Configurada a revelia do responsável e inexistindo comprovação da boa e regular aplicação de recursos transferidos via convênio, deve-se dar seguimento ao processo, proferindo-se julgamento com base nos elementos constantes nos autos.


A admissão de parente, sem prévio concurso público, para o exercício de atividade remunerada em entidade sujeita à observância dos princípios constitucionais da Administração Pública fere os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.


A solicitação de prorrogação de prazo para o cumprimento de determinação expedida pelos colegiados do TCU não deve ser acatada como recurso.


Os magistrados classistas fazem jus ao ATS com base nas leis que regem os servidores públicos federais, sob a forma de anuênios, e não de quinquênios, específica da magistratura (LOMAN).


Quando da elaboração do orçamento-base da licitação, deve ser realizada ampla pesquisa de mercado para a formação dos preços orçados, utilizando-se de fontes oficiais ou de orçamentos emitidos por, no mínimo, três fornecedores, quando houver, a qual deverá necessariamente estar documentada no processo licitatório.


A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculada com incidência apenas sobre o vencimento básico.


Consideram-se as contas iliquidáveis, ordenando-se o seu trancamento e o conseqüente arquivamento dos autos, em razão da impossibilidade de êxito na obtenção de elementos essenciais à comprovação da aplicação dos recursos no objeto do convênio, à vista do longo tempo decorrido entre o repasse dos recursos federais e a cobrança pelo órgão repassador da pertinente prestação de contas.


Somente se admite a utilização de mão-de-obra de sua reserva remunerada, ou de seus efetivos reformados, para desempenho de tarefa por tempo certo (PTTC), prevista na Portaria 152, de 22/4/2002, na hipótese de não haver nos quadros do efetivo ativo da Força militar pessoal habilitado ou disponível para o desempenho da missão, sem prejuízo de fazer constar do ato de admissão a necessária justificativa formal para a contratação.


É recomendável que não seja incluída a parcela 'reserva técnica' nas planilhas de estimativa de custo constantes dos processos de contratação de serviços terceirizados.


O curto período em que dinheiro de convênio permaneceu em conta corrente sem aplicação no mercado financeiro pode ser relevado à vista da realização de contrapartida em valor superior ao ajustado.


É ilegal exigir, para fins de habilitação, que o licitante comprove vínculo empregatício permanente de profissional.


Admite-se a incorporação aos proventos de aposentadoria do percentual relativo ao adicional por tempo de serviço superior ao estabelecido em lei vigente à época da concessão, diante do direito adquirido ou da coisa julgada.


Diante de dúvida quanto à tempestividade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.


O simples reconhecimento da boa-fé não afasta, por si só, a necessidade de serem repostas ao erário as importâncias ilegalmente recebidas. Deve existir, também, erro escusável na interpretação de legislação.


Não há previsão legal para que o TCU procede a realização de vistoria in loco a pedido de responsável. O ônus da produção de provas é do gestor.


Os ocupantes das Carreira de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal são remunerados exclusivamente por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, inclusive as incorporadas por decisão judicial.


A devolução intempestiva do saldo de recursos de convênio, acrescida dos rendimentos da aplicação financeira, não constitui falha grave capaz de ensejar aplicação de multa.


Revelam-se incabíveis os embargos de declaração quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre matéria já apreciada pelo Tribunal.


Nos embargos de declaração, exclui-se do juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o seu juízo de mérito.


Autoriza-se o registro de atos de concessões, em que pese apresentarem impropriedades nas versões originais remetidas ao TCU, quando documentação posterior certificam a conformidade do ato com as disposições legais e jurisprudenciais.


É vedado o uso de veículos oficiais para viagens em finais de semana e feriados, sem comprovação de interesse de serviço, conforme os princípios da finalidade, da moralidade e do interesse público (art. 1º da Lei 9.327/1996).


É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.


Deve ser mantida cópia integral da prestação de contas dos recursos de convênios federais e os documentos fiscais ou equivalentes a ela relativos à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas da entidade concedente.


A apresentação de fotografias, por si só, demonstra a existência de determinado bem, mas não o nexo existente entre os recursos recebidos e o objeto ajustado, impedindo a comprovação da regular aplicação dos recursos.


É considerado inválido o termo de recebimento de obra assinado por agente não qualificado ou designado pela autoridade competente, nos termos do art. 73 da Lei 8.666/1993.


O pedido de autorização para pagamento de débito em seu valor original, sem a incidência de juros e de correção monetária, não encontra amparo legal.


O exame do TCU não está condicionado ao parecer do órgão repassador, ainda que possa ser utilizado de forma subsidiária.


A audiência tem caráter personalíssimo e não pode ser atendida por terceiro, salvo por delegação regularmente conferida pelo responsável. Sendo instrumento que possibilita o exercício da ampla defesa nos processos em tramitação no TCU, não se constitui em obrigação, mas em direito de manifestar-se para contradizer as imputações e esclarecer os fatos.


A cumulação entre débito e multa não estava prevista no Decreto-lei 199/1967, passando a ter previsão com a edição da Lei 8.443/1992, de modo que a referida cumulação não se aplica a parcelas de débito anteriores à entrada em vigor desta última.


Recai sobre o gestor a obrigação de prestar contas, demonstrando a boa e regular aplicação de recursos transferidos mediante convênio. Em caso de descumprimento do referido dever, atribui-se ao responsável débito no valor total dos recursos repassados.


É indevido o pagamento de diárias nos deslocamentos da residência para o local de trabalho, ou vice-versa, mesmo que o servidor resida em outro município. Para o recebimento da referida indenização, é necessário não só que o deslocamento seja no interesse do órgão ou entidade que esteja custeando tais despesas, como também que esse deslocamento corresponda ao afastamento em caráter eventual e transitório do órgão ou entidade onde presta serviço para outro ponto do território nacional ou exterior.


É ilegal a redistribuição por reciprocidade, que é uma dissimulação do antigo instituto da transferência, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/1995 e definitivamente banido do ordenamento jurídico pela Lei 9.527, de 10/12/1997.


Os deslocamentos de servidores tendo por origem e destino municípios localizados dentro da região metropolitana, sem que tenha havido pernoite fora da sede, exclui o direito a diárias.


Uma vez desconstituída a decisão judicial que autorizava pagamento considerado ilegal pelo TCU, em sede de apreciação de concessão de reforma, aposentadoria ou pensão, o órgão jurisdicionado deve promover, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a restituição dos valores que foram pagos a esse título após a data em que o interessado tomou conhecimento da decisão do TCU que considerou ilegal a concessão.


É ilegal a incorporação de décimos de função de confiança quando não for observado o necessário tempo de efetivo exercício na função.


Não se admite, por caracterizar pagamento em duplicidade, a percepção destacada de GADF, cumulativamente com quintos originários de funções de confiança, uma vez que no cálculo destes já se encontra contemplada aquela vantagem, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei Delegada 13/1992. Apenas se admite o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS), no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538/1992, que alterou o art. 14, §§ 1° e 2°, da Lei Delegada 13/1992.


Não é possível o cômputo de tempo de atividade como aluno monitor para finalidade de aposentadoria especial de professor.


Diante de exíguo tempo faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria, da avançada idade do beneficiário e do longo tempo decorrido entre a publicação do ato concessório e seu exame, o TCU pode, excepcionalmente, decidir pela legalidade do ato.


Demonstrada a adequada e integral aplicação dos recursos, a falha relativa à intempestividade na apresentação de prestação de contas deve ser considerada falha formal, o que conduz ao julgamento das contas pela regularidade. O julgamento das contas pela irregularidade restringe-se às situações em que a conduta do responsável ou os danos provocados sejam igualmente graves.


Fotos e declarações possuem restrito valor probatório, não constituindo, por si só, prova suficiente do estabelecimento de vínculo entre a execução do objeto e os recursos transferidos com a finalidade específica.


Em contratos de repasse, é indevida a liberação de recursos incompatíveis com o percentual de execução do objeto.


Tendo o TCU se manifestado pela ilegalidade da aposentadoria, não mais subsiste a presunção de regularidade de sua concessão, sendo cabível a devolução das parcelas indevidamente pagas durante o efeito suspensivo de recurso interposto.


O débito em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.


Caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos federais transferidos, o TCU, ao proferir o julgamento de mérito, condenará diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito, podendo, ainda, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e/ou cominar-lhe multa.


A Administração deve promover controles tempestivos sobre a execução das obras de modo a se certificar de que a contratada está cumprindo com todos os itens pactuados, em especial, no que se refere ao devido acompanhamento pelo responsável técnico indicado, ou substituto, caso oficializado, durante todo o período correspondente.


Atuação decisiva de parecerista para pagamento indevido, com manifestação contrária a lei, caracteriza erro grave e inescusável, além de culpa por negligência, e sujeita o emitente à responsabilização perante o TCU.


O auxílio-moradia não tem caráter remuneratório, não se incorpora aos vencimentos dos servidores e, por conseguinte, aos proventos dos inativos.


É ilegal o cálculo da vantagem denominada de 'opção' com base na Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, quando já vigorava a Lei 9.030, de 1995.


Se forem preenchidos os requisitos da adequação (suposta contradição), da forma (escrita), da legitimidade (o recorrente é um dos responsáveis) e da tempestividade (prazo legal de dez dias), os embargos devem ser conhecidos, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade.


A norma específica que regulamenta a inserção do logotipo 'Uso exclusivo em serviço' em veículos públicos (Instrução Normativa Mare 2/1995) somente é aplicável ao Poder Executivo Federal, não abrangendo entidades do Sistema "S". Cabe à própria entidade a definição de como serão os controles referentes à correta utilização de seus veículos, de acordo com as finalidades institucionais da entidade, não cabendo ao TCU definir em detalhes como deverá ser efetuado esse controle, mas apenas se ele existe e é adequado.


O saque efetuado diretamente no caixa, mediante endosso de cheque nominal à prefeitura, para pagamento em espécie, além de contrariar as normas específicas, impossibilita a identificação do destino e, consequentemente, do efetivo credor, impedindo o nexo causal entre o montante repassado e o objeto executado.


Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional nunca foram regidos pela Lei 8.112/1990, mesmo no período anterior à vigência da Medida Provisória 1.549/1997, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 9.649/1998, uma vez que jamais foram detentores de cargos públicos criados por lei com vencimentos pagos pela União, sendo-lhes, portanto, incabível a transposição do regime celetista para o estatutário.


Devem ser elaborados orçamentos estimados em planilhas de quantitativos e de preços unitários quando do lançamento das licitações, a fim de balizar o julgamento das propostas com os preços vigentes no mercado e de possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa.


A falta de documentação fiscal, com os requisitos exigidos pela IN/STN nº 1/97, caracteriza ausência de nexo de causalidade entre a documentação de despesas efetuadas e o objeto de convênio. Não é suficiente argüir que o gestor sucessor não cede a documentação, sem que apresente comprovação ou ingresso ao Judiciário exigindo esses documentos.


Na falta de comprovação da aplicação da integralidade ou de parte do recurso da contrapartida, deve haver a condenação em débito da municipalidade, e multa ao gestor. Na estimativa de débito pela execução parcial do objeto, deverá ser observada a proporcionalidade com base na relação entre a totalidade dos gastos incorridos e o volume dos recursos repassados pelo concedente e percentual de contrapartida definida no termo de convênio.


A companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento.


A adoção de medidas legais pelo prefeito sucessor visando ao resguardo do patrimônio público elide a sua responsabilidade, nos casos em que os recursos são utilizados durante a gestão do prefeito antecessor e o encerramento da vigência do convênio ocorre na gestão do prefeito sucessor.


É legal a incorporação nos proventos de gratificação de Raios-X, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786/1980, à razão de 1/10 (um décimo) por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios-X, fazendo jus a integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, a qual, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico.


Não é cabível aplicação de multa ao responsável cumulativamente à condenação em débito se as irregularidades tiverem sido praticadas antes da vigência da Lei 8.443/1992.


Compete ao prefeito sucessor, ainda que não tenha executado o convênio e nem tenha a obrigação primária de prestar contas, a adoção de providências, inclusive o manuseio de medidas judiciais cabíveis se for preciso, para resguardar o erário, no caso de omissão do seu antecessor.


As despesas extraordinárias efetuadas por membro de conselho, no exercício de suas atividades durante uma viagem a serviço, não relacionadas com pousada, alimentação e locomoção, podem ser indenizadas, a título de verba de representação, uma vez que efetuadas no desempenho de sua função pública.


Após a edição da Lei 7.923/1989, que incorporou diversas gratificações ao vencimento básico das carreiras, reduziu-se concomitantemente o percentual da gratificação de Raios X incidente sobre aquela parcela, de 40% para 10%. Não há direito adquirido a plano de carreira e, consequentemente, à forma de cálculo estabelecida em plano anterior, vedado o decesso remuneratório.


O desvio de objeto compatível com a finalidade do convênio, porém distinto do previsto no plano de aplicação, não implica imputação de débito.


Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, em face do descumprimento da obrigação de retornar ao País para aplicar os conhecimentos adquiridos, após o término da concessão da bolsa de estudos no exterior.


Quando o responsável comparece aos autos, a preliminar de ausência de citação válida não se sustenta. O comparecimento espontâneo supre eventuais falhas na citação.


A Lei 6.701/79 determinou a extensão do art. 184 da Lei 1.711/52 para aposentadoria voluntária com proventos integrais, sem a obrigatoriedade de 35 anos de serviço.


Tratando-se de execução parcial do objeto conveniado, o valor do débito imputado ao responsável somente será reduzido quando verificada a possibilidade de aproveitamento das parcelas concluídas.


A Administração está obrigada a fornecer, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total conhecimento do objeto da licitação.


É ilegal o pagamento a magistrado de gratificação de adicional por tempo de serviço em percentual acima de 35%, limite permitido pela LC 35/1979.


O valor da pensão especial de ex-combatente a ex-esposa deve corresponder ao valor da pensão alimentícia concedida judicialmente (art. 9º da Lei 8.059/1990).


Autoriza-se o registro de atos de concessão que, a despeito de apresentarem impropriedades em sua versão original, formalmente submetida ao Tribunal, já não estejam, no momento de sua apreciação, dando ensejo a pagamentos indevidos, uma vez que a irregularidade já foi corrigida pela própria Administração.


Contratações de professores substitutos em hipótese não listada na Lei nº 8.745/1993 são ilegais.


A omissão no dever de prestar contas determina o julgamento pela irregularidade das contas do responsável.


Em situações nas quais o município se beneficia com a permanência, em conta bancária, de saldo de recursos federais transferidos por meio do convênio, cabe-lhe restituir os valores devidos. A baixa materialidade permite a aplicação dos princípios da insignificância e da economia processual, de maneira a desconsiderar o débito apurado para fins de cobrança.


A ausência de boa-fé no recebimento de aposentadoria concedida de forma fraudulenta desautoriza qualquer providência no sentido de dispensar a devolução dos valores percebidos, ainda que se considerasse o caráter alimentício de proventos oriundos da inatividade.


A Administração deve abster-se de utilizar seus veículos para fins estranhos ao objeto do serviço, observando rigorosamente os casos permitidos pela legislação para utilização em finais de semana e fora do horário de expediente.


A construção de objeto de convênio em local diferente do previsto no plano de trabalho, mas com a preservação da finalidade avençada, configura desvio de objeto e permite o julgamento das contas do gestor pela regularidade com ressalva.


As prestações de contas atinentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE são simplificadas, compostas de demonstrativos sintéticos anuais da execução físico-financeira e do parecer do conselho de alimentação escolar. Contudo, instaurada TCE em decorrência da omissão no dever de prestar contas, o gestor deve apresentar todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos transferidos, tais como notas fiscais, recibos, procedimentos licitatórios, contratos, extratos bancários, cópias de cheques e/ou ordens de pagamentos.


Desde a constituição do processo até o término da instrução é facultado à parte juntar documentos novos aos autos. A instrução termina quando o dirigente da Unidade Técnica emite seu parecer conclusivo a respeito da matéria.


A celebração de convênio com previsão de despesas anteriores à assinatura do correspondente termo é irregular, contudo a responsabilidade do gestor pode ser afastada, caso reste demonstrado que o procedimento tornou-se indispensável para o atingimento de metas previstas no ajuste e que não houve dano ao erário.


Despesas com hospedagem e alimentação de professores em curso de capacitação não podem ser custeadas com recursos do Fundef (atual Fundeb).


A interposição de recurso enseja a preclusão consumativa, de forma que não há previsão legal ou regimental para o recebimento de documentação a título de novas razões recursais.


A ausência do extrato bancário da conta específica do convênio inviabiliza o estabelecimento de nexo de causalidade entre as despesas supostamente efetuadas e os recursos federais repassados.


Estado convenente não se exime de qualquer responsabilidade ao repassar os recursos federais para seus municípios por meio de novos convênios, quando não há interveniência da União nesses ajustes.


Julgam-se as contas irregulares, com imputação de débito, no caso de responsável bolsista que não comprovou a obtenção do título de pós-graduação nem o seu retorno ao Brasil e sua permanência no país para disseminar os conhecimentos adquiridos com os estudos realizados no exterior.


O débito em moeda estrangeira deve ser convertido em real ao câmbio, para compra, da data em que houve a notificação do responsável.


A participação de servidores de instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica em atividades de interesse de Fundação de Apoio deverá se dar sem prejuízo de suas atribuições funcionais, vedada a participação durante a jornada de trabalho, excetuada a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com normas da instituição.


As Fundações de Apoio são obrigadas a fornecer informações/esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União, no curso da fiscalização da execução dos contratos e convênios firmados com a Universidade, de que tratam a Lei 8.958/1994, que envolvam a aplicação de recursos públicos.


É ilegal a contratação direta, com base no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993, de prestadores de serviços para desempenho de atividades de competência dos ocupantes de quadro permanente de entidade pública. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve observar o disposto na Lei 8.745/1993.


O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos na consecução do objeto de convênio é do gestor, por meio de documentação consistente, que demonstre, de forma efetiva, os gastos incorridos e o liame causal entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos.


A possibilidade de se calcular os proventos da aposentadoria por invalidez, segundo as regras vigentes até a edição da MP 167/2004, exige que os laudos médicos expedidos após a data de 19/02/2004, façam expressa consignação acerca da época do acometimento da moléstia, que precisaria ser anterior ao referido limite temporal, 19/02/2004.


O princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do recurso de revisão como recurso de reconsideração de forma a não causar prejuízo à parte, com o esgotamento das suas possibilidades recursais.


Não é admitido recurso de reconsideração interposto fora do prazo, se ausentes fatos novos supervenientes à decisão recorrida que possam relevar a intempestividade.


No caso de modificações em projeto de arquitetura para adequar às necessidades do público alvo de convênio, a regra pactuada pode ser relevada, embora não suprimida, para privilegiar o princípio constitucional da eficácia, à vista especialmente do pressuposto do bem maior à coletividade.


Ainda que tenha sido aposentado na vigência da Lei 6.903/1981 (aposentadoria estatutária), o juiz classista não faz jus à integralização de proventos proporcionais quando acometido de doença especificada na Lei 8112/1990 após a revogação da Lei 6.903/1981.


Não há omissão no exame de argumento se a análise da unidade técnica foi expressamente acolhida pelo relator.


Em processos de diárias, devem ser juntados os bilhetes que comprovem a realização das viagens, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do retorno do servidor beneficiado. Nos casos de diárias por longos períodos, devem também ser identificados os trabalhos realizados.


O caráter contínuo de um serviço é determinado por sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.


A possibilidade de se promover a análise de mérito de atos apreciados no processo, sem a presença de elementos cobrados por meio de diligência, inexistindo embargo à atuação do Controle Externo, permite ao TCU deixar de aplicar multa com fulcro no art. 58, inc. IV, da Lei 8.443/92.


Aos notários, tabeliães e oficiais de registro, titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, é permitida a concessão de aposentadoria com proventos pagos pela União, desde que admitidos antes da publicação da Lei 8.935, ocorrida em 21/11/1994, e desde que respeitados todos os requisitos previstos no art. 51 da referida lei.


A regra da imprescindibilidade do concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei 8.745/1993.


Os cargos de escriturário e carteiro são de natureza eminentemente burocrática e/ou operacional, não obedecendo, portanto, aos requisitos exigidos para possibilitar a acumulação.


Ainda que para suprir carência de recursos humanos, contratações temporárias devem atender ao disposto pela Lei 8.745/1993.


A restituição à União dos valores repassados por força de convênio afasta o débito e caracteriza a rescisão do ajuste, o que enseja o arquivamento do processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.


Não cabe imputar débito pelo valor da contrapartida quando o convênio for celebrado sob a égide da IN/STN 2/93, que não previa tal procedimento.


O caso fortuito não exime a responsabilidade do gestor público que, tendo tido a oportunidade de demonstrar, na época certa, o correto emprego dos recursos sob sua administração, não o tenha feito. O gestor faltoso assume os riscos inerentes à mora a que deu causa.


O saque integral e antecipado de recursos de conta específica de convênio impede a formação de nexo de causalidade entre os valores transferidos e as as despesas efetuadas.


Fotografias e declarações não podem ser aceitas, por si sós, como meio de prova capaz de atestar a efetiva consecução da finalidade pactuada com o uso de recursos de convênio.


Os demonstrativos de despesas desacompanhados dos extratos bancários da conta específica de convênio e dos documentos comprobatórios não permitem que se estabeleça o nexo de causalidade entre os valores envolvidos e os supostos gastos consignados nos demonstrativos.


A discussão do débito em outra instância administrativa ou na via judicial não traz risco de ressarcimento da dívida em duplicidade, porque os valores eventualmente já satisfeitos são considerados para efeito de abatimento na execução do acórdão do TCU.


Os militares transferidos à inatividade fazem jus a 'ajuda de custo' apenas se estiverem fora de sua sede em razão do serviço, conforme a Lei 10.486/2002.


Dado que a URP tinha natureza de antecipação salarial, a ser compensada no próximo reajuste, não constitui desrespeito à coisa julgada a decisão posterior que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, ante a impossibilidade jurídica de se emprestar interpretação absurda à sentença, de modo a continuar pagando valores notoriamente contrários às disposições legais.


O pagamento de vantagem decorrente de plano econômico deferida por sentença judicial não deve extrapolar a data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, pois tais vantagens não se incorporam à remuneração, a menos que orientação em sentido contrário esteja expressamente fixada na decisão judicial que a concedeu, caso em que tal parcela deve ser destacada da remuneração e paga sob forma de VPNI.


A impossibilidade de o TCU determinar a suspensão de pagamentos inquinados, em respeito à decisão judicial, não impede sua manifestação pela recusa de registro ao ato. A competência do TCU para apreciar a legalidade do ato sujeito a registro não é afastada por decisão judicial de que este órgão não seja parte.


São ilegais as contratações temporárias de professores substitutos não amparadas pelas hipóteses elencadas na Lei 8.745/1993, alterada pela Lei 9.849/1999. Os servidores temporários admitidos devem apresentar declaração de bens e renda.


É indevida a realização de despesas em data anterior à vigência do ajuste (art. 8º, inciso IV, da Instrução Normativa STN 2/1993).


O custeio das despesas, sem amparo legal, com mensalidades de curso de graduação para funcionária de conselho regional de profissão regulamentada, não condiz com as finalidades da entidade e configura ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade.


O prazo de dez anos fixado em instrução normativa do TCU para trancamento de processo de tomada de contas especial não gera direito subjetivo aos eventuais interessados, nem tem o condão de impedir o julgamento de mérito por parte do Tribunal, quando, ao término do prazo referido, o processo encontrava-se em fase avançada de instrução.


A utilização frequente da modalidade convite para aquisição de material da mesma natureza configura fracionamento da despesa e fuga da correta modalidade licitatória, quando as aquisições possam ser realizadas conjuntamente, sempre que o somatório dos valores caracterizar caso de tomada de preços.


Os pedidos de compra de materiais devem ter a aposição da assinatura do responsável pelo setor requisitante, bem como a numeração e rubrica nas peças dos processos de licitação.


Os bilhetes de passagem utilizados por servidores, em seus deslocamentos a serviço, devem ser anexados aos processos de concessão de diárias.


O recolhimento das receitas do pagamento de inscrições em concursos públicos deve ocorrer na conta única do Tesouro Nacional.


A irregularidade pela ausência dos rendimentos de aplicação de recursos de convênio pode ser atenuada quando o objetivo do ajuste for atingido, sem prejuízos ao erário nem benefícios do gestor.


É ilegal o pagamento da vantagem denominada de gratificação de especialização, instituída pelo art. 21 da Lei nº 8.691/1993, sobre anuênios e Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia - GACT.


É cabível ao TCU adentrar o mérito administrativo, nos casos em que a decisão adotada pelo gestor se mostrar nitidamente em descompasso com o princípio da economicidade, tendo em vista as demais opções legais que estiverem ao seu alcance.


A dispensa de licitação por urgência na contratação exige processo administrativo específico, contendo a demonstração da situação emergencial, a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço, exigidos no art. 26 da Lei 8.666/1993.


O gestor deve provar a boa e regular aplicação dos recursos federais e, não o fazendo, há presunção de dano, obrigando o gestor a restituir os valores aos cofres públicos.


A simples realização do objeto não é suficiente para garantir a regularidade das contas, sendo essencial que seja comprovado o nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e o objeto conveniado.


Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter-se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda.


Não se processa como recurso expediente inominado, com informação simplória e que não contém pedido expresso contra o julgamento, devendo ser recebido como mera comunicação.


É ilegal o cômputo, para fins de aposentadoria, de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, cuja certidão não menciona o valor da remuneração recebida nem especifica o período trabalhado.


Os juízes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias - e nao de 60 (sessenta) dias. Eles somente fazem jus aos benefícios e vantagens previstos em legislação específica.


Contradição entre a decisão e as peças dos autos ou decisões anteriores do Tribunal não enseja embargos de declaração.


É hipótese de exceção à nova metodologia aplicada para cálculo dos proventos pela Medida Provisória 167/2004, o laudo médico oficial publicado posteriormente à data de entrada em vigor da referida norma que atestar a data da incapacitação do servidor como sendo anterior a esse limite temporal.


É indevida a contagem de tempo de atividades comuns ou insalubres para concessão de aposentadoria especial de professor, pois somente deve ser computado tempo de efetivo exercício de magistério.


É lícita a inclusão da vantagem prevista no inciso II do art. 192 da Lei 8.112/90 nos proventos de aposentadoria e nas pensões, desde que o interessado tenha adquirido esse direito anteriormente à publicação da Medida Provisória 1.522, de 10/10/96, convertida na Lei 9.527/97, que revogou a mencionada vantagem.


Apenas em casos de acidentes de trânsito em que fique demonstrada a culpabilidade de servidores públicos, e esgotadas todas as medidas administrativas cabíveis, deve ser instaurada a competente tomada de contas especial tendente à reparação do dano ao Erário dessa natureza.


É impossível o pagamento de parcela de 'quintos', com fundamento na Lei 6.732/1979, a servidores que pertenciam ao regime celetista antes de ingressarem no Regime Jurídico Único. Tal categoria de servidores somente passou a fazer jus à referida vantagem a partir de 12/07/1994, com o advento da Lei 8.911/1994, que lhe conferiu o direito de contar o tempo de funções exercidas antes da Lei 8.112/1990, para fins de incorporação de "quintos".


O recebimento irregular de proventos de aposentadoria concedida ao servidor com base em certidão de tempo de serviço contendo informações inverídicas importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa.


Cargo técnico, para fins de acumulação, é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional.


É ilícita a acumulação de cargos ou empregos públicos, em particular quando evidenciada a submissão do servidor a jornadas de 40 horas semanais, em cada cargo, dada a impossibilidade de conciliação dos horários respectivos. No contexto, o Tribunal tem admitido como limite máximo nesse caso a jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais.


As precárias condições financeiras e de saúde do responsável não são motivo para deixar de apená-lo.


Aposentadoria concedida com base em certidão de tempo de serviço contendo informações inverídicas determina o ressarcimento dos valores recebidos pelo servidor a esse título.


Julgam-se regulares com ressalva as contas quando, mesmo com o descumprimento do plano de trabalho, restar constatado que os recursos do convênio foram integralmente aplicados no seu objeto e em prol da comunidade, sem indícios de malversação dos recursos. O convenente deve submeter, previamente, à autorização do órgão concedente as alterações que se façam necessárias nos planos de trabalhos de convênios.


Consideram-se iliqüidáveis as contas, ordenando-se o seu trancamento, quando o exercício da ampla defesa fica comprometido, em decorrência do longo intervalo entre os fatos e sua apuração, por razões alheias à vontade do responsável.


O ato de aposentadoria é complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas.


É devido o pagamento da parcela opção calculada com base na função de maior valor exercida por um período inferior a dois anos, desde que o servidor tenha incorporado um quinto ou um décimo da referida função e que seu ato de aposentadoria tenha sido publicado no órgão de imprensa oficial até 25/10/2001. Estão isentos de reexame para fins de exclusão da parcela opção, advinda exclusivamente da vantagem 'quintos' ou 'décimos', tão-somente os atos de aposentadorias expedidos sob a orientação das Decisões 481/1997-Plenário-TCU e 565/1997-Plenário-TCU e já publicados no órgão de imprensa oficial até 25/10/2001.


O pagamento de rubrica decorrente de sentença judicial deve passar a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais dos servidores públicos federais.


A ausência de extratos bancários impede o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos federais recebidos e os comprovantes de despesa encaminhados pelo gestor. O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos compete ao gestor.


Excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, prevalece a Súmula TST 322, cabendo ao TCU considerar ilegal o registro do ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos.


Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza autárquica, arrecadam e gerenciam recursos públicos de natureza parafiscal, sujeitam-se às normas de administração pública, integram o rol dos jurisdicionados deste Tribunal, estão obrigados a realizar concurso público previamente à contratação de pessoal e devem promover licitação prévia para as obras, serviços, compras, alienações e locações.


Permitem-se o julgamento pela legalidade e o registro de atos de concessão que apresentem desconformidade material, quando houver sido demonstrado que as irregularidades contidas nos atos originais foram saneadas pela unidade jurisdicionada.


É ilegal a concessão da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 a servidor que não contava, em 14/10/96 (data de sua revogação), com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais.


É vedada a participação, direta ou indireta, na licitação ou na execução de obra ou serviço, do autor do projeto básico ou executivo.


São responsáveis solidários por débito oriundo de pagamento indevido de indenização por desapropriação consensual de terras os agentes públicos que deram causa ao pagamento e os proprietários recebedores dos recursos públicos.


Há incidência do IPCA como índice de atualização monetária dos débitos e multas imputados pelo TCU, a partir de 27/10/2000, data da extinção da UFIR, bem como no período compreendido entre 2/2/91 e 1º/1/92, mantendo-se em 1% os juros de mora incidentes nos casos de débitos (Lei 8393/1991, art. 59).


O princípio da irredutibilidade de vencimentos não pode gerar direito à percepção de remuneração ilegalmente calculada.


Médicos ocupantes de cargos ou funções comissionadas devem cumprir jornada de trabalho integral, conforme o disposto na Lei 8.112/1990.


Parecer jurídico opinativo não isenta o gestor responsável pela decisão e prática do ato administrativo, sobretudo quando segue orientação manifestamente infundada.


A atividade remunerada com bolsa de estudos não configura vínculo empregatício e não pode ser computada como tempo de serviço para fins de aposentadoria.


É obrigatório ao convenente guardar os documentos comprobatórios das despesas por cinco anos a partir da aprovação das contas anuais da entidade repassadora (art. 21, IN STN 2/93).


Por seu caráter personalíssimo, a citação deve ser dirigida à pessoa do responsável.


A omissão no dever de prestar contas impede o reconhecimento da boa-fé do gestor.


O gestor público que não presta contas no momento certo, dentro do quadro procedimental traçado em instrumento de convênio, encontra-se em mora com dever fundamental e não pode alegar fato superveniente como causa impeditiva da devida prestação.


O visto do Crea do local de realização das licitações de empresas interessadas em participar de licitações somente deve ser exigido quando da contratação da vencedora do certame, e não na fase de habilitação.


A ausência de comprovação da aplicação dos recursos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas de responsável já falecido, não obsta o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito. O espólio, ou os sucessores, conforme o caso, respondem solidariamente pelo débito deixado pelo de cujus, até o limite do valor do patrimônio que lhes for transferido.


As requisições de servidores de Estados, Municípios ou Distrito Federal somente são admitidas para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou nas situações previstas em leis específicas.


O Tribunal de Contas pode negar o registro de atos de aposentadoria, ainda quando objeto de decisões originárias de juizes ou tribunais, salvo aquelas em que for parte e que tenham como finalidade específica o registro respectivo.


A averbação do tempo de serviço com base em certidão fornecida por órgão ou entidade, não homologada pelo INSS, depende da comprovação da efetiva prestação dos serviços, por meio de documentos como atos de nomeação e de exoneração, fichas financeiras, carteira funcional, dentre outros.


Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda.


É ilegal a concessão de aposentadoria estatutária voluntária a servidor que não tenha cumprido com aprovação o estágio probatório.


Os documentos comprobatórios referentes a suprimento de fundos devem ser emitidos concomitantemente com a execução das despesas e dentro do período fixado para sua aplicação, sob pena de glosa das despesas.


Na aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública é preciso ter-se comprovado algum componente volitivo por parte do responsável que indique dolo ou má-fé subjetiva na produção da irregularidade, como na hipótese de fraude.


A aposentadoria voluntária não extingue o contrato de trabalho.


A regra da imprescindibilidade de concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei 8.745/1993.


É indevida a contratação de fundação de apoio, por dispensa de licitação, para realização de serviços de restauração de edificações e execução de obra.


É ilegal a transferência de recursos do orçamento destinados a despesas de custeio (restauração) para despesas com investimento (obras novas).


O débito decorrente da inexecução parcial, com possibilidade de benefício à comunidade, deve corresponder apenas à fração não realizada do objeto.


Com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, os municípios devem manter em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de cinco anos, contados da data de aprovação da prestação de contas do concedente, os documentos previstos para a prestação de contas, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos (art. 4º, § 5º, c/c o art. 12 da MP nº 2.178-36/2001).


Com o advento da Lei 11.355/2006 foi regularizado o pagamento da vantagem denominada PCCS, oriundo da Lei 7.686/88.


Não havendo no processo informações capazes de aclarar os atos danosos aos cofres públicos, relativamente à identificação dos responsáveis e à possibilidade de ressarcimento ao erário, impõe-se o arquivamento dos autos, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.


A ausência de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, impede que as contas sejam consideradas iliquidáveis e ordenado o seu trancamento, conforme prescreve o art. 20 da Lei 8.443/1992.


Não se deve conhecer de recurso se o mesmo recorrente já ofereceu expediente de igual natureza em data anterior, uma vez que operou-se a preclusão consumativa, em face do princípio da singularidade recursal.


Em certames para contratação de mão de obra, deve se evitar a fixação de valores de insumos, por caraterizar o estabelecimento de preço mínimo, e, por conseguinte, comprometer a seleção da proposta mais vantajosa.


Tendo a convenção coletiva caráter normativo nas relações de trabalho das categorias econômicas e profissionais representadas pelos sindicatos, estabelecendo ela um percentual fixo de encargos sociais e trabalhistas, é recomendável que as normas estabelecidas na convenção, referentes aos aludidos encargos, sejam cumpridas pela Administração, a fim de que não venha a ser ela responsabilizada solidariamente pelos encargos previdenciários e sociais e/ou subsidiariamente pelos trabalhistas por eventual descumprimento da aludida convenção.


É ilegal o pagamento de quintos em dois cargos efetivos acumuláveis. Nos casos de acumulação de cargos efetivos, admite-se tão-somente a incorporação de parcelas de quintos ou décimos em um único cargo (art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.624/1998).


Tratando-se de processos atinentes ao exercício do controle financeiro da Administração Pública, a boa-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos.


Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional.


O ATS e a GAE não incidem sobre as diferenças de vencimento previstas no art. 22 da Lei 8.216/1991, mas apenas sobre o vencimento básico.


A reforma por invalidez com base no art. 110, caput e § 1º, da Lei 6.880/1980 pressupõe a incapacidade permanente para qualquer trabalho.


Tanto a URP, quanto a gratificação GATA deixaram de ser devidas aos servidores com a publicação da Lei 9.421/1996. A manutenção de vantagem incidente sobre estrutura remuneratória anterior somente seria viável se o servidor optasse por permanecer na carreira antiga.


Fica caracterizado desvio de finalidade do convênio quando os recursos transferidos são utilizados para o pagamento de servidores públicos municipais em detrimento ao objeto do ajuste. É de responsabilidade do município o ressarcimento dos recursos federais que, embora tenham sido aplicados com desvio de finalidade, tenham beneficiado a municipalidade.


A base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento.


A partir da edição da Lei 8.112/1990, não cabe argüir direito adquirido em razão de sentença judicial, em face de novo regime jurídico.


Os serviços sociais autônomos, por gerirem recursos de natureza pública, sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, notadamente quanto à licitação, à seleção de pessoal, à remuneração de dirigentes e à prestação de contas ao TCU.


Em situações nas quais não há indícios de locupletamento, mas de desvio de finalidade, com favorecimento à comunidade, imputa-se débito ao ente municipal convenente, e não ao gestor dos recursos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente federativo.


Nos termos do art. 2º da Lei 7.722/1989, devem ser considerados, para atribuição da gratificação adicional por tempo de serviço aos magistrados trabalhistas, o tempo de exercício da magistratura e o tempo de advocacia, não havendo previsão legal para o cômputo do tempo de atuação como Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil. A atuação como Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil é computável apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento nas Leis 4.215/1963 e 8.906/1994, ressalvadas as situações constituídas até 28/10/1982, à luz de critério interpretativo anterior.


A Administração deve abster-se de fracionar despesas, com aquisições frequentes dos mesmos produtos ou realização sistemática de serviços de mesma natureza em processos distintos, cujos valores globais excedam o limite previsto para dispensa de licitação.


O prazo decadencial estabelecido pelo art. 54 da Lei 9.784/1999 somente começa a fluir a partir do ato de registro de que trata o art. 71, inciso III, da CF/1988, isto é, a partir do registro do ato de aposentadoria por esta Corte.


Em casos de recomposição de preços motivada por ocorrência de fato comprovadamente imprevisível, deve constar do processo análise fundamentada e criteriosa sobre o ocorrido, a fim de ficar caracterizado como extraordinário e extracontratual quanto à sua ocorrência e/ou quanto aos seus efeitos.


A incorporação nos proventos de gratificação de Raios X é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico.


A dispensa de licitação fundamentada no inc. XIII do art. 24 da Lei 8.666/1993 está limitada à situação em que houver nexo entre esse dispositivo, a natureza da instituição contratada e o objeto contratual, este necessariamente relativo a ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, o que não é o caso de serviços concernentes aos processos seletivos.


A ocupação de Função Comissionada FC-1 ocorrida entre 27/11/1968 e 20/11/1972 confere ao servidor o direito a incoporar, tão somente, 3/5 da função. É necessário quatro anos completos para a incoporaração de 4/5 da função comissionada.


O valor da opção corresponde à função de maior valor, desde que exercida no mínimo por dois anos. A exigência de exercício mínimo de dois anos para incorporação da função de maior valor dentre as exercidas pelo servidor deve ser relevada, para os atos publicados no órgão de imprensa oficial até 25/10/2001, tendo em vista que as Decisões nº s 481/1997-Plenário e 565/1997-Plenário, ao permitirem a opção para servidores que possuíssem, na data da aposentadoria, apenas um quinto incorporado, obviamente permitiam a concessão de tal vantagem no valor de função exercida por menos de dois anos.


É indevido aceitar lance ou correção de valor de lance realizado por licitante em pregão eletrônico fora do sistema informatizado.


Carece de previsão legal o pagamento da rubrica pecuniária denominada 'GRAT. LEI 7.923/89' em aposentadorias e pensões, cuja vigência tenha-se dado sob a égide da Lei 8.460/1992.


Não existe ilegalidade na averbação de tempo de serviço em funções comissionadas em outro órgão ou entidade da esfera federal, para fins de concessão da vantagem de décimos incorporados.


Transcorridos mais de cinco anos do julgamento das contas do órgão concedente, não há como exigir do gestor convenente a guarda de documentos relativos ao convênio sem que haja prejuízo ao seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório.


Aos notários, tabeliães e oficiais de registro, titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, é permitida a concessão de aposentadoria com proventos pagos pela União, desde que admitidos antes da publicação da Lei 8.935, ocorrida em 21/11/1994, e desde que respeitados todos os requisitos previstos no art. 51 da referida lei.


Não é cabível a utilização de fundações de apoio para realizar atividades típicas ou do quadro de pessoal das instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica.


O valor da opção corresponde à função de maior valor, desde que exercida no mínimo por dois anos. Contudo, nos casos em que os atos tenham sido publicados anteriormente à 25/10/2001, a exigência de exercício mínimo de dois anos para incorporação da função de maior valor dentre as exercidas pelo servidor deve ser relevada, tendo em vista que as Decisões nº 481/1997-Plenário e nº 565/1997-Plenário permitiam a opção para servidores que possuíssem, na data da aposentadoria, apenas um quinto incorporado, e obviamente permitiam a concessão de tal vantagem no valor de função exercida por menos de dois anos.


Descaracterizada a conduta dolosa ou culposa do agente público ou do nexo de causalidade entre a sua conduta e o prejuízo causado ao erário, impõe o provimento, no todo ou em parte, da peça recursal, com a exclusão da responsabilidade dos agentes envolvidos.


As Organizações Sociais estão sujeitas à prestação de contas sistemática, a ser encaminhada anualmente ao Tribunal de Contas da União nos moldes das entidades da Administração Pública.


Apenas se admite o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS), no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538/1992, que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada 13/1992.


É legal a criação, mediante ato administrativo, de cargo em comissão ou função comissionada no âmbito de sociedades de economia mista ou empresas públicas que desenvolvam atividades econômicas, sendo prescindível que se o faça por meio de lei.


É indevida, a partir da Decisão 1.485/2002-Plenário, a concessão da Pensão Militar da Lei 3.765/1960, aos demais beneficiários do instituidor, no caso de renúncia da viúva a este benefício em razão de sua opção pelo recebimento da Pensão Especial da Lei 3.738/1960.


A parcela da remuneração concedida em razão de sentença judicial deve ser convertida em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI. O valor desta parcela somente será alterado com base nos reajustes gerais concedido aos servidores públicos federais.


A partir da vigência da Lei 8.270/1991, o adicional de Raio X deve ser calculado em 10% sobre o vencimento básico, e não em 40%, como dispunha legislação anterior.


A movimentação financeira de recursos de convênio por meio de saques em espécie constitui afronta a norma regulamentar (IN STN 1/1997, art. 20), pois não permite estabelecer o nexo de causalidade entre a despesa e os recursos advindos do ajuste.


O cômputo de tempo de serviço público prestado na esfera municipal para fins de anuênios é permitido, desde que o serviço público tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/1952, que regulamenta a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista nos arts. 145, item XI, e 146 da Lei 1.711/1952, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei.


O percentual de cálculo da GAE incide apenas sobre o vencimento básico do interessado, nos termos do art. 1º da Lei Delegada 13/1992, sendo vedado o pagamento adicional dessa vantagem com base no valor de outras parcelas, a exemplo da VPNI a que se refere o Decreto-lei 2.280/1985.


Estão sujeitos à responsabilização perante o TCU os co-autores de peculato praticado por servidores, mesmo sem vínculo com o serviço público.


Não há impedimento à cobrança pelas instituições financeiras de tarifas e os serviços gerados pela movimentação dos recursos dos convênios, mas essas despesas devem ser pagas pelo convenente.


Não há pressupostos de constituição de tomada de contas especial quando o processo é autuado para recuperação de taxas de ocupação de imóvel funcional que deixaram de ser pagas por ex-servidor, sem que houvesse participação de agente público na ocorrência.


A ausência de extratos bancários impossibilita o estabelecimento do nexo de causalidade entre os dispêndios e o objeto ajustado.


As entidades do Sistema S devem observar, na realização de processos seletivos, os princípios constitucionais da publicidade, da impessoalidade, da isonomia, da moralidade, dentre outros aplicáveis à espécie.


Os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades sujeitas aos limites remuneratórios constantes da Constituição Federal (art. 37, XI). Suas remunerações, entretanto, devem ter como balizadores os salários praticados pelo mercado.


Havendo ordem judicial que proteja a concessão, o TCU deve abster-se de determinar a suspensão dos pagamentos decorrentes do ato impugnado. Essa limitação não impede, porém, sua manifestação pela recusa do registro do ato.


A falta de obtenção do título de pós-graduação, pela ausência de defesa e publicação da tese, não tem o mesmo impacto e conseqüência da não conclusão do curso pelo bolsista, que impõe o dever de ressarcir ao Erário os valores recebidos, mormente quando demonstrada a disseminação do conhecimento adquirido pelo bolsista e a contribuição para o desenvolvimento da ciência do país.


As notas fiscais e extratos bancários que não fazem referência ao convênio não comprovam que os recursos provenientes do ajuste foram efetivamente aplicados no objeto pactuado.


Os servidores ocupantes de cargos técnicos no órgão de origem não podem ser requisitados para prestar serviços à Justiça Eleitoral, observando-se que a caracterização da natureza técnica do cargo não guarda relação apenas com a exigência de curso superior único, mas sim com as especificidades das atividades exercidas.


Os Embargos de Declaração são, em regra, recurso integrativo, com objetivo de extirpar da decisão embargada os vícios de obscuridade, contradição ou omissão advindos do próprio julgado, não devendo ser usado como meio transverso para impugnar os fundamentos da decisão recorrida.


A despeito da previsão estabelecida no art. 260, § 2º do seu regimento interno, o TCU pode rever de ofício ato sujeito a registro considerado ilegal.


É indevido o pagamento de vencimentos integrais, com base em 40 horas semanais de trabalho, a servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Especialidade Médico, que exerçam função de confiança e laboram apenas 20 horas semanais.


Os convênios, mesmo em situações emergenciais, devem apresentar a definição completa do objeto a ser executado e das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente.


A prestação de contas dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE se dá de forma simplificada, mas não se resume ao Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do PNAE, pois deve ser complementada com o Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.


Cabe ao prefeito sucessor a apresentação das contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de apresentá-las, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.


Atingido o limite legalmente fixado para a dispensa de licitação, as demais contratações para serviços de mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certame licitatório, evitando o fracionamento de despesa.


Deve ser exigida dos participantes de licitações as certidões de quitação dos tributos federais, a certidão da dívida ativa da União (art. 29, inciso III, Lei 8.666/1993 e art. 62 do Decreto-lei 147/1967).


A justificação judicial para comprovação de tempo de serviço possui caráter subsidiário e complementar, necessitando da apresentação de outros documentos que reforcem a evidência da prova laborativa.


É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia, nos termos da Súmula TCU 251.


É ilegal a concessão de aposentadoria estatutária com fundamento em Acordo Internacional Bilateral Brasil-Portugal, promulgado pelo Decreto 1.457/1995, que se aplica tão-somente às aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social.


É ilegal a concessão de aposentadoria estatutária voluntária a servidor que não tenha cumprido com aprovação o estágio probatório.


Não há possibilidade de aplicação da Súmula TCU 74 a servidor que se aposentar em data posterior à publicação da EC 20/1998, que extinguiu a contagem de tempo ficto.


Não devem ser concedidas diárias quando a saída ou o retorno do beneficiário se der no final de semana ou feriado, ou quando o deslocamento incluir esse período, sem que conste a necessária justificativa.


O tempo de serviço estadual, prestado sob a égide do Decreto 31.922/1952, e averbado na vigência da Lei 8.112/1990, pode ser computado para fins de GATS, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/1952.


Ao anistiado político é concedida a contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais.


Para contratação de serviços técnicos por inexigibilidade de licitação, não basta comprovar que o serviço objeto do contrato seja de natureza singular ou técnico especializado (art. 13 da Lei 8.666/1993). É indispensável a demonstração inequívoca de que somente determinada empresa, ou profissional, está apta a realizar o serviço que se pretende contratar, isto é, que o executor possua notória especialização.


O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade.


O princípio da verdade material pode, excepcionalmente, relevar a ausência de apresentação de notas fiscais, quando comprovado o emprego integral dos recursos no objeto conveniado.


A existência de decisão judicial contrária a entendimento do TCU não impede que a Corte de Contas considere ilegal o ato e recuse o seu registro.


No período compreendido entre as publicações das Leis 9.421/1996 e 10.475/2002, o servidor investido em função comissionada poderia optar pelo recebimento do valor integral correspondente à função comissionada ou pelo recebimento do valor da remuneração de seu cargo efetivo, aí incluída a VPNI, adicionado de 70% do valor integral correspondente à função comissionada (art. 14, § 2º, c/c art. 15, § 2º, da Lei 9.421/1996), não sendo possível acumular o recebimento do valor integral correspondente à função comissionada com o valor da remuneração do cargo efetivo ou, isoladamente, da VPNI.


Não é possível a acumulação das parcelas de décimos de função gratificada instituída pela Lei 8.911/1994 com a retribuição integral dessa mesma função.


O responsável pela correta aplicação e gerenciamento de recursos públicos é sempre a pessoa física que tiver tal incumbência, e não a pessoa jurídica à qual se vincula ou se vinculou à época do recebimento dos recursos.


Na prorrogação de contrato de aluguel de equipamentos, deve ser reavaliado se o preço, os quantitativos e as especificações originais continuam adequados às condições do momento, promovendo as alterações necessárias ou mesmo deixando de renovar o ajuste, caso não recomendável seu prosseguimento.


A partir do momento em que o órgão toma ciência de que o TCU negou registro a ato de reforma, aposentadoria ou pensão, não se pode alegar desconhecimento da decisão da Corte de Contas e não há mais justificativa para a dispensa da reposição das importâncias que continuem a ser pagas com base na concessão considerada ilegal.


A documentação da despesa deve ser mantida em boa ordem pelo convenente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou da tomada de contas do gestor do órgão concedente (art. 30, § 1º, da IN/STN 01/1997). Esse prazo é interrompido pela prática de algum ato que, de alguma forma, leve ao conhecimento do responsável convenente a adotar alguma providência atinente à prestação de contas, seja solicitando-a integralmente em razão de omissão, seja requisitando outras informações ou documentos complementares.


Ainda que tenha sido aposentado na vigência da Lei 6.903/1981 (aposentadoria estatutária), o juiz classista não faz jus à integralização de proventos proporcionais quando acometido por doença especificada na Lei 8112/1990 após a revogação da Lei 6.903/1981.


É ilegal o ato concessório de aposentadoria ou de pensão civil que inclua em seu cálculo a vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/90, a servidor ou instituidor que não conta com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais.


É incorreto o cálculo da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990, baseado no somatório do vencimento da classe padrão e com as vantagens do cargo efetivo.


A baixa materialidade do débito não justifica o arquivamento de tomada de contas especial por racionalidade administrativa ou economia processual, quando todo o itinerário do processo já foi percorrido, restando, tão-somente, a deliberação do TCU.


Não é possível atender pedido de quitação de débito em parcelas iguais, uma vez que o Regimento Interno/TCU estabelece que 'incidirão sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais'.


O pregão eletrônico deve contemplar o processamento eletrônico de todas as suas fases, devendo-se utilizar, no caso de dificuldades técnicas, outros meios de comunicação igualmente ágeis, como fax e correio eletrônico, para notificação dos licitantes, caso opte-se por não suspender o certame até o restabelecimento de sua normalidade.


Ao selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, é preciso verificar se o preço global e os custos unitários são compatíveis com os preços praticados no mercado, de modo a evitar o jogo de planilhas.


A Lei de licitações não define que a responsabilidade pela pesquisa de preço e a conseqüente elaboração do orçamento são de incumbência do responsável pela homologação do procedimento licitatório, da CPL ou do pregoeiro. A CPL, o pregoeiro e a autoridade superior devem verificar: primeiro, se houve pesquisa recente de preço junto a fornecedores do bem e se essa observou critérios aceitáveis; segundo, se foi realizada a adequação orçamentária; e, por último, se os preços da proposta vencedora estão coerentes com o orçamento estimado pelo setor competente.


O auxílio-alimentação e o auxílio-fardamento não podem integrar os proventos do policial militar inativo porque não integram as parcelas dos proventos ou dos direitos dispostos nos incisos dos arts. 20 e 21 da Lei 10.486/2002. Os auxílios em questão não compõem a remuneração do cargo efetivo, base para cálculo dos proventos.


A condição de invalidez de filho maior deve ser apurada e comprovada por laudo de junta médica oficial.


É vedado o pagamento de 'opção' (art. 193 da Lei 8.112/1990) juntamente com a parcela do art. 192 da mesma lei. É regular, apenas, a percepção simultânea da vantagem do art. 192 e dos 'quintos' da função.


Na aposentadoria por invalidez, é necessário que o servidor seja acometido por doença geradora de invalidez permanente e que não seja possível a sua readaptação em outro cargo.


É regular a percepção simultânea da vantagem do art. 192 e dos 'quintos' da função, uma vez que, enquanto vigeram os referidos benefícios, a Lei 8.112/1990 não trazia nenhum impedimento para essa cumulação. Porém, a própria Lei, em seu art. 193, § 2º, veda o pagamento de 'opção' juntamente com a parcela do art. 192.


Constatada a inclusão indevida de responsáveis, podem ser excluídos, de ofício, da relação processual.


O saque dos recursos diretamente no caixa, em tempo insuficiente para a conclusão do convênio, caracteriza irregularidade flagrante na execução financeira do ajuste e impossibilita constatar a relação entre os débitos efetuados na conta bancária específica com as despesas relativas ao objeto (nexo de causalidade).


A exigência de que o Estatuto das Licitações e Contratos seja observado por entidades do Sistema S pode ser justificada em duas hipóteses: ausência de regra específica no regulamento próprio da entidade ou dispositivo, do mesmo regulamento, que contrarie os princípios gerais da Administração Pública e os específicos relativos às licitações e os que norteiam a execução da despesa pública.


Os efeitos financeiros em alteração de aposentadoria devem vigorar a partir da data em que o inativo manifestou sua opção junto ao órgão competente.


Alterações ocorridas em funções comissionadas podem implicar a conversão dos respectivos "quintos", desde que haja correspondência entre as atribuições da antiga e da nova função.


É admitida a incorporação aos proventos de percentual relativo ao adicional por tempo de serviço superior ao estabelecido em lei, vigente à época da concessão, desde que a gratificação tenha sido incorporada por determinação judicial, com sentença transitada em julgado, anteriormente à Constituição Federal de 1988.


É ilegal a averbação de tempo de serviço mediante apenas justificação judicial por não constituir prova autônoma, exigindo-se outros elementos probatórios que ensejem forte convicção, configurando prova hábil a Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo órgão ou entidade onde se deu o labor.


A vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52 alcança somente os servidores originariamente regidos por aquele diploma legal, conforme expressa redação do art. 250 da Lei 8.112/90. O servidor que tenha ingressado no regime estatutário apenas por ocasião do advento da Lei 8.112/90, não faz jus à vantagem em questão.


A compensação de débito apurado em processo de controle externo com crédito salarial não deve, na falta de autorização legal específica, ser deferida, sob pena de comprometer a segurança jurídica na recuperação do débito e o próprio fluxo processual.


A inércia da Administração na análise da prestação de contas de recursos repassados no âmbito de convênios e na instauração da TCE é passível de responsabilização solidária pelos débitos identificados.


Quando da impossibilidade do exercício de ampla defesa, pelo longo decurso de tempo entre o repasse dos recursos e a citação do responsável, as contas são consideradas iliquidáveis, sendo ordenado o seu trancamento.


Não há como se aferir a boa-fé de ente municipal. Todavia, tal impossibilidade não afasta a viabilidade de cientificação do ente federativo para recolhimento, em novo e improrrogável prazo, da importância devida.


No caso de não conhecimento de recurso, a possibilidade de a matéria ser apreciada por relação só cabe quando a decisão acolher pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, se existente nos autos.


O instituto da ascensão funcional, desde o ano de 1988, foi abolido do ordenamento jurídico pátrio. Deve ser considerado ilegal qualquer ato de provimento de cargo público efetivo, sem concurso público.


A aplicação de recursos públicos geridos por particular em decorrência de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, deve atender, no que couber, às disposições da Lei de Licitações.


A utilização de tempo de inativação para suprir lacuna pela exclusão de tempo não computável somente é cabível em aposentadoria com proventos nas proporções mínimas de 30/35 (se homem) e de 25/30 (se mulher), para quem tenha adquirido esse direito antes da promulgação da EC 20/1998.


Os Serviços Sociais Autônomos estão obrigados a observar as normas e princípios constitucionais gerais no que concerne à contratação de pessoal e de licitações.


Deve-se obter reembolso mensal nas cessões de servidores para Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; caso não haja cumprimento dessa obrigação por parte do cessionário, deve ocorrer o término da cessão e o conseqüente retorno do servidor cedido.


Para que os filhos maiores façam jus à pensão, é necessário que comprovem a condição de inválidos no momento do falecimento do servidor.


A companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento.


O direito a aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade.


A verificação de falhas e omissões no cadastramento de informações no Sistema Sisac que gera dúvida impeditiva ao exame de mérito torna prejudicada a apreciação do ato de concessão.


Os Acordos Básicos firmados entre a União e organismo internacional têm natureza jurídica de convênio, e deverão ser regidos pela IN/STN 1/1997.


Não é possível exigir a devolução de parte dos recursos federais equivalente à contrapartida, não aplicada pelo município, na vigência da IN/STN 03, de 27/12/90, vez que esta não previa tal possibilidade.


O regime de administração contratada não é admitido, haja vista que não foi acolhido pela Lei 8.666/1993.


É ilegal incluir no provento o valor integral de função comissionada da Lei 8.868/1994, com os "quintos".


A vantagem decorrente da diferença de enquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596/1987 deve ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificável, em valor fixo, e não na forma de percentual.


A regra da imprescindibilidade de concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei 8.745/1993.


Deve constar nos editais de processo seletivo simplificado a previsão do prazo de vigência do certame.


Os recursos transferidos, enquanto não utilizados na sua finalidade, devem ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de curto prazo.


É indevida a utilização de convênio para terceirização de serviços, por caracterizar fuga ao procedimento licitatório.


Para estabelecer a culpabilidade do responsável, é necessário que os órgãos de controle interno e de controle externo tragam aos autos elementos de convicção.


Os valores do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, transferidos diretamente às Unidade Executoras, quando não consolidados no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, a cargo da prefeitura, e não enviado ao FNDE, configuram ausência de prestação de contas sob responsabilidade do gestor municipal.


São necessários dois documentos para comprovação de tempo de advocacia: a declaração da OAB e a certidão de tempo de contribuição do INSS.


A autorização para o desconto em folha de servidores públicos federais para fins de pagamento de dívidas decorrentes de débitos e multas somente será concedida no caso de se haver proferido decisão definitiva pela irregularidade das contas. Não existe previsão legal que dê suporte para a mencionada autorização no caso decisão preliminar pela concessão de novo prazo para recolhimento do débito.


Não é permitida a acumulação de parcelas de quintos/décimos com a GRG, com base na Lei 8.911/1994, ressalvado o caso de que a incorporação tenha se dado com fundamento na Lei 6.732/1979, nos termos da Súmula TCU 224. É legal a atualização dos valores devidos, a título de GRG, aos inativos que adquiriram direito a essa vantagem, por terem implementado, até 19/1/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei 1.711/1952 ou 193 da Lei 8.112/1990, na forma prevista na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, ante o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no §8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20/1998.


É inadmissível a percepção por magistrados da gratificação por tempo de serviço sob a forma de anuênios ou em percentual superior a 35%, por ser exaustivo o rol de vantagens a eles conferidas pela Lei Complementar 35/1979.


Aos notários, tabeliães e oficiais de registro, titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, é permitida a concessão de aposentadoria com proventos pagos pela União, desde que admitidos antes da publicação da Lei 8.935, ocorrida em 21/11/94, e desde que respeitados todos os requisitos previstos no art. 51 da referida lei.


A comprovação de tempo de serviço exercido em entidade privada deve ser realizada mediante certidão emitida pelo INSS.


Notificações dirigidas a responsável, no âmbito do órgão concedente, em endereço diverso do seu não contamina o processo em trâmite no TCU, pois a fase interna da tomada de contas especial reveste-se de caráter essencialmente instrutivo. Somente com a citação válida e regular na Corte de Contas, inaugura-se fase em que ao responsável é dada a oportunidade de contestar os fatos averiguados.


Não configura hipótese de omissão o fato de a deliberação atacada não discorrer especificamente sobre todas as eventuais alegações do responsável. O essencial é que a decisão esteja devidamente fundamentada, com a precisa indicação dos motivos de sua conclusão.


A contradição que se pretende sanar pela via dos embargos deve ser aquela eventualmente presente entre as premissas utilizadas pelo julgador e a conclusão a que chegou.


É ilegal o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA, deferida por sentença judicial baseada em regime jurídico antigo, após o enquadramento do ex-servidor na nova carreira instituída pela Lei 9.421/96.


Não cabe considerar legal ato de aposentadoria em virtude de correção posterior dos seus cálculos, demonstrada em comprovante de rendimentos, tendo em vista que a correção que venha a ser feita no comprovante de rendimentos do servidor inativo é incapaz de transmudar, em legalidade, a ilegalidade estampada no ato de aposentação.


A exigência de amostra ou protótipos deve ser feita apenas ao licitante provisoriamente em primeiro lugar, de forma previamente disciplinada e detalhada no instrumento convocatório.


A não aplicação do total previsto como contrapartida municipal enseja a devolução à União, pelo ente federado, da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos da contrapartida na execução do convênio, a fim de se manter a proporcionalidade de execução estabelecida inicialmente no termo de convênio.


A fase interna da tomada de contas especial, a cargo do tomador de contas, constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, no qual não se tem uma relação processual constituída, nem há prejuízo ao responsável. O estabelecimento do contraditório nessa fase não é obrigatório. A garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório se dá na fase externa da tomada de contas especial, que se inicia com a autuação do processo junto ao TCU e finda com o julgamento.


Mesmo no caso de dispensa de licitação por situação emergencial, é dever da instituição contratante formalizar o respectivo processo, caracterizando a situação, a razão da escolha do prestador de serviço e a justificativa do preço, e publicar o ato de dispensa na imprensa oficial, sendo vedada a prestação de serviços sem a cobertura de contrato devidamente formalizado, por expressa previsão do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.


É indevida a inexigibilidade de licitação para fins de contratação direta de escritório de advocacia quando o contratante não demonstra a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado com relação ao objeto do serviço a ser prestado.


Para o recebimento de diárias, é necessário o deslocamento do beneficiário da sua residência, sendo também imprescindível que a viagem seja realizada no interesse do órgão ou entidade que esteja custeando tais despesas e, ainda, que o deslocamento do beneficiário da sua residência corresponda ao afastamento em caráter eventual e transitório do órgão ou entidade onde presta serviço para outro ponto do território nacional ou exterior. É indevido o pagamento de diárias nos deslocamentos da residência para o local de trabalho, ou vice-versa, mesmo que o servidor resida em outro município.


É ilegal a percepção da vantagem quinquênio judicial com o adicional por tempo de serviço.


A existência de falhas no cadastramento de informações no Sistema Sisac, que gere prejuízo à análise de mérito dos atos, torna prejudicada sua apreciação.


Os programas de governo, como o Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, possuem prestações de contas simplificadas, compostas de demonstrativos de execução da receita e da despesa ou outros da mesma espécie. Contudo, em caso de omissão no dever de prestar contas, ela somente será suprida com a apresentação de documentos comprobatórios da regular aplicação dos recursos públicos, tais como notas fiscais, recibos, contratos, cópias de cheques e/ou ordens de pagamentos.


Consideram-se as contas iliquidáveis, ordenando-se o seu trancamento e o conseqüente arquivamento dos autos, a impossibilidade de êxito na obtenção de elementos essenciais à comprovação da aplicação dos recursos no objeto de convênio, à vista do longo tempo decorrido entre a apresentação da prestação de contas e a sua correspondente análise pelo órgão repassador.


Em caso de não utilização de recursos de convênio, a devolução ao concedente deve ser efetuada com a devida correção, e não pelo valor histórico.


A vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 deve ser calculada pela diferença dos vencimentos básicos e não das remunerações.


A implementação incorreta de determinação do TCU não é motivo suficiente para impor ao agente a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, eis que pode ser considerada um equívoco por parte do órgão.


Na apreciação do ato concessório de aposentadoria, a verificação de apenas um vício é suficiente para concluir-se pela ilegalidade da concessão, não havendo contradição quando há o reconhecimento da regularidade de uma parcela e, ainda assim, é negado registro ao ato, em razão de persistir outra afronta à lei.


Com o advento da Lei nº 10.855/2004, foi regularizado o pagamento do `PCCS' a todos os servidores abrangidos pelo art. 2º da norma.


Devem ser arquivadas as representações por perda de objeto nas situações em que houver anulação dos certames em relação aos quais foram apontadas irregularidades.


Não se considera a filha maior de ex-combatente, falecido depois da Constituição de 1988, dependente para fins da pensão prevista no art. 53, inciso III, do ADCT/1988.


É indevida a acumulação de cargo de Professor Titular, em regime de dedicação exclusiva (40 horas semanais), com o cargo de Procurador da República. É ilegal o exercício concomitante de funções comissionadas no âmbito da Procuradoria e da Universidade.


Admite-se o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS), no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538/92, que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada 13/1992. Não se admite, por caracterizar pagamento em duplicidade, sem amparo legal, a percepção destacada de GADF cumulativamente com quintos originários de funções comissionadas, uma vez que no cálculo destes já se encontra contemplada aquela vantagem, conforme dispõe o § 1º do art. 14 da Lei Delegada 13/1992.


Considera-se prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, dos atos de concessão que cessaram os respectivos efeitos financeiros, em decorrência do falecimento dos beneficiários ou do termo final das condições objetivas necessárias à sua continuidade.


É legal a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS) em percentual superior ao estabelecido em lei ordinária vigente à época da concessão, cuja incorporação aos proventos do servidor decorra de sentença judicial transitada em julgado.


É possível o enquadramento de obras e serviços de engenharia como serviços comuns, para fins de utilização da modalidade pregão.


A regra da imprescindibilidade de concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação. O prazo de vigência do certame deve estar especificado no edital do concurso público ou processo seletivo simplificado. As admissões somente podem ser efetuadas após a publicação da homologação dos resultados dos processos seletivos.


A parcela designada 'adiantamento pecuniário' pela Lei 7.686/1988 já foi incorporada definitivamente ao ordenado dos servidores, por força do disposto no art. 4º, inciso II, da Lei 8.460/1992, o que impede a continuidade do seu pagamento. Não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido.


A falta de aplicação de recursos de convênio em caderneta de poupança constitui falha de pouca relevância se restar comprovado que: a) o objeto foi executado a contento; b) o gestor não se beneficiou do ato irregular e c) os valores envolvidos são de baixa materialidade.


A concessão de diárias deve ser realizada nos deslocamentos eventuais a partir do local da sede da entidade, havendo vedação de concessão para deslocamentos dentro da mesma região metropolitana.


Somente existe previsão legal de pagamento de diárias para fazer face a deslocamentos a partir da sede, excluindo-se os casos de exigência permanente do cargo. É indevida a concessão de diárias para cobrir custos com deslocamentos das residências para a sede da entidade ou para reuniões na residência do presidente, mesmo este tendo residência em outro município.


O encaminhamento de cópias das notas fiscais desacompanhadas dos extratos bancários impede a correlação entre os recursos transferidos mediante convêncio e despendidos no objeto (nexo de causalidade). É exigência imposta aos gestores públicos a correta comprovação da aplicação de recursos públicos.


A omissão no dever de prestar contas configura ato que caracteriza grave infração à norma legal, punível com a imposição de multa, podendo a apresentação de documentação posterior, apenas, desconstituir o débito imputado ao responsável.


Embargos de declaração não se prestam à finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada, ainda que sob pretexto da existência de contradição, omissão ou obscuridade.


O pagamento da parcela relativa ao adiantamento pecuniário PCCS foi regularizado com o advento da Lei 11.355/2006 em relação aos servidores previstos no art. 1º da referida norma.


É ilegal a percepção de quintos/décimos por servidor ocupante de cargo isolado de provimento efetivo cujos vencimentos foram equiparados aos de cargo em comissão, de mesma denominação.


É vedada a utilização do instituto do arredondamento de tempo de serviço em aposentadoria especial de professor.


Contratos administrativos devem conter cláusula que mencione, expressamente, sua vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor (art. 55, inciso XI, da Lei 8.666/1993).


O Tribunal de Contas pode negar o registro de atos de aposentadoria, ainda quando objeto de decisões originárias de juízes ou tribunais, salvo aquelas em que for parte e que tenham por finalidade específica o registro respectivo.


Não há exigência de chamamento do interessado para o exercício do contraditório e da ampla defesa na atividade constitucional do TCU de apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria (Súmula Vinculante 3 do STF).


É ilegal o pagamento, de forma destacada, da vantagem denominada URP, mediante sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento após o subsequente reajuste salarial, a ocupante de cargo não alcançado pela disciplina da Lei 10.855/2004.


A Lei nº 10.855/2004 regularizou o pagamento não só do adiantamento do PCCS, como também da URP (26,05%), do Plano Collor (84,32%), entre outros, para todos os servidores abrangidos pelo art. 2º da mencionada regra.


É ilegal o pagamento de quintos em fração superior ao tempo de exercício de função comissionada.


É indispensável a retribuição pecuniária de função ou cargo em comissão para a consignação dos seus respectivos 'quintos' ou 'décimos'. É ilegal a percepção de 'quintos' correspondentes à remuneração de cargo efetivo.


Apenas se admite o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS), no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538/92, que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada 13/1992.


É devida a vantagem do artigo 184, II, da Lei 1.711/1952 c/c o artigo 250 da Lei 8.112/1990 aos servidores que, no período de 19/04/91 até 18/04/92, contavam tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais.


A forma de cálculo da opção prevista na Lei 8.911/1994 (55% vencimento do DAS + 100% Representação Mensal + 55% GADF) não pode ser utilizada para os DAS 4, 5 e 6, após o advento da Lei 9.030/1995, nem mesmo para os inativos.


Relatório e voto são partes integrantes das decisões do TCU e os fundamentos das decisões podem estar não apenas em seus considerandos, sendo lícito que o Relator remeta seu embasamento ao relatório nas situações em que acata os pareceres de instrução.


O auxílio-alimentação não pode integrar os proventos do policial militar inativo por duas razões. A primeira provém do fato de essa parcela não constar dos incisos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 10.486/2002. A segunda refere-se ao art. 21, § 4º, da Lei, que fixa como base para cálculo dos proventos a remuneração do cargo efetivo. Uma vez que o auxílio-alimentação não compõe a remuneração, não pode ser considerado como parte das 'eventuais diferenças' de que trata o parágrafo único do art. 21.


É prevista a hipótese de julgamento pela irregularidade das contas por omissão, mas sem débito (art. 19 da Lei 8.443/1992). A única possibilidade de se verificar essa situação ocorrerá quando o gestor omisso comprovar, intempestivamente, a regularidade dos gastos. A tese contrária de que a posterior comprovação de regularidade de gastos tem o condão de afastar a omissão torna inútil ou inaplicável a hipótese contida na lei.


Somente podem ser aprovados convênios cujos Planos de Trabalho contenham descrição e especificação completa do objeto a ser executado, bem como descrevam as metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente.


Os valores captados com amparo no Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac e não aplicados devem destinar-se a outros projetos do âmbito do Ministério da Cultura. É obrigação dos responsáveis a devolução dos valores recebidos, inclusive com multa sobre o valor do débito corrigido, em caso de não cumprimento do projeto ou sua realização em desacordo com o estatuído.


A delegação de competência não isenta a responsabilidade do gestor de recursos públicos repassados mediante convênio.


A regra da imprescindibilidade do concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei nº 8.745/1993.


O servidor, ainda que estável no serviço público, para aposentar-se em novo cargo, precisa cumprir o período de estágio probatório.


Entes do Sistema S devem exigir a comprovação da regularidade junto à Seguridade Social nos procedimentos licitatórios que promoverem.


A Lei 10.855/2004 regularizou o pagamento não só do adiantamento do PCCS, como também da URP (26,05%), do Plano Collor (84,32%), entre outros, para todos os servidores abrangidos pelo art. 2º da mencionada lei.


Nas prestações de contas de convênios, a apresentação de declarações e fotografias não têm o condão de comprovar a boa aplicação da verba recebida e a movimentação financeira por meio de saques impossibilita a configuração do nexo de causalidade entre as despesas constantes nas notas fiscais e os recursos federais repassados.


A aposentadoria não extingue o vínculo de trabalho, porquanto a relação de trabalho e a relação com a entidade previdenciária têm natureza jurídica distintas. Se o empregado se aposentar e continuar laborando na entidade, eventual extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, lhe confere o direito à indenização de multa rescisória.


Devem ser verificados os preços unitários e a composição dos custos constantes das planilhas de custos e formação de preços das licitantes, buscando-se eventuais valores desarrazoados ou inconsistências em relação ao orçamento.


Nas licitações para a contratação de serviços, devem ser estabelecidos critérios objetivos para a aferição de preços inexeqüíveis no instrumento convocatório.


É facultativa a inclusão do IRPJ e da CSSL na composição do BDI, de forma destacada, para as empresas optantes pela tributação por lucro presumido. Não se admite tal prática no caso de empresas regidas pela regra do lucro real.


Não cabe aplicação de multa ao gestor se houver decisão judicial que impeça o cumprimento de determinação expedida pelo TCU.


Não se admite, mesmo às entidades do Sitema "S", o fracionamento de despesas como instrumento de fuga ao procedimento licitatório na modalidade adequada.


É legal o acúmulo de proventos de aposentadoria civil e de reforma militar, desde que a concessão de ambos os benefícios seja anterior à Emenda Constitucional 20/1998.


A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas pela Administração, ocasião em que deve ficar demonstrada a existência de interesse público, obedecidos os critérios e exceções expressamente previstos pela legislação que rege a matéria, quais sejam, existência de previsão no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta e as indispensáveis cautelas e garantias.


Terceiro que concorre para dano ao erário e que é beneficiado por conduta de agente da Administração Pública pode ser responsabilizado em tomada de contas especial.


É necessária a formalização de termo de convênio, por ocasião da celebração de parceria entre conselho de fiscalização profissional e órgãos e entidades públicas, mesmo nas hipóteses de não estarem envolvidos recursos financeiros.


A constatação de que o conjunto de ocorrências que motivaram a aplicação de multa em processo de fiscalização é suficientemente grave para macular toda a gestão do dirigente implica o julgamento pela irregularidade de suas contas ordinárias do exercício correlato.


A percepção cumulativa da opção (art. 193 da Lei 8.112/90) com a vantagem do artigo 192 (aposentadoria-prêmio) carece de amparo legal.


É obrigatória a realização de procedimento licitatório pelo Poder Público para contratação de Serviço Móvel Celular - SMC e Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.


No julgamento de contas anuais, os atos impróprios praticados pelos gestores devem ser sopesados em relação à gestão como um todo. Se as despesas impugnadas representam percentual ínfimo em relação ao gasto total da entidade, as contas são julgadas regulares com ressalva.


É assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994, aos servidores que, até a data de 18/01/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.


Havendo sucumbência em ações judiciais que discutem pagamentos indevidos a servidores púbicos, devem ser tomadas providências para a restituição ao erário desses valores.


A GRG, assim como a função DAI do Poder Executivo, não acarretava qualquer opção por forma de remuneração. Então, não se permitia a acumulação de parcelas de quintos/décimos (atualmente na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI), incorporadas com base na Lei 8.911/1994, com a função que lhes deu origem, a menos que a incorporação tivesse como base a Lei 6.732/1979, que previa sistemática mais restritiva para sua obtenção. É admissível, a partir de 05/10/1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos "quintos" dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei 6.732, de 04/12/1979.


Não é cabível o aproveitamento da licença sabática no computo de tempo para a aposentadoria, tampouco sua concessão após a edição da Lei nº 8.112/1990.


Os atos administrativos geradores de despesas, como os atos de pessoal, estão sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União, mesmo aqueles oriundos de decisão judicial. A concessão de medida liminar em mandado de segurança coletivo preventivo pelo STF obriga a suspensão de determinações do TCU em sentido contrário, até a cessação de seus efeitos.


A natureza complexa dos atos de concessão de aposentadorias estabelece condição suspensiva de validade e eficácia, sendo o registro um ato integrativo de juridicidade, sem o qual o ato de concessão não se aperfeiçoa. Antes do registro, é ato precário; negado o registro, perde a precariedade, para ser inválido ex-tunc, preservadas as quantias recebidas de boa-fé.


Quando houver dificuldade para ter acesso aos documentos necessários à comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos, o ex-prefeito deve resolver o impasse por meio da via judicial. Não cabe ao TCU a remoção dos embaraços criados pelo prefeito sucessor.


A compensação de dívida decorrente de débito apurado pelo TCU com crédito para com a União está condicionada à existência de disposição legal que possibilite o pagamento de passivo originador do crédito e à adoção das providências necessárias por parte do órgão ao qual está vinculado o servidor responsabilizado perante a Corte de Contas.


Os funcionários das estatais submetem-se à legislação trabalhista, motivo pelo qual o afastamento do empregado para o desempenho de encargo público, como o exercício da vereança, se subordina ao disposto no art. 472 da CLT, não se lhes aplicando as disposições contidas no art. 38 da Constituição Federal.


É legal a acumulação de quintos com o vencimento da função dela advindos somente no caso em que tenham sido incorporados na vigência da Lei 6.732/1979 e a gratificação de função seja proveniente de DAI.


É legal a atualização dos valores devidos a título de GRG aos inativos que haviam adquirido direito à vantagem (por terem implementado, até 18/1/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei nº 1.711/1952 ou 193 da Lei nº 8.112/1990) na forma estipulada na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, com base no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998' (Acórdão 1.870/2005-Plenário). A vantagem 'opção' não é calculada de acordo com o que dispõe o art. 2º da Lei nº 8.911/1994, mas na forma preconizada pelo art. 14, § 2º, da Lei nº 9.421/1996 (70% da FC).