de cargos comissionados ou funções de confiança na Administração Pública Federal direta ou autárquica enseja a aplicação de vantagens como as previstas nos artigos 180 da Lei 1.711/1952 e 193 da Lei 8.112/1990.


A intempestividade na prestação de contas de recursos captados por meio da Lei Rouanet, com a comprovação da boa e regular aplicação, conduz ao julgamento pela regularidade com ressalvas das contas dos responsáveis.


Não se aplicam aos processos de controle externo os prazos prescricionais previstos em normas que regulam a ação punitiva movida pela Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia (Lei 9.873/1999), ou que disciplinam a cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, (Decreto 20.910/1932). Com relação a cobrança de débito, são imprescritíveis as ações de ressarcimento em favor do erário.


Declarações de terceiros, isoladamente, não são suficientes para comprovar a regular aplicação de recursos públicos transferidos por meio de convênio na consecução do objeto pactuado.


Não é necessária a notificação prévia para informar a data da sessão de julgamento, bastando a publicação da pauta no Diário Oficial da União.


Compete ao TCU julgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos oriundos de doações ou patrocínios captados na forma da Lei 11.438/2006 (dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar atividades de caráter desportivo). Tais recursos têm natureza pública, pois são oriundos de renúncias de receitas por parte da União.


Somente em casos especialíssimos que impliquem a total supressão de meios de subsistência de beneficiário, admite-se a aplicação das teses da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, com o fim de considerar legal atos que apresentem alguma irregularidade.


As falhas processuais atribuíveis ao Estado que reduzem a capacidade de defesa do administrado, em evidente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tornam iliquidáveis as contas, nos casos específicos em que tais elementos fiquem demonstrados.