Em caso de decisões judiciais que garantam a irredutibilidade de quintos e décimos incorporados com base em funções de confiança exercidas à época da Portaria/MEC 474/1987, a parcela correspondente deve paga sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI no valor devido à época da decisão judicial, sujeitando-a a partir de então apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público.


Para a participação em licitações de entidades sem fins lucrativos deve haver nexo entre os serviços a serem prestados e os fins estatutários da entidade.


O ônus de comprovar a regular aplicação dos recursos públicos cabe ao responsável por seu gerenciamento.


A regra da imprescindibilidade do concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei 8.745/1993.


A responsabilidade pelo débito decorrente de patrocínios concedidos com base na Lei 8.313/9191 (Lei Rouanet) é da empresa responsável pela captação dos recursos e do seu representante legal, em regime de solidariedade.


É irregular o pagamento de "vantagem pessoal de enquadramento" decorrente da diferença entre o valor da remuneração do cargo em comissão fixado pela Lei 9.030/1995 e o valor da parcela correspondente instituída pela Lei 9.421/1996, posto que não houve decréscimo na remuneração dos ocupantes de cargo em comissão quando da implementação da Lei nº 9.421/1996, e, também, que a forma de cálculo da opção prevista na Lei  8.911/1994 não pode ser utilizada para os DAS, níveis 4, 5 e 6, após o advento da Lei 9.030/1995, que estabeleceu novo sistema de cálculo da parcela de opção.


É possível o arredondamento de tempo de serviço nos casos de aposentadorias concedidas em datas anteriores a 08/04/92, data do julgamento da ADIN 609-6 no STF.


A aplicação de multa a gestor por tribunal de contas municipal impede a imposição de nova sanção pelo TCU se forem os mesmos os fatos examinados nas duas esferas de controle externo, em decorrência do princípio do non bis in idem.


A expedição de ordens de serviço, o levantamento de preços de mercado, o recebimento de materiais e a liquidação de despesas são ações que refogem à alçada de responsabilidade de ministro de Estado ou de seu secretário-adjunto. Os efetivos titulares dessas ações é que respondem pessoalmente pelos seus atos.


A expressão 'recursos públicos' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei 8.958/1994 abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), tais como: laboratórios, salas de aula; materiais de apoio e de escritório; nome e imagem da instituição; redes de tecnologia de informação; documentação acadêmica e demais itens de patrimônio tangível ou intangível das instituições de ensino utilizados em parcerias com fundações de apoio, sendo obrigatório o recolhimento de tais receitas à conta única do Tesouro Nacional.


A desapropriação indireta de bem particular pelo poder público não é admitida para fins de comprovação de titularidade de bem em que se aplicam recursos federais transferidos a ente ou órgão da administração pública mediante convênio, acordo ou ajuste.


Para que haja condenação em débito de município convenente é necessário restar provado que o ente da federação se beneficiou com a aplicação irregular dos recursos atinentes ao ajuste.


Não há óbice à aplicação da multa prevista no artigo 57 concomitantemente à multa do artigo 58 da Lei 8.443/1992.


É indevida a inclusão concomitante, nos proventos, da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/1990 com a "opção" pela gratificação de função ou remuneração do cargo em comissão, prevista no seu art. 193. Há direito em optar-se entre receber os "quintos" com a "opção" ou com a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990.


O descumprimento por bolsista de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável para o ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa ou inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.


A existência de ação de execução da dívida no Poder Judiciário não afasta a imputação do débito pelo TCU. O risco de ressarcimento em duplicidade é afastado pelo abatimento, na execução do acórdão do TCU, dos valores eventualmente já satisfeitos.


A companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento.


Admite-se, em caráter excepcional, a inclusão nos proventos de aposentadoria e em pensão a parcela denominada "opção", desde que o ato concessório tenha sido publicado até 25/10/2001.


Com o advento da EC 41/2003, a base de cálculo dos proventos das aposentadorias, concedidas na vigência dessa emenda, sejam elas integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, passou a ser a média simples das maiores remunerações que serviram de base para as contribuições do servidor, a teor do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 10.887/2004, ressalvadas as hipóteses dos servidores que tenham reunido os requisitos legais para aposentadoria pelas regras até então vigentes, nos termos do art. 3º, § 2º, da EC 41/2003, bem como para aqueles que se aposentam pelo art. 6º dessa emenda ou pelo art. 3º da EC 47/2005.


É admissível a aposentadoria na vigência da Emenda Constitucional 41/2003, com as regras de cálculos dos proventos com base na Emenda Constitucional 20/1998, desde que o servidor tenha implementado os requisitos para tanto antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003, devendo, contudo, ser desprezado o tempo de contribuição feito posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003.


O TCU dispõe de competência para julgar as contas dos administradores e daqueles que dão causa a prejuízo ao erário (art. 71, inciso III, da Constituição Federal), não necessitando de autorização de qualquer outro órgão ou Poder para, eventualmente, incluir novo responsável, em sede de Tomada de Contas Especial, ao rol previamente delineado pelo órgão de Controle Interno.


De acordo com o disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.


Aquele que, no trato de verba federal recebida mediante convênio, ou qualquer outro instrumento congênere utiliza-se de contrato verbal visando à consecução do objeto pactuado assume o risco de ser responsabilizado por eventual dano ao erário decorrente da não-concretização da finalidade do ajuste, seja por ação dolosa (dolo eventual) ou por culpa grave.


Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a base de cálculo das aposentadorias, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, passou a ser, regra geral, a média das remunerações de contribuição do servidor, a teor do disposto no art. 40, § 3º, da Constituição Federal.


O ex-proprietário responde pelo débito, solidariamente com o gestor, se ficar comprovada má-fé no procedimento de avaliação do valor de imóvel desapropriado pelo Poder Público, ou se apresentar título de propriedade falsificado ou qualquer outro documento de suporte ao pagamento da indenização.


Em caso de indisponibilidade de recursos suficientes ao recolhimento de débito no prazo fixado pelo TCU, o ente federativo deve adotar providências necessárias à inclusão do crédito correspondente na lei orçamentária anual referente ao exercício seguinte, encaminhando ao Tribunal a documentação comprobatória das providências adotadas, destacando que, neste caso, a contagem do prazo definido deve adotar como termo inicial a data de 31 de janeiro do exercício seguinte.


Não representa afronta à coisa julgada a interrupção dos pagamentos oriundos de provimentos judiciais, transitados em julgado, nos quais já se tenham exaurido os suportes fáticos de aplicação e não haja determinação expressa no sentido da incorporação definitiva da parcela concedida.


Não se conhece de embargos de declaração que não indiquem a existência de obscuridade, omissão ou contradição, na decisão recorrida.


Apesar de o Decreto nº 4.050/2001 dispor, prioritariamente, sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, alguns artigos são aplicados também às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Não se pode realizar cessão de empregados sem que o ônus seja por conta do órgão/entidade cessionário, conforme dispõe o art. 6º do Decreto nº 4.050/2001; nem realizar cessão de empregados para entidades/órgãos que mantenham dívida com empresa estatal referente a cessão de empregados.


O fato de o Estado oferecer educação integral a seus alunos não tem relação com a existência de vínculo de trabalho, o que somente ocorre mediante o pagamento de remuneração por serviço executado. A doação de fardamentos e alimentação também não é suficiente para caracterizar a relação de trabalho, uma vez que esse tipo de subsídio, normalmente, não se presta a remunerar o aluno, mas tem por objetivo suprir as suas carências independente de qualquer contraprestação.


A Lei 9.421/1996 transformou a antiga GRG, paga em parcela única, em FC, passível de ser paga de forma parcial (o que é vulgarmente conhecido como "opção"). É possível estender aos inativos que percebiam a parcela GRG o direito de perceber a parcela "opção", calculada com base na função comissionada na qual aquela gratificação tivesse sido transformada por força da Lei 9.421/1996.


Documentos probatórios (como notas fiscais) sem referência ao convênio contraria a norma, dificulta o nexo causal e pode ensejar rejeição das contas.


A inexistência de bens registrados em cartório ou de informações acerca de administrador provisório do espólio não impede a responsabilização dos herdeiros legais do responsável, na qualidade de representantes do espólio.


É cabível suspensão do prazo recursal durante o lapso temporal em que a parte não obteve acesso ao processo.


A realização de viagens, abrangendo finais de semana, sem detalhamento da agenda a ser cumprida nas localidades de destino, constitui concessão indevida.


A despeito da competência do TCU para fiscalizar os recursos federais do SUS repassados a outras esferas de governo, nos casos de repasse para ressarcimento de serviços já executados, tem-se a fiscalização da aplicação posterior destes recursos como competência dos tribunais de contas locais.


É irregularidade grave a habilitação, pelos membros da comissão de licitação, de empresa que apresentar documentação com prazo de validade expirado.


A mudança de classificação de dado gasto governamental de uma categoria econômica para outra - corrente para capital ou vice versa - deve ser feita na própria Lei Orçamentária, o que implica a existência de uma outra lei, em sentido formal.


A ausência de documentos comprobatórios do interesse público ou participação em evento enseja o resssarcimento ao erário de despesas com diárias.


A Administração não deve realizar festividades, eventos comemorativos e outros congêneres, sem que estejam vinculados às finalidades da entidade e sem que haja comedimento dos gastos, em obediência aos princípios da legalidade, moralidade, legitimidade e economicidade (arts. 37 e 70 da Constituição Federal), bem como ante a inexistência de norma legal que as autorize.


O Código Civil não restringe a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica somente àquela pessoa jurídica que tenha fins lucrativos, sendo, portanto, adequada a utilização do instituto também às entidades sem fins lucrativos.


A existência de processo judicial não obsta a atuação do TCU, mesmo tendo por objeto idênticas responsabilidades, haja vista a independência de instâncias e a competência exclusiva do TCU para verificação do emprego de recursos federais.


A Lei 7.923/1989 alterou o percentual da gratificação de Raios X de 40% para 10%.


A demonstração da existência do nexo de causalidade entre a movimentação bancária e os comprovantes de despesas faz parte do inafastável ônus do gestor de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos colocados sob sua administração.


A congruência entre a movimentação bancária e os comprovantes de despesas é elemento crucial para o estabelecimento do nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos transferidos, indispensável para a aprovação das contas.


As filhas, maiores de 21 anos e solteiras, de ex-combatentes falecidos antes da CF/1988 têm direito à pensão correspondente à remuneração de 2º Sargento.


Não é possível sancionar com multa o responsável falecido antes de proferido o acórdão condenatório.


Quando o responsável falecer antes da expedição da citação a ele endereçada, o ato processual citatório torna-se sem efeito, assim como todos os demais dele decorrentes.


Servidores de Instituições Federais de Ensino têm direito à incorporação de parcelas de funções comissionadas nos valores estipulados pela Portaria nº 474/1987-MEC, desde que seu exercício tenha se iniciado até 31/10/1991 e a vantagem seja paga sob a forma de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público.


O fato gerador a ser considerado para a concessão de aposentadoria por invalidez é a data em que o servidor foi acometido pela moléstia incapacitante, expressamente consignada em laudo médico oficial, independentemente da data em que este foi publicado. Desse modo, os servidores que comprovarem que a incapacitação para o serviço ocorreu antes da promulgação da Medida Provisória 167/2004 não terão seus proventos calculados pelo novo método (média das remunerações).


Admite-se, excepcionalmente, a utilização de embargos de declaração com efeito infringente para a correção de premissa equivocada, decorrente de erro de fato, sobre a qual se tenha fundado o acórdão embargado, quando tal ocorrência prejudicar, de alguma forma, o resultado do julgamento.


O ex-proprietário responde pelo débito, solidariamente com o gestor, se ficar comprovada má-fé no procedimento de avaliação do valor de imóvel desapropriado pelo Poder Público, ou se apresentar título de propriedade falsificado ou qualquer outro documento de suporte ao pagamento da indenização.


O afastamento de débito retira a competência do TCU para responsabilizar apreciar e julgar atos da empresa contratada, devendo esta ser excluída da relação processual.


A assinatura é o ato pessoal e intransferível que viabiliza o pagamento. A assinatura de cheque imputa a responsabilidade pelo pagamento ao gestor, que em nada se altera se, em confiança, o deixou a cargo de terceiros.


A negligência do gestor deve ser abalizada com a possibilidade de antevisão do resultado. Se não era do seu conhecimento a existência de esquema fraudulento e se da fraude não auferiu benefícios, pondera-se exagerada a hipótese de responsabilizá-lo por ter concorrido culposamente para o dano ao erário, mesmo que a ocorrência tenha se dado a partir do uso de sua senha pessoal cedida, de boa-fé, a outro agente público.


A exclusão da responsabilidade de agente público implica a exclusão da relação processual de terceiro solidário sem vínculo com o serviço público. Nesse caso, cabe à Administração tão-somente adotar os procedimentos necessários, inclusive acionando os órgãos judiciais competentes, visando à indenização pelos danos sofridos.


A aposentadoria por invalidez cujo fundamento seja doença não especificada em lei (depressão crônica e síndrome do pânico) deve ser concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


O tempo rural somente pode ser averbado se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.


A aplicação do princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da legalidade, no exame de ato de concessão de pensão, reforma ou aposentadoria há muito publicado, deve ocorrer apenas em caso extremo, quando for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a este causado.


A não realização de cursos de pós-graduação, doutorado e mestrado ou a sua não conclusão por desídia ou desistência do bolsista que continua dolosamente a receber os valores do auxílio financeiro, constitui causa bastante para a sua condenação em débito.


A publicação de pauta sem a observação de sustentação oral e o nome de quem a fará, quando conste deferimento do pedido nos respectivos autos, configura cerceamento de defesa, impondo a nulidade do acórdão.


A partir da publicação da Lei 11.416/2006, tornou-se obrigatória a formação superior para ocupação de qualquer cargo em comissão no âmbito do Poder Judiciário da União, independentemente de regulamentação posterior.


Cabe ao órgão cessionário o ressarcimento dos valores pagos a servidor cedido; caso este não o faça, o órgão cedente deve adotar providências com vistas ao imediato término da cessão, sem prejuízo de outras providências cabíveis com vistas a alcançar o ressarcimento devido.


Os débitos apurados em convênios devem referir-se à data em que os recursos foram depositados na conta corrente específica dos ajustes firmados e colocados à disposição do gestor, nos termos do art. 8º, inciso I, da IN/TCU 56/2007.


A intempestiva apresentação de documentos comprobatórios da aplicação dos recursos na finalidade do convênio, necessariamente integrantes da prestação de contas, pode elidir o débito, se comprovada a sua regular aplicação, mas não sana a grave irregularidade inicial, caracterizada pela omissão, e implica o julgamento pela irregularidade das contas e a aplicação de multa ao gestor.


Considera-se prejudicada, por perda de objeto, a análise de mérito dos atos de concessão de aposentadoria, em virtude do processo de reversão.


O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.


É irregular o pagamento de gratificação de Raio X no percentual de 40% do vencimento básico quando vigentes as Leis 7.923/1989 e 8.270/1991, vez que estas já estabeleciam o percentual máximo de 10% para a mencionada gratificação.


Não se aplica a Lei 9.784/1999 ao exercício das competências constitucionais do TCU no campo do controle externo. O Tribunal sujeita-se à referida lei se no ofício da auto-gestão administrativa.


A concessão de pensão militar a genitora exige a comprovação da efetiva dependência econômica da interessada em relação ao instituidor.


A demonstração de que um projeto foi executado não substitui a prestação de contas a ele correspondente. A prestação de contas no âmbito do Pronac é ato formal que deve ocorrer em conformidade com os normativos aplicáveis à espécie.


O convenente deve comprovar a propriedade do imóvel em que o objeto será executado, cabendo ao concedente verificar o cumprimento dessa obrigação antes de assinar o convênio, sob pena de responsabilização e multa.


As filhas maiores de 21 anos, não portadoras de invalidez, não fazem jus ao benefício pensional, se o ex-combatente faleceu após 05/10/88, data de promulgação da Constituição Federal de 1988.


A pensão especial de ex-combatente (Lei 8.059/1990) outorgada a ex-esposa deve corresponder ao percentual estabelecido na sentença judicial que concede a pensão alimentícia.


O longo transcurso de tempo entre a emissão do ato e o momento de sua apreciação enseja causa bastante para que pensões com essas características sejam consideradas excepcionalmente legais, ante a ausência, também, de má-fé.


Em face de baixa materialidade de débito, que faz com que o custo da cobrança seja maior do que o valor do ressarcimento, aquiva-se o processo sem cancelamento da dívida, mesmo em caso de omissão no dever de prestar contas, com vistas a observar os princípios da economicidade e da racionalidade administrativa.


Eventual restrição à defesa ou contraditório na fase interna da tomada de contas especial não contamina o processo no âmbito do TCU, no qual os responsáveis são regularmente citados para exercerem o direito de defesa.


A recusa de registro pelo TCU de ato de concessão não configura ofensa ao princípio do direito adquirido, pois, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito capaz de gerar tal direito.


Cabe ao prefeito sucessor a apresentação da prestação de contas de convênios com prazo estabelecido para tal ao longo da sua gestão, mesmo que os recursos tenham sido aplicados pelo prefeito antecessor.


A emissão de parecer técnico indicando fato não correspondente à realidade caracteriza inobservância ao dever de cuidado objetivo imposto a todos os servidores públicos e gera a responsabilização do seu emissor perante o TCU.


Havendo, por parte da União, complementação dos recursos do Fundef, o TCU é competente para fiscalizar sua aplicação.


A concessão de pensão militar a genitora impõe a comprovação da dependência econômica da interessada em relação ao instituidor.


Não se deve exigir, para a comprovação da qualificação técnico-operacional, o requisito de propriedade e de localização prévia dos equipamentos a serem utilizados na obra. Tais exigências podem ser impostas apenas por ocasião da assinatura do contrato e não como requisito de habilitação.


A Administração deve formalizar contrato nos casos de tomada de preços e concorrência, bem assim na dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades tomada de preços e concorrência e nas contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras.


A não aplicação de recursos da contrapartida, consubstanciada na ausência de seu aporte, beneficia apenas o município convenente, razão por que se julga em débito o ente federativo para ressarcir os valores a ela correspondentes.


A hipossuficiência do apenado não é causa bastante para justificar a redução da multa.


É indevida a concessão de pensão a duas companheiras simultaneamente.


A contradição que enseja o acolhimento de embargos de declaração deve estar contida nos termos da decisão atacada, compreendida como o conjunto: Relatório, Voto e Acórdão. Não cabe alegação de contradição entre o acórdão embargado e doutrina, jurisprudência ou mesmo comando legal.


A demonstração de que o prefeito sucessor ajuizou ação judicial tendente a resguardar o patrimônio público permite ao TCU excluir a sua responsabilidade na TCE.


As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, em aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990.


É possível a percepção cumulativa, nos proventos de inatividade, da retribuição parcial pelo exercício de cargo/função de confiança ('opção'), com a vantagem dos 'quintos'.


Inexiste fundamento para a subsistência do resíduo de 3,17%, correspondente ao resíduo resultante da conversão dos salários do funcionalismo público em URV.


Não compete ao TCU providenciar a devolução de recursos, aplicar penalidades e buscar a anulação de termo aditivo irregular suportado exclusivamente por recursos municipais.


A remuneração nos contratos feitos com fundações de apoio deve ser fixada com base em critérios claramente definidos e nos seus custos operacionais efetivamente incorridos, ficando absolutamente vedada a inclusão de cláusulas que prevejam o pagamento de taxa de administração de qualquer tipo.


Não se deve exigir experiência técnica de licitante em itens que não sejam de maior relevância e valor significativo, cumulativamente, em relação ao total da obra, bem como em qualquer outro serviço que contenha especificação ou detalhamento irrelevante para a qualificação técnica, ou seja, que não exija conhecimento e capacitação técnicos diferenciados, não usuais e infungíveis.


O representante ou denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo.


A existência de comando judicial superveniente diverso de determinação contida em acórdão do TCU constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de lhe dar cumprimento, não sendo necessária a alteração da deliberação alcançada, cuja eficácia há que se ter por suspensa enquanto durarem os efeitos do provimento expedido pelo Poder Judiciário.


A recusa de registro pelo TCU de ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, porquanto, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direito adquirido.


Não cabe agravo contra despacho que determina a realização de citação.


As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.


A utilização de preços médios como base de comparação para avaliação de compras efetuadas com recursos públicos, para equipamentos que apresentam grande variabilidade de modelos e de sofisticação tecnológica, a exemplo de equipamentos cirúrgicos, pode não ser adequado para fins de apuração do débito por estimativa, na forma do art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que exige segura convicção de que o valor estimado não exceda o débito real ocorrido.


A subcontratação parcial de serviços contratados não necessita ter expressa previsão no edital ou no contrato, basta que não haja expressa vedação nesses instrumentos.


O valor da dívida em moeda estrangeira deve ser convertido em real á taxa de câmbio da data de notificação do responsável. A falha na indicação do valor do débito é vício sanável, desde que não resulte prejuízo ao responsável.


A comprovação de despesas por meio de suprimento de fundos não pode ser atestada pelo próprio suprido, em obediência ao princípio de segregação de funções.


Na hipótese de redução de remuneração, proventos ou pensão, em decorrência de aplicação de lei que instituiu subsídio, eventual diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária, da reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas em lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.


Não é possível ao Tribunal condenar terceiro desvinculado da Administração quando não há participação de gestor público. Nesse caso, cabe à Administração tão-somente adotar os procedimentos necessários, inclusive acionando os órgãos judiciais competentes, visando à indenização pelos danos sofridos.


Não cabe ao TCU promover diligência para colher documentos de interesse da defesa de gestor, uma vez que é dele o ônus da prova.


A garantia de irredutibilidade remuneratória se aplica às parcelas legalmente percebidas, o que não é o caso das vantagens oriundas de planos econômicos e outros, quando não constar em decisão judicial expressa determinação para que o valor questionado pelo TCU deva ser pago mesmo após subsequente reajuste salarial.


A contagem ficta do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957 é indevida, pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico. O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade.


A ausência dos requisitos caracterizadores da inviabilidade de competição, especialmente quanto à singularidade do objeto e à notória especialização do contratado, impossibilita a contratação por inexigibilidade de licitação com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993.


Há vedação na percepção cumulativa de mais de duas pensões, ressalvado o direito de opção, na renúncia a uma das pensões.


O recolhimento das contribuições previdenciárias, de forma indenizada, deve ser comprovado por meio de certidão homologada pelo INSS.


Os recursos financeiros transferidos para a execução do PNAE, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser aplicados em caderneta de poupança, em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto, conforme disposições regulamentares da matéria.


Não cabe, por configurar "bis in idem", condenar o gestor em débito por parcela não executada e também por saldo de convênio não restituído à União. É de responsabilidade do ente público a restituição do saldo à União quando ausentes indícios de saque do saldo final pelo gestor.


Na hipótese de impossibilidade de liquidação tempestiva do débito apurado, no prazo de quinze dias contados a partir da ciência da deliberação correspondente, cumpre ao ente federativo devedor adotar as providências para inclusão do respectivo valor na lei orçamentária anual referente ao exercício subsequente e encaminhar ao TCU a respectiva documentação comprobatória.


É ilegal a contagem de tempo de serviço baseada em justificação judicial desacompanhada de outros elementos capazes de comprovar o efetivo labor, por constituir prova frágil e insuficiente para o fim almejado.


A comprovação de tempo de serviço prestado em Município requer certidão emitida por administração municipal, que mencione atos ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa do servidor, bem como informações a respeito das respectivas publicações na imprensa oficial e indicações quanto ao regime jurídico em que o serviço foi prestado.


Na responsabilidade solidária, o litisconsórcio, acaso existente, seria simples, haja vista que a decisão não precisaria ser idêntica para os litisconsortes; e seria facultativo, visto que não precisaria ser formalizado para que a relação processual tivesse validade. A solidariedade passiva é direito que assiste ao TCU, cabendo a este a sua utilização ou não, na forma do art. 12, inciso I, da Lei Orgânica do TCU.


Vantagem pessoal concedida em razão de sentença deve ser convertidas em VPNI e somente será alterada com base nos reajustes gerais concedido aos servidores públicos federais e absorvida por reajustes reais concedidos à categoria, ou seja, quando editada lei específica aprovando novo plano de cargos e salários.


É irregular a utilização de convite quando o valor total do objeto a ser contratado se enquadra na modalidade tomada de preços.


As férias individuais dos magistrados somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses.


O marco inicial para a contagem do período de trânsito deve ser a data da publicação da portaria de lotação.


A responsabilização de município convenente somente é possível caso reste comprovado que ele se beneficiou da aplicação irregular dos recursos. A mera transferência de valores para outra conta corrente de titularidade do ente federado não se presta como evidência de desvio de finalidade ou de benefício indevido.


A existência de decisão judicial que ampara o deferimento de determinada vantagem considerada indevida pelo TCU não vincula seu julgamento, mas afasta a possibilidade de se determinar ao órgão de origem que suspenda os pagamentos considerados ilegais.


É ilegal o cômputo de tempo de serviço posterior a 16/12/1998 para a concessão de aposentadoria com base nas regras vigentes antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/1998.


Somente é legal a incorporação aos proventos de gratificação de Raios X, que tenha por fundamento o art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786/1980, à razão de 1/10 (um décimo) por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, e desde que observados os critérios previstos na Lei 8.270/1991 (VPNI).


É ilegal a averbação, para fins de aposentadoria, do acréscimo de 1/3 ao tempo de serviço prestado como militar das Forças Armadas, em localidade não classificada como de categoria especial (Decreto 54.466/1964, arts. 31 e 32 da Lei 4.328/1964).


A instauração e organização de processo de tomada de contas especial para a recomposição de dano à administração pública federal deve pautar-se pelos princípios da racionalização administrativa e da economia processual, de modo a evitar que o custo da apuração e da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida. Tal regra tem caráter processual, ou seja, deve ser aplicada independentemente do tipo de irregularidade que se materialize no processo.


A progressão funcional de servidores do Poder Judiciário ocorre de um padrão para o outro seguinte, observado o intervalo mínimo de um ano entre promoções e progressões e, ainda, de acordo com o resultado de avaliação de desempenho (Lei 9.421/96).


Os serviços sociais autônomos são entes privados que não se inserem no rol estabelecido no art. 4º, inciso II, do Decreto-lei n. 200/1967, e não integram propriamente a Administração Pública federal, nem se sujeitam à prescrição do concurso público. Todavia, não os exonera do dever de balizar o recrutamento do seu pessoal pelos princípios gerais da administração, que norteiam a gestão de recursos públicos, dentro de padrões de ética e de transparência.


A aplicação de multa por descumprimento injustificado de determinação do TCU prescinde de audiência prévia do responsável quando a possibilidade da sanção constar na comunicação da deliberação.


Embora empresas contratadas pela Administração respondam solidariamente com os agentes públicos por eventual prejuízo causado ao erário, elas não atuam como gestores de recursos públicos, portanto não possuem contas a serem julgadas.


A condenação pela totalidade do montante transferido não se justifica quando verificado que o objeto não é de todo imprestável, podendo ser aproveitado após complementação de recursos e adoção de outras medidas, bem assim, reconhecida a parcela executada como tendo alguma utilidade.


A exigência de comprovação de boa situação financeira mediante a apresentação de índices contábeis demanda a devida fundamentação quanto ao índice e aos valores estabelecidos como referência.


A fixação de critérios para caracterizar uma proposta como inexequível deve admitir, como referências, tanto o valor orçado pela administração, como também a média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado.


Cabe à Administração motivar a escolha de tecnologia específica dentre as existentes no mercado, no âmbito das suas contratações, demonstrando a vantajosidade técnica e econômica da tecnologia escolhida em relação àquelas preteridas.


É admissível, a partir de 05/10/1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos "quintos" dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei 6.732/1979.


Não se admite o pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF de forma destacada, cumulativamente com parcelas de décimos/quintos ou, atualmente, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em face do disposto no art. 6º da Lei 8.538/1992, por caracterizar pagamento em duplicidade, vez que no cálculo das parcelas de décimos/quintos já se encontra contemplada aquela vantagem, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei Delegada 13/1992.


Em caso de alteração da organização do trabalho e dos riscos inerentes às atividades, nova avaliação deve ser realizada para a caracterização da insalubridade e da periculosidade, por meio de avaliação ambiental do local de trabalho, com emissão do respectivo laudo.


O desligamento do interessado do cargo indicado em ato de admissão (vacância) implica a cessação dos efeitos financeiros da admissão antes de seu julgamento pelo TCU, tornando prejudicada a apreciação do ato.


A condenação solidária em débito de prefeito sucessor somente é possível quando o prazo para a prestação de contas dos recursos recebidos por seu antecessor encerrar-se em sua gestão.


Não merecem prosperar os atos de aposentadoria com proventos proporcionais deferidos com fundamento no art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998 cujo cálculo não observe a fórmula que tem por base o percentual de 70%, acrescido de 5% por ano de contribuição que exceda o limite mínimo exigido.


A concessão de aposentadoria fundamentada no art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/1998 'que prevê proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados sobre a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria', deve observar o período de contribuição existente até 18/12/2003, data final da vigência da referida norma.


Compete ao gestor público o ônus de demonstrar a boa e correta aplicação dos recursos públicos.


É irregular o pagamento cumulativo da vantagem denominada bienal e de anuênios, em razão de ambas possuírem a mesma natureza.


A partir de nova reestruturação da carreira do instituidor, não há mais amparo judicial à continuidade do recebimento, em pensão, do percentual de 3,17%, resultante da conversão da remuneração dos servidores de cruzeiros em URV. A sentença deve ter sua aplicação submetida a inovações no ordenamento jurídico no tempo.


Em face da ausência de elementos probatórios que demonstrem, mediante laudo de junta médica oficial, a preexistência de fato gerador à aposentadoria por invalidez, antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, os proventos devem ser calculados com base na média das maiores remunerações.


É possível a acumulação das multas dos artigos 57 e 58 da Lei 8.443/1992.


A existência de elementos nos autos que esclareçam e justifiquem o atraso verificado na adoção de medidas para dar cumprimento a determinação do TCU permite afastar a multa ao gestor.


Admitindo-se que parcela executada de convênio está disponível e tem utilidade, mesmo que precária, para as comunidades beneficiadas, somente os valores correspondentes a itens não executados constituem débito.


Somente é cabível a influência de decisão criminal no âmbito do TCU caso haja comprovação da ocorrência de absolvição penal ocorrida em face de negativa de autoria ou inexistência de ilícito.


A responsabilidade pelo inadimplemento de convênios recai sobre a pessoa física do gestor e/ou daquele que der causa a prejuízo ao erário ou praticar outras irregularidades graves. A responsabilização direta do município convenente somente se aplica caso haja a demonstração de que o ente federado se beneficiou dos recursos federais desviados pelos seus agentes.


Percepção de renda incapaz de proporcionar subsistência condigna não descaracteriza a dependência econômica.


É admissível, a partir de 05/10/1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos "quintos" dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei 6.732, de 04/12/1979.


A invalidez permanente é incompatível com o exercício de qualquer cargo público. Portanto, não é possível a acumulação de proventos de invalidez permanente com remuneração decorrente do exercício de outro cargo público.


A aplicação de multa em processo de fiscalização não implica prejulgamento das contas ordinárias do gestor obrigado a prestá-las. O TCU, contudo, verificando que as irregularidades apuradas no processo de fiscalização, no contexto dos demais atos de gestão praticados no período envolvido, são graves o bastante para macular o conjunto da gestão, pode julgar irregulares as respectivas contas ordinárias do responsável.


O fato novo capaz de ampliar o prazo para interposição de recurso deve ser aferido em relação ao processo contra o qual se pretende impugnar e não em relação a processo conexo.


Falha na informação lançada no Sistema Sisac que gere dificuldade na apreciação do mérito das concessões, torna prejudicado o exame do ato.


É devida a vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 c/c o artigo 250 da Lei 8.112/1990 aos servidores que, no período de 19/04/91 até 18/04/92, contavam tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais.


Para o caso de menores sob guarda, a despeito de ser indispensável a relação de dependência econômica, não é necessária a apresentação prévia de documentos atestando essa condição. Há presunção relativa, rejeitável, desde que haja elementos para isso.


Considera-se prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil cujos efeitos financeiros cessaram em decorrência da maioridade do beneficiário.


É indevida a transferência de recursos de entidade do Sistema S para Federação das Indústrias do Estado e para o Instituto Euvaldo Lodi - IEL, com base em percentual de receitas arrecadadas, sem a celebração de convênio. Deve ser utilizado como referencial normativo, na falta de norma própria, a Instrução Normativa STN 1/1997.


Na impossibilidade de se aferir a boa-fé da pessoa jurídica, aplica-se o disposto no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, rejeitando-se as alegações de defesa e abrindo-se novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito.


Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.


A oposição de embargos como medida meramente protelatória, pela repetição de argumentos já analisados pela Corte de Contas, leva à declaração de que o manuseio de novo recurso com semelhante intenção não terá efeito suspensivo, podendo, por conseguinte, ser imediatamente executado o acórdão condenatório.


O responsável não se exonera do dever de demonstrar o correto emprego dos recursos públicos sob sua gestão, alegando incêndio no local de guarda dos documentos, se não prova a ocorrência do caso fortuito ou força maior alegada.


A comprovação da condição de aluno-aprendiz deve ser emitida com base em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com menção expressa do período trabalhado e da remuneração recebida.


Fornecimento de combustíveis refere-se a materiais de consumo, não sendo considerado serviço de execução continuada e, portanto, não cabível prorrogação contratual além do limite anual.


O edital da licitação não deve incluir exigências não justificadas que restrinjam o caráter competitivo das licitações, tal como a necessidade de inscrição prévia da licitante no Programa de Qualidade das Obras Públicas da Bahia (Qualiop).


É ilegal a exigência de índice de liquidez corrente superior a 2,5.


O registro da fiscalização de obra pública é ato vinculado, fundamental para procedimentos de liquidação e pagamento dos serviços. É controle essencial que a administração exerce sobre o contratado, o qual propicia aos gestores informações acerca do cumprimento do cronograma das obras e a conformidade da quantidade e qualidade contratadas e executadas.


É caracterizado como desvio de finalidade na execução de convênio a hipótese de construção de unidades habitacionais em local diverso do acordado e com entrega a pessoas não originalmente contempladas no ajuste.


Os valores relativos à GATS devem incidir, exclusivamente, sobre o vencimento-base do servidor e não sobre os "quintos" ou sobre a remuneração de função ou cargo em comissão.


O longo tempo decorrido entre a publicação do acórdão recorrido e o julgamento do recurso motiva exceção à regra segundo a qual o efeito suspensivo decorrente da interposição do pedido de reexame não exime o interessado da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação do acórdão recorrido, em caso de não provimento. Assim, excepcionalmente, o ressarcimento dos valores considerados ilegais pode se dar a partir da ciência da decisão que vier a ser prolatada após o exame do recurso.


Proventos que consignam, além do valor do subsídio único, parcela destacada de quintos incorporados afrontam o disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.


É irregular a percepção cumulativa da vantagem da gratificação bienal juntamente com a do adicional de tempo de serviço, por ser incompatível com o regime da Lei 8.112/1990 e por possuírem tais vantagens o mesmo suporte fático.


Configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, a oposição de novos embargos não suspende a consumação do trânsito em julgado da deliberação original.


A reiteração de embargos declaratórios não suspende a consumação do trânsito em julgado administrativo do acórdão.


É inaceitável a mudança de critérios contemporaneamente ao processo seletivo, pois tais alterações ferem os princípios da legalidade e da impessoalidade. A convalidação das contratações não pode servir ao afastamento da punição dos responsáveis pelos atos irregulares.


A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 65, inciso VIII, da Lei Complementar 35/1979) limita o pagamento da gratificação de tempo de serviço - GATS a 35%.


É ilegal o cômputo de tempo de aluno-aprendiz com fundamento em certidão de tempo de serviço que não esteja baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com menção expressa ao período trabalhado e à remuneração percebida.


A utilização de recursos provenientes de subvenção social em despesas de capital caracteriza desvio de finalidade.


O primeiro dia em que começa a correr o prazo (dies a quo) para a atualização de débito apurado em convênio é a data em que ocorreu o crédito dos valores transferidos nas contas específicas, e não a data de emissão da ordem bancária.


A competência constitucional e legal do TCU quanto à apreciação de atos sujeitos a registro, tem por finalidade julgar pela legalidade ou não do próprio ato concessivo, e não da ficha financeira do beneficiário. É possível o julgamento pela legalidade e o competente registro de ato concessivo que, mesmo eivado de irregularidade, venha a ter as irregularidades sanadas antes do julgamento pelo TCU, valendo-se, para tanto, de consulta à correspondente ficha financeira atual e feitas as devidas ressalvas ao órgão ou entidade de origem.


Não há amparo legal para se exigir que os licitantes apresentem certidões negativas de débito salarial, infrações trabalhistas e atestados de que a empresa fornece a seus empregados vale-transporte e auxílio-alimentação e que cumpre as normas regulamentadoras relativas à Serviço Especializado de Medicina do Trabalho - SESMT.


É ilegal a avaliação do grau de endividamento de empresa licitante calculado sem amparo em estudo técnico aprofundado.


Os titulares dos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.


É ilegal o pagamento em duplicidade de vantagens decorrentes do exercício de cargos em comissão e funções comissionadas em proventos e vencimentos. Nos casos de acumulação de cargos efetivos, admite-se tão somente a incorporação de parcelas de quintos ou décimos em um único cargo (art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.624/1998).


A prorrogação contratual por até mais doze meses aplicável a serviços contínuos, além do limite de sessenta meses previsto, somente é pertinente em situações excepcionais ou imprevistas, diante de fato estranho à vontade das partes, não sendo cabível sua adoção justificável apenas pela vantajosidade de preços à Administração.


É incompatível com a Lei de Licitações o estabelecimento de remuneração fundada em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduzam preço certo.


No caso de alteração contratual, deve ser registrado, previamente e por escrito, nos processos licitatórios e nos processos deles decorrentes, as justificativas para as alterações contratuais, com as demonstrações analíticas das variações dos componentes dos custos contratados.


É vedada a realização de despesa a título de taxa de administração em convênios ou instrumentos similares, por configurar desvio de finalidade na aplicação de recursos federais repassados com finalidade específica.


Os gestores de recursos públicos poderão ter suas contas julgadas irregulares, mesmo não havendo débito, em virtude da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, e infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.


Em face do princípio da independência de instâncias, a absolvição penal por atipicidade de conduta não vincula as esferas civil e administrativa.


Não incide o julgamento de mérito de contas de terceiro não integrante da Administração Pública. No caso de esse concorrer para o cometimento de dano ao erário, responde por débito, de forma solidária, e sofre a cominação de multa aplicável à espécie.


É ilegal o cômputo de tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional 41/2003 para cálculo de proventos de aposentadoria proporcional deferida com base em direito adquirido antes da publicação daquela emenda.


Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir a matéria decidida, na tentativa de modificar o julgado em sua essência.


A audiência prévia do responsável não é obrigatória na hipótese de multa por descumprimento de decisão do TCU, se houver constado na comunicação processual a possibilidade da sanção pecuniária, no caso de desobediência ao acórdão.


O art. 191 da Lei 8112/1990, que previa a proporcionalidade mínima de proventos não inferior a 1/3, foi derrogado pela Emenda Constitucional 20/1998.


O saque em dinheiro da conta específica de convênio impede nexo de causalidade entre recursos repassados e objeto supostamente executado.


Constatada a inexistência do débito que deu origem à conversão de processo de fiscalização em TCE, deve ser restaurada a natureza original do processo, em face de que eventuais sanções poderiam ser aplicadas aos responsáveis no próprio processo de fiscalização sem que isso resultasse no pronunciamento pela irregularidade de suas contas.


A apresentação de escritura pública de doação de imóvel pode suprir a comprovação da sua titularidade, exigível quando da celebração de convênio.


Quando o fato gerador do benefício (invalidez permanente por incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo) for atestado em momento anterior à publicação da Medida Provisória nº 167/2004, não se aplica ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas).


É baixa a força probatória das fotografias, porquanto comprovam a realização do objeto, mas não revelam, efetivamente, a origem dos recursos aplicados.


Para que haja responsabilização solidária de município convenente com agente público, é preciso que o ente da federação tenha se beneficiado com a aplicação irregular dos recursos.


Não se imputa débito à parcela de obra executada com potencial de destinação útil à sociedade.


A contradição apta a ser sanada pela oposição dos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão e não a que porventura exista entre as razões de decidir e a doutrina, a jurisprudência ou a interpretação do ordenamento jurídico que o recorrente entenda adequada.


O exercício do direito de preferência será concedido, em primeiro lugar, para as ME/EPP, conforme a LC 123/2006, apenas depois é que se aplicam as regras de preferência nos termos do disposto no art. 3º da Lei 8.248/1991, quando existirem fornecedores de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país cuja proposta seja até 10% acima da melhor proposta válida.


A entidade particular convenente será responsabilizada pela aplicação irregular de recursos federais somente em caso de comprovação de que tenha sido beneficiada.


Adota-se como termo inicial do prazo para recolhimento de débito imputado a município o dia 31 de janeiro do exercício seguinte.


Sempre que juridicamente viável, deve ser promovida a citação solidária da sociedade empresária com seu dirigente, nos casos de tomada de contas especial que envolva renúncia fiscal, a exemplo das atividades desenvolvidas com recursos financeiros captados com amparo na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), mormente porque a omissão no dever de prestar contas configura infração que merece ser imputada à pessoa física do gestor, e não apenas à empresa.


O não atingimento da finalidade social prevista no convênio configura falta de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos.


É condição indispensável para eficácia legal do contrato a publicação resumida de seu termo e de aditamentos (extratos) na imprensa oficial, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.


Quando não verificada outra irregularidade, a ausência de comprovação na aplicação de quantia de baixa representatividade referente à contrapartida não constitui elemento suficiente para macular as contas do responsável.


Cabe ao responsável apresentar em sua defesa todos os elementos de prova de que dispuser, inclusive testemunhos pessoais, devidamente reduzidos a termo, em forma documental.


Salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica da viúva separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o "de cujus".


As filhas maiores de 21 anos, não portadoras de invalidez, não fazem jus ao benefício pensional, se o ex-combatente faleceu após 05/10/1988, data de promulgação da Constituição de 1988.


A jornada semanal de 70 horas supera o máximo de 60 horas, tido como o limite para que se configure a compatibilidade de horários requerida na legislação. Reduzir, na prática, as horas trabalhadas, mantendo remuneração pela carga total, representa, a rigor, outra ilegalidade.


É ilegal ato de concessão que contemple nos proventos a percepção cumulativa de quintos de função gratificada e a parcela opção do art. 2º da Lei 8.911/1994.


Vantagens e gratificações incompatíveis com o regime jurídico da Lei 8.112/1990 não se incorporam nem aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, então regido pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público. É ilegal o pagamento de horas extras decorrentes de decisão judicial concedida antes da Lei 8.112/1990, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, exceto para evitar eventual redução de vencimentos.


É irregular o pagamento da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 calculada com base na diferença entre a remuneração relativa ao padrão da última classe da respectiva carreira e a remuneração referente ao último padrão da classe imediatamente inferior.


É inadimissível a comprovação de tempo de serviço apenas por justificativa judicial, diante do seu caráter subsidiário e complementar de prova.


A complementação de subsídio, por sentença judicial que permitiu a inclusão nos proventos, de forma destacada, de percentuais relativos a planos econômicos, por ter natureza de antecipação salarial, de caráter transitório, não se incorpora aos salários, sendo devida somente até o reajuste da respectiva categoria.


É indevida a Gratificação de Atividade Executiva (GAE) incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 (opção), uma vez que, nos termos do art. 1º da Lei Delegada 13/1992, que instituiu a GAE, o percentual da gratificação incide unicamente sobre o vencimento básico dos servidores.


É legal a alteração do ato de aposentadoria de juiz classista aposentado pelo RPPS, visando à integralização dos proventos, na forma estabelecida no art. 190 da Lei nº 8.112/1990, que regulava o benefício, porquanto a mudança de regime previdenciário alcança apenas aqueles que não faziam jus a nenhum benefício de aposentadoria ou pensão pelo RPPS.


Nos casos de bigamia (duas viúvas), o segundo casamento é nulo e o direito de percepção da pensão é atribuído apenas à primeira esposa.


Não há direito adquirido à contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313/1957 (tempo ficto), a quem não preenchia todos os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor. As aposentadorias de policiais federais alicerçadas na Lei Complementar 51/1985 não admitem a contagem de tempo de serviço ficto.


A apresentação de declaração falsa do servidor, no momento da posse (art. 13, § 5º, Lei 8.112/1990), caracteriza crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal, inclusive com previsão de aumento de pena, se praticado por funcionário público. Cabe o envio de informações pertinentes a esse ilícito ao Ministério Público da União, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.


O teor da Súmula/TCU 106 não é aplicável quando existem indícios de má-fé.


O ex-proprietário responde pelo débito, solidariamente com o gestor, se ficar comprovada má-fé no procedimento de avaliação do valor de imóvel desapropriado pelo Poder Público, ou se apresentar título de propriedade falsificado ou qualquer outro documento de suporte ao pagamento da indenização.


As declarações de bens e rendas das autoridades e servidores relacionados no art. 1º da Lei nº 8.730/1993 devem ser apresentadas de modo a permitir a fiscalização da compatibilidade entre as variações patrimoniais e os rendimentos declarados (art. 5º da IN/TCU 5/1994).


A análise técnica das proposições para celebração de convênio deve exercer controle sobre valores de bens e serviços oferecidos como contrapartida e sua compatibilidade com os preços de mercado.


O regime de dedicação exclusiva afasta a compatibilidade de horário com qualquer outra atividade remunerada. Os impedimentos para o exercício de advocacia, em função da natureza da atividade, é situação distinta daquela em que é vedado o exercício de qualquer outra atividade em função de um compromisso de exclusividade assumido pelo professor.


É possível que membros do Ministério Público da União (MPU) exerçam o magistério, desde que apenas um cargo e por, no máximo, 20 horas-aula semanais.


Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.


Faz-se necessária nova notificação dos responsáveis quando parte das irregularidades apontadas na fase instrutiva não consta nas citações promovidas, com vistas a evitar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.


Constitui irregularidade o pagamento sem o detalhamento dos serviços prestados e sem liquidação das despesas realizadas.


É possível a contratação direta, mesmo quando a situação de emergência decorrer da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos. Caberá analisar, para fins de responsabilização, a conduta do agente público que não adotou tempestivamente as providências cabíveis.


Os juros moratórios decorrentes de débito em convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere devem ser calculados a partir da data do recebimento dos recursos ou da data do crédito na conta corrente específica do ajuste, conforme previsão do art. 8º da Instrução Normativa TCU 56/2007.


Expede-se quitação a responsável que efetuou o pagamento, apenas com atualização monetária, de débito decorrente de não aplicação de recursos de convênio no mercado financeiro, diante do entendimento de que a natureza do ato gerador do dano autoriza o reconhecimento da boa-fé do agente, o que dispensa a incidência de juros moratórios.


A justificação judicial possui caráter complementar, havendo a necessidade de elementos de prova de maior contumácia para a averbação de tempo de serviço. As certidões emitidas por entes de direito público interno são documentos aptos a comprovar o tempo de serviço prestado por parte do servidor, desde que especificados os atos de provimento e vacância, com o indicativo de suas publicações, além do regime a que foram submetidos, tudo extraído dos registros constantes de seus assentamentos funcionais e de suas fichas financeiras.


A aplicação dos redutores de idade e tempo de contribuição na aposentadoria de professor requer que o docente comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.


A filha maior solteira de ex-combatente falecido antes da Constituição Federal de 1988 tem direito à pensão correspondente à graduação de 2º Sargento.


Não há amparo jurídico para a contagem ponderada de tempo de serviço especial prestado em entidades privadas.


A guarda de menor deferida judicialmente confere presunção juris tantum de dependência.


O exercício de cargo público descaracteriza a condição de invalidez para efeito da pensão estatutária.


Conquanto os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitem às mesmas normas que regem a Administração Pública, por ostentarem capacidade tributária ativa e gozarem de privilégios próprios dos entes públicos, também devem respeitar os princípios constitucionais a ela aplicáveis, dentre os quais os da licitação.


Podem ser imputadas sanções aos gestores responsáveis por atraso na remessa ao TCU de atos de pessoal sujeitos a registro.


Somente é possível o cômputo de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, após o advento da Lei 3.552/1959, quando comprovado mediante certidão de tempo de serviço, emitida com menção expressa do período trabalhado e da remuneração percebida.


O momento próprio para a defesa é a fase externa da tomada de contas especial, que ocorre no âmbito dos tribunais de contas. É nessa fase que não devem deixar de serem observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão por que a ausência de notificação do responsável na fase interna da TCE não gera nulidade processual.


A regra de acúmulo de cargos públicos também deve ser observada pelos agentes contemplados à condição de anistiado político.


O princípio da verdade material, que rege o processo no âmbito do TCU, faz com que, mesmo diante da revelia, não sejam reputados verdadeiros os fatos imputados ao responsável antes da analíse dos elementos constantes nos autos.


Servidores federais detentores de duas matrículas com horários de atividade laboral incompatíveis devem ser notificados, por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, apresentarem opção por um dos cargos ou pela adequação da carga semanal, de forma que a manutenção dos dois cargos, se essa for a opção, observe a devida compatibilidade dos expedientes.


É considerado válido o critério de julgamento do maior desconto oferecido pelas agências de viagens nas licitações destinadas ao fornecimento de passagens aéreas.


Compete à Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos federais, notificar os partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, de forma a possibilitar o incremento do controle social acerca dos valores transferidos.


Não há direito adquirido à contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313/1957 (tempo ficto), a quem não preenchia todos os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor.


O art. 1º da Medida Provisória 1.195/1995, de 25/11/1995, que alterou a Lei 8.112/1990, estipulou o limite máximo de 35% do adicional por tempo de serviço. Somente os servidores que já tinham adquirido, até a edição da MP, direito a percentual maior, fazem jus a ele.


Não cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a fiscalização do emprego dos recursos repassados ao Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (FUNDEB), vez que sua transferência, por ser de forma automática, retira da União a titularidade dos recursos, elimina sua ingerência sobre os mesmos, tornado-se, consequentemente, desnecessária a fiscalização e o exame da prestação de contas. A fiscalização de sua aplicação e o exame de suas respectivas contas passa para a alçada dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme o ente governamental beneficiado, de acordo como o contido nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal e no art. 26, inciso II, da Lei 11.494, de 20/6/2007.


Os cargos de conselheiros são considerados cargos honoríficos, não se lhes devendo remuneração mensal ou pagamentos de despesas médicas.


É cabível a responsabilização do prefeito sucessor nos casos em que os prazos de prestação de contas de convênios adentrem na sua gestão ou estes tenham condições fáticas de entregar a documentação.


A averbação de tempo de serviço prestado a município deve ser feita por meio de elementos probantes capazes de validar as informações da certidão de tempo de serviço, como atos ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa.


É legal a aposentadoria concedida na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, com base nas regras anteriores, desde que o servidor tenha reunido os requisitos de obtenção até 16/12/1998.


O órgão contratante deve verificar a compatibilidade das propostas apresentadas pelos licitantes com os preços correntes no mercado ou com aqueles praticados no âmbito de outros órgãos e entidades da Administração Pública.


A averbação de tempo de serviço prestado a órgãos e entidades estaduais e municipais deve ser confirmada por documentos, tais como portaria de nomeação e contracheques.


A aplicação dos recursos federais destinados à saúde indígena por parte das prefeituras municipais é competência da Funasa; devendo a utilização dos recursos do SUS, repassados fundo a fundo aos municípios, na compra de medicamentos, ser adotada apenas em caráter complementar, em situações de justificada emergência.


Quando o fato gerador do benefício (invalidez permanente por incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo) for atestado em momento anterior à publicação da Medida Provisória nº 167/2004, não se aplica ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas).


A prorrogação de ata de preço é limitada a período não superior a um ano, sendo vedado reestabelecer os quantitativos inicialmente fixados na licitação.


É inadequada proposta de julgamento de contas de empresa contratada pela Administração, porquanto ela não atua como gestora de recursos públicos.


Para que se inclua a solidariedade de município convenente, quanto a débito apurado em TCE, deve ser comprovado o aproveitamento dos recursos federais em finalidade distinta da prevista no instrumento, em favor da comunidade. O fato de os recursos serem depositados em conta específica em nome do município não se presta como evidência de desvio de finalidade ou de benefício indevido do ente federativo, mormente pela ausência de registros contábeis de movimentação, que torna incerta a destinação dos recursos.


A única hipótese que autoriza a continuidade do pagamento da VPNI-Localidade após a implantação do regime de subsídio é aquela que se faz presente para observância do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, a fim de evitar decesso remuneratório.


Os repasses de recursos dos entes do Sistema S ao Instituto Euvaldo Lodi - IEL e entidades congêneres devem ser necessariamente formalizados por meio de convênio, com base em regulamento próprio, sujeito aos princípios constitucionais e legais que regem a matéria. Na falta de norma própria, os entes devem observar a Instrução Normativa STN 1/1997.


A ausência de justificativas econômicas e operacionais à implantação de programa de demissão voluntária configura violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, legitimidade e economicidade insculpidos nos arts. 37 e 70, parágrafo único, da Constituição Federal.


Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe, portanto, o ônus da prova.


O TCU tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais descentralizados a município por meio do Sistema Único de Saúde - SUS.


No caso de relação processual estritamente endo-administrativa entre o TCU e órgão fiscalizado, em que não se atinja direitos subjetivos de servidores, esses não têm legitimidade recursal, uma vez que, em princípio, não possuem competência para defender, assistir ou mesmo representar o ente público.


Nas concessões de diárias, é obrigatória a prévia e expressa justificativa quando o afastamento se iniciar a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados.


As universidade públicas federais podem contratar, mediante dispensa de licitação, suas fundações de apoio para realização do concurso vestibular, desde que haja a devida motivação.


As filhas maiores de 21 anos, não portadoras de invalidez, não fazem jus ao benefício pensional, se o ex-combatente faleceu após 05/10/1988, data de promulgação da Constituição de 1988.


Não foi possível obter o conteúdo.


O repasse a terceiro de senha pessoal de acesso a sistema informatizado da Administração demonstra negligência do servidor público, além de configurar burla à segurança do sistema, de modo que aquele assume todos os riscos de irregularidades e fraudes praticadas em seu nome.


É indevido o pagamento de parcela a título de complementação de subsídio originada de vantagens incorporadas à remuneração do servidor oriundas de planos econômicos, decorrentes de sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento após o subsequente reajuste salarial.


A não conclusão de projeto financiado com recursos captados por meio da Lei 8.685/1993 enseja a condenação das empresas beneficiadas solidariamente com seus proprietários.


É legal o pagamento da diferença de enquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596/1987, desde que a vantagem tenha sofrido apenas os reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público federal, e esteja em valor fixo, e não na forma de percentual.


A ocupação de gerência de empresa privada por servidor é passível de pena de demissão, sendo também previsto como falta administrativa.


O documento hábil para comprovar o tempo de contribuição é a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


A vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 exige 35 anos de serviço.


Constitui irregularidade grave a não apresentação de prestação de contas, pelo prefeito sucessor, de convênio cuja vigência encerrou-se em seu mandato ou, no caso de o prefeito antecessor não ter deixado a documentação correlata, a falta de adoção de medidas tendentes a resguardar o erário. A constatação de que a totalidade dos recursos foi gerida pelo prefeito antecessor permite que o débito seja imputado somente a esse responsável.


A edição da Lei 10.855/2004, com as alterações promovidas pela Lei 10.997/2004, promoveu a regularização do pagamento das parcelas decorrentes de decisões judiciais aos servidores da carreira do Seguro Social.


Evidenciado que possível diferença entre o preço apurado e o preço ajustado é algo ínfimo em relação ao total da obra, e considerando que não há indícios de locupletamento do gestor público ou da sociedade executora das obras, não há que se falar em contas irregulares.


Não é possível a utilização do tempo de serviço "recibado", salvo se comprovada a existência de contribuição para regime geral de previdência social.


A contratação direta de serviços técnicos especializados não admite a subcontratação do objeto.


É vedada a recontratação de servidor temporário em prazo inferior a 24 meses do fim de contratação anterior, salvo em caso de calamidade pública e emergências ambientais.


O Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU visa a garantir o mínimo de segurança jurídica ao servidor/pensionista enquanto seu ato de concessão não é apreciado pelo Tribunal. O termo ad quem para a não devolução dos valores indevidamente recebidos, contido no texto do referido enunciado, é a data da notificação do órgão e não da notificação do interessado.


O óbice da percepção da GADF concomitantemente com a vantagem denominada quintos ou décimos decorre da circunstância de que a referida gratificação já integra os cálculos dessas rubricas, de forma que a acumulação gera ilegal recebimento, em duplicidade, da mesma parcela.


Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.


É irregular a contratação, custeada com recursos públicos, de advogado cuja defesa claramente se reverte em benefício exclusivo do gestor, a despeito de a atuação do defensor dar-se formalmente em nome da entidade.


É indevido o pagamento cumulativo de diárias e auxílio-alimentação.


A percepção de renda incapaz de proporcionar subsistência condigna não descaracteriza a dependência econômica.


A suspensão temporária de participação em licitação prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 é uma penalidade a ser cumprida apenas perante o órgão ou a entidade que a impôs.


A alegação de inexistência de dano ao erário não justifica redução de valor de multa. A alegação de hipossuficiência financeira, desacompanhada de elementos probatórios de tal condição, não justifica redução de valor de multa.


Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda.


O julgamento pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.


Não é possível a incorporação de quintos/décimos nem o recebimento de "opção" pelo exercício de cargo isolado de provimento efetivo, mas apenas pelo exercício de cargo em comissão.


A inexistência do elemento subjetivo culposo caracterizador de ilícito, na conduta dos agentes públicos envolvidos, rompe o nexo causal entre o ato e o suposto resultado danoso.


O descumprimento dos prazos fixados para cadastramento dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão no Sisac e disponibilização ao controle interno, bem assim para que os atos sejam colocados à disposição do TCU, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei 8.443/1992.


A Medida Provisória nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004, alterou as disposições constitucionais e legais, fazendo deixar de haver equivalência entre os proventos e a última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dá a aposentadoria. Há apenas três hipóteses em que é legal a integralização dos proventos com base na forma de cálculo existente antes das mudanças aplicadas, quais sejam: o servidor aposentado com amparo na Emenda Constitucional 41/2003 acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei nº 8.112/1990 em seus termos atuais; o servidor aposentado com provento proporcional que tenha sido acometido até 19/2/2004 de doença que justifique a aplicação do art. 190 da Lei nº 8.112/1990, em seus termos atuais, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/2/2004; excepcionalmente, no caso de laudo médico expedido após a data de 19/2/2004, deve haver expressa consignação no referido documento acerca da época do acometimento da moléstia, que, sendo predita ao limite temporal, aproveitará ao servidor o direito à conversão de seus proventos.


Considerando que o acompanhamento da aplicação de recursos transferidos fundo a fundo, a exemplo do SUS, é realizado normalmente por meio de inspeções e auditorias, e não se operacionaliza automaticamente por meio da prestação de contas, tal qual ocorre nos convênios e instrumentos congêneres, não cabe aqui a inversão do ônus da prova, razão pela qual os réus são beneficiados pela dúvida quanto à existência de materialidade e autoria de fatos que possam levá-los à condenação.


O ato de aposentadoria é complexo e só se consuma com a apreciação de sua legalidade pelo Tribunal e a consequente autorização de seu registro, com fulcro no art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.443/1992.


A punibilidade da falta do gestor deve ser ponderada não apenas por eventual descumprimento de norma, como também por outros elementos, como o grau de reprovabilidade da conduta e o prejuízo que possa ter causado ao erário e ao interesse público.


A contagem do prazo para interposição de embargos é feita dia-a-dia a partir da data da notificação, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento.


O fato de a contabilidade da gestão de recursos do Fundo Partidário ficar a cargo de tesoreiro não afasta a responsabilidade solidária de presidente de partido político, se este atua na condição de ordenador de despesas que não tiveram a comprovação de boa e regular aplicação.


Não é possível a contagem do período de inatividade para suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço irregular posterior à EC 20/1998.


É ilegal a averbação de tempo de atividade rural para fins de contagem recíproca na concessão de aposentadoria estatutária sem a devida comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias.


É legal a atualização dos valores devidos, a título de GRG, aos inativos que adquiriram direito a essa vantagem, por terem implementado, até 18/1/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei nº 1.711/1952 ou 193 da Lei nº 8.112/1990, na forma prevista na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, ante o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998.


Em caso de citação de ente federado, deve-se dar a ele o mesmo tratamento dispensado aos responsáveis cuja conduta é revestida de boa-fé, uma vez que esta não pode ser aferida em relação à pessoa jurídica.


A magistrados são devidos quinquênios (Lei Complementar 35/1979) e não os anuênios do Regime Jurídico Único.


O tempo de serviço prestado por magistrado à OAB, como membro de diretoria ou conselheiro, constitui tempo de serviço público para fins de aposentadoria, se as respectivas contribuições previdenciárias forem recolhidas.


A liquidação tempestiva do débito somente sana o processo na circunstância em que o TCU reconheça a boa-fé e a inexistência de outras irregularidades.


É ilegal a reversão à atividade em regime diverso daquele no qual o servidor se aposentou.


Para possibilitar a acumulação, é imprescindível que o cargo possua natureza estritamente técnica. As atividades puramente burocráticas não se enquadram na exigência constitucional. O cargo científico é aquele voltado para a criação, desenvolvimento, pesquisa, do conhecimento científico. Cargo técnico é aquele exercido exclusivamente por profissional especializado, com formação específica, não necessariamente curso superior, cujo desempenho exija efetiva e imprescindível utilização desse conhecimento.


A contradição passível de ser saneada por meio de embargos declaratórios revela-se quando uma conclusão contida na decisão não guarda correlação com sua fundamentação. Não cabe suscitar contradição entre o posicionamento da unidade instrutiva e o do relator. A instrução da unidade técnica não vincula o posicionamento do relator.


Nas contratações efetuadas pelas entidades do Sistema S é obrigatória a exigência da regularidade fiscal das empresas contratadas, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Os Serviços Sociais Autônomos, apesar de não integrarem a Administração Indireta, devem seguir os princípios constitucionais gerais relativos à Administração Pública, pois embora as entidades do Sistema S sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, são entes que prestam serviços de interesse público ou social, beneficiados com recursos oriundos de contribuições parafiscais pelos quais hão de prestar contas à sociedade.


O prazo dentro do qual poderá o contratado exercer perante a Administração seu direito à repactuação contratual conta-se da data do evento que ensejar a repactuação até a data da prorrogação contratual subsequente, se for o caso, ou do encerramento do contrato, sendo que se não o fizer de forma tempestiva e, por via de consequência, prorrogar o contrato ou deixar transcorrer o prazo de vigência, ocorrerá a preclusão do seu direito a repactuar.


O prefeito sucessor não responde solidariamente com o seu antecessor pelo débito oriundo da omissão no dever de prestar contas, quando os recursos são integralmente aplicados na gestão do prefeito antecessor.


A comprovação de que a invalidez preexistia ao óbito do instituidor é condição fundamental para a concessão de pensão militar em favor de beneficiário maior inválido.


Não se permite a transposição de benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o regime estatutário, salvo para evitar a redução de remuneração ao tempo da transposição.


Após a publicação da Lei 10.887/2004, que regulamentou a nova forma de cálculo das pensões de que cuida o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, é obrigatória a aplicação do redutor de que trata o art. 2º da Lei 10.887/2004.


A Súmula Vinculante 3, do Supremo Tribunal Federal, em sua parte final, excepciona a necessidade de assegurar-se o contraditório e a ampla defesa para a apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, independentemente de seu prazo de vigência.


É lícita a renúncia à aposentadoria com objetivo de averbar o tempo de serviço em órgão ou cargo em que será novamente inativado. O direito aplicável à aposentadoria consiste naquele vigente no momento da renúncia, quando será observada a implementação dos requisitos legais e constitucionais, sendo vedado qualquer efeito retroativo.


Não há fundamentação legal para o pagamento de diferença entre os valores de parcelas de remuneração dos cargos em comissão fixados pela Lei nº 9.030/1995, e os valores das parcelas correspondentes, instituídas pela Lei nº 9.421/1996.


É irregular o pagamento de diárias a servidores deslocados da sede, para a realização de atividades em caráter não eventual ou transitório, por longos períodos, de forma ininterrupta.


Não se aplica a regra de inacumulabilidade de cargos públicos prevista na Constituição às entidades integrantes do Sistema "S".


A multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 é destinada a apenar gestores de recursos públicos. Atos irregulares ou ilegais praticados por dirigentes, representantes ou contratados de entidade privada, que não concorram para o comentimento de dano ao erário, devem ser apuradas nas instâncias próprias, inclusive na esfera penal, se for o caso.


A Lei nº 10.855/2004 regularizou o pagamento de todas as parcelas concedidas administrativa ou judicialmente aos servidores do INSS e eventualmente incorporadas de forma incorreta. A regularização alcançou tanto os optantes pelo novo plano como também os não-optantes e assegurou aos servidores a irredutibilidade remuneratória, de modo que os valores da antiga remuneração que suplantassem a nova passaram a ser pagos sob a forma de vantagem pessoal, a ser progressivamente absorvida durante a implantação do plano.


A percepção de renda incapaz de proporcionar subsistência condigna não descaracteriza a dependência econômica.


É indevido o cálculo da GATS sobre outras parcelas além do vencimento básico, especialmente se fruto de decisão judicial anterior à Lei 8.112/1990, por não haver direito adquirido frente a regime jurídico.


Não se imputa responsabilidade ao gestor por contratação emergencial, quando o fato gerador da situação foi a não conclusão, em tempo hábil, de licitação em curso antes do fim da vigência de contrato anterior e existe, no contrato emergencial, cláusula resolutiva que prevê a sua rescisão após a conclusão do procedimento licitatório.


A Administração deve atentar para a necessidade de haver coerência entre o crédito orçamentário informado no contrato e a fonte de recursos efetivamente utilizada para o pagamento das obrigações.


Não há respaldo para a celebração de novo contrato temporário ocorrido antes de 24 meses do encerramento de contrato anterior, sem que haja elementos indicativos do atendimento de situações de calamidade pública ou combate a emergências ambientais.


A Constituição Federal atribuiu ao TCU a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, tanto as admissões efetuadas em caráter permanente, como aquelas por prazo determinado.


A comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão militar não pode ser efetuada apenas mediante justificação judicial, uma vez que esse procedimento possui natureza meramente declaratória.


Quando o fato gerador do benefício (invalidez permanente por incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo) for atestado em momento anterior à publicação da Medida Provisória nº 167/2004, não se aplica ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas).


Não cabe a aplicação da Súmula do TCU 74, quando o tempo de inatividade transcorrido até o marco temporal da EC 20/1998 não é suficiente para o atingimento do limite mínimo então previsto para a concessão de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.


É ilegal o ato de concessão de aposentadoria de magistrado que inclui, no computo do tempo de serviço, contagem ficta, em dobro, de licença-prêmio não gozada, referente a período implementado após a expedição da Lei Orgânica da Magistratura.


Na utililização do cartão corporativo na modalidade saque é necessária a justificativa na prestação de contas.


A condição de invalidez de filho maior deve ser apurada e comprovada por laudo de junta médica oficial. As condições legais para a habilitação à pensão devem preexistir à data de óbito do instituidor.


Os repasses das entidades do Sistema S ao Instituto Euvaldo Lodi - IEL somente são permitidos mediante a celebração de convênios, os quais devem observar os princípios gerais relativos à Administração Pública. Na falta de norma própria, os entes do Sistema S devem utilizar como referencial normativo a Instrução Normativa STN 1/1997.


É ilegal contratar servidores antes de publicar no Diário Oficial da União a homologação do resultado do processo seletivo.


A publicação da homologação do resultado de processo seletivo simplificado é elemento essencial para sua validade, assim como no concurso público.


É inadmissível o aporte de recursos públicos à instituição de previdência complementar de natureza aberta. Os recursos destinados pelos patrocinadores às entidades de previdência privada deverão observar o princípio da paridade contributiva.


A ausência de comprovação da correta utilização de recursos públicos, decorrente da falta de documentação essencial, relativa a recursos do Fundo Partidário, justifica o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito e a aplicação de multa aos responsáveis.


Os dirigentes das entidades integrantes dos Serviços Sociais Autônomos não estão sujeitos à vedação constitucional de acumulação de cargos.


Não incide a decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, nos processos por meio dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo.


O fato de o servidor perceber proventos integrais, em vista do tipo de moléstia que o acometeu, não lhe assegura a percepção da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, uma vez que não possui tempo de serviço para se aposentar com proventos integrais.


É ilegal a concessão de aposentadoria proporcional, baseada no art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, quando o cálculo dos respectivos benefícios não guarda conformidade com o disposto nos incisos I, II e III daquela regra.


As entidades do sistema "S" possuem discricionariedade para a realização de procedimentos externos e internos com vistas ao recrutamento de pessoal, assegurado o atendimento a princípios constitucionais, ressaltando-se a necessidade de se conferir ampla publicidade aos atos praticados no decorrer do processo seletivo.


É ilegal a desclassificação de licitantes pela apresentação de propostas que contenham preços considerados inexequíveis, sem que antes lhe seja facultada a oportunidade de apresentar justificativas para os valores ofertados.


Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria ordinária e estatutária, a contagem ponderada do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.


Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Não há direito adquirido a tempo ficto fundamentado na Lei 3.313/1957 aos que não preenchiam todos os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor.


É vedado o aproveitamento do tempo de aluno aprendiz com base em documentação emitida por instituição privada de ensino.


É legal a percepção cumulativa da vantagem dos quintos definida na Lei 8.911/94 com o acréscimo remuneratório previsto no art. 232 da Lei Complementar 75/93 (equivalente ao direito instituído no art. 184, inciso II, da Lei 1.711/52), em proventos de aposentadoria de membros do Ministério Público da União que tenham preenchido os requisitos para aquisição desses direitos durante a vigência dos respectivos dispositivos legais.


O representante não deve ser considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para tanto, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo, inclusive na fase recursal.


O estabelecimento de quantidade mínima de atestados para fins de qualificação técnica fere o preceito constitucional da isonomia, porque desiguala injustamente concorrentes que apresentam as mesmas condições.


Mesmo quando não incluídos destacadamente no BDI, o TCU não pode impedir a inserção de percentual destinado à satisfação do IRPJ e da CSLL no bojo do lucro da empresa, eis que este é livremente arbitrado por ela segundo as condições de mercado e suas próprias aspirações.


Fica caracterizado desvio de finalidade na execução do convênio quando não ocorrer a destinação dos bens adquiridos aos fins previamente acordados no plano de trabalho, resultando em responsabilização do gestor.


O principío da independência de instâncias não impede a repercussão, nos processos em curso no TCU, de sentença criminal condenatória de responsável, demandando-se a observância de tais efeitos, podendo ocasionar a nulidade de decisão anterior por falha de procedimento (error in procedendo).


As contratações temporárias somente devem ser efetivadas após publicação da homologação do resultado do concurso seletivo no Diário Oficial da União.


O tempo de serviço prestado na esfera estadual ou municipal averbado por certidão fornecida por órgão ou entidade deve ser respaldado por documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços.


Não deve constar do edital de licitação a taxa de BDI a ser adotada na contratação, sob pena de restringir a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração.


Disponibilizada a infraestrutura de obra construída com recursos de convênio, não cabe responsabilizar o gestor convenente se o empreendimento não funciona por causa da vontade de terceiros que seriam beneficiados com a intervenção.


É indevida a acumulação de quintos, com a vantagem prevista no artigo 192 da Lei 8.112/1990, e também com a vantagem do artigo 193 da mesma lei, inacumulável por expressa disposição legal, com qualquer das duas outras vantagens. É regular a percepção simultânea da vantagem do art. 192 e dos "quintos" da função (art. 62), uma vez que, enquanto vigoraram os referidos benefícios, a Lei 8.112/1990 não trazia nenhum impedimento para essa cumulação.


A admissão temporária deve ser precedida de autorização ministerial e estar de acordo com o disposto pela Lei nº 8.745/1993.


A existência ou não de patrimônio transferido herdado é questão a ser verificada por ocasião de eventual cobrança executiva.


Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.


O recurso de reconsideração só pode ser interposto contra julgamento de mérito, razão por que incabível o seu manuseio contra decisão que rejeita alegações de defesa.


O ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, por meio de documentação consistente, que demonstre cabalmente os gastos efetuados, bem assim o nexo causal entre estes e os recursos repassados.


A perda superveniente do objeto de Pedido de Reexame implica o arquivamento dos autos sem resolução do mérito.


Os membros de comissão de licitação não podem ser responsabilizados por sobrepreço derivado de orçamentos com preços acima de mercado se não houver prova de que tenham participado da elaboração desses orçamentos.


É ilegal a iniciativa de lei do Poder Executivo Federal que venha a dispor especificamente sobre a organização dos quadros de pessoal dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, visto que a natureza de autarquia lhes confere poder de autogestão, o que não afasta, porém, a obrigação de observarem os institutos de Direito Público. O provimento do quadro de pessoal dos conselhos de fiscalização deve ocorrer por meio de prévio certame, à exceção dos cargos em comissão, sob pena de anulação dos atos de admissão e responsabilização dos gestores que os autorizaram.


É ilegal a concessão simultânea de pensão civil à viúva e à companheira.


A admissão temporária deve ser precedida de autorização ministerial para realização do processo seletivo, bem como estar de acordo com a Lei nº 9.849/1999. É irregular a não apresentação de ato que originou as vagas.


A inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, sujeita-se à fundamentada demonstração da singularidade do objeto, aliada ao caráter técnico profissional especializado dos serviços e à condição de notória especialização do prestador.


Somente é cabível a averbação de tempo de serviço "recibado" se houver a comprovação das respectivas contribuições previdenciárias.


O reembolso da remuneração dos servidores cedidos deve ser acrescida dos respectivos encargos sociais, devendo o órgão cedente, na hipótese de insucesso do reembolso da remuneração, promover o retorno do servidor aos seus quadros.


Elementos como dano ao erário, má-fé e favorecimento são agravantes, e não pressupostos indispensáveis à caracterização de irregularidade das contas. Para que as contas sejam julgadas irregulares, basta, por exemplo, a prática de ato de gestão ilegal.


O período a ser compensado pela inatividade é apenas o suficiente para garantir a proporcionalidade mínima, desde que completada até a promulgação da EC 20/1998, em 15/12/98 (Súmula TCU 74). O Juiz Classista apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados. Não se aplica à categoria de Juiz Classista, regida por norma especial, a revogada aposentadoria proporcional (art. 40, alínea "c", da Constituição Federal, redação original), o que exclui a possibilidade da aposentadoria proporcional aos 25 anos serviço.


A Vantagem Pessoal do Decreto 95.689/1988 constitui vantagem pessoal nominalmente identificada destinada a evitar perdas remuneratórias decorrentes da transposição dos cargos efetivos e empregos permanentes integrantes dos planos de classificação de cargos e empregos existentes antes da Lei 7.596/1987.


A partir da Lei 3.552/1959, somente é cabível a contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz caso haja remuneração pelo pagamento das encomendas e não mais à conta do Orçamento da União, comprovada mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em documentos comprobatórios do efetivo labor do estudante na execução de encomendas recebidas pela escola.


Para efeito de concessão de aposentadoria ordinária, é vedada a contagem ponderada de tempo de serviço relativo a atividades que poderiam permitir a aposentadoria especial com tempo reduzido.


A eventual adoção de medidas corretivas posteriores ao julgamento das contas, em cumprimento às determinações expedidas pelo TCU, não elide as ocorrências que motivaram a irregularidade das contas e imposição de multa ao responsável.


A proibição quanto à nomeação de parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de juízes estende-se a todos os órgãos da justiça trabalhista. A proibição do nepotismo não se circunscreve ao simples teor da legalidade, mas alcança o Princípio da Moralidade Administrativa. Não cabe a Presidente de Tribunal acatar a indicação dos magistrados para suas assessorias, sustentando que a indicação para o cargo de assessor é de livre escolha do magistrado, pois a competência de Presidente de Tribunal para prover cargos deve ser exercida "na forma da lei".


É inviável a aferição da boa-fé de ente estadual convenente, quer objetiva, quer subjetiva, razão por que deve ser fixado novo prazo para o recolhimento de débito.


O termo inicial para a contagem do prazo estabelecido pelo TCU para o recolhimento de débito resultante da ausência de integralização da contrapartida de ente federativo deve ser fixado em 30 dias após a publicação dos orçamentos.


Devem ser quantificados e especificados os recursos financeiros necessários ao cumprimento do objeto a ser licitado, indicando previamente e com precisão a fonte de recursos e a dotação orçamentária corretas destinadas ao seu financiamento.


A competência do TCU de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, inclui a Caixa Econômica Federal e seus servidores, a despeito de ser dotada de personalidade jurídica de direito privado.


É vedada a concessão de efeitos retroativos à renúncia de aposentadoria para que o tempo de serviço nela utilizado possa ser computado em nova inativação, de modo a se conferir, na nova aposentadoria, vantagens não mais subsistentes no ordenamento jurídico.