{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189673-q","text":"Não se exige a observância do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, bem como de ato que lhes altere os fundamentos legais, salvo se decorrido prazo igual ou superior a cinco anos, a partir do ingresso do ato no TCU, hipótese em que ocorre o registro tácito, tornando-se obrigatórias, em caso de revisão de ofício, as garantias do contraditório e da ampla defesa, quando nele verificada irregularidade e desde que tenha ingressado há menos de dez anos no TCU, ou, ainda, no caso de imputação de má-fé ao interessado, independentemente do prazo decorrido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178617-q","text":"As vantagens remuneratórias concedidas por decisão judicial com trânsito em julgado referentes a pagamentos decorrentes de planos econômicos ou congêneres devem ser pagas em valores nominais e absorvidas por reajustes ou reestruturações de carreira supervenientes, tendo em vista o princípio constitucional da reserva legal estrita para a fixação da remuneração dos servidores públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175880-q","text":"É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112\/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16\/12\/1998, data de publicação da EC 20\/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172701-q","text":"SÚMULA TCU 199 (REVOGADA): Salvo por sua determinação, não podem ser cancelados pela autoridade administrativa concedente, os atos originários ou de alterações, relativos a aposentadoria, reformas e pensões, já registrados pelo Tribunal de Contas, ao apreciar-lhes a legalidade, no uso da sua competência constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85414-q","text":"SÚMULA TCU 42 (REVOGADA): As Pensões deixadas pelo pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros transferido para o Estado da Guanabara antes de 21\/04\/60, devem correr à conta do Tesouro Nacional, inclusive as atualizações que acompanhem os novos valores dos soldos dos postos e graduações das Forças Armadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85434-q","text":"SÚMULA TCU 43 (REVOGADA): As pensões deferidas antes de 21\/10\/69, aos dependentes do pessoal, reformado, ou em atividade, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, devem ser custeadas pela União, cabendo, porém, ao referido Estado a responsabilidade integral do pagamento decorrente dos reajustamentos posteriores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85439-q","text":"SÚMULA TCU 120 (REVOGADA): Em caso de aposentadoria, de servidor transferido para o Estado da Guanabara, concedida antes da vigência do Decreto-lei nº 1.015, de 21\/10\/69, os proventos serão calculados de acordo com o disposto no art. 3º, \"caput\", do Decreto-lei nº 1.015 citado e na alínea \"c\" do § 4º do art. 3º da Lei nº 3.752, de 14\/04\/60, cabendo à União o encargo da remuneração correspondente ao vínculo federal e ao Estado, quando se tratar de servidor incluído em seus Quadros, o ônus da diferença em relação ao nível estadual e respectivas vantagens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85446-q","text":"SÚMULA TCU 88 (REVOGADA): Não é da competência do Tribunal de Contas da União o julgamento ou a aprovação, prévia ou \"a posteriori\", de minutas ou termos de convênios, ajustes, acordos, e contratos de abertura de crédito, financiamento ou empréstimo, celebrados, com a vinculação, em garantia, de quotas dos Fundos de Participação. Pode, todavia, o Tribunal, no exercício da auditoria financeira e orçamentária e com vistas ao julgamento da regularidade das contas relativas à movimentação e aplicação dos recursos provenientes daqueles Fundos, expedir Instruções sobre a matéria, ou, ainda, tomar conhecimento dos respectivos termos, para, se verificar ilegalidade ou irregularidade, adotar providências no sentido de saná-la ou evitar a sua reincidência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85445-q","text":"SÚMULA TCU 84 (REVOGADA): Restabelecer-se-á a entrega das quotas provenientes do Fundo de Participação (Constituição, art. 25), quando ficar comprovado que a omissão ou irregularidade, que deu motivo à suspensão, não pode ser imputada ao atual administrador e que este já adotou providência no sentido de saná-la ou de evitar a sua reincidência, bem como de apurar, se for o caso, a responsabilidade do seu antecessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85441-q","text":"SÚMULA TCU 161 (REVOGADA): Permanece, a partir de 1974 (Lei nº 5.733, de 16\/11\/71), a obrigação da União de estipendiar, na razão do tempo de trabalho prestado à Administração Federal, as aposentadorias e pensões, relativas ao pessoal transferido para o antigo Estado da Guanabara."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85448-q","text":"SÚMULA TCU 155 (REVOGADA): Os recursos provenientes dos Fundos a que se refere o art. 25 da Constituição, depositados em conta específica no Banco do Brasil S.A. (Lei nº 5.172, de 25\/10\/66, art. 93, § 1º), não podem ser transferidos para depósito em outra conta ou instituição financeira, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 7º e 8º da Resolução nº 194, de 12\/12\/78."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85442-q","text":"SÚMULA TCU 50 (REVOGADA): As importâncias resultantes da alienação de bens adquiridos com recursos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25) ou de despesas impugnadas em virtude de aplicações inadequadas, serão recolhidas na conta específica para aplicação no exercício ou exercícios subseqüentes, na forma devida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85447-q","text":"SÚMULA TCU 99 (REVOGADA): Não pode ser imputado à conta dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25) o percentual compulsório que incide sobre as receitas correntes próprias dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, para a constituição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85440-q","text":"SÚMULA TCU 121 (REVOGADA): Em caso de aposentadoria, de servidor transferido para o Estado da Guanabara, concedida na vigência do Decreto-lei nº 1.015, de 21\/10\/69, os proventos serão calculados, primeiramente, de acordo com o nível federal correspondente ao \"status\" anterior ao enquadramento, ao qual se acrescerão as vantagens autorizadas nas leis federais, e, sobre o total assim obtido, será fixada a quota-parte da responsabilidade da União relativa ao tempo de serviço a ela prestado, correspondendo a quota estadual à diferença entre o total dos proventos calculados com base nível de vencimentos e vantagens estaduais e a quota-parte de responsabilidade da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85443-q","text":"SÚMULA TCU 62 (REVOGADA): Ao examinar a aplicação do percentual mínimo destinado à Educação, compete ao Tribunal de Contas da União verificar a observância do salário mínimo legal, no pagamento de professores, tão somente quanto às contas dos Fundos de Participação relativas aos exercícios de 1970 e 1971, enquanto não for repetida a norma pelo Poder Executivo Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85435-q","text":"SÚMULA TCU 44 (REVOGADA): As pensões concedidas, após 21\/10\/69, aos dependentes do militar, reformado ou falecido em atividade, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, devem ser pagas, na parcela calculada de acordo com a legislação federal, pela União e pelo Estado, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado a cada um deles, cabendo ao último a responsabilidade integral pelo pagamento das revisões decorrentes de atos da administração local."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85438-q","text":"SÚMULA TCU 119 (REVOGADA): Os servidores, de órgãos transferidos para o Estado da Guanabara, aposentados pela União anteriormente à mudança da Capital Federal para Brasília, são inativos federais, cabendo-lhes, em conseqüência, à conta da União, os reajustamentos concedidos por leis federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85437-q","text":"SÚMULA TCU 104 (REVOGADA): Não pode ser imputado à conta da União o ônus decorrente do acréscimo de provento baseado em vantagem conferida pelo legislador estadual a servidor transferido para o Estado da Guanabara."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85436-q","text":"SÚMULA TCU 45 (REVOGADA): As contribuições para o montepio, descontadas a partir de 21\/04\/60 dos vencimentos ou proventos do pessoal ativo ou inativo, de primitiva investidura federal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, devem ser repassadas ao referido Estado, na hipótese de pensões militares concedidas após 21\/10\/69."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85444-q","text":"SÚMULA TCU 63 (REVOGADA): É lícita a vinculação de quotas dos Fundos de Participação, em garantia de contrato de abertura de crédito, financiamento, ou empréstimo celebrado pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, desde que observadas as normas emanadas do Poder Executivo Federal, notadamente a audiência prévia da Secretaria de Planejamento, quanto ao mérito do empreendimento e a sua viabilidade e compatibilidade com os planos nacionais de desenvolvimento, bem como sobre a capacidade de endividamento de cada entidade e o nível de comprometimento das quotas do Fundo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84720-q","text":"Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1689-q","text":"A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16986-q","text":"O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13623-q","text":"A concessão de pensão deve observar a legislação em vigor à data do óbito do instituidor, ocasião em que os requisitos legais nela previstos deverão estar preenchidos pelos beneficiários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15724-q","text":"É lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, desde que sejam observados todos os requisitos previstos no referido dispositivo e demonstrado o nexo efetivo desse objeto com a natureza da instituição a ser contratada, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15209-q","text":"A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14852-q","text":"A pensão da Lei 3.373\/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11614-q","text":"Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22124-q","text":"Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28921-q","text":"Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as características do objeto não o permitirem, hipótese em que a excepcionalidade deve estar prévia e adequadamente justificada nos respectivos processos administrativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30269-q","text":"O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30156-q","text":"É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens 'bienal' e 'adicional por tempo de serviço', por possuírem as duas gratificações a mesma natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27051-q","text":"As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30278-q","text":"Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30\/35 (homem) e 25\/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20\/98, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21268-q","text":"É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25371-q","text":"É ilegal o ato de concessão que inclui no cálculo dos proventos a percepção cumulativa de quintos com a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF decorrente de funções que não preveem opção pelo cargo efetivo, a exemplo da Função Gratificada - FG e da Gratificação de Representação de Gabinete - GRG."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29646-q","text":"As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma ."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23342-q","text":"Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais a que se referem o § 2º do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 da Lei nº 9.784\/99 começam a fluir a partir do momento em que se aperfeiçoam com a decisão do TCU que os considera legais ou ilegais, respectivamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19566-q","text":"Por força do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a admissão de pessoal nos conselhos de fiscalização profissional, desde a publicação no Diário de Justiça de 18\/5\/2001 do acórdão proferido pelo STF no mandado de segurança 21.797-9, deve ser precedida de concurso público, ainda que realizado de forma simplificada, desde que haja observância dos princípios constitucionais pertinentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30143-q","text":"As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22101-q","text":"Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21289-q","text":"É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF para efeito de habilitação em licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19567-q","text":"A aposentadoria por invalidez só poderá prosperar após a conclusão, por junta médica oficial, no sentido de que o servidor esteja incapacitado definitivamente para o exercício do cargo que ocupa e haja a impossibilidade de ser readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a respectiva limitação, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22107-q","text":"No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22780-q","text":"Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28552-q","text":"As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos \"Quintos\" e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18178-q","text":"A contratação de subsidiárias e controladas com fulcro no art. 24, inciso XXIII, da Lei 8.666\/1993 somente é admitida nas hipóteses em que houver, simultaneamente, compatibilidade com os preços de mercado e pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem alienados ou adquiridos e o objeto social das mencionadas entidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18265-q","text":"A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48334-q","text":"Este número de Súmula está cancelado em razão de equívoco na atribuição de nova numeração para o enunciado da Súmula 39, alterado pelo Acórdão 1437\/2001-Plenário, de 1\/6\/2011 (DOU de 3\/6\/2011, Seção 1, pg. 128).Mais informações na Comunicação da Presidência realizada em Sessão Plenária de 1\/2\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28554-q","text":"Não se exige a observância do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão e de ato de alteração posterior concessivo de melhoria que altere os fundamentos legais do ato inicial já registrado pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18827-q","text":"O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei 10.520\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18838-q","text":"Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21048-q","text":"O IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI do orçamento-base da licitação, haja vista a natureza direta e personalística desses tributos, que oneram pessoalmente o contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20956-q","text":"Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18819-q","text":"A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18913-q","text":"O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei 8.666\/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20953-q","text":"Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20972-q","text":"É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20977-q","text":"Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20974-q","text":"As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão \"verba\" ou de unidades genéricas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33621-q","text":"É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão\/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39656-q","text":"É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32904-q","text":"A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34124-q","text":"Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34240-q","text":"É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68801-q","text":"Compete ao TCU julgar as contas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que causarem dano ao erário, independentemente da coparticipação de servidor, empregado ou agente público, desde que as ações do particular contrárias ao interesse público derivem de ato, contrato administrativo ou instrumento congênere sujeito ao controle externo (arts 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal c\/c os arts 5º, inciso II, 16, § 2º, e 19 da Lei 8.443\/1992 e o art 209, § 6º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36996-q","text":"O TCU, de forma complementar à atuação dos órgãos de controle interno e externo municipais, estaduais e distrital, também é competente para fiscalizar a aplicação das renúncias de receitas fiscais da União contempladas no art. 260 da Lei 8.069\/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), ainda que esses valores passem a compor o orçamento de outro ente da Federação (arts. 70 e 71 da Constituição Federal, 1º, § 1º, da Lei 8.443\/1992, 257 do Regimento Interno do TCU e 2º da IN-TCU 4\/1994)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36997-q","text":"A competência do TCU para fiscalizar a aplicação das renúncias de receitas fiscais da União contempladas no art. 260 da Lei 8.069\/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)  deve ser efetivada, preferencialmente, mediante inspeções e auditorias, estando os gestores dos fundos dos direitos da criança e do adolescente estaduais, municipais e distrital, caso tenham recebido doações nos termos da Lei 8.069\/1990, e demais entidades que gerenciam tais recursos obrigados a apresentar as contas especiais nas hipóteses estabelecidas no art. 8º da Lei 8.443\/1992, consoante a IN-TCU 71\/2012 e normas correlatas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36998-q","text":"Nas representações ou denúncias a respeito de irregularidades concernentes à conformidade de procedimentos administrativos adotados pelos gestores dos fundos dos direitos da criança e do adolescente estaduais, municipais e distrital, que tenham recebido doações nos termos da Lei 8.069\/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), se não evidenciados indícios de dano ao erário ou desvio de finalidade, o exame dos fatos deve ser primariamente submetido ao órgão de controle ao qual presta contas o administrador cujos atos estão sendo reputados irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36999-q","text":"Não há previsão legal de competência de órgão ou entidade do Poder Executivo Federal para atuar na apuração de irregularidades e na instauração de tomada de contas especial referente à utilização de valores doados, com base no art. 260 da Lei 8.069\/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), aos fundos dos direitos da criança e do adolescente de entes federados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36744-q","text":"A competência primária de fiscalizar e de tomar contas relativas a recursos doados a fundos dos direitos da criança e do adolescente estaduais, municipais e distrital, com amparo no art. 260 da Lei 8.069\/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), é dos conselhos de direitos, dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e do controle externo exercido pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas, bem como pelo Ministério Público dos respectivos entes federados titulares dos mencionados fundos (arts. 95 e 260-J da Lei 8.069\/1990 e 22 da Resolução Conanda 137\/2010)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50096-q","text":"Salvo na aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos definidos em seus regulamentos, os serviços sociais autônomos deverão exigir comprovação de regularidade com a seguridade social tanto nas contratações decorrentes de licitação quanto nas contratações diretas, realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11489-q","text":"A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU deve ser aferida, independentemente de alegação da parte, em cada processo em que haja intenção de aplicação das sanções previstas na Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11469-q","text":"A pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 da Lei 10.406\/2002 (Código Civil), dez anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11471-q","text":"O ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição da pretensão punitiva do TCU, nos termos do art. 202, inciso I, da Lei 10.406\/2002 (Código Civil). A prescrição recomeça a contar da data do ato que motivou a interrupção, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11472-q","text":"A prescrição da pretensão punitiva do TCU será suspensa toda vez que a parte apresentar elementos adicionais de defesa ou quando forem necessárias diligências em razão de algum fato novo trazido pela parte, não suficientemente documentado nas manifestações processuais. A paralisação da contagem do prazo prescricional ocorrerá no período compreendido entre a juntada dos elementos adicionais de defesa ou da peça contendo o fato novo e a análise dos referidos elementos ou da resposta à diligência, nos termos do art. 160, § 2º, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11470-q","text":"A prescrição da pretensão punitiva do TCU é contada a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 da Lei 10.406\/2002 (Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13120-q","text":"A comprovação de dependência econômica é condição essencial para o deferimento de pensão estatutária destinada a menor sob guarda, e desde que a pensão tenha sido instituída anteriormente à derrogação dessa espécie de benefício do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9716-q","text":"A pensão é regida pela legislação vigente na data de falecimento do instituidor, e não pela da época da inativação do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51383-q","text":"Aplicam-se às pensões instituídas após a regulamentação do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela EC 41\/2003, as disposições da MP 167\/2004, convertida na Lei 10.887\/2004. O pensionista não tem direito adquirido à forma de cálculo mais vantajosa dos proventos, estabelecida pela legislação vigente à época de aposentadoria do servidor, se tal norma já houver sido revogada na data de falecimento do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23110-q","text":"Na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23175-q","text":"O ex-proprietário responde pelo débito, solidariamente com o gestor, se ficar comprovada má-fé no procedimento de avaliação do valor de imóvel desapropriado pelo Poder Público, ou se apresentar título de propriedade falsificado ou qualquer outro documento de suporte ao pagamento da indenização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23717-q","text":"Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51\/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32485-q","text":"As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31846-q","text":"Os efeitos financeiros da integralização da aposentadoria, no caso de servidor aposentado com proventos proporcionais ser acometido por moléstia especificada em lei, deverão retroagir à data de início da enfermidade com conseqüente incapacidade para desempenho das atribuições do cargo, consignada, de forma expressa, no respectivo laudo médico oficial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51922-q","text":"A concessão de abono pecuniário, licença-prêmio ou auxílio-alimentação a magistrados até o exercício de 1997, quando foi editada a Resolução 200, de 24\/10\/1997, pelo Conselho da Justiça Federal, não é, por si só, suficiente para macular as contas dos responsáveis pelos órgãos federais do Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24206-q","text":"A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180699-q","text":"Para fins de aplicação de regras de finanças públicas tratadas na LRF (LC 101\/2000), empresa estatal federal dependente é aquela que utiliza aportes de recursos da União para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, exceto, neste último caso, se os recursos forem provenientes de aumento da participação acionária da União (art. 2º, § 5º, do Decreto 10.690\/2021)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161780-q","text":"Eventuais certidões emitidas pelo INSS para aposentadorias concedidas até a data de publicação do Acórdão 2.477\/2023 Plenário, no que concerne a tempo de aluno-aprendiz prestado sem vínculo empregatício com as instituições de ensino públicas a partir de 27\/2\/1967 (data de publicação do Decreto-Lei 200\/1967), somente serão aceitas para servidores que tenham sido regidos pela Lei 1.711\/1952 e mediante pagamento de contribuição previdenciária, ainda que de forma indenizada, hipótese na qual esse tempo será equiparado a tempo privado, tendo em vista as disposições do art. 111 do Decreto-Lei 200\/1967; entendimento aplicável às aposentadorias concedidas a partir da publicação do Acórdão 2.477\/2023 Plenário, sem prejuízo das diretrizes estabelecidas no Acórdão 2.024\/2005-TCU-Plenário, aplicáveis a todos os atos de aposentadoria emitidos e não apreciados até então."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161463-q","text":"O tempo de aluno-aprendiz sem vínculo empregatício com as instituições de ensino públicas somente pode ser considerado, para fins de aposentadoria estatutária, se exercido até 26\/2\/1967, véspera da publicação do Decreto-Lei 200\/1967, e apenas para servidores que tenham sido regidos pela Lei 1.711\/1952; entendimento aplicável às aposentadorias concedidas a partir da publicação do Acórdão 2.477\/2023 Plenário, sem prejuízo das diretrizes estabelecidas no Acórdão 2.024\/2005 Plenário, aplicáveis a todos os atos de aposentadoria emitidos e não apreciados até então. Independentemente da data da aposentação, é indispensável a comprovação do efetivo labor na execução de encomendas para demonstrar a condição de aluno-aprendiz."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161781-q","text":"A averbação de tempo de aluno-aprendiz com vínculo de emprego com a Administração Pública requer comprovação mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devidamente assinada pela instituição de ensino pública e somente é aceitável se decorrente de serviço prestado até a promulgação da Constituição Federal, que estendeu a todos os cargos e empregos públicos a exigência de prévia aprovação em concurso público; entendimento aplicável às aposentadorias concedidas a partir da publicação do Acórdão 2.477\/2023 Plenário, sem prejuízo das diretrizes estabelecidas no Acórdão 2.024\/2005 Plenário, aplicáveis a todos os atos de aposentadoria emitidos e não apreciados até então."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161495-q","text":"Em relação às despesas realizadas com recursos oriundos de precatórios judiciais federais recebidos por entes subnacionais, à exceção do pagamento de honorários advocatícios contratuais: (i) nos casos em que os juros de mora forem depositados na mesma conta do valor principal, bem como nos demais casos em que não seja possível segregar esses valores, o TCU é competente para fiscalizar o total de recursos recebidos; (ii) havendo dano ao erário, a condenação em débito deverá limitar-se ao valor total das parcelas de origem federal, entre as quais não se incluem os juros de mora, que são de titularidade dos entes subnacionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129500-q","text":"O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA) enquadra-se como programa estatal de natureza atuarial, mas não é formalmente regime previdenciário, em virtude da alteração no art. 40, § 20, in fine, da Constituição Federal, introduzida pela EC 103\/2019, e das modificações na Lei 6.880\/1980 (Estatuto dos Militares) promovidas pela Lei 13.954\/2019, em consonância com a exposição de motivos que fundamentou a referida alteração legislativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144001-q","text":"O servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal (CF): i) não deve sofrer a tributação da contribuição social sobre o pagamento do benefício especial instituído por meio da Lei 12.618\/2012; ii) vindo a falecer em atividade ou na inatividade, terá como base de cálculo da pensão civil a mesma base de cálculo prevista constitucionalmente para todos os servidores vinculados ao RPPS, sendo limitada, para fins de pagamento, no valor máximo dos benefícios do RGPS, devendo, ainda, o pensionista perceber o benefício especial instituído por meio da Lei 12.618\/2012 em sua integralidade, cujo valor será pago com a pensão por morte enquanto perdurar o benefício (pensão) pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina, nos termos do art. 3º, § 5º da Lei 12.618\/2012; iii) terá direito ao pagamento cumulativo dos proventos de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado ao teto do RGPS, bem como ao benefício especial previsto na Lei 12.618\/2012, cuja soma deverá ser limitada pelo teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da CF; iv) terá direito ao pagamento cumulativo dos proventos de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado ao teto do RGPS, bem como ao benefício especial previsto na Lei 12.618\/2012, cuja soma não será limitada pela última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; v) terá direito ao percebimento da aposentadoria ou pensão do RPPS calculada na forma do art. 26, §1º, da EC 103\/2019, que limita a média aritmética das remunerações históricas ao teto vigente para o RGPS e sobre a qual incidirá a proporcionalidade prevista para o referido benefício; o benefício especial, por sua vez, deverá ser calculado na estrita forma prevista na Lei 12.618\/2012, admitindo-se a incidência apenas e exclusivamente da proporcionalidade prevista em seu art. 3º, § 3º, ou seja, do fator de conversão, não incidindo sobre o benefício especial qualquer outra proporcionalidade não prevista em lei ou prevista para o benefício de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado no teto do RGPS, com o qual ele não se confunde; vi) terá direito a utilizar todos os fundamentos de aposentadoria previstos nas regras de transição da EC 103\/2019, assim como as regras constitucionais referentes às aposentadorias especiais; vii) terá direito a utilizar tempo de contribuição de outros entes dos regimes próprios dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da CF para fins de percepção do benefício especial instituído por meio da Lei 12.618\/2012, tendo em vista a existência de expressa autorização legal nesse sentido, após a edição da Lei 14.463\/2022; e viii) terá direito ao abono de permanência calculado nos termos do art. 40, § 19, da CF, ou seja, no valor equivalente ao de sua contribuição previdenciária para o regime próprio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138150-q","text":"Os recursos de precatórios do Fundef, relacionados à complementação da União, recebidos anteriormente à promulgação da EC 114\/2021 não podem ser usados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138147-q","text":"A destinação de 60% do montante dos precatórios relativos à complementação da União ao Fundef para os profissionais do magistério só é admitida nos casos em que o pagamento do respectivo precatório tenha ocorrido após a promulgação da EC 114\/2021, vedada qualquer outra hipótese; e deve seguir as disposições da Lei 14.325\/2022, inclusive quanto à necessidade de regulamentação pelos entes federativos, por meio de leis específicas, sem as quais não pode haver a efetivação dos repasses aos referidos profissionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133983-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, é vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza a terceiros, mas admitida entre conselhos, desde que para o atendimento de situação ocasional e a juros, quando incidentes, compatíveis com os praticados em aplicações financeiras.  (ALTERA ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO 1925\/2019-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133981-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, o auxílio de representação (art. 2º, § 3º, da Lei 11.000\/2004): i) destina-se à indenização dos custos incorridos pelo profissional para a execução de atividades de interesse do conselho indelegáveis a terceiros; ii) não pode configurar gratificação ou retribuição pelo exercício de atividade; iii) deve ter seu valor fixado com moderação, de forma a não se converter em remuneração nem implicar descumprimento dos princípios da moralidade, da economicidade e da razoabilidade.  (ALTERA ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO 1925\/2019-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133985-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a diária (art. 2º, § 3º, da Lei 11.000\/2004): i) destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos por ocasião de afastamento da sede da entidade, quando se tratar de empregados; ou, de forma excepcional, do domicílio do beneficiário, quando se tratar de conselheiro; ii) não pode configurar gratificação ou retribuição pelo exercício de atividade; iii) não pode ser concedida por afastamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas; iv) deve ter seu valor consentâneo com os parâmetros estabelecidos nos anexos I, classificação \"C\", e II do Decreto 5.992\/2006, e no anexo III, grupo \"D\", classe I, do Decreto 71.733\/1973, ou pelos atos normativos que os sucederem, ressalvada a possibilidade de adoção de outro valor devidamente justificado e obediente aos princípios gerais da gestão pública, especialmente os da razoabilidade, da economicidade, da moralidade e da publicidade; v) é devida em metade de seu valor no caso de afastamento que não exija pernoite, ou no dia de retorno.  (ALTERA ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO 1925\/2019-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133726-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, o jeton (art. 2º, § 3º, da Lei 11.000\/2004): i) corresponde ao pagamento pela presença de conselheiro em órgãos de deliberação coletiva, com valor definido em observância aos princípios da razoabilidade, da economicidade e da moralidade, e, se for a título de indenização, não pode ser acumulado com outras verbas indenizatórias sob o mesmo fundamento; e ii) deve ter seu valor e frequência fixados de modo a não descaracterizar a natureza honorífica do cargo de conselheiro.  (ALTERA ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO 1925\/2019-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104561-q","text":"São irregulares os contratos de concessão de crédito analisados no processo TC-010.173\/2015-3, firmados entre a União e suas instituições financeiras controladas e realizados por meio da emissão direta de títulos da dívida pública, com vistas à realização de políticas públicas setoriais ou do aumento do capital ou patrimônio de referência da instituição financeira, porquanto contrariaram os arts. 2º; 3º; 4º; 11, § 2º; e 13 da Lei 4.320\/1964; 32, § 1º, inciso II, e 36 da LC 101\/2000; e 167, incisos I e II, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104191-q","text":"Os repasses da União aos entes subnacionais a título de auxílio ou apoio financeiro, para os fins previstos na MP 938\/2020, convertida na Lei 14.041\/2020, no art. 5º da LC 173\/2020 (repasses federais para enfrentamento da pandemia da Covid-19), e em outras hipóteses congêneres, a exemplo da Lei 14.017\/2020, constituem: a) despesas próprias da União e não repartição constitucional ou legal de tributos e outros ingressos que integrem a receita corrente bruta federal, devendo o Ministério da Economia, a partir do 2º bimestre de 2020, se abster de considerar tais despesas no rol de deduções para fins de cálculo da receita corrente líquida; b) obrigação incondicional da União para concretizar os objetivos da EC 106\/2020, mantida a natureza federal da transferência obrigatória, que se sujeita à fiscalização e ao controle dos órgãos federais, incluindo o TCU, aplicando-se, subsidiariamente, para os repasses vinculados ou destinados a ações e serviços públicos de saúde, a solidariedade ativa dos órgãos de controle presente no art. 27 da LC 141\/2012, consoante a tese constante da decisão do STF no MS 33.079."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104396-q","text":"Para fins de definição da receita corrente líquida (art. 2º, inciso IV, alínea a, da LC 101\/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal), o teor do item 9.2.1.1 do Acórdão 476\/2003-TCU-Plenário deve se restringir aos valores transferidos ou repassados pela União a estados, ao Distrito Federal e a municípios decorrentes da repartição de receita corrente originária do produto da efetiva arrecadação de tributos federais ou de outros ingressos públicos, repartição essa resultante de determinação constitucional ou legal que estabeleça a distribuição de cota ou percentual incidente sobre a respectiva receita corrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97211-q","text":"As leis e demais normativos que instituírem benefícios tributários e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicados se forem satisfeitas as condicionantes constitucionais e legais, considerando o disposto no art. 167, inciso II, da Constituição Federal, no art. 113 do ADCT e nos arts. 14 a 16 da LRF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97266-q","text":"A pensão civil deferida a filha maior solteira com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373\/1958 somente pode ser extinta, em caráter irretratável, caso a beneficiária enquadre-se em, pelo menos, uma das seguintes hipóteses: i) ocupar cargo público permanente; ii) contrair casamento ou mantiver união estável; iii) perceber outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", da Lei 8.112\/1990 e a prevista no art. 74, c\/c o art. 16, inciso I, da Lei 8.213\/1991."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93327-q","text":"Aplicam-se aos serviços sociais autônomos, em complemento às Normas Brasileiras de Contabilidade expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, as normas de contabilidade pública emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de órgão central do sistema de contabilidade federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72147-q","text":"Para fins de aplicação de regras de finanças públicas, a conceituação de empresa estatal federal dependente é aquela tratada no art. 2º, inciso III, da LRF, cuja dependência resta caracterizada pela utilização de aportes de recursos da União para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, desde que, neste último caso, os recursos não sejam provenientes do aumento da participação acionária da União na respectiva estatal;"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82284-q","text":"A revisão de ofício de atos de aposentadorias, reformas ou pensões flagrantemente inconstitucionais não está sujeita ao prazo de cinco anos estabelecido no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, pois não incide decadência em atos administrativos que violam diretamente a Constituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77544-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, as diárias e o auxílio de representação são verbas de caráter eventual e natureza indenizatória, que não podem ser concedidas cumulativamente e cujo pagamento depende de processo administrativo específico que contenha, pelo menos: i) a demonstração de que se vinculam às finalidades da entidade; ii) a motivação da concessão; e iii) a comprovação da efetiva realização das atividades autorizadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77716-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, o jeton (art. 2º, § 3º, da Lei 11.000\/2004): i) tem natureza remuneratória e corresponde a gratificação por presença de conselheiro em órgãos de deliberação coletiva; e ii) deve ter seu valor e frequência fixados de modo a não descaracterizar a natureza honorífica do cargo de conselheiro.  (ENTENDIMENTO ALTERADO PELO ACÓRDÃO 1237\/2022-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77715-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, o auxílio de representação: i) destina-se à cobertura de despesas com alimentação e deslocamentos urbanos por ocasião da execução de atividades de representação de interesse do conselho junto a terceiros, fora das dependências da entidade; ii) não pode configurar gratificação ou retribuição pelo exercício de atividade; iii) deve ser limitado a 50% do valor de uma diária.  (ENTENDIMENTO ALTERADO PELO ACÓRDÃO 1237\/2022-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77714-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a diária: i) destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos por ocasião de afastamento da sede da entidade, quando se tratar de empregados; ou, de forma excepcional, do domicílio do beneficiário, quando se tratar de conselheiro; ii) não pode configurar gratificação ou retribuição pelo exercício de atividade; iii) não pode ser concedida por afastamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas; iv) deve ter seu valor consentâneo com os parâmetros estabelecidos nos anexos I, classificação C, e II, do Decreto 5.992\/2006, e no anexo III, grupo D, classe I, do Decreto 71.733\/1973, ou pelos atos normativos que o sucederem; v) é devida em metade de seu valor no caso de afastamento que não exija pernoite, ou no dia de retorno.  (ENTENDIMENTO ALTERADO PELO ACÓRDÃO 1237\/2022-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77717-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, é vedada a realização de empréstimos de qualquer natureza a terceiros ou entre conselhos, por ausência de expresso amparo legal.  (ENTENDIMENTO ALTERADO PELO ACÓRDÃO 1237\/2022-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76207-q","text":"Não incide a decadência quando se trata de acumulação inconstitucional de cargos, empregos ou funções públicas, devendo os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal regularizarem esse tipo de situação mesmo quando o ato de admissão ou concessão já tenha sido registrado pelo TCU, independentemente do tempo transcorrido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75542-q","text":"É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112\/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (\"opção\"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16\/12\/1998, data de publicação da EC 20\/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65249-q","text":"A cumulação de sanções de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) está limitada a cinco anos, aplicando-se por analogia o art. 75, §§ 1º e 2º, do Código Penal Brasileiro, sendo que: (a) as sanções são executadas sucessivamente, na ordem dos respectivos trânsitos em julgado, observando-se o limite temporal de cinco anos contados, como regra, do início do cumprimento da primeira sanção da série; (b) caso o agente cometa novo ilícito no curso da execução das sanções, a contagem do prazo de cinco anos é reiniciada a partir da data do fato superveniente, desprezando-se o período de punição já cumprido e fazendo-se nova unificação, contada daquele fato. Sobrevindo condenação após o encerramento da execução das punições anteriormente aplicadas, a nova sanção deve ser cumprida integralmente, como punição originária, ainda que decorrente de fatos anteriores ou contemporâneos aos das sanções já cumpridas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44988-q","text":"Aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef e ao Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras: (a) recolhimento integral à conta bancária do Fundeb (art. 17 da Lei 11.494\/2007), a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; (b) utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21 da Lei 11.494\/2007 e na Constituição Federal, art. 60 do ADCT."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45012-q","text":"A destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef e do Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60 do ADCT, com a redação conferida pela EC 14\/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494\/2007."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45350-q","text":"Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos decorrentes da complementação da União ao Fundef e ao Fundeb, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40802-q","text":"Tratando-se de débito decorrente de dano ao erário propriamente dito (como desfalques, desvios, malversações, superfaturamentos, realização de despesas sem a devida comprovação, etc.) na utilização de recursos do Sistema Único de Saúde transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, cabe ao gestor responsável pela irregularidade a obrigação de ressarcir o erário, devendo a recomposição ser feita ao FNS, em respeito ao disposto nos art. 2º, inciso VII, do Decreto 3.964\/2001 e art. 33, § 4º, da Lei 8.080\/1990, e considerando ainda que o art. 27 da LC 141\/2012 refere-se, exclusivamente, aos débitos decorrentes de desvios de objeto ou finalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40614-q","text":"Tratando-se de débito decorrente de desvio de objeto ou finalidade de recursos do Sistema Único de Saúde transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, cabe ao ente federado a obrigação de recompor, com recursos próprios, os valores gastos indevidamente, atualizados monetariamente, ao fundo de saúde do ente beneficiário do repasse da União (art. 27, inciso I, da LC 141\/2012), podendo, ainda, haver a responsabilização solidária do agente público causador da irregularidade e a sua apenação com multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5199-q","text":"Aos conselhos de fiscalização profissional, por serem entidades de natureza autárquica, deve-se aplicar o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4223-q","text":"Aplicam-se as regras de limitação temporal para cumulação de sanções de declaração de inidoneidade, definidas no Acórdão 348\/2016 Plenário, às sanções de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal impostas ao mesmo responsável, limitando-as, nos termos do art. 60 da Lei 8.443\/1992, ao total de oito anos, a serem cumpridas sucessivamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2032-q","text":"Cabe à Controladoria Geral da União (CGU) adotar as providências para o efetivo cumprimento da sanção de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/92) declarada pelo TCU. Caso já exista outra sanção em execução com o mesmo fundamento, a CGU aplicará a sistemática prevista no art. 75, §§ 1º e 2º, do Código Penal (Decreto-lei 2.848\/40) para estabelecer o tempo de cumprimento do conjunto de sanções."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2029-q","text":"As sanções de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/92) aplicadas à mesma licitante devem ser cumpridas sucessivamente e estão limitadas, em seu conjunto, ao total de cinco anos, aplicando-se por analogia o art. 75, §§ 1º e 2º, do Código Penal Brasileiro, sendo que, sobrevindo nova condenação (i) durante a execução da pena: (a) por fato posterior ao início do cumprimento da punição antecedente, o período restante da pena anterior deve ser somado à totalidade da pena posterior, desprezando-se, para aplicação do limite, o período de pena já cumprido; (b) por fato anterior ao início do cumprimento da punição antecedente, a nova condenação deve ser lançada no montante total já unificado; (ii) após o encerramento da execução das punições anteriormente aplicadas, a nova sanção deve ser cumprida integralmente, como punição originária, ainda que decorrente de fatos anteriores ou contemporâneos aos das sanções já cumpridas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1650-q","text":"As sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443\/92) alcançam as licitações e contratações diretas promovidas por estados e municípios cujos objetos sejam custeados por recursos de transferências voluntárias da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2625-q","text":"Não foi possível obter o conteúdo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14790-q","text":"No caso de serviços de natureza continuada, o limite de contratação no valor de R$ 80.000,00, de que trata o art. 48, inciso I, da LC 123\/2006, refere-se a um exercício financeiro, razão pela qual, à luz da Lei 8.666\/1993, considerando que esse tipo de contrato pode ser prorrogado por até sessenta meses, o valor total da contratação pode alcançar R$ 400.000,00 ao final desse período, desde que observado o limite por exercício financeiro (R$ 80.000,00)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49646-q","text":"O pronunciamento do TCU sobre a legalidade, legitimidade e economicidade da celebração de acordos de leniência pela Administração Pública Federal somente será conclusivo para os fatos respaldados nas informações e documentação disponibilizados no processo, podendo seu entendimento ser revisto a qualquer tempo, quando identificados fatos novos, passíveis de terem sido identificados durante os procedimentos necessários para a celebração dos acordos, especialmente por meio de consultas a outros órgãos (da mesma esfera ou fora dela)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49644-q","text":"O TCU, quando da fiscalização de acordos de leniência firmados pela Administração Pública Federal, poderá diligenciar os órgãos envolvidos em eventuais investigações judiciais e administrativas com o objetivo de obter informações adicionais antes de seu pronunciamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49642-q","text":"O pronunciamento do TCU quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos acordos de leniência, quando celebrados com empresas investigadas em outras esferas, administrativas ou judiciais, será subsidiado pela motivação formal do órgão competente para celebrar o acordo de leniência, considerando, quando couber, pareceres dos órgãos envolvidos em eventuais investigações judiciais e administrativas, certificando: a) a efetiva colaboração da empresa pleiteante do acordo, confrontando-se se já não eram do conhecimento do Estado as informações ofertadas sobre os demais envolvidos na infração e sobre os documentos que comprovem o ilícito sob apuração (em atenção ao art. 16, incisos I e II, da Lei 12.846\/2013); b) se os requisitos previstos no art. 16, § 1º, da Lei 12.846\/2013 estão cumulativamente atendidos; c) a inexistência de eventual prejuízo das investigações em outras esferas de autuação, provocado pela celebração dos acordos na esfera administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49641-q","text":"O art. 217 da Lei 8.112\/1990, incluídas as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da MP 664, de 30\/12\/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16312-q","text":"O art. 5º da Lei 9.717\/1998 não derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada. A redação original do art. 217, incisos I e II, da Lei 8.112\/1990 permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664\/2014 (convertida na Lei 13.135\/2015)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49645-q","text":"O pronunciamento do TCU quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos acordos de leniência, quando celebrados com empresas investigadas em outras esferas, administrativas ou judiciais, será subsidiado pela motivação formal do órgão competente para celebrar o acordo de leniência, considerando, quando couber, pareceres dos órgãos envolvidos em eventuais investigações judiciais e administrativas, certificando: a) a efetiva colaboração da empresa pleiteante do acordo, confrontando-se se já não eram do conhecimento do Estado as informações ofertadas sobre os demais envolvidos na infração e sobre os documentos que comprovem o ilícito sob apuração (em atenção ao art. 16, incisos I e II, da Lei 12.846\/2013); b) se os requisitos previstos no art. 16, § 1º, da Lei 12.846\/2013 estão cumulativamente atendidos; c) a inexistência de eventual prejuízo das investigações em outras esferas de autuação, provocado pela celebração dos acordos na esfera administrativa (considerando a necessidade de atendimento aos princípios constitucionais do interesse público, da eficiência e da economicidade)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49647-q","text":"A análise prevista no art. 1º, inciso II, da IN-TCU 74\/2015, que trata da celebração de acordos de leniência pela Administração Pública Federal, contemplará:i) o exame da possível desconformidade do art. 30, inciso I, do Decreto 8.420\/2015 em relação ao art. 16, § 1º, inciso I, da Lei 12.846\/2013, uma vez que a redação da parte final do dispositivo infralegal, no que dispõe \"quando tal circunstância for relevante\", estaria a autorizar, ao revés do dispositivo legal, a celebração do acordo de leniência junto a mais de uma empresa com envolvimento no ato ilícito em apuração;ii)  o nível de interferência e\/ou prejuízo que, no caso concreto, cada acordo de leniência já celebrado ou a ser celebrado pela CGU impõe sobre os acordos de delação premiada já celebrados pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da operação Lava Jato, considerando que, materialmente, pode haver correlação entre os eventuais ilícitos criminais praticados pelas pessoas físicas que buscam a delação premiada e os possíveis ilícitos administrativo-financeiros praticados pelas correspondentes pessoas jurídicas que intentam o acordo de leniência, bem assim que, processualmente, o acordo de leniência a ser celebrado pela CGU só veio a ser regulamentado pelo decreto federal de 18 de março de 2015, não devendo, pois, ser aplicado retroativamente com prejuízo sobre as situações jurídicas já enquadradas no âmbito dos correspondentes acordos de delação premiada celebrados pelo MPF na aludida Operação Lava-Jato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49643-q","text":"Tendo em vista o que dispõe o art. 5°, parágrafo único, da IN-TCU 74\/2015, e até a regulamentação do referido normativo, os relatores dos processos dos acordos de leniência preverão, entre os procedimentos por eles estabelecidos, e quando analisarem uma ou mais etapas do acordo de forma conjunta, a remessa dos autos ao Ministério Público junto ao TCU, de forma a garantir a sua participação, prevista no art. 5° da mesma IN, combinado com o art. 81, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13703-q","text":"É vedado às entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), atuando nessa condição, participar de processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23678-q","text":"É assegurada a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade, existindo o direito a que seja estendida aos aposentados toda revisão promovida na remuneração dos ativos, inclusive quaisquer benefícios ou vantagens que lhes forem posteriormente concedidas, mesmo quando decorrentes da reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8490-q","text":"Relativamente à execução de projetos de cooperação técnica internacional financiados exclusivamente com recursos orçamentários da União, no que se refere ao \"Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica\", aprovado pelo Decreto Legislativo 11\/1966 e promulgado pelo Decreto 59.308\/1966, é da Administração o encargo de fornecer os recursos humanos e materiais de caráter instrumental necessários à execução dos projetos pactuados, devendo as hipóteses de cooperação previstas no art. I.3 desse acordo serem interpretadas em conjunto com as regras contidas em seus arts. IV.1 e IV.3."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8489-q","text":"Na execução de projetos de cooperação técnica internacional financiados exclusivamente com recursos orçamentários da União, ainda que o projeto de cooperação internacional contemple, em sua globalidade, tanto atividades de efetiva assistência técnica como ações complementares, de caráter instrumental, apenas aquelas podem ser assumidas pelo organismo internacional cooperante, devendo as de caráter ordinário ser integradas ao projeto pela Administração Pública, valendo-se dos mecanismos institucionais próprios do regime jurídico administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8469-q","text":"Na execução de projetos de cooperação técnica internacional financiados exclusivamente com recursos orçamentários da União, os acordos básicos de cooperação técnica internacional prestada ao Brasil não autorizam que a contraparte externa efetue, no interesse da Administração demandante, o desempenho de atribuições próprias dos órgãos públicos, nas quais não haverá transferência de conhecimento por parte do organismo internacional executor ou em que a assessoria técnica de um ente externo é dispensável, por se tratar de temas e práticas já de domínio público, demandados rotineiramente pela Administração, a exemplo da contração de bens e serviços de natureza comum, usualmente disponíveis no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8509-q","text":"Na execução de projetos de cooperação técnica internacional financiados exclusivamente com recursos orçamentários da União, as revisões substantivas aos atos complementares não podem descaracterizar a definição original dos projetos pactuados, devendo-se promover, quando necessárias alterações de maior impacto qualitativo, a elaboração de um novo ajuste, como meio de facilitar o acompanhamento da execução dos projetos e a avaliação de seus resultados, bem como estimular, por parte da Administração Pública, uma mais acurada programação das ações a serem desenvolvidas em parceria com organismos internacionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32854-q","text":"Não cabe recurso contra decisão advinda de monitoramento realizado pelo TCU que em nada agrava a situação do legitimado e na qual não tenham sido rediscutidas questões de mérito nem imposto nenhum tipo de sanção. A admissibilidade de qualquer recurso está subordinada à presença de interesse, traduzido no binômio utilidade e necessidade, e à existência de sucumbência, ainda que parcial, da parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40451-q","text":"O TCU é competente para fiscalizar diretamente as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público, pelas sociedades de economia mista e empresas públicas federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33962-q","text":"O aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame, desde que observados todos os requisitos fixados pela Decisão Normativa TCU 212\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41136-q","text":"É possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213\/1991 c\/c com o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212\/1991."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34101-q","text":"A aplicação de recursos públicos geridos por particular em decorrência de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, deve atender, no que couber, às disposições da Lei de Licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39567-q","text":"É legal a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no art. 3º da MP 2.225-45\/2001 e observando-se os critérios contidos na redação original dos arts. 3º e 10 da Lei 8.911\/1994,  no período compreendido entre 09\/04\/1998 e 04\/09\/2001, data da edição da referida medida provisória. A partir de então, todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no art. 3º da Lei 9.624\/1998, são transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10\/11\/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925\/1999 - Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40467-q","text":"A MP 146\/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855\/2004, regularizou o pagamento da parcela relativa ao \"PCCS\" aos servidores enquadrados no art. 2º daquela lei, tornando, por consequência, regular a inclusão dessa parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181314-q","text":"Os servidores ativos, inativos e os pensionistas que, por força de determinação ou não do TCU, tiveram suprimidas ou absorvidas dos seus contracheques, total ou parcialmente, uma das parcelas a que alude o art. 16, § 3º, da Lei 11.416\/2006 (Gratificação de Atividade Externa - GAE - e VPNI de quintos ou décimos) têm direito ao seu restabelecimento com efeitos financeiros a partir de 22\/12\/2023, devendo a Administração observar a impossibilidade de reconhecimento de passivo remuneratório anterior à citada data. As parcelas de quintos ou décimos incorporadas em razão de funções comissionadas exercidas entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1º\/2\/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523\/2023."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180923-q","text":"Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II, da EC 20\/1998 aplica-se aos magistrados que, quando da publicação da norma, não reuniam os requisitos necessários para aposentadoria. Os cargos da magistratura nacional de 1ª e 2ª instâncias e previstos na LC 35\/1979 integram uma mesma carreira, escalonada em classes, de modo que a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II, da EC 20\/1998, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deve ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira da magistratura (no 1º ou no 2º graus, indiferentemente). Para os cargos isolados de ministros dos tribunais superiores, a exigência do art. 8º, inciso II, da EC 20\/1998 é de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191906-q","text":"A manutenção de ajustes vigentes ou a celebração de contratações diretas relativas à operacionalização do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), em suas vertentes rural e urbana, sem a devida motivação, sem o enquadramento nos requisitos de excepcionalidade previstos na Lei 13.303\/2016 e sem a realização de processo competitivo isonômico, impessoal e transparente, configura afronta ao disposto no art. 28, § 3º, inciso I, da referida lei, bem como aos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública - especialmente os da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da isonomia, da moralidade, da eficiência e do interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191670-q","text":"É juridicamente admissível a participação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) em licitações promovidas por sociedade de economia mista federal, regidas pela Lei 13.303\/2016, para contratação dos serviços de operacionalização do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) previstos no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei 13.636\/2018."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191289-q","text":"Em caso de impacto financeiro para a União, decorrente de aumentos remuneratórios, a implementação do piso salarial da enfermagem, no âmbito federal, deve observar as exigências atinentes ao aumento de despesas com pessoal, previstas, em especial, nos arts. 167, § 7º, e 169, § 1º, da Constituição Federal c\/c os arts. 16 a 21 da LRF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190070-q","text":"Em caso de acumulação de pensão com remuneração, soldo ou outros benefícios previdenciários, a aplicação do teto remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) deve observar o seguinte: i) na acumulação de duas pensões por morte, o beneficiário pode, sempre que possível, optar pelo benefício sobre o qual recairá o desconto a título de abate-teto; ii) na acumulação de pensão por morte com remuneração, o desconto a título de abate-teto deve recair sobre o benefício previdenciário, afastando a referida redução da remuneração do cargo em exercício, se esta, isoladamente, já não tiver ultrapassado o limite constitucional; iii) na acumulação de pensão por morte com proventos de aposentadoria, deve-se assegurar o direito de opção do beneficiário, na forma do item \"i\" supra; iv) na acumulação de duas pensões por morte com remuneração ou proventos de aposentadoria, deve-se considerar o somatório dos três rendimentos para fins de incidência do teto constitucional, podendo até dois benefícios ser zerados para ajustar a renda total ao referido limite; v) na acumulação de pensão por morte com mais de um cargo, emprego, posto ou graduação militar acumuláveis, o limite remuneratório deve incidir sobre a soma da pensão com a remuneração ou provento do vínculo de maior valor, nos termos do art. 6º da Portaria SGP\/SEDGG\/ME 4.975\/2021, com a alteração promovida pela Portaria SGP\/SEDGG\/ME 10.928\/2022; vi) não há óbice a que o desconto a título de abate-teto recaia sobre o benefício líquido menos vantajoso, isto é, aquele, por exemplo, que possua alíquota superior de contribuição previdenciária, observando-se, sempre que possível, o direito de opção do beneficiário pelo rendimento sobre o qual recairá o desconto; vii) o marco inicial para aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema 359 é 21\/8\/2020, data da publicação de sua ata."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190008-q","text":"O cálculo do benefício especial previsto na Lei 12.618\/2012 deve ser realizado no momento do exercício da opção pelo regime de previdência complementar (art. 40, § 16, da Constituição Federal) por servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União e, na hipótese de ser feito em momento posterior, deverá retroagir àquela data com a exata definição do seu valor histórico, que, a partir de então, passa a ser atualizado pelo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social (art. 3º, § 6º, da Lei 12.618\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189678-q","text":"Para os termos de opção pelo regime de previdência complementar firmados até 30\/11\/2022, o fator de conversão, que integra a fórmula de cálculo do benefício especial, deverá ser ajustado (art. 3º, § 4º, da Lei 12.618\/2012), mediante alteração nos números do \"Tt\" (art. 3º, § 3º, inciso III, alínea a, itens 1 e 2, da mesma Lei), quando o tempo mínimo de contribuição exigido nas regras de aposentadoria especial (de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou atividade nociva à saúde) for inferior ao tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria comum (35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher). Para o servidor que exerça atividades com exposição a agentes nocivos à saúde, o fator de conversão deverá ser ajustado considerando-se: (i) o tempo de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, na hipótese de o servidor se enquadrar nos critérios de aposentadoria do art. 21, caput e inciso II ou inciso III, da EC 103\/2019; (ii) o tempo de efetivo exercício no serviço público definido no caput do mesmo art. 21, em relação ao servidor enquadrado no inciso I deste artigo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190009-q","text":"Para fins de cálculo do benefício especial previsto na Lei 12.618\/2012, o teto remuneratório do Regime Geral de Previdência Social a ser utilizado será o valor vigente à data da opção pelo regime de previdência complementar formalizada pelo servidor (art. 40, § 16, da Constituição Federal), não cabendo a atualização futura do teto em comento, uma vez que, após a apuração do benefício especial, o valor obtido será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social até a data da aposentadoria ou do óbito do servidor, se falecido na ativa, e o valor atualizado do benefício especial será pago ao inativo ou pensionista juntamente com os proventos de aposentadoria ou pensão, estes limitados ao teto do RGPS em vigor à data da inativação ou do óbito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168425-q","text":"O tempo militar federal, estadual e distrital pode ser incluído nas remunerações de contribuição e\/ou no fator de conversão do benefício especial previstos no art. 3º, §§ 1º e 3º, da Lei 12.618\/2012, conforme as disposições do art. 22 da mesma lei, c\/c os arts. 201, § 9º-A, da Constituição Federal, 26, caput, da EC 103\/2019 e 100 da Lei 8.112\/1990.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 1930\/2024-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167109-q","text":"Em termos orçamentários, contábeis e fiscais na esfera da União, despesas como \"licença-prêmio convertida em pecúnia\", \"férias não gozadas\", \"abono constitucional de férias\", \"abono pecuniário de férias\" e \"abono permanência\" devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da LC 101\/2000, por não terem o objetivo de promover a recomposição patrimonial do servidor em face de eventuais gastos assumidos ou realizados por ele no desempenho de suas atribuições funcionais. As despesas de natureza indenizatória que não possuam a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da LC 101\/2000."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178014-q","text":"Não é razoável interpretar o termo \"imediata devolução\", utilizado no art. 27, inciso I, da LC 141\/2012, de recursos federais transferidos \"fundo a fundo\" para ações e serviços públicos de saúde como a imediata e integral restituição dos valores, pois a devolução pode se dar de maneira imediata e em parcelas, sendo o adimplemento da primeira exigível imediatamente, e todas as parcelas acrescidas da devida atualização monetária até a data do seu efetivo pagamento, mantendo o poder aquisitivo dos recursos, de modo que o parcelamento não enseje prejuízos ao erário. O parcelamento dos débitos oriundos desses recursos, não inscritos na dívida ativa da União, se mostra medida razoável de esgotamento da via administrativa de controle interno, que contribui para o alcance do interesse público com a recuperação do crédito, seja no caso de devolução do recurso ao fundo de saúde do ente beneficiário do repasse, seja ao Fundo Nacional de Saúde, e evita a instauração de tomada de contas especial unicamente para fins de parcelamento no TCU, reduzindo, ainda, a possibilidade de atuação de outros órgãos, como a Controladoria-Geral da União, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Poder Judiciário, em observância aos princípios da economicidade e da eficiência da Administração Pública. A impossibilidade de parcelamento pode tornar inócuo o comando do mencionado dispositivo legal, uma vez que há grande chance de, até a respectiva tomada de contas especial chegar ao TCU e ser julgada, o plano de saúde plurianual do ente beneficiário ter sido finalizado e, assim, ocorrer a dispensa da devolução pelo risco de prejuízo ao cumprimento do plano vigente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178106-q","text":"Nos casos de desvio de finalidade ou de objeto no uso de recursos do SUS transferidos \"fundo a fundo\", a recomposição dos valores deve ocorrer ao fundo de saúde do ente beneficiário do repasse, e não ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), sempre permanecendo a competência federal quanto à fiscalização desses recursos, de modo que cabe: (i) ao Ministério da Saúde, o esgotamento da via administrativa de controle interno; (ii) ao FNS, a instauração das tomadas de contas especiais, quando as medidas administrativas não se mostrarem suficientes para a recuperação dos valores; e (iii) ao TCU, processar e julgar essas contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175766-q","text":"Para fins de transposição de pessoal dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima a quadro da União, nos termos do art. 31 da EC 19\/1998, a comprovação de escolaridade: (i) não constitui requisito para os cargos em que o ordenamento jurídico não exige qualificação especializada ou formação própria para o regular exercício da profissão inerente ao cargo; ii)  é exigida e deve ser compatível e contemporânea com o desempenho das atividades para os cargos em que o ordenamento jurídico exige qualificação especializada ou formação própria para o regular exercício da profissão, a exemplo de delegados, peritos e médicos; iii) é dispensada para as contratações de professores amparadas nos arts. 77, 78 e 79 da Lei 5.692\/1971."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173969-q","text":"Não há amparo legal para que os repasses dos recursos arrecadados por meio das loterias federais (transferências legais) às entidades beneficiárias listadas no art. 22 da Lei 13.756\/2018 (COB, CPB, CBC, CBDE, CBDU e Fenaclubes, entre outras) sejam condicionados, pelo agente operador, à sua não inscrição no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174206-q","text":"A descentralização dos recursos recebidos pelas entidades beneficiárias indicadas no art. 22 da Lei 13.756\/2018 (COB, CPB, CBC, CBDE, CBDU e Fenaclubes, entre outras) não pode ser feita a entidades inadimplentes perante a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, inclusive quando inscritas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), tendo em vista o disposto no art. 20, § 4º, do Decreto 7.984\/2013 e o entendimento firmado no Acórdão 699\/2019 - Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173968-q","text":"Não há amparo legal para o cômputo do tempo militar federal, estadual ou distrital nas remunerações de contribuição e\/ou no fator de conversão do benefício especial previsto na Lei 12.618\/2012.  (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 965\/2024-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173962-q","text":"Nas normas vigentes aplicáveis à aquisição, pelo Brasil, de produtos ou sistemas de defesa (Lei 12.598\/2012, Decreto 9.607\/2018 e Decreto 11.173\/2022 - Tratado sobre o Comércio de Armas), não há restrição relativa a fornecedor que tenha sua sede em país em situação de conflito armado, seja quanto a participação em licitação, seja quanto a celebração ou manutenção de contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172652-q","text":"A vedação a indicação para o conselho de administração e para a diretoria de empresa estatal prevista no art. 17, § 2º, inciso II, da Lei 13.303\/2016 abrange pessoa que, de forma não remunerada, contribuiu com atividade de natureza intelectual, desde que o seu trabalho tenha se dado em nível estratégico ou decisório vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral, entendida esta - estritamente - como o conjunto de atos de propaganda, divulgação, exposição de candidatos aos eleitores, realizados no período de 16 de agosto do ano eleitoral até a realização do sufrágio, tais como: realização de comícios e utilização de aparelhagens de sonorização fixas; publicação e impulsionamento de conteúdos de internet; distribuição de material gráfico; realização de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transitem pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos; divulgação paga na imprensa escrita de anúncios de propaganda eleitoral; propaganda eleitoral gratuita em emissoras de rádio e televisão; e participação em debates em emissoras de rádio e televisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170389-q","text":"O empregado contratado por empresa estatal de município dos ex-territórios do Amapá e de Roraima que tenha exercido atribuições de forma direta ao município possui direito de opção pela transposição para quadro em extinção da Administração Pública Federal, desde que comprove, cumulativamente, o atendimento aos requisitos previstos no art. 31, caput e §§ 1º e 5º, da EC 19\/1998. Tal direito não abrange o empregado contratado por empresa estatal de município do ex-território de Rondônia, ainda que tenha desempenhado suas atribuições de forma direta à administração do município, por meio de celebração de convênio entre o município e a empresa estatal, por falta de amparo no art. 89 do ADCT."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169381-q","text":"Aplicáveis as condições legais dispostas no art. 90, §§ 8º e 9º, da Lei 14.133\/2021, eventual nova licitação, caso a anterior tenha restado fracassada em razão da recusa dos licitantes convocados em assinar o correspondente contrato administrativo, ou a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, poderão ser realizadas por meio do aproveitamento de eventuais saldos a liquidar de despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169281-q","text":"A celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, conforme art. 92, inciso VIII, da Lei 14.133\/2021."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169047-q","text":"A inscrição de notas de empenho em restos a pagar, ainda que a dotação orçamentária decorra de emenda parlamentar impositiva, pressupõe o cumprimento dos requisitos descritos na legislação, em particular o art. 35 do Decreto 93.872\/1986, não sendo cabível a realização de empenhos tão somente para impedir que os créditos orçamentários expirem ao final do exercício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149840-q","text":"Os contratos de locação sob medida, built to suit, com cláusula de reversão do bem à Administração Pública ao final da avença constituem operações de crédito, desde o momento da contratação, sujeitando-se às regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal aplicáveis à espécie, previstas na Constituição Federal, na LC 101\/2000, nas leis de diretrizes orçamentárias, nas respectivas leis orçamentárias e nos correspondentes regulamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146762-q","text":"O teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor, quando ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior à EC 19\/1998, ainda que tal situação tenha sido constituída antes do trânsito em julgado do RE 602.584 (Tema 359 da Repercussão Geral do STF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162271-q","text":"Os valores depositados sob retenção em conta vinculada com bloqueio de movimentação (a exemplo da \"Conta-Depósito Vinculada - Bloqueada para Movimentação\" e dos \"Depósitos em Garantia Bloqueados para Movimentação - DGBM\"), para fazer face exclusivamente a pagamentos de compromissos trabalhistas e previdenciários comprovados de contratos de prestação de serviços de mão de obra com regime de dedicação exclusiva, se enquadram no conceito de \"ativo\" e de tal forma devem ser registrados nas demonstrações contábeis e nos balanços da administração contratante, que detém o seu controle, com contrapartida no \"passivo\", juntamente com a correspondente evidenciação em notas explicativas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161897-q","text":"É obrigação do Exército, na elaboração de orçamento para obra em cooperação com órgão público federal, detalhar as atividades de administração local, mobilização e desmobilização e canteiro de obras e acampamento, com memória de cálculo dos quantitativos e custos unitários adotados, efetuando seu registro como custo direto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162327-q","text":"É obrigação do Exército, na elaboração de orçamento para obra em cooperação com órgão público federal, apresentar, juntamente com o plano de trabalho, o orçamento oficial de referência, elaborado a partir da metodologia tradicional, com preços e produtividades constantes de tabelas oficiais e de acordo com parâmetros do Acórdão 2.622\/2013 - Plenário, especialmente quanto ao seu item 9.2.2, para que a viabilidade do pleito possa ser devidamente avaliada pela unidade descentralizadora, nos termos do que prevê o art. 8º, § 1º, do Decreto 10.426\/2020, comprovando a ciência da aceitação do órgão em relação a eventual diferença entre o valor do plano de trabalho e o valor oficial de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162330-q","text":"É obrigação do Exército, na elaboração de orçamento para obra em cooperação com órgão público federal, apresentar, em atendimento ao disposto nos arts. 3°, caput, e 11, inciso I, do Decreto 10.426\/2020 e em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), suficiente motivação para a celebração de termo de execução descentralizada caso o valor orçado da parcela a ser terceirizada ultrapasse o valor da parcela de execução direta do orçamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162325-q","text":"É obrigação do Exército, na execução de obra em cooperação com órgão público federal, devolver os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, à unidade descentralizadora dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162323-q","text":"No orçamento de obra pública executada em regime de cooperação é permitido ao Exército reduzir as produtividades dos serviços especificados no item 9.2.5 do Acórdão 2529\/2023-Plenário, quando inseridos na parcela de execução direta do orçamento, até o limite mínimo correspondente à aplicação dos fatores de redução de produtividade, sem impedimento de que se dê continuidade no aprimoramento de suas composições unitárias de preço, de forma que no futuro possam ser incorporadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162321-q","text":"Para orçamento de obras públicas executadas em regime de cooperação é permitido ao Exército considerar o percentual de até 15% como o impacto da administração local no valor total do orçamento da execução direta, desde que para custear gastos com materiais de expediente, limpeza e de saúde, concessionárias, alimentação e equipamentos de proteção individual da mão de obra indireta, diárias e passagens do destacamento, manutenção de instalações do canteiro, gastos dos equipamentos e viaturas administrativas, aluguel de áreas e instalações, licenças, e demais despesas que, de modo inconteste, oneram a execução da obra orçada, vinculam-se ao canteiro de obras ou ao local da execução e não podem ser lançadas nas composições unitárias dos serviços, sendo que: i) os quantitativos considerados na sua composição devem ser devidamente justificados e demonstrados mediante memória de cálculo analítica; ii) o Exército Brasileiro fica autorizado a adaptar a sua metodologia de orçamento, medição e pagamento da administração local, de modo a prever: uma parcela de valor fixo mensal durante todo o período de execução da obra, independentemente do volume de serviços executados, correspondente ao valor estimado para a manutenção de equipes mínimas em canteiro e\/ou períodos de menor produtividade; e, uma parcela unitária complementar, calculada pela diferença entre o valor total estimado da administração local e o valor total; iii) casos excepcionais com gastos com administração local acima dessa média de 15% podem ser admitidos desde que devidamente justificados pelas peculiaridades do caso concreto. Tais limites, contudo, podem ser superados caso o valor resultante do orçamento elaborado pelo Exército seja inferior ao valor do orçamento oficial de referência, ou, ainda, mediante relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, no caso de desinteresse de empresas na execução do objeto, demonstrada a partir da situação prevista no art. 24, inciso V, da Lei 8.666\/1993, ou no art. 75, inciso III, alínea a, da Lei 14.133\/2021, bem como no caso de obra emergencial ou em caráter de urgência, com a demonstração analítica de que nova licitação acarretaria prejuízos socioeconômicos superiores à diferença apurada entre o orçamento do Exército e o orçamento oficial de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162322-q","text":"No orçamento de obras públicas executadas em regime de cooperação é permitido ao Exército adotar um acréscimo de até 50% sobre o valor total da depreciação calculada pela metodologia do Sicro, correspondente à correção da depreciação horária para considerar o valor residual nulo de seus equipamentos, sendo que: a) a rubrica pode ser retirada das composições unitárias dos serviços e lançada, de forma consolidada, já majorada, como item da planilha de custo direto (\"valor para reequipamento\"), para ser medido no início da execução da obra; b) o procedimento deve ser demonstrado mediante memória de cálculo e estar acompanhado das parcelas totais constantes da curva ABC de equipamentos do orçamento; c) é permitida a inclusão de valor adicional para a aquisição de equipamentos, desde que a verba prevista seja incluída na planilha orçamentária como custo direto e a utilização dos valores orçados para esse item ocorra a título de complementação do item \"reequipamento\". Tal limite, contudo, pode ser superado caso o valor resultante do orçamento elaborado pelo Exército seja inferior ao valor do orçamento oficial de referência, ou, ainda, mediante relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, no caso de desinteresse de empresas na execução do objeto, demonstrada a partir da situação prevista no art. 24, inciso V, da Lei 8.666\/1993, ou no art. 75, inciso III, alínea a, da Lei 14.133\/2021, bem como no caso de obra emergencial ou em caráter de urgência, com a demonstração analítica de que nova licitação acarretaria prejuízos socioeconômicos superiores à diferença apurada entre o orçamento do Exército e o orçamento oficial de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162324-q","text":"É obrigação do Exército, na elaboração de orçamento para obra em cooperação com órgão público federal, suprimir das composições de preço os custos com remunerações, encargos sociais, alimentação e transporte do pessoal militar e dos servidores civis estatutários, já suportados pela União, sendo permitido, contudo, incluir parcela de complemento de alimentação, desde que: i) o valor do complemento guarde compatibilidade com a metodologia e com os valores praticados pelo sistema referencial de preços; ii) o valor já recebido da etapa comum de alimentação seja deduzido do valor referencial adotado; iii) o procedimento em questão seja aplicado tanto para a mão de obra direta quanto para a indireta; iv) o valor adotado seja demonstrado por memória de cálculo, anexada às composições unitárias de preço do orçamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162320-q","text":"É lícito ao Exército utilizar metodologia diferenciada de orçamentação para obras realizadas em cooperação com outros órgãos ou entidades no que se refere aos itens de despesas indiretas (administração central e adestramento), administração local, depreciação de equipamentos, produtividade e mão de obra. Para as despesas indiretas da obra, admite-se a adoção do percentual de até 9,66%, calculado sobre o custo da execução direta (exceto materiais asfálticos), sendo: i) até 2,5% para administração central, que deve contemplar itens de despesa associados à manutenção da estrutura administrativa do Exército Brasileiro destacada para atuar restritamente no suporte às obras em regime de cooperação; ii) até 4% para o adestramento, desde que para custear gastos com cursos, passagens e diárias para cursos, gastos com equipamentos e viaturas utilizados nos exercícios de instrução, e demais despesas que, de modo inconteste, estejam relacionadas e sejam imprescindíveis para as atividades de adestramento da obra em questão; iii) até 3,16% a título de riscos inerentes à execução de obras públicas em regime de cooperação. Tais limites, contudo, podem ser superados caso o valor resultante do orçamento elaborado pelo Exército seja inferior ao valor do orçamento oficial de referência, ou, ainda, mediante relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, no caso de desinteresse de empresas na execução do objeto, demonstrado a partir da situação prevista no art. 24, inciso V, da Lei 8.666\/1993 ou no art. 75, inciso III, alínea a, da Lei 14.133\/2021, bem como no caso de obra emergencial ou em caráter de urgência, com a demonstração analítica de que nova licitação acarretaria prejuízos socioeconômicos superiores à diferença apurada entre o orçamento do Exército e o orçamento oficial de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161128-q","text":"Mudanças nas aplicações mínimas em ações e serviços públicos exigidas pela Constituição Federal decorrentes de alterações do texto constitucional não retroagem, salvo quando houver expressa cláusula de vigência em sentido diverso, devendo ser aplicadas somente a partir do orçamento seguinte, em observância aos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica, da anterioridade, do planejamento e do equilíbrio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160562-q","text":"A contagem em dobro, para fins de aposentadoria em cargo federal, de licença-prêmio não usufruída e adquirida antes de 15\/10\/1996 em órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional de outros entes da Federação, tendo em vista o disposto nos arts. 117 da Lei 1.711\/1952, 1º da Lei 6.936\/1981 e 7º da Lei 9.527\/1997, bem como no Acórdão 44\/2006-Plenário, somente é possível se a aquisição tiver ocorrido na vigência da Lei 1.711\/1952 e desde que: i) o servidor tenha ingressado no serviço público federal anteriormente à vigência da Lei 8.112\/1990; e ii) o tempo regulado na legislação local tenha correspondência em normas que regulem a contagem do tempo de serviço público federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160740-q","text":"A contagem em dobro, para fins de aposentadoria em cargo federal, de licença-prêmio não usufruída e adquirida antes de 15\/10\/1996, no caso dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, somente é possível se a aquisição tiver ocorrido na vigência da Lei 1.711\/1952 e o ingresso no serviço público federal for anterior à vigência da Lei 8.112\/1990, tendo em vista o disposto nos arts. 117 da Lei 1.711\/1952, 1º da Lei 6.936\/1981, 7º da Lei 9.527\/1997 e 62 da Lei 4.878\/1965, bem como no Acórdão 44\/2006-Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156880-q","text":"Os órgãos e as entidades da Administração Pública que possuam planos de saúde próprios ou de autogestão (por prestação direta, convênio ou contrato) custeados em parte pela União não devem pagar auxílio-saúde, mediante reembolso, aos beneficiários daqueles planos, sob pena de acarretar dupla ou múltipla onerosidade para o orçamento federal, exceto nos casos em que restar devidamente comprovado que o acúmulo de duas ou mais das alternativas suplementares previstas no art. 230 da Lei 8.112\/1990 não gera sobreposição de coberturas assistenciais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156682-q","text":"Cabe à Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, eleger o meio pelo qual proporcionará assistência à saúde do servidor público, ativo ou inativo, e de sua família, considerando os limites estipulados no art. 230 da Lei 8.112\/1990 e os critérios de oportunidade e conveniência. Compete aos órgãos e às entidades da Administração Pública a regulamentação da prestação de assistência suplementar de saúde dos servidores a eles vinculados, inclusive, se for o caso, da prestação de auxílio-saúde (a exemplo das condições, dos requisitos e das questões operacionais), desde que respeitados os limites legais, em razão do poder regulamentar conferido no art. 230, caput in fine, da Lei 8.112\/1990. O auxílio-saúde se destina a reembolso parcial das despesas de beneficiários com planos ou seguros privados de assistência à saúde, estando o ressarcimento limitado ao total dessas despesas, consoante o disposto no art. 230, caput e § 5º, da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156672-q","text":"O servidor em licença para tratar de interesses particulares não pode ocupar cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, por incidir, nessa hipótese, no exercício cumulativo vedado pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, pois a acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias (Súmula TCU 246). Em consequência, não é possível a cessão ou a disponibilização de requisição de servidor que esteja licenciado para tratar de interesses particulares, ante a ausência de previsão legal e a incompatibilidade dos aludidos institutos, de modo que, para viabilizar a cessão ou a disponibilização da requisição do servidor, é imprescindível a interrupção da licença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146140-q","text":"No incentivo a projetos culturais\/audiovisuais, a contrapartida (art. 4º, § 2º, inciso I, da Lei 8.685\/1993; art. 12, parágrafo único, do Decreto 5.761\/2006; arts. 19 e 20 da IN-Ancine 124\/2015; e arts. 17 e 18 da IN-Ancine 150\/2019) é uma obrigação dos projetos beneficiados, podendo ser realizada por meio de recursos de terceiros ou próprios, quando ocorre, nesta última hipótese, a denominada \"doação pela própria produtora\", que não se confunde com a doação (arts. 18 e 26 da Lei 8.313\/1991; art. 4º, incisos III e IV, do Decreto 5.761\/2006) realizada pelo contribuinte que opta por incentivar projetos culturais por meio da disponibilização de parte de seu imposto devido, sem esperar qualquer retribuição do proponente beneficiado. No caso dessa doação, realizada por incentivador, e no que diz respeito aos incentivos previstos na Lei de Incentivo à Cultura, não cabe destinação a projeto de pessoa vinculada ao doador (art. 27, § 1º, da Lei 8.313\/1991), o que não se aplica a instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador (art. 27, § 2º, da Lei 8.313\/1991). A IN-Ancine 124\/2015 albergava, conforme definição presente em seu art. 2º, inciso VIII, que a contrapartida fosse realizada com recursos da proponente, e estabelecia os procedimentos para aceitação das doações de produtos e serviços, seja da proponente ou de terceiros, prevendo, também, que a comprovação da contrapartida fosse realizada por recibos de reembolso e por declaração de doação, desde que atendidas as condições estabelecidas em seus arts. 18 a 21. A IN-Ancine 150\/2019 revogou a IN-Ancine 124\/2015, mas manteve, em seu art. 2º, inciso II, a previsão de que a contrapartida fosse realizada com recursos da proponente, bem como a possibilidade de comprovação da contrapartida por meio de recibos de reembolso e declaração de doação, desde que atendidas as condições presentes em seus arts. 16 a 19. O item 9.2.3.2 do Acórdão 721\/2019-TCU-Plenário, que tratava de despesas efetuadas pelos proponentes a título de contrapartida, por meio de doação e sem a devida comprovação por documento fiscal ou equivalente, foi tornado insubsistente pelo Acórdão 2.641\/2022-Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145917-q","text":"O direito ao gozo da assistência pré-escolar surge com o atendimento aos requisitos constitucionais, legais e infralegais, e não em decorrência de requerimento administrativo de inscrição no respectivo programa; retroagindo o auxílio financeiro ao momento em que se reuniram os requisitos da sua concessão, uma vez que o pleito do beneficiário em favor de dependente econômico se reveste de natureza meramente declaratória. Essa retroatividade, contudo, deve limitar-se ao lapso de cinco anos, contados do requerimento e observadas as regras de prescrição das parcelas vencidas, sujeitando-se às regras orçamentárias e financeiras que regulam a gestão de verbas públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146200-q","text":"A presença de deficiência, por si só, não deve ser requisito suficiente para a percepção do benefício pré-escolar, uma vez que tal benefício foi criado para prover apoio e suporte à fase correspondente de desenvolvimento infantil, não se confundindo com outras políticas públicas de  amparo a pessoas portadoras de deficiência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155583-q","text":"Em contratos de parceria definidos na Lei 13.334\/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública Federal, a possibilidade de encerramento do processo de relicitação, ou seja, do termo aditivo de relicitação, por acordo de vontade entre as partes, requer que sejam observadas, entre outras, as seguintes medidas: i) o contratado (concessionário) não ter descumprido termos de ajustamento de conduta firmados com o Poder Concedente; e ter manifestado formalmente o interesse em permanecer prestando o serviço público objeto do contrato de concessão vigente, tendo em vista o disposto nos arts. 78, inciso XII, e 79, inciso I, da Lei 8.666\/1993; arts. 137, inciso VIII, e 138, inciso I, da Lei 14.133\/2021; e art. 26 da Lindb (incluído pela Lei 13.655\/2018); ii) a demonstração do interesse público e a aderência ao princípio da legalidade, destacando-se, em especial, os objetivos e os princípios que regem o Programa de Parcerias de Investimentos, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 13.334\/2016, o princípio da continuidade da prestação do serviço público, estabelecido no art. 13 da Lei 13.448\/2017, e o disposto no art. 26 da Lindb (incluído pela Lei 13.655\/2018); iii) a desqualificação do empreendimento, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei 13.334\/2016, e no art. 7º, caput, do Decreto 9.957\/2019; iv) a formalização de novo termo aditivo, de comum acordo e amigável entre as partes, em substituição ao termo aditivo de relicitação, para o equacionamento da retomada, em prazo razoável, da contratação original de obrigações de investimento e de níveis de prestação de serviço, adaptando-os, ainda que sob novo perfil ou configuração, para levar em consideração o período em que as obrigações estiveram suspensas, o excedente tarifário cobrado e a tarifa básica de pedágio oferecida e o valor de outorga oferecido nos respectivos leilões, mantendo-se, em relação ao contrato em vigor, a natureza do objeto contratual, o equilíbrio econômico-financeiro e os princípios norteadores que fundamentaram a matriz de riscos, durante o prazo remanescente do contrato de concessão em vigor, a fim de mitigar a necessidade de adoção de medidas destinadas a instaurar ou dar seguimento a processo de caducidade que eventualmente se encontrasse em curso antes da qualificação do empreendimento para relicitação, à luz do disposto no art. 15 da Lei 13.448\/2017 e no art. 7º, inciso I, do Decreto 9.957\/2019; v) a eventual reprogramação de pagamentos de contribuição devida ao Poder Concedente, caso adotada, deve ser efetuada por meio de critérios fixados por normativos legais que, entre outros aspectos, assegure o restabelecimento integral do pagamento de outorgas vencidas e não pagas (ou eventual parcelamento), e leve em consideração a manutenção do valor presente líquido das outorgas originalmente assumidas e a quitação (ou eventual parcelamento) de multas contratuais e\/ou moratórias ainda pendentes, observando-se a aplicação do disposto no subitem 9.2.4.9.1 do Acórdão 1593\/2023-TCU-Plenário no caso das multas em litígio, e, no caso de postergação de pagamentos, preveja a anuência prévia do Ministério da Fazenda; vi) a realização, para os setores ferroviário, rodoviário e aeroportuário, de estudos para demonstrar a vantajosidade de celebrar um novo termo aditivo de readaptação do contrato de concessão vigente em vez de prosseguir com o processo de relicitação, tendo em vista o disposto no art. 26 da Lindb (incluído pela Lei 13.655\/2018) e, no caso do setor aeroportuário, observar, também, os dispositivos especificamente aplicáveis para esse setor: Decretos 6.780\/2008  (Política Nacional de Aviação Civil) e  7.624\/2011, com destaque para o disposto no art. 18, incisos II a IV, do Decreto 7.624\/2011; vii) a garantia de viabilidade econômica, financeira e operacional de novo termo aditivo ao contrato de concessão vigente, considerando, em relação aos elementos que constarão do estudo de vantajosidade, pelo menos, aqueles previstos no art. 17, caput, e § 1º, incisos I a VI, da Lei 13.448\/2017, de maneira que fique demonstrada a capacidade econômico-financeira do concessionário originário para adimplir todas as obrigações do novo termo aditivo ao contrato de concessão vigente, inclusive com o reestabelecimento das garantias contratuais a serem exigidas do concessionário originário durante o período restante do contrato de parceria; viii) a aderência do novo termo aditivo ao contrato de concessão vigente à manutenção dos objetivos da concessão original e ao escopo da política pública formulada para o setor pelo ministério competente, considerada a necessária isonomia de tratamento em relação aos demais detentores de contratos de parceria do mesmo setor, a fim de evitar tratamento privilegiado, em observância ao previsto no art. 3º da Lei 8.666\/1993, no art. 14 da Lei 8.987\/1995 e no art. 5º da Lei 14.133\/2021; ix) a inclusão, no novo termo aditivo que vier a readaptar o contrato de concessão vigente, de cláusula de renúncia aplicada ao concessionário à rediscussão de controvérsias anteriores à assinatura do termo aditivo da relicitação, no caso desta ser desfeita, a exemplo de demandas judiciais e arbitrais, sem afastar a possibilidade de que tais demandas sejam tratadas em uma possível resolução consensual entre o Poder Concedente e o concessionário originário; e de cláusula de impedimento aplicada ao concessionário ao requerimento de novo processo de relicitação; x) a avaliação acerca de incorporação de mecanismo para amortização de empreendimentos geradores de receitas não tarifárias, no âmbito do estudo de vantajosidade e dos estudos atinentes ao processo de relicitação, tendo em vista os termos do art. 34 da Lei 13.448\/2017 e, no caso específico do setor aeroportuário, as diretrizes para ações estratégicas voltadas para o desenvolvimento da aviação civil estabelecidas pelo Decreto 6.780\/2008 (Política Nacional de Aviação Civil); xi) a avaliação de utilização da metodologia do fluxo de caixa marginal no estudo de vantajosidade para fins de garantia de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de parceria relacionados aos setores de que trata a Lei 13.448\/2017, conforme dispõe seu art. 24; xii) a avaliação, no caso específico do setor aeroportuário, da repercussão sobre as receitas da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), tendo em vista ser acionista relevante com 49% de participação no capital social de Sociedades de Propósito Específico (SPEs) com procedimento de relicitação em curso, no âmbito dos estudos de vantajosidade e dos estudos atinentes ao processo de relicitação ante a possibilidade facultada ao Poder Concedente de prever indenização do novo concessionário à Infraero, haja vista o disposto nos arts. 14, § 2º, inciso IV, 17, 16, incisos I e II, e 23, todos da Lei 13.448\/2017, e no art. 3º, inciso IV, do Decreto 9.957\/2019; xiii) os estudos de vantajosidade e o novo termo aditivo ao contrato de concessão vigente deverão ser encaminhados ao TCU, seguindo a lógica prevista nos arts. 8º e 17 da Lei 13.448\/2017."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155348-q","text":"Na relicitação do objeto de contratos de parceria definidos na Lei 13.334\/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública Federal: i) o caráter irrevogável e irretratável se restringe exclusivamente à declaração formal do contratado (concessionário) quanto à intenção de aderir ao processo de relicitação (arts 14, § 2º, inciso III, e art. 15, inciso I, da Lei 13.448\/2017); ii) uma vez firmado o termo aditivo de relicitação, o Poder Concedente não pode revogá-lo unilateralmente, o que não afasta a possibilidade de as partes convencionarem a desistência da relicitação; iii) as possibilidades de encerramento do processo de relicitação (art. 20, § 1º, da Lei 13.448\/2017) e de desqualificação do empreendimento (Decreto 9.957\/2019) não obstam a decretação de sua nulidade, caso identificada ilegalidade ou desvio de finalidade nos atos preparatórios que motivaram a relicitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155367-q","text":"O servidor em atividade que tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria especial, inclusive a decorrente de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, tem direito ao abono de permanência enquanto permanecer no cargo, independentemente de a aquisição do direito haver ocorrido antes ou depois da promulgação da EC 103\/2019."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155540-q","text":"O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária em qualquer regra, incluindo a modalidade especial decorrente de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, não constitui impedimento à futura concessão de aposentadoria sob outro fundamento que o segurado entender mais vantajoso, desde que cumpridos os requisitos necessários à concessão, o que abrange as hipóteses do art. 4º, § 6º, inciso I, c\/c § 7º, inciso I; e do art. 20, § 2º, inciso I, c\/c § 3º, inciso I, da EC 103\/2019 (integralidade e paridade de proventos)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154454-q","text":"Os recursos repassados por força da LC 195\/2022 (Lei Paulo Gustavo), por se tratar de transferência obrigatória da União, podem ser utilizados até 31\/12\/2023, mesmo que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar em 2022 (art. 8º, parágrafo único, da LC 101\/2000 - LRF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131058-q","text":"A requisição de servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, amparada na Lei 13.328\/2016, deve observar o seguinte: i) a manifestação de interesse pela prorrogação da requisição e a sua formalização devem ocorrer até o final do prazo inicialmente previsto no art. 105 da mencionada lei, sob pena de configurar nova requisição, a qual, em cumprimento ao art. 9º, § 2º, do Decreto 10.835\/2021 e ao princípio da impessoalidade, não será nominal; e ii) caso haja prorrogação da requisição do mesmo servidor, observada a condição anterior, caberá ao requisitante reembolsar as parcelas remuneratórias discriminadas no art. 106 da Lei 13.328\/2016."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126604-q","text":"Quanto à prorrogação de prazos estipulada pelo art. 12 da Lei 14.017\/2020 (Lei Aldir Blanc): a) os prazos que foram suspensos a partir de 16\/3\/2020 devem ser prorrogados seguindo duas lógicas: a.1) caso seu vencimento original tenha ocorrido no intervalo entre o prazo estabelecido pela Portaria-Ancine 151-E\/2020 (16\/3\/2020) e a publicação da Lei Aldir Blanc (30\/6\/2020), a prorrogação de dois anos conferida pela Lei Aldir Blanc deve começar a contar da data de publicação da lei, haja vista o fato de o prazo original já ter se exaurido anteriormente, mas ainda ser alcançado pelo benefício de prorrogação bianual previsto em lei; a.2) caso seu vencimento original tenha ocorrido após a publicação da Lei Aldir Blanc, prevalece a lógica geral da Lei 14.017\/2020, de modo que a prorrogação legal de dois anos deve começar a contar da data do vencimento original, independentemente de ter havido suspensão de prazos automática, ou a pedido, em decorrência das medidas derivadas do Decreto Legislativo 6\/2020, da Portaria Ancine 151-E\/2020 ou da Resolução do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) 200\/2020; b) a prorrogação de dois anos deve ser contada a partir do encerramento original de cada um dos prazos de cada um dos projetos, e não da efetiva publicação da Lei Aldir Blanc, com exceção dos casos em que: b.1) o vencimento original tenha ocorrido no intervalo entre o prazo estabelecido pela Portaria-Ancine 151-E\/2020 e a publicação da Lei Aldir Blanc; e b.2) o respectivo projeto tenha sido beneficiado pelas suspensões ou prorrogações decorrentes do Decreto Legislativo 6\/2020, da Portaria Ancine 151-E\/2020 ou da Resolução do Comitê Gestor do FSA 200\/2020 (item a.1); c)  nos casos indicados nos itens b.1 e b.2, haja vista o vencimento original do prazo ter ocorrido anteriormente à entrada em vigor da Lei Aldir Blanc, a prorrogação bianual prevista em lei começa a contar da própria data da publicação da Lei 14.017\/2020."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126941-q","text":"Não cabe a exigência de reconhecimento de documentos em cartório para fins de habilitação com vistas à participação em certames com base no art. 2°, incisos II e III, da Lei 14.017\/2020 (Lei Aldir Blanc), devendo ser observado, no que couber, o disposto nos arts. 3º, inciso I, da Lei 13.726\/2018; 5º, inciso IX, da Lei 13.460\/2017; 32 da Lei 8.666\/1993; 12, incisos IV e V, e 70, inciso I, da Lei 14.133\/2021; e no Decreto 9.094\/2017."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126940-q","text":"Não compete ao TCU avaliar a legalidade de eventual retenção na fonte de impostos por ocasião da transferência de recursos fundamentada no art. 2º, incisos II e III, da Lei 14.017\/2020 (Lei Aldir Blanc), pois se trata de questão tributária, de exclusiva competência da Secretaria Especial da Receita Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126942-q","text":"Cabe aos estados, Distrito Federal e municípios, na publicação de seus editais, que devem conter preceitos mínimos a serem observados, realizar o procedimento seletivo aplicável à Lei 14.017\/2020 (Lei Aldir Blanc) utilizando-se de critérios de seleção ou de avaliação com a observância dos princípios da transparência, da moralidade e da impessoalidade e vedada a aplicação da inexigibilidade de licitação de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993, bem como evitando-se situações irregulares de direcionamento ou de concentração de recursos nos mesmos beneficiários, na mesma região geográfica ou em número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais (art. 9º, § 1º, do Decreto 10.464\/2020)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126562-q","text":"O relatório de gestão final previsto no art. 16 do Decreto 10.464\/2020, relativo à prestação de contas das ações emergenciais de que trata a Lei 14.017\/2020 (Lei Aldir Blanc), deverá ser apresentado pelos estados, Distrito Federal e municípios até 31\/12\/2022 (art. 14-E, inciso II, da Lei 14.017\/2020 e art. 16, § 4º, do Decreto 10.464\/2020, com redação dada pelo Decreto 10.751\/2021)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141911-q","text":"É possível, sob a ótica da Lei 9.985\/2000 e do Decreto 10.623\/2021, a participação, no Programa Adote um Parque, de empresas públicas e sociedades de economista mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas as instituições financeiras oficiais federais, desde que observadas as regras estabelecidas no edital e nas normas legais que afetam tais entidades em suas correspondentes esferas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142240-q","text":"As doações de bens e serviços por empresas públicas e sociedades de economista mista, incluídas as instituições financeiras oficiais federais, nas adoções realizadas no âmbito do Programa Adote um Parque, sob a ótica da Lei Complementar 101\/2000 (LRF) e do Decreto 10.623\/2021: i) não configuram operação de crédito nem operação assemelhada a operação de crédito, nos termos do art. 29, inciso III, da LRF, dada a sua natureza de atos translativos não onerosos de domínio; ii) não configuram operação equiparada a operação de crédito, nos termos dos arts. 29, § 1º, e 37 da LRF; iii) não atraem as vedações previstas nos arts. 35 e 36 da referida lei complementar, ainda que a adoção venha a ser feita por instituição financeira controlada pelo poder público; e, consequentemente, iv) não estão incluídas no espectro de abrangência das vedações previstas na LRF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126178-q","text":"A partir do Acórdão 193\/2022-TCU-Plenário, não é possível renúncia a aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral, em razão de não haver previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos. Constitui ressalva a essa regra a renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado no cargo anterior (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral), sejam os cargos acumuláveis ou não, nos termos da Constituição Federal.  (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 2126\/2018-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138256-q","text":"Na aplicação da Lei 14.172\/2021 (Lei de Conectividade): i)  não é possível a utilização prioritária dos recursos para a contratação de serviços de acesso à internet das escolas, uma vez que a própria Lei já regulamenta o uso excepcional dos recursos nessa finalidade; ii) os recursos podem ser utilizados para ampliação de contratos já em andamento para conectividade móvel e conectividade das escolas, desde que obedecidos os ditames da lei de licitações utilizada no respectivo contrato; iii) os planos de trabalho apresentados ao FNDE não podem ser alterados após a transferência dos recursos, uma vez que não há previsão legal que permita tal alteração; iv) a opção pela colaboração com os municípios é discricionária e deve ser acompanhada de critérios objetivos e justificados, para permitir que todos os municípios interessados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos, consigam realizar a cooperação com o respectivo estado, em respeito aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da razoabilidade; v) não há necessidade de adoção de critérios alternativos para definir os beneficiários das ações previstas na Lei, pois não há lacunas ou obscuridade nas normas quanto a tal definição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137074-q","text":"A integralização de imóveis em cotas de fundos de investimento imobiliário (FII) é espécie sui generis de transação, que não requer nem dotação e execução orçamentária, nem previsão e reconhecimento de receita orçamentária, devendo-se, entretanto, observar: (i) a obrigatoriedade de constar da Lei Orçamentária Anual quando houver eventual aporte de recursos financeiros; e (ii) o registro da receita orçamentária pelo menos no recebimento dos rendimentos pagos pelo fundo e na realização ou vencimento das cotas de participação pertencentes à União. A transparência desse tipo de transação deve ser assegurada mediante registro em contas patrimoniais específicas e disponibilização de informações nos balanços da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134441-q","text":"Não há amparo legal para o pagamento de resíduo de licença prêmio já adquirida e reconhecida na primeira aposentadoria, tornada sem efeito por ato de renúncia, e após nova inativação, ante a impossibilidade de se conferir efeitos retroativos ao ato de renúncia. Até o julgamento dos RE 381.367, 827.833 e 661.256, pelo STF, a averbação de tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, em decorrência de renúncia à aposentadoria, era possível, não podendo, entretanto, produzir direitos de caráter personalíssimo, remuneratório ou não (como quintos, adicional por tempo de serviço, licença prêmio por assiduidade etc.), fundados em normas já revogadas à época do novo pedido de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134161-q","text":"A partir do Acórdão 193\/2022-Plenário, em face do entendimento firmado pelo STF nos RE 381.367, 827.833 e 661.256, não é possível renúncia a aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral, por não haver previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos; ressalvada a possibilidade de renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado no cargo anterior (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral), sejam os cargos acumuláveis ou não, nos termos da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134443-q","text":"O período residual para contagem de licença prêmio passou a ser considerado para concessão de licença capacitação a partir da Lei 9.527\/1997, por força da disposição constante do parágrafo único do art. 7º da mesma lei, sendo ilegal, a partir de então, a contagem de tempo fracionado de licença prêmio, referente ao cumprimento de parte do período aquisitivo, para fins de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110657-q","text":"É cabível a acumulação de proventos de aposentadoria decorrente do exercício de cargo público efetivo com a titularidade de serviços notariais e de registro de serventia extrajudicial regida pelo art. 236 da Constituição Federal, hipótese em que a incidência do teto constitucional (art. 37, inciso XI, com a redação dada pela EC 41\/2003) abarca somente os proventos originados a partir do cargo público efetivo, não atingindo a figura do titular de serviços notariais e de registro nem a retribuição percebida sob a forma de emolumentos, os quais ficam excluídos da observância ao referido limite constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110160-q","text":"A indenização de férias prevista no art. 78, §§ 3º e 4º, da Lei 8.112\/1990 é devida somente quando do rompimento do vínculo do servidor com a Administração Pública Federal, como ocorre na aposentação ou na exoneração de servidor efetivo e na exoneração de ocupante de cargo em comissão que não seja servidor efetivo, devendo ser calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de rompimento de vínculo com a Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110594-q","text":"Não caracteriza, por si só, situação de imprevisibilidade, para fim de abertura de crédito extraordinário (art. 167, § 3º, da Constituição Federal), a aprovação do projeto de lei orçamentária após o início do exercício a que se destina, em especial quando houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias para execução provisória da programação não condicionada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108414-q","text":"Diante de rescisão contratual, decorrente de falta de acordo com a contratada acerca do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão do impacto de restrições orçamentárias, existe a opção de se contratar diretamente, mediante dispensa de licitação, o desenvolvimento e a produção de produtos estratégicos de defesa -PED (art. 2º, inciso II, da Lei 12.598\/2012), com fundamento no art. 24, incisos IX, XI, XIX, XXVIII ou XXXI, da Lei 8.666\/1993, aplicável subsidiariamente às referidas contratações, conforme o caso concreto, visando sempre atender à economicidade nas contratações públicas e ao interesse público na continuidade dos serviços contratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108415-q","text":"Em hipóteses excepcionais e devidamente comprovadas, as alterações qualitativas de contratos para o desenvolvimento e produção de produtos estratégicos de defesa - PED (art. 2º, inciso II, da Lei 12.598\/2012) decorrentes do impacto de eventuais restrições orçamentárias no orçamento da contratada para o reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, de forma consensual, poderão ultrapassar o limite estabelecido no art. 65, §§ 1º e 2º,  da Lei 8.666\/1993, conforme jurisprudência do TCU consubstanciada nos Acórdãos 1826\/2016-Plenário, 50\/2019-Plenário, 3.576\/2019-1ª Câmara, desde que atendidos os pressupostos definidos na Decisão 215\/1999-Plenário: a) sejam mais vantajosas que eventual rescisão contratual seguida de nova licitação ou contratação emergencial, devendo, nesse caso, ser contabilizados todos os custos administrativos decorrentes do novo procedimento licitatório; b) sejam necessárias à otimização do cronograma físico-financeiro para a completa execução do objeto contratado, tendo em vista o benefício social e econômico esperado; e c) as consequências das alternativas para a continuidade do objeto contratado (rescisão contratual, contratação emergencial ou nova licitação) importem sacrifício insuportável ao interesse público, inclusive quanto à sua urgência ou emergência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107990-q","text":"As restrições orçamentárias poderão, eventualmente, com fulcro no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666\/1993, fundamentar a revisão de preços de contratos referentes a produtos estratégicos de defesa - PED (art. 2º, inciso II, da Lei 12.598\/2012), desde que seja devidamente demonstrado no processo administrativo, cumulativamente, que: a) a restrição orçamentária, previsível ou imprevisível, no caso da EC 95\/2016 (teto de gastos), tenha tido contornos e consequências incalculáveis, alheias à vontade das partes e impossíveis de serem precisadas pelo gestor médio quando da celebração do contrato; b) a restrição orçamentária tenha configurado álea econômica extraordinária e extracontratual, não se tratando de risco inerente à álea ordinária e assumido pela contratada quando da apresentação da proposta, a exemplo de variação normal de mercado ou imprecisão do projeto básico, tornando a execução contratual excessivamente onerosa para a contratada, com quebra da equação original do contrato, não devendo ser admitidos pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro sob o argumento de compatibilização com os preços de outros contratos firmados pela mesma contratada; c) a quantificação da alteração dos custos tenha sido promovida por meio de documentação hábil, a exemplo de planilhas de composição dos preços contratados, com todos os seus insumos, e dos critérios de apropriação dos custos indiretos da contratada, analisando-se o contrato como um todo, considerando-se o comportamento dos insumos relevantes que possam impactar o valor total do contrato, e não apenas daqueles custos alegados pela contratada; d) tenham sido observadas, relativamente ao projeto estratégico ao qual se refere o contrato em revisão, as disposições dos itens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.519\/2017-Plenário, que dizem respeito à necessidade de estudo atualizado de viabilidade do projeto e de análise dos riscos da alteração de escopo, de prazo ou de custo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106627-q","text":"O tempo de serviço público prestado na administração direta e indireta do Distrito Federal pelos servidores que ingressaram no quadro de pessoal da União após a publicação da Lei 8.112\/1990 deve ser contado unicamente para aposentadoria e disponibilidade (art. 103, inciso I, da mesma lei)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107115-q","text":"Não cabe, quando de negativa pelo BNDES de concessão de financiamentos ou empréstimos a deputados federais e senadores, no âmbito de operações diretas, indiretas não automáticas e mistas, a indicação da cláusula contratual objeto de eventual impedimento fundamentado no art. 54, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, bem como as razões que teriam acarretado a decisão de considerá-la não uniforme, uma vez que a inexistência de cláusulas uniformes em tais tipos de financiamento já foi previamente definida pelo próprio banco, no âmbito de seu poder regulamentar exercido sobre a matéria. Em relação às demais entidades previstas no citado dispositivo constitucional, se a pessoa jurídica não preestabeleceu quais contratos contariam com cláusulas não uniformes, deverá expor as razões que motivaram a não formalização do ajuste com o parlamentar, haja vista a obrigatória observância dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, a que se sujeitam todos os entes da Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (art. 37 da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106571-q","text":"Consideram-se cláusulas contratuais uniformes - cuja definição ou classificação como tal, no âmbito de seus contratos, compete às próprias pessoas jurídicas relacionadas no artigo 54, inciso I, alínea a, da Constituição Federal - aquelas estabelecidas indistintamente a todos os cidadãos ou a determinado segmento social, de forma objetiva, em situação de igualdade substancial, sem interferências do contratante e para as quais não sejam admitidas transigências excepcionais que possam resultar em alterações substanciais do conteúdo do contrato ou em criação de obrigações ou direitos específicos para determinado grupo ou indivíduo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107114-q","text":"A celebração ou a manutenção de contrato com o BNDES, por deputados federais e senadores, no âmbito de operações diretas, indiretas não automáticas e mistas oferecidas pelo banco contrariam o disposto no art. 54, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, porquanto preveem condições específicas para as operações, negociadas entre os proponentes e os agentes do BNDES, afastando-se das características de cláusulas contratuais uniformes. Por seu turno, a celebração ou a manutenção de contrato com o BNDES, pelas mencionadas autoridades, no âmbito de operações indiretas automáticas não contrariam o citado dispositivo constitucional, enquanto o banco oferecer, para esta modalidade de apoio financeiro, contratos que obedeçam a cláusulas uniformes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120601-q","text":"Os órgãos de saúde da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são responsáveis pela integral operacionalização e consequente divulgação, em sistema centralizado, dos dados de transparência (incluindo rubricas, sub-repasses e credores finais) dos recursos vinculados à União e sub-repassados a organizações sociais e entidades congêneres, devendo seguir as normas gerais para o registro contábil das despesas, que serão editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, sendo a operacionalização realizada da seguinte forma: (a) no caso de execução direta da despesa pelos órgãos ou entidades dos entes subnacionais (modalidade de aplicação '90'), é cabível a implementação de rotinas de exportação das informações do sistema de administração financeira e controle com importação no Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde (Siops), cumprindo, assim, a previsão do art. 48, § 1º, inciso III da LC 101\/2000 (LRF) c\/c art. 39, inciso II, da LC 141\/2012; (b) nos casos de sub-repasse de recursos federais para organizações sociais de saúde (OSS) e entidades congêneres do terceiro setor, é importante que o Governo Federal envide esforços para manter sistema eletrônico centralizado, visando ao controle da execução financeira dos recursos federais aplicados por entidades privadas, inclusive os repassados a estados, ao Distrito Federal e municípios e posteriormente destinados às entidades do terceiro setor; (c) cabe aos Ministérios da Economia e da Saúde avaliar a melhor estratégia para o recebimento das informações necessárias de forma a assegurar a identificação do credor final no caso de pagamento de ações e serviços de saúde pelas organizações da sociedade civil e entidades congêneres com recursos de natureza federal recebidos por intermédio dos entes subnacionais; (d) a movimentação dos recursos federais, de forma exclusiva, em conta corrente mantida em instituições financeiras oficiais federais, inclusive quando eventualmente sub-repassados a organizações sociais e entidades congêneres pelos entes subnacionais, decorre do art. 13, § 2º, da LC 141\/2012 e é uma prática importante para a transparência e a rastreabilidade dos valores transferidos para a execução de políticas públicas de saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117201-q","text":"A pensão deixada por servidor público federal tem como base de cálculo a remuneração ou os proventos efetivamente devidos ao instituidor na data do óbito, ou seja, já deduzida a parcela eventualmente excedente ao limite remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105167-q","text":"O cálculo da garantia adicional disciplinado no art. 48, § 2º, da Lei 8.666\/1993 que mais se amolda à finalidade da licitação de atender ao interesse público na busca da proposta mais vantajosa, à luz das interpretações lógica e sistemática realizadas sobre o texto desse dispositivo, é o seguinte: garantia adicional = (80% do menor dos valores das alíneas \"a\" e \"b\" do § 1º do art. 48) - (valor da correspondente proposta)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-112895-q","text":"O prazo para a recondução voluntária de magistrados de primeiro grau ou membros do Ministério Público ao cargo efetivo de origem é o do estágio probatório dos cargos efetivos federais, atualmente de três anos (art. 29, inciso I, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83728-q","text":"Quando houver mudança da situação de empresa estatal não dependente para a de empresa estatal dependente (art. 2º, inciso III, da Lei Complementar 101\/2000 - LRF), deve esta ser incluída no orçamento fiscal e da seguridade social, não havendo óbice a que o Poder Executivo, ao definir os procedimentos de transição para essa inclusão no caso concreto, pondere os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o que dispõe a parte inicial do art. 1º, § 1º, da LRF, mormente quando decidir sobre aspectos sem plena regulamentação, como no caso de empresas dependentes de capital aberto. Com vistas a conferir maior segurança jurídica ao processo, o Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos de inclusão de forma que os efeitos da transição se deem ao longo de um período pré-determinado, fundamentado e de razoável duração. No período entre a caracterização da dependência de fato da empresa estatal e a sua efetiva inclusão no orçamento fiscal e da seguridade social, o espaço normativo deixado pela LRF não autoriza o gestor a violar diretrizes do ordenamento jurídico que imponham restrições às estatais dependentes, a exemplo do art. 37, inciso XI e § 9º, da Constituição Federal, referente ao teto remuneratório constitucional, e da proibição do art. 2º, inciso III, da LRF, que desautoriza empresas públicas federais não dependentes de receberem aportes da União nas hipóteses que especifica.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 1274\/2020 PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86184-q","text":"A alienação de direitos minerários de empresas estatais, mediante contratos de parceria para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), configura espécie de desestatização, nos termos da Lei 13.334\/2016, e é, portanto, alcançada pelo rito de fiscalização previsto na IN-TCU 81\/2018."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85454-q","text":"Não existe legislação específica que disponha sobre as competências relativas aos direitos específicos relacionados no Parecer PGFN\/CAS\/960\/2017, de modo que tais competências não se incluem entre as atribuições do Ministro de Estado da Fazenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85025-q","text":"Não existe previsão legal para a extinção de direitos conferidos à União por meio de ações de classe especial (golden shares) criadas quando da desestatização de companhias federais, tampouco competência definida para quem poderá extinguir esses direitos, de modo que tal matéria deve ser tratada no âmbito do Poder Legislativo, inclusive com relação a eventual necessidade de compensação financeira à União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84772-q","text":"É computável, como tempo de serviço público civil, o período de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e de outros órgãos análogos, reconhecidos na forma da lei e das normas emanadas das autoridades militares competentes, nos termos da Súmula TCU 108, sendo inafastável, no caso, a aplicação da regra prevista no art. 134, § 2º, da Lei 6.880\/1980."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84755-q","text":"Não é mais possível aplicar, sob nenhuma hipótese, o entendimento exarado por meio do Acórdão 25\/2003 - Plenário, que autorizou a contagem do tempo de serviço público prestado às Forças Armadas, como aluno do Instituto Militar de Engenharia, para fins de aproveitamento no serviço público federal civil, sem o fator de ponderação previsto no estatuto dos militares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94594-q","text":"Não há exigência de que o membro ou o servidor da Defensoria Pública da União que recebe o auxílio relativo à assistência à saúde por meio do ressarcimento das despesas com plano ou seguro privado de saúde seja o contratante titular do plano e, portanto, não há vedação a que o membro ou o servidor beneficiário seja dependente em contrato avençado com a operadora de plano de saúde por pessoa jurídica ou microempresa individual, bastando que comprove o dispêndio próprio para ter acesso ao ressarcimento, uma vez que aplicam-se à DPU o art. 230, caput e § 5º, da Lei 8.112\/1990 e o art. 1º, § 3º, do Decreto 4.978\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83958-q","text":"A consequência relativa à ocorrência de irregularidades decorrentes de remanejamentos de recursos entre as metas dos planos de trabalho sem a prévia autorização do concedente, ainda que preservadas as finalidades do convênio e demonstrada a inexistência de prejuízos à Administração ou a terceiros, situação caracterizada como desvio de objeto, deve ser estabelecida pelo concedente, na análise do caso concreto, no âmbito da prestação de contas do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84374-q","text":"Não há impedimento legal à realização de transferências do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para os fundos do trabalho próprios das esferas de governo que aderirem ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) em decorrência de pendências nas prestações de contas de convênios anteriores ao início da entrada em vigor da sistemática instituída pela Lei 13.667\/2018."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92815-q","text":"O rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112\/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida. No que diz respeito à atuação administrativa da unidade de vinculação do servidor, ficam preservados, sem alterações, os atos administrativos expedidos há mais de cinco anos em desacordo com essa orientação (art. 54 da Lei 9.784\/1999), sem prejuízo da competência de controle externo do TCU, nos termos da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92794-q","text":"O servidor afastado ou licenciado de seu cargo efetivo sem remuneração, não optante pela manutenção do vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor, não faz jus, assim como seus dependentes, aos benefícios do aludido regime previdenciário, inclusive a pensão por morte (art. 183, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112\/1990), salvo se beneficiário da vantagem prevista no art. 40, § 19, da Constituição Federal e nos arts. 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da EC 41\/2003 (abono de permanência)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92804-q","text":"Não é devido o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores dos descontos decorrentes de faltas ao serviço (art. 29, § 4º, da ON-MPS\/SPS 2\/2009, com redação dada pela ON-MPS\/SPS 3\/2009), tampouco é possível a contagem das faltas injustificadas como tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91496-q","text":"Para fins da aposentadoria especial nos moldes da LC 51\/1985, poderá ser considerado como atividade tipicamente policial o tempo militar prestado às Forças Armadas. Para que se conceda a aposentadoria especial, deve ser exigido o exercício na carreira policial pelo tempo mínimo de cinco anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91254-q","text":"É possível a seleção de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, mediante chamamento público, para atuar de forma complementar às ações de saneamento sob a responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde, nos termos da legislação aplicável, a depender do instrumento eleito - a exemplo de contrato de gestão (Lei 9.637\/1998), termo de parceria (Lei 9.790\/1990), termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação (Lei 13.019\/2014) -, desde que não envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, a delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado, nem estejam presentes as características da pessoalidade e da subordinação na relação entre o pessoal da entidade privada e a entidade pública. É obrigatório que os serviços a serem executados estejam mencionados no rol de atribuições constante dos estatutos sociais da entidade selecionada, os quais deverão estar registrados em cartório, contendo as referidas atribuições, há pelo menos três anos, nos termos do art. 33, inciso V, alínea a, da Lei 13.019\/2014, com redação dada pela Lei 13.204\/2015."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91180-q","text":"É possível a contratação da execução indireta da prestação dos serviços acessórios ou complementares realizados por servidores efetivos da área técnica da Fundação Nacional da Saúde, nos termos da IN MPDG 5\/2017 e do Decreto 9.507\/2018, desde não estejam presentes, na relação entre o pessoal da prestadora de serviço e a Administração Pública, as características da pessoalidade e da subordinação, próprias da relação empregatícia, e não se incorra nas vedações do art. 3º do mencionado decreto, de modo que, entre outras, não constituam atividade inerente às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos da entidade, salvo disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, ou em extinção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71489-q","text":"Os atos administrativos a que faz referência o caput do art. 4º da Lei 11.419\/2006 são os diretamente correlacionados ao apoio à função jurisdicional do Poder Judiciário, tais como os relacionados na Resolução STF 341\/2007. A mencionada lei não se constitui em regra geral para as publicações dos atos administrativos editados por aquele poder, não derrogando, por isso mesmo, os artigos das leis gerais (a exemplo da Lei 9.784\/1999) ou das leis especiais (a exemplo da Lei 8.112\/1990 e Lei 8.666\/1993) regentes de atos ou processos administrativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71728-q","text":"É possível a publicação no Diário de Justiça Eletrônico dos atos administrativos estranhos ao exercício da função jurisdicional do Poder Judiciário tão somente como mecanismo de ampliação da publicidade, sendo que tal publicação não substitui a publicação no DOU nem confere necessariamente eficácia aos referidos atos, inclusive para fins de contagem de prazos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82157-q","text":"A aplicação do instituto da remoção (art. 36 da Lei 8.112\/1990) não enseja o deslocamento do cargo efetivo do servidor, por ausência de previsão legal, ainda que se trate de movimentação entre órgãos mencionados no art. 20 da Lei 11.416\/2006."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78982-q","text":"A hora noturna correspondente a 52 minutos e 30 segundos, no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, deve ser considerada tão somente para fins de cálculo do adicional noturno, não repercutindo na jornada de trabalho, a teor do disposto no caput do art. 75 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79205-q","text":"Antes do julgamento pela legalidade do ato concessório pelo TCU, não há impedimento jurídico a que, após a emissão do referido ato, se efetue, em caráter provisório, o pagamento de parcelas da pensão militar, inclusive as relativas a exercícios anteriores e retroativas até a data do óbito do instituidor, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 39, inciso II, da Lei 8.443\/1992, art. 31, § 2º, da Lei 3.765\/1960, c\/c art. 54, § 5º, do Regulamento de Pensões Militares, aprovado pelo Decreto 49.096\/1960, devendo neste caso, todavia, o correspondente ato de concessão de pensão ser submetido a prioritária apreciação pelo TCU, com rigorosa observância dos prazos previstos nos normativos do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78097-q","text":"A proibição de pagamento de despesas com dívida e pessoal com recursos das compensações financeiras (art. 8º da Lei 7.990\/1989) abrange tanto os recursos arrecadados no exercício como aqueles repassados para o exercício financeiro seguinte (superávit financeiro), independentemente de terem sido transferidos ao Tesouro Nacional por força do art. 45, § 3º, da Lei 9.478\/1997. Essa vedação abrange apenas os recursos referentes à parcela de royalties, sejam eles devidos nos percentuais mínimos de 5%, a qual ainda é regulada pela Lei 7.990\/1989, sejam eles devidos em percentuais excedentes, conforme estabelecido pelas Leis 9.478\/1997 e 12.351\/2010."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78096-q","text":"A desvinculação do superávit financeiro de órgãos da Administração Pública Federal a que se refere o art. 45, § 3º, da Lei 9.478\/1997 (Lei do Petróleo) pode ser aplicada independentemente da expedição de ato normativo pelo Poder Executivo, com a ressalva de que os recursos vinculados à União, por força do disposto nos arts. 49, inciso I, alínea d, inciso II, alínea f, e 50, § 2º, inciso I, da Lei 9.478\/1997, a serem destinados ao Fundo Social (FS), dependem de regulamentação por parte do Poder Executivo para que parte desses recursos sejam vinculados a órgãos da Administração Direta da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78095-q","text":"A desvinculação do superávit financeiro de órgãos da Administração Pública Federal a que se refere o art. 45, § 3º, da Lei 9.478\/1997 (Lei do Petróleo) não se aplica: i) aos recursos vinculados a fundos especiais, que é o caso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e do Fundo Social (FS), a menos que a lei criadora desse tipo de fundo autorize a transferência de superávit financeiro ao Tesouro Nacional (Leis 11.540\/2007 e 12.351\/2010, c\/c o disposto no art. 73 da Lei 4.320\/1964); ii) aos recursos vinculados às áreas de saúde e educação, por força da Lei 12.858\/2013. Em relação ao superávit financeiro da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), tal desvinculação pode ser aplicada, desde que garantidas as necessidades operacionais da agência, consignadas no orçamento aprovado, a teor do art. 15, inciso II, da Lei 9.478\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78094-q","text":"A proibição de que trata o art. 8°, caput, da Lei 7.990\/1989 refere-se tanto à amortização da dívida quanto ao pagamento de juros e encargos da dívida, ressalvadas as hipóteses de utilização dos recursos oriundos das compensações financeiras previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73790-q","text":"Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal podem aceitar apólice de seguro - apresentada por empresa vencedora de certame licitatório para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas no contrato - que contenha cláusula que exclua de cobertura prejuízos e demais penalidades causados ou relacionados a atos ou fatos violadores de normas de anticorrupção que tenham sido provocados pelo segurado ou seu representante, seja isoladamente, seja em concurso com o tomador ou seu representante. Por outro lado, devem recusar apólice de seguro que contenha cláusula que exclua de cobertura prejuízos e demais penalidades causados ou relacionados a atos ou fatos violadores de normas de anticorrupção que tenham sido provocados exclusivamente pelo tomador ou seu representante, sem o concurso do segurado ou seu representante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73235-q","text":"Na hipótese de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão, considera-se, para fins de incidência do teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, cada rendimento isoladamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73103-q","text":"No caso de percepção simultânea de proventos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais e do Regime Geral de Previdência Social, o teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal deve incidir sobre cada um dos proventos isoladamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56204-q","text":"O montante de recursos a ser desvinculado do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) - Fonte 178 se condiciona ao atendimento das parcelas destinadas às necessidades plurianuais da Anatel e dos repasses para constituição das receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), nos termos das leis específicas que criaram esses três fundos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56200-q","text":"O saldo remanescente na conta contábil do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), Fonte 178 (art. 3º da Lei 5.070\/1966), é de livre utilização pelo Tesouro Nacional, desde que: (i) garantida a operação normal da Anatel demonstrada no planejamento quinquenal de receitas e despesas (art. 49 da Lei 9.472\/1997); (ii)  assegurados os repasses que compõem as receitas dos: a) Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) - (art. 6º, inciso II, da Lei 9.998\/2000); b) Fundo Nacional de Cultura (FNC) - (art. 2º, inciso VII, da Lei 11.437\/2006); e c) Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) - (art. 10, inciso VI, da Lei 11.540\/2007)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54849-q","text":"Os serviços complementares prestados por empresas subcontratadas por agências de publicidade, que não estejam prestando serviços de veiculação, não podem ser faturados diretamente em nome do órgão ou entidade da Administração Pública contratante, por falta de amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54815-q","text":"As disposições existentes na Instrução Normativa MPOG 2\/2008, que foi revogada pela IN-Seges\/MPDG 5\/2017, são aplicáveis às contratações de serviços pela Administração Pública, não versando tais atos normativos sobre a contratação de obras públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54796-q","text":"O fato de o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho é, em tese, somente erro formal, o qual não enseja a desclassificação da proposta, podendo ser saneado com a apresentação de nova composição de custo unitário desprovida de erro, em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54843-q","text":"As regras e os critérios para elaboração de orçamentos de referência de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública devem se basear precipuamente nos sistemas referenciais oficiais de custo (Sinapi e Sicro), estabelecidos no Decreto 7.983\/2013 - no caso de certames fundamentados na Lei 8.666\/1993 que prevejam o uso de recursos dos orçamentos da União -, bem como no art. 8º, §§ 3º, 4º e 6º, da Lei 12.462\/2011, e no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 13.303\/2016. Tais referenciais consideram, de forma direta ou indireta, os parâmetros salariais e outras disposições de instrumentos de negociação coletiva de trabalho na formação de custos com a mão de obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54797-q","text":"Na contratação de obras públicas, não há determinação legal que obrigue a Administração a examinar as propostas dos licitantes para verificar se estes consideraram nos seus preços as despesas com mão de obra decorrentes do cumprimento de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, devendo ser observadas as disposições dos arts. 48 e 44, § 3º, da Lei 8.666\/1993, bem como os critérios de aceitabilidade de preços e outros requisitos previstos no edital. Isso não exime os licitantes do cumprimento de acordo coletivo do qual foram signatários, nem de disposições presentes em convenção ou dissídio coletivo de trabalho, em observância ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e ao art. 611 do Decreto-Lei 5.452\/1943 (CLT)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53393-q","text":"O servidor público faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, estando ou não envolvidos entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37, inciso XI, da Carta Magna, devendo incidir o referido limite constitucional sobre cada um dos vínculos, assim considerados de forma isolada, com contagem separada para fins de teto remuneratório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53622-q","text":"A aplicação do teto remuneratório, nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, decorrente de esferas, fontes ou Poderes distintos, deve ser realizada pelos órgãos e\/ou entidades as quais o servidor estiver subordinado, sempre considerando os vencimentos e\/ou proventos de forma isolada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53623-q","text":"Os critérios e as normas referentes à acumulação de cargos e teto constitucional não se aplicam aos benefícios advindos do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), atualmente custeados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Aplicam-se, contudo, aos benefícios oriundos da implantação do Plano de Seguridade Social dos Congressistas pela Lei 9.506\/1997, ocasião em que foi extinto o IPC."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53678-q","text":"Na hipótese de aplicação do abate-teto em remuneração de servidor público, o valor correspondente à redução salarial faz parte do montante de crédito orçamentário do órgão ou da entidade que realizou o corte, podendo o saldo credor apresentado no final do exercício financeiro ser devolvido ou inscrito em restos a pagar para ser utilizado no exercício seguinte, conforme consta no art. 36 da Lei 4.320\/1964."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53677-q","text":"Nos casos de acumulações previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, esteja o servidor em atividade ou inatividade, envolvidas ou não esferas de governo, fontes ou Poderes distintos, o teto remuneratório deverá ser observado em relação à remuneração e\/ou proventos percebidos em cada vínculo funcional considerado de forma isolada, e não sobre o somatório dos valores percebidos, cabendo a cada órgão responsável pelo pagamento efetuar a glosa devida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53629-q","text":"O servidor público faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, estando ou não envolvidos entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37, inciso XI, da Carta Magna, devendo incidir o referido limite constitucional sobre cada um dos vínculos, assim considerados de forma isolada, com contagem separada para fins de teto remuneratório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53676-q","text":"O teto de remunerações e subsídios previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41\/2003, é autoaplicável, não carecendo de regulamentação em face da previsão de instituição de sistema integrado de dados a que alude o art. 3º da Lei 10.887\/2004. O referido sistema tem caráter meramente instrumental, acessório, não podendo ser erigido como obstáculo para o cumprimento da norma constitucional, sobretudo em situações de extrapolação do teto já conhecidas pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52947-q","text":"Aplica-se aos militares que ingressaram no quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) até 31\/12\/1992 e que preencheram os requisitos para transferência à inatividade até 29\/12\/2000, o direito às promoções previstas nos artigos 1º e 2º da Lei 12.158\/2009 conjuntamente ao incremento financeiro disposto no art. 34 da MP 2.215-10\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67006-q","text":"É possível ao Presidente da República, por meio de decreto, alterar os percentuais inicialmente estipulados pelo Decreto 3.917\/2001, com vistas ao remanejamento de parcelas decorrentes do limite estabelecido para as despesas com pessoal entre os órgãos e entes alcançados pelo art. 20, inciso I, alínea c, da LC 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de modo a harmonizar os percentuais fixados em decorrência da repartição com as reais necessidades da Administração, observado sempre, e em qualquer caso, o limite global de 3%. Ao efetuar esse remanejamento, o Poder Executivo Federal deve definir, em conjunto com os órgãos e entes alcançados pelo mencionado dispositivo legal, a distribuição mais adequada e consentânea do percentual fixo de 3% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66068-q","text":"O art. 73 da Lei 4.320\/1964, expressamente, e o art. 8º, parágrafo único, da LC 101\/2000 (LRF), implicitamente, possibilitam que, mediante a inequívoca modificação das leis instituidoras dos fundos ou das leis que destinam recursos à finalidade específica, haja a alteração da vinculação originária dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66052-q","text":"As leis e as medidas provisórias que dispuseram de forma geral sobre a desvinculação de recursos dos fundos especiais e daqueles legalmente vinculados à finalidade específica, de que tratam o art. 73 da Lei 4.320\/1964 e o art. 8º, parágrafo único, da LC 101\/2000 (LRF), careceram de eficácia, pois invadiram matéria constitucionalmente restrita às leis complementares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66067-q","text":"O art. 13 da Lei 11.943\/2009, além da exceção de seu parágrafo único, não incide sobre os recursos de que tratam o art. 73 da Lei 4.320\/1964 e o art. 8º, parágrafo único, da LC 101\/2000 (LRF), mas somente sobre o superávit financeiro das demais fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62511-q","text":"Para que a União, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, celebre, na condição de arrendatária, contrato de leasing que tenha como objeto bem imóvel situado no exterior, já erigido ou que venha a ser construído, devem ser observados, em sua totalidade, os requisitos e procedimentos elencados pelo Acórdão 746\/2003 Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62167-q","text":"Até o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256 (sessão de 26\/10\/2016), a jurisprudência do TCU se firmou no sentido de que a averbação de tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, em decorrência de renúncia à aposentadoria era possível, não podendo, entretanto, produzir direitos de caráter personalíssimo, remuneratório ou não (como quintos, adicional por tempo de serviço, licença prêmio por assiduidade etc.), fundados em normas já revogadas à época do novo pedido de aposentadoria.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 193\/2022-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62211-q","text":"A partir do entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256 (sessão de 26\/10\/2016), não é possível renúncia a aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral, em razão de não haver previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 193\/2022-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51517-q","text":"Ex-Deputado Federal aposentado por invalidez, sob o regime do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC (Lei 7.087\/1982) ou do Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC (Lei 9.506\/1997), que vier a exercer funções, empregos ou cargos públicos, em qualquer das esferas da Federação ou, ainda, atividade profissional na iniciativa privada, sujeita-se ao cancelamento do benefício, observado o devido processo legal, inclusive reavaliação médica, tendo em vista que o pressuposto da aposentadoria por invalidez é o impedimento de exercício de atividade laboral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59861-q","text":"O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos púbicos por outros órgãos e entidades: (i) requer previsão expressa no edital do concurso de onde serão aproveitados os candidatos; (ii) deve observar a ordem de classificação, a finalidade ou a destinação prevista no edital; (iii) deve ser devidamente motivado; (iv) deve se restringir a órgãos\/entidades do mesmo Poder; (v) deve ser voltado ao provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado o concurso (mesma denominação e mesmos requisitos de habilitação acadêmica e profissional, atribuições, competências, direitos e deveres); (vi) somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que tenham exercício os servidores do órgão\/entidade promotor do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59839-q","text":"As receitas decorrentes da arrecadação de taxa de inscrição em concurso público promovido por órgão estatal, e também as despesas necessárias à sua concretização, devem, mesmo sob a égide da EC 95\/2016, ser integralmente registradas no Orçamento da União, em deferência aos princípios da universalidade, do orçamento bruto e da transparência na gestão fiscal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58555-q","text":"A intervenção federal, por si só, não autoriza a dispensa de licitação fundada no art. 24, incisos IV, IX e XVIII, da Lei 8.666\/1993, exceto se preenchidos os requisitos legais para tanto estabelecidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58195-q","text":"É permitida a utilização do chamamento público para permuta de imóveis da União como mecanismo de prospecção de mercado, para fim de identificar os imóveis elegíveis que atendam às necessidades da União, com atendimento aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, devendo, posteriormente, ser utilizadas várias fontes de pesquisa para certificação de que os preços atinentes aos imóveis propostos estejam compatíveis com os de mercado, considerando as especificidades de cada um, a exemplo de permutas realizadas anteriormente por órgãos ou entidades públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados. Caso o chamamento público resulte em mais de uma oferta, a União pode promover, observada a proposta mais vantajosa aos seus interesses, a contratação direta, mediante dispensa de licitação, condicionada ao atendimento dos requisitos constantes do art. 24, inciso X, da Lei 8.666\/1993, ou realizar o procedimento licitatório, nos termos do art. 17, inciso I, da Lei 8.666\/1993 e do art. 30, § 2º, da Lei 9.636\/1998, devendo observar a adequada motivação para a opção escolhida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37396-q","text":"A possibilidade de a União quitar compromisso financeiro com a emissão de títulos da dívida pública (art. 1º, inciso VIII, da Lei 10.179\/2001) está adstrita aos casos de assunção ou reconhecimento de dívida, sem alcançar as obrigações de pagar quantia certa decorrentes de transação judicial ou extrajudicial, as quais se submetem ao art. 100 da Constituição Federal (precatórios)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37409-q","text":"Não cabe ao TCU responder consulta acerca de interpretação da legislação processual civil, exceto no que se refere à aplicação supletiva e subsidiária desta aos processos de controle externo, por força do que dispõe o art. 15 da Lei 13.105\/2015 (CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31181-q","text":"Não podem ser computadas para fins de cumprimento do piso constitucional da saúde, por não cumprirem os critérios estabelecidos na LC 141\/2012, as despesas com o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com as Academias da Saúde, com a integralização de capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRAS), com o manejo de resíduos sólidos, nem as decorrentes de ações de saneamento básico com base no critério de a população do município ser inferior a cinquenta mil habitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31164-q","text":"As ações orçamentárias referentes a saneamento básico de domicílios e de pequenas comunidades somente poderão ser contabilizadas para fins de cumprimento do piso constitucional da saúde caso previamente aprovadas, expressa e individualmente, pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação, que deverá decidir valendo-se de critérios consistentes de razoabilidade, em vista dos parâmetros estabelecidos pela  LC 141\/2012 para inclusão de despesas no piso; dos critérios legais de atuação do SUS na área de saneamento, em especial a excepcionalidade e a necessidade; e das circunstâncias do caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31187-q","text":"Não cabe ao TCU fixar o conceito de pequenas comunidades para fins de identificação das ações e dos serviços de saneamento a serem contabilizados no piso constitucional da saúde, mas apenas verificar a razoabilidade do critério adotado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49107-q","text":"Ainda que eventual projeto de lei de alteração da meta de resultado primário tenha sido enviado ao Congresso Nacional:a) a abertura de créditos suplementares com base em autorização contida na lei orçamentária anual da União deve ser compatível com a obtenção da meta de resultado primário fixada na respectiva lei de diretrizes orçamentárias vigente e atender aos demais limites e condições estabelecidos;b) as ampliações e os remanejamentos de limites de movimentação financeira e empenho no âmbito do Poder Executivo Federal devem respeitar os respectivos limites globais daquele poder, os quais devem ser definidos com base na meta fiscal vigente e em montantes adequados ao atingimento dessa meta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47352-q","text":"A abertura de crédito extraordinário por meio de medidas provisórias se destina a despesas que preencham os requisitos de imprevisibilidade e urgência delimitados semanticamente pelo texto constitucional como equiparáveis às existentes em situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme estabelecido no art. 167, § 3º, da Constituição Federal. Em situações de elevado impacto social que não se enquadrem naquelas caracterizadas no referido dispositivo constitucional, devem ser buscadas outras alternativas de remanejamento orçamentário, observados os preceitos constitucionais e legais aplicáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46792-q","text":"As despesas com subsídios e subvenções devem constar da lei orçamentária do exercício em que houver a apropriação pelas instituições financeiras dos valores devidos pelo Tesouro Nacional, independentemente da data de apresentação, pelas mencionadas instituições financeiras, dos relatórios que contêm os valores a serem pagos a título de equalização das taxas de juros e que são elaborados, atualmente, em bases semestrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47052-q","text":"A emissão de empenhos relativos a despesas com subsídios e subvenções deve ocorrer de forma prévia ao prazo denominado como \"período de apuração\" ou \"período de equalização\" a que se referem as portarias editadas pelo Ministério da Fazenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45746-q","text":"A reversão de aposentadoria voluntária, prevista no art. 25, inciso II, da Lei 8.112\/1990, requer, além do comprovado interesse da administração, o prévio ressarcimento dos valores porventura recebidos pelo servidor a título de licença-prêmio por assiduidade, convertida em pecúnia. Caso o servidor, após a reversão, venha a computar o tempo de serviço adicional ou a idade atualizada para segunda aposentadoria, deverá submeter-se às regras vigentes à época da nova concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42800-q","text":"A apresentação de autorização\/atesto\/carta que confere exclusividade ao empresário do artista consagrado para dias e eventos específicos, em vez do necessário contrato de exclusividade registrado em cartório, para fins de contratação por inexigibilidade de licitação, representa impropriedade na execução do convênio e, por si só, não implica o julgamento pela irregularidade das contas, tampouco condenação em débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42659-q","text":"A variação da taxa cambial, para mais ou para menos, não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, fundamentar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para que a variação do câmbio seja considerada um fato apto a ocasionar uma recomposição nos contratos, considerando se tratar de fato previsível, deve culminar consequências incalculáveis (consequências cuja previsão não seja possível pelo gestor médio quando da vinculação contratual), fugir à normalidade, ou seja, à flutuação cambial típica do regime de câmbio flutuante e, sobretudo, acarretar onerosidade excessiva no contrato a ponto de ocasionar um rompimento na equação econômico-financeira, nos termos previstos no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42693-q","text":"Não é possível pagar a membro que toma posse no Superior Tribunal de Justiça, juntamente com o valor dos subsídios, vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) oriunda de quintos\/décimos adquiridos por força de decisão administrativa, incorporados na época em que ocupava cargo da Magistratura ou do Ministério Público Federal, em decorrência do disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42635-q","text":"Inexiste vedação legal à participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637\/1998, em procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Público, sob a égide da Lei 8.666\/1993, desde que o intuito do procedimento licitatório seja a contratação de entidade privada para prestação de serviços que se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5875-q","text":"Não há impedimento legal para a instituição de regime de sobreaviso para o servidor estatutário, desde que esse regime esteja disciplinado em regulamento próprio de órgão dotado de autonomia administrativa e financeira como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho, considerado os limites fixados pelo art. 19 da Lei 8.112\/1990, bem como, para fins de registro em banco de horas, seja observada, por analogia, a proporção estabelecida no art. 244, § 2º, da CLT como limite máximo de equivalência da hora de sobreaviso em relação à hora trabalhada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6004-q","text":"A retribuição pecuniária pelas horas relativas ao período de sobreaviso somente se mostra plausível quando houver adicional específico fixado em lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6005-q","text":"As horas efetivamente trabalhadas em decorrência de convocação do servidor em sobreaviso podem ser remuneradas, como serviço extraordinário, somente quando excederem a jornada de oito horas diárias ou de quarenta horas semanais e não se mostrar possível o regime de compensação de horários, observando-se os limites fixados nos arts. 73 e 74 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5027-q","text":"O prazo de vigência do contrato unificado de arrendamento portuário deve ser calculado conforme a metodologia do fluxo de caixa total, a partir do estudo das receitas e despesas dos contratos, com a projeção do fluxo de caixa no tempo, a fim de que a nova vigência seja aderente à equação econômico-financeira que restar configurada, levando-se em consideração as metas e condicionantes inicialmente previstas em cada um dos contratos, bem como os ganhos de eficiência com a unificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5026-q","text":"Na unificação de contratos de arrendamento portuário, devem ser observados requisitos mínimos, tais como a verificação de interdependência das operações desenvolvidas e a demonstração de que a situação consolidada oferece ganhos reais de eficiência aos serviços portuários, sem prescindir de condições previamente impostas ao arrendatário, não acarretando ou agravando falhas de mercado, e atendendo aos critérios discricionários de conveniência e oportunidade. O prazo de vigência do contrato unificado deve ser aderente à nova equação econômico-financeira que ficar configurada, levando-se em consideração as metas e condicionantes previstas inicialmente em cada um dos contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4766-q","text":"O prazo de vigência do contrato unificado de arrendamento portuário não deve extrapolar o menor prazo de vigência remanescente entre as avenças a serem consolidadas, considerando-se uma única prorrogação possível (quando prevista), sob pena de violar a limitação contida no art. 19 do Decreto 8.033\/2013 e representar burla ao dever de licitar os arrendamentos portuários, previsto no art. 4º da Lei 12.815\/2013."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5028-q","text":"A ampliação de vigência dos contratos de arrendamentos portuários, para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual, deve observar as restrições contidas no art. 19 do Decreto 8.033\/2013 e ser utilizada, como meio de reequilíbrio, apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a inviabilidade de adoção de outros mecanismos que interfiram na relação entre o poder público e o regulado (a exemplo da alteração dos encargos devidos pelo arrendatário e da estipulação de indenizações), e, subsequentemente, de mecanismos que interfiram nos serviços disponibilizados aos usuários (a exemplo da alteração de tarifas cobradas e da modificação das obrigações contratuais), devendo, em todos os casos, estar devidamente motivada a decisão do administrador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2072-q","text":"O servidor ocupante de cargo efetivo e regido pela Lei 8.112\/1990 pode carrear para a aposentadoria a vantagem da opção de função, desde que tenha preenchido os requisitos temporais previstos no art. 193, caput, da Lei 8.112\/1990 até 18\/01\/1995, de acordo com o entendimento firmado pelo TCU no Acórdão 2.076\/2005 Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2705-q","text":"Pode ser computado, para efeito dos requisitos temporais previstos no art. 193, caput, da Lei 8.112\/1990, o tempo de exercício em função comissionada ou cargo em comissão prestado na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, por não detentor de cargo efetivo regido pela Lei 8.112\/1990 (aí incluídos ex-empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista federais cedidos ou ex-ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo), desde que o servidor tenha sido investido em cargo público efetivo regido pela Lei 8.112\/1990 até 22\/09\/1993, véspera da publicação do Decreto 935\/1993, que regulamentou a Lei 8.647\/1993, a qual, por sua vez, vinculou os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regulado pela Lei 8.213\/1991."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1358-q","text":"Enquanto mantidos os efeitos das alterações promovidas na Lei 12.869\/2013 pela Lei 13.177\/2015, considera-se legal a continuidade da execução das permissões lotéricas alcançadas pelo Acórdão 925\/2013 Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21749-q","text":"Mesmo com a edição da Portaria MinC 58\/2016, permanecem obrigatórias as análises técnica (de objeto) e financeira de todas as prestações de contas atinentes à Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet), com a instauração da competente tomada de contas especial quando for o caso, nos termos do art. 8º da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21497-q","text":"É indispensável a análise técnica e financeira de todas as prestações de contas de projetos financiados por meio de incentivos fiscais regidos pela Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15129-q","text":"A inovação trazida pela Portaria MinC 58, de 10\/05\/2016, que alterou a sistemática de análise de contas estabelecida pela Portaria MinC 86, de 26\/08\/2014, dispensando a análise financeira de projetos cujo valor captado seja igual ou inferior a R$ 600.000,00, ainda que seja verificado o cumprimento do objeto, impede o estabelecimento do nexo causal entre os recursos recebidos e as despesas realizadas no ajuste, não obedecendo, assim, ao princípio da boa e regular prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14808-q","text":"A alteração feita pela Instrução Normativa MinC 7, de 10\/05\/2016, na Instrução Normativa MinC 1, de 24\/06\/2013, de ampliar a possibilidade de autorização do MinC de elevação dos limites do art. 19 da norma, prevendo a inclusão de projetos culturais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, apenas criou outra possibilidade de autorização por parte do MinC, considerando a relevância e o ineditismo dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15689-q","text":"A contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços de logística, mediante dispensa de licitação baseada no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666\/1993, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, tampouco na jurisprudência do TCU, em especial no Acórdão 6.931\/2009 Primeira Câmara."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12363-q","text":"É cabível a abertura de crédito extraordinário quando a insuficiência de dotação puder potencialmente acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais, tais como a prestação jurisdicional e outros direitos fundamentais que devem ser obrigatoriamente assegurados pelo Estado, nos casos em que a insuficiência de dotação orçamentária possa gerar ônus para a União em razão da ocorrência de obrigação de despesa corrente de caráter inadiável independentemente da previsão de crédito orçamentário, o que levaria ao inevitável reconhecimento e confissão de dívida nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar 101\/2000, desde que atendidos os requisitos da medida provisória, a serem avaliados pelo Congresso Nacional, quanto à relevância e urgência, e os requisitos da despesa quanto à imprevisibilidade e à urgência (art. 62, § 1º, inciso I, alínea d, c\/c o art. 167, § 3º, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12274-q","text":"As despesas e obrigações dos Poderes e órgãos autônomos da União não decorrem de decisões do TCU, mas de determinações constitucionais e legais. É dever do administrador público acompanhar o planejamento da ação governamental e adotar as medidas ao seu alcance para que sejam previstos créditos na lei orçamentária anual e, se esses forem insuficientes, buscar a abertura de créditos suplementares ou especiais, de forma a cumprir as disposições dos arts. 165 e 167 da Constituição Federal e as normas gerais de finanças públicas, ou ainda a abertura de créditos extraordinários, desde que cumpridos os requisitos constitucionais e legais para tanto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12272-q","text":"É cabível a abertura de crédito extraordinário para a transferência de recursos a outros entes federativos em caso de grave crise financeira do ente, com a finalidade de viabilizar a realização de grandes eventos de âmbito internacional em que houve assunção de compromissos por parte do Brasil, em especial para ações relacionadas à segurança pública, desde que atendidos os requisitos da medida provisória, a serem avaliados pelo Congresso Nacional, quanto à relevância e urgência, e os requisitos da despesa quanto à imprevisibilidade e à urgência (art. 62, § 1º, inciso I, alínea d, c\/c o art. 167, § 3º, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12029-q","text":"Na consulta formulada ao TCU, pode-se mencionar o caso concreto que a motivou, desde que o consulente também submeta, em tese, a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal (art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-10089-q","text":"Como regra geral, para atendimento dos limites definidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666\/1993, os acréscimos ou supressões nos montantes dos contratos firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública devem ser considerados de forma isolada, sendo calculados sobre o valor original do contrato, vedada a compensação entre acréscimos e supressões."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11611-q","text":"A modulação temporal admitida no Acórdão 2.681\/2013 Plenário, que trata da compensação entre acréscimos e supressões contratuais, não pode ser generalizada a fim de se estender a todo e qualquer contrato de obra de infraestrutura hídrica firmado em decorrência de termo de compromisso assinado com o Ministério da Integração Nacional, eis que nem todos os contratos apresentam as mesmas peculiaridades que conduziram o TCU naquela decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11612-q","text":"É juridicamente viável a compensação entre o conjunto de acréscimos e de supressões no caso de empreendimentos de grande relevância socioeconômica do setor de infraestrutura hídrica que integrem termo de compromisso pactuado com o Ministério da Integração Nacional, desde que o contrato tenha sido firmado antes da data de publicação do Acórdão 2.059\/2013 Plenário e as alterações sejam necessárias para a conclusão do objeto, sem que impliquem seu desvirtuamento, observada a supremacia do interesse público e demais princípios que regem a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14615-q","text":"O INSS pode permutar imóvel vinculado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) por imóvel a ser edificado, com fundamento no art. 30 c\/c o art. 39, ambos da Lei 9.636\/1998, não constituindo impedimento a essa transação o disposto no art. 68, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101\/2000."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25952-q","text":"O critério de cálculo da vantagem dos quintos para os técnicos legislativos, atribuição de adjunto parlamentar, é o que leva em consideração o valor da função do secretariado parlamentar efetivamente exercida, antes de serem alcançados pelo art. 243, § 1º, do RJU, nos termos dos arts. 62, § 2º, da Lei 8.112\/1990, 3º da Lei 8.911\/1994 e 1º da MP 1.480-28\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25953-q","text":"O tempo de serviço nas funções do secretariado parlamentar pode ser contado para efeito de quintos, desde que o seu ocupante tenha, posteriormente, ingressado em cargo efetivo até 24\/11\/1995, véspera de publicação da MP 1.195\/1995, que passou a exigir a ocupação de cargo efetivo concomitante ao exercício da função comissionada, para obtenção da vantagem. Os efeitos financeiros da incorporação de quintos têm início a partir da data de publicação da Lei 8.911\/1994, limitados eventuais pagamentos aos últimos cinco anos, salvo se não prescritos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16245-q","text":"A Administração Pública Federal não está obrigada a promover prévio procedimento licitatório destinado a contratação de instituição financeira oficial para, em caráter exclusivo, prestar serviços de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, podendo optar por efetuar a contratação direta com fundamento no art. 37, inciso XXI (primeira parte), da Constituição Federal, c\/c o art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666\/1993, hipótese em que deverá cumprir as exigências estabelecidas no art. 26 da Lei 8.666\/1993, apresentando os motivos da escolha do prestador de serviços e a justificativa do preço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16247-q","text":"As receitas públicas advindas de contraprestação pecuniária ao contrato de prestação, em caráter de exclusivo, dos serviços de gestão financeira da folha de pagamento e de outros serviços similares integram o Orçamento Geral da União, devendo, assim, ser recolhidas à conta única do Tesouro Nacional e estar previstas na Lei Orçamentária, em respeito aos princípios da universalidade orçamentária e da unicidade de caixa, presentes nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 4.320\/1964."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16246-q","text":"A delegação a terceiros da prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares deve ser instrumentalizada por meio de contrato administrativo, não se admitindo a utilização de convênios ou instrumentos similares, haja vista a ausência, no objeto da relação jurídica, de interesses recíprocos e de regime de mútua cooperação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17285-q","text":"Havendo interesse de a Administração Pública Federal promover prévio procedimento licitatório para contratação de prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, com a previsão de contraprestação pecuniária por parte da contratada, deverá a contratante, além de franquear acesso ao certame tanto às instituições financeiras públicas como às privadas, adotar a modalidade pregão (Lei 10.520\/2001), preferencialmente sob forma eletrônica, tendo por base critério \"maior preço\", em homenagem ao princípio da eficiência e da seleção proposta mais vantajosa para a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20478-q","text":"O exposto no art. 42, § 4º, da Lei 8.666\/1993 poderá ter sua aplicação afastada, nas concorrências de âmbito internacional realizadas com recursos provenientes de agências oficiais de cooperação estrangeira ou de organismos financeiros multilaterais de que o Brasil seja parte, quando incompatível com as regras estabelecidas por essas entidades, exceto se tais regras implicarem inobservância de princípios da Constituição Federal brasileira relativos a licitações públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17046-q","text":"Compete ao órgão executor decidir discricionariamente quanto à forma de execução dos créditos decorrentes de condenações impostas pelo Tribunal de Contas da União, podendo optar pela inscrição em dívida ativa, seguindo o rito da execução fiscal definido na Lei 6.830\/1980, ou efetuar a execução da dívida nos termos do Código de Processo Civil, hipótese em que o título executivo será o próprio acórdão do Tribunal, conforme o art. 71, § 3º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15222-q","text":"É legal entidade ou órgão público federal realizarem despesas de competência municipal ou estadual a fim de dar cumprimento a Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta firmado com vistas a mitigar ou compensar danos causados à ordem urbanística ou ao meio ambiente em decorrência de obra pública do interesse precípuo da União, desde que haja previsão orçamentária e esteja demonstrada, mediante estudos técnicos aprovados pelos órgãos competentes, a necessidade dessa mitigação ou compensação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15235-q","text":"É viável juridicamente ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), desde que tecnicamente motivado, o estabelecimento de regra que dispense a obrigatoriedade da emissão de parecer jurídico nas licitações e contratações de bens e serviços efetuadas pelos postos no exterior, cujos valores sejam inferiores a US$ 150,000.00, excetuadas as referentes a locação de imóveis, em consonância com o art. 123 da Lei 8.666\/1993, com os princípios da eficiência e da economicidade e ainda considerando as peculiaridades institucionais do MRE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17322-q","text":"Não há vedação legal para que as receitas provenientes da cobrança pelo uso da água sejam utilizadas para pagamento de diárias a policiais em ações de fiscalização e monitoramento de recursos hídricos, desde que respeitadas as condições previstas na legislação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15200-q","text":"A contratação de financiamentos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste é licita à empresa de que seja sócio deputado ou senador, desde que sejam firmados contratos constituídos exclusivamente por cláusulas uniformes (assim entendidas aquelas que se estabeleçam indistintamente a todos os cidadãos ou a determinado segmento social de forma objetiva, em situação de igualdade, sem transigências excepcionais) e que sejam obedecidas as diretrizes gerais derivadas da lei e dos órgãos regulamentadores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15190-q","text":"As disposições do art. 26 da Lei 10.522\/2002 (Cadin) não podem prevalecer ante ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois incumbe a esta dispor sobre finanças públicas. Assim, consoante o art. 25, § 3º, da LRF c\/c o art. 26 da Lei 10.522\/2002, há autorização excepcional de transferência de recursos federais destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira para entes com registro no Cadin, inadimplentes em relação a transferências voluntárias, no que se refere, exclusivamente, à implementação de ações de educação, saúde e assistência social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15191-q","text":"As exceções à sanção de suspensão de transferências voluntárias para entes federados inadimplentes (art. 25, § 3º, da LRF) não abrangem, em regra, as áreas de atuação do Ministério do Meio Ambiente no âmbito do saneamento básico. Contudo, podem enquadrar-se naquelas exceções as ações desenvolvidas no âmbito da gestão de recursos hídricos e do manejo de resíduos sólidos, desde que tais ações estejam expressamente descritas nos planos de saúde destinados à aplicação de recursos mínimos com ações e serviços públicos de saúde pelos entes federados (LC 141\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19487-q","text":"Em concurso público, quando há limitação de aprovados na listagem geral, deve-se incluir ao final desta listagem os candidatos portadores de deficiência classificados em posição além daquela considerada como limite para os demais candidatos, visto que os candidatos portadores de deficiência não estão sujeitos à limitação de aprovados e que a pontuação de tais candidatos deve ser publicada em duas listas - tanto na listagem geral quanto na listagem exclusiva dos portadores de deficiência -, nos termos do art. 42 do Decreto 3.298\/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39239-q","text":"Candidato portador de deficiência aprovado em certame de concurso público deverá submeter-se ao exame da equipe multiprofissional mencionada no art. 43 do Decreto 3.298\/1999 para comprovar a deficiência, porém sem obrigatoriedade de que esta comprovação ocorra somente quando de sua nomeação, sendo recomendável que seu direito a figurar na condição de deficiente seja comprovado antes desse ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39240-q","text":"Ressalvada decisão judicial em sentido diverso, somente a comprovação de uma das formas de deficiência elencadas no Decreto 3.298\/1999 confere respaldo legal à admissão de candidatos dentro da reserva do percentual mínimo de 5% do total de vagas disponíveis, nos termos de seu art. 37, § 1º. A admissão de candidato que não preencha tais requisitos é ilegal, pois fere o direito dos candidatos da ampla concorrência que tenham obtido melhor classificação, bem como o dos candidatos considerados deficientes à luz do aludido decreto e que aguardam nomeação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14830-q","text":"Não há conflito entre os parágrafos 1º e 5º do art. 23 da Lei 8.666\/1993, que devem ser interpretados em conjunto: o parágrafo 1º trata o parcelamento como regra a ser observada, sendo prestigiado quando são feitas várias licitações, ou então uma única adjudicando-se por grupos ou lotes; já o parágrafo 5º trata especificamente da modalidade licitatória a ser adotada em cada uma das parcelas em que o objeto vier a ser dividido em mais de uma licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14831-q","text":"Todas as propostas para celebração de convênios, inclusive as provenientes de emendas parlamentares, devem conter descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar e se submeter às etapas previstas nas normas vigentes, em especial à Portaria Interministerial CGU\/MF\/MP 507\/2011."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14809-q","text":"É vedado o desmembramento do plano de trabalho de uma obra pública em dois convênios distintos, por ausência de dotação orçamentária específica para a execução do plano de trabalho e insuficiência de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações para execução total do objeto, sempre que a execução integral desses dois ajustes for indispensável ao alcance das metas pactuadas e o objeto do primeiro convênio não constituir, por si só, algo utilizável pela sociedade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14829-q","text":"Não constitui fracionamento de despesa a celebração e execução de mais de um convênio, em virtude de liberações de recursos orçamentários em períodos distintos para atendimento a emenda parlamentar. No caso de obras distintas e independentes, a cada convênio celebrado deve corresponder licitação na modalidade adequada ao montante dos recursos recebidos em cada ajuste, isto é, condizente com o valor do objeto que se pretende licitar em cada convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14486-q","text":"A elevação do valor da garantia prevista no art. 56, § 3º, da Lei 8.666\/1993 só é viável caso a contratação para aquisição de bens de informática seja de grande vulto, envolvendo alta complexidade e riscos financeiros consideráveis, nos estritos termos previstos no citado dispositivo legal, não sendo possível tal elevação apenas por se tratar de aquisição de equipamentos com a prestação de serviço de suporte técnico pelo período de garantia desses equipamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14525-q","text":"É juridicamente viável a aquisição de bens de informática, com a prestação de garantia por determinado período, mediante o pagamento integral no momento da entrega e aceitação dos equipamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17132-q","text":"As receitas provenientes da arrecadação de taxa de inscrição em concurso público e também as despesas necessárias à sua concretização devem ser integralmente registradas no Orçamento da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17089-q","text":"É juridicamente viável, para fins de cálculo dos limites de aditamento, a compensação entre o conjunto de acréscimos e supressões ao objeto dos contratos referentes a obras de infraestrutura celebrados antes do trânsito em julgado do Acórdão 749\/2010-Plenário por órgãos e entidades vinculados ao Ministério dos Transportes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13132-q","text":"Não há vedação para a execução de emendas parlamentares para pagamentos de despesas de custeio a hospitais filantrópicos e santas casas, desde que respeitadas as orientações e vedações previstas na legislação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11625-q","text":"O encargo de Secretariado Parlamentar, por caracterizar, ao tempo da edição da Lei 8.112\/1990, função de confiança, sendo provido por pessoa da confiança do parlamentar e passível de demissão ad nutum, foi transformado em cargo em comissão, nos termos do art. 243, § 2º da referida Lei. Não é possível transformá-lo em cargo de provimento efetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9718-q","text":"São ilegais, nos editais licitatórios: (i) o estabelecimento de vedação a produtos e serviços estrangeiros, e (ii) a admissão de margem de preferência para contratação de bens e serviços, sem a devida regulamentação por decreto do Poder Executivo Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17135-q","text":"É admitida excepcionalmente a contratação direta de locação sob medida (operação built to suit), por meio de licitação dispensável fundada no art. 24, inciso X, da Lei 8.666\/1993, desde que, além da observância das demais disposições legais aplicáveis ao caso, o terreno onde será construído o imóvel seja de propriedade do particular que será o futuro locador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19556-q","text":"É possível ao militar inativo exercer o cargo de magistério público e acumular os seus proventos da inatividade com os vencimentos do cargo de professor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38578-q","text":"É juridicamente viável a utilização pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC da figura do credenciamento destinado à contratação de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços afetos à sua atividade fim, tais como serviços de produção de coberturas e programas jornalísticos, de vídeos institucionais e empresariais, documentários, bem como, serviços de produção de áudio para programas de rádio, locução, spots e gravações externas. No entanto, em observância ar art. 37, inciso II, da Constituição Federal, somente deverá ser utilizado para projetos específicos ou por prazos limitados segundo requisitos a serem fixados pelo Conselho de Administração da EBC (art. 27 da Lei 11.652\/2008), a exemplo da regionalização, dos efeitos da plasticidade do mercado em função da dinamicidade dos fatos e da insuficiência quantitativa e qualitativa (especialização) dos recursos humanos e materiais da EBC para o cumprimento de determinadas tarefas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17213-q","text":"Nos editais e contratos de execução continuada ou parcelada, deve haver cláusula impondo a obrigação de o contratado manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, especialmente quanto à regularidade fiscal, incluindo a seguridade social, prevendo, como sanções para o inadimplemento a essa cláusula, a rescisão do contrato e a execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração, além das penalidades já previstas em lei (arts. 55, inciso XIII, 78, inciso I, 80, inciso III, e 87, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17860-q","text":"É lícita a concessão de empréstimos\/financiamentos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), ainda que em condições mais favoráveis do que as de mercado, a membros do Congresso Nacional, desde que os respectivos contratos obedeçam a cláusulas uniformes, assim entendidas aquelas que se estabeleçam indistintamente a todos os cidadãos ou a determinado segmento social de forma objetiva, em situação de igualdade, sem transigências excepcionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24201-q","text":"A pensão da Lei 3.373\/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao pai, instituidor da pensão, já falecido anteriormente ao advento da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19648-q","text":"É possível, em caráter excepcional, conhecer de consulta formulada por autoridade não legitimada pelo Regimento Interno\/TCU quando se tratar de matéria de interesse geral, com potencial de impacto em toda a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24188-q","text":"A descaracterização da dependência econômica da filha solteira maior de 21 anos em relação ao instituidor extingue irreversivelmente o direito à percepção do benefício previsto na Lei 3.373\/1958."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24205-q","text":"Para que seja beneficiária da pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373\/1958, a filha solteira não precisa ser menor de 21 anos na data do óbito do instituidor da pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19613-q","text":"Os requisitos da redistribuição, previstos no art. 37 da Lei 8.112\/1990, pressupõem a necessidade de deslocamento de cargos (e não de servidores) para órgão ou entidade do mesmo Poder, com vista ordinariamente ao ajustamento de lotação e da força do trabalho, no interesse da administração e em caráter excepcional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28934-q","text":"A participação nos lucros e resultados aos empregados de empresas que prestam serviços continuados à Administração, prevista em convenção coletiva de trabalho, não é considerada custo de venda dos serviços, uma vez que se trata de obrigação exclusiva do empregador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39222-q","text":"Os recursos que integram as contas individuais dos participantes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), quer oriundos do patrocínio de órgãos públicos ou de entidade de natureza jurídica de direito privado, quer das contribuições individuais dos participantes, enquanto administrados por essas entidades, são considerados de caráter público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39238-q","text":"Para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes contratantes de concessões rodoviárias, é possível a utilização dos mecanismos de \"desconto de reequilíbrio\" e do \"fluxo de caixa marginal\", porquanto encontra-se em consonância com as Leis 10.233\/2001 e 8.987\/1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25348-q","text":"A manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765\/1960 ficou assegurada, desde 29\/12\/2000, aos que já eram militares por ocasião da edição da Lei 10.486, em 4\/7\/2002, nas condições estabelecidas no art. 36, § 3º, com a redação dada pela Lei 10.556\/2002. Não tendo sido formalizada, até 31\/8\/2002, renúncia expressa ao disposto no art. 36, § 3º, inciso I, da Lei 10.486\/2002, com a redação dada pela Lei 10.556\/2002, a concessão de pensão aos dependentes dos que já eram militares em 4\/7\/2002 continuou a ter por fundamento a Lei 3.765\/1960. Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos referidos benefícios, na forma do art. 36, § 4º, da Lei 10.486\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17919-q","text":"O termo inicial do prazo estabelecido no art. 54 da Lei 9.784\/1999 para a Administração anular ato praticado em procedimento licitatório é a data da realização desse ato. Caso, porém, haja interposição de recurso contra tal ato, o termo inicial passa a ser a data da decisão desse recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15092-q","text":"É licito o estabelecimento de cláusula que recomende a adesão de entes públicos convenentes a ata de registro de preços vinculada ao programa executado, resguardando-se a possibilidade de realizarem licitação própria, desde que obtenham condições mais vantajosas que as de tal ata."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15078-q","text":"É possível a realização de licitação para registro de preços em que os entes públicos convenentes figurem como participantes do processo de planejamento da aquisição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15076-q","text":"A realização pelo concedente de licitação para registro de preços destinado a atender a programa de governo com a finalidade de adquirir e distribuir os bens constantes do registro aos convenentes encontra amparo na legislação vigente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29647-q","text":"É lícita a concessão de abono de permanência, de que trata o art. 3º, § 1º, da EC 20\/1998, nas hipóteses em que sejam implementados, por servidores ou magistrados, os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3º da EC 47\/2005, no caso de opção por permanecer em atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19672-q","text":"Os débitos anteriores a 31\/7\/2011 devem ser atualizados monetariamente até essa data pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros de mora; e, a partir dessa data, a taxa Selic deve ser aplicada a todos créditos oriundos dos acórdãos do TCU, exceto nos casos em que o Tribunal delibera pela aplicação de multa ou verifica a ocorrência de débito, mas reconhece a boa-fé do responsável - enquanto os autos estiverem tramitando no TCU, ou seja, sem o envio do acórdão condenatório para cobrança judicial -, casos em que deve ser mantida a sistemática de atualização monetária pelo IPCA. (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 1603\/2011 PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20839-q","text":"As licitações processadas por meio do sistema de registro de preços, cujo valor estimado seja igual ou inferior a R$ 80.000,00, podem ser destinadas à contratação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, competindo ao órgão que gerencia a ata de registro de preços autorizar a adesão à referida ata, desde que cumpridas as condições estabelecidas no art. 8º do Decreto 3.931\/2001, e respeitado, no somatório de todas as contratações, aí incluídas tanto as realizadas pelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelos aderentes, o limite máximo de R$ 80.000,00 em cada item da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18313-q","text":"Nas licitações em que for dispensado tratamento diferenciado a microempresas e a empresas de pequeno porte previsto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar 123\/2006 e no art. 6º do Decreto 6.204\/2007 não se deve restringir o universo de participantes às empresas sediadas no estado em que estiver localizado o órgão ou a entidade licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20915-q","text":"Até que o TCU delibere acerca das conclusões do grupo de trabalho formado para estudo da taxa de BDI, os parâmetros a serem utilizados pelo Ministério das Cidades para análise da adequabilidade das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) adotadas nos orçamentos das obras custeadas com recursos federais devem ser, além dos referenciais contidos no subitem 9.2 do Acórdão 325\/2007- TCU-Plenário, estritamente para obras de linhas de transmissão de energia elétrica e de subestações, as tabelas indicadas no subitem 9.3.2 do Acórdão 2.369\/2011-TCU-Plenário, específicas para cada tipo de empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20896-q","text":"A composição do BDI deve ser estabelecida de acordo com o tipo de obra pública a ser contratada, conforme as premissas teóricas estabelecidas no Acórdão TCU 2369\/2011 - Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22173-q","text":"Não se admite a realização de licitação com base em projeto básico que não obteve a aprovação do órgão técnico competente na esfera federal, na hipótese de empreendimento que utilize recursos federais transferidos por meio de termo de compromisso ou contrato de repasse."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22191-q","text":"Não se admite a efetivação de contratações antes da pactuação do respectivo termo de compromisso e\/ou contrato de repasse, uma vez que a garantia de transferência de recursos nas obras executadas no âmbito do PAC somente ocorre com a pactuação de termo de compromisso, bem como só se pode contar com o repasse das verbas federais, após ter sido firmado o respectivo contrato de repasse."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20854-q","text":"No caso de licitações realizadas por entes da federação com recursos federais repassados por meio de termo de compromisso ou contrato de repasse, além da prévia aprovação do projeto básico pela Caixa Econômica Federal (Caixa), deve haver a necessária publicação do edital do certame no Diário Oficial da União (DOU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15409-q","text":"A utilização de licitação pretérita para consecução do objeto pactuado em termos de compromisso ou contratos de repasse deve estar condicionada ao atendimento aos dispositivos previstos na Lei  8.666\/1993, na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos demais dispositivos que regem a aplicação dos recursos públicos federais, além de estar adstrita à verificação da conveniência e oportunidade do ato, sempre de forma tecnicamente motivada, com a emissão de parecer conclusivo, ou de outro instrumento congênere, de modo a resguardar o interesse público e assim garantir o exercício do papel de controle e da fiscalização na aplicação dos recursos federais transferidos (art. 10, § 6º, do Decreto Lei nº 200\/1967)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29686-q","text":"A remuneração pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão está sujeita ao teto remuneratório constitucional em qualquer situação, e não apenas se superar, por si só, aquele limite."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25669-q","text":"A comprovação de regularidade com a Fazenda Federal (art. 29, inciso III, da Lei 8.666\/1993) poderá ser dispensada nos casos de contratações realizadas mediante dispensa de licitação de baixo valor (art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19705-q","text":"A partir de 1\/8\/2011, a taxa Selic deve ser aplicada aos créditos oriundos dos acórdãos do TCU, exceto nos casos em que o Tribunal delibera pela aplicação de multa ou verifica a ocorrência de débito, mas reconhece a boa-fé do responsável, casos em que deve ser mantida a sistemática de atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 1247\/2012 PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23654-q","text":"Não é possível a conversão, em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, dos dias de licença-prêmio por assiduidade computados em dobro, mediante opção irretratável, para a concessão do abono de permanência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38579-q","text":"Os atos administrativos a que faz referência o caput do art. 4º da Lei 11.419, de 19\/12\/2006, são os diretamente correlacionados ao apoio à função jurisdicional do Poder Judiciário, tais como os relacionados na Resolução STF 341, de 16\/4\/2007. É possível a publicação no Diário de Justiça Eletrônico dos atos administrativos estranhos ao exercício da referenciada função Jurisdicional tão somente como mecanismo de ampliação da publicidade, sendo que tal publicação não confere necessariamente eficácia aos referidos atos, inclusive para fins de contagem de prazos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14233-q","text":"A Lei 11.419\/2006 não se constitui em regra geral para as publicações dos atos administrativos editados pelo Poder Judiciário, não derrogando, por isso mesmo, os artigos das leis gerais, como os da Lei 9.784\/1999 ou das leis especiais, como a Lei 8.112\/1990, e Lei 8.666\/1993, regentes de atos ou processos administrativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29662-q","text":"O servidor afastado para gozo de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, não tem direito à percepção do abono de permanência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38596-q","text":"A prestação de serviços terceirizados não deve criar para a Administração contratante qualquer tipo de vínculo com os empregados da contratada que caracterize pessoalidade e subordinação direta, de acordo com o art. 4º, inciso IV, do Decreto 2.271\/1997 e os arts. 6º, § 1º, e 10, inciso I, da Instrução Normativa SLTI\/MP 2\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28998-q","text":"As atribuições inerentes ao acompanhamento e à análise técnica e financeira das prestações de contas apresentadas em virtude de convênios, ajustes ou instrumentos congêneres, que tenham por fim a transferência voluntária de recursos da União para a execução de políticas públicas, constituem atividade precípua e finalística da Administração e, em consequência, não podem ser objeto de terceirização (art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271\/1997 e art. 9º, incisos I, II e III, da Instrução Normativa SLTI\/MP 2\/2008). Já as atividades de apoio ao acompanhamento e à análise das referidas prestações de contas podem ser objeto de terceirização quando forem, nitidamente, acessórias ou instrumentais e não requererem qualquer juízo de valor acerca das contas, além de não estarem abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de atribuições de cargo extinto, total ou parcialmente (art. 1º, caput e § 2º, do Decreto 2.271\/1997 e dos arts. 6º, 7º, § 2º, 8º e 9º da Instrução Normativa SLTI\/MP 2\/2008)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29852-q","text":"Os servidores sujeitos à aposentadoria especial da Lei Complementar 51\/1985, que preenchem os requisitos ali previstos para se aposentar voluntariamente, mas optam por permanecer na ativa, fazem jus ao abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14960-q","text":"A construção, reforma, ampliação, melhoramento, arrendamento e exploração de instalação portuária dentro da área de porto organizado depende de contrato de arrendamento, sempre através de licitação (art. 4º, inciso I, da Lei 8.630\/1993 c\/c o art. 25 do Decreto 6.620\/2008; Lei 8.666\/1993 e Lei 8.987\/1995). Não é possível realizar arrendamento para construção e exploração de instalação portuária por empresa privada sem o prévio processo licitatório, em que a empresa vencedora de posterior licitação ficasse incumbida de promover a indenização dos investimentos realizados, caso a empresa investidora não se sagrasse vencedora do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39237-q","text":"O art. 3º da Lei 11.638\/2007, que prevê a obrigatoriedade de auditoria independente para as sociedades de grande porte, não se aplica às empresas públicas unipessoais, constituídas com capital exclusivo da União, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei 200\/1967, as quais não são revestidas na forma de sociedade. As empresas públicas apenas ficam obrigadas a contratar auditoria independente para auditar suas demonstrações contábeis no caso de expressa previsão legal ou estatutária, haja vista o disposto no art. 16, parágrafo único, do Decreto 3.591\/2000, estando incluídas nesse rol aquelas que eventualmente tenham assumido a forma societária e sejam de grande porte, segundo a Lei 11.638\/2007."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39211-q","text":"A contagem especial de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria estatutária, admitida pelo Acórdão 2008\/2006-TCU-Plenário, diz respeito ao tempo de serviço prestado como celetista, no serviço público, sob condições insalubres, perigosas ou penosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112\/1990, em qualquer esfera de governo (federal, estadual ou municipal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23690-q","text":"Os servidores da categoria dos Policiais Legislativos possuem atribuições consideradas de natureza policial. Portanto, a aposentadoria especial do funcionário policial, prevista pela Lei Complementar 51\/1985, também pode ser aplicada a eles, em todos os seus termos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7405-q","text":"O conceito de serviço público trazido pelo art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 6º, inciso III, da EC 41\/2003 e pelo art. 3º, inciso II, da EC 47\/2005, deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista. Diverso é o conceito de serviço público contido no caput do art. 6º da EC 41\/2003 e no caput do art. 3º da EC 47\/2005, que deve ser tomado de forma restrita, uma vez que as regras contidas nestes artigos, ditas de transição, aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ao tempo da edição dessas emendas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20267-q","text":"As contratações de pessoal, sem vínculo com a Administração Pública Federal, realizadas antes da Constituição de 1988, para o exercício de empregos de confiança, com fulcro no art. 2º e parágrafos do Decreto 77.242\/1976, ao abrigo da CLT, podem ser transformadas em cargos efetivos, consoante permissivo do art. 243, § 1º, da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39215-q","text":"É lícito ao Exército adotar, nos orçamentos para obras em cooperação com outras entidades públicas, percentuais de despesas indiretas - limitadas àquelas com administração e adestramento - entre 9% e 15%, tanto menor quanto maior o valor do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39212-q","text":"É licito ao Exército, nos orçamentos das obras de engenharia a seu cargo, em cooperação com outras entidades públicas, tendo em vista as suas peculiaridades em confronto com a iniciativa privada, utilizar metodologia diferenciada em relação àquela empregada pelos demais órgãos públicos em suas licitações, no que se refere aos seguintes itens das composições de preço: depreciação, mão de obra, produtividade e despesas indiretas. Se a obra for realizada em cooperação com órgão público federal, deve o Exército excluir das composições de preço os custos com remunerações, encargos sociais, alimentação e transporte do pessoal militar e dos servidores civis estatutários, já suportados pela União, abstendo-se de fazê-lo no caso de cooperação com as demais entidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39213-q","text":"É obrigação do Exército, nos orçamentos para obras em regime de cooperação com órgão federal, em que seja utilizada metodologia diferenciada, observar os seguintes procedimentos: a) adoção de total transparência na orçamentação, apropriação e uso dos recursos provenientes da depreciação dos equipamentos de engenharia utilizados; b) registro, a título de depreciação, apenas daquela prevista para os equipamentos a serem utilizados na própria obra; c) especificação e quantificação, no Plano de Trabalho, da depreciação registrada no orçamento; d) justificação da adoção de índices de produtividade inferiores ao máximo, conforme faixa de variação prevista na metodologia; e) utilização de produtividades tradicionais no caso de serviços terceirizados; f) orçamento detalhado das atividades de mobilização, desmobilização, canteiro e acampamento e seu registro como custo direto; g) devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, à entidade ou órgão repassador dos recursos. Quando a aplicação do procedimento diferenciado resultar em preço unitário ou preço global superior ao que seria obtido por meio da utilização do método tradicional, o Exército deverá apresentar relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39214-q","text":"É permitido ao Exército utilizar, em composições de preço constantes dos orçamentos para obras em cooperação com outras entidades públicas, os reais equipamentos utilizados, enquanto esteja promovendo o suprimento de base de dados de apropriação de custos, bem como faixas de produtividade entre percentuais mínimos e máximos, adotando, como máxima, a produtividade constante dos sistemas tradicionais de orçamentação e, como mínima, temporariamente, as estimadas conforme a experiência dos batalhões de construção e, em definitivo, aquelas baseadas em banco de dados de produtividades elaborado com base em apropriação de custos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39220-q","text":"É permitido ao Exército recolher os valores correspondentes à depreciação de equipamentos, recebidos pelas obras de engenharia a seu cargo, ao fundo de reequipamento criado pela Lei 4.617\/1965, contanto que seja providenciado gerenciamento, por meio de fonte específica, que garanta a aplicação dos referidos recursos exclusivamente na manutenção e aquisição de equipamentos para execução de obras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39221-q","text":"Não há óbice para a administração de porto organizado, se adotada a concorrência como modalidade de licitação para arrendamento de instalações portuárias, utilizar-se da inversão de fases prevista na Lei 8.987\/1995. O art. 18-A, inciso I, da mencionada lei autoriza - e não determina - a utilização da disputa de lances imediatamente após o encerramento da fase de classificação das propostas na realização da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23704-q","text":"Salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica do cônjuge separado de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o \"de cujus\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20304-q","text":"Desde a publicação da alteração do art. 141 do Decreto-Lei nº 728\/1969, pelo Decreto-Lei nº 957\/1969, em 17\/10\/1969, pode ser suspensa a parcela remuneratória denominada auxílio-invalidez, percebida pelos militares das Forças Armadas, em razão de o beneficiário, mesmo permanecendo inválido, não necessitar de internação hospitalar ou de cuidados permanentes de enfermagem. No que se refere aos militares contemplados com o auxílio-invalidez no período compreendido entre a edição do Decreto-Lei nº 728\/1969 e sua alteração pelo Decreto-Lei nº 957\/1969 - entre eles os que tiveram a parcela remuneratória denominada \"diária de asilado\" convertida em \"auxílio-invalidez\" - devem ser observadas as datas em que se deram o reconhecimento da perda do direito e a efetiva suspensão do benefício, com vistas a verificar se, no intervalo entre elas, o respectivo valor não foi absorvido por eventuais reajustes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51415-q","text":"Nos casos em que tenha ocorrido a prescrição vintenária, tendo o proprietário esbulhado recebido a indenização de boa-fé, não cabe a repetição do indébito, em face do que prescreve o art. 882 da Lei 10.406\/2002 (Código Civil), devendo responder pelos prejuízos apenas os agentes públicos que deram causa ao pagamento das dívidas prescritas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51378-q","text":"Ex-proprietários de terras esbulhadas pela União, em processo de desapropriação indireta, podem ser indenizados por iniciativa da Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, desde que respeitados os comandos constitucionais, os princípios jurídicos cabíveis e as regras aplicáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18835-q","text":"É possível a realização de concurso para provimento de cargos ou empregos públicos, por meio da contratação direta de entidade detentora de notória especialização e inquestionáveis capacidade e experiência na matéria, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, devendo a Administração providenciar a elaboração de projeto básico e orçamento detalhado, além de justificar a escolha da instituição executante e o preço contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39039-q","text":"O direito ao recebimento de cota-parte de pensão que vem sendo paga a cada uma das filhas de ex-combatentes, por força do art. 30 da Lei 4.242\/1963, transfere-se, em caso de morte ou de expressa renúncia da vantagem pensional por parte de alguma daquelas beneficiárias, para as demais filhas supérstites, dividindo-se, em partes iguais, a cota-parte transferida para as referidas parentes remanescentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21059-q","text":"No caso de eventual prorrogação da ata de registro de preços, dentro do prazo de vigência não superior a um ano, não se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na licitação, sob pena de se infringirem os princípios que regem o procedimento licitatório, indicados no art. 3º da Lei nº 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39206-q","text":"Nas aquisições de hemoderivados é possível especificar os produtos sem risco de direcionamento do certame, desde que na elaboração da caracterização do objeto a ser licitado sejam observados os princípios da impessoalidade ou da finalidade pública, da eficiência e da isonomia, com descrição adequada do objeto de forma a atender ao interesse público, maximizar o resultado e ampliar a competitividade, evitando-se tanto a deficiência como o excesso de caracterização do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39217-q","text":"Nas aquisições de hemoderivados é legal a adoção de um conjunto de vencedores de uma só licitação (\"pool\" de fornecedores), com fundamento no art. 23, § 7º, da Lei 8.666\/1993, não havendo necessidade de alteração da legislação para permitir o procedimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39207-q","text":"Nas aquisições de hemoderivados, em que há possibilidade de a empresa vencedora não conseguir suprir a demanda nacional, deve-se: a) realizar um melhor planejamento das compras, considerando-se os riscos decorrentes do fato desse mercado ter poucos fornecedores e a oferta ser limitada pela quantidade de plasma; b) evitar a concentração das compras em um único fornecedor, parcelando o objeto para adequar-se às peculiaridades do mercado desse tipo de produto, conforme estabelece o art. 15, inciso IV, da Lei 8.666\/1993, bem como estabelecer prazos maiores de entrega para ampliar a competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20328-q","text":"A existência de aposentadoria especial, como a do professor do ensino básico e de policial, não afasta a aplicação da regra geral contida no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 41\/2003. A LC 51\/1985 foi recepcionada pelas EC 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29888-q","text":"O teto previsto pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 41\/2003, é auto-aplicável, não carecendo de regulamentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23549-q","text":"A possibilidade de transferência de recursos federais para entes que se encontrem em situação de inadimplência, objeto de registro no CADIN ou no SIAFI\/CAUC, está adstrita às ações de educação, saúde e assistência social e, em situações excepcionais, de defesa nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30942-q","text":"O servidor empossado mais de uma vez em cargo público regido pela Lei 8.112\/1990, sem interrupção, que, intermediariamente, foi retribuído exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, faz jus, no terceiro vínculo com a Administração Pública, à retomada do pagamento de vantagens tais como quintos\/décimos e adicional por tempo de serviço, incorporadas ao seu patrimônio funcional por ocasião do primeiro vínculo. São preservados os direitos personalíssimos incorporados ao patrimônio jurídico do servidor quando do exercício de cargo anterior, mesmo se na data em que este for empossado no novo cargo os preceptivos de que advieram os direitos não mais integrarem a ordem estatutária, pois subsistirá a relação jurídica entre o servidor e a União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24269-q","text":"A pessoa designada maior de 60 anos ou a pessoa portadora de deficiência, desde que tenha sua dependência econômica em relação ao instituidor aferida à época da concessão, levando-se em conta inclusive o que dispõe a Súmula TCU 35, não perderá o direito ao benefício da pensão vitalícia prevista no art. 217, inciso I, alínea \"e\", da Lei nº 8.112\/1990, no caso de alteração posterior de sua condição financeira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29875-q","text":"Em relação aos magistrados classistas de segunda instância, é legal o pagamento do abono variável instituído pelo art. 6º da Lei 9.655\/1998 enquanto estiverem no exercício do mandato, podendo o referido abono ser incluído nos proventos de aposentadoria daqueles que, sob a égide da Lei 6.903\/1981, na data de 13\/10\/1996, se encontravam aposentados ou já haviam adquirido o direito a se aposentar por terem implementado os requisitos requeridos por aquela lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96683-q","text":"O magistrado inativo, eleito membro do Congresso Nacional, poderá receber os proventos de aposentadoria, cumulativamente com os subsídios do cargo eletivo, desde que respeitado o limite fixado para os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em espécie, na forma do inciso XI e § 10, do art. 37, da Constituição Federal. Quando as fontes pagadoras decorrerem de acumulação legal de cargos, funções ou empregos públicos em esferas de governo e\/ou poderes distintos, a operacionalização do teto remuneratório depende da implementação do sistema integrado de dados instituído pelo art. 3º da Lei 10.887\/2004, além de normatização infraconstitucional suplementar que defina as questões relativas a qual teto ou subteto aplicar o limite, a responsabilidade pelo corte de valores que ultrapassem seu valor, qual a proporção do abateteto nas diferentes fontes, a questão da tributação dela resultante, a destinação dos recursos orçamentários e financeiros decorrentes da redução remuneratória, a possibilidade de opção por parte do beneficiário da fonte a ser cortado, etc.  (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 1199\/2009 PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30926-q","text":"O tempo de serviço prestado por magistrado a empresas públicas e a sociedades de economia mista de qualquer ente da federação pode ser computado como tempo de serviço público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30875-q","text":"O tempo de exercício de advocacia (autônomo) por magistrado não constitui tempo de serviço público, mas pode ser computado para fins de aposentadoria, desde que comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39209-q","text":"Os órgãos da Justiça Federal poderão firmar contratos com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal, com vistas à obtenção de bens e serviços voltados para a melhoria da prestação jurisdicional, em contrapartida à qualificação daquelas instituições financeiras oficiais como agentes captadores e mantenedores dos saldos de precatórios e de requisições de pequeno valor - RPVs, até o seu normal levantamento pelos titulares das contas. Os bens e serviços recebidos pelos órgãos da Justiça Federal em razão desses ajustes devem ser empregados em projetos e atividades que traduzam a consecução do interesse público primário, na efetiva e direta melhoria da prestação jurisdicional, não sendo passíveis, tais bens e serviços, de serem empregados para a realização de interesses secundários dos órgãos jurisdicionais e muito menos no interesse de membros ou servidores da Justiça Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39210-q","text":"É inexigível a licitação, por impossibilidade de competição, na contratação do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal pelos órgãos da Justiça Federal, com vistas à obtenção de bens e serviços voltados para a melhoria da prestação jurisdicional, em contrapartida à qualificação daquelas instituições financeiras oficiais como agentes captadores e mantenedores dos saldos de precatórios e de requisições de pequeno valor - RPVs, até o seu normal levantamento pelos titulares das contas, sempre que os depósitos efetuados ocorrerem segundo as hipóteses previstas no art. 17 da Lei 10.259\/2001 e nos arts. 14 e 17 da Resolução 55\/2009 do Conselho da Justiça Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39218-q","text":"Não há óbice a que o operador portuário, titular de um contrato de arrendamento, faça doação (instrumento previsto no art. 538 do Código Civil) ao poder público, na forma de obras de adequação da infra-estrutura dos berços de atracação de uso público, sem que haja qualquer tipo de contrapartida ao doador ou que tenha como consequência algum benefício direto a este, não extensível aos demais usuários do porto, tal como exclusividade pela utilização da área reformada, observadas as competências da autoridade portuária definidas no art. 33, § 1º, inciso VI, da Lei 8.630\/1993. Sendo ato de liberalidade do doador, cabe à autoridade portuária aceitar ou não a doação, nos termos do art. 539 do Código Civil, e, se aceitar, firmar escritura pública, como ditado pelo art. 541 do mencionado código."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35346-q","text":"A responsabilização de agentes sujeitos à atuação controladora do Tribunal de Contas da União depende da efetiva participação (comissiva ou omissiva) desse agente na consumação de dada irregularidade e, também, da comprovação de que teria agido com culpa (dolo ou culpa em sentido estrito)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39208-q","text":"O magistrado inativo, eleito membro do Congresso Nacional, poderá receber os proventos de aposentadoria, cumulativamente com os subsídios do cargo eletivo, desde que respeitado o limite fixado para os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em espécie, na forma do art. 37, inciso XI e § 10, da Constituição Federal.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 2274\/2009 PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18949-q","text":"Não se aplica aos contratos de locação em que a Administração Pública é locatária a possibilidade de ajustes verbais e prorrogações automáticas por prazo indeterminado, condição prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245\/1991), pois o parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666\/1993 considera nulo e de nenhum efeito o contrato verbal, disposição aplicável aos contratos regidos predominantemente pelo direito privado firmados pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14253-q","text":"Não há óbice a prorrogações sucessivas de contrato de locação em que a Administração seja locatária, desde que sejam formalizadas, periódicas e justificadas no interesse público e na vantajosidade da proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39205-q","text":"A gestão da folha de pagamentos previdenciários é um ativo especial intangível e, nesta condição, embora não possa ser objeto de alienação, sua exploração econômico-financeira pode ser ofertada ao mercado, por meio de licitação. O pregão pode ser utilizado com essa finalidade, contudo a adoção de critério de julgamento de propostas não previsto na legislação específica, do tipo maior valor ofertado, somente seria admissível, em caráter excepcional, tendo em vista o relevante interesse público da aplicação desse critério alternativo para o atingimento dos objetivos institucionais do ente licitante e como mecanismo concretizador do princípio da seleção da oferta mais vantajosa para a Administração. Tal especificidade deve obrigatoriamente ser motivada e justificada no processo do certame, além de ter demonstrada sua viabilidade mercadológica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35379-q","text":"Para fins de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da Administração Pública Federal, o preenchimento do rol de responsáveis, para indicação dos períodos de gestão de que trata o art. 11, inciso III, da IN-TCU 57\/2008, prescinde do registro dos afastamentos e das ausências de qualquer natureza do titular da responsabilidade e da autoridade delegante, bem como do correspondente registro da responsabilidade do substituto ou do delegado, podendo ser indicados períodos concomitantes para o titular e o substituto e o delegante\/delegado, enquanto mantidos nas funções."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32341-q","text":"O tempo de servido prestado por magistrado à OAB, como membro de diretoria de órgão da OAB ou como conselheiro, constitui tempo de serviço público, mas somente poderá ser computado para fins de aposentadoria se as respectivas contribuições previdenciárias forem efetuadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32317-q","text":"O tempo de serviço prestado por magistrado a empresas públicas federais e a sociedades de economia mista federais pode ser computado como tempo de serviço público federal, sendo utilizado para satisfazer a exigência temporal presente no art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988, no que tange à aposentadoria voluntária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61019-q","text":"O conceito de serviço público trazido pelo art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista, diferentemente do conceito de serviço público contido no caput do art. 6º da EC 41\/2003, e no caput do art. 3º da EC 47\/2005, que deve ser tomado de forma restrita, para alcançar apenas a Administração Pública direta, autárquica e fundacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39041-q","text":"É permitido à Administração Pública Federal, ainda que não seja obrigada a fazê-lo, ampliar a rede de cobertura prevista na Lei 9.656\/1998, a ser exigida das operadoras que prestam assistência à saúde dos servidores, desde que essa ampliação venha ao encontro do interesse dos beneficiários a serem atendidos pelo modelo adotado, bem como que o valor total a ser despendido não exceda a dotação específica consignada nos respectivos orçamentos, conforme estabelece o art. 1º, § 2º, do Decreto 4.978\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39042-q","text":"A prestação de assistência à saúde do servidor e da sua família na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde, não representa um direito subjetivo do servidor público, o que não impede a percepção concomitante de tal benefício com outras modalidades de assistência previstas no art. 230 da Lei 8.112\/1990, a critério do órgão regulamentador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39043-q","text":"A celebração de convênio por parte de órgão ou de entidade da Administração Pública Federal, para fins de prestação de assistência à saúde de seus servidores, somente é possível com a entidade fechada de autogestão por eles patrocinada, nos termos do art. 230, § 3º, inciso I, da Lei 8.112\/1990, c\/c o art. 1º, inciso I, do Decreto 4.978\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39040-q","text":"A escolha por uma, entre as modalidades de prestação de assistência à saúde previstas no art. 230 da Lei 8.112\/1990, ou, ainda, pela combinação daquelas formas ou modalidades, é ato discricionário dos administradores dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, e está regulamentada no âmbito do Poder Executivo da União pelo Decreto 4.978\/2004, alterado pelo Decreto 5.010\/2004, bem como pela Portaria Normativa 1\/2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH\/MPOG). Os órgãos e as entidades que não compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC) poderão editar regulamentos, no âmbito de suas competências, a respeito da assistência à saúde de seus servidores, devendo tais regulamentos estar em estrita consonância com o art. 230 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39056-q","text":"Na relação jurídica decorrente do convênio celebrado com patrocinadores ou instituidores de entidade fechada de autogestão, sem fins lucrativos, está presente o interesse recíproco e o regime de mútua cooperação, devendo ser aplicados aos convênios previstos no art. 230 da Lei 8.112\/1990, no que couber. É defeso o pagamento de taxa de administração na celebração desse tipo de convênio, ainda que sob a denominação de ressarcimento de custos operacionais ou outras assemelhadas, por falta de previsão legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37093-q","text":"Caso a anulação da licitação ocorra posteriormente à assinatura do contrato, este deverá ser anulado, visto que a nulidade da licitação induz à nulidade do contrato, nos termos do art. 49, § 2º, da Lei 8.666\/1993, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa dos interessados, de acordo com o § 3º do citado artigo, observada, também, a necessidade de se indenizar o contratado pelo que houver executado e por outros prejuízos, desde que não lhe sejam imputáveis, como preceitua o art. 59 da referida lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31542-q","text":"É possível, nos termos do art. 49 da Lei 8.666\/93, a anulação de ato ou fase da licitação que não afete a totalidade do certame, bem como de atos e fases subsequentes, pela autoridade competente para a homologação, a qualquer tempo. Nessa situação, o procedimento licitatório deverá ser devolvido para a comissão de licitação, a fim de que refaça os atos anulados, aproveitando-se os atos regulares já praticados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37113-q","text":"Não há óbice para que a comissão de licitação, no decorrer do procedimento, caso possua delegação de competência da autoridade superior, anule parcialmente o certame e o refaça, aproveitando os atos regularmente praticados. Inexistindo delegação de competência, caberá à comissão de licitação declarar a invalidade dos atos eivados de vício e submeter à prévia decisão da autoridade superior proposta quanto à invalidade parcial do certame e ao refazimento dos pertinentes procedimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31451-q","text":"As ações compreendidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), instituído pela Lei 11.530\/2007, não se submetem, em caráter excepcional e provisório, às suspensões de transferências voluntárias a que se refere o art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101\/2000."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31097-q","text":"As empresas prestadoras de serviços públicos essenciais sob o regime de monopólio, ainda que inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, poderão ser contratadas pela Administração Pública, recebendo o pagamento pelos serviços já prestados, desde que com autorização prévia da autoridade máxima do órgão acompanhada com as devidas justificativas. No caso das empresas concessionárias que não estão sob o regime de monopólio, mas nas mesmas condições, é possível o pagamento dos serviços prestados, caso a rescisão contratual não se mostre mais conveniente e oportuna, não podendo ser formalizado qualquer termo de prorrogação dos contratos celebrados, devendo a Administração dar início a novo procedimento licitatório. Em ambos os casos, deverá ser exigida da contratada a regularização da situação e o fato deverá ser informado aos responsáveis pelo INSS e FGTS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39680-q","text":"É lícita a concessão de empréstimos\/financiamentos pelo BNDES, ainda que em condições mais favoráveis do que as de mercado, a membros do Congresso Nacional, desde que os respectivos contratos obedeçam a cláusulas uniformes, assim entendidas aquelas que se estabeleçam indistintamente a todos os cidadãos ou a determinado segmento social de forma objetiva, em situação de igualdade, sem transigências excepcionais. É irregular o vencimento antecipado da dívida proveniente desses empréstimos\/financiamentos quando o motivo ensejador da rescisão contratual for apenas o fato de ostentarem a condição de membros do Congresso Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38577-q","text":"A concretização das prerrogativas descritas nos arts. 120 da Lei 8.112\/1990 e 18, § 2º, da Lei 11.416\/2006 não pode incidir, de forma alguma, na vedação de acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, devendo ser observado, em cada caso, as exceções descritas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do referido dispositivo constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38576-q","text":"É lícito ao servidor do Poder Judiciário ocupante de dois cargos efetivos acumuláveis na forma da Constituição Federal, investido em cargo em comissão, receber, além da remuneração dos dois cargos efetivos, o acréscimo decorrente do exercício de cargo em comissão de que tratam as regras previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 18 da Lei 11.416\/2006, observado o texto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal, e desde que existente compatibilidade de horário e local de trabalho entre o cargo efetivo que continuará exercendo e o cargo em comissão para o qual foi investido, assim declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas, consoante dispõe o art. 120 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33416-q","text":"A ocupação de Cargo em Comissão ou Função de Confiança impõe ao servidor, mesmo que ocupante de cargo efetivo com regime especial de trabalho, o cumprimento da jornada integral prevista no âmbito do respectivo órgão ou entidade, ainda que venha a optar pela remuneração do cargo efetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32572-q","text":"É possível a Administração contratar ou manter contrato com empresas que tenham sofrido processo de cisão, fusão ou incorporação, desde que não haja impedimento no edital ou no contrato, que sejam cumpridos os requisitos de habilitação, manutenção das condições contratuais, inexistência de prejuízo para execução do objeto e anuência expressa da Administração.  (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 1108\/2003 -PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39649-q","text":"Para efeito de incorporação de quintos ou décimos, no período de 25\/11\/1995 a 4\/9\/2001, exige-se que o tempo de serviço em cargo em comissão ou função de confiança tenha sido exercido concomitantemente ao cargo efetivo regido pela Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33662-q","text":"As situações excepcionais de pagamento de serviço extraordinário acima dos limites devem ser devidamente justificadas, com a demonstração da imprevisibilidade da situação, da imprescindibilidade dos serviços, bem como da ausência de servidores, no quadro do órgão, em número suficiente para atender aos limites de horas extras legalmente estipulados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39681-q","text":"O art. 190 da Lei 8.112\/1990 não perdeu sua eficácia com a promulgação da EC 41\/2003, razão por que não deve ser observado o disposto no art. 1º da Orientação Normativa 1\/2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39682-q","text":"Na conversão de provento proporcional em provento integral pela hipótese prevista no art. 190 da Lei 8.112\/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei 8.112\/1990, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei 8.112\/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido à apreciação do TCU, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 1º, da IN-TCU 44\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39683-q","text":"O servidor aposentado que, com amparo nos arts. 3º e 7º da EC 41\/2003, recebe provento proporcional calculado com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade entre o provento de aposentadoria e a remuneração do servidor em atividade, caso venha a ser acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei 8.112\/1990, fará jus à integralização do provento calculada segundo a mesma sistemática pela qual vinha recebendo o seu provento proporcional, não se aplicando, nesses casos, a metodologia de cálculo disciplinada na Lei 10.887\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39684-q","text":"O servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC 41\/2003, que tenha sido acometido até 19\/02\/2004 de doença que justifique a aplicação do art. 190 da Lei 8.112\/1990, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19\/02\/2004, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP 167\/2004. Excepcionalmente, no caso de laudo médico expedido após a mencionada data, deve haver expressa consignação no referido documento acerca da época do acometimento da moléstia, que, sendo predita ao limite temporal de 19\/02\/2004, aproveitará ao servidor o direito à conversão de seus proventos nos moldes acima estipulados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33429-q","text":"Aplica-se o disposto no art. 6º do Decreto-lei 2.140\/1984 a todos os integrantes da Categoria Funcional de Odontólogo, código NS-909 ou LT-NS 909, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, dos órgãos da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33576-q","text":"É lícito ao servidor selecionar o período de doze meses consecutivos para fins de atualização de parcela de quintos, sendo possível a substituição de parcela de quintos por outra relativa a função de nível mais elevado, desde que exercida por maior tempo, durante o período selecionado, produzindo efeitos financeiros a partir da solicitação do interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33494-q","text":"É possível ao servidor público aposentado por invalidez prestar serviços à Administração Pública, por sua conta e risco, mediante contratação regularmente processada nos moldes da Lei 8.666\/1993, sem descartar a possibilidade de que a Administração, se assim o entender, adote providências com vistas a proceder à reavaliação por nova junta médica, a fim de se certificar da permanência das causas que levaram à aposentadoria por invalidez."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33415-q","text":"A aposentadoria por invalidez requer avaliação por junta médica oficial, que deverá atestar a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de adaptar servidor em outro cargo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32714-q","text":"Carece de amparo legal a substituição de comprovantes de despesas realizadas com recursos oriundos da renúncia fiscal, eventualmente glosadas na fase de prestação de contas de projetos de obras audiovisuais aprovados com base na Lei 8.685\/1993, por comprovantes de despesas custeadas com recursos de contrapartida, mesmo aquelas feitas com recursos da denominada parcela \"excesso de contrapartida\", não sendo possível adotar tal procedimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34059-q","text":"A incorporação nos proventos de gratificação de Raios X é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345\/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786\/1980, à razão de 1\/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39679-q","text":"Não é possível estender aos servidores possuidores de DAS 4, 5 e 6, que não tenham sido deslocados para Brasília e que façam jus ao direito a imóvel funcional, o benefício do auxílio-moradia, independentemente de haver ou não disponibilidade de imóvel funcional para fins de cessão de uso, ressalvados os casos previstos no art. 1º, § 1º, do Decreto 1.840\/1996, em que o exercício do ocupante do cargo em comissão ocorre em localidade diferente de seu respectivo domicílio. A concessão do auxílio-moradia aos detentores de DAS 4, 5 e 6, já residentes na Capital Federal, independente de possuírem ou não imóvel próprio, constitui-se em pagamento indevido de vantagem salarial, sem fundamentação jurídica, caracterizando, ainda, desvio da finalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34078-q","text":"Os servidores inativos do antigo Prodasen, aposentados já sob a vigência do Regime Jurídico Único da Lei 8.112\/1990, anteriormente à edição do Ato 6\/1992 do Conselho de Supervisão do Prodasen, tinham o direito à percepção da vantagem permanente então criada, devidamente convalidada pela Resolução 5\/1995 do Senado Federal, no valor de 1\/12 (um doze avos) da remuneração recebida, por força do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, c\/c o art. 189, caput, e parágrafo único, da Lei 8.112\/1990. Com o advento da Resolução 51\/1993 do Senado Federal, que alterou a estrutura de remuneração dos servidores do Prodasen, cessou o direito à percepção da vantagem incorporação de Prêmio-Produtividade, por ativos e inativos, salvo para aqueles que, à época, optaram pela estrutura remuneratória anterior. Nos casos em que a remuneração fixada pelo novo plano de cargos e salários resulte inferior à soma dos proventos recebidos com a vantagem a que os inativos faziam jus, deve a diferença ser paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, para evitar o inconstitucional decesso remuneratório, até o momento de sua posterior incorporação mediante a superveniência de outro plano de cargos e salários que estabeleça superior nível de remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33950-q","text":"Pode ser computado, para efeito de licença-prêmio por assiduidade, o período mínimo de cinco anos prestado ininterruptamente na esfera estadual e\/ou municipal, desde que adquirido na vigência da Lei 1.711\/1952, e que o servidor tenha ingressado no serviço público federal anteriormente à vigência da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34058-q","text":"O requisito a ser observado, na esfera federal, para o cômputo do tempo de serviço prestado na esfera estadual e\/ou municipal, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, é que o serviço público efetivo tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922\/1952, que regulamenta a Lei 1.711\/1952, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33939-q","text":"É juridicamente possível a aquisição de bens e serviços comuns de informática e automação nas contratações realizadas por intermédio da modalidade Pregão, mesmo nas hipóteses em que não seja tecnicamente viável a aplicação da regra da preferência (art. 3º da Lei 8.248\/1991, com redação alterada pelas Leis 10.176\/2001 e 11.077\/2004), ou seja, nas situações em que não haja licitantes que possam fornecer produto ou serviço com tecnologia desenvolvida no País ou não cumpram o Processo Produtivo Básico (Lei 8.387\/1991)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34043-q","text":"O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112\/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112\/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98415-q","text":"É legal a incorporação da vantagem opção derivada exclusivamente da vantagem quintos ou décimos, sem o atendimento do requisito de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados no exercício de função (art. 193 da Lei 8.112\/1990), conforme permitido pelas Decisões 481\/1997 e 565\/1997 Plenário, desde que o ato de aposentadoria tenha sido publicado na imprensa oficial até 25\/10\/2001, data da publicação da Decisão 844\/2001 Plenário, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39646-q","text":"É necessária a previsão legal específica para a concessão de bolsas de estudo ou pesquisa com a utilização de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34135-q","text":"Não é cabível a correção monetária das propostas de licitação, vez que esse instituto visa a preservar o valor a ser pago por serviços que já foram prestados, considerando-se somente o período entre o faturamento e seu efetivo pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34099-q","text":"A interpretação sistemática do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, do art. 3º, § 1º, da Lei 10.192\/2001 e do art. 40, inciso XI, da Lei 8.666\/1993 indica que o marco inicial, a partir do qual se computa o período de um ano para a aplicação de índices de reajustamento previstos em edital, é a data da apresentação da proposta ou a do orçamento a que a proposta se referir, de acordo com o previsto no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34116-q","text":"Na hipótese de vir a ocorrer o decurso de prazo superior a um ano entre a data da apresentação da proposta vencedora da licitação e a assinatura do respectivo instrumento contratual, o procedimento de reajustamento aplicável, em face do disposto no art. 28, § 1º, da Lei 9.069\/1995 c\/c os arts. 2º e 3º da Lei 10.192\/2001, consiste em firmar o contrato com os valores originais da proposta e, antes do início da execução contratual, celebrar termo aditivo reajustando os preços de acordo com a variação do índice previsto no edital relativa ao período de somente um ano, contado a partir da data da apresentação das propostas ou da data do orçamento a que ela se referir, devendo os demais reajustes ser efetuados quando se completarem períodos múltiplos de um ano, contados sempre desse marco inicial, sendo necessário que estejam devidamente caracterizados tanto o interesse público na contratação quanto a presença de condições legais para a contratação, em especial: haver autorização orçamentária (incisos II, III e IV do § 2º do art. 7º da Lei 8.666\/1993); tratar-se da proposta mais vantajosa para a Administração (art. 3º da Lei 8.666\/1993); preços ofertados compatíveis com os de mercado (art. 43, IV, da Lei 8.666\/1993); manutenção das condições exigidas para habilitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666\/1993); interesse do licitante vencedor, manifestado formalmente, em continuar vinculado à proposta (art. 64, § 3º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34148-q","text":"É juridicamente impossível a acumulação de emprego público com cargo em comissão, quando suspenso o contrato de trabalho, ante a falta de previsão legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34097-q","text":"O aumento salarial, ainda que a título de abono, a que está obrigada a contratada por força de dissídio coletivo, não é fato imprevisível capaz de autorizar o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de prestação de serviços de natureza contínua."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34098-q","text":"Repactuações dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua subseqüentes à primeira repactuação devem observar o prazo mínimo de um ano, contado a partir da data da última repactuação, a qual deve ocorrer uma única vez, no mesmo período."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39204-q","text":"Nos processos licitatórios sob a modalidade pregão que se destinem ao fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação, verificado empate entre propostas comerciais, a Administração Pública Federal deverá adotar os seguintes procedimentos: i. analisar, primeiro, se algum dos licitantes está ofertando bem ou serviço que preencha simultaneamente às seguintes condições, hipótese em que deverá ser aplicado o direito de preferência estabelecido no art. 3º da Lei 8.248\/1991, alterado pelas Leis 10.176\/2001 e 11.077\/2004: a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil, a ser devidamente comprovada pelo interessado, conforme dispõe o art. 9º da Lei 10.520\/2002, c\/c o art. 45, § 2º, da Lei 8.666\/1993; b) bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma definida pelo Poder Executivo (Lei 8.387\/1991); ii. persistindo o empate entre as melhores propostas licitantes, ou comprovada a inviabilidade da aplicação da regra de preferência estabelecida pela redação atualizada do art. 3º da Lei 8.248\/1991, proceder ao sorteio da oferta que atenderá ao interesse público, observado o disposto no art. 45, § 2º, da Lei 8.666\/1993, aplicável subsidiariamente ao pregão por força do art. 9º da Lei 10.520\/2002.  (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 1707\/2005-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34145-q","text":"Nos procedimentos licitatórios realizados sob a modalidade pregão, cujo objeto seja o fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação (art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520\/2002), não é juridicamente possível afastar a aplicação da regra de preferência (art. 3º da Lei 8.248\/1991, alterado pelas Leis 10.176\/2001 e 11.077\/2004), estando essas licitações franqueadas a todos os interessados, independentemente de desenvolverem bens e produtos com tecnologia nacional e cumprirem o Processo Produtivo Básico (Lei 8.387\/1991).  (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 1707\/2005-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34180-q","text":"O teto constitucional aplica-se à soma dos valores percebidos pelos instituidores individualmente, mas não para a soma de valores percebidos de instituidores distintos, portanto não incide o teto constitucional sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, e sobre o montante resultante da acumulação do benefício de pensão com proventos da inatividade, por serem decorrentes de fatos geradores distintos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98935-q","text":"Nos processos licitatórios sob a modalidade pregão que se destinem ao fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação, verificado empate entre propostas comerciais, a Administração Pública Federal deverá adotar os seguintes procedimentos: a) analisar se algum dos licitantes está ofertando bem ou serviço cuja tecnologia tenha sido desenvolvida no Brasil, a ser devidamente comprovada pelo interessado, conforme dispõe o art. 9º da Lei 10.520\/2002, c\/c o art. 45, § 2º, da Lei 8.666\/1993, devendo em tal hipótese ser aplicado o direito de preferência estabelecido no art. 3º, § 3º, da Lei 8.248\/1991, alterado pelas Leis 10.176\/2001 e 11.077\/2004; b) persistindo o empate entre os licitantes, proceder ao sorteio previsto no art. 45, § 2º, da Lei 8.666\/1993, aplicável subsidiariamente ao pregão por força do art. 9º da Lei 10.520\/2002; c) exigir dos licitantes, na etapa de habilitação do certame, a comprovação do cumprimento do Processo Produtivo Básico, conforme determina o art. 3º, § 3º, da Lei 8.248\/1991, alterado pelas Leis 10.176\/2001 e 11.077\/2004, definido nos termos da Lei 8.387\/1991.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 2138\/2005- PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98914-q","text":"Não é juridicamente possível afastar a aplicação da regra de preferência (art. 3º, § 3º, da Lei 8.248\/1991, alterado pelas Leis 10.176\/2001 e 11.077\/2004) nos procedimentos licitatórios realizados sob a modalidade pregão, cujo objeto seja o fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação (art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520\/2002), estando essas licitações restritas às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico, nos termos desta lei e da Lei 8.387\/1991.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 2138\/2005- PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39672-q","text":"A Lei 9.702\/1998 estabelece que o INSS deve alienar seus imóveis não-operacionais, só sendo cabível a locação, excepcionalmente, nos casos de inviabilidade da alienação, havendo possibilidade de cobrança de taxas de ocupação sem contrato, apenas como medida temporária, até a regularização da situação dos imóveis, sendo permitido o exercício do direito de preferência, previsto no art. 3º da Lei 9.702\/1998, pelos ocupantes em 31\/12\/1996, mediante o pagamento do preço mínimo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39203-q","text":"Para os fins do disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, considera-se segurado o participante, seja ativo ou assistido (inativo), que aderir a plano de benefícios de previdência privada. A contribuição normal de patrocinador estatal para plano de benefícios de previdência privada tem como limite a do participante, inclusive assistido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 108\/2001. O encargo assumido por patrocinador estatal deve-se conter ainda ao previsto nos respectivos planos de custeio, ante a vedação estabelecida no art. 6º, § 3º, da Lei Complementar 108\/2001. Não se tem por participante o beneficiário (pensionista ou dependente), em face dos conceitos definidos no art. 8º da Lei Complementar 109\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34121-q","text":"Os contratos de terceirização de mão-de-obra deverão ser contabilizados no grupo de despesa \"Pessoal e Encargos Sociais\" sempre que se destinarem à substituição de servidores ou empregados públicos, não se enquadrando em tal hipótese apenas as terceirizações que, simultaneamente, atendam aos requisitos contidos no parágrafo único, incisos I, II e III, do art. 90 da Lei 10.934\/2004. As despesas com empresas contratadas para vigilância, limpeza e portaria não estão obrigadas ao registro como despesas de \"Pessoal e Encargos Sociais\" e, sim, como \"Outras Despesas Correntes\", por se tratar de atividades consideradas materiais, acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34156-q","text":"Apenas após a efetiva renúncia da aposentadoria anterior, o tempo de serviço que lhe deu suporte e foi nela empregado pode ser novamente utilizado para respaldar a aquisição de direito à nova aposentadoria, ou seja, somente a partir desse momento, pode haver a transmutação da mera expectativa de direito em direito adquirido, vedada a concessão de efeitos retroativos ao ato de renúncia, regendo-se, desse modo o novo ato de aposentadoria pelo direito positivo vigente por ocasião do implemento dos seus requisitos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39647-q","text":"A acumulação de proventos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade. Caso o servidor se enquadre na hipótese do art. 11 da EC 20\/1998, perceba proventos de aposentadoria de cargo civil e implemente as condições para aposentar-se no novo cargo, somente poderá fazê-lo se renunciar à percepção dos proventos decorrentes da aposentadoria anterior.  (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 1840\/2003 -PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39674-q","text":"A acumulação de proventos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, independentemente de o beneficiário ser servidor público ou militar, mesmo após a EC 20\/1998. Porém, caso o servidor se enquadre na hipótese do art. 11 da EC 20\/1998, perceba proventos oriundos de reserva remunerada ou reforma e implemente as condições para se aposentar no novo cargo, poderá fazê-lo, apenas nessa hipótese, acumulando os proventos decorrentes da aposentadoria aos da reserva remunerada ou reforma anterior, respeitando-se o limite salarial do funcionalismo público. (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 1840\/2003 -PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34201-q","text":"É possível o TCU conhecer de consulta, mesmo diante de situação motivada por caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39202-q","text":"Compete à Fundação Nacional de Saúde - Funasa, nos termos da Lei 9.836\/1999, regulamentada pelo Decreto 3.156\/1999 e pela Portaria MS 1.163\/GM, de 14\/09\/1999, e das Portarias MS 254\/GM, de 31\/01\/2002, e 70\/GM, de 20\/01\/2004, a execução das ações de atenção à saúde indígena, englobando a promoção, proteção e recuperação da saúde do índio, podendo os estados, municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais atuar, em caráter complementar, conforme os artigos 19-E, 24 e 25 da Lei 8.080\/1990, na execução dessas ações, à exceção das seguintes atividades, que devem permanecer sob a responsabilidade daquela Fundação: i) aquelas que devem ser precedidas de adequado e tempestivo planejamento - de sorte a evitar solução de continuidade na prestação da atenção à saúde indígena - e do pertinente processo licitatório, tais como: realização de obras e reformas na rede de serviços dos distritos sanitários especiais indígenas; aquisição de bens permanentes, os quais devem ser integrados ao patrimônio da Funasa; compra de medicamentos, combustíveis e demais insumos em que as aquisições em escala nacional pela Funasa sejam mais vantajosas para os cofres públicos, excetuando-se, nos casos de emergência devidamente comprovados, a aquisição de medicamentos; e transporte de pacientes e das equipes multidisciplinares, incluindo o transporte aéreo em áreas de difícil acesso; ii) o gerenciamento dos distritos sanitários especiais indígenas, bem como das Casas do Índio, haja vista o disposto no art. 8º do Decreto 3.156\/1999, c\/c o art. 1º do Decreto 4.615\/2003; iii) a seleção das entidades com as quais serão celebrados os convênios ou termos de parceria; e iv) a  fiscalização e o acompanhamento das ações desenvolvidas em caráter complementar, garantindo a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento dos objetivos e metas pactuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39644-q","text":"Consoante o art. 7º da Lei 3.765\/1960, com redação dada pela Medida Provisória 2215-10, de 31\/8\/2001, não cabe a concessão da pensão militar prevista na referida norma a mães ou pais de criação, tampouco a filhos ou filhas de criação, fora das hipóteses previstas, respectivamente, no inciso III, alínea \"b\", e inciso I, alínea \"e\" do citado dispositivo legal, exigindo-se, ainda, que os eventuais pensionistas sob tais condições sejam assim reconhecidos e declarados pelo instituidor, nos termos do caput do mencionado artigo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34246-q","text":"É reconhecido o direito à aposentadoria estatutária dos servidores públicos federais comissionados não detentores de cargos efetivos na Administração Pública Federal, desde que possuam todos os requisitos à inativação na vigência da Lei 8.112\/90 e até 13\/04\/93, véspera da publicação da Lei 8.647\/93, que extinguiu esse direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39645-q","text":"A filha solteira, maior de vinte e um anos, mesmo após a edição da Lei 8.112\/1990, poderá se beneficiar da reversão de cota das pensões de que tratam o art. 7º da Lei 3.373\/1958 c\/c a Lei 6.782\/1980, somente se comprovar que mantém preenchidos os requisitos insculpidos no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373\/1958, desde a data da instituição da pensão temporária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51918-q","text":"Não há possibilidade jurídica para a participação de empresas em consórcio em licitações para outorga de permissões de serviços públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39216-q","text":"Os Serviços Sociais Autônomos somente podem ser contratados por dispensa de licitação com base no art. 24, inciso XXIV, da Lei  8.666\/1993, caso atendam sobretudo aos requisitos contidos nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 9.637\/1998 e venham a ser formalmente qualificados, por ato do Poder Executivo, como organizações sociais nos termos do art. 1º da mesma lei e, ainda, caso o objeto da contratação seja relacionado às atividades incluídas em contrato de gestão celebrado com a esfera de governo à qual pertence o órgão ou entidade contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41418-q","text":"Os profissionais mencionados no art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394\/1996), no exercício de suas funções, devem ser considerados profissionais do magistério, conforme previsto no art. 2º da Resolução 3\/1997 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Os recursos da parcela de 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério podem ser destinados ao pagamento dos profissionais do suporte pedagógico mencionados no art. 64 da Lei 9.394\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39670-q","text":"A função comissionada deve compor a remuneração do servidor por ocasião do usufruto de benefícios previdenciários, tais como: licença para tratamento de saúde, licença gestante, licença à adotante, licença-paternidade, licença por acidente em serviço, auxílio-funeral e auxílio-reclusão, observado, quanto ao auxílio-reclusão, o disposto no artigo 13 da Emenda Constitucional 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34251-q","text":"É dispensável a devolução dos valores percebidos indevidamente de boa-fé, concomitante ou retroativamente, com base em interpretação equivocada da autoridade competente, a título de Gratificação Extraordinária por servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Justiça do Trabalho, até a edição da Lei 9.421, de 24\/12\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39201-q","text":"Os órgãos jurisdicionados, ao cumprirem determinação contida em deliberação proferida pelo TCU que julgue ilegal ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão civil ou militar, no sentido de identificar os casos em idêntica situação existentes em seu quadro de pessoal e proceder, de ofício, à retificação ou anulação dos respectivos atos, nos termos do art. 16 da IN-TCU 44\/2002, não usurpam as competências inerentes ao Tribunal, haja vista estarem desempenhando função administrativa ordinária em conformidade com a Súmula do STF 473 e o art. 114 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39669-q","text":"Considerando a autorização legislativa estabelecida no art. 1º da Lei 9.702\/1998, é cabível a utilização do método involutivo para a alienação de imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social considerados desnecessários ou não operacionais, inclusive à União independentemente de vinculação a quaisquer programas governamentais, desde que devidamente comprovado que a metodologia utilizada seja a mais vantajosa ou a única alternativa possível para a aferição do valor de mercado, em observância ao art. 1º da Lei 9.702\/1998 c\/c o art. 24, inciso VII, da Lei 9.636\/1998.  (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 1295\/2004 -PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34212-q","text":"Enquanto não for editado o estatuto a que se refere o art. 173, § 1°, da Constituição Federal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços devem observar a Lei 8.666\/1993 e seus regulamentos próprios, podendo prescindir da licitação para a contratação de bens e serviços que constituam sua atividade-fim, nas hipóteses em que a referida norma constitua óbice intransponível à sua atividade negocial. De toda forma, devem, neste caso, observar os princípios aplicáveis à Administração Pública, bem como os insertos no referido Estatuto Licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98916-q","text":"A alienação de imóveis não operacionais do Instituto Nacional do Seguro Social ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) deve observar impreterivelmente o valor de mercado, nos termos do art. 1º da Lei 9.702\/1998 c\/c o art. 24, inciso VII, da Lei 9.636\/1998; c\/c os arts. 15, §§ 1º e 6º; 24, incisos VII, VIII, X, XX e XXIII; 43, inciso IV; 44, § 3º; 48, inciso II; e 120 da Lei 8.666\/1993 e com os itens 3, 4.1.2, 4.2.1, 4.4, 4.5. 4.8.11 e 4.8.12 da ON-GEADE 4\/2003, da Secretaria de Patrimônio da União, haja vista que não há amparo legal para a utilização do método involutivo para a avaliação econômica dos respectivos imóveis, a partir do valor limite de cada unidade residencial no âmbito do respectivo Programa.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 1702\/2004- PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39641-q","text":"Os cargos reservados anteriormente aos juízes classistas nos Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs podem ser providos na forma prevista no art. 115 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 24\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34373-q","text":"A atualização prevista no art. 46, § 3° da Lei 8.112\/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45\/2001, não atinge as reposições ao erário que já vinham sendo efetivadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34287-q","text":"É juridicamente viável à União, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, contratar operação de crédito bancário, garantido ou não por hipoteca, visando à aquisição ou construção de bem imóvel no exterior, desde que: i) o Senado Federal autorize a operação (art. 52, inciso V, da CF\/1988); ii) as despesas envolvidas na compra de imóvel já construído ou na realização de obras e serviços necessários à construção de novo imóvel constem na (s) Lei (s) Orçamentária (s) Anual (ais) (art. 7º, § 2º, inciso III, e art. 14 da Lei 8.666\/1993, conforme o caso); e iii) se for o caso, o produto da operação esteja contemplado no plano plurianual (art. 7º, § 2, inciso IV, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34330-q","text":"Não é possível o cômputo do período de licença-prêmio por assiduidade, não gozada, a que o magistrado fez jus, como juiz, antes da edição da Lei Complementar 35\/1979, para inteirar o período de cinco anos de efetivo exercício no cargo de Desembargador Federal. É possível o cômputo em dobro do tempo de licença-prêmio, por assiduidade, não gozada, a que o magistrado fez jus, como juiz, antes da edição da Lei Complementar 35\/1979, apenas para inteirar o requisito relativo ao tempo total de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34346-q","text":"O juiz federal nomeado para o Tribunal Regional Federal, mesmo que possua tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, necessitará desempenhar por cinco anos as atribuições do cargo de juiz do TRF para que possa inativar-se como Desembargador Federal, bem como deverá contar com dez anos de serviço público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34354-q","text":"No período compreendido entre as publicações das Leis 9.421\/1996 e 10.475\/2002, o servidor investido em função comissionada poderia optar pelo recebimento do valor integral correspondente à função comissionada ou pelo recebimento do valor da remuneração de seu cargo efetivo, aí incluída a VPNI, adicionado de 70% do valor integral correspondente à função comissionada (art. 14, § 2º, c\/c art. 15, § 2º, da Lei 9.421\/1996), não sendo possível acumular, portanto, o recebimento do valor integral correspondente à função comissionada com o valor da remuneração do cargo efetivo ou, isoladamente, da VPNI. Após a publicação da Lei 10.475\/2002, o servidor investido em função comissionada ou nomeado para cargo em comissão pode optar pelo recebimento do valor integral da função ou cargo em comissão, constante dos anexos IV e V (art. 5º, caput, da Lei 10.475\/2002), ou pelo valor correspondente a remuneração do respectivo cargo efetivo, incluída a VPNI, adicionado dos valores constantes dos anexos VI e VII, correspondentes aos valores reduzidos dos cargos em comissão ou funções (art. 5º, §§ 1º e 2º), não sendo possível, portanto, o recebimento do valor correspondente à remuneração do cargo efetivo, incluída a VPNI, ou mesmo essa isoladamente, cumulado com os valores integrais das funções ou cargos em comissão constantes dos citados anexos IV e V."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34329-q","text":"Carece de respaldo legal a contagem em dobro, para fins de aposentadoria de magistrado, de licença-prêmio referente a período implementado após a data de 14\/03\/1979. Relativamente à aposentadoria no cargo de Desembargador, aplica-se a vantagem do art. 184 da Lei  1.711\/1952, combinado com o art. 250 da Lei 8.112\/1990, se o interessado implementar as condições para se aposentar dentro da limitação temporal prevista no citado art. 250 e, relativamente à aposentadoria de Juiz de Direito, aplica-se a vantagem do art. 184, inciso I, da Lei 1.711\/1952 ou do art. 192, inciso I, da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39661-q","text":"A contratação pelo Ministério Público da União de serviços advocatícios de que necessita para bem exercer a sua missão institucional enquadra-se no art. 13, inciso V, do Estatuto das Licitações e, uma vez atendidos os demais requisitos a que se sujeita qualquer aquisição de bens ou serviços pela Administração, depende tão-somente da \"previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso\" (art. 7º, § 2°, inciso III, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39660-q","text":"A assistência judicial por parte do Poder Público aos membros do Ministério Público da União, em ações propostas por pessoas físicas ou jurídicas por eles investigadas, deverá pautar-se pelos seguintes critérios:a) nas hipóteses em que as demandas judiciais movidas contra os membros do Ministério Público da União são motivadas por anteriores ações por eles propostas, caberá à Advocacia-Geral da União a defesa daqueles agentes políticos em todos os casos em que essa última instituição tiver atuado ao lado do Ministério Público da União na ação por esse anteriormente proposta;b) nas hipóteses em que, na anterior ação proposta pelo Ministério Público da União, a Advocacia-Geral da União tiver assumido a defesa dos agentes públicos acusados ou em que é a própria Advocacia-Geral da União que promove a demanda contra os membros do Ministério Público da União, a assistência judicial a esses agentes políticos poderá ser efetivada por prestadores de serviços advocatícios contratados;c) nas hipóteses em que as demandas judiciais movidas contra os membros do Ministério Público da União não são motivadas por anteriores ações por eles propostas, mas sim por medidas adotadas ainda na fase de investigação, caberá ao Chefe do Ministério Público da União, após ouvido o Advogado-Geral da União, decidir quanto à forma em que se realizará a assistência judicial em questão;d) considerando que a defesa em ação judicial está sujeita a prazos cuja inobservância pode ensejar gravosas conseqüências para os réus, em qualquer das hipóteses antes mencionadas, o Chefe do Ministério Público da União, em reconhecendo, em determinadas circunstâncias, a impossibilidade de contar com a assistência judicial da Advocacia-Geral da União, poderá autorizar a utilização de serviços advocatícios contratados;e) qualquer que seja a sistemática adotada na contratação dos serviços advocatícios em questão, a Administração deverá necessariamente \"garantir a observância do princípio constitucional da isonomia\" entre os eventuais interessados, de modo a \"selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração\" (art. 3º da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39662-q","text":"O Ministério Público da União não pode utilizar os recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf no pagamento das despesas com a contratação de advogados para a defesa dos seus membros em ações judiciais, porquanto a hipótese prevista no art. 6º da Lei 9.003\/1995 e no parágrafo único do art. 1º do Decreto 2.752\/1998 diz respeito apenas aos órgãos situados no âmbito do Poder Executivo da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39642-q","text":"A reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e d) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Quando não estiverem atendidas todas as essas condições ou quando os pagamentos forem decorrentes de erro operacional da Administração, a reposição ao erário é obrigatória, nos termos da Súmula TCU 235 e na forma dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39200-q","text":"O Decreto 4.594\/2003, ao determinar o cancelamento somente das despesas que não atenderam às condições capazes de criar obrigação de pagamento contra a União, não fere dispositivos da Lei 4.320\/1964."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34305-q","text":"Não se aplicam as sanções de suspensão de transferências voluntárias a que se refere o art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101\/2000 (LRF) às ações financiadas com recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, instituído pela Lei 10.201\/2001, com exceção, apenas, da regra prevista pela Constituição Federal, em seu art. 167, inciso X, segundo a qual é vedada a transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34279-q","text":"O TCU tem competência para fiscalizar os contratos de concessão celebrados com a iniciativa privada ou administrados pelos Estados da Federação, pelo Distrito Federal e por Municípios, ou por consórcio entre eles - compostos por rodovias federais delegadas aos entes da Federação com base na Lei 9.277\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34284-q","text":"Os órgãos da Administração Pública Federal não têm competência para solicitar ao TCU a fiscalização dos contratos de concessão delegados aos estados com base na Lei 9.277\/1996, ou quaisquer outras auditorias e inspeções. Eventual pedido de fiscalização acompanhado de expediente dando conhecimento de irregularidades será autuado como Representação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34327-q","text":"É incabível a possibilidade de servidor, no exercício de cargo ou função de confiança, mesmo se pertencente ao quadro efetivo, ser mantido como subordinado direto e imediato de seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, no exercício de cargo também em comissão, independentemente da data em que ocorram quaisquer das nomeações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34345-q","text":"Em razão da competência conferida pelo art. 51, inciso IV, da Constituição da República de 1988, pode a Câmara dos Deputados operar a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. A Câmara dos Deputados também pode criar, mediante resolução, Cargos de Natureza Especial - CNEs na quantidade e com as atribuições e características que entender necessárias ou convenientes para o suporte às atividades institucionais do órgão, incluído o apoio à atividade de representação popular exercida pelos parlamentares, não só no recinto da Câmara dos Deputados, como também junto às suas bases eleitorais nos Estados, observados mecanismos de controle para permitir a aferição da efetiva prestação de serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34297-q","text":"É possível a Administração contratar ou manter contrato com empresas que tenham sofrido processo de cisão, fusão ou incorporação, desde que haja expressa previsão no edital ou no contrato, que sejam cumpridos pela nova empresa os requisitos de habilitação iniciais e que sejam mantidas as condições estabelecidas no contrato original.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 634\/2007-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39667-q","text":"A contratação de empresa com o objetivo de implantar, manter e operar o serviço que permita o acesso público a redes digitais de informação, inclusive internet, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde deve ser feita mediante outorga de concessão pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel de uma nova modalidade de serviço de telecomunicações a ser prestado em regime público, aplicando-se a Lei 9.472\/1997. Das licitações de outorga, podem participar quaisquer empresas que atendam aos requisitos do caput e parágrafo único do art. 86 da mencionada lei, inclusive os atuais concessionários ou autorizatários provedores de serviços de telecomunicações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34300-q","text":"A continuidade da transferência de recursos voluntários a ente federativo com convênio objeto de Tomada de Contas Especial (TCE), em qualquer fase do processo, encontra amparo legal nas situações excepcionais previstas, desde que, cumulativamente: não haja deliberação em sentido contrário por parte dos Tribunais de Contas; a suspensão da restrição no Cadin ou no Siafi tenha sido implementada por ato expresso do ordenador de despesas; sejam atendidas as demais exigências legais e regulamentares aplicáveis para a TCE e para a contratação e liberação de transferências voluntárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177527-q","text":"Verificada ilegalidade em prestação de trato sucessivo que não desconstitua o fundo de direito, o TCU tem o poder-dever previsto no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal para, a qualquer tempo, assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sendo irrelevante se o ato foi registrado há mais de cinco anos; operando, nesse caso, a favor do beneficiário, a prescrição quinquenal quanto às parcelas de trato sucessivo já percebidas, prevista na Resolução TCU 344\/2022."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177348-q","text":"No exercício da competência constitucional prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal (apreciação de atos de pessoal), o TCU tem o prazo de cinco anos, contados da data do registro, para promover a revisão de ofício de ato apreciado pela legalidade ou tacitamente registrado, quando verificado que o ato viola a ordem jurídica. Na hipótese de comprovada má-fé ou de violação a preceito constitucional, a revisão de ofício pode ocorrer a qualquer tempo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177546-q","text":"O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos - contados da data em que foram praticados ou, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da data do primeiro pagamento -, salvo em casos de comprovada má-fé ou de inconstitucionalidade. No caso de prestações de trato sucessivo que não desconstituam o fundo de direito, assiste à Administração o direito de rever o ato a qualquer tempo, mas operando nesse caso, em favor do beneficiário, a prescrição quinquenal das prestações vencidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177547-q","text":"A Administração, no exercício do seu poder de autotutela ou no atendimento a determinações do TCU, deve, previamente a anulação de ato ou correção de parcelas de trato sucessivo, instaurar processo administrativo em que se assegure a ampla defesa e o contraditório a quem vier a ser alcançado pela decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177548-q","text":"A Administração, diante da necessidade de anulação de ato já registrado pelo TCU ou que tenha recebido a chancela do registro tácito, deve solicitar ao Tribunal que proceda à revisão de ofício do respectivo ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177528-q","text":"Prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que concedeu o benefício, o direito do beneficiário de pleitear alteração no fundo de direito que lhe favoreça (art. 2º do Decreto 20.910\/1932); já a prescrição de trato sucessivo renova-se a cada novo pagamento, de modo que somente os pagamentos realizados nos últimos cinco anos poderão ser alcançados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174486-q","text":"Pensões militares instituídas ao abrigo de Lei 3.765\/1960 e a partir da publicação da EC 103\/2019 podem: (i) ser percebidas em conjunto com qualquer quantidade de aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) cujo acúmulo não seja vedado pela Constituição Federal, assegurado o recebimento integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente em cada um destes, de acordo com as faixas previstas no art. 24, § 2º, da EC 103\/2019; ou (ii) ser acumuladas com apenas uma pensão de outro regime que, se não for pensão do RPPS ou do RGPS decorrente da morte de cônjuge ou companheiro instituída após a EC 103\/2019, não se sujeitam às deduções estabelecidas no art. 24, § 2º, da EC 103\/2019 por não constar entre as combinações previstas no § 1º, incisos I ou III, do referido artigo; ou ainda (iii) ser acumuladas tanto com vencimentos de cargo público quanto com proventos de reforma, também não se sujeitando às deduções estabelecidas no art. 24, § 2º, da EC 103\/2019, por não constar entre as combinações previstas no § 1º, incisos I ou III, do referido artigo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174253-q","text":"Pensões militares instituídas antes da vigência da MP 2.215-10 (1º\/9\/2001) podem ser recebidas em conjunto com outra pensão militar também anterior a esse marco, desde que tais benefícios não sejam acumulados com vencimentos, proventos de aposentadoria ou de pensão de outro regime, ou com reforma (redação original do art. 29, alíneas a e b, da Lei 3.765\/1960)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174264-q","text":"Admite-se a tríplice acumulação de vínculos públicos sempre que a pensão militar instituída antes da publicação da EC 103\/2019 (13\/11\/2019) for acumulada com vencimentos e\/ou aposentadorias percebidos pelo beneficiário da pensão militar na forma da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174275-q","text":"Sempre que pensão militar instituída antes ou depois da publicação da EC 103\/2019 (13\/11\/2019) for percebida em conjunto com pensão por morte de cônjuge ou companheiro falecido a partir dessa data, além das restrições do art. 29, inciso II, da Lei 3.765\/1960 (acumulável apenas com a pensão de outro regime, exceto para os casos de manutenção do benefício da dupla acumulação de pensão militar, ao amparo do art. 31 da mencionada lei, para o militar que manteve o benefício com a contribuição específica de 1,5% das parcelas constantes do art. 10 da MP 2.215-10\/2001), é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente em cada um destes, de acordo com as faixas previstas no art. 24, § 2º, da EC 103\/2019 (art. 24, §§ 1º e 4º, da EC 103\/2019 e art. 165, §§ 6º, inciso I, e 7º, da Portaria MTP 1.467\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148136-q","text":"O marco inicial de contagem de prazo da prescrição intercorrente (art. 8º da Resolução TCU 344\/2022) é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária (art. 5º da resolução)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148157-q","text":"Os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais tenha sido feita a \"opção por licitar ou contratar\" (art. 191 da Lei 14.133\/2021) pelo regime anterior (Lei 8.666\/1993, Lei 10.520\/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei 12.462\/2011) até 31\/3\/2023 podem ter seus procedimentos continuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a publicação do edital ocorra até 31\/12\/2023. A expressão legal \"opção por licitar ou contratar\" contempla a manifestação da autoridade competente optando expressamente pela aplicação do regime anterior, ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado. Os processos que não se enquadram nessas diretrizes devem observar com exclusividade os comandos contidos na Lei 14.133\/2021."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147329-q","text":"O disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 12.514\/2011 não permite aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a concessão de anistia e remissão de dívidas, sem expressa autorização em lei, em razão do disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161216-q","text":"Os administradores da Eletrobras com poderes societários advindos da parcela de ações detidas pela União, ou os representantes da União da assembleia-geral, ou, ainda, aqueles que tenham o poder de indicar os interesses da União a serem levados em assembleia-geral podem ser sancionados pelo TCU, com base nos artigos 58 ou 60 da Lei 8.443\/1992, em face de condutas omissivas ou comissivas irregulares praticadas em revelia aos seus deveres fiduciários estabelecidos na Lei 6.404\/1976, redundando em ato de gestão ruinosa ou de liberalidade às custas da companhia, podendo, ademais, no caso de atos praticados anteriormente à privatização da empresa, terem suas contas julgadas irregulares. Exclui-se a responsabilidade dos representantes da União na assembleia-geral, no exercício do seu poder de representação, quando atuarem nos limites das demandas e informações transmitidas pelo Ministério da Fazenda, salvo em caso de ordem manifestamente ilegal, nos termos do art. 116, inciso IV, da Lei 8.112\/1990, c\/c arts. 1º, inciso V, e 10, inciso V, alínea a, do Decreto-Lei 147\/1967 e art. 20, inciso IX, alínea d, do Anexo I do Decreto 11.344\/2023, bem como com os arts. 1º a 5º e 7º do Decreto 89.309\/1984.  (ALTERA ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO 1134\/2023-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154273-q","text":"As funções de confiança e os cargos em comissão são incompatíveis com o mandato de Corregedor-Geral no âmbito do Ministério Público da União, eis que aqueles têm caráter transitório e precário, e este configura cargo estatutário, e não de confiança (art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152226-q","text":"Após a desestatização da Eletrobras, deixam de existir os pressupostos de constituição e de desenvolvimento de tomada de contas especial no intuito de obter reparação de dano, seja daquele diretamente sofrido pela sociedade empresária, seja daquele direta ou indiretamente sofrido pelo acionista estatal federal. Contudo, os gestores da Eletrobras podem ser sancionados pelo TCU em razão de condutas irregulares praticadas antes da desestatização, com base nos arts. 58 ou 60 da Lei 8.443\/1992, ou, ainda, terem suas contas julgadas irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152641-q","text":"Os administradores da Eletrobras com poderes societários advindos da parcela de ações detidas pela União, ou os representantes da União da assembleia-geral, ou, ainda, aqueles que tenham o poder de indicar os interesses da União a serem levados em assembleia-geral podem ser sancionados pelo TCU, com base nos artigos 58 ou 60 da Lei 8.443\/1992, em face de condutas omissivas ou comissivas irregulares praticadas em revelia aos seus deveres fiduciários estabelecidos na Lei 6.404\/1976, redundando em ato de gestão ruinosa ou de liberalidade às custas da companhia, podendo, ademais, no caso de atos praticados anteriormente à privatização da empresa, terem suas contas julgadas irregulares.  (ENTENDIMENTO ALTERADO PELO ACÓRDÃO 2352\/2023-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152700-q","text":"Os administradores públicos que detenham o poder decisório sobre a compra e venda de ações por parte da União podem ser sancionados pelo TCU, com base nos artigos 57 a 61 da Lei 8.443\/1992, ou serem condenados em débito, com julgamento pela irregularidade das contas, com base no art. 19 da mesma lei, após regular trâmite de tomada de contas especial, sempre que, em decisões relacionadas à compra e venda de ações, praticarem atos de gestão ruinosa ou liberalidade, em revelia ao interesse público e configuração de ato antieconômico, com prejuízo direto e quantificável à União, em face do valor total das ações de que a União detém."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110094-q","text":"As entidades do Sistema S devem obedecer ao disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, sendo a elas vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada, salvo na qualidade de patrocinadoras, situação na qual sua contribuição normal não poderá exceder, em hipótese alguma, a do segurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106305-q","text":"Os valores pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência nos termos da Lei 13.327\/2016 constituem recursos de natureza pública, cuja gestão submete-se aos princípios da Administração Pública, especialmente no que tange às exigências de transparência e controle.  (ENTENDIMENTO TORNADO INSUBSISTENTE PELO ACÓRDÃO 2965\/2021-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106455-q","text":"É permitido à União e aos entes da Administração Indireta Federal praticar atos processuais para assegurar a fixação dos honorários de sucumbência (Lei 13.327\/2016) em valores razoáveis, com o objetivo de garantir a efetividade do modelo remuneratório baseado no estímulo à eficiência dos servidores que atuam no patrocínio de seus interesses jurídicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106454-q","text":"O pagamento de valores a título de honorários advocatícios de sucumbência nos termos da Lei 13.327\/2016 constitui modelo de remuneração por performance, compatível com o regime de subsídio, visando à eficiência do serviço público, e sujeita-se à incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114634-q","text":"É possível a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação (art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU) nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-112346-q","text":"Os recursos repassados para enfrentamento dos efeitos da pandemia na área cultural pela Lei 14.017\/2020 (Lei Aldir Blanc), por se tratar de transferências obrigatórias da União, podem ser utilizados até o final de 2021, mesmo que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar em 2020 (art. 8º, parágrafo único da LC 101\/2000 - LRF e Acórdão 4.074\/2020 - Plenário)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82278-q","text":"O art. 5º da Lei 9.717\/1998 não derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada. A redação original do art. 217, incisos I e II, da Lei 8.112\/1990 permaneceu vigente até a edição da MP 664\/2014, convertida na Lei 13.135\/2015."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74550-q","text":"A reabertura de prazo para apresentação de novas propostas, com fulcro no art. 48, § 3º, da Lei 8.666\/1993, permite a ampla reformulação das propostas anteriores, observados os ajustes necessários a afastar as causas ensejadoras da desclassificação, cujo resultado não poderá ultrapassar o valor global máximo da proposta anterior de cada licitante, com exceção dos casos em que a desclassificação tenha ocorrido por inexequibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66290-q","text":"Os recursos recebidos a título de complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente, além de não estarem submetidos à subvinculação de 60%, prevista no artigo 22 da Lei 11.494\/2007, não podem ser utilizados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66340-q","text":"Os recursos recebidos a título de complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente, podem ter sua aplicação definida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeita ao limite temporal previsto no art. 21, caput, da Lei 11.494\/2007."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60315-q","text":"Não compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões e concessões de aposentadorias, reformas e pensões relacionadas ao pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e das Secretarias de Estado de Saúde e de Educação do Distrito Federal, remunerados com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, sem prejuízo do exercício da competência do Tribunal de fiscalizar os gastos decorrentes do FCDF, com fundamento no art. 71, inciso VI, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57700-q","text":"É possível a formalização de contratação de fornecimento de bens para entrega imediata e integral, da qual não resulte obrigações futuras, por meio de nota de empenho, independentemente do valor ou da modalidade licitatória adotada, nos termos do art. 62, § 4º, da Lei 8.666\/1993 e à luz dos princípios da eficiência e da racionalidade administrativa. Entende-se por \"entrega imediata\" aquela que ocorrer em até trinta dias a partir do pedido formal de fornecimento feito pela Administração, que deve ocorrer por meio da emissão da nota de empenho, desde que a proposta esteja válida na ocasião da solicitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45011-q","text":"A aplicação dos recursos decorrentes da complementação da União ao Fundef e ao Fundeb fora da destinação legal (art. 21 da Lei 11.494\/2007 e art. 60 do ADCT) implica a imediata necessidade de recomposição do erário, ensejando a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40800-q","text":"Nas transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo, se o débito decorrente de desvio de objeto ou finalidade (art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141\/2012) for quitado antes da instauração da tomada de contas especial, o valor devido deve ser acrescido apenas de atualização monetária, mas, uma vez instaurada a tomada de contas especial, a condenação passa a incluir juros de mora, na forma do art. 19, caput, da Lei 8.443\/1992, ressalvada a hipótese do art. 12, § 2º da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40803-q","text":"Tratando-se de débito decorrente do recebimento irregular de recursos do Sistema Único de Saúde transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, independentemente do destino final dado aos recursos repassados, cabe ao ente recebedor restituir o Fundo Nacional de Saúde, podendo, ainda, haver aplicação de multa ao agente público causador da irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40641-q","text":"Os valores transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos demais entes federativos constituem recursos originários da União, competindo ao Ministério da Saúde a instauração de processos de tomada de contas especial e ao TCU, sua apreciação, ainda que o cofre credor seja o fundo de saúde do ente da Federação beneficiário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40801-q","text":"Nos repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo, quando o desvio de objeto ou finalidade é identificado em processos originários da atuação do TCU, deve-se, preliminarmente à conversão dos autos em tomada de contas especial, fixar prazo para que o ente beneficiário recomponha o fundo de saúde local, com recursos do próprio tesouro, e, em havendo a devida recomposição, determinar ao Denasus que fiscalize a aplicação desses recursos, a fim de verificar se foi dado cumprimento ao objetivo do repasse."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40804-q","text":"Antes da instauração de tomada de contas especial por parte do Fundo Nacional de Saúde, deve ser esgotada a via administrativa de controle interno do Ministério da Saúde, independentemente da origem do débito, sendo que, nos casos de desvio de objeto ou finalidade, isso pode ser feito por meio do termo de ajuste sanitário (TAS). Esgotada a via administrativa, o órgão de controle interno deve enviar a documentação necessária ao Fundo Nacional de Saúde para que instaure tomada de contas especial, não cabendo esperar que o gestor do ente beneficiário dos recursos repassados adote tal providência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39573-q","text":"É ilegal a destinação de recursos públicos federais a entidades fechadas de previdência privada a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único - RJU (Lei 8.112\/1990), salvo nas hipóteses previstas na Lei 12.618\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40096-q","text":"Compete ao TCU a fiscalização, e não a apreciação para fins de registro, das concessões de reparações econômicas concedidas com recursos do Tesouro Nacional a anistiados políticos efetuadas mediante prestações mensais, contínuas e permanentes, com base no art. 1º, inciso II, da Lei 10.559\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39572-q","text":"Nas contratações de projetos de arquitetura e urbanismo com inexigibilidade de licitação, na forma do art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993, devem ser obrigatoriamente licitados os projetos de instalações e serviços complementares (cálculo estrutural, água fria, esgoto sanitário, águas pluviais, instalações elétricas, cabeamento estruturado, circuito fechado de televisão, controle de acesso, antena coletiva de televisão, sonorização, detecção e alarme de incêndio, supervisão, comando e controle de edificações, ar-condicionado central, ventilação mecânica, prevenção e combate a incêndios, gás liquefeito de petróleo, acústica, ambiente de segurança, irrigação, coleta de lixo, aspiração central e outros), conforme preveem o art. 2º do Estatuto Licitatório e o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, salvo se cabalmente demonstrada a inviabilidade técnica ou econômica da dissociação, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei de Licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39724-q","text":"Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem incluir, em seus editais e contratos de execução continuada ou parcelada, cláusula que estabeleça a possibilidade de subordinação do pagamento à comprovação, por parte da contratada, da manutenção de todas as condições de habilitação, aí incluídas a regularidade fiscal para com o FGTS e a Fazenda Federal, com o objetivo de assegurar o cumprimento do art. 2º da Lei 9.012\/1995 e arts. 29, incisos III e IV, e 55, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40453-q","text":"O reembolso pela participação brasileira nas missões de paz internacionais, depositado pela ONU no Fundo do Ministério da Defesa, deve ser repassado ao Tesouro Nacional somente depois de deduzido o valor, devidamente quantificado, referente à depreciação dos materiais e equipamentos militares empregados nas correspondentes forças de paz."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31042-q","text":"As seguradoras que atuam como agentes executores e responsáveis pela aplicação de recursos das operações relativas à Apólice do Seguro Habitacional do SFH, sob responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, estão diretamente jurisdicionadas ao TCU exclusivamente quando atuam no exercício de fiscalização da regularidade dessas operações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43177-q","text":"O sigilo bancário de que trata a Lei Complementar 105\/2001 não se aplica às informações referentes a contas específicas, abertas exclusivamente para movimentação de recursos descentralizados pela União, mediante convênios ou outros instrumentos congêneres, sendo inadmissível a sonegação de quaisquer processos, documentos ou informações solicitados no exercício das diversas fiscalizações realizadas pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40475-q","text":"É ilegal a destinação de recursos públicos federais a entidades fechadas de previdência privada, a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único - RJU (Lei 8.112\/1990), salvo na hipótese do art. 40, § 16, da Constituição Federal, com a restrição imposta na parte final do § 14 do mesmo artigo da Carta Magna."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39569-q","text":"Os processos de atos sujeitos a registro, que contenham proposta da Sefip no sentido de considerar prejudicada a apreciação de mérito, ainda que contenham pareceres divergentes, podem, a critério do relator, ser submetidos a julgamento mediante relação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39570-q","text":"O art. 42 da Lei Complementar 101\/2000 aplica-se aos titulares de todos os poderes e órgãos com autonomia administrativo-orçamentário-financeira (ou poder de autogoverno) garantida nos termos da Constituição, independentemente do período do mandato do respectivo titular à frente da gestão do órgão, que, no âmbito do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União, é definido, em geral, por meio dos respectivos regimentos, e deve ser aplicado em conjunto com os princípios norteadores do orçamento, em especial o da anualidade previsto no art. 165, § 5º, da Constituição e arts. 34 e 35 da Lei 4.320\/1964, limitada a sua abrangência ao encerramento do exercício em 31 de dezembro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33549-q","text":"Os atos de alteração de aposentadoria, pensão e reforma que alterem o fundamento legal dos atos concessórios iniciais têm a mesma natureza jurídica destes, aplicando-se-lhes a exceção prevista no Enunciado nº 3 da Súmula Vinculante do STF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40473-q","text":"A celebração do instrumento de cooperação de que trata o art. 2º, parágrafo único, do Decreto 1.819\/1996 não poderá ser utilizada para fundamentar a contratação isolada, junto a instituições financeiras oficiais, de serviços de fiscalização de convênios celebrados entre os entes federados e a União. A contratação de tais serviços se restringe aos casos de efetiva transferência de recursos mediante contratos de repasse, na forma prevista no mencionado normativo, situação essa em que a instituição financeira atuará como mandatária da União, em consonância com os demais dispositivos legais que regem as transferências voluntárias de recursos federais, em especial, o art. 10, § 6º, do Decreto-Lei 200\/1967, o art. 54 do Decreto 93.872\/1986, o art. 116, § 3º, da Lei 8.666\/1993 e o art. 23 da IN\/STN 1\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41419-q","text":"Para efeito da verificação prevista no art. 22 da Lei Complementar 101\/2000 (LRF), as instituições envolvidas na fiscalização prevista na seção VI do capítulo IX da mesma lei, devem considerar o Ministério Público da União como órgão, assim definido no art. 20, § 2º , inciso I, da LRF, no qual está compreendido o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a teor do art. 128, inciso I, alínea \"d\", da Constituição Federal, observando como limite máximo de despesas com pessoal do órgão, a soma do percentual definido pelo art. 20, inciso I, alínea \"d\", da LRF para o Ministério Público da União, com o percentual definido pelo art. 2º, inciso II, do Decreto 3.917\/2001 para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40450-q","text":"O acordo \"PUT\" celebrado entre os fundos de pensão Petros, Previ e Funcef e o Citigroup subsome-se à autorização prevista no art. 29, caput, da Lei Complementar 108\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40471-q","text":"O benefício auxílio-funeral, devido a dependente de servidor público finado na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, é vantagem de natureza assistencial, em face do que dispõem os arts. 22 e 40 da Lei 8.472\/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40449-q","text":"A Lei 9.717\/1998 não tornou inaplicáveis os arts. 183 a 185 da Lei 8.112\/1990, tampouco o fez a Lei 9.528\/1997, cujo alcance restinge-se aos beneficiários do Regime Geral de Previdência, permanecendo legal o pagamento do benefício auxílio-funeral a dependente de servidor público falecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40470-q","text":"O momento da constatação dos indícios de irregularidades graves, para contagem do prazo de 15 (quinze) dias fixado no art. 103, § 5º, da Lei 11.178\/2005, corresponde à data do despacho do relator ou, em caso de delegação de competência na forma prevista no art. 157 do Regimento Interno\/TCU, da manifestação do titular da unidade técnico-executiva com vistas à realização de citação ou audiência dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40452-q","text":"A MP 301\/2006, posteriormente convertida na Lei 11.355\/2006, regularizou o pagamento da parcela relativa ao adiantamento pecuniário de que cuida a Lei 7.686\/1988 (PCCS) aos servidores enquadrados no art. 1º daquela MP, tornando, por consequência, regular a inclusão da parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39568-q","text":"O TCU, no exercício da função jurisdicional, não reconhece eficácia ao disposto no art. 1º da Instrução Normativa Secom-SG\/PR 2\/2006."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33800-q","text":"O instrumento de Tomada de Contas Especial nas empresas estatais deve ser utilizado precipuamente para buscar ressarcimento de prejuízos decorrentes de ato de gestão e não de ressarcimento de débitos trabalhistas decorrentes da execução ordinária do contrato de trabalho celetista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33920-q","text":"O prazo para que a Administração julgue e responda à impugnação a edital feita por licitante (art. 41, § 2º, da Lei 8.666\/1993) é de 5 dias, segundo o art. 24 da Lei 9.784\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39709-q","text":"As empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, ainda que inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, poderão ser contratadas pela Administração Pública Federal, ou, se já prestados os serviços, poderão receber o respectivo pagamento, desde que conte com a autorização prévia da autoridade máxima do órgão, acompanhada das devidas justificativas"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40447-q","text":"A apreciação de incidentes processuais, tais como correção de erro material, solicitações de prorrogação de prazo, bem como de parcelamento e de quitação de dívida, não precisam regressar ao colegiado original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40446-q","text":"Na hipótese de transferência de recursos pelo Ministério da Saúde para ressarcimento de despesas já efetivadas pelas unidades prestadoras de serviços de saúde nas áreas de atendimento ambulatorial e internação hospitalar, compete ao TCU averiguar a efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40468-q","text":"A fiscalização da aplicação dos recursos oriundos do ressarcimento de despesas efetivadas pelas unidades prestadoras de serviços de saúde nas áreas de atendimento ambulatorial e internação hospitalar é de competência dos órgãos de controle locais, com base nas disposições do art. 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dos arts. 16, XIX e 36, §2º, da Lei 8.080\/1990 e do art. 6º da Lei 8.689\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40469-q","text":"Os órgãos e entidades da Administração Pública, quando da observância da vedação de se adotar procedimento licitatório na modalidade pregão para aquisição de bens de informática que não são considerados comuns, consoante disposição do art. 1º, da Lei 10.520\/2002 c\/c o art. 1º do Decreto 3.555\/2000, e o art. 1º do Decreto 1.070\/1994, podem, excepcionalmente, incluir elementos de especificação do objeto como suporte de serviços, qualidade, compatibilidade, desempenho e padronização, desde que não desvirtue sua característica comum - a padronização do objeto, e que seja devidamente justificado no instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34174-q","text":"É legal a atualização dos valores devidos a título de GRG aos inativos que haviam adquirido direito à vantagem (por terem implementado, até 18\/01\/95, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei 1.711\/1952 ou 193 da Lei 8.112\/1990) na forma estipulada na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, com base no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40448-q","text":"Previamente à assinatura de termos de parceria com o Poder Público, devem ser exigidas da Oscip interessada as certidões negativas mencionadas no art. 4º, inciso VII, \"b\", da Lei 9.790\/1999, tendo em vista o disposto no art. 195, § 3º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39996-q","text":"Para os fins de análise do Relatório de Gestão Fiscal e de emissão dos pareceres prévios dos Chefes dos Poderes e órgãos previstos nos arts. 54 e 56 da Lei Complementar 101\/2000, o limite máximo de despesas com pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios deve ser incluído em inciso específico do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e em alínea própria do art. 2º do Decreto 3.917\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39700-q","text":"A parcela da gratificação de desempenho dos servidores do TCU que exceder o percentual mínimo assegurado aos inativos e pensionistas não deve integrar a base de incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40466-q","text":"Qualquer processo de alienação de bens da União considerados inservíveis deverá ser precedido de avaliação, em data próxima à venda, fixação de preço mínimo e ampla divulgação da licitação, incluída nessa divulgação o preço mínimo de alienação, visando assegurar que o preço de venda equipare-se ao valor de mercado, em consonância com o art. 37, caput, da Constituição Federal c\/c os arts. 3º, caput, 17, inciso II, e 53, §§ 1º e 4º, todos da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40460-q","text":"Os valores retroativos devidos a servidor público, não recebidos em vida pelo respectivo titular em virtude de seu reconhecimento ter ocorrido a destempo, serão pagos segundo a legislação sucessória ordinária, devendo os pagamentos correntes ser feitos consoante o disposto na Lei 6.858\/1980."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40445-q","text":"O parecer do TCU, a que se refere o art. 3º, XIII, da Lei 8.246\/1991, será constituído de pronunciamento em item específico do Acórdão que julgar as contas ordinárias da Associação das Pioneiras Sociais (APS), bem como do relatório, voto do ministro-relator e eventuais votos revisores, na parte que abordar o cumprimento do contrato de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40465-q","text":"O prazo previsto para o julgamento das contas da Associação das Pioneiras Sociais (APS) e a emissão de parecer relativo ao cumprimento do contrato de gestão celebrado com a União é de noventa dias após o encaminhamento da prestação de contas, conforme previsto no artigo 3º, inciso XIII, da Lei 8.246\/1991."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40444-q","text":"O prazo para a apresentação da prestação de contas completa da Associação das Pioneiras Sociais, inclusive com os pareceres do Ministério da Saúde e da Secretaria Federal de Controle Interno, é o previsto no art. 2º, parágrafo único, da IN\/TCU 12\/1996, isto é, cento e cinqüenta dias contados da data do encerramento do exercício financeiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40464-q","text":"O prazo de trinta dias previsto no art. 3º, inciso XIII, da Lei 8.246\/1991 refere-se ao parecer do Ministério da Saúde acerca do relatório sobre a execução do contrato de gestão celebrado com a Associação das Pioneiras Sociais, e não sobre as contas anuais da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40443-q","text":"A data prevista no art. 3º, inciso XII, da Lei 8.246\/1991 (31 de janeiro) refere-se ao prazo para apresentação do relatório acerca da execução do contrato de gestão celebrado entre a União e a Associação das Pioneiras Sociais, a ser encaminhado anualmente ao Ministério da Saúde e ao TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40463-q","text":"O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39652-q","text":"O limite transitório previsto no art. 71 da Lei Complementar 101\/2000 deverá ser aferido pelo TCU, para fins de apenação, no Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário relativo ao terceiro quadrimestre."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40462-q","text":"É irregular a concessão de bolsas de estudo e pesquisa para remunerar serviços prestados à Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57385-q","text":"A vantagem aposentadoria-prêmio prevista no art. 192, inciso I, da Lei 8.112\/1990 é compatível com o regime de subsídio, pois ela não corresponde a uma parcela remuneratória adicional, continuando aquele que deve ser remunerado por meio de subsídio e que preencheu os requisitos legais para a percepção dessa vantagem a receber proventos em parcela única. Já a vantagem prevista no art. 192, inciso II, dessa lei é incompatível com o regime de subsídio, pois configura parcela remuneratória adicional e destacada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63158-q","text":"É legal a concessão de segunda aposentadoria estatutária a servidor que, já estando aposentado em outro cargo público, reingressou no serviço público em cargo não acumulável antes da vigência da EC 20\/1998. No entanto, um dos atos de inativação não pode produzir efeitos financeiros, devendo o beneficiário optar pela percepção de um dos proventos, ante a vedação contida no art. 40, § 6º, da Constituição Federal c\/c o art. 11 da EC 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45431-q","text":"É lícito aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal definir a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão e de função de confiança dentro do intervalo de seis a oito horas diárias, pois a legislação não sujeita os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança necessariamente à jornada máxima de quarenta horas semanais, não havendo equivalência entre os termos legais \"integral dedicação ao serviço\" e \"cumprimento da jornada máxima de trabalho\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44211-q","text":"Não cabe ao TCU determinar, com base em decisão do STF a que foi reconhecida repercussão geral, a cessação dos pagamentos de parcela de quintos cuja percepção está amparada por decisão judicial transitada em julgado, uma vez que o pronunciamento em sede de repercussão geral não é fundamento suficiente para, isoladamente, ensejar o ajuizamento da ação rescisória, único instrumento hábil a desconstituir a coisa julgada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40218-q","text":"O desligamento por invalidez permanente (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal) de servidor público já aposentado em outro cargo público inacumulável se dá pelo instituto da vacância, e não por meio do instituto da aposentadoria, haja vista a vedação constitucional ao acúmulo de aposentadorias decorrentes de cargos inacumuláveis (art. 40, § 6º, da CF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60259-q","text":"O pagamento cumulativo de pensão civil e de pensão de montepio civil facultativo exige a observância do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60260-q","text":"O valor da pensão de montepio civil facultativo será aquele determinado na Lei 3.058\/1956, com a redação da Lei 4.477\/1964, correspondente a 60% do valor do vencimento e acréscimos, uma vez que o art. 1º, parágrafo único, da Lei 6.782\/1980 foi revogado pela Lei 8.112\/1990, não mais sendo normativo hábil para a integralização de pensão de montepio civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63629-q","text":"O tempo de serviço prestado em cartórios do Estado de Minas Gerais, anteriormente à vigência da Lei 8.935\/1994, por serventuários e auxiliares não remunerados diretamente pelos cofres estaduais pode ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, independentemente de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto esse período laborado equivale a tempo de serviço público estadual (arts. 309 e 311 da Lei Estadual\/MG 3.344\/1965 c\/c art. 40, parágrafo único, da Lei Federal 8.935\/1994)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183206-q","text":"Os valores de gratificação natalina podem ser incluídos no cálculo dos proventos de aposentadoria pela média aritmética, inclusive os referentes a período anterior à EC 20\/1998 em que não tenha havido incidência de contribuição previdenciária, desde que a soma dos treze salários de contribuição por ano seja dividida por treze."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182980-q","text":"Os valores de gratificação natalina sobre os quais não incidiu contribuição previdenciária não devem ser computados no cálculo do benefício especial (art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.618\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181316-q","text":"Em decorrência das alterações normativas definidas no art. 16, § 3º, da Lei 11.416\/2006, as unidades jurisdicionadas impactadas pelo dispositivo legal devem enviar ao TCU, via Sistema e-Pessoal, nos termos do art. 2º da IN TCU 78\/2018: i) novo ato de aposentadoria ou pensão, nos casos de concessões anteriores com registro negado em face do pagamento cumulativo da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a VPNI de quintos ou décimos; ii) ato de alteração de aposentadoria ou pensão, para as concessões anteriores ainda não apreciadas pelo Tribunal ou já registradas, emitidas apenas com uma das referidas parcelas em conformidade com o arcabouço legal e a jurisprudência anteriores ao início de vigência do art. 16, § 3º, da Lei 11.416\/2006."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179775-q","text":"Na descentralização de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por meio da celebração de termo de execução descentralizada (TED), devem-se observar as seguintes diretrizes: i) a comprovação da execução física, quanto aos resultados atingidos e ao cumprimento do objeto pactuado, compete à unidade descentralizada e deve ocorrer por meio da apresentação dos relatórios de cumprimento do objeto submetidos à análise da unidade descentralizadora (art. 6º, inciso VII, c\/c art. 7º, inciso VI, alíneas 'a' e 'b', do Decreto 10.426\/2020); ii) a unidade descentralizadora deve incluir, em sua prestação de contas anual, as informações quanto aos aspectos referentes à expectativa inicial e final pretendida com a descentralização (art. 27, inciso I, do Decreto 10.426\/2020); iii) a unidade descentralizada deve incluir, em sua prestação de contas anual, os aspectos referentes à execução dos créditos e recursos recebidos (art. 27, inciso II, do Decreto 10.426\/2020); iv) no dever de obrigação da instauração de TCE (art. 8º da Lei 8.443\/1992), seja pela unidade descentralizadora ou pela unidade descentralizada no âmbito do TED, devem-se seguir as normas gerais da IN TCU 98\/2024 e do Decreto 10.426\/2020, em especial os arts. 6º, 7º, 23 e 24, sem qualquer restrição quanto ao escopo de sua análise, seja técnica ou financeira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179405-q","text":"Não compete ao TCU apreciar questões envolvendo o processo eleitoral para escolha de dirigentes de organizações esportivas recebedoras de recursos oriundos da exploração de concursos de prognósticos, sorteios e loterias. A competência atribuída ao Tribunal pelo art. 34 da Lei 14.597\/2023 circunscreve-se à fiscalização do emprego de tais recursos públicos por aquelas entidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-193112-q","text":"A tabela salarial a ser aplicada para fins de cálculo da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8.186\/1991 e 10.478\/2002 a empregados vinculados à Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) e à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) é a última vigente quando da extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), em observância ao art. 118, § 1º, da Lei 10.233\/2001, com redação dada pela Lei 11.483\/2007."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190071-q","text":"Em caso de acumulação de pensão especial de montepio civil com outros benefícios previdenciários ou remuneração decorrente do exercício de cargo público, a aplicação do teto remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) deve observar o seguinte: i) no recebimento simultâneo do montepio com pensão previdenciária e proventos de aposentadoria ou remuneração, deve-se considerar o somatório de todos os rendimentos para fins de incidência do teto constitucional, em face do que dispõe a tese de repercussão geral fixada pelo STF para o Tema 359; ii) na acumulação do montepio, pensão previdenciária e remuneração, deve-se afastar o desconto a título de abate-teto da remuneração, se esta, isoladamente, já não houver ultrapassado o teto constitucional, facultando-se ao beneficiário optar pela pensão sobre a qual recairá o referido desconto; iii) na acumulação do montepio, pensão previdenciária e proventos de aposentadoria, o direito de opção abrange todos os benefícios, podendo, inclusive, a glosa afetar mais de uma renda caso seja necessário ajustar o valor resultante do somatório dos rendimentos ao limite constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189695-q","text":"É juridicamente admissível a participação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) em licitações promovidas por sociedade de economia mista federal, regidas pela Lei 13.303\/2016, para contratação dos serviços de operacionalização do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) previstos no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei 13.636\/2018."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189091-q","text":"Nos dispositivos constantes das LDOs anualmente aprovadas, a exemplo do art. 70, inciso IX, da LDO\/2025, é autorizada a execução de projetos em andamento, inclusive projetos, obras ou empreendimentos realizados no âmbito de entes subnacionais, cuja continuidade dependa de transferência de recursos da União, independentemente da classificação de tipologia da ação orçamentária (atividade, projeto ou operação especial), desde que reste comprovado que a despesa de capital está vinculada a um empreendimento em execução cuja paralisação possa causar prejuízo ou aumento de custos para a Administração Pública, além de ser necessário que a execução observe o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no correspondente projeto de LOA, multiplicado pelo número de meses transcorridos até a publicação da respectiva LOA, e que os pagamentos respeitem prioritariamente a ordem dos empenhos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186268-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional estão autorizados a integrar o quadro social de cooperativa singular de crédito (art. 4º, § 2º, da LC 130\/2009) e podem, por consequência, realizar movimentação financeira nessas instituições. Contudo, essa permissão não exime os gestores dos conselhos da responsabilidade de zelar pelos recursos públicos sob sua gestão, de modo que eles podem responder, pessoalmente, por eventuais prejuízos causados à autarquia profissional, devendo a decisão de integrar quadro social de cooperativa de crédito ser precedida de adequada análise de riscos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166081-q","text":"É legal o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10\/11\/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final na data em que o servidor completar o interstício de doze meses (art. 5º da Lei 9.624\/1998), mesmo que isso ocorra após a edição da MP 2.225-45\/2001. O entendimento firmado pelo STF no RE 638.115 (Tema 395 da Repercussão Geral) abrange, tão somente, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas ou gratificadas, nada dispondo sobre o termo final para incorporação do décimo residual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175806-q","text":"As organizações de ensino militares dos diversos níveis de educação vinculadas ao Ministério da Defesa podem receber recursos oriundos de prestações pecuniárias de acordos de não persecução penal (art. 28-A, inciso IV, do CPP), cabendo ao juízo de execução avaliar a preferência prevista no texto da lei na destinação dos recursos, considerando a proximidade entre os bens jurídicos violados pelo delito e as funções educacionais e sociais exercidas pelas organizações de ensino militares, sem embargo de destinar recursos para os referidos estabelecimentos quando o bem jurídico lesado não for igual ou semelhante, mediante devida e adequada motivação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175512-q","text":"As parcelas de quintos ou décimos incorporadas por servidores do Poder Judiciário da União em razão de funções comissionadas exercidas entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1º\/2\/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523\/2023."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173965-q","text":"Há amparo jurídico para que se adote índice de câmbio por paridade do poder de compra para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional à retribuição paga aos servidores em serviço no exterior (art. 50-A da Lei 14.566\/2023 e Decreto 12.112\/2024)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170411-q","text":"Relativamente à aplicação do instituto da paridade contributiva a casos de equacionamento de déficit de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) patrocinadas por entes públicos: i) a pessoa jurídica integrante da Administração Pública Federal não pode recolher contribuições extraordinárias a entidade de previdência complementar, em um contexto de déficit apurado em plano de benefícios, sem a efetiva contrapartida das contribuições devidas pelos participantes e assistidos, cujo pagamento tenha sido obstado por força de decisões concedidas por meio de liminares judiciais ou por qualquer outro motivo; ii) o pagamento de contribuições extraordinárias pelo patrocinador público, nessa situação, não encontra consonância com as regras que estabelecem a observância ao limite da paridade contributiva (art. 202, § 3º, da Constituição Federal e art. 6º, § 1º, da LC 108\/2001); iii) não é compatível com o texto constitucional plano de equacionamento de déficit cujo prazo para pagamento das contribuições extraordinárias pelos patrocinadores públicos seja significativamente inferior ao dos participantes e assistidos, porquanto a regra constitucional da paridade contributiva traduz-se na exigência de razoável contemporaneidade entre as contribuições dos segurados e as da entidade patrocinadora; iv) não é compatível com a Constituição Federal a antecipação de contribuições extraordinárias pelas patrocinadoras desacompanhada da antecipação de contribuições extraordinárias pelos participantes e assistidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169900-q","text":"Nos editais de licitação para contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, não é permitido determinar a convenção ou o acordo coletivo de trabalho a ser utilizado pelas empresas licitantes como base para a confecção das respectivas propostas, em decorrência da previsão estabelecida no art. 511, §§ 2º e 3º, da CLT. Não obstante, em tais licitações, é lícito ao edital prever que somente serão aceitas propostas que adotarem na planilha de custos e formação de preços valor igual ou superior ao orçado pela Administração para a soma dos itens de salário e auxílio-alimentação, admitidos também, a critério da Administração, outros benefícios de natureza social considerados essenciais à dignidade do trabalho, devidamente justificados, os quais devem ser estimados com base na convenção coletiva de trabalho paradigma, que é aquela que melhor se adequa à categoria profissional que executará os serviços terceirizados, considerando a base territorial de execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170041-q","text":"Na contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, de modo a resguardar o interesse da Administração Pública, bem como buscar garantir a proteção do trabalhador terceirizado, o edital de licitação deve contemplar dispositivos que estabeleçam: a) exigência para que o licitante entregue junto com sua proposta de preços uma declaração informando o enquadramento sindical da empresa, a atividade econômica preponderante e a justificativa para adoção do instrumento coletivo do trabalho em que se baseia sua proposta; b) exigência para que o licitante apresente cópia da carta ou registro sindical do sindicato a qual ele declara ser enquadrado, em razão do regramento do enquadramento sindical previsto na CLT ou por força de decisão judicial; c) responsabilidade da empresa licitante nas situações de ocorrência de erro no enquadramento sindical, ou fraude pela utilização de instrumento coletivo incompatível com o enquadramento sindical declarado ou no qual a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria, que daí tenha resultado vantagem indevida na fase de julgamento das propostas, sujeitando a contratada às sanções previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei 14.133\/2021; d) responsabilidade exclusiva da empresa contratada pelo cometimento de erro ou fraude no enquadramento sindical e pelo eventual ônus financeiro decorrente, por repactuação ou por força de decisão judicial, em razão da necessidade de se proceder ao pagamento de diferenças salariais e de outras vantagens, ou ainda por intercorrências na execução dos serviços contratados, resultante da adoção de instrumento coletivo do trabalho inadequado; e) aderência à convenção coletiva do trabalho à qual a proposta da empresa esteja vinculada para fins de atendimento à eventual necessidade de repactuação dos valores decorrentes da mão de obra, consignados na planilha de custos e formação de preços do contrato, em observância ao disposto no art. 135, inciso II, da Lei 14.133\/2021. Constitui motivo para extinção do contrato, nos termos do art. 137, inciso I, da Lei 14.133\/2021, com a consequente realização de novo processo licitatório, a situação em que se impõe à contratada a alteração da convenção coletiva de trabalho em que se baseia a planilha de custos e formação de preços, em razão de erro ou fraude no enquadramento sindical de que resulta a necessidade de repactuação ou imposição de ônus financeiro para a Administração Pública, em cumprimento de decisão judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149533-q","text":"Existe amparo legal à utilização do modelo de locação sob medida, built to suit, em terrenos da União, sendo obrigatória a reversão do bem à Administração Pública ao final do contrato, hipótese em que se fazem necessários o procedimento licitatório, a concessão do direito de superfície ao eventual vencedor do certame e o atendimento às demais exigências dispostas no Acórdão 1301\/2013-TCU-Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148202-q","text":"Por força da determinação contida no art. 166-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que os recursos relativos às transferências especiais \"pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira\": i) a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial pelo ente federado é de competência do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal de contas, desde a promulgação da EC 105\/2019; ii) a fiscalização sobre o cumprimento, pelo ente beneficiário da transferência especial, das condicionantes que a legitimam, previstas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso III, e § 5º, é de competência federal, incluindo o TCU; iii) a comprovação do cumprimento das condicionantes constitucionais será feita pelo ente federado por meio de informações e documentos inseridos na Plataforma+Brasil (ou no Transferegov.br), na forma e nos prazos disciplinados em instrução normativa a ser editada pelo TCU, dispensada a prestação de contas para esse fim específico e reservadas as competências próprias dos tribunais de contas locais na fiscalização sobre a aplicação dos recursos; iv) se for verificado o descumprimento de qualquer condicionante, tornando inválida a transferência especial, ou a omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, o TCU poderá instaurar processo de tomada de contas especial, com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito decorrente do desvio para finalidade irregular ou da não comprovação da regularidade, a ser recolhido aos cofres da União, bem como para eventual aplicação de sanções ao gestor que praticou o ato infringente, comissivo ou omissivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145959-q","text":"A Ancine não tem obrigação de realizar glosas em processos de prestação de contas de projetos audiovisuais no que se refere a pagamentos a título de tributos pessoais, como IRPJ, IRPF e CSLL, sob a alegação de dar cumprimento aos itens 9.2.3.1 e 9.2.4 do Acórdão 721\/2019-Plenário, pois os mencionados dispositivos foram anulados pelo Acórdão 2.641\/2022-Plenário. A IN-Ancine 124\/2015 albergava os pagamentos que incluíam os valores desses tributos a serem retidos na fonte, desde que as notas fiscais ou recibos estivessem acompanhados dos respectivos comprovantes de recolhimento ao fisco, previsão que foi mantida pela IN-Ancine 150\/2019."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152722-q","text":"Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, com vistas à cobrança dos seus créditos inscritos em dívida ativa na forma disciplinar, a exemplo dos decorrentes de anuidades inadimplidas, podem se valer do disposto no art. 58 da Lei 11.941\/2009 para a contratação dos serviços de instituição financeira oficial capacitada, por dispensa de licitação, com remuneração conforme o resultado, observadas, no que couber e sempre que possível, as referências indicadas no ato normativo previsto no § 3º do mencionado dispositivo legal, bem como as exigências contidas no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993 ou no art. 72 da Lei 14.133\/2021."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129445-q","text":"Na execução de contrato de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, as notas fiscais dos fornecedores dos serviços especializados identificados no art. 2º, § 1º, da Lei 12.232\/2010 podem ser emitidas diretamente em nome do órgão contratante, à semelhança do que ocorre com os serviços de divulgação, cabendo à agência contratada: i) recepcionar e consolidar as notas fiscais de prestadores de serviços especializados, como também dos serviços de veiculação, em fatura ou documento de cobrança à parte e encaminhá-lo à Administração juntamente com a nota fiscal pelo valor dos seus honorários e comissões; ou ii) emitir sua própria nota fiscal consolidada em nome da Administração, discriminando seus honorários e comissões, além dos serviços de terceiros, e apresentá-la atrelada às notas fiscais de origem e aos documentos de comprovação da execução dos serviços, para ser liquidada e paga pela Administração diretamente à agência contratada, deduzidas as retenções tributárias devidas na proporção das receitas de cada qual, ficando a agência responsável pela apropriação de sua própria remuneração (honorários e comissões, quando houver) e pelo repasse do quinhão das receitas devidas aos fornecedores de serviços especializados e aos veículos de divulgação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144401-q","text":"É cabível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação puder acarretar a interrupção de despesas primárias obrigatórias da União, como as de caráter previdenciário, em conformidade com as disposições dos arts. 62, § 1º, inciso I, alínea d, e 167, § 3º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138100-q","text":"É possível a realização de licitação compartilhada entre órgão federal e órgão estadual ou municipal, utilizando-se o Sistema de Registro de Preços (SRP) ou não; devendo-se, para tanto, promover o mesmo nível de publicidade requerido para as licitações em âmbito federal, com cada órgão gerenciando, acompanhando e fiscalizando seu próprio contrato, o que inclui o pagamento direto, pelo órgão federal, à empresa contratada, sem a necessidade de intermediação do órgão estadual ou municipal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137717-q","text":"Não é juridicamente possível o aproveitamento, por órgão federal, de contrato já firmado por órgão estadual ou municipal. O único instrumento legal que possibilita determinado órgão se beneficiar de licitação realizada por outro é a adesão a ata de registro de preços, no âmbito do Sistema de Registro de Preços (SRP); porém é vedada, pelo art. 22, § 8º, do Decreto 7.892\/2013 e pelo art. 86, § 8º, da Lei 14.133\/2021, aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137662-q","text":"É necessária lei em sentido estrito para estabelecer a remuneração pelo exercício da função comissionada de Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União (art. 15 da LC 80\/1994), não sendo possível suprir eventual lacuna legal por meio de ato administrativo, pois a fixação e a alteração do sistema remuneratório dos servidores públicos são submetidas ao princípio da reserva legal (art. 37, inciso X, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110346-q","text":"É possível alterar, mediante ato administrativo, as áreas de atividade dos cargos efetivos vagos das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União de que trata a Lei 11.416\/2006 (área judiciária, área de apoio especializado e área administrativa), desde que tais áreas não tenham sido definidas nas leis de criação dos cargos. Tal possibilidade deve ser entendida como a migração do cargo vago de uma área de atividade para outra, dentro daquelas já previstas no art. 3º da mencionada lei, observado o disposto no art. 6º do Anexo I da Portaria Conjunta STF\/STJ\/TST\/STM\/TJDFT 3, de 31\/5\/2007."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104455-q","text":"O restabelecimento total ou parcial de quantitativo de item anteriormente suprimido por aditivo contratual amparado no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666\/1993, em razão de restrições orçamentárias, desde que observadas as mesmas condições e preços iniciais pactuados, não configura a compensação vedada pela jurisprudência do TCU, consubstanciada nos acórdãos 1.536\/2016-Plenário e 2.554\/2017-Plenário, visto que o objeto licitado fica inalterado, sendo possível, portanto, além do restabelecimento, novos acréscimos sobre o valor original do contrato, observados os limites estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108454-q","text":"A partir da ampliação da autonomia contratual concedida pelas Leis 14.121\/2021 e 14.124\/2021, considerando os riscos ainda desconhecidos e o grande desequilíbrio entre a situação de oferta e demanda, não há óbice jurídico a que a União, desde que a condição esteja sendo praticada nos negócios firmados com os diversos países e seja requisito intransponível para a aquisição do produto, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave do fornecedor e situações de ofensa à ordem pública: i) aceite eventual cláusula limitadora de responsabilidade contratual das empresas fornecedoras; ii) pactue a limitação ou a exoneração da empresa fornecedora quanto ao dever de indenizar os cidadãos em razão de danos causados pelas vacinas, de modo que a obrigação pelo pagamento seja assumida, total ou parcialmente, pelo Poder Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108456-q","text":"É possível o Poder Público pactuar novas regras de distribuição de riscos, no que se refere aos contratos para aquisição de vacinas, considerando a maior autonomia contratual conferida pelas Leis 14.121\/2021 e 14.124\/2021 e a premência na remediação da situação de emergência causada pela pandemia do novo coronavírus. Essa opção deve ser devidamente motivada, cabendo ao Estado seguir as boas práticas de governança, gestão de riscos e controles internos, bem como as circunstâncias excepcionais postas, a fim de avaliar se os termos propostos pelas fornecedoras constituem cláusulas uniformes praticadas atualmente em outras contratações com outros países e se são imprescindíveis à obtenção de vacinas. Como limite a essa autonomia contratual, não é possível o Estado assumir a responsabilidade por riscos ligados a danos decorrentes de atos praticados com dolo ou culpa grave dos fornecedores de vacinas ou terceiros ou que se mostrem contrários à ordem pública. Pelas dificuldades envolvidas na solução de eventual questão jurídica, é importante que as cláusulas de alocação dos riscos dos contratos de aquisição de vacinas, assim como o seu inteiro teor, sejam precedidas de parecer jurídico da AGU, a fim de possibilitar o escorreito tratamento à questão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108432-q","text":"Não há óbice a que o regime jurídico contratual especial, relacionado à aquisição de vacinas contra a covid-19 (Lei 14.124\/2021), envolva as questões específicas do processo judicial passíveis de disposição pelas partes, a exemplo dos arts. 63 (alteração da competência para processamento em razão do valor e do território), 313, inciso III (convenção para suspensão do processo) e 471 (seleção do perito), todos do CPC (Lei 13.105\/2015). Caso o acordo de aquisição de vacinas contenha cláusula envolvendo a transação de direitos processuais, é necessária a emissão de parecer autorizativo pela Advocacia-Geral da União, em linha de coerência com a Lei 13.140\/2015."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108430-q","text":"A autonomia contratual conferida à União por meio dos arts. 2º da Lei 14.121\/2021 e 12 da Lei 14.124\/2021, em razão da situação emergencial decorrente da pandemia do novo coronavírus, permite que o Poder Público assuma compromissos tais como a aprovação de leis ou a expedição de atos de incumbência de outros ministérios, desde que isso não implique violação da Constituição. Nesta hipótese, cabe à Casa Civil da Presidência da República assumir as tratativas do acordo, com vistas à sua escorreita operacionalização. Quanto às consequências do descumprimento do ajuste, o tema deverá ser tratado pelas partes no contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107893-q","text":"As cláusulas contratuais estabelecidas em razão das regras da Aliança Gavi sobre contrato, internalizadas pela Lei 14.121\/2021, ou em função do permissivo do art. 12 da Lei 14.124\/2021, devem estar de acordo com a ordem pública, de modo que eventual tratativa a respeito de sua incompatibilidade deve contar com o devido suporte da AGU, a fim de possibilitar o escorreito tratamento à questão. No caso de contradição entre as regras estabelecidas nas mencionadas leis e as demais normas legais que tratem da designada teoria geral dos contratos, aplicam-se aquelas, por expressa opção do legislador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108433-q","text":"A partir da autonomia contratual conferida à União por meio do art. 2º da Lei 14.121\/2021 e do art. 12 da Lei 14.124\/2021, em razão da situação emergencial decorrente da pandemia do novo coronavírus, não é possível vislumbrar, de modo antecipado, quais propósitos levariam o Poder Público e as fornecedoras de vacinas a pactuarem o afastamento de regras processuais da Lei 9.784\/1999, que possui como norte os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Também não é possível vislumbrar qual razão de interesse público os levaria a pactuarem o afastamento de normas de caráter internacional, tais como as previstas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108431-q","text":"A maior autonomia contratual conferida à União, seja pela adesão às regras da Aliança Gavi (Lei 14.121\/2021), seja pela aceitação das cláusulas impostas pelo fornecedor de vacinas como condição à conclusão do negócio (Lei 14.124\/2021), em razão da situação emergencial decorrente da pandemia do novo coronavírus, não pode levar à estipulação de obrigações que contrariem outras normas cogentes do nosso ordenamento jurídico que não foram afastadas pelas leis mencionadas, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 4.320\/1964, até porque é requisito de validade de todo negócio jurídico que seu objeto seja lícito (art. 104, inciso II, do Código Civil)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107401-q","text":"Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em relação aos recursos recebidos da União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), via transferência fundo a fundo, destinados ao enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente da covid-19: a) é permitido realizar transferência direta a pessoas físicas na modalidade cartão magnético para aquisição restrita de bens alimentícios, sujeitando-se às normas de execução orçamentária e financeira do FNAS, tais como as definidas pelo Decreto 7.788\/2012 e pela Portaria-SNAS 124\/2017, atentando-se, especialmente, para as atribuições do respectivo Conselho de Assistência Social quanto à fiscalização da execução da política de assistência social; e b) é vedado utilizar esse recurso federal para benefício eventual, no sentido de complementação dos recursos para aquisição de cestas de alimentos, nos termos dos arts. 13, inciso I, 14, inciso I, 15, inciso I, e 22 da Lei 8.742\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106764-q","text":"É vedada a percepção cumulativa da gratificação por trabalho com raios X com o adicional de insalubridade, por contrariar o disposto art. 68, § 1º, da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124590-q","text":"A concessão do auxílio-moradia aos membros da Defensoria Pública da União lotados em outros estados da Federação e que estão designados para atuação temporária na Administração Superior em Brasília deve observar tanto a lei de diretrizes orçamentárias, quando esta dispuser a respeito do referido auxílio, quanto o disposto nos arts. 60-A, 60-B, 60-D e 60-E da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123887-q","text":"Observadas as condições do caput do art. 14 da LC 101\/2000 (LRF), a demonstração pelo proponente de que eventual renúncia de receita tributária foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, na forma do art. 14, inciso I, da LRF, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, não exigirá medidas de compensação, na forma do art. 14, inciso II, da LRF, se o impacto orçamentário-financeiro da renúncia tributária se der a partir do exercício financeiro a que se referir a respectiva lei orçamentária anual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124080-q","text":"Além das exceções expressamente previstas no art. 14, § 3º, incisos I e II, da LC 101\/2000 (LRF), o atendimento ao art. 14, inciso I, dessa lei, com a demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, na forma do art. 12 da LRF, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, torna não obrigatórias a previsão e a implementação de medidas de compensação, na forma do art. 14, inciso II, da LRF, dado que as condições do art. 14, incisos I e II, dessa lei são alternativas, sendo legalmente possível cumprir apenas um desses incisos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121846-q","text":"Embora o Ministério da Economia ou a Secretaria do Tesouro Nacional não possuam competência para \"suspender os efeitos, afastando a presunção de constitucionalidade, de leis complementares ou emendas constitucionais estaduais\", ambos têm o dever de interpretar sistematicamente o ordenamento jurídico, de modo a evitar que a aplicação de normativo subnacional resulte no descumprimento concomitante da Magna Carta e das demais normas do arcabouço jurídico-fiscal, a exemplo da Lei Complementar 101\/2000 (LRF), conforme competência para fixar limites das despesas com pessoal expressamente prevista no art. 169 da Constituição Federal, podendo consultar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que os oriente acerca da interpretação que deve ser conferida à Constituição Federal e à LRF, no exercício das atribuições que lhes são próprias, especialmente pelas razões que seguem:a) a conferência do cumprimento, entre outros, dos limites de despesas com pessoal previstos no art. 169 da Constituição Federal, c\/c o art. 20 da LRF, para efeito de concessão de garantias ou transferências voluntárias provenientes da União para outros entes federados, não invade competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal nem dos tribunais de contas dos respectivos entes, uma vez que constitui simples verificação da aderência ao princípio da legalidade, ao qual todo agente público deve obediência, na forma disposta no art. 37 da Constituição Federal;b) no caso de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios de um estado federado, os limites de despesas com pessoal desse passam a ser os estabelecidos no art. 20, inciso II, da LRF, em respeito ao princípio da igualdade federativa, nos termos dos arts. 18, caput, e 19, inciso III, da Constituição Federal, sem prejuízo da possibilidade de estabelecimento de regime de transição devidamente fundamentado, quando essa providência se mostrar necessária em futuro caso concreto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica;c) a análise realizada pelo Ministério da Economia em relação à autorização para a contratação de operação de crédito interna pleiteada pelo Estado do Ceará fundamenta-se nas regras da Resolução 43\/2001 do Senado Federal, bem como no disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal e na LRF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121993-q","text":"O Parecer 340\/2018\/CAF\/PGACFFS\/PGFN-MF tem caráter opinativo, conforme disposto no art. 10 da Portaria-PGFN\/MF 737\/2018, embora os pleitos sujeitos a autorização específica por parte do Senado Federal devam ser avaliados pelo Ministério da Economia, que somente os encaminhará ao Senado Federal se atenderem aos requisitos mínimos definidos no art. 32 da Resolução-SF 43\/2001, dentre os quais o cumprimento às disposições e aos limites da Lei Complementar 101\/2000 (LRF), conforme determina o art. 29 da Resolução-SF 43\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121428-q","text":"Todas as despesas com a realização de concursos públicos devem ser consideradas integralmente na base de cálculo do teto de gastos (EC 95\/2016) e computadas para a aferição do seu cumprimento, por se tratar de despesas primárias não excepcionadas pelo exaustivo rol de exclusões estabelecido no art. 107, § 6º, do ADCT."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118273-q","text":"Diante da falta de regulamentação da Lei 13.756\/2018, as entidades do Sistema Nacional do Desporto elencadas no art. 22 da referida lei estão dispensadas do cumprimento dos arts. 18 e 18-A da Lei 9.615\/1998 (Lei Pelé) para fazerem jus ao recebimento de verbas originárias dos prognósticos da loteria (Lei Agnelo-Piva), tendo em vista a revogação tácita do art. 20 do Decreto 7.984\/2013 e a ausência de previsão legal ou normativa que proíba, no caso de recursos oriundos de arrecadação de loterias, a descentralização de recursos da Lei Agnelo-Piva em favor dessas entidades do Sistema Nacional do Desporto que estejam em situação irregular perante a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115455-q","text":"Os membros do Conselho Nacional de Justiça que recebem proventos de aposentadoria de outro cargo público, situação que somente se admite para os membros nomeados com fulcro no art. 103-B, incisos XII e XIII, da Constituição Federal, fazem jus à remuneração integral prevista no art. 1º, caput, da Lei 11.365\/2006, equivalente ao subsídio de Ministro de Tribunal Superior, sem a incidência do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público, que deve ser aplicado a cada um dos vínculos formalizados. Os demais membros, além da imperiosa necessidade de estarem em atividade nos cargos elencados no art. 103-B, incisos I a XI, da Constituição Federal, submetem-se às disposições do art. 1º, §§ 1º ou 2º, da Lei 11.365\/2006, a depender do cargo que ocupam."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104956-q","text":"Passados cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da entrada de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão no TCU, sem sua apreciação, o ato será considerado registrado tacitamente, abrindo-se, a partir daí, a possibilidade de revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.784\/1999 (RE 636.553 - Tema 445 da Repercussão Geral) c\/c art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103583-q","text":"É permitida, para fins de aposentadoria, a contagem ponderada de tempo de serviço prestado por servidor público em condições de risco, perigosas ou insalubres sob regime celetista, seja em empresa privada ou em empresa pública, em período anterior à sua posse no serviço público sob regime estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96214-q","text":"As medidas administrativas que antecedem a instauração da fase interna da tomada de contas especial devem observar os princípios norteadores dos processos administrativos estabelecidos no art. 2º da Lei 9.784\/1999, entre os quais, o do contraditório (art. 3º da IN\/TCU 71\/2012). A análise das justificativas apresentadas por responsáveis ou terceiros beneficiados, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, deve abarcar tanto os aspectos técnicos quanto os financeiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96594-q","text":"A responsabilização de pessoas jurídicas de direito privado deve observar o parâmetro estabelecido pela parte final do art. 71, inciso II, da Constituição Federal, cujo teor estabelece que tais entes devem prestar contas e estão sujeitos à jurisdição do TCU caso deem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93342-q","text":"Os comitês de bacias hidrográficas cujas secretarias-executivas sejam organizações civis de recursos hídricos - entidades delegatárias (art. 51 da Lei 9.433\/1997) - têm prerrogativa para definir os valores de diárias a serem pagas a seus membros e colaboradores, desde que obedecidos os parâmetros fixados pela Agência Nacional de Águas (ANA) - detentora da competência primária para o estabelecimento desses parâmetros, incluindo a fixação de teto (arts. 2º e 9º da Lei 10.881\/2004) -, não havendo óbice a que o Decreto 5.992\/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, seja utilizado como parâmetro pela referida agência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93634-q","text":"Não há amparo jurídico para as entidades delegatárias dos comitês de bacias hidrográficas (art. 51 da Lei 9.433\/1997), investidas em funções de competência de agências de água, formalizarem parcerias fundadas na Lei 13.019\/2014, nem para celebrarem atos de cooperação técnica junto a organismos internacionais com base no Decreto 5.151\/2004, por não integrarem a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91507-q","text":"Quando houver mudança da situação de empresa estatal não dependente para a de empresa estatal dependente (art. 2º, inciso III, da Lei Complementar 101\/2000 - LRF), deve esta ser incluída no orçamento fiscal e da seguridade social, não havendo óbice a que o Poder Executivo, ao definir os procedimentos de transição para essa inclusão no caso concreto, pondere os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o que dispõe a parte inicial do art. 1º, § 1º, da LRF, mormente quando decidir sobre aspectos sem plena regulamentação, como no caso de empresas dependentes de capital aberto. Com vistas a conferir maior segurança jurídica ao processo, o Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos de inclusão de forma que os efeitos da transição se deem ao longo de um período pré-determinado, fundamentado e de razoável duração. No período entre a caracterização da dependência de fato da empresa estatal e a sua efetiva inclusão no orçamento fiscal e da seguridade social, o espaço normativo deixado pela Lei Complementar 101\/2000 não autoriza o gestor a violar diretrizes do ordenamento jurídico que imponham restrições às estatais dependentes, a exemplo do art. 37, inciso XI e § 9°, da Constituição Federal, referente ao teto remuneratório, e do disposto no art. 2°, inciso III, da LRF, nas hipóteses que especifica.  (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 89\/2020 PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71747-q","text":"A EC 95\/2016 e o Acórdão 2.779\/2017-Plenário não criaram condições jurídicas excepcionais a justificar a mitigação do princípio da publicidade, de forma a autorizar a publicação de atos administrativos não correlacionados à atividade jurisdicional apenas no Diário de Justiça Eletrônico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83307-q","text":"As transferências federais decorrentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola Básico (PDDE Básico), regulamentados pelas Leis 10.880\/2004 e 11.947\/2009, devem ser classificadas como transferências voluntárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82570-q","text":"Em caso de desestatização de empresa estatal, os contratos administrativos firmados com entes públicos federais com base no art. 24, incisos VIII e XVI, da Lei 8.666\/1993 podem permanecer em execução até o término de sua vigência, desde que ausente a situação de prejudicialidade especificada no art. 78, inciso XI, da referida lei, bem como mantidas as demais condições estabelecidas originalmente no ajuste, especialmente as que digam respeito ao objeto contratual, à prestação de garantia e aos requisitos de habilitação (art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993). É também facultada à administração contratante a prorrogação desses contratos, desde que prevista no instrumento convocatório e demonstrados o interesse público e a vantajosidade da medida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68513-q","text":"Quando os produtos controlados nacionais tratados pelo Decreto 3.665\/2000, pela Portaria Normativa-MD 620\/2006 ou pela Portaria-DLOG\/EB\/MD 18\/2006 tiverem seus preços 25% maiores do que seus similares estrangeiros, considerados todos os custos de importação, não deverão ser adquiridos pela Administração Pública, em observância ao art. 3°, § 8°, da Lei 8.666\/1993, aplicável às aquisições de produtos controlados. Nesse caso, deve ser adquirido o similar estrangeiro, desde que atendidos os critérios técnicos mínimos de admissibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81314-q","text":"Em caso de necessidade de celebração de termos aditivos em contratos de obras públicas, deve ser observado o disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto 7.983\/2013, sendo necessário, para tanto, que se realize análise da planilha, confrontando-se as situações antes e depois do aditivo pretendido, para averiguação de eventual redução no percentual do desconto originalmente concedido. Nas situações em que, em virtude do aditivo, houver diminuição do desconto originalmente concedido, pode-se incluir parcela compensatória negativa como forma de se dar cumprimento ao art. 14 do Decreto 7.983\/2013, ressalvada a exceção prevista em seu parágrafo único."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81554-q","text":"Na hipótese de celebração de aditivos em contratos de obras públicas para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços deve ser calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto 7.983\/2013."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80971-q","text":"É incompatível a adoção do regime de teletrabalho com as competências legais, o regime jurídico e as atribuições dos membros da Defensoria Pública da União (DPU), por estar em desacordo com as incumbências fixadas no art. 134 da Constituição Federal e com os objetivos institucionais definidos nos arts. 3º e 4º da LC 80\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79794-q","text":"Para fins de habilitação técnico-operacional em certames visando à contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser exigidos atestados emitidos em nome da licitante, podendo ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou anotações\/registros de responsabilidade técnica (ART\/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome dos profissionais vinculados aos referidos atestados, como forma de conferir autenticidade e veracidade às informações constantes nos documentos emitidos em nome das licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79814-q","text":"A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880\/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados; entendimento esse a ser aplicado aos atos concessórios apreciados pelo TCU a partir da data de prolação do Acórdão 2225\/2019-Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77300-q","text":"Medidas legislativas que forem aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira, e em inobservância ao que determina a legislação vigente, especialmente o art. 167 da Constituição Federal, o art. 113 do ADCT, os arts. 15, 16 e 17 da LRF e os dispositivos pertinentes da LDO em vigor, somente podem ser aplicadas se forem satisfeitos os requisitos previstos na citada legislação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77337-q","text":"É irregular o pagamento, com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de pensões e aposentadorias instituídas em favor de servidores das áreas de saúde e educação do Distrito Federal, por estar em desacordo com os arts. 21, inciso XIV, da Constituição Federal e 1º da Lei 10.633\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53624-q","text":"Quando a remuneração ou os proventos de servidor público estiver acima do teto constitucional, a base de cálculo dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição social, etc.) deve excluir a parcela excedente ao teto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53625-q","text":"As reposições ao erário de valores recebidos acima do teto constitucional, pagos a título de remuneração ou proventos decorrentes de acumulações lícitas de cargos públicos, devem ter como marco inicial o dia 4\/5\/2017, data de publicação da Ata de Julgamento dos REs 602.043 e 612.975, apreciados definitivamente pelo STF, com reconhecimento de repercussão geral. Nessas situações, devem ser instaurados processos administrativos, a fim de assegurar aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem que sejam afastados outros marcos temporais definidos em processos específicos do TCU, vedando-se, em qualquer caso, a aplicação retroativa do entendimento firmado no Acórdão 504\/2018-TCU-Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52295-q","text":"A existência de precedentes jurisprudenciais do TCU nos quais não foi exigida a devolução de valores de convênio aplicados com desvio de objeto não conduz, necessariamente, à dispensa da devolução de valores aplicados em desconformidade com o plano de trabalho quando da análise da prestação de contas pelo concedente, competindo a este, ou, se extinto, ao seu sucessor, avaliar a regularidade da aplicação dos recursos transferidos (art. 63 da Portaria Interministerial MP\/MF\/GCU 424\/2016)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51947-q","text":"É possível o convenente realizar ajustes nas condições originalmente previstas em instrumentos de convênio celebrados com a União, desde que não acarretem prejuízo ao alcance dos objetivos pactuados e sejam submetidos e aprovados pelo concedente em tempo hábil (arts. 20, § 3º, e 36, § 1º, da Portaria Interministerial MP\/MF\/CGU 424\/2016)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67010-q","text":"Os servidores do Tribunal de Contas da União que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18\/1\/1995 podem acrescer aos proventos de inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de confiança, paga pelo valor integral, ou a vantagem dos quintos\/décimos\/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da vedação contida no próprio art. 193, § 2º, da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67008-q","text":"É cabível a abertura de crédito extraordinário pela União para o custeio de despesas assumidas em decorrência de decretação de intervenção federal, nos casos previstos no art. 34 da Constituição Federal, desde que: (a) atendidos os requisitos da medida provisória, a serem avaliados pelo Congresso Nacional quanto à relevância e à urgência, e os requisitos da despesa, quanto à imprevisibilidade e à urgência (art. 62, § 1º, inciso I, alínea d, c\/c art. 167, § 3º, da Constituição Federal); (b) a exposição de motivos demonstre de forma inequívoca que a despesa não era previsível por parte da União; e (c) a urgência não comporte o tempo necessário à tramitação de projeto de lei de crédito adicional especial pelas Casas Legislativas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67051-q","text":"É cabível, no curso de intervenção federal decretada nos termos dos arts. 34 e 36 da Constituição Federal, o pagamento por parte da União de despesas com pessoal do estado-membro sob intervenção, exclusivamente no que se refere às despesas com pessoal das áreas que justificaram o ato de intervenção federal, e desde que comprovada a insuficiência financeira estadual para honrar os compromissos de sua competência originária e, ainda, que se comprove que, concomitantemente, estão sendo adotadas, pelo interventor federal, as medidas saneadoras previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e nos arts. 22 e 23 da LC 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sem que haja restrições ou exigência de condicionantes do art. 25 dessa lei para as demais despesas correntes e de capital necessárias à execução do ato de intervenção. Não sendo possível a União executar diretamente a despesa, a transferência intergovernamental necessária para a consecução do objeto da intervenção federal terá natureza obrigatória, sob pena de frustrar a finalidade do ato de índole constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65207-q","text":"A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por força do art. 71, inciso II, da Constituição Federal, submete-se à jurisdição do TCU, uma vez que a sua natureza de autarquia e o regime público e compulsório dos tributos que arrecada impõem que, como qualquer outro conselho profissional, a OAB deva estar sujeita aos controles públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64276-q","text":"Para o cálculo do montante a ser apresentado como garantia adicional, a expressão \"valor resultante do parágrafo anterior\", constante do art. 48, § 2º, da Lei 8.666\/1993, corresponde ao menor valor entre os referidos nas alíneas \"a\" (média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração) e \"b\" (valor orçado pela Administração) do § 1º, sem aplicação do percentual de 70% mencionado neste dispositivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64153-q","text":"Para fins de isenção do imposto de renda a aposentados e pensionistas portadores de moléstias graves (art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713\/1988), embora seja obrigatória a emissão de laudo médico oficial com prazo de validade em caso de doença passível de controle (art. 30, §1º, da Lei 9.250\/1995), não há necessidade de reavaliação do beneficiário após transcorrido tal prazo, pois eventual ausência de sintomas da moléstia não implica a revogação da isenção tributária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62707-q","text":"É possível adotar os entendimentos do Acórdão 1.301\/2013 Plenário para a contratação de locação sob medida (built to suit) pela União no exterior, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, desde que observadas as orientações contidas na referida deliberação e que o ministério evite a assunção de obrigações ou compromissos que conflitem com a legislação brasileira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51880-q","text":"Os contratos já encerrados ou ainda em vigor quando da publicação do Acórdão 205\/2018 Plenário que tenham incluído o item \"reserva técnica\" nas planilhas de custos, sem a devida justificativa, podem manter as condições à época de suas celebrações, o que implica a desnecessidade de serem cobrados das contratadas quaisquer ressarcimentos a esse título, em atenção ao princípio da segurança jurídica, sem prejuízo da aferição de eventual sobrepreço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51857-q","text":"Os contratos firmados até a data de publicação do Acórdão 950\/2007 Plenário (DOU de 28\/5\/2007) que tenham previsto IRPJ e CSLL nas planilhas de preços, como item específico (custo direto) ou no BDI, podem manter as condições à época de suas celebrações, o que implica a desnecessidade de serem cobrados das contratadas quaisquer ressarcimentos a esse título, em atenção ao princípio da segurança jurídica e às ressalvas constantes do Acórdão 1591\/2008 Plenário, sem prejuízo da aferição de eventual sobrepreço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51818-q","text":"Para ex-Deputado Federal aposentado por invalidez, a única hipótese de exercício de atividade com limitações é a recuperação parcial da capacidade laborativa, nos moldes do art. 47, inciso II, da Lei 8.213\/1991, devendo ser aplicada a gradação de suas alíneas \"a\" a \"c\" até a cessação definitiva do benefício pago pela Câmara dos Deputados, no prazo máximo de dezoito meses após ser declarado apto por junta médica para o exercício de atividade diversa daquela em que se deu a inativação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51816-q","text":"É possível a ex-Deputado Federal aposentado por invalidez prestar serviços à Administração Pública, mediante contrato regularmente processado nos moldes da Lei 8.666\/1993, em qualquer modalidade e em igualdade de condições com outros eventuais interessados, desde que tal contratação não conduza ao reconhecimento da insubsistência dos pressupostos que fundamentaram a aposentadoria, sob pena de cancelamento do benefício, na forma do art. 46 da Lei 8.213\/1991."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51817-q","text":"É possível a ex-Deputado Federal aposentado por invalidez prestar serviços de forma filantrópica ou graciosa, nos termos da Lei 9.608\/1998, desde que as atividades desenvolvidas não conduzam ao reconhecimento de insubsistência dos pressupostos que fundamentaram a aposentadoria, sob pena de cancelamento do benefício, na forma do art. 46 da Lei 8.213\/1991."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59883-q","text":"É possível editar créditos suplementares ou especiais para fazer frente às despesas com a realização de concursos para o provimento de cargos públicos decorrentes de vagas não onerosas, lastreados na arrecadação das taxas de inscrição, que somente poderão ser executados na medida da efetiva arrecadação da receita que lhes confere lastro. Tal entendimento aplica-se somente para as despesas necessárias à realização de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos, não se aplicando a situações em que outras despesas sejam eventualmente suportadas por taxas ou outras formas de arrecadação previstas em lei.  (RESPOSTA A CONSULTA TORNADA INSUBSISTENTE PELO ACÓRDÃO 2313\/2021-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59882-q","text":"Na verificação da observância do limite anual de gastos previsto na EC 95\/2016, as despesas decorrentes da realização de concursos para o provimento de cargos públicos decorrentes de vagas não onerosas devem ser computadas apenas na parcela que exceder a arrecadação com as respectivas taxas de inscrição. Tal entendimento aplica-se somente para as despesas necessárias à realização de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos, não se aplicando a situações em que outras despesas sejam eventualmente suportadas por taxas ou outras formas de arrecadação previstas em lei.  (RESPOSTA A CONSULTA TORNADA INSUBSISTENTE PELO ACÓRDÃO 2313\/2021-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59382-q","text":"É assegurado a ex-militar das Forças Armadas que ingressa, sem solução de continuidade, em cargo público civil federal de provimento efetivo o direito de opção previsto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20\/1998, desde que o ingresso no cargo militar tenha ocorrido até a data de entrada em vigor do regime de previdência complementar da União a que se refere a Lei 12.618\/2012, porquanto a data de ingresso no serviço público mencionada naquele dispositivo constitucional refere-se também ao momento em que o militar passou a ocupar cargo efetivo nas Forças Armadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59318-q","text":"É irregular a celebração de termos aditivos de adaptação dos contratos de arrendamento portuário vigentes às regras do Decreto 8.033\/2013, com a redação conferida pelo Decreto 9.048\/2017, contendo cláusulas que possibilitem a substituição de áreas, nos termos do art. 24-A do Decreto 8.033\/2013, desprovida de análise prévia e fundamentada dos pressupostos que autorizam a modificação contratual, em obediência ao princípio da motivação dos atos administrativos, contemplando, pelo menos, os seguintes aspectos, além daqueles ordinariamente previstos no regulamento: (i) identificação do fato superveniente não previsto inicialmente na avença, caracterizador da situação que impossibilite a utilização da área original, não decorrente de culpa do arrendatário, na hipótese de substituição de área por empecilho superveniente; (ii) comprovação de que o risco de ocorrência do evento não estava alocado ao contratado, na hipótese de substituição de área por empecilho superveniente; (iii) demonstração de que a substituição de área é a melhor alternativa com vistas ao atendimento do interesse público, dentre outras possíveis, a exemplo da rescisão contratual ou de outras hipóteses de reequilíbrio, inclusive na hipótese de substituição de área por empecilho superveniente; (iv) realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; (v) ponderação da alternativa em relação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, assegurando a equivalência econômica entre as áreas permutadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59317-q","text":"É irregular a celebração de termos aditivos de adaptação dos contratos de arrendamento portuário vigentes às regras do Decreto 8.033\/2013, com a redação conferida pelo Decreto 9.048\/2017, contendo cláusulas que possibilitem a execução de investimentos na área comum do porto organizado, mediante reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 42-A do Decreto 8.033\/2013, desprovida de análise prévia e fundamentada dos pressupostos que autorizam a modificação contratual, em obediência ao princípio da motivação dos atos administrativos, contemplando pelo menos os seguintes aspectos: (i) identificação do fato superveniente não previsto inicialmente na avença, não decorrente de culpa do contratado; (ii) demonstração de desequilíbrio materialmente relevante na equação econômico-financeira e que o risco de ocorrência do evento não estava alocado ao contratado; (iii) comprovação de que a realização do investimento não ensejará a descaracterização do objeto do contrato de arrendamento, mediante a aferição de limites objetivos e subjetivos previstos na avença ou em regulamento; (iv) preservação do uso público das infraestruturas, vedando qualquer preferência ou distinção de tratamento ao arrendatário ou aos seus clientes; (v) avaliação e aprovação prévia do projeto e do orçamento da obra a ser realizada, assegurando que o reequilíbrio decorrente da realização de investimentos ocorra a preços de mercado; (vi) motivação, pela autoridade portuária, de que a realização de investimentos pelo arrendatário naquele caso é solução mais adequada do que sua execução pela própria autoridade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59295-q","text":"É irregular a celebração de termos aditivos de adaptação, ou de termos aditivos de prorrogação de prazo, dos contratos de arrendamento portuário vigentes às regras do Decreto 8.033\/2013, com a redação conferida pelo Decreto 9.048\/2017, contendo cláusulas que possibilitem a ampliação da vigência máxima, nas hipóteses de prorrogação ordinária e antecipada, desprovida de análise que considere como parâmetros o prazo original do contrato e a possibilidade de prorrogá-lo, uma única vez, por um período igual ou inferior a esse prazo, uma vez que a alteração das regras originadas no procedimento licitatório deve ser feita mediante profunda fundamentação técnica, examinadas as peculiaridades de cada caso concreto e explicitadas as vantagens dessa alteração em face das alternativas possíveis para se atingir a finalidade pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59296-q","text":"É irregular a celebração de termos aditivos de adaptação dos contratos de arrendamento portuário vigentes às regras do Decreto 8.033\/2013, com a redação conferida pelo Decreto 9.048\/2017, contendo cláusulas que possibilitem a extensão do prazo de vigência máximo originalmente previsto, mediante prorrogação para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, desprovida de análise que demonstre que a alternativa da licitação comprovadamente não se mostra a mais vantajosa, bem como o cumprimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: (i) ocorrência de fato superveniente, imprevisível ou previsível, mas de consequências incalculáveis, alocado como risco do poder concedente que tenha modificado a situação contratada inicialmente; (ii) necessidade de adoção de mecanismo para a recomposição de desequilíbrio econômico-financeiro materialmente relevante; (iii) demonstração da inviabilidade de utilização de outros mecanismos que interfiram prioritariamente na relação entre o poder público e o particular, e, subsequentemente, nos serviços disponibilizados aos usuários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58335-q","text":"É possível a realização de contratações diretas com fulcro no art. 24, inciso III, da Lei 8.666\/1993 durante intervenção federal decretada em razão de grave comprometimento da ordem pública, desde que o processo de dispensa seja instruído com os seguintes requisitos: i) demonstração de que a contratação está restrita à área temática abrangida pelo documento que decretou a intervenção, assim entendidos os bens e serviços essenciais à consecução dos seus objetivos, sejam eles relacionados com as atividades finalísticas ou de apoio dos órgãos formalmente envolvidos com a intervenção federal, por meio da descrição das circunstâncias fáticas, documentos e dados que ensejaram essa conclusão; ii) caracterização da urgência que acarreta a impossibilidade de se aguardar o tempo necessário a um procedimento licitatório regular; iii) limitação e justificativa dos quantitativos de bens e serviços a serem adquiridos, os quais devem ser suficientes ao atendimento da demanda; iv) vigência dos contratos firmados limitada à data final estabelecida para a intervenção, não admitidas prorrogações; e v) comprovação nos autos do atendimento às disposições do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993, em especial a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço contratado, a partir de pesquisa prioritariamente junto a fontes públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58316-q","text":"Nos casos em que houver amparo normativo para que o agente público com deficiência seja assistido por acompanhante em missão oficial ou em qualquer atividade decorrente do cargo ou da função fora do local de trabalho, não caracteriza nepotismo o fato de a pessoa indicada como acompanhante ser familiar do assistido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58300-q","text":"Nas licitações para registro de preços, a modelagem de aquisição por preço global de grupo de itens é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, a ser utilizada apenas nos casos em que a Administração pretende contratar a totalidade dos itens do grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame. Apesar de essa modelagem ser, em regra, incompatível com a aquisição futura de itens isoladamente, admite-se tal hipótese quando o preço unitário ofertado pelo vencedor do grupo for o menor lance válido na disputa relativa ao item."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58558-q","text":"No sistema de registro de preços com critério de adjudicação pelo menor preço global por grupo (lote) de itens, não é admissível aquisição junto a empresa que apresentou a melhor proposta para determinado item, mas que não foi vencedora do respectivo grupo, uma vez que a licitação para registro de preços objetiva a convocação dos fornecedores mais bem classificados para assinar as atas, sendo possível, única e exclusivamente, contratação com as empresas vencedoras para fornecimento dos itens nelas registrados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58515-q","text":"Em licitação para registro de preços com critério de adjudicação pelo menor preço global por grupo (lote) de itens, não compete ao TCU prescrever como deverá a Administração proceder na necessidade momentânea de adquirir apenas alguns itens, pois tal decisão encontra-se na esfera discricionária do gestor, devendo ser avaliada caso a caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58016-q","text":"É possível permuta de imóveis com torna de valores pelo particular, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, de forma a evitar que a permuta se configure numa transação imobiliária de compra e venda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57935-q","text":"No exame de pleito de prorrogação antecipada de contrato de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária (art. 57 da Lei 12.815\/2013 - Lei dos Portos), a expressão \"decisão final\" contida no art. 62 dessa lei deve ser interpretada como a decisão final no âmbito administrativo. O fato de a inadimplência estar sendo discutida no Poder Judiciário ou em juízo arbitral não afasta o impedimento estabelecido neste dispositivo legal, uma vez que é do poder concedente a competência precípua de examinar o preenchimento das condicionantes legais e decidir, segundo seu juízo discricionário e à luz do interesse público, se deve ser autorizada a prorrogação antecipada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39805-q","text":"Assegurado o atendimento aos princípios que regem as licitações e os contratos públicos, a contratação de serviços de conservação e manutenção de infraestrutura predial, com a inclusão de serviços variados, na modelagem conhecida como contratação de facilities, não configura, por si só, afronta à Lei de Licitações, quando prévia e formalmente motivada, de modo a evidenciar, de forma clara e inequívoca, os benefícios potenciais advindos dessa modelagem, com destaque para a quantificação das vantagens econômicas e financeiras e dos ganhos advindos da economia de escala."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39459-q","text":"Não há amparo legal para a conversão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698\/2003, no valor fixo de R$ 59,87, em reajuste equivalente ao percentual (13,23%) que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da Administração Pública Federal no momento de publicação da lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37156-q","text":"Aplica-se aos conselhos de fiscalização profissional a vedação à destinação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para financiamento de despesas correntes (art. 44 da LC 101\/2000)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36376-q","text":"No âmbito do Programa Mais Médicos, a Lei 4.320\/1964, por ser uma lei geral, não prevalece, no que concerne à liquidação das despesas, sobre a norma internacional convencionada entre o Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), na forma estabelecida no Ajuste Complementar promulgado pelo Decreto 3.594\/2000."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36654-q","text":"Os profissionais estrangeiros (intercambistas internacionais) integrantes do Programa Mais Médicos estabelecem com o governo brasileiro, por intermédio da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), uma relação de natureza administrativa, visando obter especialização ofertada por instituição pública de educação superior, a qual envolve atividades de ensino, pesquisa e extensão, com um componente assistencial (bolsa), não ocorrendo, portanto, a geração de vínculo empregatício de qualquer natureza com a União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36633-q","text":"O relator está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, com exceção daqueles que, nem em tese, tenham potencial de infirmar a conclusão acolhida na decisão, consoante os arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal c\/c o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50260-q","text":"É cabível a abertura de crédito extraordinário para a transferência de recursos a outros entes federativos em caso de grave crise financeira do ente que comprometa a manutenção de serviços públicos essenciais para a população, de modo a assegurar direitos sociais e fundamentais relativos à saúde, à segurança e à educação, desde que: a) atendidos os requisitos da medida provisória, a serem avaliados pelo Congresso Nacional quanto à relevância e à urgência, nos termos da jurisprudência do STF; b) atendidos os requisitos da despesa quanto à imprevisibilidade e à urgência, conforme estabelecido no art. 62, § 1º, inciso I, alínea d, c\/c o art. 167, § 3º, da Constituição Federal; e c) precedida de detalhada análise sobre os impactos que tal assistência financeira terá sobre as condições fiscais da União, assegurando, entre outros, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49669-q","text":"É vedado o uso de recursos de transferências voluntárias para pagamento de pessoal de ente da Federação, ainda que decorrente de contrato por tempo determinado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49578-q","text":"Não há vedação à aplicação de recursos de transferências voluntárias na contratação de serviços realizados por mão de obra terceirizada, desde que, simultaneamente: a) o convenente não conte em seus quadros com pessoal suficiente e adequado para a execução do objeto conveniado; b) os serviços sejam integralmente revertidos para a realização do objeto do convênio, limitada à duração da parceria firmada; c) os contratos de terceirização de mão de obra, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101\/2000 (LRF), não se refiram à substituição de servidores e empregados públicos, e sejam observados os dispositivos da regulação federal pertinentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49668-q","text":"A União está obrigada a analisar a regularidade de terceirização temporária realizada com recursos oriundos de transferências voluntárias, efetuadas em favor de ente estadual, distrital ou municipal, inclusive nos casos em que a referida terceirização se realizar com base em legislação local, hipótese em que esse controle deve ser exercido, em essência, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47053-q","text":"A apuração do montante devido pelo Tesouro Nacional a título de equalização de taxas de juros - referente a despesas com subsídios e subvenções - e seu posterior pagamento devem ocorrer no prazo mínimo necessário à realização dos procedimentos operacionais, uma vez que prazos muito longos podem gerar distorções na execução orçamentária e acarretar a inscrição indevida de grande volume de despesas em restos a pagar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44421-q","text":"É vedada a cessão de servidores da Polícia Militar, da Polícia Civil ou do Corpo de Bombeiros  Militar do Distrito Federal, cujas remunerações são custeadas pelo Fundo Constitucional do DF, a outros órgãos e entidades da Administração Pública, independentemente de o ônus ficar a cargo do FCDF ou do órgão cessionário, ainda que a função exercida no âmbito do cessionário seja considerada de natureza policial, ressalvadas as funções que, indubitável e excepcionalmente, não possam ser desempenhadas sem a cessão desses servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42798-q","text":"Na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo, a apresentação de autorização, atesto ou carta de exclusividade restrita aos dias e à localidade do evento não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993. Para tanto, é necessária a apresentação do contrato de representação exclusiva do artista consagrado com o empresário contratado, registrado em cartório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42821-q","text":"Na hipótese de ser possível um futuro reajuste após concedida recomposição, a Administração deverá estabelecer que esta vigorará até a data de concessão do novo reajuste, quando então deverá ser recalculada, de modo a se expurgar da recomposição a parcela já contemplada no reajuste e, assim, evitar a sobreposição de parcelas concedidas, o que causaria o desequilíbrio em prejuízo da contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42822-q","text":"Cabe ao gestor, ao aplicar o reequilíbrio econômico-financeiro por meio da recomposição, fazer constar do processo análise que demonstre, inequivocamente, os seus pressupostos, de acordo com a teoria da imprevisão, juntamente com análise global dos custos da avença, incluindo todos os insumos relevantes e não somente aqueles sobre os quais tenha havido a incidência da elevação da moeda estrangeira, de forma que reste comprovado que as alterações nos custos estejam acarretando o retardamento ou a inexecução do ajustado na avença, além da comprovação de que, para cada item de serviço ou insumo, a contratada contraiu a correspondente obrigação em moeda estrangeira, no exterior, mas recebeu o respectivo pagamento em moeda nacional, no Brasil, tendo sofrido, assim, o efetivo impacto da imprevisível ou inevitável álea econômica pela referida variação cambial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42820-q","text":"Ainda que a Administração tenha aplicado o reajuste previsto no contrato, justifica-se a aplicação da recomposição sempre que se verificar a presença de seus pressupostos, uma vez que o reajuste e a recomposição possuem fundamentos distintos. O reajuste, previsto nos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666\/1993, visa remediar os efeitos da inflação. A recomposição, prevista no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666\/1993, tem como fim manter equilibrada a relação jurídica entre o particular e a Administração Pública quando houver desequilíbrio advindo de fato imprevisível ou previsível com consequências incalculáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42819-q","text":"Nos contratos firmados em real que tenham por objeto principal a prestação de serviços no exterior, a variação cambial inesperada, súbita e significativa pode ser suficiente para fundamentar a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, mas apenas em relação aos insumos humanos e materiais adquiridos na localidade de prestação dos serviços, desde que possa retardar ou impedir a execução do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51393-q","text":"A celebração de acordos de colaboração premiada (Lei 12.850\/2013), ainda que contenham cláusula de vedação ao compartilhamento de provas neles produzidas para utilização nas esferas cível e administrativa em prejuízo do colaborador, não afasta as competências constitucionais e legais do TCU e, portanto, não impede que o Tribunal proceda à citação do colaborador, com fundamento em tais provas, para que responda por eventuais danos causados ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41099-q","text":"A data da publicação da decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação 14.872\/DF (14 de março de 2016) deve ser adotada como marco para que haja a dispensa da reposição dos valores indevidamente percebidos na esfera administrativa dos órgãos que concederam reajuste a seus servidores mediante conversão da vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei 10.698\/2003, em índice relativo ao percentual que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da Administração Pública Federal no momento de publicação da Lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5125-q","text":"A remessa da tomada de contas especial ao TCU acarreta para o tomador de contas a preclusão da faculdade de qualificar os atos e documentos abarcados no processo e quantificar o dano respectivo, ressalvada a possibilidade de reanalisar as contas em face de novos elementos dos quais venha a ter ciência após o envio do processo ao Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4813-q","text":"O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), entidade privada sem fins lucrativos, sujeita-se à jurisdição do TCU, por força do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 5º, inciso I, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5029-q","text":"Em todas as prorrogações de prazo dos contratos de arrendamento portuário é necessária nova análise da equação econômico-financeira do contrato, ainda que a prorrogação ocorra como forma de compensar o tempo em que a arrendatária foi impossibilitada de operar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4273-q","text":"Lei municipal de zoneamento urbano não pode restringir ou afetar o âmbito de ação de serviço público federal, especialmente operações comerciais em área portuária, ante a expressa competência constitucional da União para, privativamente, legislar sobre o regime dos portos e para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, essas atividades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2885-q","text":"Recursos depositados em fundo de previdência complementar aberta podem ser objeto de indisponibilidade cautelar decretada pelo TCU (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992), salvo se comprovada a real necessidade de acesso a tais recursos para a garantia de subsistência do responsável ou de sua família."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2107-q","text":"As verbas de caráter alimentar - vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família - não se sujeitam à indisponibilidade de bens decretada pelo TCU (art. 44, § 2°, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2807-q","text":"O instituto da impenhorabilidade, que objetiva evitar a expropriação do bem, não impede a decretação cautelar de indisponibilidade (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992), medida esta que visa evitar doação, alienação, hipoteca ou qualquer ato do responsável que possa prejudicar eventual ressarcimento ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2078-q","text":"Admite-se a decretação de nova medida cautelar de indisponibilidade de bens quando, transcorrido o prazo de um ano da decretação anterior, permanecerem presentes os requisitos legais para a adoção da medida, de modo a assegurar o ressarcimento dos danos em apuração (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2049-q","text":"Os recursos oriundos de saque da conta vinculada de FGTS podem ser objeto de indisponibilidade cautelar decretada pelo TCU (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992), pois, uma vez retirados da conta vinculada, passam a integrar o patrimônio do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1986-q","text":"Na celebração de contratos com entidades privadas visando a prestação de serviços de saúde, devem ser realizados estudos que indiquem qual critério de remuneração dos serviços prestados é o mais adequado para o caso específico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1988-q","text":"Não há amparo legal para a contratação de mão de obra mediante a celebração de termos de parceria com Oscip ou de instrumentos congêneres (convênios, termos de colaboração, termos de fomento) com entidades sem fins lucrativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1987-q","text":"Os processos de pagamento de entidades privadas contratadas para a prestação de serviços de saúde devem estar suportados por documentos que comprovem que os serviços foram efetivamente prestados - demonstrando o controle da frequência dos profissionais, os procedimentos realizados, os pacientes atendidos - e que garantam que impostos, taxas e encargos trabalhistas aplicáveis foram devidamente recolhidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1682-q","text":"Nas transferências voluntárias de recursos da União destinados à realização de investimentos em estrutura física de sistema gerido por concessionária de serviços de saneamento cujo capital não seja 100% público, é obrigatório que essa entidade e o ente federativo beneficiado figurem como intervenientes na avença e assumam a obrigação de integração dos bens resultantes da aplicação dos recursos federais não onerosos ao patrimônio do ente federativo titular do serviço público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2005-q","text":"Nas transferências voluntárias de recursos da União destinados à realização de investimentos em estrutura física de sistema gerido por concessionária de serviços de saneamento, qualquer que seja a composição do seu capital, é obrigatório que essa entidade e o ente federativo beneficiado figurem como intervenientes na avença e assumam a obrigação: (i) de que os investimentos realizados com recursos federais não onerosos: não componham a base tarifária da concessionária, a título de depreciação, amortização e exaustão; não gerem direito a indenização ao término da concessão; sejam registrados pelo ente federativo titular do serviço público e pela concessionária, em item patrimonial específico; sejam excluídos do plano de investimentos da concessionária, com a correspondente compensação mediante substituição por investimentos da mesma monta ou dedução da base tarifária; (ii) de promover o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão sempre que os investimentos realizados com recursos federais não onerosos propiciem aumento significativo do lucro da concessionária como resultado da ampliação de sua capacidade de atendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30955-q","text":"No pagamento de precatórios, deverão ser observados os limites de gasto com pessoal e de dívida consolidada, conforme preceituam os arts. 19 e 31 da LC 101\/2000 (LRF), respectivamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30752-q","text":"É ilegal e inconstitucional o pagamento de passivo a servidor público pela via administrativa, quando não houve a instauração do processo judicial de execução relativo à decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o seu direito creditício, uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, ainda que haja disponibilidade de créditos orçamentários e recursos financeiros, devem obedecer exclusivamente à ordem cronológica de apresentação dos precatórios correspondentes, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 10 da LC 101\/2000 (LRF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30776-q","text":"Nos casos de cessão de empregados públicos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, a que se refere o art. 93 da Lei 8.112\/1990, incide o teto remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) sobre o valor total custeado com recursos do Tesouro Nacional, incluindo o reembolso de que trata o Decreto 4.050\/2001 e a retribuição pelo exercício do cargo em comissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1304-q","text":"A exigência de implementação de medidas de compensação para concessão ou ampliação de renúncias de receitas (art. 14, inciso II e § 2º,  da LC 101\/00 - LRF) considera-se cumprida a partir da elevação de alíquotas de tributos, na data de publicação da lei ou do decreto, ou da conversão da medida provisória em lei, ainda que tais tributos devam obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, desde que o ato normativo que promova a elevação de alíquota se mantenha eficaz ao longo de todo o exercício financeiro e que o valor a ser arrecadado após a noventena, dentro do mesmo exercício, seja suficiente para neutralizar o impacto orçamentário-financeiro da renúncia naquele exercício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24629-q","text":"É irregular a postergação das ordens bancárias de transferências devidas pela União a estados e municípios para o último dia do mês, em horário que só permite a saída do recurso no dia seguinte, transferindo para período posterior ao prazo devido o impacto das despesas no resultado primário ou na receita corrente líquida da União, falseando, assim, as estatísticas fiscais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24771-q","text":"Caracteriza irregularidade a não contabilização, na dívida líquida do setor público (DLSP), de passivos da União junto a bancos públicos e ao FGTS relativos a dispêndios feitos por tais credores para pagamento de subvenções e benefícios sociais de responsabilidade daquele ente federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22252-q","text":"O TCU pode deixar de aplicar medida cautelar de indisponibilidade de bens a responsáveis que tenham firmado acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal e o Ministério Público, subsistindo, no entanto, a obrigação de ressarcimento ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22230-q","text":"A medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992) pode alcançar tanto os agentes públicos quanto os terceiros particulares responsáveis pelo ressarcimento dos danos em apuração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15151-q","text":"São ilegais aportes e contribuições, sem a correspondente contrapartida dos participantes, realizados pela entidade estatal patrocinadora em favor de plano de benefícios de fundo complementar de previdência privada patrocinado, seja qual for a denominação dada (contribuição ordinária, contribuição extraordinária), seja qual for a destinação alegada (cobertura de déficits presentes ou futuros, pagamento de serviços passados, atendimento de outras finalidades). A contribuição paritária é mandamento constitucional expresso e cogente, incidente sobre toda e qualquer forma de transferência de recursos do Estado às entidades fechadas de previdência privada complementar patrocinadas (art. 202, § 3º, da Constituição Federal e art. 6º, §§ 1º e 3º, da LC 108\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-996-q","text":"Não deve ser autorizada a captação de recursos a título de incentivo cultural (art. 2º, inciso III, da Lei 8.313\/91) para projetos que apresentem forte potencial lucrativo, bem como capacidade de atrair suficientes investimentos privados para a sua consecução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12333-q","text":"Em casos excepcionais, o TCU pode ordenar a citação de responsáveis solidários em momentos distintos e até mesmo em autos apartados, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da racionalidade processual, sendo também possível que os julgamentos ocorram em ocasiões diversas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12515-q","text":"Havendo vício de vontade na constituição de contrato internacional, com prejuízo para empresa estatal da União, caracteriza-se ofensa à ordem pública nacional, ensejando a aplicação do ordenamento jurídico brasileiro, com a consequente jurisdição do TCU sobre empresa estrangeira que eventualmente tenha concorrido para o dano, podendo o Tribunal determinar sua citação, ainda que o contrato tenha previsto a realização de arbitragem e a aplicação de lei estrangeira para a solução das controvérsias dele decorrentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12367-q","text":"Quando o dano ao erário estiver bem caracterizado nos autos, não só em relação à quantificação, como também aos atos ilícitos, ao nexo de causalidade e à existência de dolo ou culpa, não há que se falar em aplicação da teoria do dano presumido em razão dos fatos (in re ipsa)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12310-q","text":"A contribuição previdenciária dos servidores civis e militares dos órgãos mencionados no art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal (polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal) deve ser retida e recolhida aos cofres do Fundo Constitucional do Distrito Federal para a específica finalidade de custeio das respectivas aposentadorias e das pensões por eles instituídas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63631-q","text":"Se não houver cláusula no edital que especifique o exercício a que devam se referir, o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior somente podem ser exigidos se a convocação da licitante para apresentação da documentação referente à qualificação econômico-financeira (art. 31 da Lei 8.666\/1993) ocorrer após a data limite definida nas normas da Secretaria da Receita Federal para a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6445-q","text":"Afronta o ordenamento jurídico ato normativo infralegal que autoriza a execução indireta da compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei 9.985\/2000, mediante o cumprimento da obrigação por meio de depósito de valores pelo empreendedor em contas escriturais geridas por órgão ou entidade da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21329-q","text":"Constitui operação de crédito a concessão e a utilização de recursos próprios de instituições financeiras controladas pela União para o pagamento de benefícios de programas sociais, subsídios e subvenções de responsabilidade da controladora, em razão de atrasos sistemáticos e relevantes nos repasses dos valores devidos àquelas entidades, contrariando o que estabelecem os arts. 32, § 1º, inciso I, 36 e 38, inciso IV, alínea b, da LC 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51386-q","text":"O disposto nos arts. 19 e 21 da LC 109\/2001 não autoriza entidades estatais patrocinadoras a fazer contribuições extraordinárias, sem a correspondente contrapartida dos participantes, a entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas. É ilegal o aporte de quaisquer contribuições pelo ente estatal patrocinador sem a observância da regra constitucional da paridade. A LC 108\/2001, editada para disciplinar as relações dispostas no art. 202, §§ 3º ao 6º, da Constituição Federal, é a única norma infraconstitucional que estatui especificamente sobre contribuições de ente público em benefício de entidade de previdência privada por ele patrocinada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17337-q","text":"Caso o termo de convênio firmado com a União autorize o repasse de recursos pelo Estado a seus municípios, por meio de novos convênios firmados entre esses dois últimos entes federativos, cada município será o executor da parcela que lhe cabe, não havendo impedimento a que os objetos sejam licitados de acordo a modalidade correspondente aos valores subtransferidos, efetivamente envolvidos em cada contratação. Contudo, se o convênio firmado com a União não autorizar o repasse de recursos pelo Estado a municípios, a execução da despesa deverá ser feita diretamente pelo Estado convenente, o qual deverá realizar licitações nas modalidades adequadas aos valores dos itens a serem adquiridos. Nessa hipótese, o Estado somente poderá realizar licitações distintas e independentes para cada localidade se, comprovadamente, os potenciais interessados nos itens licitados forem também distintos, possibilitando, assim, o efetivo aproveitamento dos mercados locais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32298-q","text":"A obrigação do empreendedor de apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação da natureza (art. 36 da Lei 9.985\/2000) não se pode dar mediante depósito do valor da compensação ambiental em contas escriturais abertas na Caixa Econômica Federal, conforme previsto no art. 11, caput e § 2º, da IN-ICMBio 20\/2011, ante a inexistência de previsão de tal procedimento na referida lei e no Decreto 4.340\/2002, que a regulamenta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17220-q","text":"A perda da regularidade fiscal, inclusive quanto à seguridade social, no curso de contratos de execução continuada ou parcelada justifica a imposição de sanções à contratada, mas não autoriza a retenção de pagamentos por serviços prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17202-q","text":"Não compete ao TCU efetuar juízo de legalidade dos contratos de empréstimos ou financiamento do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), relativamente ao cumprimento do disposto no art. 54, inciso I, alínea \"a\", da Constituição Federal, aspecto intrínseco ao controle do próprio Banco e do Congresso Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24209-q","text":"A filha solteira maior de 21 anos não poderá acumular os proventos de aposentadoria percebidos sob o Regime Geral de Previdência Social com a pensão deferida com fundamento na Lei 3.373\/1958, salvo se os proventos de aposentadoria percebidos sob o RGPS representarem renda incapaz de proporcionar subsistência condigna, situação a ser verificada mediante análise caso a caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17214-q","text":"A concessão do benefício de participação nos lucros e resultados a empregados de empresas que prestam serviços continuados à Administração não pode ser invocada como justificativa para promoção de reequilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26074-q","text":"A competência constitucional do TCU para fiscalizar a aplicação de recursos pelas entidades fechadas de previdência complementar, direta ou indiretamente, não ilide nem se sobrepõe a outros controles previstos no ordenamento jurídico, como o realizado pelos entes patrocinadores, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar e por outros órgãos a quem lei ou Constituição Federar atribui competência. Não cabe ao TCU impor parâmetros\/metas de rentabilidade\/eficiência aos fundos de pensão, a seus patrocinadores e aos órgãos de fiscalização, mas é da sua competência verificar a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a eficácia da aplicação dos recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15372-q","text":"É incabível o concedente dos recursos exigir que as entidades públicas de entes federados se utilizem de Atas de Registro de Preços gerenciadas por órgãos federais como condição para a celebração de convênios, ante a ausência de amparo nas normas constitucionais e legais vigentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14962-q","text":"Os termos de transferência regularmente assinados na vigência da MP 82\/2002, por terem amparo em norma legal em vigor na data de sua formação, são plenamente válidos até que se cumpra completamente o objetivo da transferência de domínio de rodovias federais neles previsto, desde que atendidos todos os requisitos, condições e limites postos na MP."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24260-q","text":"Os beneficiários de pensão instituída por militar, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB) que tenha sido reformado por incapacidade laboral absoluta, causada por moléstias adquiridas ou agravadas em serviço, ou por acidentes em serviço ocorridos fora da zona de combate, também fazem jus ao adicional de 25% dos vencimentos, previsto no art. 3º, parágrafo único, do Decreto-lei 8.795\/46."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20949-q","text":"Não há viabilidade jurídica para a adesão por órgãos da Administração Pública a atas de registro de preços relativas a certames licitatórios realizados por entidades integrantes do Sistema \"S\", uma vez que estas não se sujeitam aos procedimentos estritos da Lei 8.666\/1993, podendo seguir regulamentos próprios devidamente publicados, assim como não se submetem às disposições do Decreto 3.931\/2001, que disciplina o sistema de registro de preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51376-q","text":"No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da Lei 8.443\/1992 c\/c art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32514-q","text":"Não há previsão legal para que os recursos destinados pelo empreendedor para apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação da natureza (art. 36 da Lei 9.985\/2000) sejam arrecadados, geridos ou gastos pelos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização ambiental ou pela gestão das unidades de conservação. Ao órgão de licenciamento ambiental cabe apenas definir o montante destinado pelo empreendedor a essa finalidade, bem como as unidades de conservação a serem criadas ou apoiadas pelas atividades custeadas por recursos privados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32299-q","text":"O art. 36 da Lei 9.985\/2000 cria para o empreendedor, nos casos nela previstos, obrigação de fazer, consistente em praticar atos para apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação. O empreendedor obriga-se a destinar e empregar recursos seus, até o limite legal, na finalidade específica. A obrigação legal deve ser cumprida diretamente pelo empreendedor, destinatário da lei, sem a necessidade de promover qualquer ingresso de recursos nos cofres públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29904-q","text":"Reconhecida a boa-fé do parlamentar cassado em virtude do disposto no art. 55, inciso V, da Constituição Federal, não se configurando sua culpa exclusiva ou parcial na permanência no mandato após a decretação pela Justiça Eleitoral, deve ser dispensado o ressarcimento aos cofres públicos do subsídio percebido indevidamente, ainda que tenha sido pago concomitantemente com o subsídio do suplente que assumira o mandato, em decorrência de decisão judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60999-q","text":"O conceito de serviço público contido no caput do art. 6º da EC 41\/2003 e no caput do art. 3º da EC 47\/2005 deve ser entendido de forma restrita, uma vez que as regras contidas nesses artigos, ditas de transição, aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ao tempo da edição dessas emendas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39685-q","text":"O Decreto 6.170\/2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP\/MF\/MCT 127\/2008, não revogou a Instrução Normativa STN 1\/1997. Sendo assim, é lícita a continuidade da utilização de pré-projeto, pré-convênio ou de termo simplificado, tratados na IN STN 1\/1997, visto que os dispositivos que os regulamentam permanecem em vigência, concomitantemente com as novas disposições que disciplinam outros aspectos da mesma matéria, contidas no Decreto e na Portaria citados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51930-q","text":"No regime contributivo previdenciário constitucional, é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56016-q","text":"É ilegal a isenção de desconto previdenciário sobre a parcela denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sendo cabível a cobrança retroativa das contribuições previdenciárias não realizadas na época devida, na forma da lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51928-q","text":"É ilegal a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei 10.698\/2003, de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais. As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização referem-se à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, à vantagem pessoal dos quintos e à vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33427-q","text":"As normas internas dos conselhos de fiscalização de profissões disporão que as funções de confiança devem ser exclusivamente ocupadas por empregados do quadro efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo nas condições e limites mínimos a serem fixados por instruções dos conselhos federais, devem ser destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser adotados como referencial os parâmetros fixados no art. 14 da Lei 8.460\/92."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41420-q","text":"As concessões de quintos a servidores que exerceram cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo com a Administração Pública e que ingressaram em cargo efetivo no serviço público federal a partir de 25\/11\/1995 são ilegais, devendo ser anulados os atos correspondentes. (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 514\/2007 PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33639-q","text":"Não é possível computar o tempo de inatividade para fins de nova aposentação, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 41\/2003, uma vez que a contribuição de servidor inativo é inferior à de ativo e que não há contribuição por parte da União, suas autarquias e fundações, ao contrário do que ocorre quando o servidor encontra-se em atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39678-q","text":"As ações financiadas com recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, instituído pela Lei Complementar 79\/1994, não se submetem, excepcional e provisoriamente, às sanções de suspensão de transferências voluntárias a que se refere o art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101\/2000. A aplicação desse entendimento exige que o Ministério da Justiça verifique a adequabilidade dos planos de trabalho relativos a transferências voluntárias de recursos, bem como os objetivos de sua aplicação, a ações que busquem alcançar, de maneira precisa e mais direta possível, a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, de forma a justificar a realização da transferência em parecer técnico fundamentado que indique essa correlação e os relevantes interesses públicos envolvidos na sua execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33817-q","text":"É admitida a realização de obra em imóvel objeto de processo judicial de desapropriação ainda em curso, por interesse social, de que se detenha somente a imissão provisória de posse, determinada pelo juízo da causa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40538-q","text":"Os investimentos realizados por unidade da Federação em rodovia ou porto federal objeto de delegação não serão ressarcidos pela União mediante o uso das receitas obtidas na forma especificada no art. 3º, § 1º, da Lei 9.277\/1996, salvo se houver expressa previsão do convênio de delegação e desde que o ressarcimento seja limitado a despesas vinculadas às hipóteses de aplicação de receita arroladas no art. 3º, § 2º, da Lei 9.277\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40521-q","text":"A totalidade da receita auferida na forma especificada no art. 3º, § 1º, da Lei 9.277\/1996 mediante a exploração direta de rodovia ou porto por ente federativo delegatário deve ser aplicada exclusivamente nas ações constantes do rol apresentado no art. 3º, § 2º, da Lei 9.277\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40536-q","text":"A receita auferida em decorrência da exploração direta de rodovia ou porto delegado a unidade da Federação, por imposição do art. 3º, § 2º, da Lei 9.277\/1996, deve ser ajustada na exata medida para cumprir as ações arroladas no mencionado dispositivo legal, nos níveis de qualidade e quantidades fixados no convênio de delegação, devendo ser readequados os valores cobrados na forma do art. 3º, § 1º, da Lei 9.277\/1996 sempre que a receita gerada vier a superar o quantitativo necessário e suficiente para suprir as finalidades previstas no aludido § 2º."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40537-q","text":"A receita obtida pela exploração direta de rodovia federal delegada a unidade da Federação pode ser destinada para a realização de obras complementares em trechos rodoviários do ente delegatário que dão acesso à rodovia federal delegada, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 9.277\/1996, desde que tal possibilidade esteja prevista no convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40522-q","text":"A identificação de trechos rodoviários que dão acesso a rodovia federal delegada a unidade da Federação, relativamente às condições e limites da aplicação da receita auferida na forma do art. 3º, § 1º, da Lei 9.277\/1996, deve ser realizada caso a caso, com base na configuração rodoviária da região. As restrições previstas no art. 1º do Decreto 5.621\/2005 não se aplicam aos trechos rodoviários que dão acesso à rodovia federal delegada previstos no art. 3º, § 2º, da Lei 9.277\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39675-q","text":"As disposições do art. 3º, § 2º, da Lei 9.277\/1996 aplicam-se exclusivamente à destinação das receitas obtidas em rodovias e portos federais explorados diretamente pelo ente federativo delegatário, visto que a utilização das receitas advindas da exploração indireta por meio de concessão deve ser regida pela legislação específica, como estabelecido no art. 4º do mencionado diploma legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39676-q","text":"A alienação de ativos bélicos inservíveis dependerá de licitação prévia que tenha sido precedida da avaliação dos bens e da demonstração do interesse público em sua consecução. A alienação direta poderá ser realizada nos seguintes casos:a) quando não acudirem interessados na licitação inicial e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, desde que mantidas as condições do certame frustrado, consoante art. 24, inciso V, da Lei 8.666\/1993; b) se a licitação trouxer risco para a segurança nacional, quando estiver prevista anteriormente em decreto presidencial, editado após audiência do Conselho de Defesa Nacional, na forma do art. 24, inciso IX, Lei 8.666\/1993; e c) se for demonstrada a inviabilidade da competição, nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33991-q","text":"É assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei 8.911\/1994, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33990-q","text":"É assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei 8.911\/1994, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33975-q","text":"A Lei 8.112\/1990, que disciplinou a seguridade social do servidor público federal, revogou a Lei 3.738\/1960, no que concerne aos servidores civis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33952-q","text":"A pensão especial prevista na Lei 3.738\/1960 não pode ser paga juntamente com as pensões previstas na Lei 3.373\/1958 ou na Lei 8.112\/90, relativas a um único instituidor, uma vez que afronta a Constituição Federal o pagamento de pensões em valor superior à remuneração ou aos proventos do instituidor do benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39648-q","text":"As ações de qualificação social e profissional do Plano Nacional de Qualificação - PNQ e ações de intermediação de mão-de-obra e seguro-desemprego do Plano Nacional do Sistema Nacional de Emprego - Plansine inserem-se entre os objetivos constitucionais da assistência social, aproveitando, portanto, a exceção contida no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101\/2000. Para a efetivação das transferências voluntárias a que se referem as aludidas ações, deverão ser observadas a existência de dotação orçamentária específica e o disposto no art. 167, inciso X, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98414-q","text":"É legal a incorporação da vantagem opção derivada exclusivamente da vantagem quintos ou décimos, sem o atendimento do requisito de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados no exercício de função (art. 193 da Lei 8.112\/1990), conforme permitido pelas Decisões 481\/1997 e 565\/1997 Plenário, desde que o ato de aposentadoria tenha sido publicado na imprensa oficial até 25\/10\/2001, data da publicação da Decisão 844\/2001 Plenário, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39673-q","text":"É possível a locação direta de imóveis operacionais do INSS que não estejam em uso a órgãos e entidades da Administração Pública, de qualquer esfera de governo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34190-q","text":"Os recursos federais destinados à organização e à manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estão sujeitos às ações de controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União, as quais, com a instituição do Fundo Constitucional do Distrito Federal, passarão a ser efetuadas, inclusive, por meio do processo ordinário de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34244-q","text":"Qualquer órgão público somente poderá realizar contratação temporária com fulcro no inciso I do art. 2º da Lei 8.745\/1993 quando atendidas as condições estabelecidas no Decreto 895\/1993, alterado pelo Decreto 4.980\/2004. Na hipótese de iminente surto endêmico ou mesmo no caso de o surto ser apenas previsível, se não tomadas as tempestivas medidas saneadoras, pode-se contratar temporariamente para dar-lhe o devido combate, com fundamento no inciso II do art. 2º da Lei 8.745\/1993, os profissionais que se fizerem necessários, nos quantitativos e categorias estritamente indispensáveis, observado o prazo máximo de seis meses estabelecido no inciso I do art. 4º daquela lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34226-q","text":"Para a contratação por dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XXIV, da Lei 8.666\/1993, a pessoa jurídica contratada deve ser qualificada como Organização Social, nos termos da Lei 9.637\/1998, por ato formal da esfera de governo à qual pertence o órgão ou entidade contratante, e o objeto da contratação deve ser necessariamente a prestação de serviços, tomados na acepção do art. 6°, inciso II, da Lei 8.666\/93, devendo tais serviços estarem inseridos no âmbito das atividades fins, previstas no seu estatuto e constantes do contrato de gestão firmado entre a Organização Social e o Poder Público, na forma dos arts. 5° a 7° da Lei 9.637\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34271-q","text":"As disposições normativas internas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas que cuidam da organização de seu quadro de pessoal devem adequar-se ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal. Os conselhos de fiscalização profissional não poderão terceirizar as atividades que integram o plexo de suas atribuições finalísticas, podendo ser objeto de execução indireta apenas as atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares aos assuntos que constituem sua área de competência legal. A participação de estagiários em atividades nos conselhos não se confunde com a prestação de serviços terceirizados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34243-q","text":"Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional nunca foram regidos pela Lei 8.112\/1990, mesmo no período anterior à vigência da Medida Provisória 1.549\/1997, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 9.649\/1998, uma vez que jamais foram detentores de cargos públicos criados por lei com vencimentos pagos pela União, sendo-lhes, portanto, incabível a transposição do regime celetista para o estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34225-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional não estão subordinados às limitações contidas na Lei Complementar 101\/2000, em especial as relativas aos limites de gastos com pessoal, incluindo terceirizações, embora devam observar as normas gerais e princípios que norteiam a gestão pública responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34264-q","text":"O marco inicial para a obrigatoriedade da realização de prévio concurso público para as admissões de servidores pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, sob pena de nulidade dos referidos atos e responsabilização dos gestores, é o dia 18\/05\/2001, data de publicação no Diário de Justiça do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança 21.797-9."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39643-q","text":"O Ministério das Relações Exteriores (MRE) pode apresentar propostas de convergência de suas normas à Lei 8.666\/1993, de forma a auxiliar os organismos internacionais que mantêm projetos de cooperação técnica e que indicam ter dificuldade em aplicar a Lei 8.666\/1993 ou o Manual de Convergência, em virtude de não pertencerem ao sistema das Nações Unidas, desde que guardem relação com os princípios da indisponibilidade do interesse público, da impessoalidade, da isonomia, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da economicidade e da razoabilidade e, além disso, com o que dispõem o art. 116, § 3º, da Lei 8.666\/1993, o Decreto 5.151\/2004 e o art. 27 da Instrução Normativa STN 1\/1997, este em sua redação original, em que se prevê a adoção de procedimentos análogos aos estabelecidos na Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39668-q","text":"No âmbito de projetos de cooperação técnica internacional, é possível a utilização do Manual de Convergência de Normas Licitatórias na aquisição de bens e contratação de serviços custeados com recursos próprios nacionais, uma vez que suas regras e procedimentos coadunam-se com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e harmonizam-se com o que dispõe a Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34270-q","text":"Os órgãos jurisdicionados, ao cumprirem determinação contida em deliberação proferida pelo TCU ao julgar ilegal ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão civil ou militar, no sentido de identificar os casos em idêntica situação existentes em seu quadro de pessoal e proceder, de ofício, à retificação ou anulação dos respectivos atos, devem observar o lapso decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999, sem prejuízo de comunicarem a Corte de Contas a ocorrência, em seus quadros de pessoal, de atos concessórios questionados com vigência superior a cinco anos, assim como de atos já registrados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98917-q","text":"Os imóveis não operacionais do Instituto Nacional do Seguro Social pertencem ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, instituído pelo art. 68 da LC 101\/2000, em consonância com o art. 250 da Constituição Federal, e, por conseguinte, não podem ser utilizados para financiar programas sociais do Governo Federal, conforme vedação inserta no art. 61, parágrafo único, da Lei 8.212\/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39664-q","text":"Os recursos repassados para os projetos de irrigação mediante a modalidade de \"transferências voluntárias\" são recursos orçamentários da União, assim, nos termos do caput do art. 25 da Lei 6.662\/1979, a propriedade das obras de infraestruturas de irrigação implantadas com tais recursos será do Governo Federal, não podendo o instrumento de convênio estabelecer de forma diversa, pois não pode contrariar lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39665-q","text":"No âmbito de projetos abrangidos pela política nacional de irrigação de que trata a Lei 6.662\/1979, regulamentada pelo Decreto 89.496\/1984:a) os projetos são executados pelos estados ou municípios, mas com recursos federais repassados mediante convênios, portanto os irrigantes devem amortizar os investimentos feitos nas infra-estruturas de irrigação, conforme estabelece o art. 24, § 3° da Lei 6.662\/1979;b) os critérios de amortização dos investimentos públicos e a fixação do valor da tarifa d'água correspondente à amortização desses investimentos é de competência do Ministro de Estado da Integração Nacional, nos termos do art. 41, § 2° e art. 43, § 4°, do Decreto 89.496\/1984;c) o recolhimento das tarifas d'água compete aos órgãos federais que executam os projetos de irrigação, nos termos do art. 44, inciso I, do Decreto 89.496\/1984;d) a arrecadação porventura feita pelos estados ou municípios devem ser ressarcidos à União, os órgãos federais com competência para arrecadarem os valores das tarifas d'água devem adotar as medidas cabíveis ao recolhimento dos valores devidos;e) a necessidade de ressarcimento dos valores à União não decorre da modalidade de repasse de recursos, como \"transferências voluntárias\", mas sim da legislação regulamentadora do projeto ou da atividade onde os recursos estão sendo aplicados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39663-q","text":"As receitas provenientes da aplicação de penalidades de natureza pecuniária pela Administração Pública, inclusive aquelas definidas nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666\/1993, exceto por expressa determinação legal na constituição de fundos específicos, deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional para a devida classificação, independentemente do exercício a que se refiram ou de serem pagas mediante compensação de créditos recíprocos, não podendo, por isso mesmo, ser revertidas para qualquer dotação orçamentária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34303-q","text":"Não cabe ao TCU fixar orientações acerca da aplicação de lei federal a órgãos e entidades que não integrem a esfera federal, ressalvadas as hipóteses de transferência de bens, valores ou dinheiro federais a outros entes federados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66727-q","text":"É juridicamente viável a União, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, celebrar, na condição de arrendatária, contrato de leasing que tenha por objeto bem imóvel situado no exterior, já construído ou a ser construído, desde que: i) as despesas envolvidas na operação, referentes às contraprestações pelo arrendamento e, eventualmente, ao custeio do valor residual previamente contratado, constem na Lei Orçamentária (art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666\/1993); ii) o produto da operação esteja contemplado no plano plurianual, quando for o caso (art. 7º, § 2º, inciso IV da Lei 8.666\/1993); iii) o Senado Federal autorize a operação (art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, e art. 1º da Resolução 96\/1989 do Senado Federal); iv) seja realizado procedimento licitatório para a seleção da empresa de leasing arrendadora do imóvel, devendo ser observado, para tanto, o que dispõe o art. 123 da Lei 8.666\/1993; v) em caso de imóvel a ser construído, seja atribuída à empresa de leasing a responsabilidade pela execução das obras e serviços necessários à obtenção do bem e, preferencialmente, seja também atribuída à mesma empresa a responsabilidade pela realização do processo de escolha do construtor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34282-q","text":"Os recursos consignados para o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), no art. 56, inciso VI, da Lei 9.615\/1998, incluídos os destinados aos desportos escolar e universitário, na proporção estabelecida pelo § 2º daquele dispositivo, podem ser aplicados, direta ou indiretamente, pelo COB, em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos, atentando-se para as disposições contidas no art. 3º, inciso I, da mencionada lei. No caso de descentralização desses recursos pelo COB, as entidades beneficiárias, incluindo-se as entidades representativas dos desportos escolar e universitário, devem apresentar documentação comprobatória da: i) capacidade jurídica, conforme disciplina o art. 4º, inciso II, da IN STN 1\/1997, tendo em vista que, conforme estabelece o art. 56, § 1º, da Lei 9.615\/1998, na destinação desses recursos deverá ser observado o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União; ii) regularidade fiscal e trabalhista, conforme disciplina o art. 3º da IN STN 1\/1997 e o art. 18 da Lei 9.615\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39640-q","text":"Havendo dotações orçamentárias destinadas aos próprios órgãos do Ministério Público da União, constantes da lei orçamentária anual, nos termos da proposta a que alude o § 3º do art. 127 da Constituição Federal, ou decorrentes de modificações efetivadas ao longo do exercício financeiro, na forma autorizada na legislação vigente, serão essas dotações que devem custear a realização das despesas com a eventual contratação de serviços advocatícios para a defesa de membros do Ministério Público da União réus em ações judiciais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39666-q","text":"É possível utilização de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações - FUST para a contratação de empresa que irá implantar, manter e operar o serviço de acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144181-q","text":"Não compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos oriundos dos juros de mora de precatórios do Fundef, pois tais valores pertencem ao ente da Federação autor da demanda judicial, não integrando o referido fundo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77674-q","text":"Diante da percepção de pensão militar concomitantemente com remunerações de outros dois vínculos jurídicos com a Administração Pública licitamente acumulados, é necessário, previamente à apreciação do mérito do ato que instituiu a pensão, proporcionar a oitiva do interessado para que, querendo, se manifeste sobre os benefícios que deseja manter (art. 29 da Lei 3.765\/1960)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66516-q","text":"Para fins de concessão de pensão civil a menor sob guarda, a verificação da dependência econômica do beneficiário deve se dar em relação à época do falecimento do instituidor. A constatação de ausência dessa dependência em momento posterior não impede o registro do ato de pensão pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12246-q","text":"Caso o responsável não seja instado expressamente, no ofício citatório, a justificar sua omissão no dever de prestar contas, não pode tê-las julgadas irregulares tão somente pela omissão injustificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7737-q","text":"A tese fixada pelo STF no RE 669.069 (Repercussão Geral 666), que trata da incidência da prescrição nos débitos com a União decorrentes de ilícitos civis (prazo prescricional de cinco anos), não alcança prejuízos que decorram de ilícitos administrativos, como a não comprovação da regular gestão de recursos públicos, que são imprescritíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3174-q","text":"É irregular o pagamento, a empregados regidos pela CLT, de horas de trabalho extraordinário habituais cumulativamente com a vantagem VPNI de Horas Extras, concedida a título compensatório pela supressão do mesmo trabalho extraordinário habitual (Súmula 291 do TST)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153261-q","text":"O TCU pode, excepcionalmente, deixar de aplicar a sanção de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) a empresa que, a despeito de haver praticado ato ilícito ensejador da penalidade, passou por efetiva troca do seu controle societário antes da instauração do processo sancionador no âmbito do Tribunal, sem indícios de que o novo controlador tenha participado do ato ilícito imputado à sociedade empresária; em prestígio ao princípio da segurança jurídica e aos direitos de terceiros de boa-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83961-q","text":"Não compete ao TCU deliberar sobre restituição de lucro espúrio obtido por empresa contratada por meio de fraude a certame licitatório, pois isso importaria na aplicação de pena de perdimento de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de particular, sanção não prevista na Lei Orgânica do Tribunal. O TCU não pode aplicar sanções sem a devida previsão legal, nos termos do art. 5º, incisos II, XXXIX e XLVI, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82304-q","text":"A transformação, por lei, de emprego público em cargo estatutário, embora modifique a natureza do vínculo estabelecido entre o servidor e a Administração, não caracteriza novo ingresso no serviço público, passível de registro pelo TCU (art. 71, inciso III, da Constituição Federal), porquanto não se confundem a admissão no serviço público e o regime jurídico a que se encontra submetido o servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76610-q","text":"A medida de compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei 9.985\/2000 pode ser cumprida pelo empreendedor de forma direta, como obrigação de fazer, ou indireta, mediante obrigação de pagar o valor fixado pelo órgão ambiental licenciador (art. 14-A da Lei 11.516\/2007, acrescido pela Lei 13.668\/2018)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65601-q","text":"A ausência ou a indicação equivocada do nome do representante legal da parte no acórdão ou na pauta de julgamentos, que constitui nulidade relativa, será corrigida somente se a parte, reputando-se prejudicada, alegar, na primeira oportunidade de manifestação, a ocorrência do vício, nos termos do art. 278 do CPC, sob pena de preclusão do direito de apontar a falha e de convalidação do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51881-q","text":"A inclusão do item \"reserva técnica\" nas planilhas de custos e formação de preços dos contratos com empresas prestadoras de serviços terceirizados somente é admitida se houver justificativa prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por esse item."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37599-q","text":"É possível a aplicação de multa em processos do TCU em razão de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório e, na hipótese de reiteração, a elevação do valor e a exigência de prévio recolhimento da multa para interposição de novos recursos. (art. 298 do Regimento Interno do TCU c\/c art. 1.026, §§ 2º e 3º, da Lei 13.105\/2015)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37393-q","text":"Além do nível de gravidade dos ilícitos, da materialidade envolvida, do grau de culpabilidade do agente e das circunstâncias do caso concreto, o TCU pode considerar na dosimetria da pena, como fatores atenuantes, o fornecimento de informações que venham a contribuir com as apurações e o reconhecimento da participação nos ilícitos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37133-q","text":"As instituições estatais devem atentar para os compromissos assumidos nos acordos de colaboração e leniência celebrados com outros órgãos, considerando que a sanção premial estipulada é a contraprestação ao adimplemento da obrigação por parte do colaborador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48880-q","text":"É indevido o pagamento do bônus de eficiência e produtividade, previsto na Lei 13.464\/2017, a inativos e pensionistas, porquanto essa mesma norma exclui a vantagem da base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados. No regime contributivo previdenciário constitucional, é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46611-q","text":"O TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada para responsabilizar solidariamente a holding que a controla, quando há evidências de que a empresa controladora agiu, de forma comissiva ou omissiva, por intermédio de seus gestores e\/ou empresa controlada, para o cometimento dos ilícitos que resultaram em dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5766-q","text":"Compete ao Banco do Brasil informar à Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SAF\/MDA) as impropriedades e irregularidades eventualmente constatadas no âmbito das operações de crédito relativas ao Pronaf, e, na hipótese de identificação de ilícitos penais ou fraudes fiscais, comunicar também os fatos ao Banco Central do Brasil, encaminhando os documentos comprobatórios pertinentes para a adoção das providências cabíveis perante o Ministério Público Federal e\/ou as autoridades tributárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4145-q","text":"A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), criada pelas Leis 13.093\/2015, 13.094\/2015, 13.095\/2015 e 13.096\/2015, não é incompatível com a remuneração por subsídio mensal dos magistrados, mas a soma da gratificação e do subsídio não pode ultrapassar o teto constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1985-q","text":"O credenciamento pode ser utilizado para a contratação de profissionais de saúde, tanto para atuarem em unidades públicas de saúde quanto em seus próprios consultórios e clínicas, quando se verifica a inviabilidade de competição para preenchimento das vagas, bem como quando a demanda pelos serviços é superior à oferta e é possível a contratação de todos os interessados, devendo a distribuição dos serviços entre os interessados se dar de forma objetiva e impessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1687-q","text":"A celebração de ajustes com entidades privadas para disponibilização de profissionais de saúde deve ser precedida de estudos que demonstrem as suas vantagens em relação à contratação dos profissionais pelo próprio ente público, contendo planilha detalhada com a estimativa de custos a serem incorridos na execução dos ajustes, além de consulta ao respectivo Conselho de Saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13291-q","text":"O TCU tem competência para fiscalizar os chamamentos públicos de seleção e autorização para o funcionamento de cursos de medicina (art. 3º da Lei 12.871\/2013)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51917-q","text":"É legal a inclusão das vantagens dos arts. 192 e 193 da Lei 8.112\/1990 nas aposentadorias ocorridas no período entre 12\/2\/1990 e 18\/4\/1991, em que prevaleceu o veto presidencial a esses dispositivos, em vista da regra de extensão do parágrafo único do art. 189 da Lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39576-q","text":"No caso de prestação de contas dos conselhos de fiscalização profissional, cabe à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC\/CGU) elaborar as peças previstas no art. 9º, inciso III, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39577-q","text":"Compete ao colegiado de cada conselho federal de fiscalização profissional elaborar, para fins de prestação de contas, o pronunciamento previsto no art. 9º, inciso IV, da Lei  8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39574-q","text":"O Plano de Antecipação e Ampliação de Investimentos é obrigação pactuada, a exemplo da Matriz de Responsabilidades, uma vez que consubstancia o compromisso firmado no Dossiê de Candidatura e nas cartas de garantia oferecidas pelos governos ao Comitê Olímpico Internacional, competindo à Autoridade Pública Olímpica (APO) publicá-lo e ao Conselho Público Olímpico aprová-lo, nos mesmos moldes previstos na Cláusula Quarta, inciso VI c\/c Cláusula Décima Primeira, § 5º, inciso VI do Contrato de Consórcio firmado por meio da Lei Federal 12.396\/2011, da Lei do Estado do Rio de Janeiro 5.949\/2011 e da Lei do Município do Rio de Janeiro 5.260\/2011."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39575-q","text":"Os gastos com segurança dentro dos locais de competição durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 são considerados gastos de responsabilidade privada, ante o que constou no Dossiê de Candidatura, impondo-se, assim, a devida compensação aos cofres públicos, caso tal responsabilidade venha a ser repassada para o setor público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39571-q","text":"O momento da constatação dos indícios de irregularidade grave, para contagem do prazo de 15 (quinze) dias fixado no art. 98 da Lei 12.017\/2009, corresponde à data do despacho do relator."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39686-q","text":"Na aplicação do disposto no art. 77, inciso I, alínea \"b\", do ADCT, até que seja editada a lei complementar prevista no art. 198, § 3º, da Constituição Federal, quando não atingido o valor mínimo de gastos em saúde em um determinado exercício, deve-se computar o próprio valor mínimo e não o valor empenhado para fins de avaliação do cumprimento da EC 29\/2000, para o exercício seguinte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39715-q","text":"A Desvinculação de Receitas da União - DRU não afeta a apuração da Receita Corrente Líquida - RCL."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39693-q","text":"A contribuição patronal para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor deve ser deduzida para fins de apuração da Receita Corrente Líquida - RCL, com base no disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179481-q","text":"Identificado vício formal em acórdão proferido em embargos de declaração, o TCU pode, no próprio acórdão em que declara a nulidade daquela deliberação, apreciar novamente o mérito dos declaratórios. A imediata reapreciação dos embargos não implica prejuízo ao responsável, pois o julgamento dessa espécie recursal prescinde de prévia publicação em órgão oficial, podendo a inclusão em pauta ocorrer, inclusive, durante a sessão de julgamento (art. 141, § 14, inciso V, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190126-q","text":"A revisão de ofício de atos de aposentadorias, reformas ou pensões flagrantemente inconstitucionais não está sujeita ao prazo de cinco anos estabelecido no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, pois não incide decadência em atos administrativos que violam diretamente a Constituição Federal, a exemplo de aposentadoria de servidor oriundo de empresa pública extinta que foi, com base na Lei 8.878\/1994, anistiado e reintegrado com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário, ato que viola o dispositivo constitucional que exige a aprovação em concurso público para a ocupação de cargo público (art. 37, inciso II), conforme entendimento do STF nos MS 34.948\/DF e 35.320\/DF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188666-q","text":"Ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022) constitui causa objetiva de interrupção da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, atingindo também eventuais responsáveis pela irregularidade ainda não identificados na investigação. Por sua vez, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190233-q","text":"É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474\/1987. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes e rubricas criados posteriormente à Lei 8.168\/1991. Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, os quintos de função comissionada devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas pelo Poder Judiciário, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187418-q","text":"No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e art. 2º da EC 41\/2003), deve-se considerar 80% das remunerações de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, incluído eventual período posterior à entrada em vigor da EC 103\/2019, desde que cumpridos todos os requisitos para a aposentadoria antes desta emenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186693-q","text":"É vedada a percepção de quintos incorporados em cargo público anterior pertencente a carreira e regime jurídico distintos do cargo atualmente exercido. As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo pertencente a carreira e regime jurídico distintos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185917-q","text":"Na hipótese de pensões instituídas após a EC 103\/2019, não é admissível a acumulação de mais de dois benefícios previdenciários quando, entre eles, constar uma pensão, independentemente do regime de previdência responsável pelo pagamento, salvo: i) a percepção de duas pensões decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal com pensão de outro regime ou com aposentadoria de qualquer regime; ou ii) a percepção de duas aposentadorias decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal com pensão de qualquer regime."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186490-q","text":"O TCU tem competência para determinar a instituição financeira oficial a devolução de saldo remanescente em conta corrente vinculada a convênio, não representando tal determinação afronta às regras de direito civil que regem o contrato de depósito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185470-q","text":"É ilegal a concessão de aposentadoria a professor, com fundamento no art. 3º da EC 47\/2005, que contemple mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva há menos de cinco anos da aposentação, em virtude da não observância da regra de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se deu a aposentadoria (art. 3º, inciso II, da EC 47\/2005) e por frustrar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o caráter contributivo do regime previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185511-q","text":"É ilegal o cômputo, para fins de aposentadoria especial de professor, de tempo referente a afastamento para curso de pós-graduação. O redutor de idade de cinco anos (art. 40, § 5º, da Constituição Federal) somente pode ser aplicado nos casos em que o professor comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério, termo que inclui, além do exercício da docência, funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico (art. 67, § 2º, da Lei 9.394\/1996)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184588-q","text":"Após cinco anos da apreciação da concessão inicial de aposentadoria, não pode o TCU, ao examinar ato de alteração para incremento do valor do benefício, negar o registro da alteração em face de irregularidade já existente e não identificada no momento da primeira decisão, uma vez que, transcorrido o prazo de cinco anos, decai o direito de o Tribunal rever a decisão que considerou legal o ato e determinou seu registro, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784\/1999 c\/c art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU). Ao apreciar ato de alteração de aposentadoria nessas circunstâncias, cabe ao TCU avaliar apenas o preenchimento dos requisitos específicos para registro do novo ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185303-q","text":"No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), dada a natureza convenial dos ajustes, tanto o estabelecimento comercial quanto seus sócios administradores devem ser responsabilizados solidariamente por eventual dano ao erário, cabendo, em regra, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992 a todos os responsáveis, uma vez que a existência de débito é condição necessária e suficiente para a aplicação da sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181628-q","text":"Atos inequívocos de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022) somente interrompem a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação aos responsáveis já identificados no procedimento apuratório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174119-q","text":"Ato inequívoco de apuração do fato interrompe a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, mesmo para eventuais responsáveis pela irregularidade objeto da investigação ainda não identificados. O art. 2º, inciso II, da Lei 9.873\/1999 estabelece que a interrupção ocorre com a apuração do fato, não fazendo menção explícita à apuração da autoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174171-q","text":"É indevida a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a parcela remuneratória de complementação do vencimento paga por força do disposto no art. 2º da Lei 11.738\/2008 para que seja observado o piso salarial da educação básica, pois tal parcela, embora complemente o vencimento básico, não o integra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173862-q","text":"É legal a recontratação temporária de professor, com base na Lei 8.745\/1993, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, caso o processo seletivo tenha sido realizado na vigência da MP 922\/2020, não importando se a admissão se deu em momento posterior à perda de eficácia desta norma, tendo em vista: a ausência de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da medida provisória; a força normativa do princípio do concurso público; e o princípio da segurança jurídica, sob o aspecto da proteção da confiança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172769-q","text":"É irregular a acumulação de cargo de professor com emprego de escriturário de sociedade de economia mista, pois o segundo não pode ser considerado cargo técnico para fins do disposto no art. 37, inciso XVI, alínea \"b\", da Constituição Federal. O cargo técnico ou científico é aquele cujas atribuições não possuem natureza eminentemente burocrática ou repetitiva e que exige, para o seu exercício, conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174380-q","text":"A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112\/1990 deve ser calculada pela diferença entre os vencimentos de classe, e não pela diferença das remunerações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174456-q","text":"O desempenho no exterior, por parte de ex-bolsista, de atividades que agregam valor à sociedade brasileira com o uso dos conhecimentos adquiridos, a exemplo da participação em projetos de pesquisa de interesse do Brasil, pode suprir o compromisso de retorno ao território nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172752-q","text":"Na contratação de empresa especializada na administração e emissão de cartões de vale-alimentação e vale-refeição, é vedada a inclusão de cláusula contratual que exija ou permita o crédito de valores nos cartões dos empregados em data anterior ao respectivo pagamento pelo órgão ou pela entidade contratante (art. 3º, inciso II, da Lei 14.442\/2022 e Parecer 311\/2016 da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170192-q","text":"Os efeitos de decisão judicial em ação coletiva ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) constaram do rol de associados apontados na inicial da ação; e ii) autorizaram expressamente a entidade a representá-los na demanda judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170909-q","text":"Quando a irregularidade investigada na fase interna da tomada de contas especial não guardar a devida identidade com a irregularidade pela qual o responsável foi citado no âmbito do TCU, os atos de apuração ocorridos durante a fase interna não podem ser considerados como interruptivos da contagem da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal. A interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva ou ressarcitória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163219-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil a filho maior inválido aposentado por invalidez, uma vez que a percepção de proventos de aposentadoria descaracteriza eventual presunção de dependência econômica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169897-q","text":"Em tomada de contas especial instaurada com fundamento na não conclusão de curso de pós-graduação, pode o TCU, como meio de solução consensual, determinar ao órgão instaurador que atue processo administrativo para iniciar tratativas junto ao responsável com vistas à finalização do curso em prazo fixado, desde que haja possibilidade de obtenção do título e não se vislumbre a presença de má-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167284-q","text":"Considera-se ilegal ato de alteração que aumente o valor dos proventos ou benefícios caso o requerimento de alteração tenha sido formulado pelo interessado após o prazo de cinco anos contados da concessão inicial, uma vez que, após esse prazo, incide a prescrição do fundo de direito (arts. 1º e 2º do Decreto 20.910\/1932)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166576-q","text":"Não configura má-fé pedido de concessão de pensão fundado em documentos idôneos e sem indícios de fraude ou simulação das condições dos envolvidos, ainda que se possa verificar, posteriormente, a inexistência do direito pleiteado, razão pela qual o julgamento do ato respectivo pela ilegalidade não implica a devolução dos valores recebidos indevidamente (Súmula TCU 106)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164774-q","text":"É ilegal o ato de aposentadoria de professor que contemple mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva há menos de cinco anos da aposentação, por frustrar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o caráter contributivo do regime previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164685-q","text":"No caso de execução parcial do objeto do convênio, a empresa contratada pelo convenente somente pode ser responsabilizada se for comprovado que deixou de executar serviços em face de valores recebidos para tanto, pois não tem a obrigação de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, uma vez que não está juridicamente vinculada ao pactuado nesse ajuste, mas sim de realizar e entregar o objeto acordado no contrato administrativo firmado para prestação dos serviços ou execução do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158536-q","text":"Diante da constatação de exíguo tempo faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria, com vistas a evitar o retorno à atividade de ex-servidor já aposentado há longo tempo, o TCU pode, excepcionalmente, decidir pela legalidade do ato, em homenagem aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da segurança jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158111-q","text":"Parcelas decorrentes de planos econômicos, ainda que concedidas por meio de decisão judicial com trânsito em julgado, a partir do momento em que podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações de carreiras supervenientes, devem ser necessariamente absorvidas. Nesses casos, não há afronta ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, à segurança jurídica e ao princípio da irredutibilidade salarial, já que, em razão das alterações na situação fática e jurídica que deu causa ao pedido judicial, tais parcelas foram devidamente compensadas, devido a sua natureza jurídica de antecipação salarial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154828-q","text":"A subcontratação total do objeto, em que se evidencia a mera colocação de pessoa interposta entre a administração pública contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), é situação ensejadora de débito, o qual corresponde à diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral. Pelo débito respondem, em regime de solidariedade, a empresa contratada e os gestores que permitiram a subcontratação total."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155701-q","text":"O aproveitamento de tempo residual existente em 10\/11\/1997 para a concessão da próxima parcela de décimos (art. 5º da Lei 9.624\/1998) exige que o interstício de doze meses de exercício de funções comissionadas seja completado até a edição da MP 2.225-45\/2001 (4\/9\/2001), quando qualquer possibilidade de incorporação de funções deixou definitivamente de existir."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153448-q","text":"Não caracteriza marco interruptivo da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU ato de investigação dos fatos que não contém medidas inequívocas de apuração de condutas individualmente descritas e imputadas ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152837-q","text":"Se houver, no regime da Lei 8.112\/1990, intervalo entre o desligamento de um cargo público federal e a admissão em outro, o tempo de serviço prestado no primeiro vínculo não pode ser computado para a concessão de adicional de tempo de serviço no segundo. O rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151554-q","text":"A elisão do débito ou da responsabilidade no curso do procedimento de tomada de contas especial não é motivo para arquivamento, sem julgamento de mérito, com base em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O regular processamento da tomada de contas especial e o consequente exercício da jurisdição, por parte do TCU, não se subordinam ao mérito do feito, qual seja, a existência ou não do débito ou da responsabilidade discutidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150419-q","text":"Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da alteração da Portaria-Mtur 153\/2009 pela Portaria-MTur 73\/2010, de 30\/9\/2010, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não se exige a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelo artista ou por seu representante exclusivo para fim de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas, haja vista que não era exigência prevista nos ajustes ou normativos da época, podendo essa comprovação ser efetuada, se for o caso, mediante a demonstração do pagamento à empresa intermediária contratada pelo convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149188-q","text":"É vedado às empresas estatais conceder a seus empregados, por meio de ato administrativo interno, incorporação de gratificação de função com fundamento no enunciado da Súmula 372-TST, por falta de amparo legal e por afrontar o estabelecido no art. 1º, inciso III c\/c § 2º, do Decreto 3.735\/2001 e no art. 1º da Resolução 9\/1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149260-q","text":"Revisões do plano de cargos e salários de empresas estatais federais dependentes somente são permitidas caso haja: aprovação do Conselho de Administração da empresa; autorização do Ministro de Estado de Planejamento e Orçamento; e dotação orçamentária para custear a despesa (art. 1º do Decreto 3.735\/2001 c\/c arts. 1º e 3º da Resolução 9\/1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE) c\/c art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148510-q","text":"É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8\/3\/1999 (data limite para incorporação do benefício), não havendo exigência de que os vínculos com a Administração Pública sejam contíguos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148773-q","text":"O fato de a nota fiscal ser inidônea não significa, por si só, que os serviços dela constantes não tenham sido efetivamente prestados. Ademais, o conteúdo do atesto, que em geral é feito no próprio documento fiscal, independe da autenticidade do documento em que é aposta a declaração de recebimento por parte do agente público, a qual possui presunção de veracidade juris tantum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147314-q","text":"É irregular a realização de despesas com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) que tenham como origem ato ou norma distrital que altere a remuneração dos servidores das corporações de segurança pública, exceto o auxílio-alimentação (arts. 2º, inciso I, alínea e, e 3º, inciso XIII, da Lei 10.486\/2002), cujo valor, todavia, deve ser definido com observância aos parâmetros federais, especialmente às leis de diretrizes orçamentárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160953-q","text":"É ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações instituído por força da Lei 8.112\/1990 (Súmula TCU 241). Os efeitos da coisa julgada estão adstritos à relação jurídica vigente à época em que proferida a decisão judicial, não estendendo os seus efeitos à nova relação jurídica instituída."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146687-q","text":"É ilegal o aproveitamento de tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10\/11\/1997 para a incorporação de nova parcela de décimos (art. 5º da Lei 9.624\/1998) após a edição da MP 2.225-45\/2001, pois não há como compatibilizar o art. 62-A da Lei 8.112\/1990, incluído pela MP, com novas incorporações, uma vez que este artigo transformou definitivamente as frações já incorporadas em VPNI e restringiu os reajustes dessa vantagem às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. Assim, incorporações ulteriores, ao guardar correspondência com o valor corrente da função, além de desobedecerem a lei, ofendem o princípio da isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159263-q","text":"É legal o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10\/11\/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final na data em que o servidor completar o interstício de doze meses (art. 5º da Lei 9.624\/1998), mesmo que isso ocorra após a edição da MP 2.225-45\/2001. O entendimento firmado pelo STF no RE 638.115 (Tema 395 da Repercussão Geral) abrange, tão somente, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas ou gratificadas, nada dispondo sobre o termo final para incorporação do décimo residual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143602-q","text":"Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permita o pagamento de vantagem pessoal decorrente da incorporação de quintos ou décimos em conjunto com subsídio não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido contrário, porquanto cabe ao Tribunal a palavra final no que diz respeito à legalidade dos atos de admissão e concessões, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128130-q","text":"A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126662-q","text":"Ainda que o ato de aposentadoria não possa mais ser objeto de revisão de ofício, o TCU pode determinar a exclusão da vantagem \"opção\" dos proventos de servidor do Poder Judiciário aposentado com a regra da paridade que tenha feito jus à vantagem pelo exercício de função comissionada (redação original do art. 18, § 2º, da Lei 11.416\/2006), tendo em vista a modificação da estrutura remuneratória promovida pela Lei 12.774\/2012, a qual, ao alterar aquele artigo, excluiu os servidores ocupantes de função comissionada da faculdade de opção prevista no dispositivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140833-q","text":"É irregular a acumulação de quintos com a vantagem \"opção\" de que trata o art. 2º da Lei 8.911\/1994 (pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão), mesmo que o interessado tenha satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990 até 18\/1\/1995 (data de revogação desse artigo) e implementado os requisitos para aposentadoria até 16\/12\/1998 (data de edição da EC 20\/1998)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140978-q","text":"Não é cabível a instauração de tomada de contas especial em decorrência do não pagamento, por particular, de dívida constituída em contrato de arrendamento, pois a responsabilização de particular perante o TCU não ocorre nas hipóteses de simples descumprimento de obrigações contratuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141281-q","text":"Considera-se legal, concedendo-se o respectivo registro, o ato de nomeação ou contratação decorrente de sentença judicial transitada em julgado em ação de escopo restrito e desprovida de caráter de generalidade, não importando se a admissão de pessoal se efetivou após o exaurimento da validade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140552-q","text":"Os efeitos de decisão judicial em mandado de segurança coletivo movido por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que comprovarem terem se filiado previamente à data do trânsito em julgado da ação; não havendo, contudo, necessidade de que tenham apresentado autorização expressa para que a entidade os representasse na demanda judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140091-q","text":"Para o cumprimento do requisito de tempo mínimo de carreira para fins de aposentadoria, não se admite a soma dos tempos de serviço prestados em cargos cujas investiduras requeiram aprovação em concursos públicos distintos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140070-q","text":"A incorporação aos proventos de aposentadoria do pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (\"opção\") somente é possível caso o interessado tenha satisfeito (i) os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990 até 18\/1\/1995 (data de revogação desse artigo) e (ii) os requisitos para aposentadoria até 16\/12\/1998 (data de edição da EC 20\/1998)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126580-q","text":"A contagem de tempo relativo a cargo público pregresso para percepção de adicional por tempo de serviço somente é permitida quando houver simultaneidade entre a vacância de um cargo e a ocupação de outro, pois o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112\/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139292-q","text":"O direito à reversão da pensão especial de ex-combatente (art. 30 da Lei 4.242\/1963) é regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor, ainda que a reversão tenha ocorrido na vigência de outras normas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139280-q","text":"É irregular a inclusão de parcelas de planos econômicos (Collor, URV, URP e outros) no cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal). A existência de contribuição previdenciária sobre tais parcelas e o fato de esse tipo de rubrica não constar do rol de vantagens que devem ser excluídas da base de contribuição (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887\/2004) não autorizam a inclusão de verbas irregularmente recebidas pelo interessado no cálculo da média de suas remunerações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138996-q","text":"A delegação de competência a secretário municipal realizada por portaria é insuficiente para afastar a responsabilidade do prefeito pela utilização de recursos federais. Se não houver lei municipal dispondo diferentemente, o ordenador de despesas é o prefeito, titular máximo da administração pública local."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136237-q","text":"O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998\/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI - Lei 11.490\/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355\/2006, nos termos previstos na Lei 11.784\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134263-q","text":"É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134979-q","text":"Existe relação de subordinação entre as condutas de não comprovação da aplicação dos recursos e de omissão na prestação de contas, sendo a primeira consequência da segunda, o que enseja, na ocorrência das duas irregularidades, afastar a aplicação da multa do art. 58 da Lei 8.443\/1992 e fazer prevalecer a multa do art. 57 da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131282-q","text":"Eventual irregularidade em ato de reforma registrado pelo TCU, sem possibilidade de revisão de ofício (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação da pensão militar decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise realizada pelo Tribunal no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130995-q","text":"É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8\/3\/1999 (data limite para incorporação do benefício), não havendo exigência de que os vínculos com a Administração Pública sejam contíguos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115344-q","text":"Embora o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) tenha sido extinto (art. 1º da Lei 9.506\/1997), com o consequente fim do vínculo ativo de todos os segurados com esse sistema, foi garantido ao segurado obrigatório (congressista) com carência completa (oito anos de contribuição), que não completara a idade mínima (cinquenta anos) e que tenha renunciado à devolução das contribuições, o diferimento do direito à aposentadoria proporcional (art. 1º, caput e § 6º, inciso II, da Lei 9.506\/1997), tão logo completada a idade mínima. Com o falecimento do segurado, mesmo que não tenha sido cumprido o requisito de idade, exsurge o direito à pensão por morte nesse sistema."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113970-q","text":"O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998\/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI - Lei 11.490\/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355\/2006, nos termos previstos na Lei 11.784\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-112054-q","text":"É assegurado, para fins de aposentadoria, concedida sob qualquer fundamento constitucional, ao magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, o acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado até a vigência da EC 20\/1998 (art. 8º, § 3º), pois essa norma obteve eficácia imediata, esgotou-se com a concessão do acréscimo e gerou aos destinatários direito adquirido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111994-q","text":"É irregular a acumulação de cargo de professor com de técnico de nível médio para o qual não se exige qualquer formação específica. O cargo técnico ou científico (art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal) é aquele cujas atribuições não possuem natureza eminentemente burocrática ou repetitiva e para cujo exercício são exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente em nível superior. A expressão \"técnico\" em nome de cargo não é suficiente, por si só, para classificá-lo na categoria de cargo técnico ou científico a que se refere aquele dispositivo constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109803-q","text":"Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da edição da Portaria-MTur 153\/2009, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não se exige a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelo artista ou por seu representante exclusivo para fim de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas, haja vista que não era exigência prevista nos ajustes ou normativos da época, podendo essa comprovação ser efetuada, se for o caso, mediante a demonstração do pagamento à empresa intermediária contratada pelo convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107262-q","text":"É vedada a acumulação das vantagens referentes à incorporação de quintos de FC calculados com base na estrutura remuneratória estipulada pela Portaria MEC 474\/1987 e à Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) criada pela Lei Delegada 13\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124437-q","text":"No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal), a inclusão de parcelas de planos econômicos (Collor, URV, URP e outros) depende da existência de sentenças judiciais que lhes deem suporte jurídico, devendo ser considerado apenas o período em que foram legalmente recebidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124308-q","text":"O instrumento de impugnação adequado contra decisão do TCU que aplica multa pela oposição de embargos de declaração meramente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) após o julgamento de recurso de reconsideração é outro recurso de reconsideração, e não o agravo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124276-q","text":"Para fins do disposto no art. 52 da Lei 8.443\/1992, podem ser consideradas autoridades de nível hierárquico equivalente a ministro os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. O poder hierárquico exercido pelo Ministro de Estado da Defesa sobre os Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica (arts. 3º e 9º da LC 97\/1999), em que pese revestir-se de caráter político-administrativo, não impede que os respectivos comandantes possam emitir pronunciamentos sobre contas prestadas de natureza ordinária ou especial, dada a natureza sui generis de comando e supervisão de todas as suas unidades militares subalternas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106141-q","text":"É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou função comissionada (GRG, FC 5, GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120812-q","text":"O desvio de objeto na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, municípios e ao Distrito Federal, se ocorrido anteriormente à publicação da LC 141\/2012, não configura débito e, portanto, não enseja a necessidade de restituição dos valores empregados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120322-q","text":"O reconhecimento do registro tácito de ato de aposentadoria, bem como a impossibilidade de revisão de ofício (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), não obstam a expedição de determinação ao órgão jurisdicionado para que os proventos se ajustem à lei (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal). A definitividade do ato, advinda do seu registro, não o torna imutável ou imune a inovações legislativas, sob pena de se afastar a competência legislativa do Congresso Nacional para deliberar sobre o regime jurídico ou a remuneração dos servidores, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105262-q","text":"A condenação solidária em débito atribuído a firma individual e seu empresário não caracteriza bis in idem, pois obriga todos à mesma dívida, que pode ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos dos arts. 264 e 265 do Código Civil, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física. No caso de multa, todavia, cabe aplicá-la apenas ao empresário, sob pena de bis in idem, uma vez que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo ambos uma única pessoa, ao contrário do que ocorre nas outras sociedades empresariais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118753-q","text":"É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8\/3\/1999 (data limite para incorporação do benefício), não havendo exigência de que os vínculos com a Administração Pública sejam contíguos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117032-q","text":"Para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias, não é necessário oportunizar nova defesa ao responsável se, em outros autos, já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos mesmos fatos (Súmula TCU 288)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98714-q","text":"Na acumulação de cargos públicos deve ser verificado, caso a caso, se há compatibilidade de horários e se há prejuízo às atividades exercidas em cada cargo, não cabendo restringir a acumulação com base unicamente na fixação de uma jornada máxima de trabalho, porquanto não existe limitação legal ao número de horas que podem ser exercidas em regime de acumulação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98115-q","text":"Parcelas decorrentes de planos econômicos, ainda que concedidas por meio de decisão judicial com trânsito em julgado, a partir do momento em que podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações de carreiras supervenientes, devem ser necessariamente absorvidas. Nesses casos, não há afronta ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, à segurança jurídica e ao princípio da irredutibilidade salarial, já que, em razão das alterações na situação fática e jurídica que deu causa ao pedido judicial, tais parcelas foram devidamente compensadas, devido a sua natureza jurídica de antecipação salarial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98362-q","text":"A incorporação ou a atualização da vantagem de \"quintos\/décimos\", transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112\/1990, somente são devidas até o dia 8\/4\/1998 (art. 3º da Lei 9.624\/1998), devendo a regularização dos pagamentos efetuados em desacordo com essa regra observar, se for o caso, a modulação dada pelo STF no RE 638.115 (Tema 395 da Repercussão Geral)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97614-q","text":"É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112\/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (\"opção\"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16\/12\/1998, data de publicação da EC 20\/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97370-q","text":"Não há direito adquirido a determinado entendimento ou à aplicação de determinada jurisprudência do TCU, devendo prevalecer, em cada julgamento, a livre convicção dos julgadores acerca da matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85229-q","text":"São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878\/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95239-q","text":"É irregular a acumulação de cargo de professor com de técnico de nível médio para o qual não se exige qualquer formação específica. O cargo técnico ou científico (art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal) é aquele cujas atribuições não possuem natureza eminentemente burocrática ou repetitiva e para cujo exercício são exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente em nível superior. A expressão \"técnico\" em nome de cargo não é suficiente, por si só, para classificá-lo na categoria de cargo técnico ou científico a que se refere aquele dispositivo constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93496-q","text":"O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998\/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI - Lei 11.490\/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355\/2006, nos termos previstos na Lei 11.784\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93525-q","text":"É vedada aos militares reservistas ou reformados que reingressaram no serviço público a partir da publicação da EC 20\/1998 a acumulação dos proventos com a remuneração do cargo público, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração (exceções previstas no art. 37, inciso XVI e § 10, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93619-q","text":"O entendimento proferido pelo STF no RE 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral), a respeito da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas, alcança tão somente a fase judicial de execução do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92615-q","text":"A existência de decisão judicial assegurando a averbação de tempo de serviço considerado ilegal pelo TCU impede a expedição de determinação para suspensão do pagamento dos proventos. Subsiste, entretanto, a prerrogativa do Tribunal de apreciação do respectivo ato sujeito a registro, conforme seu juízo, no exercício de sua jurisdição administrativa, de forma independente das demais instâncias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92609-q","text":"A comprovação de serviço prestado em condições penosas, perigosas ou insalubres para fim de contagem ponderada de tempo de serviço (tempo ficto) por servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza em período anterior à vigência da Lei 8.112\/1990, pode ser feita por intermédio do Perfil Profissiográfico Previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84577-q","text":"O tempo laborado em atividade privada pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por falta de previsão legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92240-q","text":"É legal a concessão de reforma com proventos calculados com base em dois postos hierárquicos superiores ao que o militar ocupava na ativa quando este houver participado de operações de guerra (art. 1º da Lei 1.156\/1950) e houver averbado mais de trinta anos de serviço até o advento da MP 2.215-10\/2001, por força do disposto no art. 50, § 1º, alínea a, da Lei 6.880\/1980."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91690-q","text":"É ilegal ato de admissão de professor efetivo para ocupar vaga decorrente de afastamento temporário do titular. Nesse caso, não ocorre vacância de cargo efetivo, porquanto este permanece ocupado por seu titular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90455-q","text":"A condenação solidária em débito atribuído a firma individual e seu empresário não caracteriza bis in idem, pois obriga todos à mesma dívida, que pode ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos dos arts. 264 e 265 do Código Civil, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física. No caso de multa, todavia, cabe aplicá-la apenas ao empresário, sob pena de bis in idem, uma vez que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo ambos uma única pessoa, ao contrário do que ocorre nas outras sociedades empresariais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90652-q","text":"É ilegal e inconstitucional a sub-rogação da contratada, mesmo havendo previsão contratual e anuência da Administração, por contrariar os princípios da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal) e os arts. 2º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89468-q","text":"O tempo laborado em atividade privada pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por falta de previsão legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89370-q","text":"O tempo de serviço municipal ou estadual prestado sob regime estatutário na vigência do Decreto 31.922\/1952 pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711\/1952, sendo a este regime vinculado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84291-q","text":"É vedada a acumulação da vantagem prevista no caput do art. 193 (incorporação na aposentadoria do valor do cargo em comissão ou da função de confiança) com a do art. 192 (aposentadoria-prêmio) ou, ainda, com a do art. 62 (quintos), todos da Lei 8.112\/1990, ressalvado apenas o direito de opção por uma das vantagens (para o servidor que implementou os requisitos de aposentadoria antes da EC 20\/1998), previsto no art. 193, § 2º, da mesma lei, o qual se referia à possibilidade de o servidor escolher um entre os diferentes institutos mencionados no artigo.  Esse direito não se confunde com o termo \"opção\" a que se refere o art. 2º da Lei 8.911\/1994 ou o art. 18, § 2º, da Lei 11.416\/2006, que dizem respeito à forma de calcular a remuneração do servidor efetivo investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84175-q","text":"É legal a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716\/2012, devida aos servidores ativos e inativos do DNOCS, em função de aumentos remuneratórios incidentes sobre a parte fixa da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ou da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE), uma vez que a parte invariável dessas vantagens não possui natureza pro labore faciendo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88754-q","text":"O caráter intermitente do trabalho em condições insalubres não obsta o direito à percepção do respectivo adicional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88028-q","text":"A percepção de parcela decorrente de decisão judicial referente aos 28,86% (diferença entre o reajuste de remuneração concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos servidores militares por meio da Lei 8.622\/1993) é ilegal, pois configura pagamento em duplicidade, uma vez que a diferença foi estendida aos servidores públicos civis pela MP 1.704\/1998, reeditada pela MP 2.169-43\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88013-q","text":"A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87428-q","text":"A incorporação de quintos deve observar rigorosamente a sequência cronológica das funções exercidas, de modo a se assegurar a incorporação daquela desempenhada por maior tempo dentro de cada período de doze meses consecutivos, ainda que não contínuos, de exercício de função (art. 3º, § 3º, da Lei 8.911\/1994). É irregular o procedimento de se agrupar os dias trabalhados pelo servidor conforme a função exercida, sem a observância da ordem cronológica, com objetivo de assegurar a melhor combinação possível para a incorporação da vantagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86888-q","text":"É ilegal a concessão de pensão a filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103934-q","text":"A aplicação do princípio da segurança jurídica para consolidar atos de pessoal ilegais, ante o transcurso de longo lapso temporal entre a edição dos atos e sua apreciação pelo TCU, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado. Não contraria o mencionado princípio a aplicação da Súmula TCU 74."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104002-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil baseada em certidão de casamento entre parentes colaterais de terceiro grau sem prova do cumprimento das exigências contidas no Decreto-Lei 3.200\/1941 ou provas suficientes para demonstrar que houve união esponsalícia real, e não simulação com o intuito de obter benefício previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85604-q","text":"O valor da Gratificação de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) deve refletir, na inatividade, a média dos valores recebidos pelo servidor nos últimos sessenta meses em atividade (art. 60-B, § 2º, c\/c art. 59, inciso II, da MP 2.229-43\/2001), e não o último valor percebido na atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100603-q","text":"É regular a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado por servidores públicos da União regidos pelo regime celetista antes da edição da Lei 8.112\/1990, desde que tenham permanecido sob o regime da mencionada lei, em algum momento, no período entre 12\/12\/1990 e 10\/12\/1997, no caso de serviços prestados a sociedades de economia mista e a empresas públicas federais, ou entre 12\/12\/1990 e 8\/3\/1999, na hipótese de serviços prestados à União, a autarquias e a fundações públicas federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78978-q","text":"É vedada aos dirigentes das entidades do Sistema S a nomeação ou a manutenção de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, no quadro de funções de confiança das entidades, uma vez que estas estão sujeitas aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia (Súmula Vinculante STF 13)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68395-q","text":"O exercício de atividade remunerada por servidor aposentado por invalidez não implica necessariamente reversão (art. 25, inciso I, da Lei 8.112\/1990), tampouco obrigação de ressarcir os valores recebidos a título de proventos. Tendo a junta médica oficial atestado a persistência das condições que ensejaram a aposentadoria (art. 188, § 5º, da Lei 8.112\/1990), não há óbice a que o servidor inativo exerça atividade remunerada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77385-q","text":"Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro a Administração na concessão de benefício pensional. Nesse caso, não se aplica a Súmula TCU 106, ensejando a obrigatoriedade de devolução ao erário de toda a importância indevidamente recebida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76764-q","text":"A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de incapacitação por moléstia profissional independe de expressa especificação em lei da patologia que motivou a inativação do servidor. A necessidade de especificação restringe-se aos casos decorrentes de doença grave, contagiosa ou incurável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68070-q","text":"A comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos transferidos mediante convênio e outros instrumentos congêneres evidencia-se mediante a execução física e a execução financeira da avença, acompanhada do nexo de causalidade entre uma e outra. A transferência de recursos da conta específica do convênio para outra conta ou a emissão de cheques nominais à própria entidade ou a outrem, que não seja o fornecedor do bem ou serviço, impede o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68050-q","text":"A comprovação de que os atos de gestão do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76155-q","text":"O montepio civil da União é disciplinado pela Lei 3.373\/1958, por força do disposto na Lei 4.259\/1963. O Decreto 83.226\/1979, a pretexto de regulamentar a Lei 6.554\/1978, instituiu novo regime para o montepio civil facultado aos magistrados, extrapolando sua finalidade regulamentar, porquanto estabeleceu preceitos ao arrepio da lei, a exemplo do dispositivo que afastou a aplicação da Lei 4.259\/1963."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75702-q","text":"É ilegal a concessão de pensão de montepio civil a filha maior solteira ocupante de cargo público efetivo, pois o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373\/1958 aplica-se ao instituto do montepio civil após a edição da Lei 4.259\/1963."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75732-q","text":"O servidor estável no serviço público, no exercício de cargo no qual ainda não tenha aperfeiçoado a titularidade, pode se aposentar no cargo que ocupava anteriormente, desde que haja sua recondução ao cargo primitivo - o que implica a necessária exoneração do cargo em que o servidor estiver cumprindo o estágio probatório (arts. 29, inciso I, e 34, parágrafo único, da Lei Lei 8.112\/1990) -, pois o pressuposto da aposentadoria estatutária é que o servidor esteja no exercício do cargo público em que se dará a aposentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75014-q","text":"A presunção de responsabilidade do secretário municipal de saúde em relação à malversação de recursos do SUS (art. 9º, inciso III, c\/c art. 32, § 2°, da Lei 8.080\/1990) é relativa e deve ser afastada na presença de evidências de que o gestor local de saúde não teve participação efetiva na gestão dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75414-q","text":"No caso de firma individual ou de empresário individual, os bens particulares respondem integral e solidariamente por débito imputado pelo TCU, já que o empresário atua em nome próprio, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio único."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75378-q","text":"É cabível a imputação de débito ao gestor municipal de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) em decorrência da prestação de serviço de transporte escolar sem o atendimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503\/1997) e dos normativos expedidos pelo FNDE para o mencionado programa, a exemplo do transporte de alunos em veículos de carga, dirigidos por motoristas sem habilitação específica, porquanto configura a prestação de serviços de forma ilegal e inadequada, deixando de atender o interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73913-q","text":"A aplicação do princípio da segurança jurídica para consolidar atos de pessoal ilegais, ante o transcurso de longo lapso temporal entre a edição dos atos e sua apreciação pelo TCU, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado. Não contraria o mencionado princípio a aplicação da Súmula TCU 74."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73489-q","text":"Havendo presunção relativa de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão, os interessados não devem ser chamados ao processo para comprovar essa dependência, mas, sim, para se manifestar sobre elementos colacionados aos autos que possam, em tese, afastar aquela presunção legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74530-q","text":"A paridade prevista no art. 3º, parágrafo único, da EC 47\/2005 não contempla a situação em que o instituidor da pensão tenha falecido no exercício do cargo. Para esses casos, o critério de reajuste da pensão é o previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72644-q","text":"A manutenção em destacado - imunes de absorção por novas estruturas remuneratórias - de rubricas alusivas a índices pretéritos de reposição salarial, supostamente amparadas por decisões judiciais, além de ensejar pagamentos em duplicidade, desnaturando as respectivas sentenças, ofende o princípio da reserva legal para fixação dos vencimentos do funcionalismo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73741-q","text":"A obrigação primária de prestar contas dos recursos transferidos ao município recai sobre o prefeito em cuja gestão se enquadra a data prevista para fazê-lo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72319-q","text":"Para fins da acumulação de cargos públicos de que trata o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, considera-se privativo de profissional da área de saúde o cargo que exija a formação em medicina veterinária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72433-q","text":"O fiscal do contrato não pode ser responsabilizado caso não lhe sejam oferecidas condições apropriadas para o desempenho de suas atribuições. Na interpretação das normas de gestão pública, deverão ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo (art. 22, caput, do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72421-q","text":"A existência de sentença judicial que reconheça o exercício de atividades rurais não impede que o TCU determine a cessação de pagamentos decorrentes de ato considerado ilegal em função da averbação de tempo rurícola sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, salvo se a decisão judicial garantir de forma expressa ao interessado a desnecessidade do recolhimento das referidas contribuições para efeitos de contagem do tempo de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67781-q","text":"Afastado o indício de dano ao erário que motivou a instauração da tomada de contas especial por órgão ou entidade da Administração Pública, mas confirmada a ocorrência de ato de gestão irregular, a natureza do processo deve ser alterada para representação, a fim de se aplicar a sanção, sem a necessidade de realizar julgamento de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70993-q","text":"A absolvição na esfera penal motivada pela falta ou insuficiência de provas não impede a responsabilização do gestor no âmbito do TCU, pois a sentença absolutória somente tem repercussão na instância administrativa quando declara a inexistência do fato ou que o responsável não concorreu para a infração penal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70974-q","text":"Nos projetos financiados com recursos do CNPq, o coordenador do projeto deve comprovar o bom e correto emprego das verbas públicas que gere, oferecendo elementos capazes de evidenciar o cumprimento do plano previamente estabelecido e o vínculo existente entre as despesas efetuadas e o objeto pactuado, respondendo, inclusive, pela prestação de contas dos recursos repassados a título de custeio e de bolsas vinculadas à execução do projeto, ainda que depositados diretamente nas contas correntes pessoais de bolsistas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71388-q","text":"O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998\/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI - Lei 11.490\/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355\/2006, nos termos previstos na Lei 11.784\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70222-q","text":"A desconsideração da personalidade jurídica será decidida pelo colegiado competente para julgar o processo em que ocorrer a questão incidental, devendo a citação dos administradores ou sócios responsáveis pelo abuso de direito ser realizada após a deliberação que aplicar o instituto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71299-q","text":"O direito à paridade entre servidores ativos e inativos com relação às gratificações de natureza pro labore faciendo, a exemplo da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ), instituída pela Lei 11.907\/2009, permanece somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Não caracteriza violação do direito à irredutibilidade de vencimentos a adequação dos proventos ao valor fixado em lei a partir do referido marco."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70988-q","text":"A regra da paridade das aposentadorias e pensões com a remuneração dos servidores ativos, prevista na EC 70\/2012, é dirigida, de forma específica, aos aposentados por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal. Ela não se aplica aos aposentados voluntariamente, com proventos proporcionais, que obtiveram a posterior integralização dos proventos em decorrência do acometimento de moléstia, na forma do art. 190 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69635-q","text":"Compete, originariamente, ao órgão repassador, fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) transferidos aos entes federados a qualquer título, ainda que incorporados ao patrimônio do ente, sendo irrelevante tratar-se de transferência legal ou de transferência voluntária, devendo, quando for o caso, ser instaurada a devida tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82820-q","text":"Até a deliberação em definitivo do STF no RE 638.115\/CE, não cabe ao TCU determinar a cessação dos pagamentos de quintos ou décimos incorporados após a edição da Lei 9.624\/1998 quando o pagamento dessa vantagem decorra de decisão judicial transitada em julgado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82819-q","text":"É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112\/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (\"opção\", art. 2º da Lei 8.911\/1994), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16\/12\/1998, data de publicação da EC 20\/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração contributiva do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82786-q","text":"É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, em período anterior à vigência da Lei 8.112\/1990. No entanto, quando se tratar de cargo de natureza eminentemente administrativa, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82768-q","text":"Não incide a decadência administrativa de que cuida o art. 54 da Lei 9.784\/1999 em relação a atos administrativos flagrantemente inconstitucionais, a exemplo dos atos que implicam assunção de cargo público sem a prévia realização de concurso (art. 37, inciso II, da Constituição Federal), como a ascensão funcional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82543-q","text":"Na contratação direta de intermediação de show artístico com recursos de convênio, a ausência de recibo ou documento congênere que comprove o efetivo recebimento do cachê pelo artista ou por seu representante exclusivo implica a imputação de débito aos responsáveis com o consequente julgamento pela irregularidade das contas, uma vez que impede o estabelecimento do nexo causal entre os recursos transferidos e os serviços artísticos prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82403-q","text":"Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve, em observância à Súmula TCU 96, fazer referência, simultaneamente, a (i) retribuição em prestação pecuniária ou em auxílios materiais (ii) à conta do Orçamento, (iii) à título de contraprestação por labor (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros, (v) em montante correspondente a uma fração da renda auferida com a execução das encomendas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81662-q","text":"A partir da alteração da Lei 9.096\/1995 pela Lei 12.034\/2009, os órgãos da justiça eleitoral não têm a obrigação de instaurar e encaminhar ao TCU tomada de contas especial no caso de reprovação da prestação contas de partido político, pois os processos relativos a estas contas passaram a ter natureza judicial e não mais administrativa. Isso, todavia, não impede o TCU de fiscalizar a gestão dos recursos do fundo partidário e, se for o caso, instaurar, analisar e julgar tomadas de contas especiais dos responsáveis por eventuais prejuízos na utilização desses recursos, inclusive no que se refere às instauradas anteriormente à referida modificação legislativa, tendo em vista que as alterações infraconstitucionais que passaram a disciplinar a prestação de contas dos partidos políticos não têm a faculdade de suprimir as competências de ordem constitucional do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81090-q","text":"A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880\/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81939-q","text":"É regular a conduta do prefeito sucessor que, ante justificativa plausível sobre a impossibilidade de prestar contas dos recursos federais geridos por seu antecessor, comunica o fato ao órgão ou à entidade concedente e lhe solicita a instauração da tomada de contas especial, ainda que, em nome da municipalidade, deixe de ajuizar ação judicial em desfavor daquele, tendo em vista a regra disposta no art. 26-A, § 8º, da Lei 10.522\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80730-q","text":"Na ausência de evidências de que o prefeito municipal tenha participado de atos e procedimentos irregulares na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade pelas ocorrências apuradas deve recair unicamente sobre o secretário municipal de saúde, em face das disposições contidas nas Leis 8.080\/1990 e 8.142\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80382-q","text":"A EC 70\/2012 não estendeu para todos os servidores aposentados por invalidez permanente que ingressaram no serviço público até a publicação da EC 41\/2003 a integralidade de proventos; ela tão somente assegurou que os seus proventos (sejam eles proporcionais ou integrais) fossem calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80456-q","text":"A condenação solidária em débito atribuído a firma individual e seu empresário não caracteriza bis in idem, pois obriga todos à mesma dívida, que pode ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos dos arts. 264 e 265 do Código Civil, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física. No caso de multa, todavia, cabe aplicá-la apenas ao empresário, sob pena de bis in idem, uma vez que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo ambos uma única pessoa, ao contrário do que ocorre nas outras sociedades empresariais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80232-q","text":"Não é exigível comprovação da contribuição previdenciária correspondente ao tempo de serviço municipal averbado para fins de aproveitamento em ato de aposentadoria emitido pela Administração Pública Federal antes da entrada em vigor da EC 20\/1998. Em situações da espécie, são válidas certidões emitidas por prefeituras, desde que haja a especificação dos atos ou portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67879-q","text":"O pagamento tempestivo do débito na fase de citação, atualizado monetariamente, opera sua quitação, não cabendo a incidência de juros quando do julgamento do processo. Todavia, caso não reste caracterizada a boa-fé do responsável ou na subsistência de outras irregularidades, as contas serão julgadas irregulares com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67875-q","text":"O representante legal de entidade privada responde solidariamente com a pessoa jurídica de direito privado que der causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, pois exerce papel de gerenciador de recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79525-q","text":"É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112\/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (\"opção\", art. 2º da Lei 8.911\/1994 e art. 18 da Lei 11.416\/2006), aos servidores que implementaram os requisitos para aposentadoria após 16\/12\/1998, data de publicação da EC 20\/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração contributiva do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria (art. 40, § 2º, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79835-q","text":"A ausência de designação formal do beneficiário não afasta a possibilidade de deferimento de pensão a pessoa designada (art. 217 da Lei 8.112\/1990), até a edição da MP 664\/2014, desde que comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício por outros meios de prova."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63932-q","text":"A responsabilização de gestores de hospitais públicos por cobrança indevida de procedimentos cobertos pelo SUS prescinde de comprovação de favorecimento pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53211-q","text":"A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53176-q","text":"O longo transcurso de tempo entre a edição do ato e sua apreciação pelo TCU não convalida aposentadoria ilegal. Diante de constatação que possa levar à negativa de registro do ato, deve ser assegurado ao beneficiário a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido prazo superior a cinco anos entre a entrada do ato no Tribunal e a sua apreciação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61835-q","text":"No âmbito do TCU, é considerado de boa-fé o responsável que, embora tenha concorrido para o dano ao erário ou outra irregularidade, seguiu as normas pertinentes, os preceitos e os princípios do direito. A análise da conduta, portanto, é feita sob o ponto de vista objetivo, sem que seja necessária a comprovação de má-fé (dolo), mas apenas da ausência de boa-fé objetiva, para a responsabilização do agente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61834-q","text":"Uma vez julgado o mérito do processo, com imputação de débito, não há como afastar a incidência dos acréscimos legais, juros de mora inclusive, sobre eventual parcelamento da dívida atualizada (art. 26 da Lei 8.443\/1992 c\/c art. 217 do Regimento Interno do TCU), por ausência de previsão regimental para tanto, ainda que a condenação tenha previsto apenas atualização monetária do valor original do prejuízo apurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60035-q","text":"No âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), é devido aos servidores inativos e aos pensionistas o direito de conservar em seus proventos o abono especial (10,8%) instituído pelo art. 1⁰, § 2⁰, da Lei 7.333\/1985, mesmo após a implantação do plano de classificação e retribuição de cargos e empregos da Lei 7.596\/1987, desde que na forma de VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais (art. 13 da Lei 8.216\/1991), porquanto referida vantagem possui caráter compensatório e contempla, exclusivamente, aposentados e pensionistas, não se enquadrando na categoria de \"planos econômicos\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59778-q","text":"O tempo de serviço prestado em cartórios do Estado de Minas Gerais, anteriormente à vigência da Lei 8.935\/1994, por serventuários e auxiliares não remunerados diretamente pelos cofres estaduais pode ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, independentemente de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto esse período laborado equivale a tempo de serviço público estadual (arts. 309 e 311 da Lei Estadual\/MG 3.344\/1965 c\/c art. 40, parágrafo único, da Lei Federal 8.935\/1994)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59692-q","text":"A remuneração pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão está sujeita ao teto remuneratório constitucional em qualquer situação, e não apenas se superar, por si só, aquele limite."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59459-q","text":"No caso de débito decorrente da não apresentação pelo gestor convenente de documentos que comprovem a realização de evento artístico (fotografia, filmagem, publicação em jornais, revistas ou reportagens televisivas), não cabe a responsabilização solidária da empresa contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59090-q","text":"O rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis que permitem a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais é taxativo (art. 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112\/1990), não sendo possível interpretação extensiva que inclua outras doenças não expressamente mencionadas em lei, ainda que consideradas graves e incuráveis pela medicina especializada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58094-q","text":"É ilegal a pensão civil instituída em favor de genitores quando não comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57408-q","text":"O direito do dependente menor a pensão por morte de servidor público cessa aos 21 anos de idade, não sendo possível estender o benefício até os 24 anos a beneficiário que esteja cursando ensino superior, por falta de previsão legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57393-q","text":"É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474\/1987. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes e rubricas criados posteriormente à Lei 8.168\/1991. Assim, para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado) e que tenham iniciado o exercício da função comissionada até 31\/10\/1991, as parcelas de quintos com amparo naquela portaria devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º\/11\/1991, data de eficácia da Lei 8.168\/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo. Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, os quintos de função comissionada devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme o preceitua o art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58425-q","text":"Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro a Administração na concessão de benefício pensional. Nesse caso, não se aplica a Súmula TCU 106, ensejando a obrigatoriedade de devolução ao erário de toda a importância indevidamente recebida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58078-q","text":"A vantagem do art. 193 da Lei 8.112\/1990 (opção) para os servidores das instituições federais de ensino que se aposentaram após a edição da Lei 8.168\/1991 será correspondente às remunerações de cargo de direção (CD) ou de função gratificada (FG) estabelecidas por esta lei. Para aqueles que já exerciam função comissionada na vigência da Portaria-MEC 474\/1987 e permaneceram no exercício dos respectivos cargos ou funções resultantes da transformação, sem solução de continuidade, a diferença apurada com base nos parâmetros da citada portaria, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, deve ser transformada em vantagem pessoal, a ser absorvida pelas futuras reestruturações da carreira e sujeita exclusivamente aos reajustes gerais concedidos a todos os servidores públicos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51792-q","text":"O direito à percepção de pensão militar se regula pela lei vigente ao tempo do óbito do militar, mas o direito à reversão da pensão regula-se pela lei vigente à época do óbito do beneficiário inicial da pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55738-q","text":"A redistribuição por reciprocidade é admitida em caráter excepcional, desde que observados os requisitos do art. 37 da Lei 8.112\/1990 e a restrição quanto à inexistência de concurso público em vigor para a especialidade do cargo envolvido na redistribuição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57218-q","text":"No âmbito do TCU, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, por expressa determinação do art. 34, § 2º, da Lei 8.443\/1992 c\/c o art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU, razão pela qual as disposições correlatas do novo CPC não podem ser aplicadas subsidiariamente aos processos de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55271-q","text":"O pagamento de vantagem por força de decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos deve observar as seguintes regras: a) não extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado; b) não se incorporar à remuneração, pois tem natureza de antecipação salarial, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial; c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de VPNI, em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55289-q","text":"É ilegal a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, inciso III, do ADCT) a filha maior de 21 anos e não inválida de instituidor falecido após o início da vigência da Constituição Federal de 1988."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50964-q","text":"Não há erro material em acórdão que determina o recolhimento de débito relativo a recursos oriundos de transferências obrigatórias do PAC (art. 6º, § 2º, da Lei 11.578\/2007) aos cofres de entidade credora da administração indireta que tenha aderido ao Siafi, uma vez que essas entidades, como unidades gestores do Sistema, movimentam seus recursos financeiros, inclusive receitas, depósitos e devoluções, por intermédio da conta única do Tesouro Nacional, em observância ao princípio da unidade de tesouraria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55300-q","text":"A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54982-q","text":"É vedado o cômputo de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, prestado por magistrados no exercício da advocacia sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ainda que o tempo de serviço tenha sido prestado antes da EC 20\/1998, pois essa emenda não liberou das contribuições previdenciárias aqueles que já eram obrigados por lei a efetivá-las, como é o caso dos advogados, que são segurados obrigatórios da previdência social desde a edição da Lei 3.807\/1960."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65824-q","text":"Após cinco anos da apreciação da concessão inicial de aposentadoria, não pode o TCU, ao examinar ato de alteração, considerar o benefício ilegal em face de irregularidade já existente e não identificada no momento da primeira decisão, uma vez que, transcorrido o prazo de cinco anos, decai o direito de o Tribunal rever a decisão que considerou legal o ato e determinou seu registro, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784\/1999 c\/c art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65447-q","text":"Para fins de qualificação técnico-operacional, pode-se exigir comprovação de experiência mínima na execução de serviços continuados semelhantes ao objeto da contratação em lapso temporal superior ao prazo inicial do contrato, desde que as circunstâncias específicas da prestação do serviço assim o exijam, o que deve ser objeto de adequada fundamentação, baseada na experiência pretérita do órgão contratante e em estudos prévios à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66248-q","text":"As pensões instituídas após 20\/2\/2004, data de publicação da MP 167\/2004, devem sofrer a incidência do redutor instituído pela EC 41\/2003 e observar os critérios estabelecidos em lei para o seu reajuste (sem paridade). Contudo, têm direito à paridade as pensões amparadas pela EC 70\/2012 e pelo art. 3º, parágrafo único, da EC 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65733-q","text":"Para fins de aplicação de sanções pelo TCU, deve-se verificar a ocorrência de culpa grave ou dolo do administrador público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65683-q","text":"No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC (Lei 13.105\/2015), os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da Lei 8.443\/1992 c\/c art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61946-q","text":"O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998\/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI - Lei 11.490\/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355\/2006, nos termos previstos na Lei 11.784\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51581-q","text":"Os atos de pessoal somente passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro do TCU, conforme o disposto no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que compete ao Tribunal apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63852-q","text":"O julgamento de mérito do RE 852.475\/STF, com repercussão geral, que adotou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de atos, desde que dolosos, tipificados na Lei 8.429\/1992, não atinge os processos de controle externo, uma vez que estes não se originam de ações de improbidade administrativa, objeto daquela deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46023-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil a pessoa designada cujo genitor é servidor público, pois isso descaracteriza a relação de dependência econômica do beneficiário em relação ao servidor instituidor da pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46138-q","text":"Ainda que a pensão civil seja decorrente de aposentadoria fundamentada na EC 47\/2005 ou na EC 70\/2012, o benefício decorrente de óbito ocorrido a partir de 20\/02\/2004 deve observar a forma de cálculo prevista no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41\/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45432-q","text":"É indevida a contagem de tempo exercido no cargo de auxiliar de ensino para fins de aposentadoria especial, destinada apenas aos ocupantes de cargo de provimento efetivo de professor no efetivo exercício do magistério."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45214-q","text":"Não há amparo legal para se conceder prorrogação da pensão temporária em favor de filhos ou de menores dependentes para além dos 21 anos com base na condição de estudante universitário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44975-q","text":"O rol de doenças que permitem a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais é taxativo (art. 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112\/1990) , não sendo possível interpretação extensiva que inclua outras doenças não expressamente mencionadas em lei, ainda que consideradas graves e incuráveis pela medicina especializada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44855-q","text":"Na hipótese de ocorrência de dano ao erário de responsabilidade do agente público e do terceiro contratado, ambos devem ter suas contas julgadas irregulares e ser condenados solidariamente ao ressarcimento do prejuízo causado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44213-q","text":"O TCU, ao apreciar e recusar registro a ato de concessão de aposentadoria, deve exaurir as eventuais irregularidades nele existentes, sob pena de preclusão da matéria após passados cinco anos da decisão que considerar ilegal a concessão, caso a irregularidade presente e não identificada no primeiro ato seja novamente submetida à análise do Tribunal por meio de ato retificador do primeiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35915-q","text":"A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres (art. 40, § 4º, da Constituição Federal), direito garantido por meio de mandado de injunção, não se confunde com direito a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35581-q","text":"O servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC 41\/2003, que tenha sido acometido até 19\/2\/2004 de doença que justifique a aplicação do art. 190 da Lei 8.112\/1990, comprovada por laudo médico oficial emitido até aquela data, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP 167\/2004, convertida na Lei 10.887\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35775-q","text":"É incompatível com o regime de subsídio a percepção da vantagem prevista no art. 232, parágrafo único, da LC 75\/1993 (proventos de aposentadoria de membro do Ministério Público da União com base no vencimento do cargo imediatamente superior ou 20% de acréscimo, caso a aposentadoria se dê no último nível da carreira)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44207-q","text":"Compete ao TCU fiscalizar recursos do SUS repassados aos entes federados na modalidade de transferência fundo a fundo, sendo irrelevante se tratar de transferência legal e não de transferência voluntária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42712-q","text":"Configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, o TCU pode declarar que a oposição de novos embargos não suspende a consumação do trânsito em julgado da deliberação original, além de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, da Lei 13.105\/2015 (Código de Processo Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43342-q","text":"Desconstituída decisão judicial, proferida em caráter liminar, que assegurava o pagamento de determinada vantagem a servidor ou pensionista, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva, cabe à Administração promover a restituição dos valores pagos em cumprimento à decisão revogada (art. 46 da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42979-q","text":"A redistribuição por reciprocidade é admitida em caráter excepcional, desde que atendidas as seguintes condições: a) preenchimento dos requisitos do art. 37 da Lei 8.112\/1990, em especial o interesse da Administração, que deve estar devidamente comprovado nos autos do processo administrativo; b) inexistência de concurso público em andamento ou em vigência para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição, no caso de cargo vago; c) concordância expressa do servidor, no caso de cargo ocupado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40707-q","text":"O valor da Gratificação de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) deve refletir, na inatividade, a média dos valores recebidos pelo servidor nos últimos sessenta meses em atividade (art. 60-B, § 2º, c\/c art. 59, inciso II, da MP 2.229-43\/2001), e não o último valor percebido na atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40411-q","text":"É possível a responsabilização do prefeito municipal por recursos repassados diretamente a unidades executoras de escolas municipais contempladas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, uma vez que a prefeitura é responsável por acompanhar a aplicação dos recursos, receber as prestações de contas individuais das escolas, analisá-las, consolidá-las e encaminhá-las ao FNDE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41056-q","text":"O longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação dos seus herdeiros e sucessores, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU c\/c arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39889-q","text":"A percepção de parcela decorrente de decisão judicial referente aos 28,86%  (diferença entre o reajuste de remuneração concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos servidores militares por meio da Lei 8.622\/1993) é ilegal, pois configura pagamento em duplicidade, uma vez que a diferença foi estendida aos servidores públicos civis pela MP 1.704\/1998, reeditada pela MP 2.169-43\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39286-q","text":"A aplicação de recursos da União transferidos mediante convênio em despesas não urgentes quando, pela natureza da fonte, destinavam-se exclusivamente ao atendimento de situação emergencial caracteriza desvio de finalidade, e não desvio de objeto, ainda que a totalidade dos recursos tenha sido efetivamente utilizada em atividades que guardam relação direta com a área de governo pactuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38867-q","text":"O mero transcurso do tempo não acarreta, em toda e qualquer situação, prejuízo à ampla defesa ou à constituição do contraditório, devendo a configuração de tal prejuízo ser analisada em cada caso concreto, sob pena de violar-se a regra da imprescritibilidade das ações de cobrança de dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38469-q","text":"A complementação das verbas do Fundeb pela União atrai a competência do TCU para fiscalizar o cumprimento de todo o conjunto de obrigações impostas pelas normas de regência aos entes envolvidos pelo custeio, não se limitando o controle externo do Tribunal aos aspectos financeiros da gestão. Portanto, o TCU pode fiscalizar a integralidade das despesas realizadas, devendo, contudo, no caso da eventual condenação em débito, limitar o montante da dívida ao valor da complementação da União e dos outros repasses federais envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40265-q","text":"O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998\/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de DPNI (Lei 11.490\/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355\/2006, nos termos previstos na Lei 11.784\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39939-q","text":"Afastada, em etapa recursal, a condenação em débito, o TCU pode manter o julgamento pela irregularidade das contas e alterar o valor e o fundamento legal da multa, se remanescer ato ilegal sobre o qual já se tenha oportunizado ao responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39926-q","text":"A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada a decisão posterior do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37312-q","text":"É válida, perante o TCU, procuração outorgada no âmbito interno da tomada de contas especial, desde que contemple poderes para o foro em geral (ad judicia), em qualquer juízo, instância ou tribunal ou ainda, de forma específica, junto ao Tribunal de Contas da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38963-q","text":"A delegação de competência não exime o delegante de fiscalizar as atribuições exercidas pelos subordinados, especialmente questões de maior relevância, como o cumprimento de determinação do TCU ao órgão ou à entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38959-q","text":"A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38957-q","text":"A filha solteira maior, para continuar a receber o benefício de pensão civil, não poderá encontrar-se em nenhuma das seguintes situações: a) ter contraído casamento ou conviver em união estável; b) ocupar cargo efetivo na Administração Pública direta ou indireta ou receber aposentadoria decorrente dessa ocupação; c) auferir renda que descaracterize a dependência econômica do benefício de pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39136-q","text":"É ilegal a exigência de que a vistoria técnica seja realizada exclusivamente pelo sócio administrador da licitante, tendo em vista que tal visita, quando exigida, não deve sofrer condicionantes por parte da Administração que resultem em ônus desnecessário aos particulares e importem restrição injustificada à competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32142-q","text":"A aplicação do princípio da segurança jurídica para consolidar atos de pessoal ilegais, ante o transcurso de longo lapso temporal entre a edição dos atos e sua apreciação pelo TCU, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38402-q","text":"Nos convênios do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor), os diários de classe não possuem, por si só, força probatória suficiente para comprovar a execução do objeto. Assim, o seu conteúdo deve ser confrontado com outros documentos exigidos no ajuste, a exemplo da relação de pagamentos e dos extratos bancários, ou com outros porventura requeridos pelo concedente, como os documentos contábeis comprobatórios das despesas e os comprovantes de entrega de vale transporte, de alimentação e de material didático."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37260-q","text":"Na hipótese de débito apurado em razão de irregularidades na aplicação de recursos do SUS repassados a município ou a estado, os recursos devem retornar ao fundo de saúde local, tanto nos casos em que o débito seja decorrente de desvio de objeto ou de finalidade (art. 27, inciso I, da LC 141\/2012), quanto nos casos em que ele decorra de outros tipos de irregularidades, tais como desvio de recursos ou despesas realizadas sem a correspondente documentação comprobatória. Os recursos somente devem retornar ao FNS nos casos em que a irregularidade reside na própria transferência dos recursos ao estado ou município, pois, nessas situações, o repasse nem sequer deveria ter ocorrido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36850-q","text":"É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou função comissionada (GRG, FC 5, FC 3, GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36840-q","text":"A devolução dos recursos da União transferidos fundo a fundo para ações e serviços de saúde (art. 198, § 3º, inciso II, da Constituição Federal), seja em razão de desvio de finalidade, seja em razão de desvio de objeto, deve ter como cofre credor o fundo do ente federado beneficiário do repasse, nos termos do art. 27, inciso I, da LC 141\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36342-q","text":"É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474\/87. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes e rubricas criados posteriormente à Lei 8.168\/1991. Assim, para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado) e que tenham iniciado o exercício da função comissionada até 31\/10\/1991, as parcelas de quintos com amparo naquela portaria devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º\/11\/1991, data de eficácia da Lei 8.168\/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo. Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, os quintos de função comissionada devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o do art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50332-q","text":"A manutenção em destacado - imunes de absorção por novas estruturas remuneratórias - de rubricas alusivas a índices pretéritos de reposição salarial, supostamente amparadas por decisões judiciais, além de ensejar pagamentos em duplicidade, desnaturando as respectivas sentenças, ofende o princípio da reserva legal para fixação dos vencimentos do funcionalismo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48639-q","text":"A percepção de aposentadoria pelo regime geral (RGPS), ainda que parte do tempo de serviço utilizado para a obtenção do benefício seja decorrente da ocupação de emprego público celetista, não está abrangida pela vedação contida no art. 40, § 6º, da Constituição Federal, pois esse dispositivo veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência dos servidores civis (RPPS), ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, não estando abrangidas, nessa proibição, as aposentadorias oriundas do regime geral de previdência social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14689-q","text":"Caso empresa privada cause dano ao erário, é possível ao TCU julgar suas contas irregulares e condená-la em débito, ainda que não haja solidariedade com agentes públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9884-q","text":"Na aferição da capacidade técnica das pessoas jurídicas, é irregular a rejeição de atestados de capacidade técnico-operacional que não possuam registro no conselho profissional. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9475-q","text":"A falta de publicação do nome do advogado da parte na pauta de julgamento não caracteriza prejuízo ao direito de defesa e, portanto, não enseja nulidade do acórdão proferido se a parte, devidamente notificada da referida decisão, deixa de apontar o erro quando lhe era possível fazê-lo, mediante interposição de recursos ou ingresso com petição anulatória, consentindo assim com o trânsito em julgado da decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25818-q","text":"Ao tomar ciência de deliberação do TCU que determina expressamente a imediata exclusão de vantagem de ato de aposentadoria, pensão ou reforma, cabe ao agente público responsável cumpri-la tempestivamente, ou, nos prazos legais, interpor os recursos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCU. A protelação do cumprimento da deliberação, sem causa justificada, sujeita o agente às penalidades previstas na Lei 8.443\/1992, assim como a ser responsabilizado, solidariamente com os beneficiários, pelos valores pagos em desacordo com a determinação do Tribunal, que, dado o seu caráter coativo, não se encontra sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8319-q","text":"A predominância do caráter intelectual e criativo afasta o enquadramento dos serviços de comunicação digital, que são assemelhados aos de publicidade e propaganda, na definição de serviços comuns estabelecida na Lei 10.520\/2002 (Lei do Pregão), e possibilita a adoção de licitação do tipo melhor técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7823-q","text":"É indevida a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada ocorrido entre as datas da edição da Lei 9.624\/1998 (8\/4\/1998) e da MP 2.225-45\/2001 (4\/9\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7239-q","text":"É indevida a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada ocorrido entre as datas da edição da Lei 9.624\/1998 (8\/4\/1998) e da MP 2.225-45\/2001 (4\/9\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13989-q","text":"É ilegal a exigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF) como requisito de habilitação técnica em procedimentos licitatórios para compra de insumos empregados nos serviços públicos de saúde, pois: a) inexiste previsão específica em lei para tal exigência, afrontando o art. 30, inciso IV, da Lei 8.666\/1993, cuja interpretação deve ser restritiva; b) o CBPF não garante o cumprimento das obrigações assumidas pelo particular perante o Poder Público; e c) constitui exigência excessiva, uma vez que o efetivo registro de medicamentos pressupõe a adoção prévia, pelo fabricante, das boas práticas de fabricação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12746-q","text":"Não compete ao TCU o exame de prejuízos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decorrentes do não recolhimento ou recolhimento a menor de contribuições devidas por empresas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12114-q","text":"A dependência econômica constitui requisito indispensável tanto para a concessão quanto para a manutenção da pensão civil devida a filha maior solteira, prevista na Lei 3.373\/1958. Inclui-se entre as razões para extinção do direito ao benefício, além da titularidade de cargo público, qualquer outro fato descaracterizador da dependência econômica em relação à pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11876-q","text":"A utilização de recursos da União vinculados à saúde (art. 198, § 3º, inciso II, da Constituição Federal) em ações na mesma área, mas diversas das originalmente previstas, embora caracterize apenas desvio de objeto e não desvio de finalidade, impõe, por força do art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141\/2012, a obrigação de devolução dos valores correspondentes, atualizados monetariamente, ao fundo de saúde do ente que os recebeu."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11827-q","text":"Eventual débito imputado na utilização de recursos da União vinculados a ações de saúde (art. 198, § 3º, inciso II, da Constituição Federal), em razão de desvio de finalidade ou de desvio de objeto, deve ser recolhido ao fundo de saúde do ente da Federação beneficiário do repasse, e não ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141\/2012. Essa circunstância não descaracteriza a natureza desses recursos, que continuam a ser federais e sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3996-q","text":"O período de graduação na condição de optante pela carreira militar, vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), é considerado de efetivo serviço militar, sendo válido para fins previdenciários. Já o período de graduação na condição de aluno civil, vinculado àquele instituto, não pode ser considerado de efetivo serviço, nem se confunde com tempo prestado na condição de aluno-aprendiz, já que o aluno não realiza execução de encomendas em troca de compensação pecuniária, razão pela qual não pode ser computado para fins de concessão de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8555-q","text":"O direito ao benefício temporário de pensão civil concedida a filha maior solteira é irreversivelmente extinto a partir da posse da beneficiária em cargo público permanente, assim como em razão de qualquer outro fato que descaracterize a dependência econômica. Não há amparo legal para a Administração facultar à beneficiária opção de escolher a situação mais vantajosa entre receber os proventos da pensão ou os da sua aposentadoria em cargo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3765-q","text":"É ilegal a contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313\/1957 proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela LC 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6692-q","text":"Nos convênios para a realização de eventos, ainda que o contrato de exclusividade e os comprovantes dos cachês pagos aos artistas tenham sido exigidos no termo do ajuste, sua ausência na prestação de contas não é suficiente para imputação de débito se os elementos dos autos indicarem que houve, de fato, a prestação de serviços artísticos, sem apontamentos de eventual incompatibilidade dos cachês pagos em relação aos de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2597-q","text":"As conclusões de laudo pericial oriundo de processo judicial não podem ser desconsideradas no âmbito dos processos do TCU, não obstante o princípio da independência de instâncias, tendo em vista o intuito maior da busca da verdade material."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2562-q","text":"A norma prevista no art. 1º do Decreto 20.910\/1932 (prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios) não é aplicável aos casos em que dois entes federados estejam nos polos da contenda, pois a proteção a um erário em detrimento do outro contraria o interesse público, além de ofender os princípios da igualdade e da autonomia dos entes da Federação. Assim, no que se refere às ações de ressarcimento à União relativas a débitos de outros entes federativos, prevalece a norma do art. 37, § 5º, da Constituição Federal (imprescritibilidade)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3077-q","text":"A inexistência de dano ao erário não é motivo para arquivamento, sem julgamento de mérito, de tomada de contas especial, devendo haver manifestação conclusiva do TCU sobre o emprego dos recursos públicos federais. O regular processamento da tomada de contas especial e o consequente exercício da jurisdição pelo Tribunal não se subordinam ao mérito do feito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29260-q","text":"Nos projetos financiados com recursos do CNPq, o coordenador do projeto deve comprovar o bom e correto emprego das verbas públicas que gere, oferecendo elementos capazes de evidenciar o cumprimento do plano previamente estabelecido e o vínculo existente entre as despesas efetuadas e o objeto pactuado, respondendo, inclusive pela prestação de contas dos recursos repassados a título de custeio e de bolsas vinculadas à execução do projeto, ainda que depositados diretamente nas contas correntes pessoais dos bolsistas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25845-q","text":"É vedada a nomeação, para o quadro de funções de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos membros, efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados dessas entidades, bem como de dirigentes de entidades civis ou sindicais, patronais ou de empregados, vinculadas ao sistema, em observância aos princípios consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25909-q","text":"É indevida a celebração de contratos, pelas entidades do Sistema S, com empresas que detenham em seus quadros societários cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos membros, efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados dos serviços sociais autônomos, bem como de dirigentes de entidades civis ou sindicais, patronais ou de empregados, vinculadas ao sistema, em razão de que tal prática possibilita o surgimento de conflito de interesses e representa infração aos princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, mormente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15010-q","text":"A contratação de empresa de familiares do gestor ou de sua própria empresa para a execução de objeto conveniado configura descumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, capaz de causar a irregularidade das contas, com aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16937-q","text":"Em apreciação de atos de pessoal, o TCU pode manifestar entendimento diferente do declarado por instâncias do Poder Judiciário, inclusive mediante o julgamento pela ilegalidade de atos de aposentadoria amparados por decisão judicial. Só o Supremo Tribunal Federal pode determinar ao TCU que proceda a registro de ato que tenha sido recusado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34693-q","text":"No caso de entidade privada beneficiária de recursos do SUS, se não comprovado o favorecimento pessoal do gestor da instituição, a responsabilidade pelo dano deve recair sobre a entidade beneficiária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30037-q","text":"Não se admite o pagamento da gratificação natalina prevista pela Lei 4.090\/1962 aos diretores de empresas estatais dependentes que optem pela percepção de honorários com base no art. 3º, caput, do Decreto-Lei 2.355\/1987, por não configurar vínculo empregatício, tampouco aos optantes por remuneração na forma do art. 3º, inciso II, do referido Decreto-Lei, haja vista caracterizar cumulatividade. A única hipótese admitida pela Súmula TCU 171 para o pagamento da gratificação natalina a membro de diretoria de empresa pública ou sociedade de economia mista é a prevista atualmente no art. 3º, inciso I, do Decreto-Lei 2.355\/1987, em razão da opção pela retribuição na entidade de origem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19478-q","text":"A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres não se confunde com a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25951-q","text":"A incorporação de quintos referentes à função de confiança de Executante de Mandados por servidor ocupante do cargo de Oficial de Justiça apenas é possível se existente a correspondente portaria de designação para o exercício da referida função."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34689-q","text":"O termo \"utilização em desconformidade\", constante do art. 6º, § 1º, da Lei 11.578\/2007 (transferência obrigatória de recursos para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento), deve ser interpretado como desvio de finalidade, devendo, nesse caso, a responsabilidade pela devolução à União dos valores indevidamente aplicados recair sobre o ente federado beneficiário, e não sobre o gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13777-q","text":"Decisão do TCU que determina a cessação de pagamento de parcelas judiciais referentes a planos econômicos que não foram absorvidas após reformulações subsequentes da estrutura remuneratória não afronta a coisa julgada, uma vez que a imutabilidade dos efeitos da sentença está vinculada à situação existente ao tempo em que a decisão foi prolatada, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que decorre de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13778-q","text":"Não há direito adquirido à estrutura remuneratória, razão por que, na hipótese de alteração de regime jurídico, devem ser suprimidas as parcelas remuneratórias que com ele são incompatíveis, preservando-se, contudo, a irredutibilidade do montante nominal da remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19473-q","text":"A consolidação dos efeitos financeiros de ato ilegal vigente há longo tempo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, deve limitar-se aos casos em que for insuportável o prejuízo causado ao interessado, em especial nas hipóteses de: (i) impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço; (ii) supressão dos meios de subsistência condigna; (iii) gravidade do estado de saúde do beneficiário; (iv) absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13776-q","text":"Somente é possível a contagem ficta decorrente da conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais, admitida para períodos anteriores à Lei 8.112\/1990 sob o regime celetista, quando houver comprovação da existência de risco à integridade física do empregado ou da presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho, mediante laudo pericial emitido por autoridade competente, ressalvados os casos em que as atribuições do emprego público presumivelmente envolviam atividades de risco para a higidez física do profissional (a exemplo de médicos, odontólogos e enfermeiros)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15870-q","text":"É legítima a incorporação de quintos com base na Portaria MEC 474\/1987, desde que o exercício da função comissionada tenha se iniciado até 31\/10\/1991. Contudo, os parâmetros de cálculo nela fixados somente se aplicam até 4\/9\/2001 (data da publicação da MP 2.225-45, que incluiu o art. 62-A na Lei 8.112\/1990). A partir de então, as parcelas de quintos devem ser transformadas em VPNI, sujeita somente aos reajustes gerais dos servidores públicos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16866-q","text":"A não comprovação de conduta dolosa em processo judicial não implica a presunção de boa-fé do responsável para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13789-q","text":"A remoção de servidor público acompanhada do pagamento de ajuda de custo, efetivada em decorrência de aprovação em concurso de remoção, recrutamento ou outra expressão similar, deve ser restrita às vagas ofertadas em localidades de difícil lotação e não supridas em anterior processo seletivo não oneroso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22887-q","text":"O TCU não está impedido de atribuir responsabilidade exclusivamente a um dos devedores solidários, que, se assim entender, pode entrar com ação regressiva contra os demais, pois a solidariedade passiva é instituto que visa a favorecer o credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30055-q","text":"Para a averbação de tempo de exercício de advocacia para fins de aposentadoria de membro do Ministério Público da União são necessários, além da certidão emitida pela OAB, os respectivos comprovantes dos recolhimentos previdenciários (art. 231, § 1º, da Lei Complementar 75\/1993 c\/c a Lei 3.807\/1960)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34682-q","text":"É possível a responsabilização de agentes políticos nas hipóteses de (i) prática de ato administrativo de gestão ou outro ato, omissivo ou comissivo, que estabeleça correlação com as irregularidades apuradas; (ii) conduta reiterada de dano ao erário em decorrência da execução deficiente de convênios; (iii) irregularidades cuja amplitude e relevância indiquem, no mínimo, grave omissão no desempenho de atribuições de supervisão hierárquica; (iv) cometimento de irregularidades grosseiras na condução dos assuntos de sua competência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19470-q","text":"A condição de dedicação integral ao serviço quando do exercício do cargo em comissão impede a acumulação do exercício de cargo em comissão com outros cargos efetivos, assim como a acumulação de remunerações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28070-q","text":"Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, o TCU deve assegurar aos beneficiários a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a entrada do ato no Tribunal e sua apreciação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20503-q","text":"As Organizações Sociais, em suas contratações mediante uso de verbas públicas, não estão sujeitas à observância dos estritos procedimentos das normas gerais de licitações e contratos aplicáveis ao Poder Público, e sim aos seus regulamentos próprios, pautados nos princípios gerais aplicáveis à Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34690-q","text":"Quando os recursos conveniados são aplicados indevidamente em benefício de estado, Distrito Federal ou município, sem que haja locupletamento por parte do agente público, o ente federado favorecido responde pelo ressarcimento da dívida, não havendo como imputar débito ao gestor, sem prejuízo da possibilidade de aplicação de multa a este último."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19477-q","text":"A contagem ponderada, nos termos previstos no art. 57, § 5º, da Lei 8.213\/1991, consiste na possibilidade de aproveitamento do tempo exercido sob condições insalubres, perigosas ou penosas de forma majorada, com a aplicação de um multiplicador, razão pela qual não se confunde com os casos de aposentadoria especial de que cuida o art. 40, § 4º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25251-q","text":"A elisão do débito apurado em tomada de contas especial é condição suficiente para o arquivamento do feito, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno\/TCU), desde que não existam outras irregularidades que ensejem a atuação do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14037-q","text":"O direito ao benefício temporário de pensão civil concedida a filha maior solteira é irreversivelmente extinto a partir da posse da beneficiária em cargo público permanente, assim como em razão de qualquer outro fato que descaracterize a dependência econômica. Não há amparo legal para a Administração facultar à beneficiária opção de escolher a situação mais vantajosa entre receber os proventos da pensão ou os da sua aposentadoria em cargo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19494-q","text":"A restrição do art. 37, § 10, da CF\/1988 (vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com remuneração de cargo, emprego ou função pública) não se aplica àqueles que tenham ingressado novamente no serviço público até 15\/12\/1998 (art. 11 da EC 20\/1998), sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da CF\/1988, aplicando-se-lhes, em qualquer caso, o limite do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da CF\/1988."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14452-q","text":"A natureza jurídica da função de assessoramento superior é de cargo em comissão, e não de cargo isolado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14442-q","text":"Ao exercer a competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, o TCU só tem por alternativa considerar legal a aposentadoria nos termos em que ela foi concedida ou considerá-la ilegal, sendo-lhe defeso determinar o registro do ato em termos diferentes do que foi requerido e deferido pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34702-q","text":"As penalidades previstas na Lei 8.443\/1992 (Lei Orgânica do TCU) podem ser aplicadas conjuntamente com outras previstas na legislação, a exemplo das estipuladas pelas Leis 8.112\/1990 e 8.429\/1992. O princípio do non bis in idem não veda a possibilidade de a legislação atribuir mais de uma sanção administrativa à mesma conduta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14994-q","text":"A responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente, tendo lugar a ação do TCU, em regra, após a devida atuação do repassador, evitando-se com isso a duplicidade de esforços e a supressão de responsabilidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19498-q","text":"A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres não se confunde com a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador (art. 40, § 4º, da Constituição Federal c\/c Mandado de Injunção 880 do STF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14449-q","text":"Elidida a presunção inicial de utilização fraudulenta da pessoa jurídica como meio de desvio de recursos públicos, cabe a exclusão da responsabilidade do sócio de empresa alcançado pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19497-q","text":"A aplicação do art. 57 da Lei 8.213\/1991 (Lei do Regime Geral da Previdência Social) aos casos de aposentadoria especial estatutária de que cuida o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, conforme decidido no Mandado de Injunção 880\/DF, não se confunde com a contagem ponderada de tempo (tempo ficto) de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum prevista no art. 57, § 5º, da Lei 8.213\/1991. A norma constitucional não assegura, na aposentadoria comum do servidor público, o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19492-q","text":"É ilícita a acumulação de cargo de técnico de nível médio - para o qual não se exige formação específica e cujas atribuições não são de natureza eminentemente técnica ou científica - com cargo de professor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14989-q","text":"Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), a título de Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável), têm finalidade identificada em normativo específico editado pelo Ministério da Saúde, devendo ser aplicados tão somente no objeto proposto e anteriormente acordado entre os partícipes, sem a possibilidade de remanejamento. Havendo desvio de objeto, ainda que não constatada malversação ou locupletamento, deve haver a devolução dos recursos ao Fundo de Saúde do ente da Federação beneficiário, com responsabilização nas esferas competentes (art. 27, incisos I e II, da Lei Complementar 141\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16886-q","text":"A recusa de registro pelo TCU de ato de concessão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direitos adquiridos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16858-q","text":"Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, o TCU deve assegurar aos beneficiários a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a entrada do ato no Tribunal e sua apreciação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14430-q","text":"Deve-se promover novamente o contraditório no caso de juntada aos autos, após ou concomitantemente à realização de audiência ou citação dos responsáveis, de novos documentos que lhes sejam desfavoráveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27858-q","text":"As normas que regulam o processo de controle externo não concedem ao responsável a faculdade de solicitar produção de provas ao TCU, como a colheita de depoimentos ou realização de perícias e diligências. O Tribunal deve julgar com base nas provas documentais constantes dos autos, reunidas pelos órgãos de controle interno e pela unidade técnica, em confronto com aquelas produzidas e apresentadas pelo responsável em sua peça de defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14623-q","text":"A caracterização da hipótese de inexigibilidade de licitação para a contratação de artista consagrado por intermédio de empresário artístico exige a apresentação do contrato de exclusividade, registrado em cartório, entre o artista e o empresário contratado, não se admitindo, para esse fim, a apresentação de simples autorizações ou cartas de exclusividade, pois tais instrumentos não retratam representação privativa para qualquer evento em que o artista for convocado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30039-q","text":"Entende-se como efetivo exercício das funções de magistério, para efeitos da aposentadoria especial de professor, apenas o tempo de serviço prestado em sala de aula ou o tempo no exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. O tempo de serviço relativo a licenças ou afastamentos para a realização de cursos de qualquer natureza não se enquadra no conceito acima, só podendo ser computado para fins de aposentadoria ordinária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22894-q","text":"O falecimento do responsável, se ocorrido antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório, extingue a punibilidade do agente, cabendo a revisão de ofício da decisão para excluir a penalidade aplicada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28069-q","text":"Nos casos em que decisão judicial determina, expressamente, que sejam mantidas na remuneração as parcelas relativas a planos econômicos, mesmo após a concessão de reajustes salariais posteriores, o TCU considera ilegal o ato respectivo, abstendo-se, no entanto, de determinar a suspensão do pagamento das quantias tidas como indevidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14602-q","text":"É possível, excepcionalmente, a prevalência dos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção da confiança em favor do administrado, em detrimento do princípio da legalidade, quando a situação jurídica e remuneratória irregular estiver consolidada por longo transcurso de tempo e não houver como afastar a presunção de boa-fé do beneficiário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14618-q","text":"O exame da boa-fé, para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno\/TCU), quando envolver pessoa jurídica de direito privado, será feito, em regra, em relação à conduta de seus administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo do ente (art. 47 do Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28062-q","text":"As premissas essenciais ao reconhecimento de situação extraordinária que justifique a chancela de ato de aposentadoria que contenha impropriedade, com base na aplicação do princípio da segurança jurídica, estão, em regra, relacionadas à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal, à supressão dos meios de subsistência condigna, ao estado de saúde do beneficiário ou à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal. A análise quanto à aplicabilidade do preceito da segurança jurídica deve ser feita observando-se as especificidades de cada caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30054-q","text":"O tempo de serviço de advocacia prestado por membro do Ministério Público como profissional autônomo pode ser computado para fins de aposentadoria estatutária, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária (Lei 3.807\/1960)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27833-q","text":"A existência de decisão judicial contrária a entendimento do TCU não impede a apreciação do ato para fins de registro, mas obsta o alcance pelo TCU do direito subjetivo por ela tutelado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20524-q","text":"Para a avaliação de sobrepreço na fase de licitação é preferível a aplicação do 'Método da Limitação dos Preços Unitários Ajustado', que permite verificar os critérios de aceitabilidade de preços unitários e globais (art. 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993). Para contratos em andamento ou finalizados, é recomendável a aplicação do 'Método da Limitação do Preço Global', que admite a compensação entre sobrepreços e subpreços unitários durante a execução contratual, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34671-q","text":"Na execução de convênio, não é cabível responsabilizar o prefeito por inexecução do objeto quando ficar comprovado que não concorreu com dolo ou culpa para a produção do dano, especialmente quando adotou todas as providências ao seu alcance na tentativa de evitá-lo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16279-q","text":"O vínculo meramente contratual entre a entidade privada e o Poder Público não permite a responsabilização solidária da empresa contratada e de seus administradores por prejuízos causados ao erário, exceção feita às hipóteses legais de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Apenas quando a pessoa jurídica de direito privado administra recursos públicos, atuando como gestora pública de fato e se obrigando pessoalmente a prestar contas dos recursos geridos, é que ela responde solidariamente com seus dirigentes por eventuais danos ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17075-q","text":"O tempo de serviço relativo a licenças ou afastamentos para a realização de cursos de qualquer natureza não se enquadra no conceito de \"efetivo exercício das funções de magistério\", só podendo ser computado para fins de aposentadoria ordinária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17074-q","text":"Como efetivo exercício das funções de magistério, entende-se apenas o tempo de serviço prestado em sala de aula ou o tempo no exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que tais funções tenham sido desempenhadas em estabelecimentos de ensino básico, excluídos os especialistas em educação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17065-q","text":"O direito à aposentadoria especial de professor de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20\/1998, tem como requisito a comprovação de tempo de serviço exclusivamente no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17052-q","text":"O encerramento do processo de falência não extingue por si só a personalidade jurídica da empresa, que ainda pode ter suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17024-q","text":"A situação de \"baixa\" de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art. 51 do Código Civil). Na ausência de provas de sua liquidação, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17009-q","text":"A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada decisão posterior do TCU que afasta pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34679-q","text":"O parecerista jurídico pode ser responsabilizado por erro grosseiro em parecer emitido em cumprimento ao art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993, que exige o prévio exame e aprovação das minutas de contrato pelas assessorias jurídicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14495-q","text":"É vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica. Contudo, caso a natureza e a complexidade técnica da obra ou do serviço mostrem indispensáveis tais restrições, deve a Administração demonstrar a pertinência e a necessidade de estabelecer limites ao somatório de atestados ou mesmo não o permitir no exame da qualificação técnica do licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14492-q","text":"O pagamento de rubricas referentes a sentenças judiciais não deve incluir vantagens criadas por planos de carreira instituídos após os provimentos judiciais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15862-q","text":"O tempo de efetivo exercício de advocacia prestado por membro do Ministério Público (art. 231, § 1º, da LC 75\/1993), para ser contado para aposentadoria, depende de comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, sendo possível o seu recolhimento sob a forma de indenização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15858-q","text":"A aposentadoria especial de policial (LC 51\/1985) não sofre a incidência da regra geral (cálculo dos proventos pela média das remunerações) prevista no art. 40, § 3º do da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41\/2003, regulamentada pela Lei 10.887\/2004, fazendo o inativo jus a proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo e a paridade plena com a remuneração dos policiais em atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15854-q","text":"O TCU pode determinar a supressão de parcelas de remuneração ou proventos, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, quando houver modificação ou alteração dos pressupostos de fato e de direito que embasaram a deliberação, mormente em razão das inúmeras leis que reestruturam as carreiras dos servidores e fixam novos regimes jurídicos de remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15847-q","text":"A pensão do regime geral da previdência social também deve ser considerada no limite permitido de acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765\/1960), haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária, quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15843-q","text":"A mera aquisição de ações de empresa privada, quer integralmente quer majoritariamente, por banco estatal com interesse em explorar nicho empresarial e auferir lucro, não sujeita a empresa privada ao regime jurídico das empresas públicas ou sociedades de economia mista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30049-q","text":"A coisa julgada alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incide a sentença, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que decorre de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15835-q","text":"A sentença judicial que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15833-q","text":"A pensão regularmente concedida a cônjuge ou companheiro exclui, automaticamente e em caráter definitivo, os genitores do instituidor. O falecimento do cônjuge ou companheiro, na condição de pensionista, não produz efeitos favoráveis aos pais do instituidor, uma vez que os requisitos para percepção do benefício devem ser preenchidos pelos interessados no momento da ocorrência do fato gerador da pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13691-q","text":"O cômputo majorado de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público restringe-se apenas aos empregados públicos (celetistas) convertidos em servidores públicos estatutários por força da adoção do Regime Jurídico Único e somente em relação ao período anterior à edição da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13662-q","text":"A aplicação do art. 57 da Lei 8.213\/1991 (Lei do Regime Geral da Previdência Social) aos casos de aposentadoria especial estatutária de que cuida o art. 40, § 4º, da CF\/1988, conforme decidido no Mandado de Injunção 880\/DF ao reconhecer a falta de norma regulamentadora, não se confunde com a contagem ponderada de tempo (tempo ficto) de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum prevista no art. 57, § 5º, da Lei 8.213\/1991. A norma constitucional não assegura, na aposentadoria comum do servidor público, o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15822-q","text":"O fato de se tratar de transferência fundo a fundo, ou seja, de transferência legal, e não de transferência voluntária, não afasta a competência do TCU. Os recursos transferidos fundo a fundo são provenientes do orçamento da União e, portanto, não possuem natureza similar às transferências oriundas de repartição constitucional de receitas tributárias, como as destinadas ao Fundeb, receitas próprias dos entes federados. A competência do TCU para a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb depende da existência de complementação efetuada pela União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15819-q","text":"O exame da boa-fé, para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno do TCU), quando envolver pessoa jurídica de direito privado, será feito, em regra, em relação à conduta de seus administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo do ente (art. 47 do Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22917-q","text":"Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária para que seus sócios de direito ou de fato respondam solidariamente pelo dano apurado em processo de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22919-q","text":"Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica alcançam os sócios de direito e os sócios de fato ou ocultos que praticam os atos da empresa junto ao ente estatal, especialmente os de assinatura de contrato e de recebimento de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15817-q","text":"É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais na hipótese de comprovação (i) da moléstia profissional que incapacitou permanentemente o servidor e (ii) do nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desempenhadas no exercício do cargo público, ainda que a patologia não esteja especificada em lei. A necessidade de especificação em lei restringe-se à hipótese de doença grave, contagiosa ou incurável, e não aos casos de acidente em serviço e moléstia profissional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15809-q","text":"A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos, tendo em vista a natureza jurídica da vantagem, que tem por objetivo conferir estabilidade financeira aos ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas, e a inexistência de amparo legal nesse sentido. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15808-q","text":"Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica alcançam não apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos que, embora exerçam de fato o comando da pessoa jurídica, utilizam-se de terceiros (laranjas), instituídos apenas formalmente como proprietários da empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15807-q","text":"O ocupante de cargo em comissão, mesmo contratado sob o regime da CLT, não tem direito ao recebimento dos valores relativos à multa de 40% sobre o FGTS e ao aviso-prévio indenizado, porquanto se trata de contratação a título precário, sem nenhuma garantia, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19485-q","text":"O encargo de Secretariado Parlamentar, por caracterizar, ao tempo da edição da Lei 8.112\/1990, função de confiança, sendo provido por pessoa da confiança do parlamentar e passível de demissão ad nutum, foi transformado em cargo em comissão, nos termos do art. 243, § 2º da referida Lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15801-q","text":"A relação jurídica de servidores ativos com o Estado é substancialmente distinta daquela envolvendo aposentados e pensionistas, de modo que não há que se falar em transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade, muito menos em sua extensão para benefícios pensionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15800-q","text":"As determinações do TCU não se encontram sujeitas ao juízo de conveniência dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que se revestem de caráter coativo. Havendo dúvidas ou inconformismo em relação a deliberação do Tribunal, cabe ao órgão jurisdicionado interpor, tempestivamente, os recursos próprios previstos na Lei Orgânica do TCU e no seu Regimento Interno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19484-q","text":"É ilegal a transformação de emprego público de confiança em cargo público efetivo. O exercício do cargo de Secretário Parlamentar tem natureza precária, que o caracteriza como função de confiança, passível de livre dispensa, motivo pelo qual, ainda que exercido por longo lapso, não tende à estabilização, muito menos à efetivação da investidura."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15797-q","text":"Se a incapacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo foi reconhecida formalmente pela Administração, mediante laudo produzido por junta médica oficial, antes do advento da MP 167\/04 (19\/2\/2004), convertida na Lei 10.887\/2004, a mora da própria Administração em publicar o respectivo ato concessório não opera em desfavor do interessado, o qual possuiu direito ao cálculo dos seus proventos de acordo com a sistemática anterior à nova ordem normativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15792-q","text":"O parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Garantia de Renda Mínima é peça de controle social indispensável para a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. A sua ausência pode levar ao julgamento pela irregularidade das contas e imputação de débito e multa aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27866-q","text":"A sentença judicial somente faz coisa julgada entre as partes que tenha figurado na relação processual a ela subjacente, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Não tendo sido parte no processo, a União não está vinculada à decisão judicial, não havendo óbice a que o TCU aprecie o caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15785-q","text":"O montepio civil facultativo dos magistrados não é uma entidade fechada de previdência complementar, mas sim uma pensão especial, regulada por leis próprias, de natureza pública. É legal a percepção cumulativa do benefício pensional decorrente de montepio civil com benefício decorrente de pensão estatutária, desde que observado o teto remuneratório, previsto na Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15774-q","text":"O efetivo exercício do pátrio poder sobre filhos menores pelos pais biológicos retira, para fins previdenciários, a fidedignidade de instrumento formal de adoção, pois a consequência imediata da adoção é a transferência sem reserva do pátrio poder, com o que a companhia e a guarda dos filhos, bem assim a incumbência de dirigir sua criação e educação, passam dos pais naturais para os adotivos. A adoção simulada torna inidônea a concessão de pensão civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15761-q","text":"É indevida a terceirização de serviços de vigilância e segurança nas dependências de porto organizado, haja vista se tratar de atividade fim prevista na legislação portuária. A autoridade portuária deve desempenhar tais atribuições diretamente e com pessoal próprio, observado o princípio constitucional da realização de concurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19502-q","text":"É vedada a acumulação tríplice de proventos, ante a impossibilidade do acúmulo de três cargos públicos na atividade, ainda que demonstrada a compatibilidade de horários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15753-q","text":"O conjunto dos aspectos jurídicos e fáticos peculiares do caso singular, entre eles o excessivo lapso temporal decorrido entre a vigência do ato e sua apreciação para fins de registro, dá ensejo à ponderação de princípios, em favor da segurança jurídica, como medida de aplicação do melhor direito e realização da justiça material."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15732-q","text":"É irregular a acumulação de cargo de professor com de técnico de nível médio para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições não são de natureza eminentemente técnica ou científica. A expressão \"técnico\" em nome de cargo não é suficiente, por si só, para classificá-lo na categoria de cargo técnico ou científico a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15710-q","text":"Se, no curso da relação processual, subsistirem elementos que justifiquem o conhecimento e julgamento da causa pelo TCU, não cabe arquivar o processo sem julgamento de mérito, ainda que o exame das alegações, dos documentos e das provas acostadas aos autos permita concluir pela inexistência de débito ou pela ausência de responsabilidade dos envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22926-q","text":"O devedor solidário responde pela integralidade da quantia devida, a qual não pode ser fracionada ou individualizada em quotas, por força do que dispõe o ordenamento jurídico brasileiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13646-q","text":"A modificação promovida na estrutura remuneratória da carreira do magistério pela Lei 11.344\/2006, que incluiu a classe Associado entre as de Adjunto e Titular, repercutiu no cálculo da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei 8.112\/1990. Os servidores posicionados na classe de Adjunto passaram a receber a vantagem com base na remuneração da classe de Associado, e não mais com a da classe de Titular. Os proventos dos inativos não estão imunes a mudanças legislativas promovidas posteriormente à aposentadoria, haja vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico de remuneração, não permitida, contudo, a redução do valor do benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13639-q","text":"A Lei Complementar 51\/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1998 e pelas Emendas Constitucionais 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005. Desse modo, permanece válida e eficaz a regra especial prevista naquele normativo, podendo, assim, o policial aposentar-se com proventos integrais após trinta anos de serviço, desde que conte com pelo menos vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15183-q","text":"No preenchimento do requisito tempo mínimo na carreira, para fins de aposentadoria, somente pode ser considerado o tempo de serviço prestado nos cargos de mesma atribuição, ainda que em classes distintas. É irregular a soma do tempo de serviço prestado em carreiras constituídas pelos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário para atingir esse limite mínimo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27848-q","text":"Eventual sobrestamento, em função do instituto da repercussão geral previsto no art. 543-B do CPC, vincula apenas os órgãos do Poder Judiciário, não se aplicando aos processos em andamento no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14881-q","text":"O tempo de serviço prestado na condição de especialista em educação só pode ser considerado válido para aposentadoria especial se exercido por professor de carreira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14889-q","text":"A contagem de tempo de serviço municipal ou estadual prestado, sob regime estatutário, anteriormente à maioridade não é, em regra, admitida. A presunção, nesse caso, é pela impossibilidade de nomeação de menor, haja vista as implicações legais (nas esferas cível, administrativa e penal) a que se sujeita o servidor público. Ademais, no âmbito federal, desde a Lei 1.711\/1952, revogada pela Lei 8.112\/1990, há a exigência da idade mínima de 18 anos como requisito para a posse em cargo público. Logo, não sendo apresentada norma de teor diverso, a presunção de idade mínima de 18 anos para o exercício do cargo público opera contra a pretensão de contagem de tempo de serviço prestado por menor sob regime estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14812-q","text":"A completa frustração dos objetivos do convênio importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos federais transferidos, ainda que parte ou a totalidade dos recursos repassados tenha sido aplicada no objeto do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14567-q","text":"É desnecessária a intimação pessoal acerca da data da sessão em que o processo será julgado pelo TCU, sendo suficiente a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14537-q","text":"A morte não implica a extinção das obrigações do falecido, cabendo ao espólio responder pelas suas dívidas. Não havendo a identificação de inventário e, por conseguinte, a nomeação de inventariante, a citação do espólio deve ser realizada na pessoa do administrador provisório, que é, primeiramente, o cônjuge supérstite, segundo a ordem estabelecida no art. 1.797 do Código Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14565-q","text":"O valor da parcela denominada \"DPNI § 4º, art. 5º da Lei 11.490\/2007\" (adiantamento pecuniário - PCCS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico constantes na Lei 11.355\/2006, com a alteração promovida pela Lei 11.784\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14530-q","text":"Estando comprovada, de modo inequívoco, a duradoura e estável convivência entre companheira e instituidor, ainda que não exista decisão judicial a respaldar essa união, a pensão concedida à companheira deve ser considerada legal para fins de registro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14524-q","text":"A simultaneidade de concubinatos é circunstância que afasta a tese de existência de união estável entre o instituidor da pensão e as pretensas beneficiárias, requisito essencial para a concessão da pensão. Há impossibilidade jurídica absoluta de concorrência de duas ou mais beneficiárias na condição de companheira para a mesma pensão civil estatutária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14523-q","text":"A sanção prevista no art. 7º da Lei 10.520\/2002 produz efeitos em relação a toda Administração Pública (União, estados, Distrito Federal e municípios). As disposições da Lei 8.666\/1993 são aplicadas apenas subsidiariamente à modalidade licitatória pregão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13615-q","text":"No caso de empresas públicas, não é exigível lei, no sentido formal, para previsão de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como para criação de funções de confiança e de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, que podem ser previstos por decreto, observadas as normas constitucionais aplicáveis à matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19643-q","text":"Não há fundamento para estabelecer prazo distinto para comprovação de recolhimento de débito aos entes federados em relação aos demais responsáveis, devendo ser cumprido o prazo de 15 dias fixado no Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19540-q","text":"Preenchidos os demais requisitos constitucionais, é permitida a acumulação de dois cargos de assistente social desde que integrantes do quadro de pessoal da área da saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15051-q","text":"O marco temporal da edição da Portaria Interministerial 127\/2008, publicada em 30\/5\/2008, delimita onde começa a incidência desta e onde termina a vigência da IN STN 1\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13556-q","text":"O ato de concessão de aposentadoria que não observou o requisito da idade mínima pode ser considerado legal para fins de registro se cumpridas as demais condições e se o beneficiário já atingiu, na inatividade, a idade exigida, tendo em vista os princípios da eficiência e da economia processual, uma vez que o servidor, se obrigado a retornar à atividade, pode requerer nova aposentadoria com o mesmo fundamento; levando-se em conta, também, a inexistência de pagamentos irregulares no momento da apreciação do mérito do ato e o recolhimento da contribuição previdenciária mesmo na vigência da aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13554-q","text":"A função de magistério, para fins de aposentadoria especial de professor, não se circunscreve ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento a pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26072-q","text":"Não há qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa na realização da citação mediante a simples entrega do ofício de comunicação no endereço do responsável. Contudo, o ato processual de citação original é nulo quando o ofício não for entregue no endereço correto do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27896-q","text":"A decisão na esfera penal só tem repercussão na instância administrativa quando aquela se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13570-q","text":"É ilegal ato de pensão civil decorrente de óbito posterior a 19\/02\/2004 que não contemple, no cálculo do valor pensional, o redutor de que trata o art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13546-q","text":"A comprovação da união estável, se inexistente sentença judicial que a reconheça, pode se dar por meio de robusta documentação, em respeito ao princípio da verdade material."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13550-q","text":"Não é competência do TCU, por caracterizar a tutela de interesses privados, a revisão de penalidade administrativa imputada a licitante pela entidade promotora do certame, em virtude do descumprimento de cláusula editalícia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13541-q","text":"As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade. Por consequência, essas decisões não podem alcançar a pensão instituída com o falecimento do servidor. A coisa julgada incidente sobre vencimentos não se estende automaticamente a proventos e pensões."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22956-q","text":"O fato de várias falhas somente terem sido solucionadas em exercícios posteriores, àquele em que foram detectadas, não deve resultar necessariamente na aplicação de sanção ao gestor responsável, com julgamento pela irregularidade das respectivas contas. Deve-se sopesar, no caso concreto, a complexidade das soluções exigidas em confronto com a capacidade técnica, operacional e financeira dos órgãos e entidades demandados a implementá-las."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22942-q","text":"Tanto a pessoa jurídica de direito privado quanto seus administrados respondem, de forma solidária, pelo dano que derem causa ao erário relativamente aos recursos federais transferidos a entidades privadas com vistas à consecução de uma finalidade pública, sem que seja necessário invocar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42180-q","text":"Não há ofensa à coisa julgada quando a antecipação de reajuste decorrente de perdas de planos econômicos, determinada em sentença, vem a ser absorvida pela instituição de nova estrutura de carreira, cargos ou salários, devidamente preservados de decessos remuneratórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27879-q","text":"A existência de processos no Poder Judiciário e no TCU com idêntico objeto não caracteriza repetição de sanção sobre mesmo fato (bis in idem) nem litispendência. No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas jurídicas. O recolhimento do débito, em um ou outro processo, serve para comprovação de quitação e sana a dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28092-q","text":"A aplicação do princípio da segurança jurídica em casos de registro de aposentadoria, convolando atos ilegais, não se deve dar de forma indiscriminada, justificando-se somente em situações especialíssimas, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a supressão de meios de subsistência do beneficiário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22154-q","text":"Em processos licitatórios que se destinem a contratar quantitativo de terceirizados inferiores a 40 postos de trabalho, é válida a exigência, como requisito de habilitação técnico-operacional, de que a licitante comprove gerenciar o mínimo de 20 empregados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28936-q","text":"Nas contratações de serviços de TI, deve ser estabelecida remuneração vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, de acordo com a sua natureza, sempre que a prestação do serviço objeto da contratação puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado, devendo, ainda, tal forma de avaliação estar prevista no edital e no respectivo contrato e ser utilizada como um dos parâmetros de medição e aferição de resultados, evitando-se a mera alocação de mão-de-obra e o pagamento por hora-trabalhada ou por posto de serviço, em atenção aos princípios da economicidade e da eficiência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28093-q","text":"As pensões instituídas a partir da MP 167\/2004 devem observar o redutor e os critérios estabelecidos em lei para reajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19597-q","text":"A acumulação de pensões civis somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22987-q","text":"A solidariedade passiva é benefício legalmente instituído em favor do credor. O devedor pode buscar em juízo eventual ressarcimento em ação regressiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22978-q","text":"A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios de empresa privada é medida excepcional, restrita às hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17836-q","text":"A transposição de créditos orçamentários sem autorização legislativa infringe o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, ao arts. 15 e 16 da Lei Complementar 101\/2000 e o art. 42 da Lei 10.934\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23635-q","text":"Quando houver provas incontestes de que não havia convivência entre os cônjuges, tão pouco assistência mútua ou dependência econômica, é indevida a concessão de Pensão Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23630-q","text":"É legal a partilha de pensão civil entre viúva e companheira, quando comprovada a união estável, independentemente de reconhecimento judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17870-q","text":"Antes da locação de imóvel de terceiros, a Administração deve realizar os seguintes procedimentos: i) solicitar a manifestação da SPU quanto à existência, ou não, de imóvel disponível do patrimônio da União; ii) verificar as possibilidades de uso de imóvel estadual ou municipal, de compartilhar o uso com outro órgão da administração pública ou mesmo do uso do imóvel atual, mediante ampliação, desde que atenda às necessidades de localização e instalação para a prestação dos serviços públicos. Caso essas opções não sejam viáveis, a locação de imóvel privado deverá estar justificada em suas condicionantes da escolha do imóvel e a compatibilidade do preço com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17882-q","text":"A contratação direta de serviço de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com suporte no permissivo contido no art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993, demanda não só a demonstração da notória especialização do profissional ou escritório escolhido, mas também a comprovação da singularidade do objeto da avença, caracterizada pela natureza 'excepcional, incomum à praxe jurídica' do respectivo serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19592-q","text":"O cumprimento de jornada de trabalho em regime de seis horas ininterruptas é permitido, apenas, para os serviços que exijam atividades contínuas de atendimento ao público ou trabalho noturno, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26096-q","text":"Compete ao TCU não só fiscalizar a aplicação de recursos transferidos voluntariamente pela União, mas também julgar contas de agentes, públicos ou privados, que derem causa a danos na aplicação desses recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17831-q","text":"A aquisição de bens ou de serviços comuns por Organização Social, efetuada com recursos federais transferidos por meio de contrato de gestão, demanda a utilização de pregão, preferencialmente na sua forma eletrônica, conforme estipula o art. 1º, caput e § § 1º e 5º, do Decreto 5.504\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19568-q","text":"A exoneração de cargo em comissão extingue o vínculo do interessado com a Administração Pública. O direito à percepção de aposentadoria estatutária a detentores de cargo em comissão sem vínculo com o Poder Público só é reconhecido no interstício entre as Leis 8.112\/1990 e 8.647\/1993. A aposentadoria por invalidez depende de pronunciamento de junta médica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19545-q","text":"É possível a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que ultrapassada a carga horária de 60 horas semanais, desde que demonstrada ausência de prejuízo concreto às respectivas funções exercidas, cumulativamente, estas analisadas caso a caso. A Constituição não impõe o exercício de uma única atividade de magistério, exigindo apenas que esta seja compatível com a judicatura ou com o Ministério Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21160-q","text":"A falta de apresentação pela licitante de item relevante do custo do serviço a ser contratado, exigência essa contida em edital de pregão eletrônico, não merece ser considerada falha formal passível de correção e justifica a desclassificação da respectiva proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22947-q","text":"É cabível a desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos, quando constatado abuso de personalidade em face de desvio de finalidade, a fim de responsabilizar seus dirigentes por dano causado à entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34875-q","text":"Não existe previsão de aplicação do instituto da delação premiada na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ou no seu Regimento Interno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15075-q","text":"A metodologia de cálculo da desvalorização monetária (índices de inflação) permite demonstrar se valores destinados a determinado convênio permitiriam ou não a execução do objeto. Se ficar comprovado que os valores repasados seriam suficientes para executar parcela do objeto originário superior a efetivamente realizada, cabe imputação de débito ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27963-q","text":"Descaracterizado o débito motivador da conversão do processo em TCE, ele retorna a sua natureza processual original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34918-q","text":"O fracionamento de despesa restringe o caráter competitivo do certame, sendo irregularidade punível com a aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23061-q","text":"Em face da natureza não contratual do ajuste, não se faz necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para se fixar a responsabilidade do dirigente da entidade beneficiada com a transferência de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24217-q","text":"Com o advento da Lei 9.032\/1995, deixou de existir, no regime geral da previdência social, o benefício da pensão por morte anteriormente pago a filho e a irmão emancipados (não inválidos), bem como a pessoa designada. Já o menor sob guarda deixou de ser beneficiário da pensão a partir da publicação da Medida Provisória 1.536\/1996, reeditada até sua conversão na Lei 9.528\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26216-q","text":"Não é necessária a entrega pessoal das comunicações processuais realizadas pelo TCU, razão pela qual o aviso de recebimento não precisa ser assinado pelo próprio destinatário ou por pessoas por ele credenciadas ou habilitadas. Assim, apenas quando não estiver presente o aviso de recebimento (AR) específico é que se buscará outro meio de comunicação processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23656-q","text":"É indevido o pagamento cumulativo de pensões de civis regidas pela Lei 8.112\/1990 com a do montepio civil facultativo que exceda o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19616-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissionais são autarquias submetidas ao regime jurídico de direito público, sujeitos, dessa maneira, aos princípios administrativo-constitucionais, em especial aqueles insculpidos no art. 37 da CF\/1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ainda que regidos pela CLT, os empregados dos conselhos sujeitam-se aos ditames insculpidos no art. 37 da CF\/1988, dentre os quais se incluem a vedação de acumulação, cuja abrangência engloba as três esferas de governo - União, Estados e Municípios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35023-q","text":"O saque de recursos de convênio diretamente no caixa impede a constatação do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos transferidos e as despesas supostamente relacionadas com o instrumento. A inexecução do objeto, aliada à constatação inequívoca de que a empresa contratada recebeu os recursos leva à responsabilização solidária entre a pessoa jurídica e o gestor municipal. A gravidade da conduta do gestor, ao sacar os recursos federais 'na boca do caixa', viabiliza a sua apenação também com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18316-q","text":"O Regulamento de Licitações dos serviços sociais autônomos guarda semelhança com a Lei de Licitações e Contratos no que se refere à análise de exequibilidade de preços, aplicando-se a Súmula 262 do TCU, segundo a qual a análise de propostas conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25664-q","text":"É obrigatória a comprovação de regularidade fiscal do contratado nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18350-q","text":"A despesa relativa a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não provém de cargos, funções ou empregos públicos, nem decorre de mandatos eletivos, em que pese seu caráter remuneratório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28969-q","text":"No âmbito de projeto de cooperação técnica internacional, a contratação de serviços de consultoria deve estar vinculada ao desenvolvimento das ações contidas no acordo básico de cooperação, desde que não possam ser executadas pelo próprio órgão pertencente à administração pública federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29350-q","text":"No caso de serviços contratados com base na disponibilidade ou locação de postos de serviços é possível a Administração Pública adotar pisos salariais definidos em pactos laborais, bem como estipular valores mínimos de remuneração, com base em pesquisas de mercado. Contudo, isso não é possível no caso de serviços que devem ser medidos e pagos por resultado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19603-q","text":"O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos realizados por outros órgãos deve observar os requisitos previstos na Decisão Normativa TCU 212\/1998 e no Acórdão TCU 569\/2006-Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23053-q","text":"A proposta de desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de abuso de direito, deve ser submetida à deliberação do colegiado competente para julgar o processo em que ocorre a questão incidental. Somente após a deliberação do Tribunal, será possível citar as pessoas naturais responsáveis pelo abuso da personalidade jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23639-q","text":"É ilegal a concessão de aposentadoria estatutária voluntária a servidor que não tenha cumprido com aprovação o estágio probatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27100-q","text":"A aplicação da Súmula TCU 106, em relação à devolução de importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, limita-se à data da ciência da deliberação pelo órgão\/entidade jurisdicionado, sendo devida a reposição dos valores recebidos indevidamente a partir daquele momento, nos termos do art. 46 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18815-q","text":"Os contratos e convênios realizados entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio devem estar diretamente vinculados a projetos perfeitamente identificáveis nas áreas de efetivo desenvolvimento institucional, não cabendo a contratação de atividades continuadas nem de objetos genéricos, desvinculados de projeto específico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23660-q","text":"O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18366-q","text":"A sub-rogação plena de contrato substitui o juízo da Administração, formado por procedimento licitatório, pelo juízo do licitante vencedor, o qual, por ato próprio, escolhe terceiro para executar o objeto a ele adjudicado e responder pelas obrigações e direitos previstos no contrato administrativo. A mera anuência da Administração à sub-rogação contratual não substitui nem supre o juízo anteriormente formulado na escolha do contratado, em rigoroso procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23180-q","text":"A obrigação de os herdeiros ou o espólio responderem pelo ressarcimento do débito imputado ao gestor falecido decorre de imposição constitucional e legal, mostrando-se desnecessário que o acórdão condenatório os aponte expressamente como responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21769-q","text":"O TCU deve adotar a data de início da vigência da instrução normativa que fixa o valor limite para dispensa de instauração e envio da tomada de contas especial como parâmetro temporal para a comparação do valor do débito atualizado com o limite fixado na instrução normativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18337-q","text":"Fornecimento de passagens aéreas não constitui serviço a ser executado de forma contínua, e, portanto, não poderá ser prorrogado com fundamento no inciso II do art. 57 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23706-q","text":"A pensão é regida pelas normas vigentes à época do óbito do instituidor, significando que todos os requisitos necessários à aquisição do direito ao benefício pensional devem ser preenchidos até a data do falecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23161-q","text":"A imputação de débito tem natureza indenizatória, ou seja, não constitui penalidade. A obrigação de promover a reparação pelo dano causado ao erário pode ser transmitida com a herança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18355-q","text":"Os patrocínios recebidos com amparo na Lei Rouanet (Lei 8.313\/1991, art. 18) são recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União, o que faz incidir sobre o captador dos recursos o dever de prestar contas do seu uso, consoante o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988. Não cabe ao TCU investigar a efetiva utilização do benefício pelo interessado, uma vez que, ao fundamentar a captação de recursos no mercado na Lei 8.313\/1991, há presunção legal de que a entidade cultural e o patrocinadores se beneficiarão da renúncia fiscal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27779-q","text":"Eventual demora na instauração da tomada de contas especial constitui falha de procedimento atribuível à autoridade que tinha o dever de adotar essa medida, a qual deve ser apurada e, se for o caso, aplicada as sanções correspondentes em cada processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27776-q","text":"A decadência administrativa de que trata o art. 54 da Lei 9.784\/1999 não tem aplicação aos processos de apreciação, para fins de registro, de atos concessórios de aposentadorias e pensões. A apreciação da legalidade da aposentadoria aperfeiçoa o ato concessivo, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do prazo para sua anulação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28007-q","text":"Quando, em tomada de contas especial, o exame das irregularidades objeto de citação ou audiência não evidencia indícios de dano ao erário mas conclui-se que remanescem razões para apenar os responsáveis com multa prevista no art. 58 da Lei 8.443\/1992, pode o Tribunal ordenar a modificação da natureza do processo ou a constituição de apartado que não tenha a natureza de tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18373-q","text":"É indevida alteração contratual para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro fundamentada em variação cambial, quando não presentes as premissas autorizativas para referida concessão (fato imprevisível ou fato previsível de conseqüências incalculáveis)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27756-q","text":"Não incide a decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei 9.784\/1999, aos processos por meio dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23178-q","text":"Em caso de débito oriundo de aplicação dos recursos recebidos com amparo na Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet), são condenados solidariamente a empresa responsável pela captação dos recursos e o seu representante legal. A responsabilidade da empresa baseia-se no fato dela ter sido beneficiada com os recursos sem que houvesse a comprovação do seu bom e regular emprego. Já a responsabilização do representante legal decorre do entendimento de que os patrocínios recebidos com amparo na mencionada lei constituem recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27800-q","text":"Não se aplica a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784\/1999 aos processos de competência constitucional de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35335-q","text":"Diante de descumprimento de decisão do TCU, ante irregularidades em pagamentos ilegais, cabe a responsabilização dos dirigentes máximos da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35333-q","text":"O dano causado por estagiário a ente estatal somente pode ser objeto de tomada de contas especial na hipótese de conluio com agente da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35311-q","text":"Há certa discricionariedade na aplicação das multas por parte do TCU, como é fato comum às sanções administrativas. O TCU deve buscar, valorando as circunstâncias fáticas e jurídicas em questão, a exata dosimetria da sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23581-q","text":"Ante a ausência de má-fé e à luz dos princípios da segurança jurídica, da economicidade, da proporcionalidade e da razoabilidade pode-se decidir excepcionalmente pela legalidade de ato de admissão cuja nomeação ocorreu após a data de validade do concurso (não cumprimento de formalidade exigida)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23209-q","text":"O descumprimento de decisão referente à ausência de ressarcimento de custos de cessão de empregados a entidade de previdência complementar enseja o julgamento das contas pela irregularidade e aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23714-q","text":"Os atos de aposentadoria, reforma ou pensão, por serem complexos, somente se aperfeiçoam após o exame do Tribunal, quando se verifica sua adequação ao ordenamento jurídico vigente à época do implemento das condições para a inativação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23589-q","text":"As subvenções sociais não podem custear obras e outras despesas de capital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23232-q","text":"Não é possível multar responsável falecido, já que a sanção possui natureza personalíssima. No caso de débito, os herdeiros podem ser responsabilizados na medida de suas participações na herança, sendo necessária a prévia manifestação daqueles que a administram ou nela têm interesse."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26242-q","text":"Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes de contribuição sindical compulsória pelas entidades sindicais. Como consequência, este Tribunal também possui competência para fiscalizar o recolhimento ou repasse desses valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19755-q","text":"As alterações no plano de trabalho do convênio que não caracterizem desvio de finalidade não constituem irregularidade passível de imputação de débito ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35327-q","text":"A responsabilidade da prestação de contas somente atinge o prefeito sucessor nos casos em que o prazo para prestação de contas dos recursos recebidos por seu antecessor adentrar o interregno temporal de sua gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35331-q","text":"O dever de prestar contas dos recursos públicos recebidos recai sempre sobre a pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24274-q","text":"Não compete ao TCU, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, que é cláusula pétrea, perquirir quais as razões que levaram o Poder Judiciário a deferir a transferência de guarda de menor a seu avô em ação específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23585-q","text":"A redistribuição por reciprocidade é condenável por configurar a transferência, instituto banido da legislação pátria desde 1995, por meio de decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal. A movimentação de um quadro para o outro, entre órgãos diferentes, entre a administração direta e autarquias, entre os Poderes que compõem o ente federado, é inconstitucional, porquanto configura provimento de cargo público sem concurso público (art. 37, § 2º, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23730-q","text":"Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51\/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27803-q","text":"O prazo para o TCU julgar as contas, qual seja, até o término do exercício seguinte àquele em que foram apresentadas, é considerado prazo impróprio, cuja previsão o legislador reputou recomendável no sentido de enfatizar ao Colegiado o dever de dar a devida celeridade ao julgamento das contas; mas que, uma vez desatendido tal prazo, não há conseqüências processuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69034-q","text":"A dependência econômica do filho maior inválido é presumida para fins de pensão. Todavia, essa presunção é apenas relativa, podendo ser afastada por prova em contrário, como a demonstração de que ele aufere rendimentos para o seu próprio sustento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35329-q","text":"O prefeito sucessor responde, solidariamente com o seu antecessor, por dano causado ao erário, diante da falta de evidências que comprovem ter ele adotado medidas para resguardar o patrimônio público, por meio de ajuizamento de ação tendente a reaver os recursos de ajuste, cujo prazo para prestar contas encerrou-se em seu mandato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27790-q","text":"Não cabem embargos de declaração quando não existe omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas alegação de questões afetas ao mérito da decisão combatida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23188-q","text":"Julgam-se regulares com ressalvas as contas de responsável que comprove a aplicação de recursos pactuados em convênio que, embora com desvio do local de realização da obra, se deu na mesma natureza daquela inicialmente acertada, com benefícios à comunidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27810-q","text":"As omissões, obscuridades e contradições que dão ensejo à oposição de embargos de declaração devem ser identificadas no próprio acórdão embargado, descabendo a alegação de contradição entre o acórdão atacado e a jurisprudência, a doutrina ou o ordenamento jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35317-q","text":"O descumprimento por bolsista de compromisso assumido, na falta de comprovação de que tenha retornado e permanecido no país para aplicar os conhecimentos adquiridos com a capacitação no exterior, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável para o ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35354-q","text":"Não sendo possível confirmar se o pagamento referente a determinado documento fiscal apresentado na prestação de contas foi realizado com recursos federais, afasta-se a responsabilidade da empresa que o emitiu."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23724-q","text":"A sentença de ação declaratória também faz coisa julgada material, permitindo comprovar a união estável para fins de pensão civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23721-q","text":"Tendo em vista tratar-se de ato complexo, o prazo decadencial aplicável a aposentadoria começa a fluir a partir da deliberação proferida pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27802-q","text":"Cabe suspensão do prazo para interposição de recurso durante o interregno entre a solicitação de vista dos autos e a sua efetiva disponibilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27793-q","text":"Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. Entende-se por obscuridade: o defeito redacional ou a má formulação de conceitos, que comprometem a compreensão da decisão; contradição: afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão, cuja correção, em princípio, não leva a uma modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento do seu conteúdo; omissão: questão não solucionada, devendo o relator resolver todas as questões relevantes apresentadas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública, que devem ser resolvidas de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35324-q","text":"É obrigação do ordenador de despesa ressarcir o erário dos prejuízos a que tenha dado causa por ação ou omissão no cumprimento da lei ou das normas do direito financeiro. É responsabilidade pessoal do gestor a comprovação do bom e regular emprego dos valores públicos que, nessa condição, tenha recebido, cabendo-lhe, em consequência, o ônus da prova."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35348-q","text":"Não cabe instauração de tomada de contas especial para apurar irregularidades concernentes à realização de operações de crédito contrárias às normas internas de instituição bancária, em que não reste caracterizado benefício próprio ou de parente do agente público responsável pela transação. Cabe à própria entidade financeira adotar providências para o ressarcimento, nos termos disciplinados em suas normas internas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32462-q","text":"A comprovação intempestiva da regular aplicação de recursos federais repassados via convênio elide o débito, mas não sana a omissão inicial do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35477-q","text":"Nos casos em que não há favorecimento pessoal dos gestores, responsabiliza-se a entidade jurídica credora dos reembolsos do SUS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35415-q","text":"O exame de situações aptas a ensejar o procedimento de dispensa ou inexigibilidade não integra o rol de competências da comissão de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31515-q","text":"Para a celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da instituição, cabe promover licitação, quando inexistir singularidade que determine a inexigibilidade de licitação, pois, para se configurar a hipótese de inexigibilidade de licitação, não basta que se esteja perante um dos serviços técnicos especializados do art. 13 da Lei 8.666\/1993, mas que se reconheça a singularidade como necessária ao bom atendimento do interesse administrativo posto em causa, devidamente justificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31494-q","text":"A contratação com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993 não pode ser realizada para viabilizar a transferência para as Fundações de Apoio de atividades típicas da Universidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35453-q","text":"Em direito financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações, que lhe são imputadas, das leis e regulamentos na aplicação do dinheiro público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31496-q","text":"A realização do concurso vestibular das universidades públicas insere-se entre as atividades típicas que ensejam a participação das fundações de apoio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31501-q","text":"Não cabe a contratação de fundação de apoio para execução de atividades continuadas nem de objetos genéricos, desvinculados de projeto específico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32696-q","text":"Quando não se caracterizar a existência de interesses recíprocos dos participantes na consecução do objeto, não cabe firmar convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32716-q","text":"Incabível exigir do gestor convenente a guarda de documentos relativos ao convênio transcorridos mais de cinco anos do julgamento das contas do órgão concedente, sem que haja prejuízo ao seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33561-q","text":"É irregular a inclusão, no valor das pensões, de parcela denominada 'Vantagem Pessoal 8911\/94' que corresponde à opção pelo exercício dos cargos DAS 4, 5 e 6 calculada à base de 55% do valor da remuneração do DAS definida pela Lei 9.030\/1995. É irregular a forma de cálculo da opção que utilize o percentual de 55% previsto no art. 2º da Lei 8.911\/1994 sobre o novo valor do DAS definido pela Lei 9.030\/1995, quando esta lei já dispunha expressamente, em seu art. 2º, § 2º, que, para os optantes ao cargo efetivo, era devida 'parcela variável', calculada à razão de 25% (e não 55%) da remuneração cheia do DAS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32715-q","text":"As organizações sociais estão obrigadas a utilizar o pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns realizadas com recursos federais transferidos voluntariamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33532-q","text":"É possível a percepção cumulativa da função de Direção e Assistência Intermediária (DAI) com os quintos dela oriundos, desde que instituídos antes da Lei 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33670-q","text":"É indevido o pagamento de gratificação de tempo de serviço em percentual acima de 35% (art. 65, inciso VIII, da Lei Complementar 35\/1979)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33483-q","text":"É legal a concessão de pensão civil, simultaneamente, a duas companheiras de um dado instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33667-q","text":"É ilegal a percepção de gratificação adicional por tempo de serviço calculada sobre a gratificação de representação mensal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33554-q","text":"É vedada a percepção cumulativa dos quintos de FG com o vencimento da própria função, deferida com base no art. 3º da Lei 8.911\/1994. A vedação de acumular incide caso a incorporação dos quintos da função DAI ou GRG tenha sido feita segundo os critérios do art. 3º da Lei 8.911\/1994, e não do art. 2º da Lei 6.732\/1979. Também incide caso se trate de percepção da vantagem de quintos com a respectiva remuneração do cargo em comissão ou o valor da função de confiança, ante as disposições do art. 5º da Lei 6.732\/1979 e do art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32920-q","text":"No caso de aquisição de software, o certificado oferecido pelo próprio fabricante não é instrumento hábil para comprovar a condição de exclusividade para a prestação dos serviços. Somente é cabível a contratação de fornecimento de bens e serviços diretamente, por inexigibilidade de licitação, quando restar comprovada a inviabilidade de competição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33713-q","text":"É indevido o pagamento da vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711\/1952 a servidores aposentados e instituidores de pensão que não se encontrem na última classe de suas respectivas carreiras. Havendo alterações na carreira que posicionem os cargos em classes intermediárias, deve-se alterar o fundamento legal das inativações, substituindo pela vantagem disposta no inciso I do art. 192 da Lei 8.112\/1990 e transformando eventuais perdas em vantagem pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33665-q","text":"As vantagens denominadas 'bienal' e 'adicional por tempo de serviço' não podem ser cumulativas, pois utilizam o mesmo tempo de serviço para fundamentar seu pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33565-q","text":"Na vigência do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original, as melhorias trazidas por leis posteriores aos servidores ativos de uma determinada carreira, mesmo que decorrentes da transformação de cargos ou funções, aplicam-se também aos inativos. É legal a atualização dos valores devidos a título de GRG aos inativos que haviam adquirido direito à vantagem (por terem implementado, até 18\/01\/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei 1.711\/1952 ou 193 da Lei 8.112\/1990) na forma estipulada na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, com base no art. 40, § 4º da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34077-q","text":"As vantagens, adicionais e gratificações estranhas ao RJU somente são admitidas a título de vantagem pessoal aos servidores que compulsoriamente passaram do regime celetista para o estatutário com vistas a evitar redução salarial nominal, sujeita à absorção em face de futuro aumento da categoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33979-q","text":"A pensão especial da Lei 4.242\/1963, que contemplava a filha maior de 21 anos, independentemente da condição de invalidez, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A filha maior não é considerada dependente para fins de obtenção da pensão especial prevista no artigo 53, inciso III, do ADCT."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34034-q","text":"É inaplicável o arredondamento do tempo de serviço, previsto no art. 101 da Lei 8.112\/1990, às concessões de aposentadoria posteriores a 08\/04\/1992, data da publicação da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a eficácia do citado dispositivo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34061-q","text":"A diferença de enquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596\/1987 foi assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificada, em valor fixo e não na forma de percentual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33947-q","text":"É ilegal a concessão de aposentadoria estatutária voluntária a servidor que não tenha cumprido com aprovação o estágio probatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33978-q","text":"A partir da Constituição de 1988, a filha maior não é considerada dependente para fins de obtenção da pensão especial, exceto se inválida (art.53, inciso II, do ADCT\/1988)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33999-q","text":"É admissível, a partir de 05\/10\/1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos quintos dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei 6.732, de 04\/12\/1979. É possível a acumulação, nos proventos da aposentadoria, de quintos de GRG (ou de DAI) com o valor da própria função, por servidor que incorporou a parcela de quintos de acordo com os critérios previstos no art. 2º da Lei 6.732\/1979."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34053-q","text":"É possível o cômputo do tempo de aluno-aprendiz mesmo após a edição da Lei 3.552\/1959 para a obtenção da aposentadoria, desde que devidamente comprovado mediante certidão de tempo de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34062-q","text":"É possível a percepção cumulativa dos quintos disciplinados pela Lei 8.911\/1994 com a vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112\/1990. Há proibição da acumulação da vantagem do art. 193 com aquela prevista no art. 192, assim como com a vantagem oriunda da incorporação de que tratava o art. 62 (quintos) do mesmo diploma legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33896-q","text":"A publicação da pauta das sessões na imprensa oficial é suficiente para promover a regular intimação do interessado. Cabe aos interessados acompanhar o andamento processual e as publicações das pautas de julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33876-q","text":"Para fins de embargos, as questões que devem ser resolvidas pelo julgador são as relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública, que devem ser resolvidas de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34019-q","text":"A possibilidade de determinação do TCU para suspensão dos pagamentos há de ser averiguada no caso concreto, pelo exame da extensão da decisão judicial concessiva da parcela, a fim de que não seja violado o princípio da coisa julgada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34021-q","text":"Excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela irregularmente concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a Súmula 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos. Caso a decisão judicial disponha expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, deve-se negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das verbas que considere indevidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33989-q","text":"Admite-se o pagamento da vantagem do art. 193 da Lei 8.112\/1990 com base nos valores das Funções Comissionadas em que as outrora GRGs foram transformadas pela Lei 9.421\/1996, bem como a acumulação dessa vantagem com os quintos decorrentes do exercício de GRG em caso de opção pela remuneração do cargo efetivo. O entendimento não é extensível à hipótese das FG incorporadas com base na Lei 8.911\/1994, porque nesse caso não há diploma posterior que reconheça aos inativos, diretamente ou por extensão de direitos concedidos aos ativos, o direito de 'opção'."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34009-q","text":"É possível decisão posterior do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e que não tenham determinado explicitamente a incorporação definitiva da parcela concedida, sem que isso represente afronta à coisa julgada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33987-q","text":"É vedada a percepção cumulativa de Função Gratificada - FG com a parcela denominada quintos\/décimos provenientes dessa mesma função, quando incorporadas com fulcro na Lei 8.911\/1994, vez que tal acumulação é expressamente vedada na mencionada lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34024-q","text":"Os atos de aposentadorias e pensões caracteriza uma ação de fiscalização, voltada para a verificação da legalidade dessas concessões. Nesse sentido, não se encontra tal exame sujeito ao contraditório dos beneficiários, sob pena de comprometimento da efetividade do controle externo constitucionalmente delegado a esta Corte. A partir do posicionamento do TCU quanto à legalidade do ato, há oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, a partir dos recursos cabíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34040-q","text":"É ilegal a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, de tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial de professor. É ilegal a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria especial de professor, de tempo relativo a atividades distintas da de magistério."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34252-q","text":"É ilegal a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria especial de professor, de tempo relativo a atividades distintas da de magistério."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34276-q","text":"Na composição do vencimento básico dos magistrados, reconhece-se a inclusão da Representação Mensal e da Parcela Autônoma de Equivalência, com repercussão sobre o cálculo da gratificação especial de localidade - GEL."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34266-q","text":"As disposições contidas nos artigos 215 a 225 da Lei 8.112\/1990 somente se aplicam às pensões instituídas por ex-servidores falecidos na vigência da respectiva norma, não alcançando as situações anteriormente constituídas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34275-q","text":"Há vedação ao pagamento de adicionais de periculosidade ou de insalubridade a servidores inativos; sendo exceção os pagamentos da VPNI, originados do adicional de periculosidade, a que se refere o art. 12, § 4º, da Lei 8.270\/1991, aos servidores ativos e inativos, que estavam em atividades nucleares na data de entrada em vigor da Lei 8.270\/1991, ou aos seus pensionistas. Apenas os servidores que exerciam atividades nucleares e percebiam o adicional em 17\/08\/1991 detêm o direito de transformá-lo em VPNI. A ausência dessas informações indispensáveis impede a formulação do juízo pela legalidade do ato concessório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183306-q","text":"As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091\/2005 (VBC) não devem integrar a base de cálculo para a incidência do adicional por tempo de serviço, pois o VBC visou realizar a compensação entre o novo vencimento básico e aquele anteriormente percebido pelos servidores com o acréscimo de gratificações - a Gratificação Temporária (Lei 10.868\/2004) e a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino (Lei 10.908\/2004) - que não serviam de base de cálculo para quaisquer parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183305-q","text":"A reiteração de diligência a outro órgão estatal não é considerada ato interruptivo da prescrição intercorrente, nos termos da Resolução TCU 344\/2022 (art. 8, § 1º), pois o administrado não deve suportar o ônus e os prejuízos de diferentes naturezas decorrentes do alongamento da apuração e do retardo processual atribuíveis exclusivamente à Administração. A pretensão ressarcitória ou sancionatória é do Estado brasileiro, e não uma pretensão do TCU em si."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182059-q","text":"É obrigatória a realização de concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal) para a admissão de pessoal pelos conselhos de fiscalização profissional desde 18\/5\/2001, data da publicação do acórdão proferido pelo STF no Mandado de Segurança 21.797-9 (Súmula TCU 277), devendo ser adotadas as medidas administrativas necessárias para a rescisão dos contratos de trabalho firmados após a mencionada data sem o procedimento seletivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-193142-q","text":"A percepção de renda dos cofres públicos iniciada após a reversão da pensão especial de que trata o art. 30 da Lei 4.242\/1963, concedida a ex-combatente incapacitado ou a seus dependentes, não importa perda da qualidade de beneficiário, por falta de previsão legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-193106-q","text":"A base de cálculo para pensão instituída por servidor aposentado são os proventos recebidos pelo instituidor à data do óbito, e não a remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190033-q","text":"É assegurado, para fins de aposentadoria, concedida sob qualquer fundamento constitucional, ao magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, o acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado até a vigência da EC 20\/1998 (art. 8º, § 3º), pois essa norma obteve eficácia imediata, esgotou-se com a concessão do acréscimo e gerou aos destinatários direito adquirido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188525-q","text":"A pensão militar para a qual contribuiu ex-militar que perdeu posto e patente (art. 20 da Lei 3.765\/1960) somente deve ser paga após comprovado falecimento do instituidor. O pressuposto de morte ficta (possibilidade de considerar falecido o militar que perde posto e patente) não pode ser fato gerador da instituição de pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188907-q","text":"É irregular a utilização do tempo de serviço prestado às Forças Armadas por militar que perdeu posto e patente para fundamentar a concessão de pensão militar (art. 20 da Lei 3.765\/1960) e, simultaneamente, de outro benefício de regime de previdência distinto, sob pena de proporcionar contagem em dobro em favor do militar expulso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187586-q","text":"Em caso de infrações administrativas ou financeiras previstas como crime pela legislação penal, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (pena in abstrato), nos termos do art. 109 do Código Penal, independentemente do desfecho da ação penal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186408-q","text":"Os senadores eleitos pelo Estado do Ceará que exerceram a opção de permanência no regime previdenciário parlamentar daquela unidade da Federação, nos termos do art. 14 da EC 103\/2019, fazem jus ao recolhimento, pelo Senado Federal, das contribuições previdenciárias devidas ao Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Ceará, abrangendo: i) a cota de contribuição pessoal, a ser descontada dos subsídios dos parlamentares; ii) a cota de contribuição patronal, a ser custeada com recursos orçamentários próprios do órgão, em cumprimento ao art. 195 da Constituição Federal, combinado com o art. 14, § 5º, da EC 103\/2019, disciplinado pela LC 13\/1999 do Estado do Ceará."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186106-q","text":"Não é cabível imputar débito a gestor que homologou procedimento de contratação em que o sobrepreço era de difícil percepção na análise que compete à autoridade homologadora, a exemplo daquele decorrente da composição de BDI ou de encargos sociais. Se houve prévio fluxo administrativo, envolvendo instâncias de controle e análise técnica dos setores competentes do órgão contratante, não há como responsabilizar o gestor, a menos que haja elementos no processo que indiquem que ele tinha condições de questionar a irregularidade ou que demonstrem conduta dolosa ou gravemente culposa na homologação do procedimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185748-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, é irregular o pagamento reiterado de diárias aos membros do conselho diretor em frequência que descaracterize a natureza eventual e indenizatória dessa verba, por configurar a prática vedada de remuneração indireta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185561-q","text":"Na licitação que tem como critério de julgamento das propostas o maior desconto (art. 34, § 2º, da Lei 14.133\/2021), é irregular a previsão, no edital, de desconto máximo a ser ofertado pelo licitante, por caracterizar preço mínimo, o que afronta o princípio da competitividade e o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185110-q","text":"Caso haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa de algum dos responsáveis solidários e o montante do dano ao erário, o TCU pode aplicar o art. 944, parágrafo único, do Código Civil para reduzir equitativamente o débito individualmente imputado, desde que mantida a obrigação de reparação integral em face de outros responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178406-q","text":"Embora a prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos estados, Distrito Federal e municípios seja feita por meio de demonstrativo sintético de execução físico-financeira, cujos dados são submetidos à manifestação do conselho de assistência social competente quanto ao cumprimento das finalidades do repasse, a omissão no dever de prestar contas resulta na exigência de que a comprovação da regular aplicação dos recursos se realize mediante a apresentação de toda documentação pertinente, como notas fiscais, extratos bancários e relatórios de execução, com a demonstração do nexo causal entre os recursos utilizados e os objetos pactuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184217-q","text":"Para apuração de superfaturamento em contratos de obras, admite-se a utilização de custos efetivamente incorridos em obras públicas semelhantes, obtidos por meio de notas fiscais, como parâmetro de mercado, quando não existirem preços registrados nos sistemas referenciais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184446-q","text":"É possível a aplicação do art. 944 do Código Civil para limitar a condenação solidária de empresa consorciada, se reconhecida a sua boa-fé, à proporção do débito equivalente à sua participação no consórcio, pois há espaço jurídico para tratamento diferenciado aos integrantes de consórcio, de forma a se atender ao princípio da isonomia e a se tratar de forma desigual os desiguais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184149-q","text":"Para efeitos de qualificação econômico-financeira em licitação de serviços continuados, o índice de 16,66% do Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro, previsto no Anexo VII-A, item 11.1.b, da IN Seges-MPDG 5\/2017 (aplicada no âmbito da Lei 14.133\/2021 por força do art. 1º da IN Seges-ME 98\/2022), deve ser apurado em função do preço estimado da contratação para o período de doze meses, independentemente da duração do contrato, sob o risco de restrição à competitividade e direcionamento do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168381-q","text":"O deferimento de pedido de prorrogação de prazo para resposta a oitiva constitui hipótese de suspensão da prescrição intercorrente (arts. 7º, inciso VI, e 8º, § 2º, da Resolução TCU 344\/2022), e não causa de interrupção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166805-q","text":"As confederações e federações patronais sindicais não estão obrigadas a prestar contas aos serviços sociais autônomos quanto aos repasses de recursos oriundos de contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários (art. 240 da Constituição Federal), tendo em vista a inexistência de lei específica sobre tal obrigatoriedade, não constituindo tal fato, entretanto, óbice à atuação do TCU no exercício do controle externo sobre recursos de natureza parafiscal, bem como na avaliação das exigências de transparência e de cumprimento dos limites legais para tais repasses."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178035-q","text":"Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da alteração da Portaria-Mtur 153\/2009 pela Portaria-MTur 73\/2010, de 30\/9\/2010, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não se exige a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelo artista ou por seu representante exclusivo para fim de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas, haja vista que não era exigência prevista nos ajustes ou normativos da época, podendo essa comprovação ser efetuada, se for o caso, mediante a demonstração do pagamento à empresa intermediária contratada pelo convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177346-q","text":"O comando inserido no art. 4º, § 8º, inciso II, da EC 103\/2019, que estabelece metodologia específica para a definição do valor de parcela remuneratória variável vinculada a indicador de desempenho, produtividade ou similar, a ser carreada aos proventos das aposentadorias fundamentadas nas regras de transição do art. 4º, § 6º, inciso I, e do art. 20, § 2º, inciso I, da referida emenda, é norma constitucional de eficácia plena, com aplicabilidade direta, imediata e integral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177358-q","text":"A parcela variável da gratificação de desempenho que integra os proventos das aposentadorias dos servidores do TCU fundamentadas nos arts. 4º, § 6º, inciso I, ou 20, § 2º, inciso I, da EC 103\/2019 pode observar a seguinte metodologia de cálculo: 1º) define-se a razão entre o número de anos completos de recebimento da parcela variável da gratificação de desempenho e o tempo total exigido para a aposentadoria ou, se aquele for inferior a este, entre aquele tempo e o tempo total de percepção da vantagem; 2º) multiplica-se o resultado da fração pelo valor atual máximo da parte variável da gratificação de desempenho; e 3º) sobre o resultado obtido aplica-se o percentual relativo à média aritmética simples das avaliações individuais de desempenho do servidor no período considerado, em um intervalo de zero a cem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177352-q","text":"O \"tempo total exigido para a aposentadoria\" a que alude o art. 4º, § 8º, inciso II, da EC 103\/2019 representa o tempo total necessário para obtenção do direito à aposentação depois de preenchidos todos os requisitos estabelecidos nos arts. 4º ou 20 da referida emenda, não se confundindo com o tempo de contribuição (de trinta ou 35 anos, conforme se trate, respectivamente, de mulher ou homem) previsto no art. 4º, inciso II, e no art. 20, inciso II, da mesma emenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177259-q","text":"O valor da ajuda de custo na remoção de membros da carreira de Defensor Público Federal deve observar o regulamento do art. 54 da Lei 8.112\/1990 (Decreto 4.004\/2001), segundo o qual a vantagem corresponderá a uma remuneração caso o beneficiário possua até um dependente; a duas remunerações se houver dois dependentes; e a três remunerações na hipótese de haver três ou mais dependentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177253-q","text":"É legítima a concessão de ajuda de custo nas remoções de defensores públicos federais com base no art. 37 da LC 80\/1994 (remoção a pedido), uma vez que essa espécie de remoção se destina, exclusivamente, a suprir ofícios vagos mediante a redistribuição da força de trabalho da Defensoria Pública da União, para melhor atender a necessidades de serviço. Em tais situações, o defensor a ser removido é selecionado mediante critérios previstos em lei, e sua aquiescência, que se faz necessária ante a garantia constitucional da inamovibilidade, não se sobrepõe ao interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176578-q","text":"É legal a percepção, por pensionista de militar beneficiado com a vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), de proventos calculados com base no soldo de um ou dois graus hierárquicos acima do correspondente àquele sobre o qual foram calculadas as contribuições do militar na inatividade, desde que o instituidor, respectivamente com mais de trinta ou 35 anos de serviço, tenha optado por contribuir para a pensão equivalente aos postos superiores (art. 6º da Lei 3.765\/1960). Para fins de pensão, considera-se posto ou graduação do militar aquele ou aquela que serviu de base de cálculo dos seus proventos (art. 71, § 1º, da Lei 6.880\/1980 c\/c art. 3º, § 1º, da Lei 3.765\/1960), e não o último posto ou graduação por ele ocupado na atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176266-q","text":"O critério de julgamento de \"melhor técnica\" ou de \"técnica e preço\" deve ser adotado para a contratação dos serviços técnicos especializados previstos no art. 6º, inciso XVIII, alíneas 'a', 'd' e 'h', da Lei 14.133\/2021 (projetos, fiscalizações e ensaios técnicos) com valores estimados superiores ao estabelecido no art. 37, § 2º, da Lei 14.133\/2021, pois tais serviços possuem, em regra e presumidamente, complexidade que exige a aferição da técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175916-q","text":"No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das remunerações (art. 26, caput, da EC 103\/2019), a possibilidade de exclusão de contribuições que resultem em redução do valor do benefício (art. 26, § 6º, da EC 103\/2019) não se aplica a aposentadorias compulsórias ou por incapacidade permanente, uma vez que esses tipos de aposentadoria não exigem tempo mínimo de contribuição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176126-q","text":"O termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910\/1932) para a Administração realizar as compensações decorrentes de valores de férias recebidos a maior é a data da publicação do ato de aposentadoria, mesmo marco para que o servidor postule o recebimento por férias não gozadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175544-q","text":"No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), na modalidade \"Aqui Tem Farmácia Popular\", embora os administradores sejam solidariamente responsáveis com a empresa por prejuízos provocados aos cofres públicos, em razão de regras próprias do programa, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992 depende da indicação de elementos que permitam o estabelecimento do nexo de causalidade entre as irregularidades verificadas e as condutas das pessoas físicas, não cabendo a aplicação da sanção unicamente em razão de sua posição gerencial ou administrativa, em observância ao princípio da individualização da pena."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173648-q","text":"É legal a aposentadoria proporcional de policial federal, com fundamento na LC 51\/1985, por motivo de invalidez ou idade (aposentadoria voluntária ou compulsória), cujos proventos devem ser calculados com base em denominador reduzido que reflita a exigência do tempo de contribuição adotado para a aposentadoria especial dessa categoria de servidor público (30 anos para homem e 25 anos para mulher); desde que o tempo de atividade policial represente, pelo menos, 2\/3 do tempo total de contribuição, se homem, ou 3\/5, se mulher, em observância às proporcionalidades mínimas estabelecidas pela LC 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171986-q","text":"Não há fundamentação jurídica para caracterização de presentes recebidos por Presidentes da República no exercício do mandato como bens públicos, diante da ausência de lei específica que discipline a matéria, o que inviabiliza a expedição de determinação, pelo TCU, para sua incorporação ao patrimônio público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145360-q","text":"As empresas estatais devem divulgar, por meio de suas páginas na Internet, informações atualizadas sobre o total de postos de trabalho ocupados na entidade, separando-os por tipo de emprego público, bem como o percentual, em cada tipo e globalmente, que se encontra ocupado por pessoas com deficiência ou reabilitadas da Previdência Social (art. 93 da Lei 8.213\/1991)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145301-q","text":"A empresa estatal com déficit significativo de empregados portadores de deficiência ou reabilitados da Previdência Social em relação ao percentual mínimo estabelecido no art. 93 da Lei 8.213\/1991 deve realizar concurso público visando ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva exclusivamente para essas pessoas, concomitante ou alternadamente aos seus concursos gerais, até que seja atingido o percentual mínimo de ocupação dos postos de trabalho, em relação ao total de empregos dos seus quadros, a fim de obedecer o mencionado dispositivo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148892-q","text":"Eventual irregularidade em ato de aposentadoria registrado pelo TCU pode ser novamente analisada, de acordo com a jurisprudência vigente, na apreciação da pensão decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise realizada pelo Tribunal no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O emprego do entendimento vigente para a apreciação de atos complexos que ainda não foram registrados pelo TCU não configura aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial (art. 24 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148920-q","text":"Constatado possível superfaturamento em contrato por motivo de sobrepreço, não deve o TCU determinar, concomitantemente, conversão dos autos em tomada de contas especial e ciência ao órgão contratante para repactuação contratual, uma vez que a suposta irregularidade será submetida ao contraditório no âmbito das contas especiais. Nessa situação, deve o Tribunal cientificar o contratante dos indícios de sobrepreço, com potencial de prejuízo ao erário em caso de pagamento futuro, a fim de que ele adote, a seu critério, outras providências visando à prevenção da concretização do dano, a exemplo da retenção cautelar de valores ou das garantias contratuais, até a deliberação definitiva na tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147285-q","text":"O acordo de cooperação técnica pactuado, em 6\/8\/2020, entre a CGU, a AGU e o TCU, com a interveniência do STF, não derrogou a IN-TCU 83\/2018, pois a competência do Tribunal para acompanhar a celebração e a aditivação dos acordos de leniência (Lei 12.846\/2013), assim como o monitoramento dos respectivos resultados, tem previsão constitucional e legal (arts. 70 e 71, incisos II e IV, da Constituição Federal e art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147188-q","text":"A remuneração de servidor ocupante de cargo de auxiliar de fiscal tributário de ex-território que optou por integrar quadro em extinção da União deve observar a estrutura remuneratória do cargo de Analista Tributário da Receita Federal (tabela \"b\" do Anexo IV da Lei 10.910\/2004), e não a do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal (tabela \"a\" do mencionado anexo), uma vez que a paridade remuneratória determinada pelo art. 7º da EC 79\/2014 e pelo art. 5º da Lei 13.681\/2018 requer o enquadramento em cargos com atribuições equivalentes ou assemelhadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162273-q","text":"Não cabe a responsabilização de prefeito por irregularidade que só poderia ser detectada mediante exame detalhado de atos operacionais de competência de setores administrativos do município. A teoria da culpa pela má escolha (in eligendo) ou pela ausência de fiscalização (in vigilando) não impõe ao prefeito o dever de fiscalizar todo e qualquer ato praticado pelos gestores municipais, sendo imprescindível, para a definição das responsabilidades, a análise das situações de fato que envolvem o caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161551-q","text":"O ônus da prova para imputar eventual percepção indevida de remuneração ou salário por parte de servidor ou empregado público deve seguir o disposto no art. 373 do CPC, cabendo ao Poder Público, primeiramente, evidenciar o fato constitutivo do seu direito quanto à pretensão ressarcitória. A inversão do ônus da prova é aplicada aos gestores públicos e aos a eles equiparados, que têm algum controle sobre haveres da União, e por isso o dever de prestar contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146362-q","text":"Não há amparo legal para a conversão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698\/2003, no valor fixo de R$ 59,87, em reajuste equivalente ao percentual (13,23%) que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da Administração Pública Federal no momento de publicação da lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161528-q","text":"É regular a alteração unilateral, mediante redução de escopo da concessão, com a finalidade de outorgar a parcela suprimida a terceiro, em nova licitação, desde que haja motivada vantagem, especialmente quanto à modicidade tarifária, guardado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato vigente e preservados, de forma razoável, o seu vulto e a sua natureza, para não caracterizar encampação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146224-q","text":"É irregular a implementação de programa de demissão voluntária (PDV) sem a demonstração dos benefícios operacionais e financeiros que o programa proporcionará para a entidade patrocinadora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159640-q","text":"Não incide a decadência administrativa de que cuida o art. 54 da Lei 9.784\/1999 em relação a atos administrativos flagrantemente inconstitucionais, a exemplo daqueles que permitam o pagamento de quintos ou décimos a servidor remunerado por subsídio (art. 39, § 4º, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159433-q","text":"A indenização por férias não gozadas além do limite temporal previsto em lei exige a comprovação da necessidade do serviço, motivada por exclusivo interesse da Administração, como causa impeditiva da fruição das férias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158749-q","text":"É legal a percepção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores vinculados à União, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8\/3\/1999, data limite para incorporação do benefício (art. 15, inciso II, da MP 2.225-45\/2001), não havendo exigência de que os vínculos sejam ininterruptos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154760-q","text":"O ressarcimento de valores ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), em face de cessões de servidores remunerados com recursos do fundo, abrange os policiais civis, os policiais militares e os bombeiros militares distritais, e deve atender às seguintes regras: i) não é exigível para as cessões feitas a órgãos da União ou por ela custeados; ii) é exigível, desde a publicação do Acórdão 1774\/2017-Plenário até a véspera da publicação da Lei 13.690\/2018, nas cessões de servidores da PCDF, PMDF e CBMDF para a Governadoria e a Vice-Governadoria do Distrito Federal, ou à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal; iii) é exigível, para as cessões aos demais entes públicos, distritais, estaduais ou municipais, desde a publicação do Acórdão 1774\/2017-Plenário até o término da cessão, observando-se que, nos termos da Lei 13.690\/2018, não é autorizada a cessão de policiais civis, militares e bombeiros militares do Distrito Federal a entes estaduais nem municipais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153404-q","text":"É possível, para fins de qualificação técnica em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, a utilização de indicadores de avaliação de desempenho de licitantes na execução de contratos anteriores com a entidade promotora do certame, desde que prevista no instrumento convocatório e restrita às parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes (art. 58 da Lei 13.303\/2016 - Lei das Estatais)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152762-q","text":"É irregular a averbação de tempo de serviço prestado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos termos da Lei 6.666\/1979 (contratação temporária e sem vínculo empregatício para coleta de dados censitários) sem a comprovação dos recolhimentos das respectivas contribuições previdenciárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152724-q","text":"A hipótese excepcional de remoção prevista no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei 8.112\/1990 - remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, que foi deslocado no interesse da Administração - só se encontra legalmente justificada quando o cônjuge ou companheiro tiver sido removido na hipótese do inciso I do mesmo dispositivo, ou seja, de ofício, para atender ao interesse da Administração e independentemente de sua vontade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152721-q","text":"Acórdão anulado não constitui marco interruptivo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, pois ato nulo não produz efeitos jurídicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144793-q","text":"Não há amparo jurídico para alteração unilateral, mediante redução de escopo da concessão, com a finalidade de outorgar a parcela suprimida a terceiro, em nova licitação, sem que tenha havido falha na prestação do serviço e sem que tenha sido provada a existência de interesse público nesse procedimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132082-q","text":"A existência de decisão judicial não impede a livre apreciação dos atos de concessão pelo TCU, que pode promover a apreciação de mérito pela ilegalidade do ato, em posição contrária ao decidido no âmbito do Poder Judiciário, sem, contudo, determinar a suspensão do pagamento da verba tida por irregular, enquanto protegida por decisão judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131863-q","text":"A aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443\/1992 depende da ocorrência de descumprimento reincidente de determinação do TCU, sendo aplicável, portanto, quando verificado o descumprimento a acórdão que reiterou comando veiculado em acórdão anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130243-q","text":"É ilegal a acumulação de pensão militar com vencimentos ou proventos decorrentes de dois cargos públicos, ainda que estes sejam legalmente acumuláveis (art. 29 da Lei 3.765\/1960)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129479-q","text":"O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU no caso de concessão fraudulenta de benefício previdenciário de natureza continuada é a data do último pagamento indevidamente realizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129515-q","text":"Os encargos do Tesouro Nacional com o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA), por possuírem natureza atuarial, enquadram-se no art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea b, da LC 101\/2000 (LRF), devendo, por consequência, atender aos princípios que norteiam o planejamento orçamentário de longo prazo e a gestão fiscal responsável, o que lhes impõe a necessária explicitação em demonstrativos que reflitam as projeções dos gastos mediante a utilização das melhores técnicas atuariais e de premissas biométricas e financeiras, sobre os fluxos de pagamento aos inativos e aos seus pensionistas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129145-q","text":"No cálculo da correção monetária das dívidas da União cobradas na esfera administrativa desde a entrada em vigor da Lei 11.960\/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494\/1997, deve-se utilizar o IPCA-E, e não a TR, pois o mencionado artigo, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, foi declarado inconstitucional pelo STF, com efeitos ex-tunc, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), e a modulação conferida pela Suprema Corte às ADI 4357 e 4425 não se aplica às dívidas reconhecidas e pagas administrativamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129131-q","text":"O transcurso de mais de cinco anos desde o registro tácito do ato de pensão é fator impeditivo à sua revisão de ofício pelo TCU, salvo comprovada má-fé, a exemplo de simulação de casamento para a percepção do benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125463-q","text":"A alteração da verdade dos fatos para induzir o TCU a erro configura litigância de má-fé, passível de multa com fundamento no art. 58 da Lei 8.443\/1992 c\/c os arts. 80, inciso II, e 81 da Lei 13.105\/2015 (CPC), aplicada subsidiariamente no Tribunal (art. 298 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144362-q","text":"O conceito de controle material estabelecido no art. 116, c\/c art. 243, § 2º, da Lei 6.404\/1976 deve ser aplicado às subsidiárias de empresas estatais, inclusive joint ventures firmadas por meio de parcerias estratégicas com o setor privado, com o objetivo de verificar a existência de poder de controle do ente estatal, mesmo que compartilhado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143196-q","text":"A não observância das regras e procedimentos dispostos no Decreto 11.072\/2022 e na IN-SGP 65\/2020 impõe a adoção do regime de trabalho presencial, com controle de ponto. O teletrabalho é ferramenta de gestão que deve estar conectada com as peculiaridades da atuação de cada instituição, bem como com os resultados almejados e o interesse público a ser efetivamente alcançado, não constituindo, portanto, direito adquirido dos servidores públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143159-q","text":"No caso de acumulação de pensão instituída após a EC 19\/1998 com proventos ou remunerações provenientes de dois cargos constitucionalmente acumuláveis, o teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal), embora seja considerado de forma isolada em relação a cada um dos cargos, incide sobre a soma do valor da pensão com o maior dos dois outros valores recebidos pelo servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126256-q","text":"A revisão de ofício de atos de aposentadorias, reformas ou pensões flagrantemente inconstitucionais não está sujeita ao prazo de cinco anos estabelecido no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, pois não incide decadência em atos administrativos que violam diretamente a Constituição Federal, a exemplo de aposentadoria de servidor oriundo de empresa pública extinta que foi, com base na Lei 8.878\/1994, anistiado e reintegrado com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário, ato que viola o dispositivo constitucional que exige a aprovação em concurso público para a ocupação de cargo público, conforme entendimento do STF no MS 35.409\/DF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137713-q","text":"O TCU tem competência para assinar prazo para que o órgão ou a entidade pública adote as providências necessárias (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal), administrativas ou judiciais, visando ao não pagamento ou à restituição de lucro ilegítimo obtido por empresa contratada por meio de fraude à licitação, a fim de buscar, com base nos efeitos retroativos da nulidade contratual (art. 59 da Lei 8.666\/1993 e arts. 148 e 149 da Lei 14.133\/2021), na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e no princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, a restauração do status quo ante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136971-q","text":"É legal ato de admissão de servidor no cargo de Analista Judiciário, especialidade medicina, que exerce jornada diária de quatro horas sem redução proporcional de remuneração estipulada para os ocupantes do mesmo cargo vinculados a outras áreas de atividade, uma vez que, na ausência de previsão de jornada de trabalho na Lei 11.416\/2006 e não ser cabível analogia com carreiras de outro Poder, aplica-se aos servidores da área médica do Poder Judiciário a jornada estabelecida no art. 14 do Decreto-lei 1.445\/1976."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136005-q","text":"É legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado antes do advento da EC 20\/1998, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovada por meio de certidão da OAB."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135686-q","text":"É devido o pagamento da diferença entre os subsídios dos cargos de Promotor de Justiça e de Procurador de Justiça aos promotores do MPDFT convocados para prestar auxílio junto à administração superior, lotados na Procuradoria-Geral de Justiça e na Corregedoria-Geral do MPDFT."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133702-q","text":"Não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional a supervisão ministerial nos moldes do Decreto-lei 200\/1967, o que não retira a obrigatoriedade de que sejam supervisionados pelo Poder Executivo, que deve definir a forma e o conteúdo dessa supervisão, considerando a natureza autárquica dessas entidades, que realizam atividades típicas de Estado por delegação da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133678-q","text":"Compete à CGU, em decorrência do disposto no art. 74, incisos II e IV, da Constituição Federal, realizar auditorias e outras ações pertinentes nos conselhos de fiscalização profissional, assim como acompanhar a atuação das suas unidades de auditoria interna, uma vez que tais entidades gerem recursos de contribuições parafiscais, de caráter tributário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111252-q","text":"Para o acolhimento de arguição de impedimento ou de suspeição da autoridade excepta, é imprescindível que a parte supostamente prejudicada comprove, de forma inequívoca, hipótese taxativamente prevista na legislação de regência, como também o interesse direto do relator no desfecho do processo de controle externo, com ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz e a dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108031-q","text":"O pagamento da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112\/1990 (\"opção\") aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16\/12\/1998, data de publicação da EC 20\/1998, assim como aos respectivos pensionistas, deve ser: (i) suprimido, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão foram emitidos há menos de cinco anos e se encontrem pendentes de julgamento pelo TCU; (ii) transformado em vantagem pessoal, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão foram expedidos há mais de cinco anos, desde que ainda não tenham sido julgados ou considerados tacitamente registrados pelo TCU; (iii) transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeita exclusivamente ao reajuste geral dos servidores públicos federais, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão tenham sido julgados legais ou considerados tacitamente registrados pelo TCU há mais de cinco anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104634-q","text":"É irregular a emissão direta de títulos da dívida pública em favor das instituições financeiras federais, ressalvadas as destinadas ao Banco Central do Brasil e as demais situações expressamente previstas em lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106574-q","text":"Os honorários advocatícios sucumbenciais de que trata a Lei 13.327\/2016 constituem recursos de natureza pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106514-q","text":"O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios se submete ao regime jurídico de direito público, devendo observar, portanto, as regras de direito público na realização de suas aquisições de bens e contratações de serviços. As normas infralegais e pareceres que atribuem ao CCHA personalidade jurídica de direito privado contrariam princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público sobre o privado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124556-q","text":"A presunção de boa-fé de que trata art. 133, § 5º, da Lei 8.112\/1990 aplica-se apenas a servidor que desconhece o caráter ilícito da acumulação. Quando as circunstâncias do caso concreto demonstram a intenção de burlar a vedação constitucional de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, ocultando-a da Administração, afasta-se a presunção relativa de boa-fé, com a consequente responsabilização do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123414-q","text":"Até o posicionamento definitivo do TCU sobre as conclusões da equipe multidisciplinar a que se refere o subitem 9.2 do Acórdão 2.628\/2021-Plenário, é obrigação do Exército Brasileiro, quando da utilização de recursos da União para execução de obras em regime de cooperação com órgão federal, devolver os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, ao repassador dos recursos, conforme entendimento constante do item 9.1.6.7 do Acórdão 1.399\/2010-Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123375-q","text":"Até o posicionamento definitivo do TCU sobre as conclusões da equipe multidisciplinar a que se refere o subitem 9.2 do Acórdão 2.628\/2021-Plenário, é permitido ao Exército  Brasileiro incluir no plano de trabalho de obras em regime de cooperação com órgão federal a aquisição de equipamentos e viaturas para serem utilizados na execução do empreendimento, desde que: i) autorizado pela unidade descentralizadora; ii) conste do plano de trabalho o detalhamento dos valores de depreciação registrados no orçamento, conforme previsto no item 9.3 do Acórdão 1.607\/2010-Plenário e no item 9.6.1.3 do Acórdão 1.399\/2010-Plenário, assim como a  demonstração acerca da insuficiência, inexistência ou impossibilidade de utilização dos recursos do fundo de reequipamento criado pela Lei 4.617\/1965, conforme previsto no item 9.1.2 do Acordão 1.399\/2010-Plenário; iii) seja demonstrado que o valor final resultante do plano de trabalho não ultrapassa o valor do orçamento de referência da obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123339-q","text":"O Exército Brasileiro deve adotar provisoriamente, até o posicionamento definitivo do TCU sobre as conclusões da equipe multidisciplinar a que se refere o subitem 9.2 do Acórdão 2.628\/2021-Plenário, os seguintes procedimentos de apropriação de custos nos orçamentos de obras de cooperação sob sua execução, com utilização de recursos da União: i) ressalvados os casos excepcionalmente justificados, serão admitidas as seguintes rubricas incidindo sobre o custo direto dos serviços: a) adestramento: faixa de custo direto de até R$ 75.000.000,00, percentual de 5,00%; de R$ 75.000.000,01 até R$ 120.000.000,00, 4,50%; de R$ 120.000.000,01 até R$ 210.000.000,00, 4,00%; de R$ 210.000.000,01 até R$ 300.000.000,00, 3,50%; acima de R$ 300.000.000,01, 3,00%; b) administração local: usando como parâmetro os percentuais constantes do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.622\/2013-Plenário; ii) os percentuais de \"administração\" constantes do subitem 9.1.5 do Acórdão 1.399\/2010-Plenário se referem exclusivamente aos dispêndios com a \"administração local\", sendo defeso ao Exército incorporar a administração central nos seus orçamentos, haja vista que os supostos gastos com a administração central em obras por cooperação já seriam custeados por outras fontes, tendo em vista que a estrutura administrativa do Exército Brasileiro já é mantida com recursos públicos oriundos do Orçamento Geral da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123374-q","text":"Até o posicionamento definitivo do TCU sobre as conclusões da equipe multidisciplinar a que se refere o subitem 9.2 do Acórdão 2.628\/2021-Plenário, constitui obrigação do Exército Brasileiro, nos orçamentos para obras em regime de cooperação com órgão federal, em que seja utilizada metodologia diferenciada, elaborar orçamento detalhado das atividades de mobilização e desmobilização, de canteiro de obras e acampamento e de administração local, efetuando seu registro como custo direto, sendo que, com relação a esta última atividade: i) caso o impacto do valor orçado em relação ao valor total do orçamento superar o percentual médio constante do item 9.2.2 do Acórdão 2.622\/2013-Plenário, os quantitativos considerados na sua composição unitária devem ser devidamente justificados e demonstrados mediante memória de cálculo analítica; ii) deve ser adotado critério objetivo de medição e pagamento, estipulando pagamentos proporcionais à execução financeira da obra, abstendo-se de utilizar como critério o pagamento de valor fixo mensal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123354-q","text":"A falta de pronunciamento expresso na deliberação quanto a questões trazidas exclusivamente em memoriais (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) não enseja omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123294-q","text":"É imposição legal que a autoridade competente do órgão ou da entidade lesada, após esgotadas as medidas administrativas internas sem a elisão do dano ao erário, e subsistindo os pressupostos para tal, instaure tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária (art. 84 do Decreto-Lei 200\/1967 e art. 8º da Lei 8.443\/1992), por meio do Sistema e-TCE, em observância ao art. 14 da IN TCU 71\/2012 c\/c o art. 40 da Portaria TCU 122\/2018."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122652-q","text":"A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas, por ato normativo do Poder Executivo, deve obedecer aos requisitos previstos no art. 14 da LRF, ressalvadas as hipóteses do art. 14, § 3.º, inciso I, da referida lei, bem como aos dispositivos pertinentes da LDO em vigor, aplicando-se, no que couber, a resposta à consulta julgada por meio do Acórdão 1907\/2019-Plenário. O disposto no art. 113 do ADCT, segundo o qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, não se aplica aos atos normativos expedidos pelo Poder Executivo, a exemplo de decretos e portarias, por estes não fazerem parte do rol de dispositivos constantes do art. 59 da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105653-q","text":"Para fim de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte de acordo com os parâmetros de receita bruta definidos pelo art. 3º da LC 123\/2006, considera-se o período de apuração das receitas auferidas pela empresa como sendo de janeiro a dezembro do ano-calendário anterior à licitação, e não os doze meses anteriores ao certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122181-q","text":"A dispensa de licitação prevista no art. 75 da Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) pode ser utilizada por órgãos não vinculados ao Sistema de Serviços Gerais (Sisg), em caráter transitório e excepcional, até que sejam concluídas as medidas necessárias ao efetivo acesso às funcionalidades do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (art. 174 da mencionada lei). Nesse caso, em reforço à transparência e à publicidade necessárias às contratações diretas, deve ser utilizado o Diário Oficial da União (DOU) como mecanismo complementar ao portal digital do órgão, até a efetiva integração entre os sistemas internos e o PNCP."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122193-q","text":"A cobrança de tarifas bancárias em contas específicas para recebimento de recursos oriundos de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, dentre as quais as parcerias visando ao fomento do desporto e à preparação de atletas tratadas no art. 23 da Lei 13.756\/2018, infringe o art. 51 da Lei 13.019\/2014."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121431-q","text":"O TCU pode conhecer de consulta para reanálise de matéria que já tenha sido objeto de consulta anterior, quando considerar que os fundamentos fáticos e jurídicos trazidos são suficientemente densos e relevantes e desde que não haja abuso de direito por parte do consulente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120173-q","text":"Ainda que o tempo de serviço rural, com base em certidão emitida pelo INSS, tenha sido averbado pelo órgão sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a averbação só se torna válida, perfeita e eficaz para fins do aproveitamento desse tempo para aposentadoria estatutária com a prova do pagamento. Em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que forem reunidos os requisitos para a concessão do benefício, entre os quais se inclui, para aposentadoria estatutária com contagem recíproca de tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias à época da realização da atividade rural ou, a posteriori, de forma indenizada (Súmula TCU 268)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117932-q","text":"É irregular o pagamento, a empregado de empresa estatal, de parcela relativa a incorporação de gratificação de função cumulativamente com gratificação pelo exercício de função, por ausência de amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117947-q","text":"É vedado às empresas estatais conceder a seus empregados, por meio de ato administrativo interno, incorporação de gratificação de função com fundamento no enunciado da Súmula 372-TST, por falta de amparo legal e por afrontar o estabelecido no art. 1º, inciso III c\/c § 2º, do Decreto 3.735\/2001 e no art. 1º da Resolução 9\/1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117510-q","text":"A remuneração de servidor ocupante de cargo de auxiliar de fiscal tributário de ex-território que optou por integrar quadro em extinção da União deve observar a estrutura remuneratória do cargo de Analista Tributário da Receita Federal (tabela \"b\" do Anexo IV da Lei 10.910\/2004), e não a do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal (tabela \"a\" do mencionado anexo), uma vez que a paridade remuneratória determinada pelo art. 7º da EC 79\/2014 e pelo art. 5º da Lei 13.681\/2018 requer o enquadramento em cargos com atribuições equivalentes ou assemelhadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115862-q","text":"O pagamento tempestivo do débito na fase de citação, atualizado monetariamente, opera sua quitação, não cabendo a incidência de juros quando do julgamento do processo. Todavia, caso não reste caracterizada a boa-fé do responsável ou na subsistência de outras irregularidades, as contas serão julgadas irregulares com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113778-q","text":"O ressarcimento de valores ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), em face de cessões de servidores remunerados com recursos do fundo, abrange os policiais civis, os policiais militares e os bombeiros militares distritais, e deve atender às seguintes regras: i) não é exigível para as cessões feitas a órgãos da União ou por ela custeados; ii) é exigível, desde a publicação do Acórdão 1.047\/2014-1ª Câmara (1º\/4\/2014) até a véspera da publicação da Lei 13.690\/2018 (10\/7\/2018), nas cessões de servidores da PCDF, PMDF e CBMDF para a Governadoria e a Vice-Governadoria do Distrito Federal, ou à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal; iii) é exigível, para as cessões aos demais entes públicos, distritais, estaduais ou municipais, desde a publicação do Acórdão 1.047\/2014-1ª Câmara (1º\/4\/2014) até o término da cessão, observando-se que, nos termos da Lei 13.690\/2018, não é autorizada a cessão de policiais civis, militares e bombeiros militares do Distrito Federal a entes estaduais nem municipais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113759-q","text":"Os administradores de entidade fechada de previdência complementar patrocinada pelo poder público podem ser condenados a ressarcir dano à entidade decorrente de prejuízos financeiros em investimento feito sem avaliação e monitoramento de risco condizentes com as características e a materialidade do investimento. O gestor privado do investimento pode ser condenado solidariamente caso se comprove que o descumprimento de regulamentos pertinentes à aplicação financeira e o desrespeito a normativos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contribuíram para o dano apurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113541-q","text":"A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666\/1993 e no art. 64 da Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113654-q","text":"Aplica-se a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) a decisão do TCU que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111785-q","text":"O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU no caso de concessão fraudulenta de benefício previdenciário de natureza continuada é a data do último pagamento indevidamente realizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88834-q","text":"O tempo de exercício de funções comissionadas no âmbito da Embratur anteriormente à edição da Lei 8.181\/1991, quando a entidade detinha a natureza jurídica de empresa pública, não é computável para fins de incorporação de \"quintos\" (art. 62 da Lei 8.112\/1990) ou pagamento da vantagem \"opção\" (art. 193 da Lei 8.112\/1990), consoante disposto no art. 8º da Lei 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88449-q","text":"Não existe amparo legal para aquisição, pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de instrumentos de dívida subordinada, seja da Caixa Econômica Federal, seja de outra instituição financeira, haja vista que a aplicação das disponibilidades do FGTS deve observar os requisitos liquidez e rentabilidade mínima capaz de manter o poder aquisitivo da moeda, estipulados no art. 9º, § 2º, da Lei 8.036\/1990, o que não se coaduna com as características inerentes a esses títulos, regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional (Resoluções 4.192\/2013 e 4.679\/2018)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87995-q","text":"No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC (art. 1.026), os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da Lei 8.443\/1992 c\/c art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU). As regras próprias e específicas do processo de controle externo prevalecem sobre as normas processuais comuns."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88166-q","text":"É de responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a fiscalização de empreendimentos de geração de energia elétrica com potência igual ou inferior a 5.000 kW, inclusive para fins de segurança das barragens (arts. 1º e 5º da Lei 12.334\/2010 c\/c o art. 2º da Lei 9.427\/1996)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83656-q","text":"A produção de efeitos de medidas legislativas que cuidem de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita depende do atendimento prévio, pelo Poder Executivo, das condições estabelecidas no ordenamento jurídico, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal e na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87314-q","text":"Os ocupantes de cargos da Advocacia Pública Federal, nos casos que abarquem a esfera de competência do TCU, podem ser responsabilizados pelo Tribunal, mesmo quando não tenham atuado com dolo ou fraude."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86731-q","text":"A participação de aluno como bolsista no Programa Bolsa de Trabalho (estágio profissionalizante), instituído pelo Decreto 69.927\/1972, não se confunde com a figura de aluno-aprendiz (art. 32 da Lei 3.552\/1959), que autoriza a averbação de tempo de serviço na forma reconhecida pela Súmula TCU 96."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85984-q","text":"O TCU pode determinar medidas corretivas a ato praticado na esfera de discricionariedade das agências reguladoras, desde que viciado em seus requisitos, a exemplo da inexistência do motivo determinante e declarado. Em tais hipóteses, se a irregularidade for grave, pode até mesmo determinar a anulação do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85973-q","text":"Embora não haja vedação legal expressa ao repasse de recursos de entidades do Sistema S para associações constituídas por seus empregados, com a finalidade de prestar assistência à saúde de seus participantes e familiares, o auxílio deve estar previsto nos normativos da entidade ou pactuado em seus respectivos acordos coletivos de trabalho, sendo recomendável que o pagamento da vantagem seja feito diretamente nos contracheques dos empregados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103538-q","text":"O TCU pode determinar medidas corretivas a ato praticado na esfera de discricionariedade das agências reguladoras, desde que esse ato viole o ordenamento jurídico, do qual fazem parte os princípios da economicidade da Administração Pública e da modicidade tarifária na prestação de serviços públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103581-q","text":"A falta de exigência específica e suficiente, na forma de seguros ou garantias, para autorização de antecipações de pagamento previstas contratualmente afronta o disposto no art. 38 do Decreto 93.872\/1986; nos arts. 40, inciso XIV, alínea d, e 65, inciso II, alínea c, da Lei 8.666\/1993; e nos arts. 31, § 1º, inciso II, alínea d, e 81, inciso V, da Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85094-q","text":"A exoneração a pedido do servidor é ato voluntário e gera a perda do direito à recondução ao cargo que ocupava, uma vez que, diferentemente da vacância em razão de posse em outro cargo público não acumulável, acarreta a extinção do vínculo do servidor com a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100375-q","text":"No cálculo da correção monetária das dívidas da União cobradas na esfera administrativa desde a entrada em vigor da Lei 11.960\/2009, de 30\/6\/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494\/1997, deve-se utilizar o IPCA-E e não a TR, pois o mencionado artigo, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, foi declarado inconstitucional pelo STF, com efeitos ex-tunc, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), e a modulação conferida pela Suprema Corte às ADI 4357 e 4425 não se aplica às dívidas reconhecidas e pagas administrativamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100634-q","text":"A concessão de licença para o exercício da presidência de associação de classe (art. 73, inciso III, da LC 35\/1979) somente é cabível quando se tratar de associação cujos objetivos estatutários caracterizem o propósito de representação classista na defesa de interesses específicos dos magistrados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99450-q","text":"Não compete ao TCU rever penalidades aplicadas pelos seus jurisdicionados a empresas por eles contratadas. Eventual incorreção de medida punitiva deve ser apreciada pelo Poder Judiciário, a quem cabe a tutela de interesses privados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98735-q","text":"A pensão civil deferida a filha maior solteira com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373\/1958 somente pode ser extinta, em caráter irretratável, caso a beneficiária enquadre-se em, pelo menos, uma das seguintes hipóteses: i) ocupar cargo público permanente; ii) contrair casamento ou mantiver união estável; iii) perceber outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", da Lei 8.112\/1990 e a prevista no art. 74, c\/c o art. 16, inciso I, da Lei 8.213\/1991."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97940-q","text":"Para fazer jus a afastamento remunerado para fins de desincompatibilização em virtude de candidatura em eleições municipais (art. 1º da LC 64\/1990), é necessário que o servidor concorra a cargo eletivo em disputa no mesmo município onde exerce suas atribuições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84497-q","text":"A revisão de ofício prevista no art. 2º da EC 70\/2012 tem caráter impositivo para aposentadorias por invalidez permanente de servidores que tenham ingressado no serviço público até 31\/12\/2003. Contudo, deve ser observado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, estabelecendo-se, quando necessário, parcela compensatória para preservar o valor nominal dos benefícios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94950-q","text":"Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de flagrante arbitrariedade. A mera existência de litígio judicial sobre concurso público não gera dano indenizável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94561-q","text":"Confirmada a ocorrência de irregularidades graves e a necessidade de neutralização imediata de situações de lesividade, atual ou iminente, ao interesse público, é cabível a audiência dos responsáveis, como oportunidade de defesa para esclarecer os fatos em relação às suas condutas, concomitantemente à expedição de determinações corretivas e preventivas ao ente jurisdicionado para interromper as irregularidades em curso ou remover os seus efeitos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94124-q","text":"A competência para tratar sobre as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior podem ser feitos por embarcações estrangeiras é exclusiva do Congresso Nacional (art. 178, parágrafo único, da Constituição Federal), não podendo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por meio de resolução, exigir condições adicionais de afretamento dessas embarcações além daquelas previstas na Lei 9.432\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94214-q","text":"Para aplicação de sanções pelo TCU, deve-se caracterizar a ocorrência de culpa grave ou dolo na conduta do administrador público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93194-q","text":"Configurada a ausência injustificada de prestação de contas como ato doloso de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação que pretende obter o ressarcimento ao erário dos recursos cuja regularidade não foi demonstrada é imprescritível, conforme decidido pelo STF no RE 852.475 (Tema 897 da Repercussão Geral)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92468-q","text":"As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não contaminam o processo de controle externo que esteja amparado em outras provas que não guardem relação de dependência nem decorram das provas originariamente ilícitas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92814-q","text":"A contratação direta de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de gestor responsável pela contração, independentemente do valor do contrato, do benefício à contratada ou da existência de prejuízo aos cofres públicos, caracteriza nepotismo e justifica a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992. Uma vez aperfeiçoada a contratação, nem mesmo a eventual restituição dos valores recebidos pela pessoa jurídica suprime a ilicitude da conduta do agente público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92375-q","text":"A dívida decorrente de multa aplicada pelo TCU, quando paga após o vencimento, deve ser atualizada monetariamente desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo pagamento, inclusive no caso de provimento parcial de recurso com a consequente redução no valor da multa, salvo se outra condição tiver sido prevista na deliberação que conferiu provimento parcial do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92043-q","text":"Os processos de contratação relacionados ao enfrentamento da crise do novo coronavírus (covid-19) devem ser instruídos com a devida motivação dos atos, por meio, no mínimo, de justificativas específicas acerca da necessidade da contratação e da quantidade dos bens ou serviços a serem contratados, com as respectivas memórias de cálculo e com a destinação a ser dada ao objeto contratado (art. 4º-E, § 1º, da Lei 13.979\/2020)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91401-q","text":"Quando os administradores de determinada empresa, em razão de ela se encontrar na iminência de sofrer sanção administrativa restritiva de direito, transferem o seu acervo técnico a outra empresa do mesmo grupo econômico com o objetivo específico de continuar as atividades da primeira, resta caracterizada a hipótese de sucessão fraudulenta, cabendo estender à sucessora os efeitos da penalidade aplicada à sucedida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91476-q","text":"Os valores das contribuições previdenciárias dos servidores civis e militares mencionados no artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal (polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal), indevidamente apropriados pelo Distrito Federal, no período de janeiro de 2003 a agosto de 2016, devem ser ressarcidos ao Fundo Constitucional do Distrito Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91425-q","text":"A existência de relação pessoal ou institucional entre o relator e parte interessada no processo não é, por si só, motivo para o acolhimento de arguição de suspeição. É imprescindível, para esse fim, que se comprove, de forma inequívoca, não só hipótese taxativamente prevista na legislação de regência como também o interesse direto do relator no resultado do julgamento, com possível ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz e a dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90509-q","text":"Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permita o pagamento de vantagem pessoal decorrente da incorporação de quintos ou décimos em conjunto com subsídio não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido contrário, porquanto cabe ao Tribunal a palavra final no que diz respeito à legalidade dos atos de admissão e concessões, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90387-q","text":"É lícito o pagamento de ajuda de custo, mesmo nos casos de remoção a pedido, aos membros do Ministério Público da União com fundamento no art. 65, inciso I, da LC 35\/1979 (Loman), tendo em vista que a EC 45\/2004 garantiu-lhes os mesmos direitos, garantias e prorrogativas dos magistrados, estabelecendo a simetria entre as carreiras e a isonomia de regime jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89820-q","text":"No caso de desvio de objeto no uso de recursos do SUS transferidos fundo a fundo, se a irregularidade tiver ocorrido durante a vigência de plano de saúde plurianual já encerrado, o TCU pode dispensar a devolução dos valores pelo ente federado ao respectivo fundo de saúde, em razão de a exigência ter o potencial de afetar o cumprimento das metas previstas no plano local vigente (art. 20 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb); cabendo, contudo, a imposição de multa ao gestor responsável e o julgamento pela irregularidade de suas contas, uma vez que a prática de desvio de objeto com recursos da saúde constitui violação à estratégia da política pública da área definida nas leis orçamentárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71497-q","text":"A publicação em pauta de julgamento somente do nome de estagiário de advocacia no rol de representantes do responsável implica nulidade do acórdão proferido, mesmo que exista autorização ou substabelecimento de advogado regularmente constituído, tendo em vista que as normas processuais do TCU exigem expressamente a notificação de advogados constituídos nos autos (art. 179, § 7º, do Regimento Interno do TCU; art. 40 da Resolução TCU 164\/2003)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71110-q","text":"Não cabe oposição de sigilo fiscal às solicitações de informações do TCU quando no exercício da sua competência constitucional para fiscalizar renúncia de receitas tributárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71132-q","text":"As empresas estatais, organizadas sob todas as formas e independentemente de se inserirem no regime de livre concorrência, estão obrigadas a divulgar as despesas relacionadas à remuneração dos seus empregados e dirigentes, entre as quais incluem-se gastos com cartões de crédito corporativos, participações nos lucros, gastos com viagens, além de outras correlatas (art. 12 da Lei 13.303\/2016 c\/c o art. 19 do Decreto 8.945\/2016)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70747-q","text":"São considerados serviços comuns, tornando obrigatória a utilização do pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, os serviços de engenharia consultiva com padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital de licitação, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º da Lei 10.520\/2002 c\/c art. 4º do Decreto 5.450\/2005)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71107-q","text":"Os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte dos servidores mantidos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pertencem à União (art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67274-q","text":"É indevido o pagamento a magistrado do percentual de 11,98%, relativo à unidade real de valor (URV), incidente sobre o auxílio moradia, incorporado à parcela autônoma de equivalência (PAE), referente ao período de fevereiro de 1995 a dezembro de 1997. A incidência da URV sobre a PAE é devida aos magistrados apenas de abril de 1994 a janeiro de 1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68718-q","text":"O não atingimento do valor mínimo previsto no art. 6º, inciso I, da IN-TCU 71\/2012 não é fator impeditivo à instauração de tomada de contas especial, bastando que o Tribunal delibere no sentido da necessidade de apuração do dano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67092-q","text":"Não se conhece de embargos de declaração, por preclusão lógica, opostos por responsável solidário contra decisão que julgou recurso que não foi por ele interposto, ainda que os efeitos do recurso se estendam a todos os responsáveis no processo (art. 281 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82033-q","text":"Até a deliberação em definitivo do STF no RE 638.115\/CE, não cabe ao TCU determinar a cessação dos pagamentos de quintos ou décimos incorporados após a edição da Lei 9.624\/1998 quando o pagamento dessa vantagem decorra de decisão judicial transitada em julgado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68678-q","text":"Ao assumir o cargo, compete ao gestor público inteirar-se das determinações expedidas pelo TCU afetas à sua área de atuação, arcando com a responsabilidade no caso de descumprimento, uma vez que as determinações do Tribunal não têm caráter pessoal (intuitu personae), pois visam aprimorar a gestão do órgão ou da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80950-q","text":"O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), entidade privada sem fins lucrativos, sujeita-se à jurisdição do TCU, por força do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 5º, inciso I, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80991-q","text":"A informação relativa aos dias exatos de gozo de férias por parte de autoridades públicas constitui informação de natureza estritamente privada, cuja divulgação não é amparada pela LAI, salvo mediante consentimento expresso da respectiva autoridade (art. 31 da Lei 12.527\/2011)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80346-q","text":"O rateio das cotas dos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos estados (FPE) é procedimento técnico vinculado, realizado com base nos dados demográficos encaminhados formalmente pelo IBGE ao TCU. Não pode o Tribunal dele se afastar sob o risco de viciar, com erro de natureza formal, a decisão normativa que informa os coeficientes de cálculo do FPM e do FPE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80097-q","text":"O andamento de negociação para a celebração de acordo de leniência no âmbito da CGU não é motivo para o sobrestamento de processo no TCU em que se analisa a possibilidade de aplicação da pena de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992), porquanto trata-se do exercício de competência constitucional do controle externo e de sanção que tem contorno de incidência distinto das aplicadas pelos próprios órgãos administrativos ou pelo controle interno com fundamento no 87 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80118-q","text":"A baixa materialidade do débito e a ausência de comprovação de outras irregularidades atribuídas ao gestor permitem o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalvas, com quitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79862-q","text":"Os bancos estatais federais podem conceder empréstimos ou financiamentos a entes subnacionais sem garantia da União e com vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), uma vez que tais recursos, após transferidos para os entes federativos, no procedimento de repartição de receitas tributárias, passam a ser considerados como receitas próprias, não se subsumindo à regra geral de não afetação de impostos inserta no art. 167, inciso IV, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79264-q","text":"Para fins de admissibilidade de recurso de revisão (art. 35, inciso III, da Lei 8.443\/1992), pode ser caracterizada como documento novo decisão do Supremo Tribunal Federal que considere inconstitucional dispositivo de norma que serviu expressamente de fundamento para o acórdão recorrido do TCU, ainda que a decisão do STF tenha sido adotada em controle de constitucionalidade difuso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79237-q","text":"As empresas públicas e sociedades de economia mista devem aplicar a Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais) às licitações com editais pendentes de publicação, mesmo que a fase interna do certame tenha sido iniciada em data anterior ao limite estabelecido no art. 91 da mencionada lei (1º\/7\/2018)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79337-q","text":"O edital de concurso público não pode estabelecer requisitos à investidura em cargo público, os quais, por determinação constitucional, possuem reserva legal estrita e, portanto, não podem ser estabelecidos em qualquer espécie de ato regulamentar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78678-q","text":"A comunicação processual para a realização de audiência, de modo a assegurar o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório, deve conter: i) a descrição da irregularidade, com a indicação da norma violada; ii) a descrição da conduta omissiva ou comissiva do responsável; iii) o nexo de causalidade entre a conduta e a irregularidade; e iv) a relação das evidências (suporte probatório) relativas à irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78174-q","text":"É cabível o sobrestamento da apreciação de ato de admissão até a conclusão de processo judicial em que se discute a aprovação do interessado no respectivo concurso público, sem que isso implique inobservância ao princípio da independência das instâncias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77718-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, é vedada a concessão de bolsas de estudo a profissionais que não são conselheiros e tampouco integram o quadro de empregados da entidade, por falta de amparo legal. Para conselheiros e empregados, as concessões devem demonstrar alinhamento à política de capacitação interna e ser mediante processo seletivo prévio, observados os princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68367-q","text":"Compete, relativamente aos processos de contas, inclusive especiais, dos conselhos de fiscalização profissional: i) ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) elaborar o relatório e certificado de auditoria previstos no art. 9º, inciso III, da Lei 8.443\/1992; e ii) ao colegiado de cada conselho federal de fiscalização profissional elaborar o pronunciamento previsto no art. 9º, inciso IV, da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68077-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias que integram a Administração Pública, no âmbito do Poder Executivo, com vinculação ao ministério da área competente, submetendo-se, portanto, à respectiva supervisão ministerial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77568-q","text":"As inclusões de novos servidores em quadro em extinção da Administração Pública Federal em virtude das transposições inauguradas pelo art. 31 da EC 19\/1998 (ex-territórios federais), com as alterações dadas pelas EC 38\/2002, EC 60\/2009, EC 79\/2014 e EC 98\/2017, estão dispensadas de serem submetidas ao TCU como atos de admissão para fins de registro, sem prejuízo de a regularidade de tais transposições ser aferida pelo Tribunal mediante outros meios de fiscalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77894-q","text":"As concessões de aposentadorias e pensões civis emitidas em favor de interessados que tenham ingressado no serviço público federal com fundamento nas transposições inauguradas pelo art. 31 da EC 19\/1998 (ex-territórios federais), com as alterações dadas pelas EC 38\/2002, EC 60\/2009, EC 79\/2014 e EC 98\/2017, devem ser submetidas a registro pelo TCU, por meio do sistema e-Pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76964-q","text":"Na proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional, ressalvadas as situações expressamente previstas em lei, deve constar a estimativa das receitas obtidas mediante emissões diretas de títulos da dívida pública destinadas a financiar despesas públicas, ainda que não acarretem recolhimento de recursos à conta única do Tesouro Nacional, bem como a fixação de todas as despesas que se pretende realizar com tais recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76639-q","text":"No âmbito do regime estatutário, o divisor utilizado para o cálculo do salário-hora do serviço extraordinário deve ser 200, próprio da jornada máxima de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais, estabelecida pelo art. 19 da Lei 8.112\/1990, e em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência e da moralidade, ainda que o servidor esteja submetido a jornada inferior por faculdade da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76515-q","text":"Na acumulação de cargos públicos deve ser verificado, caso a caso, se há compatibilidade de horários e se há prejuízo às atividades exercidas em cada cargo, não cabendo restringir a acumulação com base unicamente na fixação de uma jornada máxima de trabalho, porquanto não existe limitação legal ao número de horas que podem ser exercidas em regime de acumulação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76295-q","text":"Os recursos recebidos a título de complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente, além de não estarem submetidos à subvinculação de 60%, prevista no art. 22 da Lei 11.494\/2007, não podem ser utilizados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75557-q","text":"Devem ser absorvidas na ou eliminadas da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, conforme o caso, o pagamento das seguintes rubricas judiciais: a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987); b) URP de abril e maio de 1988 (16,19%); c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989, com o índice de 26,05%); d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%); e) incorporação de horas extras; f) vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689\/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em razão do reenquadramento de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos; g) percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido exclusivamente aos militares pelas Leis 8.622\/1993 e 8.627\/1993, posteriormente estendido aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704\/1998; h) percentual de 3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios de reajuste em face da URV (referente ao Plano Real); e i) percentual de 10,8%, concedido exclusivamente para proventos de aposentadoria e pensão civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75855-q","text":"A declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) não pode ser aplicada a sócios e administradores de empresas licitantes, por falta de previsão legal, sendo recomendável, entretanto, que, caso nova sociedade empresária tenha sido constituída, com o mesmo objeto, por qualquer um dos sócios ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação da sanção e no prazo de sua vigência, a Administração adote as providências necessárias à inibição de participação dessa empresa em licitações, em processo administrativo específico, assegurando o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74691-q","text":"É legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovado por meio de certidão da OAB, apenas para os interessados que ingressaram na carreira antes do advento da EC 20, de 16\/12\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74258-q","text":"O agravo dirigido contra a medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU deve se limitar à demonstração de ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada (fumaça do bom direito e perigo na demora), não se prestando ao exame exaustivo de mérito, tendo em vista que a tutela cautelar se fundamenta em juízo de cognição sumária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74031-q","text":"A apresentação de alegação que sequer foi ventilada na fase anterior do processo consiste em inovação argumentativa, o que não se conforma com os limites dos embargos de declaração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73903-q","text":"A comunicação processual realizada pelo TCU é considerada válida quando a correspondência é entregue a porteiro ou zelador do prédio de residência do responsável (art. 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU c\/c art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73996-q","text":"Para o acolhimento da arguição de suspeição do relator, é indispensável que a parte supostamente prejudicada pela quebra de imparcialidade demonstre concretamente quais elementos convergem para o induvidoso interesse do julgador no desfecho do processo. Meras conjecturas, ilações sem vínculo efetivo com a realidade ou pretensões destituídas de qualquer elemento objetivo e demonstrável nos autos não são hipóteses de afastamento do relator."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73887-q","text":"A apresentação extemporânea da prestação de contas, sem atenuantes que justifiquem o atraso, porém com elementos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos, permite a exclusão do débito, mas não elide a omissão inicial, cabendo o julgamento pela irregularidade das contas com aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73418-q","text":"O TCU tem competência para auditar a cobrança de impostos da forma mais extensa possível, podendo, inclusive, examinar arquivos fiscais individuais, bem como o sistema e a eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas de receita e propor melhorias ao legislativo, se entender adequado. O sigilo fiscal não pode ser obstáculo ao exercício dessa competência, por não se tratar de quebra de sigilo, mas sim de transferência de sigilo ao órgão de controle externo, que tem a obrigação de adotar as medidas necessárias para a proteção das informações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73078-q","text":"A condição de consorciada, por si só, não é apta a subsidiar a aplicação da sanção por fraude à licitação (art. 46 da Lei 8.443\/1992), caso o ilícito tenha sido cometido por outra empresa integrante do consórcio, em decorrência do caráter personalíssimo da pena, segundo o qual nenhuma sanção passará da pessoa do condenado (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67561-q","text":"A mera alegação, sem indicação precisa dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou do erro material, não é suficiente para o conhecimento de embargos de declaração, por afronta ao art. 287, § 1º, in fine, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56074-q","text":"O instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir sobre os administradores e sócios que tenham algum poder de decisão na empresa, não alcançando, em regra, os sócios cotistas, exceto nas situações em que fica patente que estes também se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar parte nas práticas irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56116-q","text":"Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, apenas a ausência ou vícios da citação em processo julgado à revelia representam nulidade processual absoluta passível de ser arguida pela parte, pois, nessa hipótese, estará em dúvida a própria existência da relação jurídico-processual. As nulidades, em regra, devem ser arguidas até o trânsito em julgado, sob pena de preclusão máxima inerente à coisa julgada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55995-q","text":"O TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada para responsabilizar solidariamente a holding que a controla, quando há evidências de que a empresa controladora agiu, de forma comissiva ou omissiva, por intermédio de seus gestores e\/ou empresa controlada, para o cometimento dos ilícitos que resultaram em dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54559-q","text":"Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório constitucional também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41\/2003, a exemplo da vantagem prevista no art. 184, inciso III, da Lei 1.711\/1952 (aposentadoria-prêmio)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53626-q","text":"Em contratação de serviços de supervisão, fiscalização ou gerenciamento de obras, deverá constar cláusula contratual ou elemento na matriz de riscos prevista no art. 42, inciso X, da Lei 13.303\/2016 que preveja a diminuição ou supressão da remuneração da contratada, nos casos, ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação total, de forma a se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos referidos contratos durante todo o período de execução do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53417-q","text":"Em contratações de serviços de supervisão, fiscalização ou gerenciamento de obras, a Administração deve evitar a previsão de pagamentos por homem-hora (ou homem-mês) ou relacionados à mera permanência de mão de obra ou disponibilização de equipamentos. Os pagamentos nesses casos devem estar estritamente atrelados a produtos entregues ou resultados alcançados, os quais devem ser previamente definidos em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, com níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52912-q","text":"A mera comparação dos valores constantes em ata de registro de preços com os obtidos junto a empresas consultadas na fase interna de licitação não é suficiente para configurar a vantajosidade da adesão à ata, haja vista que os preços informados nas consultas, por vezes superestimados, não serão, em regra, os efetivamente contratados. Deve o órgão não participante (\"carona\"), com o intuito de aferir a adequação dos preços praticados na ata, se socorrer de outras fontes, a exemplo de licitações e contratos similares realizados no âmbito da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52746-q","text":"O TCU pode decretar nova medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista no art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992, quando, transcorrido o prazo de um ano da decretação anterior, permanecerem presentes os requisitos legais para a adoção da medida, de modo a assegurar o ressarcimento dos danos em apuração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51978-q","text":"O TCU tem competência para decretar a indisponibilidade de bens de particulares contratados por ente da Administração Pública Federal que deram causa a desvio de dinheiro público ou de terceiros que, na condição de interessado, possam ter concorrido para o dano ao erário (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66966-q","text":"O vínculo contratual entre a entidade privada e o Poder Público não permite a responsabilização dos agentes da empresa contratada (administradores, sócios ou empregados) por prejuízos causados ao erário. Na hipótese de estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios e os administradores da empresa contratada podem ser alcançados, mas não os empregados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66834-q","text":"Em caso de exigência de visita técnica, a Administração deve possibilitar a apresentação de declaração do licitante de que possui pleno conhecimento do local da prestação dos serviços a serem contratados. Caso a vistoria do local seja imprescindível, essa obrigação deve ser devidamente fundamentada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66310-q","text":"Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve comprovar o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida. Na contagem desse tempo, consideram-se apenas os períodos nos quais o aluno efetivamente laborou, ou seja, despreza-se o cômputo do período de férias escolares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66344-q","text":"Em licitações de serviços continuados, para fins de qualificação técnico-operacional, a exigência de experiência anterior mínima de três anos (subitens 10.6, b, e 10.6.1 do Anexo VII-A da IN-Seges\/MPDG 5\/2017), lapso temporal em regra superior ao prazo inicial do contrato, deve ser objeto de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios e na experiência pretérita do órgão contratante, que indiquem ser tal lapso indispensável para assegurar a prestação do serviço em conformidade com as necessidades específicas do órgão, por força da sua essencialidade, quantitativo, risco, complexidade ou qualquer outra particularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66712-q","text":"A solicitação de providências para arresto de bens (art. 61 da Lei 8.443\/1992) está condicionada unicamente ao julgamento dos responsáveis em débito, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão condenatório do TCU, uma vez que o arresto tem natureza cautelar e visa garantir a eficácia de futuro processo de execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66713-q","text":"Quando o fato irregular, ensejador da sanção, tiver ocorrido menos de dez anos antes do início da vigência da Lei 10.406\/2002 (novo Código Civil), 11\/1\/2003, o prazo de dez anos para a prescrição da pretensão punitiva do TCU é contado a partir dessa data (art. 2.028 da mesma lei), e não a partir do fato irregular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66088-q","text":"Na prestação de contas de contrato de patrocínio não incentivado exclusivo de divulgação de marca, o patrocinador deve exigir do patrocinado somente a comprovação da realização da iniciativa patrocinada e das contrapartidas previstas no ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65904-q","text":"Para o estabelecimento do nexo de causalidade para fins de responsabilização, nos casos em que o dano ao erário decorre de um conjunto de causas (concausas), em que não se pode apontar uma única causa determinante para sua ocorrência, deve-se verificar se a conduta atribuída ao responsável possui relação direta e imediata com o dano, bem como se ela foi decisiva e necessária para a ocorrência do prejuízo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50721-q","text":"É cabível a interposição de agravo contra medida cautelar de decretação de indisponibilidade de bens de responsáveis (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992), por analogia da espécie recursal do art. 289 do Regimento Interno do TCU com o agravo de instrumento previsto no art. 1.017 da Lei 13.105\/2015 (CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65100-q","text":"A jurisdição do TCU alcança as sociedades de propósito específico (SPE) em que haja aplicação direta ou indireta de recursos da União, com amparo no art. 70 da Constituição Federal. Os limites do controle externo a ser exercido sobre essas entidades devem ser avaliados no caso concreto, de acordo com as especificidades do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64694-q","text":"A data da publicação da decisão liminar proferida pelo STF nos autos da Reclamação 14.872\/DF (14\/3\/2016) deve ser adotada como marco para que haja a dispensa da reposição dos valores indevidamente percebidos na esfera administrativa dos órgãos que concederam reajuste a seus servidores mediante conversão da vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei 10.698\/2003, em índice relativo ao percentual que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da Administração Pública Federal no momento de publicação da Lei. No caso do Superior Tribunal Militar (STM), o respectivo marco deve ser o dia 7\/6\/2016, data da publicação da medida liminar proferida nos autos da Reclamação 24.269\/DF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64649-q","text":"A Administração Pública pode invocar a Lei 8.078\/1990 (CDC), na condição de destinatária final de bens e serviços, quando suas prerrogativas estabelecidas na legislação de licitações e contratos forem insuficientes para garantir a proteção mínima dos interesses da sociedade, como nas aquisições de softwares produzidos por grandes fabricantes mundiais em que há imposição de contratos de adesão ou cláusulas abusivas à Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64402-q","text":"São requisitos para a contratação direta de empresa parceira com fundamento no art. 28, § 3º, inciso II, da Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais): a) avença obrigatoriamente relacionada com o desempenho de atribuições inerentes aos respectivos objetos sociais das empresas envolvidas; b) configuração de oportunidade de negócio, o qual pode ser estabelecido por meio dos mais variados modelos associativos, societários ou contratuais, nos moldes do art. 28, § 4º, da Lei das Estatais; c) demonstração da vantagem comercial para a estatal; d) comprovação, pelo administrador público, de que o parceiro escolhido apresenta condições que demonstram sua superioridade em relação às demais empresas que atuam naquele mercado; e e) demonstração da inviabilidade de procedimento competitivo, servindo a esse propósito, por exemplo, a pertinência e a compatibilidade de projetos de longo prazo, a comunhão de filosofias empresariais, a complementariedade das necessidades e a ausência de interesses conflitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64228-q","text":"Não configura desvio de finalidade a destinação de recursos de patrocínio a evento desvinculado dos objetivos institucionais do ente patrocinador, desde que tenha por fim agregar valor à imagem da instituição, divulgar o seu nome, possíveis serviços, produtos, programas, políticas e ações ou, ainda, promover e ampliar o relacionamento junto ao público de interesse."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62432-q","text":"A partir da data de publicação da Orientação Normativa SPS\/MPS 3\/2004 (17\/8\/2004), o cálculo dos proventos iniciais de aposentadoria proporcional, bem como de aposentadoria por invalidez, deve considerar o tempo total de serviço em dias, não em anos, sendo vedada a aplicação retroativa desse critério em período anterior à referida data."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62197-q","text":"É cabível a declaração de inidoneidade de empresa que participa de licitação utilizando-se de recursos humanos e materiais de outra empresa, previamente declarada inidônea, com intuito de burlar a penalidade, o que caracteriza fraude à licitação, sendo desnecessária a existência de sócios em comum para a aplicação da sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62185-q","text":"O pagamento tempestivo do débito na fase de citação, atualizado monetariamente, opera sua quitação, não cabendo a incidência de juros quando do julgamento do processo. Todavia, caso não reste caracterizada a boa-fé do responsável ou na subsistência de outras irregularidades, as contas serão julgadas irregulares com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62427-q","text":"É possível a renúncia formal à aposentadoria estatutária, com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, nos casos em que o servidor não tiver recebido proventos com vencimentos, ou seja, quando não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado, enquanto ocupante do novo cargo público (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral).  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 193\/2022-PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61829-q","text":"As funções de confiança dos conselhos de fiscalização profissional devem ser exclusivamente ocupadas por empregados do quadro efetivo. Os seus cargos em comissão, a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo nas condições e limites mínimos a serem fixados por instruções dos conselhos federais, devem ser destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, uma vez que as disposições do art. 37, inciso V, da Constituição Federal aplicam-se a essas entidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61768-q","text":"São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878\/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61767-q","text":"Nos processos em que se examina a legalidade de atos de pessoal (admissões, aposentadorias, pensões e reformas), os sindicatos não estão legitimados a atuar por substituição processual, pois são analisados pretensos direitos individuais heterogêneos (direitos individuais puros) do interessado que figura nos autos, os quais estão fora do âmbito de aplicação do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. No entanto, as entidades sindicais, caso acionadas pelos interessados, poderão prestar auxílio jurídico na condição de representante processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61434-q","text":"É vedada a incorporação de quintos relativos ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança em empresa estatal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61084-q","text":"Nas licitações para registro de preços, a modelagem de aquisição por preço global de grupo de itens é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, a ser utilizada apenas nos casos em que a Administração pretende contratar a totalidade dos itens do grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame. Apesar de essa modelagem ser, em regra, incompatível com a aquisição futura de itens isoladamente, admite-se tal hipótese quando o preço unitário ofertado pelo vencedor do grupo for o menor lance válido na disputa relativa ao item."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60639-q","text":"Não cabe instauração de tomada de contas especial em caso de inadimplemento da contrapartida - investimento em pesquisa e desenvolvimento - de benefícios fiscais concedidos com amparo na Lei 8.387\/1991 (Lei de Informática da Zona Franca de Manaus), por se tratar de relações tributárias, devendo o ressarcimento dos valores correspondentes aos benefícios fiscais cancelados, com atualização e acréscimo de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza, ser buscado em processo administrativo tributário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59390-q","text":"O conceito de serviço público, constante do art. 40, § 16, da Constituição Federal, deve ser entendido de forma restritiva, como sendo referente à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Uma vez que mencionado dispositivo constitucional cuida de regra de transição - a ser aplicada aos servidores que ingressaram no serviço público até a data do ato da autoridade competente que instituiu o regime de previdência complementar -, deve ser interpretado restritivamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65627-q","text":"É admitida a oposição de embargos de declaração contra decisões do TCU que apresentem erros materiais, inclusive decisões monocráticas, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443\/1992 c\/c os arts. 1.022 e 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula TCU 103."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58215-q","text":"É cabível a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade quando verificada fraude em procedimentos de contratação direta, uma vez que o termo \"licitação\" a que se refere o art. 46 da Lei 8.443\/1992 não se restringe aos procedimentos licitatórios em sentido estrito, abarcando também as contratações diretas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57716-q","text":"Antes de ter sua proposta desclassificada por inexequibilidade, ao licitante deve ser franqueada oportunidade de defendê-la e demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57917-q","text":"A fim de preservar a incolumidade do acordo de leniência e da delação premiada, pode o TCU, com base na aplicação analógica do art. 17 da Lei 12.846\/2013 e do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 12.850\/2013, deixar de sancionar o colaborador com a penalidade especificada no art. 46 da Lei 8.443\/1992, protegendo assim sua legítima expectativa de não ser prejudicado pelas provas que ele mesmo forneceu. Nada obsta a que o Tribunal utilize os elementos de prova fornecidos pelo colaborador, em razão daqueles institutos, para exercer suas atribuições sobre outros responsáveis e\/ou apurar novos fatos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56445-q","text":"Não cabe exigência de compensação caso o cancelamento de restos a pagar do exercício de competência seja inferior ao valor que excedeu o mínimo efetivamente aplicado em ações e serviços públicos de saúde no mesmo exercício, uma vez que a compensação assegurada pelo art. 24, §§ 1º e 2º, da LC 141\/2012 refere-se apenas a cancelamento e\/ou prescrição de restos a pagar considerados para fins de cálculo do mínimo constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40201-q","text":"O TCU pode determinar aos gestores a apuração de fatos e condutas de agentes públicos que sejam prejudiciais ao erário ou que configurem atos de gestão ilegais ou ilegítimos, não tendo, contudo, competência para determinar diretamente a instauração ou para controlar resultados de sindicâncias ou de procedimentos administrativos disciplinares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40154-q","text":"Nos casos em que o TCU, mediante revisão de ofício, considera ilegais atos de aposentadoria de ex-empregados celetistas de empresas públicas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878\/1994, que reingressaram na Administração Pública indevidamente na condição de estatutários, é possível modular os efeitos da decisão, de modo que o prazo para que o órgão de origem do servidor cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado seja, em caráter excepcional, ampliado de quinze dias (art. 251 do Regimento Interno do TCU) para 120 dias da ciência da deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40520-q","text":"Não se admite a aposentação, pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS), de ex-empregados de empresas públicas extintas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878\/1994, uma vez que o reingresso nos quadros da Administração Pública não altera o regime de celetista para estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40152-q","text":"A falta de diligência da alta administração, incluindo o dirigente máximo da entidade, na defesa dos interesses da sociedade de economia mista e na adoção de ações efetivas para evitar prejuízos no cronograma físico de empreendimentos da estatal, caracteriza infração aos deveres de diligência e supervisão dos administradores previstos nos arts. 153, 154 e 155 da Lei 6.404\/1976 e grave infração a norma legal, justificando a aplicação de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40080-q","text":"A comprovação de credenciamento ou parceria junto a fabricantes, quando imprescindível e desde que devidamente motivada, deve ser exigida como requisito técnico obrigatório da contratada e não como requisito de habilitação das licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40097-q","text":"Nas transferências voluntárias de recursos da União destinados à realização de investimentos em estrutura física de sistema gerido por concessionária de serviços de saneamento, qualquer que seja a composição do seu capital, é obrigatório que essa entidade e o ente federativo beneficiado figurem como intervenientes na avença e assumam a obrigação: (i) de que os investimentos realizados com recursos federais não onerosos: não componham a base tarifária da concessionária, a título de depreciação, amortização e exaustão; não gerem direito a indenização ao término da concessão; sejam registrados pelo ente federativo titular do serviço público e pela concessionária, em item patrimonial específico; sejam excluídos do plano de investimentos da concessionária, com a correspondente compensação mediante substituição por investimentos da mesma monta ou dedução da base tarifária; (ii) de promover o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão sempre que os investimentos realizados com recursos federais não onerosos propiciem aumento significativo do lucro da concessionária como resultado da ampliação de sua capacidade de atendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40084-q","text":"Nas transferências voluntárias de recursos da União destinados à realização de investimentos em estrutura física de sistema gerido por concessionária de serviços de saneamento cujo capital não seja 100% público, é obrigatório que essa entidade e o ente federativo beneficiado figurem como intervenientes na avença e assumam a obrigação de integração dos bens resultantes da aplicação dos recursos federais não onerosos ao patrimônio do ente federativo titular do serviço público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39518-q","text":"Sendo necessária a execução do objeto ajustado, não pode o gestor, discricionariamente, autorizar a rescisão amigável do contrato, pois tal instituto tem aplicação restrita e não é cabível quando configurada outra hipótese que dê ensejo a rescisão unilateral ou anulação do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38819-q","text":"A jurisdição do TCU sobre o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 alcança qualquer assunção de serviço pela União de responsabilidade prévia do Comitê Rio-2016 ou transferência de recurso federal àquela entidade, independentemente da denominação dada, não se esgotando na fiscalização da garantia de cobertura do déficit operacional (art. 15 da Lei 12.035\/2009, revogado)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38719-q","text":"A designação de militar das Forças Armadas para ocupar cargo no exterior requer: (i) demonstração da necessidade de se prover o cargo; (ii) formal anuência ou formal consulta prévia junto ao respectivo Comando da Força Singular; (iii) prévia e objetiva avaliação da qualificação do militar para o cargo, por meio de processo objetivo de seleção técnica, com a observância dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, moralidade, legalidade, legitimidade, economicidade, hierarquia e disciplina militar; e (iv) observância dos arts. 14, 20, § 2º, e 21, caput, da Lei 6.880\/1980, e dos arts. 18, inciso I, 19, parágrafo único, e 20 da Lei 9.784\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38333-q","text":"A administração local da obra deve constar como item de planilha de custo direto, não como parte do BDI. Por sua vez, a administração central deve ser remunerada como parte do BDI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38549-q","text":"Em contrato de concessão de serviço público, é irregular a celebração de termo aditivo sem demonstração, fundamentada, de que, com a solução adotada, será melhor atingido o interesse público, por meio da comparação com alternativas também apropriadas, em cumprimento aos princípios do interesse público, da motivação e da razoabilidade e aos arts. 57, inciso I, da Lei 8.666\/1993; 20, inciso II, alínea b, da Lei 10.233\/2001; 2º, inciso II, alínea b, do Decreto 4.130\/2002; 2º e 50 da Lei 9.784\/1999; e 10 § 1º, da Resolução-ANTT 3.651\/2011."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38547-q","text":"Em contrato de concessão de serviço público, é irregular celebração de termo aditivo que preveja execução de obra mediante aportes de recursos públicos pelo poder concedente: a) cujo valor seja superior aos créditos orçamentários concedidos para tal fim (art. 167, inciso II, da Constituição Federal e art. 119 da Lei 12.919\/2013); e b) sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem comprovação da adequação com a lei orçamentária anual e da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, por meio de declaração do ordenador de despesas do órgão ou entidade (art. 15 e 16 da LC 101\/2000)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32124-q","text":"A contribuição previdenciária incide sobre a hora extra auferida por empregados públicos regidos pela CLT, tendo em vista sua natureza salarial e por força do art. 28, inciso I, da Lei 8.212\/1991, não se aplicando ao caso a Lei 10.887\/2004, que se refere ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos estatutários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32773-q","text":"O valor pago a título de hora extra deve ser incluído no valor do salário do empregado público para efeito da incidência do abate-teto, tendo em vista sua natureza remuneratória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38542-q","text":"Não compete ao TCU definir o nível de acesso a informações obtidas no exercício do controle externo, mas tão somente preservar a sua confidencialidade, conforme estabelecido por quem as repassou. Na hipótese de informações ilegalmente classificadas como sigilosas, caberá ao Tribunal determinar a sua publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38277-q","text":"A atuação pretérita de Ministro do TCU no estrito cumprimento do mandato parlamentar, presidindo Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, não constitui atuação em instância ou grau de jurisdição que se comunique com as prerrogativas próprias, privativas e exclusivas exercidas na condução de processo de controle externo, razão por que, nesse caso, não há impedimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38068-q","text":"O prejuízo decorrente de elevados riscos em investimentos financeiros assumidos de forma consciente, deliberada e fraudulenta por gestores de fundos de pensão, com a inobservância das regras de investimento que deveriam ter sido por eles respeitadas, pode ser estimado mediante a comparação de desempenho da carteira de investimentos contratada com uma carteira hipotética - carteira ótima - de investimentos, construída com base na teoria de carteiras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37535-q","text":"O direito de o advogado sem procuração nos autos examinar, obter cópias, fazer apontamentos ou ter vista de processos que estejam em andamento, com fundamento no art. 7º, incisos XIII e XV, da Lei 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia), não se aplica aos processos de controle externo. No âmbito do TCU, apenas com a prolação da decisão de mérito surge o direito ao acesso à informação (art. 7º, inciso VII, alínea b, e § 3º, da Lei 12.527\/2011 c\/c o art. 4º, inciso VII, alínea b, e § 1º, da Resolução-TCU 249\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37522-q","text":"A transferência de dados e informações sigilosos entre órgãos da Administração Pública legalmente qualificados para detê-los não configura quebra de confidencialidade. O dever de sigilo imposto ao detentor original da informação passa também a obrigar o novo detentor, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada dos envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37182-q","text":"Configura nepotismo a nomeação, para cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público cuja posição é capaz de assegurá-la, no órgão que labora ou, mediante reciprocidade de nomeações ou designações, em outro órgão ou ente público (nepotismo cruzado), não constituindo elemento essencial para caracterização do ilício o parentesco entre a autoridade nomeante e o agente nomeado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37168-q","text":"A alienação de imóveis de uso de instituição financeira pública sem licitação, por intermédio de integralização de cotas de fundos de investimento imobiliário, não se enquadra como uma alienação comum de imóveis (art. 17, inciso I, da Lei 8.666\/1993), mas, sim, como operação relacionada à atividade-fim do banco, inserida no bojo da oferta de produto financeiro aos clientes da entidade, adequada às regras do Acordo de Basiléia, o que, por inviabilizar a realização de licitação,  assemelha-se à hipótese de credenciamento, ocorrência que se subsome aos casos de inexigibilidade de licitação do art. 25 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37075-q","text":"O rito estabelecido na Lei 9.491\/1997 (Programa Nacional de Desestatização) não se aplica ao programa de desinvestimento da Petrobras, porquanto as alienações previstas não se enquadram nos objetivos básicos do PND e nas hipóteses do art. 2º da referida lei, nem exigem decisão expressa e formal do Presidente da República."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36735-q","text":"Admite-se a decretação de nova medida cautelar de indisponibilidade de bens quando, transcorrido o prazo de um ano da decretação anterior, permanecem presentes os requisitos legais para adoção da medida, de modo a assegurar o ressarcimento dos danos em apuração (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36254-q","text":"Considera-se fundamentada a deliberação do TCU em que as questões suscitadas foram enfrentadas em algum dos elementos que a compõem, seja no relatório, que inclui as manifestações da unidade técnica e do Ministério Público, ou no voto do relator (art. 1º, § 3º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50309-q","text":"A caracterização de fraude à licitação não está associada ao seu resultado, ou seja, ao sucesso da empreitada. Configura, em analogia ao direito penal, ilícito de mera conduta, sendo suficiente a demonstração de o fraudador ter praticado simulação para conferir vantagem para si ou para outrem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50258-q","text":"É indevido o pagamento aos inativos do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464\/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49716-q","text":"Na contratação integrada do RDC, serviços de gerenciamento do projeto da obra devem constar na planilha de custos diretos do orçamento de referência do empreendimento, e não no BDI, devendo seu eventual incremento por aditivo contratual se dar a partir de parâmetros objetivamente avaliados, com base nas quantidades, salários e prazos de permanência dos profissionais integrantes da equipe de gerenciamento, antes e após o aditamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49616-q","text":"Na contratação integrada do RDC, eventuais ganhos ou encargos oriundos das soluções adotadas pelo contratado na elaboração do projeto básico devem ser auferidos ou suportados única e exclusivamente pelo particular, independentemente da existência de uma matriz de riscos disciplinando a contratação. Eventuais omissões ou indefinições no anteprojeto, em regra, não ensejam a celebração de termos de aditamento contratual, pois anteprojeto não é projeto básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49076-q","text":"As agências reguladoras, no âmbito de sua discricionariedade e nos limites de suas competências, podem optar pela celebração de TAC (art. 5º, inciso IV e § 6º, da Lei 7.347\/1985) com concessionárias de serviços públicos, a fim de corrigir pendências, cessar irregularidades ou afastar infrações verificadas na execução do contrato de concessão, em substituição à abertura de processo administrativo sancionador, devendo a escolha, contudo, ser motivada, de modo que a regularidade do procedimento e o atendimento ao interesse público possam ser aferidos pelos órgãos de controle."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35917-q","text":"Na aquisição de soluções de armazenamento (storage)  em tecnologia da informação, não é aceitável a justificativa de padronização ou de aproveitamento de equipamento para restringir o fornecimento a um único fabricante, sem que essa decisão esteja amparada em estudo técnico preliminar, fundamentado em ampla pesquisa e comparação efetiva com alternativas possíveis, avaliando-se os custos de cada alternativa, de modo a se viabilizar a efetiva competição entre diversos fabricantes e resguardar o interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48557-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional, após a edição da Lei 11.000\/2004, não mais se submetem à observância do Decreto 5.992\/2006 (antigo Decreto 343\/1991), que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Administração Pública Federal. Porém, a normatização da concessão de diárias, na forma prevista na Lei 11.000\/2004, deve pautar-se pelos princípios gerais que norteiam a Administração Pública, a exemplo dos da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48676-q","text":"Não há amparo legal na contratação de mão de obra por entidade interposta mediante a celebração de termo de parceria com Oscip ou de instrumentos congêneres, tais como convênios, termos de cooperação ou termos de fomento, firmados com entidades sem fins lucrativos. O termo de parceria é modalidade de ajuste destinada à promoção de mútua cooperação da entidade qualificada como Oscip com o Poder Público, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei 9.790\/1999, com natureza jurídica diversa da do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47861-q","text":"O atraso injustificado na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, de maneira que o órgão contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e demais penalidades previstas em lei nos atrasos advindos de incapacidade ou mora da contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48052-q","text":"A existência de cláusulas em acordos de leniência ou de colaboração premiada que vedem o compartilhamento de provas neles produzidas para utilização nas esferas cíveis e administrativas em prejuízo do colaborador não afasta as competências constitucionais e legais do TCU e, portanto, não impede que a Corte de Contas proceda à citação do colaborador, com fundamento em tais provas, para que responda por eventuais danos causados ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35598-q","text":"É vedada a contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para prestação de serviços de logística, mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45965-q","text":"Não compete ao TCU avaliar a possibilidade de cessão de posições nos contratos de exportação de bens e serviços de empresas exportadoras brasileiras, por se tratar de gerência de ações de interesse privado e por não envolver a participação de administradores públicos ou algum ato de gestão pública passível de se submeter ao controle externo da Administração Pública Federal. No entanto, havendo cessão de direitos e obrigações, o Tribunal pode avaliar se os contratos de financiamento à exportação firmados pelo BNDES foram adequadamente ajustados aos novos termos dos contratos de exportação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45905-q","text":"Não se conhece de representação cujo objetivo é fazer o controle abstrato de norma legal. As representações a serem examinadas pelo TCU devem ter por objeto casos concretos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45891-q","text":"Compete ao TCU a apreciação da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público em caráter incidental e a cada caso concreto que lhe é submetido (Súmula STF 347), com efeitos apenas entre as partes, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade em abstrato, com efeito erga omnes, compete somente ao STF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45898-q","text":"No regime contributivo previdenciário constitucional é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44465-q","text":"Ainda que não possam ser caracterizados como atos administrativos em sentido estrito, os atos negociais da Administração praticados no âmbito de procedimento de mediação (Lei 13.140\/2015), quando envolvem transação de bens e recursos públicos, estão sujeitos à jurisdição do TCU, cabendo, caso a caso, a avaliação de conveniência e oportunidade de atuar, com base em critérios de materialidade, relevância e risco."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44451-q","text":"Quando demonstrado por representante que seus interesses em processo licitatório foram afetados em decorrência de ilegalidades na licitação, os interesses particulares e públicos estão em consonância, o que justifica a admissão do representante como interessado nos autos e o reconhecimento de sua legitimidade recursal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44392-q","text":"Não cabe instauração de tomada de contas especial em caso de inadimplemento da contrapartida - investimento em pesquisa e desenvolvimento - de benefícios fiscais concedidos com amparo na Lei 8.387\/1991 (Lei de Informática da Zona Franca de Manaus), por se tratar de relações tributárias, devendo o ressarcimento dos valores correspondentes aos benefícios fiscais cancelados, com atualização e acréscimo de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza, ser buscado em processo administrativo tributário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44145-q","text":"A escolha de parceiros privados da indústria farmacêutica para celebração de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) com laboratórios públicos deve observar os princípios do art. 37 da Constituição Federal e os princípios e normas dos arts. 3º, 4º, 26 e 41 da Lei 8.666\/1993, e, também, ser precedida de processo seletivo ou de pré-qualificação, salvo quando sua realização for justificadamente inviável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44311-q","text":"A decisão da Administração de permitir a participação de empresas sob a forma de consórcio nas licitações deve ser devidamente motivada e não deve implicar a proibição da participação de empresas que, individualmente, possam cumprir o objeto a ser contratado, sob pena de restrição à competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44314-q","text":"Sobrevindo declaração de inidoneidade da mesma licitante ou de inabilitação do mesmo responsável (arts. 46 e 60 da Lei 8.443\/1992), após o encerramento da execução das punições anteriores, a nova sanção deve ser cumprida integralmente como punição originária, ainda que por fato anterior ou contemporâneo às penas já cumpridas, por ausência de previsão legal autorizadora de aproveitamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44335-q","text":"Não há impeditivo à aplicação de nova sanção de inidoneidade ou de inabilitação (arts. 46 e 60 da Lei 8.443\/1992), haja vista que o limite cumulativo a ser observado, nos termos dos Acórdãos 348\/2016 e 714\/2016 Plenário, é o do cumprimento da pena, e não o da aplicação da pena em distintos processos pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44156-q","text":"As sanções de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) aplicadas à mesma licitante devem ser cumpridas sucessivamente e estão limitadas, em seu conjunto, ao total de cinco anos, aplicando-se por analogia o art. 75, §§ 1º e 2º, do Código Penal Brasileiro, sendo que, sobrevindo nova condenação (i) durante a execução da pena: (a) por fato posterior ao início do cumprimento da punição antecedente, o período restante da pena anterior deve ser somado à totalidade da pena posterior, desprezando-se, para aplicação do limite, o período de pena já cumprido; (b) por fato anterior ao início do cumprimento da punição antecedente, a nova condenação deve ser lançada no montante total já unificado; (ii) após o encerramento da execução das punições anteriormente aplicadas, a nova sanção deve ser cumprida integralmente, como punição originária, ainda que decorrente de fatos anteriores ou contemporâneos aos das sanções já cumpridas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44313-q","text":"Aplicam-se as regras de limitação temporal para cumulação de sanções de declaração de inidoneidade, definidas no Acórdão 348\/2016 Plenário, às sanções de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal impostas ao mesmo responsável, limitando-as, nos termos do art. 60 da Lei 8.443\/1992, ao total de oito anos, a serem cumpridas sucessivamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44334-q","text":"Para efeito de enquadramento na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte a que alude a LC 123\/2006, a receita bruta a ser considerada é a referente à atividade efetivamente exercida como fato gerador dos tributos, não importando para tanto a natureza jurídica da empresa ou a descrição de suas atividades no cadastro de pessoas jurídicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43243-q","text":"Não há direito subjetivo de órgão ou entidade, estatal ou não, de participar do processo na qualidade de amicus curiae. A convocação ou a aceitação de entidade para auxiliar o TCU, nessa condição jurídica, fornecendo subsídios técnicos para a formação do juízo de mérito, é faculdade exclusiva do relator, que preside o processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43519-q","text":"Nas licitações regidas pela Lei 8.666\/1993, o valor orçado não se confunde com o preço máximo, a menos que o instrumento convocatório estabeleça tal condição. Não sendo ela estabelecida, a contratação por preço superior ao orçado deve ser justificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43238-q","text":"É regular a aquisição pela Administração, mediante credenciamento, de passagens aéreas em linhas regulares domésticas, sem a intermediação de agência de viagem, por ser inviável a competição entre as companhias aéreas e entre estas e as agências de viagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43121-q","text":"É ilegal a destinação de recursos públicos a entidades fechadas de previdência privada a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112\/1990), salvo nas hipóteses previstas na Lei 12.618\/2012, devendo os recursos irregularmente vertidos à patrocinada ser devolvidos aos cofres da patrocinadora, porquanto não perderam a natureza de recurso público, desde que a devolução não acarrete desequilíbrio no plano de previdência complementar, com prejuízo aos participantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43617-q","text":"É ilegal a concessão de pensão estatutária a menor sob guarda se os seus genitores dispuserem de condições materiais para manter o seu sustento, pois a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição essencial para o deferimento da pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42817-q","text":"A organização social que venha a participar de certame licitatório deve fazer constar, da documentação de habilitação encaminhada à comissão de licitação, cópia do contrato de gestão firmado com o Poder Público, a fim de comprovar que os serviços objeto da licitação estão entre as atividades previstas no respectivo contrato de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41895-q","text":"O fato de a empresa não participar da elaboração do edital e do orçamento base da licitação não a isenta de responsabilidade solidária pelo dano (art. 16, § 2º, da Lei 8.443\/1992) na hipótese de recebimento de pagamentos por serviços superfaturados, pois à licitante cabe ofertar preços compatíveis com os praticados pelo mercado (art. 43, inciso IV, da Lei 8.666\/1993), independentemente de eventual erro cometido pela Administração quando da elaboração do edital e do orçamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41336-q","text":"Nas licitações para contratação de mão de obra terceirizada, a Administração deve estabelecer na minuta do contrato que a parcela mensal a título de aviso prévio trabalhado será no percentual máximo de 1,94% no primeiro ano, e, em caso de prorrogação do contrato, o percentual máximo dessa parcela será de 0,194% a cada ano de prorrogação, a ser incluído por ocasião da formulação do aditivo da prorrogação do contrato, conforme a Lei 12.506\/2011."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40627-q","text":"Não constitui irregularidade a percepção simultânea do auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213\/1991) e do seguro-desemprego (Lei 7.998\/1990), em face da interpretação sistemática das disposições constantes dos arts. 80 e 124, parágrafo único, da Lei 8.213\/1991 e do art. 2º da Lei 7.998\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5440-q","text":"Aplicam-se as regras de limitação temporal para cumulação de sanções de declaração de inidoneidade, definidas no Acórdão 348\/2016 Plenário, às sanções de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal impostas ao mesmo responsável, limitando-as, nos termos do art. 60 da Lei 8.443\/1992, ao total de oito anos, a serem cumpridas sucessivamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5626-q","text":"A utilização de licitação pretérita para execução de objeto pactuado em contrato de repasse deve estar condicionada ao atendimento dos dispositivos previstos na Lei 8.666\/1993, na respectiva LDO e nos demais dispositivos que regem a aplicação dos recursos públicos federais, além de estar adstrita à verificação da conveniência e da oportunidade do ato, sempre de forma tecnicamente motivada, com a emissão de parecer conclusivo ou de outro instrumento congênere."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4833-q","text":"No caso de decisão terminativa em que o TCU, por economia processual, ordena o arquivamento dos autos sem julgamento do mérito e sem cancelamento da dívida, o responsável sucumbente pode requerer o julgamento do mérito por mera petição, devendo o TCU autorizar o desarquivamento do processo, com fundamento no art. 199, § 3º, do Regimento Interno do TCU, para que o requerimento do responsável seja examinado a título de elemento de defesa, sem prejuízo da realização das citações que se fizerem necessárias para o deslinde do feito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4777-q","text":"É irregular a instituição de vantagens, licenças e outros benefícios por conselho de fiscalização profissional para os seus empregados sem amparo legal ou destoantes dos padrões de mercado, ainda que via acordo coletivo de trabalho, como: auxílio educação para dependentes; auxílio medicamentos; auxílio óculos; auxílio previdenciário; majoração da hora acumulada no banco de horas; licença gala, licença nojo e tolerância sobre atrasos por períodos superiores aos previstos na CLT; prolongamento de feriados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4260-q","text":"A regra da paridade das aposentadorias e pensões com a remuneração dos servidores ativos, prevista na EC 70\/2012, é dirigida, de forma específica, aos aposentados por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Ela não se aplica aos aposentados voluntariamente, com proventos proporcionais, que obtiveram a posterior integralização dos proventos em decorrência do acometimento de moléstia, na forma do art. 190 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4085-q","text":"A exigência no edital de visita ao local da obra é admitida apenas quando for imprescindível e devidamente justificada pela Administração, devendo o instrumento convocatório prever, nos demais casos, a possibilidade de substituição do atestado de visita por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3441-q","text":"A exigência de capital circulante líquido (CCL) mínimo de 16,66% do valor estimado da contratação, prevista no art. 19, inciso XXIV, alínea b, da IN SLTI 2\/2008, é adequada apenas nas licitações destinadas a serviços continuados com cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. As licitações para contratos por escopo devem adotar critérios de habilitação econômico-financeira com requisitos diferenciados de CCL, estabelecidos conforme as peculiaridades do objeto a ser licitado, devendo constar justificativa do percentual adotado nos autos do procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2984-q","text":"Na contratação de serviços de locação de veículos, incluindo motoristas habilitados, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional podem apresentar suas propostas de preços contemplando os benefícios desse regime de tributação, bem como celebrar o respectivo contrato de prestação de serviços sem ter que abdicar da condição de optantes do Simples Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2087-q","text":"O parecerista jurídico pode ser responsabilizado por parecer vinculante, a exemplo do previsto no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993, se verificada culpa em sentido amplo (dolo ou culpa strictu sensu) na prática da irregularidade apurada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29972-q","text":"O exercício da função de conselheiro do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), de caráter honorífico e não remunerado, é compatível com o exercício do cargo de professor do magistério superior no regime de dedicação exclusiva, não se inserindo tal situação nas vedações constantes das Leis 5.539\/1968 e 12.772\/2012 e do Decreto 94.664\/1987."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28751-q","text":"É legal a liquidação antecipada de empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES, devendo este proceder à escolha do meio de pagamento mais adequado, em recursos financeiros ou em títulos públicos federais, explicitando as razões, com a demonstração das vantagens do meio escolhido em comparação ao que foi preterido. A vedação do art. 37, inciso II, da LC 101\/2000 (LRF)  refere-se apenas ao recebimento antecipado de valores que possa ser equiparado a uma operação de crédito, e desde que essa operação implique ônus para o controlador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27230-q","text":"É cabível a responsabilização e a consequente imputação de multa a gestores do órgão concedente quando exercem a função gerencial fiscalizadora e o acompanhamento físico-financeiro do convênio de forma deficiente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27209-q","text":"O Banco de Preços em Saúde (BPS), se empregado de forma adequada, é válido como referência de preços da aquisição de medicamentos, seja pelo gestor público para balizar o preço de suas contratações, seja pelos órgãos de controle para avaliar a economicidade dos contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28030-q","text":"Os preços divulgados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) não são o parâmetro mais adequado para servir como referência para aquisições públicas de medicamentos ou como critério de avaliação da economicidade de tais aquisições por parte dos órgãos de controle, pois são referenciais máximos que a lei permite a um fabricante de medicamentos vender o seu produto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26409-q","text":"São causas extintivas da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos, por perda da condição de dependência econômica em relação ao benefício: recebimento de renda própria advinda de relação de emprego na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócia ou representante de pessoa jurídica, ou de benefício do INSS; recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112\/1990; titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (RPPS); ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei 8.745\/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual, distrital ou municipal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26992-q","text":"A causa extintiva da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos tem caráter irretratável. Uma vez ocorrida a resolução da pensão especial, qualquer fato superveniente que venha a restabelecer as condições de dependência econômica da filha maior solteira em relação ao benefício previdenciário não tem o condão de restaurar a pensão temporária, já inteiramente extinta e sem possibilidade de renascimento. Como corolário da irretratabilidade da causa extintiva da pensão, resulta a inexistência de amparo legal para o exercício da opção a que aludia a revogada, por este motivo, Súmula TCU 168."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26993-q","text":"O pagamento de pensão a filha solteira maior de 21 anos (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373\/1958) exige, necessariamente, a comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão (falecido anteriormente à Lei 8.112\/1990), no momento da concessão, ou a sua dependência econômica em relação ao benefício instituído, para a continuidade do pagamento da pensão especial, e não apenas a filha maior enquadrar-se na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24885-q","text":"Em regra, não cabe prazo diferenciado a estados e municípios para o recolhimento de débito oriundo de condenação imposta pelo TCU, porquanto esses entes, tal como a União, dispõem de instrumentos constitucionais e legais para atender ao pagamento do débito no próprio exercício em que a deliberação foi exarada. Razões excepcionais apresentadas pelo ente federado podem justificar a concessão de prorrogação de prazo requerida, tais como débitos de expressiva materialidade, conturbações políticas ou situações de calamidade pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24849-q","text":"A entidade contratada por dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, deve comprovar indiscutível capacidade para a execução do objeto pactuado por meios próprios e de acordo com as suas finalidades institucionais, sendo regra a inadmissibilidade de subcontratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1505-q","text":"Para os exercícios financeiros seguintes ao da concessão ou ampliação da renúncia de receita, o mecanismo previsto no art. 14, inciso I, da LC 101\/00 (LRF) exige que a renúncia seja considerada nas estimativas de receita das respectivas leis orçamentárias, na forma do art. 12 da Lei, de modo a não afetar as metas fiscais estabelecidas nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24677-q","text":"As notas técnicas ou documentos de aprovação dos planos de implementação apresentados no âmbito do programa Projovem Trabalhador devem conter análise detalhada dos custos indicados pelos proponentes, de modo que o órgão ministerial repassador certifique-se de que tais custos são compatíveis com os praticados no mercado da região onde o objeto será executado, bem como exame efetivo da demanda da empregabilidade da região e sua relação com as ações de qualificação pretendidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24667-q","text":"A jurisdição do TCU sobre a parcela da arrecadação do DPVAT destinada à operacionalização do seguro não é direta, e sim de segunda ordem, sendo seu objeto a atuação do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Superintendência de Seguros Privados como agentes estatais reguladores e fiscalizadores da atividade, pois a operacionalização - que envolve, basicamente, a arrecadação dos prêmios e o pagamento das indenizações - constitui atividade eminentemente privada, assim como privados são os recursos envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24793-q","text":"A competência originária do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Superintendência de Seguros Privados para fiscalizar a seguradora responsável pela operacionalização do seguro DPVAT não impede a atuação cooperativa e suplementar do TCU, que pode, ainda que de forma indireta, por intermédio de recomendações e, em caso de ilegalidade, de determinações dirigidas às entidades reguladoras, fiscalizar a atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24809-q","text":"O pagamento da gratificação natalina a dirigentes de empresas estatais federais, na hipótese da opção remuneratória definida no art. 3º, inciso I, do Decreto-lei 2.355\/1987, é admitido apenas se o cálculo do acréscimo de 20% previsto no § 1º do mesmo artigo não contabilizar a parcela prevista no § 2º, alínea c, do referido dispositivo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24658-q","text":"O pagamento de gratificação natalina a dirigentes de empresas estatais federais, dependentes ou não de recursos do Orçamento Geral da União, remunerados com base no art. 3º, caput, do Decreto-lei 2.355\/1987 é indevido, pois colide com os princípios da economicidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público, regentes da Administração Pública, inclusive indireta, e também com a prática mais comum do mercado, de remunerar os dirigentes não empregados das sociedades empresariais com base em critérios de eficiência e de busca de resultados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24770-q","text":"É vedado o pagamento da gratificação natalina a dirigentes de empresas estatais federais remunerados nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto-lei 2.355\/1987, porquanto a base de cálculo dessa forma de remuneração já inclui a parcela do 13º salário, nos termos do § 2º e respectiva alínea c do mesmo artigo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24589-q","text":"Constitui operação de crédito a concessão e a utilização de recursos próprios de instituições financeiras controladas pela União para o pagamento de benefícios de programas sociais, subsídios e subvenções de responsabilidade da controladora, em razão de atrasos sistemáticos e relevantes nos repasses dos valores devidos àquelas entidades, contrariando o que estabelecem os arts. 32, § 1º, inciso I, 36 e 38, inciso IV, alínea b, da LC 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25550-q","text":"A omissão de passivos da União junto a instituições financeiras estatais e ao FGTS nas estatísticas da dívida pública divulgadas pelo Banco Central do Brasil contraria os pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável insculpidos no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101\/2000."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25331-q","text":"O atraso substancial no pagamento de obrigações decorrentes de subvenções junto a instituição financeira estatal pelo ente da federação que a controla configura operação de crédito vedada pela LRF, não tendo relevância para a caracterização da irregularidade a circunstância de o débito ter sido pago no mesmo exercício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25553-q","text":"Contraria o disposto no art. 9º da LRF a condução da programação orçamentária e financeira com amparo em proposta de meta fiscal constante em projeto de lei, e não na meta fiscal legalmente vigente nas datas de edição dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas primárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25551-q","text":"No caso de operação de crédito configurada pelo atraso da União no repasse do valor de subvenções econômicas suportado por instituição financeira estatal por ela controlada ou pelo FGTS, o pagamento da dívida não deve ser feito a título de subvenção econômica, mas sim como despesa com amortização da operação de crédito, com a devida autorização na LOA ou em créditos adicionais, sob pena de contrariar o art. 167, inciso II, da Constituição Federal, o art. 5º, § 1º, da Lei Complementar 101\/2000 e os arts. 12, § 3º, inciso II, e § 6º, e 13 da Lei 4.320\/1964."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25549-q","text":"Tolera-se eventual atraso no pagamento a instituição financeira estatal pelo ente da federação que a controla quando se dá por questões operacionais, em período necessário para as providências para o pagamento, caracterizando abuso do poder de controle do governo o atraso superior a esse período."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25552-q","text":"A expressão \"alterações promovidas na programação orçamentária\" constante do art. 4º, caput, da Lei 13.115\/2015 (LOA 2015) referia-se à abertura de créditos suplementares, o que ocorre em fase anterior à execução da despesa e é independente desta, de modo que o dispositivo exigia compatibilidade dos créditos orçamentários abertos, e não das despesas realizadas, com a meta de resultado primário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23515-q","text":"Para apuração de sobrepreço em obras públicas, aplica-se preferencialmente o método da limitação dos preços unitários ajustado (MLPUA) na análise de editais e o método da limitação do preço global (MLPG) no caso de obra já contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22842-q","text":"A cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo TCU (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992) não deve abranger os bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19092-q","text":"Devem ser incorporados ao patrimônio da União, com base no art. 3º, parágrafo único, inciso II, do Decreto 4.344\/2002, todos os documentos bibliográficos e museológicos recebidos pelos presidentes da República nas denominadas cerimônias de troca de presentes, bem assim todos os presentes recebidos nas audiências com chefes de Estado e de Governo, por ocasião das visitas oficiais ou viagens de estado ao exterior, ou das visitas oficiais ou viagens de estado de chefes de Estado e de Governo estrangeiros ao Brasil, excluídos apenas os itens de natureza personalíssima ou de consumo direto pelo Presidente da República."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16529-q","text":"A utilização de contratos de gestão com organizações sociais para a prestação de serviços públicos de saúde é opção discricionária do governante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16157-q","text":"Ofende ao princípio do parcelamento do objeto a inclusão da construção de prédio no âmbito da contratação de parceria público-privada destinada à prestação de serviços de manutenção e conservação de sistema viário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13287-q","text":"As sociedades de propósito específico (SPE), constituídas mediante participação societária de entidades públicas e empresas privadas, estão sujeitas à fiscalização do TCU, ainda que a entidade pública figure na condição de acionista minoritária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13872-q","text":"O fato de os contratos da concessionária com terceiros regerem-se pelas normas de direito privado não exime a entidade pública participante da Sociedade de Propósito Específico (SPE) de atuar de forma a resguardar e proteger o bom uso dos recursos públicos envolvidos, acompanhando de forma adequada e consistente os contratos firmados pela concessionária, principalmente com \"partes relacionadas\" (Deliberação CVM 26, de 5\/2\/1986) aos parceiros privados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13285-q","text":"É cabível a abertura de créditos extraordinários destinados a ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação dos cenários de desastres, desde que atendidos os requisitos da medida provisória, a serem avaliados pelo Congresso Nacional, quanto à relevância e urgência, e os requisitos da despesa quanto à imprevisibilidade e à urgência (art. 62, § 1º, inciso I, alínea d, c\/c o art. 167, § 3º, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12696-q","text":"Tanto as alterações contratuais quantitativas, que modificam a dimensão do objeto, quanto as unilaterais qualitativas, que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão, estão sujeitas aos limites preestabelecidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666\/1993, em face do respeito aos direitos do contratado, prescrito no art. 58, inciso I, da mesma lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados em lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12080-q","text":"A não localização do responsável no endereço constante da base de contribuintes da Receita Federal (CPF) não é suficiente para considerar que o destinatário está em local incerto e não sabido, a fim de ensejar a citação por edital, medida excepcional condicionada à demonstração de que foram adotados outros meios possíveis de localização da parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-10061-q","text":"A condição de dependência econômica da beneficiária em relação ao benefício, para fins de manutenção de pensão civil da filha maior solteira, deve ser aferida caso a caso, não sendo possível definir um valor padronizado de renda mínima como critério para a verificação das condições de subsistência condigna. Contudo, em caráter auxiliar, a utilização de parâmetros de renda mínima para esse tipo de aferição é admissível, sem ignorar as peculiaridades de cada caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9690-q","text":"Não se revoga medida cautelar nos casos em que a decisão de mérito a confirmar na íntegra. Se o conteúdo da cautelar se torna definitivo por ocasião da apreciação de mérito, é porque a tutela provisória foi confirmada pela deliberação, não sendo concebível confirmá-la e, ao mesmo tempo, determinar sua revogação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9589-q","text":"Recurso interposto contra acórdão proferido no mesmo sentido da tutela cautelar deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, afastando-se o efeito suspensivo e conservando-se a eficácia da medida cautelar, conforme aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 520 do CPC de 1973 e art. 1.012, § 1º, do CPC de 2015)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8960-q","text":"A THC (Terminal Handling Charge ou Taxa de Movimentação no Terminal) só é devida à empresa de navegação mediante comprovação dos custos efetivamente incorridos pelo operador portuário, que devem ser compatíveis com as receitas previstas para essa atividade no contrato de concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9049-q","text":"As empresas de navegação estrangeiras que atendem aos portos brasileiros devem estar respaldadas em acordos internacionais firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade, devendo a Antaq assegurar o cumprimento dessa condição mediante outorga de autorização ou outro ato administrativo com esse fim."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8915-q","text":"O somatório das jornadas de trabalho em patamar superior a sessenta horas semanais não implica, por si só, a incompatibilidade do exercício de cargos acumulados. Entretanto, há que se comprovar, no caso concreto, a compatibilidade de horários e a ausência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos licitamente acumulados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8854-q","text":"A opção pelo regime de contratação integrada com base na possibilidade de execução com diferentes metodologias (art. 9º, inciso II, da Lei 12.462\/2011) deve ser fundamentada em estudos objetivos que a justifiquem técnica e economicamente e considerem a expectativa de vantagens quanto a competitividade, prazo, preço e qualidade em relação a outros regimes de execução, especialmente a empreitada por preço global, e, entre outros aspectos e quando possível, considerem a prática internacional para o mesmo tipo de obra, sendo vedadas justificativas genéricas, aplicáveis a qualquer empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8990-q","text":"Nas licitações pelo regime de contratação integrada com base na possibilidade de execução com diferentes metodologias (art. 9º, inciso II, da Lei 12.462\/2011), é obrigatória a inclusão nos editais de critérios objetivos de avaliação e julgamento de propostas que contemplem metodologias executivas diferenciadas admissíveis, em observância ao § 3º daquele artigo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7890-q","text":"O exercício pelo Estado da preponderância do poder de controle em uma empresa público-privada (sociedade na qual o ente estatal detém participação minoritária) importa na caracterização da empresa como uma sociedade de economia mista de fato. O Estado não pode adotar técnicas societárias com a finalidade de burlar o regime constitucional aplicável às empresas estatais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6965-q","text":"Para fins da transposição prevista no art. 243, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112\/1990, o emprego público de livre nomeação e exoneração, ou seja, ocupado por pessoa diretamente indicada pelas autoridades competentes e passível de demissão ad nutum, não importando se o contrato de trabalho fora celebrado por tempo indeterminado, foi enquadrado como cargo em comissão no novo regime. Apenas os empregos permanentes ocupados quando do advento do Regime Jurídico Único foram transformados em cargos estatutários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7070-q","text":"A análise da adequação de leis estaduais que versam sobre renúncia de receita, à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, tem foro adequado de questionamento, respectivamente, no STF e no tribunal de contas do ente federativo, não cabendo ao TCU nem a análise de constitucionalidade de leis estaduais nem a avaliação sobre estar a renúncia de receita aderente, ou não, ao que dispõe a LRF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6527-q","text":"O TCU é competente para fiscalizar os recursos referentes à compensação ambiental (art. 36 da Lei 9.985\/2000) devida por empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, ainda que a gestão dos referidos valores tenha sido transferida a órgão ambiental de outro ente federativo, tendo em vista a ausência de previsão legal para a transferência de responsabilidade quanto à aplicação dos recursos, que compete diretamente àquelas empresas jurisdicionadas ao Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6554-q","text":"É irregular o repasse de recursos financeiros a órgãos ambientais de qualquer esfera, federal, estadual ou municipal, a título de execução de compensação ambiental (art. 36 da Lei 9.985\/2000) de forma indireta, uma vez que não há previsão legal para que recursos destinados pelo empreendedor para apoiar implantação e manutenção de unidades de conservação sejam arrecadados, geridos ou gastos pelos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização ambiental ou pela gestão das unidades de conservação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16956-q","text":"O TCU não precisa aguardar o julgamento de mérito da matéria para encaminhar informações acerca de possíveis irregularidades ou abusos de que tenha tomado conhecimento aos órgãos competentes para investigá-los. Se não está no poder do TCU resolver sobre determinadas espécies de ilicitudes, não há óbices a que o Tribunal encaminhe, antes do desfecho do processo, informações ao Ministério Público Federal, para as previdências de sua alçada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16954-q","text":"Os contratos de trabalho de empregados admitidos por conselhos de fiscalização profissional sem prévio concurso público, após 18\/05\/01, para exercício de atividades não contempladas nas funções de direção, chefia e assessoramento, devem ser rescindidos, sem prejuízo da realização de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16952-q","text":"O TCU pode proferir determinações não somente nos casos de ocorrência de ilegalidade, como também nos casos de falhas ou impropriedades, inclusive as de ordem operacional (art. 70 da Constituição Federal c\/c art. 1º, inciso II, art. 43, inciso I, da Lei 8.443\/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU). Fica no âmbito de discricionariedade do administrador público a escolha da melhor solução a ser adotada para corrigir as falhas verificadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16950-q","text":"Eventuais peculiaridades de uma obra, que possam requerer preços superiores aos normais de mercado ou aos referenciais, devem ser justificadas com minúcias no momento próprio, isto é, na orçamentação, sempre com o estabelecimento dos critérios de aceitabilidade legais (art. 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993), e não tão-somente depois da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16932-q","text":"Os preços registrados por entidades e órgãos públicos não podem ser utilizados como parâmetro único para se aferir sobrepreço ou superfaturamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16926-q","text":"É ilegal o remanejamento, entre os blocos de financiamento definidos por portaria do Ministério da Saúde, de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (art. 6º da Portaria 204\/2007- GM\/MS c\/c art. 8º, parágrafo único, da LC 101\/2000)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107194-q","text":"O vínculo contratual entre a entidade privada e o Poder Público não permite a responsabilização dos agentes da empresa contratada (administradores, sócios ou empregados) por prejuízos causados ao erário. Na hipótese de estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios e os administradores da empresa contratada podem ser alcançados, mas não os empregados (art. 50 do Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16930-q","text":"No pregão, qualquer modificação na proposta tendente a alterar o teor das ofertas deve ocorrer na etapa de negociação, a qual deve ser realizada entre o pregoeiro e o licitante por meio do sistema eletrônico (art. 24, §§ 8º e 9º, do Decreto 5.450\/2005), tendo como finalidade a obtenção de preços melhores dos que os cotados na fase competitiva e, consequentemente, a proposta mais vantajosa para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16929-q","text":"É irregular a realização de operação de crédito com instituições financeiras pertencentes ou controladas pelo Poder Público Federal para o pagamento de benefícios, subsídios e subvenções de responsabilidade da União, por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/2000)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21330-q","text":"A realização de pagamento de dívidas da União no âmbito da Lei 11.977\/2009 (Programa Minha Casa Minha Vida) junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem a devida autorização em lei orçamentária anual ou em lei de créditos adicionais, contraria o que estabelecem o art. 167, inciso II, da Constituição Federal e o art. 5º, § 1º, da LC 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34684-q","text":"Não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos quando não há a prática de atos administrativos de gestão, exceto se as irregularidades tiverem um caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16868-q","text":"Os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações devem autuar processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, na licitação, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520\/2002, sob pena de responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16918-q","text":"A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios, em face de irregularidade elencada no art. 7º da Lei 10.520\/2002, não depende da comprovação de dolo ou má-fé. Requer tão somente a evidenciação da prática injustificada de ato ilegal tipificado nesse dispositivo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14979-q","text":"O pagamento de serviço de fornecimento de mão de obra, inclusive os prestados por Oscip, exige prévia observância das regras de liquidação de despesas (art. 62 e 63 da Lei 4.320\/1964), sendo necessário restar provado, por meio de documentos hábeis, que os recursos federais transferidos foram aplicados nas despesas incorridas com as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Notas fiscais genéricas não demonstram, por si sós, a aplicação dos recursos. A omissão culposa na verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciários da contratada sujeita a administração pública à responsabilização subsidiária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16913-q","text":"A aplicação de multas ao mesmo responsável em diferentes processos do TCU, pela prática de fatos irregulares análogos, mas praticados em certames licitatórios distintos, não configura bis in idem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34653-q","text":"Os beneficiários de fraudes previdenciárias somente devem figurar como responsáveis em tomada de contas especial quando os elementos probatórios do processo demonstrarem que tenham atuado ativamente para a consecução das irregularidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15868-q","text":"É possível a utilização de embargos de declaração para correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual se tenha fundado o acórdão recorrido, dando-se-lhes efeitos infringentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16907-q","text":"O nome e a remuneração das autoridades e dos servidores públicos, com os respectivos cargos ou funções por eles ocupados, além da identificação dos órgãos de sua formal lotação, são informações de interesse coletivo ou geral, impondo-se, portanto, a divulgação oficial desses dados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51384-q","text":"No pregão eletrônico, os lances intermediários, por não cobrirem o menor preço até então ofertado, não precisam respeitar a regra dos três segundos entre lances, somente a regra dos vinte segundos em relação ao último lance do mesmo licitante, conforme se depreende do art. 2º da IN- SLTI\/MPOG 3\/2011."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16889-q","text":"A contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, dos períodos aquisitivos residuais de licença-prêmio ofende o art. 5º da Lei 8.162\/1991, que reserva esse tratamento aos períodos aquisitivos integralizados, e contraria o art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.527\/1997, segundo o qual esses mesmos períodos residuais deveriam ser levados em conta para fins da aquisição do direito à licença-capacitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16885-q","text":"Somente os patrocinadores (Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) da Fundação de Seguridade Social (GEAP) são legitimados a com esta celebrar convênio para a prestação de serviços de assistência à saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16857-q","text":"A celebração de convênios, para fins de prestação de serviços de assistência à saúde, somente é possível entre o órgão público e as entidades fechadas de auto-gestão por ele patrocinadas (Decreto 4.978\/2004), sendo que, para as demais situações, o instrumento a ser utilizado é o contrato, precedido do devido processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16883-q","text":"Nos processos em que o TCU determina a órgão jurisdicionado a adoção de providências para o exato cumprimento da lei (Art. 71, inciso IX, CF\/1988), sem ele próprio anular o ato questionado, a relação se estabelece apenas entre o Tribunal e o órgão, não entre servidores do órgão (ou suas entidades representativas) e o TCU, não se aplicando, portanto, a Súmula Vinculante 3 do STF. Nesses casos, o exercício do contraditório e da ampla defesa deve ser exercitado no próprio órgão, abordando a situação específica de cada caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16855-q","text":"As penalidades previstas na Lei 8.443\/1992 (Lei Orgânica do TCU) podem ser aplicadas conjuntamente com outras previstas na legislação, a exemplo das estipuladas pelas Leis 8.112\/1990 e 8.429\/1992. O princípio do non bis in idem não veda a possibilidade de a legislação atribuir mais de uma sanção administrativa a uma mesma conduta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16881-q","text":"A independência entre as instâncias permite que uma mesma conduta seja valorada de forma diversa, em ações de natureza penal, civil e administrativa. A ação por improbidade administrativa, de natureza civil, não vincula o juízo de valor formado na seara administrativa. Apenas a sentença absolutória no juízo penal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato tem habilidade para repercutir no TCU e afastar a imposição de obrigações e sanções de natureza administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14600-q","text":"O direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza pro labore faciendo permanece somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Não caracteriza violação do direito à irredutibilidade de vencimentos a adequação dos proventos ao valor fixado em lei a partir do referido marco."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14599-q","text":"A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos e do pagamento da vantagem \"opção\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16879-q","text":"A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação por meio de conluio de licitantes, não se exigindo prova técnica inequívoca para tanto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14616-q","text":"É lícita a previsão contratual de retenção pela Administração de pagamentos devidos à contratada em valores correspondentes às obrigações trabalhistas e previdenciárias inadimplidas, incluindo salários, demais verbas trabalhistas e FGTS, relativas aos empregados dedicados à execução do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16877-q","text":"Os requisitos fixados pela Lei Federal 9.637\/1998 para fins de qualificação das organizações sociais e celebração, execução e fiscalização do contrato de gestão constituem o padrão mínimo de proteção do interesse público que deve estar assegurado em todo o território nacional na execução dos serviços transferidos a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, constituindo, portanto, normas gerais a serem observadas pelo legislador no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16876-q","text":"A destinação de recursos provenientes de fontes federais para o custeio de contratos de gestão que tenham sido celebrados com fundamento em legislação local incompatível com os ditames da Lei Federal 9.637\/1998 contraria diretamente o disposto no art. 15 do referido diploma, sujeitando os responsáveis à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14593-q","text":"Quando caracterizada a atuação de cartel em processos de contratação pública, o prejuízo causado à Administração pode ser avaliado pela diferença entre o preço praticado no ambiente cartelizado e o preço que seria praticado em ambiente competitivo, estimada mediante utilização de técnicas de econometria e de análise de regressão consagradas internacionalmente. O parâmetro assim obtido pode servir de base para avaliação da legalidade e da legitimidade de acordos de leniência que venham a ser pactuados com base na Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrupção)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27851-q","text":"As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não contaminam o processo de contas quando este está amparado em outras provas obtidas por fontes autônomas, que não guardem relação de dependência nem decorram das provas originariamente ilícitas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14611-q","text":"O TCU pode requisitar informações e documentos sobre custos efetivamente incorridos por empresas privadas na execução de contratos pagos com recursos federais, inclusive notas fiscais de compra e guias de importação dos insumos, quando imprescindíveis à verificação da conformidade dos preços, com base na teoria dos poderes implícitos, não sendo oponível a alegação de sigilo fiscal ou comercial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26374-q","text":"A reintegração de empregados públicos anistiados com base na Lei 8.878\/1994, oriundos de empresas públicas extintas, deve se dar no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos antes da demissão ou dispensa, não sendo lícita a transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15310-q","text":"É desnecessária a instauração de contraditório antes da conversão de processo de fiscalização em tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28851-q","text":"Os recursos repassados mediante patrocínio pela Petrobras, exceto os relativos a contratos exclusivos de divulgação de marca, devem estar vinculados ao objeto pactuado no contrato ou convênio firmado. O patrocinado, nos patrocínios incentivados ou não incentivados, deve depositar os recursos em contas específicas e utilizá-los somente no objeto pactuado, mantendo sob sua guarda documentação que comprove os gastos, como extrato de conta vinculada, recibos, notas fiscais, entre outros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14915-q","text":"A execução orçamentária e financeira das despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) deve ser realizada diretamente no Siafi, diante do estabelecido nos arts. 18, 19, 20, 55 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/2000), e por se tratar de valores sob a responsabilidade e a titularidade da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14901-q","text":"Os estudos técnicos vinculados a concessões de serviços públicos podem ocorrer mediante autorização do poder concedente, inexistindo a obrigatoriedade de que o ato, face ao seu caráter discricionário, seja precedido por processo seletivo formal (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal c\/c art. 21 da Lei 8.987\/1995)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14897-q","text":"Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dada a natureza autárquica que possuem, são alcançados pela regra constitucional do teto remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19496-q","text":"A situação dos servidores docentes de ex-territórios, cedidos aos estados e municípios por força do art. 31 da EC 19\/1998, com redação dada pela EC 79\/2014, não se confunde com a dos docentes cedidos especificamente para ocuparem cargo em comissão ou de natureza especial em estados, municípios ou no Distrito Federal na forma do art. 2º, § 4º, da Lei 11.526\/2007. Apenas os últimos estão submetidos às condições do Decreto 8.239\/2014 e dessa Lei (ônus obrigatoriamente para o cessionário; cessão para exercício de cargo em comissão ou de natureza especial equivalente a cargo de natureza especial ou do grupo de assessoramento superiores de níveis DAS 5 ou DAS 6 ou para exercício de cargo de secretário estadual, distrital ou municipal; número total de docentes cedidos não superior a 1% do quadro de docentes com dedicação exclusiva)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16332-q","text":"São distintas as regras de cálculo de acréscimo de proventos previstas no art. 192, incisos I e II, da Lei 8.112\/1990. A base de cálculo da vantagem prevista no inciso I é a remuneração, conceito definido pelo art. 41 da mesma lei. Por sua vez, a base de cálculo da vantagem prevista no inciso II é o vencimento do cargo efetivo (art. 40)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16325-q","text":"Nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, o conceito de singularidade não pode ser confundido com a ideia de unicidade, exclusividade, ineditismo ou raridade. O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas não impede a contratação direta amparada no art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993. A inexigibilidade, amparada nesse dispositivo legal, decorre da impossibilidade de se fixar critérios objetivos de julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34701-q","text":"O TCU pode declarar a inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) de licitante que apresenta declaração falsa, independentemente da obtenção da vantagem indevida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15291-q","text":"A decisão que determina a instauração de tomada de contas especial tem natureza preliminar, sem caráter punitivo, inexistindo, portanto, obrigação legal para que o TCU ofereça contraditório prévio. O processo de tomada de contas especial objetiva apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34699-q","text":"A participação em fraude, independentemente do recebimento de qualquer benefício pela empresa, constitui fundamento para a declaração de sua inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20553-q","text":"Na licitação para compra de medicamentos isentos de ICMS, a Administração deve exigir que as propostas dos licitantes apresentem preços desonerados desse imposto, consoante decidido no Acórdão 140\/2012 - Plenário. Contudo, para licitações ocorridas em data anterior à da publicação desse acórdão, o regramento do assunto é aquele previsto nos editais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15883-q","text":"O acordo de leniência celebrado pela Administração Federal nos termos da Lei 12.846\/2013 não afasta as competências do TCU fixadas no art. 71 da Constituição Federal, nem impede a aplicação das sanções previstas na Lei 8.443\/1992. (Instrução Normativa\/TCU 74\/2015)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16271-q","text":"Os contratos redigidos em língua estrangeira devem ser traduzidos para a língua portuguesa nas hipóteses expressamente previstas em lei, quando houver solicitação nesse sentido por parte dos órgãos de controle, interno ou externo, ou por parte de qualquer interessado que tiver acesso ao contrato com amparo na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527\/2011)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14887-q","text":"Não afronta o princípio constitucional da prévia licitação a possibilidade de antecipação das prorrogações dos contratos de arrendamento portuário celebrados sob a vigência da Lei 8.630\/1993 e precedidos de regular procedimento licitatório, desde que condicionada à realização de novos investimentos (art. 57, caput e § 1º, da Lei 12.815\/2013)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14929-q","text":"Não é necessário realizar consulta pública prévia à prorrogação antecipada de concessão portuária, por ausência de determinação específica na Lei 12.815\/2013."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16263-q","text":"A concessão de vantagens pecuniárias de qualquer natureza aos servidores públicos deve observar o princípio da legalidade estrita, não cabendo analogias ou interpretações extensivas que extrapolem o que efetivamente consta de disposições legais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16256-q","text":"No exercício de dois cargos públicos, as acumulações previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal se submetem ao teto pelo somatório das respectivas remunerações. Em outras hipóteses de acumulação expressamente admitidas pelo texto constitucional, como as de magistrados com assento nos tribunais eleitorais (arts. 119 e 120) ou as de juízes e professores (art. 95, parágrafo único, inciso I), o teto remuneratório deverá ser observado de forma isolada para cada um dos cargos acumulados na atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16255-q","text":"Nas situações em que houver acumulação de proventos de inatividade ou acumulação de proventos com remuneração de cargo público, aplica-se à soma dos rendimentos o teto remuneratório fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, em todas as hipóteses de acumulação constitucionalmente previstas, inclusive as referentes a magistrados e membros do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 40, § 11, do texto constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16254-q","text":"Nas acumulações de vencimentos de cargo e de proventos de aposentadoria, estes é que deverão ser reduzidos sempre que necessária eventual glosa a título de abate-teto, por força do disposto no art. 40, § 11, da Constituição Federal. Nos casos que envolvam a acumulação de proventos oriundos de duas fontes distintas, a glosa para fins de teto remuneratório deve se concentrar na segunda aposentadoria deferida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16251-q","text":"Para fins de dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso XXIII, da Lei 8.666\/1993, entende-se por controlada a empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, em analogia ao conceito do art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, que baliza a noção de empresa controlada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27852-q","text":"A existência de sentença penal transitada em julgado, afirmando categoricamente a inexistência de prejuízo ao erário, a despeito do princípio da independência das instâncias, pode servir de fundamento para o TCU decidir pela não imputação de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16236-q","text":"Compete ao Ministério da Justiça, órgão ao qual está atrelada a carreira de policial federal, a regulamentação do alcance a ser dado ao art. 1º da Lei Complementar 51\/1985, de modo a delimitar as atividades e atribuições que devem ser enquadradas como estritamente policiais para fins de aposentadoria especial da categoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16229-q","text":"A opção pelo regime de contratação integrada exige, nos termos do art. 9º da Lei 12.462\/2011 (Regime Diferenciado de Contratações), que haja justificativa sob os prismas econômico e técnico. No econômico, a Administração deve demonstrar em termos monetários que os gastos totais a serem realizados com a implantação do empreendimento serão inferiores se comparados aos obtidos com os demais regimes de execução. No técnico, deve demonstrar que as características do objeto permitem que ocorra real competição entre as contratadas para a concepção de metodologias\/tecnologias distintas, que levem a soluções capazes de serem aproveitadas vantajosamente pelo Poder Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17066-q","text":"É ônus do recorrente, na interposição de recurso de reconsideração fora do prazo de quinze dias, mas dentro do período de 180 dias, apontar qual o fato novo a ensejar o recebimento do apelo (art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443\/1992 c\/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno). Não cabe ao Tribunal inferir ou buscar, entre os argumentos, alegações e documentos trazidos, qual o fato novo com eficácia sobre a prova produzida a ser considerado para o conhecimento do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17057-q","text":"Cabe a oposição de embargos de declaração contra acórdão que determina a instauração de processo de representação, uma vez que essa modalidade recursal não exige a presença do requisito da sucumbência, por não visar a reforma ou a anulação do julgado, mas o seu aperfeiçoamento, para torná-lo claro (sem obscuridades), completo (sem omissões) e coerente (sem contradições); e porque os embargos declaratórios não se encontram entre as vedações constantes do art. 279 do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17070-q","text":"É assegurada, na aposentadoria, a vantagem da \"opção\" prevista no art. 2º da Lei 8.911\/1994 àqueles que tenham satisfeito, até 18\/1\/1995, os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade, ou cujos atos de aposentadoria, expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões Plenárias\/TCU 481\/1997 e 565\/1997, tenham sido publicados na imprensa oficial até 25\/10\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27842-q","text":"A existência de indícios variados que convirjam no sentido de evidenciar ação combinada entre empresas e gestores públicos com o objetivo de frustrar certames licitatórios constituem prova suficiente para ensejar a punição dos envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17053-q","text":"Não cabe a impugnação dos atos de ascensão funcional praticados anteriormente à suspensão pelo STF da eficácia do referido instituto (23\/4\/1993, data da publicação da medida cautelar concedida na ADI 837-4), tendo em vista os efeitos ex nunc daquela decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17051-q","text":"A absolvição do responsável na esfera penal por ausência de provas não repercute necessariamente na esfera administrativa, uma vez que a inexistência dos pressupostos para configuração do tipo penal não implica a não configuração do tipo administrativo. A conduta residual pode ser suficiente para a responsabilização do agente perante o TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17008-q","text":"É irregular a adoção de forma de remuneração do contratado mediante percentual incidente (taxa de administração) sobre o custo efetivo dos serviços prestados, prática que caracteriza a administração contratada, regime de contratação vetado quando da sanção do projeto que originou a Lei 8.666\/1993, assim como na sanção da Lei 8.883\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17044-q","text":"Ainda que a natureza opinativa do parecer jurídico afaste, em regra, a responsabilidade de seu emitente, essa subsiste, caso se demonstre culpa ou erro grosseiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17041-q","text":"Os agentes políticos podem ser responsabilizados perante o Tribunal, ainda que não tenham praticado atos administrativos, quando as irregularidades detectadas tiverem um caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28852-q","text":"Nas contratações de serviços continuados, a previsão no edital de critério de remuneração por resultados, em contraposição ao pagamento por postos de trabalho, não exime a Administração de fixar no contrato que vier a ser firmado o quantitativo de postos de trabalho, de modo a viabilizar a fiscalização sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17035-q","text":"A inobservância de advertência da assessoria jurídica do órgão quanto à necessidade de definição precisa e suficiente do objeto licitado, de que resulte contratação antieconômica, enseja aplicação de multa ao responsável, ainda que não se verifique má-fé em sua conduta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17002-q","text":"O ente federado que auferir benefícios com a aplicação irregular de recursos federais transferidos mediante convênio será condenado ao pagamento do débito. Os gestores responsáveis, embora não sejam condenados solidariamente com a pessoa jurídica de direito público interno ao ressarcimento do prejuízo, terão as contas julgadas irregulares, com aplicação de multa, por darem aos recursos destino diverso à finalidade pactuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20531-q","text":"No pregão, em sua forma eletrônica, não se exige a apresentação de composição unitária dos custos dos serviços a serem contratados, mas a apresentação, entre outros elementos, de orçamento detalhado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17030-q","text":"A atuação supletiva da União, por meio do Ibama, nas ações administrativas de licenciamento e nas autorizações ambientais limita-se à hipótese de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no estado, no Distrito Federal e no município (art. 15 da Lei Complementar 140\/2011)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17022-q","text":"As reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no art. 65 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17017-q","text":"Somente é lícito exigir que o atestado de capacidade técnica seja visado, reconhecido, autenticado ou averbado pelo conselho de fiscalização profissional se a legislação especial aplicável à atividade em questão previr que a entidade de fiscalização mantenha controle individualizado sobre cada trabalho realizado. O edital da licitação não pode conter exigências de habilitação técnica que não guardem correspondência com o regramento próprio da atividade demandada, sob pena de criar restrição arbitrária e indevida à participação de potenciais interessados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16998-q","text":"Para ajuizamento da ação de arresto (art. 61 da Lei 8.443\/1992), não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão condenatório do TCU, uma vez que o arresto tem natureza cautelar e visa a garantir a eficácia de futuro processo de execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28854-q","text":"Os dirigentes e funcionários dos Serviços Sociais Autônomos podem ser responsabilizados por sua participação em campanhas publicitárias, subsidiadas com recursos parafiscais, quando ficar caracterizada a promoção pessoal. Cabe aos Serviços Sociais Autônomos regular essa participação, especialmente em períodos eleitorais, assim como a participação de candidatos a cargos políticos em publicidade institucional, com base no princípio republicano e no art. 37, § 1º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16996-q","text":"Na elaboração do orçamento estimativo de licitação, bem como na demonstração da vantajosidade de eventual prorrogação de contrato, devem ser utilizadas fontes diversificadas de pesquisa de preços. Devem ser priorizadas consultas ao Portal de Compras Governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, em detrimento de pesquisas com fornecedores, publicadas em mídias especializadas ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, cuja adoção deve ser tida como prática subsidiária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17012-q","text":"Está sujeita à fiscalização do TCU a aplicação dos recursos repassados pela União, via Fundo Nacional de Saúde, aos demais entes federados, independentemente de terem sido transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, ou por meio de transferências voluntárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16985-q","text":"É reconhecido ao magistrado o direito de conversão em pecúnia de férias não gozadas, por necessidade do serviço, além do limite previsto no art. 67, § 1º, da Lei Complementar 35\/1979 (Loman), que é de dois meses, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. O reconhecimento desse direito depende do cumprimento das condições materiais objetivas necessárias à indenização, em especial a ausência de prescrição e a imperiosa necessidade do serviço como causa para a não fruição das férias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16980-q","text":"As entidades do Sistema S devem se abster de participar de licitações públicas cujo objeto não esteja compreendido em suas finalidades institucionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16977-q","text":"É regular a não incidência de juros de mora e de correção monetária nas reposições e indenizações de quantias recebidas de boa-fé pelo servidor, por erro da Administração, mesmo quando houver parcelamento da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16976-q","text":"O cargo em comissão de consultor jurídico dos ministérios é de livre nomeação do Presidente da República, com as delegações devidas (art. 49, inciso II, c\/c art. 58 da Lei Complementar 73\/1993). Ressalvados esse e os demais cargos de livre nomeação expressamente previstos em lei, o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos do poder Executivo compete exclusivamente aos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16975-q","text":"É licito ao julgador formar seu convencimento com base em prova indiciária quando os indícios são vários, fortes e convergentes, e o responsável não apresenta contraindícios de sua participação nas irregularidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16973-q","text":"Cabe ao TCU, respaldado em suas atribuições constitucionais e na Instrução Normativa\/TCU 74\/2015, verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos acordos de leniência firmados por empresas com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846\/2013), assim como, na avaliação de cada caso concreto, eventual afronta ao interesse público ou inobservância de princípios basilares da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16972-q","text":"O direito de optar pelo Regime de Previdência Complementar da União, instituído pela Lei 12.618\/2012, ou permanecer vinculado ao regime anterior cabe apenas àqueles que tenham ingressado no serviço público federal antes do início da vigência do novo regime (art. 3º, inciso II, c\/c art. 33, inciso I, daquele diploma legal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16989-q","text":"É obrigatória a aplicação do Regime de Previdência Complementar da União, instituído pela Lei 12.618\/2012, aos servidores do Poder Legislativo que ingressaram no serviço público federal a partir de 07\/05\/2013, ainda que oriundos, sem quebra de continuidade, do serviço público dos estados, do Distrito Federal e dos municípios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16971-q","text":"Quaisquer vantagens pessoais, legalmente recebidas, que serviram de base de cálculo para o pagamento de contribuição previdenciária devem ser consideradas, para a estipulação dos proventos, no cálculo da média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da CF\/88), e não somadas posteriormente à média obtida, excluídas as vantagens expressamente previstas no art. 4º, § 1º, da Lei 10.887\/04."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16947-q","text":"Nos processos de controle externo, a decisão que trata de matéria de ordem pública (requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, condições da ação, prescrição, decadência) pode ser revista de ofício ou mediante provocação da parte por simples petição, independentemente de recurso, não incidindo a preclusão pro judicato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16966-q","text":"O agravo dirigido contra a medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU deve-se limitar à demonstração de ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada, não se prestando ao exame exaustivo de mérito, tendo em vista que a tutela cautelar fundamenta-se em juízo de cognição sumária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16965-q","text":"A Súmula TCU 37 (impossibilidade de redução de proventos de servidor aposentado por doença especificada em lei, que, ao ser submetido a nova inspeção médica e declarado capaz, já contar com a idade de sessenta anos ou mais de trinta anos de serviço, incluído o período de inatividade) se aplica apenas às aposentadorias por invalidez, estando fora de seu campo de efeitos as aposentadorias voluntárias cujos proventos foram integralizados em razão de doença superveniente na inatividade (art. 190 da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34680-q","text":"O parecerista jurídico pode ser responsabilizado por parecer com erro grosseiro, emitido em cumprimento ao art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993, que exige o prévio exame e aprovação das minutas de contrato pelas assessorias jurídicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16964-q","text":"É possível a responsabilização de ministro de Estado nas situações em que desempenha diretamente funções executivas, especialmente quando celebra contratos e termos aditivos com irregularidades que, pelas materialidade e importância dos serviços envolvidos, podem e devem ser percebidas pelo signatário dos ajustes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16962-q","text":"A duração e a validade do processo de controle externo não se vinculam ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999 (norma geral), porquanto aplicáveis as disposições da Lei 8.443\/1992 (norma especial), que não regula matéria de decadência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16961-q","text":"Nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão do Estado de promover ações de ressarcimento contra quem deu causa a prejuízo ao erário, motivo pelo qual a decisão definitiva em processo de prestação de contas ordinária não constitui impeditivo à imposição de débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores, mesmo na vigência da anterior redação do art. 206 do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16942-q","text":"As normas processuais previstas na Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443\/1992) e em seu Regimento Interno estabelecem rito processual próprio, no qual a aplicação do Código de Processo Civil se dá apenas de maneira analógica e subsidiária na falta de normas legais e regimentais específicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16960-q","text":"O TCU, no uso de suas competências constitucionais, exerce o controle do poder discricionário da Administração Pública, por meio da proteção e da concretização dos princípios constitucionais e diretrizes legais aplicáveis, bem assim pelo critério da razoabilidade, controlando eventuais omissões, excessos ou insuficiências na atuação dos órgãos e entidades envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16941-q","text":"É irregular a adoção, por instituição financeira pública, de procedimento contábil de apropriação, como receita extraordinária, de valores provenientes do encerramento de contas de depósito com inconformidades cadastrais, considerando principalmente (i) que não há regulação específica do assunto, (ii) os princípios contábeis da evidenciação e da prudência e (iii) as disposições do Código Civil (Lei 10.406\/2002, arts. 627 a 652) acerca dos contratos de depósito, os quais geram obrigação de caráter contínuo e permanente ao depositário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19472-q","text":"O benefício de férias semestrais de vinte dias consecutivos previsto no art. 79 da Lei 8.112\/1990 é devido apenas a servidores que trabalham direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas. Não tem amparo legal a extensão do benefício a servidores submetidos apenas a risco potencial, mas não efetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16959-q","text":"Na licitação para compra de medicamentos isentos de ICMS, a Administração deve exigir que as propostas dos licitantes apresentem preços desonerados desse imposto, consoante decidido no Acórdão 140\/2012 Plenário. Contudo, para licitações ocorridas em data anterior à da publicação desse acórdão, o regramento do assunto é aquele previsto nos editais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16940-q","text":"A competência constitucional (art. 71, inciso V) atribuída ao TCU para fiscalização das contas nacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, tem eficácia imediata e independe de eventual omissão do tratado constitutivo das empresas quanto à respectiva forma de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16958-q","text":"Como regra, não se admite que terceiro interessado ingresse em processo de consulta. Tal entendimento se aplica com maior razão na fase recursal, em que a participação tardia dificulta contribuição efetiva ao processo. O TCU responde à consulta em caráter normativo, constituindo sua manifestação prejulgamento de tese, mas não do fato ou caso concreto, não havendo, portanto, possibilidade de terceiro interessado demonstrar razão legítima para intervir no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34633-q","text":"A sanção de impedimento para licitar e contratar prevista art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador, enquanto que aquela prevista no art. 7º da Lei 10.520\/2002 produz efeitos apenas no âmbito interno do ente federativo que a aplicar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14498-q","text":"É ilegal a aposentadoria compulsória por idade sem o cumprimento integral do estágio probatório, o qual se constitui em requisito obrigatório para a aquisição da titularidade no cargo e, consequentemente, para a obtenção da aposentadoria nesse mesmo cargo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14472-q","text":"A existência de boa-fé por parte dos beneficiários de pagamentos indevidos permite dispensar-se a incidência de juros de mora, aplicando-se tão somente a atualização monetária sobre o valor a ser ressarcido, por analogia aos termos do art. 12, § 2°, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14494-q","text":"A devolução de verbas indevidamente recebidas constitui regra que somente pode ser afastada pela ocorrência cumulativa das seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e d) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14470-q","text":"É legítimo o pagamento, concomitantemente com os subsídios, da denominada VPNI-localidade aos magistrados que ingressaram na carreira antes da edição da Medida Provisória 1.573\/1997 e que atendem aos requisitos do art. 17 da Lei 8.270\/1991 combinado com o art. 65, inciso X, da Lei Complementar 35\/1979 (Loman), enquanto permanecerem em exercício nas localidades especiais de difícil provimento indicadas no Decreto 493\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13668-q","text":"O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, detentor de cargo efetivo somente tem direito à aposentadoria estatutária caso preencha todos os requisitos à inativação e comprove o exercício contínuo de dois anos no cargo no período compreendido entre o início da vigência da Lei 8.112\/1990 (12\/12\/1990) até 13\/4\/1993, véspera da publicação da Lei 8.647\/1993, que extinguiu esse direito. Não se exige, contudo, que o exercício de dois anos tenha se dado em um único nível de DAS. A possibilidade de se considerar a soma de períodos exercidos em diferentes níveis de DAS mostra-se isonômica ao que ocorreu em relação à incorporação de funções para servidores efetivos (art. 193, § 1º, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27869-q","text":"Na hipótese de existência de processo falimentar contra empresa recebedora de empréstimo advindo de instituição pública, cujo crédito já foi habilitado, é desnecessária a citação solidária da respectiva massa falida para integrar TCE, uma vez que a única consequência seria a constituição de título extrajudicial em idêntico valor e sob o mesmo fundamento do crédito já habilitado junto ao juízo falimentar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13624-q","text":"Ao utilizar recursos originários de convênios celebrados com a União, estabelece-se a obrigação de apessoa jurídica de direito público interno seguir as regras de aplicação estabelecidas pelo repassador. Nesses casos, não há que se invocar a autonomia do ente federativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13694-q","text":"Para fins de habilitação jurídica nas licitações, faz-se necessária a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no contrato social das empresas licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13688-q","text":"No pregão, o parâmetro normativo para aferição da aceitabilidade da proposta melhor classificada é o valor estimado pela Administração. É ilegal utilizar, na etapa de negociação do certame, os valores de propostas desclassificadas como referência para essa aferição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13687-q","text":"Considera-se regular, por caracterizar mera atualização do conteúdo econômico da obrigação, a inclusão de expurgos inflacionários de planos econômicos no cálculo da correção monetária de indenizações devidas a servidores e autoridades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13622-q","text":"Embora o art. 5º da Lei 3.373\/1958 não estabeleça a união estável como condição para a perda da pensão temporária por parte de filha maior de 21 anos, a equiparação ao casamento feita pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal autoriza o entendimento de que a constituição de união estável altera o estado civil da beneficiária, fazendo com que ela perca o direito ao benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13683-q","text":"A apresentação de cotações junto ao mercado é a forma preferencial de se justificar o preço em contratações sem licitação, podendo ser utilizados outros meios, caso aquela forma não seja possível ou não seja a mais adequada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13678-q","text":"A imputação de débito não é condição suficiente para a aplicação da sanção de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal. A condição estabelecida no art. 46 da Lei 8.443\/1992 é a constatação de fraude em procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13672-q","text":"Considerando as competências constitucionais conferidas ao Congresso Nacional, em sede de controle externo, exercidas com o auxílio do Tribunal de Contas da União, os acórdãos da Corte de Contas têm prevalência sobre as orientações normativas de outros órgãos da Administração Pública Federal, inclusive sobre as do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13658-q","text":"A nomeação de servidor efetivo para o exercício de cargo em comissão - assim definido aquele de livre provimento e exoneração, incluídas as funções de confiança e assemelhados - não implica acumulação de cargos públicos, salvo se, de fato, houver dupla jornada e dupla remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19479-q","text":"Admite-se a acumulação do cargo em comissão (relacionado ou não ao exercício de cargo efetivo) com outro cargo efetivo quando restarem obedecidas as prescrições da Constituição Federal quanto à matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15768-q","text":"É possível a contratação de serviços comuns de engenharia com base em registro de preços quando a finalidade é a manutenção e a conservação de instalações prediais, em que a demanda pelo objeto é repetida e rotineira. Contudo, o sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras, uma vez que nesta situação não há demanda de itens isolados, pois os serviços não podem ser dissociados uns dos outros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15764-q","text":"O instituto da rescisão amigável previsto na Lei 8.666\/1993 tem aplicação restrita, uma vez que não é cabível quando configurada outra hipótese que dê ensejo à rescisão e somente pode ocorrer quando for conveniente para a Administração. Por conseguinte, não pode resultar em prejuízo para o contratante. Sendo necessário o serviço, não pode o gestor, discricionariamente, autorizar o término do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15763-q","text":"O credenciamento é hipótese de inviabilidade de competição não expressamente mencionada no art. 25 da Lei 8.666\/1993 (cujos incisos são meramente exemplificativos). Adota-se o credenciamento quando a Administração tem por objetivo dispor da maior rede possível de prestadores de serviços. Nessa situação, a inviabilidade de competição não decorre da ausência de possibilidade de competição, mas sim da ausência de interesse da Administração em restringir o número de contratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15760-q","text":"É possível a aplicação da Lei 10.101\/2000 (regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa) aos empregados dos Serviços Sociais Autônomos ligados à atividade sindical patronal (Sistema S Sindical)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15757-q","text":"A concessão de abono de permanência também exige o preenchimento do requisito de tempo mínimo de cinco anos no cargo - independentemente de ser de carreira ou isolado - em que se dará a aposentadoria, de modo cumulativo ao atendimento dos demais requisitos, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal (art. 40) e as Emendas 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15741-q","text":"O direito de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade não usufruídos não alcança os servidores aposentados ou falecidos sob a égide da Lei 1.711\/1952, seus herdeiros e pensionistas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15734-q","text":"As entidades do Sistema S não podem instituir em seus regulamentos novas hipóteses de contratação direta, haja vista que a matéria deve ser disciplinada por norma geral, de competência privativa da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15733-q","text":"Os pareceristas em geral só terão afastada a responsabilidade a eles eventualmente questionada se seus pareceres estiverem devidamente fundamentados, albergados por tese aceitável da doutrina ou da jurisprudência, de forma que guardem forte respeito aos limites definidos pelos princípios da moralidade, da legalidade, da publicidade, dentre outros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15722-q","text":"A proposta de licitante com margem de lucro mínima ou sem margem de lucro não conduz, necessariamente, à inexequibilidade, pois tal fato depende da estratégia comercial da empresa. A desclassificação por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, após dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15712-q","text":"A utilização de experiência em atividade gerencial como quesito de pontuação em prova de títulos requer que o edital do concurso público estabeleça critérios objetivos que permitam identificar, mensurar e comparar os diferentes tipos de experiência profissional, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, da ampla concorrência, do julgamento objetivo e ao próprio interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15256-q","text":"Na contratação de serviços advocatícios, a regra geral do dever de licitar é afastada na hipótese de estarem presentes, simultaneamente, a notória especialização do contratado e a singularidade do objeto. Singular é o objeto que impede que a Administração escolha o prestador do serviço a partir de critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15253-q","text":"É recomendável que a pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimativo da licitação não se restrinja a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, adotando-se, ainda, outras fontes como parâmetro, como contratações similares realizadas por outros órgãos ou entidades públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados, portais oficiais de referenciamento de custos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15248-q","text":"Os acórdãos proferidos pelo TCU, quando no desempenho da função administrativa, podem ser considerados como medida de autoridade administrativa, com vistas ao afastamento do prazo decadencial previsto no art. 54, § 2º, da Lei 9.784\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15247-q","text":"O termo inicial da decadência administrativa é a data em que o ato foi praticado e não a data de início da produção dos efeitos do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15246-q","text":"A Advocacia-Geral da União (AGU) é órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e, nessa condição, os pareceres por ela elaborados somente obrigam os órgãos daquele Poder."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15244-q","text":"A apresentação de atestados com conteúdo falso caracteriza ilícito administrativo gravíssimo, fere os princípios da moralidade, da isonomia e da competitividade aplicáveis a todas as licitações públicas e faz surgir a possibilidade de o TCU declarar a inidoneidade da empresa fraudadora para participar de licitação na Administração Pública Federal, independentemente de a fraude ter resultado em prejuízo financeiro para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15232-q","text":"A transferência de recursos da União a título de complementação das verbas do Fundeb municipal ou estatual atrai a competência do TCU para fiscalizar o cumprimento de todo o conjunto de obrigações impostas pelas normas de regência aos entes envolvidos no custeio e na operacionalização do Fundo, não se limitando o controle externo exercido pelo Tribunal aos aspectos financeiros da gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20538-q","text":"Nas licitações para a realização de obras ou serviços em que for permitido à futura contratada a modificação da metodologia ou tecnologia construtiva a ser utilizada, o projeto básico (ou anteprojeto) funciona como parâmetro para o respectivo referencial de preços e para a avaliação da vantagem e economicidade das propostas a serem apresentadas. Portanto, deve prever, em seu pré-dimensionamento, a utilização de metodologias\/tecnologias conhecidas pela administração mais prováveis de serem utilizadas, em termos da solução menos onerosa que atenda aos requisitos de serviço, de uso, de desempenho, de garantia, de manutenção, de sustentabilidade e de durabilidade demandados, dentre outros a serem objetivamente definidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19501-q","text":"É ilegal a criação ou transformação, por via administrativa, de cargo em comissão e função comissionada (arts. 48, inciso X, 96, inciso II, alínea b, e 169, § 1º, da Constituição Federal), ressalvados os atos administrativos praticados, no âmbito do TRT - 1ª Região, até a data da Resolução Administrativa 833, de 07\/02\/2002 (Art. 2º da Lei 11.758\/2008)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15201-q","text":"As informações sobre operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas entre aquelas protegidas pelo sigilo bancário, visto que operações da espécie estão submetidas aos princípios constitucionais da Administração Pública. É prerrogativa do Tribunal o acesso a informações relacionadas a essas operações, independentemente de autorização judiciária ou legislativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15197-q","text":"Quando houver a celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, tanto nos regimes baseados em preço global quanto nos regimes de empreitada por preço unitário e tarefa, o preço desses serviços deve ser calculado considerando as referências de custo e taxa de BDI especificadas no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto oferecido pelo contratado (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e arts. 14 e 15 do Decreto 7.983\/2013)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15196-q","text":"O fato de a obra ser executada por empreitada global não afasta a necessidade de se analisar a adequabilidade dos custos unitários que formam o valor final de cada etapa, tampouco de se verificar a correta taxa de BDI a ser aplicada para majoração dos gastos incorridos em cada fase do cronograma físico-financeiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15210-q","text":"Não cabe, em orçamento de obras públicas, a adoção de valor mensal fixo a título de administração local, dissociado do cumprimento do cronograma físico-financeiro, uma vez que os respectivos itens de despesas são quantificáveis, devendo ser discriminados em planilha orçamentaria, com pagamento associado à mensuração do que foi efetivamente executado, segundo os boletins de medição de obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15195-q","text":"Independentemente do regime de execução contratual, na hipótese de a empresa deixar de recolher determinado tributo embutido em seu BDI, ao ser favorecida por regime tributário diferenciado ou qualquer benefício legal, essa desoneração deve ser repassada ao contrato pactuado, de forma a garantir o pagamento apenas por tributos que representam gastos efetivamente incorridos pela contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15194-q","text":"Em licitações de serviços de terceirização de mão de obra, é admitida restrição ao somatório de atestados para a aferição da capacidade técnico-operacional das licitantes, pois a execução sucessiva de objetos de pequena dimensão não capacita a empresa, automaticamente, para a execução de objetos maiores. Contudo, não cabe a restrição quando os diferentes atestados se referem a serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19488-q","text":"A aplicação do princípio da segurança jurídica deve limitar-se às hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado. Os fatores essenciais ao reconhecimento de situação excepcional que justifique a aplicação do princípio da segurança jurídica estão, em regra, relacionados à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal, à supressão dos meios de subsistência condigna, ao estado de saúde do beneficiário ou à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15179-q","text":"O tempo de serviço público prestado no âmbito estadual e\/ou municipal pode ser computado, na esfera federal, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, se prestado sob a égide do Decreto 31.922\/1952, que regulamenta a concessão da GATS prevista nos arts. 145, item XI, e 146 da Lei 1.711\/1952, revogada pela Lei 8.112\/1990. Não é necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência daquela Lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15178-q","text":"Nas licitações para registro de preços em que o interesse do órgão gerenciador da ata não seja o de demandar bens e serviços para si, mas sim o de viabilizar a contratação por outros órgãos, notadamente estados e municípios, que não participem do certame, é obrigatório o fornecimento dos quantitativos registrados, observadas as condições definidas no instrumento convocatório, o qual deve estabelecer com clareza essa obrigação dos licitantes vencedores. Não é possível ao fornecedor, nos limites quantitativos registrados, escolher que órgãos atender."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15315-q","text":"O comando previsto no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666\/1993 aplica-se aos Serviços Sociais Autônomos, e constitui uma das diretrizes a serem observadas pelas entidades do Sistema S, qual seja, a diretriz de controle dos atos da licitação, que garante aos cidadãos e aos licitantes a possibilidade de provocar os órgãos de controle e representar em face de indícios de irregularidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14886-q","text":"A retroação de referenciais de preços, como o Sicro, por longos períodos não se presta para a verificação da compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado à época do ajuste, uma vez que correções monetárias por períodos demasiadamente longos geram distorções, por não considerarem outras variáveis incidentes sobre a variação de preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14885-q","text":"A pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443\/1992) no âmbito da Administração Pública, cujo prazo mínimo de aplicação é de cinco anos, guarda estreita correlação com a gravidade da infração praticada. O TCU não pode fixar referida pena com prazo inferior a esse. Quando o Tribunal se deparar com casos em que a pena de inabilitação, pelo prazo de cinco anos, se mostre excessiva, deve considerar que a falha correspondente não se reveste de gravidade suficiente, deixando de aplicá-la."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14884-q","text":"As contratações de entidades para a realização de avaliações educacionais, nos moldes do Enade, da Prova Brasil e do Encceja, não se enquadram no disposto no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/9193, uma vez que não se constituem em instrumentos de seleção de estudantes para ingresso em instituições públicas de ensino, como é o caso do Enem. Devem, em regra, ser precedidas de licitação, ressalvado o enquadramento em outras hipóteses de contratação direta, mediante decisão devidamente fundamentada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14890-q","text":"A sanção de impedimento de licitar e contratar pautada no art. 7º da Lei 10.520\/2002 (Lei do Pregão) produz efeitos não apenas no âmbito do órgão\/entidade aplicador da penalidade, mas em toda a esfera do respectivo ente federativo (União ou estado ou município ou Distrito Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14865-q","text":"É irregular a contratação, por organização social, de empresas cujos sócios ou dirigentes sejam empregados da contratante, por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade e para evitar direcionamentos ou favorecimentos não compatíveis com o interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14879-q","text":"O prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento do art. 31 da Lei 8.666\/1993 é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, portanto, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril). Desse modo, ocorrendo a sessão de abertura de propostas em data posterior a este limite, torna-se exigível, para fins de qualificação econômico-financeira, a apresentação dos documentos contábeis referentes ao exercício imediatamente anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14860-q","text":"A cessão de senha pessoal a terceiro, que a utiliza para gerar pagamento de benefício fraudulento, é conduta apta a ensejar o julgamento pela irregularidade das contas e a cominação da multa estabelecida no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992, mesmo diante da ausência de dolo e da efetiva participação no ilícito por parte do cedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14859-q","text":"O fato de ter agido com respaldo em pareceres técnicos ou jurídicos não exime o gestor de ser responsabilizado pela prática de ato irregular, uma vez que a ele cabe, em última instância, tanto decidir sobre a conveniência e oportunidade de efetivar o procedimento administrativo, principalmente aqueles concernentes a contratações que vão gerar pagamentos, quanto atuar como o fiscal dos atos dos seus subordinados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14877-q","text":"A contagem ponderada de tempo de serviço exercido em atividade policial sob o regime celetista, assegurada por meio de decisão judicial, somente é possível em aposentadoria concedida conforme as regras comuns a todos os servidores. Essa contagem ponderada é vedada nas concessões de aposentadoria especial de policial, por ser inadmissível o acúmulo das duas condições: aposentar-se pelas leis especiais, que já reconhecem a periculosidade do trabalho, ao reduzir as exigências para a aposentadoria e, cumulativamente, contar o tempo exercido nessa condição com ponderação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14875-q","text":"Não há fundamento legal para a compensação de débito imputado pelo TCU com créditos que o responsável eventualmente tenha contra a Fazenda Nacional, ainda que estes sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14853-q","text":"O Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) é referencial de preços adequado para obras ferroviárias, tanto em relação aos valores de BDI quanto às composições de custo de serviços de terraplenagem, drenagem, obras de arte correntes e especiais, sinalização vertical, obras complementares, proteção vegetal e demais serviços de infraestrutura ferroviária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13649-q","text":"É possível o aproveitamento de propostas com erros materiais sanáveis, que não prejudicam o teor das ofertas, uma vez que isso não se mostra danoso ao interesse público ou aos princípios da isonomia e da razoabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14870-q","text":"Na concessão de aposentadoria especial a servidor policial, deve ser observado o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar 51\/1985, no que diz respeito ao tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, o qual deve levar em conta o efetivo desempenho de atividades em condições de risco, bem como as que representem prejuízo à saúde ou à integridade física, e não apenas o exercício do cargo em si. Não há como se computar para a aposentadoria especial tempo de atividade administrativa, mesmo no cargo de policial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14869-q","text":"Não é cabível agravo contra decisão colegiada, exceto a que concede medida cautelar, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU. A observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório não pode ser entendida como asseguradora da possibilidade de utilização de vias recursais inaplicáveis, em respeito ao princípio da taxatividade das espécies recursais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19635-q","text":"A ausência de notificação válida do responsável na fase interna da TCE não constitui motivo suficiente para reformar o acórdão condenatório que reconheceu a sua omissão no dever de prestar contas, pois eventual vício existente naquela fase não afeta o processo que se desenrola no âmbito do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14846-q","text":"O agente político responde pelos recursos federais a ele confiados nos casos em que se estabeleça correlação entre a prática de ato omissivo ou comissivo de sua parte e o dano causado ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14821-q","text":"É lícita a utilização de informações produzidas na investigação penal ou na instrução processual penal em processo do TCU, desde que haja autorização judicial para esse aproveitamento e desde que seja observado, no processo de controle externo, o contraditório e a ampla defesa acerca da prova emprestada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14820-q","text":"A Administração somente deve emitir autorização para início das obras após a efetiva comprovação da titularidade das respectivas áreas, não admitindo para esse fim documentos diversos daqueles constantes nas normas específicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14844-q","text":"Nos contratos por escopo, inexistindo motivos para sua rescisão ou anulação, a extinção do ajuste somente se opera com a conclusão do objeto e o seu recebimento pela Administração, diferentemente dos ajustes por tempo determinado, nos quais o prazo constitui elemento essencial e imprescindível para a consecução ou a eficácia do objeto avençado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14843-q","text":"A revisão de ofício de ato de aposentadoria considerado legal pelo Tribunal de Contas da União depende da presença de três requisitos: 1) o temporal: cinco anos da data da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo no caso de comprovada má-fé; 2) o procedimental: oitiva do Ministério Público junto ao TCU e do beneficiário; e 3) o material: constatação de efetiva ocorrência de violação da ordem jurídica ou de ato praticado com comprovada má-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19503-q","text":"É legal a expedição de norma complementar por instituição federal de ensino que estabeleça critérios de alteração de regime de dedicação exclusiva. Não extrapola o poder regulamentar a exigência de permanência por 5 anos na instituição que, em caso de inobservância, implique no retorno ao regime de 40 horas, mesmo no caso de aposentadoria ocorrida dentro deste prazo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14842-q","text":"Solicitar aposentadoria sem ter tempo suficiente para tanto não é irregularidade de per si nem configura fraude por parte do peticionário, pois cabe ao órgão responsável examinar a documentação apresentada e indeferir o benefício quando não satisfeitos os requisitos legais. No entanto, caso se comprove a participação do peticionário em ilícito para a concessão irregular de benefício previdenciário, ele deve ser incluído como responsável solidário na devida tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14833-q","text":"A responsabilização, perante o TCU, de agente que recebeu benefício previdenciário concedido de modo fraudulento depende da presença de elementos que demonstrem a sua ação em conluio com servidores do INSS. A mera percepção dos valores pagos indevidamente não é suficiente para atrair a jurisdição do TCU sobre esses beneficiários, devendo a busca do respectivo ressarcimento ocorrer nas instâncias adequadas, em regra, mediante a competente ação de ressarcimento perante o Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14538-q","text":"O TCU é competente para fiscalizar a arrecadação das contribuições sindicais urbanas e rurais e dos respectivos repasses devidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14570-q","text":"Não é possível devolver ao patrimônio jurídico do servidor os períodos de licença-prêmio que já foram computados em dobro para fins de concessão do abono de permanência. A opção formal do servidor pela contagem em dobro de período de licença-prêmio é irretratável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14564-q","text":"A remuneração paga ao pessoal de entidades civis sem fins lucrativos não integrantes da Administração Pública, recebedoras permanentes de recursos públicos, não está submetida ao teto constitucional remuneratório, aplicável aos servidores em geral. Contudo, os parâmetros para a remuneração de seus profissionais devem levar em consideração os níveis salariais prevalecentes no mercado de trabalho em funções equivalentes, nas esferas pública e privada, assim como ter como universo de coleta de informações, tanto quanto possível, as entidades cujas funções e forma de atuação mais se aproximem da instituição beneficiada com o recebimento dos recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14561-q","text":"Para o enquadramento de obra ou serviço de engenharia no regime de contratação integrada do RDC, consoante a hipótese do art. 9º, inciso II, da Lei 12.462\/2011, a \"possibilidade de execução com diferentes metodologias\" deve corresponder a diferenças metodológicas em ordem maior de grandeza e de qualidade, capazes de ensejar efetiva concorrência entre propostas, de forma a propiciar soluções vantajosas e ganhos reais para a Administração e a justificar os maiores riscos repassados ao particular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14560-q","text":"Com a revogação do inciso III do § 2º do art. 9º da Lei 12.462\/2011, o regime de contratação integrada pode adotar outros critérios de julgamento das propostas, não mais se limitando à técnica e preço, sendo possível, inclusive, o julgamento segundo o menor preço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14557-q","text":"A Súmula TCU 74 admite, apenas para efeito de aposentadoria proporcional nos limites mínimos, a substituição do tempo ficto não computável em face da lei pelo tempo ficto de inatividade. Esse entendimento não se aplica à situação de exclusão de tempo de serviço rural por falta de aporte financeiro da respectiva contribuição previdenciária, uma vez que que o tempo rural não é tempo ficto, mas sim de efetiva atividade laboral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19508-q","text":"É possível a realização de redistribuição, desde que observados os preceitos contidos no art. 37, caput e incisos I a VI, da Lei 8.112\/1990, atentando, ainda, para os seguintes aspectos: a redistribuição tem como característica e objetivo a movimentação de cargos, não sendo o instituto adequado quando se almeja a movimentação de servidores; por sua natureza, a redistribuição deve ser utilizada em caráter excepcional e sempre no interesse da Administração, o qual deve estar devidamente comprovado nos autos do respectivo processo administrativo; a redistribuição não pode afrontar o princípio constitucional do concurso público e prejudicar o direito de terceiros, no caso de cargo ocupado, deve haver a concordância expressa do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14531-q","text":"A redistribuição por reciprocidade é admitida, em caráter excepcional, desde que atendidas as seguintes condições: a) preenchimento dos requisitos do art. 37 da Lei 8.112\/1990, em especial o interesse da Administração, que deve estar devidamente comprovado nos autos do processo administrativo; b) inexistência de concurso público em andamento ou em vigência para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição, no caso de cargo vago; c) concordância expressa do servidor, no caso de cargo ocupado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14528-q","text":"É legítima a exigência de certificação, comprovando que o objeto licitado está em conformidade com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de forma a garantir a qualidade e o desempenho dos produtos a serem adquiridos pela Administração, desde que tal exigência esteja devidamente justificada nos autos do procedimento administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14488-q","text":"O direito de acesso às informações nos processos de controle externo em que já houve a apreciação de mérito, em regra, deve ser amplo, alcançando não só os documentos que compõe a decisão (relatório, voto e acórdão), como também aqueles constantes nos autos e utilizados como fundamento para a prolação do acórdão. Constituem exceção a essa regra as peças que possuam informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, sigilosas ou pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14487-q","text":"Em licitação de obra ou serviço de engenharia que adote o critério de julgamento de maior desconto, sob o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o percentual de desconto oferecido pelo licitante, além de incidir sobre o preço global fixado, incidirá linearmente sobre cada item de serviço do orçamento estimado, por força do que dispõe o art. 19, §§ 2º e 3º, da Lei 12.462\/2011, razão por que tal desconto não se trata de faculdade do licitante, mas sim de imposição legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19512-q","text":"A partir da EC 77\/2014, as acumulações futuras e as em curso, de cargos públicos por militares da área de saúde que se enquadrem no disposto no art. 37, inciso XVI, alínea \"c\", da Constituição Federal, tornou-se plenamente possível, não mais havendo que se falar em transferência para a reserva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14520-q","text":"A partir da Emenda Constitucional 77\/2014, é legal a acumulação, por militar, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários. As novas normas constitucionais se aplicam de imediato, alcançando, sem limitação, os efeitos futuros de fatos passados, razão por que não há mais que se falar em transferência para a reserva daqueles militares que, antes da promulgação dessa Emenda, estavam acumulando cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14483-q","text":"O efeito suspensivo da interposição de recurso somente afasta a exigência do imediato cumprimento da decisão do TCU. Uma vez negado provimento ao recurso, volta a ser exigível o cumprimento do comando anteriormente impugnado, com efeitos retroativos à data da ciência da deliberação recorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14507-q","text":"Os serviços de auditoria independente, em regra, podem ser considerados serviços comuns, nos termos definidos no art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520\/2002, sendo obrigatório o emprego da modalidade pregão, preferencialmente na sua forma eletrônica, para as licitações que os tenham por objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19535-q","text":"A contratação de profissionais médicos ou dentistas por prazo determinado só pode ocorrer se as vagas existentes não forem preenchidas por meio de concurso público obrigatório ou para os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, registrando-se as devidas justificativas nos respectivos processos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9649-q","text":"O agente particular que tenha dado causa a dano ao erário está sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas da União, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o art. 71, inciso II, da Constituição Federal. Cabe ao TCU delimitar as situações em que os particulares estão sujeitos a sua jurisdição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17194-q","text":"O comando contido no art. 64, § 2º, da Lei 8.666\/1993, pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação de licitante remanescente, observada a ordem de classificação, quando a empresa vencedora do certame assinar o contrato e, antes de iniciar os serviços, desistir do ajuste, desde que o novo contrato possua igual prazo e contenha as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28883-q","text":"A exigência, nas aquisições de bens de informática, da certificação emitida por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Inmetro, prevista no inciso II do art. 3º do Decreto 7.174\/2010, é ilegal, visto que estipula novo requisito de habilitação por meio de norma regulamentar e restringe o caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27899-q","text":"As informações sigilosas obtidas pelo TCU no exercício de sua atividade de controle externo devem ter sua confidencialidade preservada, cabendo ao próprio titular da informação sigilosa decidir sobre a sua divulgação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19536-q","text":"É possível a redistribuição de cargos comissionados em agência reguladora desde que mantido, como limite mínimo, a proporção original, definida em lei, entre o número de cargos técnicos e o número total de cargos comissionados da respectiva agência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28886-q","text":"É lícito o estabelecimento de remuneração por horas de trabalho para serviços de tecnologia da informação, quando não for possível vinculá-la a resultados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13535-q","text":"A metodologia a ser aplicada para a quantificação de sobrepreço deve ser avaliada em cada caso concreto. Em situações normais, o Método de Limitação dos Preços Unitários Ajustado é cabível para avaliação de sobrepreço ainda na fase editalícia; enquanto o Método da Limitação do Preço Global deve ser aplicado no caso de contratos assinados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13533-q","text":"A interrupção do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999 deve, nos exatos termos da norma (§ 2º), decorrer de ação concreta que importe em impugnação da validade do ato administrativo. Não basta deliberação que suscite a revisão do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13194-q","text":"A concessão de décimo quarto e décimo quinto salários pelos conselhos de fiscalização do exercício profissional a seus empregados, seja por ato administrativo ou acordo coletivo, representa afronta aos princípios da moralidade, da razoabilidade, da economicidade e da eficiência, que devem ser observados pelos conselhos de fiscalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13192-q","text":"O efeito devolutivo do recurso de revisão é pleno, abrange o reexame de todos os elementos constantes dos autos. A admissão do recurso de revisão impõe a análise de todas as alegações do recorrente, mesmo que não tenham relação direta de causalidade com o requisito específico apontado como fundamento: (i) erro de cálculo; (ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; (iii) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15046-q","text":"É recomendável que os convênios sejam formalizados apenas quando o órgão concedente dispuser de condições técnico-operacionais para avaliar adequadamente os planos de trabalho, acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, as respectivas prestações de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13189-q","text":"Não é da competência do TCU apreciar e sancionar a conduta tipificada no art. 117, inciso X, da Lei 8.112\/1990, infração funcional consubstanciada na gerência de empresa privada por servidor público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13184-q","text":"As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo são de competência exclusiva da Advocacia-Geral da União, entre as quais se inclui a emissão do parecer prévio e obrigatório sobre a aprovação de minutas de contratos e de convênios a que alude o artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993. Tais atribuições não podem ser substituídas pelas opiniões emitidas por servidores, civis ou militares, bacharéis em Direito, sendo-lhes facultado, no máximo, auxiliar os trabalhos jurídicos dos membros do AGU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13156-q","text":"A escolha da organização social para celebração de contrato de gestão deve, sempre que possível, ser realizada a partir de chamamento público, devendo constar dos autos do processo administrativo as razões para sua não realização, se for esse o caso, e os critérios objetivos previamente estabelecidos utilizados na escolha de determinada entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27883-q","text":"No âmbito dos processos de sua competência, o TCU admite a utilização de prova emprestada de processo judicial e de trabalhos realizados por outros órgãos de controle."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27897-q","text":"Aplica-se aos processos de controle externo o princípio da independência das instâncias, segundo o qual os trabalhos desenvolvidos em várias instâncias sobre o mesmo fato correm de forma independente, o que pode desencadear condenações simultâneas nas esferas cível, criminal e administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13174-q","text":"É regular a contratação de seguro de responsabilidade civil para conselheiros, diretores e administradores de empresas estatais, desde que a cobertura não alcance defesas judiciais ou administrativas, indenizações e sanções decorrentes de atos ilícitos ou ilegais praticados (i) dolosamente pelo agente ou (i) com culpa, se comprovado que não foram adotadas as precauções e medidas normativas e legais que se esperariam de um homem médio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21158-q","text":"Nas licitações regidas pelo RDC é possível a abertura do sigilo do orçamento na fase de negociação de preços com o primeiro colocado, desde que em ato público e devidamente justificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13171-q","text":"O advogado contratado que emite parecer que sirva, por imperativo legal (como o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993), de embasamento para a tomada de decisão dos gestores públicos está investido em função pública lato sensu e poderá responder, juntamente com o administrador que praticou o ato eivado de vício, perante o TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13169-q","text":"A regra geral que confere efeito suspensivo ao recurso não pode sobrepor-se, de forma absoluta, ao princípio da efetividade do processo, ou seja, não pode pôr em risco a eficácia do acórdão. Por essa razão, a regra geral do efeito suspensivo deve ceder espaço ao poder geral de cautela, sempre que esse efeito ensejar um periculum in mora em ameaça ao interesse público que norteia os processos nos tribunais de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21155-q","text":"Diante da legislação ambiental, em especial a que disciplina o correto manejo florestal, e considerando que a comprovação da procedência legal da madeira é condição necessária para sua comercialização, a exigência de atestado de certificação ambiental quanto à madeira utilizada não compromete, em princípio, a competitividade das licitações públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13149-q","text":"A participação simultânea de empresas coligadas em licitação afronta a legislação quando evidenciado que a empresa de maior porte - não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte - busca usufruir indiretamente dos benefícios da Lei Complementar 123\/2006 por meio da sociedade de pequeno porte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28887-q","text":"O Montepio Civil da União não foi recepcionado pela CF\/1988, segundo a Advocacia Geral da União - AGU. Uma vez que compete exclusivamente ao Ministério da Fazenda o processamento dos pagamentos do Montepio, caberá a este órgão o ressarcimento dos valores indevidamente arrecadados, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13141-q","text":"A norma infralegal que rege a participação, mediante convênios ou contratos, de entidades privadas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS é a Portaria 1.034\/2010 do Ministério da Saúde. As normas que versam sobre contratos e convênios de forma geral (art. 116 da Lei 8.666\/1993, Decreto 6.170\/2007) somente são aplicáveis aos convênios do SUS nas hipóteses em que se fizer necessário o uso da analogia (art. 4º do Decreto-Lei 4.657\/1942)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13134-q","text":"Amicus curiae e \"parte interessada\" são categorias jurídico-processuais distintas. O \"amigo da corte\" não é parte e não tem legitimidade para interposição de recursos, ao contrário do interessado (arts. 144 e 146 do Regimento Interno do TCU), em processos de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13133-q","text":"Se a restituição ao erário, no âmbito da Administração, de importâncias indevidamente recebidas pelo servidor se mostra obrigatória, por não estarem atendidas todas as condições exigidas para a dispensa da devolução (boa-fé do beneficiário; não participação deste para a concessão da vantagem impugnada; dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida; e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração), mas reconhecida a boa-fé do servidor, pode-se dispensar a incidência de juros de mora, aplicando-se tão somente a atualização monetária sobre o valor devido, por analogia ao art. 12, § 2º, da Lei 8.443\/1992. Havendo o parcelamento da dívida, devem incidir juros de mora sobre as parcelas de ressarcimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19551-q","text":"Os servidores médicos do Judiciário devem cumprir a jornada de trabalho de sete horas diárias, legalmente exigida a todos os demais servidores do Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13126-q","text":"A comprovação de que a filha maior de 21 anos, beneficiária da pensão, estabeleceu união estável implica sua exclusão do rol de beneficiários. A eventual dissolução da união estável não permite que ela volte a atender a condição de filha solteira. Trata-se de condição resolutiva que extingue o direito ao benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13124-q","text":"O Tribunal pode determinar a anulação da licitação e autorizar, em caráter excepcional, a continuidade da execução contratual, em face de circunstâncias especiais que desaconselhem a anulação do contrato, em razão da prevalência do atendimento ao interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13118-q","text":"A contratação integrada exige resguardos proporcionais aos maiores riscos assumidos pela Administração em termos de inadimplemento do objeto. No RDC, é possível a exigência de garantia superior às previstas no art. 56 da Lei de Licitações, desde que devidamente motivada e proporcional aos riscos assumidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13114-q","text":"A adoção de critério de adjudicação pelo menor preço global por lote em registro de preços é, em regra, incompatível com a aquisição futura por itens, tendo em vista que alguns itens podem ser ofertados pelo vencedor do lote a preços superiores aos propostos por outros competidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13113-q","text":"Nos termos da Súmula TCU 259, a fixação de preços máximos é obrigatória apenas nas contratações de obras e serviços de engenharia. Nas demais contratações, é facultativa, podendo, por exemplo, o preço máximo ser definido com base no valor orçado, mas sempre em conformidade com o mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13109-q","text":"A Administração pode, com base em estudos consistentes, restringir a participação de concessionário de serviço público em novas concessões na mesma área, de modo a estimular a concorrência no mercado durante a execução contratual e, assim, proporcionar à sociedade todos os benefícios inerentes à competição, como melhores resultados em termos de tarifas e qualidade dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11683-q","text":"Os editais de licitação devem estabelecer que as empresas sujeitas ao regime de tributação de incidência não cumulativa de PIS e COFINS apresentem demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, de forma a garantir que os preços contratados reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21182-q","text":"A taxa de BDI deve ser formada pelos componentes: administração central, riscos, seguros, garantias, despesas financeiras, remuneração do particular e tributos incidentes sobre a receita auferida pela execução da obra. Custos diretamente relacionados com o objeto da obra, passíveis de identificação, quantificação e mensuração na planilha de custos diretos (administração local, canteiro de obras, mobilização e desmobilização, dentre outros), não devem integrar a taxa de BDI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21183-q","text":"Na composição do BDI, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem utilizar o percentual de ISS compatível com a legislação tributária do (s) município (s) onde serão prestados os serviços, observando a forma de definição da base de cálculo do tributo prevista na legislação municipal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21185-q","text":"Nos editais de licitação, deve constar previsão que as empresas optantes do Simples Nacional apresentem os percentuais de ISS, PIS e COFINS discriminados na composição do BDI, em compatibilidade com as alíquotas a que a empresa está obrigada a recolher, bem como que a composição de seus encargos sociais não inclua os gastos relativos às contribuições que essas empresas estão dispensadas de recolhimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11659-q","text":"Os custos de administração local, canteiro de obras e mobilização e desmobilização devem estar discriminados na planilha orçamentária de custos diretos, por serem passíveis de identificação, mensuração e discriminação, bem como por estarem sujeitos a controle, medição e pagamento individualizados por parte da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11658-q","text":"Aos servidores que cumpram jornada reduzida diária de seis horas, sem redução proporcional de vencimentos, não cabe o pagamento de horas extras, caso não ultrapassada a oitava hora diária de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11657-q","text":"A partir da edição da EC 41\/2003 restou assente a autoaplicabilidade do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e afastada qualquer razoabilidade ou plausibilidade jurídica nas teses que advogavam a exclusão, para fins de limitação da remuneração ao teto, de gratificações de cargos em comissão ou funções comissionadas, bem como de parcelas ou vantagens de natureza pessoal, a exemplo dos quintos, da denominada \"opção\" e mesmo do adicional por tempo de serviço. Inexiste erro escusável de interpretação da lei em ato ou norma administrativa que contrariem as disposições constitucionais sobre a matéria. Nesse contexto, é obrigatória a devolução das parcelas indevidamente recebidas pelos servidores, por caracterizarem enriquecimento ilícito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11682-q","text":"Aplica-se aos servidores médicos a jornada de trabalho prevista para os demais servidores do quadro de pessoal do órgão, a menos que exista previsão legal específica definindo outra jornada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20619-q","text":"Nas licitações para registro de preços direcionadas apenas para aderentes, é obrigatório aos vencedores do certame contratar a integralidade dos quantitativos registrados na ata, conforme o mens legis estabelecido no art. 96 c\/c o art. 99 do Decreto 7.581\/2011."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11681-q","text":"É possível a adoção do registro de preços nas licitações de obras, sob o regime do RDC, em que seja demonstrada a viabilidade de se estabelecer a padronização do objeto e das propostas, de modo que se permitam a obtenção da melhor proposta e contratações adequadas e vantajosas às necessidades dos interessados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11677-q","text":"Os conselhos de fiscalização do exercício profissional são autarquias atípicas, corporativas, que não estão sujeitas ao comando constitucional constante do caput do art. 39 da Constituição Federal (RJU). O regime aplicável aos seus funcionários é o celetista (CLT)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11674-q","text":"No caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de aposentadoria pela aplicação da EC 70\/2012, caberá atribuição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a ser paulatinamente absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11676-q","text":"Todo e qualquer benefício de pensão civil decorrente de óbito ocorrido a partir de 20\/02\/2004 deve observar a forma de cálculo (redutor) prevista no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 41\/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11675-q","text":"Ressalvadas as exceções previstas na EC 47\/2005 e na EC 70\/2012, as pensões civis decorrentes de aposentadorias ocorridas anteriormente à EC 41\/2003, ou as concedidas com fundamento no art. 3º da EC 41\/03, somente gozarão de paridade com os vencimentos dos servidores em atividade se o óbito do servidor tiver ocorrido até 31\/12\/2003. Para óbitos posteriores a 31\/12\/2003, os benefícios serão reajustados nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do RGPS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15066-q","text":"É vedada celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político, ou respectivo cônjuge ou companheiro, ou parente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11672-q","text":"É ilegal a contratação, pelos partícipes de instrumento de transferência voluntária, de empresas cuja composição societária inclua servidores públicos do órgão ou entidade concedente, por representar ofensa aos princípios da impessoalidade, da isonomia e da moralidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11655-q","text":"O dever-poder de cautela há de ser exercitado pelo Tribunal em qualquer etapa do processo, não se limitando à fase que antecede o exame do mérito. Pode a medida cautelar vir a ser deferida por ocasião do julgamento de mérito e, até mesmo, após essa deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19539-q","text":"O cargo de professor só pode ser acumulado com outro de professor ou com outro técnico ou científico, sendo esse último definido aquele que exige formação específica, não podendo possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11650-q","text":"A aplicação dos recursos pertencentes ao FCDF, em obediência à Lei 10.633\/2002, que regulamentou o art. 21, inciso XIV da Constituição Federal, está delimitada a: (i) organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal; e (ii) assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. É irregular o repasse de recursos do FCDF para custeio de despesas da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal e da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21150-q","text":"Não é necessário que o ente público contratante exija da empreiteira documento que comprove o cumprimento das obrigações trabalhistas, uma vez que não há responsabilidade subsidiária do ente público como dono da obra, em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da contratada, salvo se a exigência da documentação trabalhista decorrer de cláusula contratual que vincula a atuação da fiscalização do órgão contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11641-q","text":"Os aportes federais de recursos para educação, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), consistem em transferências voluntárias, pois são recursos transferidos a título de cooperação e mediante o atendimento de requisitos impostos pelo ente concedente. São recursos federais e não se tornam receita própria do ente beneficiário. Cabe à União a definição das regras gerais de aplicação dos recursos do Programa. Os estados e municípios ditam apenas normas específicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11638-q","text":"Os termos relativos às medidas cautelares podem ser alterados, modificados, reduzidos ou ampliados, a qualquer tempo - ainda que tenha ocorrido a instituição de garantias em substituição à cautelar de retenção de pagamentos - caso o Tribunal conclua que a alteração seja adequada e suficiente para garantir a eficácia da futura decisão de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11619-q","text":"Cabe aos gestores públicos, durante o prazo quinquenal de garantia, notificar a contratada para a correção de deficiências construtivas observadas em obras concluídas e, caso os reparos não sejam realizados, ajuizar o devido processo judicial. Nessas situações, não é cabível a instauração de Tomada de Contas Especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27882-q","text":"Admite-se a utilização em processo administrativo de prova emprestada de processo penal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25604-q","text":"O TCU tem competência para fiscalizar os atos administrativos que envolvam a gestão de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, o que inclui o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF no rol de unidades jurisdicionadas do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20632-q","text":"Nas contratações do tipo turn key em que a elaboração do projeto básico for de responsabilidade da contratada (contratação integrada), deve ser promovida, previamente à abertura da licitação, a definição adequada das características do objeto a ser contratado, por meio de estudos, ensaios e projetos preliminares de engenharia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11618-q","text":"Os contratos firmados no exterior que devam produzir efeitos jurídicos no Brasil devem ser, obrigatoriamente, redigidos em língua portuguesa, em atendimento ao princípio da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11630-q","text":"Nos contratos firmados por sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, a adoção de cláusulas de juízo arbitral deve estar técnica e economicamente justificada e comprovadamente em conformidade com as práticas de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34800-q","text":"Não é possível responsabilizar agente político nos casos em que reste comprovado que não praticou atos de gestão relacionados a recursos impugnados. Porém, o agente politico responderá pelos recursos federais a ele confiado nos casos em que se estabeleça a correlação entre a prática de ato omissivo ou comissivo de sua parte e o dano causado ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28884-q","text":"As exigências de que a Bios e dispositivos periféricos sejam do mesmo fabricante de computador a ser adquirido e de que o fabricante do equipamento esteja registrado no Inpi afrontam o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993, consoante jurisprudência consolidada do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11615-q","text":"Nas empreitadas por preço global, erros ou omissões relevantes no orçamento poderão ensejar termos aditivos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17125-q","text":"A utilização da empreitada por preço global para objetos com imprecisão intrínseca de quantitativos deve ser justificada no processo, em termos técnicos, econômicos ou outros devidamente motivados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14265-q","text":"Não cabe ao TCU definir o nível de acesso a informações recebidas segundo os ditames da Lei de Acesso à Informação - LAI. O sigilo sobre a informação deve ser declarado e fundamentado, no momento da entrega ao TCU, por quem a produziu, além de estar definida em regulamento próprio por quem de direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21171-q","text":"Pelo critério legal, adotado nas recentes leis de diretrizes orçamentárias (LDO), o sobrepreço só resta configurado se o contrato for celebrado com preço global superior ao preço indicado nos sistemas oficiais de custos. Desse modo, para conclusão pela ocorrência de sobrepreço, não basta a comparação com outra obra semelhante, licitada e executada contemporaneamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19534-q","text":"Cargo técnico ou científico é aquele para cujo exercício são exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior, não podendo possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas. Para o saneamento de situações de acúmulo ilegal de cargos, é aplicável a regra do art. 133 da Lei 8112\/1990 caso a entidade não disponha de regras próprias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28862-q","text":"A terceirização de atividades advocatícias previstas em plano de cargos do órgão ou entidade só é permitida excepcionalmente, nas seguintes hipóteses: a) demanda excessiva, incompatível com o volume de serviço possível de ser executado por servidores ou empregados do quadro próprio; b) especificidade do objeto a ser executado; c) conflitos entre os interesses da instituição e dos empregados que poderiam vir a defendê-la."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17165-q","text":"A introdução do conceito de \"Desenvolvimento Nacional Sustentável\" no art. 3º da Lei 8.666\/1993 não autoriza: (i) o estabelecimento de vedação a produtos e serviços estrangeiros e, (ii) a admissão de margem de preferência para contratação de bens e serviços, sem a devida regulamentação por decreto do Poder Executivo Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17128-q","text":"A Parceria Público-Privada na modalidade concessão administrativa deve ser considerada como alternativa à locação sob medida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19549-q","text":"Os magistrados têm direito à percepção do auxílio-alimentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25633-q","text":"A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas somente deve ser exigida quando da assinatura do contrato com a Administração, consoante disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123\/2006."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25657-q","text":"É inconstitucional a delegação, promovida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do serviço de expedição de certidões a cartório de distribuição, com a cobrança de taxa por sua expedição. Compete ao TCU avaliar ato administrativo e assinar prazo para cumprimento da lei e isso não conflita com competência do CNJ."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17837-q","text":"As despesas concernentes a ativos, inativos e pensionistas da União relativas ao auxílio-invalidez e aos benefícios previdenciários, inclusive salário-família e auxílio-reclusão, integram as despesas de pessoal para fins do que estabelece o art. 18 da Lei Complementar 101\/2000 (LRF), não devendo ser contabilizados para esse fim os valores associados a auxílio-creche ou assistência pré-escolar, nem os benefícios não previdenciários previstos no Plano de Seguridade Social do Servidor, atualmente representados pelo auxílio-natalidade, auxílio-funeral e assistência-saúde, com fundamento no art. 5º da Lei 9.717\/1998, c\/c o art. 18 da Lei 8.213\/1991 e o art. 185 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21245-q","text":"Nas contratações de serviços de manutenção rodoviária, a Administração deve levantar os quantitativos de acordo com os níveis de esforço constantes do Manual de Conservação Rodoviária do Dnit, com fundamento no art. 65, § 2º, inciso II, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21241-q","text":"O regime de empreitada integral, previsto no art. 6º, inciso VIII, alínea \"e\", da Lei 8.666\/1993 deve ser considerado na condução de projetos de vulto e complexos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21228-q","text":"É possível, \"em caráter excepcional\", a substituição da retenção cautelar de pagamentos à contratada por garantia prevista no art. 56 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28939-q","text":"As contratações de sistemas informatizados de gestão de material e patrimônio devem ser precedidas de procedimento licitatório, em respeito ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28937-q","text":"A aquisição de sistema informatizado de gestão de material e patrimônio pressupõe a realização de estudos técnicos preliminares, de plano de trabalho e de projeto básico que levem em conta as reais necessidades do contratante e que estejam calcados em estimativa consistente de preço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21229-q","text":"O estabelecimento de critério de pontuação técnica, em licitação do tipo técnica e preço, que valoriza excessivamente determinado quesito, em detrimento do preço, restringe o caráter competitivo do certame e compromete a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28916-q","text":"A contratação de tarefas inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos de entidade ou órgão da Administração Pública afronta o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271\/1997 e a regra do concurso público, somente podendo ser admitida temporariamente para fazer frente a comprovada necessidade do contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27012-q","text":"É possível a utilização dos embargos de declaração para a correção de erro de fato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17884-q","text":"É ilegal o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de escritórios de advocacia por entidade da Administração em credenciamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23555-q","text":"Inexiste fundamento jurídico para a conversão em pecúnia de férias não gozadas de Ministro aposentado, por necessidade do serviço, acumuladas além do limite legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22108-q","text":"A exigência de demonstração de vínculo empregatício entre profissionais e a licitante, para fins de qualificação técnico-operacional, restringe o caráter competitivo do certame. A qualificação requerida pode ser demonstrada não somente por meio da apresentação de contrato de trabalho, mas também de contrato de prestação de serviços ou mesmo de vínculo societário entre a empresa e o profissional especializado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21227-q","text":"Não existe método de sobrepreço universal e padrão, mas sim uma metodologia adequada para cada situação concreta, haja vista um método geral de quantificação não alcança todas as possibilidades ou não corrigem todos os defeitos observados relativamente a preço excessivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25650-q","text":"Não compete ao TCU avaliar individualmente a relação jurídica entre consumidores e concessionária de energia elétrica, cabendo aos primeiros buscar junto ao Poder Judiciário a reparação de eventual lesão de direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19594-q","text":"É devida a extensão aos magistrados e aos Ministros e Ministros-Substitutos do TCU das verbas referentes ao auxílio alimentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21242-q","text":"Apesar de o Manual de Custos Rodoviários do DNIT permitir o uso de serviços próprios de restaurações rodoviárias em obras de duplicação, essa decisão deve ser suportada por elementos objetivos que demonstrem a necessidade de utilização de tais composições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34889-q","text":"A sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/93 produz efeitos apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17812-q","text":"A utilização de estimativa para inclusão de alíquota de ISS no orçamento e no contrato da obra não impede que, ao longo da execução dos serviços, os pagamentos sejam realizados de acordo com a alíquota real. Aplica-se ao ISS o mesmo raciocínio adotado ao IRPJ e CSLL."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17813-q","text":"As sobreavaliações dos tributos no orçamento da obra devem ser sopesadas na avaliação do eventual sobrepreço do contrato, e na ausência de sobrepreço global, não há débito. A ausência de obrigatória retenção constitui risco de responsabilização da entidade pagadora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21168-q","text":"Para realização de obras custeadas com recursos de organismo financeiro internacional poderão ser efetuadas exigências de qualificação econômico-financeira e de qualificação técnica mais rigorosas que as contidas na Lei 8.666\/1993, desde que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e de que sejam compatíveis com a dimensão e complexidade do objeto a ser executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17880-q","text":"A necessidade de preservação do sigilo de informações e da imagem de instituição bancária submetida aos ditames da Lei de Licitações não autoriza a contratação direta de empresa pública para a modernização de infraestrutura tecnológica. Diversas empresas são capazes de executar tal objeto satisfatoriamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27023-q","text":"A interposição de um único recurso por vários interessados, representados por um só procurador, não fere o princípio da singularidade recursal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17878-q","text":"A contratação direta de remanescente de obra, com suporte no comando contido no art. 24, inciso XI, da Lei 8.666\/1993, não pode ser adotada quando a avença resultante da licitação estiver eivada de vícios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17829-q","text":"A reativação de contrato extinto não encontra amparo no ordenamento jurídico, visto que viola o ato jurídico perfeito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21246-q","text":"Nas operações de repasse com recursos federais para obras de edificações, o agente repassador deve exigir estudos de sondagens na fase de análise do projeto básico, em face da importância desses estudos para fundamentação e dimensionamento da solução de fundação das edificações (arts. 6º, inciso IX, e 12, inciso VI, da Lei 8.666\/1993, Norma Técnica NBR 8036\/1983 da ABNT e Orientação Técnica OT IBR 01\/2006 do Ibraop - Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19589-q","text":"A contratação de profissionais médicos por prazo determinado para integrarem as equipes da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família só deve ser realizada se as vagas existentes não forem preenchidas por meio de concurso público, com as devidas justificativas para tanto. Não é possível a contratação de profissionais de medicina por meio de ONG e de Oscip ante a inadequação ao modelo de Saúde da Família implantado no País."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21159-q","text":"A adoção, em licitação do tipo técnica e preço, de peso excessivamente elevado para a pontuação técnica em relação à de preço, sem justificativa plausível, e de critérios subjetivos de julgamento das propostas contraria o disposto nos arts. 3º, 40, inciso VII, 44, § 1º, e 45, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24185-q","text":"A pensão civil estatutária destinada a menor sob guarda e demais categorias previstas no art. 217, inciso II, da Lei 8.112\/1990 foi derrogada pelo art. 5º da Lei 9.717\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21219-q","text":"Deficiências graves de projeto básico que impedem o dimensionamento dos quantitativos de obra implicam a nulidade do certame licitatório e, por consequência, do contrato dele resultante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29969-q","text":"Em contratos de engenharia consultiva medido por homem\/hora, para que haja retenção da diferença dos valores declarados pela contratada em sua proposta e os efetivamente pagos aos seus funcionários a título de salários é necessária previsão expressa no edital norteador do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21221-q","text":"Os agentes públicos assumem os riscos de suas decisões pela escolha de método menos confiável para quantificar serviços de obras, tendo em vista a repercussão que tal escolha pode ocasionar na correção das estimativas de quantitativos e custos e, eventualmente, no risco de favorecer fraudes em medições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17959-q","text":"A desclassificação de proposta por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, devendo, ainda, ser franqueada a oportunidade de cada licitante defender a sua proposta, antes da adoção da medida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17933-q","text":"A prestação de serviços por microempresa ou empresa de pequeno porte que envolva cessão ou locação de mão de obra, entre os quais se incluem serviços contínuos ligados a atividade meio da contratante, impede a incidência do regime tributário inerente ao Simples Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21247-q","text":"O comando contido no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666\/1993 impõe a previsão de recursos orçamentários para fazer frente às despesas com a execução do objeto licitado a serem incorridas no exercício financeiro em curso. Caso sua execução se estenda aos exercícios subsequentes, faz-se necessária a previsão das respectivas despesas no plano plurianual do ente responsável por seu financiamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27959-q","text":"É lícita a utilização de informações produzidas na investigação penal ou na instrução processual penal em processo do TCU, desde que haja autorização judicial para esse aproveitamento e desde que seja observado, no processo de controle externo, o contraditório e a ampla defesa acerca da prova emprestada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19583-q","text":"O auxílio-alimentação é direito legitimamente estendido aos magistrados mediante ato normativo válido (Resolução CNJ nº 133\/2011) e de plena aplicação aos membros do TCU, tendo em vista o art. 73, § 3º, da Constituição da República."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19585-q","text":"O art. 95, parágrafo único, incIso I, da Constituição da República vinculou-se a uma proibição geral de acumulação do cargo de juiz com qualquer outro, de qualquer natureza ou feição, salvo uma de magistério, a qual pode ser satisfeita com o exercício do magistério com jornada de 20 horas semanais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21167-q","text":"É obrigatória a fixação, em edital, dos quantitativos máximos a serem adquiridos por meio dos contratos decorrentes de ata de registro de preços. Compete à entidade que gerencia a ata impedir que a soma dos quantitativos dos contratos dela derivados supere o quantitativo máximo previsto no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19614-q","text":"Colaborador eventual é a pessoa física sem vínculo com a Administração Pública que lhe presta algum tipo de serviço em caráter eventual e sem remuneração, sendo tão-somente indenizada, quando cabível, pelos gastos com transporte e estada que assumir em decorrência do serviço desempenhado. A colaboração de pessoa vinculada à Administração, quando prestada a entidade ou órgão público distintos daquele onde o servidor está lotado, deve ser realizada mediante o instituto da cessão. É proibida a colaboração eventual por parte de pessoas vinculadas à Administração. O servidor aposentado, sem ser por invalidez, e que não mais ocupa nenhum cargo na Administração pode prestar colaboração eventual ao serviço público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14933-q","text":"Rigor formal no exame das propostas dos licitantes não pode ser exagerado ou absoluto, sob pena de desclassificação de propostas mais vantajosas, devendo as simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes, serem sanadas mediante diligências."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21271-q","text":"A natureza dos serviços de engenharia consultiva pode afastar a vinculação entre os valores dos salários indicados nas propostas das licitantes, os quais passaram a constar do contrato, e os efetivamente pagos aos seus trabalhadores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23632-q","text":"Não há impedimento para reconhecer como entidade familiar a união de pessoas do mesmo sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo apta a merecer proteção estatal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21214-q","text":"A ausência de comprovação das despesas realizadas a título de mobilização e desmobilização não permite concluir pela ocorrência de prejuízo ao erário. A execução das obras possibilita concluir que houve mobilização de pessoal, máquinas e equipamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25623-q","text":"Identificando qualquer irregularidade em acordo homologado em juízo, pode o TCU imputar responsabilidade aos agentes públicos que concorreram para a produção do ilícito, com dolo ou culpa, mas não pode expedir ordem que retire a eficácia da sentença judicial, em relação a quem dela se beneficiou, pois seria a desconstituição, por vias oblíquas, de decisão judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21197-q","text":"A alteração de área originalmente prevista, em razão da não obtenção do licenciamento ambiental, após a homologação do certame, afronta os princípios da isonomia, ampla competitividade, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17935-q","text":"As microempresas, ao prestarem serviços que envolvam cessão de mão de obra, não podem valer-se dos benefícios tributários inerentes ao Simples Nacional, em razão da vedação contida no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar 123\/2006. Suas propostas apresentadas em licitações, portanto, devem computar as contribuições para o \"Sistema S\" e os tributos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21208-q","text":"A utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas ' RDC em obras com término posterior à Copa do Mundo de 2014 - ou às Olimpíadas de 2016, conforme o caso - só é legítima nas situações em que ao menos fração do empreendimento tenha efetivo proveito para a realização desses eventos esportivos e desde que reste evidenciada a inviabilidade técnica e econômica do parcelamento das frações da empreitada a serem concluídas a posteriori, em respeito ao disposto nos arts. 1º, incisos de I a III; 39 e 42 da Lei 12.462\/2011, c\/c o art. 23, § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17916-q","text":"A exigência de atestados de autenticidade para suprimentos destinados à impressão de documentos configura afronta aos comandos contidos no art. 30 da Lei 8.666\/1993 e restringe o caráter competitivo da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15100-q","text":"A análise de prestação de contas relativas a convênios celebrados pelo Ministério do Turismo deve observar, quanto aos documentos que a compõem, a legislação vigente à época da celebração da avença e o prescrito no termo de ajuste, sendo sempre necessário que o cumprimento do objeto pelo convenente reste indubitavelmente comprovado. Para as situações anteriores a 2010, caso os documentos enumerados no art. 28 da IN-STN 1\/1997 e no art. 58 da Portaria Interministerial 127\/2008 não sejam suficientes para comprovar a execução do objeto do convênio, poderão ser exigidos outros elementos de prova, tais como os estabelecidos a partir daquele ano (fotografias, jornais pós-evento, CDs, DVDs, entre outros)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17859-q","text":"A Reserva Redi-BC, resultante da cobrança relativa à inclusão e exclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundo, constitui receita pública. A despesa pública, realizada com tal reserva, somente pode ser realizada após prévia autorização na Lei Orçamentária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17861-q","text":"O indicador estoque da dívida pública\/estoque de capital é o mais apropriado para avaliar a sustentabilidade da dívida pública por apresentar menor grau dispersão e evitar superestimações de uma possível melhora ou piora fiscal, como ocorre na relação dívida\/PIB. Diante da dificuldade de obtenção dos dados desse indicador e o projeto de desenvolvimento do sistema completo de contas nacionais em andamento, mantém-se a utilização da relação dívida\/PIB como indicador de solvência e sustentabilidade da dívida pública mobiliária da União, com as devidas ponderações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21240-q","text":"Na hipótese de indícios de superfaturamento, é possível à instituição pública contratante dar continuidade aos serviços, caso feita a retenção correspondente ou apresentadas garantias suficientes para prevenir possível dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21236-q","text":"Constitui irregularidade grave a contratação de obras complexas com base em projeto básico elaborado sem a licença ambiental prévia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19609-q","text":"É exigido processo seletivo público para admissão de Agente Comunitário de Saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21203-q","text":"No gerenciamento de ata de registro de preços, a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não pode superar o quantitativo máximo previsto no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19570-q","text":"Nas acumulações de cargos que possuem jornada total semanal superior a 60 (sessenta) horas semanais, é necessário que se verifique a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados. A conclusão pela licitude da acumulação precisa ser devidamente fundamentada e com documentação comprobatória, além de indicar expressamente o responsável pela medida adotada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15081-q","text":"É vedada a celebração de novos convênios caso o convenente esteja em mora no dever de prestar contas de ajustes anteriores, podendo resultar na irregularidade das contas dos gestores do órgão concedente. Não constitui mora o atraso na análise de prestações de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28890-q","text":"Os órgãos e entidades da administração pública estão obrigados a exigir das empresas contratadas, por ocasião de cada ato de pagamento, a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas, de modo a dar efetivo cumprimento às disposições constantes dos artigos 27, IV, 29, V, e 55, XIII, da Lei 8.666\/1993, c\/c os artigos 1º e 4º da Lei 12.440\/2011."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21212-q","text":"As obras que têm por objetivo viabilizar a Copa do Mundo de 2014 somente podem ser licitadas e contratadas sob o Regime Diferenciado de Contratação Pública, instituído pela Lei 12.462\/2011, caso possam ser concluídas anteriormente ao início do evento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19680-q","text":"Incumbe ao relator avaliar, em cada caso concreto, a primazia do interesse público em recurso interposto por representante ou denunciante, para conhecer ou não do expediente recursal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17816-q","text":"Indícios de sobrepreço e de superfaturamento em serviço inserido por meio de aditivo a contrato de implantação de obra de acesso rodoviário justificam a retenção cautelar dos respectivos valores em pagamentos futuros até deliberação definitiva do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27047-q","text":"Não é cabível recurso contra a negativa de provimento a recurso de revisão, pois, neste caso, não há a rescisão do julgamento inicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27045-q","text":"É admissível recurso de reconsideração contra o novo julgamento proferido em sede de recurso de revisão, quando fundamentado no surgimento de documentos novos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23640-q","text":"O requisito do tempo mínimo de 5 anos de serviço no cargo não se aplica aos ministros militares quando se trata de aposentadoria compulsória por idade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18241-q","text":"No caso do pregão, a divulgação do valor orçado e, se for o caso, do preço máximo, caso este tenha sido fixado, é meramente facultativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28950-q","text":"É vedada a transferência voluntária de recursos para pagamento de pessoal de entes federados, inclusive se os repasses forem utilizados para pagamento de terceirização de mão de obra para exercício de atividades finalísticas do órgão em substituição ao servidor público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18309-q","text":"É indevida a desclassificação de licitantes por questão formal irrelevante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27068-q","text":"Não se aplica a Súmula Vinculante 3 do STF nos processo de fiscalização em que não são atingidos diretamente direitos subjetivos dos servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28925-q","text":"Em contratos de tercerização não deve ser incluída a parcela 'reserva técnica' no Quadro de Insumos e de Remuneração, uma vez que não há justificativas para sua inclusão no termo de referência em função do risco que tal parcela representa de se onerar indevidamente a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22202-q","text":"A ausência de projeto básico satisfatório, em licitação de obra pública, justifica o condicionamento do repasse de recursos federais para pagamento de despesas com a confecção do objeto a ser executado à anulação de procedimento licitatório viciado e do respectivo contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23646-q","text":"O cálculo do valor da reparação econômica em prestação mensal devida aos anistiados políticos deve considerar os direitos e vantagens da categoria profissional a que pertencia o interessado. Os regulamentos do Corpo de Pessoal Subalterno da Aeronáutica e do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica assim como a Lei nº 3.953\/1961, asseguram aos taifeiros da Aeronáutica o acesso até a graduação de suboficial. Carece de amparo legal o enquadramento do anistiado que exerceu a graduação de taifeiro-de-segunda-classe na patente de capitão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23063-q","text":"Quando ocorre o desvio de finalidade na gestão de empresa privada, a sociedade passa a perseguir fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, sendo que no caso de confusão patrimonial, não se pode identificar a separação entre o patrimônio da sociedade e do sócio ou do administrador, fundamento que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25384-q","text":"Não havendo complementação de recursos federais para o Fundeb, a fiscalização da matéria é afeta às instâncias de controle estaduais e municipais, afastando a competência do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18167-q","text":"A permuta de terreno pertencente à entidade da Administração Pública por unidades imobiliárias a serem nele construídas futuramente não se insere na hipótese de dispensa de licitação prevista na alínea c do inciso I do art. 17 da Lei 8.666\/1993, devendo ser precedida, portanto, de procedimento licitatório na modalidade concorrência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18001-q","text":"Para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei 8.666\/1993, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23590-q","text":"É indevida a desclassificação, fundada em interpretação extremamente restritiva do edital, de proposta mais vantajosa para a Administração, que contém um único item, correspondente a uma pequena parcela do objeto licitado, com valor acima do limite estabelecido pela entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18275-q","text":"É regra geral a utilização do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns por parte de instituições públicas, nelas inclusas agências reguladoras, sendo o uso do pregão presencial hipótese de exceção, a ser justificada no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23062-q","text":"Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não se impõem apenas aos sócios de direito da empresa; alcançam, também, eventuais sócios ocultos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26209-q","text":"A exegese da Súmula 75 do TCU é no sentido de que a fiscalização promovida pelo Tribunal em entidades públicas de direito privado não se restringe à participação direta ou primária por parte da União, alcançando as chamadas subsidiárias ou controladas de segundo, terceiro e demais graus."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21285-q","text":"Em licitação do tipo técnica e preço, é admissível a exigência de nota mínima para valorização da proposta, no que se refere aos quesitos de avaliação da proposta técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18286-q","text":"A Administração, mesmo com o objetivo de promover o desenvolvimento nacional sustentável, deve abster-se de promover licitações cujo objeto seja exclusivamente de fabricação nacional, até que o TCU delibere sobre a questão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26214-q","text":"Compete ao TCU fiscalizar diretamente as entidades fechadas de previdência complementar vinculadas a entidades da administração indireta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18101-q","text":"Não se conhece da consulta formulada por autoridade não prevista nas normas do TCU e que verse sobre caso concreto, diante da ausência de requisitos de admissibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18330-q","text":"Não se admite a definição prévia de operadora quando da renovação de plano de saúde para servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14237-q","text":"A seleção da instituição financeira à qual será concedida exclusividade para a prestação dos serviços de pagamento de remunerações a servidores deverá ser feita por meio de licitação, sendo que o potencial benefício econômico inerente à incorporação dos servidores à base de clientes do banco deve ser previamente estimado pela administração, para balizar o procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23674-q","text":"É vedada a percepção simultânea de pensão militar, pensão de ex-combatente e pensão civil, ressalvando o direito de opção, com fundamento no art. 225 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28922-q","text":"Normas constitucionais expressas (alínea 'a' do inc. I e alínea 'a' do inc. II do art. 54 da Constituição Federal) impedem que Deputados e Senadores, de modo geral, mantenham relações contratuais com entidades da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18234-q","text":"A contratação de prestação de serviços de assistência médica para trabalhadores de empresa pública deve ocorrer por intermédio de processo licitatório, excetuadas situações de autogestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28999-q","text":"Sempre que possível, deve se dar preferência ao modelo de contratação de execução indireta baseada na remuneração por resultados, sempre que a prestação do serviço puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado ou por nível de serviço alcançado, evitando-se, assim, a mera alocação de mão de obra e o pagamento por hora trabalhada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35195-q","text":"A ocorrência de fraude comprovada à licitação sujeita as licitantes que a perpetraram efetivamente à declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28923-q","text":"Nos contratos de serviços de publicidade, a empresa contratada pelo Poder Público deve exigir da empresa eventualmente subcontratada a documentação relativa à regularidade fiscal prevista no art. 29 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18438-q","text":"Os recursos obtidos como contrapartida à cessão de uso de espaço físico em imóveis da Administração deverão ser recolhidos à conta única do Tesouro Nacional, em fiel observância aos princípios da universalidade e da unidade de tesouraria insculpidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 56 da Lei 4.320\/1964, artigos 1º e 2º do Decreto 93.872\/1986, e art. 1º da Medida Provisória 2.170-36\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27759-q","text":"A prescrição para aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica do TCU regula-se pelo prazo vintenário do antigo código civil ou decenário, para o vigente, contada somente após a sua constituição, ou seja, após a publicação do acórdão condenatório, e não desde o fato gerador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18370-q","text":"Aquisição de fatores de coagulação são tidos, excepcionalmente, como serviços de natureza contínua, portanto, seus contratos podem ter vigência superior aos respectivos créditos orçamentários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26218-q","text":"As instituições financeiras federais devem franquear ao TCU as informações necessárias para que o Tribunal possa cumprir o que lhe prescreve a Constituição, ressalvando-se apenas as informações que se refiram a interesses exclusivamente privados das pessoas físicas e jurídicas clientes daquelas entidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18416-q","text":"Se à época da prorrogação do contrato de prestação de serviços contínuos, mediante termo aditivo, a contratada não pleiteou a repactuação a que fazia jus e a Administração decidiu prorrogar a avença com base neste quadro, não pode a contratada, após a assinatura do mencionado aditivo, requisitar o reequilíbrio, pois isto implicaria negar à Administração a faculdade de avaliar se, com a repactuação, seria conveniente, do ponto de vista financeiro, manter o ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18386-q","text":"Não há respaldo legal para que o pagamento de serviços contratuais fique condicionado à comprovação da regularidade fiscal do contratado. Cabe, porém, ao órgão contratante a opção de rescindir o contrato e aplicar penalidade por descumprimento de cláusula contratual, caso a contratada, após aviso do órgão, não regularize sua situação fiscal no prazo definido pela administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23679-q","text":"É assegurado o direito à aposentadoria estatutária aos servidores federais comissionados não detentores de cargos efetivos na Administração Federal, desde que possuam todos os requisitos à inativação na vigência da Lei 8.112\/1990 e até 13\/4\/1993, véspera da publicação da Lei 8.647\/1993, que extinguiu esse direito, bem como tenham cumprido, até aquela data, o período mínimo de dois anos de exercício contínuo em um único cargo comissionado na Administração Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18357-q","text":"As contratações diretas amparadas no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993 - emergência ou calamidade pública -, podem, excepcionalmente e atendidas determinadas condições, ultrapassar 180 dias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18394-q","text":"O aditamento de contrato de obra pública exige observância dos preços de mercado, Sinapi e Sicro, prioritariamente, quando inferiores aos preços contratados, a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro da avença. Em caso de preços pagos a maior pela Administração, devem ser providenciados os devidos descontos em faturas vincendas, se houver saldo contratual, ou pela instauração de tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26254-q","text":"As organizações sociais sujeitam-se às recomendações da CGU e estão obrigadas a enviar relatório de gestão ou peças para processos de contas, se constarem das decisões normativas do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23127-q","text":"É responsabilidade do gestor máximo municipal a análise, consolidação e emissão de parecer conclusivo sobre as contas a serem prestadas por sua municipalidade, seja mediante aplicação direta municipal, ou indireta, via unidades executoras, dos recursos transferidos pelo PDDE, encaminhadas também por esse, ao órgão concedente dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18439-q","text":"A Lei 11.803\/2008 não autoriza a utilização dos recursos da compensação financeira de que trata o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, na amortização da dívida pública mobiliária federal interna, porque expressamente vedou o uso das \"fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional\" (art. 11, parágrafo único), não sendo devido o comando do Decreto de 11\/9\/2008 que transferiu recursos das fontes \"compensações financeiras pela exploração de recursos hídricos\" e \"compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural\" para amortização da dívida pública mobiliária federal interna."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18402-q","text":"O reajustamento anual dos contratos administrativos pode adotar como referência a data-limite para apresentação das propostas ou a data do orçamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27121-q","text":"Considera-se documento novo com eficácia sobre a prova produzida, para fins de admissibilidade de recurso de revisão (art. 35, inciso III, da Lei 8.443\/1992), aquele ainda não examinado no processo, independente da data de sua constituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26256-q","text":"O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar diretamente as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público, pelas sociedades de economia mista e pelas empresas públicas federais. Tal competência é denominada de \"primeira ordem\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18430-q","text":"A Administração deve adotar as providências cabíveis para garantir a aplicação nas ações e serviços de saúde, mediante dotação específica, de montante equivalente aos valores de restos a pagar que porventura sejam cancelados ou que cuja vigência tenha expirado, considerados no cumprimento do limite mínimo em saúde do seu respectivo ano de inscrição, até a promulgação da lei complementar prevista §3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, ou de outro dispositivo legal que venha a dispor sobre a matéria e sem prejuízo do percentual mínimo a ser anualmente empregado. Deve realizar o mencionado procedimento em prazo não superior ao término do exercício seguinte ao do cancelamento ou ao do término da vigência de restos a pagar considerados para fins de cumprimento do limite mínimo com saúde, restrita a compensação ao montante que comprometeria o alcance do mínimo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27749-q","text":"Se a fiscalização não abordou, de forma direta, direitos subjetivos de servidores individualmente identificados, cingindo-se ao exame de atos de gestão praticados pelo órgão fiscalizado, resta caracterizada uma relação processual endo-administrativa entre o TCU e o órgão, não se vislumbrando legitimidade recursal de entidades sindicais, haja vista que essas não possuem competência para defender, assistir ou mesmo representar o órgão fiscalizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23128-q","text":"A citação de sócios ou administradores de empresa mediante desconsideração da personalidade da pessoa jurídica depende de prévia concordância do relator do feito, não se encontrando inserida no rol de competências delegadas às unidades técnicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35241-q","text":"A delegação de competência para execução de despesas custeadas com recursos públicos federais não exime de responsabilidade a pessoa delegante, porque inadmissível a delegação de responsabilidade, devendo responder pelos atos inquinados tanto a pessoa delegante como a pessoa delegada, segundo a responsabilidade de cada uma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35220-q","text":"Em respeito ao princípio da razoabilidade, dá-se provimento parcial a recurso de reconsideração para reduzir o valor de multa aplicada a recorrente, se constatada exorbitância na penalidade anteriormente fixada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23162-q","text":"Estende-se aos sucessores do responsável pela concessão de pensão fraudulenta a responsabilidade pela reparação do prejuízo causado ao erário, na medida do patrimônio transferido na sucessão. Até que haja a partilha de eventuais bens deixados pelo de cujus, responde pela reparação do dano ao erário o espólio, o qual é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18393-q","text":"No caso de determinação de retenções cautelares, a suspensão dos pagamentos deverá corresponder apenas aos valores identificados como sobrepreço, conforme os serviços medidos e pagos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18889-q","text":"O pregão permite economia nas aquisições de bens e serviços comuns e deve merecer a preferência da gestão oficial, impondo-se a devida justificativa quando outra opção for utilizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18810-q","text":"A prestação de serviço de call center não se enquadra como serviço de natureza exclusiva, onde haja no mercado apenas um fornecedor, o que inviabilizaria, caso dito monopólio fosse verificado, a realização de competição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27755-q","text":"A decadência a que se refere o art. 54 da Lei 9.784\/1999 não tem aplicabilidade aos processos de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30340-q","text":"É ilegal a percepção simultânea da gratificação bienal e do adicional de tempo de serviço, sob pena de bis in idem ou duplicidade de pagamentos em razão da mesma causa, o transcurso do tempo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27780-q","text":"As prerrogativas judicantes atribuídas ao TCU não têm como fundamento o exercício do poder de polícia, mas sim o exercício de atividade de controle externo, de previsão constitucional, à qual não se aplica o prazo prescricional previsto na Lei 9.873\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27781-q","text":"São imprescritíveis as ações de ressarcimento por prejuízos gerados ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14249-q","text":"Em consonância com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato praticado pelo agente público se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade e a responsabilização de quem deu causa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21033-q","text":"Os itens Administração Local e Mobilização\/Desmobilização devem ser transferidos do BDI para a planilha orçamentária, de forma que sejam medidos e pagos como custos diretos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25487-q","text":"Não cabe a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência quando a alegada divergência jurisprudencial envolver interpretação ou tese já manifestamente rejeitada pelo Plenário do TCU, desde que não tenha havido alteração subsequente no conteúdo fático e jurídico que fundamentou a rejeição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35344-q","text":"Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25504-q","text":"Não compete ao TCU determinar diretamente a instauração ou realizar o controle dos resultados de sindicâncias ou de procedimentos administrativos disciplinares. Todavia, pode determinar à autoridade administrativa que apure indícios de irregularidades cuja fiscalização esteja prevista em suas competências."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23210-q","text":"O desvio de objeto, traduzido no sentido de o objeto ser compatível com a finalidade do convênio, porém distinto do previsto no plano de aplicação, pode ser justificável na ausência de outras irregularidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27766-q","text":"Em processo de consulta, não cabe o manejo dos embargos declaratórios como meio hábil para contestar decisão do TCU por quem não é legitimado a consultar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29916-q","text":"A impossibilidade de contagem de tempo de atividade rural sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, firmada no Acórdão 740\/2006 - TCU - Plenário, não deve se aplicar aos atos de aposentadorias, reformas e pensões expedidos com base no entendimento anterior, em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27797-q","text":"Não cabe ao TCU a instauração de contraditório a todos os atingidos em determinações genéricas do Tribunal - expedidas no exercício de sua competência constitucional de exigir dos jurisdicionados o exato cumprimento da lei -, pois de conteúdo apenas objetivo, sem apreciar situações concretas e subjetivas, portanto, sem a presença de sujeito passivo determinado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23213-q","text":"O instituto da desconsideração da personalidade jurídica não pode ter aplicação ampliada ao ponto de permitir a imposição de penalidade a empresa distinta, de propriedade de sócios diferentes, ainda que possuam laços de parentesco. Ainda mais quando a empresa à qual se pretende estender a sanção de inidoneidade tenha sido criada em momento anterior à penalização da outra empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35330-q","text":"O agente político não tem a capacidade de participar de todos os atos administrativos da sua gestão, mas é inaceitável que ministro de Estado não saiba, ou que não deveria saber, de atividades conduzidas para lhe render benefícios pessoais, sobretudo quando elas possuem mais repercussão política do que administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35309-q","text":"Não há óbice legal para a cumulação do acréscimo de 50% sobre o valor do débito previsto na Lei do Audiovisual com a multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU, não se configurando bis in idem a aplicação concomitante, tendo em vista a distinção da natureza desses institutos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26373-q","text":"A exigência de garantia de participação na licitação, concomitantemente com a de patrimônio líquido mínimo ou de capital social mínimo, afronta o disposto no art. 31, § 2º, da Lei 8.666\/1993, ainda que a prestação de garantia seja exigida como requisito autônomo de habilitação, deslocada no edital das exigências de qualificação econômico-financeira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16108-q","text":"Na citação de gestor omisso deve-se informar da necessidade de justificar o descumprimento do prazo de prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16128-q","text":"A intempestividade do gestor na apresentação das contas é considerada omissão. A comprovação tardia da aplicação dos recursos pode afastar o débito, mas não a irregularidade da omissão não justificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35376-q","text":"É cabível declarar a inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal a futuras sociedades constituídas com o mesmo objeto social e composta pelo mesmo quadro societário de empresas inidôneas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23211-q","text":"Acolhida a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, respondem os sócios das empresas envolvidas pelo prejuízo causado ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14942-q","text":"O poder discricionário conferido aos administradores das agências reguladoras e de qualquer outro ente público não constitui fator impeditivo para o exercício das competências do TCU. O Tribunal só deve fazer determinações ou recomendações quando restar comprovada a ilegalidade para fins de determinação, e demonstrada a pertinência técnica das recomendações. Sempre caberá determinação quando configurada a prática de qualquer ilegalidade, seja ela realizada no escopo de um ato de caráter discricionário ou vinculado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27819-q","text":"Para que o recurso de revisão seja conhecido é necessário que os novos documentos apresentados possuam, em tese, a possibilidade de alterar o juízo a respeito dos fatos que ensejaram as condenações, concorrendo para o deslinde da questão. O exame de admissibilidade deve repelir apresentação de documento novo, como pretexto para ensejar rediscussão do mérito, com base em provas já examinadas no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35320-q","text":"A delegação de competência não afasta a responsabilidade do gestor pela fiscalização dos atos de seus subordinados, impondo-se, portanto, que os escolha bem, sob pena de responder por culpa in eligendo ou por culpa in vigilando."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31503-q","text":"Somente pode ser dispensada a licitação com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993 se forem preenchidos os requisitos lá estabelecidos e desde que, comprovadamente, haja nexo entre esse dispositivo, a natureza da instituição contratada e o objeto contratual, necessariamente relativo a ensino, a pesquisa ou a desenvolvimento institucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31841-q","text":"É possível a renúncia à aposentadoria, com o intuito de aproveitar o correspondente tempo de serviço para fins de averbação em outra atividade, ainda que esse tempo seja vinculado a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social e que o INSS tenha se recusado a aceitar o pedido de renúncia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31635-q","text":"Somente a partir da análise do caso concreto, pode-se definir adequadamente se o BDI será único ou diferenciado para obras e materiais e equipamentos, evitando-se privilegiar determinada fórmula pré-estabelecida quando da definição da medida mais apropriada a cada situação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31122-q","text":"Nos casos excepcionais em que a licitação revelou-se altamente competitiva, capaz de traduzir com fidelidade o estado de mercado em relação a uma determinada obra, o TCU pode fixar a média dos preços dos serviços constantes das propostas válidas oferecidas na licitação como referência de preços para efeitos da avaliação futura de alterações contratuais que modifiquem quantitativos de serviços já existentes na planilha contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31120-q","text":"Na celebração de aditivos contratuais, com o acréscimo de itens novos, não só os custos deverão ser importados da proposta: as produtividades, consumos e demais parâmetros ali estabelecidos também deverão prevalecer na formação do custo do item novo, seguindo-se à risca as condições que advieram da licitação da obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31084-q","text":"Na celebração de aditivos contratuais nos quais são acrescidos os quantitativos de serviços já previstos, os preços unitários devem limitar-se, no máximo, pelo valor de mercado. Caso o valor do contrato seja inferior ao de mercado prevalece o da avença (art. 65, § 1º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31569-q","text":"Para contratar objeto de natureza incomum e tecnologicamente sofisticado, em razão dos riscos decorrentes de inadimplência da contratada ou da incerteza sobre a caracterização do objeto, deve o gestor preterir o pregão em favor de outras modalidades licitatórias cercadas de maior rigor formal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31489-q","text":"Somente deve ser utilizada a dispensa de licitação para locação de imóvel quando ficar configurada sua especificidade, cujas instalações e localização evidenciem que ele é o único imóvel que atende o interesse da administração, fato que deverá estar devidamente demonstrado no respectivo processo administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31656-q","text":"A licitação de objeto impreciso, fruto da ausência de estudos consistentes acerca da viabilidade técnica e econômica da obra, pode levar à contratação e execução de objeto que não atenda às necessidades da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31616-q","text":"O item Administração Local deve integrar o custo direto, eliminando-o da composição do BDI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31630-q","text":"Em obras de grande porte, além da dificuldade na compatibilização de cronogramas, os custos no gerenciamento de vários contratos redundam mais dispendiosos do que um eventual ganho no preço total resultante do parcelamento, sendo cabível a participação de consórcios, no chamado 'parcelamento material'."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32474-q","text":"A adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica visa resguardar o erário, constituindo situação que somente pode ocorrer excepcionalmente, nos casos de fraude, desvio de finalidade e\/ou confusão patrimonial envolvendo administradores e\/ou sócios, em nome da pessoa jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31865-q","text":"É legal a concessão de pensão civil a beneficiários de juiz classista que estava aposentado pelo regime próprio de previdência social, na ocasião da edição da MP nº 1.523\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31882-q","text":"Qualquer ajuste que vise burlar a regra de vedação ao nepotismo direto, mediante reciprocidade nas nomeações e designações de cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, envolvendo poderes e esferas distintos, configura ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e igualdade, além de impor a anulação dos atos eivados do vício do nepotismo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31470-q","text":"A Administração Municipal somente deve permitir a participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir cobertura assistencial à população mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público e com a concessão de preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos (art. 199 da Constituição Federal e artigos 24 e 25 da Lei 8080\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31488-q","text":"Não existindo imóveis específicos e insubstituíveis para acudir as necessidades da Administração, deve-se seguir o princípio da obrigatoriedade geral de licitar ou da indispensabilidade de licitação, no sentido de franquear aos particulares a possibilidade de, em igualdade de condições, ofertarem os imóveis de que disponham ou que possam vir a entregar, propiciando a seleção da proposta mais vantajosa para administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31586-q","text":"A Administração deve observar os preceitos legais das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano no que concerne à adoção do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) como referencial de preços para o orçamento das obras a serem contratadas, justificando os custos unitários que, em função de condições especiais, ultrapassarem o respectivo referencial adotado, os quais deverão ser aprovados pela autoridade competente, em relatório técnico circunstanciado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31079-q","text":"Nos contratos referentes à prestação de serviços executados de forma contínua a data de referência que servirá para a contagem do interregno de 1 (um) ano para a primeira repactuação, em regra, é a data base da categoria envolvida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31493-q","text":"Se a situação fática exigir a dispensa, mesmo considerando a ocorrência de falta de planejamento, não pode o gestor deixar de adotá-la, pois se assim proceder responderá não apenas pela falta de planejamento, mas também pelos possíveis danos que sua inércia possa causar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139160-q","text":"Ainda que não exista direito subjetivo à celebração de termo aditivo, a determinação do TCU para que este seja feito com base em nova composição de preços deve ser precedida da oitiva do gestor e da contratada, em razão dos impactos futuros na execução do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139140-q","text":"A indicação em destacado na composição do BDI do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido não acarreta, por si só, prejuízos ao erário, pois é legítimo que as empresas considerem esses tributos quando do cálculo da equação econômico-financeira de sua proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35361-q","text":"A multa prevista na Lei do Audiovisual, aplicada quando da não efetivação do investimento ou da sua realização em desacordo com o estatuído, não caracteriza sanção conforme as previstas nos art. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992, mas de débito, não se configurando bis in idem a aplicação de multa com fundamento nesses dispositivos da Lei Orgânica do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31664-q","text":"Ao inserir nos editais de licitação exigência de comprovação de capacidade técnica, como critério de pontuação ou como requisito indispensável à habilitação de licitantes, a Administração deve consignar expressa e publicamente os motivos dessa exigência e demonstrar, tecnicamente, que os parâmetros fixados são adequados, necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31699-q","text":"Na contratação de serviços de TI, a forma de pagamento deverá ser feita com base na mensuração dos resultados, vedando-se a contratação por postos de trabalho, salvo em situações excepcionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31845-q","text":"O Tribunal pode rever de ofício suas decisões que tratam de ato sujeito a registro, desde que, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, sejam adotadas as medidas necessárias à impugnação da validade do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31371-q","text":"O DNIT deve inserir nas normas pertinentes (instruções de serviço, portarias, etc.) informação dando conta do caráter excepcional da aquisição de materiais betuminosos diretamente das refinarias da Petrobras, bem como dispositivos impedindo a sua utilização nos casos em que haja sobrepreço, jogo de planilhas ou outra vantagem indevida a terceiros; e retirar, ainda, dos referidos textos normativos, a previsão de pagamento de materiais betuminosos por valor de nota fiscal, ante a falta de amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33796-q","text":"A boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada e provada no caso concreto, considerando-se a prática efetiva e as conseqüências de determinado ato à luz de um modelo de conduta social, adotada por um homem leal, cauteloso e diligente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32796-q","text":"A reiteração, pelo responsável, de embargos declaratórios contra deliberação, com intuito notadamente protelatório, não suspende a consumação do trânsito em julgado do acórdão guerreado, podendo, assim, ser implementada a cobrança judicial da multa aplicada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32946-q","text":"Deve-se observar rigorosamente a ordem dos procedimentos definida nos editais de licitação, abstendo-se de inverter as fases nele estabelecidas. Deste modo, na modalidade pregão, a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital deve ser efetuada logo após a sua abertura, antes da fase de lances."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97074-q","text":"As concessões de quintos a servidores que exerceram cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo com a Administração Pública e que ingressaram em cargo efetivo no serviço público federal a partir de 25\/11\/1995 são ilegais, devendo ser anulados os atos correspondentes e restituídas as importâncias indevidamente pagas.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 1258\/2007 PLENÁRIO)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32825-q","text":"A contradição a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao julgado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32642-q","text":"Devem ser utilizadas como referenciais as seguintes premissas acerca dos componentes de Lucros e Despesas Indiretas (LDI) de obras públicas: (i) os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar o cálculo do LDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante; (ii) os itens Administração Local, Instalação de Canteiro e Acampamento e Mobilização\/Desmobilização, visando a maior transparência, devem constar na planilha orçamentária e não no LDI; (iii) o gestor deve exigir dos licitantes o detalhamento da composição do LDI e dos respectivos percentuais praticados; e (iv) o gestor deve promover estudos técnicos demonstrando a viabilidade técnica e econômica de se realizar uma licitação independente para a aquisição de equipamentos\/materiais que correspondam a um percentual expressivo das obras, com o objetivo de proceder o parcelamento do objeto (Lei 8.666\/1993, art. 23, § 1º) e, caso seja comprovada a sua inviabilidade, que aplique um LDI reduzido em relação ao percentual adotado para o empreendimento, pois não é adequada a utilização do mesmo LDI de obras civis para a compra daqueles bens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32907-q","text":"Para a regularidade da dispensa de licitação com fulcro no inciso XIII do art. 24 da Lei de Licitações, são exigidos, cumulativamente, entre outros, que as instituições tenham a incumbência estatutária de promover a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e que os objetos dos termos firmados ou celebrados (contratos ou convênio) efetivamente refiram-se a essas atividades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32886-q","text":"Os recursos arrecadados de terceiros (taxas de matrícula, de inscrição ou mensalidades de cursos de especialização e extensão universitárias) por fundação de apoio de entidade federal de ensino superior (IFES) não lhes pertencem originariamente, mas à IFES a cujo projeto aquela entidade apoia. Devem, portanto, ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional (Lei 4.320, art. 56 e Decreto 93.872\/1986, arts. 1 e 2º)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32562-q","text":"A pretensão do jurisdicionado de facultar o acesso aos seus dados apenas de forma assistida retira a independência do auditor e implica, em última instância, cerceamento da atuação fiscalizatória do TCU e obstáculo ao pleno exercício de sua competência constitucional de controle externo, podendo ainda ensejar sonegação, direcionamento ou manipulação de informações, com comprometimento dos resultados da auditoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33426-q","text":"Servidor estável que, aprovado em novo concurso público, retorna ao órgão de origem, é posicionado no mesmo padrão da carreira que ocupava, dispensando-o da repetição do cumprimento dos interstícios de progressão e\/ou promoção funcionais exercidos na primeira investidura e desde que não tenha havido quebra do vínculo com a União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33047-q","text":"É admitida a fixação de limite máximo de valor para contratação, sendo vedada a fixação limites mínimos de valor para componentes de preço, incluindo-se percentual mínimo de encargos sociais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33013-q","text":"As obras e serviços de restauração e construção de rodovias não devem ser executadas sem o cumprimento das exigências previstas na legislação ambiental, notadamente no que diz respeito à expedição do licenciamento, à elaboração de planos de controle e à adoção de medidas mitigadoras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33439-q","text":"Os cargos em comissão na Administração Pública devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Os cargos comissionados técnicos a serem preenchidos por servidores de carreira não podem ser distribuídos para o grupo de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33468-q","text":"Os empregados da extinta Telebras que ingressaram na Anatel após a data de publicação da Lei 10.871\/2004 (21\/5\/2004), bem como os servidores requisitados de outros órgãos\/entidades da Administração Pública, não podem desempenhar atividades de fiscalização dos agentes de mercado de telecomunicações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33511-q","text":"É indispensável a comprovação da dependência econômica como elemento de legitimação da concessão da pensão prevista no art. 215 da Lei 8.112\/1990 aos beneficiários elencados no art. 217, inciso I, alínea 'e', e inciso II, alínea 'd', daquela norma legal, a ser aferida caso a caso, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários, não constituindo economia própria, excludente da concessão de pensão, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33084-q","text":"As empresas de segurança e vigilância não estão obrigadas, por lei, quando no desempenho de sua atividade-fim, a realizar registro junto aos Conselhos Regionais de Administração para fins de participação em certame licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32826-q","text":"É descabido o manejo de embargos de declaração para apontar contradição entre o acórdão recorrido e outras deliberações do TCU ou Tribunais Superiores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32559-q","text":"Compete ao TCU fiscalizar os Fundos de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97075-q","text":"Não se admite o ingresso de sindicato em processo de consulta, ainda que se valendo de embargos declaratórios, uma vez que os legitimados para a propositura de consultas são apenas aqueles constantes do art. 264 do Regimento Interno do TCU, entre os quais não se encontram os sindicatos. A consulta é processo de natureza objetiva, que trata basicamente de interpretação de normas, de âmbito genérico e abstrato, sem a apreciação de casos concretos ou a produção de partes sucumbentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34025-q","text":"A contribuição social incide apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante especificada em lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109654-q","text":"Não há solução de continuidade entre o término da prestação do serviço na esfera estadual e\/ou municipal e seu início na esfera federal, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711\/52."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34049-q","text":"Os magistrados classistas não podem computar o tempo de atividade advocatícia para fins de cálculo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34060-q","text":"Em relação à gratificação de produção suplementar (GPS): é ilegal a incidência do percentual relativo à Gratificação de Atividade - GAE, no cálculo da média aritmética dos níveis de vencimentos mensais das classes funcionais da Imprensa Nacional; também é ilegal a incidência integral do reajuste de 28,86%, estendido aos servidores públicos do Poder Executivo Federal pela Medida Provisória 1.704, de 30\/06\/1998, no cálculo da média aritmética dos níveis de vencimentos mensais das classes funcionais da Imprensa Nacional, sem o expurgo determinado pelo art. 2º do Decreto 2.693\/1998, e sem a observância dos termos da Portaria Mare 2.179\/1998. É legal o pagamento da GPS aos servidores aposentados em valor superior ao vencimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33889-q","text":"Em regra, estando prevista, no edital de licitação para contratação de obras de pavimentação asfáltica, a incidência de percentual único de BDI referente a materiais betuminosos, válido para toda a planilha contratual, não é exigida a repactuação do contrato para reduzir o referido percentual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33928-q","text":"É possível a prefixação salarial em edital para a contratação de serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33898-q","text":"O caráter infringente dos embargos de declaração é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de eliminar contradição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33933-q","text":"A fixação, em edital de licitação, de remuneração mínima a ser paga pela empresa contratada aos profissionais alocados na execução dos serviços é vedada pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993, ressalvados os pisos remuneratórios estabelecidos em acordos coletivos de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33815-q","text":"Nas licitações e aos contratos alusivos à área de publicidade e propaganda é indevida a aplicação do Decreto 4.563\/2002, em razão de sua ilegalidade, devendo ser observados os ditames da Lei 8.666\/1993 e os estritos termos da Lei 4.680\/1965 com vistas a fixar a remuneração devida às agências de propaganda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34147-q","text":"Nas contratações de TI, a Administração deve adotar metodologias de mensuração de serviços prestados que privilegiem a remuneração das contratadas mediante a mensuração de resultados e que eliminem a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas trabalhadas ou nos postos de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34107-q","text":"É legal a utilização do inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666\/1993 para justificar a dispensa de licitação em contratações de serviço de promoção de concurso público, desde que sejam observados todos requisitos constantes do mencionado artigo e que o órgão ou a entidade contratante demonstre, com critérios objetivos, a essencialidade do preenchimento do cargo objeto do concurso público para o seu desenvolvimento institucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34294-q","text":"Os magistrados não percebem nenhuma parcela intitulada de vencimento básico, sendo que a parcela que serve de base de cálculo para a concessão das demais é denominada 'vencimentos', incluído, assim, as parcelas atinentes à Representação Mensal e à Parcela Autônoma de Equivalência. A base de cálculo da GEL para os Magistrados deve incluir tais parcelas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34194-q","text":"Na prorrogação de contrato de serviços de natureza continuada, não fica a instituição pública obrigada a respeitar o mesmo prazo da contratação original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34238-q","text":"Cabe ao gestor, em sua discricionariedade, a decisão de admitir, ou não, a participação de empresas organizadas em consórcio na licitação, contudo, na hipótese de objeto de grande vulto ou complexidade que tornem restrito o universo de possíveis licitantes, fica o Administrador obrigado a prever a participação de consórcios no certame com vistas à ampliação da competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65631-q","text":"É vedada a incorporação de quintos relativos ao exercício de cargos de direção ou funções de confiança em empresas públicas, sociedades de economia mista ou entidades fechadas de previdência privada instituídas pelo Poder Público, inclusive por servidores titulares de cargo efetivo cedidos a essas entidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179924-q","text":"Não cabe a devolução de bonificação remuneratória recebida por empregado de entidade do Sistema S em razão de programa institucional de metas considerado irregular pelo TCU, quando não há evidências de que o empregado concorreu para a implementação do programa ou para que seus termos o favorecessem em detrimento de outros empregados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179562-q","text":"A ocorrência de desfalque aos cofres de instituição financeira oficial, por meio de fraude cometida por empregado, enseja o julgamento pela irregularidade da tomada de contas especial instaurada, com imputação de débito e cominação de multa àquele assim como a terceiros que, de qualquer modo, hajam concorrido para o cometimento do dano aos cofres públicos e dele se beneficiado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179602-q","text":"A insignificância do valor de parcela irregularmente incluída nos proventos não permite ao TCU considerar legal e registrar o ato de concessão de aposentadoria ou pensão, com determinação para exclusão da referida parcela, uma vez que o Tribunal não tem competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico submetido à sua apreciação. Por se tratar de ato complexo, apenas com a decisão definitiva denegatória do registro se impõe ao órgão ou à entidade de origem a obrigatoriedade de sanear eventuais falhas identificadas pelo Tribunal na composição dos proventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179621-q","text":"É ilegal a concessão da vantagem Retribuição por Titulação (RT), instituída pela Lei 12.772\/2012, fundamentada em diploma expedido por instituição de ensino estrangeira que não tenha sido reconhecido ou revalidado por instituição de educação superior brasileira (art. 48 da Lei 9.394\/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179673-q","text":"O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional a apreciação pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179627-q","text":"É legal a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716\/2012, devida aos servidores ativos e inativos do DNOCS, em função de aumentos remuneratórios incidentes sobre a parte fixa da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ou da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE), uma vez que a parte invariável dessas vantagens não possui natureza pro labore faciendo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179709-q","text":"No caso de inexecução parcial do objeto de contrato de repasse ou convênio, é cabível fixar a data do fim de vigência do instrumento para fins de incidência dos encargos legais sobre o débito, se os recursos tiverem sido aplicados no mercado financeiro, considerando que, nessa data, dá-se o descumprimento da obrigação, que seria a entrega da totalidade do objeto pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179473-q","text":"A exigência do certificado de cadastramento de empresa junto ao corpo de bombeiros militar como requisito de habilitação deve ser devidamente motivada nos estudos técnicos preliminares da licitação, com base na legislação e nos normativos aplicáveis ao caso, bem como nas peculiaridades do processo de cadastramento, a exemplo das vistorias e do tempo médio necessários para tal, sob pena de afronta à Súmula TCU 272 e em atendimento ao que dispõe o art. 18, incisos IX e X, e § 1º, da Lei 14.133\/2021."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-193455-q","text":"É ilegal o recebimento da vantagem \"opção\" ou a incorporação de quintos ou décimos pelo exercício de cargo isolado de provimento efetivo, pois, apesar de ser remunerado à semelhança do cargo em comissão, ele não tem a natureza de função comissionada, notadamente a possibilidade de demissão ad nutum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-193394-q","text":"É irregular a contagem de tempo de efetivo exercício de cargo ou função comissionada que considera o interstício de 360 dias para fins de incorporação de cada quinto ou décimo de função. A contagem do tempo de serviço é feita em dias e posteriormente convertida em anos, considerado cada ano como o intervalo de 365 dias (art. 101 da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192818-q","text":"No cumprimento de acórdão do TCU, transitado em julgado, que determina o desconto parcelado do débito nos vencimentos ou proventos do responsável, a suspensão injustificada dos descontos pela Administração, implica, transcorridos cinco anos desde a última parcela descontada, a prescrição da pretensão executória da dívida (art. 174, caput, do CTN e Tema 899 do STF) e o arquivamento dos autos, ante a inexigibilidade do título executivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192891-q","text":"O arredondamento de tempo de serviço previsto no art. 138 da Lei 6.880\/1980 para fins da gratificação de tempo de serviço ao militar (art. 16 da Lei 8.237\/1991) somente é aplicável aos casos de transferências ex officio para a reserva ou de reformas por incapacidade (arts. 98 e 106, incisos II e III, da Lei 6.880\/1980) que ocorreram até 29\/12\/2000 (art. 30 da MP 2.215-10\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192810-q","text":"Relatório de sindicância instaurada para a responsabilização disciplinar do agente constitui ato inequívoco de apuração do fato (art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 344\/2022), interrompendo o curso do prazo prescricional no âmbito do TCU. Não se exige que o ato de apuração pela Administração possua a mesma natureza ou finalidade da pretensão ressarcitória do Tribunal, mas somente que se demonstre inequívoca atuação estatal na elucidação dos fatos geradores do dano em apuração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192598-q","text":"É irregular a acumulação de cargo de professor com emprego de escriturário de sociedade de economia mista, pois o segundo não pode ser considerado cargo técnico para fins do disposto no art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal. O cargo técnico ou científico é aquele cujas atribuições não possuem natureza eminentemente burocrática ou repetitiva e que exige, para o seu exercício, conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192626-q","text":"As parcelas de quintos ou décimos incorporadas por servidores do Poder Judiciário da União em razão de funções comissionadas exercidas entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1º\/2\/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523\/2023."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192136-q","text":"A movimentação injustificada dos recursos da conta específica de convênio ou instrumento congênere implica o dever de, com o cancelamento do objeto do ajuste, restituição integral dos valores recebidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, afastando a incidência do disposto no art. 26-A, § 3º, da Lei 10.522\/2022 (dispensa dos juros de mora)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192256-q","text":"No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e art. 2º da EC 41\/2003), deve-se considerar 80% das remunerações de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, incluído eventual período em que houve vínculo ao Regime Geral de Previdência Social (art. 1º da Lei 10.887\/2004) e excluído eventual período posterior a novembro de 2019, por se tratar de concessão de aposentadoria regida por regras anteriores à EC 103\/2019."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191743-q","text":"A condenação solidária em débito atribuído a firma individual e seu empresário não caracteriza bis in idem, pois obriga todos à mesma dívida, que pode ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos dos arts. 264 e 265 do Código Civil, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física. No caso de multa, todavia, cabe aplicá-la apenas ao empresário, sob pena de bis in idem, uma vez que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo ambos uma única pessoa, ao contrário do que ocorre nas outras sociedades empresariais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191788-q","text":"É regular a contagem, para fins de adicional por tempo de serviço, de tempo de serviço estadual ou municipal, caso o servidor tenha ingressado no serviço público federal sob a regência da Lei 1.711\/1952 e prestado o serviço na vigência do Decreto 31.922\/1952, que regulamentou a concessão do adicional, previsto nos arts. 145, inciso XI, e 146 da mencionada lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191556-q","text":"É nula a citação dirigida a empresa que já havia sido incorporada por outra quando do envio da comunicação processual, uma vez que, com a incorporação, a pessoa jurídica absorvida deixa de ter personalidade jurídica, tornando-se extinta legalmente. Nessa situação, o ofício citatório deve ser endereçado à empresa incorporadora, que passa a responder pelos direitos e obrigações da incorporada, nos termos do art. 1.116 do Código Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191589-q","text":"A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191439-q","text":"Se não houver prejuízo à defesa do responsável alcançado pela decisão, o fato de a citação ter ocorrido antes da desconsideração da personalidade jurídica pelo relator ou pelo Tribunal não impede a aplicação desse instituto para alcançar o patrimônio de sócio de empresa que contribuiu para dano ao erário, tendo em vista a possibilidade de convalidação, pelo colegiado, da citação promovida pela unidade técnica (art. 172 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191151-q","text":"É vedada a acumulação da pensão especial de que trata o art. 30 da Lei 4.242\/1963, concedida a ex-combatente incapacitado ou a seus dependentes, com benefício previdenciário, ressalvado o direito de opção por um dos benefícios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191216-q","text":"Atos de apuração conduzidos por órgão não jurisdicionado do Tribunal de Contas da União, a exemplo de procedimentos no âmbito de tribunal de contas estadual, não podem ser aproveitados como causas interruptivas da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU (art. 6º, caput e § 1º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190836-q","text":"A falta de oportunidade de trabalho no Brasil não justifica o descumprimento da obrigação de bolsista do CNPq de retornar ao país e nele permanecer por período igual ao da bolsa de estudos (comprovante de interstício), pois trata-se de requisito contratual essencial para garantir o retorno do investimento público, que deve ser cumprido independentemente das dificuldades no mercado de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190819-q","text":"O pagamento do dano ao erário em apuração implica renúncia tácita a prescrição eventualmente consumada, por ser ato incompatível com o referido instituto (art. 191 do Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190898-q","text":"Admite-se, excepcionalmente, quando se tratar de município pequeno e com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH), a aplicação de recursos oriundos de precatórios do extinto Fundef em despesas com uniforme e instrumentos musicais, não enquadradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, mas importantes para o processo de ensino e aprendizagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190811-q","text":"A não utilização da conta específica do convênio não constitui, por si só, fator impeditivo para que seja reconhecido o nexo de causalidade entre a execução do objeto e a aplicação dos recursos federais transferidos, desde que o conjunto probatório existente nos autos permita que se faça a correlação necessária para a caracterização do nexo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190809-q","text":"Acórdão por meio do qual o TCU determina a instauração de tomada de contas especial é ato inequívoco de apuração do fato, constituindo-se marco interruptivo das prescrições principal e intercorrente (arts. 5º, inciso II, e 8º, § 2º, da Resolução TCU 344\/2022). Entretanto, acórdãos que reiteram aquela determinação, fixando novos prazos para seu cumprimento, não caracterizam novos marcos interruptivos da prescrição principal, apenas demonstram que a Administração não permaneceu inerte, servindo tão somente para afastar a incidência da prescrição intercorrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190561-q","text":"A constatação de que a pessoa jurídica se encontrava extinta no momento de sua citação impõe a declaração de nulidade do seu chamamento aos autos e de todos os atos processuais decorrentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190579-q","text":"No caso de descumprimento, por bolsista, do dever de retornar e permanecer em território nacional por período não inferior ao da vigência da bolsa, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia seguinte à data-limite prevista para que o beneficiário retorne ao Brasil, e não a data final do prazo para o cumprimento do período de interstício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-193219-q","text":"O descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável ao ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa nem ao envio da documentação pertinente ao Ministério Público da União para ajuizamento de ações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-193207-q","text":"O pregoeiro, embora não tenha a atribuição de elaborar o edital, pode ser responsabilizado pelo TCU quando contribui com a prática de atos omissivos ou comissivos na condução de licitação cujo instrumento convocatório contenha exigência de habilitação sabidamente ilegal, porque lhe compete, na condição de servidor público, caso tenha ciência de manifesta ilegalidade, recusar-se ao cumprimento do edital e representar à autoridade superior (art. 116, incisos IV, VI, XII e parágrafo único, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-193418-q","text":"É irregular ato de aposentadoria que contemple, após 23\/4\/1993, reenquadramento do interessado ocupante de cargo de nível auxiliar para cargo de nível intermediário sem prévia aprovação em concurso público, pois caracteriza ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical de cargo público declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 837-4\/DF, publicado naquela data."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190101-q","text":"O ordenador de despesas tem o dever de verificar a legalidade e a legitimidade dos documentos geradores de despesa, assim como de acompanhar e fiscalizar a atuação de seus subordinados, não sendo sua assinatura mera formalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190118-q","text":"A prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato previsto no curso do procedimento administrativo, ainda que se limite a reproduzir ou a concordar com manifestações anteriores, sem acrescentar nenhum argumento fático ou jurídico. O que qualifica um ato como interruptivo da prescrição intercorrente não é o seu conteúdo, mas a sua necessidade para o processo, em consonância com a finalidade do instituto de assegurar o regular andamento dos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192870-q","text":"As funções relativas à condução do pregão devem ser exercidas por agentes públicos distintos dos responsáveis pela elaboração de documentos da fase interna da licitação, como documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar e termo de referência, sob pena de afronta ao princípio da segregação de funções e ao disposto nos arts. 5º e 7º, § 1º, da Lei 14.133\/2021."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189780-q","text":"O servidor público federal aposentado com fundamento no art. 4º da EC 103\/2019, investido em cargo efetivo até 31\/12\/2003, não optante pelo regime de previdência complementar (art. 40, § 16, da Constituição Federal) e que tenha, no mínimo, 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, não pode fazer opção pela regra de cálculo dos proventos de aposentadoria que entender mais benéfica, razão pela qual seus proventos devem corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e ser reajustados com observância à paridade (art. 4º, § 6º, inciso I, e § 7º, inciso I, da EC 103\/2019)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192634-q","text":"É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112\/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (\"opção\"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16\/12\/1998, data de publicação da EC 20\/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria (Súmula TCU 290)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189437-q","text":"Nos casos em que o responsável tenha sido citado por omissão no dever de prestar contas e venha a apresentar a reclamada prestação de contas, mas na análise das alegações de defesa sejam constatadas irregularidades que caracterizam dano ao erário, não é necessária a renovação da citação se: i) no ofício citatório estiver expressamente consignado que o débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos geridos; e ii) o valor do dano apurado ao final não seja superior àquele que constou da citação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189394-q","text":"A responsabilidade pelo débito por pagamento de serviços não executados deve recair sobre o fiscal da obra, que, como técnico especializado, tem o dever de acompanhar e atestar sua execução, e sobre a empresa contratada, beneficiária dos recebimentos a maior, sendo indevida a responsabilização do gestor que autoriza os pagamentos quando a distorção entre o valor pago e o serviço efetivamente realizado for de difícil constatação por quem não tem conhecimentos técnicos específicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192231-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e faleceu antes da publicação da Lei 8.112\/1990, hipótese em que a alteração de regime jurídico não encontra amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192092-q","text":"A revelia do ente federado conduz ao julgamento do mérito de suas contas, afastando-se eventual possibilidade de concessão de novo e improrrogável prazo para que recolha o valor devido (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992), tendo em vista: a gravidade da omissão em não responder a citação do TCU, incompatível com a boa-fé; a não percepção de resultado útil na adoção da medida preliminar, inconciliável com o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal); além de constituir risco de fragilização da atuação do Tribunal, pela possibilidade de ocorrência de prescrição para os demais responsáveis para os quais o processo já está devidamente instruído."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192162-q","text":"Aplica-se aos militares que ingressaram no quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) até 31\/12\/1992, e que preencheram os requisitos para transferência à inatividade até 29\/12\/2000, o direito às promoções previstas nos arts. 1º e 2º da Lei 12.158\/2009 conjuntamente ao incremento financeiro disposto no art. 34 da MP 2.215-10\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192127-q","text":"Considera-se como prejuízo em valores integrais a aplicação dos recursos do convênio em objeto que se revela inservível ou sem funcionalidade após a sua execução, completa ou parcial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189331-q","text":"A ausência de juntada aos autos do ato pelo qual o relator delega ao titular de unidade técnica a competência para a realização de citação e audiência (art. 157, § 1º, do Regimento Interno do TCU) não acarreta nulidade da comunicação processual efetivada pelo agente no exercício da delegação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189365-q","text":"Não caracteriza omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de pronunciamento em relação a pedido de retirada de processo de pauta, pois não há direito subjetivo processual da parte quanto à designação de outra data para julgamento. O deferimento do pleito é decisão discricionária do relator, não adstrita à agenda do responsável ou do profissional que atua em sua defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192207-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil a companheira caso ausente comprovação de que a união estável era contemporânea ao óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191800-q","text":"O baixo valor de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão pode ensejar o registro com ressalva do ato (parte final do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353\/2023, com a redação dada pela Resolução TCU 377\/2025), em observância aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, com determinação ao órgão de origem para a regularização financeira da falha."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191721-q","text":"Embora a regra no Direito Administrativo seja a permissão da reformatio in pejus, desde que assegurado o contraditório (art. 64 da Lei 9.784\/1999), a utilização desse instituto não deve ser permitida nos processos do TCU se a reforma da decisão decorrer de mera nova valoração das mesmas provas, sem qualquer inovação no processo, nem qualquer fato ou documento novo, sob pena de servir como instrumento para a insegurança jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191476-q","text":"É indevida a inclusão, na base de cálculo dos proventos de pensão, de parcela referente a auxílio de saúde de caráter indenizatório percebida pelo instituidor, visto que essa parcela não compõe a remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189057-q","text":"A incerteza quanto ao montante e à própria existência do débito, em decorrência da impossibilidade de obtenção de dados necessários à adequada metodologia de cálculo do prejuízo ao erário, impõe o arquivamento, sem exame do mérito, da tomada de contas especial, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 201, § 3º, c\/c art. 212 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191516-q","text":"Caracterizada a correta execução do objeto ajustado e atestada a sua funcionalidade, restando pendência apenas quanto à regularização fundiária, a tomada de contas especial deve ser arquivada sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189067-q","text":"Não há amparo legal para a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, pois se trata de vantagem do tipo pro labore faciendo, que somente deve ser paga enquanto o servidor estiver submetido a condições ambientais de trabalho que ensejem o seu pagamento (art. 68, § 2º, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191162-q","text":"O tempo laborado em atividade privada pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por falta de previsão legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188763-q","text":"É vedado o cômputo de tempo ficto decorrente de trabalho em atividade insalubre para fins de concessão da aposentadoria especial de policial (LC 51\/1985), pois esta já é concedida com tempo reduzido. A contagem de tempo com aplicação de fator de conversão objetiva converter tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão da aposentadoria comum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188812-q","text":"É ilegal a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo de quintos, pois sua instituição pela Lei 9.640\/1998 ocorreu após a transformação dos quintos em VPNI pela Lei 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191300-q","text":"Em licitações realizadas por entidades do Sistema S e que requeiram prova de conceito, a realização da prova deve ocorrer em sessão pública, com as devidas ciência e possibilidade de acompanhamento por todos os licitantes, de modo a se assegurar a isonomia e a fiscalização do procedimento, uma vez que essas entidades devem observar os princípios gerais do processo licitatório e seguir os postulados relativos à Administração Pública, constantes do art. 37, caput, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190975-q","text":"O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade, mas não para a concessão da vantagem instituída pelo art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por força do que dispõe o art. 137, § 1º, da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190598-q","text":"As penalidades previstas na Lei 8.443\/1992 (Lei Orgânica do TCU) podem ser aplicadas conjuntamente com outras previstas na legislação, a exemplo das estipuladas pelas Leis 8.112\/1990 e 8.429\/1992, pois o princípio do non bis in idem não veda a possibilidade de a legislação atribuir mais de uma sanção administrativa à mesma conduta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190572-q","text":"A despesa pode ser considerada regular mesmo na ausência de nota fiscal, se houver outros elementos disponíveis nos autos que motivem o convencimento do julgador, com base no princípio da livre apreciação da prova."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190261-q","text":"No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), na modalidade \"Aqui Tem Farmácia Popular\", a não apresentação das notas fiscais de aquisição dos medicamentos dispensados constitui falha grave, pois inviabiliza a comprovação do nexo entre a compra e a dispensação dos produtos, comprometendo a regularidade dos pagamentos efetuados pelo Ministério da Saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190231-q","text":"No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), na modalidade \"Aqui Tem Farmácia Popular\", os administradores, embora sejam solidariamente responsáveis com a empresa por prejuízos provocados aos cofres públicos - em razão da obrigação de prestar contas, decorrente da natureza convenial da relação jurídica estabelecida -, somente devem ser sancionados com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992 quando houver comprovação de conduta da pessoa física que mereça especial reprovação, não cabendo a aplicação da multa unicamente em razão de sua posição gerencial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188059-q","text":"Não cabe ao TCU apurar prejuízo ao erário decorrente de não pagamento ou pagamento a menor de tributo, cuja apuração, lançamento e fiscalização compete aos órgãos arrecadadores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188168-q","text":"Configura desvio de finalidade a utilização de recursos do Fundeb para pagamento de despesas com alimentação escolar, uma vez que esses recursos devem ser aplicados apenas em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, e a legislação prevê que despesas realizadas com programas suplementares de alimentação não constituem gastos dessa natureza (art. 71, inciso IV, da Lei 9.394\/1996); cabendo ao ente federado beneficiário da aplicação irregular efetuar o ressarcimento do débito correspondente, uma vez que se beneficiou irregularmente das verbas aplicadas com desvio de finalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188094-q","text":"Constatado o transcurso de prazo prescricional das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, mas havendo nos autos elementos que demonstrem a boa e regular utilização dos recursos públicos, a afastar a irregularidade inicialmente apontada, é possível o emprego analógico do art. 488 do CPC para julgar as contas do responsável pela regularidade, deixando-se de aplicar o art. 11 da Resolução TCU 344\/2022 (arquivamento do processo sem apreciação do mérito)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188233-q","text":"É legal a percepção, por pensionista de militar beneficiado com a vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), de proventos calculados com base no soldo de um ou dois graus hierárquicos acima do correspondente àquele sobre o qual foram calculadas as contribuições do militar na inatividade, desde que o instituidor, respectivamente com mais de trinta ou 35 anos de serviço, tenha optado por contribuir para a pensão equivalente aos postos superiores (art. 6º da Lei 3.765\/1960). Para fins de pensão, considera-se posto ou graduação do militar aquele ou aquela que serviu de base de cálculo dos seus proventos (art. 71, § 1º, da Lei 6.880\/1980 c\/c art. 3º, § 1º, da Lei 3.765\/1960), e não o último posto ou graduação por ele ocupado na atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189958-q","text":"Nos casos em que há imputação da multa proporcional ao dano causado ao erário, as irregularidades constatadas que não contribuíram para a constituição do dano podem ser consideradas na dosimetria da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992, absorvendo a multa do art. 58 e tornando dispensável a aplicação desta de forma autônoma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189951-q","text":"Não é cabível a instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de valores recebidos por servidor ou pensionista mediante antecipação de tutela posteriormente revogada, por não se tratar de desfalque ou desvio de recursos, tampouco prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte do beneficiado, que recebeu as quantias por determinação de legítima decisão judicial. Compete à AGU adotar as medidas cabíveis no sentido de obter a devolução, para a União, dos valores recebidos por força da decisão revogada, e ao Poder Judiciário decidir sobre o ressarcimento (art. 302, inciso I e parágrafo único, do CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178675-q","text":"Havendo débito imputável a ente federado, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992), mesmo na hipótese de revelia. A revelia não afasta a presunção de boa-fé que milita em favor da pessoa jurídica de direito público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187855-q","text":"Na hipótese de integralização de proventos em razão de invalidez superveniente na inatividade (art. 190 da Lei 8.112\/1990), o fundamento legal do ato concessório original não deve ser modificado, devendo, contudo, o mencionado dispositivo legal ser incluído no ato de alteração da concessão submetido à apreciação do TCU, como base para a majoração dos proventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187888-q","text":"Diante de exíguo tempo faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria e considerando os ônus administrativos diretos e indiretos decorrentes de eventual retorno à atividade do servidor já aposentado, o TCU pode, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353\/2023, ordenar o registro com ressalva do ato de concessão, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189593-q","text":"A previsão contida no art. 42, § 3º, da Constituição Federal (redação dada pela EC 101\/2019) não criou nova hipótese de acumulação de cargos públicos além daquelas já previstas no art. 37,  inciso XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", da Carta Magna, mas tão somente estendeu a possibilidade dessa acumulação aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, que era vedada até então."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189564-q","text":"As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41\/2003 (31\/12\/2003), devem ser revistas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70\/2012), e não com base nos índices previdenciários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179108-q","text":"É legal a percepção, por servidores ativos e inativos e por pensionistas do Senado Federal, de VPNI decorrente da incorporação de quintos ou décimos referentes ao exercício de função comissionada no período entre a edição da Lei 9.624\/1998 (8\/4\/1998) e a MP 2.225-45\/2001 (4\/9\/2001), tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 14.982\/2024."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179128-q","text":"É legal a incidência dos reajustes autorizados pelas Leis 11.170\/2005, 12.779\/2012, 13.302\/2016 e 14.526\/2023 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados por servidores do Senado Federal, uma vez que a Lei 14.982\/2024 afasta a vedação contida no art. 62-A, parágrafo único, da Lei 8.112\/1990 e estabelece que os efeitos financeiros dos reajustes concedidos pelas supracitadas normas integram o valor da vantagem prevista no caput do referido art. 62-A e são insuscetíveis de redução, compensação ou absorção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187345-q","text":"Em situações nas quais o município se beneficia da aplicação de recursos federais com desvio de finalidade e não há indícios de locupletamento, a responsabilidade pelo ressarcimento do débito é imputada exclusivamente ao ente federado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188948-q","text":"O fato de o prazo final para prestação de contas adentrar o mandato do prefeito sucessor não desonera o antecessor do ônus de comprovar o regular emprego dos recursos federais efetivamente gastos no período de sua gestão (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal c\/c arts. 93 do Decreto-lei 200\/1967 e 5º, inciso I, da Lei 8.443\/1992), independentemente de eventual responsabilidade do sucessor por omissão no dever de prestar contas (Súmula TCU 230)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188745-q","text":"O exame de legalidade, para fins de registro, de ato de pensão militar não pode ultrapassar os seus limites para reanalisar a estrutura de proventos do ato de reforma do instituidor já registrado pelo TCU há mais de cinco anos, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178505-q","text":"A conversão de débito em moeda estrangeira para real deve ser calculada pela aplicação da taxa cambial oficial, para compra, daquela moeda na data da primeira notificação do devedor pela autoridade administrativa para ressarcimento dos valores. A atualização monetária e os juros de mora somente devem incidir a partir da data da conversão (art. 39, § 3º, da Lei 4.320\/1964)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188406-q","text":"Os valores concedidos pelo CNPq a título de bolsa de estudos não possuem natureza alimentar, mas de doação com encargos, portanto o descumprimento das obrigações assumidas pelo bolsista não afasta o dever de ressarcimento ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188263-q","text":"No caso de descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que deveria ter sido entregue o comprovante de cumprimento do período de interstício de permanência no Brasil. Tal comprovação, por se tratar da última obrigação a ser cumprida, assemelha-se a uma prestação de contas, autorizando, diante de sua omissão, a aplicação da lógica do art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344\/2022."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186975-q","text":"Para fins de interrupção da prescrição intercorrente, não há necessidade de que os eventos identificados sejam qualificados como atos inequívocos de apuração de fatos, bastando que sejam relevantes para o andamento regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186849-q","text":"Quando o vínculo entre a Administração Pública e o particular deriva de contrato, a responsabilidade por eventual débito identificado é prioritariamente da pessoa jurídica contratada, não devendo o TCU atribuir a obrigação de ressarcimento às pessoas físicas que assinaram o termo contratual ou praticaram atos relacionados à avença na condição de representantes da contratada; salvo em hipóteses excepcionais relativas a conluios, abuso de direito ou prática de atos ilegais ou contrários às normas constitutivas ou regulamentares da entidade contratada, situações em que se aplica a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócios ou administradores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187792-q","text":"Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito de questões anteriormente examinadas, pois têm a finalidade de corrigir eventuais defeitos na decisão proferida, nos termos do art. 34, caput, da Lei 8.443\/1992, devendo o responsável inconformado valer-se das vias recursais adequadas para provocar a reapreciação da matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187783-q","text":"A determinação do TCU para o desconto da dívida em folha de pagamento (art. 28, inciso I, da Lei 8.443\/1992 c\/c o art. 46 da Lei 8.112\/1990) constitui prerrogativa da União, podendo ser adotada sempre que se mostrar o meio mais eficaz e conveniente para a Administração Pública, independentemente de concordância do servidor atingido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178544-q","text":"Quando configurada ausência de aplicação de contrapartida prevista em instrumento de convênio, cabe ao ente federado convenente o ressarcimento, vez que incorporou a seu patrimônio a vantagem financeira correspondente à parcela da contrapartida que deixou de ser aplicada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187400-q","text":"A alteração do plano de trabalho sem a anuência do órgão repassador e que resulte na aplicação dos recursos com desvio de objeto, favorecendo à comunidade, em situação que exigia adoção de medidas urgentes pela administração municipal, conduz à exclusão da responsabilidade do gestor e ao julgamento pela regularidade com ressalva das contas do município, sem imputação de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178395-q","text":"A ausência de comprovação da titularidade do terreno onde as obras conveniadas foram edificadas, por si só, não é irregularidade suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável, podendo suas contas serem julgadas regulares com ressalva, sem prejuízo de o TCU determinar ao convenente que comprove a regularização fundiária do local de execução do ajuste, admitindo-se, nesse caso, a imposição de servidão administrativa sobre o terreno afetado ou a celebração de comodato com a cessão da posse ao poder público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187470-q","text":"É possível considerar como falha formal a realização de pagamentos antes do início da vigência do convênio, com recursos próprios do ente federado, desde que se comprove situação excepcional que demandava atuação imediata do convenente antes da transferência dos recursos federais e que estes recursos tenham sido utilizados para o ressarcimento dos valores aplicados no objeto pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187526-q","text":"A aquisição de bens por preços superiores aos previstos no plano de trabalho do convênio, por si só, não representa superfaturamento. Para que se configure dano ao erário, é necessária a demonstração de que os valores pagos são superiores aos preços de mercado à época da aquisição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187403-q","text":"A responsabilização de gestores de recursos humanos por débito em razão de valores recebidos por servidores ativos, inativos e pensionistas somente deve ocorrer quando houverem concorrido para a implementação de vantagem ilegal com dolo ou culpa grave, ou quando, após comprovadas as irregularidades, não suspenderem os pagamentos indevidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186504-q","text":"Ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022) constitui causa objetiva de interrupção da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, atingindo também eventuais responsáveis pela irregularidade ainda não identificados na investigação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186521-q","text":"A reposição ao erário de valores recebidos indevidamente é obrigatória, independentemente de boa-fé do beneficiário, quando se tratar de erro operacional da Administração, pois a dispensa de ressarcimento somente se admite na hipótese de erro escusável de interpretação da lei (Súmula TCU 249)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178845-q","text":"O bloqueio judicial de recursos de convênio para pagamento de dívidas alheias ao objeto pactuado configura débito decorrente de desvio de finalidade e, portanto, não afasta a responsabilidade de o ente beneficiado restituir os respectivos valores aos cofres do concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187052-q","text":"É vedada a acumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com qualquer atividade remunerada de caráter não eventual (art. 20, § 2º, da Lei 12.772\/2012), sendo exigível a restituição dos valores indevidamente recebidos, correspondentes à diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186153-q","text":"A existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a execução física de objeto conveniado não é óbice à manifestação de mérito do TCU quanto à execução financeira, uma vez que, para a comprovação da regular aplicação dos recursos federais recebidos pelo convenente, não basta a demonstração de que o objeto pactuado foi executado, mas que o foi com as verbas transferidas para esse fim."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186199-q","text":"A gratificação de 33% sobre o vencimento básico paga aos servidores da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) com base no Decreto-Lei 2.374\/1987 não se incorpora indefinidamente à remuneração, pois o art. 2º, § 2º, da Lei 7.923\/1989 determinou a sua absorção pela nova remuneração estabelecida nesta lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178432-q","text":"É legal o pagamento da rubrica referente ao percentual de 3,17% (URV) incidente exclusivamente sobre a parcela oriunda da incorporação de quintos e décimos, desde que implementada até dezembro de 1994, pois está excepcionada da absorção pela reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras (art. 10 da MP 2.225-45\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179197-q","text":"O servidor público federal aposentado com fundamento no art. 20 da EC 103\/2019, investido em cargo efetivo até 31\/12\/2003 e não optante pelo regime de previdência complementar (art. 40, § 16, da Constituição Federal), faz jus a proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo e com observância à paridade, e não a proventos calculados com base na média das remunerações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185955-q","text":"As irregularidades não relacionadas diretamente à prestação de contas devem ser provadas pelo TCU, não cabendo a inversão do ônus da prova. Quando relacionadas à prestação de contas em si, o dever de provar a regular aplicação dos recursos públicos é do gestor. Por outro lado, quando a conduta não tem relação intrínseca com a prestação de contas, mas sim com irregularidades específicas percebidas em fiscalizações do Tribunal ou de outros órgãos, a responsabilidade de provar a conduta tida por irregular é da Administração Pública, independentemente do tipo de processo em que a conduta é analisada. A correta delimitação da conduta imputada e a adequada distribuição do ônus probatório são fundamentais ao devido processo legal e à garantia da ampla defesa, sem os quais o processo carece de pressupostos válidos de desenvolvimento, justificando seu arquivamento (art. 212 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185954-q","text":"A tomada de contas especial instaurada em razão da aplicação de recursos de precatórios do Fundef em despesas desvinculadas da manutenção e do desenvolvimento da educação básica deve ser arquivada, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, quando constatado que os valores correspondentes aos juros de mora dos precatórios são suficientes para arcar com os pagamentos das referidas despesas, tendo em vista que esses valores pertencem ao ente da Federação autor da demanda judicial, restando afastada a competência do TCU para fiscalizar a sua aplicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185995-q","text":"A situação de \"baixa\" de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art. 51 do Código Civil). Na ausência de provas de sua liquidação, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185993-q","text":"Considera-se legal, excepcionalmente, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da eficiência, da igualdade e da razoabilidade e diante das consequências práticas da decisão (art. 20 da Lindb), ato de admissão de candidato aprovado em concurso público realizado por outro órgão ou entidade para exercício em localidade distinta daquela em que tenham exercício os servidores do promotor do certame, desde que observados os demais requisitos de aproveitamento estabelecidos no Acórdão 1618\/2018-Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179098-q","text":"A parcela de quintos ou décimos incorporados pelo exercício de função comissionada por servidores do Poder Judiciário da União entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001, decorrente de decisão administrativa ou de decisão judicial não transitada em julgado, deve ser transformada em parcela compensatória e absorvida pelo reajuste de 6% estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523\/2023 a partir de 1º\/2\/2023. Eventual resíduo deve ser absorvido por quaisquer reajustes ulteriores, exceto por aqueles concedidos em 1º\/2\/2024 e 1º\/2\/2025 (art. 1º, incisos II e III, da Lei 14.523\/2023), em respeito ao art. 11, parágrafo único, da Lei 11.416\/2006, com redação dada pela Lei 14.687\/2023."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185880-q","text":"Não se conhece de embargos de declaração em que o recorrente se limita a alegar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro no acórdão impugnado, sem indicar, de forma argumentativa, o vício supostamente existente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185600-q","text":"É ilegal o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) aos inativos e pensionistas na mesma proporção paga aos servidores ativos, por ofensa ao disposto no art. 149 da Lei 11.355\/2006, que estabelece que o valor dessa parcela nos proventos de aposentadorias e pensões deve corresponder a 50% do valor pago aos servidores em atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185593-q","text":"A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880\/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178604-q","text":"É legal a percepção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores vinculados à União, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8\/3\/1999, data limite para incorporação do benefício (art. 15, inciso II, da MP 2.225-45\/2001), não havendo exigência de que os vínculos sejam ininterruptos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186682-q","text":"A boa-fé, no âmbito dos processos do TCU, não decorre de presunção legal geral. Deve estar corroborada em contexto fático e de condutas propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186528-q","text":"O débito decorrente da execução de pavimento asfáltico executado com qualidade e durabilidade inferiores à prevista no projeto pode ser quantificado em função da redução da vida útil prevista para o pavimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186704-q","text":"É irregular a manutenção em destacado - imune de absorção por novas estruturas remuneratórias - de rubrica alusiva a hora extra judicial, pois se trata de vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. Contudo, na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência desse tipo de vantagem nos proventos do interessado, cabe ao Tribunal, excepcionalmente, conceder o registro ao ato (art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353\/2023)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185326-q","text":"O longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação do espólio ou de seus herdeiros, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184948-q","text":"A apresentação de defesa por advogado sem instrumento de mandato juntado ao processo acarreta a revelia do responsável (art. 76 do CPC). Contudo, em respeito ao princípio da verdade real, os argumentos constantes da peça defensiva podem ser analisados pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184894-q","text":"Os valores concedidos pelo CNPq a título de bolsa de estudos não possuem natureza alimentar, mas de doação com encargos, portanto o descumprimento das obrigações assumidas pelo bolsista não afasta o dever de ressarcimento ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184923-q","text":"Fotografias desacompanhadas de provas mais robustas são insuficientes para comprovar a regularidade na aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênio, pois, embora possam, eventualmente, comprovar a realização do objeto, não demonstram a origem dos recursos aplicados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186363-q","text":"Os efeitos de decisão judicial sobre atos sujeitos a registro em caso de ingresso de associação como litisconsorte ativo em mandado de segurança individual somente alcançam os referentes a servidores que já se encontravam filiados à época do protocolo da ação e que, expressamente, autorizaram a entidade a representá-los na demanda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186292-q","text":"Após a privatização de empresa estatal, deixam de existir os pressupostos de constituição e de desenvolvimento de tomada de contas especial no intuito de obter reparação de dano por ela sofrido. Contudo, seus gestores podem ser sancionados pelo TCU em razão de condutas irregulares praticadas antes da desestatização, com base nos arts. 58 ou 60 da Lei 8.443\/1992, e, ainda, terem suas contas julgadas irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185819-q","text":"Na hipótese de dano ao erário envolvendo empresa de natureza jurídica individual, apenas o proprietário deve ser responsabilizado pelo débito, apondo-se no acórdão condenatório, contudo, os números do CPF e do CNPJ ao lado do nome do empresário individual, a fim de ampliar a busca pelos bens na fase de execução. A multa também deve ser aplicada apenas ao empresário, visto que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184601-q","text":"A partir da data de publicação da Orientação Normativa SPS\/MPS 3\/2004 (17\/8\/2004), o cálculo dos proventos iniciais de aposentadoria proporcional, bem como de aposentadoria por invalidez, deve considerar o tempo total de serviço em dias, não em anos, sendo vedada a aplicação retroativa desse critério em período anterior à referida data."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184551-q","text":"É legal a concessão de reforma com proventos calculados com base em dois postos hierárquicos superiores ao que o militar ocupava na ativa quando esse houver participado de operações de guerra (art. 1º da Lei 1.156\/1950) e houver averbado mais de trinta anos de serviço até o advento da MP 2.215-10\/2001 (art. 50, § 1º, alínea a, da Lei 6.880\/1980)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184578-q","text":"Os ocupantes do cargo de juiz classista que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903\/1981 fazem jus à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia) em seus proventos, em decorrência da simetria legal dos seus ganhos com os dos juízes classistas da ativa (art. 7º da mencionada lei)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184713-q","text":"Não compete ao TCU, em fase recursal, aceitar bens ou direitos em dação em pagamento para extinguir débito decorrente de título executivo originado de julgamento de contas. Eventual substituição da obrigação pecuniária por bens ou direitos depende de manifestação expressa do titular do crédito, no âmbito da cobrança executiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185707-q","text":"A omissão, na publicação da pauta de julgamento, do nome de advogado legalmente constituído configura motivo suficiente para que seja declarada a nulidade da deliberação, por prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório da parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185694-q","text":"O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão pode ensejar, em caráter excepcional, a apreciação pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185716-q","text":"O servidor público federal aposentado com fundamento no art. 20 da EC 103\/2019, investido em cargo efetivo até 31\/12\/2003 e não optante pelo regime de previdência complementar (art. 40, § 16, da Constituição Federal), não pode fazer opção pela regra de cálculo dos proventos de aposentadoria que entender mais benéfica, razão pela qual seus proventos devem corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, e não serem calculados pela média das remunerações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185661-q","text":"Havendo decisão judicial transitada em julgado proferida em ação civil, que diverge do mérito de acórdão condenatório do TCU em tomada de contas especial e o declara nulo, deve o TCU, no caso de inviabilidade do ajuizamento de ação rescisória, tornar sua decisão insubsistente e arquivar as contas do responsável, pois a coexistência de dois provimentos antagônicos representa ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Como o objeto do controle judicial não foi a mera conduta do responsável, mas a própria deliberação de mérito do TCU, não prevalece o princípio da independência das instâncias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185650-q","text":"Quando não for possível delimitar a responsabilidade da construtora pelos defeitos verificados na obra, restando inviável apurar o débito atribuível a ela, por verificação ou estimativa (art. 210, § 1º, do Regimento Interno do TCU), cabe ao Tribunal considerar iliquidáveis suas contas e arquivar os autos (arts. 20 e 21 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185644-q","text":"No caso de percepção de vencimentos decorrentes de acúmulo irregular de cargos públicos, sem comprovação da ausência de contraprestação dos serviços, com o posterior recebimento dos respectivos proventos de aposentadoria, o débito se restringe às parcelas recebidas pelos proventos irregularmente cumulados, pois mesmo havendo ilegalidade na acumulação dos cargos na atividade, a remuneração relativa a período efetivamente trabalhado não pode ser devolvida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184432-q","text":"As rubricas referentes a planos econômicos cujo pagamento em definitivo foi assegurado por sentença judicial transitada em julgado devem ser pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais sobre as demais rubricas integrantes da remuneração, devendo tais valores ser apurados na data do primeiro provimento jurisdicional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184423-q","text":"É ilegal, para fins da gratificação de tempo de serviço (art. 16 da Lei 8.237\/1991), a contagem ficta, em dobro, de licença-prêmio e de férias não usufruídas (art. 137, incisos IV e V, da Lei 6.880\/1980) quando os requisitos necessários para a inatividade tenham sido preenchidos após a derrogação desses dispositivos, ainda que o militar contasse com os referidos tempos fictos em 29\/10\/2000, data-limite fixada para obtenção do adicional de tempo de serviço (art. 30 da MP 2.215-10\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184387-q","text":"É ilegal, para fins da gratificação de tempo de serviço (art. 16 da Lei 8.237\/1991), o arredondamento de tempo de serviço previsto no art. 138 da Lei 6.880\/1980 quando os requisitos necessários para a inatividade tenham sido preenchidos após a derrogação desse dispositivo, ainda que o militar contasse com o tempo residual igual ou superior a 180 dias em 29\/10\/2000, data-limite fixada para obtenção da gratificação (art. 30 da MP 2.215-10\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184317-q","text":"Não cabe a instauração de tomada de contas especial em razão da percepção indevida de cota-parte de pensão por beneficiário, em prejuízo dos demais habilitados. A distribuição irregular das cotas entre os beneficiários não configura dano ao erário, desde que, no total, não haja pagamento da pensão acima do valor legalmente devido. Não é da competência do TCU atuar na defesa de interesses particulares junto à Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184307-q","text":"É ilegal a concessão da vantagem prevista no art. 33 da Lei 2.370\/1954 cumulativamente com a do art. 1º da Lei 3.067\/1956, uma vez que se trata de vantagens idênticas. A segunda lei apenas estendeu a promoção do servidor militar a outros casos de incapacidade não contemplados pela primeira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185255-q","text":"O agente público que, por imperícia, imprudência ou negligência, causar ou contribuir para a ocorrência de acidente com veículo da Administração, seja ao operá-lo diretamente ou ao autorizar sua operação por subordinados sem a devida habilitação, deve ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes, ficando sujeito à recomposição dos valores desembolsados pelo erário para a reparação dos danos causados, mediante tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184292-q","text":"Em caso de alegada perda ou destruição de documentos comprobatórios da regular aplicação de recursos públicos, cabe ao responsável demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de prestar contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185285-q","text":"A transferência de recursos da conta bancária específica do convênio para outra conta, seja por falta de rastreabilidade dos valores, seja por permitir que os recursos sejam utilizados sem o adequado controle, facilitando o seu desvio para outras finalidades ou mesmo para proveito particular, inviabiliza a demonstração do nexo causal entre as verbas federais transferidas e as despesas incorridas para a consecução do objeto do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185300-q","text":"O fiscal de contrato designado, diante da sobrecarga de trabalho para exercer adequadamente suas competências, em razão de elevado número de contratos já sob sua fiscalização, deve comunicar a situação a seus superiores, para adoção das medidas pertinentes, sob risco de vir a responder por eventual prejuízo causado ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185316-q","text":"No caso de inadimplência no dever de prestar contas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser o dia seguinte à data de vencimento da obrigação de prestá-las (art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344\/2022), ainda que tenha sido constatada irregularidade em fiscalização realizada anteriormente. O marco estabelecido no inciso IV do mencionado dispositivo (data do conhecimento da irregularidade ou do dano) tem aplicação primordial em atos administrativos não sujeitos a prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185298-q","text":"Admite-se, excepcionalmente, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual se fundou o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento, de modo a se adequar a decisão à verdade material e em observância aos princípios da eficiência e da racionalidade processuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183983-q","text":"Não se aplica à atuação do TCU em tomadas de contas especiais a imprescritibilidade tratada no Tema 897 da Repercussão Geral do STF, a qual se restringe às ações de ressarcimento ao erário baseadas em atos dolosos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183726-q","text":"É lícito ao interessado aposentado compulsoriamente optar pela aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, prevista no art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 20\/1998, caso tenha implementado os requisitos para tanto antes da publicação da EC 41\/2003."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183722-q","text":"A aplicação de multa por não atendimento a diligência do TCU prescinde de realização de prévia audiência quando constar na comunicação processual encaminhada ao responsável advertência de que o não cumprimento à diligência pode ensejar a aplicação de multa (arts. 58, inciso IV, da Lei 8.443\/1992 c\/c 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183732-q","text":"É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474\/1987. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes concedidos pelas leis que reestruturaram as carreiras das instituições federais de ensino superior (Ifes) após a publicação da Lei 8.168\/1991."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183404-q","text":"Constatado descontrole administrativo na unidade em que deveriam ser executados os serviços contratados, é cabível a responsabilização do seu gestor pelo pagamento de serviços não prestados ou prestados de forma insatisfatória pela empresa contratada, uma vez que, na condição de dirigente da unidade, tinha ele a obrigação de supervisionar a execução do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184898-q","text":"Atos praticados pelo próprio jurisdicionado, como a prestação de informações ou esclarecimentos (arts. 5º, § 3º, e 8º, § 1º, da Resolução TCU 344\/2022), não são capazes de interromper os prazos das prescrições ordinária ou intercorrente. Tais atos são incompatíveis com a lógica da interrupção prescricional, uma vez que não caracterizam atuação administrativa finalística, destinada a impulsionar o processo ao seu desfecho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183396-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil a companheira caso ausente comprovação por meio de escritura pública, contrato particular registrado em cartório ou sentença judicial que comprove a alegada união estável com o instituidor. Não cabe ao TCU, mas ao Poder Judiciário, reconhecer união estável com base em elementos de prova como declarações testemunhais, registros administrativos, fotografias ou indícios de convivência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183383-q","text":"O ressarcimento dos recursos do convênio pelo município, quando este não auferiu vantagem da irregularidade cometida, não elide o débito imputado aos responsáveis pelo TCU, tendo em vista a possibilidade, em situações da espécie, de o ente federado ajuizar ação de repetição de indébito em face da União para obter a devolução dos valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183149-q","text":"O tempo de serviço prestado às Forças Armadas pode ser considerado como \"serviço público em cargo efetivo\" para fins de concessão de aposentadoria com fundamento no art. 20, § 2º, inciso I, da EC 103\/2019 (aposentadoria voluntária, com proventos calculados com base na paridade e na integralidade)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184654-q","text":"Em licitação de serviços de higienização de ambientes administrativos e médico-hospitalares, com fornecimento de saneantes hospitalares pela contratada, a ausência, no edital, da exigência de apresentação da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela Anvisa, e do Alvará Sanitário Estadual pela empresa vencedora do certame afronta o art. 3º da Resolução-RDC Anvisa 16\/2014 e o art. 2º da Lei 6.360\/1976."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184605-q","text":"Para efeito da absorção do Vencimento Básico Complementar (VBC), instituído pelo art. 15, § 2º, da Lei 11.091\/2005, devem ser considerados os novos vencimentos básicos, e não a remuneração do servidor, nos termos do art. 41 da Lei 8.112\/1990, por sua natureza de vencimento básico \"complementar\" e porque a rubrica visou realizar a compensação entre o vencimento básico estipulado na Lei 11.091\/2005 e aquele anteriormente percebido com o acréscimo de gratificações que deixaram de ser pagas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184287-q","text":"A tomada de contas especial deve ser arquivada quando o débito for descaracterizado antes da citação, tendo em vista a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184076-q","text":"Compete ao TCU o exame integral do novo ato de aposentadoria enviado pelo órgão de origem após apreciação pela ilegalidade e recusa de registro do ato inicialmente apresentado, não estando o Tribunal vinculado aos fundamentos da primeira apreciação, especialmente quando constatada outra irregularidade não apontada no exame anterior, nem incorrendo a nova decisão em reforma em prejuízo da parte, pois não se trata de deliberação proferida em grau de recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184070-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, considera-se erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) a execução do objeto conveniado em desacordo com o plano de trabalho aprovado pelo concedente, sem qualquer justificativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182676-q","text":"É legal, em aposentadoria concedida com fundamento no art. 20 da EC 103\/2019, o aproveitamento majorado, com base nas regras do Regime Geral de Previdência (Lei 8.213\/1991), do tempo de serviço público prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do servidor antes da publicação da mencionada emenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183832-q","text":"No regime de aposentadoria com proventos calculados pela média das remunerações de contribuição, é vedada, sem se observar o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784\/1999, posterior exclusão de parcela considerada irregular sobre a qual incidiu contribuição previdenciária. A base histórica de remunerações de contribuição do servidor que se aposenta pela média está protegida pela decadência instituída na Lei 9.784\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183788-q","text":"Em aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, somente não se aplica a redução proporcional à gratificação adicional por tempo de serviço (GATS), à vantagem pessoal dos quintos ou décimos e à vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112\/1990 (Súmula TCU 266)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183781-q","text":"É irregular a utilização dos serviços advocatícios do corpo técnico da AGU para defender agente público, civil ou militar, em processo de tomada de contas especial, dada a natureza personalíssima da responsabilização e o fim pretendido de ressarcimento ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182241-q","text":"É ilegal a percepção por membros do Ministério Público da União das vantagens de quintos, décimos ou \"opção\", pois tais agentes são remunerados, exclusivamente, por meio de subsídio, em parcela única, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório. Contudo, a percepção das referidas vantagens cumulativamente com subsídio, caso não tenha sido fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, deve ser assegurada, até o limite do teto constitucional, somente até 4\/9\/2024, consoante decidido pelo STF na ADI 3.834, dispensada a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até essa data."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182247-q","text":"É vedada a acumulação da vantagem do art. 180 da Lei 1.711\/1952 (incorporação na aposentadoria do valor do cargo em comissão ou da função de confiança) com a do art. 2º da Lei 6.732\/1979 (quintos), ressalvado o direito de opção por uma das vantagens (art. 5º da Lei 6.732\/1979)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182319-q","text":"O sobrestamento de processo por iniciativa do TCU, com vistas a aguardar o desfecho de ação judicial relativa a fato coincidente ou conexo àquele em apuração no processo de controle externo, não é causa suspensiva da contagem do prazo prescricional, por não constituir fato alheio à vontade do Tribunal (art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181762-q","text":"É ilegal a incorporação de parcela de quintos ou décimos de função comissionada diferente daquela efetivamente exercida pelo servidor. A possibilidade de conversão de quintos incorporados por parcelas equivalentes em razão da transformação do cargo em comissão ou da função originária somente se aplica a servidores cedidos para outros órgãos (art. 10, § 2º, inciso I, da Lei 8.911\/1994)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183466-q","text":"A ocorrência de grave enchente no município, não havendo prova acerca da destruição da documentação necessária para a prestação de contas dos recursos do convênio, não comprova, por si só, a impossibilidade ou a dificuldade de apresentá-la, e, portanto, a existência de prejuízo à ampla defesa que justifique que as contas sejam consideradas iliquidáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183451-q","text":"Para fins de pensão militar, considera-se posto ou graduação do militar aquele ou aquela que serviu de base de cálculo dos seus proventos (art. 71, § 1º, da Lei 6.880\/1980 c\/c art. 3º, § 1º, da Lei 3.765\/1960), e não o último posto ou graduação por ele ocupado na atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183480-q","text":"A ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, seja a ordinária, seja a intercorrente (arts. 5º e 8º da Resolução TCU 344\/2022, respectivamente), deve ser examinada nas fases interna e externa do processo de tomada de contas especial. Reconhecida sua incidência, ainda que na fase interna, impõe-se o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 11 da mencionada resolução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183531-q","text":"No âmbito do Programa Farmácia Popular, a imputação de sanção administrativa pelo Ministério da Saúde em razão do descumprimento de normas do programa não exclui a possibilidade da aplicação de multa pelo TCU com base no art. 57 da Lei 8.443\/1992, esta última no caso de as contas do responsável serem julgadas irregulares e confirmada a ocorrência de dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183473-q","text":"Quando a irregularidade investigada na fase interna da tomada de contas especial não guardar a devida identidade com a irregularidade pela qual o responsável foi citado no âmbito do TCU, os atos de apuração ocorridos durante a fase interna não podem ser considerados como interruptivos da contagem da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal. A interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva ou ressarcitória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183472-q","text":"A inviabilidade de desenvolvimento válido e regular do processo em relação a um responsável solidário não impede a responsabilização de outro perante o qual estejam reunidos os pressupostos para a irregularidade das contas e condenação ao pagamento de débito e de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181874-q","text":"A revogação de certame licitatório só pode ocorrer diante de fatos supervenientes que demonstrem que a contratação pretendida tenha se tornado inconveniente e inoportuna ao interesse público. Ao constatar que a motivação da revogação foi genérica e incapaz de demonstrar sua real necessidade, pode o TCU determinar ao jurisdicionado que anule o ato revogatório, a fim de permitir a continuidade da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181982-q","text":"Ainda que não reconhecida a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa o transcurso de tempo superior a dez anos entre a citação e a ocorrência da irregularidade, sem que os responsáveis tenham dado causa à demora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181935-q","text":"Sob pena de responsabilização pelos prejuízos causados por concessão irregular de aposentadoria, cabe aos agentes do órgão previdenciário adotar as cautelas necessárias em caso de anotações suspeitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), entre elas a de provocar os setores competentes para averiguações complementares, considerando as circunstâncias do caso concreto, uma vez que a presunção de veracidade das anotações é apenas relativa (Súmula STF 225 e Súmula TST 12)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183123-q","text":"É possível, excepcionalmente, a prevalência dos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção da confiança em favor do administrado, em detrimento do princípio da legalidade, quando a situação jurídica e remuneratória irregular estiver consolidada por longo transcurso de tempo e não houver como afastar a presunção de boa-fé do beneficiário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181784-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil a filho maior inválido aposentado por invalidez, uma vez que a percepção de proventos de aposentadoria descaracteriza eventual presunção de dependência econômica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183035-q","text":"Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito que, embora omisso quanto à obrigação de prestar contas em razão de a vigência do convênio adentrar o seu mandato, não geriu qualquer parcela dos recursos transferidos. Nesse caso, as contas do prefeito sucessor são julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181957-q","text":"A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182995-q","text":"A decisão pela vedação de participação de consórcios de empresas em licitação é discricionária, devendo ser devidamente motivada no processo administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183012-q","text":"O bloqueio judicial de recursos do convênio para pagamento de dívidas da entidade privada convenente, alheias ao objeto pactuado, configura débito decorrente de desvio de finalidade e implica, se constatados excludentes de culpabilidade de seus administradores, responsabilidade de ressarcimento ao erário unicamente à convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178619-q","text":"O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998\/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI - Lei 11.490\/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355\/2006, nos termos previstos na Lei 11.784\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178454-q","text":"Não é cabível a instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de valores recebidos por servidor ou pensionista mediante antecipação de tutela posteriormente revogada, por não se tratar de desfalque ou desvio de recursos, tampouco prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte do beneficiado, que recebeu as quantias por determinação de legítima decisão judicial. Compete à AGU adotar as medidas cabíveis no sentido de obter a devolução, para a União, dos valores recebidos por força da decisão revogada, e ao Poder Judiciário decidir sobre o ressarcimento (art. 302, inciso I e parágrafo único, do CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181427-q","text":"É ilegal a contagem fictícia de tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei 3.313\/1957 para aposentadoria de policial federal implementada sob a vigência da LC 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181466-q","text":"Na aplicação de sanções, o TCU deve considerar a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provieram para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, nos termos do art. 22, § 2º, do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182742-q","text":"O tempo de serviço em atividade privada ou em guarnição especial não pode ser computado pelo militar para a concessão de adicional por tempo de serviço, nem para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior ou sua melhoria), por força do que dispõe o art. 137, § 1º, da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181611-q","text":"Não devem ser abatidos dos débitos imputados pelo TCU os valores retidos no pagamento de faturas a título de tributos, cabendo ao eventual credor, na ocorrência de indébito tributário, buscar a restituição junto aos órgãos competentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182770-q","text":"Não se conhece de pedido de reexame contra acórdão que, em face da existência de decisão judicial transitada em julgado, apenas ordena o registro de ato de pessoal, sem determinações corretivas, ainda que acompanhado de juízo formal de ilegalidade (art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353\/2023), pois ausente o interesse de agir."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181535-q","text":"A notificação dirigida a um dos responsáveis identificados no processo interrompe a contagem da prescrição intercorrente para todos. Embora a notificação seja considerada causa interruptiva de natureza pessoal para fins de interrupção da prescrição principal (art. 5º, § 5º, da Resolução TCU 344\/2022), tal raciocínio não se aplica à prescrição intercorrente, cuja interrupção ocorre com qualquer ato processual tendente a impulsionar de modo relevante o processo (art. 8º, § 1º, da mencionada resolução)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181493-q","text":"No caso de descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que deveria ter sido entregue o comprovante de cumprimento do período de interstício de permanência no Brasil. Tal comprovação, por se tratar da última obrigação a ser cumprida, assemelha-se a uma prestação de contas, autorizando, diante de sua omissão, a aplicação da lógica do art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344\/2022."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182566-q","text":"Atos de apuração dos fatos e notificações dirigidos a determinados responsáveis não interrompem a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação a outros responsáveis somente identificados posteriormente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182544-q","text":"Ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022) constitui causa objetiva de interrupção da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, atingindo também eventuais responsáveis pela irregularidade ainda não identificados na investigação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182595-q","text":"Na aquisição de medicamentos, a apresentação de nota fiscal sem registro dos lotes adquiridos, em desrespeito a norma da Anvisa, desacompanhada de outras evidências de recebimento dos produtos, não comprova a regular aplicação dos recursos públicos envolvidos, cabendo a responsabilização solidária do gestor que autorizou o pagamento e da empresa que forneceu os medicamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182327-q","text":"O dever de indenizar os prejuízos ao erário permanece sujeito à comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, inclusive para fins do direito de regresso (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). As alterações promovidas no Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb) pela Lei 13.655\/2018, em especial a inclusão do art. 28, ou mesmo a regulamentação trazida pelo Decreto 9.830\/2019, não provocaram modificação nos requisitos necessários para a responsabilidade financeira por débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182287-q","text":"A revelia em processo do TCU não gera presunção de veracidade dos fatos imputados ao responsável, efeito típico do processo civil. Eventual condenação pelo Tribunal deve estar fundamentada em provas que caracterizem a conduta irregular do agente revel."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182331-q","text":"Não se conhece de embargos de declaração opostos por autor de representação que não demonstra razão legítima para intervir no processo na condição de interessado. A mera participação como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidade não é suficiente para configurar a condição de interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182254-q","text":"É legal o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10\/11\/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de um décimo de função, com termo final na data em que o servidor completar o interstício de doze meses (art. 5º da Lei 9.624\/1998), mesmo que isso ocorra após a edição da MP 2.225-45\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182309-q","text":"A prescrição das pretensões de ressarcimento e punitiva tem como marco inicial, quando há o dever de prestar contas, a data em que estas deveriam ser prestadas, em caso de omissão, ou a data de sua apresentação ao órgão competente para análise inicial (art. 4º, incisos I e II, da Resolução TCU 344\/2022). Entretanto, no caso de fiscalização realizada pelo órgão de controle interno antes desses marcos, a contagem do prazo prescricional se inicia na data do conhecimento do fato (inciso IV do referido dispositivo), sujeitando-se, a partir daí, às causas interruptivas previstas no art. 5º da resolução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182407-q","text":"Em processos que envolvam a análise de diversas irregularidades, o ato de apuração relativo a uma irregularidade específica não interrompe a contagem da prescrição para as demais. A interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022) exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva ou ressarcitória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182396-q","text":"Não se impõe ao gestor o dever de fiscalizar todo e qualquer ato praticado pelos subordinados, sendo imprescindível, para a caracterização da responsabilidade pela má escolha (culpa in eligendo) ou pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando), a análise das situações de fato que envolvem o caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180989-q","text":"No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e art. 2º da EC 41\/2003), deve-se considerar 80% das remunerações de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, incluído eventual período em que houve vínculo ao Regime Geral de Previdência Social (art. 1º da Lei 10.887\/2004) e excluído eventual período posterior a novembro de 2019, por se tratar de concessão de aposentadoria regida por regras anteriores à EC 103\/2019."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181978-q","text":"Não é cabível a inclusão, na parte dispositiva de acórdão que aprecia tomada de contas especial, de comando específico para excluir determinado agente da relação processual caso não ocorra sua citação ou audiência, uma vez que, no processo de controle externo, tal relação somente se aperfeiçoa com a presença das mencionadas comunicações processuais (art. 238 do CPC, aplicável aos processos do TCU com base no art. 298 do Regimento Interno), sem o que não se tem a categorização do agente como parte responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181875-q","text":"Não configurada a prescrição em caso de irregularidade permanente ou continuada, cujo prazo somente começa a fluir a partir da data em que cessa a irregularidade (art. 4º, inciso V, da Resolução TCU 344\/2022), a exemplo do recebimento indevido de pensão, a imputação de débito deve abranger a totalidade dos valores impugnados, não se limitando ao montante recebido nos cinco anos anteriores à primeira interrupção da prescrição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180952-q","text":"A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181397-q","text":"Não cabe a transposição automática e incondicional de vantagem obtida por meio de decisão judicial por servidor ativo ou aposentado para a pensão por ele instituída, pois a relação jurídica estabelecida entre o pensionista e a Administração é distinta daquela amparada na sentença judicial antecedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181089-q","text":"O pagamento por serviços não realizados para dar cobertura à execução de outros serviços sem previsão em contrato (\"pagamento por química contratual\"), ainda que não haja comprovação de dano ao erário, fere os princípios da legalidade e da transparência, constituindo irregularidade apta a ensejar aplicação de multa aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180822-q","text":"É cabível o julgamento das contas do gestor pela regularidade com ressalvas, dando-lhe quitação, quando o débito remanescente é insignificante frente aos valores por ele geridos e não há indícios de locupletamento, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da racionalização administrativa e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181034-q","text":"A frustração dos objetivos do convênio em decorrência do descumprimento de normas e princípios que regiam a sua execução importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos federais transferidos, mesmo que parte desses recursos tenha sido aplicada no objeto do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180608-q","text":"O servidor público policial da União que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC 51\/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base nas regras da integralidade e da paridade (art. 38 da Lei 4.878\/1965), independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nas EC 41\/2003 e 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181081-q","text":"Atos de apuração conduzidos por órgão não jurisdicionado do Tribunal de Contas da União, a exemplo de procedimentos no âmbito de tribunal de contas estadual, não podem ser aproveitados como causas interruptivas da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU (art. 6º, caput e § 1º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180800-q","text":"Em caso de apresentação intempestiva da prestação de contas, o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU é a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344\/2022), e não a data da sua efetiva apresentação (art. 4º, inciso II, da mencionada resolução), entendimento que também se aplica à empresa contratada responsabilizada pelo dano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180758-q","text":"A omissão no dever de prestar contas constitui grave inobservância do dever de cuidado no trato com a coisa pública, revelando a existência de culpa grave, uma vez que se distancia do que seria esperado de um administrador médio, o que caracteriza erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb), incluído pela Lei 13.655\/2018, legitimando a condenação em débito do responsável e a aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180513-q","text":"Caso haja mudança de entendimento do TCU, fixado em caráter normativo por meio de resposta a consulta (art. 1º, § 2º, da Lei 8.443\/1992), o marco inicial de contagem da prescrição quinquenal do fundo de direito para a promoção de melhorias em atos de pessoal (arts. 1º e 2º do Decreto 20.910\/1932 c\/c art. 110, inciso I, da Lei 8.112\/1990), motivadas pela alteração de entendimento, é a data dessa decisão, e não a da concessão inicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178370-q","text":"A responsabilidade do prefeito sucessor fica caracterizada quando, com recursos disponíveis e sem comprovação de inviabilidade, não der continuidade a obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de recursos públicos e contrariar os princípios da  continuidade administrativa e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180615-q","text":"É ilegal a transformação de emprego público de confiança de Secretário Parlamentar em cargo público efetivo por meio de ato interno do Congresso Nacional. Tal encargo, por caracterizar, ao tempo da edição da Lei 8.112\/1990, função de confiança, passível de livre dispensa, foi transformado em cargo em comissão, nos termos do art. 243, § 2º, da referida lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180645-q","text":"É legal a incidência dos reajustes autorizados pelas Leis 13.323\/2016 e 14.528\/2023 sobre a VPNI de quintos e décimos incorporados (art. 62-A da Lei 8.112\/1990) por servidores da Câmara dos Deputados, uma vez que a Lei 14.983\/2024 convalidou os reajustes concedidos por aquelas normas e estabeleceu que seus efeitos financeiros integram o valor da referida VPNI e são insuscetíveis de redução, compensação ou absorção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180823-q","text":"É nula a citação por edital quando não houver tentativa de entrega da comunicação processual ao responsável em endereço constante dos autos, ainda que distinto daquele registrado na base de dados da Receita Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180860-q","text":"O princípio da bagatela pode ser aplicado para o afastamento de débito quando presentes os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178478-q","text":"Ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022) constitui causa objetiva de interrupção da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, atingindo também eventuais responsáveis pela irregularidade ainda não identificados na investigação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180168-q","text":"A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112\/1990 somente é devida a servidor que cumpriu os requisitos necessários para a aposentadoria com proventos integrais até 14\/10\/1996, data de publicação da MP 1.522\/1996, convertida na Lei 9.527\/1997, que revogou a mencionada vantagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180248-q","text":"Não compete ao TCU avaliar o uso ou a destinação dada por ente federado a objeto oriundo de convênio ou instrumento congênere regularmente executado e concluído, pois, em tal situação, os bens se encontram incorporados ao patrimônio do convenente. Eventual alteração posterior na utilização desses bens deve ser objeto das instâncias locais de fiscalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180344-q","text":"É nula a citação, bem como nulos são os atos subsequentes a ela relacionados, quando dirigida a empresa em momento posterior à decretação de sua falência. Em tal situação, a comunicação processual deve ser realizada em nome do administrador judicial da massa falida (art. 75, inciso V, do CPC c\/c arts. 22, inciso III, alíneas 'c' e 'n', e 76, parágrafo único, da Lei 11.101\/2005)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180275-q","text":"Havendo a extinção da pessoa jurídica antes do trânsito em julgado da decisão sancionatória, a multa aplicada deve ser declarada, de ofício, inexistente, diante da perda de objeto dessa sanção, aplicando-se, por analogia, o art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178\/2005, que trata da revisão de acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180193-q","text":"É irregular a retificação de edital que altera substancialmente a documentação necessária para habilitação no certame sem reabertura dos prazos iniciais (art. 55, § 1º, da Lei 14.133\/2021). A republicação do edital é necessária quando as alterações impactam não apenas itens relativos ao objeto da contratação e sua precificação, mas também a competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180370-q","text":"Instaurada a tomada de contas especial, o Tribunal deve julgar o seu mérito ainda que a análise dos documentos e das provas levadas aos autos demonstrem a inexistência de débito ou a ausência de responsabilidade dos gestores, de modo a garantir a devida apreciação do processo e a transparência sobre os atos administrativos, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU). A análise dos requisitos para a instauração de processo de controle externo não deve ser confundida com a apreciação do mérito do caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179874-q","text":"As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091\/2005 (VBC), em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, devem ser absorvidas por ocasião de reorganização ou reestruturação da carreira ou da tabela remuneratória dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino. As disposições do art. 13 da Lei 11.784\/2008 e do art. 43 da Lei 12.772\/2012, que fixaram períodos em que a absorção não deveria ocorrer, não impedem a eliminação ou a redução da vantagem na hipótese de haver aumento de remuneração quando da aplicação da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091\/2005, que perdurou até abril de 2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179958-q","text":"A prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU pode ser interrompida mais de uma vez por causa que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, § 1º, da Resolução TCU 344\/2022), regra que encontra amparo no art. 2º, inciso II, da Lei 9.873\/1999, pois não há no texto da lei qualquer restrição a impor a interrupção da prescrição em apenas uma única oportunidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180016-q","text":"Não configura omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a decisão do TCU cujos fundamentos são expressos por meio de referência ou remissão a pareceres anteriores, devidamente fundamentados (art 2º, § 3º, do Decreto 9.830\/2019)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176983-q","text":"É vedada a acumulação da vantagem do art. 62 da Lei 8.112\/1990 (quintos ou décimos) com a vantagem oriunda do art. 193 da mesma lei, inclusive a denominada \"opção\" (art. 2º da Lei 8.911\/1994), ressalvado o direito de escolha por uma delas (art. 193, § 2º, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176946-q","text":"O reconhecimento do registro tácito de ato sujeito a registro, em que não há manifestação expressa do TCU quanto à sua legalidade, não impede que, em revisão de ofício, seja aplicado entendimento diverso daquele vigente à época da edição do ato pela Administração. Aplicação retroativa de nova interpretação ocorreria caso o Tribunal tivesse concedido registro ao ato após exame do mérito, aperfeiçoando-o, e, posteriormente, em face de mudança na jurisprudência, revisse sua decisão para aplicar novo entendimento ao caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163743-q","text":"É legal o pagamento ao aposentado de VPNI decorrente de quintos ou décimos incorporados pelo exercício de função comissionada de executante de mandados (Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados - Oficial de Justiça Avaliador) cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) (art. 16, § 3º, da Lei 11.416\/2006, incluído pela Lei 14.687\/2023)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176764-q","text":"O recebimento de adicional de insalubridade por ocupante de cargo de natureza eminentemente administrativa não comprova a prestação de serviço sob condições insalubres. A comprovação da condição de insalubridade para cargos dessa natureza deve-se dar por meio de laudos expedidos por órgãos e profissionais expressamente credenciados para tanto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176791-q","text":"O tempo de exercício de funções comissionadas no âmbito da Embratur anteriormente à edição da Lei 8.181\/1991, quando a entidade detinha a natureza jurídica de empresa pública, não é computável para fins de incorporação de \"quintos\" (art. 62 da Lei 8.112\/1990) ou pagamento da vantagem \"opção\" (art. 193 da Lei 8.112\/1990), consoante disposto no art. 8º da Lei 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176427-q","text":"O servidor público federal aposentado com fundamento no art. 20 da EC 103\/2019 somente faz jus a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo e com observância à paridade em relação ao servidor ativo se tiver sido investido em cargo efetivo até 31\/12\/2003 e desde que não tenha feito a opção a que se refere o art. 40, § 16, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163838-q","text":"A invalidez permanente é incompatível com o exercício de qualquer cargo público, razão pela qual é indevida a acumulação de proventos de invalidez permanente com remuneração decorrente do exercício de outro cargo, cabendo restituição ao erário dos proventos recebidos durante a acumulação ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175733-q","text":"É ilegal a averbação de tempo de serviço prestado às Forças Armadas para fins de adicional por tempo de serviço por servidor que ingressou no serviço público civil após a extinção da vantagem, mesmo que ele tenha incorporado o adicional na carreira militar, pois não há direito adquirido a vantagens de regime jurídico diverso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175443-q","text":"É legal a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado a ex-território federal, desde que o termo inicial do período seja anterior à transformação do ex-território em estado, e o termo final seja anterior à efetiva instalação da nova unidade federativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174948-q","text":"É irregular o enquadramento de pessoa física participante de evento como colaborador eventual, no intuito de justificar pagamento de diárias e passagens, sem comprovação de que ela atuará como disseminadora de conhecimento, na condição de palestrante, facilitador, consultor ou executor de outros serviços que requeiram capacidade técnica específica para tanto, por afrontar o art. 111 do Decreto-Lei 200\/1967, bem como o Decreto 5.992\/2006."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174756-q","text":"Os efeitos da percepção cumulativa de subsídio com a vantagem de quintos ou décimos por membros do Ministério Público da União, se não houver decisão judicial transitada em julgado a amparar a acumulação, estão preservados até a publicação da ata de julgamento, pelo STF, dos embargos declaratórios na ADI 3.834, ocorrida em 4\/9\/2024, com dispensa de devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até essa data."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174681-q","text":"O ingresso no mercado de trabalho por beneficiário de pensão por invalidez implica presunção de fato e de direito de cessação da condição de inválido (art. 222, inciso III, da Lei 8.112\/1990), tornando indevido o recebimento do benefício previdenciário e sujeitando o responsável a ressarcir os valores recebidos desde o início do vínculo empregatício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174826-q","text":"É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas de boa-fé em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão ou da entidade, que ocorre quando o texto da norma comporta mais de uma interpretação razoável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174588-q","text":"Aos diretores de sociedade de economia mista não são aplicáveis, na integralidade, os direitos trabalhistas típicos de relação de emprego, pois exercem cargos eletivos de natureza estatutária, sem vínculo empregatício com a respectiva companhia, podendo ser destituídos a qualquer momento pelo Conselho de Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174611-q","text":"No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), dada a natureza convenial dos ajustes, tanto o estabelecimento comercial quanto seus sócios administradores devem ser responsabilizados solidariamente por eventual dano ao erário, cabendo, em regra, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992 a todos os responsáveis, uma vez que a existência de débito é condição necessária e suficiente para a aplicação da sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177828-q","text":"A prestação de serviço em condições penosas, perigosas ou insalubres para fins de contagem ponderada de tempo de serviço (tempo ficto) pode ser presumida, sem a necessidade de elementos de prova adicionais, quando houver evidências de que o servidor exerceu atividades laborais em locais de elevado grau de periculosidade à higidez física, a exemplo de centro de munição das Forças Armadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177634-q","text":"A incerteza quanto ao montante e à própria existência do débito, em decorrência da impossibilidade de obtenção de dados necessários à adequada metodologia de cálculo do prejuízo ao erário, impõe o arquivamento, sem exame do mérito, da tomada de contas especial, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 201, § 3º, c\/c art. 212 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177738-q","text":"Padece de nulidade, por erro de procedimento (error in procedendo), acórdão que julga processo sem analisar requerimento de sustentação oral efetuado nos termos das disposições regimentais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177287-q","text":"A adesão a ata de registro de preços (carona) está condicionada à comprovação da vantagem do preço registrado em relação aos preços praticados no mercado onde serão adquiridos os bens ou serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177199-q","text":"Pregoeiros não devem ser responsabilizados por sobrepreço ou superfaturamento decorrente de orçamento estimativo com preços acima de mercado, salvo se houver prova de que tenham participado da elaboração do orçamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162627-q","text":"É legal a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716\/2012, devida aos servidores ativos e inativos do DNOCS, em função de aumentos remuneratórios incidentes sobre a parte fixa da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ou da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE), uma vez que a parte invariável dessas vantagens não possui natureza pro labore faciendo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176785-q","text":"É ilegal a percepção por membros do Ministério Público da União das vantagens de quintos, décimos ou \"opção\", pois tais agentes são remunerados, exclusivamente, por meio de subsídio, em parcela única, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório. Contudo, a percepção das referidas vantagens cumulativamente com subsídio, caso não tenha sido fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, deve ser assegurada, até o limite do teto constitucional, somente até 4\/9\/2024, consoante decidido pelo STF na ADI 3.834, dispensada a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até essa data."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176643-q","text":"O reconhecimento da prescrição intercorrente por ocasião da análise de recurso interposto por um dos responsáveis aproveita a todos os demais envolvidos no mesmo fato, ainda que não tenham apresentado recurso, pois se trata de circunstância de natureza objetiva (art. 281 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173727-q","text":"Tratando-se de produto da área médica sujeito a controle sanitário, não basta sua entrega ao contratante, sendo necessário que a contratada também cumpra as regras sanitárias inerentes ao produto fornecido, a exemplo da Autorização de Funcionamento (AFE), concedida pela Anvisa, para a atividade de distribuir produtos para saúde; sob pena de impugnação da integralidade dos pagamentos realizados, pois não há garantia de que os produtos adquiridos tenham a eficácia desejada e forneçam os resultados esperados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173805-q","text":"A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173688-q","text":"A apresentação de autorização, atesto ou carta que confere exclusividade ao empresário do artista consagrado para dias e eventos específicos, em vez do necessário contrato de exclusividade registrado em cartório, para fins de contratação por inexigibilidade de licitação, representa impropriedade na execução do convênio e, por si só, não implica o julgamento pela irregularidade das contas, tampouco condenação em débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176422-q","text":"A citação nula e os atos dela decorrentes não interrompem o prazo de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, pois trata-se de atos desprovidos de qualquer validade e eficácia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176421-q","text":"Quando a parcela executada do convênio não for suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual retomada das obras, por se tratar de mera hipótese, não de benefício efetivo, não enseja o correspondente abatimento no valor do débito apurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176193-q","text":"Para servidores integrantes das carreiras do Poder Judiciário da União, considera-se ilegal e autoriza-se, em caráter excepcional, o registro de ato de aposentadoria ou pensão que contemple incorporação, decorrente de decisão administrativa ou judicial não transitada em julgado, de quintos ou décimos pelo exercício de função comissionada entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001, em virtude de o art. 11, parágrafo único, da Lei 11.416\/2006, com redação dada pela Lei 14.687\/2023, vedar a absorção de vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, inclusive as derivadas de quintos ou décimos de função comissionada. A superveniência da nova lei gerou consequência semelhante à de uma decisão judicial transitada em julgado que garante a continuidade de pagamentos considerados ilegais pelo TCU, hipótese prevista no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353\/2023."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176356-q","text":"Efetuado o pagamento de multa imposta pelo TCU, o reconhecimento posterior da prescrição não implica a devolução do valor pago para a quitação da dívida (art. 882 do Código Civil). A prescrição atinge a pretensão do credor no tocante à cobrança de seu crédito, mas não lhe retira o direito de fundo, ou seja, o seu direito ao crédito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176297-q","text":"A assinatura de termo de confissão de dívida relacionada a dano ao erário em apuração, por meio do qual o responsável renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e à procedência, implica renúncia tácita a prescrição eventualmente consumada. Em tal situação, a data de subscrição do referido termo constitui marco inicial para a contagem de novo prazo prescricional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176397-q","text":"É irregular a utilização, em licitações, do critério do art. 36, § 3º, da Lei 14.133\/2021 (desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública para fins de pontuação técnica) sem a sua prévia regulamentação, por se tratar de norma de eficácia limitada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163516-q","text":"Após cinco anos da apreciação da concessão inicial de aposentadoria, não pode o TCU, ao examinar ato de alteração, considerá-lo ilegal apenas pela percepção de vantagem considerada irregular, mas já existente e considerada regular no momento da concessão da aposentadoria, uma vez que, transcorrido o prazo de cinco anos, decai o direito de o Tribunal rever a decisão que considerou legal o ato e determinou seu registro (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175970-q","text":"A cassação da aposentadoria de servidor inativo, em razão da prática de crime durante o exercício do cargo (art. 134 da Lei 8.112\/1990), impõe-lhe o dever de restituir aos cofres públicos os valores recebidos a título de proventos, além de sujeitá-lo à cominação da multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992. Em tal situação, não cabe a alegação de boa-fé no recebimento dos proventos, já que o responsável tinha ciência das graves irregularidades cometidas, não se aplicando a Súmula TCU 106."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163413-q","text":"Não caracteriza marco interruptivo da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU ato de investigação dos fatos que não contém medidas inequívocas de apuração de condutas individualmente descritas e imputadas ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173505-q","text":"As rubricas referentes a sentenças judiciais relativas a planos econômicos devem ser pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais sobre as demais rubricas integrantes da remuneração, devendo tais valores ser apurados na data do provimento jurisdicional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173375-q","text":"Antes de promover a citação por edital, o TCU, para assegurar a ampla defesa, deve buscar ao máximo outros meios possíveis para localizar e citar o responsável, nos limites da razoabilidade,  fazendo juntar aos autos documentação ou informação comprobatória dos diferentes meios experimentados que restaram frustrados, como também da impossibilidade em localizá-lo, demonstrando, quando for o caso, que ele está em lugar ignorado, incerto ou inacessível, procedimento que deve ser adotado mesmo quando for lançada pelos Correios a informação \"não procurado\" no cartão de aviso de recebimento da comunicação processual remetida ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173401-q","text":"Em relação às despesas realizadas com recursos oriundos de precatórios do Fundef recebidos por entes subnacionais, caso os juros de mora sejam depositados na mesma conta do valor principal, ou não seja possível segregar esses valores, e o dano ao erário seja caracterizado tão somente por desvio de finalidade, a parcela regularmente aplicada deve ser considerada como tendo utilizado recursos do valor principal, pois, nessa situação, não deve incidir presunção juris tantum de que toda a aplicação irregular recai sobre a parcela federal (principal) do precatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163582-q","text":"O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998\/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI - Lei 11.490\/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355\/2006, nos termos previstos na Lei 11.784\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175647-q","text":"No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), na modalidade \"Aqui Tem Farmácia Popular\", é legítimo que os administradores de farmácias ou drogarias credenciadas sejam pessoalmente responsabilizados pelo descumprimento das normas do termo de adesão, dada a natureza convenial da relação estabelecida com o poder público e uma vez que voluntariamente assumiram o múnus público de gerir recursos do programa, com condenação em débito, solidariamente com o estabelecimento comercial, e aplicação individualizada da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175689-q","text":"Em tomada de contas especial instaurada com fundamento na inexecução parcial de obra pública, sem a funcionalidade do objeto pactuado, pode o TCU determinar ao repassador que inicie tratativas junto ao convenente com vistas à adoção de meios de solução consensual para a finalização da obra, em benefício da coletividade, desde que demonstrada a possibilidade da integral implementação do ajuste e constatada a ausência de indícios de má-fé do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175686-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, a desclassificação de proposta por inexequibilidade, sem a realização de diligência para que o licitante tenha oportunidade de demonstrar a sua exequibilidade, constitui grave inobservância do dever de cuidado no trato com a coisa pública, revelando a existência de culpa grave, uma vez que se distancia do que seria esperado de um administrador minimamente diligente, o que caracteriza erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175394-q","text":"É ilegal a averbação, para fins de anuênios, de tempo de serviço exercido entre a edição da MP 1.595-14\/1997 (10\/11\/1997), convertida na Lei 9.527\/1997, e a data final para incorporação do adicional por tempo de serviço estabelecida no art. 15, inciso II, da MP 2.225-45\/2001 (8\/3\/1999), pois aquela medida provisória transformou anuênios em quinquênios e entre as mencionadas datas não é possível comportar os cinco anos necessários para a obtenção de um quinquênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175247-q","text":"A prescrição intercorrente é interrompida por atos que contribuem para o andamento regular do processo, incluindo, além das medidas apuratórias em sentido estrito, as medidas de saneamento dos autos. A expressão \"no curso das apurações\" (art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 344\/2022) abrange não apenas os atos de coleta ou produção de informações, mas também os atos necessários para viabilizar a análise dos dados obtidos e a instrução regular e eficiente do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172977-q","text":"O tempo de serviço prestado pelo militar em guarnição especial somente pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade (art. 137, inciso VI c\/c § 1º, da Lei 6.880\/1980), não podendo esse tempo ser utilizado para a concessão da vantagem de remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria, prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173024-q","text":"Caso haja mudança de entendimento do TCU, fixado em caráter normativo por meio de resposta a consulta (art. 1º, § 2º, da Lei 8.443\/1992), o marco inicial de contagem da prescrição quinquenal do fundo de direito para a promoção de melhorias em atos de pessoal (arts. 1º e 2º do Decreto 20.910\/1932 c\/c art. 110, inciso I, da Lei 8.112\/1990), motivadas pela alteração de entendimento, é a data dessa decisão, e não a da concessão inicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163438-q","text":"Efetuado voluntariamente o pagamento de débito ainda em debate no TCU, não cabe mais discutir eventual ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória, pois a quitação da dívida atrai a incidência do art. 882 do Código Civil (Lei 10.406\/2002). A prescrição atinge a pretensão do credor no tocante à cobrança do seu crédito, mas não lhe retira o direito de fundo, ou seja, o seu direito ao crédito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163613-q","text":"É irregular a contagem de tempo de efetivo exercício de cargo ou função comissionada que considera o interstício de 360 dias para fins de incorporação de cada quinto ou décimo de função. A contagem do tempo de serviço é feita em dias e posteriormente convertida em anos, considerado cada ano como o intervalo de 365 dias (art. 101 da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163611-q","text":"A presença de ilegalidade em ato já registrado e sem possibilidade de revisão de ofício em razão da decadência (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU) é obstáculo a registro de alteração para incremento do valor do benefício. Ao apreciar alteração de ato sujeito a registro, o TCU deve examinar a legalidade de todos os aspectos do ato, inclusive irregularidades eventualmente já existentes e não identificadas no momento da apreciação inicial, ainda que decorrido o prazo decadencial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174960-q","text":"A ausência de notificação do responsável na fase interna do processo de tomada de contas especial não implica vício, porquanto a fase interna constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, e a fase externa, que se inicia com a autuação do processo no TCU, é que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175001-q","text":"Em caso de apresentação intempestiva da prestação de contas, o termo inicial para contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU é a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344\/2022), e não a data da sua efetiva apresentação (art. 4º, inciso II, da mencionada resolução)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175085-q","text":"Os efeitos de decisão judicial em ação movida por sindicato sobre atos sujeitos a registro não alcançam o interessado que, embora pertença à categoria profissional defendida pela entidade, não conste de relação expressa de substituídos juntada à inicial da demanda. Não obstante possua legitimidade para atuar como substituto processual, representando judicialmente toda a respectiva classe trabalhadora (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal), independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823 da Repercussão Geral do STF), o sindicato pode optar pelo ajuizamento de ação em nome apenas de alguns integrantes da categoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162724-q","text":"Em processos que envolvam a análise de diversas irregularidades, o ato de apuração relativo a uma irregularidade específica não interrompe a contagem da prescrição para as demais. A interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva ou ressarcitória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174604-q","text":"Eventuais dificuldades do gestor na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172353-q","text":"O tempo de serviço religioso pode ser contado para fins de aposentadoria estatutária, desde que comprovadas as respectivas contribuições previdenciárias por meio de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172526-q","text":"É ilegal o pagamento cumulativo do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de raios X, por contrariar o disposto art. 68, § 1º, da Lei 8.112\/1990, pois se trata de duas vantagens simultaneamente correlatas ao adicional de insalubridade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172323-q","text":"A concessão de patrocínio pelas entidades do Sistema S deve ser precedida de análise fundamentada acerca da compatibilidade dos valores pleiteados pelo patrocinado frente aos praticados no mercado, com o devido registro dos parâmetros de comparação nos processos administrativos correspondentes, de modo a garantir a economicidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, bem como a permitir a transparência e o controle dos gastos (arts. 37, caput, e 70, caput e parágrafo único, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172607-q","text":"A avaliação da prestação de contas de patrocínios concedidos por entidade do Sistema S deve conter a análise do retorno institucional obtido, no caso de contratos exclusivos de divulgação de marca, e dos documentos financeiros e fiscais comprobatórios da boa aplicação dos recursos por parte dos entes patrocinados, nos demais casos, em atenção ao disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174455-q","text":"A conversão de débito em moeda estrangeira para real deve ser calculada pela aplicação da taxa cambial oficial, para compra, daquela moeda na data da notificação do devedor pela autoridade administrativa. A atualização monetária e os juros de mora somente devem incidir a partir da data da conversão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174114-q","text":"Notificações, oitivas, citações e audiências constituem causas interruptivas da prescrição somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU (art. 5º, § 5º, da Resolução TCU 344\/2022), mesmo quando da análise da prescrição intercorrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172063-q","text":"Não deve ser exigido dos licitantes, para fins de habilitação, prova de quitação de anuidades junto ao conselho de fiscalização profissional ao qual a empresa e os profissionais estejam ligados, pois essa exigência não está prevista em lei. A demonstração de regularidade da empresa ou do profissional junto àquela entidade deve se limitar à prova de registro ou de inscrição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171983-q","text":"A tomada de contas especial instaurada em razão do pagamento de honorários advocatícios com recursos de precatórios do Fundef deve ser arquivada, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, quando constatado que os valores correspondentes aos juros moratórios dos precatórios são suficientes para arcar com os pagamentos realizados, tendo em vista que esses valores pertencem ao ente da Federação autor da demanda judicial, restando afastada a competência do TCU para fiscalizar a sua aplicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171945-q","text":"Não constitui marco interruptivo da prescrição intercorrente o ato do tomador de contas que determina o retorno do processo a uma de suas unidades para a juntada de peças faltantes, visto que não interfere de modo relevante no curso das apurações (art. 8º, §1º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162733-q","text":"Não constitui ato interruptivo da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU a solicitação, ao responsável, do endereço para envio de correspondência, por não caracterizar ato inequívoco de apuração da irregularidade (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022), mas sim ato de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações (art. 5º, § 3º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173837-q","text":"No caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de aposentadoria pela aplicação da EC 70\/2012, caberá atribuição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a ser paulatinamente absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163155-q","text":"É ilegal a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos períodos aquisitivos residuais de licença-prêmio por assiduidade (fração LPA), resguardado o direito ao cômputo desse tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação (art. 7º da Lei 9.527\/1997)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173706-q","text":"A ausência de comprovação da titularidade do terreno onde as obras conveniadas foram edificadas, por si só, não é falha suficiente para justificar o julgamento pela irregularidade das contas do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173674-q","text":"É cabível a imputação de débito ao gestor municipal de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) em decorrência da prestação de serviço de transporte escolar sem o atendimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503\/1997) e dos normativos expedidos pelo FNDE para o mencionado programa, a exemplo do transporte de alunos em veículos de carga, porquanto configura a prestação de serviços de forma ilegal e inadequada, deixando de atender ao interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173551-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil a companheira caso ausente comprovação de que a união estável era contemporânea ao óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173384-q","text":"A utilização do endereço constante na base de dados da Receita Federal é válida para fins de citação. Compete ao responsável manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171720-q","text":"Não reconhecida a boa-fé na conduta da pessoa física responsável pelo débito apurado, não há razões, em termos de isonomia, economia processual e fundamento jurídico, para que seja conferida oportunidade preliminar de recolhimento de débito (art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU) à pessoa jurídica responsabilizada solidariamente pelo dano, devendo o Tribunal, desde logo, proferir o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171719-q","text":"A apresentação da prestação de contas após a citação do responsável pelo TCU, sem atenuantes que justifiquem o atraso, porém com elementos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos, permite a exclusão do débito, mas não elide a omissão inicial, cabendo o julgamento pela irregularidade das contas com aplicação da multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163240-q","text":"Atos de apuração dos fatos e notificações dirigidos a determinados responsáveis não interrompem a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação a outros responsáveis somente identificados posteriormente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162989-q","text":"Em caso de apresentação intempestiva da prestação de contas, o termo inicial para contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU é a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344\/2022), e não a data da sua efetiva apresentação (art. 4º, inciso II, da mencionada resolução)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173103-q","text":"A ausência de comprovação da titularidade do terreno onde as obras conveniadas foram edificadas, por si só, não é irregularidade suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171804-q","text":"Deve ser conhecido o recurso cuja análise de tempestividade for prejudicada pela ausência, nos autos, do aviso de recebimento da notificação da decisão recorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172936-q","text":"A comprovação de que os atos de gestão do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163260-q","text":"Não configura cerceamento de defesa a recusa do TCU em realizar oitiva de testemunhas ou coleta de depoimento pessoal do responsável. O fato de a produção de provas no âmbito do Tribunal ser feita apenas de forma documental não contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa (STF, MS 29.137), pois é facultado às partes reduzirem a termo os depoimentos que queiram colher para juntá-los ao processo (art. 162 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163192-q","text":"Eventual irregularidade em ato de aposentadoria registrado pelo TCU pode ser novamente analisada, de acordo com a jurisprudência vigente, na apreciação da pensão decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise realizada pelo Tribunal no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O emprego do entendimento vigente para a apreciação de atos complexos que ainda não foram registrados pelo TCU não configura aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial (art. 24 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172856-q","text":"A revelia do ente federado conduz ao julgamento do mérito de suas contas, afastando-se eventual possibilidade de concessão de novo e improrrogável prazo para que recolha o valor devido (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172906-q","text":"A presunção de responsabilidade do secretário municipal de saúde em relação à malversação de recursos do SUS (art. 9º, inciso III, c\/c art. 32, § 2°, da Lei 8.080\/1990) é relativa e deve ser afastada na presença de evidências de que o gestor local de saúde não teve participação efetiva na gestão dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172855-q","text":"Na hipótese de execução parcial da obra, que resulte em falta de funcionalidade, o prejuízo causado aos cofres públicos é igual ao valor total repassado, tendo em vista o não alcance da finalidade do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171593-q","text":"A aplicação de recursos do SUS transferidos fundo a fundo com desvio de objeto, além de caracterizar descumprimento de normas de caráter cogente, coloca em risco a eficácia do planejamento realizado para alocação desses recursos e revela conduta potencialmente comprometedora do direito à saúde da população, na medida em que não se realizam ações tidas como prioritárias em favor de outras sem tal atributo, devendo o responsável ter as contas julgadas irregulares e ser apenado com a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171539-q","text":"No julgamento do mérito de processo de contas, não há como deferir pedido de pagamento parcelado da dívida sem a incidência dos acréscimos legais, por ausência de previsão regimental."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171551-q","text":"O TCU, em caráter excepcional, pode deferir pedido de parcelamento do débito em mais de 36 parcelas mensais (art. 217 do Regimento Interno do Tribunal), levando em consideração o interesse do requerente em cumprir a obrigação de recolhimento, a sua capacidade econômica e o interesse público na quitação da dívida sem a necessidade da ação de execução, assim como os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172627-q","text":"A responsabilidade por pagamentos indevidos decorrentes de erro na planilha de composição do preço final da proposta vencedora, consistente em valores incorretos de encargos sociais e trabalhistas, não deve ser atribuída à autoridade que homologou o pregão, e sim ao pregoeiro, que tem o dever de analisar de modo consistente os cálculos registrados na proposta que subsidia a contratação e de indicar de forma clara e objetiva as inconsistências que devem ser corrigidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171257-q","text":"O tempo de licença do servidor para capacitação não pode ser computado para fins de aposentadoria especial de professor, pois não se enquadra no conceito de efetivo exercício das funções de magistério."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172545-q","text":"As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41\/2003 (31\/12\/2003), devem ser revistas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70\/2012), e não com base nos índices previdenciários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172497-q","text":"Não se conhece de embargos declaratórios contra deliberação já objeto de interposição anterior, pelo mesmo responsável, de recurso de revisão ou de reconsideração, em face de preclusão lógica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172567-q","text":"É ilegal a contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, para servidores ocupantes de cargos de natureza estritamente administrativa, sem a existência de laudo pericial que ateste a presença de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171230-q","text":"É ilegal o pagamento da vantagem relativa às \"doze referências\" - concessão judicial de progressão funcional a servidores, ainda sob o regime celetista - após o interessado alcançar o topo da carreira, pois não há que se falar em pagamento destacado de referências além da última classe ou padrão. Nesses casos, não há empecilho a expedição de determinação do TCU para cessar os pagamentos, pois a circunstância fática que ensejara a concessão judicial da vantagem, mediante rubrica destacada, deixou de existir."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172221-q","text":"No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e art. 2º da EC 41\/2003), deve-se considerar 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 1º da Lei 10.887\/2004), ainda que algum tempo de contribuição nesse intervalo não tenha sido averbado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172156-q","text":"Reconhecida pelo TCU irregularidade em ato tacitamente registrado com possibilidade de revisão de ofício, pode ser dispensada a realização desse procedimento nos casos em que houver decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, os efeitos financeiros do ato irregular, pois, em tal situação, o desfecho da revisão de ofício será nos termos previstos no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353\/2023, - registro do ato, a despeito de considerá-lo ilegal -, cujo efeito prático é o mesmo do registro tácito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162731-q","text":"Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da alteração da Portaria-Mtur 153\/2009 pela Portaria-MTur 73\/2010, de 30\/9\/2010, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não se exige a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelo artista ou por seu representante exclusivo para fim de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas, haja vista que não era exigência prevista nos ajustes ou normativos da época, podendo essa comprovação ser efetuada, se for o caso, mediante a demonstração do pagamento à empresa intermediária contratada pelo convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171984-q","text":"A pessoa jurídica de direito privado e seus administradores respondem solidariamente pelos danos causados ao erário na aplicação de recursos oriundos de subvenção econômica, uma vez que esta configura transferência voluntária de recursos federais de ente público para pessoa jurídica, pública ou privada, visando ao atingimento de interesse comum (Súmula TCU 286)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170994-q","text":"Os serviços sociais autônomos se sujeitam ao controle do TCU, uma vez que administram recursos públicos de natureza tributária, advindos de contribuições parafiscais e destinados ao atendimento de fins de interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162807-q","text":"A pensão especial de que trata o art. 30 da Lei 4.242\/1963, concedida a ex-combatente incapacitado ou a seus dependentes, ante sua natureza assistencial, não é acumulável com benefícios previdenciários ou com qualquer outra importância percebida dos cofres públicos e requer do beneficiário a condição de ser incapaz de prover os próprios meios de subsistência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171534-q","text":"O interregno de mais de dez anos entre a ocorrência dos fatos e a citação dos herdeiros do responsável inviabiliza o pleno exercício do direito à ampla defesa, tendo em vista a dificuldade de se reconstituir os fatos e de se obter os documentos necessários à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, cabendo o arquivamento das contas do responsável, sem julgamento de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170742-q","text":"A acumulação de proventos de aposentadoria de cargo exercido em regime de dedicação exclusiva com proventos de outro cargo é lícita somente se ambos forem acumuláveis na atividade e tiverem sido exercidos em períodos distintos, haja vista a previsão constitucional de compatibilidade de horários e a imposição legal no sentido de que o regime de dedicação exclusiva impede o seu titular de exercer outro cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública (art. 14 do Decreto 94.664\/1987)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170712-q","text":"A Lei 14.687\/2023 não impede a absorção, por reajustes na remuneração ou nos proventos, de parcela de quintos ou décimos incorporados pelo exercício de função comissionada por servidores do Poder Judiciário entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001, decorrente de decisão administrativa ou de decisão judicial não transitada em julgado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170725-q","text":"Desconstituída decisão judicial que assegurava a servidor ou pensionista o pagamento de vantagem considerada irregular pelo TCU, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva do Poder Judiciário, cabe à Administração promover a restituição dos valores pagos em cumprimento à decisão rescindida, mediante instauração de processo administrativo por parte do órgão jurisdicionado para apuração dos valores devidos (art. 46, § 3º, da Lei 8.112\/1990), no qual se assegure ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170709-q","text":"É indevida a contagem, para fins de adicional por tempo de serviço, de tempo de serviço estadual ou municipal, salvo se (i) o servidor ingressou no serviço público federal sob a regência da Lei 1.711\/1952; e (ii) o serviço foi prestado na vigência do Decreto 31.922\/1952, que regulamentou a concessão do adicional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170437-q","text":"Nos convênios para a realização de eventos, configura débito a diferença entre o valor pago à empresa intermediadora do show e o valor efetivamente repassado ao artista ou a seu representante exclusivo a título de cachê, salvo se comprovados outros custos incorridos pela empresa que justifiquem a divergência e desde que previstos no plano de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170193-q","text":"O termo inicial para a contagem do prazo prescricional das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU, no caso de concessão fraudulenta de benefício previdenciário de natureza continuada, é a data do último pagamento realizado (art. 4º, inciso V, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170185-q","text":"A absolvição penal por atipicidade de conduta (art. 386, III, do Código de Processo Penal) não afasta a responsabilidade administrativa do gestor perante o TCU, em face do princípio da independência de instâncias. Tal responsabilidade só é afastada quando a absolvição penal declara a inexistência do fato ou a negativa de autoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170142-q","text":"Somente ocorre a responsabilização do ente federado beneficiário de transferência de recursos da União caso haja a comprovação de que ele auferiu benefício decorrente da irregularidade apurada; caso contrário, a responsabilidade pelo dano é exclusiva do agente público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170220-q","text":"Cabe imputação de débito ao gestor, no valor integral dos recursos repassados, pela não realização de obras que, embora não contempladas especificamente no objeto da avença, constituíam obrigação acessória assumida pelo convenente e eram essenciais ao atingimento da finalidade social almejada, pois implica ausência de funcionalidade do objeto executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171052-q","text":"O valor insignificante de parcela irregular, garantida por decisão judicial sem trânsito em julgado, em ato de concessão de aposentadoria pode ensejar, em caráter excepcional, a apreciação pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle; sem prejuízo de determinação ao órgão jurisdicionado para que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial, adote as medidas administrativas necessárias à supressão da respectiva rubrica e à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112\/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170978-q","text":"Em caso de apresentação intempestiva da prestação de contas, o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU é a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344\/2022), e não a data da sua efetiva apresentação (art. 4º, inciso II, da mencionada resolução)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162963-q","text":"Na dosimetria das sanções, a configuração da má antecedência, como circunstância agravante, exige que o fato em análise tenha sido praticado após o trânsito em julgado de decisão anterior que tenha condenado o responsável por ocorrência similar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162961-q","text":"Havendo decisão definitiva do Poder Judiciário em desfavor da municipalidade em processo que autorizou, liminarmente, município com restrições no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) a celebrar instrumento de transferência voluntária com órgão federal, e comprovação de que os recursos repassados foram regularmente utilizados, deve o TCU condenar o município à devolução dos recursos federais recebidos, diante do não cumprimento dos requisitos fiscais necessários à formalização do ajuste (art. 25, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar 101\/2000 - LRF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169991-q","text":"Informação contida em certidão de óbito afirmando a inexistência de bens a inventariar não é fator impeditivo para o julgamento das contas de responsável falecido e para a condenação em débito do seu espólio ou, caso já tenha ocorrido a partilha, dos seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido. Além de não constituir prova inequívoca da situação patrimonial do de cujus, pois se trata de mera declaração, a procura de bens ou valores capazes de recompor o erário deve ser realizada na fase executória, a partir do título extrajudicial configurado no acórdão condenatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169787-q","text":"A parcela de quintos ou décimos incorporados pelo exercício de função comissionada por servidores do Poder Judiciário da União entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001, decorrente de decisão administrativa ou de decisão judicial não transitada em julgado, deve ser transformada em parcela compensatória e absorvida pelo reajuste de 6% estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523\/2023 a partir de 1º\/2\/2023. Eventual resíduo deve ser absorvido por quaisquer reajustes ulteriores, exceto por aqueles concedidos em 1º\/2\/2024 e 1º\/2\/2025 (art. 1º, incisos II e III, da Lei 14.523\/2023), em respeito ao art. 11, parágrafo único, da Lei 11.416\/2006, com redação dada pela Lei 14.687\/2023."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169804-q","text":"A análise isolada de apenas um dos componentes do preço, custo direto ou BDI, não é suficiente para caracterizar sobrepreço ou superfaturamento, pois BDI elevado pode ser compensado por custo direto subestimado, de modo que o preço do serviço contratado esteja compatível com os parâmetros de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169786-q","text":"A parcela de quintos ou décimos incorporados pelo exercício de função comissionada por servidores do Ministério Público da União entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001, decorrente de decisão administrativa ou de decisão judicial não transitada em julgado, deve ser transformada em parcela compensatória e absorvida pelo reajuste de 6% estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.524\/2023 a partir de 1º\/2\/2023. Eventual resíduo deve ser absorvido por quaisquer reajustes ulteriores, exceto por aqueles concedidos em 1º\/2\/2024 e 1º\/2\/2025 (art. 1º, incisos II e III, da Lei 14.524\/2023), em respeito ao art. 24 da Lei 13.316\/2016, com redação dada pela Lei 14.591\/2023. Esta última lei não convalidou os quintos ou décimos irregularmente concedidos, tampouco alterou a sistemática de absorção estabelecida pelo STF no RE 638.115."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169761-q","text":"A parcela de quintos ou décimos incorporados pelo exercício de função comissionada por servidores do Poder Judiciário da União entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001, decorrente de decisão administrativa ou de decisão judicial não transitada em julgado, deve ser transformada em parcela compensatória e absorvida pelo reajuste de 6% estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523\/2023 a partir de 1º\/2\/2023. Eventual resíduo deve ser absorvido por quaisquer reajustes ulteriores, exceto por aqueles concedidos em 1º\/2\/2024 e 1º\/2\/2025 (art. 1º, incisos II e III, da Lei 14.523\/2023), em respeito ao art. 11, parágrafo único, da Lei 11.416\/2006, com redação dada pela Lei 14.687\/2023."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163198-q","text":"É legal a acumulação de pensão militar com a pensão especial de anistiado político (art. 13 da Lei 10.559\/2002) instituída por ex-militar, pois são benefícios regulados por regimes jurídicos distintos (art. 29, inciso II, da Lei 3.765\/1960)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170554-q","text":"Existe relação de subordinação entre as condutas de não comprovação da aplicação dos recursos e de omissão na prestação de contas, sendo a primeira consequência da segunda, o que enseja, na ocorrência das duas irregularidades, afastar a aplicação da multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992 e fazer prevalecer a multa do art. 57 da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169464-q","text":"Na hipótese de integralização de proventos em razão de invalidez superveniente na inatividade (art. 190 da Lei 8.112\/1990), o fundamento legal do ato concessório original não deve ser modificado. Não obstante, o mencionado dispositivo legal deve ser incluído no ato de alteração da concessão submetido à apreciação do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169456-q","text":"O recebimento de verbas indenizatórias pelos membros dos conselhos de fiscalização profissional, a exemplo de diárias e auxílio de representação, deve ocorrer em caráter eventual ou transitório, de modo a que tais indenizações não configurem pagamento de remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169150-q","text":"É irregular a incidência dos reajustes autorizados pelas Leis 12.777\/2012 e 13.323\/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essas normas não se caracterizam como leis de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997). Contudo, em respeito à segurança jurídica, admite-se o destaque, na mencionada VPNI, dos valores correspondentes aos reajustes decorrentes das Leis 12.777\/2012 e 13.323\/2016, ficando tais parcelas sujeitas à absorção por reajustes remuneratórios posteriores a 23\/10\/2020, data de publicação do Acórdão 11.833\/2020-1ª Câmara."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169182-q","text":"Tratando-se de débito decorrente do recebimento irregular de recursos do Sistema Único de Saúde transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, independentemente do destino dado aos recursos repassados, cabe ao ente recebedor restituir o Fundo Nacional de Saúde, podendo, ainda, haver aplicação de multa ao agente público causador da irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169240-q","text":"Parcelas decorrentes de planos econômicos, ainda que concedidas por meio de decisão judicial com trânsito em julgado, a partir do momento em que podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações de carreiras supervenientes, devem ser necessariamente absorvidas. Nesses casos, não há afronta ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, à segurança jurídica e ao princípio da irredutibilidade salarial, já que, em razão das alterações na situação fática e jurídica que deu causa ao pedido judicial, tais parcelas foram devidamente compensadas, devido a sua natureza jurídica de antecipação salarial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168958-q","text":"Em caráter excepcional, considerando a idade avançada do interessado, que impossibilita seu retorno ao trabalho para complementação de tempo de serviço irregularmente averbado, e o longo período decorrido entre a data de concessão da aposentadoria e sua apreciação pelo TCU, é possível a aplicação do princípio da segurança jurídica, a fim de se considerar legal ato que contenha mencionada irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168868-q","text":"Acórdão que fixa prazo ao jurisdicionado para instauração de tomada de contas especial interrompe a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, pois configura inequívoco ato de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022), e não ato de mera movimentação processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170180-q","text":"A boa-fé, no âmbito dos processos do TCU, não decorre de presunção legal geral. Deve estar corroborada em contexto fático e de condutas propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170291-q","text":"A existência de decisão judicial não impede a livre apreciação dos atos de concessão pelo TCU, que pode promover a apreciação de mérito pela ilegalidade do ato, em posição contrária ao decidido no âmbito do Poder Judiciário, sem, contudo, determinar a suspensão do pagamento da verba tida por irregular, enquanto protegida por decisão judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170104-q","text":"Não constitui ato interruptivo da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU a simples juntada de documentação aos autos, a exemplo de extratos bancários, por não caracterizar ato inequívoco de apuração da irregularidade (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022), mas sim ato de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações (art. 5º, § 3º, da mencionada norma)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168880-q","text":"A regra que estabelece maior rigor probatório para o afastamento da responsabilização do prefeito sucessor por omissão no dever de prestar contas de recursos geridos pelo antecessor, prevista no art. 9.B, parágrafo único, da IN TCU 71\/2012, incluído pela IN TCU 88, de 9\/9\/2020, somente se aplica a irregularidades ocorridas após a entrada em vigor desta norma, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Antes dessa data, a impossibilidade de prestar contas pode ser demonstrada por qualquer meio idôneo, podendo, ainda, ser depreendida de circunstâncias extraídas dos próprios autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168921-q","text":"No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), embora os administradores sejam solidariamente responsáveis com a empresa por prejuízos provocados aos cofres públicos, em razão de regras próprias do programa, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992 depende da indicação de elementos que permitam o estabelecimento do nexo de causalidade entre as irregularidades verificadas e as condutas das pessoas físicas, não cabendo a aplicação da sanção unicamente em razão de sua posição gerencial ou administrativa, em observância ao princípio da individualização da pena."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168465-q","text":"O termo inicial para a contagem do prazo prescricional das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU no caso previsto no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022 (data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial) aplica-se à empresa contratada pelo convenente, mesmo que ela tenha sido chamada aos autos apenas na fase externa da tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168781-q","text":"Caso haja mudança de entendimento do TCU, fixado em caráter normativo por meio de resposta a consulta (art. 1º, § 2º, da Lei 8.443\/1992), o marco inicial de contagem da prescrição quinquenal do fundo de direito para a promoção de melhorias em atos de pessoal (arts. 1º e 2º do Decreto 20.910\/1932 c\/c art. 110, inciso I, da Lei 8.112\/1990), motivadas pela alteração de entendimento, é a data dessa decisão, e não a da concessão inicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168459-q","text":"A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168679-q","text":"Apesar de o conceito de remuneração contido no art. 41 da Lei 8.112\/1990 incluir as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, é vedado o reajuste da VPNI oriunda de \"quintos\/décimos\" com base em lei setorial que reajusta a remuneração de servidores, mas que não possui o caráter de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 62-A, parágrafo único, da mesma lei)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168440-q","text":"Na contratação de serviços de TI por empresa estatal, a inexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários em licitação do tipo menor preço global afronta o art. 56, § 4º, da Lei 13.303\/2016. Nesse caso, eventuais acréscimos nos itens com sobrepreço durante a execução do contrato caracterizarão \"jogo de planilha\", com potencial dano ao erário e consequente obrigação de reparação por parte daqueles que lhe derem causa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168438-q","text":"Não cabe, observados os limites da coisa julgada, a apreciação do mérito da tomada de contas especial no caso de haver decisão judicial transitada em julgado proferida em ação civil declaratória de inexistência de débito decorrente da irregularidade em apreciação no TCU, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da efetividade da decisão judicial, devendo o processo ser arquivado, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168223-q","text":"A inexistência de bens a partilhar não é fator impeditivo para o julgamento das contas de responsável falecido e para a condenação em débito do seu espólio ou dos seus sucessores, uma vez que tal circunstância constitui matéria de defesa no âmbito do processo de execução judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168201-q","text":"Nos casos de desvio de objeto, desde que mantida a finalidade do gasto, o débito pode ser afastado, sem prejuízo do julgamento pela irregularidade das contas com aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168229-q","text":"O pagamento de despesa de convênio realizado por meio de cheque a terceiro, sem vínculo formal com a empresa contratada, não constitui, por si só, fator impeditivo ao reconhecimento do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas executadas, desde que o conjunto probatório existente nos autos permita que se faça a correlação necessária para a caracterização do nexo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168111-q","text":"É nula a citação realizada por edital sem que tenham sido previamente esgotadas as possibilidades de localização do responsável, impondo-se a anulação do acórdão que o condenou e o retorno dos autos ao relator a quo, em respeito aos princípios da garantia à ampla defesa e ao contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168120-q","text":"No caso de desvio de objeto no uso de recursos do SUS, transferidos fundo a fundo, se a irregularidade tiver ocorrido durante a vigência de plano de saúde plurianual já encerrado, o TCU pode dispensar a devolução dos valores pelo ente federado ao respectivo fundo de saúde, em razão de a exigência ter o potencial de afetar o cumprimento das metas previstas no plano local vigente, ante as disposições do art. 20 do Decreto-Lei 4.657\/1942 (Lindb), sem prejuízo de julgar irregulares as contas do gestor faltoso, imputando-lhe multa, uma vez que a prática de desvio de objeto com recursos da saúde constitui violação à estratégia da política pública da área, definida nas leis orçamentárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168296-q","text":"É legal o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10\/11\/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de um décimo de função, com termo final na data em que o servidor completar o interstício de doze meses (art. 5º da Lei 9.624\/1998), mesmo que isso ocorra após a edição da MP 2.225-45\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168151-q","text":"O ato de aprovação da prestação de contas, pelo órgão repassador dos recursos, não é causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória do TCU, haja vista que não constitui ato inequívoco de apuração (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022) e atua em sentido oposto à efetivação da pretensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167974-q","text":"Sócios que não exercem atividade gerencial em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo em lei de incentivo à cultura, a exemplo da Lei 8.685\/1993 (Lei do Audiovisual), não devem responder solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas, exceto nas situações em que fica patente que eles se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar parte nas práticas irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167915-q","text":"A subcontratação total do objeto, em que se evidencia a mera colocação de interposto entre a administração pública contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), é irregularidade ensejadora de débito, o qual corresponde à diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168002-q","text":"A constatação de que a pessoa jurídica se encontrava extinta no momento de sua citação impõe a declaração de nulidade do seu chamamento aos autos e de todos os atos processuais decorrentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167668-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil a genitor que já recebia, na data do óbito do instituidor, benefício assistencial de prestação continuada (BPC) em razão de deficiência (Lei 8.742\/1993), pois a percepção de outra renda descaracteriza a dependência econômica do genitor em relação ao filho instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169322-q","text":"Ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022) constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169121-q","text":"A troca da marca do equipamento ofertado na proposta do licitante vencedor e indicada no contrato exige a devida justificativa acerca da impossibilidade de se cumprir o originalmente proposto e a formalização por meio de termo aditivo, em observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da publicidade, da impessoalidade e da igualdade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169188-q","text":"O pagamento tempestivo do débito na fase de citação, atualizado monetariamente, opera sua quitação, não cabendo a incidência de juros quando do julgamento do processo. Todavia, caso não reste caracterizada a boa-fé do responsável ou na subsistência de outras irregularidades, as contas serão julgadas irregulares com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167658-q","text":"Havendo decisão definitiva do Poder Judiciário em desfavor da municipalidade em processo que autorizou, liminarmente, município com restrições no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) a celebrar instrumento de transferência voluntária com órgão federal, e comprovação de que os recursos repassados foram regularmente utilizados, não cabe imputar o débito decorrente da não devolução dos recursos ao gestor municipal que atuou com amparo na decisão judicial liminar, mas sim ao município, diante do não cumprimento dos requisitos fiscais necessários à formalização do ajuste (art. 25, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar 101\/2000 - LRF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167699-q","text":"Não incorre em omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração o acórdão que incorpora às razões de decidir do relator, sem as repetir no voto, as análises empreendidas pela unidade técnica ou pelo Ministério Público, constantes do relatório integrante da deliberação, que trataram dos argumentos trazidos pelo responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167741-q","text":"No caso de débito relativo à não aplicação da contrapartida do convênio, a data da ocorrência, para efeito dos acréscimos legais, deve ser a do fim da vigência do ajuste, uma vez que a contrapartida pode ser aplicada ao longo de sua execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167607-q","text":"A não aplicação da contrapartida implica a devolução da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos do convenente, a fim de se manter a proporcionalidade de aportes estabelecida no convênio. O montante devido deve ser obtido da incidência de percentual - extraído da relação original entre o valor da contrapartida e o total de recursos pactuado no instrumento - sobre o valor dos recursos corretamente aplicados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168937-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, a ausência de comprovação da regularidade da dispensação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) configura erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb), ensejando a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992 à pessoa jurídica e aos seus administradores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168916-q","text":"O longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação do espólio ou de seus herdeiros, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU c\/c art. 6º, inciso II, da IN TCU 71\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168869-q","text":"A notificação dirigida a um dos responsáveis identificados no processo interrompe a contagem da prescrição intercorrente para todos. Embora a notificação seja considerada causa interruptiva de natureza pessoal para fins de interrupção da prescrição principal, tal raciocínio não se aplica à prescrição intercorrente, cuja interrupção ocorre com qualquer ato processual tendente a impulsionar de modo relevante o processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167068-q","text":"A delegação de competência a secretário realizada por decreto municipal é insuficiente para afastar a responsabilidade do prefeito pela utilização de recursos federais. Se não houver lei municipal dispondo diferentemente, o ordenador de despesas é o prefeito, titular máximo da administração pública local."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168509-q","text":"A inobservância do prazo de 180 dias para instauração de tomada de contas especial, previsto na IN TCU 71\/2012, não gera prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU, nulidade processual ou preclusão em benefício do responsável, porquanto se trata de comando direcionado à autoridade competente para deflagrar o procedimento de apuração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168345-q","text":"Em caso de acumulação de pensão por morte instituída após a publicação da EC 19\/1998 com remuneração e\/ou proventos, cujo somatório ultrapasse o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (Tema 359 da Repercussão Geral do STF), é direito do interessado a manifestação de opção acerca do rendimento sobre o qual deve incidir a glosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168361-q","text":"É regular a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado por servidores públicos da União regidos pelo regime celetista antes da edição da Lei 8.112\/1990, desde que tenham permanecido sob o regime da mencionada lei, em algum momento, no período entre 12\/12\/1990 e 10\/12\/1997, no caso de serviços prestados a sociedades de economia mista e a empresas públicas federais, ou entre 12\/12\/1990 e 8\/3\/1999, na hipótese de serviços prestados à União, a autarquias e a fundações públicas federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168226-q","text":"A responsabilidade do prefeito sucessor fica caracterizada quando, com recursos garantidos para tal e sem justificativa de inviabilidade, não retomar obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de recursos públicos e contrariar o princípio da continuidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166900-q","text":"Atos praticados no âmbito de processo judicial não interrompem a contagem da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, mesmo quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração (art. 6º, §2º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166939-q","text":"Os ocupantes do cargo de juiz classista que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903\/1981 fazem jus à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia) em seus proventos, em decorrência da simetria legal dos seus ganhos com os dos juízes classistas da ativa (art. 7º da mencionada lei)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166982-q","text":"O transcurso de dez anos entre a data do ato irregular e a citação não é, por si só, razão suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de mérito. É preciso que, além disso, fique demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166979-q","text":"É legal a percepção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores vinculados à União, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8\/3\/1999, data limite para incorporação do benefício (art. 15, inciso II, da MP 2.225-45\/2001), não havendo exigência de que os vínculos sejam ininterruptos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167021-q","text":"Em caráter excepcional, havendo circunstâncias atenuantes e inexistindo quaisquer indícios de prejuízo ao erário ou de locupletamento, pode o TCU rejeitar as razões de justificativa do responsável, sem, contudo, aplicar-lhe a multa do art. 58 da Lei 8.443\/1992, com base na interpretação do art. 22, § 2º, do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb). Este dispositivo não se aplica apenas à dosimetria da pena, podendo, em situações-limite, servir de fundamento para relevar a aplicação da sanção pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167637-q","text":"A transferência de recursos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente do município impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre a execução do objeto e a aplicação dos recursos federais transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167590-q","text":"Não é cabível a instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de valores recebidos por servidor ou pensionista mediante antecipação de tutela posteriormente revogada, por não se tratar de desfalque ou desvio de recursos, tampouco prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte do beneficiado, que recebeu as quantias por determinação de legítima decisão judicial. Compete à AGU adotar as medidas cabíveis no sentido de obter a devolução, para a União, dos valores recebidos por força da decisão revogada, e ao Poder Judiciário decidir sobre o ressarcimento (art. 302, inciso I e parágrafo único, do CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167196-q","text":"É nula a citação, bem como nulos são os atos subsequentes a ela relacionados, quando dirigida a empresa em momento posterior à decretação de sua falência. Em tal situação, a comunicação processual deve ser realizada em nome do administrador judicial da massa falida (arts. 22, inciso III, alínea c, e 76, parágrafo único, da Lei 11.101\/2005)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167205-q","text":"Havendo débito imputável a ente federado, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992), mesmo na hipótese de revelia. A revelia não afasta eventual presunção de boa-fé que milita em favor da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a apresentação de defesa é mero ônus processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167227-q","text":"É possível aplicar o princípio da insignificância para afastar débito de baixa materialidade, diante da mínima ofensividade da conduta do responsável e da inexpressividade da lesão jurídica provocada, levando-se em consideração o custo do controle e o atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166653-q","text":"A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880\/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167045-q","text":"O bloqueio judicial de recursos de convênio para pagamento de dívidas alheias ao objeto pactuado configura débito decorrente de desvio de finalidade e, portanto, não afasta a responsabilidade de o ente beneficiado restituir os respectivos valores aos cofres do concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167039-q","text":"Para fins de responsabilização perante o TCU, a decisão do gestor que desconsidera, sem a devida motivação, as recomendações constantes do parecer da consultoria jurídica acerca do processo licitatório configura erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166185-q","text":"A responsabilização pessoal do administrador em solidariedade com a pessoa jurídica participante do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) decorre da natureza convenial da relação jurídica estabelecida com o poder público, não havendo necessidade de o TCU recorrer ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Ao assumir voluntariamente o encargo da gestão de recursos do PFPB, o particular se submete à obrigação de prestar contas (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal) e a eventual responsabilização em caso de mau uso dos recursos geridos (art. 71, inciso II, da Lei Maior)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166351-q","text":"Cargos de natureza eminentemente administrativa não podem ser beneficiados pela contagem especial de tempo de serviço, salvo se restar efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162786-q","text":"No âmbito dos processos do TCU, a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, com base no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva, seguindo a regra geral da responsabilidade civil. Portanto, são exigidos, simultaneamente, três pressupostos para a responsabilização do gestor: i) ato ilícito na gestão dos recursos públicos; ii) conduta dolosa ou culposa; iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Deve ser verificada, ainda, a ocorrência de eventual excludente de culpabilidade, tal como inexigibilidade de conduta diversa ou ausência de potencial conhecimento da ilicitude."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166178-q","text":"O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, no caso de percepção de remuneração sem a respectiva contraprestação laboral, é a data do último pagamento efetuado, por se tratar de irregularidade permanente ou continuada (art. 4º, inciso V, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166630-q","text":"A comprovação de vínculo entre o licitante e o seu responsável técnico deve ser exigida apenas quando da assinatura do contrato, de modo a não restringir ou onerar desnecessariamente a participação de empresas na licitação, podendo essa comprovação se dar por meio de contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165879-q","text":"Na responsabilização por irregularidade em projeto executado com recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC) alocados na categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual e dos Funcines, o valor previsto no art. 61, inciso II, da MP 2.228-1\/2001, como adicional obrigatório na devolução dos recursos - 20% sobre o montante repassado, a título de multa -, não deve compor o débito a ser imposto pelo TCU, pois configuraria, de forma implícita, hipótese de dupla apenação do responsável (bis in idem), haja vista que a multa aplicável pelo Tribunal com base no art. 57 da Lei 8.443\/1992 também é proporcional ao prejuízo causado ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165908-q","text":"Na hipótese de dano ao erário envolvendo empresa de natureza jurídica individual, apenas o proprietário deve ser responsabilizado pelo débito, apondo-se no acórdão condenatório, contudo, os números do CPF e do CNPJ ao lado do nome do empresário individual, a fim de ampliar a busca pelos bens na fase de execução. A multa também deve ser aplicada apenas ao empresário, visto que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166258-q","text":"A quitação de débito de responsabilidade do prefeito pelo município elide a dívida, mas não impede o julgamento pela irregularidade das contas do gestor, com aplicação de multa, sem prejuízo de ciência ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis em face do ressarcimento da dívida com recursos municipais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166364-q","text":"O servidor que se enquadra nas condições estabelecidas no art. 4º, § 6º, inciso I, da EC 103\/2019 não pode fazer opção pela regra de cálculo dos proventos de aposentadoria que entender mais benéfica, razão pela qual esses devem ser calculados pela paridade, e não pela média das remunerações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165671-q","text":"É ilegal a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE)  na base de cálculo de quintos, pois sua instituição pela Lei 9.640\/1998 ocorreu após a transformação dos quintos em VPNI pela Lei 9.527\/1997. Contudo, na presença de decisão judicial sem o trânsito em julgado que permita tal inclusão, o órgão de origem deve promover o destaque da parcela de AGE incorporada aos quintos após 8\/4\/1998 e transformá-la em \"parcela compensatória\", adequando-a à modulação decidida pelo STF no âmbito do RE 638.115\/CE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165896-q","text":"Havendo a extinção da pessoa jurídica antes do trânsito em julgado da decisão sancionatória, a multa aplicada deve ser declarada, de ofício, inexistente, diante da perda de objeto dessa sanção, aplicando-se, por analogia, o art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178\/2005, que trata da revisão de acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166016-q","text":"A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165115-q","text":"A ausência de citação ou a sua realização com vícios em processo julgado à revelia representam nulidade processual absoluta, que pode ser arguida, inclusive, após o trânsito em julgado da decisão, por meio de mera petição (art. 174 do Regimento Interno)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165637-q","text":"A opção pelo estabelecido no art. 31 da MP 2215-10\/2001, mediante contribuição adicional de 1,5%, não ampara a acumulação de duas pensões militares pelos beneficiários do instituidor, uma vez que a regra excepcional de transição estipulada nesse dispositivo legal não alcança a integralidade do disciplinamento previsto na Lei 3.765\/1960 até 29\/12\/2000, prevalecendo, no caso de acumulação de pensões, o disposto no art. 29 da mesma lei, com a redação dada pela MP 2215-10\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165217-q","text":"Embora seja legal a incorporação de quintos em razão do exercício de função comissionada de consultor legislativo da Câmara dos Deputados, é vedada a acumulação da VPNI decorrente desses quintos com o acréscimo da gratificação de representação previsto no art. 5º da Lei 11.335\/2006, por se tratar de vantagens concedidas sob o mesmo fundamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165105-q","text":"O erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655\/2018, fica configurado quando a conduta do agente público se distancia daquela que seria esperada do administrador médio, avaliada no caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164856-q","text":"É ilegal a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo de quintos, pois sua instituição pela Lei 9.640\/1998 ocorreu após a transformação dos quintos em VPNI pela Lei 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164735-q","text":"É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112\/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (\"opção\"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16\/12\/1998, data de publicação da EC 20\/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162591-q","text":"É vedado ao docente em regime de dedicação exclusiva o exercício de atividades, mesmo não remuneradas, que não se enquadrem entre as exceções previstas no art. 21 da Lei 12.772\/2012. O não reconhecimento da boa-fé do responsável impõe o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos por violação ao dever de dedicação exclusiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164202-q","text":"O TCU pode deferir pedido de parcelamento da dívida em mais de 36 parcelas mensais, em caráter excepcional, levando em consideração o interesse do requerente em cumprir a obrigação de recolhimento diante de sua capacidade econômica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164457-q","text":"Não caracteriza omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de pronunciamento em relação a pedido de retirada de processo de pauta, pois não há direito subjetivo processual da parte quanto à designação de outra data para julgamento. O deferimento do pleito é de caráter facultativo e deve ser sopesado com os princípios da celeridade e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164321-q","text":"É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres no serviço público em período posterior ao advento da Lei 8.112\/1990. Até a edição da EC 103\/2019, devem ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213\/1991, enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a edição da EC 103\/2019, o direito à conversão em tempo comum do tempo prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá a legislação complementar (art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164262-q","text":"O descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito, não sujeita o responsável à aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164410-q","text":"Não cabe a apreciação do mérito da tomada de contas especial no caso de haver decisão judicial transitada em julgado proferida em ação civil declaratória de inexistência de débito decorrente da irregularidade em apreciação no TCU, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da efetividade da decisão judicial, devendo o processo ser arquivado, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164213-q","text":"A existência de acordo de não persecução penal, firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Poder Judiciário, por meio do qual o responsável se compromete a reparar integralmente o dano ao erário, não afasta a jurisdição do TCU, diante do princípio da independência de instâncias. Apenas a sentença absolutória no juízo criminal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato ou na negativa de autoria tem aptidão para impedir a responsabilização civil e administrativa. Eventual ressarcimento do débito no âmbito do acordo pode ser aferido na fase de cobrança executiva do título condenatório do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164063-q","text":"Não há amparo legal para a conversão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698\/2003, no valor fixo de R$ 59,87, em reajuste equivalente ao percentual (13,23%) que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da Administração Pública Federal no momento de publicação da lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177907-q","text":"A incorporação de gratificação de raios X aos proventos de aposentadoria é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345\/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786\/1980, à razão de 1\/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após dez anos de trabalho sob tal situação especial, que corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177888-q","text":"É legal o pagamento ao aposentado de VPNI decorrente de quintos ou décimos incorporados pelo exercício de função comissionada de executante de mandados (Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados - Oficial de Justiça Avaliador) cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), ainda que a vigência do respectivo ato de aposentadoria seja anterior à Lei 14.687\/2023 (art. 16, § 3º, da Lei 11.416\/2006, incluído pela Lei 14.687\/2023)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163933-q","text":"É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163809-q","text":"A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos e do pagamento da vantagem \"opção\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163929-q","text":"A conduta tipificada no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443\/1992 (Lei Orgânica do TCU) não comporta o exame do elemento subjetivo da má-fé ou do dolo do agente, mas, tão somente, a apuração do atendimento ou não da diligência efetuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176859-q","text":"A responsabilização solidária entre pessoa jurídica de direito privado convenente e seu administrador por dano causado ao erário (Súmula TCU 286) pode ser excepcionalmente afastada, respondendo apenas o administrador faltoso, quando há mudança no comando da entidade e ela ingressa com ação judicial de prestação de contas (art. 550 do CPC) contra o ex-dirigente, em analogia ao teor da Súmula TCU 230."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176987-q","text":"A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880\/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156712-q","text":"Configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, o TCU pode declarar que a oposição de novos embargos não suspende a consumação do trânsito em julgado da deliberação original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159612-q","text":"É ilegal a concessão do adicional de qualificação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (art. 14 da Lei 11.416\/2006) de forma integral em aposentadoria com proventos proporcionais, porquanto as únicas gratificações isentas de proporcionalização, em casos de aposentadorias proporcionais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem do art. 193 da Lei 8.112\/1990 (Súmula TCU 266)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159531-q","text":"A utilização de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) para pagamento de despesas da área de saúde enquadradas em outro bloco de financiamento configura hipótese de desvio de objeto, e não de desvio de finalidade, não implicando, por si só, julgamento pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159244-q","text":"Em caso de prejuízo ao erário decorrente de acidente de trânsito, a tomada de contas especial somente deve ser instaurada quando restar demostrada a culpabilidade de servidor público e forem esgotadas todas as medidas administrativas cabíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159214-q","text":"As rubricas referentes a sentenças judiciais relativas a planos econômicos devem ser pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais sobre as demais rubricas integrantes da remuneração, devendo tais valores ser apurados na data do provimento jurisdicional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158815-q","text":"No caso de execução parcial do objeto do convênio, sem alcance dos seus objetivos, o gestor convenente responde pelo total dos recursos repassados. A empresa contratada, por outro lado, somente deve ressarcir ao erário o montante correspondente ao valor recebido e não executado, porquanto ela não tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, mas de realizar a obra. Havendo a empreiteira executado serviços para os quais foi contratada, deve receber a respectiva remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158936-q","text":"É indevida a contagem, para fins de adicional por tempo de serviço, de tempo de serviço estadual ou municipal, salvo se (i) o servidor ingressou no serviço público federal sob a regência da Lei 1.711\/1952; e (ii) o serviço foi prestado na vigência do Decreto 31.922\/1952, que regulamentou a concessão do adicional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158761-q","text":"O dever de prestar contas é pessoal, cabendo ao responsável a obrigação de certificar-se de seu cumprimento, mesmo na hipótese de ter delegado a tarefa a outrem. Eventual delegação de tarefas acessórias ao dever de prestar contas não abrange a responsabilidade pela prestação de contas, que, por princípio, é indelegável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156510-q","text":"A tomada de contas especial deve ser arquivada quando o débito for descaracterizado antes da citação válida, tendo em vista a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU). Nessas circunstâncias, não resta estabelecida a relação jurídico-processual por ausência de chamamento do responsável para integrar o seu polo passivo. Tendo o procedimento de tomada de contas especial caráter excepcional e subsidiário, diferentemente do que ocorre com as contas ordinárias, não há direito subjetivo do responsável ao julgamento do mérito das suas contas especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156488-q","text":"É ilegal o recebimento de duas pensões militares, haja vista que a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva (art. 29 da Lei 3.765\/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158445-q","text":"Somente ocorre a responsabilização do ente federado beneficiário de transferência de recursos da União caso haja a comprovação de que ele auferiu benefício decorrente da irregularidade apurada; caso contrário, a responsabilidade pelo dano é exclusiva do agente público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158436-q","text":"O ingresso com representação perante o Ministério Público ou a propositura de ação judicial contra o prefeito antecessor, como medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público (Súmula TCU 230), sem comprovação da impossibilidade de acesso aos documentos necessários à prestação de contas dos recursos transferidos, não afasta a responsabilidade do prefeito sucessor pela omissão no dever de prestar contas (art. 9º-B da IN TCU 71\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158028-q","text":"É nula a citação realizada por edital sem que tenham sido previamente esgotadas as possibilidades de localização do responsável, impondo-se a anulação do acórdão que o condenou e o retorno dos autos ao relator a quo, em respeito aos princípios da garantia à ampla defesa e ao contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156175-q","text":"Os relatórios de vistoria in loco dos órgãos repassadores contam com presunção de veracidade e legitimidade, a qual só pode ser descaracterizada mediante a apresentação de prova robusta em contrário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156248-q","text":"O bloqueio judicial de recursos de convênio para pagamento de dívidas alheias ao objeto pactuado configura débito decorrente de desvio de finalidade e, portanto, não afasta a responsabilidade de o ente beneficiado restituir os respectivos valores aos cofres do concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157544-q","text":"É irregular a adoção pelas entidades do sistema S, sem justificativa adequada, da forma presencial do pregão em detrimento da forma eletrônica, que deve ser preferencialmente adotada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157144-q","text":"A delegação de competência a secretário realizada por decreto municipal é insuficiente para afastar a responsabilidade do prefeito pela utilização de recursos federais. Se não houver lei municipal dispondo diferentemente, o ordenador de despesas é o prefeito, titular máximo da administração pública local."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157034-q","text":"Havendo a extinção da pessoa jurídica antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, o TCU pode aplicar, por analogia, as disposições do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178\/2005 para, de ofício, tornar insubsistente a multa aplicada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157125-q","text":"O descumprimento da previsão legal de demonstrar a regular aplicação de recursos federais recebidos por meio de transferência voluntária constitui grave inobservância do dever de cuidado no trato com a coisa pública, revelando a existência de culpa grave, uma vez que se distancia do que seria esperado de um administrador minimamente diligente, o que caracteriza erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157014-q","text":"É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 12.774\/2012 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma é aplicável apenas a servidores do Poder Judiciário e as mencionadas parcelas somente podem receber atualização de valores em decorrência de lei que contemple revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 62-A, parágrafo único, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155316-q","text":"Ato inequívoco de apuração do fato interrompe a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, mesmo nos casos em que ainda não exista a identificação de todos os responsáveis pela irregularidade objeto da investigação. O art. 2º, inciso II, da Lei 9.873\/1999 estabelece que a interrupção ocorre com a apuração do fato, não fazendo menção explícita à apuração da autoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155333-q","text":"Na responsabilização por irregularidade em projeto executado com recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC) alocados na categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual e dos Funcines, o valor previsto no art. 61, inciso II, da MP 2.228-1\/2001, como adicional obrigatório na devolução dos recursos - 20% sobre o montante repassado, a título de multa -, não deve compor o débito a ser imposto pelo TCU, pois configuraria, de forma implícita, hipótese de dupla apenação do responsável (bis in idem), haja vista que a multa aplicável pelo Tribunal com base no art. 57 da Lei 8.443\/1992 também é proporcional ao prejuízo causado ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155209-q","text":"O relatório de tomada de contas especial é ato inequívoco de apuração dos fatos, interrompendo, portanto, o prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022), pois materializa nos autos as averiguações realizadas no âmbito do tomador de contas e culmina na emissão de parecer conclusivo a respeito dos fatos apontados (art. 10, inciso I, alínea h, e §§ 1º a 3º, da IN TCU 71\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156462-q","text":"É irregular a acumulação de proventos de professor com remuneração de técnico do seguro social (Lei 10.855\/2004), uma vez que os cargos não são acumuláveis na atividade (art. 37, § 10, da Constituição Federal, incluído pela EC 20\/1998, e art. 118, §§ 1º e 3º, da Lei 8.112\/1990), pois o segundo não pode ser considerado cargo técnico para fins do disposto no art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156427-q","text":"O princípio da bagatela pode ser aplicado para o afastamento de débito quando presentes os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156420-q","text":"A apreciação de embargos declaratórios no TCU observa os seguintes critérios: (i) não se prestam para rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; (ii) a contradição deve estar contida nos termos do inteiro teor da deliberação atacada; (iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir do relator; (iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos da parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e (v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155113-q","text":"A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154457-q","text":"Na utilização de recursos do Pnae, não cabe a imputação de débito em decorrência da aquisição de alimentos processados e ultraprocessados em percentual superior ao definido em norma do FNDE, pois, uma vez entregues à comunidade escolar, constituem alimentação passível de ser consumida pelos alunos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154520-q","text":"A variação da taxa cambial, para mais ou para menos, não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, fundamentar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para que a variação do câmbio seja considerada um fato apto a ocasionar uma recomposição nos contratos, considerando se tratar de fato previsível, deve culminar consequências incalculáveis (consequências cuja previsão não seja possível pelo gestor médio quando da vinculação contratual), fugir à normalidade, ou seja, à flutuação cambial típica do regime de câmbio flutuante e, sobretudo, acarretar onerosidade excessiva no contrato a ponto de ocasionar um rompimento na equação econômico-financeira, nos termos previstos no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154466-q","text":"São ilegais as exigências, como critério de habilitação em licitação, de \"certificado de regularidade de obras\" e de comprovação de adimplência junto a conselho de fiscalização profissional por parte das empresas participantes, uma vez que o rol de documentos constante dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666\/1993 é taxativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155855-q","text":"A ausência de alegação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido enseja o não conhecimento dos embargos declaratórios, por falta de preenchimento de requisito específico de admissibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155853-q","text":"A ausência de comprovação da titularidade do terreno onde as obras conveniadas foram edificadas, por si só, não é irregularidade suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155914-q","text":"Havendo solidariedade entre os responsáveis pelo débito em apuração no TCU, a interrupção da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação a um deles se estende aos demais (art. 204, § 1º, do Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145738-q","text":"É indevido o pagamento ao aposentado de quintos incorporados durante o exercício do cargo de Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador), cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), devida exclusivamente aos ocupantes desse cargo, uma vez que o art. 16 da Lei 11.416\/2006 vedou a percepção dessa gratificação pelos servidores designados para o exercício de função comissionada ou nomeados para cargo em comissão, não se podendo dar tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145784-q","text":"Os efeitos de decisão judicial em ação ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) se encontravam filiados à entidade na data de protocolo da ação; e ii) tenham apresentado autorização expressa para que a entidade os representasse na demanda judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145974-q","text":"A ocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória do TCU, matéria de ordem pública, pode ser revista de ofício em sede de embargos de declaração, mesmo que já tenha sido devidamente enfrentada na decisão recorrida, se esta foi proferida anteriormente à edição da Resolução TCU 344\/2022, que regulamentou a matéria no âmbito do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145972-q","text":"No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo irregularidade a denegação fundada em exame prévio do mérito do pedido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145836-q","text":"O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras de engenharia, uma vez que o objeto não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 7.892\/2013 e, também, porque, na contratação de obras, não há demanda por itens isolados, pois os serviços não podem ser dissociados uns dos outros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145098-q","text":"O aproveitamento de tempo residual existente em 10\/11\/1997 para a concessão da próxima parcela de décimos (art. 5º da Lei 9.624\/1998) exige que o interstício de doze meses de exercício de funções comissionadas seja completado até a edição da MP 2.225-45\/2001 (4\/9\/2001), quando qualquer possibilidade de incorporação de funções deixou definitivamente de existir."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145774-q","text":"O tempo de serviço prestado pelo militar em guarnição especial somente pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade (art. 137, inciso VI c\/c § 1º, da Lei 6.880\/1980), não podendo esse tempo ser utilizado para a concessão da vantagem de remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria, prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154888-q","text":"A prescrição pode ser interrompida mais de uma vez por causa que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo, a exemplo de atos inequívocos de apuração do fato ocorridos durante a fase interna da tomada de contas especial, começando a fluir novo prazo a partir de então (art. 5º, §§ 1º e 2º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154941-q","text":"A anulação ou a revogação da licitação não conduz, necessariamente, à perda de objeto da representação, podendo o exame de mérito se fazer cogente com vistas a orientar pedagogicamente o órgão licitante, de modo a evitar a repetição das ocorrências examinadas, e a responsabilizar, se for o caso, o gestor pelos atos irregulares praticados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154204-q","text":"O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva não pode ser computado pelo militar para a concessão de adicional por tempo de serviço, nem para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por força do que dispõe o art. 137, § 1º, da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154064-q","text":"Não cabe recurso de reconsideração contra decisão do TCU que determina o arquivamento de tomada de contas especial, sem o cancelamento do débito e sem o julgamento do mérito, em razão do montante (art. 213 do Regimento Interno do TCU), pois se trata de decisão terminativa, e não definitiva (art. 285, caput, c\/c art. 201, §§ 2º e 3º, da mesma norma). Expediente manejado nessas circunstâncias deve ser recebido como mera petição, sem prejuízo de se informar ao interessado que seu inconformismo poderá ser discutido, em ampla defesa e contraditório, junto ao órgão credor, a quem cabe, a partir do julgado do Tribunal, adotar as providências para o ressarcimento do prejuízo ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154196-q","text":"Não há interesse recursal contra expedição de ciência em acórdão do TCU quando a decisão combatida cientifica o órgão ou a entidade jurisdicionada sobre entendimento já sedimentado na jurisprudência do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154381-q","text":"A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos (Súmula TCU 286). Entretanto, no que se refere à responsabilização quanto ao dano relativo à contrapartida, não havendo indícios de locupletamento pelo administrador, o débito deve ser imputado apenas à entidade de direito privado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154194-q","text":"A não aplicação da contrapartida implica a devolução da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos do convenente, a fim de se manter a proporcionalidade de aportes estabelecida no convênio. O montante devido deve ser obtido da incidência de percentual - extraído da relação original entre o valor da contrapartida e o total de recursos pactuado no instrumento - sobre o valor dos recursos corretamente aplicados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154725-q","text":"É ilegal o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) aos inativos e pensionistas na mesma proporção paga aos servidores ativos, por ofensa ao disposto no art. 149 da Lei 11.355\/2006, que estabelece que o valor dessa parcela nos proventos de aposentadorias e pensões deve corresponder a 50% do valor pago aos servidores em atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154543-q","text":"A não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais em face da omissão no dever de prestar contas, além de obrigar o gestor omisso a restituir os valores aos cofres públicos por presunção de dano, constitui grave inobservância do dever de cuidado no trato com a coisa pública, revelando a existência de culpa grave, passível de aplicação de penalidade, uma vez que se distancia do que seria esperado de um administrador minimamente diligente, o que caracteriza erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb), incluído pela Lei 13.655\/2018."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154415-q","text":"No transcorrer de tomada de contas especial instaurada contra unidade da Federação não se aplica a prescrição prevista no Decreto 20.910\/1932, e sim os marcos estabelecidos pela Resolução TCU 344\/2022. O prazo de cinco anos de que trata o mencionado decreto aplica-se à fase executória da dívida constituída no âmbito do TCU, contados do trânsito em julgado do acórdão condenatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153892-q","text":"Na aquisição de medicamentos, a existência de nota fiscal, ainda que atestada, desacompanhada de outras evidências de recebimento dos produtos, é insuficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos públicos envolvidos, cabendo a responsabilização solidária da empresa fornecedora caso tenha emitido a nota fiscal sem a indicação dos lotes dos medicamentos (Resolução Anvisa - RDC 430\/2020)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153913-q","text":"É indevido o recebimento, por diretor de sociedade anônima estatal, de verbas rescisórias que, apesar de previstas na CLT, não foram objeto de aprovação pela assembleia-geral dos acionistas (Lei 6.404\/1976), uma vez que o vínculo de trabalho, nesse caso, é regido pelo estatuto social da empresa e tem natureza precária, podendo ser rompido a qualquer tempo, não sendo aplicáveis os direitos trabalhistas típicos da relação de emprego constantes da CLT."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153988-q","text":"No âmbito do programa Projovem, o não alcance de metas de frequência, por si só, não é suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável, uma vez que há gastos inerentes e necessários à manutenção do programa, independentemente da evasão escolar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153833-q","text":"A existência de acordo de não persecução penal e cível, firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Poder Judiciário, por meio do qual o responsável se compromete a reparar integralmente o dano ao erário, não afasta a jurisdição do TCU, diante do princípio da independência de instâncias. Eventual ressarcimento do débito no âmbito do acordo pode ser aferido na fase de cobrança executiva do título condenatório do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145204-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, considera-se erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) aquele que poderia ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal ou que poderia ser evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, decorrente de grave inobservância do dever de cuidado. Associar culpa grave à conduta desviante da que seria esperada do homem médio significa tornar aquela idêntica à culpa comum ou ordinária, negando eficácia às mudanças promovidas pela Lei 13.655\/2018 na Lindb, que buscaram instituir novo paradigma de avaliação da culpabilidade dos agentes públicos, tornando mais restritos os critérios de responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145231-q","text":"É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 13.323\/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997), devendo haver, no caso, o ajuste dessas parcelas para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323\/2016."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145269-q","text":"É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 13.323\/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997). Contudo, em respeito à segurança jurídica, admite-se o destaque, na mencionada VPNI, do valor correspondente ao reajuste decorrente da Lei 13.323\/2016, ficando tal parcela sujeita à absorção por reajustes remuneratórios posteriores a 23\/10\/2020, data de publicação do Acórdão 11.833\/2020-1ª Câmara."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153978-q","text":"O prefeito que, sem justa causa, atrasa a execução de convênio, fazendo com que o término de vigência do instrumento recaia sobre a gestão do prefeito sucessor, havendo recursos financeiros suficientes para o adimplemento da obrigação, responde solidariamente com este por eventual não conclusão do objeto pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153949-q","text":"Os ocupantes do cargo de juiz classista que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903\/1981 fazem jus à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia) em seus proventos, em decorrência da simetria legal dos seus ganhos com os dos juízes classistas da ativa (art. 7º da mencionada lei)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153573-q","text":"Configura reformatio in pejus decisão do TCU que, ao analisar pedido de reexame contra ato de aposentadoria considerado ilegal e identificar outra irregularidade não apontada na apreciação original, torna sem efeito o acórdão recorrido e encaminha os autos ao relator a quo para que seja providenciada nova proposta de deliberação, na qual constem todas as irregularidades do ato concessório. Nesse caso, o TCU deve se pronunciar sobre o mérito da impugnação e encaminhar os autos à unidade técnica para que inicie o procedimento de revisão de ofício quanto à irregularidade identificada em grau de recurso, garantindo-se ao inativo o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152824-q","text":"É ilegal o pagamento da vantagem relativa às \"doze referências\" - concessão judicial de progressão funcional a servidores, ainda sob o regime celetista - após o interessado alcançar o topo da carreira, pois não há que se falar em pagamento destacado de referências além da última classe ou padrão. Nesses casos, não há empecilho a expedição de determinação do TCU para cessar os pagamentos, pois a circunstância fática que ensejara a concessão judicial da vantagem, mediante rubrica destacada, deixou de existir."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152874-q","text":"Em decorrência do trânsito em julgado da decisão do STF no MS 35.498, o TCU não pode, nos atos de concessão submetidos à sua apreciação, afastar a incidência do art. 17, §§ 2º e 3º, da Lei 13.464\/2017, que prevê o pagamento de bônus de eficiência e produtividade a aposentados e pensionistas, a despeito de se tratar de parcela remuneratória sobre a qual não incide desconto previdenciário, em reverência à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152863-q","text":"Para fins de contagem de tempo para aposentadoria no RPPS, o período de licença para tratar de interesse particular somente é computável caso sejam recolhidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração do servidor do mês de competência, como se na atividade estivesse (art. 183, § 3º, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152836-q","text":"É vedada a acumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com outro cargo público ou com qualquer atividade remunerada de caráter não eventual, independentemente de compatibilização de horários; sendo exigível, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a devolução dos valores irregularmente percebidos durante a acumulação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153242-q","text":"O tempo laborado em atividade privada pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por falta de previsão legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153230-q","text":"É legal o pagamento da rubrica referente ao percentual de 3,17% (URV) incidente exclusivamente sobre a parcela oriunda da incorporação de quintos e décimos, desde que implementada até dezembro de 1994, pois está excepcionada da absorção pela reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras (art. 10 da MP 2.225-45\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153229-q","text":"Embora a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) no município seja de competência da respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080\/1990), o prefeito responde caso tenha participado de atos irregulares na aplicação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152551-q","text":"É legal a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716\/2012, devida aos servidores ativos e inativos do DNOCS, em função de aumentos remuneratórios incidentes sobre a parte fixa da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ou da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE), uma vez que a parte invariável dessas vantagens não possui natureza pro labore faciendo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152599-q","text":"É ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações instituído por força da Lei 8.112\/1990. Os efeitos da coisa julgada estão adstritos à relação jurídica vigente à época em que proferida a decisão judicial, não estendendo os seus efeitos à nova relação jurídica instituída."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152209-q","text":"Cabe ao pregoeiro indicar de forma clara e objetiva as inconsistências que devem ser corrigidas na planilha de preços apresentada pelo licitante, sem alteração do valor final da proposta, não se limitando a informar apenas os itens, submódulos ou módulos da planilha onde os erros se encontram, sem especificar o que está errado. Essa indicação, desde que realizada de forma indistinta em relação a todos os licitantes, favorece a transparência e viabiliza o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando o aproveitamento de propostas mais vantajosas pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152454-q","text":"Considera-se ilegal ato de alteração que aumente o valor dos proventos ou benefícios caso o requerimento de alteração tenha sido formulado pelo interessado após o prazo de cinco anos contados da concessão inicial, uma vez que, após esse prazo, incide a prescrição do fundo de direito (arts. 1º e 2º do Decreto 20.910\/1932)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152900-q","text":"A alteração da verdade dos fatos para induzir o TCU a erro configura litigância de má-fé, passível de multa com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992 c\/c os arts. 80, inciso II, e 81 da Lei 13.105\/2015 (CPC), aplicada subsidiariamente no Tribunal (art. 298 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152814-q","text":"A ausência de parecer do Conselho de Alimentação Escolar na prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar gera presunção relativa de dano ao erário, não impedindo que a comprovação da boa e regular utilização dos recursos se faça por intermédio de outros meios lícitos de prova."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152799-q","text":"O TCU, em caráter excepcional, pode deferir pedido de parcelamento do débito em mais de 36 parcelas mensais (art. 217 do Regimento Interno do Tribunal), levando em consideração o interesse do requerente em cumprir a obrigação de recolhimento, a sua capacidade econômica e o interesse público na quitação da dívida sem a necessidade da ação de execução, assim como os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152083-q","text":"É desnecessária a reposição ao Fundo Municipal de Saúde, pelo ente da federação respectivo, de valores decorrentes da aplicação de recursos que, a despeito de constituir desvio de objeto à luz das normas vigentes à época do fato, é atualmente autorizada pelo art. 5º, incisos I e II, da Portaria MS 3.992\/2017, a qual reuniu os antigos blocos de financiamento de custeio em um único bloco."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151754-q","text":"É ilegal a acumulação de pensão militar com vencimentos ou proventos decorrentes de dois cargos públicos, ainda que estes sejam legalmente acumuláveis (art. 29 da Lei 3.765\/1960)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152053-q","text":"O superávit financeiro do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Leis 7.347\/1985 e 9.008\/1995), acumulado desde a sua criação, na forma prevista pelo art. 73 da Lei 4.320\/1964, pode ser usado para amortização da dívida pública da União (art. 5º da EC 109\/2021), pois trata-se de fundo público do Poder Executivo, em razão do encargo fixado a órgão desse poder para geri-lo (art. 1º da Lei 9.008\/1995)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151964-q","text":"É irregular a incidência dos reajustes autorizados pelas Leis 12.777\/2012 e 13.323\/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essas normas não se caracterizam como leis de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997). Contudo, em respeito à segurança jurídica, admite-se o destaque, na mencionada VPNI, dos valores correspondentes aos reajustes decorrentes das Leis 12.777\/2012 e 13.323\/2016, ficando tais parcelas sujeitas à absorção por reajustes remuneratórios posteriores a 23\/10\/2020, data de publicação do Acórdão 11.833\/2020-1ª Câmara."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151481-q","text":"O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional o julgamento pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151480-q","text":"É ilegal a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo de quintos, pois sua instituição pela Lei 9.640\/1998 ocorreu após a transformação dos quintos em VPNI pela Lei 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151474-q","text":"As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091\/2005 (VBC), em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, devem ser absorvidas por ocasião de reorganização ou reestruturação da carreira ou da tabela remuneratória. As disposições das Leis 11.784\/2008 e 12.772\/2012, referentes à não absorção de eventual resíduo da VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio\/2008 a julho\/2010, no primeiro caso; e março\/2013 a março\/2015, no segundo), nada modificando a sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091\/2005, em especial na forma de absorção do VBC."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151473-q","text":"A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880\/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152242-q","text":"Na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo, a apresentação de autorização, atesto ou carta de exclusividade restrita aos dias e à localidade do evento não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993. Para tanto, é necessária a apresentação do contrato de representação exclusiva do artista consagrado com o empresário contratado, registrado em cartório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151464-q","text":"É irregular a incidência dos reajustes autorizados pelas Leis 12.779\/2012 e 13.302\/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essas normas não se caracterizam como leis de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997). Contudo, em respeito à segurança jurídica, admite-se o destaque, na mencionada VPNI, dos valores correspondentes aos reajustes decorrentes das Leis 12.779\/2012 e 13.302\/2016, ficando tais parcelas sujeitas à absorção por reajustes remuneratórios posteriores a 23\/10\/2020, data de publicação do Acórdão 11.833\/2020-1ª Câmara."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152618-q","text":"É irregular a contagem de tempo de efetivo exercício de cargo ou função comissionada que considera o interstício de 360 dias para fins de incorporação de cada quinto ou décimo de função. A contagem do tempo de serviço é feita em dias e posteriormente convertida em anos, considerado cada ano como o intervalo de 365 dias (art. 101 da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152640-q","text":"A autoridade que homologa o pregão deve, sob pena de responsabilização, verificar a existência de fundamentos na manifestação do pregoeiro pelo não provimento de recurso interposto por licitante, especialmente se houve contraposição às razões recursais apresentadas, em observância ao princípio da motivação (art. 2º da Lei 9.784\/1999)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152280-q","text":"A atestação da execução de serviços de engenharia com base apenas em medição realizada pela própria empresa contratada, sem rigorosa e efetiva verificação dos quantitativos realizados, documentada em memória de cálculo, caracteriza erro grosseiro apto à responsabilização do fiscal do contrato (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152413-q","text":"A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151118-q","text":"O alcance de decisão judicial em mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil sobre atos sujeitos a registro, ao contrário do que ocorre com ações civis ordinárias, independe de autorização expressa dos associados para que a entidade os represente na demanda judicial, de relação nominal dos filiados na petição inicial ou de filiação anterior à data da impetração, pois, nessa situação, ocorre a substituição processual prevista no art. 5º, inciso LXX, alínea b, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151106-q","text":"Desconstituída decisão judicial que assegurava a servidor ou pensionista o pagamento de vantagem considerada irregular pelo TCU, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva do Poder Judiciário, cabe à Administração promover a restituição dos valores pagos em cumprimento à decisão rescindida, mediante instauração de processo administrativo por parte do órgão jurisdicionado para apuração dos valores devidos (art. 46, § 3º, da Lei 8.112\/1990), no qual se assegure ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152127-q","text":"Diante da não conclusão do objeto por culpa exclusiva do órgão concedente, não cabe a este questionar o destino dado ao bem parcialmente executado pela entidade convenente nem exigir a devolução dos recursos corretamente aplicados durante a vigência da avença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150812-q","text":"A parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001, caso não tenha sido fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, deve ser destacada e transformada em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras, consoante decidido pelo STF no RE 638.115\/CE. A inobservância desse comando implica a instauração de processo administrativo para reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente (art. 46 da Lei 8.112\/1990), assegurando-se ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150811-q","text":"Não há amparo legal para a continuidade do pagamento do percentual de 3,17% referente a plano econômico (URV) após aumentos de remuneração, reestruturação ou reorganização da carreira do beneficiário (art. 10 da MP 2.225-45\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151863-q","text":"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990 até 18\/1\/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20\/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (\"opção\"), inclusive de forma cumulativa com a vantagem dos quintos\/décimos\/VPNI, pois a fixação do caráter contributivo para o regime previdenciário estatutário e a vedação para a percepção de proventos em montante superior à remuneração do cargo efetivo somente foram estabelecidas a partir da vigência da mencionada emenda constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151919-q","text":"Não configura nulidade processual a recusa do TCU em admitir prova testemunhal. A circunstância de a produção de provas no Tribunal ser feita apenas de forma documental, sem oitiva de testemunhas, não contraria as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, as quais não são absolutas e se perfazem na forma e nos limites estabelecidos nas normas processuais aplicáveis (STF, MS 29.137)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150960-q","text":"Nas contratações realizadas no âmbito do Sistema S, a falta de divulgação, no sítio oficial da entidade na internet ou no sistema Licitações-e do Banco do Brasil, dos documentos de habilitação da licitante vencedora, dos eventuais recursos e contrarrazões apresentados, do contrato administrativo e dos respectivos anexos e aditivos viola o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como os arts. 6º, inciso I, e 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.527\/2011 (LAI), c\/c o art. 64-A do Decreto 7.724\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151614-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) a elaboração do orçamento estimado da licitação sem o dimensionamento adequado dos quantitativos e com base em pesquisa de mercado exclusivamente junto a potenciais fornecedores, sem considerar contratações similares realizadas pela Administração Pública, propiciando a ocorrência de substancial sobrepreço no orçamento do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151655-q","text":"O dever de observância à hierarquia militar não elide a responsabilidade do agente pela prática de irregularidades decorrentes do cumprimento de ordens manifestamente ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151044-q","text":"É legal a incorporação de quintos decorrente do exercício de função comissionada de consultor legislativo da Câmara dos Deputados, uma vez que se trata de cargo de provimento em comissão, e não de função inerente à ocupação de cargo efetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150971-q","text":"O descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito, não sujeita o responsável à aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150778-q","text":"O reconhecimento do registro tácito de ato de pensão, sem possibilidade de revisão de ofício, não é óbice a expedição de determinação ao órgão de origem para que seja observado o teto constitucional remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal), tendo em vista tratar-se de relação jurídica de trato continuado e por inexistir direito adquirido a regime jurídico remuneratório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150880-q","text":"A não comunicação à Administração, pela beneficiária de pensão temporária de filha maior solteira (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373\/1958), do estabelecimento de união estável afasta a sua boa-fé e lhe impõe o dever de restituir aos cofres públicos o que recebeu indevidamente, além de a sujeitar à cominação da multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992, uma vez que a ocorrência de união estável extingue o direito ao benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150863-q","text":"É irregular o recebimento de pensão na condição de filha solteira maior de 21 anos (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373\/1958) quando a pensionista houver constituído união estável, que é condição resolutiva do benefício e pode ser comprovada pela existência de filhos e residência em comum da beneficiária com o companheiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151343-q","text":"Não é cabível a instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de valores recebidos por servidor ou pensionista mediante antecipação de tutela posteriormente revogada, por não se tratar de desfalque ou desvio de recursos, tampouco prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte do beneficiado, que recebeu as quantias por determinação de legítima decisão judicial. Compete à AGU adotar as medidas cabíveis no sentido de obter a devolução, para a União, dos valores recebidos por força da decisão revogada, e ao Poder Judiciário decidir sobre o ressarcimento (art. 302, inciso I e parágrafo único, do CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151140-q","text":"O tempo de serviço público efetivo prestado à União, aos estados ou aos municípios, em cargo ou função civil ou militar, na vigência do Decreto 31.922\/1952, ainda que tenha havido rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública, pode ser computado para fins de concessão de adicional de tempo de serviço, se o servidor ingressou no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711\/1952, sendo a este regime vinculado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150513-q","text":"É permitida a acumulação de uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimento ou aposentadoria; ou uma pensão militar com a de outro regime, nos termos do art. 29 da Lei 3.765\/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31\/08\/2001. O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins dos limites dispostos no mencionado artigo, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer seja estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150929-q","text":"A antecipação de pagamentos, em descompasso com a execução do objeto, sem previsão no edital e sem as devidas garantias ao resguardo do interesse da Administração Pública, constitui irregularidade grave, suficiente para julgar irregulares as contas e ensejar, por configurar erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb), aplicação de sanção aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150309-q","text":"O parâmetro para cálculo de eventual superfaturamento é o preço de mercado, e não as propostas apresentadas por outros licitantes. O superfaturamento, para estar caracterizado, deve refletir que o preço pago pela Administração estava em patamar superior ao valor de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150087-q","text":"A revelia do ente federado conduz ao julgamento do mérito de suas contas, afastando-se eventual possibilidade de concessão de novo e improrrogável prazo para que recolha o valor devido (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992), tendo em vista: a gravidade da omissão em não responder a citação do TCU, incompatível com a boa-fé; a não percepção de resultado útil na adoção da medida preliminar, inconciliável com o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal); além de constituir risco de fragilização da atuação do Tribunal, pela possibilidade de ocorrência de prescrição para os demais responsáveis para os quais o processo já está devidamente instruído."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150316-q","text":"As diligências necessárias ao saneamento de indícios de irregularidades em apuração devem ser realizadas previamente ao exercício do contraditório. Na eventual necessidade de novas diligências após o chamamento das partes, a unidade técnica deve avaliar a repercussão dos novos documentos na situação processual de cada responsável ou interessado, promovendo novamente o contraditório se essa documentação fundamentar proposta de mérito desfavorável à parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149899-q","text":"Os filhos inválidos maiores de ex-combatentes falecidos antes da promulgação da atual Constituição Federal têm direito à pensão especial prevista na Lei 4.242\/1963, em valor correspondente à graduação de segundo-sargento, e não à pensão especial estabelecida pelo art. 53 do ADCT, de valor equivalente ao posto de segundo-tenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149888-q","text":"A pensão especial de que trata o art. 30 da Lei 4.242\/1963, concedida a ex-combatente incapacitado ou a seus dependentes, ante sua natureza assistencial, não é acumulável com benefícios previdenciários ou com qualquer outra importância percebida dos cofres públicos e requer do beneficiário a condição de ser incapaz de prover os próprios meios de subsistência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150199-q","text":"A existência de ação judicial sobre mesma matéria tratada no TCU não obsta o exercício do controle externo, uma vez que o Tribunal possui jurisdição e competência próprias estabelecidas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica (Lei 8.443\/1992), e dado o princípio da independência das instâncias cível, penal e administrativa. O juízo administrativo só se vincula ao penal quando neste último é afirmada a inexistência do fato ou que o acusado não foi o autor do ilícito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150123-q","text":"Não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de oportunidade de defesa na fase interna de tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com o chamamento do responsável aos autos, a partir da sua citação válida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149984-q","text":"A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150013-q","text":"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990 até 18\/1\/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20\/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (\"opção\"), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos\/décimos\/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112\/1990. A concessão de ambas as vantagens cumulativamente constitui bis in idem, por remunerar duplamente o servidor pelo exercício de função comissionada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150090-q","text":"A retirada de processo da pauta de julgamento, em atendimento a pedido apresentado pelo responsável, interrompe a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 8º, § 1°, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145902-q","text":"Não é causa de interrupção da prescrição a movimentação do processo entre unidades técnicas do TCU em razão de alterações em suas responsabilidades, pois não é ato que interfere de modo relevante no curso das apurações (art. 8º, §1º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146081-q","text":"A ocorrência da prescrição, inclusive a intercorrente (art. 8º da Resolução TCU 344\/2022), deve ser examinada nas fases interna e externa do processo de tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149580-q","text":"A aprovação da Resolução TCU 344\/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, constitui fato superveniente que autoriza o exame de ofício da incidência da prescrição em sede de embargos de declaração, mesmo que essa questão já tenha sido expressamente analisada, sob a égide do entendimento anterior à resolução, na decisão embargada, por se tratar de matéria de ordem pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149771-q","text":"É ilegal a concessão de quintos decorrentes da gratificação de representação paga a consultores legislativos da Câmara de Deputados, pois tal vantagem não se confunde com funções de confiança, nem com funções gratificadas, tampouco com cargos em comissão, uma vez que a gratificação de representação tipifica vantagem inerente ao cargo efetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149601-q","text":"Para fins de contagem do prazo prescricional, a data do conhecimento da irregularidade em fiscalizações (art. 4º, inciso IV, da Resolução TCU 344\/2022) corresponde àquela na qual há o registro formal dos achados de auditoria, ou seja, a data de assinatura do respectivo relatório de fiscalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149572-q","text":"A responsabilidade do prefeito sucessor fica caracterizada quando, com recursos garantidos para tal e sem justificativa de inviabilidade, não retomar obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de recursos públicos e contrariar o princípio da continuidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149569-q","text":"O longo transcurso de tempo entre a ocorrência da irregularidade e a primeira notificação ao responsável caracteriza óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, cabendo o arquivamento da tomada de contas especial (art. 212 do Regimento Interno do TCU c\/c art. 6º, inciso II, da IN TCU 71\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149562-q","text":"O atesto de despesa efetuado sem a efetiva verificação do direito do contratado ao crédito é ato grave, porquanto dá margem à ocorrência de pagamentos sem a devida contraprestação pela execução do objeto, sujeitando o responsável ao ressarcimento de eventual prejuízo ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149371-q","text":"A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação feita pelo TCU. A apresentação da prestação de contas até o momento anterior ao da citação configura intempestividade no dever de prestar contas e deve ser considerada falha formal, hipótese que, aliada à demonstração da adequada e integral aplicação dos recursos, conduz ao julgamento das contas pela regularidade com ressalva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149384-q","text":"A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149376-q","text":"Os efeitos de decisão judicial em ação ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os referentes a servidores que já se encontravam filiados à entidade até a data de propositura da demanda, constantes da relação juntada à petição inicial. O fato de o interessado ser filiado e figurar em processo de cumprimento de sentença, por si só, não é indicativo de que ele tenha sido beneficiado pela decisão no processo de conhecimento (RE 612.043 - Tema 499 da Repercussão Geral e RE 573.232 - Tema 82 da Repercussão Geral)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149331-q","text":"Considera-se ilegal, negando-lhe registro, o ato de admissão efetuado posteriormente ao prazo de validade do concurso público estabelecido no edital, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos da admissão enquanto subsistir decisão judicial favorável ao interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149330-q","text":"Não é necessário que os responsáveis arrolados na fase externa da tomada de contas especial sejam os mesmos relacionados na fase interna, pois o TCU possui autonomia na identificação dos que figurarão como responsáveis nos processos por ele apreciados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149310-q","text":"O longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação do espólio ou de seus herdeiros, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149307-q","text":"É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145593-q","text":"As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41\/2003 (31\/12\/2003), devem ser revistas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70\/2012), e não com base nos índices previdenciários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149061-q","text":"A adoção, pela entidade privada recebedora de transferências voluntárias, de medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público em desfavor de seu ex-dirigente não afasta a responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica convenente e a pessoa física de seu administrador (Súmula TCU 286). Em tal situação, não cabe a aplicação analógica da Súmula TCU 230, a qual se refere à responsabilização de agentes públicos que se sucedem na mesma função pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149114-q","text":"Não se conhece de embargos de declaração, com fundamento na preclusão lógica, opostos contra decisão que negou provimento a recurso de reconsideração que não foi interposto pelo embargante. A oposição de embargos de declaração é ato que não guarda lógica com a renúncia ao direito de recorrer, o que atrai a incidência da preclusão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148953-q","text":"A existência de decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo ao interessado o direito ao recebimento de parcela considerada indevida pelo TCU, não impede a apreciação pela ilegalidade do ato de concessão e, a despeito do princípio da independência das instâncias, o seu registro pelo Tribunal (art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353\/2023)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148952-q","text":"A existência de lei delegando a secretário municipal a função de ordenador de despesas em sua respectiva unidade administrativa permite o afastamento da responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos federais transferidos, desde que não haja, em relação a este, indícios da prática de atos de gestão dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149079-q","text":"É possível, em caráter excepcional, conhecer de recurso interposto fora do prazo quando a intempestividade verificada for mínima, de apenas um dia útil, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do formalismo moderado e da busca da verdade real."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145171-q","text":"É possível considerar como falha formal a execução de despesas fora da vigência do convênio, em situações em que reste comprovado que os dispêndios contribuíram para o atingimento dos objetivos pactuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145278-q","text":"O fato de o responsável ter suscitado a ocorrência de prescrição apenas em sede de embargos de declaração não impede o TCU de examiná-la, uma vez que, por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser aferida em todos os processos em tramitação no TCU, à exceção daqueles já remetidos aos órgãos ou entidades competentes para cobrança judicial (art. 10 da Resolução TCU 344\/2022) ou para os quais já tenha ocorrido o trânsito em julgado no TCU até a data de publicação da mencionada resolução (art. 18)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148632-q","text":"No caso de execução parcial do objeto do convênio, sem alcance dos seus objetivos, o gestor convenente responde pelo total dos recursos repassados. A empresa contratada, por outro lado, somente deve ressarcir ao erário o montante correspondente ao valor recebido e não executado, porquanto ela não tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, mas de realizar a obra. Havendo a empreiteira executado serviços para os quais foi contratada, deve receber a respectiva remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148702-q","text":"A ocorrência da prescrição, inclusive a intercorrente (art. 8º da Resolução TCU 344\/2022), deve ser examinada nas fases interna e externa do processo de tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148701-q","text":"Ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022) constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145002-q","text":"O envio de ofício solicitando informação ou documentação complementar ao responsável, sem evidência da efetiva notificação ou de manifestação formal nos autos em razão do expediente enviado, não interrompe a prescrição intercorrente (art. 8º da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148861-q","text":"Em processo de tomada de contas especial, quando, além dos citados pelo débito, houver responsável tão somente chamado em audiência por irregularidade da qual não decorra dano ao erário, não cabe o julgamento de suas contas, mas apenas a aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992, se for o caso, pois para tal responsável o processo possui natureza de representação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148681-q","text":"No caso de as datas suscitadas para avaliação da prescrição encontrarem-se precisamente no limiar prescritivo, a prescrição deve ser reconhecida, assumindo-se que os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início (art. 132, § 3º, do Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148757-q","text":"O transcurso de dez anos entre a data do ato irregular e a citação não é, por si só, razão suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de mérito. É preciso que, além disso, fique demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148596-q","text":"A ausência do parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) impede a comprovação da regularidade na gestão das verbas recebidas à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148860-q","text":"Se houver, no regime da Lei 8.112\/1990, intervalo entre o desligamento de um cargo público federal e a admissão em outro, o tempo de serviço prestado no primeiro vínculo não pode ser computado para a concessão de adicional de tempo de serviço no segundo. O rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148113-q","text":"A aquisição de bens por preços superiores aos previstos no plano de trabalho do convênio, por si só, não representa superfaturamento. Para que se configure dano ao erário, é necessária a demonstração de que os valores pagos são superiores aos preços de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148110-q","text":"A presença de ilegalidade em ato já registrado e sem possibilidade de revisão de ofício em razão da decadência (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU) é obstáculo a registro de alteração para incremento do valor do benefício. Ao apreciar alteração de ato sujeito a registro, o TCU deve examinar a legalidade de todos os aspectos do ato, inclusive irregularidades eventualmente já existentes e não identificadas no momento da apreciação inicial, ainda que decorrido o prazo decadencial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147986-q","text":"Considera-se legal, concedendo-se o respectivo registro, o ato de nomeação ou contratação decorrente de sentença judicial transitada em julgado em ação de escopo restrito, desprovida de caráter de generalidade, mesmo que a ação tenha sido ajuizada fora do prazo de validade do concurso público, pois, nesse caso, está presente a hipótese de irreversibilidade da admissão, haja vista a impossibilidade de revogação da ordem judicial (coisa julgada)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148064-q","text":"É regular a inclusão, em termo de parceria celebrado com Oscip, de cláusula que permita o pagamento de taxa de administração vinculada aos objetivos do ajuste (art. 10 da Lei 9.790\/1999), não se submetendo esse instrumento às normas que regem a execução de convênios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148042-q","text":"O TCU tem competência para fiscalizar a aplicação dos recursos de fomento ao desporto, oriundos do produto da arrecadação de loteria de prognósticos numéricos e transferidos às secretarias de esporte ou órgãos equivalentes dos estados e do Distrito Federal (arts. 6º e 7º da Lei 9.615\/1998 c\/c o art. 16, § 2º, inciso I, alínea b; e inciso II, alínea b, da Lei 13.756\/2018). Todavia, a responsabilidade primária pela fiscalização desses recursos é do órgão concedente, que deve, em caso de não comprovação da correta aplicação, esgotar as medidas administrativas de sua alçada para a recomposição do erário e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser posteriormente apreciado pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148267-q","text":"É facultado ao responsável juntar documentos desde a constituição do processo até o término da etapa de instrução, que se encerra com a manifestação do titular da unidade técnica (art. 160, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU). Concluída a instrução, novos documentos apresentados são recebidos como memorial (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU), sem habilidade para provocar a reabertura da etapa de instrução ou a exclusão do processo da pauta de julgamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147786-q","text":"O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998\/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI - Lei 11.490\/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355\/2006, nos termos previstos na Lei 11.784\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147747-q","text":"A prestação de serviços de transporte de passageiros que envolva locação de automóveis com motorista não configura cessão ou locação de mão de obra, vedada pela LC 123\/2006, e não impede o enquadramento das empresas que o prestam no regime tributário inerente ao Simples Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147855-q","text":"É ilegal a incorporação aos proventos de parcela relativa a plano econômico, a exemplo da URP 26,05% - Plano Verão. Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de parcela considerada indevida pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se, no entanto, de determinar a suspensão do pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147815-q","text":"É legal o pagamento de quintos incorporados antes do ingresso de servidor no cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça de forma acumulada com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), pois não se trata de percepção de vantagens pecuniárias com idêntico fundamento. A incorporação regular de quintos é direito adquirido do servidor, cuja percepção lhe é assegurada, ainda que venha a mudar de cargo ou carreira no âmbito do serviço público federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147869-q","text":"É legal a acumulação de proventos decorrentes de duas aposentadorias de professor em regime de dedicação exclusiva quando o exercício do segundo cargo tenha ocorrido após a aposentação no primeiro, uma vez que, nessa hipótese, resta observado o requisito da compatibilidade de horários (art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147727-q","text":"A mera comparação dos valores constantes em ata de registro de preços com os obtidos junto a empresas consultadas na fase interna de licitação não é suficiente para configurar a vantajosidade da adesão à ata, haja vista que os preços informados nas consultas, por vezes superestimados, não serão, em regra, os efetivamente contratados. Deve o órgão não participante (\"carona\"), com o intuito de aferir a adequação dos preços praticados na ata, se socorrer de outras fontes, a exemplo de licitações e contratos similares realizados no âmbito da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147254-q","text":"É vedada a acumulação da vantagem do art. 180 da Lei 1.711\/1952 (incorporação na aposentadoria do valor do cargo em comissão ou da função de confiança) com a do art. 2º da Lei 6.732\/1979 (quintos), ressalvado o direito de opção por uma das vantagens (art. 5º da Lei 6.732\/1979)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147170-q","text":"A cegueira monocular, por si só, não enseja o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Para essa finalidade, deve haver laudo, emitido por junta médica oficial, sobre a capacidade visual de cada olho do interessado, observados os parâmetros estabelecidos no art. 4º, inciso III, do Decreto 3.298\/1999, com a constatação de cegueira bilateral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147247-q","text":"O tempo de serviço prestado por servidor no exercício de cargo em comissão, sem concomitância com titularidade de cargo de provimento efetivo, não é computável para fins de concessão de gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147411-q","text":"Não é cabível a instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de valores recebidos por servidor, aposentado ou pensionista mediante antecipação de tutela posteriormente revogada, por não se tratar de desfalque ou desvio de recursos, tampouco prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte do beneficiado, que recebeu as quantias por determinação de legítima decisão judicial. É prerrogativa do Poder Judiciário, ao revogar decisão que concedeu tutela antecipada, decidir se cabe ou não a devolução dos valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146554-q","text":"É assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624\/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10\/11\/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final, a qualquer tempo, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162002-q","text":"O sobrestamento de processo por iniciativa do TCU, com vistas a aguardar o julgamento de processos conexos, não constitui causa suspensiva da contagem do prazo prescricional (art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022), por não constituir fato alheio à vontade do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161584-q","text":"Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permita o pagamento de vantagem pessoal decorrente da incorporação de quintos ou décimos em conjunto com subsídio não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido contrário, porquanto cabe ao Tribunal a palavra final no que diz respeito à legalidade dos atos de admissão e concessões, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161623-q","text":"A modicidade do valor de parcela irregularmente presente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão não permite ao TCU promover o julgamento pela legalidade e pelo registro do ato, com determinação para a exclusão do pagamento indevido, porquanto o Tribunal, ao examinar atos de pessoal para fins de registro, não dispõe de competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico. Apenas com o acórdão que nega registro ao ato se impõe ao órgão ou à entidade de origem a obrigatoriedade de sanear eventuais falhas identificadas pelo TCU na composição dos proventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161318-q","text":"É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161311-q","text":"É ilegal o recebimento da vantagem \"opção\" ou a incorporação de quintos ou décimos pelo exercício de cargo isolado de provimento efetivo, pois, apesar de ser remunerado à semelhança do cargo em comissão, ele não tem a natureza de função comissionada, notadamente a possibilidade de demissão ad nutum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160797-q","text":"O valor correspondente à parcela executada do objeto conveniado se presta a reduzir o montante do débito atribuído aos responsáveis quando a fração efetivada puder ser aproveitada para atendimento aos objetivos do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160757-q","text":"A vistoria ao local da prestação dos serviços somente deve ser exigida quando imprescindível, devendo, mesmo nesses casos, o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160789-q","text":"A ação por improbidade administrativa, de natureza civil, não vincula o TCU, uma vez que não há litispendência entre um processo que tramita no Tribunal e outro que verse sobre matéria idêntica no âmbito do Poder Judiciário, em razão do princípio da independência das instâncias e da competência atribuída pela Constituição Federal e pela Lei 8.443\/1992 ao TCU. Apenas a sentença proferida em juízo penal que decida pela inexistência do fato ou pela negativa da autoria vincula a instância administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160785-q","text":"É possível abater do débito atribuído a bolsista que não cumpre integralmente a obrigação de permanência no Brasil por período não inferior ao da vigência da bolsa o valor proporcional ao período em que ficou no território nacional, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161020-q","text":"O fato de o agente público não ser formalmente o ordenador de despesas não impede a sua responsabilização pela autorização de pagamentos irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146606-q","text":"O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade, mas não para a concessão da vantagem instituída pelo art. 54, inciso II, da Lei 5.774\/1971 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), tendo em vista o que dispõem os arts. 139 c\/c 141, inciso III e § 1º, da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160618-q","text":"É irregular o pagamento antecipado de bens condicionado à apresentação, pelo contratado, de termo de fiel depositário, sem a exigência de garantias específicas para o adiantamento, entre as modalidades previstas no art. 56 da Lei 8.666\/1993. A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais em que ficar demonstrado o interesse público e houver previsão no edital, sendo necessário exigir do contratado as devidas garantias, tais como cartas-fiança ou seguros, que mitiguem os riscos à Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160369-q","text":"Tratando-se de débito decorrente do recebimento irregular de recursos do Sistema Único de Saúde transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, independentemente do destino final dado aos recursos repassados, cabe ao ente recebedor restituir o Fundo Nacional de Saúde, podendo, ainda, haver aplicação de multa ao agente público causador da irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160295-q","text":"No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC (art. 1.026), os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da Lei 8.443\/1992 c\/c art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU). As regras próprias e específicas do processo de controle externo prevalecem sobre as normas processuais comuns."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160294-q","text":"A prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU pode ser interrompida mais de uma vez por causa que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, § 1º, da Resolução TCU 344\/2022), regra que encontra amparo no art. 2º, inciso II, da Lei 9.873\/1999, pois não há no texto da lei qualquer restrição a impor a interrupção da prescrição em apenas uma única oportunidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160423-q","text":"Os efeitos de decisão judicial sobre atos sujeitos a registro em caso de ingresso de associação como litisconsorte ativo em mandado de segurança individual somente alcançam os referentes a servidores que já se encontravam filiados à época do protocolo da ação e que, expressamente, autorizaram a entidade a representá-los na demanda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159764-q","text":"Atos de apuração e persecução na esfera judicial, sejam os realizados pelos órgãos de instrução policial e pelo Ministério Público, sejam os praticados pelo juízo competente, podem ser considerados como causas interruptivas da contagem da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, se tiverem como objeto o mesmo fato em análise no Tribunal (art. 6º da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159873-q","text":"Os efeitos de decisão judicial em ação movida por sindicato sobre atos sujeitos a registro não alcançam o interessado que, embora pertença à categoria profissional defendida pela entidade, não conste de relação expressa de substituídos juntada à inicial da demanda. Não obstante possua legitimidade para atuar como substituto processual, representando judicialmente toda a respectiva classe trabalhadora (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal), independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823 da Repercussão Geral do STF), o sindicato pode optar pelo ajuizamento de ação em nome apenas de alguns integrantes da categoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159759-q","text":"Incorre no erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb), entendido como grave inobservância do dever de cuidado e zelo com a coisa pública, o gestor que falha nas circunstâncias em que não falharia aquele que emprega nível de diligência normal no desempenho de suas funções, considerados os obstáculos e as dificuldades reais apresentados à época da prática do ato impugnado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159737-q","text":"Não se conhece de embargos de declaração, por preclusão lógica, opostos por responsável solidário contra decisão que julgou recurso que não foi por ele interposto, ainda que os efeitos do recurso se estendam a todos os responsáveis no processo (art. 281 do Regimento Interno do TCU). A oposição de embargos é ato que não guarda lógica com a renúncia ao direito de recorrer, o que atrai a incidência da preclusão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159575-q","text":"É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474\/1987. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes e rubricas criados posteriormente à Lei 8.168\/1991. Assim, para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado) e que tenham iniciado o exercício da função comissionada até 31\/10\/1991, as parcelas de quintos com amparo naquela portaria devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º\/11\/1991, data de eficácia da Lei 8.168\/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo. Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, os quintos de função comissionada devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159571-q","text":"A gratificação de localidade de que trata o Decreto-lei 1.523\/1977 não pode ser incorporada ao vencimento ou salário, nem computada para efeito de aposentadoria, devendo cessar o seu pagamento com a movimentação do servidor para outra unidade ou com a extinção ou transformação das unidades especiais em que estiver em exercício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161978-q","text":"A reposição ao erário de valores recebidos indevidamente em razão de erro operacional da Administração é obrigatória, independentemente de boa-fé do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161970-q","text":"Nos casos em que há o dever de prestar contas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data da prestação das contas (art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022), ainda que tenha sido constatada irregularidade em fiscalização realizada anteriormente. Nesse caso, não é aplicável o termo inicial previsto no inciso IV do mencionado dispositivo, pois até o momento da prestação de contas é facultado ao responsável corrigir eventuais falhas constatadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161955-q","text":"A revisão administrativa prevista no art. 65 da Lei 9.784\/1999 não se aplica aos processos de controle externo, haja vista a existência de normas específicas que disciplinam o rito processual no TCU, nos termos do art. 69 da citada lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161954-q","text":"Nas denúncias apresentadas ao TCU, o marco inicial da contagem do prazo prescricional (art. 4º, inciso III, da Resolução TCU 344\/2022) deve ser a data de autuação do processo, e não a data do despacho do relator por meio do qual este conhece da denúncia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146884-q","text":"Não compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos oriundos dos juros de mora de precatórios do Fundef, pois tais valores pertencem ao ente da Federação autor da demanda judicial, não integrando o referido fundo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161380-q","text":"Após cinco anos da apreciação da concessão inicial de aposentadoria, não pode o TCU, ao examinar ato de alteração, considerar o benefício ilegal em face de irregularidade já existente e não identificada no momento da primeira decisão, uma vez que, transcorrido o prazo de cinco anos, decai o direito de o Tribunal rever a decisão que considerou legal o ato e determinou seu registro, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784\/1999 c\/c art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159150-q","text":"Em processos que envolvam a análise de diversas irregularidades, o ato de apuração relativo a uma irregularidade específica não interrompe a contagem da prescrição para as demais. A interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva ou ressarcitória do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159161-q","text":"O julgamento pela irregularidade das contas do responsável com condenação para que ele promova o ressarcimento de dano ao erário independe de ter havido ou não prática de ato de improbidade administrativa ou obtenção de vantagem pessoal em decorrência da gestão de recursos públicos, uma vez que a jurisdição do TCU é exercida de forma independente e autônoma à persecução eventualmente realizada pelo Ministério Público com base na Lei 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159176-q","text":"Não cabe a instauração de tomada de contas especial para apuração de prejuízo ao erário provocado por particular em acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da União, por se tratar de ilícito de natureza tipicamente civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159296-q","text":"A impossibilidade de se aferir a boa-fé de ente público justifica a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito quando sua defesa for rejeitada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159001-q","text":"No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), a mera existência de cupom fiscal de venda, de cupom vinculado e de prescrição médica não é suficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos, pois não demonstra que o estabelecimento possuía o medicamento dispensado, o que somente pode ser feito com a apresentação da nota fiscal de aquisição. Esse documento é fundamental para possibilitar a verificação da legitimidade da dispensação e descartar a hipótese de fraude, pela venda fictícia de medicamentos com o intuito de percepção indevida do ressarcimento realizado pelo Ministério da Saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158533-q","text":"A opção pelo estabelecido no art. 31 da MP 2215-10\/2001, mediante contribuição adicional de 1,5%, não ampara a acumulação de duas pensões militares pelos beneficiários do instituidor, uma vez que a regra excepcional de transição estipulada nesse dispositivo legal não alcança a integralidade do disciplinamento previsto na Lei 3.765\/1960 até 29\/12\/2000, prevalecendo, no caso de acumulação de pensões, o disposto no art. 29 da mesma lei, com a redação dada pela MP 2215-10\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158574-q","text":"São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878\/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158601-q","text":"A análise isolada de apenas um dos componentes do preço, custo direto ou BDI, não é suficiente para caracterizar sobrepreço ou superfaturamento, pois BDI elevado pode ser compensado por custo direto subestimado, de modo que o preço do serviço contratado esteja compatível com os parâmetros de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158491-q","text":"É cabível recurso de reconsideração contra decisão terminativa, pois, embora o art. 285 do Regimento Interno do TCU mencione que cabe tal recurso em face de decisão definitiva, a interpretação restritiva do dispositivo regimental implica não haver outro meio de impugnação com efeito devolutivo amplo para combater decisões terminativas, além de gerar discordância com o art. 33 da Lei 8.443\/1992, que não prevê qualquer limitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158487-q","text":"A pessoa jurídica que participa do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) assume a gestão de recursos públicos, submetendo-se à obrigação de prestar contas, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e sujeitando-se a eventual responsabilização em solidariedade com seus administradores, caso configurado o mau uso dos recursos geridos, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Maior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158518-q","text":"O tempo de serviço prestado pelo militar em guarnição especial pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade, mas não para a concessão da vantagem instituída pelo art. 54, inciso II, da Lei 5.774\/1971 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), tendo em vista o que dispõem os arts. 139 c\/c 141, inciso VI e § 1º, da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157991-q","text":"Em caso de débito apontado em auditoria no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), o marco inicial da contagem do prazo da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU é a data do relatório da respectiva auditoria (art. 4º, inciso IV, da Resolução TCU 344\/2022), pois as irregularidades não se caracterizam como de natureza continuada, referindo-se, em regra, a eventos pontuais, a exemplo da dispensação de medicamentos sem a correspondente nota fiscal que comprove sua aquisição pelo estabelecimento comercial ou destinados a pessoa já falecida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158091-q","text":"As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41\/2003 (31\/12\/2003), devem ser revistas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70\/2012), e não com base nos índices previdenciários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158006-q","text":"A apresentação da prestação de contas perante o órgão concedente, ainda que de modo incompleto e insatisfatório, elide a tipificação de irregularidade por omissão no dever de prestar contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160896-q","text":"As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091\/2005 (VBC), em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, devem ser absorvidas por ocasião de reorganização ou reestruturação da carreira ou da tabela remuneratória dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino. As disposições do art. 13 da Lei 11.784\/2008 e do art. 43 da Lei 12.772\/2012, com a redação dada pela Lei 14.673\/2023, que fixaram períodos em que a absorção não deveria ocorrer (de 2008 a 2023), não impedem a eliminação ou a redução da vantagem na hipótese de haver aumento de remuneração quando da aplicação da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091\/2005, que perdurou até abril de 2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160778-q","text":"A contradição a ser sanada em embargos de declaração deve estar contida nos termos da própria decisão recorrida. Não se acolhem embargos por eventual contradição entre o acórdão embargado e o ordenamento jurídico, a doutrina, a jurisprudência ou mesmo outras deliberações do TCU ou de outros tribunais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157520-q","text":"O tempo de serviço público civil não pode ser computado pelo militar para a concessão de adicional por tempo de serviço, nem para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por força do que dispõe o art. 137, § 1º, da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157809-q","text":"O direito à reversão da pensão especial de ex-combatente (art. 30 da Lei 4.242\/1963) é regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor, ainda que a reversão tenha ocorrido na vigência de outras normas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160775-q","text":"A referência para atualização do débito a fim de se verificar a aplicação do art. 12, caput e parágrafo único, da Resolução TCU 344\/2022 (possibilidade de julgamento de contas a despeito do reconhecimento da prescrição) não é a data indicada na citação dos responsáveis, e sim o disposto no art. 6º, § 4º, da IN TCU 71\/2012, que estabelece: (i) a atualização monetária do valor original até 1º\/1\/2017, no caso de o fato gerador do dano ao erário ser anterior a esta data; e (ii) o valor original, sem atualização monetária, se o fato gerador for posterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157862-q","text":"O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do TCU atinge apenas as sanções previstas na Lei 8.443\/1992, não constituindo impedimento para que as contas sejam julgadas, desde que o colegiado competente reconheça a relevância da matéria tratada, a materialidade exceda em 100 vezes o valor mínimo para a instauração de tomada de contas especial e já tiver sido realizada a citação ou a audiência do responsável (art. 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157379-q","text":"A interdição judicial do responsável posterior aos atos tidos por irregulares não obsta, por si só, a aplicação de multa pelo TCU, pois a incapacidade civil superveniente não é causa de extinção da punibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157287-q","text":"Não é cabível a aplicação de multa a pessoa jurídica com fundamento no art. 58 da Lei 8.443\/1992, pois essa sanção pecuniária é destinada a agentes públicos e particulares que atuam como gestores de recursos públicos, a exemplo de dirigentes de entidades privadas convenentes. Somente é cabível aplicação de multa a pessoa jurídica quando verificada a ocorrência de débito (art. 57 da referida lei)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157174-q","text":"Considera-se ilegal ato de admissão efetuado posteriormente ao prazo de validade do concurso público estabelecido no edital, ainda que em obediência a decisão judicial, cabendo ao TCU: i) negar o respectivo registro, assegurando-se, contudo, a produção dos efeitos da admissão enquanto subsistir a sentença favorável ao interessado; ou ii) conceder o registro, caso a decisão judicial esteja protegida pelo trânsito em julgado (art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353\/2023)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157280-q","text":"O TCU pode, com fundamento no art. 22, § 3º, do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb), deixar de aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992 caso o responsável tenha sofrido, pelos mesmos fatos em apreciação, a penalidade de suspensão prevista na Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160334-q","text":"O TCU pode, excepcionalmente, em deferência à boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), em especial à vedação ao comportamento contraditório, deixar de multar o responsável, mesmo que as irregularidades apuradas não tenham sido atingidas pela prescrição na forma definida pela Resolução TCU 344\/2022, se a instrução da unidade técnica que fundamentou o chamamento dele aos autos reconheceu a prescrição sancionatória em seu benefício, com base no entendimento vigente à época."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160380-q","text":"A ausência ou a indicação equivocada do nome do representante legal da parte na pauta da sessão constitui nulidade relativa, que será corrigida somente se a parte, reputando-se prejudicada, alegar, na primeira oportunidade de manifestação, a ocorrência do vício e demonstrar os prejuízos experimentados em razão dele, nos termos do art. 278 do CPC, sob pena de preclusão do direito de apontar a nulidade e de convalidação do ato do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160332-q","text":"Não cabe o afastamento nem a atenuação da responsabilidade de autoridade que decide com base em pareceres técnicos e jurídicos que contenham erros grosseiros, de fácil detecção pelo dirigente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160403-q","text":"As provas produzidas pelo responsável devem ser apresentadas dentro do prazo do contraditório. Caso queira produzir provas adicionais, ele deve apresentar pedido específico nesse sentido, acompanhado da devida justificativa quanto à impossibilidade de sua produção dentro do prazo concedido para a apresentação da defesa, o que será analisado pelo relator, que poderá indeferir se foram ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art. 38, § 2º, da Lei 9.784\/1999 e art. 370, parágrafo único, do CPC), consoante reconhecido pelo STF no MS 29.137."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160522-q","text":"Em caso de falecimento do responsável, a notificação do acórdão condenatório não deve ser remetida ao procurador constituído antes do óbito - uma vez que com a morte do mandante cessa o mandato (art. 682, inciso II, do Código Civil) -, mas sim ao inventariante, caso ainda não haja a partilha, ou diretamente aos sucessores do responsável, se a partilha já tiver sido realizada, com a consequente concessão de prazo para a interposição dos recursos cabíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160355-q","text":"Não se conhece de recurso interposto pelo então procurador de responsável falecido, pois a morte do mandante extingue o mandato (art. 682, inciso II, do Código Civil), o que implica a carência de legitimidade do mandatário para recorrer em nome do falecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159772-q","text":"Despacho que encaminha o processo de prestação de contas de convênio para análise do setor técnico responsável não constitui ato inequívoco de apuração do fato, e sim ato de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações, não interrompendo, portanto, a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU (art. 5º, § 3º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160061-q","text":"A prática reiterada de apresentar representações ao TCU concomitantemente com questionamentos, impugnações ou recursos administrativos no âmbito do órgão ou da entidade promotora da licitação, acarretando duplicação de esforços de apuração desnecessariamente, em desfavor do erário e do interesse público, pode configurar litigância de má-fé, a ensejar a multa prevista no art. 81 da Lei 13.105\/2015 (CPC), de aplicação subsidiária no Tribunal (art. 15 do CPC e art. 298 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159714-q","text":"O interessado em questionar eventuais irregularidades em processo licitatório deve acionar inicialmente o órgão ou a entidade promotora do certame, e somente após, se necessário, ingressar com representação no TCU, a fim de evitar duplicação de esforços de apuração em desfavor do erário e do interesse público, considerando o princípio constitucional da eficiência e as disposições do art. 169 da Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156809-q","text":"É ilegal a concessão da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social - GDASS (art. 11 da Lei 10.855\/2004) de forma integral em aposentadoria com proventos proporcionais, porquanto as únicas gratificações isentas de proporcionalização, em casos de aposentadorias proporcionais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem do art. 193 da Lei 8.112\/1990 (Súmula TCU 266)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145048-q","text":"O TCU tem competência para imputar débito a ente federado que se beneficia irregularmente da aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde transferidos fundo a fundo, por se tratar de questão meramente patrimonial, não relacionada a conflitos em que se discute o pacto federativo, competência esta afeta ao Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127548-q","text":"Os efeitos de decisão judicial em ação ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) se encontravam filiados à entidade na data de protocolo da ação; e ii) tenham apresentado autorização expressa para que a entidade os representasse na demanda judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127677-q","text":"A comprovação de que os atos de gestão do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126018-q","text":"Considera-se legal, concedendo-se o respectivo registro, o ato de nomeação ou contratação decorrente de sentença judicial transitada em julgado em ação de escopo restrito e desprovida de caráter de generalidade, mesmo que a ação tenha sido ajuizada fora do prazo de validade do concurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127597-q","text":"A responsabilização pessoal do administrador em solidariedade com a pessoa jurídica participante do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) decorre da natureza convenial da relação jurídica estabelecida com o poder público, não havendo necessidade de o TCU recorrer ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Ao assumir voluntariamente o encargo da gestão de recursos do PFPB, o particular se submete à obrigação de prestar contas (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal) e a eventual responsabilização em caso de mau uso dos recursos geridos (art. 71, inciso II, da Lei Maior)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126066-q","text":"Transcorridos mais de cinco anos do registro do ato e na ausência de indícios de má-fé, deve o TCU, ao apreciar ato de alteração, analisar apenas as mudanças promovidas, não sendo permitido reavaliar situações já consolidadas por ocasião do registro do ato inicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128016-q","text":"É ilegal a acumulação de pensão militar com vencimentos decorrentes do exercício de dois cargos públicos, ainda que estes sejam legalmente acumuláveis (art. 29 da Lei 3.765\/1960)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143862-q","text":"Para fins de responsabilização perante o TCU, caracteriza erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) a realização de pagamento antecipado sem justificativa do interesse público na sua adoção, sem previsão no edital de licitação e sem as devidas garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143810-q","text":"A ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) acerca da prestação de contas impede a comprovação da lisura na gestão dos recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143609-q","text":"É legal, para fins de aposentadoria de membro do Ministério Público da União, a contagem do tempo de serviço de advocacia prestado na condição de estagiário antes do advento da EC 20\/1998 e averbado mediante certidão emitida pelo INSS, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143601-q","text":"É assegurado, para fins de aposentadoria, concedida sob qualquer fundamento constitucional, ao magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, o acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado até a vigência da EC 20\/1998 (art. 8º, § 3º), pois essa norma obteve eficácia imediata, esgotou-se com a concessão do acréscimo e gerou aos destinatários direito adquirido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144687-q","text":"A troca de correspondências entre o órgão concedente e o Ministério Público sobre a situação da prestação de contas e a emissão de despachos de encaminhamento visando à realização de inspeção in loco e à análise das contas não são marcos interruptivos da prescrição, por serem atos de mero seguimento do curso das apurações (art. 5º, § 3º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144625-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional devem adotar, como regra, o pregão eletrônico para a contratação de bens e serviços comuns, em obediência ao disposto no art. 1º, §§ 1º e 4º, do Decreto 10.024\/2019."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144623-q","text":"A existência de pais com algum tipo de renda não afasta, por si só, a presunção de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143346-q","text":"Caso a destruição da documentação ocorra em lugar diverso do seu local ordinário de guarda, o responsável, para que suas contas possam ser consideradas iliquidáveis (art. 20 da Lei 8.443\/1992 e art. 211 do Regimento Interno do TCU), deverá provar não apenas a ocorrência de caso fortuito ou força maior alheio à sua vontade, como também que os documentos comprobatórios da boa e regular aplicação dos recursos públicos estavam arquivados no local do alegado sinistro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143412-q","text":"A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143687-q","text":"É ilegal o pagamento da vantagem relativa às \"doze referências\" - concessão judicial de progressão funcional a servidores, ainda sob o regime celetista - após o interessado alcançar o topo da carreira, pois não há que se falar em pagamento destacado de referências além da última classe ou padrão. Nesses casos, não há empecilho a expedição de determinação do TCU para cessar os pagamentos, pois a circunstância fática que ensejara a concessão judicial da vantagem, mediante rubrica destacada, deixou de existir."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127217-q","text":"A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142821-q","text":"A prescrição pode ser interrompida mais de uma vez por causa que seja repetível no curso da tomada de contas especial, começando a fluir novo prazo a partir de então. Procedimentos adotados na fase interna da TCE também podem constituir hipóteses de interrupção do prazo prescricional, a exemplo de atos inequívocos de apuração do fato ou de tentativa de solução conciliatória (art. 5º, §§ 1º, 2º e 4º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142758-q","text":"A ausência de comprovação da titularidade do terreno onde as obras conveniadas foram edificadas, por si só, não é irregularidade suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142864-q","text":"O ressarcimento do débito em resposta à citação não é motivo para o arquivamento, sem julgamento de mérito, da tomada de contas especial, devendo o TCU se manifestar conclusivamente sobre o emprego dos recursos transferidos pela União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142744-q","text":"Para o exame da tempestividade de recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição aquela da postagem, conforme o art. 1.003, § 4º, da Lei 13.105\/2015 (CPC), aplicado subsidiariamente no TCU (art. 298 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127585-q","text":"Parcela de proventos considerada legal em ato de aposentadoria registrado pelo TCU há mais de cinco anos, de acordo com a jurisprudência da época, não pode ser considerada ilegal quando da apreciação do correspondente ato de pensão em razão de nova interpretação do Tribunal sobre a matéria, diante da vedação à aplicação retroativa de entendimentos jurisprudenciais em desfavor do administrado (art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784\/1999 e art. 24 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127672-q","text":"No caso de desvio de objeto no uso de recursos do SUS transferidos fundo a fundo, se a irregularidade tiver ocorrido durante a vigência de plano de saúde plurianual já encerrado, o TCU pode dispensar a devolução dos valores pelo ente federado ao respectivo fundo de saúde, em razão de a exigência ter o potencial de afetar o cumprimento das metas previstas no plano local vigente (art. 20 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb); cabendo, contudo, a imposição de multa ao gestor responsável e o julgamento pela irregularidade de suas contas, uma vez que a prática de desvio de objeto com recursos da saúde constitui violação à estratégia da política pública da área definida nas leis orçamentárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127373-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) a apresentação da prestação de contas somente depois de realizada pelo Tribunal a notificação do responsável, sem a devida justificativa para a falta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127606-q","text":"O acréscimo de um terço sobre o tempo de efetivo serviço prestado pelo militar em guarnição especial da Categoria A somente pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade (art. 137, inciso VI c\/c § 1º, da Lei 6.880\/1980), não podendo esse tempo ficto ser utilizado para a concessão da vantagem de remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria, prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142531-q","text":"É legal o pagamento de quintos incorporados antes do ingresso de servidor no cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça de forma acumulada com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), pois não se trata de percepção de vantagens pecuniárias com idêntico fundamento. A incorporação regular de quintos é direito adquirido do servidor, cuja percepção lhe é assegurada, ainda que venha a mudar de cargo ou carreira no âmbito do serviço público federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142409-q","text":"É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 12.774\/2012 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma é aplicável apenas a servidores do Poder Judiciário e as mencionadas parcelas somente podem receber atualização de valores em decorrência de lei que contemple revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 62-A, parágrafo único, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142526-q","text":"A data de início da contagem do prazo prescricional na hipótese de recebimento de representação pelo TCU (art. 4º, inciso III, da Resolução TCU 344\/2022) é a do protocolo da representação, e não a data de autuação do respectivo processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142438-q","text":"É legal a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716\/2012, devida aos servidores ativos e inativos do DNOCS, em função de aumentos remuneratórios incidentes sobre a parte fixa da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ou da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE), uma vez que a parte invariável dessas vantagens não possui natureza pro labore faciendo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142395-q","text":"A omissão, na prestação de contas, de documentos essenciais à comprovação da boa e regular gestão dos recursos federais recebidos por meio de convênio constitui grave inobservância do dever de cuidado no trato com a coisa pública, revelando a existência de culpa grave, uma vez que se distancia do que seria esperado de um administrador minimamente diligente, o que caracteriza erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lind)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142154-q","text":"É ilegal o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) aos inativos e pensionistas na mesma proporção paga aos servidores ativos, por ofensa ao disposto no art. 149 da Lei 11.355\/2006, que estabelece que o valor desta parcela nos proventos de aposentadorias e pensões deve corresponder a 50% do valor pago aos servidores em atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142065-q","text":"No âmbito do programa Projovem, o não alcance de metas de frequência, por si só, não é suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável, uma vez que há gastos inerentes e necessários à manutenção do programa, independentemente da evasão escolar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142120-q","text":"A exigência de que os produtos ofertados pelos licitantes sejam exclusivamente de fabricação nacional afronta o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142032-q","text":"O militar da reserva remunerada beneficiário de proventos calculados sobre o posto hierárquico superior por contar com mais de trinta anos de serviço (art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980 c\/c art. 34 da MP 2.215\/2001) que venha a sofrer moléstia incapacitante para o trabalho após o advento da MP 2.215\/2001 não pode receber nova majoração do benefício pela incidência do art. 110, § 1º, da Lei 6.880\/1980, uma vez que a referida medida provisória revogou expressamente o art. 110, § 4º, da Lei 6.880\/1980."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141744-q","text":"Em casos de acumulação de remuneração e pensão cujo somatório ultrapasse o teto constitucional remuneratório (Tema 359 da Repercussão Geral do STF), é direito do interessado a manifestação de opção acerca da fonte do rendimento sobre o qual deve incidir a glosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141740-q","text":"A gratificação de localidade de que trata o Decreto-lei 1.523\/1977 não pode ser incorporada ao vencimento ou salário, nem computada para efeito de aposentadoria, devendo cessar o seu pagamento com a movimentação do servidor para outra unidade ou com a extinção ou transformação das unidades especiais em que estiver em exercício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141736-q","text":"É ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações instituído por força da Lei 8.112\/1990. Os efeitos da coisa julgada estão adstritos à relação jurídica vigente à época em que proferida a decisão judicial, não estendendo os seus efeitos à nova relação jurídica instituída."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141725-q","text":"Não é cabível a instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de valores recebidos por servidor, aposentado ou pensionista em decorrência de sentença judicial posteriormente reformada, por não se tratar de desfalque ou desvio de recursos, tampouco prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte dos beneficiados, que receberam as quantias por determinação de legítima decisão judicial. É prerrogativa do Poder Judiciário, em tais situações, decidir sobre o cabimento da devolução dos valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141602-q","text":"É dever do responsável por conduzir licitação no âmbito da Administração, a partir de impugnação ao edital apontando a existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame, realizar a revisão criteriosa dessas cláusulas, ainda que a impugnação não seja conhecida. O agente público tem o dever de adotar providências de ofício com vistas à correção de eventuais ilegalidades que cheguem ao seu conhecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141840-q","text":"A elaboração de parecer, com base no art. 38 da Lei 8.666\/1993, aprovando minuta de edital de licitação contendo exigências de qualificação técnica que restringem indevidamente a competitividade do certame pode ensejar a responsabilização do parecerista jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141633-q","text":"O tempo laborado no serviço público civil pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão de adicional por tempo de serviço, por força de disposição legal (art. 137, inciso I e § 1º, da Lei 6.880\/1980)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142787-q","text":"O longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação do espólio ou de seus herdeiros, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU c\/c art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142547-q","text":"A data de início da contagem do prazo prescricional na hipótese em que os fatos foram constatados em fiscalização do TCU (art. 4º, inciso IV, da Resolução TCU 344\/2022) deve ser a da juntada do relatório de fiscalização ao processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142507-q","text":"O transcurso de mais de cinco anos entre duas causas de interrupção da contagem do prazo prescricional implica a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU. Não interrompem a prescrição atos de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações, como solicitação de cópia dos autos pelo responsável, requerimento de informações pelo Poder Judiciário e seu respectivo fornecimento (art. 5º, §§ 2° e 3º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142426-q","text":"A parcela Complementação Salarial, originária do Decreto-lei 2.438\/1988, deve ser paga na forma de VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos, e deve ser absorvida pelos aumentos posteriores da remuneração da categoria (art. 14 da Lei 12.716\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127154-q","text":"Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve, em observância à Súmula TCU 96, fazer referência, simultaneamente, a (i) retribuição em prestação pecuniária ou em auxílios materiais (ii) à conta do orçamento da União, (iii) à título de contraprestação por labor (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros, (v) em montante correspondente a uma fração da renda auferida com a execução das encomendas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142113-q","text":"Não há necessidade de se promover a desconsideração da personalidade jurídica para a condenação de responsável empresário individual, uma vez que a empresa individual não tem personalidade diversa e separada do titular, constituindo-se como única pessoa com único patrimônio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142140-q","text":"A situação de \"baixa\" de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art. 51 do Código Civil). Na ausência de provas de sua liquidação, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142168-q","text":"Embora a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) no município seja de competência da respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080\/1990), o prefeito responde caso tenha participado de atos e procedimentos irregulares na aplicação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127151-q","text":"É cabível o sobrestamento de processo que aprecia atos de concessão de aposentadoria ou de pensão relativos a ex-integrantes da carreira policial até a conclusão, pelo STF, dos julgamentos da ADI 5.039\/RO e do RE 1.162.672\/SP."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140804-q","text":"Na hipótese de execução parcial do objeto, a redução proporcional do débito somente ocorrerá quando a fração executada puder ser aproveitada para atendimento aos objetivos do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140824-q","text":"Os efeitos de decisão judicial em ação ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) se encontravam filiados à entidade na data de protocolo da ação; e ii) tenham apresentado autorização expressa para que a entidade os representasse na demanda judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141820-q","text":"É ilegal o pagamento do adicional de periculosidade em proventos de aposentadoria, pois o direito a essa vantagem cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão (art. 68, § 2º, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141800-q","text":"Não há amparo legal para a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, pois se trata de vantagem do tipo pro labore faciendo, que somente deve ser paga enquanto o servidor estiver submetido a condições ambientais de trabalho que ensejem o seu pagamento (art. 68, § 2º, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141391-q","text":"A ausência de alegação de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido enseja o não conhecimento dos embargos declaratórios, por falta de preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140564-q","text":"Evidenciada culpa de agente público no uso de veículo da Administração, os prejuízos decorrentes de acidente de trânsito por ele provocado sujeitam-no à recomposição, mediante tomada de contas especial, dos valores desembolsados pelo erário para a reparação dos danos causados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141551-q","text":"No caso de débito decorrente da não apresentação pelo gestor convenente de documentos que comprovem a realização de evento artístico (fotografia, filmagem, publicação em jornais, revistas ou reportagens televisivas), não cabe a responsabilização solidária da empresa contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141546-q","text":"O desvio de objeto na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, municípios e ao Distrito Federal, se ocorrido anteriormente à publicação da LC 141\/2012, não configura débito e, portanto, não enseja a necessidade de restituição dos valores empregados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140965-q","text":"Não é competência do TCU fiscalizar discrepâncias na distribuição dos recursos do fundo partidário por infringência ao art. 10, § 3º, da Lei 9.504\/1997, segundo o qual devem ser observados limites para candidaturas em função do sexo.  Eventual descumprimento de normativos que regem a aplicação de tais recursos em despesas de campanha deve ser examinado pela Justiça Eleitoral, após a apresentação da competente prestação de contas (arts. 28 e 29 da Lei 9.504\/1997)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126881-q","text":"É vedado o pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos dos precatórios do extinto Fundef, inclusive com os relativos aos juros de mora, pois, como acessórios que são, estes têm a mesma natureza do valor principal e devem acompanhá-lo em seu destino, ou seja, a aplicação exclusiva em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos dos arts. 60 do ADCT, 21 da Lei 11.494\/2007, 2º da Lei 9.424\/1996 e 70 da Lei 9.394\/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125700-q","text":"Os efeitos de decisão judicial em ação promovida por sindicato sobre atos sujeitos a registro alcançam os integrantes da respectiva categoria, independentemente da existência de autorização expressa ou de juntada da relação nominal dos interessados na demanda judicial, pois os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos e interesses da categoria na condição de substitutos processuais (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal) ."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140499-q","text":"No caso de débito relativo a não aplicação de contrapartida, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir do fim da vigência do convênio, uma vez que a contrapartida pode ser aplicada ao longo da execução do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126053-q","text":"É possível a aplicação de multa em processos do TCU em razão da oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório e, na hipótese de reiteração, a elevação do valor e a exigência de prévio recolhimento da multa para interposição de novos recursos (art. 58 da Lei 8.443\/1992 c\/c art. 1.026, §§ 2º e 3º, da Lei 13.105\/2015 - CPC, na forma do art. 298 do Regimento Interno do TCU). Nessas situações, os embargos são recepcionados como mera petição, sem efeito suspensivo (art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140147-q","text":"É possível a utilização pelas empresa estatais, por analogia, da hipótese de credenciamento prevista no art. 79, inciso II, da Lei 14.133\/2021 visando à contratação de serviço de gerenciamento e fornecimento de vales alimentação e refeição, em substituição à licitação com critério de julgamento pelo menor preço, inviabilizada para esse tipo de contratação após a edição do Decreto 10.854\/2021 e da MP 1.108\/2021."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140060-q","text":"Tratando-se de débito decorrente do recebimento irregular de recursos do Sistema Único de Saúde transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, independentemente do destino final dado aos recursos repassados, cabe ao ente recebedor restituir o Fundo Nacional de Saúde, podendo, ainda, haver aplicação de multa ao agente público causador da irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140244-q","text":"A subcontratação total do objeto, em que se evidencia a mera colocação de interposto entre a administração pública contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), é irregularidade ensejadora de débito, o qual corresponde à diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139682-q","text":"Citação nula não é causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva do TCU, pois a anulação do ato de comunicação processual não pode gerar qualquer efeito prejudicial à parte interessada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139934-q","text":"A Gratificação Especial de Localidade (GEL), instituída pelo art. 17 da Lei 8.270\/1991, dada sua natureza vinculada ao período de trabalho ativo, não pode ser estendida aos aposentados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139711-q","text":"O tempo laborado em atividade privada pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por falta de previsão legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126489-q","text":"É legal a acumulação de proventos decorrentes de duas aposentadorias de professor em regime de dedicação exclusiva quando o exercício do segundo cargo tenha ocorrido após a aposentação no primeiro, uma vez que, nessa hipótese, resta observado o requisito da compatibilidade de horários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126741-q","text":"Havendo débito imputável a ente federado, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992), mesmo na hipótese de revelia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139706-q","text":"O processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443\/1992 e pelo Regimento Interno do TCU, não prevê a produção de prova pericial, cabendo ao responsável trazer aos autos os elementos que entender necessários para sua defesa, inclusive laudos periciais, o que prescinde de autorização do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139688-q","text":"Não caracteriza omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência, no voto do relator, de detalhamento dos cálculos para a quantificação do débito. Não sendo necessário tratar de qualquer aspecto jurídico ou controvérsia ligada a esse cálculo, é suficiente a remissão à peça processual, disponível previamente à parte, em que consta o detalhamento do débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139980-q","text":"Admite-se, excepcionalmente, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139735-q","text":"O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins de apuração da acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765\/1960), haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer seja estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125944-q","text":"Não se conhece de embargos de declaração, por preclusão lógica, opostos por responsável solidário contra decisão que julgou recurso que não foi por ele interposto, ainda que os efeitos do recurso se estendam a todos os responsáveis no processo (art. 281 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139299-q","text":"A gratificação de 14º salário instituída pela Resolução Normativa - CNPq 5\/1975 aos empregados do INPE é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139391-q","text":"Quando o falecimento do responsável ocorre após o término do prazo para o encaminhamento da defesa, tendo ela sido apresentada ou não, considera-se válida a citação e satisfeito o princípio do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo à validade do julgamento das contas do falecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139432-q","text":"Quando cabível a utilização da modalidade pregão, é irregular o uso do pregão presencial sem a comprovação da inviabilidade técnica da utilização da forma eletrônica (art. 1º, § 4º, do Decreto 10.024\/2019)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139562-q","text":"As pesquisas de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral devem ser baseadas em uma \"cesta de preços\", devendo-se dar preferência para preços praticados no âmbito da Administração Pública, oriundos de outros certames. A pesquisa de preços feita exclusivamente junto a fornecedores deve ser utilizada em último caso, na ausência de preços obtidos em contratações públicas anteriores ou cestas de preços referenciais (Instrução Normativa Seges-ME 73\/2020)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126531-q","text":"Considera-se ilegal ato de alteração, que aumente o valor dos proventos ou benefícios, editado mais de cinco anos após a concessão inicial da aposentadoria, pensão ou reforma. O prazo prescricional para a promoção de melhorias em atos de pessoal é de cinco anos, contados da concessão inicial (art. 2º do Decreto 20.910\/1932)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126780-q","text":"Na execução de convênio, a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos contraria o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, podendo acarretar imputação de débito por desvio de finalidade no valor integral da transferência, ainda que o objeto tenha sido devidamente executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138992-q","text":"A autoridade que homologa o pregão deve, sob pena de responsabilização, verificar a existência de fundamentos na manifestação do pregoeiro pelo não provimento de recurso interposto por licitante, especialmente se houve contraposição às razões recursais apresentadas, em observância ao princípio da motivação (art. 2º da Lei 9.784\/1999)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126961-q","text":"Para o exame da tempestividade de recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição aquela da postagem, conforme o art. 1.003, § 4º, da Lei 13.105\/2015 (CPC), aplicado subsidiariamente no TCU (art. 298 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126819-q","text":"O patrocínio da defesa de empregados e dirigentes, no exercício do cargo, por advogados das empresas estatais é possível desde que não haja conflito de interesses e que os atos praticados não sejam manifestamente ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139364-q","text":"As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091\/2005 (VBC), em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, devem ser absorvidas por ocasião de reorganização ou reestruturação da carreira ou da tabela remuneratória, mas não quando houver progressão funcional do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126874-q","text":"O dever de prestar de contas é pessoal, cabendo ao responsável a obrigação de certificar-se de seu cumprimento, mesmo na hipótese de ter delegado a tarefa a outrem. Eventual delegação de tarefas acessórias ao dever de prestar contas não abrange a responsabilidade pela prestação de contas, que, por princípio, é indelegável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126568-q","text":"No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e art. 2º da EC 41\/2003), deve-se considerar 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, e não apenas o tempo de trabalho no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (arts. 1º e 15 da Lei 10.887\/2004)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138306-q","text":"Na carreira do Ministério Público Federal, a promoção a Subprocurador-Geral da República não representa ascensão a cargo diverso daquele em que o servidor já estava efetivado, mas sim acesso a classe distinta na carreira, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal (redação da EC 20\/1998) e pelos arts. 6º da EC 41\/2003 e 3º da EC 47\/2005, não recomeça a contar em razão da promoção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138904-q","text":"As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091\/2005 (VBC), em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, devem ser absorvidas por ocasião de reorganização ou reestruturação da carreira ou da tabela remuneratória. As disposições do art. 13 da Lei 11.784\/2008, do art. 43 da Lei 12.772\/2012 e do art. 8º da Lei 13.325\/2016, que fixaram períodos em que a absorção não deveria ocorrer (de 2008 a 2017), não justificam a manutenção da vantagem na hipótese de haver aumento de remuneração suficiente para a sua absorção em decorrência de reajustes ocorridos entre a edição da Lei 11.091\/2005 e a edição da Lei 11.784\/2008, bem assim no período posterior a 2017."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137621-q","text":"O aproveitamento de tempo residual existente em 10\/11\/1997 para a concessão da próxima parcela de décimos (art. 5º da Lei 9.624\/1998) exige que o interstício de doze meses de exercício de funções comissionadas seja completado até a edição da MP 2.225-45\/2001 (4\/9\/2001), quando qualquer possibilidade de incorporação de funções deixou definitivamente de existir."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137976-q","text":"A viabilidade técnica e econômica da subcontratação de determinada parcela do objeto não significa a obrigatoriedade da adoção do parcelamento na licitação, pois há hipóteses em que a celebração de um único contrato se mostra a opção mais adequada para o atendimento do interesse público e das necessidades da Administração, ainda que eventualmente parte dos serviços, de caráter acessório, seja realizada por empresa subcontratada, circunstância que deve ser devidamente justificada no processo da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137768-q","text":"A partir do momento em que o órgão competente toma conhecimento da desconstituição da decisão judicial que assegurava o recebimento de vantagem remuneratória pelo interessado, caso os pagamentos persistam, não mais se considera a boa-fé na percepção da vantagem tida por irregular, o que enseja a devolução dos valores indevidamente recebidos, conforme a parte final do disposto no enunciado da Súmula TCU 106, mediante a instauração de processo administrativo que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137777-q","text":"Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro a Administração na concessão de benefício pensional. Nesse caso, não se aplica a Súmula TCU 106, ensejando a obrigatoriedade de devolução ao erário de toda a importância indevidamente recebida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137424-q","text":"Ainda que não reconhecida a boa-fé do responsável, mas diante de circunstâncias práticas que tenham condicionado a sua ação, e desde que não existam outras irregularidades, é possível a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito (art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU), com base na aplicação, por analogia, do art. 22, § 1º, do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138506-q","text":"Os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em razão dos projetos beneficiados com recursos de convênio devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos ao erário, e, adicionalmente, integrar a prestação de contas do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138618-q","text":"A responsabilização solidária entre pessoa jurídica de direito privado convenente e seu administrador por dano causado ao erário (Súmula TCU 286) pode ser excepcionalmente afastada, respondendo apenas o administrador faltoso, quando há mudança no comando da entidade e ela ingressa com ação judicial de ressarcimento contra o ex-dirigente, em analogia ao teor da Súmula TCU 230."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136675-q","text":"As normas processuais que regulam a atuação do TCU não preveem a coleta de depoimentos dos responsáveis ou de testemunhas, devendo o Tribunal pronunciar-se com base em provas documentais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136671-q","text":"É lícito ao servidor selecionar o período de doze meses consecutivos para fins de atualização de parcela de quintos, sendo possível a substituição de parcela de quintos por outra relativa a função de nível mais elevado, desde que exercida por maior tempo, durante o período selecionado, produzindo efeitos financeiros a partir da solicitação do interessado (art. 3º, § 4º, da Lei 8.911\/1994 c\/c o art. 3º da Lei 9.624\/1998)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137942-q","text":"O exercício regular da discricionariedade pelo administrador público não afasta a competência do TCU de verificar a observância ao dever legal de motivar os atos de gestão segundo os princípios da economicidade, da razoabilidade e da impessoalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125858-q","text":"Os relatórios de vistoria in loco dos órgãos repassadores contam com presunção de veracidade e legitimidade, a qual só pode ser descaracterizada mediante a apresentação de prova robusta em contrário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137422-q","text":"A realização de saques em espécie diretamente da conta bancária específica não constitui óbice intransponível à comprovação do nexo de causalidade entre as receitas e as despesas realizadas na execução de projeto celebrado com base na Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet). Contudo, nessa situação, torna-se necessária a apresentação de provas que demonstrem que os recursos foram destinados ao objeto pactuado e que houve compatibilidade entre as datas dos documentos de despesa e dos respectivos saques."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137421-q","text":"É ilegal o pagamento da vantagem relativa às \"doze referências\" - concessão judicial de progressão funcional a servidores, ainda sob o regime celetista - após o interessado alcançar o topo da carreira, pois não há que se falar em pagamento destacado de referências além da última classe ou padrão. Nesses casos, não há empecilho a expedição de determinação do TCU para cessar os pagamentos, pois a circunstância fática que ensejara a concessão judicial da vantagem, mediante rubrica destacada, deixou de existir."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137369-q","text":"É ilegal a concessão de quintos ou décimos a servidor que exerceu cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo com a Administração Pública e que ingressou em cargo efetivo a partir de 25\/11\/1995, início da vigência da MP 1.195\/1995, convalidada pela Lei 9.624\/1998, norma que restringiu a incorporação de quintos a titular de cargo efetivo regido pela Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137219-q","text":"A ocorrência de grave enchente no município, não havendo prova acerca da destruição da documentação arquivada na prefeitura, não comprova, por si só, a impossibilidade ou a dificuldade na prestação de contas dos recursos do convênio, e, portanto, a existência de prejuízo à ampla defesa que justifique que as contas sejam consideradas iliquidáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136395-q","text":"Os processos de controle externo não se sujeitam à prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873\/1999, uma vez que a atividade de controle exercida pelo TCU não se enquadra como exercício do poder de polícia do Estado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136367-q","text":"A comprovação de que a sociedade empresária contratada para a execução do objeto do convênio atuava como \"empresa de fachada\" não implica, por si só, a responsabilização do gestor convenente, sendo necessária a demonstração de que ele tinha conhecimento da situação irregular ou que tinha condições de percebê-la."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136402-q","text":"O longo transcurso de tempo entre a ocorrência dos fatos e a primeira notificação ao responsável enseja o arquivamento da tomada de contas especial, por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU c\/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da IN\/TCU 71\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136537-q","text":"Considera-se ilegal, negando-lhe registro, ato de admissão efetuado fora da validade do correspondente concurso, ainda que amparado por decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista o princípio da independência das instâncias e a competência constitucional privativa do TCU para apreciar a legalidade dos atos admissionais (art. 71, inciso III, da Constituição Federal), devendo, no entanto, ser mantidos os efeitos da admissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136866-q","text":"Para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificado como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) o ateste da execução de serviços em quantidades maiores que as efetivamente executadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136053-q","text":"No caso de juntada aos autos, após a realização da citação ou da audiência do responsável, de documento novo que lhe seja desfavorável, outra oportunidade de manifestação deve-lhe ser concedida, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135784-q","text":"A partir da alteração da Lei 9.096\/1995 pela Lei 12.034\/2009, os órgãos da justiça eleitoral não têm a obrigação de instaurar e encaminhar ao TCU tomada de contas especial no caso de reprovação da prestação contas de partido político, pois os processos relativos a estas contas passaram a ter natureza judicial e não mais administrativa. Isso, todavia, não impede o TCU de fiscalizar a gestão dos recursos do fundo partidário e, se for o caso, instaurar, analisar e julgar tomadas de contas especiais dos responsáveis por eventuais prejuízos na utilização desses recursos, inclusive no que se refere às instauradas anteriormente à referida modificação legislativa, tendo em vista que as alterações infraconstitucionais que passaram a disciplinar a prestação de contas dos partidos políticos não têm a faculdade de suprimir as competências de ordem constitucional do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136477-q","text":"A Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias (GDAR) não se incorpora indefinidamente aos vencimentos dos servidores, visto que foi extinta pelo art. 28, inciso III, da Lei 8.460\/1992, e só deve continuar a ser paga enquanto os aumentos de remuneração concedidos à carreira correspondente não sejam superiores ao montante da gratificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135504-q","text":"A pensão especial de que trata o art. 30 da Lei 4.242\/1963, concedida a ex-combatente incapacitado ou a seus dependentes, ante sua natureza assistencial, não é acumulável com benefícios previdenciários ou com qualquer importância percebida dos cofres públicos e requer do beneficiário a condição de ser incapaz de prover os próprios meios de subsistência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136496-q","text":"É ilegal a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001. Contudo, o TCU não deve determinar a cessação do pagamento quando a incorporação estiver amparada por decisão judicial transitada em julgado, em respeito à modulação de efeitos conferida pelo STF no julgamento do RE 638.115, de modo a manter a incorporação imune a absorção por reajustes futuros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136571-q","text":"A inexistência de bens a partilhar não é fator impeditivo para o julgamento das contas de responsável falecido e para a condenação em débito do seu espólio ou dos seus sucessores, uma vez que tal circunstância constitui matéria de defesa no âmbito do processo de execução judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136570-q","text":"Sócios que não exercem atividade gerencial em pessoa jurídica que capta recursos com amparo na Lei 8.685\/1993 (Lei do Audiovisual) não devem responder solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136440-q","text":"O desvio de finalidade em convênio, com benefício à comunidade, conduz à imputação de débito ao município convenente e ao julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa ao gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136461-q","text":"É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 13.302\/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. O art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997 autoriza a atualização de valores da mencionada vantagem exclusivamente nessa circunstância."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136340-q","text":"É regular a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado por servidores públicos da União regidos pelo regime celetista antes da edição da Lei 8.112\/1990, desde que tenham permanecido sob o regime da mencionada lei, em algum momento, no período entre 12\/12\/1990 e 10\/12\/1997, no caso de serviços prestados a sociedades de economia mista e a empresas públicas federais, ou entre 12\/12\/1990 e 8\/3\/1999, na hipótese de serviços prestados à União, a autarquias e a fundações públicas federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136176-q","text":"Não configura bis in idem a coexistência de acórdão do TCU e sentença condenatória em ação de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário de débitos decorrentes dos mesmos fatos, ainda que imputados a pessoas distintas. Ocorrendo ressarcimento em uma instância, basta que o responsável apresente a comprovação perante o juízo de execução para evitar o duplo pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135066-q","text":"Nos convênios para a realização de eventos, configura débito a diferença entre o valor pago à empresa intermediadora do show e o valor efetivamente repassado ao artista ou a seu representante exclusivo a título de cachê, salvo se comprovados outros custos incorridos pela empresa que justifiquem a divergência e desde que previstos no plano de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135262-q","text":"A alegação de hipossuficiência financeira não impede a imputação de débito ou a aplicação de multa a responsável, sendo, contudo, possível o parcelamento das dívidas em razão de situação econômica desfavorável do devedor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135906-q","text":"Para a percepção da vantagem estabelecida no art. 192, inciso I, da Lei 8.112\/1990, é requisito indispensável que o servidor tenha implementado o tempo necessário para a aposentadoria com proventos integrais até o dia 14\/10\/1996 (data da extinção da vantagem pela MP 1.522\/1996)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135891-q","text":"É ilegal a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo de quintos, pois sua instituição pela Lei 9.640\/1998 ocorreu após a transformação dos quintos em VPNI pela Lei 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126037-q","text":"Não foi possível obter o conteúdo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135758-q","text":"Para fins de habilitação técnico-operacional em certames visando à contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser exigidos atestados emitidos em nome da licitante, podendo ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou anotações\/registros de responsabilidade técnica (ART\/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome dos profissionais vinculados aos referidos atestados, como forma de conferir autenticidade e veracidade às informações constantes nos documentos emitidos em nome das licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135888-q","text":"Não se admite o pagamento de taxa de administração em convênios, termos de compromisso ou parcerias, devendo a entidade postulante ao ajuste informar os custos operacionais e administrativos no plano de trabalho (art. 11-A do Decreto 6.170\/2007, inserido pelo Decreto 8.244\/2014)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134576-q","text":"Deve ser considerado ilegal, e negado o registro, o ato de admissão, ainda que expedido em cumprimento de decisão judicial, quando constatada a inexistência de vaga formalmente criada e a ausência de previsão orçamentária específica para a contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134594-q","text":"As reduções ou supressões de quantitativos decorrentes de alteração contratual devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134593-q","text":"Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da alteração da Portaria-Mtur 153\/2009 pela Portaria-MTur 73\/2010, de 30\/9\/2010, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não se exige a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelo artista ou por seu representante exclusivo para fim de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas, haja vista que não era exigência prevista nos ajustes ou normativos da época, podendo essa comprovação ser efetuada, se for o caso, mediante a demonstração do pagamento à empresa intermediária contratada pelo convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134400-q","text":"Na contratação de intermediação de show artístico com recursos de convênio, mesmo que mediante licitação e mesmo que o ajuste tenha sido celebrado antes da Portaria Mtur 153\/2009, a ausência de recibo ou documento congênere que comprove o efetivo recebimento do cachê pelo artista ou por seu representante exclusivo implica a imputação de débito solidário entre o gestor convenente e a empresa intermediadora, uma vez que impede o estabelecimento do nexo causal entre os recursos transferidos e os serviços artísticos prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134399-q","text":"Não é cabível a instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de valores recebidos por servidor, aposentado ou pensionista mediante antecipação de tutela posteriormente revogada, com o subsequente julgamento pela improcedência da ação judicial, por não se tratar de desfalque ou desvio de recursos, tampouco prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte dos beneficiados, que receberam as quantias por determinação de legítima decisão judicial. É prerrogativa do Poder Judiciário, ao revogar decisão que concedeu tutela antecipada em caso de improcedência do pedido do autor, decidir se cabe ou não a devolução dos valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134224-q","text":"A presença de ilegalidade em ato já registrado e sem possibilidade de revisão de ofício em razão da decadência (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU) é obstáculo a registro de alteração para incremento do valor do benefício. Ao apreciar alteração de ato sujeito a registro, o TCU deve examinar a legalidade de todos os aspectos do ato, inclusive irregularidades eventualmente já existentes e não identificadas no momento da apreciação inicial, ainda que decorrido o prazo decadencial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135358-q","text":"A revelia do ente federado conduz ao julgamento do mérito de suas contas, afastando-se eventual possibilidade de concessão de novo e improrrogável prazo para que recolha o valor devido (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135353-q","text":"O tempo de serviço público efetivo prestado à União, aos estados ou aos municípios, em cargo ou função civil ou militar, na vigência do Decreto 31.922\/1952, ainda que tenha havido rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública, pode ser computado para fins de concessão de adicional de tempo de serviço, se o servidor ingressou no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711\/1952, sendo a este regime vinculado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135350-q","text":"Havendo débito imputável a ente federado, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992), mesmo na hipótese de revelia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135343-q","text":"Antes de promover a citação por edital, o TCU, para assegurar a ampla defesa, deve buscar ao máximo outros meios possíveis para localizar e citar o responsável, nos limites da razoabilidade, a exemplo das medidas previstas no art. 6º, inciso II, da Resolução TCU 170\/2004, fazendo juntar aos autos documentação ou informação comprobatória dos diferentes meios experimentados que restaram frustrados, como também da impossibilidade em localizá-lo, demonstrando, quando for o caso, que ele está em lugar ignorado, incerto ou inacessível, procedimento que deve ser adotado mesmo quando for lançada pelos Correios a informação \"não procurado\" no cartão de aviso de recebimento da comunicação processual remetida ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134978-q","text":"O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU em se tratando de pagamento fraudulento de benefícios remuneratórios de natureza continuada é a data do último pagamento indevidamente realizado, em analogia à regra do direito penal afeta ao crime permanente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134926-q","text":"É desnecessária a reposição ao Fundo Municipal de Saúde, pelo ente da federação respectivo, de valores decorrentes da aplicação de recursos que, a despeito de constituir desvio de objeto à luz das normas vigentes à época do fato, é atualmente autorizada pelo art. 5º, incisos I e II, da Portaria MS 3.992\/2017, a qual reuniu os antigos blocos de financiamento de custeio em um único bloco."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134440-q","text":"A imunidade de jurisdição, garantida por acordo internacional incorporado à ordem jurídica brasileira, de organismo internacional que firma convênio ou instrumento congênere com a União afasta a competência do TCU para responsabilizar a entidade e seus prepostos por eventuais irregularidades praticadas no âmbito destes ajustes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133871-q","text":"É possível, em caráter excepcional, relevando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, acolher embargos declaratórios e atribuir-lhes efeitos infringentes em razão de documentos novos acostados ao processo, aptos à reforma do mérito da decisão embargada, em observância aos princípios da verdade material, do formalismo moderado e da economia processual"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134824-q","text":"O entendimento proferido pelo STF no RE 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral), a respeito da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas, alcança tão somente a fase judicial de execução do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite no TCU. As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de dano ao erário são imprescritíveis (Súmula TCU 282) ."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133284-q","text":"A existência de acordo de não persecução penal e cível, firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Poder Judiciário, por meio do qual o responsável se compromete a reparar integralmente o dano ao erário, não afasta a jurisdição do TCU, diante do princípio da independência de instâncias. Eventual ressarcimento do débito no âmbito do acordo pode ser aferido na fase de cobrança executiva do título condenatório do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133202-q","text":"Configura vício insanável a condenação de responsável por fato diverso daquele que fora o objeto da sua citação, uma vez que representa prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, passível de anulação de ofício em qualquer fase do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133900-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) a homologação de dispensa de licitação e a assinatura do contrato sem a existência de projeto básico, em afronta ao art. 7º, §§ 2º, inciso I, e 9º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133487-q","text":"Considera-se ilegal, negando-lhe o registro, o ato de admissão efetuado em cumprimento a decisão judicial quando a ação é ajuizada após a expiração da validade do concurso público, mesmo que se trate de decisão transitada em julgado em ação de escopo restrito, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos da admissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132907-q","text":"A constatação de que a pessoa jurídica se encontrava extinta no momento de sua citação impõe a declaração de nulidade do seu chamamento aos autos e de todos os atos processuais decorrentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132489-q","text":"É irregular a incidência do reajuste previsto na Lei 13.323\/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, uma vez que o art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997 autoriza a atualização da vantagem exclusivamente por meio de lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, o que não é o caso daquela lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132771-q","text":"A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784\/1999) não incide sobre a apreciação de atos de pessoal que ainda não tenham sido objeto de registro pelo TCU, pois constituem atos complexos, que somente se aperfeiçoam, incorporando-se ao patrimônio jurídico do administrado, quando registrados pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125825-q","text":"O descumprimento da previsão legal de demonstrar a regular aplicação de recursos federais recebidos por meio de convênio constitui grave inobservância do dever de cuidado no trato com a coisa pública, revelando a existência de culpa grave, uma vez que se distancia do que seria esperado de um administrador minimamente diligente, o que caracteriza erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132212-q","text":"É nula a citação realizada por edital sem que tenham sido previamente esgotadas as possibilidades de localização do responsável, impondo-se a anulação do acórdão que o condenou e o retorno dos autos ao relator a quo, em respeito aos princípios da garantia à ampla defesa e ao contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132052-q","text":"É legal o pagamento da rubrica referente ao percentual de 3,17% (URV) incidente exclusivamente sobre a parcela oriunda da incorporação de quintos e décimos, desde que implementada até dezembro de 1994, pois está excepcionada da absorção pela reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras (art. 10 da MP 2.225-45\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125866-q","text":"O longo transcurso de tempo entre a ocorrência do ato irregular e a citação não é razão suficiente, por si só, para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de mérito. É preciso que, além disso, fique demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132282-q","text":"É ilegal o ato de aposentadoria de professor que contemple mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva há menos de cinco anos da aposentação, por frustrar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o caráter contributivo do regime previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131612-q","text":"A utilização dos recursos da contrapartida sem o trânsito pela conta específica do convênio não impede a comprovação da regularidade das despesas a cargo do convenente, quando os elementos dos autos demonstrarem a efetiva aplicação desses recursos na execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132936-q","text":"Não cabe ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132864-q","text":"Não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da entidade privada que recebe recursos oriundos da Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet) para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados pelos danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132572-q","text":"No caso de execução parcial de obra conveniada, ainda que inservível a parte executada, pode ser abatido do débito os serviços realizados sem vícios construtivos quando o concedente deixa de integralizar os aportes financeiros de sua responsabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132743-q","text":"A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida por empresa estatal não deve se restringir, sem a devida justificativa, a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações similares realizadas por outras estatais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132860-q","text":"É possível a dispensa de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente em razão de erro operacional da Administração no pagamento de benefício pensional quando constatada a ausência de qualquer participação do beneficiário na falha e não houver evidências de má-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132914-q","text":"É nula a comunicação processual entregue no endereço residencial ou profissional do responsável que se encontra em estabelecimento prisional, uma vez que o domicílio necessário do preso é o lugar em que cumpre a sentença, nos termos do art. 76, parágrafo único, do Código Civil, aplicado por analogia ao processo de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131241-q","text":"Para fins de averbação de tempo de contribuição, o órgão deve exigir dos servidores: i) a certidão expedida pelo INSS, quando se tratar de tempo prestado sob o regime celetista; ii) as portarias de nomeação e de exoneração publicadas em órgãos da imprensa oficial, quando se tratar de tempo laborado sob o regime estatutário, além da certidão a ser fornecida pelo ente estatal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126110-q","text":"A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880\/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132175-q","text":"Quando o Ministério Público junto ao TCU suscita apenas questão preliminar em seu parecer (art. 62, § 2º, do Regimento Interno do TCU), não se pode exigir dele que se manifeste quanto ao mérito processual, por ser órgão funcionalmente independente, nos termos constitucionais e legais. Caso a preliminar apresentada não seja acolhida, não é obrigatório o retorno dos autos ao órgão ministerial para manifestação de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130710-q","text":"É ilegal o aproveitamento de tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10\/11\/1997 para a incorporação de nova parcela de décimos (art. 5º da Lei 9.624\/1998) após a edição da MP 2.225-45\/2001, pois não há como compatibilizar o art. 62-A da Lei 8.112\/1990, incluído pela MP, com novas incorporações, uma vez que este artigo transformou definitivamente as frações já incorporadas em VPNI e restringiu os reajustes dessa vantagem às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. Assim, incorporações ulteriores, ao guardar correspondência com o valor corrente da função, além de desobedecerem a lei, ofendem o princípio da isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130954-q","text":"Sócios que não exercem atividade gerencial em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo na Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet) não devem responder solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas, exceto nas situações em que fica patente que eles se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar parte nas práticas irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130410-q","text":"A decisão do STF no RE 848.826 (Tema 835 da Repercussão Geral) não alcança a competência do TCU para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a outros entes da Federação mediante convênio ou instrumentos congêneres, pois o julgado da Suprema Corte diz respeito à apreciação das contas de prefeitos para fins de inelegibilidade (art. 1º, inciso I, alínea g, da LC 64\/1990), sem nenhuma relação com a competência do TCU estabelecida pelo art. 71, inciso VI, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130408-q","text":"A retirada de recursos da conta específica do convênio, sem aplicação no objeto pactuado e sem informações quanto ao destino dado aos valores, constitui irregularidade grave, na medida em que sinaliza a ocorrência de desfalque ou desvio de recursos públicos, passível de ensejar não só a condenação do responsável em débito, mas também a aplicação de multa, por configurar a ocorrência de dolo na gestão de recursos federais (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 -  Lindb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131882-q","text":"Não configura erro grosseiro, para fins de responsabilização de autoridade por culpa in vigilando (art. 12, § 7º, do Decreto 9.830\/2019), a não detecção de irregularidade que, em razão do caráter estritamente técnico dos aspectos envolvidos, demandaria avaliações além dos conhecimentos exigíveis e das atribuições de supervisão afetas à autoridade, fora do padrão de desempenho exigível do gestor médio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131724-q","text":"O erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655\/2018, fica configurado quando a conduta do agente público se distancia daquela que seria esperada do administrador médio, avaliada no caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130116-q","text":"A responsabilidade do prefeito sucessor fica caracterizada quando, com recursos garantidos para tal e sem justificativa de inviabilidade, não retomar obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de recursos públicos e contrariar o princípio da continuidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130185-q","text":"Não há possibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade, pois não há direito adquirido a regime jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130028-q","text":"É obrigatória a divulgação, em sítio eletrônico oficial, da lista de autoridades solicitantes, e respectivos acompanhantes, de transporte aéreo realizado pela Força Aérea Brasileira (FAB), por força dos arts. 5º e 8º da Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 20, inciso III, da Lei 7.565\/1986 e art. 6º do Decreto 10.267\/2020."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130026-q","text":"Considera-se legal, excepcionalmente, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da razoabilidade, ato de admissão de candidato aprovado em concurso público realizado por outro órgão ou entidade para exercício em localidade distinta daquela em que tenham exercício os servidores do promotor do certame, desde que observados os demais requisitos de aproveitamento estabelecidos no Acórdão 1618\/2018-Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130218-q","text":"É ilegal a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, inciso III, do ADCT) a filha maior de 21 anos e não inválida de instituidor falecido após o início da vigência da Constituição Federal de 1988, pois a Lei 8.059\/1990, ao regulamentar o mencionado dispositivo do ADCT, excluiu do rol de dependentes de ex-combatente esse tipo de beneficiário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125855-q","text":"É justificável a autuação da cobrança executiva quando o desconto em folha de pagamento se mostrar insuficiente para amortização da dívida, em face do elevado montante do débito. O desconto em folha, mesmo que já autorizado pelo TCU, não constitui direito do responsável nem ônus ou sucumbência para o órgão empregador, e sim prerrogativa da União ou de suas entidades quando essa modalidade de cobrança for mais eficaz e conveniente para a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130875-q","text":"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990 até 18\/1\/1995  e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20\/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (\"opção\"), inclusive de forma cumulativa com a vantagem dos quintos\/décimos\/VPNI, pois a fixação do caráter contributivo para o regime previdenciário estatutário e a vedação para a percepção de proventos em montante superior à remuneração do cargo efetivo somente foram estabelecidas a partir da vigência da mencionada emenda constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129887-q","text":"No cálculo da multa aplicada pelo TCU, observados os limites fixados na Lei 8.443\/1992 e no seu Regimento Interno, deve ser estabelecida justa proporção entre a punição e a natureza da infração, bem como avaliada sua gravidade, os danos que dela provierem e a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes (art. 22, § 2º, Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130464-q","text":"A não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais em face da omissão no dever de prestar contas, além de obrigar o gestor omisso a restituir os valores aos cofres públicos por presunção de dano, constitui grave inobservância do dever de cuidado no trato com a coisa pública, revelando a existência de culpa grave, passível de aplicação de penalidade, uma vez que se distancia do que seria esperado de um administrador minimamente diligente, o que caracteriza erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb), incluído pela Lei 13.655\/2018."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130475-q","text":"Não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de oportunidade de defesa na fase interna de tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com o chamamento do responsável aos autos, a partir da sua citação válida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129318-q","text":"Para aplicação do art. 222, § 2º, da Lei 8.112\/1990 (tempo de duração do benefício) em caso de óbito do instituidor da pensão por motivo de acidente, não há necessidade de que a causa mortis esteja relacionada ao serviço, pois referido dispositivo legal caracterizou o infortúnio de forma genérica, utilizando a expressão \"acidente de qualquer natureza\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130131-q","text":"Não há irregularidade em ato normativo de órgão público que estabelece para os seus servidores  o valor da hora extraordinária (art. 73 da Lei 8.112\/1990) calculado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho por serviços prestados em dias úteis e sábados, e de cem por cento, em domingos e feriados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130165-q","text":"A citação ou, conforme o caso, a audiência realizada pelo TCU é o marco temporal a partir do qual a apresentação da prestação de contas não descaracteriza a omissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130056-q","text":"A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129606-q","text":"A sentença de justificação judicial, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão militar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128749-q","text":"É legal a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716\/2012, devida aos servidores ativos e inativos do DNOCS, em função de aumentos remuneratórios incidentes sobre a parte fixa da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ou da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE), uma vez que a parte invariável dessas vantagens não possui natureza pro labore faciendo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129558-q","text":"Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito ao dia e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza grave infração à norma legal, ensejando, ainda que não configurado dano ao erário, aplicação de multa e julgamento pela irregularidade das contas, haja vista que o contrato de exclusividade é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128876-q","text":"Concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação válida, o processo deve ser arquivado, sem o cancelamento do débito, e a documentação pertinente restituída ao tomador de contas para adoção dos ajustes que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 15 da IN-TCU 71\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128926-q","text":"A constatação de reiteradas irregularidades em transferências voluntárias, decorrentes de falhas sistêmicas nos processos de trabalho identificadas em autos de prestação de contas ordinárias, pode levar ao julgamento pela irregularidade das contas dos administradores da unidade jurisdicionada, uma vez que a governança e a implementação de controles internos e gestão de riscos nas organizações é responsabilidade da alta administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127973-q","text":"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990 até 18\/1\/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20\/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (\"opção\"), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos\/décimos\/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2˚, da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128179-q","text":"É ilegal a concessão de quintos decorrentes da função comissionada de consultor legislativo da Câmara dos Deputados, pois denominada função é vantagem inerente a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuição de consultoria legislativa, não se confundindo com remuneração pelo efetivo exercício de função de confiança ou cargo em comissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128772-q","text":"O cumprimento de determinações do TCU não se encontra sujeito a juízo de conveniência e oportunidade dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que se revestem de força cogente. Havendo dúvida ou inconformismo em relação a deliberações do Tribunal, cabe ao responsável utilizar, tempestivamente, os recursos previstos na Lei 8.443\/1992 e no Regimento Interno do TCU, e não optar pelo descumprimento injustificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128897-q","text":"A privatização de entidade federal afasta a competência do TCU para apurar eventual débito decorrente de execução contratual ocorrido anteriormente à privatização, pois a venda do controle acionário pressupõe que o adquirente assuma os bens, direitos e obrigações decorrentes da operação (art. 234 da Lei 6.404\/1976). No entanto, verificada a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico em período anterior à privatização, os responsáveis sujeitam-se às sanções aplicáveis pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128699-q","text":"O julgamento pela irregularidade das contas do responsável com condenação para que ele promova o ressarcimento de dano ao erário independe de ter havido ou não prática de ato de improbidade administrativa ou obtenção de vantagem pessoal em decorrência da gestão de recursos públicos, uma vez que a jurisdição do TCU é exercida de forma independente e autônoma à persecução eventualmente realizada pelo Ministério Público com base na Lei 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144236-q","text":"Se houver intervalo entre o desligamento de um cargo público federal e a admissão em outro, o tempo de serviço prestado no primeiro vínculo não pode ser computado para a concessão de adicional de tempo de serviço no segundo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128954-q","text":"Na aquisição de medicamentos, a existência de nota fiscal atestada por servidor público competente, com indicação dos números dos lotes dos produtos, é suficiente para afastar a responsabilização da empresa fornecedora por ausência de entrega, uma vez que compete aos agentes públicos, e não à empresa contratada, demonstrar a entrada em estoque e a distribuição dos medicamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126103-q","text":"É ilegal a concessão de pensão a filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127625-q","text":"Considera-se legal, concedendo-se o respectivo registro, o ato de nomeação ou contratação decorrente de sentença judicial transitada em julgado em ação de escopo restrito, desde que ajuizada dentro do prazo de validade do concurso público, não importando se a admissão de pessoal se efetivou após o exaurimento da validade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127744-q","text":"É possível, na apreciação de embargos de declaração, o reconhecimento de ofício da existência de omissão não arguida pelo embargante, com vistas ao saneamento da decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127678-q","text":"O TCU pode considerar ilegal ato de admissão, em posição contrária ao decidido pelo Poder Judiciário, sem, contudo, expedir qualquer determinação quando o ato se encontrar protegido por decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista a competência constitucional privativa do Tribunal para apreciar a legalidade dos atos de admissão (art. 71, inciso III, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117486-q","text":"Em decorrência do trânsito em julgado da decisão do STF no MS 35.500, o TCU não pode, nos atos de concessão submetidos à sua apreciação, afastar a incidência dos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 17, §§ 2º e 3º, da Lei 13.464\/2017, que preveem o pagamento de bônus de eficiência e produtividade a aposentados e pensionistas, a despeito de se tratar de parcela remuneratória sobre a qual não incide desconto previdenciário, em reverência à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116633-q","text":"Na contratação de prestadores de serviços terceirizados não abrangidos por convenção coletiva de trabalho, é indevida a fixação de salários pelo edital da licitação, consistindo em mera estimativa o valor constante do orçamento de referência e não sendo permitida a desclassificação de licitante por cotar salários inferiores ao estimado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117249-q","text":"É assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624\/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10\/11\/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final, a qualquer tempo, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116473-q","text":"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990 até 18\/1\/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20\/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão  (\"opção\"), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos\/décimos\/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2˚, da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116188-q","text":"O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional o julgamento pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116251-q","text":"A responsabilidade do prefeito sucessor fica caracterizada quando, com recursos garantidos para tal e sem fundamento técnico de inviabilidade, não retomar obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de recursos públicos e contrariar o princípio da continuidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116680-q","text":"Quando o Ministério Público junto ao TCU suscita apenas a incidência de prescrição e esta não é acolhida, não é impositivo o retorno dos autos ao órgão ministerial para nova manifestação. Não é determinante para os posteriores atos processuais, praticados pelo relator ou pelo Tribunal, o uso que o Ministério Público faz da oportunidade de manifestação em sua audiência obrigatória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116643-q","text":"A exigência, como condição de habilitação, de declaração ou de atestado de fabricante ou de seu canal oficial de revenda para assegurar a garantia ofertada pelo licitante, por configurar restrição à competitividade, somente é admitida em casos excepcionais, quando for necessária à execução do objeto contratual, situação que deverá ser justificada de forma expressa e pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116855-q","text":"A formalização de contratação de fornecimento de bens para entrega imediata e integral (art. 62, § 4º, da Lei 8.666\/1993) não pode ser realizada por meio de nota de empenho quando forem necessários serviços de garantia e de suporte técnico, que caracterizam obrigação futura para a contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115952-q","text":"Não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de oportunidade de defesa na fase interna de tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com o chamamento do responsável aos autos, a partir da sua citação válida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116281-q","text":"A vantagem do art. 191 da Lei 8.112\/1990 (determina que os proventos de aposentadoria proporcional correspondam a, no mínimo, 1\/3 da remuneração da atividade) não é aplicável às aposentadorias concedidas após a EC 20\/1998, pois, a partir de então, foi instituído o regime de aposentadoria por tempo de contribuição, não se admitindo a contagem de tempo ficto de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115573-q","text":"A não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais em face da omissão no dever de prestar contas constitui grave inobservância do dever de cuidado no trato com a coisa pública, revelando a existência de culpa grave, uma vez que se distancia do que seria esperado de um administrador minimamente diligente, o que caracteriza erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655\/2018."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115222-q","text":"A ausência das notas fiscais comprobatórias do pagamento das despesas constantes na prestação de contas pode ser relevada, excepcionalmente, diante da comprovação do emprego dos recursos no objeto conveniado, com fundamento no princípio da verdade material."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115103-q","text":"Consideram-se iliquidáveis as contas, ordenando-se o seu trancamento e o consequente arquivamento dos autos (arts. 20 e 21 da Lei 8.443\/1992), quando, por fatores alheios à vontade do responsável, o longo transcurso de tempo entre a prática do ato e a citação comprometer o exercício regular da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115134-q","text":"Configura vício insanável a condenação de responsável por fato diverso daquele que fora o objeto da sua citação, uma vez que representa prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, passível de anulação de ofício em qualquer fase do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114884-q","text":"A parcela referente ao pagamento da incorporação de quintos a servidor do Senado Federal sem designação formal para o exercício de função, em desconformidade com os artigos 62 e 62-A da Lei 8.112\/1990, 3º da Lei 8.911\/1994 e 15 da Lei 9.527\/1997, deve ser transformada em parcela compensatória, em nome da garantia constitucional de irredutibilidade remuneratória, somente passível de atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos servidores públicos, a ser absorvida por ocasião da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115880-q","text":"A comprovação de que os atos de gestão do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115895-q","text":"É cabível o julgamento pela irregularidade das contas, sem imputação de débito e com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992, quando os elementos dos autos demonstrarem ter havido dano ao erário, mas não for possível a apuração do exato montante do débito ou sua estimativa, na forma prevista no art. 210, §1º, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114819-q","text":"O prazo de cinco anos estabelecido pelo STF para a apreciação definitiva de atos sujeitos a registro, contado da data de entrada do ato no TCU (RE 636.553 - Tema 445 da Repercussão Geral), possui natureza decadencial, não se sujeitando a marcos suspensivos ou interruptivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114715-q","text":"Eventual irregularidade em ato de reforma registrado pelo TCU, sem possibilidade de revisão de ofício (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação da pensão militar decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise realizada pelo TCU no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115944-q","text":"É justificável a autuação da cobrança executiva quando o desconto em folha de pagamento se mostrar insuficiente para amortização da dívida, em face do elevado montante do débito. O desconto em folha, mesmo que já autorizado pelo TCU, não constitui direito do responsável nem ônus ou sucumbência para o órgão empregador, e sim prerrogativa da União ou de suas entidades quando essa modalidade de cobrança for mais eficaz e conveniente para a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114455-q","text":"Na hipótese de dano ao erário envolvendo empresa de natureza jurídica individual, apenas o proprietário deve ser responsabilizado pelo débito, uma vez que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo seus bens particulares pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial. Contudo, de forma a ampliar a busca pelos bens na fase de execução, devem ser apostos, no acórdão condenatório, os números do CPF e do CNPJ ao lado do nome do empresário individual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114308-q","text":"A tese fixada pelo STF sobre registro tácito de atos de pessoal (RE 636.553 - Tema 445 da Repercussão Geral) tem aplicação imediata e efeitos retroativos (ex tunc), de modo a incidir sobre processos que tenham atingido o limite de cinco anos, contados de sua entrada no TCU, sem apreciação definitiva, mesmo antes da publicação da tese pelo Supremo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115648-q","text":"A demonstração de coação moral irresistível na prática de ato irregular afasta a reprovabilidade da conduta e, por conseguinte, a culpabilidade do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113967-q","text":"A pensão instituída por ex-congressista que se aposentou sob o regime do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC (Lei 4.284\/1963 e Lei 7.087\/1982) e que não aderiu formalmente ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC (Lei 9.506\/1997) sujeita-se ao regramento anterior (Lei 4.284\/1963, alterada pelas Leis 4.937\/1966 e 7.087\/1982), que permite a acumulação da pensão do IPC com pensão e proventos concedidos por outras instituições (art. 10 da Lei 4.284\/1963 e art. 40 da Lei 7.087\/1982), ainda que o falecimento do instituidor tenha ocorrido após a extinção do IPC, com o advento da Lei 9.506\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113830-q","text":"É indevida a celebração, por entidade do Sistema S, de contratos, ajustes ou convênios com empresas ou instituições das quais participem, como administradores, dirigentes ou membros de colegiado da própria entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115361-q","text":"O acréscimo de um terço sobre o tempo de efetivo serviço prestado pelo militar em guarnição especial da Categoria A somente pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade (art. 137, inciso VI c\/c § 1º, da Lei 6.880\/1980), não podendo esse tempo ficto ser utilizado para a concessão da vantagem de remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria, prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115116-q","text":"A não aplicação da contrapartida implica a devolução da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos do convenente, a fim de se manter a proporcionalidade de aportes estabelecida no convênio. O montante devido deve ser obtido da incidência de percentual - extraído da relação original entre o valor da contrapartida e o total de recursos pactuado no instrumento - sobre o valor dos recursos corretamente aplicados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114866-q","text":"Aplica-se aos atos de admissão de pessoal, por analogia, a decisão do STF no RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral), segundo a qual passados cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da entrada de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão no TCU, sem sua apreciação, o ato será considerado registrado tacitamente, abrindo-se, a partir daí, a possibilidade de revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.784\/1999 c\/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113387-q","text":"Parcelas decorrentes de planos econômicos, ainda que concedidas por meio de decisão judicial com trânsito em julgado, a partir do momento em que podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações de carreiras supervenientes, devem ser necessariamente absorvidas. Nesses casos, não há afronta ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, à segurança jurídica e ao princípio da irredutibilidade salarial, já que, em razão das alterações na situação fática e jurídica que deu causa ao pedido judicial, tais parcelas foram devidamente compensadas, devido a sua natureza jurídica de antecipação salarial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114814-q","text":"É ilegal a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, inciso III, do ADCT) a filha maior de 21 anos e não inválida de instituidor falecido após o início da vigência da Constituição Federal de 1988, pois a Lei 8.059\/1990, ao regulamentar o mencionado dispositivo do ADCT, excluiu do rol de dependentes de ex-combatente esse tipo de beneficiário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113359-q","text":"É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres no serviço público em período posterior ao advento da Lei 8.112\/1990. Até a edição da EC 103\/2019, devem ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213\/1991, enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a edição da EC 103\/2019, o direito à conversão em tempo comum do tempo prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá a legislação complementar (art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114915-q","text":"A percepção de renda equivalente ou superior ao salário mínimo não é, por si só, critério para caracterizar subsistência condigna e, em consequência, inexistência de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão, devendo-se ponderar as peculiaridades de cada caso concreto, especialmente quando o beneficiário for portador de doença crônica incapacitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113357-q","text":"O direito à reversão da pensão especial de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor, ainda que a reversão tenha ocorrido na vigência de outras normas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114806-q","text":"A Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias (GDAR) não se incorpora indefinidamente aos vencimentos dos servidores, ainda que amparada por sentença judicial, visto que foi extinta pelo art. 28, inciso III, da Lei 8.460\/1992, e só deve continuar a ser paga enquanto os aumentos de remuneração concedidos à carreira correspondente não sejam superiores ao montante da gratificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114803-q","text":"A condição de dependente para efeitos fiscais (declaração de ajuste anual de imposto de renda) não é bastante para comprovar a efetiva dependência econômica do beneficiário da pensão em relação ao instituidor, que deve ser corroborada por outros elementos, uma vez que a dependência para fins tributários não se confunde com a dependência econômica para fins previdenciários, pois há distinções de natureza, propósito e abrangência entre elas. Os pais são os primeiros responsáveis pelo sustento dos filhos e somente sua absoluta incapacidade em provê-los autoriza a transferência dessa responsabilidade para terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114696-q","text":"As entidades do Sistema S devem adotar preferencialmente o pregão para a contratação de serviços de natureza comum, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital a partir das especificações usuais de mercado, em sintonia com os princípios da eficiência, celeridade e economicidade, com vistas a obter a proposta mais vantajosa para a entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114342-q","text":"É licito ao julgador formar seu convencimento com base em prova indiciária quando os indícios são vários, fortes e convergentes, e o responsável não apresenta contraindícios de sua participação nas irregularidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114304-q","text":"O fiscal de contrato de obra conveniada pode ser condenado solidariamente a ressarcir integralmente os valores repassados caso o descompasso entre as execuções física e financeira do objeto, decorrente de pagamentos antecipados irregularmente, contribua para o abandono da obra pela contratada e para a imprestabilidade do que foi executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114181-q","text":"O alcance de decisão judicial em mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil sobre atos sujeitos a registro, ao contrário do que ocorre com ações civis ordinárias, independe da existência de autorização expressa dos associados para que a entidade os represente na demanda judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114481-q","text":"Caso o motivo da instauração da tomada de contas especial não seja apto a sustentar ocorrência de dano ao erário, o processo não deve ser julgado, e sim arquivado por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 212 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113121-q","text":"Recursos captados com amparo da Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet) e não aplicados na realização do projeto incentivado têm natureza pública, e devem, por disposição legal, ser transferidos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), independentemente da utilização ou não, pela empresa patrocinadora, do benefício fiscal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113160-q","text":"O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva (art. 137, inciso III, da Lei 6.880\/1980) e o tempo de serviço acadêmico (art. 37 da MP 2.215\/2001) não podem ser computados pelo militar para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria). A averbação do primeiro encontra obstáculo no art. 137, § 1º, da Lei 6.880\/1980; já o segundo, por se tratar de tempo ficto, não pode ser considerado tempo de efetivo serviço militar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113091-q","text":"É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112\/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (\"opção\"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16\/12\/1998, data de publicação da EC 20\/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114035-q","text":"É ilegal, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, o cômputo de tempo de serviço prestado em empresa privada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113847-q","text":"Não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos quando não há a prática de atos administrativos de gestão, exceto se as irregularidades tiverem um caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114057-q","text":"Admite-se, diante de circunstâncias excepcionais devidamente motivadas e em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proporcionalidade, a nomeação, ainda que sem previsão no edital do certame, de candidato aprovado em concurso público realizado por outro órgão ou entidade, desde que observados os demais requisitos de aproveitamento estabelecidos no Acórdão 1618\/2018-Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113840-q","text":"A presunção de inexecução do objeto do convênio, no caso de não comprovação, é dirigida ao gestor, a quem compete demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos, e não ao particular contratado. A obrigação do contratado de comprovar a prestação dos serviços como condição para receber o pagamento devido, nos termos da Lei 4.320\/1964, dá-se perante a administração contratante, e não por exigência do órgão de controle, que, para condenar terceiro solidário, deve atestar que o serviço deixou de ser realizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113495-q","text":"A aplicação de recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) com desvio de objeto caracteriza descumprimento dos normativos que regulamentam as transferências do fundo, bem como desrespeita o planejamento da política nacional de assistência social, devendo o responsável ter as contas julgadas irregulares e ser apenado com a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-112604-q","text":"Não configura omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de análise das teses e propostas apresentadas pelo Ministério Público junto ao TCU em seu parecer, emitido no exercício da função de fiscal da lei (custos legis), pois tal manifestação tem caráter eminentemente opinativo, não sendo compulsório abordar seu conteúdo na deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-112664-q","text":"A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-112198-q","text":"A realização de saques em espécie diretamente da conta bancária específica não constitui óbice intransponível à comprovação do nexo de causalidade entre as receitas e as despesas realizadas no convênio. Contudo, nessa situação, torna-se necessária a apresentação de provas que permitam, ainda que indiretamente, demonstrar que o destino dos recursos foi realmente aquele previsto na norma ou no ajuste firmado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-112444-q","text":"A não comprovação da dependência econômica de um dos genitores em relação ao servidor falecido impede a caracterização da dependência econômica do outro, se casados, mesmo que este não possua renda, afastando a possibilidade de concessão de pensão civil a qualquer dos genitores (art. 217, inciso V, da Lei 8.112\/1990), pois um cônjuge não pode ser dependente econômico do outro e do filho ao mesmo tempo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111449-q","text":"Entende-se como efetivo exercício das funções de magistério, para efeitos da aposentadoria especial de professor, apenas o tempo de serviço prestado em sala de aula ou o tempo no exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. O tempo de serviço relativo a licenças ou afastamentos para a realização de cursos de qualquer natureza não se enquadra no conceito acima, só podendo ser computado para fins de aposentadoria ordinária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111444-q","text":"O ingresso com representação perante o Ministério Público ou a propositura de ação judicial contra o prefeito antecessor, como medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público (Súmula TCU 230), não afasta a responsabilidade do prefeito sucessor pela omissão no dever de prestar contas quando constatado que este dispunha de meios necessários para tal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111634-q","text":"São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878\/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário, por ofender os princípios da legalidade (reserva legal para a criação de cargo público) e da isonomia (investidura em cargo efetivo mediante concurso público)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111331-q","text":"A demonstração de exclusividade de marca não comprova, por si só, o requisito de inviabilidade de competição necessário para fundamentar inexigibilidade de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111671-q","text":"Em decorrência de decisão liminar do STF, o TCU não pode, nos atos de concessão submetidos à sua apreciação, afastar a incidência dos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 17, §§ 2º e 3º, da Lei 13.464\/2017, que preveem o pagamento de bônus de eficiência e produtividade a aposentados e pensionistas, a despeito de se tratar de parcela remuneratória sobre a qual não incide desconto previdenciário. Nesses casos, o TCU deve determinar ao órgão jurisdicionado que acompanhe o deslinde da ação judicial que assegura a percepção do bônus e, em caso de decisão desfavorável aos inativos, faça cessar o respectivo pagamento, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111519-q","text":"O direito à percepção de pensão militar se regula pela lei vigente ao tempo do óbito do militar, mas o direito à reversão da pensão regula-se pela lei vigente à época do óbito do beneficiário inicial da pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111570-q","text":"A possibilidade de revisão de ofício pelo TCU de ato de pessoal tacitamente registrado (RE 636.553 - Tema 445 da Repercussão Geral) subordina-se ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784\/1999, contado a partir da data em que se deu o registro tácito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111615-q","text":"Nos processos de controle externo, a solidariedade passiva é benefício do Estado-autor, a quem, na condição de credor, é facultado exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. Logo, o litisconsórcio necessário não configura direito subjetivo do responsável citado, não havendo que se falar em prejuízo processual e aos interesses do recorrente por ele permanecer isoladamente no polo passivo do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110937-q","text":"É irregular a exigência de comprovação de licença ambiental como requisito de habilitação, pois tal exigência só deve ser formulada ao vencedor da licitação. Como requisito para participação no certame, pode ser exigida declaração de disponibilidade da licença ou declaração de que o licitante reúne condições de apresentá-la quando solicitado pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110856-q","text":"A apresentação de informações falsas com a intenção de induzir a erro a Administração na concessão de benefício previdenciário afasta a boa-fé do interessado. Nesse caso, não se aplica a Súmula TCU 106, ensejando a obrigatoriedade de devolução ao erário de toda importância indevidamente recebida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110997-q","text":"Não há óbice à acumulação de duas pensões civis por filho maior inválido, desde que demonstrada a dependência econômica do beneficiário em relação a ambos instituidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109912-q","text":"A pessoa jurídica que participa do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) assume a gestão de recursos públicos, submetendo-se à obrigação de prestar contas, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e sujeitando-se a eventual responsabilização em solidariedade com seus administradores, caso configurado o mau uso dos recursos geridos, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Maior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110056-q","text":"A presença de ilegalidade em ato já registrado e sem possibilidade de revisão de ofício em razão da decadência (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU) é obstáculo a registro de alteração para incremento do valor do benefício. Ao apreciar alteração de ato sujeito a registro, o TCU deve examinar a legalidade de todos os aspectos do ato, inclusive irregularidades eventualmente já existentes e não identificadas no momento da apreciação inicial, ainda que decorrido o prazo decadencial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109938-q","text":"É ilegal a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001. Contudo, o TCU não deve determinar a cessação do pagamento quando a incorporação estiver amparada por decisão judicial transitada em julgado, em respeito à modulação de efeitos conferida pelo STF no julgamento do RE 638.115."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110051-q","text":"O tempo laborado no serviço público civil pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão de adicional por tempo de serviço, por força de disposição legal (art. 137, inciso I e § 1º, da Lei 6.880\/1980)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110262-q","text":"Os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em razão de projetos beneficiados com recursos de convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos ao erário e, adicionalmente, integrar a prestação de contas do ajuste. A ausência de prestação de contas dessas receitas quebra o nexo de causalidade entre os recursos federais e aqueles necessários para o custeio do objeto, acarretando débito no valor total dos recursos transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110316-q","text":"É possível a realização de pregão com vistas à contratação de artistas e bandas de renome local ou regional, pois o objeto é passível de atendimento por qualquer pessoa jurídica que consiga mobilizar os profissionais que atuam no setor nas referidas bases geográficas e não há incompatibilidade entre apresentações musicais e o conceito de serviço comum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109925-q","text":"É vedada a exigência, para fins de qualificação econômico-financeira, de índice de endividamento geral menor ou igual a 0,50, sem justificativa no processo administrativo da licitação, por afronta ao disposto no art. 31, § 5º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109923-q","text":"A presunção de responsabilidade do secretário municipal de saúde em relação à malversação de recursos do SUS (art. 9º, inciso III c\/c art. 32, § 2°, da Lei 8.080\/1990) é relativa e deve ser afastada na presença de evidências de que o gestor local de saúde não teve participação efetiva na gestão dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109990-q","text":"A omissão do prefeito sucessor em concluir obra paralisada em gestão anterior, havendo recursos financeiros do convênio disponíveis para tal finalidade, ou em adotar as medidas pertinentes para resguardar o erário enseja sua responsabilização solidária por eventual débito decorrente da não conclusão do objeto conveniado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110064-q","text":"Aplica-se aos atos de admissão de pessoal, por analogia, a decisão do STF no RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral), segundo a qual passados cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da entrada de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão no TCU, sem sua apreciação, o ato será considerado registrado tacitamente, abrindo-se, a partir daí, a possibilidade de revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.784\/1999 c\/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109878-q","text":"O dever de indenizar os prejuízos ao erário permanece sujeito à comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, como é de praxe no âmbito da responsabilidade aquiliana, inclusive para fins do direito de regresso (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). As alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) pela Lei 13.655\/2018, em especial a inclusão do art. 28, não provocaram modificação nos requisitos necessários para a responsabilidade financeira por débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104811-q","text":"O falecimento do interessado não leva à perda de objeto na apreciação do ato de aposentaria ou reforma quando há ilegalidade patente, devendo o TCU deixar desde logo assentado o seu posicionamento, a fim de evitar que o vício se estenda a eventual benefício de pensão decorrente do ato examinado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108966-q","text":"São requisitos para a percepção de adicional de tempo de serviço: (i) o cumprimento do tempo de serviço público pleiteado durante a vigência da legislação que gerou essa vantagem; e (ii) o não rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109485-q","text":"É ilegal o ato de aposentadoria de professor que contemple mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva há menos de cinco anos da aposentação, por frustrar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o caráter contributivo do regime previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109147-q","text":"Na aquisição de medicamentos, a existência de nota fiscal, ainda que atestada, desacompanhada de outras evidências de recebimento dos produtos, é insuficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos públicos envolvidos, cabendo a responsabilização solidária da empresa fornecedora caso tenha emitido a nota fiscal sem a indicação dos lotes dos medicamentos (Resolução Anvisa - RDC 430\/2020)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104809-q","text":"Se, após esgotado o prazo para revisão de ofício do ato de concessão de pensão temporária, chegar ao conhecimento do TCU a existência de condição resolutiva que implique impedimento à continuidade da percepção do benefício, é cabível a conversão do processo de concessão em representação, com a finalidade de apurar a irregularidade, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109389-q","text":"Havendo débito imputável a ente federado, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992), mesmo na hipótese de revelia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108607-q","text":"Não há óbice a que o TCU considere legal, para fins de registro, ato de pensão militar em que há acumulação dos respectivos proventos com o benefício de prestação continuada (BPC) instituído pela Lei 8.742\/1993, pois os impedimentos de acumulação com a pensão militar (art. 29 da Lei 3.765\/1960) restringem-se apenas a proventos ou a vencimentos. O pagamento e o controle do BPC estão sujeitos à competência do INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108792-q","text":"A eventual falta de fiscalização do órgão concedente não atenua a responsabilidade do gestor convenente por irregularidades identificadas na execução do ajuste, porquanto incumbe àquele que recebe recursos públicos o dever de demonstrar a sua correta aplicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108477-q","text":"O tempo de serviço municipal ou estadual prestado sob regime estatutário na vigência do Decreto 31.922\/1952, ainda que tenha havido rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública, pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711\/1952, sendo a este regime vinculado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108521-q","text":"São válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada com aviso de recebimento, no endereço profissional do responsável, não havendo necessidade de que o recebimento seja feito por ele próprio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108802-q","text":"O TCU, em caráter excepcional, pode deferir pedido de parcelamento do débito em mais de 36 parcelas mensais (art. 217 do Regimento Interno do Tribunal), levando em consideração o interesse do requerente em cumprir a obrigação de recolhimento, a sua capacidade econômica  e o interesse público na quitação da dívida sem a necessidade da ação de execução, assim como os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108821-q","text":"A eventual inexistência ou insuficiência de bens transferidos da pessoa jurídica sucedida para a pessoa jurídica sucessora - que responde pelo ressarcimento ao erário por prejuízos causados pela sucedida, no limite do patrimônio transferido - é questão que se encontra fora da alçada do TCU e deve ser dirimida pelo Poder Judiciário, no âmbito da ação de execução do acórdão condenatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108773-q","text":"Na ausência de outros meios de prova, é exigível nos convênios celebrados com o Ministério do Turismo para a realização de eventos a apresentação de filmagens ou fotografias contendo o nome e a logomarca do ministério, que comprovem a execução física do objeto, mesmo que o termo do ajuste não faça tal exigência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108137-q","text":"Admite-se, excepcionalmente, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro material ou erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108066-q","text":"O teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) incide sobre o valor resultante da acumulação de benefício de pensão com proventos de inatividade caso a morte do instituidor da pensão tenha ocorrido após a publicação da EC 19\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108281-q","text":"O relatório da comissão de sindicância, desacompanhado dos elementos de prova que lhe deram suporte, não é suficiente para embasar a responsabilização perante o TCU, pois traduz tão somente entendimento ou conclusão acerca de determinados fatos submetidos à apreciação daquele colegiado. A presunção de veracidade do relatório não afasta o ônus do TCU de buscar as provas que o fundamentaram e elucidar os fatos sob exame, podendo o Tribunal chegar a entendimento distinto daquele ao qual chegou a sindicância, dado o princípio da independência das instâncias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104926-q","text":"É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 13.323\/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. O art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997 autoriza a atualização de valores da mencionada vantagem exclusivamente nessa circunstância."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107305-q","text":"A expiração do prazo de validade de concurso público constitui óbice intransponível ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente a essa data, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos das admissões enquanto subsistir decisão judicial favorável aos interessados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107257-q","text":"Considera-se ilegal ato de pensão em que há acumulação dos respectivos proventos com o benefício de prestação continuada (BPC) instituído pela Lei 8.742\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107580-q","text":"Os efeitos de decisão judicial em ação coletiva movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) se encontravam filiados à entidade na data de propositura da ação; e ii) tenham apresentado autorização expressa para que a entidade os representasse na demanda judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107672-q","text":"O rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112\/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107460-q","text":"O termo de compromisso assumido com o CNPq para financiamento de projeto de pesquisa obriga o recebedor de recursos da entidade a formalizar a prestação de contas e apresentar relatório técnico científico dos trabalhos desenvolvidos, visando a demonstrar a boa e regular aplicação desses recursos, e, no caso de inadimplemento, sujeita o infrator ao julgamento pela irregularidade das contas, com imposição de débito e multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107455-q","text":"É possível a aplicação de multa em processos do TCU em razão de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório e, na hipótese de reiteração, a elevação do valor e a exigência de prévio recolhimento da multa para interposição de novos recursos (art. 298 do Regimento Interno do TCU c\/c art. 1.026, §§ 2º e 3º, da Lei 13.105\/2015)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106904-q","text":"É cabível a imputação de débito ao gestor municipal de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) em decorrência da prestação de serviço de transporte escolar sem o atendimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503\/1997) e dos normativos expedidos pelo FNDE para o mencionado programa, a exemplo do transporte de alunos em veículos de carga, porquanto configura a prestação de serviços de forma ilegal e inadequada, deixando de atender ao interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106832-q","text":"A subcontratação total do objeto, em que se evidencia a mera colocação de pessoa interposta entre a administração pública contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), é situação ensejadora de débito, o qual corresponde à diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral. Pelo débito respondem, em regime de solidariedade, a empresa contratada e os gestores que permitiram a subcontratação total."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104946-q","text":"Nos convênios para a realização de eventos, ainda que o contrato de exclusividade, no caso de contratação direta por inexigibilidade, e os comprovantes dos cachês pagos aos artistas tenham sido exigidos no termo do ajuste, sua ausência na prestação de contas não é suficiente para imputação de débito se os elementos dos autos comprovarem que houve, de fato, a prestação dos serviços artísticos e não for constatado superfaturamento. Contudo, o descumprimento de obrigação expressamente assumida no termo do convênio e a contratação fundamentada em inexigibilidade de licitação sem a caracterização da inviabilidade de competição constituem erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) e justificam o julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa ao gestor convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106434-q","text":"Antes de promover a citação por edital, o TCU, para assegurar a ampla defesa, deve buscar ao máximo outros meios possíveis para localizar e citar o responsável, nos limites da razoabilidade, a exemplo das medidas previstas no art. 6.º, inciso II, da Resolução-TCU 170\/2004, fazendo juntar aos autos documentação ou informação comprobatória dos diferentes meios experimentados que restaram frustrados, como também da impossibilidade em localizá-lo, demonstrando, quando for o caso, que ele está em lugar ignorado, incerto ou inacessível, procedimento que deve ser adotado mesmo quando for lançada pelos Correios a informação \"não procurado\" no cartão de aviso de recebimento da comunicação processual remetida ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106177-q","text":"Somente os sócios que exercem atividade gerencial (administradores) em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo na Lei Rouanet (Lei 8.313\/1991) devem responder solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124624-q","text":"A revelia do ente federado conduz ao julgamento do mérito de suas contas, afastando-se eventual possibilidade de concessão de novo e improrrogável prazo para que recolha o valor devido (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124646-q","text":"A quitação do débito anteriormente à apreciação do mérito da tomada de contas especial não é obstáculo a que a pessoa jurídica de direito privado responsabilizada tenha suas contas julgadas irregulares e seja apenada com a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992. A aplicação da multa do art. 58, inciso I, está associada apenas ao julgamento pela irregularidade das contas quando não há débito a ser ressarcido, não havendo qualquer menção a ato de gestão nesse dispositivo da legislação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125033-q","text":"A situação de \"baixa\" de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art. 51 do Código Civil). Na ausência de provas de sua liquidação, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125060-q","text":"A ocorrência de danos a bens construídos ou adquiridos com recursos recebidos da União, em momento posterior a sua regular incorporação ao patrimônio da entidade pública convenente, não está sujeita à jurisdição do TCU, e sim às instâncias de controle locais, a quem compete adotar as providências que julgarem pertinentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124438-q","text":"As câmaras de vereadores não possuem legitimidade para ser parte em demandas de cunho patrimonial, a exemplo das que apuram débito referente ao recebimento indevido de recursos públicos. Referidos órgãos não possuem personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente podem demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do respectivo órgão (Súmula STJ 525)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124370-q","text":"O entendimento proferido pelo STF no RE 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral), a respeito da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas, alcança tão somente a fase judicial de execução do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite no TCU. As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de dano ao erário são imprescritíveis (Súmula TCU 282)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124266-q","text":"É legal a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716\/2012, devida aos servidores ativos e inativos do DNOCS, em função de aumentos remuneratórios incidentes sobre a parte fixa da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ou da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE), uma vez que a parte invariável dessas vantagens não possui natureza pro labore faciendo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124314-q","text":"Os documentos apresentados para lastrear a liquidação da despesa devem possuir o devido atesto da execução dos serviços por pessoa diversa da que autorizou o pagamento, em atenção ao princípio da segregação de funções."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123952-q","text":"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990 até 18\/1\/1995  e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20\/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (\"opção\"), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos\/décimos\/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2˚, da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123642-q","text":"É possível considerar como falha formal a execução de despesas fora da vigência do convênio, em situações em que reste comprovado que os dispêndios contribuíram para o atingimento dos objetivos pactuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123564-q","text":"A mera variação de preços de mercado, decorrente, por exemplo, de variações cambiais, não é suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença de uma das hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666\/1993. Diferença entre os preços contratuais reajustados e os de mercado é situação previsível, já que dificilmente os índices contratuais refletem perfeitamente a evolução do mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123867-q","text":"Nos casos em que o responsável tenha sido citado por omissão no dever de prestar contas e venha a apresentar a reclamada prestação de contas, mas na análise das alegações de defesa sejam constatadas irregularidades que caracterizam dano ao erário, não é necessária a renovação da citação se: i) no ofício citatório estiver expressamente consignado que o débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos geridos; e ii) o valor do dano apurado ao final não seja superior àquele que constou da citação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123845-q","text":"É ilegal o aproveitamento de tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10\/11\/1997 para a incorporação de nova parcela de décimos (art. 5º da Lei 9.624\/1998) após a edição da MP 2.225-45\/2001, pois não há como compatibilizar o art. 62-A da Lei 8.112\/1990, incluído pela MP, com novas incorporações, uma vez que este artigo transformou definitivamente as frações já incorporadas em VPNI e restringiu os reajustes dessa vantagem às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. Assim, incorporações ulteriores, ao guardar correspondência com o valor corrente da função, além de desobedecerem a lei, ofendem o princípio da isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123780-q","text":"Ante o falecimento do responsável, o encargo pelo ressarcimento ao erário deve ser suportado pelo espólio do de cujus, caso ainda não tenha havido a partilha dos bens, ou, caso contrário, pelos seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123553-q","text":"O pagamento tempestivo do débito na fase de citação, atualizado monetariamente, opera sua quitação, não cabendo a incidência de juros quando do julgamento do processo. Todavia, caso não reste caracterizada a boa-fé do responsável ou na subsistência de outras irregularidades, as contas serão julgadas irregulares com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123820-q","text":"A ausência de indicação do número do ajuste nas notas fiscais não é mera falha formal, mas constitui forte indício da ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas para a execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123717-q","text":"Na acumulação de cargos públicos deve ser verificado, caso a caso, se há compatibilidade de horários e se há prejuízo às atividades exercidas em cada cargo, não cabendo restringir a acumulação com base unicamente na fixação de uma jornada máxima de trabalho, porquanto não existe limitação legal ao número de horas que podem ser exercidas em regime de acumulação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123011-q","text":"É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha prestado serviços e fornecido bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, inciso II, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122962-q","text":"O tempo laborado em atividade privada não pode ser computado pelo militar para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por falta de previsão legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122961-q","text":"A posse, a celebração do contrato de trabalho ou o efetivo exercício não precisam ocorrer dentro do prazo de validade do concurso público, mas apenas a convocação do aprovado, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122862-q","text":"A pensão instituída por ex-congressista que se aposentou sob o regime do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC (Lei 4.284\/1963 e Lei 7.087\/1982) e que não aderiu formalmente ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC  (Lei 9.506\/1997) sujeita-se ao regramento anterior (Lei 4.284\/1963, alterada pelas Leis 4.937\/1966 e 7.087\/1982), que permite a acumulação da pensão do IPC com pensão e proventos concedidos por outras instituições (art. 10 da Lei 4.284\/1963 e art. 40 da Lei 7.087\/1982), ainda que o falecimento do instituidor tenha ocorrido após a extinção do IPC, com o advento da Lei 9.506\/1997. Contudo, sobre o valor resultante da acumulação, deve incidir o teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal), caso a morte do instituidor da pensão tenha ocorrido após a publicação da EC 19\/1998, em sintonia com a decisão do STF no RE 602.584 (Tema 359 da Repercussão Geral)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122943-q","text":"É cabível o sobrestamento da apreciação de ato de admissão até a conclusão de processo judicial em que se discute a aprovação do interessado no respectivo concurso público, sem que isso implique inobservância ao princípio da independência das instâncias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104797-q","text":"Em contratos de concessão de subvenção econômica para o desenvolvimento de novos produtos, se os estudos preliminares concluírem pela inviabilidade do produto almejado, as despesas incorridas nessa etapa não configuram dano ao erário, uma vez que o objetivo desses estudos é justamente avaliar a viabilidade técnica do projeto e assim evitar que mais recursos públicos sejam dispendidos sem que se obtenha o retorno desejado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122550-q","text":"Em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que forem reunidos os requisitos para a concessão do benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122401-q","text":"No cálculo de proventos de aposentadoria pela média aritmética das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, na redação da EC 41\/2003), é lícita a inclusão do valor da gratificação natalina no cálculo da média, desde que a soma dos treze salários de contribuição no ano seja dividida por treze."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122920-q","text":"A reposição ao erário de valores remuneratórios indevidamente recebidos por servidores públicos deve ser providenciada, atendidos o contraditório e a ampla defesa, pelo respectivo órgão ou entidade mediante cobrança administrativa, desconto em folha ou ajuizamento de ação, sendo indevida a instauração de tomada de contas especial para essa finalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106410-q","text":"O regular processamento da tomada de contas especial e o consequente exercício da jurisdição, por parte do TCU, não se subordinam ao mérito do feito. Superada a admissibilidade da instauração da tomada de contas especial, impõe-se o deslinde do processo, com o conhecimento dos fatos e do direito material em causa, para, no quadro do devido processo legal, ser proferido o julgamento de mérito, independentemente da existência ou não de débito, da existência ou não de omissão, da existência ou não de atos irregulares que ensejem a reprovação das contas, com ou sem débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122426-q","text":"Os recursos oriundos dos precatórios do extinto Fundef, incluindo principal, atualização monetária e juros de mora, devem ser aplicados, exclusivamente, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106084-q","text":"A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105886-q","text":"Concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação válida, o processo deve ser arquivado, sem o cancelamento do débito, e a documentação pertinente restituída ao tomador de contas para adoção dos ajustes que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 15 da Instrução Normativa-TCU 71\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106389-q","text":"Quando o falecimento do responsável ocorre após a apresentação da defesa, considera-se válida a citação e satisfeito o princípio do contraditório e ampla defesa, sem prejuízos à validade do julgamento das contas do falecido. O espólio ou os sucessores, caso tenha havido a partilha, passam a ocupar a posição do de cujus no processo de tomada de contas especial, respondendo pelo ressarcimento do dano ao erário, de natureza indenizatória, até o limite do patrimônio transferido. As consequências jurídicas sancionatórias, no entanto, são exclusivas do gestor, não se transferindo aos sucessores do falecido dada sua natureza personalíssima."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122096-q","text":"A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122094-q","text":"É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 13.302\/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. O art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997 autoriza a atualização de valores da mencionada vantagem exclusivamente nessa circunstância."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122092-q","text":"A contratação de instituição sem fins lucrativos com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993 exige nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovação da reputação ético-profissional da contratada e da compatibilidade entre os preços envolvidos na contratação e os preços de mercado (Súmula TCU 250)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105733-q","text":"É cabível o sobrestamento, até o trânsito em julgado da ADIn 5.554\/DF, em trâmite no STF, de processo que aprecia ato sujeito a registro de agente de combate a endemias que teve seu emprego público (celetista) transformado em cargo público (estatutário) por força da Lei 13.026\/2014."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105974-q","text":"Existe correlação entre as condutas de não cumprimento do prazo estipulado para prestação de contas e de omissão na prestação de contas, o que enseja, na ocorrência das duas irregularidades, a aplicação exclusiva da multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992, absorvendo-se em sua dosimetria a multa adicional que caberia aplicar com base no art. 58, da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105810-q","text":"A quitação de débito de responsabilidade do prefeito pelo município elide a dívida, mas não impede o julgamento pela irregularidade das contas do gestor, com aplicação de multa, sem prejuízo de ciência ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis em face do ressarcimento da dívida com recursos municipais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105503-q","text":"A contagem de tempo relativo a cargo público pregresso para percepção de adicional por tempo de serviço somente é permitida quando não houver rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública, ou seja, quando existir simultaneidade entre a vacância de um cargo e a ocupação de outro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105449-q","text":"O bloqueio judicial de recursos de convênio para pagamento de dívidas alheias ao objeto pactuado configura débito decorrente de desvio de finalidade e, portanto, não afasta a responsabilidade de o ente beneficiado restituir os respectivos valores aos cofres do concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105473-q","text":"A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos (Súmula TCU 286). Entretanto, no que se refere à responsabilização quanto ao dano relativo à contrapartida, não havendo indícios de locupletamento pelo administrador, o débito deve ser imputado apenas à entidade de direito privado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121547-q","text":"Quando a parcela executada do convênio não for suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual retomada das obras, por se tratar de mera hipótese, não de benefício efetivo, não enseja o correspondente abatimento no valor do débito apurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121495-q","text":"Comprovado que o responsável teve ciência da apuração de irregularidades a ele imputadas antes do prazo de dez anos entre os fatos analisados e sua citação pelo TCU, ou seja, durante os procedimentos de exame das contas pelo concedente ou no curso da fase interna da tomada de contas especial, não fica configurado prejuízo à defesa em decorrência desse lapso temporal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105471-q","text":"A sentença proferida pelo juízo cível, sob qualquer fundamento, não vincula a decisão proferida pelo TCU. Apenas a sentença absolutória no juízo criminal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato ou na negativa de autoria tem habilidade para impedir a responsabilização civil e administrativa do agente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105418-q","text":"A condenação em débito do prefeito sucessor, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992, em razão da não comprovação da aplicação dos recursos por ele geridos, não impede a imputação, concomitantemente, da multa estabelecida no art. 58, inciso II, da mesma lei, para punir sua conduta omissa em prestar contas dos recursos geridos por seu antecessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121629-q","text":"Considera-se legal, concedendo-se o respectivo registro, o ato de nomeação ou contratação decorrente de sentença judicial transitada em julgado em ação de escopo restrito, desde que ajuizada dentro do prazo de validade do concurso público, não importando se a admissão de pessoal se efetivou após o exaurimento da validade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121601-q","text":"É possível ao militar inativo exercer o cargo de magistério público e acumular os seus proventos da inatividade com os vencimentos do cargo de professor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121079-q","text":"No caso de execução parcial do objeto do convênio, sem alcance dos seus objetivos, o gestor convenente responde pelo total dos recursos repassados. A empresa contratada, por outro lado, somente deve ressarcir ao erário o montante correspondente ao valor recebido e não executado, porquanto ela não tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, mas de realizar a obra. Havendo a empreiteira executado serviços para os quais foi contratada, deve receber a respectiva remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121135-q","text":"É indevida a exigência de que atestados de qualificação técnica sejam acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, visto não estarem estes últimos documentos entre os relacionados no rol exaustivo do art. 30 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120773-q","text":"Nos processos em que a Defensoria Pública da União atue como procuradora da parte, devem ser observadas as prerrogativas de intimação pessoal e contagem dos prazos em dobro, previstas no art. 44, inciso I, da LC 80\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105774-q","text":"A acumulação de proventos de aposentadoria de cargo exercido em regime de dedicação exclusiva com proventos de outro cargo só é lícita se ambos os cargos se enquadrarem em uma das hipóteses do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e tiverem sido exercidos em períodos distintos, haja vista a previsão constitucional de compatibilidade de horários para a acumulação lícita de cargos e a imposição legal de o regime de dedicação exclusiva impedir o seu titular de exercer outro cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública (art. 14 do Decreto 94.664\/1987)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120300-q","text":"É indevido o pagamento ao aposentado de parcela de quintos ou de opção cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416\/2006, uma vez que o mesmo dispositivo legal vedou a percepção dessa gratificação pelos servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão, não se podendo dar tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120403-q","text":"Cabe ao prefeito sucessor, sob pena das sanções cabíveis, dentro do prazo para apresentação da prestação de contas de recursos recebidos por seu antecessor, se for o caso, demonstrar ao concedente a impossibilidade de prestar as referidas contas (art. 26-A, § 8º, da Lei 10.522\/2002), além de adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público (Súmula TCU 230)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120655-q","text":"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990 até 18\/1\/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20\/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (\"opção\"), inclusive de forma cumulativa com a vantagem dos quintos\/décimos\/VPNI, pois a fixação do caráter contributivo para o regime previdenciário estatutário e a vedação para a percepção de proventos em montante superior à remuneração do cargo efetivo somente foram estabelecidas a partir da vigência da mencionada emenda constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120370-q","text":"A ausência de atesto nos documentos fiscais constantes da prestação de contas pode ser considerada falha formal se os elementos apresentados são aptos para comprovar a regularidade dos pagamentos efetuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120425-q","text":"A liquidação de despesa sem a correspondente prestação dos serviços conduz à responsabilização solidária da empresa beneficiária e do agente público encarregado do recebimento dos serviços contratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120350-q","text":"É possível, excepcionalmente, a prevalência dos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção da confiança em favor do administrado, em detrimento do princípio da legalidade, quando a situação jurídica e remuneratória irregular estiver consolidada por longo transcurso de tempo e não houver como afastar a presunção de boa-fé do beneficiário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-119792-q","text":"O bloqueio judicial de recursos de convênio para pagamento de dívidas trabalhistas de entidade privada convenente configura débito decorrente de desvio de finalidade e, portanto, implica a responsabilidade de o ente beneficiário, solidariamente com seus administradores, restituir os respectivos valores aos cofres do concedente (Súmula TCU 286)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-119740-q","text":"Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da alteração da Portaria-Mtur 153\/2009 pela Portaria-MTur 73\/2010, de 30\/9\/2010, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não se exige a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelo artista ou por seu representante exclusivo para fim de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas, haja vista que não era exigência prevista nos ajustes ou normativos da época, podendo essa comprovação ser efetuada, se for o caso, mediante a demonstração do pagamento à empresa intermediária contratada pelo convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120043-q","text":"Depois de citado o responsável, eventual elevação do valor do débito decorrente de nova apuração não impede a condenação pelo valor original, dispensando-se nova citação, desde que a diferença entre os dois montantes não seja significativa, em observância aos princípios da racionalização administrativa e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120036-q","text":"Os efeitos de decisão judicial em ação ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) se encontravam filiados à entidade na data de protocolo da ação; e ii) tenham apresentado autorização expressa para que a entidade os representasse na demanda judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120034-q","text":"Não configura contradição apta ao acolhimento de embargos de declaração eventual divergência entre o entendimento da unidade instrutora, transcrito no relatório, e a decisão do TCU. A contradição que se combate mediante embargos é aquela resultante de incompatibilidades verificadas entre as proposições constantes do voto ou, ainda, entre a fundamentação do voto e o dispositivo do acórdão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-119912-q","text":"A percepção de parcela decorrente de decisão judicial referente aos 28,86% (diferença entre o reajuste de remuneração concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos servidores militares por meio da Lei 8.622\/1993) é ilegal, pois configura pagamento em duplicidade, uma vez que a diferença foi estendida aos servidores públicos civis pela MP 1.704\/1998, reeditada pela MP 2.169-43\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-119798-q","text":"Para a validade da citação, não é necessário que a comunicação processual seja pessoalmente entregue ao destinatário, bastando que o ofício com o aviso de recebimento dos Correios (AR) seja recebido no endereço do responsável, obtido em fonte de dados oficial, a exemplo da base da Receita Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-119576-q","text":"A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880\/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-119304-q","text":"Considera-se legal, concedendo-se o respectivo registro, o ato de nomeação ou contratação decorrente de sentença judicial transitada em julgado em ação de escopo restrito, desde que ajuizada dentro do prazo de validade do concurso público, não importando se a admissão de pessoal se efetivou após o exaurimento da validade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-119564-q","text":"A acumulação de proventos de aposentadoria de cargo exercido em regime de dedicação exclusiva com proventos de outro cargo só é lícita se ambos os cargos se enquadrarem em uma das hipóteses do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e tiverem sido exercidos em períodos distintos, haja vista a previsão constitucional de compatibilidade de horários para a acumulação lícita de cargos e a imposição legal de o regime de dedicação exclusiva impedir o seu titular de exercer outro cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública (art. 14 do Decreto 94.664\/1987)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-119487-q","text":"A revelia em processo do TCU não gera presunção de veracidade dos fatos imputados ao responsável, efeito típico do processo civil. Eventual condenação pelo Tribunal deve estar fundamentada em provas que caracterizem a conduta irregular do agente revel."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-119176-q","text":"É irregular a incidência do reajuste previsto na Lei 13.323\/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, uma vez que o art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997 autoriza a atualização da vantagem exclusivamente por meio de lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, o que não é o caso daquela lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-119593-q","text":"A partir da edição do Decreto 6.170\/2007, afastou-se a obrigatoriedade, por parte das entidades privadas que gerem recursos públicos mediante convênio, contrato de repasse ou termo de execução descentralizada, da observância dos procedimentos licitatórios exigíveis para a Administração Pública direta e indireta. Nas contratações com recursos da União, exige-se-lhes a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração de contrato (art. 11 do Decreto 6.170\/2007)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105200-q","text":"No caso de desvio de objeto no uso de recursos do SUS transferidos fundo a fundo, se a irregularidade tiver ocorrido durante a vigência de plano de saúde plurianual já encerrado, o TCU pode dispensar a devolução dos valores pelo ente federado ao respectivo fundo de saúde, em razão de a exigência ter o potencial de afetar o cumprimento das metas previstas no plano local vigente (art. 20 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb); cabendo, contudo, a imposição de multa ao gestor responsável e o julgamento pela irregularidade de suas contas, uma vez que a prática de desvio de objeto com recursos da saúde constitui violação à estratégia da política pública da área definida nas leis orçamentárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118514-q","text":"A regra prevista no art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb), que estabelece que o agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, não se aplica à responsabilidade financeira por dano ao erário. O dever de indenizar prejuízos aos cofres públicos permanece sujeito à comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, tendo em vista o tratamento constitucional dado à matéria (art. 37, § 6º, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118481-q","text":"Formular representação ao TCU para o atendimento de interesses privados, em detrimento do interesse público, pode configurar litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81 da Lei 13.105\/2015 (CPC) , c\/c os arts. 15 e 80 da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-119043-q","text":"É regular a inclusão de rubrica judicial referente a plano econômico na base de cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal), caso a rubrica integre a base das contribuições previdenciárias recolhidas pelo servidor, uma vez que não contraria o comando constitucional de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário e esse tipo de rubrica não consta do rol de vantagens que devem ser excluídas daquele cálculo (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887\/2004)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118076-q","text":"A apresentação da prestação de contas pelo prefeito antecessor, antes de expedidas as citações, descaracteriza a omissão no dever de prestá-las, constituindo circunstância objetiva que aproveita ao prefeito sucessor, inclusive se revel (art. 161 do Regimento Interno do TCU), sobre o qual pesava a responsabilidade primeira de prestar as contas, em decorrência de o prazo para o cumprimento da obrigação ter se encerrado em sua gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117816-q","text":"Os efeitos de decisão judicial em mandado de segurança impetrado por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) se encontravam filiados à entidade na data de protocolo do mandado de segurança; e ii) tenham apresentado autorização expressa para que a entidade os representasse na demanda judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-119534-q","text":"A tomada de contas especial deve ser arquivada (art. 212 do Regimento Interno do TCU) se inexistente o débito e se verificada a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que fica afastada a possibilidade de formulação de qualquer juízo de mérito acerca da conduta dos responsáveis, dada a ausência de pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117664-q","text":"A contratação ou a manutenção de parentes de membros do conselho deliberativo de entidades do Sistema S em cargos comissionados desses entes constitui ato irregular, sujeito às sanções legais pertinentes, por afrontar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade (art. 37 da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117524-q","text":"É irregular a concessão de pensão simultaneamente a duas companheiras. Não se reconhece a união estável entre um homem e duas mulheres simultaneamente, em razão da própria natureza do instituto, já que o ordenamento pátrio não admite a bigamia, motivo pelo qual não é possível o rateio de benefício previdenciário nessa circunstância."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118432-q","text":"No processo de controle externo, não há previsão para produção de prova pericial eventualmente requerida pelos responsáveis ou interessados, cabendo à parte apresentar os elementos que entender necessários para demonstrar a boa e regular aplicação de recursos públicos que lhe foram confiados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118430-q","text":"O dirigente máximo de órgão ou entidade da Administração Pública deve ser responsabilizado quando comprovada omissão grave no seu dever de regulamentação e supervisão dos subordinados, a exemplo de falhas generalizadas na fiscalização de contratos, envolvendo a gestão de vultosos recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118553-q","text":"Considera-se ilegal, negando-lhe registro, o ato de pensão militar em que haja acumulação dos respectivos proventos com o benefício de prestação continuada (BPC), nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118663-q","text":"É ilegal a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001. Contudo, quando a incorporação estiver amparada por decisão administrativa, os quintos não devem ser imediatamente suprimidos dos vencimentos e proventos dos interessados, mas sim convertidos em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras, em respeito à modulação de efeitos conferida pelo STF no julgamento do RE 638.115."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118395-q","text":"A delegação de competência a secretário realizada por decreto municipal é insuficiente para afastar a responsabilidade do prefeito pela utilização de recursos federais. Se não houver lei municipal dispondo diferentemente, o ordenador de despesas é o prefeito, titular máximo da administração pública local."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118913-q","text":"Na subcontratação total do objeto, em que a empresa contratada atua como mera intermediária entre a Administração e a empresa efetivamente executora (subcontratada), o superfaturamento deve ser quantificado em função dos preços de mercado e não, simplesmente, pela diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos à subcontratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118423-q","text":"É cabível o julgamento das contas do gestor pela regularidade com ressalvas, dando-lhe quitação, quando o débito remanescente é insignificante frente aos valores por ele geridos e não há indícios de locupletamento, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da racionalização administrativa e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118093-q","text":"A omissão da informação sobre a exclusão de responsável da relação processual no acórdão enseja o acolhimento de embargos de declaração, ainda que seja possível depreender pela leitura do voto que a responsabilidade fora afastada, pois quem é citado pelo TCU e, ao final, não é responsabilizado, tem legítima expectativa de ver esse encaminhamento expressamente registrado na parte dispositiva da decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116978-q","text":"Não é causa de nulidade a ausência de comunicação ao responsável do deferimento de seu pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa, cabendo a ele acompanhar o desfecho do pleito (art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99186-q","text":"A suspeição do relator por motivo de foro íntimo, declarada em razão de causa superveniente a sua atuação, não importa na nulidade dos atos processuais por ele praticados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99122-q","text":"A extinção de associação civil gestora de recursos públicos, embora impeça a aplicação de multa por ser causa de extinção da punibilidade, não impossibilita o julgamento de suas contas e a condenação em débito dos sucessores patrimoniais da associação até o limite do patrimônio transferido (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99221-q","text":"O direito à percepção de pensão militar se regula pela lei vigente ao tempo do óbito do militar, mas o direito à reversão da pensão regula-se pela lei vigente à época do óbito do beneficiário inicial da pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99276-q","text":"É cabível o sobrestamento de processo de apreciação de ato de pessoal sujeito a registro que tenha ingressado há mais de cinco anos no TCU até que sobrevenha decisão definitiva do STF no âmbito do RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99119-q","text":"O prazo para o julgamento dos processos de contas pelo TCU, previsto no art. 204 do Regimento Interno do Tribunal, não é peremptório (prazo impróprio), portanto sua extrapolação não repercute sobre a validade da deliberação proferida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98744-q","text":"O agente particular pode ser responsabilizado individualmente por danos causados ao erário, independentemente de ter sido comprovada a sua atuação em conjunto com agente da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98585-q","text":"O recebimento de benefício de prestação continuada (BPC), embora não seja acumulável com qualquer outro benefício da seguridade social ou de outro regime (art. 20, § 4º, da Lei 8.742\/1993), não é obstáculo a que o TCU considere legal ato sujeito a registro, se for a única irregularidade observada na apreciação do ato, pois o pagamento e o controle de BPC estão sujeitos à competência do INSS. No julgamento de casos da espécie, o Tribunal deve determinar àquela entidade a adoção de medidas de sua alçada para rever o pagamento indevido do benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98742-q","text":"Reconhecida, em sede recursal, a nulidade da citação, não cabe a renovação da comunicação processual pelo relator do recurso, mas o retorno do processo ao relator a quo para a adoção das providências cabíveis, pois todos os atos processuais posteriores à citação, inclusive o acórdão recorrido, são igualmente nulos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98754-q","text":"O ofício citatório deve, sob pena de nulidade, apresentar os fatos e as condutas em relação aos quais os responsáveis devem se defender, com vistas a atender a sua função de chamar a parte aos autos e fornecer-lhe os elementos para o exercício da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98622-q","text":"A celebração de convênio para a realização de evento sem a antecedência necessária à adequada liberação dos recursos para a operacionalização do ajuste é irregularidade passível de multa ao parecerista e ao signatário do convênio do órgão concedente, pois dificulta a execução da despesa em conformidade com as normas que regem a matéria e inviabiliza as ações de controle por parte do repassador dos recursos, colocando em risco o erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98543-q","text":"O reconhecimento de oficio de nulidade absoluta não é necessário se os elementos de convicção existentes nos autos permitirem a adoção de encaminhamento mais favorável ao responsável do que a anulação do ato viciado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98592-q","text":"No caso de localidades onde a entrega postal é do tipo interna - na qual o destinatário deve se deslocar até a agência dos Correios para receber a correspondência -, não há vício no chamamento de responsável aos autos quando ficar comprovado que não ocorreu falha na indicação do endereço e que a comunicação processual ficou à disposição do responsável por tempo suficiente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98590-q","text":"Nos casos de inexecução do objeto pactuado, a data limite para entrega da prestação de contas final ou a data da efetiva entrega antecipada assinala o marco inicial da contagem do prazo decenal de prescrição da pretensão punitiva do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98418-q","text":"A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98454-q","text":"Os efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei 10.520\/2002 se estendem a toda a esfera de governo do órgão ou da entidade que aplicou a penalidade, incluindo as empresas estatais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98299-q","text":"Admite-se, diante de circunstâncias excepcionais devidamente motivadas, a nomeação de candidato aprovado em concurso público realizado por outro órgão ou entidade para exercício em localidade distinta daquela em que tenham exercício os servidores do promotor do certame, desde que observados os demais requisitos de aproveitamento estabelecidos no Acórdão 1618\/2018-Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98296-q","text":"Os sucessores somente devem ser chamados aos autos para responderem pelo débito do falecido na hipótese de ter-lhes sido transferido patrimônio (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal e art. 796 do CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98294-q","text":"Instaurada a tomada de contas especial e remetida ao TCU, o Tribunal deve julgar o seu mérito, ainda que o débito não mais subsista, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98244-q","text":"O comparecimento espontâneo do responsável aos autos supre eventual vício na notificação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente aos processos no TCU, fluindo, a partir de então, o prazo para a prática de ato processual pendente, sem necessidade de requerimentos ou autorizações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98240-q","text":"A base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento básico (art. 67 da Lei 8.112\/1990), sendo ilegal a incidência do adicional sobre toda a remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98374-q","text":"Erro de orçamentação que acarrete pagamentos em duplicidade não deve ser imputado à autoridade que homologa licitação de obra pública, se não for de fácil identificação para uma pessoa leiga. Como regra, tal irregularidade deve ser atribuída a quem tem conhecimento das composições dos sistemas referencias de preço, como o orçamentista e a empresa contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98302-q","text":"A condenação solidária em débito atribuído a firma individual e seu empresário não caracteriza bis in idem, pois obriga todos à mesma dívida, que pode ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos dos arts. 264 e 265 do Código Civil, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física. No caso de multa, todavia, cabe aplicá-la apenas ao empresário, sob pena de bis in idem, uma vez que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo ambos uma única pessoa, ao contrário do que ocorre nas outras sociedades empresariais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97903-q","text":"A parcela Complementação Salarial, originária do Decreto-lei 2.438\/1988, deve ser paga na forma de VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos, e deve ser absorvida pelos aumentos posteriores da remuneração da categoria (art. 14 da Lei 12.716\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97786-q","text":"Quando o vínculo entre a Administração Pública e o particular deriva de um contrato, a responsabilidade é prioritariamente da pessoa jurídica contratada, por ter sido ela que se obrigou perante o Estado, não podendo o TCU atribuir a obrigação de indenizar às pessoas físicas que assinaram o termo contratual ou praticaram atos relacionados à avença na condição de representantes da contratada; salvo em hipóteses excepcionais relativas a conluios, abuso de direito ou prática de atos ilegais ou contrários às normas constitutivas ou regulamentares da entidade contratada, situações em que se aplica a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócios ou administradores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97740-q","text":"Não se aplica penalidade a membros de comissão de licitação se ficar demonstrado que as irregularidades apuradas ocorreram em razão do conteúdo do edital e se eles não participaram da fase relativa à sua confecção. Irregularidades inerentes à etapa preparatória da licitação não devem ser atribuídas aos integrantes da comissão de licitação, designada para a fase de condução do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97814-q","text":"Comprovado que o responsável teve ciência da apuração de irregularidades a ele imputadas antes do prazo de dez anos entre os fatos analisados e sua citação pelo TCU, ou seja, durante os procedimentos de exame das contas pelo concedente ou no curso da fase interna da tomada de contas especial, não fica configurado prejuízo à defesa em decorrência desse lapso temporal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97899-q","text":"A pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes (Lei 8.059\/1990) é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97897-q","text":"É cabível a imputação de débito ao gestor municipal de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) em decorrência da prestação de serviço de transporte escolar sem o atendimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503\/1997) e dos normativos expedidos pelo FNDE para o mencionado programa, a exemplo do transporte de alunos em veículos de carga, dirigidos por motoristas sem habilitação específica, porquanto configura a prestação de serviços de forma ilegal e inadequada, deixando de atender o interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97687-q","text":"A retribuição pelo exercício de função comissionada não pode integrar proventos de aposentadoria, pois constitui parcela integrante da remuneração sobre a qual não incide a contribuição social do servidor público civil ativo, a partir da vigência da EC 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97886-q","text":"Em caso de parcelamento de débito antes do julgamento das contas, reconhecida a boa-fé, independentemente de eventual revelia, os acréscimos legais incidentes sobre cada parcela devem se restringir à atualização monetária (art. 202, § 1º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97841-q","text":"O exame da boa-fé, em se tratando de pessoa jurídica, para fins de concessão de novo prazo para recolhimento do débito sem incidência de juros de mora (art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU), deve ser feito em relação à conduta dos seus administradores, em face das disposições do art. 47 da Lei 10.406\/2002 (Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97271-q","text":"A ausência de parecer dos conselhos municipais de controle social, quando previsto em programas federais de natureza continuada, não existindo outras provas que demonstrem a correta aplicação dos recursos repassados, conduz ao julgamento pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97437-q","text":"Os atos de pessoal somente passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro do TCU, conforme o disposto no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que compete ao Tribunal apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97192-q","text":"Sócios que não exercem atividade gerencial em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo na Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet) não devem responder solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas, exceto nas situações em que fica patente que eles se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar parte nas práticas irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96955-q","text":"Não se conhece de recurso de reconsideração, interposto pelo responsável ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou recurso de reconsideração anterior, em atenção ao princípio recursal da unicidade (art. 278, § 4º, do Regimento Interno do TCU). Não importa que o segundo recurso seja interposto pela parte sucumbente no primeiro, pois as normas processuais do Tribunal garantem oportunidade ao contraditório no duplo grau de jurisdição, tanto ao responsável quanto ao Ministério Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96861-q","text":"Diante da constatação de exíguo tempo faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria, com vistas a evitar o retorno à atividade de ex-servidores já aposentados há longo tempo, o TCU pode, excepcionalmente, decidir pela legalidade do ato, em homenagem aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da segurança jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96833-q","text":"A existência de filho do instituidor da pensão com a alegada companheira é apenas um indício, não sendo suficiente para caracterizar a união estável e habilitar a companheira como beneficiária da pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97054-q","text":"A escritura pública declaratória de união estável, assim como a sentença de justificação judicial, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96983-q","text":"O desvio de objeto na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, municípios e ao Distrito Federal, se ocorrido anteriormente à publicação da LC 141\/2012, não configura débito e, portanto, não enseja a necessidade de restituição dos valores empregados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96284-q","text":"A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880\/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85315-q","text":"É incompatível com o regime de subsídio a percepção de quintos ou da vantagem prevista no art. 232, parágrafo único, da LC 75\/1993 (proventos de aposentadoria de membro do Ministério Público da União com base no vencimento do cargo imediatamente superior ou 20% de acréscimo, caso a aposentadoria se dê no último nível da carreira), pois é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio, salvo as exceções previstas pela Constituição Federal (art. 39, § 4º)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96444-q","text":"É possível considerar como falha formal a execução de despesas fora da vigência do convênio, em situações em que reste comprovado que os dispêndios contribuíram para o atingimento dos objetivos pactuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96024-q","text":"A subcontratação total do objeto, em que se evidencia a mera colocação de interposto entre a administração pública contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), é irregularidade ensejadora de débito, o qual corresponde à diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96092-q","text":"É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, em período anterior à vigência da Lei 8.112\/1990. No entanto, quando se tratar de cargo de natureza eminentemente administrativa, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96067-q","text":"É irregular a contagem de tempo de serviço majorado ponderadamente (tempo ficto) com o objetivo de reduzir a idade mínima para aposentadoria com fundamento no art. 3º, inciso III, da EC 47\/2005, uma vez que essa redução está atrelada ao tempo de contribuição, e não ao tempo de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96066-q","text":"Eventual decadência ocorrida na fase interna da tomada de contas especial não tem repercussão no processo de controle externo. A decadência de que trata o art. 54, § 1º, da Lei 9.784\/1999 é aplicável ao TCU somente como meio de autotutela no desempenho de sua função administrativa, e não aos processos de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85242-q","text":"A exclusão de filha maior solteira ocupante de cargo público permanente da condição de beneficiária de pensão, realizada pelo próprio órgão pagador previamente à apreciação do ato de concessão pelo TCU, não impede que o Tribunal aprecie o mérito pela ilegalidade do ato, para que não reste qualquer dúvida acerca da impossibilidade de pagamento do benefício em situações da espécie (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373\/1958)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95991-q","text":"É indevida a aceitação pelo pregoeiro, na fase de negociação posterior à disputa de lances, de majoração de preço unitário de item definido na etapa de lances, quer para os itens adjudicados individualmente, quer para os adjudicados em grupos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95934-q","text":"A aplicação do princípio da segurança jurídica, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros de atos de concessão ilegais, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra: i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal; ii) à supressão dos meios de subsistência condigna; iii) ao estado de saúde do beneficiário; ou iv) à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal para aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85252-q","text":"Estando comprovada, de modo inequívoco, a duradoura e estável convivência entre companheira e instituidor, ainda que não exista decisão judicial a respaldar essa união, a pensão concedida à companheira deve ser considerada legal para fins de registro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95669-q","text":"O dever de indenizar os prejuízos ao erário permanece sujeito à comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, como é de praxe no âmbito da responsabilidade aquiliana, inclusive para fins do direito de regresso (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). As alterações promovidas no Decreto-lei 4.657\/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Lindb) pela Lei 13.655\/2018, em especial a inclusão do art. 28, ou mesmo a regulamentação trazida pelo Decreto 9.830\/2019, não provocaram modificação nos requisitos necessários para a responsabilidade financeira por débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95575-q","text":"A inexistência de condenações pretéritas no TCU deve ser considerada como circunstância atenuante na dosimetria da sanção a ser aplicada ao responsável (art. 22, § 2º, do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85317-q","text":"Parcelas decorrentes de planos econômicos, ainda que concedidas por meio de decisão judicial com trânsito em julgado, a partir do momento em que podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações de carreiras supervenientes, devem ser necessariamente absorvidas. Nesses casos, não há afronta ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, à segurança jurídica e ao princípio da irredutibilidade salarial, já que, em razão das alterações na situação fática e jurídica que deu causa ao pedido judicial, tais parcelas foram devidamente compensadas, devido a sua natureza jurídica de antecipação salarial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95664-q","text":"É descabido o manejo de embargos de declaração para apontar contradição entre o acórdão recorrido e outras deliberações do TCU. A contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada, composta por relatório, voto e acórdão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95689-q","text":"Instaurada a tomada de contas especial e remetida ao TCU, o Tribunal deve julgar o seu mérito, ainda que o débito não mais subsista, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95213-q","text":"Quando a não comprovação da boa e regular aplicação de recursos de convênio é passível de ser caracterizada como ato doloso de improbidade administrativa tipificado no art. 10, incisos I e II, da Lei 8.429\/1992, a pretensão de ressarcimento ao erário de débito apurado pelo TCU é imprescritível, uma vez que atende aos requisitos fixados pelo STF no RE 852.475 (Tema 897 da Repercussão Geral)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95177-q","text":"Após o término da fase de instrução, documentação entregue pelos responsáveis tem natureza jurídica de memorial (art. 160, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do TCU) e, ainda que contenha argumentos inéditos aos autos, não vincula a formação de juízo do relator, podendo este até mesmo não autorizar sua juntada ao processo. Não existe na processualística do Tribunal etapa de contestação da instrução da unidade técnica e tampouco fase processual de réplica ao parecer do Ministério Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94671-q","text":"É cabível o sobrestamento de processo de apreciação de ato de pessoal sujeito a registro que tenha ingressado há mais de cinco anos no TCU até que sobrevenha decisão definitiva do STF no âmbito do RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94533-q","text":"Em licitações de serviços continuados, para fins de qualificação técnico-operacional, a exigência de experiência anterior mínima de três anos (subitens 10.6, b, e 10.6.1 do Anexo VII-A da IN-Seges\/MPDG 5\/2017), lapso temporal em regra superior ao prazo inicial do contrato, deve ser objeto de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios e na experiência pretérita do órgão contratante, que indiquem ser tal lapso indispensável para assegurar a prestação do serviço em conformidade com as necessidades específicas do órgão, por força da sua essencialidade, quantitativo, risco, complexidade ou qualquer outra particularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94877-q","text":"É desnecessária a reposição ao Fundo Municipal de Saúde, pelo ente da federação respectivo, de valores decorrentes da aplicação de recursos que, a despeito de constituir desvio de objeto à luz das normas vigentes à época do fato, é atualmente autorizada pelo art. 5º, incisos I e II, da Portaria MS 3.992\/2017, a qual reuniu os antigos blocos de financiamento de custeio em um único bloco."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94290-q","text":"As empresas que oferecem propostas com valores acima dos praticados pelo mercado, tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos públicos contratantes, contribuem para o superfaturamento dos serviços, sujeitando-se à responsabilização solidária pelo dano evidenciado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94348-q","text":"Na contratação direta de intermediação de show artístico com recursos de convênio, a ausência de recibo ou documento congênere que comprove o efetivo recebimento do cachê pelo artista ou por seu representante exclusivo implica a imputação de débito aos responsáveis com o consequente julgamento pela irregularidade das contas, uma vez que impede o estabelecimento do nexo causal entre os recursos transferidos e os serviços artísticos prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94297-q","text":"Não há amparo legal para a conversão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698\/2003, no valor fixo de R$ 59,87, em reajuste equivalente ao percentual (13,23%) que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da Administração Pública Federal no momento de publicação da lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94352-q","text":"O saque em espécie da conta específica de convênio compromete o estabelecimento do nexo de causalidade entre a movimentação bancária e as despesas efetuadas para a consecução do objeto pactuado, não permitindo a comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados, o que enseja a irregularidade das contas, com imputação de débito e aplicação de multa aos gestores responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93792-q","text":"A percepção de vantagem pecuniária assegurada a servidor aposentado por decisão judicial, ainda que transitada em julgado, não é obstáculo a que o TCU, quando da análise da correspondente pensão, negue registro ao ato e determine a interrupção do pagamento, caso o considere ilegal. A decisão judicial não se estende automaticamente ao beneficiário da pensão por ocasião do óbito do instituidor, haja vista a substancial distinção entre as situações jurídicas do aposentado e do beneficiário de pensão, que não fez parte da lide."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93931-q","text":"Não se admite a averbação do período de estágio no Projeto Rondon para fins de aposentadoria, haja vista que essa atividade não caracteriza vínculo empregatício, nem gera contribuição a qualquer regime previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93746-q","text":"É possível a aplicação de multa em processos do TCU em razão de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório e, na hipótese de reiteração, a elevação do valor e a exigência de prévio recolhimento da multa para interposição de novos recursos. (art. 298 do Regimento Interno do TCU c\/c art. 1.026, §§ 2º e 3º, da Lei 13.105\/2015)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93700-q","text":"Na ausência de evidências de que o prefeito municipal tenha participado de atos e procedimentos irregulares na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade pelas ocorrências apuradas deve recair unicamente sobre o secretário municipal de saúde, em face das disposições contidas nas Leis 8.080\/1990 e 8.142\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93716-q","text":"O provimento parcial de recurso, recebido sem efeito suspensivo, reduzindo o valor do débito originalmente imputado, mas mantendo a irregularidade das contas, não interfere no marco inicial do prazo de manutenção do nome do responsável na lista de pessoas com contas julgadas irregulares, que corresponde à data do trânsito em julgado do acórdão que ensejou a reprovação das contas (art. 1º, inciso I, alínea g, da LC 64\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93782-q","text":"A multa decorrente de grave infração a norma legal ou regulamentar (art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992) é inaplicável a pessoa jurídica, uma vez que essa pena requer análise da conduta do agente que praticou o ato tido como irregular. Somente é cabível aplicação de multa a pessoa jurídica quando verificada ocorrência de débito (art. 57 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93703-q","text":"A reposição ao erário de valores recebidos indevidamente é obrigatória, independentemente de boa-fé do beneficiário, quando se tratar de erro operacional da Administração, pois a dispensa de ressarcimento somente se admite na hipótese de erro escusável de interpretação da lei (Súmula TCU 249)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93450-q","text":"Para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias, não é necessário oportunizar nova defesa ao responsável se, em outros autos, já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos mesmos fatos (Súmula TCU 288)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93014-q","text":"A execução do objeto em desconformidade com o plano de trabalho aprovado não conduz, por si só, à necessidade de devolução dos recursos federais transferidos, desde que se possa comprovar o cumprimento do propósito do convênio, sem prejuízo de aplicação de multa aos responsáveis que promoveram a alteração do plano de trabalho sem a anuência do concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93013-q","text":"É irregular o arredondamento de tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial no cargo de professor. Todavia, o ato sujeito a registro pode ser considerado legal se houver atenuantes que autorizem a aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, tais como a aposentadoria ter ocorrido antes da decisão do STF que proibiu a utilização do arredondamento, o longo tempo de afastamento da atividade, a submissão do ato à apreciação do TCU tardiamente e a exiguidade de tempo para completar o interstício faltante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92969-q","text":"A aplicação do art. 57 da Lei 8.213\/1991 (Lei do Regime Geral da Previdência Social) aos casos de aposentadoria especial estatutária de que cuida o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, conforme decidido no Mandado de Injunção 880\/DF, não se confunde com a contagem ponderada de tempo (tempo ficto) de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum prevista no art. 57, § 5º, da Lei 8.213\/1991. A norma constitucional não assegura, na aposentadoria comum do servidor público, o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92968-q","text":"O recebimento de benefício previdenciário de titularidade de terceiro, em razão do exercício de curatela, não deve ser considerado para configurar a acumulação prevista no art. 29 da Lei 3.765\/1960."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84678-q","text":"A percepção, pela ex-companheira, de pensão alimentícia estabelecida judicialmente em face de dissolução de união estável com o instituidor permite a repartição da pensão civil entre ela e o cônjuge supérstite. O fato de a união estável ter se configurado antes do casamento não interfere na legalidade do rateio, uma vez que não há distinção entre os dois institutos para fins civis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93089-q","text":"É ilegal a contagem em dobro de licença-prêmio não usufruída, para fins de aposentadoria, aos servidores que não tinham o direito adquirido à aposentação antes da EC 20\/1998, uma vez que a referida emenda proibiu expressamente qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84543-q","text":"É nula a citação realizada por edital sem que tenham sido previamente esgotadas as tentativas de localização do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93085-q","text":"As filhas solteiras maiores de ex-combatentes falecidos antes da promulgação da atual Constituição Federal têm direito à pensão especial prevista na Lei 4.242\/1963, em valor correspondente à graduação de segundo-sargento, e não à pensão especial estabelecida pelo art. 53 do ADCT, de valor equivalente ao posto de segundo-tenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92994-q","text":"É permitida a acumulação de uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimento ou aposentadoria; ou uma pensão militar com a de outro regime, nos termos do art. 29 da Lei 3.765\/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31\/08\/2001. O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins dos limites dispostos no mencionado artigo, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer seja estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92851-q","text":"Compete aos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios a fiscalização da prestação de contas da aplicação dos recursos transferidos para ações de apoio financeiro à execução e à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família (PBF), quantificados por meio do cálculo do Índice de Gestão Descentralizada (IGD\/PBF) do programa (art. 8º, § 6º, da Lei 10.836\/2004 c\/c art. 11-F do Decreto 5.209\/2004). O órgão repassador dos recursos deve instaurar tomada de contas especial somente nos casos de manipulação indevida dos indicadores que compõem o IGD\/PBF (art. 11-H, parágrafo único, do mesmo decreto)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93073-q","text":"O tempo em que o anistiado político militar esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais não pode ser considerado para fins de concessão da aposentadoria especial de policial (LC 51\/1985), uma vez que não exerceu atividade de risco no período."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92715-q","text":"Argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos para fins de conhecimento de recurso de reconsideração ou de pedido de reexame com base no art. 285, § 2º, c\/c art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (prazo recursal de 180 dias)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84576-q","text":"É ilegal a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001. Contudo, o TCU não deve determinar a cessação do pagamento quando a incorporação estiver amparada por decisão judicial transitada em julgado, em respeito à modulação de efeitos conferida pelo STF no julgamento do RE 638.115."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92766-q","text":"A sentença de justificação judicial, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92550-q","text":"No caso de execução parcial do objeto do convênio, a empresa contratada pelo convenente somente pode ser responsabilizada se for comprovado que deixou de executar serviços em face de valores recebidos para tanto, pois não tem a obrigação de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, uma vez que não está juridicamente vinculada ao pactuado nesse ajuste, mas sim de realizar e entregar o objeto acordado no contrato administrativo firmado para prestação dos serviços ou execução do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92532-q","text":"O atesto de despesa efetuado sem a efetiva verificação do direito do contratado ao crédito é ato grave, porquanto dá margem à ocorrência de pagamentos sem a devida contraprestação pela execução do objeto, sujeitando o responsável ao ressarcimento de eventual prejuízo ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92531-q","text":"A comunicação do prefeito sucessor a instâncias de controle dando ciência da impossibilidade de realizar a prestação de contas de recursos geridos por seu antecessor, em razão da insuficiência de documentos que comprovem a aplicação dos recursos públicos transferidos, para fins de adoção das providências de alçada daquelas instâncias, pode ser considerada medida pertinente e suficiente para o resguardo do patrimônio público (Súmula TCU 230)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92310-q","text":"Na aquisição de medicamentos, a existência de nota fiscal, ainda que atestada, desacompanhada de outras evidências de recebimento dos produtos, é insuficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos públicos envolvidos, cabendo a responsabilização solidária da empresa fornecedora caso tenha emitido a nota fiscal sem a indicação dos lotes dos medicamentos (Resolução Anvisa - RDC 320\/2002)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84569-q","text":"Não há amparo legal para a continuidade do pagamento do percentual de 3,17% referente a plano econômico (URV) após aumentos de remuneração, reestruturação ou reorganização da carreira do beneficiário (art. 10 da MP 2.225-45\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91641-q","text":"É ilegal o ato de aposentadoria no cargo de professor em regime de dedicação exclusiva quando o interessado tiver exercido cumulativamente outra atividade remunerada, pública ou privada, ainda que com compatibilidade de horário, o que é vedado. Não podem ser assegurados na inatividade direitos superiores aos que o beneficiário possuía no exercício do cargo anteriormente ocupado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91589-q","text":"A data limite para conversão em tempo comum do tempo de atividade de magistério dos professores cujos empregos públicos celetistas foram transformados em cargos estatutários é a data de publicação da EC 18\/1981 (9\/7\/1981), quando a aposentadoria do professor deixou de ser considerada como aposentadoria especial e passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91739-q","text":"O processo deve ser arquivado, por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, quando há longo transcurso de tempo entre a prestação de contas e a instauração da tomada de contas especial, somado à ausência de inequívoca ciência, pelo responsável, quanto à apuração dos fatos tidos por irregulares durante fase interna do procedimento, tornando inviável o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91793-q","text":"É assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624\/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10\/11\/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final, a qualquer tempo, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92040-q","text":"É vedada aos dirigentes das entidades do Sistema S a nomeação ou a manutenção de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, no quadro de funções de confiança das entidades, uma vez que estas estão sujeitas aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia (Súmula Vinculante STF 13)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92064-q","text":"A transferência de recursos da União a título de complementação das verbas do Fundeb municipal ou estadual atrai a competência do TCU para fiscalizar o cumprimento de todo o conjunto de obrigações impostas pelas normas de regência aos entes envolvidos no custeio e na operacionalização do Fundo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92187-q","text":"A transferência de recursos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente do município impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre a execução do objeto e a aplicação dos recursos federais transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92208-q","text":"Nas concessões de pensões civis com paridade concedidas a partir de 20\/2\/2004, o redutor previsto na Lei 10.887\/2004 deve ser recalculado sempre que houver reajuste nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na remuneração do cargo do instituidor da pensão, incluindo parcelas remuneratórias criadas após a concessão da pensão que sejam extensíveis aos pensionistas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91791-q","text":"A ocorrência de caso fortuito ou de força maior posteriormente ao prazo estipulado para o envio da prestação de contas não isenta de responsabilidade o gestor em mora. Ao não encaminhar a prestação de contas no prazo fixado, o responsável assume o risco de eventual extravio dos documentos (art. 399 do Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91474-q","text":"É obrigatória a restituição dos valores indevidamente recebidos - diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral - quando o servidor acumula cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com outro cargo público ou com qualquer atividade remunerada de caráter não eventual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91049-q","text":"É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou função comissionada (GRG, FC 5, GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91604-q","text":"Para concessão de gratificação por tempo de serviço ou adicional de anuênios, não se admite computar tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista não federais ou em empresas privadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91595-q","text":"Os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em razão de projetos beneficiados com recursos de convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos ao erário e, adicionalmente, integrar a prestação de contas do ajuste. A ausência de prestação de contas dessas receitas quebra o nexo de causalidade entre os recursos federais e aqueles necessários para o custeio do objeto, acarretando débito no valor total dos recursos transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84109-q","text":"O órgão ou a entidade promotora do certame não deve obstar a participação de empresa licitante com fundamento na existência de ocorrências impeditivas indiretas de licitar constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) sem que haja elementos suficientes para evidenciar que a sua constituição teve por objetivo burlar penalidade aplicada a outra sociedade empresarial e sem que seja dada oportunidade à interessada para manifestação prévia (art. 29 da IN-Seges\/MPDG 3\/2018)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91003-q","text":"A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90345-q","text":"É possível exigir piso salarial mínimo acima daquele estabelecido em convenção coletiva de trabalho, desde que o gestor comprove que os patamares fixados no edital da licitação são compatíveis com os preços pagos pelo mercado para serviços com tarefas de complexidade similar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90551-q","text":"A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112\/1990 deve ser calculada pela diferença entre os vencimentos de classe, e não pela diferença das remunerações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90542-q","text":"A responsabilidade pela omissão no dever de prestar contas de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) está restrita ao prefeito em cujo mandato deveria ter ocorrido a análise e a consolidação das prestações de contas das unidades executoras e seu encaminhamento ao FNDE, ainda que a aplicação dos recursos tenha ocorrido em gestão anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90391-q","text":"Diante da não conclusão do objeto por culpa exclusiva do órgão concedente, não cabe a este questionar o destino dado ao bem parcialmente executado pela entidade convenente nem exigir a devolução dos recursos corretamente aplicados durante a vigência da avença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90632-q","text":"Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar, ensejando, ainda que não configurado dano ao erário, condenação em multa e julgamento pela irregularidade das contas, haja vista que o contrato de exclusividade é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89876-q","text":"É ilegal a acumulação de pensão militar com vencimentos decorrentes do exercício de dois cargos públicos, ainda que estes sejam legalmente acumuláveis (art. 29 da Lei 3.765\/1960)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84151-q","text":"Configura desvio de finalidade a utilização de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB\/SUS) para pagamento de despesas administrativas não vinculadas diretamente a ações de saúde para atendimento da população, sujeitando os infratores ao julgamento pela irregularidade das contas e à devolução dos recursos ao respectivo fundo municipal de saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83994-q","text":"A presunção de responsabilidade do secretário municipal de saúde em relação à malversação de recursos do SUS (art. 9º, inciso III c\/c art. 32, § 2°, da Lei 8.080\/1990) é relativa e deve ser afastada na presença de evidências de que o gestor local de saúde não teve participação efetiva na gestão dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89909-q","text":"São solidariamente responsáveis os sócios que exercem atividade de gerência na sociedade empresária responsabilizada pela má aplicação dos recursos públicos a ela repassados na forma da Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89880-q","text":"É vedada a acumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com outro cargo público ou com qualquer atividade remunerada de caráter não eventual, independentemente de compatibilização de horários; sendo exigível, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a devolução dos valores irregularmente percebidos durante a acumulação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89850-q","text":"O TCU pode rever de ofício acórdão condenatório para afastar multa aplicada a responsável falecido, caso o óbito tenha ocorrido após a citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão. O espólio ou os sucessores, caso tenha havido a partilha, passam a responder pelo ressarcimento do dano ao erário, até o limite do patrimônio transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89473-q","text":"Não pode o TCU aplicar nova interpretação da legislação se for mais gravosa ao responsável do que a jurisprudência do Tribunal vigente à época dos fatos em análise, em razão do disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784\/1999, subsidiariamente aplicável aos processos de controle externo, e no art. 24 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89621-q","text":"Existe relação de subordinação entre as condutas de não comprovação da aplicação dos recursos e de omissão na prestação de contas, sendo a primeira consequência da segunda, o que enseja, na ocorrência das duas irregularidades, afastar a aplicação da multa do art. 58 da Lei 8.443\/1992 e fazer prevalecer a multa do art. 57 da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89369-q","text":"O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado anteriormente por militar pode ser computado para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), tendo em vista o que dispõem os arts. 136 c\/c 137, inciso I e § 1º, da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89464-q","text":"A apresentação da prestação de contas após a citação do responsável pelo TCU, sem atenuantes que justifiquem o atraso, porém com elementos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos, permite a exclusão do débito, mas não elide a omissão inicial, cabendo o julgamento pela irregularidade das contas com aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89443-q","text":"É ilegal a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001. Contudo, quando a incorporação estiver amparada por decisão judicial não transitada em julgado, os quintos não devem ser imediatamente suprimidos dos vencimentos e proventos dos interessados, mas sim convertidos em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras, em respeito à modulação de efeitos conferida pelo STF no julgamento do RE 638.115."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89359-q","text":"A pessoa jurídica que participa do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) assume a gestão de recursos públicos, submetendo-se à obrigação de prestar contas, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e sujeitando-se a eventual responsabilização em solidariedade com seus administradores, caso configurado o mau uso dos recursos geridos, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Maior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84368-q","text":"Eventual irregularidade em ato de reforma  registrado pelo TCU, sem possibilidade de revisão de ofício (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação da pensão militar decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise realizada pelo TCU no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84087-q","text":"A ausência de identificação do convênio nas notas fiscais ou nos recibos das despesas realizadas pode ser considerada falha formal se esses comprovantes contiverem outros elementos que vinculem os bens e serviços neles registrados ao objeto pactuado e, portanto, não houver prejuízo à comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88816-q","text":"O uso de dispensas de licitação, em preterição à realização de certame que leve em conta o valor total estimado do objeto, caracteriza fracionamento de despesa e, consequentemente, fuga ao necessário procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88886-q","text":"Na hipótese de dano ao erário envolvendo empresa de natureza jurídica individual, apenas o proprietário deve ser responsabilizado pelo débito, uma vez que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo seus bens particulares pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial. Contudo, de forma a ampliar a busca pelos bens na fase de execução, devem ser apostos, no acórdão condenatório, os números do CPF e do CNPJ ao lado do nome do empresário individual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89130-q","text":"A condição de dependente para efeitos fiscais (declaração de ajuste anual de imposto de renda) não é bastante para comprovar a efetiva dependência econômica do beneficiário da pensão em relação ao instituidor, que deve ser corroborada por outros elementos, uma vez que a dependência para fins tributários não se confunde com a dependência econômica para fins previdenciários, pois há distinções de natureza, propósito e abrangência entre elas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88930-q","text":"Havendo comprovação de que os recursos repassados mediante convênio ou instrumento congênere foram aplicados com desvio de finalidade em benefício da pessoa jurídica de direito público interno, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do ente federado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89127-q","text":"A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que ele seja instado a ressarcir os prejuízos que tenha causado ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88870-q","text":"Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito que, embora omisso quanto à obrigação de prestar contas em razão de a vigência do convênio adentrar o seu mandato, não geriu qualquer parcela dos recursos transferidos. Nesse caso, as contas do prefeito sucessor são julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90145-q","text":"A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS (art. 17, § 3º, da Lei 11.416\/2006) tem natureza individual e deve ser paga na atividade apenas a servidores que participam do programa de reciclagem anual oferecida pelo órgão, não sendo possível sua extensão aos inativos em nome do princípio da paridade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90030-q","text":"Para fins de responsabilização perante o TCU, considera-se erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) aquele que pode ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal ou que pode ser evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, decorrente de grave inobservância de dever de cuidado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90277-q","text":"A atestação da execução de serviços de engenharia desacompanhada de boletins de medição, com base apenas em documentos produzidos pela própria empresa contratada, constitui irregularidade apta à responsabilização do fiscal do contrato, independentemente da caracterização de dano ao erário. A autorização de pagamento sem os referidos boletins atrai também a responsabilidade do ordenador de despesas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90275-q","text":"No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar, antecipadamente, no mérito da questão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90027-q","text":"Na concessão de pensão civil a menor sob guarda, há presunção relativa (juris tantum) de dependência econômica entre o instituidor e o beneficiário, que pode ser afastada caso sejam apresentadas pela Administração provas que descaracterizem a relação de dependência à época do óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90138-q","text":"Nos casos de desvio de objeto, desde que mantida a finalidade do gasto, o débito pode ser afastado, sem prejuízo do julgamento pela irregularidade das contas com aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90022-q","text":"O pagamento de despesa de convênio realizado por meio de cheque a terceiro, sem vínculo formal com a empresa contratada, não constitui, por si só, fator impeditivo ao reconhecimento do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas executadas, desde que o conjunto probatório existente nos autos permita que se faça a correlação necessária para a caracterização do nexo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89664-q","text":"O tempo de serviço prestado no exercício de empregos de confiança sob regime celetista, com fulcro no art. 2º do Decreto 77.242\/1976, antes da transposição de regime jurídico autorizada pelo art. 243, § 1º, da Lei 8.112\/1990 é computável para fins de concessão das vantagens adicional por tempo de serviço e licença-prêmio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89563-q","text":"O TCU está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999, para a apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo ao Tribunal, conforme a decisão do STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89694-q","text":"A omissão do prefeito sucessor em concluir obra paralisada em gestão anterior, havendo recursos financeiros do convênio disponíveis para tal finalidade, ou em adotar as medidas pertinentes para resguardar o erário enseja sua responsabilização solidária por eventual débito decorrente da não conclusão do objeto conveniado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89394-q","text":"Na contratação de profissional do setor artístico com recursos de convênio, é indevida a exigência de recibo ou documento congênere que comprove o efetivo recebimento do cachê pelo artista ou seu representante exclusivo como condição para o reconhecimento do nexo de causalidade, quando o termo de convênio não contempla tal exigência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88525-q","text":"A existência de vínculos empregatícios junto a entidades do setor privado não configura impedimento para investidura em cargo público, nem é hipótese de acumulação de cargos ou empregos, mas demanda assegurar que o servidor não exerça atividade incompatível com seu horário de trabalho (art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88321-q","text":"A ausência de registro do ato inicial de concessão de aposentadoria, por si só, impede o registro de ato de alteração posterior, pois, além de o benefício previdenciário ainda não ter se aperfeiçoado no âmbito do TCU, a alteração possui natureza acessória à concessão inicial. A alteração deve ser apreciada após ou em conjunto com a concessão inicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88456-q","text":"É válida a citação por edital quando demonstrado que não foi possível localizar o responsável em nenhum dos endereços constantes das bases de dados disponíveis para consulta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88354-q","text":"É possível a aplicação concomitante das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992 ao mesmo responsável quando os fatos motivadores de cada penalidade são distintos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88306-q","text":"A manifestação contida em pareceres técnicos e jurídicos não vincula a atuação dos gestores, de modo que não tem força para impor ao administrador a prática de um ato manifestamente irregular, uma vez que cabe a ele, em última instância, decidir sobre a conveniência e a oportunidade de praticar atos administrativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88506-q","text":"É ilegal a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001. Contudo, quando a incorporação estiver amparada por decisão administrativa, os quintos não devem ser imediatamente suprimidos dos vencimentos e proventos dos interessados, mas sim convertidos em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras, em respeito à modulação de efeitos conferida pelo STF no julgamento do RE 638.115."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88653-q","text":"A vantagem VPNI insalubridade, instituída pela MP 568\/2012, somente pode integrar proventos de aposentadoria caso o servidor tenha optado na ativa pela inclusão dessa parcela remuneratória na base de cálculo da contribuição previdenciária (art. 4º, § 2º, da Lei 10.887\/2004)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88351-q","text":"A incorporação de quintos deve observar rigorosamente a sequência cronológica das funções exercidas, de modo a se assegurar a incorporação daquela desempenhada por maior tempo dentro de cada período de doze meses consecutivos, ainda que não contínuos, de exercício de função (art. 3º, § 3º, da Lei 8.911\/1994). É irregular o procedimento de se agrupar os dias trabalhados pelo servidor conforme a função exercida, sem a observância da ordem cronológica, com objetivo de assegurar a melhor combinação possível para a incorporação da vantagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88964-q","text":"A alteração do plano de trabalho sem a anuência do órgão repassador, mas que resulte na aplicação dos recursos na finalidade pactuada e na consecução dos objetivos do convênio, configura desvio de objeto, insuficiente, por si só, para caracterizar a ocorrência de dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88820-q","text":"A condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação para prestação de serviços com cessão de mão de obra, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários de tal regime diferenciado na proposta de preços. Caso declarada vencedora, a empresa deverá solicitar a exclusão do referido regime."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88640-q","text":"A delegação de competência não implica delegação de responsabilidade, competindo ao delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, especialmente em situações nas quais, pela importância do objeto e pela materialidade dos recursos envolvidos, a necessidade de supervisão não pode ser subestimada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88691-q","text":"A pensão especial de ex-combatente de que trata a Lei 4.242\/1963 não é acumulável com benefícios previdenciários ou com qualquer importância percebida dos cofres públicos e requer do beneficiário a condição de ser incapaz de prover os próprios meios de subsistência, não havendo quaisquer ressalvas acerca dessas restrições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88487-q","text":"A contratação de empresa de fachada por entidade convenente rompe o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e o objeto executado, pela impossibilidade fática de a obra ter sido executada por empresa inexistente de fato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88165-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil baseada em certidão de casamento entre parentes colaterais de terceiro grau sem prova do cumprimento das exigências contidas no Decreto-Lei 3.200\/1941."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87491-q","text":"Nos convênios para a realização de eventos, configura débito a diferença entre o valor pago à empresa intermediadora do show a título de cachê e o valor efetivamente repassado ao artista ou a seu representante exclusivo, salvo se demonstrados outros custos incorridos pela empresa que justifiquem a divergência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87380-q","text":"Na contratação de profissional do setor artístico com recursos de convênio, mediante inexigibilidade de licitação fundada no art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993, a demonstração de que os pagamentos foram recebidos pelo artista ou por seu representante devidamente habilitado, seja detentor de contrato de exclusividade, portador de instrumento de procuração ou carta de exclusividade, comprova o nexo de causalidade entre os recursos transferidos pelo concedente e as despesas realizadas pelo convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86753-q","text":"Na hipótese de dano ao erário envolvendo empresa de natureza jurídica individual, apenas o proprietário deve ser responsabilizado pelo débito, uma vez que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo seus bens particulares pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86806-q","text":"É ilegal a incidência da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) sobre a vantagem pessoal decorrente do art. 5º do Decreto 95.689\/1988, pois a GAE não mais subsiste como vantagem independente, para os servidores técnicos das instituições federais de ensino, desde a edição da Lei 10.302\/2001, e a vantagem do citado decreto deve ser absorvida por ocasião de alterações legais supervenientes que impliquem aumento da remuneração. A existência de decisão judicial amparando o pagamento, anterior à alteração legislativa mencionada, não constitui óbice para que o TCU determine sua cessação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86681-q","text":"A ausência de citação de outros responsáveis solidários pelo dano ao erário não obsta o andamento regular do processo de tomada de contas especial, tendo em vista que o instituto da solidariedade passiva constitui benefício exclusivo do credor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86181-q","text":"É vedada a participação, em licitações e contratações do Sistema Sebrae, de empregado ou dirigente de quaisquer das entidades a ele operacionalmente vinculadas, de membros dos respectivos conselhos deliberativo e fiscal, bem como de pessoas jurídicas que tenham em seus quadros as pessoas físicas citadas; e, ainda, as pessoas jurídicas que tenham assento nos mencionados conselhos, ressalvados, neste caso, os demais serviços sociais autônomos e pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86474-q","text":"O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo certame para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do concurso público, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação de novos servidores durante o período de validade do concurso, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86164-q","text":"Não devem ser abatidos dos débitos imputados pelo TCU os valores retidos no pagamento de faturas a título de tributos, cabendo ao eventual credor, na ocorrência de indébito tributário, buscar a restituição junto aos órgãos competentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86163-q","text":"A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação feita pelo TCU. A apresentação da prestação de contas até o momento anterior ao da citação configura intempestividade no dever de prestar contas e deve ser considerada falha formal, hipótese que, aliada à demonstração da adequada e integral aplicação dos recursos, conduz ao julgamento das contas pela regularidade com ressalva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86267-q","text":"É ilegal a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001. Contudo, quando a incorporação estiver amparada por decisão administrativa, os quintos não devem ser imediatamente suprimidos dos vencimentos e proventos dos interessados, mas sim convertidos em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras, em respeito à modulação de efeitos conferida pelo STF no julgamento do RE 638.115."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87007-q","text":"É possível, excepcionalmente, a prevalência dos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção da confiança em favor do administrado, em detrimento do princípio da legalidade, quando a situação jurídica e remuneratória irregular estiver consolidada por longo transcurso de tempo e não houver como afastar a presunção de boa-fé do beneficiário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86954-q","text":"É desnecessária a intimação pessoal acerca da data da sessão em que o processo será julgado, sendo suficiente a publicação da pauta de julgamentos no Portal do TCU e no Caderno de Deliberações do BTCU (Diário Eletrônico)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103655-q","text":"O art. 5º da Lei 9.717\/1998 não derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada. A redação original do art. 217, incisos I e II, da Lei 8.112\/1990 permaneceu vigente até a edição da MP 664\/2014, convertida na Lei 13.135\/2015."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103896-q","text":"A base de cálculo da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992 compreende apenas os débitos gerados por irregularidades em relação às quais a pretensão punitiva do TCU não está prescrita."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104094-q","text":"A instauração do contraditório e da ampla defesa é indispensável caso a decisão em ato sujeito a registro possa resultar na devolução retroativa de valores, porquanto, nesse caso, o TCU firma juízo de valor sobre a dimensão subjetiva da conduta da parte, diferentemente da apreciação da legalidade do ato concessório de aposentadoria, pensão ou reforma, quando há uma relação jurídico-processual exclusiva entre o Tribunal e a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103922-q","text":"O tempo laborado em atividade privada não pode ser computado pelo militar para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por falta de previsão legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103075-q","text":"O TCU não está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, a contar da chegada do processo ao Tribunal, previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999, para a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, pois a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral) se aplica somente a atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103108-q","text":"O parecer jurídico que não esteja fundamentado em razoável interpretação da lei, contenha grave ofensa à ordem pública ou deixe de considerar jurisprudência pacificada do TCU pode ensejar a responsabilização do seu autor, se o ato concorrer para eventual irregularidade praticada pela autoridade que nele se embasou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103047-q","text":"Considera-se ilegal, negando-lhe registro, o ato de admissão efetuado posteriormente à data de expiração do prazo de validade do concurso público, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos da admissão enquanto subsistir decisão judicial favorável ao interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103081-q","text":"O rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis que permitem a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais é taxativo (art. 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112\/1990), não sendo possível interpretação extensiva que inclua outras doenças não expressamente mencionadas em lei, ainda que consideradas graves e incuráveis pela medicina especializada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102837-q","text":"Embora a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) no município seja de competência da respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080\/1990), o prefeito responde caso tenha participado de atos e procedimentos irregulares na aplicação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102835-q","text":"A não aplicação da contrapartida implica a devolução da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos do convenente. A atualização monetária e os juros de mora decorrentes do débito apurado devem ser calculados a partir do fim da vigência do convênio, uma vez que a contrapartida pode ser aplicada ao longo da execução do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85607-q","text":"O tempo de serviço religioso pode ser computado para fins de aposentadoria estatutária, desde que comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (art. 7º da Lei 6.696\/1979)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102378-q","text":"Ressalvadas as exceções previstas na EC 47\/2005 e na EC 70\/2012, as pensões civis decorrentes de aposentadorias ocorridas anteriormente à EC 41\/2003, ou as concedidas com fundamento no art. 3º da EC 41\/2003, somente gozarão de paridade com os vencimentos dos servidores em atividade se o óbito do servidor tiver ocorrido até 31\/12\/2003. Para óbitos posteriores a 31\/12\/2003, os benefícios serão reajustados nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do RGPS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85713-q","text":"O longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação dos seus herdeiros e sucessores, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU c\/c arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102796-q","text":"É indevido o pagamento do bônus de eficiência e produtividade, previsto na Lei 13.464\/2017, a inativos e pensionistas, porquanto essa mesma norma exclui a vantagem da base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados. No regime contributivo previdenciário constitucional, é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85524-q","text":"A entidade do Sistema S obrigada a prestar contas e que disponha de unidade de auditoria interna na sua estrutura organizacional deve anexar ao processo de contas anuais o relatório e o parecer daquela unidade de controle sobre a gestão da entidade. A manifestação do respectivo conselho fiscal não supre essa exigência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102475-q","text":"Os efeitos de decisão judicial em ação ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os referentes a servidores que já se encontravam filiados à entidade até a data de propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (RE 61.2043 - Tema 499 da Repercussão Geral)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102597-q","text":"A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784\/1999) não incide sobre a apreciação de atos de pessoal que ainda não tenham sido objeto de registro pelo TCU, pois constituem atos complexos, que somente se aperfeiçoam, incorporando-se ao patrimônio jurídico do administrado, quando registrados pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102402-q","text":"A existência de decisão judicial transitada em julgado assegurando a manutenção de pagamento considerado ilegal pelo TCU impede a expedição de determinação em sentido contrário. Subsiste, entretanto, a prerrogativa do Tribunal de apreciação do respectivo ato sujeito a registro, conforme seu juízo, no exercício de sua jurisdição administrativa, de forma independente das demais instâncias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102369-q","text":"As vantagens concedidas aos servidores ativos não são, de pronto, estendidas aos inativos, considerando, tão somente, o instituto da paridade prevista no art. 7º da EC 41\/2003. Para que isso ocorra, é preciso que o benefício: i) seja de caráter geral e guarde vinculação com o cargo efetivo; ii) não seja pago em decorrência do exercício de atividade de natureza transitória; e iii) não seja condicionado ao preenchimento de requisitos impostos por lei incompatíveis com a inatividade, a exemplo da obrigatoriedade de participação em programa de reciclagem anual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102399-q","text":"A verificação da compatibilidade de horário da jornada de trabalho exigida no cargo público com a de emprego mantido no setor privado não se insere no escopo da apreciação da legalidade dos atos de admissão efetuada pelo TCU. No entanto, essa investigação deve ser realizada de forma autônoma, pelo órgão de origem, pois eventual incompatibilidade de horários poderá resultar no descumprimento dos deveres de pontualidade ou de assiduidade pelo servidor (art. 116, inciso X, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85764-q","text":"O prejuízo à ampla defesa e ao contraditório decorrente da citação tardia deve ser efetivamente demonstrado pelo responsável com a indicação do obstáculo ou da dificuldade concreta que implicou prejuízo à defesa, não sendo suficiente a mera alegação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102130-q","text":"A tomada de contas especial deve ser arquivada quando o débito for descaracterizado antes da citação, tendo em vista a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102136-q","text":"A declaração de inidoneidade com base no art. 46 da Lei 8.443\/1992 somente é cabível quando há comprovação de fraude à licitação, não sendo aplicável quando a irregularidade está relacionada à execução do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102122-q","text":"É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres no serviço público em período posterior ao advento da Lei 8.112\/1990. Até a edição da EC 103\/2019, devem ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213\/1991, enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a edição da EC 103\/2019, o direito à conversão em tempo comum do tempo prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá a legislação complementar (art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85644-q","text":"Transcorridos mais de cinco anos do registro do ato e na ausência de indícios de má-fé, deve o TCU, ao apreciar ato de alteração, analisar apenas as mudanças promovidas, não sendo permitido reavaliar situações já consolidadas por ocasião do registro do ato inicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102173-q","text":"Para o cumprimento do requisito de tempo mínimo de carreira para fins de aposentadoria, não se admite a soma dos tempos de serviço prestados em cargos cujas investiduras requeiram aprovação em concursos públicos distintos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102125-q","text":"Admite-se a conversão de quintos incorporados por parcelas equivalentes em razão da transformação do cargo em comissão ou da função originária, desde que a transformação tenha ocorrido antes de os quintos terem sido convertidos em VPNI e antes de o servidor ter passado para a inatividade com a incorporação de quintos já efetivada (art. 10, §§ 2º, inciso I, e 3º, da Lei 8.911\/1994)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85914-q","text":"É válida a utilização do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde (BPS) como referência de preços de medicamentos para fins de quantificação de sobrepreço e superfaturamento, desde que balizada por critérios adequados, que aproximem a pesquisa à contratação analisada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85759-q","text":"Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela Administração no orçamento-base do certame se situem além daquele patamar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102133-q","text":"O prazo para recolhimento de débito imputado a ente federado deve ser fixado em quinze dias, a contar da notificação. Caso não seja possível a liquidação tempestiva do débito, o ente deve providenciar a inclusão do valor da dívida na sua lei orçamentária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102048-q","text":"É legal, para fins de aposentadoria estatutária, a averbação de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social correspondente à atividade laboral exercida no período entre a emissão do ato inicial de aposentadoria e o retorno do servidor ao cargo público em decorrência da negativa de registro da concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102000-q","text":"A realização de saques em espécie diretamente da conta bancária específica não constitui óbice intransponível à comprovação do nexo de causalidade entre as receitas e as despesas realizadas no convênio. Contudo, nessa situação, torna-se necessária a apresentação de provas que permitam, ainda que indiretamente, demonstrar que o destino dos recursos foi realmente aquele previsto na norma ou no ajuste firmado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101739-q","text":"Eventual irregularidade em ato de reforma registrado pelo TCU, sem possibilidade de revisão de ofício (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação da pensão militar decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise realizada pelo TCU no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101782-q","text":"O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos púbicos por outros órgãos e entidades: (i) requer previsão expressa no edital do concurso de onde serão aproveitados os candidatos; (ii) deve observar a ordem de classificação, a finalidade ou a destinação prevista no edital; (iii) deve ser devidamente motivado; (iv) deve se restringir a órgãos\/entidades do mesmo Poder; (v) deve ser voltado ao provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado o concurso (mesma denominação e mesmos requisitos de habilitação acadêmica e profissional, atribuições, competências, direitos e deveres) ; (vi) somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que tenham exercício os servidores do órgão\/entidade promotor do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101507-q","text":"Consideram-se iliquidáveis as contas, ordenando-se o seu trancamento e o consequente arquivamento dos autos (arts. 20 e 21 da Lei 8.443\/1992), quando, por fatores alheios à vontade do responsável, o longo transcurso de tempo entre a prática do ato e a citação comprometer o exercício regular da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101591-q","text":"Afastada, em etapa recursal, a condenação em débito, o TCU pode manter o julgamento pela irregularidade das contas e alterar o valor e o fundamento legal da multa, se remanescer ato ilegal sobre o qual já se tenha oportunizado ao responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101558-q","text":"Nos casos de não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante transferências fundo a fundo, a data limite para entrega da prestação de contas final ou a data da efetiva entrega antecipada assinala o marco inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101096-q","text":"É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 13.302\/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. O art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997 autoriza a atualização de valores da mencionada vantagem exclusivamente nessa circunstância."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101383-q","text":"É ilegal a acumulação de aposentadoria de professor em regime de dedicação exclusiva com outra aposentadoria ou reforma, mesmo que não tenha havido exercício concomitante dos cargos, pois o instituto da acumulação se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101285-q","text":"A responsabilidade pela omissão no dever de prestar contas de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) está restrita ao prefeito em cujo mandato deveria ter ocorrido a análise e a consolidação das prestações de contas das unidades executoras e seu encaminhamento ao FNDE, ainda que a aplicação dos recursos tenha ocorrido em gestão anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100899-q","text":"Não configura caso de força maior, para efeito de suspensão de prazo processual, a patologia do advogado que não impede sua atuação profissional de forma absoluta, em especial diante da possibilidade de substabelecimento do mandato que lhe fora outorgado. A patologia do advogado apta a configurar força maior deve observar as características de imprevisibilidade e da involuntariedade, de modo a obstar a prática de atos processuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100828-q","text":"A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100974-q","text":"É ilegal a concessão da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social - GDASS (art. 11 da Lei 10.855\/2004) de forma integral em aposentadoria com proventos proporcionais, porquanto as únicas gratificações isentas de proporcionalização, em casos de aposentadorias proporcionais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem do art. 193 da Lei 8.112\/1990 (Súmula TCU 266)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100760-q","text":"Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração quando a matéria é enfrentada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir da deliberação embargada, assim como na hipótese de haver aspectos divergentes entre o encaminhamento proposto pela unidade e o que foi compreendido pelo julgador, quando tais questões são objeto de considerações específicas no voto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100468-q","text":"A celebração de subconvênios com municípios não afasta a responsabilidade do estado signatário do convênio pela execução do objeto pactuado e pela prestação de contas dos recursos federais transferidos. A ocorrência de dano ao erário pelo inadimplemento do subconvenente conduz à responsabilização solidária do estado que celebrou o ajuste com a União e do gestor do município inadimplente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100443-q","text":"A realização de transferências da conta específica do convênio para contas bancárias de titularidade da prefeitura não é suficiente para demonstrar que o município ou a coletividade se beneficiaram dos recursos federais repassados, e, consequentemente, para ensejar a responsabilidade do ente federado convenente pela não aplicação dos recursos na finalidade pactuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100531-q","text":"Não se conhece de embargos de declaração contra notificação do TCU, pois tal espécie recursal é meio para corrigir ato de cunho decisório, não servindo para dirimir dúvidas em relação a atos meramente de comunicação do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100463-q","text":"A execução parcial do objeto pactuado aliada à imprestabilidade da parcela realizada permite a condenação do responsável pelo valor total dos recursos repassados pelo convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100548-q","text":"Na imputação de débitos por superfaturamento de quantidade e de preços excessivos verificados em um mesmo serviço, o montante do prejuízo ao erário deve ser segregado nessas duas parcelas, para permitir a melhor caracterização do dano e a individualização das condutas dos responsáveis em relação a cada parcela de superfaturamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100454-q","text":"Quando o Ministério Público junto ao TCU suscita apenas questão preliminar em seu parecer (art. 62, § 2º, do Regimento Interno do TCU), não se pode exigir dele que se manifeste quanto ao mérito processual, por ser órgão funcionalmente independente, nos termos constitucionais e legais. Caso a preliminar apresentada não seja acolhida, não é obrigatório o retorno dos autos ao órgão ministerial para manifestação de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85641-q","text":"É vedada a averbação de tempo de serviço prestado à atividade privada mediante recibo para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, salvo se comprovada a existência de contribuição social para o regime geral de previdência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100248-q","text":"A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação feita pelo TCU. A apresentação da prestação de contas até o momento anterior ao da citação configura intempestividade no dever de prestar contas e deve ser considerada falha formal, hipótese que, aliada à demonstração da adequada e integral aplicação dos recursos, conduz ao julgamento das contas pela regularidade com ressalva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100124-q","text":"A responsabilidade pela inexecução parcial do convênio não deve ser atribuída ao convenente, ainda que inservível a parcela executada, quando o concedente deixa de repassar os recursos financeiros necessários à integralização do objeto em virtude de contingenciamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100058-q","text":"A emissão de parecer jurídico sem abordar a inviabilidade de conceder a empresa contratada pela Administração reajuste de preço por desconformidade com o art. 40, inciso XI, da Lei 8.666\/1993 c\/c os arts. 2º e 3º da Lei 10.192\/2001 caracteriza erro grosseiro e acarreta a aplicação de multa ao seu autor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99929-q","text":"É irregular a adoção da contratação integrada do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) sem a efetiva demonstração das vantagens técnicas e econômicas auferidas pela sua utilização, comparativamente com os outros regimes de execução previstos em lei (art. 9º da Lei 12.462\/2011)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99957-q","text":"É irregular a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária, prevista no art. 56, § 1º, inciso III, da Lei 8.666\/1993, emitida por empresa que não seja instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85601-q","text":"É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85508-q","text":"A demora na adoção de providências visando à efetiva instalação de equipamentos hospitalares adquiridos com recursos do SUS por falta de planejamento e de coordenação dos gestores, ocasionando prejuízo no atendimento aos usuários do sistema, afronta o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 58 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99668-q","text":"A boa-fé, no âmbito dos processos do TCU, não decorre de presunção legal geral. Deve estar corroborada em contexto fático e de condutas propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99778-q","text":"No caso de débito decorrente da não apresentação pelo gestor convenente de documentos que comprovem a realização de evento artístico (fotografia, filmagem, publicação em jornais, revistas ou reportagens televisivas), não cabe a responsabilização solidária da empresa contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99708-q","text":"Padece de nulidade, por erro de procedimento (error in procedendo), acórdão que julgou processo sem analisar requerimento de sustentação oral efetuado nos termos das disposições regimentais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99745-q","text":"As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091\/2005, em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, já devidamente absorvidas aos vencimentos não podem ser reestabelecidas, por ausência de previsão legal. Ainda que leis posteriores tenham sido editadas com comandos para que não se procedesse mais a essas absorções, nenhum instrumento legal tratou das parcelas já absorvidas pelas regras previstas na redação original da Lei 11.091\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79980-q","text":"A não reapreciação, em recurso de reconsideração, dos documentos que ensejaram a condenação na instância a quo, por comprometer a regularidade do processo, constitui questão de ordem pública, que pode ser arguida de ofício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79688-q","text":"Os valores captados com amparo na Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet) são recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União, o que faz incidir sobre o captador dos recursos o dever de prestar contas do seu uso, consoante o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79663-q","text":"Quando o fato irregular, ensejador da sanção, tiver ocorrido menos de dez anos antes do início da vigência da Lei 10.406\/2002 (novo Código Civil), 11\/1\/2003, o prazo de dez anos para a prescrição da pretensão punitiva do TCU é contado a partir dessa data (art. 2.028 da mesma lei), e não a partir do fato irregular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79834-q","text":"Após a citação do responsável, a tomada de contas especial não deve ser arquivada na hipótese de o valor apurado do débito ser inferior ao limite estabelecido para a instauração do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79209-q","text":"No caso de localidades onde a entrega postal é do tipo interna - na qual o destinatário deve se deslocar até a agência dos Correios para receber a correspondência -, não há vício no chamamento de responsável aos autos quando ficar comprovado que não ocorreu falha na indicação do endereço e que a comunicação processual ficou à disposição do responsável por tempo suficiente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79090-q","text":"O responsável não pode arguir nulidade de comunicação processual por desatualização de endereço constante na base da Receita Federal, pois cabe a ele manter atualizada a informação sobre seu domicílio nessa base de dados oficial, não se admitindo no ordenamento jurídico brasileiro a arguição de nulidade por quem lhe deu causa (art. 276 do CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79210-q","text":"Embora o TCU, em processo de tomada de contas especial, possa julgar contas de terceiros que causem prejuízo ao erário, tal procedimento não é pertinente em processo de prestação de contas anual, no qual se avalia a gestão de responsáveis arrolados, e não a ocorrência de dano isolado. No julgamento de contas anuais, deve o terceiro, se for o caso, ser condenado em débito, com aplicação da multa dele decorrente, sem ter contas julgadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69020-q","text":"A sentença proferida pelo juízo cível, sob qualquer fundamento, não vincula a decisão proferida pelo TCU. Apenas a sentença absolutória no juízo criminal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato ou na negativa de autoria tem habilidade para impedir a responsabilização civil e administrativa do agente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68907-q","text":"Não somente a nomeação do candidato aprovado, mas também a publicação do respectivo ato na imprensa oficial deve ocorrer dentro do prazo de validade do concurso público, com o intuito de melhor atender ao princípio da publicidade (art. 37, caput, e inciso IV, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69008-q","text":"A vedação a que se refere o art. 9º, inciso III, da Lei 8.666\/1993 diz respeito tanto à participação na licitação, como pessoa física, de servidor do órgão contratante, quanto à participação de pessoas jurídicas cujos sócios sejam servidores do contratante, em observância aos princípios da moralidade e da impessoalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78778-q","text":"Na contratação de profissional do setor artístico com recursos de convênio, mediante inexigibilidade de licitação fundada no art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993, a demonstração de que os pagamentos foram recebidos pelo artista ou por seu representante devidamente habilitado, seja detentor de contrato de exclusividade, portador de instrumento de procuração ou carta de exclusividade, comprova o nexo de causalidade entre os recursos transferidos pelo concedente e as despesas realizadas pelo convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78772-q","text":"O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos púbicos por outros órgãos e entidades: (i) requer previsão expressa no edital do concurso de onde serão aproveitados os candidatos; (ii) deve observar a ordem de classificação, a finalidade ou a destinação prevista no edital; (iii) deve ser devidamente motivado; (iv) deve se restringir a órgãos\/entidades do mesmo Poder; (v) deve ser voltado ao provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado o concurso (mesma denominação e mesmos requisitos de habilitação acadêmica e profissional, atribuições, competências, direitos e deveres) ; (vi) somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que tenham exercício os servidores do órgão\/entidade promotor do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78726-q","text":"Os bens que constituem a meação do cônjuge supérstite não respondem por débito imputado ao falecido, pois o acervo do espólio entregue aos herdeiros é o patrimônio que responde exclusivamente por eventuais dívidas deixadas pelo falecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78315-q","text":"Nas concessões de aposentadorias, reformas e pensões, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos (art. 54 da Lei 9.784\/1999) inicia-se a partir da decisão do TCU, não do deferimento provisório do ato pelo órgão concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78310-q","text":"Não caracteriza omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de pronunciamento em relação a pedido de retirada de processo de pauta, pois não há direito subjetivo processual da parte quanto à designação de outra data para julgamento. O deferimento do pleito é de caráter facultativo e deve ser sopesado com os princípios da celeridade e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78309-q","text":"É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474\/1987. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes e rubricas criados posteriormente à Lei 8.168\/1991. Assim, para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado) e que tenham iniciado o exercício da função comissionada até 31\/10\/1991, as parcelas de quintos com amparo naquela portaria devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º\/11\/1991, data de eficácia da Lei 8.168\/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo. Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, os quintos de função comissionada devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78269-q","text":"A autoridade delegante pode ser responsabilizada sempre que verificada: a) a fiscalização deficiente dos atos delegados, pela lesividade, materialidade, abrangência e caráter reiterado das falhas e pelo conhecimento efetivo ou potencial dos atos irregulares praticados (culpa in vigilando); ou b) a má escolha do agente delegado, comprovada circunstancialmente em cada situação analisada (culpa in eligendo)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79125-q","text":"A dependência econômica do beneficiário de pensão civil não deve ser analisada somente à luz de suas necessidades básicas ordinárias, mas também de custos incorridos em medicamentos e aparelhos necessários à manutenção da vida do interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79070-q","text":"O deferimento de pedido de retirada do processo de pauta, ainda que sob alegação de impossibilidade de comparecimento do advogado da parte à sessão para realizar sustentação oral, é decisão discricionária do relator, não adstrita à agenda do responsável ou do profissional que atua em sua defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78035-q","text":"A transferência de recursos em data posterior à execução do evento ou a celebração de convênio que tenha por objeto evento com data fixada, sem tempo hábil para a liberação dos recursos necessários à operacionalização do ajuste, podem ensejar a aplicação de medidas punitivas aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78023-q","text":"As entidades do Sistema S, embora não estejam obrigadas a realizar concurso público, devem estabelecer processo seletivo próprio, conforme previsto em seus atos normativos internos, e observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência e da publicidade, assim como adotar critérios objetivos nos procedimentos de seleção e recrutamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78011-q","text":"A pessoa jurídica de direito privado e seus administradores respondem solidariamente pelos danos causados ao erário na aplicação de recursos oriundos de subvenção econômica, uma vez que esta configura transferência voluntária de recursos federais de ente público para pessoa jurídica, pública ou privada, visando ao atingimento de interesse comum (Súmula TCU 286)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68449-q","text":"A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78857-q","text":"A apresentação de atestado de saúde emitido por médico particular, para fins de cumprimento do art. 14 da Lei 8.112\/1990, no caso de comprovada falta de profissionais no quadro da Administração para a realização da inspeção médica, não é motivo para a impugnação do ato de admissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78854-q","text":"Considera-se prejudicado, por perda de objeto, o julgamento de recurso interposto contra acórdão que considerou ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria quando houver deliberação pela legalidade e registro de novo ato da mesma aposentadoria, com vigência retroativa, em acórdão posterior ao recorrido, pois a emissão de novo ato de concessão inicial, com vigência retroativa à data da inativação, substitui, de pleno direito, o ato anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78810-q","text":"Em caso de omissão na prestação de contas de recursos relacionados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o prefeito é responsável por seu ressarcimento, mesmo quando os recursos são transferidos diretamente às escolas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78799-q","text":"Sócios que não exercem atividade gerencial em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo na Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet) não devem responder solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas, exceto nas situações em que fica patente que eles se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar parte nas práticas irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68562-q","text":"Na compra de medicamentos, a Administração deve exigir que as notas fiscais do fornecedor contenham obrigatoriamente o número dos lotes dos produtos farmacêuticos adquiridos (art. 1º, inciso I, da RDC-Anvisa 320\/2002)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68396-q","text":"A concessão de adicionais de periculosidade e de insalubridade somente pode ser efetuada quando observada a existência de laudos técnicos atualizados de avaliação de riscos e caracterização dos locais de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68436-q","text":"A omissão do nome de advogado legalmente constituído na pauta da sessão de julgamento caracteriza prejuízo ao direito do responsável de requerer sustentação oral e de apresentar memoriais previamente à sessão, levando à nulidade absoluta da decisão, pois se trata de vício insanável, que prejudica o exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78422-q","text":"É possível a declaração de nulidade apenas parcial de acórdão condenatório, por vício insanável na citação de um dos responsabilizados, quando não resultar em prejuízo aos demais responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78474-q","text":"Após o término da fase de instrução, documentação entregue pelos responsáveis tem natureza jurídica de memorial (art. 160, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do TCU) e, ainda que contenha argumentos inéditos aos autos, não vincula a formação de juízo do relator, podendo este até mesmo não autorizar sua juntada ao processo. Não existe na processualística do Tribunal etapa de contestação da instrução da unidade técnica e tampouco fase processual de réplica ao parecer do Ministério Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78041-q","text":"Padece de nulidade, por erro de procedimento (error in procedendo), acórdão que julgou processo sem analisar requerimento de sustentação oral efetuado nos termos das disposições regimentais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77381-q","text":"A dependência econômica de beneficiário na condição de filho maior inválido é requisito indispensável à habilitação da pensão, sendo que essa dependência reveste-se de presunção relativa, ou seja, admite prova que a desconstitua."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77646-q","text":"A contratação pela Administração de empresas pertencentes a parentes ou cônjuge de gestor público envolvido no processo de licitação caracteriza, diante do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77442-q","text":"É indevida a percepção de duas aposentadorias em cargos não acumuláveis (EC 20\/1998), podendo o interessado exercer a opção pelo melhor benefício previdenciário, nos termos do art. 133 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77465-q","text":"Os órgãos concedentes, na análise das prestações de contas, devem fundamentar tecnicamente as conclusões acerca da execução física dos convênios, descrevendo o impacto de eventuais inexecuções parciais para a utilidade do objeto conveniado, justificando desse modo a imputação de débito integral ou parcial aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77160-q","text":"Os proventos de aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério são calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria especial de professor com proventos integrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77012-q","text":"A ausência de manifestação do Ministério Público junto ao TCU quanto ao mérito em tomada de contas especial (art. 62, inciso III, do Regimento Interno do TCU) implica nulidade do acórdão proferido, impondo o retorno dos autos ao relator a quo para saneamento do vício e novo julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77019-q","text":"Nos convênios do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor), os diários de classe não possuem, por si só, força probatória suficiente para comprovar a execução do objeto. Assim, o seu conteúdo deve ser confrontado com outros documentos exigidos no ajuste, a exemplo da relação de pagamentos e dos extratos bancários, ou com outros porventura requeridos pelo concedente, como os documentos contábeis comprobatórios das despesas e os comprovantes de entrega de vale transporte, de alimentação e de material didático."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76978-q","text":"A ausência de encaminhamento, à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) por prefeito municipal não atrai a competência do TCU, porque essa ocorrência não envolve gestão de recursos públicos da União, e sim procedimentos cadastrais da STN atinentes à cautela e à responsabilidade na gestão fiscal (LRF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77037-q","text":"Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela Administração no orçamento-base do certame se situem além daquele patamar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76977-q","text":"Em convênio celebrado para a aquisição de medicamentos, a ausência de comprovantes da efetiva distribuição dos produtos inviabiliza a demonstração do atingimento dos objetivos do ajuste e, por conseguinte, a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77122-q","text":"É ilegal a contagem especial de tempo de serviço em atividades insalubres, penosas e perigosas quando da concessão de aposentadorias especiais de policiais (LC 51\/1985), porquanto estas já são concedidas com tempo reduzido. A prestação de serviço em condições decorrentes do exercício de atividade policial não dá ensejo, simultaneamente, a dois benefícios, de idêntica natureza, com dupla redução do tempo de serviço necessário à aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76845-q","text":"A reposição ao erário de valores recebidos indevidamente é obrigatória, independentemente de boa-fé do beneficiário, quando se tratar de erro operacional da Administração, pois a dispensa de ressarcimento somente se admite na hipótese de erro escusável de interpretação da lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76767-q","text":"O desligamento por invalidez permanente (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal) de servidor público já aposentado em outro cargo público inacumulável se dá pelo instituto da vacância, e não por meio do instituto da aposentadoria, haja vista a vedação constitucional ao acúmulo de aposentadorias decorrentes de cargos inacumuláveis (art. 40, § 6º, da CF). O fato de não envolver a percepção dos proventos não interfere nesse juízo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76857-q","text":"O TCU deve julgar o mérito de tomada de contas especial remetida ao Tribunal por órgão ou entidade da Administração Pública, ainda que afastado o indício de dano ao erário que motivou a sua instauração, não havendo previsão regimental de converter o processo em representação caso subsista a ocorrência de ato de gestão irregular, a fim de se aplicar multa, sem a necessidade de realizar julgamento de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76604-q","text":"A sucessiva alternância na chefia do Poder Executivo municipal durante o mandato eletivo constitui obstáculo real à gestão pública, devendo ser considerada na avaliação da culpabilidade do responsável (art. 22, caput, do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76700-q","text":"É permitida a acumulação de uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimento ou aposentadoria; ou uma pensão militar com a de outro regime, nos termos do art. 29 da Lei 3.765\/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31\/08\/2001. O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins dos limites dispostos no mencionado artigo, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer seja estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76663-q","text":"A despesa pode ser considerada regular mesmo na ausência de nota fiscal, se houver outros elementos disponíveis nos autos que motivem o convencimento do juiz, com base no princípio da persuasão racional, também denominado de princípio da livre convicção motivada, disposto no art. 371 do CPC, de aplicação subsidiária no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76736-q","text":"É vedada a subcontratação integral em contratos administrativos, sendo possível a subcontratação parcial quando não se mostrar viável, sob a ótica técnico-econômica, a execução integral do objeto por parte da contratada e desde que tenha havido autorização formal do contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76602-q","text":"Declarações e fotografias não têm pleno valor probatório, sobretudo quando desacompanhadas de documentos capazes de estabelecer o nexo causal entre os recursos recebidos da União e as despesas incorridas na execução do objeto do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68122-q","text":"Não se conhece de embargos de declaração opostos contra deliberação já embargada em momento anterior, em face do princípio da eventualidade e da preclusão consumativa. Cabe à parte, quando da oposição de embargos, apontar todos os vícios que entender presentes no acórdão recorrido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68120-q","text":"Não existe ordem de preferência entre as modalidades de comunicações processuais previstas no art. 3º da Resolução-TCU 170\/2004, nem a exigência de uso de mais de um dos meios lá relacionados. Somente para o caso de citação por edital é exigida, como condição para a sua realização, a não localização do destinatário por uma das demais formas listadas no dispositivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76456-q","text":"As empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da administração indireta federal, quer exploradoras de atividade econômica, quer prestadoras de serviços públicos, estão sujeitas à fiscalização do TCU, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76387-q","text":"O desvio de objeto na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, municípios e ao Distrito Federal, se ocorrido anteriormente à publicação da LC 141\/2012, não configura débito e, portanto, não enseja a necessidade de restituição dos valores empregados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68267-q","text":"Quando configurada ausência de aplicação de contrapartida prevista em instrumento de convênio, cabe ao ente federado convenente o ressarcimento, vez que incorporou a seu patrimônio a vantagem financeira correspondente à parcela da contrapartida que deixou de ser aplicada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76503-q","text":"O despacho de autoridade administrativa que autoriza a inclusão de companheira nos assentamentos funcionais do instituidor da pensão não é suficiente para comprovar a existência de união estável. A decisão administrativa, por si só, não constitui prova dos fatos nela consignados. O que constitui prova são os documentos que a embasaram."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76410-q","text":"A retribuição pelo exercício de função comissionada não pode integrar proventos de aposentadoria, pois constitui parcela integrante da remuneração sobre a qual não incide a contribuição social do servidor público civil ativo, a partir da vigência da EC 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76036-q","text":"Na contratação direta de intermediação de show artístico com recursos de convênio, a ausência de recibo ou documento congênere que comprove o efetivo recebimento do cachê pelo artista ou por seu representante exclusivo implica a imputação de débito solidário entre o gestor do convenente e a empresa intermediadora, uma vez que impede o estabelecimento do nexo causal entre os recursos transferidos e os serviços artísticos prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68169-q","text":"A baixa materialidade do débito, por si só, pode não constituir motivo para o arquivamento de tomada de contas especial com fundamento no princípio da economia processual se já foram praticados todos os atos necessários ao julgamento e atendidos os pressupostos para a constituição e desenvolvimento regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68168-q","text":"Não compete ao TCU atuar como instância revisora de pena administrativa aplicada a particulares por órgão ou entidade da Administração Pública, que poderão, caso queiram, recorrer ao Poder Judiciário para defesa de seus interesses subjetivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68055-q","text":"É possível, excepcionalmente, a prevalência dos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção da confiança em favor do administrado, em detrimento do princípio da legalidade, quando a situação jurídica e remuneratória irregular estiver consolidada por longo transcurso de tempo e não houver como afastar a presunção de boa-fé do beneficiário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75821-q","text":"A contratação de empresa para auxiliar a fiscalização de obra pública não exclui a responsabilidade dos fiscais da Administração (art. 67, caput, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75783-q","text":"Não cabe a imputação simultânea, ao mesmo responsável, das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992 quando os fatos motivadores de cada penalidade estiverem diretamente relacionados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75699-q","text":"A regra prevista no art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb), que estabelece que o agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, não se aplica à responsabilidade financeira por dano ao erário. O dever de indenizar prejuízos aos cofres públicos permanece sujeito à comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, tendo em vista o tratamento constitucional dado à matéria (art. 37, § 6º, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76500-q","text":"Havendo a extinção da pessoa jurídica antes do trânsito em julgado da decisão sancionatória, a multa aplicada deve ser declarada, de ofício, inexistente, diante da perda de objeto dessa sanção, aplicando-se, por analogia, o art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178\/2005, que trata da revisão de acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76393-q","text":"Os juízes classistas aposentados que estavam ativos entre 1992 e 1998 têm direito a incorporar a seus proventos o auxílio-moradia, como Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841\/DF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76472-q","text":"No caso de execução parcial do objeto do convênio, a empresa contratada pelo convenente somente pode ser responsabilizada se for comprovado que deixou de executar serviços em face de valores recebidos para tanto, pois não tem a obrigação de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, uma vez que não está juridicamente vinculada ao pactuado nesse ajuste, mas sim de realizar e entregar o objeto acordado no contrato administrativo firmado para prestação dos serviços ou execução do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76094-q","text":"Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar, ensejando, ainda que não configurado dano ao erário, condenação em multa e julgamento pela irregularidade das contas, haja vista que o contrato de exclusividade é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76090-q","text":"O documento que encaminha condenação judicial superveniente de responsável, em relação aos mesmos fatos tratados em tomada de contas especial arquivada sem julgamento de mérito, deve ser recebido como petição, com novos elementos de convicção, e não como recurso, objetivando o desarquivamento do processo e prosseguimento do feito, em observância aos princípios do impulso oficial e da indisponibilidade do interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76051-q","text":"É irregular a acumulação de cargo de professor com de técnico de nível médio para o qual não se exige qualquer formação específica. O cargo técnico ou científico (art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal) é aquele cujas atribuições não possuem natureza eminentemente burocrática ou repetitiva e para cujo exercício são exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente em nível superior. A expressão \"técnico\" em nome de cargo não é suficiente, por si só, para classificá-lo na categoria de cargo técnico ou científico a que se refere aquele dispositivo constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76135-q","text":"A revelia do ente federado conduz ao julgamento do mérito de suas contas, afastando-se eventual possibilidade de concessão de novo e improrrogável prazo para que recolha o valor devido (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75455-q","text":"A não aplicação da contrapartida implica a devolução da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos do convenente, a fim de se manter a proporcionalidade de aportes estabelecida no convênio. O montante devido deve ser obtido da incidência de percentual - extraído da relação original entre o valor da contrapartida e o total de recursos pactuado no instrumento - sobre o valor dos recursos corretamente aplicados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75485-q","text":"A existência de vínculo empregatício, ao denotar a capacidade laboral do beneficiário, torna ilegítimo o recebimento de pensão por invalidez, uma vez que esta pressupõe a total incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75827-q","text":"O apoio à cultura por meio da Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet) implica renúncia fiscal por parte da União, sendo competência do TCU a fiscalização da aplicação dos respectivos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75743-q","text":"É ilegal, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, o cômputo de tempo de serviço prestado em empresa privada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74970-q","text":"Nos convênios para a realização de eventos, configura débito a diferença entre o preço pago à empresa intermediadora do show a título de cachê e o valor efetivamente repassado ao artista ou a seu representante exclusivo, salvo se demonstrados outros custos incorridos pela empresa que justifiquem a divergência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74919-q","text":"A apresentação de defesa por advogado sem instrumento de mandato juntado ao processo acarreta a revelia do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74907-q","text":"Para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) a prestação de contas dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, regulada pela Lei 9.604\/1998 e pela Portaria MDS 625\/2010, desacompanhada do parecer do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74999-q","text":"A gratificação de raios X pode ser incorporada aos proventos daqueles que implementaram os requisitos para aposentadoria antes da publicação da Lei 8.112\/1990, na razão de 1\/10 (um décimo) por ano trabalhado em condições especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74777-q","text":"A data limite para conversão em tempo comum do tempo de atividade de magistério dos professores cujos empregos públicos celetistas foram transformados em cargos estatutários é a data de publicação da EC 18\/1981 (9\/7\/1981), quando a aposentadoria do professor deixou de ser considerada como aposentadoria especial e passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74768-q","text":"Na apenação de responsável por irregularidades de natureza semelhante analisadas em processos distintos, mas que poderiam ter sido examinadas no âmbito de um mesmo processo, o total somado das multas, em consideração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve manter observância ao limite máximo permitido para a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74787-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e faleceu antes da publicação da Lei 8.112\/1990, hipótese em que a alteração de regime jurídico não encontra amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75408-q","text":"É ilegal a contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313\/1957 proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela LC 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74347-q","text":"A realização de transferências da conta específica do convênio para contas bancárias de titularidade da prefeitura não é suficiente para demonstrar que o município ou a coletividade se beneficiaram dos recursos federais repassados, e, consequentemente, para ensejar a responsabilidade do ente federado convenente pela não aplicação dos recursos na finalidade pactuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74438-q","text":"Na contratação, mediante processo licitatório, de empresa para execução de evento artístico não é exigível, para fins de demonstração do nexo de causalidade entre os recursos do convênio e os serviços prestados, a comprovação da transferência aos artistas dos valores pagos à contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74149-q","text":"A variação cambial, em regime de câmbio flutuante, não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, embasar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com fulcro no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666\/1993. Para que a variação do câmbio possa justificar o pagamento de valores à contratada a título de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, faz-se necessário que ela seja imprevisível ou de consequências incalculáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74217-q","text":"Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a medida se mostrar incompatível com a real vontade do recorrente. Este princípio constitui salvaguarda da parte, não podendo ser aplicado aos casos em que contrarie sua vontade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74212-q","text":"A vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112\/1990 (aposentadoria-prêmio) somente é devida ao servidor que contar tempo de serviço suficiente para aposentadoria com proventos integrais, sendo ilegal a sua concessão na hipótese de aposentadoria por invalidez permanente quando não houve o implemento desse tempo, ainda que o servidor faça jus a proventos integrais em razão da causa da invalidez."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73890-q","text":"O pagamento tempestivo do débito, atualizado monetariamente, após a concessão de novo e improrrogável prazo opera sua quitação, não cabendo a incidência de juros quando do julgamento de mérito do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73956-q","text":"A comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público é exigível desde a promulgação da Constituição Federal (art. 202, § 2º, na redação original, e art. 201, § 9º, na redação atual), e não a partir da edição da MP 1.523\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73881-q","text":"É ilegal a acumulação de pensão militar com vencimentos decorrentes do exercício de dois cargos públicos, ainda que estes sejam legalmente acumuláveis (art. 29 da Lei 3.765\/1960)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74784-q","text":"A parcela referente ao pagamento da incorporação de quintos a servidor do Senado Federal sem designação formal para o exercício de função, em desconformidade com os arts. 62 e 62-A da Lei 8.112\/1990, 3º da Lei 8.911\/1994 e 15 da Lei 9.527\/1997, deve ser transformada em parcela compensatória, em nome da garantia constitucional de irredutibilidade remuneratória, somente passível de atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos servidores públicos, a ser absorvida por ocasião da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74427-q","text":"O TCU, no exercício de suas competências constitucionais, pode desconsiderar a personalidade jurídica de empresas para alcançar os sócios responsáveis por atos irregulares, em caso de abuso de personalidade e de mau uso das finalidades da sociedade empresária, relacionados ao desvio de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74500-q","text":"A ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) acerca da prestação de contas impede a comprovação da lisura na gestão dos recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74635-q","text":"Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito que, embora omisso quanto à obrigação de prestar contas em razão de a vigência do convênio adentrar o seu mandato, não geriu qualquer parcela dos recursos transferidos. Nesse caso, as contas do prefeito sucessor são julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73529-q","text":"A utilização de recursos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) para o pagamento de despesas com transporte escolar configura hipótese de desvio de objeto, e não de desvio de finalidade, não implicando, por si só, a imputação de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72959-q","text":"O recebimento de verbas indenizatórias pelos membros dos conselhos de fiscalização profissional, a exemplo de diárias, auxílio de representação e ajuda de custo, deve ocorrer em caráter eventual ou transitório, de modo a que tais indenizações não configurem pagamento de remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72884-q","text":"A licitação do tipo técnica e preço (art. 46, caput, da Lei 8.666\/1993) deve ser adotada apenas quando os serviços de natureza predominantemente intelectual compreenderem a maior parte do objeto que se pretende contratar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73069-q","text":"Para a percepção da vantagem estabelecida no art. 192, inciso I, da Lei 8.112\/1990, é requisito indispensável que o servidor tenha implementado o tempo necessário para a aposentadoria com proventos integrais até o dia 14\/10\/1996 (data da extinção da vantagem pela MP 1.522\/1996)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74062-q","text":"Não deve ser exigido, na licitação, registro em cartório do compromisso de constituição de consórcio, uma vez que tal exigência não consta no rol dos instrumentos sujeitos obrigatoriamente ao registro de títulos e documentos para surtir efeitos perante terceiros (art. 129 da Lei 6.015\/1973) e o Estatuto das Licitações somente o exige para fim de celebração do contrato (art. 33, inciso I e § 2º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72632-q","text":"O erro material apto a ser sanado por embargos de declaração não se confunde com a divergência de entendimento ou de interpretação a respeito da qualificação jurídica de atos e fatos analisados no processo. O erro material ocorre quando há dissonância entre a intenção do julgador e o que consta da parte dispositiva da decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72610-q","text":"Na contratação direta de intermediação de show artístico com recursos de convênio, a ausência de recibo ou documento congênere que comprove o efetivo recebimento do cachê pelo artista ou por seu representante exclusivo implica a imputação de débito solidário entre o gestor do convenente e a empresa intermediadora, uma vez que impede o estabelecimento do nexo causal entre os recursos transferidos e os serviços artísticos prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72668-q","text":"É irregular alteração contratual para incluir, no instrumento pactuado, serviços já previstos no edital como obrigação da futura contratada, mas que foram omitidos na planilha orçamentária da obra. Só se admite alteração, quantitativa ou qualitativa, decorrente de fato superveniente à celebração do contrato, e desde que haja interesse público no aditamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72605-q","text":"No âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a condição de produtor rural não pode coexistir com a de servidor público, não apenas em função da não disponibilidade do fator tempo, mas também em razão de a fonte de renda principal do indivíduo não ser originária da produção rural familiar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73713-q","text":"É indevido o pagamento ao aposentado de parcela de quintos ou de opção cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416\/2006, uma vez que o mesmo dispositivo legal vedou a percepção dessa gratificação pelos servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão, não se podendo dar tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72394-q","text":"Havendo débito imputável a ente federado, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992), mesmo na hipótese de revelia. A apresentação de defesa é uma faculdade processual, de modo que a renúncia a esse direito não pode, por si só, conduzir o responsável a uma condenação que lhe seja, em alguma medida, mais gravosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72385-q","text":"A omissão na adoção de providências com vistas a coibir ou reverter abandono injustificado de obra pública configura culpa grave."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72377-q","text":"Tratando-se de débito decorrente de desvio de objeto ou finalidade de recursos do Sistema Único de Saúde transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, cabe ao ente federado a obrigação de recompor, com recursos próprios, os valores gastos indevidamente, atualizados monetariamente, ao fundo de saúde do ente beneficiário do repasse da União (art. 27, inciso I, da LC 141\/2012) , podendo, ainda, haver a responsabilização solidária do agente público causador da irregularidade e a sua apenação com multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72317-q","text":"É ilegal a concessão de pensão estatutária a menor sob guarda se os seus genitores dispuserem de condições materiais para manter o seu sustento, pois a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição essencial para o deferimento desse tipo de pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72439-q","text":"Ao considerar como de interesse público o objeto do convênio e constatar sua realização em conformidade com o instrumento pactuado, não deve o órgão concedente, quando da análise da prestação de contas, concluir pela inexistência daquele interesse e determinar a restituição dos valores transferidos, sob pena de infringir o princípio da boa-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73345-q","text":"A nulidade da citação não implica a nulidade do despacho que ordenou sua realização, permanecendo válida, portanto, a causa de interrupção da prescrição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73548-q","text":"O valor da Gratificação de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) deve refletir, na inatividade, a média dos valores recebidos pelo servidor nos últimos sessenta meses em atividade (art. 60-B, § 2º, c\/c art. 59, inciso II, da MP 2.229-43\/2001), e não o último valor percebido na atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73544-q","text":"A posse, a celebração do contrato de trabalho ou o efetivo exercício não precisam ocorrer dentro do prazo de validade do concurso público, mas apenas a convocação do aprovado, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73615-q","text":"Em caso de conduta meramente protelatória por parte de advogado que atua em processo do TCU, a configurar afronta ao princípio da lealdade processual, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve ser cientificada para a adoção das medidas de sua competência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73386-q","text":"Quando obra executada por meio de convênio, apesar de não concluída, puder ser aproveitada ao fim a que se destinava e a comunidade usufruir da sua funcionalidade, não se imputa débito no montante já dispendido, de modo a evitar enriquecimento sem causa da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71899-q","text":"Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para inscrição de nome no Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg), ao contrário da inscrição na lista enviada ao Ministério Público Eleitoral, em observância ao art. 91 da Lei 8.443\/1992. O Cadirreg tem natureza meramente informativa, de cunho histórico, público e de interesse geral, de modo que a inclusão de responsável por contas julgadas irregulares não configura lesão ou ameaça de lesão a direito, inexistindo amparo normativo para limitar o tempo ou a amplitude da divulgação das informações contidas no cadastro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71850-q","text":"A exigência de equipamentos do mesmo fabricante para soluções de tecnologia da informação deve ser precedida de estudo técnico que a justifique (art. 7º, §5º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72060-q","text":"Não cabe ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71845-q","text":"Esgotado o prazo para a prestação de contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) na gestão de prefeito sucessor e, em resposta à citação, apresentada por ele documentação insuficiente para demonstrar a boa e regular aplicação dos valores comprovadamente geridos pelo prefeito antecessor, é cabível o julgamento pela irregularidade das contas de ambos os responsáveis, com imputação de débito e multa ao antecessor e de multa ao sucessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71938-q","text":"Ainda que a causa mortis apontada na certidão de óbito seja doença especificada em lei, o administrador não está autorizado a integralizar os proventos, para fins de percepção de pensão, sem que o inativo, em vida, tenha formalmente formulado o respectivo requerimento e sido previamente submetido a junta médica oficial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71994-q","text":"O agente particular pode ser responsabilizado individualmente por danos causados ao erário, independentemente de ter sido comprovada a sua atuação em conjunto com agente da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71794-q","text":"Para fins de responsabilização perante o TCU, considera-se erro grosseiro aquele que pode ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal ou que pode ser evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, decorrente de grave inobservância de dever de cuidado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71884-q","text":"A não utilização da conta específica do convênio não constitui, por si só, fator impeditivo para que seja reconhecido o nexo de causalidade, desde que o conjunto probatório existente nos autos permita que se faça a correlação necessária para a caracterização do nexo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73050-q","text":"Não ofende o art. 1º, caput, da Lei 10.520\/2002 a realização de pregão com vistas à contratação de empresa intermediária de artistas e bandas de renome local ou regional, pois o objeto é passível de atendimento por qualquer pessoa jurídica que consiga mobilizar os profissionais do setor artístico atuantes nas referidas bases geográficas e não há incompatibilidade entre apresentações musicais e o conceito de serviço comum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72925-q","text":"O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não implica o afastamento do débito, porquanto as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e da Súmula TCU 282."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71479-q","text":"Exigências para habilitação são inerentes à etapa de planejamento da contratação, razão pela qual irregularidades apuradas nessa fase não devem ser imputadas a pregoeiro ou a membros de comissão de licitação, designados para a fase de condução do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71592-q","text":"Ato de admissão emitido em estrito cumprimento a decisão judicial não é objeto de registro pelo TCU, pois não existe ato administrativo típico da espécie, de natureza complexa, a ser examinado e referendado pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72733-q","text":"Quando o falecimento do responsável ocorre após a apresentação da defesa, considera-se válida a citação e satisfeito o princípio do contraditório e ampla defesa, sem prejuízos à validade do julgamento das contas do falecido. O espólio ou os sucessores, caso tenha havido a partilha, passam a ocupar a posição do de cujus no processo de tomada de contas especial, respondendo pelo ressarcimento do dano ao erário, de natureza indenizatória, até o limite do patrimônio transferido. As consequências jurídicas sancionatórias, no entanto, são exclusivas do gestor, não se transferindo aos sucessores do falecido dada sua natureza personalíssima."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72738-q","text":"A pensão especial de ex-combatente de que trata a Lei 4.242\/1963 não é acumulável com benefícios previdenciários ou com qualquer importância percebida dos cofres públicos e requer do beneficiário a condição de ser incapaz de prover os próprios meios de subsistência, não havendo quaisquer ressalvas acerca dessas restrições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72647-q","text":"A imputação de débito pela perda de rendimentos em razão da ausência de aplicação financeira dos recursos de convênio não implica bis in idem com a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, desde que não haja superposição dos períodos e quantias considerados como bases de cálculo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72636-q","text":"A omissão do prefeito sucessor em concluir obra paralisada em gestão anterior, havendo recursos financeiros do convênio disponíveis para tal finalidade, ou em adotar as medidas pertinentes para resguardar o erário enseja sua responsabilização solidária por eventual débito decorrente da não conclusão do objeto conveniado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71174-q","text":"É irregular a contratação por entidade privada, com recursos de convênio ou instrumento congênere, de empresa cujos sócios tenham relação de parentesco com os seus dirigentes, pois, embora possa realizar procedimento mais simplificado de licitação, a entidade privada está obrigada a preservar a impessoalidade e a moralidade administrativa na seleção de suas propostas e nas respectivas contratações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71268-q","text":"A celebração de subconvênios com municípios não afasta a responsabilidade do estado signatário do convênio pela execução do objeto pactuado e pela prestação de contas dos recursos federais transferidos. A ocorrência de dano ao erário pelo inadimplemento do subconvenente conduz à responsabilização solidária do estado que celebrou o ajuste com a União e do gestor do município inadimplente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71267-q","text":"A aplicação de multa por não atendimento a diligência do TCU prescinde de realização de prévia audiência quando constar na comunicação processual encaminhada ao responsável advertência de que o não cumprimento à diligência pode ensejar a aplicação de multa (arts. 58, inciso IV, da Lei 8.443\/1992 c\/c 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72352-q","text":"Não é possível o cômputo de tempo de inatividade para fins de nova aposentação, mesmo após o advento da EC 41\/2003, uma vez que a contribuição do servidor inativo é inferior à do ativo e que não há contribuição por parte da União, suas autarquias e fundações, ao contrário do que ocorre quando o servidor encontra-se em atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72408-q","text":"Os organismos internacionais que recebem recursos da União mediante convênios ou instrumentos congêneres, assim como seus funcionários e dirigentes, respondem perante o TCU pelas obrigações pactuadas, salvo se detentores de imunidade de jurisdição no território nacional prevista em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70946-q","text":"O bloqueio judicial de recursos de convênio para pagamento de dívidas trabalhistas do convenente configura débito decorrente de desvio de finalidade e, portanto, não afasta a responsabilidade de o ente beneficiado restituir os respectivos valores aos cofres do concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71067-q","text":"A revelia do ente federado conduz ao julgamento do mérito de suas contas, afastando-se eventual possibilidade de concessão de novo e improrrogável prazo para que recolha o valor devido (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70960-q","text":"A não prestação de contas de receitas oriundas da venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em razão de projeto beneficiado com recursos de convênio, a exemplo de ingressos, patrocínios, camarotes, espaços, abadás, justifica a imputação de débito no valor da totalidade dos recursos repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70944-q","text":"A liberação dos recursos em data posterior à realização de evento objeto de convênio pode não configurar irregularidade grave se a transferência ao convenente ocorrer na vigência do ajuste e houver demonstração do nexo causal entre a realização do objeto e a verba transferida, uma vez que a ausência de disponibilidade financeira não necessariamente impede a realização das despesas correspondentes na época própria, para posterior pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71916-q","text":"A expiração do prazo de validade de concurso público constitui óbice intransponível ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente a essa data, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos das admissões enquanto subsistir decisão judicial favorável aos interessados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72072-q","text":"É ilegal a acumulação do cargo público de auxiliar de enfermagem com o de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Ministério de Saúde, porquanto este não é uma profissão regulamentada por lei, cujas atribuições sejam privativas de profissional da saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71563-q","text":"A boa-fé, no âmbito dos processos do TCU, não decorre de presunção legal geral. Deve estar corroborada em contexto fático e de condutas propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71559-q","text":"É legal a percepção cumulativa do benefício pensional decorrente de montepio civil facultativo dos magistrados com benefício de pensão estatutária, desde que observado o teto remuneratório, previsto na Constituição Federal. O montepio civil não é uma entidade fechada de previdência complementar, mas sim uma pensão especial, de natureza pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71599-q","text":"Havendo qualquer alteração de domicílio, incumbe aos cidadãos informar as modificações ocorridas à Receita Federal, sob pena de, não o fazendo, terem de arcar com as consequências da omissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71577-q","text":"Em casos de desvio de finalidade em benefício de entidade de direito privado na aplicação de recursos da União repassados mediante convênio ou instrumentos congêneres, devem responder solidariamente pelo dano tanto a pessoa jurídica quanto seus dirigentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70638-q","text":"Para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) a autorização de pagamento sem a devida liquidação da despesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70421-q","text":"É irregular a exigência de atestado de capacidade técnica com quantitativo mínimo superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, exceto se houver justificativa técnica plausível."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70419-q","text":"O pregoeiro não deve ser responsabilizado pela ausência, no edital, de critérios objetivos para a desclassificação de propostas, uma vez que não lhe cabe a elaboração do edital e do termo de referência (art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450\/2005). No entanto, pode ele responder por adotar critérios de iniciativa própria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70570-q","text":"Para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificado como erro grosseiro o descumprimento de regra expressa em instrumento de convênio. Tal conduta revela nível de atenção aquém ao de uma pessoa com diligência abaixo do patamar médio, o que configura culpa grave, passível de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70413-q","text":"A adesão, por entidade do Sistema S, a registro de preços realizado por órgãos ou entidades da Administração Pública, ainda que sem previsão no seu regulamento de compras e no Decreto 7.892\/2013, não é conduta grave o suficiente para macular as contas do gestor quando restar demonstrado que ele agiu motivado pela busca do melhor preço. Nesse caso, os princípios da eficiência e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração devem preponderar sobre o princípio da legalidade estrita, porquanto atendidos o interesse público e a economicidade do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70288-q","text":"É ilegal a exigência de prova de quitação com o Crea para fins de habilitação, pois art. 30, inciso I, da Lei 8.666\/1993 exige apenas o registro na entidade. O disposto no art. 69 da Lei 5.194\/1966, que regulamenta o exercício dos profissionais de engenharia, não pode prevalecer diante do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, nem da própria Lei 8.666\/1993 (norma geral)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71371-q","text":"O tempo de serviço municipal ou estadual prestado sob regime estatutário na vigência do Decreto 31.922\/1952 pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711\/1952, sendo a este regime vinculado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70767-q","text":"A vedação à participação de cooperativas em licitação não deve levar em conta a natureza do serviço a ser contratado, sob pena de violação do art. 10 da Lei 12.690\/2012, o qual admite a prestação, pelas cooperativas, de qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que prevista em seu objeto social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70807-q","text":"Na aplicação de sanções, o TCU deve considerar a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provieram para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, nos termos do art. 22, § 2º, do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71349-q","text":"É possível que órgãos e entidades da Administração Pública Federal celebrem convênios com a Geap, para prestação de serviços de assistência à saúde de seus servidores e familiares, pois ela é entidade de autogestão operadora de planos de saúde, fechada, sem finalidade lucrativa e com gestão participativa, atendendo, assim, aos requisitos contidos no art. 230, § 3⁰, inciso I, da Lei 8.112\/1990 e no Decreto 4.978\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70186-q","text":"É ilegal a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria no serviço público apenas com base em justificação judicial, sem a devida comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70957-q","text":"Ao relator cumpre apreciar a matéria em discussão nos autos de acordo com os aspectos e teses pertinentes à solução da controvérsia, não estando obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua razão de decidir, entendimento esse que se coaduna com o art. 489, § 1º, inciso IV, da Lei 13.105\/2015 (CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70984-q","text":"O teto constitucional não incide sobre o valor resultante da acumulação de benefício de pensão com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, ou sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com proventos de inatividade, por decorrerem de fatos geradores distintos (arts. 37, inciso XI, e 40, § 11, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70666-q","text":"Na acumulação de cargos públicos, é necessária a comprovação não só da compatibilidade de horários, como também de que a acumulação ocorre sem prejuízo das atividades exercidas em cada um dos cargos, requisitos a serem verificados caso a caso, pelos próprios órgãos e entidades a que estiverem vinculados os servidores nessa situação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70601-q","text":"É ilegal a inclusão da vantagem pecuniária \"opção\" (art. 193 da Lei 8.112\/1990) em benefício de pensão instituído por ex-servidor falecido na atividade, pois essa vantagem é devida somente a servidor aposentado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69634-q","text":"A realização de cotação de preços junto a potenciais prestadores dos serviços demandados, a fim de justificar que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no mercado, afasta a hipótese de inexigibilidade de licitação, por restar caracterizada a viabilidade de competição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69879-q","text":"Nos casos de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados mediante convênios ou instrumentos similares, a data limite para entrega da prestação de contas final ou a data da efetiva entrega antecipada assinala o marco inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70711-q","text":"O prazo quinquenal para a guarda da documentação pelo convenente (art. 30, § 1º, da IN-STN 01\/1997) não se interrompe apenas com a instauração da tomada de contas no âmbito do TCU ou do órgão concedente, mas também pela prática de ato que, de alguma forma, leve ao conhecimento do responsável convenente a necessidade de adoção de alguma providência relativa à prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70707-q","text":"O longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação dos seus herdeiros e sucessores, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU c\/c arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69899-q","text":"A concessão de pensão a filhos maiores inválidos deve atender aos requisitos de anterioridade da invalidez em relação ao óbito do instituidor, incapacidade total e definitiva para o trabalho e dependência econômica do beneficiário em relação ao ex-servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70640-q","text":"Na contratação de profissional do setor artístico com recursos de convênio, é indevida a exigência de recibo ou documento congênere que comprove o efetivo recebimento do cachê pelo artista ou seu representante exclusivo como condição para o reconhecimento do nexo de causalidade, quando o termo de convênio não contempla tal exigência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69873-q","text":"A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada a decisão posterior do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69847-q","text":"A competência do TCU no que se refere às admissões de pessoal e às concessões de aposentadorias, reformas e pensões, para fins de registro, limita-se à aferição da legalidade dos respectivos atos, à luz dos elementos que os suportam, não cabendo ao Tribunal efetuar qualquer alteração nos títulos jurídicos emitidos pelos órgãos de origem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69818-q","text":"Embora a certidão de tempo de serviço rural expedida pelo INSS tenha validade para garantir a produção de efeitos no âmbito da previdência geral, ela não é suficiente para percepção de benefício no regime estatutário quando não acompanhada da comprovação de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69845-q","text":"A data limite para conversão do tempo de serviço de magistério - qualificado como atividade penosa - em tempo comum é 9\/7\/1981."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69817-q","text":"Tempos de atividade de monitoria ou estágio, ainda que eventualmente remunerados, não podem ser computados para fins de aposentadoria, pois tais atividades não configuram vínculo empregatício e não ensejam contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69557-q","text":"A celebração de convênio, que tenha por objeto evento com data fixada, sem tempo hábil para a liberação dos recursos necessários à operacionalização do ajuste é irregularidade passível de multa ao parecerista técnico e ao signatário do convênio do órgão concedente, pois gera o repasse financeiro de forma extemporânea, que inviabiliza a execução da despesa em conformidade com as normas que regem a matéria, e coloca em risco o erário, na medida em que torna inexequível qualquer ação de controle concomitante à realização do objeto por parte do concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69784-q","text":"Remanescendo débito após o exame das alegações de defesa de pessoa jurídica de direito público, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o seu recolhimento, atualizado monetariamente e sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992), inclusive se o devedor optar pelo pagamento parcelado da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70303-q","text":"A aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993) por um dos Comandos das Forças Armadas (Marinha, Exército ou Aeronáutica) produz efeitos nos certames licitatórios conduzidos pelos demais, em observância ao princípio da unidade administrativa no âmbito do Ministério da Defesa (art. 20 da LC 97\/1999 c\/c art. 142 da Constituição Federal)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67462-q","text":"A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres (art. 40, § 4º, da Constituição Federal), direito garantido por meio de mandado de injunção, não se confunde com direito a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante a contagem ponderada de tempo de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69440-q","text":"O pagamento de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8\/4\/1998 a 4\/9\/2001, mesmo que decorrente de decisão judicial transitada em julgado, deve ser cessado imediatamente, sem a necessidade de ajuizamento de ação rescisória e sem que caracterize afronta à coisa julgada, porquanto se trata de relação jurídica de trato continuado e a incorporação de quintos no mencionado período foi declarada inconstitucional pelo STF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69272-q","text":"Eventuais dificuldades do gestor na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67585-q","text":"Somente ocorre a responsabilização do ente federado beneficiário de transferência de recursos da União caso haja a comprovação de que ele auferiu benefício decorrente da irregularidade cometida; caso contrário, a responsabilidade pelo dano é exclusiva do agente público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67708-q","text":"O interregno de mais de dez anos entre a ocorrência dos fatos e a notificação dos sucessores e herdeiros do responsável dificulta, ou até mesmo impede, a produção de provas, inviabilizando o pleno exercício do direito à ampla defesa, devendo as contas ser consideradas iliquidáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67664-q","text":"No caso de execução parcial do objeto do convênio, sem alcance dos seus objetivos, o gestor convenente responde pelo total dos recursos repassados. A empresa contratada, por outro lado, somente deve ressarcir ao erário o montante correspondente ao valor recebido e não executado, porquanto ela não tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, mas de realizar a obra. Havendo a empreiteira executado serviços para os quais foi contratada, deve receber a respectiva remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67536-q","text":"Não cabe imputação de débito a convenente em razão de despesas bancárias decorrentes da simples utilização de serviços bancários necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e para a execução do objeto do convênio, que não sejam consequência de comportamento inadequado do titular da conta corrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67662-q","text":"Na hipótese de o município estar sendo administrado por outro gestor, que não o faltoso, e comprovada a adoção das medidas pertinentes com vistas à apuração dos fatos, a inadimplência do ente federativo poderá ser suspensa pelo órgão repassador, a fim de que possa receber novas transferências voluntárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69805-q","text":"A existência de decisão judicial transitada em julgado, assegurando a manutenção de pagamento considerado ilegal pelo TCU, impede a expedição de determinação em sentido contrário. Subsiste, entretanto, a prerrogativa do Tribunal de apreciação do respectivo ato sujeito a registro, conforme seu juízo, no exercício de sua jurisdição administrativa, de forma independente das demais instâncias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69027-q","text":"O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do TCU atinge apenas as sanções previstas na Lei 8.443\/1992, não constituindo impedimento para que contas sejam julgadas irregulares. Embora desse julgamento possa decorrer inelegibilidade, por força da LC 64\/1990, esta não é pena, mas mero óbice ao exercício pleno da cidadania."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68887-q","text":"A incorporação de quintos é possível até a data de publicação da Lei 9.624\/1998 (8\/4\/1998)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67491-q","text":"A citação pelo TCU é o marco temporal a partir do qual a apresentação da prestação de contas não descaracteriza a omissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82813-q","text":"Não há amparo legal para a contagem ponderada de tempo de serviços prestados em condições especiais (insalubres) à iniciativa privada para aposentadoria estatutária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82750-q","text":"O reenquadramento de empregado público em cargo de natureza absolutamente diversa e com atribuições muito mais complexas do que as previstas no cargo original, a caracterizar ascensão funcional, constitui erro grosseiro capaz de ensejar a responsabilização dos gestores que atuaram tanto por comissão quanto por omissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83114-q","text":"Nos processos em que o TCU determina a órgão jurisdicionado a adoção de providências para o exato cumprimento de lei (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal), sem ele próprio anular o ato questionado, a relação se estabelece entre o Tribunal e o órgão, e não entre servidores do órgão e o Tribunal, não se aplicando, portanto, a Súmula Vinculante 3 do STF. Nesses casos, o exercício do contraditório e da ampla defesa deve ser exercido pelo servidor no próprio órgão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68420-q","text":"Nos processos em que o TCU determina a órgão jurisdicionado a adoção de providências para o exato cumprimento de lei (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal), sem ele próprio anular o ato questionado, a relação se estabelece entre o Tribunal e o órgão, e não entre servidores do órgão e o Tribunal, não se aplicando, portanto, a Súmula Vinculante 3 do STF. Nesses casos, o exercício do contraditório e da ampla defesa deve ser exercido pelo servidor no próprio órgão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68378-q","text":"São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878\/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82005-q","text":"Compete ao TCU fiscalizar recursos do SUS repassados aos entes federados na modalidade de transferência fundo a fundo, ainda que incorporados ao patrimônio do ente, uma vez que constituem recursos originários da União e, portanto, sujeitam-se à fiscalização do Tribunal, sendo irrelevante se tratar de transferência legal, e não de transferência voluntária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82089-q","text":"É irregular a utilização de contagem ponderada de tempo de atividade alheia à de magistério para efeito da aposentadoria especial de professor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81652-q","text":"No âmbito do TCU, é considerado de boa-fé o responsável que, embora tenha concorrido para o dano ao erário ou outra irregularidade, seguiu as normas pertinentes, os preceitos e os princípios do direito. A análise da conduta, portanto, é feita sob o ponto de vista objetivo, sem que seja necessária a comprovação de má-fé (dolo), mas apenas da ausência de boa-fé objetiva, para a responsabilização do agente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81608-q","text":"A apresentação de material audiovisual relativo ao evento objeto de convênio celebrado com o Ministério do Turismo, como filmagens e fotografias contendo o nome e a logomarca do órgão concedente, constitui prova suficiente para demonstrar a execução física do objeto, sendo insuficiente, contudo, por si só, para comprovar o nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas realizadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81443-q","text":"Nos termos da Constituição Federal, o nível mínimo necessário para caracterizar a subsistência condigna e, portanto, a inexistência de dependência econômica para fins de benefício de pensão, é a percepção do salário mínimo, não se confundindo subsistência condigna com manutenção de padrão de vida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81119-q","text":"O exercício de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva impossibilita a atuação do servidor como professor em cursos online."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69355-q","text":"O somatório das jornadas de trabalho em patamar superior a sessenta horas semanais não implica, por si só, a incompatibilidade do exercício de cargos acumuláveis, devendo ser verificadas no caso concreto a compatibilidade de horários e a ausência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82866-q","text":"O direito à paridade entre servidores ativos e inativos com relação às gratificações de natureza pro labore faciendo, a exemplo da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ), instituída pela Lei 11.907\/2009, permanece somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Não caracteriza violação do direito à irredutibilidade de vencimentos a adequação dos proventos ao valor fixado em lei a partir do referido marco."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69406-q","text":"Não configura omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, uma vez que, no âmbito do TCU, a dosimetria da pena tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal, e não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82758-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificado como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) o pagamento de serviços de natureza continuada prestados sem respaldo contratual, em afronta ao art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82995-q","text":"Não se conhece de embargos de declaração, por preclusão lógica, opostos por responsável solidário contra decisão que julgou recurso que não foi por ele interposto, ainda que os efeitos do recurso se estendam a todos os responsáveis no processo (art. 281 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69404-q","text":"O mero recebimento de adicional de insalubridade não comprova a prestação de serviço público sob condições insalubres. A comprovação da condição de insalubridade requer certidão do INSS ou laudo pericial emitido por autoridade competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69347-q","text":"A mera existência de decreto de desapropriação de área que será objeto de intervenção não é condição suficiente para a transferência de recursos com vistas ao início de obras conveniadas, devendo o concedente autorizá-la somente após a regularização fundiária, mediante justa e prévia indenização, sob pena de o responsável ser condenado a devolver a integralidade dos valores transferidos, ainda que o objeto pactuado tenha sido executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69255-q","text":"É possível a repartição de pensão entre viúva e companheira desde que o instituidor, comprovadamente, por ocasião do óbito, se encontre separado de fato da viúva e conviva em regime de união estável com a companheira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69246-q","text":"É cabível o julgamento das contas do gestor pela regularidade com ressalvas, dando-lhe quitação, quando o débito remanescente é insignificante frente aos valores por ele geridos e não há indícios de locupletamento, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da racionalização administrativa e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82416-q","text":"O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional o julgamento pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81791-q","text":"Não cabe ao TCU avaliar ganhos internos no relacionamento de empresários entre si (exclusivos e ad hoc) ou entre esses e os artistas e bandas por eles representados. Em convênios que envolvam a participação desses atores, compete ao órgão concedente demonstrar que os pagamentos ocorrem dentro dos preços de mercado ou são compatíveis com valores já recebidos anteriormente pelos artistas e bandas em eventos equivalentes. Não havendo nos autos manifestação nesse sentido, não é possível a caracterização de débito por divergência entre os valores pagos aos empresários e os efetivamente recebidos pelas respectivas bandas e artistas, a título de cachê."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81742-q","text":"A ausência de designação formal não obsta a responsabilização do agente que tenha praticado atos concernentes à função de fiscal de contrato, como o atesto de notas fiscais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81299-q","text":"Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, mas sim mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80565-q","text":"A entidade do Sistema S obrigada a prestar contas e que disponha de unidade de auditoria interna na sua estrutura organizacional deve anexar ao processo de contas anuais o relatório e o parecer daquela unidade de controle sobre a gestão da entidade. A manifestação do respectivo conselho fiscal não supre essa exigência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80613-q","text":"O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998\/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI - Lei 11.490\/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355\/2006, nos termos previstos na Lei 11.784\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80353-q","text":"É ilegal, sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários, a utilização de tempo de serviço de bolsa de trabalho para fins de aposentadoria estatutária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80404-q","text":"Os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em razão de projetos beneficiados com recursos de convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos ao erário e, adicionalmente, integrar a prestação de contas do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80221-q","text":"Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve comprovar o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida. Na contagem desse tempo, consideram-se apenas os períodos nos quais o aluno efetivamente laborou, ou seja, despreza-se o cômputo do período de férias escolares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80216-q","text":"Eventual irregularidade em ato de aposentadoria registrado pelo TCU, sem possibilidade de revisão de ofício (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação da pensão civil decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise realizada pelo TCU no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80207-q","text":"Não é exigível do agente político que assina convênio a avaliação da capacidade técnica do convenente para execução do objeto, especialmente quando há pareceres técnicos e jurídicos subsidiando a celebração do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81165-q","text":"Não há óbice à contagem de tempo de contribuição posterior à aposentadoria inicial, considerada ilegal, e, consequentemente, à expedição de novo ato de aposentadoria, desde que haja a averbação do novo tempo de contribuição pelo órgão de origem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67932-q","text":"No âmbito do TCU, a dosimetria da pena tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal, e não há rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido. A aplicação da sanção guarda relação com a materialidade dos fatos e a culpabilidade do responsável, não com sua capacidade financeira em quitar a dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67871-q","text":"Nas contratações diretas fundadas em emergência (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993), cabe ao gestor demonstrar a impossibilidade de esperar o tempo necessário à realização de procedimento licitatório, em face de risco de prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas e de bens públicos ou particulares, além de justificar a escolha do fornecedor e o preço pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68150-q","text":"É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, em período anterior à vigência da Lei 8.112\/1990. No entanto, quando se tratar de cargo de natureza eminentemente administrativa, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79527-q","text":"A possibilidade de dispensa da reposição ao erário de valores indevidos recebidos de boa-fé, prevista na Súmula TCU 106, não se aplica à retroação dos efeitos financeiros de revisões de aposentadorias concedidas com base no art. 6º-A da EC 41\/2003, introduzido pela EC 70\/2012, para períodos anteriores a 30\/3\/2012, pois configura violação a norma constitucional expressa (art. 2º da EC 70\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79584-q","text":"A existência de pareceres técnico e jurídico não exime a responsabilidade de agente político que, ao assinar convênio, permite o repasse de verbas federais a objeto não elegível pela política pública sobre a qual tem a obrigação precípua de promover e zelar, pois caracteriza conduta com erro grosseiro e culpa grave."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80634-q","text":"Os recursos oriundos dos precatórios do Fundef, além de não estarem submetidos à subvinculação do art. 22 da Lei 11.494\/2007, não podem ser utilizados para pagamento de passivos trabalhistas e previdenciários, de remunerações ordinárias ou outras denominações de mesma natureza ou decorrentes destas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79313-q","text":"O tempo de efetivo exercício de advocacia prestado por membro do Ministério Público (art. 231, § 1º, da LC 75\/1993), para ser contado para aposentadoria, depende de comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, sendo possível o seu recolhimento sob a forma de indenização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79311-q","text":"A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos e do pagamento da vantagem \"opção\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79309-q","text":"A aplicação do art. 57 da Lei 8.213\/1991 (Lei do Regime Geral da Previdência Social) aos casos de aposentadoria especial estatutária de que cuida o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, conforme decidido no Mandado de Injunção 880\/DF, não se confunde com a contagem ponderada de tempo (tempo ficto) de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum prevista no art. 57, § 5º, da Lei 8.213\/1991. A norma constitucional não assegura, na aposentadoria comum do servidor público, o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79384-q","text":"As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091\/2005, em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, já devidamente absorvidas aos vencimentos não podem ser reestabelecidas, por ausência de previsão legal. Ainda que leis posteriores tenham sido editadas com comandos para que não se procedesse mais a essas absorções, nenhum instrumento legal tratou das parcelas já absorvidas pelas regras previstas na redação original da Lei 11.091\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51677-q","text":"O nepotismo configura prática ilegítima por afrontar os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade administrativa e do interesse público, sendo irrelevante o fato de a nomeação ter ocorrido antes ou após a edição da Súmula Vinculante STF 13 ou do Decreto 7.203\/2010."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51614-q","text":"No âmbito de projetos culturais incentivados pela Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet), a comercialização de ingressos por preços maiores que os fixados no plano de distribuição do produto, embora possa prejudicar os objetivos do Pronac de democratização do acesso à cultura, não implica, necessariamente, imputação de débito, se a receita obtida não foi superior à prevista no ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63934-q","text":"O agente particular que tenha dado causa a dano ao erário está sujeito à jurisdição do TCU, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o art. 71, inciso II, da . Cabe ao Tribunal delimitar as situações em que os particulares estão sujeitos a sua jurisdição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63194-q","text":"A prorrogação de prazo para a entrega de defesa independe de notificação da parte solicitante, sendo ônus do requerente acompanhar o desfecho de seu pleito (art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61605-q","text":"Na hipótese de execução parcial do objeto, ocorrerá redução proporcional do débito somente quando a fração executada puder ser aproveitada para fins de atendimento aos objetivos do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61630-q","text":"O regular processamento da tomada de contas especial e o consequente exercício da jurisdição, por parte do TCU, não se subordinam ao mérito do feito, qual seja, a existência ou não do débito e da responsabilidade discutidos. Superada a admissibilidade da instauração, não é cabível a extinção da tomada de contas especial sem julgamento do mérito, salvo fato jurídico superveniente que exclua a competência do Tribunal para julgar o caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63000-q","text":"A homologação de processo de licitação não se trata de mera ratificação de atos anteriores, mas de oportunidade de averiguar a sua regularidade antes que surtam efeitos concretos, independentemente do período de permanência da autoridade homologadora no cargo ou na função."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62954-q","text":"Atos de admissão oriundos da transformação de empregos públicos em cargos estatutários sujeitam-se à apreciação da legalidade pelo TCU para fins de registro, a exemplo da transformação prevista na Lei 13.026\/2014."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62941-q","text":"No caso de acumulação ilegal de cargos, a restituição somente é devida quando não houver contraprestação de serviços, mesmo na hipótese de se comprovar o exercício de jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53078-q","text":"O ajuizamento de ação, por iniciativa do gestor sucessor, com o objetivo de excluir o município de cadastro de inadimplentes não corresponde à adoção de medida para o resguardo do patrimônio público, como requer a Súmula 230 do TCU, porquanto tal procedimento não tem relação com a possível recuperação de valores impugnados na gestão do antecessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53065-q","text":"O ônus da prova sobre ocorrências ilegais imputadas a terceiros contratados pela Administração Pública cabe ao TCU, o qual deve evidenciar a conduta antijurídica praticada para fins de imputação de débito. A obrigação de demonstrar a boa e regular aplicação de recursos públicos é atribuída ao gestor, e não a terceiros contratados pela Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61107-q","text":"A autonomia das instituições federais de ensino superior não autoriza a redução da carga horária de seus servidores para patamar inferior ao estabelecido pela legislação de regência. A flexibilização da jornada de trabalho é instituto de exceção, que exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto 1.590\/1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61182-q","text":"É ilegal, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, o cômputo de tempo de serviço público municipal ou estadual prestado por servidor público que, anteriormente à edição da Lei 8.112\/1990, era regido pelas normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61269-q","text":"Não se admite a inclusão do adicional de gestão educacional (AGE) na base de cálculo de incorporação de quintos de cargo de direção, em razão de expressa vedação legal (art. 3º, § 1º, da Lei 8.911\/1994), assim como não é permitida a inclusão do AGE nos quintos de função gratificada (FG), no período de 9\/4\/1998 a 28\/8\/2000, porquanto os quintos de FG foram transformados em valores fixos (VPNI) em 1997, data anterior à criação do AGE (9\/4\/1998), não cabendo alteração da forma de cálculo da vantagem após a sua conversão em VPNI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61233-q","text":"No âmbito do TCU, é considerado de boa-fé o responsável que, embora tenha concorrido para o dano ao erário ou outra irregularidade, seguiu as normas pertinentes, os preceitos e os princípios do direito. A análise da conduta, portanto, é feita sob o ponto de vista objetivo, sem que seja necessária a comprovação de má-fé (dolo), mas apenas da ausência de boa-fé objetiva, para a responsabilização do agente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61192-q","text":"É possível, em caráter excepcional, relevando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, acolher os embargos declaratórios e atribuir-lhes efeitos infringentes, com fundamento nos princípios da verdade material e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53061-q","text":"A inércia de gestor sucessor em adotar as medidas administrativas a fim de concluir a execução de convênio iniciado na gestão anterior compromete o atingimento dos objetivos pactuados, configurando o desperdício de todo o recurso repassado, e não somente de parcela por ele gerida, razão pela qual deve responder pela integralidade do débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53216-q","text":"A expiração do prazo de validade de concurso público constitui óbice intransponível ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente a essa data, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos das admissões enquanto subsistir decisão judicial favorável aos interessados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62679-q","text":"A concessão de pensão a filhos maiores inválidos deve atender aos requisitos de anterioridade da invalidez em relação ao óbito do instituidor, incapacidade total e definitiva para o trabalho e dependência econômica do beneficiário em relação ao ex-servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62642-q","text":"É possível que o pensionista, antes de atingir a maioridade, comprove sua invalidez permanente, ainda que adquirida após o óbito do instituidor, de forma que a pensão deferida na forma de temporária, com vigor até 21 anos de idade, passe a ser considerada vigente enquanto perdurar a invalidez (art. 217 da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60771-q","text":"No caso de omissão no dever de prestar contas, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU se inicia imediatamente após o fim do prazo que o gestor tinha para apresentar a documentação comprobatória dos recursos administrados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60757-q","text":"A modificação de metas do plano de trabalho sem autorização formal do concedente, ainda que irregular, somente constitui dano ao erário se implicar perda de funcionalidade do objeto do convênio ou liquidação irregular de despesas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62306-q","text":"A adesão a ata de registro de preços (carona) está condicionada à comprovação da adequação do objeto registrado às reais necessidades do órgão ou da entidade aderente e à vantagem do preço registrado em relação aos preços praticados no mercado onde serão adquiridos os bens ou serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62357-q","text":"O pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade não é prova suficiente para a caracterização de atividade especial prestada por servidor ex-celetista em período anterior à vigência da Lei 8.112\/1990. Para tanto, é necessária a competente certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS, com a conversão do tempo especial em comum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62250-q","text":"A apresentação de argumentos técnicos pelo amicus curiae, a despeito de contribuir para a formação do juízo de mérito, não obriga o TCU a se manifestar sobre eles."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60486-q","text":"A apresentação de informações falsas com a intenção de induzir a erro a Administração na concessão de benefício previdenciário afasta a boa-fé do interessado. Nesse caso, não se aplica a Súmula TCU 106, ensejando a obrigatoriedade de devolução ao erário de toda importância indevidamente recebida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60319-q","text":"A contratação de pessoal para compor as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) deve ocorrer, como regra, por meio de concurso público, conforme o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, podendo, entretanto, ser realizado processo seletivo público de provas ou provas e títulos para contratação de agentes comunitários de saúde ou agentes de combate às endemias, respeitado o disposto no art. 198, §§ 4º, 5º e 6º, da Constituição Federal, incluídos ou alterados pelas Emendas Constitucionais 51\/2006 e 63\/2010, bem como o regulamento constante da Lei 11.350\/2006."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61731-q","text":"O período de estágio no Projeto Rondon não é admissível como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, haja vista que essa atividade não caracteriza vínculo empregatício, nem gera contribuição a qualquer regime previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61757-q","text":"A emissão de cheques nominais à própria entidade convenente e a transferência dos recursos da conta específica do convênio para outra conta impedem a comprovação do nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas, além de configurar prática vedada pela legislação de regência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61788-q","text":"Eventuais contestações acerca dos valores dispostos em sistemas oficiais de custos utilizados pelo TCU como parâmetro de verificação da economicidade da contratação somente são possíveis de serem aceitas mediante a apresentação de justificativas técnicas adequadas e fundamentadas que demonstrem particularidades da obra que não estejam contempladas naqueles sistemas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61751-q","text":"A suspensão pelo STF das demandas nas quais esteja em questão a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas (RE 636.886\/STF)  alcança tão somente a fase judicial de cobrança do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite. Até julgamento definitivo em contrário pelo STF, permanecem imprescritíveis as pretensões de ressarcimento decorrentes de tomadas de contas especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61723-q","text":"São solidariamente responsáveis os sócios que exercem atividade de gerência na sociedade empresária responsabilizada pela má aplicação dos recursos públicos a ela repassados na forma da Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61722-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e faleceu antes do advento da Lei 8.112\/1990, hipótese em que a mudança de regime não encontra amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61543-q","text":"É incompatível com o regime de subsídio a percepção destacada da vantagem prevista na parte final do art. 232, parágrafo único, da LC 75\/1993 (proventos de aposentadoria de membro do Ministério Público da União com acréscimo de 20%, caso a aposentadoria se dê no último nível da carreira)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61275-q","text":"A partir da edição da MP 2.215-10\/2001, de 31\/08\/2001, os limites de acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765\/1960) são: I - uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - uma pensão militar com a de outro regime, observado o teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61135-q","text":"O dirigente máximo de órgão ou entidade da Administração Pública pode ser responsabilizado quando comprovada omissão grave no seu dever de regulamentação e supervisão dos subordinados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61098-q","text":"As entidades do Sistema S devem, nos procedimentos de seleção de pessoal, publicar em suas páginas de transparência na Internet os resultados de todas as fases do processo seletivo, contendo, quando for o caso, o nome dos candidatos inscritos, aprovados e reprovados, e a classificação final, porquanto tais entidades, embora não integrem a Administração Pública, gerem recursos públicos e, por essa razão, submetem-se aos princípios fundamentais do regime jurídico administrativo previsto na Constituição Federal, em especial ao princípio da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60764-q","text":"É inerente ao regime de prestação de contas previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal o dever de o responsável pelo convênio demonstrar o nexo causal entre os recursos por ele geridos e os documentos de despesas referentes à execução, tais como notas de empenho, ordens bancárias, cheques, recibos ou notas fiscais e extratos bancários, a confirmar o custeio, com recursos da União, dos bens produzidos e dos serviços realizados no ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60783-q","text":"Na contratação de profissional do setor artístico com recursos de convênio, confirmada a execução física do evento e atestada a correspondência dos dados da nota fiscal com os do extrato bancário, não é exigível a comprovação da transferência dos valores ao artista pela empresa intermediária, se não houver previsão contratual nesse sentido ou se não houver indícios ou evidências de fraude na representação do artista, de superfaturamento nos valores do cachê ou de outra circunstância relevante na fase de contratação ou de liquidação das despesas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60811-q","text":"O estabelecimento do critério de reajuste de preços, tanto no edital quanto no contrato, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666\/1993, ainda que a vigência contratual prevista não supere doze meses. Entretanto, eventual ausência de cláusula de reajuste de preços não constitui impedimento ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de ofensa à garantia inserta no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como de enriquecimento ilícito do erário e consequente violação ao princípio da boa-fé objetiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60794-q","text":"A autoridade que aprova o projeto básico é solidariamente responsável pelos prejuízos advindos de deficiências no documento técnico, exceto se forem vícios ocultos, dificilmente perceptíveis, pois a aprovação não é ato meramente formal ou chancelatório, e sim ato de fiscalização por meio do qual a autoridade competente referenda os procedimentos adotados e o conteúdo elaborado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60619-q","text":"O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins de apuração da acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765\/1960), haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer seja estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60505-q","text":"A incerteza quanto ao montante e à própria existência do débito, em decorrência da impossibilidade de obtenção de dados necessários à adequada metodologia de cálculo do prejuízo ao erário, impõe o arquivamento, sem exame do mérito, da tomada de contas especial, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 201, § 3º, c\/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60534-q","text":"A sentença proferida pelo juízo cível, sob qualquer fundamento, não vincula a decisão administrativa proferida pelo TCU, em razão do princípio da independência das instâncias. Apenas a sentença absolutória no juízo criminal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato ou na negativa de autoria tem habilidade para impedir a responsabilização civil e administrativa do agente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60017-q","text":"A redefinição dos requisitos de qualificação técnica relativos às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto no decorrer da licitação, ainda que objetive o estabelecimento de parâmetros de avaliação mais adequados, além de infringir o art. 30, § 2º, da Lei 8.666\/1993, ofende os princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório. A alteração desses critérios exige nova publicação do edital, observados os prazos e as exigências legais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60012-q","text":"É possível a concessão simultânea de pensão à viúva e à companheira, desde que o instituidor, por ocasião do óbito, encontre-se separado de fato da viúva e conviva em regime de união estável com a companheira. A inexistência de reconhecimento judicial da união estável não é empecilho ao recebimento da pensão se a situação puder ser confirmada por outros elementos robustos de prova."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60045-q","text":"A responsabilidade pela omissão no dever de prestar contas de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) está restrita ao prefeito em cujo mandato deveria ter ocorrido a análise e a consolidação das prestações de contas das unidades executoras e seu encaminhamento ao FNDE, ainda que a aplicação dos recursos tenha ocorrido em gestão anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59724-q","text":"A falta de pronunciamento expresso na deliberação quanto a questões trazidas exclusivamente em memoriais (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) não enseja omissão passível de questionamento mediante embargos de declaração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59691-q","text":"A liberação tardia dos recursos do convênio não permite, isoladamente, a conclusão pela inexistência de nexo causal entre a utilização das verbas transferidas e a realização do objeto. É plausível a hipótese de que as despesas incorridas para a execução do ajuste tiveram o pagamento postergado, em decorrência do atraso nos repasses efetuados pelo concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59414-q","text":"Os contratos de trabalho de empregados admitidos por conselhos de fiscalização profissional sem prévio concurso público, após 18\/05\/2001, devem ser rescindidos, ressalvadas as situações relativas a cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, destinados ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento (art. 37, inciso II, da  c\/c Súmula TCU 277)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59161-q","text":"A cessão de senha pessoal a terceiro, que a utiliza para gerar pagamento de benefício previdenciário fraudulento, é conduta apta a ensejar o julgamento pela irregularidade das contas do cedente e a sua condenação em débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59148-q","text":"É legal a incorporação da vantagem opção derivada exclusivamente da vantagem quintos ou décimos, sem o atendimento do requisito de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados no exercício de função (art. 193 da Lei 8.112\/1990), conforme permitido pelas Decisões 481\/1997 e 565\/1997 Plenário, desde que o ato de aposentadoria tenha sido publicado na imprensa oficial até 25\/10\/2001, data da publicação da Decisão 844\/2001 Plenário, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58890-q","text":"Aplica-se aos conselhos de fiscalização profissional a vedação à destinação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para financiamento de despesas correntes (art. 44 da LC 101\/2000)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58977-q","text":"Os juros moratórios incidem sobre o valor do débito imputado pelo TCU a partir da ocorrência do fato gerador do prejuízo, configurada no momento em que os responsáveis utilizam os recursos públicos indevidamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58919-q","text":"A base de cálculo da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992 compreende apenas os débitos gerados por irregularidades em relação às quais a pretensão punitiva do TCU não está prescrita."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60091-q","text":"Não afronta a coisa julgada decisão posterior do TCU que afasta pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático ou de direito já se tenha exaurido ou modificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59055-q","text":"A empresa que, no âmbito da execução de convênios com recursos federais, intermedeia a contratação de artista consagrado por meio de inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993) responde solidariamente com o gestor convenente, caso configurado débito pela não comprovação do efetivo recebimento do cachê pelo artista ou por seu representante exclusivo, situação esta que impede o estabelecimento do nexo entre os recursos transferidos e os serviços artísticos prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60069-q","text":"A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres (art. 40, § 4º, da Constituição Federal), direito garantido por meio de mandado de injunção, não se confunde com direito a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59762-q","text":"O cômputo do tempo de inatividade é admitido tão somente para obtenção de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30\/35, se homem, e de 25\/30, se mulher, para aqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da EC 20\/1998, que o extinguiu (Súmula TCU 74)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59656-q","text":"A Administração pode exigir, nos editais para programas de treinamento a servidores com concessão de bolsa para pagamento do curso e custeio do deslocamento, que o pleiteante firme declaração específica onde expressamente renuncie ao recebimento de diárias ou qualquer outra verba indenizatória referente ao deslocamento do seu domicílio para o local de treinamento, uma vez que essas verbas possuem natureza jurídica patrimonial disponível, não havendo, portanto, óbice para que haja renúncia pelo servidor quanto à sua percepção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59686-q","text":"A ausência de manifestação do Conselho de Assistência Social  (CAS) quanto à regular aplicação dos recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Assistência Social  (FNAS) a entes da Federação, na vigência da Portaria-MDS 625\/2010, para atender aos programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, inviabiliza a aprovação da prestação de contas desses recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59865-q","text":"Em licitações pelo Sistema de Registro de Preços, deve ser computado o valor previsto das adesões de órgãos e entidades não participantes (caronas) para aferição do limite que torna obrigatória a realização da audiência pública disposta no art. 39, caput, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58593-q","text":"Na licitação que tem por objeto a concessão remunerada de uso de bem público, é cabível a exigência de quitação de dívidas com a entidade contratante, relativas a concessões anteriores, como condição para participação no certame, com fundamento no art. 89, inciso II, do Decreto-lei 9.760\/1946, e na interpretação teleológica do instituto da concessão de uso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58756-q","text":"A rejeição sumária da intenção de recurso, no âmbito de pregão eletrônico ou presencial, afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520\/2002, e 26, § 1º, do Decreto 5.450\/2005, uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado de antemão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58734-q","text":"Nos convênios vinculados ao Plano Nacional de Qualificação (PNQ) e ao Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor), a confirmação da execução das metas físicas - por meio da comprovação da existência de instrutores, treinandos, instalações físicas, diários de classes, relatórios de frequência e relatórios de instalação dos cursos - não é suficiente para atestar a boa e regular execução do objeto, sendo imprescindíveis a apresentação dos elementos probatórios das despesas realizadas e a demonstração do nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas efetuadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58731-q","text":"Na contratação de profissional do setor artístico com recursos de convênio, a ausência de recibo ou documento congênere que comprove o efetivo recebimento do cachê pelo artista ou seu representante exclusivo implica a imputação de débito ao responsável com o consequente julgamento pela irregularidade das contas, uma vez que impede o estabelecimento do nexo causal entre os recursos transferidos e os serviços artísticos prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58700-q","text":"É legal a inclusão da parcela relativa ao adiantamento pecuniário de que cuida a Lei 7.686\/1988 (PCCS) nos atos de aposentadoria dos servidores da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, uma vez que a MP 301\/2006, posteriormente convertida na Lei 11.355\/2006, regularizou o pagamento dessa vantagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58671-q","text":"O somatório das jornadas de trabalho em patamar superior a sessenta horas semanais não implica, por si só, a incompatibilidade do exercício de cargos acumuláveis, devendo ser verificadas no caso concreto a compatibilidade de horários e a ausência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58677-q","text":"Na contratação de profissional do setor artístico com recursos de convênio, a ausência de recibo ou documento congênere que comprove o efetivo recebimento do cachê pelo artista ou seu representante exclusivo implica a imputação de débito ao responsável com o consequente julgamento pela irregularidade das contas, uma vez que impede o estabelecimento do nexo entre os recursos transferidos e os serviços artísticos prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58389-q","text":"Admite-se a realização de despesas públicas com festividades por parte dos conselhos de fiscalização profissional, desde que vinculadas às atividades finalísticas da entidade e sejam feitas com moderação e economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51335-q","text":"As faculdades de denunciar e de representar ao TCU não visam à tutela de interesses particulares, de forma a propiciar a revisão de atos administrativos pelo Tribunal quando não ficar evidenciada a preponderância de interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52185-q","text":"Na hipótese de débito que envolva a responsabilização solidária de terceiros contratados para execução de objeto conveniado, a atualização monetária e a incidência de juros sobre o valor histórico do dano ao erário devem ser consideradas a partir das datas em que foram feitos os pagamentos à contratada, e não do recebimento dos recursos pelo convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51181-q","text":"A completa frustração dos objetivos do convênio importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos transferidos, ainda que parte ou a totalidade dos valores repassados tenha sido aplicada no objeto do ajuste. A mera execução do objeto não é suficiente para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, é imprescindível que também se demonstre a sua funcionalidade em benefício da população alvo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52210-q","text":"Não há ilegalidade ou desvio de finalidade em repasse de recursos de entidade do Sistema S a associação de seus empregados, por não haver vedação legal à prática e por esta se mostrar consentânea com a natureza privada e parassindical dessas entidades e com a autonomia de que gozam para definir suas políticas de gestão de pessoas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59487-q","text":"É assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624\/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10\/11\/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final, a qualquer tempo, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911\/1994, com posterior transformação em VPNI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80494-q","text":"A ausência de designação formal do beneficiário não afasta a possibilidade do recebimento do benefício pensional, uma vez comprovados os requisitos necessários à concessão por outros meios adequados de provas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51121-q","text":"A ausência de intimação do responsável acerca da data de apreciação de seu processo no TCU não implica cerceamento de defesa, haja vista que a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União confere publicidade ao ato processual e permite a participação dos interessados na sessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51120-q","text":"O descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito, não sujeita o responsável à aplicação de multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59142-q","text":"Em recurso de reconsideração, o reconhecimento da boa-fé do responsável enseja a desconstituição do acórdão recorrido para que lhe seja concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito atualizado monetariamente, sem a incidência dos juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59137-q","text":"Na execução de convênio, a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos contraria o disposto no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, todavia, por si só, não configura débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58074-q","text":"É irregular a acumulação de cargo de professor com de técnico de nível médio para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições não são de natureza eminentemente técnica ou científica. A expressão \"técnico\" em nome de cargo não é suficiente, por si só, para classificá-lo na categoria de cargo técnico ou científico a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea \"b\", da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58168-q","text":"A ausência das notas fiscais comprobatórias do pagamento das despesas constantes na prestação de contas pode ser relevada, excepcionalmente, diante da comprovação do emprego dos recursos no objeto conveniado, com fundamento no princípio da verdade material."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58162-q","text":"A pessoa jurídica que participa do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) assume a gestão de recursos públicos, submetendo-se à obrigação de prestar contas, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e sujeitando-se a eventual responsabilização em solidariedade com seus administradores, caso configurado o mau uso dos recursos geridos, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Maior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58124-q","text":"Somente os sócios que exercem atividade gerencial (administradores) em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo na Lei Rouanet devem responder solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58122-q","text":"Admite-se, excepcionalmente, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58991-q","text":"É cabível a imputação de débito pela ausência de aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro, sem que se caracterize bis in idem, quando o período em que se deixou de auferir renda com a aplicação financeira for anterior à data de ocorrência do débito principal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59019-q","text":"A contratação pelo gestor de empresa de seus familiares para a execução do objeto conveniado configura descumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade capaz de macular suas contas, impondo-lhes irregularidade, com aplicação de multa ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57683-q","text":"Ainda que afastada a existência de sobrepreço ou superfaturamento, a falta de pesquisa de mercado no âmbito do processo de contratação direta representa irregularidade grave, por descumprimento ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666\/1993, sendo suficiente para a aplicação de multa pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58701-q","text":"Nos convênios celebrados para aquisição de medicamentos, o concedente deve expressamente exigir, nos respectivos instrumentos jurídicos, que os convenentes efetuem as aquisições exclusivamente junto a empresas autorizadas para a comercialização de medicamentos industrializados, na forma regulamentada pela Anvisa, sob pena de serem glosadas as despesas desconformes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58729-q","text":"O sigilo bancário de que trata a LC 105\/2001 não se aplica às informações referentes a contas específicas, abertas exclusivamente para movimentação de recursos descentralizados pela União mediante convênios ou outros instrumentos congêneres, sendo inadmissível a sonegação de quaisquer processos, documentos ou informações solicitados pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58750-q","text":"A omissão do prefeito sucessor em concluir obra paralisada em gestão anterior, havendo recursos financeiros do convênio disponíveis para tal finalidade, ou em adotar as medidas pertinentes para resguardar o erário enseja sua responsabilização solidária por eventual débito decorrente da não conclusão do objeto conveniado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57420-q","text":"A disseminação de conhecimento e o desenvolvimento de atividades de interesse relevante para o país conexos com os estudos de beneficiário de bolsa para curso no exterior pode ensejar a regularidade com ressalva das contas, mesmo quando ausentes a comprovação da titulação ou a publicação da tese."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58440-q","text":"Somente ocorre a responsabilização do ente federado beneficiário de transferência de recursos da União caso haja a comprovação de que ele auferiu benefício decorrente da irregularidade cometida; caso contrário, a responsabilidade pelo dano é exclusiva do agente público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58505-q","text":"A posse, a celebração do contrato de trabalho ou o efetivo exercício não precisam ocorrer dentro do prazo de validade do concurso público, mas apenas a convocação do aprovado, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58472-q","text":"A ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) acerca da prestação de contas impede a comprovação da lisura na gestão dos recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58502-q","text":"Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar, ensejando, ainda que não configurado dano ao erário, condenação em multa e julgamento pela irregularidade das contas, haja vista que o contrato de exclusividade é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58497-q","text":"É legal o pagamento da rubrica referente ao percentual de 3,17% (URV) incidente exclusivamente sobre a parcela oriunda da incorporação de quintos e décimos, desde que implementada até dezembro de 1994, pois está excepcionada da absorção pela reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras (art. 10 da MP 2.225-45\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57111-q","text":"Desconstituída decisão judicial proferida em caráter liminar, que assegurava o pagamento de determinada vantagem a servidor, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva, cabe à Administração promover a restituição dos valores pagos em cumprimento à decisão revogada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57132-q","text":"É permitida a conversão ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, em período anterior à vigência da Lei 8.112\/1990. No entanto, quando se tratar de cargo de natureza eminentemente administrativa, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58144-q","text":"A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58132-q","text":"A impugnação da totalidade das despesas realizadas com os recursos repassados pelo concedente afasta a obrigatoriedade de restituição da parcela referente à contrapartida do convenente, sob pena de enriquecimento sem causa da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56553-q","text":"A equivalência entre atribuições inerentes a categorias abrangidas pelo plano de cargos do órgão licitante e as previstas no termo de referência e no contrato de terceirização configura, por si só, descumprimento do art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271\/1997, independentemente das atividades efetivamente exercidas pelos terceirizados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56839-q","text":"Reconhecida, em sede recursal, a nulidade da citação, não cabe a renovação da comunicação processual pelo relator do recurso, mas o retorno do processo ao relator a quo para a adoção das providências cabíveis, pois todos os atos processuais posteriores à citação, inclusive o acórdão recorrido, são igualmente nulos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56708-q","text":"A existência de sentença judicial de decretação de falência não impede que o TCU julgue as contas, impute débito e aplique multa à empresa, pois a extinção da personalidade jurídica somente ocorre após o encerramento de sua liquidação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56610-q","text":"É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou de função comissionada paga indistintamente a todos servidores ocupantes do cargo efetivo. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56658-q","text":"O recolhimento do valor atualizado do débito, quando não reconhecida a boa-fé do responsável, não proporciona a quitação da dívida, apenas o abatimento dela, tendo em vista a incidência de juros de mora (art. 202, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU) ."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56646-q","text":"Quando o débito decorre da não demonstração da correta aplicação dos recursos do convênio, e não de irregularidades na execução do contrato gerido pelo convenente, não cabe imputar responsabilidade ao contratado, uma vez que, diferentemente do gestor, que possui o ônus de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, o contratado não é responsável pela prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56580-q","text":"O servidor público faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, estando ou não envolvidos entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37, inciso XI, da Carta Magna, devendo incidir o limite constitucional sobre cada um dos vínculos, assim considerados de forma isolada, com contagem separada para fins de teto remuneratório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57659-q","text":"Na subcontratação total do objeto, em que a empresa contratada atua como mera intermediária entre a Administração e a empresa efetivamente executora (subcontratada), o superfaturamento, quando houver, deve ser quantificado em função dos preços de mercado e não, simplesmente, pela diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos à subcontratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57617-q","text":"É irregular a incorporação dos valores de horas extras como VPNI, de natureza permanente, a título compensatório da supressão do trabalho extraordinário habitual de empregados regidos pela CLT, pois a Súmula TST 291 confere direito a única indenização, calculada segundo os critérios nela estipulados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51738-q","text":"A oposição sucessiva de embargos de declaração versando sobre matéria já analisada e rejeitada pelo TCU, com caráter protelatório, não suspende o trânsito em julgado da condenação imposta e pode ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, da Lei 13.105\/2015 (CPC) ao embargante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57473-q","text":"A apresentação da prestação de contas perante o órgão concedente, ainda que de modo incompleto e insatisfatório, elide a tipificação de irregularidade por omissão no dever de prestar contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57449-q","text":"A suspensão pelo STF das demandas nas quais esteja em questão a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas (RE 636.886\/STF) alcança tão somente a fase judicial de cobrança do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite. Até julgamento definitivo em contrário pelo STF, permanece o entendimento do TCU acerca da imprescritibilidade das pretensões de ressarcimento decorrentes de tomadas de contas especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55772-q","text":"Tratando-se de débito decorrente de dano ao erário propriamente dito (desfalques, desvios, malversações, superfaturamentos, realização de despesas sem a devida comprovação, etc.) na utilização de recursos do SUS transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, cabe ao gestor responsável pela irregularidade a obrigação de ressarcir o erário, devendo a recomposição ser feita ao Fundo Nacional de Saúde, e não ao Fundo Municipal de Saúde,  em respeito ao disposto no art. 2º, inciso VII, do Decreto 3.964\/2001 e no art. 33, § 4º, da Lei 8.080\/1990, e considerando ainda que o art. 27 da LC 141\/2012 refere-se, exclusivamente, aos débitos decorrentes de desvios de objeto ou finalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55716-q","text":"O efeito suspensivo dado ao RE 638.115\/CE, que aguarda julgamento de embargos de declaração no STF, não representa óbice a que o TCU faça cessar o pagamento de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8\/4\/1998 a 4\/9\/2001, mesmo que decorrente de decisão judicial transitada em julgado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55835-q","text":"A ausência de identificação do convênio nas notas fiscais ou nos recibos das despesas realizadas pode ser considerada falha formal se esses comprovantes contiverem outros elementos que vinculem os bens e serviços neles registrados ao objeto pactuado e, portanto, não houver prejuízo à comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57115-q","text":"Agentes políticos somente podem ser responsabilizados quando praticarem atos administrativos de gestão ou, se não praticarem, quando as irregularidades tenham caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57055-q","text":"Sob pena de responsabilização pelos prejuízos causados por concessão irregular de aposentadoria, cabe aos agentes do órgão previdenciário adotar as cautelas necessárias em caso de anotações suspeitas na CTPS, entre elas a de provocar os setores competentes para averiguações complementares, considerando as circunstâncias do caso concreto, uma vez que a presunção de veracidade das anotações é apenas relativa (Súmula STF 225 e Súmula TST 12)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57080-q","text":"Nos casos de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados mediante convênios ou instrumentos similares, a data limite para entrega da prestação de contas final ou a da efetiva entrega antecipada assinala o marco inicial da contagem do prazo decenal de prescrição da pretensão punitiva do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57077-q","text":"O art. 5º da Lei 9.717\/1998 não derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada. A redação original do art. 217, inciso II, alíneas a, b, c e d, da Lei 8.112\/1990 permaneceu vigente até a edição da MP 664\/2014, convertida na Lei 13.135\/2015."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57018-q","text":"A responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos mediante convênio é do órgão ou da entidade concedente, tendo lugar a ação do TCU, em regra, após a devida atuação do repassador, evitando-se duplicidade de esforços e supressão de responsabilidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55428-q","text":"O desvio de objeto na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, municípios e ao Distrito Federal, se ocorrido anteriormente à publicação da LC 141\/2012, não configura débito e, portanto, não enseja a necessidade de restituição dos valores empregados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55435-q","text":"A existência de decisão judicial transitada em julgado, assegurando a manutenção de pagamento considerado ilegal pelo TCU, impede a expedição de determinação em sentido contrário. Subsiste, entretanto, a prerrogativa do Tribunal de apreciação pela negativa de registro ao respectivo ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55420-q","text":"A acumulação de proventos somente é admitida quando os cargos, funções ou empregos forem legalmente acumuláveis na atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56768-q","text":"Após a citação do responsável, a tomada de contas especial não deve ser arquivada na hipótese de o valor apurado do débito ser inferior ao limite estabelecido para a instauração do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56557-q","text":"Ao relator cumpre apreciar a matéria em discussão nos autos de acordo com os aspectos e teses pertinentes à solução da controvérsia, não estando obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua razão de decidir, entendimento esse que se coaduna com o art. 489, § 1⁰, inciso IV, da Lei 13.105\/2015 (CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56556-q","text":"Na aquisição do agenciamento de transporte terrestre de passageiros, a Administração deve prever expressamente a possibilidade de contratação dos serviços de transporte individual privado de passageiros sob a tecnologia de comunicação em rede (STIP), a exemplo do Uber e do Cabify, entre outros, devendo demonstrar a eventual inviabilidade dessa medida, com a necessária fundamentação técnico-econômica, sob pena de incorrer em indevida restrição da competitividade no certame, contrariando o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56530-q","text":"O contrato emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos correspondentes serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56084-q","text":"A possibilidade de dispensa da reposição ao erário de valores indevidos recebidos de boa-fé, prevista na Súmula TCU 106, não se aplica aos casos em que o pagamento da parcela impugnada ocorreu em desacordo com a decisão judicial que pretensamente o amparou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56142-q","text":"Não há necessidade de se promover a desconsideração da personalidade jurídica para a condenação de responsável empresário individual, uma vez que a empresa individual não tem personalidade diversa e separada do titular, constituindo-se como única pessoa com único patrimônio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56195-q","text":"Na hipótese de não liquidação tempestiva pelo ente federado do débito atualizado monetariamente, suas contas serão julgadas irregulares, devendo a importância devida ser acrescida de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55023-q","text":"O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999 é aplicável ao TCU apenas como meio de autotutela no desempenho de sua função administrativa, não se aplicando ao exercício de sua competência constitucional de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55056-q","text":"O TCU tem competência para determinar a instituição financeira oficial a devolução de saldo remanescente em conta corrente vinculada a convênio, não representando tal determinação afronta às regras de direito civil que regem o contrato de depósito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55156-q","text":"O responsável não pode arguir nulidade de comunicação processual por desatualização de endereço constante na base da Receita Federal, pois cabe a ele manter atualizada a informação sobre seu domicílio nessa base de dados oficial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50994-q","text":"A imputação de débito em valor inferior ao indicado na citação não configura prejuízo à defesa e, por isso, dispensa o envio de nova citação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50987-q","text":"A unidade de auditoria interna deve estar vinculada à instância à qual cabem as deliberações finais em matéria administrativa, em observância às normas de auditoria interna e às boas práticas de governança nacionais e internacionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55822-q","text":"A utilização de recursos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) para o pagamento de despesas com transporte escolar configura hipótese de desvio de objeto, e não de desvio de finalidade, não implicando, por si só, a imputação de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55824-q","text":"Nas filmagens e fotografias que devem constar nas prestações de contas de convênios celebrados com o Ministério do Turismo para a realização de eventos, é imprescindível à comprovação do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas efetuadas que as imagens evidenciem a identificação do evento e dos artistas eventualmente contratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55935-q","text":"A suspensão pelo STF das demandas nas quais estejam em questão a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em decorrência de ato de improbidade administrativa (RE 852.475\/STF) não é motivo para o sobrestamento de processos, uma vez que alcança tão somente a fase judicial de cobrança do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55801-q","text":"Argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos para fim de conhecimento de recurso de reconsideração com amparo no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55897-q","text":"As transferências de recursos no âmbito do SUS sujeitam-se à fiscalização do TCU, independentemente da forma como os valores foram descentralizados, se mediante convênio, transferência fundo a fundo ou repassados com base em outro instrumento ou ato legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55781-q","text":"Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito sucessor omisso que, embora obrigado a prestar contas em razão de a vigência do convênio adentrar o seu mandato, não geriu qualquer parcela dos recursos transferidos. Nesse caso, as contas do prefeito sucessor são julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55515-q","text":"Não cabe imputação de débito a convenente em razão de despesas bancárias decorrentes da simples utilização de serviços bancários necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e para a execução do objeto do convênio, que não sejam consequência de comportamento inadequado do titular da conta corrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54991-q","text":"É ilegal a averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público apenas com base em justificação judicial, sem a devida comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55061-q","text":"A nulidade do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) impossibilita a comprovação do bom e regular emprego dos valores recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55078-q","text":"A transferência de recursos da conta específica do convênio para conta bancária de titularidade da prefeitura não é suficiente para demonstrar que o município ou a coletividade se beneficiaram dos recursos federais repassados, e, consequentemente, para ensejar a responsabilidade do ente federado convenente pela não aplicação dos recursos na finalidade pactuada, nos termos da DN-TCU 57\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54316-q","text":"O falecimento do responsável e a inexistência de bens e de sucessores determinam o arquivamento da tomada de contas especial pela ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a questão, todavia, ser remetida à AGU para que adote as providências que entender cabíveis visando o desarquivamento dos autos e o prosseguimento do feito, caso identifique a existência de bens em nome do falecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54307-q","text":"A existência de investigação criminal em andamento, com potencial de produzir elementos capazes de interferir no desfecho de mérito de processo em curso no TCU, pode justificar o sobrestamento do julgamento dos autos, com base no art. 157 do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54303-q","text":"A análise do nexo de causalidade na execução de convênios segue a premissa de que os recursos são repassados antes da realização das despesas. Entretanto, havendo atraso no repasse por culpa do concedente, é justificável, em observância à prevalência do interesse público, a utilização dos recursos transferidos para reposição do pagamento das despesas previamente incorridas pelo convenente para cumprir obrigações contratuais decorrentes da execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54302-q","text":"É irregular, nos contratos de prestação de serviço com fundações de apoio, o estabelecimento de remuneração com base em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduza preço certo fundamentado nos custos operacionais dos serviços prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54160-q","text":"A apresentação, pelo prefeito sucessor, de termo de aceitação definitiva de obra conveniada, com declaração falsa de plena e correta execução do objeto, deixando de adotar as medidas a seu cargo para resguardo do patrimônio público, nos termos da Súmula TCU 230, torna-o responsável não apenas pela movimentação de saldo da conta específica do ajuste na sua gestão, mas solidário com o prefeito anterior por todo prejuízo ao erário constatado em razão de inexecução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54119-q","text":"A vantagem prevista no art. 9º da Lei 8.460\/1992, instituída para evitar decesso remuneratório, deve ser absorvida por ocasião da implantação de planos posteriores que beneficiam a carreira do servidor, cessando a continuidade do pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54098-q","text":"Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro a Administração na concessão de benefício pensional. Nesse caso, não se aplica a Súmula TCU 106, ensejando a obrigatoriedade de devolução ao erário de toda importância indevidamente recebida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53736-q","text":"É ilegal a concessão simultânea de pensão em favor de duas pessoas qualificadas como companheiras. A existência comprovada de duas relações concomitantes da espécie impossibilita o reconhecimento jurídico de união estável do instituidor com qualquer uma das companheiras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54638-q","text":"O efeito suspensivo dado ao RE 638.115\/CE, que aguarda julgamento de embargos de declaração no STF, não representa óbice a que o TCU considere ilegal aposentadoria que contemple a vantagem quintos incorporada após a edição da Lei 9.624\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54652-q","text":"Na contração de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a ausência de contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado pela Administração, por si só, não compromete o nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas apresentadas, não sendo fundamento para imputação de débito. Todavia, trata-se de vício grave o suficiente para o julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53430-q","text":"Em licitações para operacionalização de vale-refeição, vale-alimentação, vale-combustível e cartão combustível, não se deve proibir o oferecimento de proposta de preço com taxa de administração zero ou negativa. Entretanto, em cada caso, deve ser avaliado se a proposta com taxa de administração negativa ou de valor zero é exequível, a partir de critérios previamente fixados no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53735-q","text":"É possível, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargo público de médico com o de Auditor Fiscal do Trabalho, especialidade Medicina do Trabalho, oriundo da transformação do cargo de Médico do Trabalho realizada pela Lei 10.593\/2002, porquanto tal transformação não alterou a essência das atividades profissionais exercidas, que continuaram sendo privativas de profissionais com formação em medicina."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53505-q","text":"Nas hipóteses legais de acumulação de cargos públicos, a compatibilidade de horários e o efetivo cumprimento das jornadas de trabalho devem ser verificados caso a caso, de forma a comprovar a ausência de prejuízo às atividades exercidas e a garantir a qualidade dos serviços prestados, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53460-q","text":"O TCU pode excepcionalmente autorizar a manutenção do parcelamento de débito quando, apesar do recolhimento intempestivo de parcela, houver demonstração da real intenção do devedor em quitar a dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54275-q","text":"A comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público é exigível desde a promulgação da Constituição Federal (art. 202, § 2º, na redação original, e art. 201, § 9º, na redação atual), e não a partir da edição da MP 1.523\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54288-q","text":"É legal a pensão civil concedida a menor sob guarda cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor da alteração promovida no art. 217 da Lei 8.112\/1990 pela MP 664\/2014, desde que a dependência econômica do menor em relação ao instituidor da pensão não seja descaracterizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53026-q","text":"A pensão especial de ex-combatente de que trata a Lei 4.242\/1963 não é acumulável com benefícios previdenciários. Apenas as pensões previstas no art. 53 da ADCT da CF\/88 e na Lei 8.059\/1990 permitem tal acumulação, contudo essas normas não contemplam a filha maior não inválida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53003-q","text":"Para a apuração de sobrepreço em obras já contratadas, o método adequado é o da limitação do preço global (MLPG), que prevê a compensação entre os preços superavaliados e os subavaliados, só havendo sobrepreço ou superfaturamento se a soma dos valores superavaliados superar os subavaliados, imputando-se o sobrepreço pela diferença global. Para serviços incluídos mediante termo de aditamento contratual, a avaliação de superfaturamento é mais indicada pelo método da limitação dos preços unitários (MLPU), que considera apenas os serviços com preço unitário acima do referencial, sem compensação com itens subavaliados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66591-q","text":"A vistoria ao local da prestação dos serviços somente deve ser exigida quando imprescindível, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66504-q","text":"A publicação em pauta de julgamento somente do nome de estagiário de advocacia no rol de representantes do responsável implica nulidade do acórdão proferido, tendo em vista que as normas processuais do TCU exigem expressamente a notificação de advogados constituídos nos autos (art. 179, § 7º, do Regimento Interno do TCU; art. 40 da Resolução TCU 164\/2003)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52603-q","text":"A vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112\/1990 (aposentadoria-prêmio) somente é devida ao servidor que contar tempo de serviço suficiente para aposentadoria com proventos integrais, sendo ilegal a sua concessão na hipótese de aposentadoria por invalidez permanente quando não houve o implemento desse tempo, ainda que o servidor faça jus a proventos integrais em razão da causa da invalidez."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50845-q","text":"As contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária, constituem receita pública e estão os responsáveis por sua gestão, desse modo, sujeitos à competência fiscalizatória do TCU, a qual não representa violação à autonomia sindical."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52590-q","text":"A pensão de montepio civil facultativo deve corresponder a 60% do valor do vencimento e acréscimos, e não à totalidade dos proventos do instituidor, diante da revogação do art. 1º da Lei 6.782\/1980 pela Lei 8.112\/1990 e em observância ao disposto no art. 1º, caput, da Lei 3.058\/1956, com a redação dada pela Lei 4.477\/1964."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65866-q","text":"A condição de dependente para efeitos fiscais (declaração de ajuste anual de imposto de renda) não é bastante para comprovar a efetiva dependência econômica do beneficiário da pensão em relação ao instituidor, que deve ser corroborada por outros elementos, uma vez que a dependência para fins tributários não se confunde com a dependência econômica para fins previdenciários, pois há distinções de natureza, propósito e abrangência entre elas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65861-q","text":"A existência de ação de improbidade administrativa para devolução de valores referentes a convênio que também é objeto de análise em tomada de contas especial não implica violação ao princípio do non bis in idem. Ocorrendo ressarcimento em uma instância, basta que o responsável apresente essa comprovação perante o juízo de execução para evitar o duplo pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65839-q","text":"A sentença de justificação judicial, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52566-q","text":"Quando a aplicação de recursos do SUS for decorrente de financiamento tripartite e houver desobediência a normativos que determinam o uso de contas específicas para movimentação dos recursos, dificultando a identificação da origem dos valores aplicados, a competência para fiscalizar a utilização dos recursos públicos é dos tribunais de contas das três esferas da Federação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53937-q","text":"Ainda que o instrumento de mandato não contenha cláusula específica com outorga de poder para receber citação, o exercício pelo advogado de prerrogativas processuais, requerendo prorrogação de prazo e apresentando elementos de defesa de seu cliente, corresponde ao comparecimento espontâneo da parte aos autos, tornando válida e apta a produzir todos os seus efeitos a citação endereçada diretamente ao causídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52563-q","text":"Em regra, é ilegal a adoção da integralidade e paridade no cálculo de proventos de aposentadoria especial a portador de deficiência concedida com fundamento no art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, incluído pela EC 47\/2005, pois essas concessões devem observar a norma geral estabelecida no art. 40, § 1º, da Carta Magna, segundo a qual os proventos devem ser calculados pela média das remunerações de contribuição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52562-q","text":"Para o estabelecimento do nexo de causalidade para fins de responsabilização, aplica-se no TCU a teoria do dano direto e imediato, também chamada teoria da interrupção do nexo causal, em detrimento da teoria da equivalência das causas e da teoria da causalidade adequada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52445-q","text":"A ausência de comprovação, por omissão no dever de prestar contas, da aplicação de recursos federais destinados a apoio financeiro a projetos de pesquisa científica e tecnológica enseja, além da devolução dos valores recebidos, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992. Nesses casos, a situação do pesquisador é análoga à de um gestor que celebra convênio ou instrumento congênere e se omite no dever de prestar contas, incidindo no descumprimento de obrigação que não se pode afastar de todo aquele que utiliza e gerencia recursos públicos, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52501-q","text":"A publicação em pauta de julgamento do nome de estagiário de advocacia no rol de representantes do responsável não implica nulidade do acórdão proferido, desde que exista expressa autorização ou substabelecimento de advogado constituído nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52557-q","text":"Para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias, não é necessário oportunizar nova defesa ao responsável se, em outros autos, já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos mesmos fatos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65420-q","text":"A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres (art. 40, § 4º, da Constituição Federal), direito garantido por meio de mandado de injunção, não se confunde com direito a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52439-q","text":"O interregno de mais de dez anos entre a ocorrência dos fatos e a notificação dos sucessores e herdeiros do responsável inviabiliza o pleno exercício do direito à ampla defesa, tendo em vista a dificuldade de se reconstituir os fatos e de se obter os documentos necessários à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65341-q","text":"Não cabe ao TCU, no âmbito de tomada de contas especial em que tenha sido comprovada a existência de dano ao erário, emitir acórdão de natureza mandamental determinando obrigação de fazer como sucedâneo da imputação de débito, portanto, não é possível facultar ao responsável a prestação de serviços para a quitação da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65338-q","text":"É irregular a concessão de pensão simultaneamente a duas companheiras. Não se reconhece a união estável entre um homem e duas mulheres simultaneamente, em razão da própria natureza do instituto, já que o ordenamento pátrio não admite a bigamia, motivo pelo qual não é possível o rateio de benefício previdenciário nessa circunstância."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54001-q","text":"Na hipótese de execução parcial do objeto, ocorrerá redução proporcional do débito somente quando a fração executada puder ser aproveitada para fins de atendimento aos objetivos do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53936-q","text":"A celebração de convênio, que tenha por objeto a celebração de evento com data fixada, sem tempo hábil para a liberação dos recursos necessários à operacionalização do ajuste é irregularidade passível de multa ao gestor do órgão concedente, pois gera o repasse dos valores de forma extemporânea, inviabilizando a execução da despesa em conformidade com as normas que regem a matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65012-q","text":"O pagamento pelo ente federado por despesas médicas acima dos valores constantes da tabela do SUS não configura débito quando os preços forem compatíveis com aqueles praticados no mercado. A tabela do SUS fixa o valor máximo a ser custeado com recursos da União (Portaria-MS 1.606\/2001), devendo o excedente ser arcado por recursos do ente federado, a serem aportados ao seu próprio fundo de saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65107-q","text":"A subcontratação do objeto é admitida apenas parcialmente, desde que motivada sob a ótica do interesse público e com os seus limites devidamente fixados pelo contratante, não podendo a atuação do contratado transformar-se em mera intermediação ou administração de contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65143-q","text":"O exame da boa-fé para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno do TCU), quando envolver pessoa jurídica de direito privado, será feito, em regra, em relação à conduta de seus administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64797-q","text":"Na apuração do teto remuneratório, devem ser incluídas na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo de representação mensal, opção, incorporação de quintos e adicional por tempo de serviço, e excluídas somente as verbas de caráter indenizatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64290-q","text":"O risco de prejuízos para a Administração decorrentes de eventual paralisação do certame pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de ilícita desclassificação de proposta de licitante, de forma a preservar o interesse público, pois a atuação do Poder Público não pode ocasionar um dano maior do que aquele que objetiva combater com a medida administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64480-q","text":"Não se aplica o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784\/1999 aos casos de reintegração e aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878\/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário, pois trata-se de situação inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia e da reserva legal para a criação de cargo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52094-q","text":"Não é aplicável aos processos de controle externo no âmbito do TCU a contagem de prazos em dias úteis prevista no art. 212 da Lei 13.105\/2015 (Código de Processo Civil), pois o art. 30 da Lei 8.443\/1992, c\/c o art. 183 do Regimento Interno do TCU, estabelecem a contagem de prazo dia a dia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52114-q","text":"A citação deve ser considerada nula, quando o ofício de notificação processual não for entregue no endereço correto do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52338-q","text":"A possibilidade de dispensa da reposição ao erário de valores indevidos recebidos de boa-fé, prevista na Súmula TCU 106, não se aplica à retroação dos efeitos financeiros de revisões de aposentadorias concedidas com base no art. 6º-A da EC 41\/2003, introduzido pela EC 70\/2012, para períodos anteriores a 30\/3\/2012, pois configura violação a norma constitucional expressa (art. 2º da EC 70\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52137-q","text":"O diagnóstico de doença especificada em lei não enseja, por si só, a concessão de aposentadoria por invalidez. É necessário, ainda, comprovar, por meio de laudo de junta médica oficial, que o servidor se tornou incapacitado para o trabalho em razão da doença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52109-q","text":"Comprovado que o responsável teve ciência da apuração de irregularidades a ele imputadas antes do prazo de dez anos entre os fatos analisados e sua citação pelo TCU, ou seja, durante os procedimentos de exame das contas pelo concedente ou no curso da fase interna da tomada de contas especial, não fica configurado prejuízo à defesa em decorrência desse lapso temporal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52257-q","text":"O prejuízo à ampla defesa e ao contraditório decorrente da citação tardia deve ser efetivamente demonstrado pelo responsável com a indicação do obstáculo ou da dificuldade concreta que implicou prejuízo à defesa, não sendo suficiente a mera alegação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52256-q","text":"A contradição entre decisão proferida pelo TCU e eventual recomendação expedida pelo órgão de controle interno não é apta ao provimento de embargos de declaração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52097-q","text":"No processo de controle externo, não há previsão para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial eventualmente requeridas pelos responsáveis ou interessados, cabendo à parte apresentar os elementos que entender necessários para demonstrar a boa e regular aplicação de recursos públicos que lhe foram confiados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63803-q","text":"Não há possibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade, pois não há direito adquirido a regime jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63745-q","text":"Transcorridos dez anos entre o ato que ordenou a citação ou a audiência (causa interruptiva) e o julgamento dos autos, sem a ocorrência de causa suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63725-q","text":"Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993), da demonstração de vínculo societário ou empregatício, por meio de carteira de trabalho, do responsável técnico com a empresa licitante, sendo suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63721-q","text":"É ilegal a acumulação, nos proventos de aposentadoria ou pensão, de parcelas de quintos incorporados na vigência da Lei 8.911\/1994 com a gratificação da função que lhes deu origem, a exemplo da função gratificada (FGR) de que cuida a Lei 8.216\/1991, por expressa vedação legal (art. 193, § 2º, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63393-q","text":"É passível de anulação processo seletivo promovido por conselho de fiscalização profissional e, por consequência, os atos de admissão dele decorrentes quando verificada a ausência de publicidade do edital de abertura, em afronta ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63457-q","text":"É ilegal a contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313\/1957 proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela LC 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63405-q","text":"As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41\/2003 (31\/12\/03), devem ser revistas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63398-q","text":"Na concessão de pensão civil a menor sob guarda, há presunção relativa (juris tantum) de dependência econômica entre o instituidor e o beneficiário, que pode ser afastada caso sejam apresentadas pela Administração provas que descaracterizem a relação de dependência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63472-q","text":"Configura desvio de finalidade a utilização de recursos do Fundeb para pagamento de salários a servidores da área educacional cedidos para outros órgãos da Administração, uma vez que tais recursos devem ser usados apenas em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública (arts. 21 e 23 da Lei 11.494\/2007), cabendo ao ente federado beneficiário da aplicação irregular efetuar o ressarcimento do débito correspondente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66202-q","text":"Para fins de verificação da representação legal do artista contratado mediante inexigibilidade de licitação, a comprovação da validade e da autenticidade da carta de exclusividade, do contrato de exclusividade ou do instrumento de procuração não registrados em cartório pode-se dar a partir de informações obtidas em pesquisas realizadas em bases de dados públicas ou privadas, ou junto aos signatários do convênio, entre outros meios possíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66235-q","text":"A transferência de recursos da conta específica do convênio para conta bancária de titularidade da prefeitura não é suficiente para demonstrar que o município ou a coletividade se beneficiaram dos recursos federais repassados, e, consequentemente, para ensejar a responsabilidade do ente federado convenente pela não aplicação dos recursos na finalidade pactuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66108-q","text":"A ausência de indicação do número do ajuste nas notas fiscais não é mera falha formal, mas constitui forte indício da ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas para a execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63186-q","text":"Na contratação de profissional do setor artístico com recursos de convênio, a ausência de recibo ou documento congênere que comprove o efetivo recebimento do cachê pelo artista ou por seu representante exclusivo implica a imputação de débito ao responsável com o consequente julgamento pela irregularidade das contas, uma vez que impede o estabelecimento do nexo causal entre os recursos transferidos e os serviços artísticos prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63176-q","text":"O tempo de contribuição relativo às atividades de magistério no regime celetista pode ser considerado como atividade especial, portanto sujeito à contagem ponderada para conversão em tempo comum, até 9\/7\/1981, antes do advento da EC 18\/1981."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62874-q","text":"Quando a parcela executada do convênio não for suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual retomada das obras, por se tratar de mera hipótese, não de benefício efetivo, não enseja o correspondente abatimento no valor do débito apurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62890-q","text":"Até 31\/7\/2011, os débitos atribuídos pelo TCU devem ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês. A partir dessa data, aos débitos imputados deve ser aplicada a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária. As dívidas oriundas de multas ou de débitos em que se reconhece a boa-fé do responsável, enquanto os processos estiverem tramitando no Tribunal, devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA, independentemente da data de ocorrência, uma vez que para estas dívidas não há previsão (arts. 12, § 2º, e 59 da Lei 8.443\/1992) de incidência de juros de mora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65489-q","text":"As certidões emitidas por entes de direito público interno são aptas a comprovar tempo de serviço, desde que haja a especificação dos atos ou das portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62921-q","text":"Os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em razão de projetos beneficiados com recursos de convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos ao erário e, adicionalmente, integrar a prestação de contas do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65519-q","text":"A falta de elementos consistentes, como material publicitário e, principalmente, filmagens ou fotografias, contendo o nome e a logomarca do Ministério do Turismo, que comprovem a efetiva realização do evento supostamente promovido com recursos de convênio, não configura mera falha formal, porquanto esses elementos são essenciais para demonstrar tanto a vinculação do evento ao Ministério do Turismo como a própria realização do objeto do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53540-q","text":"Admite-se, excepcionalmente, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62609-q","text":"Nas transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde na modalidade fundo a fundo, embora o TCU não tenha competência para examinar as prestações de contas ordinárias dos fundos recebedores, cabe-lhe julgar tomada de contas especial instaurada em razão de dano ao erário, inclusive no caso de omissão no dever de prestar contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62490-q","text":"Padece de nulidade, por erro de procedimento (error in procedendo), acórdão que julgou processo sem analisar requerimento de sustentação oral efetuado nos termos das disposições regimentais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62606-q","text":"No âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, a condição de produtor rural não pode coexistir com a de servidor público, não apenas em função da não disponibilidade do fator tempo, mas também em razão de a fonte de renda principal do indivíduo não ser originária da produção rural familiar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62652-q","text":"A manutenção em destacado - imunes de absorção por novas estruturas remuneratórias - de rubricas alusivas a índices pretéritos de reposição salarial, supostamente amparadas por decisões judiciais, além de ensejar pagamentos em duplicidade, desnaturando as respectivas sentenças, ofende o princípio da reserva legal para fixação dos vencimentos do funcionalismo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62471-q","text":"O TCU pronuncia-se apenas com base nas provas documentais, não se admitindo a produção de prova testemunhal ou o interrogatório das partes. No processo de controle externo, diversamente do que ocorre no processo civil ou no processo penal, não há audiência de instrução e julgamento assegurando a manifestação oral das partes no processo, tampouco há fase de interrogatório ou possibilidade de se apresentar alegações finais, dada a ausência de previsão legal nesse sentido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62634-q","text":"Para fim de contratação com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993, serviços advocatícios podem ser considerados como singulares não apenas por suas características abstratas, mas também em razão da relevância do interesse público em jogo, a exigir grande nível de segurança, restrição e cuidado na execução dos serviços, a exemplo de demandas judiciais envolvendo valores de indenização muito elevados, que coloquem em risco a sobrevivência da entidade contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62486-q","text":"A absolvição criminal pelo reconhecimento da inexistência do fato impõe o afastamento do débito no âmbito do TCU e o consequente arquivamento da tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64821-q","text":"É indevida a contagem de tempo exercido no cargo de auxiliar de ensino para fins de aposentadoria especial, destinada apenas aos ocupantes de cargo de provimento efetivo de professor no exercício do magistério."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64766-q","text":"O fiscal de contrato designado, caso entenda não possuir conhecimento técnico para exercer suas competências, deve alegar o fato ao seu superior em tempo hábil, para adoção das medidas pertinentes, sob risco de vir a responder por eventual prejuízo causado ao erário (art. 67, § 2⁰, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64854-q","text":"A celebração de convênios ou instrumentos congêneres tem caráter personalíssimo, não se admitindo, portanto, a transferência integral de seu objeto a terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64765-q","text":"O não provimento do recurso não impede a redução, de ofício, da multa aplicada com fundamento no art. 57 da Lei 8.443\/1992, quando realizada em homenagem ao princípio da proporcionalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62343-q","text":"O julgamento pela irregularidade das contas do responsável com condenação para que ele promova o ressarcimento do dano ao erário independe de ter havido ou não prática de ato de improbidade administrativa ou obtenção de vantagem pessoal em decorrência da gestão de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64723-q","text":"A inexistência de dano ao erário não é motivo para arquivamento, sem julgamento de mérito, de tomada de contas especial, devendo haver manifestação conclusiva do TCU sobre o emprego dos recursos públicos da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62287-q","text":"A Gratificação de Estímulo à Docência (GED), criada pela Lei 9.678\/1998, não deve ser incluída na base de cálculo do valor das funções comissionadas incorporadas (quintos) com base na Portaria-MEC 474\/1987."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62336-q","text":"O deferimento de pedido para retirada de processo de pauta é decisão discricionária do relator, devendo ser sopesado com os princípios da celeridade e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62323-q","text":"A interposição de recurso com efeito suspensivo contra acórdão que nega registro a ato de aposentadoria não deve ser considerada conduta de má-fé do responsável, razão pela qual, analisadas as circunstâncias do caso concreto, é possível, se não provido o recurso, afastar a incidência de juros moratórios no débito apurado em eventual tomada de contas especial instaurada para o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos após a notificação da decisão recorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64443-q","text":"A existência de vínculo empregatício, ao denotar a capacidade laboral do beneficiário, torna ilegítimo o recebimento de pensão por invalidez, uma vez que esta pressupõe a total incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência. Os benefícios pensionais têm caráter de substituição da remuneração, e não de complemento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61975-q","text":"O Banco de Preços em Saúde (BPS) é válido como referencial de preços de mercado na aquisição de medicamentos, diferentemente da tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), uma vez que os preços da Cmed são referenciais máximos que a lei permite a um fabricante de medicamento vender o seu produto, o que não se confunde com os preços praticados no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61953-q","text":"Ante o falecimento do responsável, o encargo pelo ressarcimento ao erário deve ser suportado pelo espólio do de cujus, caso ainda não tenha havido a partilha dos bens, ou, caso contrário, pelos seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61950-q","text":"É ilegal a concessão de pensão estatutária a menor sob guarda se os seus genitores dispuserem de condições materiais para manter o seu sustento, pois a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição essencial para o deferimento desse tipo de pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51728-q","text":"A transformação de função comissionada não pode ser realizada por ato administrativo, consoante o art. 48, inciso X, da Constituição Federal, que exige lei formal para criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51727-q","text":"A ocorrência de caso fortuito ou força maior não exime de responsabilidade gestores de recursos públicos que, tendo oportunidade de demonstrar na época certa prevista para a prestação de contas o correto emprego dos recursos sob sua gestão, não o tenham feito (art. 399 do Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51609-q","text":"A restituição dos recursos do convênio pelo município, quando este não auferiu vantagem da irregularidade cometida, não elide o débito imputado ao gestor público pelo TCU, tendo em vista a possibilidade, em situações da espécie, de o ente federado ajuizar ação de repetição de indébito em face da União para obter a devolução dos valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51717-q","text":"É vedada aos dirigentes das entidades do Sistema S a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o quadro de funções de confiança das entidades, uma vez que estas estão sujeitas aos princípios consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, consoante o disposto na Súmula Vinculante STF 13."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64101-q","text":"É ilegal a contagem especial de tempo de serviço em atividades insalubres, penosas e perigosas quando da concessão de aposentadorias especiais de policiais (LC 51\/1985), porquanto estas já são concedidas com tempo reduzido. A prestação de serviço em condições decorrentes do exercício de atividade policial não dá ensejo, simultaneamente, a dois benefícios, de idêntica natureza, com dupla redução do tempo de serviço necessário à aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62153-q","text":"A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada a decisão posterior do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62134-q","text":"A sentença judicial que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51638-q","text":"É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou função comissionada (GRG, FC 5, GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61737-q","text":"A apresentação para o TCU, em tomada de contas especial, de parecer do Conselho Municipal de Assistência Social acerca da regularidade das contas relativas a recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, desprovida de documentação adicional a demonstrar o nexo de causalidade entre os recursos da União transferidos e as despesas realizadas, por si só, não garante a demonstração da regular aplicação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63877-q","text":"A inobservância do prazo regulamentar para instauração de tomada de contas especial não gera preclusão em benefício do responsável, tampouco afastamento ou cancelamento da dívida. O prazo destina-se à autoridade administrativa competente para abertura do processo, a fim de lhe afastar a possibilidade de responsabilização solidária pelo débito, caso deixe de proceder à instauração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63891-q","text":"Nos casos de não demonstração da boa e regular gestão dos recursos, por ausência de documentos essenciais, o prazo para dispensa de constituição da tomada de contas especial, fixado em dez anos (art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71\/2012), é contado a partir da data limite para entrega da prestação de contas final, pois somente nesse momento estão concretizados, simultaneamente, a falha, o dano e a possibilidade de pleno conhecimento dos fatos pelo interessado na sua reparação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63843-q","text":"O período de graduação na condição de aluno civil vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) não é computável para fins de averbação de tempo de serviço para aposentadoria, pois não se confunde com tempo obtido na condição de aluno-aprendiz."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51572-q","text":"O fato de a irregularidade, comissiva ou omissiva, não ter sido praticada diretamente pelo gestor principal, e sim por outros servidores ou por órgão subordinado ao seu, não o exime de responder pela irregularidade, com base na culpa in eligendo ou na culpa in vigilando."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49451-q","text":"A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, em razão de incapacitação por moléstia profissional, independe de expressa especificação em lei da patologia que motivou a inativação do servidor. A necessidade de especificação restringe-se aos casos decorrentes de doença grave, contagiosa ou incurável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49395-q","text":"É ilegal a concessão da vantagem pecuniária individual (VPI), estabelecida pela Lei 10.698\/2003, bem como das gratificações de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e Específica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST), de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais e, por conseguinte, nas pensões delas derivadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47925-q","text":"A acumulação de proventos somente é admitida quando os cargos, funções ou empregos forem acumuláveis na atividade, independentemente dessa acumulação decorrer de exercício simultâneo ou sucessivo dos cargos, funções ou empregos, ainda que uma das aposentadorias tenha ocorrido na vigência da constituição anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49303-q","text":"A quitação do débito junto ao órgão repassador após a finalização da fase interna da tomada de contas especial não obsta o prosseguimento e o julgamento do processo pelo TCU, o que pode resultar na aplicação de multa ao responsável, caso reste configurada a hipótese prevista no art. 19, parágrafo único, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49287-q","text":"Na prestação de contas de convênio para aquisição de unidade móvel de saúde, é exigível o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49283-q","text":"O magistrado nomeado para tribunal regional federal (TRF), mesmo que possua tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, necessitará desempenhar por cinco anos as atribuições do cargo de juiz do referido tribunal para que possa inativar-se como desembargador federal, bem como deverá contar com dez anos de serviço público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47507-q","text":"A movimentação de valores repassados pelo SUS na modalidade fundo a fundo em conta única, e não em contas de cada bloco de financiamento, constitui violação ao art. 33 da Lei 8.080\/1990 e inviabiliza a efetiva fiscalização dos recursos, uma vez que impede a verificação precisa por ação no respectivo bloco de financiamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48741-q","text":"Não é aplicável aos processos de controle externo no âmbito do TCU a contagem de prazos em dias úteis, prevista no art. 219 da Lei 13.105\/2015 (CPC), pois o art. 30 da Lei 8.443\/1992 c\/c o art. 183 do Regimento Interno do TCU disciplinam a matéria, estabelecendo a contagem de prazo dia a dia, isto é, em dias corridos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48766-q","text":"Não há vedação à participação do autor do projeto básico em certame licitatório para a elaboração do projeto executivo ou para a assessoria técnica dos projetos durante a construção da obra. A proibição incide sobre a participação do autor do projeto básico ou executivo na licitação para a contratação da obra, serviço ou fornecimento deles decorrentes, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48765-q","text":"O tempo de serviço municipal ou estadual prestado na vigência do Decreto 31.922\/1952 pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711\/1952, sendo a este regime vinculado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48520-q","text":"É inerente ao regime de prestação de contas previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal o dever de o responsável pelo convênio demonstrar o nexo causal entre os recursos por ele geridos e os documentos de despesas referentes à execução, tais como notas de empenho, ordens bancárias, cheques, recibos ou notas fiscais e extratos bancários, a confirmar o custeio, com recursos da União, dos bens produzidos e dos serviços realizados no ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48493-q","text":"Os recursos oriundos de operações de crédito entre o BNDES e os estados da Federação não se sujeitam ao controle externo exercido pelo TCU, pois essas operações se configuram como contrato oneroso de financiamento, salvo quando restar comprovado que as operações contemplam o implícito ou explícito aporte de juros subsidiados pelo Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48475-q","text":"Em caso de parcelamento da dívida antes do julgamento de mérito das contas, os acréscimos legais incidentes sobre cada parcela devem se restringir à atualização monetária. Contudo, no julgamento definitivo, a não imposição de juros moratórios sobre o débito liquidado dependerá do reconhecimento da boa-fé do responsável e da inexistência de outras irregularidades nas contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48416-q","text":"Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da EC 20\/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15\/12\/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter-se aos critérios estabelecidos pela referida emenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48317-q","text":"O recebimento de ajuda financeira eventual é insuficiente para caracterizar a dependência econômica de menor designado que não vivia sob a guarda do instituidor da pensão. Os pais são os primeiros responsáveis pelo sustento dos filhos e somente sua absoluta incapacidade em provê-los autoriza a transferência dessa responsabilidade para terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48286-q","text":"Em processo de contas ordinárias, pode ser aplicada multa a agente não arrolado como responsável pela gestão do órgão ou da entidade jurisdicionada ao TCU, situação em que, na ausência de dano ao erário, o agente apenado não tem contas julgadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48278-q","text":"O gestor de contrato responde por nepotismo ao não coibir a admissão de familiar seu por empresa prestadora de serviço terceirizado em contratações sob a sua fiscalização, por afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47987-q","text":"O pagamento de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8\/4\/1998 a 4\/9\/2001, mesmo que decorrente de decisão judicial transitada em julgado, deve ser cessado imediatamente, sem a necessidade de ajuizamento de ação rescisória e sem que caracterize afronta à coisa julgada, porquanto se trata de relação jurídica de trato continuado e a incorporação de quintos no mencionado período foi declarada inconstitucional pelo STF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47945-q","text":"É irregular o pagamento de VPNI de quintos\/opção para servidores, seja na atividade, seja na inatividade, que recebem remuneração ou proventos no regime de subsídio, salvo para evitar, por ocasião da implantação da nova estrutura salarial, a redução de vencimentos, devendo tal parcela ser paga sob a forma de VPNI e absorvida nos aumentos subsequentes à implantação do subsídio do respectivo cargo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47944-q","text":"Não é necessário que a vistoria in loco do concedente para aferir a compatibilidade de obra objeto de convênio em relação às especificações técnicas previamente acordadas seja feita por engenheiro, uma vez que tal atividade não caracteriza o exercício dessa profissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36293-q","text":"Quando o vínculo entre a Administração Pública e o particular deriva de um contrato, a responsabilidade é prioritariamente da pessoa jurídica contratada, por ter sido ela que se obrigou perante o Estado, não podendo o TCU atribuir a obrigação de indenizar às pessoas físicas que assinaram o termo contratual ou praticaram atos relacionados à avença na condição de representantes da contratada; salvo em hipóteses excepcionais relativas a conluios, abuso de direito ou prática de atos ilegais ou contrários às normas constitutivas ou regulamentares da entidade contratada, situações em que se aplica a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócios ou administradores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47188-q","text":"Na venda de medicamentos, o fornecedor é obrigado a emitir nota fiscal que identifique o lote e o prazo de validade dos produtos. A omissão dessas informações em aquisições com recursos públicos enseja a responsabilização do gestor que autorizou o pagamento e da empresa que forneceu os medicamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47183-q","text":"Os preços divulgados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) não são o parâmetro mais adequado para servir de referência para aquisições públicas de medicamentos ou como critério de avaliação da economicidade de tais aquisições, pois são referenciais máximos que a lei permite ao fabricante vender o seu produto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47682-q","text":"O bônus de 17% sobre o tempo de serviço de magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, somente pode ser admitido na hipótese de a aposentadoria ter por fundamento as normas do art. 8º da EC 20\/1998 ou do art. 2º da EC 41\/2003, não podendo ter como fundamento o art. 3º da EC 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47639-q","text":"Não há integralidade para pensão instituída por servidor aposentado por invalidez permanente (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal). O art. 6º-A, parágrafo único, da EC 41\/2003, incluído pela EC 70\/2012, assegura que o servidor aposentado por invalidez tenha paridade no reajuste da correspondente aposentadoria ou pensão. Contudo, não assegura integralidade para a pensão, que permanece sujeita ao redutor de 30% previsto no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47675-q","text":"As filhas solteiras maiores de ex-combatentes falecidos antes da promulgação da atual Constituição Federal têm direito à pensão especial prevista na Lei 4.242\/1963, em valor correspondente à deixada por Segundo-Sargento, e não à pensão especial estabelecida pelo art. 53 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), de valor correspondente à deixada por Segundo-Tenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47533-q","text":"O controle do limite remuneratório constitucional a ser exercido pelas instituições federais de ensino superior (IFES) abrange a soma da remuneração paga pela instituição de ensino com as retribuições e bolsas pagas aos seus servidores por fundações de apoio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47069-q","text":"É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou de função comissionada paga indistintamente a todos servidores ocupantes do cargo efetivo. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46879-q","text":"O acesso aos autos de processo em tramitação no TCU não constitui prerrogativa exclusiva das partes, mas uma garantia do cidadão, conforme estabelece a Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso à Informação). No entanto, o direito de acesso à informação não se confunde com o direito de petição, este sim restrito às partes, pois não se admite a manifestação processual de terceiros sem interesse jurídico, sendo imprescindível para isso a devida habilitação nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46873-q","text":"O descasamento temporal entre os recursos aportados e as despesas realizadas dificulta, mas não configura óbice intransponível ao estabelecimento do nexo de causalidade, sendo possível comprová-lo por outros meios que permitam, ainda que indiretamente, asseverar que o destino dos recursos foi realmente aquele previsto na norma ou no ajuste firmado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47299-q","text":"Os pagamentos efetuados mediante transferência ou débito autorizado, em que não seja possível a identificação do beneficiário, não comprovam a boa e regular aplicação dos recursos transferidos pela União mediante convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47254-q","text":"O gestor não deve deixar de dar cumprimento a determinação do TCU sob a alegação de eventual dificuldade ou impossibilidade de fazê-lo. Em caso de obstáculo na adoção de providências determinadas pela Core de Contas, cabe ao órgão jurisdicionado interpor, tempestivamente, os recursos próprios previstos na legislação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47253-q","text":"Em caso de omissão na prestação de contas de recursos relacionados ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, o prefeito é responsável por seu ressarcimento, mesmo quando os recursos são transferidos diretamente às escolas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47197-q","text":"Aplicam-se aos professores do magistério superior, excluídos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal, as mesmas regras de previdência aplicáveis aos servidores públicos em geral, dispostas no art. 40 da Carta Magna, inclusive as regras de transição previstas no art. 8º da EC 20\/1998, nos arts. 2º e 6º da EC 41\/2003 e no art. 7º da EC 47\/2005. No entanto, para as aposentadorias fundamentadas no art. 8º da EC 20\/1998 ou no art. 2º da EC 41\/2003, o tempo de serviço exercido até a data de publicação da EC 20\/1998 é acrescido de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, conforme art. 8º, § 4º, da EC 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46654-q","text":"É possível a concessão concomitante de pensão para viúva e companheira, sem que a união estável tenha sido judicialmente reconhecida, desde que configurado o relacionamento duradouro, público e contínuo, nos termos do art. 1º da Lei 9.278\/2006, que regula o art. 226, § 3º da Constituição Federal, fazendo prevalecer o princípio da verdade material."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46467-q","text":"Prescrita a pretensão punitiva, não pode o TCU aplicar sanções aos responsáveis, inclusive a declaração de inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46457-q","text":"A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443\/1992) é aplicada pelo TCU para irregularidades de gravidade extrema, em situações em que se constata o dolo ou a má-fé do responsável para a produção de desvio de bens e valores públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46411-q","text":"A assinatura do instrumento de transferência dos recursos da União ao ente federado torna o signatário garantidor do bom e regular emprego dos valores e motiva o dever de bem nomear seus auxiliares e de supervisionar suas atividades de modo adequado. A falta de fiscalização por parte do gestor quanto aos atos praticados pelos subordinados (culpa in vigilando), o conhecimento do ato irregular praticado ou a má escolha do agente delegado (culpa in eligendo) podem conduzir à responsabilização da autoridade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46407-q","text":"É a demonstração da boa-fé objetiva - conduta esperada de um gestor médio, diligente - que permite a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento da importância devida, acrescida de atualização monetária e sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47044-q","text":"Na contração de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar, não mera impropriedade de natureza formal, ensejando, ainda que não configurado dano ao erário, condenação em multa e julgamento pela irregularidade das contas, pois o contrato de exclusividade é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46988-q","text":"A partir da edição da MP 2.215-10\/2001, de 31\/08\/2001, os limites de acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765\/1960) são: I - uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - uma pensão militar com a de outro regime, observado o teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47068-q","text":"O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins de apuração da acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765\/1960), haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer seja estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46972-q","text":"A existência de contradição entre os fundamentos e a conclusão da deliberação recorrida torna viável a adoção de efeito modificativo ou infringente aos embargos de declaração, em caráter excepcional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46013-q","text":"É irregular a percepção cumulativa de aposentadoria por invalidez e de pensão por invalidez, pois configura custeio de dois benefícios previdenciários distintos sob um mesmo fundamento: a invalidez do beneficiário. Não se pode cumular benefícios sob idêntico motivo de pretensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45969-q","text":"O desvio de objeto na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, municípios e ao Distrito Federal, se ocorrido anteriormente à publicação da LC 141\/2012, não configura débito e, portanto, não enseja a necessidade de restituição dos valores empregados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46375-q","text":"O pagamento de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8\/4\/1998 a 4\/9\/2001 deve ser cessado imediatamente em qualquer hipótese, seja decorrente de decisão administrativa ou de decisão judicial transitada em julgado, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória, porquanto a incorporação de quintos no referido período foi declarada inconstitucional pelo STF e por se referir a relação jurídica de trato continuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46330-q","text":"Ao relator cumpre apreciar a matéria em discussão nos autos de acordo com os aspectos e teses pertinentes à solução da controvérsia, não estando obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua razão de decidir, entendimento esse que se coaduna com o art. 489, § 1⁰, inciso IV, da Lei 13.105\/2015 (CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46691-q","text":"A Administração não deve realizar despesas com festividades, eventos comemorativos, lanches e congêneres não vinculados às finalidades da entidade e sem que haja comedimento de gastos, em obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da legitimidade e da economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45670-q","text":"A não apreciação ou o não atendimento de pedido de retirada de pauta de processo, ainda que sob alegação de impossibilidade de comparecimento do advogado da parte à sessão, não acarreta nulidade de julgamento pelo TCU, pois o deferimento da solicitação é decisão discricionária do relator, não adstrita à agenda do responsável ou do profissional que atua em sua defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45609-q","text":"As recomendações expedidas pelo TCU têm caráter informativo, colaborativo e não coercitivo, não impõem qualquer sucumbência aos seus destinatários, razão por que inexiste interesse recursal em desconstituí-las."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45605-q","text":"A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45601-q","text":"A liberação dos recursos em data posterior à realização do evento objeto do convênio pode não configurar irregularidade grave, se a transferência dos recursos ocorrer na vigência do ajuste, uma vez que a ausência de disponibilidade financeira não necessariamente impede a realização do objeto, ou seja, a realização das despesas correspondentes na época própria, para posterior pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46040-q","text":"Na elaboração de orçamento estimativo para equipamentos a serem fornecidos em mercado restrito, devem ser adotados os valores decorrentes das cotações mínimas. As médias ou medianas de cotações de preços devem ser empregadas apenas em condições de mercado competitivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45811-q","text":"É ilegal a concessão de aposentadoria estatutária com fundamento no Acordo Internacional Bilateral Brasil-Portugal promulgado pelo Decreto 1.457\/1995, pois o ajuste se aplica apenas às aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46058-q","text":"A suspensão pelo STF das demandas nas quais esteja em questão a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas (RE 636.886\/STF) alcança tão somente a fase judicial de cobrança do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite. Até julgamento definitivo em contrário pelo STF, permanecem imprescritíveis as pretensões de ressarcimento decorrentes de tomadas de contas especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46098-q","text":"É possível o julgamento pela irregularidade das contas especiais, com aplicação de multa ao responsável, quando os elementos trazidos aos autos não permitem a apuração do exato montante do débito ou a estimativa do seu valor, mas autorizam afirmar ter havido dano ao erário em razão da antieconomicidade do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45495-q","text":"É vedado, no âmbito das instituições de ensino federais, que as ações realizadas por fundações de apoio sejam conduzidas ou tenham como participantes parentes de dirigentes ou de servidores da IFE ou mesmo de dirigentes das fundações de apoio, em respeito às orientações éticas para impedimentos de nepotismo na Administração Pública e ao art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei 8.958\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45405-q","text":"É ilegal a percepção concomitante das vantagens referentes à incorporação de quintos de FC calculados com base na estrutura remuneratória estipulada pela Portaria MEC 474\/1987 e à Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45391-q","text":"As disposições da Lei 11.419\/2006 relativas à publicação de atos estão adstritas aos atos administrativos judiciais, não alcançando os atos administrativos do Poder Judiciário, como a publicação de atos de aposentadoria, pensão e admissão, que permanecem vinculados ao dever de publicação no Diário Oficial da União, em observância ao princípio da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45124-q","text":"Não há possibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade, pois não há direito adquirido a regime jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45149-q","text":"É ilegal a acumulação de outras aposentadorias com a de professor optante pelo regime de dedicação exclusiva, pois não são assegurados na inatividade direitos superiores ao que o beneficiário possuía na atividade, uma vez que é vedado o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ainda que haja compatibilidade de horário, por professor com dedicação exclusiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45379-q","text":"Para fins de habilitação jurídica, é vedada a exigência de apresentação de alvará de funcionamento sem a demonstração de que o documento constitui exigência do Poder Público para o funcionamento da licitante, o que deve ser evidenciado mediante indicação expressa da norma de regência no edital da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45383-q","text":"A vedação, sem justificativa técnica, ao somatório de atestados para comprovar os quantitativos mínimos exigidos na qualificação técnico-operacional contraria os princípios da motivação e da competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44943-q","text":"É legal o pagamento da rubrica referente ao percentual de 3,17% (URV) incidente exclusivamente sobre a parcela oriunda da incorporação de quintos e décimos, desde que implementada até dezembro de 1994, pois está excepcionada da absorção pela reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras (art. 10 da MP 2.225-45\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44958-q","text":"Não cabe imputação de débito a convenente em razão de despesas bancárias decorrentes da simples utilização de serviços bancários necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e para a execução do objeto do convênio, que não sejam consequência de comportamento inadequado do titular da conta corrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45022-q","text":"A imputação de débito pela perda de rendimentos em razão da ausência de aplicação financeira dos recursos de convênio não implica bis in idem com a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, desde que não haja superposição dos períodos e quantias considerados como bases de cálculo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44954-q","text":"Impõe-se o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, independentemente da boa-fé, quando se tratar de erro operacional da Administração, pois a dispensa do ressarcimento somente se admite na hipótese de erro escusável de interpretação da lei (Súmula TCU 249)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44898-q","text":"Não há previsão legal para dilação ou interrupção de prazo para interposição de recursos a pedido de responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44856-q","text":"Não são suficientes para provar a dependência econômica em relação ao instituidor, para fins de concessão de pensão civil a pessoa designada (art. 217, inciso I, alínea e, da Lei 8.112\/1990), a sentença proferida em justificação judicial ou a declaração do designante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45038-q","text":"Em caso de parcelamento da dívida antes do julgamento de mérito das contas, os acréscimos legais incidentes sobre cada parcela devem se restringir à atualização monetária. Contudo, no julgamento definitivo, a não imposição de juros moratórios sobre o débito liquidado dependerá do reconhecimento da boa-fé do responsável e da inexistência de outras irregularidades nas contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44837-q","text":"As entidades do Sistema S, embora não estejam obrigadas a realizar concurso público, devem manter padrão de objetividade e eficiência na realização de suas seleções de pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35816-q","text":"A tutela provisória concedida pelo STF no MS 33702\/DF não impede que o TCU aprecie a legalidade ou a ilegalidade de outros atos de aposentadoria referentes à transposição do regime celetista para o regime estatutário de ex-empregados de estatais anistiados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44617-q","text":"Os ministérios com repartições sediadas no exterior devem possuir ato normativo próprio para a regulamentação interna do art. 123 da , sendo que cada regulamento precisa ser aprovado mediante decreto do Poder Executivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44600-q","text":"A partir da edição do Decreto 6.170\/2007, afastou-se a obrigatoriedade, por parte das entidades privadas que gerem recursos públicos mediante convênio, contrato de repasse ou termo de execução descentralizada, da observância dos procedimentos licitatórios exigíveis para a Administração Pública direta e indireta. Nas contratações com recursos da União, exige-se-lhes a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração de contrato (art. 11 do Decreto 6.170\/2007)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35811-q","text":"A vantagem do art. 191 da Lei 8.112\/1990 (determina que os proventos de aposentadoria proporcional correspondam a, no mínimo, 1\/3 da remuneração da atividade) não é aplicável às aposentadorias concedidas após a EC 20\/1998, pois, a partir de então, foi instituído o regime de aposentadoria por tempo de contribuição, não se admitindo a contagem de tempo ficto de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44266-q","text":"A pensão civil concedida a filho maior inválido tem caráter temporário, sujeita a verificação periódica dos critérios de atendimento das condições de concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35696-q","text":"Os débitos anteriores a 31\/7\/2011 devem ser atualizados monetariamente até essa data pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de mora de 1% ao mês; e, a partir de 1\/8\/2011, todos os débitos devem ser atualizados exclusivamente com base na Taxa Selic."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44044-q","text":"A presunção de inexecução do objeto do convênio, no caso de não comprovação, é dirigida ao gestor, a quem compete demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos, e não ao particular contratado. A obrigação do contratado de comprovar a prestação dos serviços como condição para receber o pagamento devido, nos termos da Lei 4.320\/1964, dá-se perante a administração contratante, e não por exigência do órgão de controle, que, para condenar terceiro solidário, deve atestar que o serviço deixou de ser realizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35585-q","text":"É permitida a conversão ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, em período anterior à vigência da Lei 8.112\/1990. No entanto, quando se tratar de cargo de natureza eminentemente administrativa, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35584-q","text":"A intempestividade na formalização de processo de tomada de contas especial  (extrapolação do prazo de 180 dias) não gera nulidade processual, podendo ser considerada grave infração à norma legal para fins de responsabilização da autoridade administrativa competente. O intuito dos arts. 84 do Decreto-Lei 200\/1967 e 8º da Lei 8.443\/1992 não é conferir um direito ao responsável pelo dano, mas, sim, delinear a atuação da Administração Pública, minimizando-se o risco de ineficácia em razão da utilização intempestiva do instrumento da tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44511-q","text":"A vantagem instituída pelo art. 5º do Decreto 95.689\/1988 constitui vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), destinada a evitar decesso remuneratório decorrente da implantação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos das universidades e demais instituições federais de ensino, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação (Lei 7.596\/1987), e, mesmo se concedida por decisão judicial, deve ser paulatinamente absorvida por aumentos e reestruturações subsequentes, até seu completo desaparecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44585-q","text":"Não há amparo legal para a continuidade do pagamento do percentual de 3,17% referente a plano econômico (URV) após a reestruturação ou reorganização da carreira do beneficiário (art. 10 da MP 2.225-45\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44578-q","text":"É legal a pensão civil concedida a menor sob guarda cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor da alteração promovida no art. 217 da Lei 8.112\/1990 pela MP 664\/2014, desde que a dependência econômica do menor em relação ao instituidor da pensão não seja descaracterizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44573-q","text":"Entende-se como efetivo exercício das funções de magistério, para efeitos da aposentadoria especial de professor, apenas o tempo de serviço prestado em sala de aula ou o tempo no exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44565-q","text":"É indevida a incorporação de quintos decorrente da Gratificação de Representação de Gabinete (GRG) devida, enquanto existente, indistintamente a todos os servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44482-q","text":"A condenação ao ressarcimento do dano ao erário por mais de uma instância não afronta o princípio do non bis in idem, devendo o pagamento da quantia necessária à reparação integral ocorrer somente uma vez."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44711-q","text":"A condição de pequeno produtor rural pronafiano não pode coexistir com a de servidor público, não apenas em função da não disponibilidade do fator tempo, mas também em razão de a fonte de renda principal do indivíduo não ser originária da produção rural familiar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35773-q","text":"O requisito de dezoito anos como idade mínima para investidura em cargo público (art. 5º, inciso V, da Lei 8.112\/1990) não é suprido por eventual emancipação civil, e deve ser comprovado na data da inscrição no certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44186-q","text":"A falta de aplicação de contrapartida em avenças executadas antes da entrada em vigor da IN-STN 1\/1997 não resulta em débito e não constitui falha que provoque o julgamento pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44202-q","text":"O direito do dependente menor a pensão por morte de servidor público cessa aos 21 anos de idade, não sendo possível estender o benefício até os 24 anos a beneficiário que esteja cursando ensino superior, por falta de previsão legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44201-q","text":"A data-base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a do primeiro provimento judicial que determinar o seu pagamento, seja em sede de liminar ou de decisão de mérito, desde que compreendida no período de cinco anos que antecede a data da publicação do Acórdão 2.161\/2005 Plenário (23\/12\/2005) , ou, se a decisão for anterior aos cinco anos, a data base será 23\/12\/2000, ficando em qualquer caso o valor calculado sujeito a aumentos gerais concedidos aos servidores públicos federais e à absorção pelas reestruturações de carreira subsequentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44192-q","text":"As entidades do Sistema S, por gerirem recursos públicos e estarem sujeitas, portanto, aos princípios constitucionais inerentes à atividade administrativa, estão obrigadas a exigir prestação de contas, física e financeira, dos valores transferidos a entidades privadas por meio de contratos de patrocínio; bem como os terceiros patrocinados estão obrigados a prestá-las, por força do art. 70 da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44316-q","text":"É obrigatória a apresentação de prestação de contas de recursos públicos transferidos a entidades privadas a título de patrocínio, para fins de verificação da regular aplicação dos valores nas estritas finalidades para as quais foram destinados, independentemente da denominação dada ao instrumento utilizado para a transferência dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43806-q","text":"As revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da EC 41\/2003 somente produzem efeitos financeiros a partir da data de promulgação da EC 70\/2012, 30\/3\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43800-q","text":"Quando a prestação de contas, apresentada após a condenação em débito, demonstra a boa e regular aplicação dos valores transferidos, a omissão injustificada, a depender das circunstâncias atenuantes, pode ser relevada e as contas julgadas regulares com ressalva em recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32284-q","text":"A alegação de hipossuficiência financeira não impede a imputação de débito ou a aplicação de multa a responsável, sendo, contudo, possível o parcelamento das dívidas em razão de situação econômica desfavorável do devedor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32248-q","text":"Com a entrada em vigor da Lei 11.143\/2005, que instituiu o subsídio para a magistratura, as vantagens previstas no art. 184 da Lei 1.711\/1952 e no art. 192 da Lei 8.112\/1990 deixaram de ser devidas, em face da regra imposta pelo art. 39, § 4º, da Constituição Federal, segundo a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio, salvo as exceções previstas pela própria Constituição. A manutenção do pagamento de vantagens não recepcionadas pela mudança de regime somente encontra amparo em face do princípio da irredutibilidade de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32197-q","text":"A ausência de notificação do responsável na fase interna do processo de tomada de contas especial não implica vício, porquanto a fase interna constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, e a fase externa, que se inicia com a autuação do processo no TCU, é que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43452-q","text":"Serviços de fornecimento de infraestrutura para a realização de shows devem ser contratados mediante licitação na modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, pois são serviços de natureza comum, passíveis de serem prestados por diversas e diferentes empresas, uma vez que se baseiam em especificações e padrões conhecidos e usuais de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43996-q","text":"A condição de dependente para efeitos fiscais (declaração de ajuste anual de imposto de renda) não é bastante para comprovar a efetiva dependência econômica do beneficiário da pensão em relação ao instituidor, que deve ser corroborada por outros elementos, uma vez que a dependência para fins tributários não se confunde com a dependência econômica para fins previdenciários, pois há distinções de natureza, propósito e abrangência entre elas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43969-q","text":"A manutenção do padrão de vida do beneficiário da pensão não é condição a ser considerada para a comprovação da dependência econômica em relação ao benefício, uma vez que pensão não é herança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44097-q","text":"Nos termos da Constituição Federal, o nível mínimo necessário para caracterizar a subsistência condigna e, portanto, a inexistência de dependência econômica para fins de benefício de pensão, é a percepção do salário mínimo, não se confundindo subsistência condigna com manutenção de padrão de vida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43039-q","text":"Fica caracterizada a responsabilidade do prefeito sucessor quando, com recursos garantidos para tal, não retomar obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de recursos públicos e contrariar o princípio da continuidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43025-q","text":"Na hipótese de responsabilização solidária de terceiro contratado para execução de objeto conveniado, a atualização monetária e a incidência de juros sobre o valor histórico do dano devem ser contados a partir das datas em que foram feitos os pagamentos à contratada, não do recebimento dos recursos pelo convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43011-q","text":"A habilitação de representante para atuar no processo como interessado não é automática, demandando a demonstração de razão legítima para intervir nos autos ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo TCU, formalmente admitida pelo relator."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43892-q","text":"A existência de filho do instituidor da pensão com a alegada companheira é apenas um indício, não sendo suficiente para caracterizar a união estável e habilitar a companheira como beneficiária da pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43696-q","text":"A concessão de pensão simultânea a viúva e companheira requer a comprovação da separação de fato da viúva e do convívio marital entre o instituidor e a companheira. A ação de justificação judicial, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43859-q","text":"É possível a repartição de pensão entre viúva e companheira desde que o instituidor, comprovadamente, por ocasião do óbito, se encontre separado de fato da viúva e viva em regime de união estável com a companheira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43695-q","text":"A ausência de registro do ato inicial de concessão de aposentadoria, por si só, impede o registro de ato de alteração posterior, pois o benefício previdenciário ainda não se aperfeiçoou no âmbito do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43751-q","text":"O servidor que estava aposentado em um cargo público e ingressou em outro cargo não acumulável, antes da vigência de EC 20\/1998, acumula legalmente os proventos da inatividade com vencimentos da atividade até a aposentação no segundo cargo, momento em que deve optar por uma das aposentadorias, conforme o disposto no art. 37, § 10, da Constituição Federal e no art. 11 da Emenda 20."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43719-q","text":"A acumulação de duas aposentadorias somente é permitida quando os cargos ou empregos forem acumuláveis na atividade, independentemente de essa acumulação decorrer do exercício simultâneo ou sucessivo de cargos, empregos ou funções públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43686-q","text":"A não prestação de contas das receitas oriundas da venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em razão do projeto beneficiado com recursos do convênio, a exemplo de patrocínios, ingressos, camarotes, espaços, justifica a imputação de débito no valor da totalidade dos recursos repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42764-q","text":"Os patrocínios recebidos com amparo na Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet) são recursos públicos originários de renúncia tributária da União, o que faz incidir sobre o captador dos recursos o dever de prestar contas do seu uso, consoante o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43684-q","text":"Não cabe à empresa contratada a comprovação da regular aplicação de recursos públicos, mas tão somente a comprovação da regular execução contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42715-q","text":"O pagamento de vantagem por força de decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos deve observar as seguintes regras: a) não extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado; b) não se incorporar à remuneração, pois tem natureza de antecipação salarial, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial; c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de VPNI, em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43680-q","text":"Não é possível computar o tempo de inatividade para fins de nova aposentadoria após o advento da EC 20\/1998, a qual derrogou o § 1º do art. 103 da Lei 8.112\/1990, mesmo aquele decorrido sob a égide da EC 41\/2003, uma vez que a contribuição do servidor inativo é inferior à do ativo e não há contribuição por parte da União, suas autarquias e fundações quando o servidor está na inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43741-q","text":"A percepção de parcela decorrente de decisão judicial referente aos 28,86% (diferença entre o reajuste de remuneração concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos servidores militares por meio da Lei 8.622\/1993) é ilegal, pois configura pagamento em duplicidade, uma vez que a diferença foi estendida aos servidores públicos civis pela MP 1.704\/1998, reeditada pela MP 2.169-43\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42708-q","text":"É descabido o manejo de embargos de declaração para apontar contradição entre o acórdão recorrido e outras deliberações do TCU. A contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada, composta por relatório, voto e acórdão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43674-q","text":"A MP 301\/2006, posteriormente convertida na Lei 11.355\/2006, regularizou o pagamento da parcela relativa ao adiantamento pecuniário de que cuida a Lei 7.686\/1988 (PCCS) aos servidores enquadrados no art. 1º daquela lei, tornando, por consequência, regular a inclusão da parcela nos atos de aposentadoria desses servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43864-q","text":"A ausência de indicação do número do ajuste nas notas fiscais não é mera falha formal, mas constitui forte indício da ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas para a execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43673-q","text":"Para comprovar a boa e regular aplicação de recursos públicos transferidos por força de convênios celebrados com a União, não basta a simples apresentação da prestação de contas do ajuste. É imprescindível que o responsável evidencie, por meio de documentos idôneos, que o objeto do convênio foi efetivamente executado com os valores recebidos. Tal evidenciação só se dá mediante inequívoca comprovação da existência de nexo de causalidade entre a fonte de receita e os gastos para consecução do objeto do ajuste. Assim, é imperioso que, com os documentos apresentados com vistas a comprovar o bom emprego dos valores públicos, seja possível constatar que eles foram efetivamente utilizados no objeto pactuado, de acordo com os normativos legais e regulamentares vigentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43736-q","text":"O fato de o instituidor da pensão ter renda mensal superior à dos pais e com eles ter residido, custeando parte das despesas domésticas, não configura dependência econômica para fins de concessão do benefício pensional à mãe. O exame da dependência econômica deve contemplar a situação do casal e deve abranger seu patrimônio, ainda que o benefício seja pleiteado em nome de apenas um dos genitores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42490-q","text":"No caso de recebimentos indevidos de benefício financeiro de natureza continuada, como assistência escolar ou salário-família, com base em documentos fraudulentos apresentados para a Administração, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva do TCU é a data do último recebimento indevidamente auferido, quando ocorre a consumação da irregularidade. Por outro lado, se o benefício tem caráter pontual, como auxílio-natalidade ou auxílio-funeral, a irregularidade caracteriza-se como instantânea, ocorrida em data determinada, a partir da qual se conta o prazo de prescrição da ação punitiva do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42471-q","text":"A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42468-q","text":"As comunicações processuais realizadas pelo TCU não exigem entrega pessoal ao destinatário, bastando que o Aviso de Recebimento (AR) seja recebido no endereço da parte constante da base de dados da Receita Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42462-q","text":"A responsabilização do gestor que não prestou contas dos recursos a ele confiados por meio de ajuste convenial decorre de culpa presumida, na medida em que compete a ele demonstrar a correta utilização desses recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43400-q","text":"A acumulação de cargos configura irregularidade de caráter continuado, não havendo que se falar em decadência enquanto subsistente a falha."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43510-q","text":"Na acumulação ilícita de proventos e vencimentos, a restituição devida incide sobre os valores recebidos irregularmente a título de proventos, pois, tendo havido o efetivo labor no cargo em atividade, os vencimentos pagos constituem justa retribuição pelo trabalho realizado pelo servidor e sua restituição configuraria enriquecimento sem causa da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43340-q","text":"Uma vez remetida a documentação para cobrança judicial da dívida, e havendo pagamento, não caberá mais ao TCU expedir a correspondente quitação, cabendo tal providência ao próprio órgão perante o qual o pagamento foi realizado, até mesmo para os fins de exclusão dos registros no Cadin (art. 218 do Regimento Interno do TCU, art. 9º da Resolução-TCU 178\/2005 e art. 7º da DN-TCU 126\/2013)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43397-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional devem observar as disposições do art. 37, inciso II, da Constituição Federal e da Súmula TCU 231, promovendo a nulidade das admissões efetuadas, a partir de 18\/5\/2001, com inobservância da realização de concurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43230-q","text":"No caso de débitos cujos fatos geradores remontam a várias datas distintas, havendo prescrição da pretensão punitiva em relação a parte do dano, aquelas parcelas que não foram alcançadas pela mencionada prescrição podem servir de fundamento para a aplicação da penalidade pecuniária prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43356-q","text":"O processo deve ser arquivado, por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, quando há o transcurso de tempo considerável entre a prestação de contas e a instauração da tomada de contas especial, somado à ausência de inequívoca ciência, pelo responsável, dos fatos tidos por irregulares, tornando inviável o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43507-q","text":"O Banco de Preços em Saúde (BPS) é válido como referencial de preços de mercado na aquisição de medicamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43349-q","text":"No caso de filhos inválidos, a dependência é presumida para fins da pensão prevista na Lei 8.112\/1990. Todavia, essa presunção é apenas relativa, podendo ser afastada por prova em contrário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43505-q","text":"No caso de filhos inválidos, a condição de invalidez deve estar presente no momento da abertura do benefício pensional, ou seja, na data do óbito do instituidor. Se a pensão tiver sido iniciada na infância, sua manutenção dependerá, uma vez atingida a idade de 21 anos, da subsistência ininterrupta do estado de invalidez."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41941-q","text":"A incorporação de quintos\/décimos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624\/1998 e a publicação da MP 2.225-45\/2001, assegurada mediante decisão judicial a vencimento de servidor na atividade, não pode ser carreada automaticamente para os proventos de inatividade ou pensão. A extensão da coisa julgada para o cálculo dos proventos deve ser analisada caso a caso, sob pena de se reconhecer a perpetuação de direito declarado, a ponto de se alcançar instituto jurídico diverso, o dos proventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41554-q","text":"A revelia do ente federado impõe o julgamento de mérito de suas contas, sendo dispensável a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41798-q","text":"O perigo de dano ao erário pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de ilícita desclassificação de propostas de licitantes, de forma a preservar o interesse público, pois a atuação do Poder Público não pode ocasionar um dano maior do que aquele que objetiva combater com a medida administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41482-q","text":"No processo de controle externo, não há a obrigatoriedade de citação pessoal do responsável, mas apenas de entrega do ofício citatório no endereço do destinatário obtido em fonte de dados oficial, a exemplo da base da Receita Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41481-q","text":"O período de graduação na condição de aluno civil vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) não se confunde com tempo obtido na condição de aluno-aprendiz e não é computável para fins de averbação de tempo de serviço para aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41478-q","text":"Constitui quebra de dever funcional e ofensa ao art. 2º, inciso I, da IN-STN 1\/1997 a emissão e a aprovação de parecer favorável à celebração de convênio sem a demonstração do interesse recíproco entre as partes e da compatibilidade do evento incentivado com as políticas públicas a cargo do órgão concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41759-q","text":"A vedação à destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos, constante do art. 5º, inciso II, da IN-STN 1\/1997, estende-se a eventos que tenham índole lucrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42999-q","text":"A existência de um único imóvel apto a, por suas características de instalação e localização, atender às finalidades precípuas da Administração não é requisito para a contratação por dispensa de licitação fundada no art. 24, inciso X, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43157-q","text":"Para fim de concessão do benefício de que trata o art. 217, inciso I, alínea e, da Lei 8.112\/1990, além de os requisitos legais serem preenchidos, simultaneamente, à época da ocorrência do fato gerador do benefício, é exigido que os parentes do beneficiário não disponham de condições materiais para manter o seu sustento, evidenciando-se, assim, a efetiva existência de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão, à luz do disposto nos arts. 1.694 a 1.697 da Lei 10.406\/2002 (Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42981-q","text":"Nos termos da Constituição Federal, o nível mínimo necessário para caracterizar a subsistência condigna e, portanto, a inexistência de dependência econômica para fins de benefício de pensão, é a percepção do salário mínimo, não se confundindo subsistência condigna com manutenção de padrão de vida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43098-q","text":"É irregular, nas licitações de técnica e preço, atribuir pontuação para empresa licitante simplesmente por possuir, em seu quadro permanente, por determinado tempo, certos tipos de profissionais, o que pode vir a inibir o caráter competitivo do certame e privilegiar empresas de grande porte, além de não garantir que os mesmos profissionais sejam alocados na execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42972-q","text":"A licitação do tipo técnica e preço (art. 46, caput, da Lei 8.666\/1993) deve ser adotada apenas quando os serviços de natureza predominantemente intelectual compreenderem a maior parte do objeto que se pretende contratar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42985-q","text":"Aplica-se a metodologia estabelecida no art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41\/2003, c\/c os arts. 1º e 15 da Lei 10.887\/2004 (cálculo dos proventos pela média das maiores remunerações), à aposentadoria compulsória decorrente da aplicação da pena disciplinar prevista no art. 42, inciso V, da LC 35\/1979 (Loman), porquanto este fundamento legal não assegura a paridade entre os proventos de aposentadoria e a remuneração dos magistrados ativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42583-q","text":"O parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Garantia de Renda Mínima é peça de controle social indispensável para a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. A sua ausência pode levar ao julgamento pela irregularidade das contas e à imputação de débito e multa aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42582-q","text":"Quando o fato irregular, motivador da sanção, for o não alcance dos objetivos do convênio, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva do TCU começa a fluir a partir do fim do prazo para prestação de contas, momento em que se conclui a última etapa do ajuste e o Estado deve começar a agir para defender seus interesses."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41234-q","text":"Para fins de concessão de pensão civil, a presunção de dependência econômica em relação ao instituidor é absoluta quanto ao cônjuge e ao filho menor, e relativa quanto ao menor sob guarda e ao filho maior inválido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41356-q","text":"No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC (Lei 13.105\/2015), os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da Lei 8.443\/1992 c\/c art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41218-q","text":"Diferentemente do que ocorre com respeito ao recurso de reconsideração, ao pedido de reexame e ao recurso de revisão, não há qualquer restrição expressa à reiteração de embargos de declaração, sendo, em tese, possível a oposição de segundos embargos, se presentes os pressupostos legais da embargabilidade e desde que o recurso não se revista de caráter abusivo, que evidencie intuito protelatório destinado a impedir o trânsito em julgado do acórdão condenatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42357-q","text":"Uma vez descaracterizado o dano ao erário, o processo de tomada de contas especial deve ser convertido em representação, por ser esse o tipo de processo de controle externo adequado para apurar infrações normativas e aplicar as sanções cabíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42380-q","text":"Nos repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo, quando o desvio de objeto ou finalidade é identificado em processos originários da atuação do TCU, deve-se, preliminarmente à conversão dos autos em tomada de contas especial, fixar prazo para que o ente beneficiário recomponha o fundo de saúde local, com recursos do próprio tesouro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42378-q","text":"O interregno de mais de dez anos entre a ocorrência dos fatos e a notificação dos sucessores e herdeiros do responsável inviabiliza o pleno exercício do direito à ampla defesa, tendo em vista a dificuldade de se reconstituir os fatos e de se obter os documentos necessários à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42375-q","text":"A aplicação do princípio da segurança jurídica, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros de atos de concessão ilegais, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra: i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal; ii) à supressão dos meios de subsistência condigna; iii) ao estado de saúde do beneficiário; ou iv) à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal para aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41015-q","text":"No cálculo dos proventos proporcionais pela média das maiores remunerações, apurados com fundamento na Lei 10.887\/2004, o resultado da média aritmética de que cuida o caput do art. 1º do referido diploma legal deve ser confrontado com o piso e o teto fixados no seu § 5º, para só então calcular-se a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41058-q","text":"As diferenças remuneratórias devidas em razão de pagamentos atrasados ou de adiantamentos concedidos devem ser consideradas no cálculo dos proventos de aposentadoria, segundo o art. 40 da Constituição Federal (média das remunerações), nos respectivos meses de competência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41964-q","text":"Antes de promover a citação por edital, o TCU, para assegurar a ampla defesa, deve buscar ao máximo outros meios possíveis para localizar e citar o responsável, nos limites da razoabilidade, a exemplo das medidas previstas no art. 6.º, inciso II, da Resolução-TCU 170\/2004, fazendo juntar aos autos documentação ou informação comprobatória dos diferentes meios experimentados que restaram frustrados, como também da impossibilidade em localizá-lo, demonstrando, quando for o caso, que ele está em lugar ignorado, incerto ou inacessível, procedimento que deve ser adotado mesmo quando for lançada pelos Correios a informação \"não procurado\" no cartão de aviso de recebimento da comunicação processual remetida ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41956-q","text":"O processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443\/1992 e pelo Regimento Interno do TCU, não prevê ao Tribunal competência para determinar a realização de perícia para a obtenção de provas. É da iniciativa do responsável trazer aos autos as provas de sua defesa, inclusive laudos periciais, prescindindo de autorização do Tribunal para tanto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42120-q","text":"A autoridade homologadora é solidariamente responsável pelos vícios identificados nos procedimentos licitatórios, exceto se forem vícios ocultos, dificilmente perceptíveis. A homologação se caracteriza como um ato de controle praticado pela autoridade competente, que não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41087-q","text":"A apresentação intempestiva de documentação comprovando a boa e regular aplicação dos recursos financeiros recebidos da União elide o débito, mas não afasta a omissão inicial do gestor, ensejando a irregularidade das contas com a aplicação de multa ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41923-q","text":"O prazo decadencial a que se refere o art. 54 da Lei 9.784\/1999 somente começa a contar a partir da data de registro do ato pelo TCU. Quando o ato de pessoal é apreciado pela ilegalidade, com negativa de registro, não há que se falar em início da contagem do prazo decadencial, até porque tal ato ilegal não existia no mundo jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41084-q","text":"Somente se procederá à citação dos sócios ou administradores responsáveis pelo abuso de direito após a deliberação do colegiado competente acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa responsável pelo dano ou beneficiada com pagamentos irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40978-q","text":"A citação pelo TCU é o marco temporal a partir do qual a apresentação da prestação de contas não descaracteriza a omissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41698-q","text":"Nos convênios firmados pelo Ministério do Turismo, é cabível a condenação do gestor em débito pela não apresentação de fotos, filmagens ou material de divulgação exigidos no termo de convênio como prova da realização de eventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41658-q","text":"É vedado o manejo de embargos de declaração para promover o exame de novos argumentos não discutidos na decisão embargada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41688-q","text":"Não configura desvio de objeto ou de finalidade a participação de atleta em competição similar àquela originalmente prevista em termo de compromisso firmado com o Ministério do Esporte para a obtenção de recursos sob a forma de doações e de patrocínios previstos na Lei 11.438\/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), em face do cancelamento da competição original, se os objetivos pretendidos foram atingidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41650-q","text":"A boa-fé não pode ser presumida ou acatada a partir de mera alegação, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos, corroborada em contexto fático propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41675-q","text":"Não cabe imputação de débito a convenente em razão de despesas bancárias decorrentes da simples utilização de serviços bancários necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e para a execução do objeto do convênio, que não sejam consequência de comportamento inadequado do titular da conta corrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34519-q","text":"O art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71\/2012 não tem aplicação automática em face do simples transcurso do prazo de dez anos entre a ocorrência do dano e a citação, devendo ser verificado, no caso concreto, se houve efetivo prejuízo à racionalidade administrativa, à economia processual, à ampla defesa ou ao contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40728-q","text":"É possível a responsabilização do prefeito municipal por recursos repassados diretamente a unidades executoras de escolas municipais contempladas com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), uma vez que o município é responsável por acompanhar a aplicação dos recursos, receber as prestações de contas individuais das escolas, analisá-las, consolidá-las, encaminhá-las ao Cacs\/Fundeb e, especialmente, pelo saneamento das irregularidades constatadas pelo FNDE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40727-q","text":"O servidor que tenha ingressado no serviço público até a publicação da EC 41\/2003 (31\/12\/2003) e que tenha se aposentado por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, faz jus a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos termos da EC 70\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34534-q","text":"A causa extintiva da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos tem caráter irretratável. Uma vez ocorrida a resolução da pensão especial, qualquer fato superveniente que venha a restabelecer as condições de dependência econômica da filha maior solteira em relação ao benefício previdenciário não tem o condão de restaurar a pensão temporária, já inteiramente extinta e sem possibilidade de renascimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34505-q","text":"O efeito suspensivo do pedido de reexame apenas posterga os efeitos do acórdão recorrido, não eximindo o responsável da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação da decisão recorrida, em caso de não provimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34471-q","text":"Nos casos em que o parecer técnico ou jurídico, por dolo ou culpa, induzir o gestor à prática de irregularidades, a responsabilização deve recair não apenas sobre o gestor, mas também sobre o parecerista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34524-q","text":"A integralização de proventos, em razão de doença superveniente na inatividade (art. 190 da Lei 8.112\/1990), não transmuda a natureza jurídica da aposentadoria voluntária proporcional para aposentadoria por invalidez. Nesse caso, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária para aposentadoria por invalidez permanente, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei 8.112\/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40424-q","text":"É possível o julgamento pela irregularidade das contas especiais, com aplicação de multa ao gestor responsável, quando os elementos trazidos aos autos não permitem a apuração do exato montante do débito ou a estimativa do seu valor, mas autorizam afirmar ter havido dano ao erário em razão da antieconomicidade do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41296-q","text":"Em processo de tomada de contas especial, quando, além dos responsáveis citados pelo débito, há responsável que foi apenas ouvido em audiência por irregularidade da qual não decorra dano ao erário, não cabe o julgamento de suas contas, mas apenas a aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992, se for o caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41295-q","text":"É irregular a adesão de entidades do Sistema S a atas de registro de preços de órgãos e entidades da Administração Pública, caso seus regulamentos próprios de licitações não prevejam tal possibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41290-q","text":"A expiração do prazo de validade do concurso público constitui óbice inafastável ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos dessas admissões enquanto subsistir decisão judicial favorável aos interessados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41289-q","text":"Embora a certidão de tempo de serviço rural expedida pelo INSS tenha validade para garantir a produção de efeitos no âmbito da previdência geral, ela não é suficiente para percepção de benefício no regime estatutário quando não acompanhada da comprovação de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40308-q","text":"A instrução processual realizada por unidade do TCU sediada em estado da Federação distinto daquele em que os fatos ocorreram não configura ilegalidade, já que o Tribunal exerce sua jurisdição, de matiz constitucional e legal, em todo o território nacional, a teor do disposto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40302-q","text":"É nula a notificação por edital adotada sem antes estarem esgotadas as medidas possíveis para a efetivação da comunicação processual. A notificação por edital é procedimento excepcional, porquanto apenas se presume que o responsável teve ciência dos termos da ação movida a seu desfavor, e somente deve ser adotada quando o destinatário não puder ser encontrado, por se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40320-q","text":"A ausência de material publicitário (fotografia, jornal, vídeo, etc.), bem como a não fixação da logomarca do Ministério do Turismo no material promocional, conquanto sejam impropriedades, não implicam imputação de débito ao responsável nem, necessariamente, irregularidade de suas contas, se o evento objeto do convênio foi comprovadamente realizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40954-q","text":"Na construção de módulos sanitários, a ausência de tanques sépticos ou a sua construção em dimensões diversas daquelas previstas no projeto leva à impugnação total das despesas aplicadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40951-q","text":"Cabe ao responsável o ônus de produzir defesa especificada, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas (art. 341 da Lei 13.105\/2015). A defesa genérica produz efeitos semelhantes ao da revelia (art. 344 do CPC). Escapam da presunção de veracidade apenas as situações descritas no art. 345 do CPC, em especial a identificação de que as alegações formuladas são inverossímeis ou estão em contradição com prova dos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40950-q","text":"A falta de apresentação de alegações de defesa pelo responsável tem duplo efeito: torna-o revel e gera presunção relativa de veracidade das alegações de fato consignadas na instrução (art. 344 da Lei 13.105\/2015 - CPC). Escapam dessa presunção apenas as situações descritas no art. 345 da referida lei, em especial a identificação de que as alegações formuladas são inverossímeis ou estão em contradição com prova dos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40942-q","text":"Os atos de aprovar o termo de referência e de autorizar a contratação funcionam como etapas de controle e de vinculação de responsabilidade em relação aos procedimentos previamente adotados no processo de licitação, não representando mera formalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41057-q","text":"O eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização em razão do transcurso de grande lapso temporal entre os fatos e a citação de responsável deve, em regra, ser objeto de prova, cabendo à parte esse ônus. Todavia, a análise das circunstâncias do caso concreto pode conduzir o julgador a conclusão distinta, no sentido de que o transcurso de tal prazo possa inviabilizar a defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39901-q","text":"A incapacidade para o serviço ativo militar não resulta necessariamente em incapacidade para o exercício de atividade na esfera civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39868-q","text":"A apresentação extemporânea da prestação de contas, sem atenuantes que justifiquem o atraso, porém com elementos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos, permite a exclusão do débito, mas não elide a omissão inicial, cabendo o julgamento pela irregularidade das contas com aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39835-q","text":"O transcurso em branco (in albis)  do prazo para apresentar alegações de defesa e o não recolhimento do débito importam na condição de revel e autorizam o prosseguimento normal do processo, dando ensejo, inclusive, ao surgimento de presunção legal no sentido da não aplicação regular dos recursos da União recebidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39847-q","text":"O ônus da prova de arguições relativas ao extravio de peças processuais por cartórios ou secretarias é da parte arguidora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39827-q","text":"A reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, a validade ou a incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e d) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Quando não estiverem atendidas todas essas condições ou, ainda, quando os pagamentos forem decorrentes de erro operacional da Administração, a reposição é obrigatória, na forma dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39824-q","text":"O parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com os gestores por irregularidades ou prejuízos ao erário, nos casos de erro grosseiro ou atuação culposa, quando seu parecer for obrigatório - caso em que há expressa exigência legal - ou mesmo opinativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33280-q","text":"Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar, não mera impropriedade de natureza formal, ensejando, ainda que não configurado dano ao erário, condenação em multa e julgamento pela irregularidade das contas, pois o contrato de exclusividade é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39304-q","text":"Não há fundamento legal para a compensação de dívida decorrente de débito apurado pelo TCU por meio da prestação de serviços públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39335-q","text":"As contas do responsável devem ser julgadas regulares com ressalva quando a aplicação dos recursos públicos for feita dentro da mesma finalidade do convênio e em prol da comunidade, embora fora do objeto estrito do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39332-q","text":"No caso de inexecução parcial da obra, em que pese a ausência de funcionalidade para a comunidade, deve a empresa contratada ter abatido do débito que lhe cabe a parcela que efetivamente edificou, desde que esta tenha sido executada sem vícios construtivos e de acordo com o previsto no plano de trabalho do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39325-q","text":"A incorporação de quintos deve se dar com base na remuneração da função comissionada efetivamente exercida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33199-q","text":"Nas situações em que houver acumulação de proventos de inatividade ou acumulação de proventos com remuneração de cargo público, aplica-se à soma dos rendimentos o teto remuneratório fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, em todas as hipóteses de acumulação constitucionalmente previstas, inclusive as referentes a magistrados e membros do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 40, § 11, do texto constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39316-q","text":"É cabível a utilização de embargos de declaração para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual se tenha fundado o acórdão recorrido, conferindo-lhes, nesse caso, efeitos infringentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33231-q","text":"Quando a parcela executada do convênio não for suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual retomada das obras, por se tratar de mera hipótese, não de benefício efetivo, não enseja o correspondente abatimento no valor do débito apurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33228-q","text":"Não cabe pedido de reexame de decisão do TCU que determina a jurisdicionados a apresentação de documentos e informações, pois no caso não existe decisão de mérito, nem sucumbência do jurisdicionado. Tal tipo de decisão tem natureza interlocutória, visa dar andamento processual, requisitando documentação para análise do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40664-q","text":"Não é possível imputar débito com base em sobrepreço de itens isolados da planilha contratual. A aferição quanto à adequabilidade do preço contratado deve perpassar por uma avaliação mais abrangente da avença, permitindo-se, em geral, compensações de itens com sobrepreço e itens com subpreço. Ao final, se os preços globais contratados estiverem aderentes às práticas de mercado, deve-se sopesar se as distorções pontuais identificadas representam risco para a Administração (potencial jogo de planilha ou de cronograma, por exemplo), e se adotar medidas para mitigá-las."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40816-q","text":"Não cabe o julgamento de contas de particular contratado pela Administração Pública para prestar serviços em troca de contraprestação financeira, pois ele não gerenciou recursos públicos e, por conseguinte, não tem a obrigação de prestar contas da aplicação desses recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40576-q","text":"Concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação válida, o processo deve ser arquivado no âmbito do TCU, sem o cancelamento do débito, e a documentação pertinente restituída ao tomador de contas para adoção dos ajustes que se façam necessários (art. 15 da IN-TCU 71\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33187-q","text":"Nos convênios do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor), a prestação de contas de treinamentos exige a comprovação de existência de instrutores, treinandos e instalações físicas, como relação detalhada dos alunos aprovados e evadidos, planilhas de notas, registros das aulas realizadas e comprovantes de pagamentos dos encargos previdenciários, que atestem o adimplemento do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39003-q","text":"A exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de comprovação de qualificação técnica (art. 30, inciso I, da Lei 8.666\/1993), deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38978-q","text":"No caso de falecimento do responsável e no que concerne à multa já aplicada, pode ocorrer uma das seguintes situações: a) o TCU pode tornar sem efeito, de ofício, a multa aplicada, caso o falecimento do responsável ocorra antes do trânsito em julgado; b) o Tribunal pode promover a revisão de ofício do acórdão condenatório, para afastar a multa aplicada, caso o óbito do responsável ocorra após a sua citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; c) o TCU pode manter a correspondente dívida de valor sob a responsabilidade dos sucessores, caso o falecimento do responsável ocorra após o trânsito em julgado da deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33186-q","text":"No caso de execução parcial do objeto do convênio, sem alcance dos seus objetivos, o gestor convenente responde pelo total dos recursos repassados. A empresa contratada, por outro lado, somente deve ressarcir ao erário o montante correspondente ao valor recebido e não executado, porquanto esta não tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, mas de realizar a obra. Havendo a empreiteira executado serviços para os quais foi contratada, deve receber a respectiva remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38639-q","text":"A pensão decorrente de montepio civil estadual deve ser somada com a pensão estatutária para fins de submissão ao teto constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38459-q","text":"A comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos transferidos mediante convênio e outros instrumentos congêneres evidencia-se mediante a execução física e a execução financeira da avença, acompanhada do nexo de causalidade entre uma e outra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38457-q","text":"O prefeito que dá causa a atraso na execução de convênio, fazendo com que seu término recaia sobre a gestão do prefeito sucessor, responde solidariamente com este pela eventual não conclusão do objeto ajustado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38506-q","text":"No caso de execução parcial do convênio, tendo havido atraso no repasse dos recursos federais superior a doze meses, cabe considerar, para efeito de cálculo da meta física realizada e do débito correspondente, a variação de preço dos insumos, medida de acordo com índices oficiais, observada a periodicidade de reajustamento autorizada na legislação, ainda que o contrato celebrado entre a convenente e a empresa construtora não tenha contemplado cláusula de reajuste por ter prazo inferior ao interstício legal de reajustamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40230-q","text":"A decisão judicial não condiciona o mérito da apreciação das concessões de aposentadorias e pensões pelo TCU, mas apenas a expedição de determinações que afetem os pagamentos devidos aos inativos e pensionistas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38487-q","text":"O apensamento definitivo, ainda que resulte no encerramento do processo apensado, não implica exame de mérito, que, caso pendente, deve necessariamente ser concluído no processo principal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38256-q","text":"Em pensões civis atualizadas conforme o princípio da paridade, é ilegal o reajuste do valor do benefício com congelamento da parcela redutora (art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38207-q","text":"É ilegal a incorporação de quintos entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001, uma vez que o art. 3º da MP 2.225-45\/2001 apenas transformou em VPNI as parcelas já incorporadas a esse título, porém sem restabelecer o instituto da incorporação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37728-q","text":"Nas aquisições de equipamentos de informática, restringem o caráter competitivo do certame exigências de que a Bios (Basic Input\/Output System) e o monitor sejam do mesmo fabricante do computador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37792-q","text":"É legítima a decisão prolatada com base em motivação sucinta, não se podendo arguir omissão ou nulidade por falta de fundamentação extensa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37772-q","text":"Quando o fato irregular, ensejador da sanção, tiver ocorrido menos de dez anos antes do início da vigência da Lei 10.406\/2002 (novo Código Civil), 11\/1\/2003, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva do TCU (dez anos) é contado a partir dessa data."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37770-q","text":"A vantagem do art. 191 da Lei 8.112\/1990 (determina que os proventos de aposentadoria proporcional correspondam a, no mínimo, 1\/3 da remuneração da atividade) não é aplicável às aposentadorias concedidas após a EC 20\/1998. O limite inferior para os proventos de aposentadoria proporcional concedida sob a égide da Lei 10.887\/2004 é o salário mínimo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37680-q","text":"A tomada de contas especial deve ser julgada irregular quando não for comprovado que os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos no âmbito do convênio foram revertidos para a consecução do objeto ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37678-q","text":"No exercício de suas competências constitucionais, o TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica para atingir os verdadeiros responsáveis pelos atos tidos como irregulares. A desconsideração da personalidade jurídica não é atividade privativa do Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37660-q","text":"Quando a citação é realizada em duplicidade, deve prevalecer a última delas, para que não haja prejuízo ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39951-q","text":"Eventual ausência de chamamento de outros responsáveis solidários pelo TCU não constitui nulidade processual, não obstando, portanto, a imputação do débito ao agente devidamente citado, o qual, querendo, poderá requerer em juízo ressarcimento pessoal por meio de ação regressiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39932-q","text":"Depois de citado o responsável, eventual elevação do valor do débito decorrente de nova apuração não impede a condenação pelo valor original, dispensando-se nova citação, desde que a diferença entre os dois montantes não seja significativa, em observância aos princípios da racionalização administrativa e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39931-q","text":"Não cabe ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39929-q","text":"Não comprovada a participação do beneficiário na concessão irregular de benefício previdenciário, fica afastada a responsabilidade do segurado perante o TCU, sem prejuízo da adoção, pelos órgãos competentes, de providências administrativas e\/ou judiciais para reaver os valores indevidamente pagos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39927-q","text":"Instaurada a tomada de contas especial e remetida ao TCU, o Tribunal deve julgar o seu mérito, ainda que o débito não mais subsista, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37315-q","text":"Havendo omissão no dever de prestar contas ou irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Partidário, a responsabilidade é pessoal dos gestores à época da ocorrência dos fatos, não devendo recair sobre o diretório de partido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36923-q","text":"Eventual nulidade do acórdão por mero erro na grafia, na pauta de julgamento, do número de registro do advogado na OAB só deve subsistir no caso de esse erro resultar em inequívoco prejuízo para a parte, tendo em vista o princípio do formalismo moderado, que rege os processos de controle externo, e o princípio da ausência de nulidade sem prejuízo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39425-q","text":"A relação jurídica de servidores ativos com a União é substancialmente distinta daquela envolvendo aposentados e pensionistas, sendo impróprio cogitar a transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade e, também, na inatividade para os pensionistas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37015-q","text":"Caso o projeto financiado com recursos da Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet) tenha sido executado, alcançando os objetivos previstos no art. 1º da referida lei, não se considera materializada irregularidade relativa à inobservância do percentual mínimo a ser captado para início da movimentação dos recursos, pois tal exigência não deve ser interpretada de forma a limitar os propósitos da norma. Antes, tal requisito, conjuntamente com a necessidade de prévia autorização para a utilização dos recursos, visa resguardar o atingimento da finalidade legal, evitando que a movimentação financeira ocorra sem que o volume de recursos obtidos torne minimamente viável a execução do projeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39422-q","text":"O tempo de serviço municipal ou estadual prestado na vigência do Decreto 31.922\/1952 pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711\/1952, sendo a este regime vinculado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39421-q","text":"A rejeição fundamentada, à luz das circunstâncias do caso concreto, de pedido de prorrogação de prazo para a apresentação de defesa não implica violação ao princípio da ampla defesa, haja vista que a dilação de prazo não constitui direito da parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39411-q","text":"É vedado aos conselhos de fiscalização profissional terceirizar as atividades que integram suas atribuições finalísticas, abrangidas pelo plano de cargos e salários, podendo ser objeto de execução indireta apenas as atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares aos assuntos que constituem sua área de competência legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39379-q","text":"O servidor celetista inativado antes da edição do regime jurídico único não é alcançado pelo enquadramento no regime estatutário (art. 243 da Lei 8.112\/1990). O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou, ainda, no momento da passagem para a inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39348-q","text":"O credenciamento pode ser considerado como hipótese de inviabilidade de competição quando observados requisitos como: i) contratação de todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas pela Administração, não havendo relação de exclusão; ii) garantia de igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido; iii) demonstração inequívoca de que as necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa forma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38932-q","text":"Configura irregularidade grave a falta de identificação do convênio nas notas fiscais, porquanto tal prática permite a utilização do mesmo documento fiscal para justificar a realização da despesa perante variados convênios e, até mesmo, em face da contabilidade municipal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38895-q","text":"A falta de apresentação de alegações de defesa pelo responsável tem duplo efeito: torna-o revel e gera presunção relativa de veracidade das alegações de fato consignadas na instrução (art. 344 da Lei 13.105\/2015 - CPC). Escapam dessa presunção apenas as situações descritas no art. 345 da referida lei, em especial a identificação de que as alegações formuladas são inverossímeis ou estão em contradição com prova dos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38894-q","text":"A omissão do nome de advogado legalmente constituído na publicação da pauta caracteriza prejuízo ao direito de o responsável requerer sustentação oral e de apresentar memoriais previamente à sessão, levando à nulidade absoluta da decisão, pois se trata de vício insanável, que prejudica o exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38890-q","text":"A entidade convenente não pode condicionar o cumprimento das obrigações assumidas ao recebimento de apoio financeiro adicional de prefeituras ou de outros órgãos e entidades da Administração Pública. Para receber recursos da União, a convenente deve ter capacidade técnica, operacional e financeira mínimas para gerir e prestar contas dos valores repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38921-q","text":"As decisões judiciais, de juízes ou tribunais, não podem compelir o TCU a registrar ato de aposentadoria, salvo quando o Tribunal for parte e a determinação for expedida pelo Supremo Tribunal Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38958-q","text":"A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38880-q","text":"A rubrica decorrente de sentença judicial transitada em julgado e relativa a planos econômicos deverá (i) ser paga em valor nominal, sujeito exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, e (ii) ter seus valores absorvidos pelos sucessivos aumentos decorrentes de reestruturações de carreira, tendo em vista seu caráter antecipatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38915-q","text":"É ilegal a realização pelos conselhos de fiscalização profissional de despesas com comemorações, festas e confraternizações, salvo se relacionadas a seus objetivos institucionais e se detiverem caráter excepcional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38805-q","text":"Os ofícios citatórios devem descrever as consequências jurídicas, no âmbito do TCU, do pagamento do débito apenas com atualização monetária, incluindo a possibilidade de o Tribunal condenar o responsável em débito, atualizado e acrescido de juros de mora, abatidos os valores já ressarcidos, caso não fique evidenciada a boa-fé do responsável ou haja outras irregularidades nas contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38937-q","text":"Não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos em virtude de cumprimento de decisão proferida pelo TCU, prolatada em face da constatação de ato administrativo que tenha ilegalmente ocasionado acréscimo nos proventos de servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38935-q","text":"Não responde solidariamente pelo débito a instituição privada convenente de natureza filantrópica, caso não tenha auferido vantagem com as irregularidades praticadas por seus administradores, em analogia ao tratamento concedido a ente federativo que não se beneficia da aplicação indevida de recursos repassados mediante convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39059-q","text":"O TCU pode deferir pedido de parcelamento da dívida em mais de 36 parcelas mensais, em caráter excepcional, levando em consideração a boa-fé e a capacidade econômica do requerente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32152-q","text":"A tese fixada pelo STF no RE 669.069 (Repercussão Geral 666), que trata da incidência da prescrição nos débitos com a União decorrentes de ilícitos civis (prazo prescricional de cinco anos), não alcança prejuízos que decorram de ilícitos administrativos, como a não comprovação da regular gestão de recursos públicos, que são imprescritíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36574-q","text":"Embora configure irregularidade, considera-se, em caráter excepcional, não haver débito em decorrência de despesas realizadas fora da vigência do convênio, mormente quando relacionadas a seu objeto, em situações em que reste comprovado que o pactuado foi devidamente cumprido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38697-q","text":"A permissão à participação de cooperativas em licitações que envolvam terceirização de serviços com subordinação, pessoalidade e habitualidade afronta os arts. 4º, inciso II, e 5º da Lei 12.690\/2012, a Súmula TCU 281, o Termo de Conciliação Judicial entre a União e o Ministério Público do Trabalho, de 5\/6\/2003, e o art. 4º da IN-SLTI\/MPOG 2\/2008. A aparente economicidade dos valores ofertados pelo licitante nesses casos não compensa o risco de relevante prejuízo financeiro para a Administração Pública advindo de eventuais ações trabalhistas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38628-q","text":"A omissão no dever de prestar contas significa não somente descumprimento da Constituição e da legislação em vigor, mas também violação da transparência na prática dos atos de gestão, ausência de comprovação da lisura no trato com a coisa pública e presunção de que a totalidade dos recursos públicos federais transferidos ao convenente tenha sido integralmente desviada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38626-q","text":"As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41\/2003 (31\/12\/03), devem ser revistas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38563-q","text":"Não fere o caráter competitivo de licitação para serviços de transporte escolar a exigência de que o licitante vencedor possua, no momento da contratação, profissionais legalmente habilitados para a condução dos veículos e possuidores de certificado do curso de transporte escolar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38561-q","text":"A identificação dos condutores responsáveis por multas aplicadas aos veículos da Administração Pública não constitui faculdade, mas obrigação do gestor, pois o não cumprimento desse dever ocasiona o agravamento da infração e a aplicação de sanção pecuniária adicional (art. 257, § 8º, do Lei 9.503\/1997, Código Brasileiro de Trânsito)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38419-q","text":"É ilegal a aposentadoria de professor em regime de trabalho de dedicação exclusiva que não tenha permanecido no respectivo cargo o tempo mínimo estabelecido pelas normas constitucionais, de acordo com o fundamento da inativação, por frustrar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o caráter contributivo do regime previdenciário estabelecido pela EC 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38396-q","text":"A visão monocular não caracteriza cegueira para efeito do art. 186 da Lei 8.112\/1990, não autorizando a integralização dos proventos em virtude de doença incapacitante superveniente (art. 190 da Lei 8.112\/1990), salvo na hipótese em que atendido o requisito estipulado no art. 4°, inciso III, do Decreto 3.298\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38409-q","text":"A Gratificação de Estímulo à Docência (GED) não deve ser incluída na base de cálculo do valor das funções comissionadas incorporadas (quintos) com base na Portaria-MEC 474\/1987."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38190-q","text":"O pagamento cumulativo da vantagem GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Lei 10.404\/2002) com a vantagem GDASST  (Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - Lei 10.483\/2002) ou com a vantagem GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - Lei 11.784\/2008) é ilegal e caracteriza bis in idem, uma vez que se trata da mesma gratificação de desempenho, cuja denominação foi alterada ao longos dos anos pelas respectivas leis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38175-q","text":"A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU deve ser aferida, independentemente de alegação da parte, em cada processo em que haja intenção de aplicação das sanções previstas na Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38132-q","text":"Na atividade, apenas as acumulações de cargos previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal se submetem ao teto pelo somatório das respectivas remunerações. Por outro lado, no caso de pagamento de benefício previdenciário em qualquer dos vínculos funcionais originários, passa a ter incidência o art. 40, § 11, da CF, que estabelece que a soma de todos os rendimentos deve ser confrontada com o teto remuneratório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38125-q","text":"Não é admitida a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38116-q","text":"O valor inicial das pensões instituídas na vigência da EC 41\/2003 e da Lei 10.887\/2004 deve observar a forma de reajuste prevista no art. 15 da Lei 10.887\/2004, ou seja, na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38111-q","text":"Compete ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) a emissão de parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e de concessão cadastrados pelos órgãos de pessoal a ele vinculados (art. 11 da IN TCU 55\/2007), e não às unidades específicas de controle interno de cada entidade do Poder Executivo Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36205-q","text":"Compete ao responsável manter atualizada a informação sobre seu domicílio na base da Receita Federal. Aquele que deixa de fazê-lo não pode alegar nulidade da comunicação processual por desatualização do endereço constante em base oficial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36088-q","text":"No caso de débito decorrente da não apresentação pelo gestor convenente de documentos que comprovem a realização de evento cultural ou artístico (fotografia, filmagem, publicação em jornais, revista ou reportagem televisiva), não cabe a responsabilização solidária da empresa contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36182-q","text":"A superveniência de fato novo não constitui motivo apto para conhecimento de embargos de declaração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36068-q","text":"As rubricas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado e relativas a planos econômicos devem: (i) ser pagas em valores nominais sujeitos exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo; e (ii) ser absorvidas por aumentos decorrentes de reestruturações posteriores de carreira, tendo em vista seu caráter antecipatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36171-q","text":"É assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da opção prevista no art. 2º da Lei 8.911\/1994 aos servidores que até 18\/1\/1995 tenham satisfeito os requisitos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990, independentemente da data de adimplemento das exigências para a aposentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36060-q","text":"A ausência de manifestação do Conselho de Assistência Social (CAS) quanto à regular aplicação dos recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a entes da Federação, na vigência da Portaria-MDS 625\/2010, para atender aos programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, inviabiliza a aprovação da prestação de contas desses recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37928-q","text":"A comprovação da prestação de serviços ou do fornecimento de bens por pessoa jurídica na execução de convênio deve ser feita mediante nota fiscal, e não por recibo, admitido este último quando se tratar de serviços prestados por pessoa física. Tanto a nota fiscal quanto o recibo devem conter elementos que vinculem os bens e serviços neles registrados com o objeto do instrumento pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37921-q","text":"Em processo de tomada ou prestação de contas ordinárias, pode ser aplicada multa a gestor não arrolado como responsável pelas contas, situação em que o agente apenado não tem as contas julgadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37885-q","text":"A responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos da União transferidos a outros entes da Federação é do órgão ou entidade concedente, tendo lugar a ação do TCU, em regra, após a devida atuação do repassador, evitando-se duplicidade de esforços e supressão de responsabilidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37254-q","text":"A existência de decreto estadual ou municipal prevendo a movimentação de todos os recursos na conta única do ente federado não afasta norma federal que disponha que os recursos de convênio devem ser mantidos em conta bancária específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37248-q","text":"A simples apresentação de argumentos ou teses jurídicas, em fase recursal, não constitui fato novo para fins de conhecimento de pedido de reexame com base no art. 285, § 2º, c\/c art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (prazo recursal de 180 dias)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37220-q","text":"O bloqueio judicial de recursos do convênio para o pagamento de dívidas trabalhistas configura débito decorrente de desvio de finalidade e, portanto, não afasta a responsabilidade de o convenente restituir esses valores aos cofres do concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37196-q","text":"As decisões judiciais não podem compelir o TCU a registrar ato de aposentadoria, salvo quando o Tribunal for parte e a determinação for expedida pelo Supremo Tribunal Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35854-q","text":"É irregular o cômputo de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, prestado por magistrados no exercício da advocacia ou da função de solicitador acadêmico, sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ainda que o tempo de serviço tenha sido prestado antes da EC 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36856-q","text":"Não estão ao abrigo da segurança jurídica pagamentos realizados a servidores, a título precário, em decorrência de decisões judiciais desfavoráveis à União que, posteriormente, venham a ser tornadas insubsistentes. Impõe-se aos servidores a obrigação de recompor a situação anterior, suportando os efeitos da revogação do benefício. A dispensa de restituição, nesse contexto, corresponderia a permissão para que a Administração Pública fosse onerada por ato de terceiro e configuraria enriquecimento sem causa do servidor, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35876-q","text":"Na análise de representações fundamentadas no art. 113, § 1º, da Lei 8.666\/1993, deve ser avaliado o risco de lesão ao interesse público decorrente do desfazimento do ato administrativo irregular, de modo a não permitir que a revisão do ato maculado provoque prejuízo ao interesse público superior ao que se quer proteger. A competência do TCU, nos processos de representação, se destina a assegurar primordialmente a observância do interesse público, e não de interesse meramente privado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36841-q","text":"As dificuldades impostas por condições geográficas desfavoráveis podem justificar pagamentos em espécie, desde que os valores e as datas das notas de empenho, notas fiscais e recibos emitidos pelos fornecedores sejam compatíveis com os saques da conta específica do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37053-q","text":"É irregular a aplicação, pelos demais entes federados, de recursos da União descentralizados por meio do SUS, nos termos do art. 3º da Lei 8.142\/1990, em atividades administrativas e operacionais que não estejam diretamente ligadas às ações do sistema."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36835-q","text":"No âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite, é obrigação do convenente realizar o acompanhamento da qualidade química, física e microbiológica do leite por meio de testes nos pontos de distribuição e em laboratórios credenciados, visando garantir a qualidade do produto para consumo (Resolução 37\/2009 do Grupo Gestor do PAA)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36815-q","text":"Evidenciada culpa de agente público no uso de veículo da Administração, os prejuízos decorrentes de acidente de trânsito por ele provocado sujeitam-no à recomposição, mediante tomada de contas especial, dos valores desembolsados pelo erário para a reparação dos danos materiais e morais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36811-q","text":"Não se aplica aos processos que tramitam no TCU o art. 1.022, parágrafo único, inciso I, da Lei 13.105\/2015 (Código de Processo Civil), segundo o qual considera-se omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36810-q","text":"É possível a aplicação concomitante das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992 ao mesmo responsável quando os fatos motivadores de cada penalidade são distintos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36806-q","text":"O processo administrativo disciplinar (PAD) não se encontra submetido ao controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36805-q","text":"Na acumulação envolvendo vencimentos de cargo na atividade e proventos de aposentadoria, a glosa da parcela extrateto deverá incidir necessariamente sobre os proventos, dada a índole previdenciária da restrição imposta pela Constituição Federal; em se tratando de acumulação envolvendo apenas proventos, a glosa deverá ser efetuada na concessão mais recente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36799-q","text":"Para que fique comprovada a existência de culpa in eligendo, a inépcia da autoridade delegada tem que ser comprovada, pois a culpa in eligendo existe quando a autoridade delegante confia missão sabidamente incompatível com os requisitos possuídos pelo delegado, sejam eles técnicos ou pessoais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36778-q","text":"Nos contratos emergenciais, não há razão para que haja encargos ou custos majorados em relação às contratações decorrentes de procedimentos licitatórios, salvo quando devidamente justificado e consignado expressamente em pareceres."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36521-q","text":"A contratação pela Administração de empresas pertencentes a parentes de gestor público envolvido no processo de licitação caracteriza, diante do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36713-q","text":"A aplicação do princípio da segurança jurídica, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros de atos de concessão ilegais, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra: i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal; ii) à supressão dos meios de subsistência condigna; iii) ao estado de saúde do beneficiário; ou iv) à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal para aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36441-q","text":"O longo transcurso de tempo entre a edição do ato e sua apreciação pelo TCU não convalida a aposentadoria ilegal. Diante de constatação que possa levar à negativa de registro do ato, o Tribunal deve assegurar ao beneficiário a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a entrada do ato no TCU e sua apreciação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36693-q","text":"A filha maior de 21 anos perde a condição de beneficiária da pensão temporária prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373\/1958 quando restar configurado que passou a viver em regime de união estável. Eventual dissolução da união estável não gera por consequência o retorno à condição de filha solteira, porquanto a alteração do estado civil é condição resolutiva que extingue o direito ao benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36445-q","text":"Não é possível a concessão de aposentaria em cargo no qual o servidor não implementou o estágio probatório, tendo em vista que ele não se tornou titular do cargo no qual busca a inativação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36316-q","text":"O tempo laborado no exercício da advocacia não constitui tempo de serviço público, podendo, no entanto, ser averbado para fins de aposentadoria, se comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33390-q","text":"É vedado o cômputo de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, prestado por magistrados no exercício da advocacia ou da função de solicitador acadêmico, sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ainda que o tempo de serviço tenha sido prestado antes da EC 20\/1998, pois essa emenda não liberou das contribuições previdenciárias aqueles que já eram obrigados por lei a efetivá-las, como é o caso dos advogados, que são segurados obrigatórios da previdência social desde a edição da Lei 3.807\/1960."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36311-q","text":"Estando a imputação de débito ao gestor convenente fundamentada na não comprovação do nexo de causalidade entre o uso dos recursos do convênio e os serviços executados, torna-se incerto o recebimento dos referidos recursos por parte das empresas contratadas, o que afasta a responsabilidade solidária destas pelo débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36338-q","text":"Na falta de comprovação da aplicação da integralidade ou de parte do recurso da contrapartida, sem que haja locupletamento do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do ente federado, não havendo como responsabilizar o administrador, que pode, contudo, ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36337-q","text":"Se a lei instituidora do Fundo Municipal de Saúde não dispuser diferentemente, o ordenador de despesas, a priori, é o prefeito, titular da administração municipal, a quem cabe, também, a prerrogativa de desconcentração do processo decisório. A delegação dessa competência a servidor do município, inclusive ao secretário municipal de saúde, deverá ser formalizada por meio de instrumento legal apropriado, no qual deverão estar detalhadas as correspondentes atribuições do agente público delegado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36307-q","text":"O fato de o cheque ter sido emitido em nome da empresa contratada, e, posteriormente, por ela endossado e depositado em conta do município não pode ser considerado, isoladamente, como elemento comprovador da quebra do nexo causal dos recursos, pois o endosso, permitido pela Lei 7.357\/1985, não descaracteriza o pagamento ao primeiro favorecido e não constitui argumento suficiente para imputação de dano ao erário por não comprovação de aplicação dos recursos no objeto do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50382-q","text":"É ilegal o pagamento de vantagem pessoal, com fundamento em decisão administrativa do CNPq, relativa ao reposicionamento de até três padrões de vencimentos (art. 3º, inciso II, da Lei 8.627\/1993), seja como concessão retroativa a servidores após a implantação da carreira de pesquisa em ciência e tecnologia (Lei 8.691\/1993), seja como diferença de salário em razão da inviabilidade de reposicionamento dos servidores que atingiram o topo da carreira após o reenquadramento previsto no art. 3º, inciso I, da Lei 8.627\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50330-q","text":"A tese fixada pelo STF no RE 669.069 (Repercussão Geral 666), que trata da incidência da prescrição nos débitos com a União decorrentes de ilícitos civis (prazo prescricional de cinco anos), não alcança prejuízos que decorram de ilícitos administrativos, como a não comprovação da regular gestão de recursos públicos, que são imprescritíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50358-q","text":"A contagem de tempo relativo a cargo público pregresso para percepção de adicional por tempo de serviço somente é permitida quando não houver rompimento do vínculo jurídico do servidor, ou seja, quando existir simultaneidade entre a vacância de um cargo e a ocupação de outro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33331-q","text":"Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração quando a matéria é enfrentada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir da deliberação embargada, bem assim, na hipótese de haver aspectos divergentes entre o encaminhamento por ela proposto e o que foi compreendido pelo julgador, quando tais questões são objeto de considerações específicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33291-q","text":"Estando a deliberação fundamentada em elementos essenciais do processo, não está o relator obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, tampouco a transcrever em seu voto pareceres constantes nos autos, sendo-lhe permitido abster-se de abordar questões que não influem para a formação de sua convicção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36296-q","text":"A existência de recurso extraordinário no STF, com repercussão geral reconhecida, pendente de apreciação, não obriga o sobrestamento de processos no âmbito do TCU, em respeito ao princípio da independência de instâncias. Compete ao TCU exercer juízo de conveniência e oportunidade quanto ao sobrestamento de seus processos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33324-q","text":"Havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram a decisão judicial, ainda que transitada em julgado, cessa de imediato a sua eficácia executiva, independentemente de ação rescisória. Portanto, não há que se falar em desrespeito à coisa julgada quando as situações fáticas que deram ensejo a pagamentos irregulares tiverem sido modificadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49851-q","text":"A predominância do caráter intelectual e criativo afasta o enquadramento dos serviços de comunicação digital, que são assemelhados aos de publicidade e propaganda, na definição de serviços comuns estabelecida na Lei 10.520\/2002 (Lei do Pregão), e possibilita a adoção de licitação do tipo melhor técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49862-q","text":"O saque em espécie da totalidade dos recursos da conta específica do convênio enseja débito, face à inexistência do correspondente e necessário nexo causal entre o desembolso e a despesa efetuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49845-q","text":"No âmbito do RDC, a violação do sigilo do orçamento base da licitação por um dos licitantes motiva a desclassificação da sua proposta, podendo a licitação prosseguir caso não haja indícios de que os demais licitantes tenham tido acesso ao orçamento sigiloso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49880-q","text":"O tempo de contribuição relativo às atividades de magistério no regime celetista pode ser considerado como atividade penosa, portanto sujeito à contagem ponderada pelo fator 1,166 para conversão em tempo comum, até 9\/7\/1981, antes do advento da EC 18\/1981, desde que não contrarie decisão judicial proferida em processo do qual o servidor tenha sido parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49859-q","text":"Para que o responsável seja considerado inimputável perante o TCU, deve ser comprovado que, à época dos fatos tidos por irregulares, ele era incapaz de responder pelos seus atos. O reconhecimento da incapacidade civil do agente, em decorrência de enfermidade que o tenha privado do discernimento necessário para os atos da vida civil, dá-se por meio da interdição judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49511-q","text":"É indevida a Gratificação de Atividade Executiva (GAE) incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei 8.112\/1990 (opção), uma vez que, nos termos do art. 1º da Lei Delegada 13\/1992, que instituiu a GAE, o percentual da gratificação incide unicamente sobre o vencimento básico dos servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49458-q","text":"As empresas subcontratadas pelas agências de publicidade em contratos de publicidade e propaganda firmados pela Administração Pública Federal podem ser responsabilizadas pelo TCU no caso de dano ao erário na execução dos referidos contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50525-q","text":"No cálculo do valor dos proventos relativos à aposentadoria proporcional, o valor resultante do cálculo pela média deve ser previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo previsto no art. 1º, § 5º, da Lei 10.887\/2004, promovendo-se, posteriormente, a aplicação da fração correspondente, segundo o disposto no art. 62, § 1º, da Orientação Normativa-MPS\/SPS  2\/2009."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50448-q","text":"A pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição de dez anos estipulado no art. 205 da Lei 10.406\/2002 (Código Civil), cuja contagem se inicia na data de ocorrência da irregularidade sancionada e se interrompe, uma única vez, na data do ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte, nos termos do art. 202, inciso I, do mesmo diploma legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50597-q","text":"A exigência de registro no Crea do local de realização da obra licitada somente deve ocorrer no momento da contratação, não na fase de qualificação técnica, de forma a evitar que as licitantes tenham despesas desnecessárias para participar de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50445-q","text":"É vedada a concessão de pensão militar a pai e mãe que não comprovem sua efetiva dependência econômica em relação ao instituidor (art. 7º, inciso II, da Lei 3.765\/1960, com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50438-q","text":"É vedado o pagamento a dirigente de entidade sem fins lucrativos com recursos que a ela foram transferidos por meio de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49167-q","text":"É legal o pagamento da \"complementação salarial\" de que trata o Decreto-Lei 2.438\/1988 aos servidores do Dnocs, desde que paga sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos, devendo ser absorvida pelos aumentos posteriores da remuneração da categoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49017-q","text":"O agente particular que tenha dado causa a dano ao erário está sujeito à jurisdição do TCU, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o art. 71, inciso II, da Constituição Federal. Cabe ao Tribunal delimitar as situações em que os particulares estão sujeitos a sua jurisdição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48800-q","text":"No caso de entidade privada beneficiária de pagamentos do SUS pela realização de procedimentos médicos, não se tratando de convênio ou instrumento congênere, a responsabilidade por eventual dano na execução dos serviços deve recair apenas sobre a entidade, se não comprovado o favorecimento pessoal do gestor da instituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48843-q","text":"Não cabe instauração de tomada de contas especial em caso de inadimplemento da contrapartida - investimento em pesquisa e desenvolvimento - de benefícios fiscais concedidos com amparo na Lei 8.248\/1991 (Lei de Informática), por se tratar de relações tributárias, devendo o ressarcimento dos valores correspondentes aos benefícios fiscais cancelados, com atualização e acréscimo de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza, ser buscado em processo administrativo tributário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49905-q","text":"Nos casos de inexecução do objeto pactuado, a data limite para entrega da prestação de contas final ou a data da efetiva entrega antecipada assinala o marco inicial da contagem do prazo decenal de prescrição da pretensão punitiva do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49965-q","text":"A condição de dependente para efeitos fiscais (declaração de ajuste anual de imposto de renda) não é bastante para comprovar a efetiva dependência econômica do beneficiário da pensão em relação ao instituidor, que deve ser corroborada por outros elementos, uma vez que a dependência para fins tributários não se confunde com a dependência econômica para fins previdenciários, pois há distinções de natureza, propósito e abrangência entre elas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50017-q","text":"As entidades integrantes do Sistema S estão obrigadas a exigir prestação de contas daqueles que com elas pactuem convênios, uma vez que gerem recursos públicos e estão, portanto, sujeitas aos princípios gerais aplicáveis à Administração Pública, assim como ao disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48631-q","text":"Havendo presunção relativa de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão, os interessados não devem ser chamados ao processo para comprovar a dependência, mas sim para se manifestar sobre elementos colacionados aos autos que possam, em tese, afastar a presunção legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48697-q","text":"Nos contratos de soluções de tecnologia da informação, o atesto de faturas por parte do gestor do contrato, sem a manifestação do fiscal técnico quanto à avaliação dos serviços executados ou dos bens entregues, viola o art. 34, incisos II e III, da IN-SLTI 4\/2014, bem como o princípio da segregação de funções."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48619-q","text":"O redutor de 30% incidente sobre a parcela excedente ao teto do Regime Geral da Previdência Social, previsto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (redação da EC 41\/2003) e regulamentado pela MP 167\/2004, convertida na Lei 10.887\/2004, é aplicável a todas as pensões instituídas após 20\/2\/2004, data de publicação da referida MP."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48260-q","text":"A possibilidade de realização de diligência (art. 43, § 3º, da Lei 8.666\/1993) na empresa que ofertou a melhor proposta na fase de lances de pregão, para verificar suas instalações físicas e equipamentos, a fim de comprovar as condições declaradas pela licitante, não extrapola as previsões contidas no art. 30, §§ 5º e 6º, da Lei 8.666\/1993, tampouco significa a imposição de ônus prévio à licitação, mas apenas a verificação das condições mínimas de cumprimento do objeto que se deseja contratar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48258-q","text":"Tendo o ofício de citação explicitado o procedimento a ser empreendido pelo responsável ou por seu representante para a vista eletrônica dos autos no Portal do TCU na internet, o pedido de acesso às peças do processo é meramente protocolar, não exigindo manifestação do relator ou da secretaria do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48354-q","text":"A subtração de documentos relativos a execução de convênio celebrado com a União não constitui impedimento absoluto para prestação de contas quando há possibilidade de reconstituição dos documentos subtraídos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20194-q","text":"O exercício de advocacia não constitui tempo de serviço público para os membros do Ministério Público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20192-q","text":"Declarações e fotografias não têm pleno valor probatório, sobretudo quando desacompanhadas de documentos capazes de estabelecer o nexo causal entre os recursos recebidos da União e as despesas incorridas na execução do objeto do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19251-q","text":"Havendo omissão no dever de prestar contas ou irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Partidário, a responsabilidade é pessoal dos gestores em exercício na ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo recair sobre o diretório de partido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19181-q","text":"É vedada a percepção cumulativa, por servidor ex-celetista, dos quintos de FG com o vencimento da própria função, quando a incorporação ocorreu sob a égide da Lei 8.911\/1994, e não com base na Lei 6.732\/1979."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19214-q","text":"A partir da vigência da Lei 9.655\/1998, a remuneração dos juízes classistas desvinculou-se daquela atribuída aos juízes togados, de modo que o valor recebido pelos magistrados temporários ficou restrito a 2\/3 da remuneração paga aos juízes titulares de vara (anteriormente denominados juízes presidentes das juntas de conciliação e julgamento), sendo, a partir de então, reajustada apenas pelos aumentos gerais concedidos aos servidores públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19236-q","text":"É vedada a participação em licitação de empresa que tenha vínculo com o autor do projeto, não descaracterizando a ilicitude o desligamento deste do quadro societário da licitante poucos dias antes do lançamento do instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19232-q","text":"Os pareceres técnico e jurídico favoráveis a determinado ajuste não retiram a responsabilidade do administrador público pela prática de ato irregular, uma vez que cabe ao gestor, em última instância, decidir sobre a legalidade, a conveniência e a oportunidade de efetivar as avenças sob sua administração, especialmente aquelas que vão gerar pagamentos em favor do particular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20092-q","text":"Ao firmar termo de parceria com Oscip que em avença anterior deixou de obedecer normas técnicas na execução de projeto semelhante e de mesma natureza, apresentando erros graves na prestação dos serviços, o gestor assume o risco de insucesso e de prejuízo ao erário, respondendo solidariamente pelo dano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18768-q","text":"O exercício de emprego em empresa pública ou sociedade de economia mista anteriormente a 16\/12\/1998 não confere direito ao enquadramento nas regras de transição previstas no art. 3º da EC 47\/2005, pois o conceito de serviço público previsto no caput do referido artigo, assim como no caput do art. 6º da EC 41\/2003, aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, diferentemente do conceito de serviço público previsto no art. 3º, inciso II, da EC 47\/2005; no art. 6º, inciso III, da EC 41\/2003; e no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, que abrange também as empresas públicas e sociedades de economia mista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18653-q","text":"É indevida a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada ocorrido entre as datas da edição da Lei 9.624\/1998 (8\/4\/1998) e da MP 2.225-45\/2001 (4\/9\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18652-q","text":"Admite-se, excepcionalmente, a modificação de julgado, por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17700-q","text":"Os recursos repassados aos demais entes da Federação em decorrência de obrigação definida em lei específica, as chamadas transferências legais, constituem recursos da União e, portanto, estão sujeitos à fiscalização do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17697-q","text":"O TCU pode promover apreciação de mérito pela ilegalidade de ato de pessoal, em posição contrária ao decidido pelo Poder Judiciário, sem, contudo, determinar a suspensão do pagamento, na medida em que a concessão se encontra protegida por decisão judicial transitada em julgado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17578-q","text":"Para apuração de superfaturamento, a adoção dos custos efetivamente incorridos pela contratada é medida excepcional, a ser utilizada unicamente quando ausentes referenciais de mercado consistentes e quando a diferença ente o valor real e o cobrado for expressiva em relação ao valor total do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16492-q","text":"O crédito instalação, uma vez repassado aos assentados, deixa de ter natureza pública. Dessa forma, sua aplicação pelos beneficiários não se caracteriza como ato de gestão de recursos públicos, nem está sujeita às regras aplicáveis às contratações públicas, não sendo cabível a instauração de tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16486-q","text":"Não pode o TCU, face ao disposto no art. 9º da Lei 9.278\/1996, desconsiderar decisão judicial declaratória de união estável para tratar a pensão nela fundamentada como ilegal, ainda que haja indícios de que a união estável não teria ocorrido, sem prejuízo de encaminhar elementos dos autos à Advocacia-Geral da União para que avalie a possibilidade de adotar as medidas cabíveis para desconstituir a decisão judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15618-q","text":"A ausência de atendimento à citação, por si só, não implica o reconhecimento de dívida dos responsáveis ou de outras irregularidades que lhes possam ser imputadas. Apenas possibilita o prosseguimento do processo, sem prejuízo da análise dos documentos constantes dos autos a fim de ser formulado juízo de valor acerca da regularidade ou não das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15610-q","text":"A pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição de dez anos indicado no art. 205 da Lei 10.406\/2002 (Código Civil), contado a partir da data da ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 da referida Lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15609-q","text":"A congruência entre a movimentação bancária e os comprovantes de despesas é elemento crucial para o estabelecimento do nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos transferidos, indispensável para a aprovação das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15600-q","text":"O longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação dos seus herdeiros e sucessores, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU c\/c arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa-TCU 71\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1272-q","text":"A condenação ao ressarcimento do dano ao erário por mais de uma instância não afronta o princípio do non bis in idem, devendo o pagamento da quantia necessária à reparação integral ocorrer somente uma vez."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15595-q","text":"A diferença relativa ao percentual de 11,98% (URV) sobre os vencimentos dos magistrados e servidores do Poder Judiciário é devida a estes últimos de abril de 1994 a dezembro de 1996 e, aos primeiros, de abril de 1994 a janeiro de 1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1449-q","text":"A condição de substituto não exime o gestor de responsabilidade, haja vista que, para ocupar a função, ainda que por poucos dias, o gestor deve contar com qualificação, conhecimento e demais atributos necessários, o que pressupõe a capacidade de tomar decisões."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14658-q","text":"Cabe a responsabilização solidária da autoridade que homologa a licitação pelos vícios ocorridos no procedimento licitatório, exceto se as irregularidades decorrerem de vícios ocultos, dificilmente perceptíveis pela autoridade em questão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13504-q","text":"A multa de 50% sobre o valor do débito, prevista no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685\/1993 (Lei do Audiovisual), pode ser cumulada com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992, tendo em vista a distinção da natureza desses institutos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13421-q","text":"A desconsideração da personalidade jurídica somente pode incidir sobre os administradores e sócios com poderes de administração e, ainda assim, quando comprovada conduta faltosa (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), não alcançando, portanto, mero sócio cotista. O instituto jurídico não pode ser utilizado como instrumento para aumentar a possibilidade de se recompor os cofres públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12909-q","text":"O princípio da anualidade das contas exige que os julgamentos de prestações de contas ordinárias sejam efetuados exclusivamente à luz dos atos de gestão praticados no exercício que esteja sendo analisado, não podendo o gestor ser punido por atos praticados em períodos de gestão diferentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12857-q","text":"O pagamento de vantagem por força de decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos deve observar as seguintes regras: a) não extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado; b) não se incorporar à remuneração, pois tem natureza de antecipação salarial, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial; c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de VPNI, em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12905-q","text":"É legal o pagamento da rubrica referente ao percentual de 3,17% (URV) incidente exclusivamente sobre a parcela oriunda da incorporação de quintos ocorrida até dezembro de 1994, pois tal rubrica é excepcionada da absorção pela reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, nos termos do art. 10 da MP 2.225-45\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12902-q","text":"Não há omissão apta ao provimento de embargos de declaração quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir da deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12442-q","text":"Em processo de tomada ou prestação de contas ordinárias, pode ser aplicada multa a gestor não arrolado como responsável pelas contas, situação em que, se não houver dano ao erário a ele imputado, o agente apenado não tem as contas julgadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12439-q","text":"A responsabilidade da autoridade delegante pelos atos delegados não é automática ou absoluta, sendo imprescindível para definir essa responsabilidade a análise das situações de fato que envolvem o caso concreto. A falta de fiscalização (culpa in vigilando), o conhecimento do ato irregular praticado ou a má escolha do agente delegado (culpa in eligendo) podem conduzir, se comprovados, à responsabilidade daquela autoridade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12435-q","text":"Nos casos em que há imputação da multa proporcional ao dano causado ao erário, as irregularidades constatadas que não contribuíram para a constituição do dano podem ser consideradas na dosimetria da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992, absorvendo a multa do art. 58 e tornando dispensável a aplicação desta de forma autônoma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12431-q","text":"Os pagamentos dos percentuais relativos à URP (26,06%) são devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho (Súmula 322 do TST). Exceto quando expressamente determinado em contrário na decisão judicial, os pagamentos devem ocorrer na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12489-q","text":"É juridicamente possível o TCU julgar as contas de pessoas jurídicas privadas responsáveis por danos cometidos ao erário, com base em interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal c\/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12428-q","text":"A comissão permanente de licitação (CPL) não pode ser responsabilizada por superfaturamento decorrente de projeto básico mal elaborado ou outras irregularidades não conexas com as suas atribuições legais, em especial se a sua atuação cingiu-se a verificar a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos do edital e com as estimativas prévias elaboradas pela unidade interessada no certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12208-q","text":"Os efeitos da revelia de responsável no âmbito do TCU diferem daqueles emprestados a esse instituto pelo Código de Processo Civil. No âmbito civil, o silêncio do responsável gera a presunção de veracidade dos fatos a ele imputados, de modo que sua inércia prospera contra sua defesa. No TCU, a não apresentação de defesa pelo responsável apenas não inviabiliza a normal tramitação do processo, que deve seguir seu fluxo ordinário de apuração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12237-q","text":"No caso de débito relativo a não aplicação de contrapartida de convênio, a atualização monetária deve ser calculada a partir do fim da vigência do ajuste, uma vez que a contrapartida pode ser aplicada ao longo de sua execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30628-q","text":"Não há restrição a que licitantes ofereçam representações ao TCU, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666\/1993, em face de licitações conduzidas no âmbito do Sistema S. Apesar de as entidades integrantes do Sistema se submeterem apenas subsidiariamente aos ditames da Lei 10.520\/2002, da Lei 8.666\/1993 e demais legislação correlata, devem respeitar os princípios gerais que regem a contratação pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30619-q","text":"As entidades integrantes do Sistema S devem celebrar termo de convênio ou instrumento equivalente em suas transferências voluntárias de recursos, com observância a seus normativos próprios ou, na falta desses, às normas federais aplicáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29193-q","text":"Os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos, ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em razão de projetos beneficiados com recursos de convênio, devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou ser recolhidos ao erário, e, adicionalmente, integrar a prestação de contas do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29157-q","text":"A representação jurídica das autarquias e fundações deve ser feita, prioritariamente, pelos advogados públicos vinculados à Advocacia-Geral da União. Em situações excepcionais, para atendimento de demandas específicas, de natureza não continuada e devidamente fundamentadas, admite-se a contração de advogados externos, via de regra, por licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29178-q","text":"A responsabilidade do prefeito sucessor não se restringe ao mero encaminhamento da prestação de contas dos recursos recebidos por seu antecessor. Ao fazê-lo, deve assegurar que a documentação atende às exigências dos normativos que disciplinam a celebração de convênios, incluindo o respectivo termo, sob pena de sujeitar-se à aplicação da Súmula TCU 230."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29170-q","text":"A sistemática de demandas repetitivas, introduzida pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105\/2015), não se aplica aos processos de controle externo, de natureza administrativa, que tramitam no TCU. Esses são regidos por regramento próprio (Lei 8.443\/1992 e Regimento Interno do TCU), estando sujeitos à aplicação subsidiária do CPC apenas para suprir lacunas da legislação específica, conforme expressa disposição do art. 15 do referido código e do art. 298 do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11741-q","text":"Não há amparo legal para a continuidade do pagamento do percentual de 3,17% (URV) após sua absorção em face de reestruturação ou reorganização da carreira do beneficiário (art. 10 da MP 2.225-45\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11738-q","text":"A utilização dos recursos fora do prazo de vigência do convênio, desde que haja pertinência com o objeto do ajuste, não é motivo, por si só, para a imputação de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29139-q","text":"A expiração do prazo de validade do concurso público constitui óbice inafastável ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos dessas admissões enquanto subsistir decisão judicial favorável aos interessados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29133-q","text":"A liberação dos recursos em data posterior à realização do evento objeto do convênio pode não configurar irregularidade grave, se a transferência dos recursos ocorrer na vigência do ajuste, uma vez que a ausência de disponibilidade financeira não necessariamente impede a realização do objeto, ou seja, a realização das despesas correspondentes na época própria, para posterior pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29129-q","text":"Compete ao TCU fiscalizar recursos do SUS repassados aos entes federados na modalidade de transferência fundo a fundo, ainda que incorporados ao patrimônio do ente, uma vez que constituem recursos originários da União e, portanto, sujeitam-se à fiscalização do Tribunal, sendo irrelevante se tratar de transferência legal, e não de transferência voluntária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-10016-q","text":"Não há óbice à celebração de convênio, contrato de repasse ou termo de cooperação cujo objeto consista na execução de atividades finalísticas do concedente ou do convenente, pois o objeto desses instrumentos é a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação (art. 1º, § 1º, inciso I, do Decreto 6.170\/2007)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-10009-q","text":"Notas fiscais de fornecedores da contratada são insuficientes, por si sós, para caracterizar qualquer uma das hipóteses legais para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução ou, ainda, caso de força maior, caso fortuito ou fato de príncipe), que deve estar demonstrada por meio da quantificação dos efeitos que extrapolaram as condições normais de execução e prejudicaram o equilíbrio global do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28281-q","text":"Os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em razão de projetos beneficiados com recursos de convênio devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou ser recolhidos ao erário, e, adicionalmente, integrar a prestação de contas do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28276-q","text":"Havendo débito imputável ao ente federado em processo de contas, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida (art. 12, § 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992), mesmo na hipótese de revelia. A revelia do ente federado não afasta a presunção de boa-fé que milita em favor da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a apresentação de defesa é mero ônus processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28273-q","text":"Nas situações em que houver acumulação de proventos de inatividade ou acumulação de proventos com remuneração de cargo público, aplica-se à soma dos rendimentos o teto remuneratório fixado no art. 37, inciso XI, da CF, em todas as hipóteses de acumulação constitucionalmente previstas, inclusive nas referentes a magistrados e procuradores que exercem o magistério público, tendo em vista o disposto no art. 40, § 11, da CF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27426-q","text":"A nomeação de avô como como curador provisório do neto em sede de ação de interdição não prova a dependência econômica direta deste em relação àquele, para fins de concessão de pensão à pessoa designada e inválida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27517-q","text":"Escritura declaratória na qual servidor afirma que passará a se responsabilizar pelo neto, e que para ele deseja deixar suas pensões e aposentadorias após seu falecimento, não é suficiente para caracterizar a dependência econômica, pois prova apenas a intenção de deixar os proventos, como se herança fossem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27420-q","text":"A presunção de inexecução do objeto do convênio, no caso de não comprovação, é dirigida ao gestor, a quem compete demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos, e não ao particular contratado. A obrigação do contratado de comprovar a prestação dos serviços como condição para receber o pagamento devido, nos termos da Lei 4.320\/1964, dá-se perante a administração contratante, e não por exigência do órgão de controle, que, para condenar terceiro solidário, deve atestar que o serviço deixou de ser realizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-860-q","text":"O mero recebimento de adicional de insalubridade não comprova a prestação de serviço público sob condições insalubres. A comprovação da condição de insalubridade requer certidão do INSS ou laudo pericial emitido por autoridade competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9551-q","text":"Os relatórios de fiscalização do concedente constituem atos administrativos, os quais, observados os requisitos de constituição e validade (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), gozam de seus atributos (imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legalidade ou legitimidade). Enquanto não desconstituídos, na via administrativa ou judicial, produzem os efeitos para os quais foram constituídos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-851-q","text":"A sentença judicial que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório referente a planos econômicos deixa de ter eficácia a partir da superveniente absorção definitiva do referido percentual aos seus ganhos, de forma que tais parcelas não devem se perpetuar em face de reajustes e reestruturações salariais subsequentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9533-q","text":"Responde pelo débito o sócio que, mediante distrato, assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes da pessoa jurídica extinta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9527-q","text":"Admite-se imputação de débito com base em superfaturamento apurado em amostra dos itens do orçamento da obra. Para os itens não avaliados, compete ao responsável comprovar que eventuais subpreços compensam os sobrepreços detectados na amostra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60240-q","text":"Os sócios respondem pessoalmente pelas dívidas da empresa, sem a necessidade de decretação prévia da desconsideração da personalidade jurídica, quando configurada dissolução irregular da sociedade empresarial, o que implica a perda de proteção aos sócios conferida pelos arts. 1.052 da Lei 10.406\/2002 (Código Civil) e 795 da Lei 13.105\/2015 (CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27175-q","text":"A destruição involuntária de documentos não pode ser classificada como impedimento absoluto à prestação de contas, requisito indispensável ao afastamento da responsabilidade em razão de caso fortuito ou força maior, quando for possível a restauração do processo administrativo correspondente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26800-q","text":"O gestor que se apropria ilicitamente de acervo documental do município assume os riscos inerentes à destruição dos documentos, ainda que esta decorra de ato que, em tese, poderia ser classificado como caso fortuito ou força maior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26820-q","text":"O rol de doenças que permitem a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais é taxativo (art. 186, § 1º, da Lei 8.112\/1990), não sendo possível interpretação extensiva, que inclua outras doenças não expressamente mencionadas em lei, ainda que consideradas graves e incuráveis pela medicina especializada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25819-q","text":"A responsabilidade do prefeito sucessor pela prestação de contas de recursos recebidos pelo antecessor, conforme prevista na Súmula TCU 230, constitui presunção relativa. Portanto pode ser afastada desde que a situação fática delineada no processo justifique essa medida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25809-q","text":"Só há contas iliquidáveis diante de fatos alheios à vontade do gestor. Se ele não cumpre a obrigação de prestar contas na época apropriada ou, quando o faz, não apresenta toda a documentação necessária, não pode alegar demora na instauração da tomada de contas especial para se eximir dos compromissos que assumiu ao assinar o convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25805-q","text":"A competência do TCU no que se refere às admissões de pessoal e às concessões de aposentadorias, reformas e pensões, para fins de registro, limita-se à aferição da legalidade dos respectivos atos, à luz dos elementos que os suportam, não cabendo ao Tribunal efetuar qualquer alteração nos títulos jurídicos emitidos pelos órgãos de origem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1039-q","text":"Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito sucessor omisso que, embora obrigado a prestar contas em razão de a vigência do ajuste adentrar o seu mandato, não geriu os recursos do convênio. Nesse caso, cumpre julgar irregulares as contas do prefeito sucessor e aplicar-lhe a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1038-q","text":"O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998\/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de DPNI (Lei 11.490\/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355\/2006, nos termos previstos na Lei 11.784\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24954-q","text":"No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do Novo Código do Processo Civil (Lei 13.105\/2015), os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24988-q","text":"O TCU pode deferir pedido de parcelamento da dívida em mais de 36 parcelas mensais, em caráter excepcional, levando em consideração a boa-fé e a capacidade econômica do requerente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25529-q","text":"A intempestividade na formalização de processo de tomada de contas especial (extrapolação do prazo de 180 dias) não gera nulidade processual, podendo ser considerada grave infração à norma legal para fins de responsabilização da autoridade administrativa competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24944-q","text":"Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não alcançam apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos porventura existentes, nos casos em que estes, embora exerçam de fato o comando da empresa, escondem-se por trás de terceiros instituídos apenas formalmente como sócios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1165-q","text":"A classificação de proposta com preço superior ao limite admitido no edital viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não descaracterizando tal ilegalidade a alegação de urgência na contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-983-q","text":"O servidor estatutário que exerceu, como celetista no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112\/90, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, mediante comprovação por meio de certidão do INSS ou de laudo oficial (emitido pelo Ministério do Trabalho ou por profissional por ele cadastrado) que ateste a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho, salvo para os cargos cujo exercício presume a ocorrência de risco para a higidez física do profissional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-974-q","text":"Cabe ao próprio órgão ou entidade, discricionariamente, definir, para fins de delimitação das competências dos cargos de suas carreiras, o que sejam atribuições de \"elevado ou médio nível de complexidade\", consideradas suas particularidades de gestão, organização, carreiras, planos de cargos e salários, entre outras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23997-q","text":"A anulação da licitação não conduz, necessariamente, à perda de objeto da representação, podendo o exame de mérito se fazer cogente com vistas a orientar pedagogicamente a Administração, de modo a evitar a repetição das irregularidades examinadas, bem como a responsabilizar o gestor, uma vez promovida a audiência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23923-q","text":"Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, o TCU deve assegurar aos beneficiários a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a entrada do ato no Tribunal e sua apreciação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23972-q","text":"No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, a restituição de valores recebidos pelo servidor somente é devida caso seja constatada a não contraprestação de serviços, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24130-q","text":"No âmbito dos acordos de cooperação técnica internacional em que são aplicados recursos da União, a responsabilização daqueles que praticaram atos irregulares não decorre de eventual função desempenhada por eles no organismo internacional cooperador, mas sim da condição de gestores de recursos públicos federais aplicados nos projetos, razão pela qual não incide a imunidade prevista no Decreto 27.784\/1950, em especial a imunidade para responder a processos por atos por eles praticados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8693-q","text":"Em convênios que contemplem a aquisição de bens móveis, com obrigação de contratação de seguro e de utilização exclusiva na finalidade avençada por prazo fixado, havendo sinistro e inexistindo o contrato de seguro, a não reposição e consequente indisponibilidade do bem dentro do prazo ajustado implicará a irregularidade das contas do gestor, com dever de ressarcimento ao concedente e sujeição a multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8741-q","text":"A correção de erro material em acórdão, com a finalidade de incluir nome de responsável no rol dos que tiveram suas contas julgadas irregulares, não implica reformatio in pejus, quando o mérito pela irregularidade das contas do agente estiver claramente delineado no relatório e no voto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8690-q","text":"O saque de recursos da conta específica do Pnae deve ser realizado, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada sua destinação e credor, conforme disposições regulamentares da matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8734-q","text":"Não há amparo legal para a continuidade do pagamento do percentual de 3,17% (URV) após sua absorção em face de reestruturação ou reorganização da carreira do beneficiário (art. 10 da MP 2.225-45\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8729-q","text":"Circunstâncias atenuantes da gravidade da conduta capazes de justificar a não aplicação de multa devem ser igualmente consideradas para afastar o julgamento pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8767-q","text":"O bônus de 17% sobre o tempo de serviço de magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, somente pode ocorrer na hipótese de a aposentadoria ter por fundamento as normas do art. 8º da EC 20\/1998 ou do art. 2º da EC 41\/2003, não podendo ter como fundamento o art. 3º da EC 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8325-q","text":"A utilização de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) para pagamento de outras despesas da área de saúde configura hipótese de desvio de objeto, e não de desvio de finalidade, não implicando, por si só, julgamento pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8322-q","text":"Deve-se considerar legal o ato de aposentadoria cujo implemento de condições não se dera até a data de concessão, mas ocorreu antes da apreciação do ato pelo TCU, em respeito aos princípios da eficiência e da economia processual, pois, se obrigado a retornar à atividade, o beneficiário pode requerer nova aposentadoria, sob o mesmo fundamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8321-q","text":"Havendo débito imputável a município em processo de contas, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida (art. 12, § 1º, da Lei 8.443\/1992), rejeitada a defesa apresentada ou mesmo na hipótese de revelia do ente federado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8317-q","text":"O teto constitucional não incide sobre o valor resultante da acumulação de benefício de pensão com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, ou sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com proventos de inatividade, por decorrerem de fatos geradores distintos (arts. 37, inciso XI, e 40, § 11, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23403-q","text":"É ilegal a exigência de autenticação de documentos previamente à abertura da licitação, em dissonância ao disposto no art. 32 da Lei 8.666\/1993, que não estabelece nenhuma restrição temporal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8276-q","text":"Restringe a competitividade do certame a exigência de atestados de capacidade técnica relativos a parcelas de menor importância do objeto da licitação, sobretudo àquelas que tenham previsão de subcontratação no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23364-q","text":"A dificuldade do município em quitar o débito ou inserir suas obrigações na lei orçamentária no prazo de quinze dias a contar da notificação do acórdão condenatório não é motivo suficiente para que o TCU estabeleça uma nova data de recolhimento, uma vez que a fixação da data não é uma faculdade do Tribunal, mas uma imposição normativa (art. 23, III, \"a\", da Lei 8.443\/1992, e arts. 202, § 3º, e 214, III, \"a\", do Regimento Interno\/TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23361-q","text":"Não cabe ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8271-q","text":"Constitui ônus do gestor a produção das evidências necessárias para comprovar o adequado uso de recursos públicos, não cabendo ao TCU, a pedido do responsável, realizar diligências para obtenção de provas adicionais às que se encontram no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23383-q","text":"O direito do dependente menor a pensão por morte de servidor público cessa aos 21 anos de idade, não sendo possível estender o benefício até os 24 anos pelo fato de o beneficiário estar cursando ensino superior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23377-q","text":"Não cabe imputação de débito a convenente em razão de despesas bancárias decorrentes da simples utilização de serviços bancários necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e para a execução do objeto do convênio, que não sejam consequência de comportamento inadequado do titular da conta corrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23375-q","text":"É irregularidade passível de multa ao gestor do órgão concedente a celebração de convênio sem tempo hábil para a liberação dos recursos necessários à realização do evento, implicando o repasse dos valores de forma extemporânea, quando já não é mais possível o pagamento das despesas do convênio com os recursos transferidos, e contribuindo para que estes sejam utilizados em finalidade diversa da estabelecida no ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22857-q","text":"É irregularidade passível de multa aos agentes do órgão concedente a aprovação de plano de trabalho sem haver tempo hábil para a regular execução do evento com os recursos do convênio. A análise e aprovação do plano de trabalho não deve considerar apenas a possibilidade em abstrato de cumprimento das metas físicas pelo convenente, mas também a viabilidade de execução da despesa em conformidade com as normas que regem a matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22492-q","text":"É necessária a apresentação do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado para caracterizar a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista na Lei de Licitações, de modo que simples autorizações ou cartas de exclusividade não se prestam a comprovar a inviabilidade da competição, pois não retratam uma representação privativa para qualquer evento em que o profissional for convocado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22404-q","text":"É vedada a inclusão de cláusulas nos editais de licitação contendo exigência de remuneração mínima para profissionais de empresa prestadora de serviços, por contrariar o disposto nos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993, admitindo-se tal indicação apenas como mera estimativa e sem que isso importe em desclassificação da licitante que cotar salários inferiores ao estimado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7776-q","text":"A tese fixada pelo STF no RE 669.069 (Repercussão Geral 666), que trata da incidência da prescrição nos débitos com a União decorrentes de ilícitos civis (prazo prescricional de cinco anos), não alcança prejuízos que decorram de ilícitos administrativos, como a não comprovação da regular gestão de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7697-q","text":"Não compete ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa e\/ou para demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7666-q","text":"A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação feita pelo TCU. A apresentação da prestação de contas até o momento anterior ao da citação configura intempestividade no dever de prestar contas e deve ser considerada falha formal, hipótese que, aliada à demonstração da adequada e integral aplicação dos recursos, conduz ao julgamento das contas pela regularidade com ressalvas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21579-q","text":"Quando houver falecimento do responsável antes da citação e não existir inventário aberto ou indicação de bens deixados pelo falecido, bem como inexistir representante legal do espólio e tampouco identificação de sucessores, de modo a viabilizar a citação e a persecução do ressarcimento administrativo ou judicial, arquiva-se o processo de tomada de contas especial por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21524-q","text":"É irregular a inabilitação ou a desclassificação de empresa licitante por não ter indicado os seus dados bancários, pois tal informação, além de não estar prevista no rol taxativo dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666\/1993, que estabelecem os documentos que podem ser exigidos na fase de habilitação, pode ser obtida mediante simples diligência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21512-q","text":"Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar, não mera impropriedade de natureza formal, ensejando, ainda que não configurado dano ao erário, condenação em multa e julgamento pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20710-q","text":"A realização de despesa após o fim da vigência do convênio não enseja necessariamente a irregularidade das contas, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto a fim de se avaliar a gravidade da conduta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20707-q","text":"Não compete ao TCU apreciar o descumprimento de ordens judiciais por parte de agentes públicos, salvo quando resultar em injustificado dano ao erário federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20702-q","text":"O gestor que subscreve o convênio assume a responsabilidade pessoal pela observância de suas disposições, incluindo o ônus de comprovar a boa e correta aplicação dos recursos públicos recebidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20701-q","text":"Não há previsão normativa para atendimento a solicitação do Ministério Público Federal de realização de auditoria pelo TCU para apurar irregularidades narradas em representação criminal autuada naquele órgão, sem prejuízo de que as informações apresentadas sejam utilizadas como subsídio para a seleção e o planejamento de futuras auditorias do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20682-q","text":"A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada a decisão posterior do TCU que afasta pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20676-q","text":"Podem ser consideradas legais as admissões de pessoal sem concurso público no âmbito da administração indireta efetivadas até 6\/6\/1990, data da publicação da decisão em que o TCU firmou entendimento pela exigência de concurso público para essas admissões."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19230-q","text":"Fica afastada a responsabilidade do gestor municipal que demonstrar não dispor de condições materiais para prestar contas dos recursos integralmente geridos por seu antecessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19224-q","text":"É juridicamente inviável a contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres de forma ponderada para os interessados vinculados ao regime estatutário, tendo em vista a ausência de lei complementar específica que regulamente o art. 40, § 4º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19191-q","text":"Não compete ao TCU controlar ou interferir em sindicâncias ou procedimentos administrativos disciplinares, ainda que instaurados em virtude de suas deliberações, cabendo ao Tribunal apenas monitorar o cumprimento da decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19179-q","text":"É possível a concessão de pensão simultaneamente ao cônjuge e à companheira, quando observadas as seguintes condições: (1) o instituidor esteja separado de fato de seu cônjuge, à época do falecimento; (2) não tenha sido elidida por sentença judicial a presunção de dependência econômica do cônjuge em relação ao instituidor da pensão; (3) a união estável com a companheira, também beneficiária da pensão, tenha sido reconhecida judicialmente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18634-q","text":"À luz da Súmula 126 do TCU, prescinde de comprovação da dependência econômica as pensões militares fundamentadas no art. 77, alínea d, da Lei 5.774\/1971, instituídas anteriormente à vigência da MP 2.131\/2000, sucessivamente reeditada até a edição da MP 2.215-10\/2001, que alteraram, entre outros dispositivos, o art. 7º da Lei 3.765\/1960, passando a exigir a comprovação da dependência econômica do pai e da mãe para fins de habilitação como beneficiários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18602-q","text":"Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de carta de exclusividade restrita aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar, ensejando, ainda que não configurado dano ao erário, condenação em multa e julgamento pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18600-q","text":"É ilegal o cômputo do tempo de atividade como bolsista, estagiário ou monitor para fins de aposentadoria, pois tais atividades são exercidas na condição de estudante, sem vínculo empregatício de qualquer natureza, de modo que o subsídio recebido não pode ser interpretado como remuneração por trabalho prestado, inexistindo tampouco contribuição para regime previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18597-q","text":"A contratação ou a manutenção de parentes de membros do conselho deliberativo de entidades do Sistema S em cargos comissionados desses entes constitui ato irregular, sujeito às sanções legais pertinentes, por afrontar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade (art. 37 da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18611-q","text":"A revelia não impede a concessão a entes federados de novo e improrrogável prazo para quitação do débito. A não apresentação de defesa não pode ser entendida como uma penalidade, mas sim como uma faculdade processual. Por essa razão, a renúncia a esse direito não pode, por si só, conduzir o responsável a uma condenação que lhe seja, em alguma medida, mais gravosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7311-q","text":"A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas (art. 37, incisos XVI e XVII), estendendo essa vedação aos proventos de aposentadoria (art. 37, § 10, e 40, § 6º). As únicas exceções admitidas são: a) dois cargos de professor (art. 37, inciso XVI, alínea a); b) um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica (art. 37, inciso XVI, alínea b); c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, inciso XVI, alínea c, com a redação atribuída pela EC 34\/2001); d) um cargo de juiz com outro de magistério (art. 95, parágrafo único, inciso I); e) um cargo de representante do Ministério Público com outro de magistério (art. 128, § 5º, inciso II, alínea d); f) dois cargos ou empregos privativos de médico que, à época da promulgação da Constituição, estivessem sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta (art. 17, § 1º, do ADCT); g) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que, à época da promulgação da Constituição, estivessem sendo exercidos na administração pública direta ou indireta (art. 17, § 2º, do ADCT). Mesmo no caso das exceções elencadas acima, há que se respeitar: a) a compatibilidade de horários (art. 37, inciso XVI, parte final); b) o teto remuneratório (art. 37, inciso XI)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7310-q","text":"Declarações de terceiros, isoladamente, não são suficientes para comprovar a regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio de convênio, possuem baixa força probatória e provam somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7312-q","text":"A contratação de pessoal para compor as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) deve ocorrer por meio de concurso público, conforme o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, ante o caráter permanente das atividades desenvolvidas no referido programa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7242-q","text":"A exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, prevista no art. 30, inciso I, da Lei 8.666\/1993, deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17563-q","text":"É ilegal a incidência da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) sobre a vantagem pessoal decorrente do art. 5º do Decreto 95.689\/1988, pois a GAE não mais subsiste como vantagem independente desde a edição da Lei 11.784\/2008, e a vantagem do citado decreto deve ser absorvida por ocasião de alterações legais supervenientes que impliquem aumento da remuneração. A existência de decisão judicial amparando o pagamento, anterior às alterações legislativas mencionadas, não constitui óbice para que o TCU determine sua cessação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7262-q","text":"Em caráter excepcional, diante da idade avançada do interessado e do longo lapso temporal entre a data de publicação do ato de concessão de aposentadoria e sua apreciação pelo TCU, é possível a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, a fim de considerar legal ato que contenha alguma impropriedade, objetivando evitar a redução significativa dos proventos do interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17552-q","text":"A percepção de parcela decorrente de decisão judicial referente aos 28,86% é ilegal, pois configura pagamento em duplicidade, uma vez que foi estendida aos servidores públicos civis pela Medida Provisória 1.704\/1998, reeditada pela Medida Provisória 2.169-43\/2001, além de ter sido absorvida por aumentos posteriores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17544-q","text":"A imputação de débito pela perda de rendimentos em razão da ausência de aplicação financeira dos recursos de convênio não implica bis in idem com a atualização monetária incidente sobre o valor da condenação, desde que não haja superposição dos períodos e quantias considerados como bases de cálculo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16471-q","text":"Devem-se consolidar diversos débitos com vistas ao atingimento do valor fixado para a instauração de tomada de contas especial (art. 15, inciso IV, da IN-TCU 71\/2012) somente quando todos os responsáveis pelos débitos forem os mesmos, de modo a privilegiar a racionalidade administrativa e a economia processual, pois, do contrário, corre-se o risco de se reunirem assuntos diversos, que demandam análises completamente distintas, apenas por constar um responsável comum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16839-q","text":"Nas concessões de aposentadorias, reformas e pensões, o prazo decadencial para a Administração rever os atos, previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999, inicia-se a partir da decisão do Tribunal de Contas, e não do deferimento provisório do ato pelo órgão de origem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16443-q","text":"A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada a decisão posterior do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-684-q","text":"É ilegal o cômputo de tempo de inatividade para fins de concessão da vantagem aposentadoria-prêmio (art. 184 da Lei 1.711\/52), pois somente se admite essa contagem ficta para a concessão de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30\/35 (homem) e 25\/30 (mulher) - aos que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20\/98, com o objetivo de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do TCU (Súmula 74)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15564-q","text":"É possível a condenação em débito de pessoa jurídica de direito privado, sem a imputação de solidariedade com agentes da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16210-q","text":"Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de carta de exclusividade, restrita aos dias e à localidade do evento, em vez de contrato de exclusividade, ainda que este seja explicitamente exigido no termo de convênio, caracteriza impropriedade formal, sem gravidade bastante para ensejar, por si só, condenação em multa, débito ou o julgamento pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-716-q","text":"Caracterizada a revelia da pessoa jurídica de direito público, não é aplicável o benefício da concessão de novo e improrrogável prazo de quinze dias para o recolhimento da importância devida sem incidência de juros, impondo-se, desde logo, o julgamento de mérito das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15589-q","text":"Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, comprovada a realização do objeto e não havendo evidências de sobrepreço, caracterizam impropriedades formais a apresentação de cartas e declarações de exclusividade firmadas entre o empresário do artista ou banda e a empresa contratada pelo convenente, restritas aos dias e à localidade do evento, bem como a não apresentação de comprovantes do recebimento do cachê por parte dos artistas e bandas, ainda que o termo do convênio explicitamente exigisse a apresentação dos comprovantes do recebimento do cachê e do contrato de exclusividade registrado em cartório, celebrado entre o artista ou banda e o empresário contratado pelo convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15588-q","text":"A revelia não impede a concessão de novo prazo para recolhimento do débito sem a incidência dos juros de mora, pois as normas aplicáveis não condicionam a aferição da boa-fé aos casos em que tenha ocorrido a apresentação de alegações de defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15546-q","text":"Nos casos de revelia, ainda que se trate de entes públicos, não deve ser concedido novo prazo para recolhimento do débito sem a incidência de juros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-712-q","text":"A Súmula TCU 230 só deve ser aplicada quando, apesar de os recursos terem sido transferidos e aplicados na gestão do prefeito antecessor, o prazo para apresentação da prestação de contas tenha se encerrado na gestão do sucessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6374-q","text":"A inexistência de bens a partilhar não é fator impeditivo da continuidade do processo de tomada de contas especial para fins de julgamento das contas do responsável falecido e condenação em débito do seu espólio ou dos seus herdeiros, uma vez que tal circunstância constitui matéria de defesa no âmbito do processo de execução judicial, passível de prova em contrário ou mesmo da superveniência de bens a partilhar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14734-q","text":"A manutenção do padrão de vida do beneficiário da pensão não é condição a ser considerada para a comprovação da dependência econômica em relação ao benefício, uma vez que pensão não é herança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14763-q","text":"A filha maior de 21 anos perde irreversivelmente a condição de beneficiária de pensão temporária, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373\/1958, quando restar configurado que passou a viver em regime de união estável. A alteração do estado civil é condição resolutiva que extingue o direito ao benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6379-q","text":"É nula a citação à empresa contratada, na qualidade de responsável solidária, que informa ser o débito decorrente \"da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do convênio\", deixando de especificar devidamente as irregularidades a ela atribuídas, pois a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos é pessoal do signatário do convênio, ou de seus sucessores. À empresa cabe executar regularmente o objeto contratado, respondendo pelas falhas e irregularidades atinentes à essa execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-645-q","text":"A execução parcial do objeto pactuado aliada à imprestabilidade da parcela realizada permite a condenação do responsável pelo valor total dos recursos repassados pelo convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6337-q","text":"Admite-se a apresentação, para fins de habilitação, de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral, desde que na criação da subsidiária tenha havido transferência parcial de patrimônio e de pessoal da controladora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14738-q","text":"A falta de elementos consistentes, como material publicitário e, principalmente, filmagens ou fotografias, contendo o nome e a logomarca do Ministério do Turismo, que comprovem a efetiva realização do evento supostamente promovido com recursos de convênio, não configura mera falha formal, porquanto esses elementos são essenciais para demonstrar tanto a vinculação do evento ao Ministério do Turismo como a própria realização do objeto do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-637-q","text":"É possível a aplicação concomitante, ao mesmo responsável e no mesmo processo, das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443\/92, quando a primeira penalidade está vinculada ao débito que foi objeto de citação e a segunda, às irregularidades que foram objeto de audiência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5954-q","text":"A notificação válida do responsável na fase interna das apurações da tomada de contas especial interrompe a contagem do prazo para a prescrição da pretensão punitiva do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6045-q","text":"Não se aplicam os requisitos dispostos no art. 11 do Decreto 4.050\/2001 aos empregados cedidos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com base no art. 14 da Lei 9.472\/1997 ou no art. 16 da Lei 9.986\/2000, uma vez que se encontram abrigados pela exceção prevista no art. 27, § 2º, da Lei 10.871\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5930-q","text":"A expedição de ciência em acórdão do TCU apontando a ocorrência de ato irregular gera interesse recursal, pois ao administrador não é facultado deixar de adotar as providências cabíveis, sob pena de responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5887-q","text":"A ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), contendo manifestação conclusiva do referido conselho, em documento assinado por seu titular e demais integrantes, impede a comprovação da boa e regular aplicação dos valores federais recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5772-q","text":"Em caso de subcontratação irregular, especialmente quando feita sobre a integralidade do objeto, em que se verifica que a empresa contratada opera como simples intermediária perante o poder público, constitui débito a diferença entre o valor pago pela Administração e o repassado à subcontratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13361-q","text":"É ilegal o cômputo, para fins de aposentadoria especial de professor, de tempo de serviço referente a afastamento para estudo. O redutor de cinco anos, previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, somente deve ser aplicado nos casos em que o professor comprove exclusivamente tempo de efetivo serviço no desempenho de atividades educativas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13371-q","text":"A prescrição da pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição disposto no Código Civil (dez anos), contado a partir da data da ocorrência da irregularidade e interrompido pelo ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13348-q","text":"Não há nulidade no acórdão, por ofensa ao direito de defesa, quando a prorrogação de prazo concedida ao responsável expirou antes de sua notificação sobre o pedido de prorrogação, haja vista que, segundo o que dispõe o art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, o prazo de prorrogação começa a contar a partir do término do prazo inicialmente concedido para a defesa, independentemente da notificação do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13369-q","text":"É exaustiva a lista de requisitos para habilitação técnica de licitantes previstos no art. 30 da Lei 8.666\/1993, sendo impossível a definição infralegal de novos requisitos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-626-q","text":"Desestruturação organizacional interna não legitima a contratação temporária, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei 8.745\/93, de servidores para exercer funções contínuas e permanentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13324-q","text":"O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998\/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de DPNI (Lei 11.490\/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355\/2006, nos termos previstos na Lei 11.784\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13323-q","text":"Não compete ao TCU a apuração e o julgamento de infrações disciplinares cometidas por servidores. Nos termos do art. 143 da Lei 8.112\/1990, a apuração dos fatos incumbe, mediante rito próprio, aos dirigentes do órgão de lotação dos servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13322-q","text":"A Aneel detém a competência administrativa primária para resolver disputas que envolvam relações jurídicas estabelecidas entre concessionárias e produtores independentes de energia elétrica. Ao TCU compete exercer fiscalização de segunda ordem, com o objetivo de verificar a regularidade da atuação da Agência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12803-q","text":"Nos convênios para a realização de eventos com contratação de artista consagrado, uma vez inexistente o dano ao erário e comprovada a execução do objeto conveniado com os recursos do ajuste, não configura débito a mera ausência de apresentação do contrato de exclusividade do artista com o empresário contratado pela Administração, ainda que a contratação tenha sido realizada mediante irregular utilização do instituto da inexigibilidade de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12795-q","text":"O vínculo contratual entre a entidade privada e o Poder Público não permite a responsabilização dos agentes da empresa contratada (administradores, sócios ou empregados) por prejuízos causados ao erário. Na hipótese de estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios e os administradores da empresa contratada podem ser alcançados, mas não os empregados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12790-q","text":"A movimentação dos recursos transferidos à conta bancária específica do convênio por meio de cheque nominal à prefeitura, e não à empresa contratada, impossibilita o estabelecimento do nexo de causalidade entre origens e aplicações dos recursos, não elidindo essa irregularidade o fato de a conta específica ter sido aberta em agência bancária situada em outro município. O desconto do cheque se dá no interesse privado da contratada, não cabendo ao gestor deslocar-se ao município vizinho para sacar o dinheiro, com uso do cheque, e efetuar o pagamento em espécie."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5411-q","text":"A publicação de portaria de fiscalização autorizando a realização de apurações constitui causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que constitui ato inequívoco que importa em apuração do fato (art. 2º, inciso II, da Lei 9.873\/1999)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5577-q","text":"Compete à Secretaria Nacional de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Senarc\/MDS) apurar eventuais irregularidades existentes no cadastro de beneficiários do Programa Bolsa Família."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5408-q","text":"É irregular restringir a seleção de beneficiários para distribuição de lotes destinados à reforma agrária aos trabalhadores rurais que já se encontrem acampados no projeto de assentamento, devendo ser observados os critérios fixados no art. 19 da Lei 8.629\/1993 e na norma de execução do programa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-581-q","text":"O art. 5º da Lei 9.717\/98 não derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada. A redação original do art. 217, incisos I e II, da Lei 8.112\/90 permaneceu vigente até a entrada em vigor da alteração promovida pela MP 664\/14 (convertida na Lei 13.135\/15)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5376-q","text":"Havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a servidor o direito a determinado acréscimo remuneratório, a eficácia do julgado cessa de imediato, independentemente de ação rescisória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-540-q","text":"O servidor militar que participou efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial e que, após a guerra, continuou na carreira, de modo a tornar-se titular ao direito de remuneração na inatividade, não atende ao requisito estabelecido pela Lei 5.315\/67 para ser considerado ex-combatente, razão pela qual seus dependentes não fazem jus à pensão especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5316-q","text":"A restrição quanto à participação de determinadas marcas em licitação deve ser formal e tecnicamente justificada nos autos do procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5331-q","text":"A vantagem do art. 191 da Lei 8.112\/1990 (determina que os proventos de aposentadoria proporcional correspondam a, no mínimo, 1\/3 da remuneração da atividade) não é aplicável às aposentadorias concedidas após a EC 20\/1998, pois, a partir de então, foi instituído o regime de aposentadoria por tempo de contribuição, não se admitindo a contagem de tempo ficto de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-606-q","text":"O mero transcurso do prazo de dez anos entre a data do ato irregular e a citação não é razão suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de mérito. É preciso que, além disso, fique demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12419-q","text":"Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica somente alcançam os sócios e administradores participantes da conduta ilícita ou que dela se beneficiaram, mesmo quanto ao sócio majoritário ou controlador, pois a aplicação da teoria exige a conduta dolosa das pessoas naturais, com a configuração do abuso de direito mediante desvio de finalidade social ou confusão patrimonial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-482-q","text":"O servidor estatutário que exerceu, como celetista no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112\/90, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria. Para a averbação de contagem diferenciada em períodos posteriores à publicação da Lei 8.112\/90, é imprescindível a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12397-q","text":"A averbação de tempo de serviço pelo órgão de origem não vincula a apreciação do ato de aposentadoria pelo TCU, ainda que transcorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784\/1999, pois a averbação não é elemento constitutivo de direito, mas mero apontamento efetuado nos registros funcionais do servidor à vista de documentação apresentada. Tem por objetivo apenas abreviar, em momento subsequente, o trâmite burocrático necessário ao reconhecimento pela Administração de algum benefício que venha a ser pleiteado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-531-q","text":"A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Prestadas as contas antes de expedida a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, por falta do suporte fático delimitado pela norma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4974-q","text":"A redução de proventos de aposentadoria concedida em desacordo com a lei, com vistas ao seu ajuste aos regramentos legais estabelecidos, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4968-q","text":"A inexistência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) não impede a verificação do nexo de causalidade na aplicação dos recursos repassados mediante convênio para a aquisição de veículos, sendo possível à parte se valer de outros elementos, como contratos firmados, notas fiscais emitidas, extratos bancários, autorização de emplacamento e número do chassi do veículo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5005-q","text":"O longo decurso de tempo entre a data da transferência dos recursos e a instauração da tomada de contas especial não é razão suficiente para o trancamento das contas, o qual só ocorrerá após a verificação de que o lapso temporal efetivamente prejudicou o exercício, pelo responsável, do direito à ampla defesa e ao contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-711-q","text":"O servidor estatutário que exerceu no serviço público, ainda na condição de celetista, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112\/90, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4514-q","text":"No caso de omissão injustificada no dever de prestar contas de convênio celebrado com entidade de direito privado, respondem pelo débito, em regime de solidariedade, a pessoa jurídica recebedora dos recursos e os seus administradores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4561-q","text":"A responsabilidade pela execução do objeto do convênio e pela prestação de contas é do ente convenente, e não dos entes que com ele firmaram subconvênios objetivando a utilização dos recursos federais transferidos, não sendo possível, assim, afastar a responsabilidade do estado convenente, ainda que a omissão seja atribuível aos municípios signatários dos subconvênios em suas respectivas prestações de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4475-q","text":"O art. 5º da Lei 9.717\/1998 não derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada. A redação original do art. 217, inciso II, alíneas a, b, c e d, da Lei 8.112\/1990 permaneceu vigente até a edição da MP 664\/2014, convertida na Lei 13.135\/2015."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-487-q","text":"Rubrica remuneratória decorrente de sentença judicial transitada em julgado deve sempre ser paga em valor nominal, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo e, diante do seu caráter antecipatório, deverá ter os seus valores absorvidos pelos sucessivos aumentos decorrentes de reestruturações de carreira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-560-q","text":"Não se admite a aposentação, pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS), de ex-empregados de empresas públicas extintas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878\/94, uma vez que o reingresso nos quadros da Administração Pública não altera o regime de celetista para estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11883-q","text":"Não compete ao TCU atuar como instância revisora de pena administrativa aplicada a particulares por órgão ou entidade da Administração Pública, que poderão, caso queiram, recorrer ao Poder Judiciário para defesa de seus interesses subjetivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11783-q","text":"O pagamento de servidores públicos para prestação de serviços com recursos de convênio, embora irregular, não caracteriza dano ao erário caso tais serviços sejam parte essencial do ajuste, fique comprovado o nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos repassados, e o objeto tenha sido satisfatoriamente executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11831-q","text":"As presunções de veracidade e valor e os requisitos comprobatórios dos relatórios de auditoria valem tanto para as peças produzidas no âmbito das auditorias dos órgãos concedentes quanto para as elaboradas no âmbito do TCU. Entretanto, o julgamento do mérito da questão não fica vinculado a quaisquer das conclusões apresentadas nos relatórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12010-q","text":"A conduta dos agentes públicos responsáveis pela aplicação de recursos do SUS com desvio de objeto caracteriza descumprimento dos normativos que regem o sistema, bem como desrespeita o planejamento da política nacional de saúde, devendo ser apenada com a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11729-q","text":"Não incide juros de mora sobre valor a ser devolvido por ente da Federação ao respectivo fundo de saúde em razão de desvio de objeto na aplicação de recursos da União vinculados à área (art. 198, § 3º, inciso II, da Constituição Federal), incidindo apenas atualização monetária sobre a dívida (art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12009-q","text":"Em caso de condenação de ente da Federação em débito, não deve ser concedido prazo para comprovação de medidas para inclusão do crédito correspondente na lei orçamentária anual do exercício seguinte, pois a possível indisponibilidade de recursos financeiros do ente condenado não é motivo para que o TCU estabeleça prazos para recolhimento do débito distintos dos previstos na Lei 8.443\/1992 e no Regimento Interno\/TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11824-q","text":"A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres (art. 40, § 4º, da Constituição Federal), direito garantido por meio de mandado de injunção, não se confunde com direito a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9996-q","text":"É irregular a continuidade do pagamento, após o enquadramento dos servidores ex-celetistas no regime jurídico único, de parcela oriunda da gratificação emergencial, criada ainda no regime celetista, ante a impossibilidade da coexistência de vantagens oriundas de diferentes regimes jurídicos funcionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9790-q","text":"A realização de saques em espécie diretamente da conta bancária específica não constitui óbice intransponível à comprovação do nexo de causalidade entre as receitas e as despesas realizadas no convênio. Contudo, nessa situação, torna-se necessária a apresentação de provas que permitam, ainda que indiretamente, demonstrar que o destino dos recursos foi realmente aquele previsto na norma ou no ajuste firmado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9787-q","text":"Eventual prejuízo apurado em convênio custeado com recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, fundo de natureza contábil cuja finalidade é específica, deve ser ressarcido à conta do próprio Funttel, e não aos cofres de seus agentes financeiros, Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ou Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9989-q","text":"No caso de omissão no dever de prestar contas, não cabe imputar débito ao gestor sucessor se a aplicação dos recursos transferidos, a vigência do convênio e o fim do prazo para prestação de contas tiverem ocorrido na gestão do antecessor. Contudo, o sucessor não se exime da responsabilidade de tomar providências judiciais no sentido de recompor o débito e de obter os documentos necessários à prestação de contas ou à instauração da tomada de contas especial, conforme o caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9986-q","text":"A falta de elementos consistentes, como material publicitário e, principalmente, filmagens ou fotografias, contendo o nome e a logomarca do Ministério do Turismo, aptos a comprovar a efetiva realização dos eventos supostamente promovidos com recursos de convênio, não configura mera falha formal, porquanto esses elementos são essenciais para demonstrar tanto a vinculação dos eventos ao Ministério do Turismo como a própria realização do evento que constitui o objeto do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9849-q","text":"A vantagem prevista no art. 9º da Lei 8.460\/1992, instituída para evitar decesso remuneratório, deve ser absorvida por ocasião da implantação de planos posteriores que beneficiam a carreira do servidor, cessando a continuidade do pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9848-q","text":"O vínculo do servidor com o Ministério da Saúde, por si só, não autoriza a concessão de tempo de atividade especial, pois, ainda que ligado à área de saúde, existem diversas atividades que são exercidas em condições normais, sem exposição a agentes patológicos além dos limites tolerados, assim definidos em norma regulamentar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9982-q","text":"O valor correspondente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) não pode ser utilizado como base de cálculo para nenhum outro benefício ou vantagem, inclusive para a aposentadoria prêmio, prevista no art. 184, inciso II, da Lei 1.711\/1952."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9777-q","text":"As empresas subcontratadas pelas agências de publicidade em contratos de publicidade e propaganda firmados pela Administração Pública podem ser responsabilizadas pelo TCU no caso de dano ao erário na execução dos referidos contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9981-q","text":"A aposição de carimbo de controle aduaneiro em notas fiscais, quando da passagem da mercadoria por posto fiscal, é procedimento administrativo cuja ausência, por si só, não constitui motivo suficiente para acarretar a invalidação dos documentos, devendo a ocorrência ser considerada no bojo do conjunto probatório de eventual irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9980-q","text":"A condenação não pode se fundamentar em irregularidade sobre a qual o responsável não foi chamado a se manifestar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9775-q","text":"Compete ao TCU fiscalizar recursos do Sistema Único de Saúde repassados aos entes federados na modalidade de transferência fundo a fundo, ainda que incorporados ao patrimônio do ente, uma vez que constituem recursos originários da União e, portanto, sujeitam-se à fiscalização do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9839-q","text":"O art. 6º da IN-TCU 71\/2012 não tem aplicação automática em face do simples transcurso do prazo de dez anos antes da citação, devendo ser verificado, no caso concreto, se houve efetivo prejuízo à racionalidade administrativa, à economia processual, à ampla defesa ou ao contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9362-q","text":"A ocorrência de enchente grave no município, desprovida de prova específica acerca da destruição ou invalidação da documentação arquivada na prefeitura, não comprova, de forma isolada, a impossibilidade ou a dificuldade na prestação de contas dos recursos do convênio, e, portanto, a existência de prejuízo à ampla defesa, fato por si só insuficiente para que as contas sejam consideradas iliquidáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9394-q","text":"No caso de provimento de pedido de reexame com base na superação do entendimento de que o art. 217 da Lei 8.112\/1990 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei 9.717\/1998, a determinação de restituição dos autos ao relator a quo para reanálise da concessão - a fim de verificar a existência de relação de dependência econômica entre instituidor e beneficiário, entre outras medidas -  não implica supressão de etapa recursal, porquanto, em caso de decisão desfavorável ao interessado, ser-lhe-á renovada a oportunidade de recorrer.  Tampouco representa reformatio in pejus, pois, uma vez que o acórdão recorrido havia negado o registro da pensão, não sofrerá o interessado maior prejuízo com aquela medida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9346-q","text":"É ilegal a participação, em licitações e contratações com o Sistema Sebrae, de empregado ou dirigente de quaisquer das entidades operacionalmente vinculadas ao sistema, bem como de membros dos respectivos conselhos deliberativo e fiscal, independentemente de expresso regramento, por contrariar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9344-q","text":"É irregular a exigência de atestado de capacidade técnica com quantitativo mínimo superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, exceto nos casos em que a especificidade do objeto recomende e não haja comprometimento à competitividade do certame, circunstância que deve ser devidamente justificada no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9384-q","text":"Uma vez comprovada, na forma do art. 25, inciso I, da Lei 8.666\/1993, a exclusividade de fabricação do produto por determinada empresa, a condição de comerciante único desse bem pode ser demonstrada por meio de contrato de exclusividade firmado entre as empresas fabricante e comerciante, cuja legitimidade não é afetada pelo fato de essas empresas serem do mesmo grupo, sendo dispensável, nesse caso, novo atestado fornecido nos termos do citado dispositivo legal para comprovar a exclusividade de comercialização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9379-q","text":"No caso de reembolso pelo SUS de despesas efetuadas por entidade prestadora de serviços mediante apresentação de Autorizações de Internações Hospitalares (AIH), a responsabilidade decorrente de pagamentos irregulares incide apenas sobre a pessoa jurídica destinatária das quantias pagas, não alcançando seus administradores, uma vez que, nesse caso, eles não gerem recursos públicos, mas tão somente dirigem entidade que presta serviços posteriormente remunerados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3960-q","text":"Cabe ao advogado providenciar a anexação da procuração nos autos em que atua, para que sua condição de procurador legal da parte seja reconhecida e as comunicações processuais sejam a ele dirigidas (art. 179, § 7º, do Regimento Interno do TCU), não sendo cabível a alegação de existência de procuração genérica em processo diverso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8574-q","text":"Não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da entidade privada convenente para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados pelos danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a pessoa jurídica de direito privado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8608-q","text":"O contrato de exclusividade, registrado em cartório, entre o empresário e o artista é documento essencial para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993, não sendo admitida como forma de demonstrar o vínculo direto e privativo com o artista a contratação de intermediário, mediante simples autorização ou carta de exclusividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8560-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza autárquica, integram a Administração Pública e se sujeitam à atividade fiscalizatória do TCU, de modo que devem fornecer as informações necessárias ao pleno exercício da competência do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8641-q","text":"O direito à aposentadoria estatutária de servidores comissionados, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, só pode ser reconhecido se os requisitos à inativação encontravam-se preenchidos no período compreendido entre as publicações da Lei 8.112\/1990 e do Decreto 935\/1993 - que, ao regulamentar e dar eficácia à Lei 8.647\/1993, vinculou esses servidores ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - e houve o cumprimento do período mínimo de dois anos no cargo em comissão até a véspera da edição do decreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8640-q","text":"A incorporação nos proventos de Gratificação de Raios X é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345\/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786\/1980, à razão de 1\/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico (art. 2º, § 5º, da Lei 7.923\/1989, e art. 12, § 2º, da Lei 8.270\/1991)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8634-q","text":"Diante da revelia do ente federado, cabe desde logo o julgamento do mérito de suas contas, afastando-se eventual possibilidade de concessão de novo e improrrogável prazo para que o ente recolha o valor devido (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8580-q","text":"As decisões judiciais acerca da incorporação de parcela incidente sobre vencimento repercutem apenas enquanto a situação jurídica do beneficiário for de servidor ativo, não se estendendo à situação jurídica de aposentadoria e\/ou pensão, pois a coisa julgada incidente sobre vencimentos não alcança o instituto dos proventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8529-q","text":"Para fins de comprovação do exercício de atividade especial, o laudo pericial não contemporâneo, realizado por profissional especializado, consubstancia prova material suficiente das condições especiais de trabalho a que foi submetido o trabalhador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8128-q","text":"Não se conhece de recurso, por ausência de interesse recursal, interposto contra decisão que arquiva processo de representação ou denúncia e determina que as questões sejam levadas ao conhecimento das unidades jurisdicionadas e do respectivo órgão de controle interno, por considerar os fatos noticiados de baixo risco, materialidade e relevância (art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259\/2014)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8168-q","text":"A falência de empresa colaboradora de entidade privada recebedora de recursos públicos, por não constituir força maior ou caso fortuito, não exclui a responsabilidade do convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8202-q","text":"Não é possível o parcelamento do débito de modo proporcional aos rendimentos mensais do responsável, por falta de previsão normativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8198-q","text":"As normas processuais delineadas na Lei 9.784\/1999 (estabelece normas básicas sobre o processo administrativo) se aplicam aos processos do TCU apenas de forma subsidiária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3181-q","text":"Cabe aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992, além da imputação de débito, a responsável inadimplente em relação a valores recebidos do CNPq a título de bolsa de estudo, por descumprimento de compromisso assumido com a entidade. Contudo, a aplicação da multa não deve ser automática, devendo-se ponderar as circunstâncias do caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3205-q","text":"O encerramento das atividades da entidade privada beneficiada com recursos de ajustes firmados com a União não afasta a obrigatoriedade da prestação de contas pelos responsáveis, razão pela qual não é argumento suficiente para considerar iliquidáveis contas especiais decorrentes da omissão no dever de prestar contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3145-q","text":"Caracterizado vínculo de natureza contratual entre o poder público federal e entidade privada beneficiária de recursos do SUS, o gestor da instituição privada não deve ser responsabilizado por débito decorrente de pagamentos indevidos, devendo essa responsabilização recair somente sobre a entidade. Contudo, a responsabilização do gestor poderá ocorrer em situações excepcionais, tais como abuso de poder, desvio ou locupletamento pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3707-q","text":"É irregular a incorporação dos valores de horas extras como VPNI, de natureza permanente, a título compensatório da supressão do trabalho extraordinário habitual de empregados regidos pela CLT, pois a Súmula 291 do TST confere direito a única indenização, calculada segundo os critérios nela estipulados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3171-q","text":"Argumento novo ou tese jurídica nova não constituem fato novo para fins de conhecimento de recurso de reconsideração com base no art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU (prazo recursal de 180 dias)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3113-q","text":"Para contratação de serviços terceirizados de natureza contínua que não envolvam cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, devem ser incluídas no processo licitatório justificativas que demonstrem a necessidade e a adequação de requisitos de avaliação econômico-financeira para habilitação das licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3083-q","text":"A aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443\/1992 depende da ocorrência de descumprimento reincidente de determinação do TCU, sendo aplicável, portanto, quando verificado o descumprimento a acórdão que reiterou comando veiculado em acórdão anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7650-q","text":"Para fins de concessão de pensão civil, a presunção de dependência econômica frente ao instituidor é absoluta quanto ao cônjuge e ao filho menor, e relativa quanto ao menor sob guarda e ao filho inválido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7828-q","text":"A pensão civil instituída por servidor que ingressou no serviço público até a data da publicação da EC 41\/2003 e se aposentou por invalidez permanente, ainda que sem o benefício da integralidade, se submete às disposições do art. 6-A da EC 41\/2003, com a redação dada pela EC 70\/2012 (revisão do benefício pela regra da paridade)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7618-q","text":"Em licitações na modalidade convite, é irregular a participação de empresas com sócios em comum, pois tal situação afasta o caráter competitivo do certame e configura fraude à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7614-q","text":"No caso de execução parcial do objeto de convênio, os juros moratórios são devidos a partir do dia subsequente ao fim da vigência do ajuste, pois o gestor passa a estar em mora no momento em que o prazo do convênio se exaure sem que seu objeto tenha sido totalmente entregue."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7636-q","text":"O gestor que subscreve o convênio contrai a responsabilidade pessoal pela observância de suas disposições, incluindo o ônus de comprovar a boa e correta aplicação dos recursos públicos recebidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7202-q","text":"O provimento de pedido de reexame baseado na superação do entendimento de que o art. 217, inciso II, alínea b, da Lei 8.112\/1990 teria sido revogado pelo art. 5º da Lei 9.717\/1998 não implica decisão pela legalidade do ato concessório da pensão civil e o seu consequente registro, se outros requisitos para a concessão, como o da dependência econômica, não tiverem sido analisados na deliberação recorrida, devendo-se tornar insubsistente o acórdão impugnado e restituir o processo ao relator a quo para reanálise do ato em conformidade com o novo entendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7201-q","text":"No cálculo dos proventos proporcionais pela média das maiores remunerações, apurados com fundamento na Lei 10.887\/2004, o resultado da média aritmética de que cuida o caput do art. 1º do referido diploma legal deve ser confrontado com o piso e o teto fixados no seu § 5º, para só então calcular-se a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7224-q","text":"Quando o objeto de bolsa concedida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) for a execução de atividades profissionais, e não a condução de projeto ou a obtenção de título, a falta de apresentação do relatório final não é elemento ensejador de dano ao erário, se os serviços foram efetivamente prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6774-q","text":"A vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei 1.711\/1952 alcança somente os servidores originariamente regidos por aquele diploma legal, não sendo cabível a ex-celetista que veio a ser transposto para o regime estatutário com o advento da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6714-q","text":"Fotografias não são meio de prova suficiente para comprovar a regularidade da aplicação de recursos públicos transferidos, pois, no máximo, podem comprovar a existência do objeto conveniado, mas não são capazes de demonstrar, efetivamente, o nexo entre os recursos federais e as despesas efetuadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6711-q","text":"A independência das instâncias só deixa de prevalecer quando a decisão judicial que declara a inexistência do fato ou nega sua autoria é proferida em ação de natureza criminal. Tratando-se de ação civil, prevalece a regra geral, que é a incomunicabilidade das instâncias civil, penal e administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6710-q","text":"A existência de filho do instituidor da pensão com a alegada companheira é apenas um indício, não sendo suficiente para caracterizar a união estável, configurada pela convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, condição necessária para habilitar a companheira como beneficiária da pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7025-q","text":"A execução parcial do objeto de um convênio somente será considerada, para fins de redução do valor do débito apurado, quando comprovadamente a parcela concluída for aproveitável para a finalidade esperada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6755-q","text":"A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6752-q","text":"O exercício de emprego em empresa pública anteriormente a 16\/12\/1998 não confere direito ao enquadramento nas regras de transição previstas no art. 3º da EC 47\/2005, pois o conceito de serviço público previsto no caput do referido artigo, assim como no caput do art. 6º da EC 41\/2003, aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, diferentemente do conceito de serviço público previsto no art. 3º, inciso II, da EC 47\/2005; no art. 6º, inciso III, da EC 41\/2003; e no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, que abrange também as empresas públicas e sociedades de economia mista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6750-q","text":"A realização de saques contra a conta de convênio, por meio de cheques nominativos à prefeitura, impede o estabelecimento do nexo entre os recursos sacados e a execução do objeto pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6969-q","text":"A relação de dependência econômica, para fins de deferimento de pensão civil, deve ser aferida caso a caso pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários, não constituindo economia própria, excludente dessa espécie de concessão, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7007-q","text":"O menor sob guarda ou tutela era classe de beneficiário que gozava de presunção relativa de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, a qual poderia ser afastada mediante prova em contrário, de forma a se evitar desvio de finalidade da lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6946-q","text":"Nos convênios vinculados ao Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor), a confirmação da execução das metas físicas é suficiente para atestar a regularidade dos serviços prestados, mitigando-se o excessivo rigor quanto aos elementos probatórios das despesas realizadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2467-q","text":"A ausência de parecer dos conselhos municipais de controle social, quando previsto em programas federais de natureza continuada, não existindo outras provas que demonstrem a correta aplicação dos recursos repassados, conduz ao julgamento pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2466-q","text":"Para aposentadorias concedidas antes da prolação do Acórdão 2.024\/2005 Plenário, aplicam-se os requisitos básicos previstos na Súmula 96 do TCU (contagem de tempo de serviço de aluno-aprendiz). Às aposentadorias concedidas após a prolação do acórdão, aplicam-se as condições mais restritivas ao atendimento da súmula, nele definidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2560-q","text":"A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constitui fato impeditivo à imposição de multa, em outros processos, aos responsáveis arrolados nas contas quando o prazo de cinco anos para a eventual reabertura do processo houver transcorrido sob a égide da antiga redação do art. 206 do Regimento Interno do TCU, vigente até 31\/12\/2011, em razão do princípio da segurança jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6276-q","text":"A atividade de magistério por professor com formação em medicina não permite presumir que o trabalho tenha se desenvolvido em condição de risco à integridade física, tal como ocorre no caso do exercício de cargo de médico, odontólogo e enfermeiro, sendo necessário, para fins de contagem ponderada de tempo de serviço em condições especiais, laudo pericial que comprove a existência do risco."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6271-q","text":"A aplicação do art. 57 da Lei 8.213\/1991 (Lei do Regime Geral da Previdência Social) aos casos de aposentadoria especial de servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal não se confunde com a contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum prevista no art. 57, § 5º, da Lei 8.213\/1991."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6298-q","text":"A prorrogação de prazo para a entrega de defesa independe de notificação da parte solicitante, sendo ônus do requerente acompanhar o desfecho de seu pleito (art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6267-q","text":"A despeito do teor do art. 38, § 3º, da Instrução Normativa STN 01\/1997, a instauração de tomada de contas especial não fundamenta a prorrogação automática da vigência de convênios e contratos de repasse regidos por essa norma. A prorrogação do ajuste, nessa situação, deve conter motivação arrimada no interesse público e na real possibilidade de correção das irregularidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6250-q","text":"A percepção de adicional de insalubridade não é suficiente para o reconhecimento do direito à contagem de tempo de atividade especial prestada por servidor ex-celetista em período anterior à vigência da Lei 8.112\/90. Para tanto, é necessária a comprovação da condição de insalubridade por meio de certidão do INSS ou de laudo pericial emitido por autoridade competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6069-q","text":"Uma vez demonstrado que o empreendimento, no estado em que foi deixado, é inservível à população, a possibilidade de retomada e continuidade futura da obra executada parcialmente não descaracteriza o dano ocorrido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6070-q","text":"O processo de controle externo não admite a produção de prova pericial, não cabendo aplicação analógica das disposições referentes à prova do processo civil, pois a Lei 8.443\/1992 e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5836-q","text":"Havendo citação solidária de ente federado e de pessoa física, o julgamento das contas da pessoa física deve ocorrer, se rejeitadas as alegações da entidade, após o escoamento do novo prazo fixado para a pessoa jurídica de direito público ressarcir o dano, a fim de evitar descompasso processual e impedir eventual prolação de duas decisões de mérito em um só processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5851-q","text":"A data limite para conversão em tempo comum do tempo de atividade de magistério dos professores cujos empregos públicos celetistas foram transformados em cargos estatutários é a data de publicação da EC 18\/1981 (9\/7\/1981), quando a aposentadoria do professor deixou de ser considerada como aposentadoria especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5847-q","text":"A responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente, tendo lugar a ação do TCU, em regra, após a devida atuação do repassador, evitando-se com isso a duplicidade de esforços e a supressão de responsabilidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6154-q","text":"Nos convênios firmados pelo Ministério do Turismo, não é cabível a responsabilização do gestor pela não apresentação de fotos, filmagens ou material de divulgação como prova da realização de eventos, se tal exigência não constou do termo de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5105-q","text":"O exercício de atividade remunerada no setor privado por servidor aposentado por invalidez não implica necessariamente reversão, tampouco obrigação de ressarcir os valores recebidos a título de proventos. Tendo a junta médica oficial atestado a persistência das condições que ensejaram a aposentadoria (arts. 25, inciso I, e 188, § 5º, da Lei 8.112\/1990), e inexistindo provas de fraude em tal declaração, não há óbice a que o servidor exerça atividade privada por sua conta e risco."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4878-q","text":"Afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa a declaração de revelia quando resta demonstrada a impossibilidade fática de o responsável se manifestar no processo em razão de condições debilitadas de saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4857-q","text":"Se o prazo para o atendimento da obrigação de prestar contas adentrar o período de gestão do prefeito sucessor, deverá ele adotar as providências para prestá-las, ou, na impossibilidade de fazê-lo, tomar as medidas legais visando à proteção do patrimônio público, nos termos da Súmula 230 do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4324-q","text":"Ao homologar o resultado de um procedimento licitatório, a autoridade signatária ratifica todos os atos pretéritos praticados, assumindo responsabilidade integral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3949-q","text":"O tempo de serviço relativo a afastamento ou licença para estudo não pode ser enquadrado como de efetivo magistério, sendo ilegal o seu cômputo para fins de concessão de aposentadoria especial de professor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3943-q","text":"O adicional de periculosidade não se incorpora à aposentadoria, sendo sua percepção devida apenas durante o desempenho da atividade profissional que lhe dá causa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1945-q","text":"A comprovada colaboração com a ciência nacional, pela aplicação no Brasil dos conhecimentos adquiridos durante o período de concessão de bolsa de estudos no exterior, pode conduzir à regularidade com ressalvas da prestação de contas do bolsista, mesmo quando ausente a comprovação da titulação ou a publicação da tese científica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1939-q","text":"Nos casos em que o responsável tenha sido citado por omissão no dever de prestar contas e venha a apresentar a reclamada prestação de contas, mas na análise das alegações de defesa sejam constatadas irregularidades que caracterizam dano ao erário, não é necessária a renovação da citação se: i) no ofício citatório estiver expressamente consignado que o débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos geridos; e ii) o valor do dano apurado ao final não seja superior àquele que constou da citação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3929-q","text":"A contratação de empresa de fachada por entidade convenente rompe o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e o objeto executado, pela impossibilidade fática de a obra ter sido executada por empresa que não existia de fato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4025-q","text":"O gestor, sob pena de responsabilização, deve exigir da empresa contratada comprovante da matrícula da obra junto ao INSS (matrícula CEI), nos termos do art. 49, § 1º, da Lei 8.212\/1991, bem como, a cada pagamento, comprovação da regularidade previdenciária e trabalhista da empresa, nos termos do art. 219, §§ 5º e 6º, do Decreto 3.048\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1926-q","text":"Não configura omissão apta ao provimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, uma vez que a dosimetria da sanção é orientada por juízo discricionário de valor acerca da gravidade das irregularidades verificadas no caso concreto, tendo como limites apenas aqueles fixados legal e regimentalmente (arts. 57 e 58 da Lei 8.443\/92 e art. 268, incisos I a VIII, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1912-q","text":"A percepção de aposentadoria por beneficiário de pensão civil não é, por si só, suficiente para se concluir pela inexistência de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, devendo tal avaliação ser feita caso a caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3580-q","text":"É vedado o cômputo de tempo ficto decorrente de trabalho em atividade insalubre para fins de concessão da aposentadoria especial prevista na LC 51\/1985, pois a contagem de tempo com aplicação do fator de conversão objetiva converter tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão da aposentadoria comum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3564-q","text":"A vantagem prevista no art. 9º da Lei 8.460\/1992, instituída para evitar decesso remuneratório, deve ser extinta após a superveniente incorporação à remuneração do valor a ela correspondente, em face de reajustes e reestruturações de carreiras, tendo em vista a sua natureza transitória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3462-q","text":"Para o cumprimento do requisito de tempo mínimo de carreira para fins de aposentadoria, não se admite a soma dos tempos de serviço prestados em cargos cujas investiduras requeiram aprovação em concursos públicos distintos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3071-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional, por serem pessoas jurídicas de direito público e possuírem natureza autárquica, submetem-se aos comandos da Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao controle jurisdicional do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3017-q","text":"O pagamento de desmobilização no caso de interrupção da obra pela Administração, sem culpa do contratado, tem natureza indenizatória (art. 79, § 2º, inciso III, da Lei 8.666\/1993), exigindo que os custos efetivamente incorridos sejam demonstrados. Não se confunde essa indenização com o preço unitário contratual previsto para a etapa de desmobilização constante do cronograma físico-financeiro e da planilha orçamentária contratual, vinculada à efetiva conclusão da obra conforme contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3044-q","text":"O desvio de objeto se configura quando o convenente, sem autorização prévia do concedente, executa ações não previstas no plano de trabalho da avença, mas, em alguma medida, preserva o fim a que se destinam os recursos. O desvio de finalidade ocorre quando os recursos são aplicados em finalidade diversa daquela anteriormente pactuada ou ainda quando o escopo específico da avença não é atendido em decorrência de irregularidades na execução do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2361-q","text":"É ilegal a concessão de pensão a beneficiário na condição de pessoa designada menor de 21 anos (art. 217, inciso II, alínea d, da Lei 8.112\/1990) quando não estiver inequivocamente demonstrada a dependência econômica do favorecido em relação ao instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2262-q","text":"Uma vez instaurada a tomada de contas especial, o TCU deverá julgar as contas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares, ainda que a imputação de dano ao erário venha a ser elidida, não havendo que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito por esse motivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1171-q","text":"Para a concessão de pensão civil estatutária a pessoa designada, é exigida a comprovação de dependência econômica entre o beneficiário e o instituidor da pensão à época do óbito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1169-q","text":"A absolvição penal afasta a responsabilidade administrativa do gestor perante o TCU apenas quando declarar a inexistência do fato ou da autoria imputada. Se a absolvição penal for por falta de provas ou ausência de dolo, tal responsabilidade do gestor não é excluída."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1244-q","text":"O período de graduação, na condição de aluno civil, vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) não se confunde com tempo obtido na condição de aluno-aprendiz e não é computável para fins de averbação de tempo de serviço para aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1217-q","text":"A apreciação de ato de admissão pelo TCU não comporta a verificação da compatibilidade da jornada de trabalho do cargo público com a de empregos na iniciativa privada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1189-q","text":"Ao ser aplicado o disposto no art. 54 da Lei 9.784\/99 aos atos de aposentadoria e pensão, o prazo decadencial somente é contado a partir do registro pelo TCU, e não da concessão administrativa dos benefícios, em razão de tais atos serem complexos, somente aperfeiçoados quando de seu registro pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30484-q","text":"Fica caracterizada a responsabilidade do prefeito sucessor quando, com recursos garantidos para tal, não retomar obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de recursos públicos e contrariar o princípio da continuidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30480-q","text":"Havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a servidor o direito a determinado acréscimo remuneratório, a eficácia do julgado cessa de imediato, independentemente de ação rescisória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30956-q","text":"Não se aplica aos integrantes da carreira da magistratura a reversão prevista no art. 25 da Lei 8.112\/1990, pois somente por lei complementar, de iniciativa do STF, o Estatuto da Magistratura pode ser modificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30458-q","text":"Para a averbação de tempo de serviço relativo a advocacia são necessárias a declaração emitida pela OAB, que atesta a regularidade do exercício da profissão, e a certidão emitida pelo INSS, que comprova o recolhimento previdenciário, nos termos da Lei 3.807\/1960, documentos exigíveis inclusive na hipótese de exercício da advocacia sem remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29300-q","text":"O exame da boa-fé, para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno do TCU), quando envolver pessoa jurídica de direito privado, será feito, em regra, em relação à conduta de seus administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29275-q","text":"Quando configurada ausência de aplicação de contrapartida prevista em instrumento de convênio, cabe ao ente federado convenente o ressarcimento, vez que incorporou a seu patrimônio a vantagem financeira correspondente à parcela da contrapartida que deixou de ser aplicada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29240-q","text":"A desconsideração da personalidade jurídica será decidida pelo colegiado competente para julgar o processo em que ocorrer a questão incidental, o qual indicará os administradores ou sócios responsáveis pelo abuso de direito que responderão pelo dano imposto ao erário. A citação desses responsáveis somente será efetivada após a deliberação do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29230-q","text":"A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos e do pagamento da vantagem opção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29201-q","text":"A comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão civil não pode ser efetuada apenas mediante justificação judicial, uma vez que esse procedimento possui natureza meramente declaratória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1779-q","text":"É possível a contratação direta por dispensa de licitação mesmo quando a situação de emergência decorrer de falta de planejamento, de desídia administrativa ou de má gestão dos recursos públicos, se houver necessidade de defesa do interesse público em face da inércia da Administração, sem prejuízo da responsabilização dos gestores que não providenciaram tempestivamente o devido processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1768-q","text":"É incumbência do órgão repassador a apuração primeira de irregularidades na gestão dos recursos federais transferidos mediante convênio, devendo constituir medida de exceção a instauração direta de tomada de contas especial pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1799-q","text":"A alteração de plano de trabalho sem a anuência do órgão repassador, mas que configure somente desvio de objeto, sem outras implicações gravosas, por si só é considerada insuficiente para caracterizar a ocorrência de dano ao erário, conduzindo, como regra, ao julgamento pela regularidade com ressalva das contas dos gestores, sem imputação de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1759-q","text":"Não se aplica o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784\/99 para a Administração rever atos irregulares de transposição de empregados públicos, demitidos de empresa extinta e reintegrados por decisão judicial, do regime celetista para o estatutário, pois em situações de inconstitucionalidade o STF entende inaplicável o mencionado dispositivo. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o acesso a cargo público somente pode ocorrer por meio de concurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1787-q","text":"Não é possível o cômputo de tempo de inatividade para fins de nova aposentação, mesmo após o advento da EC 41\/03, uma vez que a contribuição do servidor inativo é inferior à do ativo e que não há contribuição por parte da União, suas autarquias e fundações, ao contrário do que ocorre quando o servidor encontra-se em atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28380-q","text":"É possível que o pensionista, antes de atingir a maioridade, comprove sua invalidez permanente, ainda que adquirida após o óbito do instituidor, de forma que a pensão deferida na forma de temporária, com vigor até 21 anos de idade, passe a ser considerada vigente enquanto perdurar a invalidez, nos termos do art. 217, inciso II, alínea \"a\", da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28754-q","text":"A mera entrega de versão do produto final (filme de longa-metragem) não garante o efetivo cumprimento do objeto pactuado com base na Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet), cuja demonstração requer a avaliação e aprovação dos órgãos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28789-q","text":"Para fins de verificação da prescrição da pretensão punitiva do TCU em relação ao gestor omisso quanto ao dever de envio do ato de aposentação ao controle interno, o termo inicial da contagem de prazo deve corresponder ao último dia do período em que o órgão se manteve inerte no atendimento da obrigação, pois a inadimplência renova-se a cada dia e perdura no tempo, até a ocorrência de condição resolutiva em face de seu cumprimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28399-q","text":"O conhecimento da situação irregular da aposentadoria por parte do beneficiário descaracteriza a boa-fé, hipótese que afasta a aplicação da Súmula 106 do TCU, impondo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, com os consectários legais devidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28342-q","text":"O tempo de serviço prestado por advogado na condição de autônomo, mesmo antes da EC 20\/1998, somente pode ser considerado para fins de aposentadoria quando comprovada a respectiva contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28341-q","text":"Resolução do CNJ que permita a averbação de tempo de advocacia para fins de aposentadoria sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido contrário, porquanto cabe ao Tribunal a palavra final no que diz respeito à legalidade dos atos de admissão e concessões, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28296-q","text":"Argumento novo ou tese jurídica nova não são considerados fatos novos para fins de conhecimento de pedido de reexame com base no art. 285, § 2º, c\/c art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (prazo recursal de 180 dias)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29480-q","text":"Não é causa de nulidade a ausência de comunicação ao responsável do deferimento de seu pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27263-q","text":"Com o advento da Lei 11.143\/2005, que instituiu o subsídio para a magistratura, é vedada a percepção da vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112\/1990, ante o disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, por indevido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio, salvo as exceções previstas na própria Constituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27257-q","text":"Caso o bolsista não conclua o curso a que se propõe frequentar por desídia ou desinteresse ou, ainda, caso não haja o retorno ao país após a conclusão do treinamento no exterior, as contas devem ser julgadas irregulares, com a condenação ao ressarcimento do total de recursos recebidos pelo responsável. Contudo, quando o insucesso em concluir a tese decorre de outros fatores, o caso concreto deve ser examinado à luz do princípio da razoabilidade e das demais condicionantes que o individualizam, podendo a responsabilidade ser afastada caso não haja desídia ou deslealdade do bolsista, e, tendo em vista o retorno ao Brasil, tampouco benefício unilateral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27240-q","text":"Os valores da pensão civil decorrentes de aposentadoria de instituidor cujo direito tenha se aperfeiçoado após a edição da MP 167\/2004, convertida na Lei 10.887\/2004, devem ser calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27237-q","text":"Não se aplica a prescrição intercorrente estabelecida na Lei 9.873\/1999 à atividade de controle externo exercida pelo TCU, uma vez que difere da atividade de polícia administrativa desempenhada pelo Estado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27234-q","text":"A ocorrência de pagamentos em espécie com recursos de convênio em regra enseja a rejeição das contas, ante a impossibilidade de se estabelecer nexo entre o recurso sacado e o beneficiário do pagamento. Excepcionalmente, aceitam-se pagamentos em espécie nas situações em que se comprove conexão entre as despesas e os desembolsos realizados no convênio, demonstrando a respectiva correlação temporal entre as notas fiscais, a emissão dos cheques e o avanço físico do empreendimento, além de evidências do processo licitatório realizado para tal finalidade e da entrega do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27477-q","text":"É legal a alteração do ato de aposentadoria de juiz classista aposentado pelo RPPS, visando à integralização dos proventos, na forma estabelecida no art. 190 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27564-q","text":"O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato deve estar lastreado em documentação que comprove, de forma inequívoca, que a alteração dos custos dos insumos do contrato tenha sido de tal ordem que inviabilize sua execução. Além disso, deve a alteração ter sido causada pela ocorrência de uma das hipóteses previstas expressamente no art. 65, inciso II, alínea \"d\", da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27466-q","text":"O TCU tem competência para determinar a instituição financeira oficial a devolução de saldo remanescente em conta corrente vinculada a convênio, ainda que de titularidade de entidade privada, não representando, tal determinação, afronta às regras de direito civil que regem o contrato de depósito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27435-q","text":"É incabível a inovação de alegações ou provas em sede de embargos de declaração, pois admitir tal procedimento representaria interferência no mérito da decisão embargada, além de causar prejuízo ao efeito devolutivo das demais espécies recursais previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCU, bem assim fragilizar o princípio da alternância de relatores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27526-q","text":"Não se conhece de embargos de declaração, por preclusão lógica, opostos por responsável solidário contra decisão que julgou recurso que não foi por ele interposto, ainda que os efeitos do recurso se estendam a todos os responsáveis no processo (art. 281 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27434-q","text":"O deferimento do pedido de retirada do processo de pauta, ainda que sob alegação de impossibilidade de comparecimento do advogado da parte à sessão para realizar sustentação oral, é decisão discricionária do relator, pois a tramitação dos processos no TCU não se sujeita à agenda dos profissionais que neles atuam ou dos respectivos responsáveis. Assim, o não atendimento do pedido não acarreta nulidade do julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27432-q","text":"As entidades do Sistema S não se submetem ao teto constitucional fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, mas devem observar os valores prevalecentes no mercado de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26754-q","text":"Ante a juntada de documentos que comprovam a quase totalidade da aplicação dos valores recebidos, e estando prescrita a multa, pode-se dar provimento integral ao recurso a fim de tornar insubsistente a condenação, aplicando-se o princípio da insignificância combinado com o princípio da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26736-q","text":"A assinatura prematura de convênio por parte do concedente - antes do exame de viabilidade técnica do plano de trabalho e sem a presença dos elementos suficientes para a caracterização da obra pretendida - não exime o convenente da responsabilidade pelas falhas existentes na proposta e pela demora em buscar a correção do plano de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26649-q","text":"A contagem de tempo de cargo ou emprego pregresso para percepção de adicional por tempo de serviço somente é permitida quando não houver rompimento do vínculo jurídico do servidor, ou seja, quando existir simultaneidade entre vacância de um cargo e ocupação de outro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26631-q","text":"O elevado lapso temporal entre a ocorrência do dano e a instauração da tomada de contas especial gera presunção relativa de prejuízo à defesa dos responsáveis, sendo que a demonstração de inviabilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa deve ser por eles procedida, com a indicação objetiva do obstáculo ou da dificuldade concreta verificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25859-q","text":"O ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do TCU para instaurar tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir o erário. Diante da coexistência de dois títulos executivos referentes ao mesmo fato, deve-se deduzir o valor da obrigação que primeiramente foi executada quando da execução do título remanescente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25890-q","text":"Aplica-se aos entes do Sistema S o teor do enunciado de Súmula TCU 247, no sentido de que, nas licitações cujo objeto seja divisível, a adjudicação deve ocorrer por item e não por preço global, desde que não haja prejuízo para o conjunto da contratação ou perda da economia de escala, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25843-q","text":"É legal a incorporação da vantagem opção derivada exclusivamente da vantagem quintos ou décimos, sem o atendimento do requisito de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados no exercício de função (art. 193 da Lei 8.112\/1990), conforme permitido pelas Decisões 481\/1997 e 565\/1997 Plenário, desde que o ato de aposentadoria tenha sido publicado na imprensa oficial até 25\/10\/2001, data da publicação da Decisão 844\/2001 Plenário, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25137-q","text":"A aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros dos atos de concessão com ilegalidade, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra: (i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal; (ii) à supressão dos meios de subsistência condigna; (iii) ao estado de saúde do beneficiário; ou (iv) à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23832-q","text":"É lícita a renúncia a aposentadoria com o objetivo de contar o tempo de serviço nela empregado para a concessão de nova inativação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23806-q","text":"Nos casos de transferências parceladas de recursos federais, a base de cálculo da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992 compreende apenas os débitos gerados por irregularidades em relação às quais a pretensão punitiva do TCU não está prescrita."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23800-q","text":"A imputação de débito em valor inferior ao indicado na citação não configura prejuízo à defesa e dispensa o envio de nova citação. A comunicação dirigida ao responsável cumpre sua função de estabelecer o contraditório se nela foram especificados com clareza todos os elementos e informações exigíveis pelas normas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23438-q","text":"Instaurada a tomada de contas especial e remetida ao TCU, o Tribunal deve julgar o mérito, ainda que o débito não mais subsista, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23455-q","text":"Não há necessidade de se promover a desconsideração da personalidade jurídica para a condenação de responsável empresário individual, uma vez que a empresa individual não tem personalidade diversa e separada do titular, constituindo-se como única pessoa com único patrimônio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23452-q","text":"A apreciação de embargos declaratórios no TCU observa os seguintes critérios: i) não se prestam para rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; ii) a contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada; iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir da deliberação; iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23448-q","text":"A comprovação de que o beneficiário recebia ajuda financeira do instituidor da pensão não é suficiente para caracterizar a dependência econômica daquele em relação a este. A manutenção do padrão de vida do beneficiário da pensão não é condição a ser considerada para a demonstração da dependência econômica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22658-q","text":"É legal a percepção de duas pensões civis derivadas da acumulação de proventos de aposentadorias, ainda que derivadas de cargos não acumuláveis na atividade, desde que os requisitos de aposentação tenham sido preenchidos antes da entrada em vigor da EC 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22653-q","text":"Não cabe a aplicação da Súmula 230 quando se tratar de prefeito sucessor de gestor falecido que geriu integralmente os recursos transferidos e, comprovadamente, não deixou bens a inventariar, justificando o arquivamento das contas do prefeito sucedido e o julgamento das contas do prefeito sucessor regulares com ressalva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22617-q","text":"Incorpora-se ao patrimônio do ente federado convenente o objeto de convênio cuja efetiva execução e regular aplicação dos recursos fora comprovada, não se inserindo na competência do TCU a apreciação do uso que posteriormente vier a ser dado a esse objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22579-q","text":"No caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de aposentadoria pela aplicação da EC 70\/2012, caberá atribuição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a ser paulatinamente absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22570-q","text":"A falta de publicação do nome do advogado da parte na pauta de julgamento não caracteriza prejuízo ao direito de defesa e, portanto, não enseja nulidade do acórdão proferido se a parte, devidamente notificada da referida decisão, deixa de apontar o erro quando lhe era possível fazê-lo, mediante interposição de recursos ou ingresso com petição anulatória, consentindo assim com o trânsito em julgado da decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21723-q","text":"A delegação de poderes não exime a responsabilidade do gestor por atos de sua competência primária, pois, ao delegar suas atribuições, o administrador tem obrigação de escolher bem o subordinado e assume o ônus de supervisioná-lo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21698-q","text":"O longo decurso de tempo para instauração da tomada de contas especial não é, por si só, razão suficiente para levar à presunção de prejuízo à ampla defesa e, por consequência, a se considerarem iliquidáveis as contas. Eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização, deve ser provado, cabendo à parte o ônus dessa evidenciação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21604-q","text":"Não é cabível a concessão de pensão por morte a filho maior inválido quando este tiver renda própria suficiente para prover a sua subsistência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21596-q","text":"A data base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a do primeiro provimento judicial que determinar o seu pagamento, seja em sede de liminar ou de decisão de mérito, desde que compreendida no período de cinco anos que antecede a data da publicação do Acórdão 2.161\/2005 Plenário (23\/12\/2005), ou, se a decisão for anterior aos cinco anos, a data base será 23\/12\/2000, ficando em qualquer caso o valor calculado sujeito a aumentos gerais concedidos aos servidores públicos federais e à absorção pelas reestruturações de carreira subsequentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21570-q","text":"O período no qual o estudante de Direito esteve inscrito na OAB na condição de solicitador acadêmico não é considerado tempo de advocacia, sendo, portanto, ilegal o respectivo cômputo para aposentadoria nas carreiras da magistratura e do Ministério Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20804-q","text":"O TCU não detém competência para examinar eventuais irregularidades praticadas no âmbito de convênio firmado entre a União e organização internacional, se a organização e seus agentes gozarem de imunidade de jurisdição decorrente de acordo internacional, inviabilizando-se, por consequência, determinação para inscrição do nome dos responsáveis no Cadin ou para manutenção de registro de dívidas em seus nomes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20800-q","text":"No caso de entidade privada beneficiária de pagamentos do SUS pela realização de procedimentos médicos, não se tratando de convênio ou instrumento congênere, a responsabilidade por eventual dano na execução dos serviços deve recair apenas sobre a entidade, se não comprovado o favorecimento pessoal do gestor da instituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20797-q","text":"O cargo de secretário municipal, por ter natureza política, não pode ser considerado cargo técnico ou científico, pois não exige o domínio de conhecimentos especializados. Contudo, é regular sua acumulação com o cargo de professor, se neste o servidor estiver em licença para tratar de interesse particular, não se aplicando a Súmula 246 do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13222-q","text":"Somente cabe responsabilizar o prefeito sucessor por omissão na prestação de contas de verba federal recebida, por administração anterior, mediante convênio ou instrumento congênere quando o prazo para adimplir tal obrigação se encerrar na vigência de seu mandato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13221-q","text":"As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41\/2003 (31\/12\/03), devem ser revistas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16955-q","text":"Quando utilizadas diversas fontes de recursos para a realização de um mesmo objeto, o plano de trabalho do convênio deve demonstrar todas as fontes de receita e as respectivas despesas que serão por elas custeadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16936-q","text":"Compromete a competitividade do certame a exigência, na fase de habilitação, de visto do Crea local na certidão de registro no Crea de origem dos licitantes. O momento apropriado para atendimento a tal exigência é no início da atividade da empresa vencedora do certame, que se dá com a contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17305-q","text":"Restringe o caráter competitivo da licitação a inclusão de cláusula exigindo, na fase de habilitação, que a empresa licitante já possua usina de asfalto instalada, ou, em caso negativo, que apresente declaração de terceiros detentores de usina, ainda mais quando é fixado limite máximo de distância para sua instalação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25249-q","text":"O longo transcurso de tempo entre a ocorrência do fato gerador e a primeira notificação ao responsável compromete sobremaneira o exercício da ampla defesa, do contraditório, da garantia da produção de provas e do devido processo legal, cabendo o arquivamento dos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13220-q","text":"Nas prestações de contas de recursos do Fundo Partidário, deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos transferidos, por meio da congruência entre a movimentação bancária e os comprovantes de despesas apresentados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13219-q","text":"Existe relação de subordinação entre as condutas de não comprovação da aplicação dos recursos e de omissão na prestação de contas, sendo a primeira consequência da segunda, o que enseja, na ocorrência das duas irregularidades, afastar a aplicação da multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992 e fazer prevalecer a multa do art. 57 da mesma Lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19651-q","text":"A possibilidade de ressarcimento em duplicidade decorrente de condenação em débito em instâncias diversas pela mesma causa há que ser afastada pelo interessado mediante os instrumentos judiciais cabíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23290-q","text":"O prazo decadencial estabelecido pelo art. 54 da Lei 9.784\/1999 aplica-se aos atos de pessoal somente a partir do respectivo registro pelo TCU, visto que, em se tratando de atos complexos, só se aperfeiçoam no momento do registro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25248-q","text":"O longo decurso de tempo para instauração da tomada de contas especial não é, por si só, razão suficiente para levar à presunção de prejuízo à ampla defesa e, por consequência, a se considerarem iliquidáveis as contas. Eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização, deve ser provado, cabendo à parte o ônus dessa evidenciação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30064-q","text":"A diferença relativa ao percentual de 11,98% (URV) sobre os vencimentos dos magistrados e servidores do Poder Judiciário é devida a estes últimos de abril de 1994 a dezembro de 1996 e aos primeiros, de abril de 1994 a janeiro de 1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34645-q","text":"A dosimetria da pena, no âmbito do TCU, tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal. Não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22895-q","text":"O dever de observância à hierarquia militar não elide a responsabilidade do agente pela prática de irregularidades decorrentes do cumprimento de ordens manifestamente ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13218-q","text":"Havendo citação solidária de ente federado e de seu gestor, rejeição das alegações de defesa e não comprovação da boa-fé da pessoa física, mesmo assim deve ser concedido novo prazo para a pessoa jurídica de direito público recolher o débito ao erário federal, sem a incidência de juros de mora (art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU), em razão de o ressarcimento envolver recursos igualmente de natureza pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26460-q","text":"A boa-fé, no âmbito dos processos do TCU, não decorre de presunção legal geral. Deve estar corroborada em contexto fático e de condutas propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30067-q","text":"É ilegal a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide das Leis 3.313\/1957 e 4.878\/1965 e da Lei Complementar 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13217-q","text":"Nos processos do TCU, quando o responsável for devidamente comunicado, a ausência de comunicação ao seu advogado, regularmente constituído nos autos, não gera, por si só, nulidade processual. Nos termos do art. 145 do Regimento Interno do TCU, a parte pode praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de procurador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13216-q","text":"A concessão de pensão civil estatutária a pessoa designada requer a comprovação de dependência econômica entre o beneficiário e o instituidor da pensão à época do óbito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17281-q","text":"É ilegal o indeferimento sumário do mérito de recurso fundamentado e apresentado tempestivamente durante a fase da manifestação de intenção de recorrer (art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520\/2002)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22879-q","text":"A pessoa jurídica de direito privado, ao firmar avença com o Poder Público federal, com objetivo de alcançar uma finalidade pública, está sujeita ao cumprimento da obrigação de prestar contas e a incidência de responsabilidade solidária pelo dano se houver."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25957-q","text":"O Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pelo art. 7º da Lei 9.640\/1998, não integra a base de cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) criada pela conversão de quintos em vantagem pessoal, porque a lei de conversão (Lei 9.527\/1997) tornou essa parcela fixa, sujeita apenas aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21833-q","text":"A exigência de vínculo empregatício entre empresa licitante e profissionais de engenharia, cuja comprovação demonstrasse tempo mínimo de contrato ou registro em CTPS anterior à abertura das propostas de licitação, restringe a competitividade do certame e impõe ônus desnecessário aos concorrentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22891-q","text":"No caso de falecimento de dirigente responsável por irregularidades constatadas em tomada de contas especial, em solidariedade com organização não governamental que dirigia, a inexistência de vínculos entre os herdeiros do dirigente e a entidade convenente não afeta a validade e o prosseguimento do processo de tomada de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22892-q","text":"No caso de falecimento de responsável por irregularidades constatadas em tomada de contas especial, não influencia o julgamento de seu mérito o argumento dos herdeiros quanto à impossibilidade de afetação do espólio, sendo irrelevante o fato da aquisição dos bens ser anterior à gestão das verbas federais. Da mesma forma, eventual impenhorabilidade e natureza familiar do patrimônio somente podem ser consideradas na fase executória do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22893-q","text":"O falecimento do gestor, embora seja causa de extinção de sua punibilidade, não impede a continuidade e o julgamento do processo de contas, cuja finalidade é dar ciência à coletividade sobre a utilização dos seus recursos, sendo que os sucessores do de cujus são responsáveis pela indenização até o limite da herança (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26475-q","text":"O efeito da revelia no TCU, diferentemente do previsto no Código de Processo Civil, não faz presumir a veracidade de todas as imputações levantadas contra o responsável, sendo necessária, para a condenação, a existência de provas robustas e contundentes que caracterizem a conduta irregular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13214-q","text":"As normas processuais delineadas na Lei 9.784\/1999 (estabelece normas básicas sobre o processo administrativo) se aplicam aos processos do TCU apenas de forma subsidiária, por força do art. 298 do Regimento Interno do Tribunal. Não é cabível a aplicação da referida lei sobre matérias regulamentadas pelas normas processuais do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13215-q","text":"As normas processuais que regulam a atuação do TCU não preveem a colheita de depoimentos de responsáveis ou de testemunhas, devendo o Tribunal pronunciar-se com base nas provas documentais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13213-q","text":"A vantagem denominada aposentadoria-prêmio (art. 192 da Lei 8.112\/1990) somente é devida ao servidor que contar tempo de serviço suficiente para aposentadoria com proventos integrais, sendo ilegal a sua concessão na hipótese de aposentadoria por invalidez permanente quando não houve o implemento desse tempo, ainda que o servidor faça jus a proventos integrais em razão da causa da invalidez."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13212-q","text":"Desconstituída decisão judicial, proferida em caráter liminar, que assegurava o pagamento de determinada vantagem a servidor ou pensionista, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva, cabe à Administração promover a restituição dos valores pagos em cumprimento à decisão revogada (art. 46 da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13210-q","text":"A realização de transferências da conta específica do convênio para contas bancárias de titularidade da prefeitura não é suficiente para demonstrar que o município ou a coletividade se beneficiaram dos recursos federais repassados, e, consequentemente, para ensejar a responsabilidade do ente federado convenente pela não aplicação dos recursos na finalidade pactuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13211-q","text":"O Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF), emitido pela Anvisa, pode ser exigido como condição de qualificação técnica em licitações destinadas à aquisição de medicamentos (art. 30, inciso IV, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30076-q","text":"É permitida a conversão ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza em período anterior à vigência da Lei 8.112\/1990. No entanto, quando se tratar de cargo de natureza eminentemente administrativa, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26438-q","text":"Embargos de declaração é um recurso de natureza peculiar, cuja fundamentação é vinculada, visto que seu objetivo é estritamente afastar possível omissão, obscuridade ou contradição de determinada deliberação. Logo, esse instrumento não deve servir como meio ilegítimo para rediscussão de mérito, o que representaria, na prática, a possibilidade de repetição de um mesmo recurso, ferindo os princípios da legalidade, da singularidade, da isonomia e da celeridade processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13209-q","text":"A percepção de adicional de insalubridade não é suficiente para o reconhecimento do direito à contagem de tempo de atividade especial prestada por servidores ex-celetistas em período anterior à vigência da Lei 8.112\/1990. Para tanto, é necessária a comprovação da condição de insalubridade por meio de certidão do INSS ou de laudo pericial emitido por autoridade competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13798-q","text":"A omissão que enseja embargos de declaração deve se referir a questão que deixou de ser decidida pelo julgador, embora fosse essencial ao desfecho da lide. O relator não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, caso isso não seja imprescindível para a formação de seu convencimento acerca da solução da controvérsia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26426-q","text":"Exclui-se do juízo de admissibilidade de embargos de declaração o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13787-q","text":"Para a contratação direta de profissional do setor artístico (art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993) por meio de intermediário, exige-se a comprovação da existência de contrato de exclusividade entre a empresa ou o empresário contratado e o artista, não sendo suficiente documento que confere exclusividade apenas para o dia da apresentação e restrita à localidade do evento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24151-q","text":"É legal a pensão civil concedida a menor sob guarda cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor da alteração promovida no art. 217 da Lei 8.112\/1990 pela MP 664\/2014, desde que a dependência econômica do menor em relação ao instituidor da pensão não seja descaracterizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13797-q","text":"O tempo de serviço prestado na condição de oficial temporário (R2), em decorrência de serviço militar voluntário, não se confunde com aquele prestado na condição de estagiário, e deve ser contado para todos os efeitos (art. 100 da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23275-q","text":"Os benefícios estatuídos pelo IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas) podem ser pagos simultaneamente com aposentadoria ou pensão estatutária, uma vez que o IPC era considerado uma entidade fechada de previdência privada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34692-q","text":"Ao celebrar convênio com o poder público federal, a entidade privada convenente assume o papel de gestora pública e, com isso, tem a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos que lhe foram confiados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13785-q","text":"Em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que forem reunidos os requisitos para a concessão do benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22902-q","text":"A capacidade econômica dos responsáveis não constitui critério para a gradação das multas aplicadas pelo TCU, mas sim o grau de culpabilidade dos apenados e as circunstâncias fáticas do caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34654-q","text":"Para que o responsável seja considerado inimputável perante o TCU, deve ser comprovado que, à época dos fatos tidos por irregulares, ele era incapaz de responder por seus atos. O reconhecimento da incapacidade civil do agente, em decorrência de enfermidade que o tenha privado do discernimento necessário para os atos da vida civil, dá-se por meio da interdição pela via judicial. A concessão de auxílio-doença por incapacidade para o trabalho não significa o reconhecimento da incapacidade civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13784-q","text":"O administrador de instituição hospitalar responde solidariamente com a entidade pela regular gestão dos recursos recebidos do Sistema Único de Saúde, tendo em vista tratar-se de valores repassados para a consecução de uma finalidade pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25335-q","text":"A partir da revogação do art. 193 da Lei 8.112\/1990, não há mais amparo legal para o deferimento da vantagem \"opção\" a inativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15000-q","text":"Nos convênios do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor), a prestação de contas de treinamentos exige a comprovação de existência de instrutores, treinandos e instalações físicas, como relação detalhada dos alunos aprovados e evadidos, planilhas de notas, registros das aulas realizadas e comprovantes de pagamentos dos encargos previdenciários, que atestem o adimplemento do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13783-q","text":"A imputação de débito pela perda de rendimentos em razão da ausência de aplicação financeira dos recursos de convênio não implica bis in idem com a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, desde que não haja superposição dos períodos e quantias considerados como bases de cálculo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34675-q","text":"O ordenador de despesa tem o ônus de demonstrar a regular aplicação dos recursos públicos, presumindo-se sua responsabilidade por irregularidade material ou formal na liquidação da despesa, salvo se ele conseguir justificar que a irregularidade foi praticada exclusivamente por subordinado que exorbitou das ordens recebidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27855-q","text":"Parecer de Conselho Municipal de Saúde que atesta a regular aplicação de recursos do SUS não tem efeito vinculante ao julgamento do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34691-q","text":"Somente ocorre a responsabilização direta do ente federado beneficiário de transferência de recursos públicos federais caso haja a comprovação de que ele auferiu benefício decorrente da irregularidade cometida; caso contrário, a responsabilidade pelo dano é exclusiva do agente público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13795-q","text":"O prefeito somente responde por irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) caso delas participe ativamente, pois, no âmbito municipal, a direção do SUS é competência da respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28853-q","text":"A exigência de certificação do Inmetro a que faz menção o art. 3º do Decreto 7.174\/2010, como requisito de qualificação técnica, não se aplica às licitações para fornecimento de softwares, mas tão-somente àquelas que têm previsão de fornecimento de bens de informática e automação (hardwares)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19624-q","text":"A utilização de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) para pagamento de despesas da área de Saúde enquadradas em outro bloco de financiamento (Portaria MS 204\/2007) configura desvio de objeto, mas não de finalidade, do emprego dos recursos, motivando apenas a ressalva das contas dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13781-q","text":"Caso o responsável não seja instado expressamente, no ofício citatório, a justificar sua omissão no dever de prestar contas, não pode tê-las julgadas irregulares tão somente por omissão injustificada (art. 209, § 4º, do Regimento Interno\/TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19604-q","text":"A capacidade econômica do responsável não constitui critério para a gradação da multa aplicada, mas sim o grau de culpabilidade e as circunstâncias fáticas do caso concreto. Não cabe remissão ou diminuição proporcional do valor da pena em razão de suposta condição de pobreza do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17226-q","text":"A utilização de apostilamento não supre a exigência legal de formalização de termo aditivo para alterações quantitativas e qualitativas de objeto (artigos 60 e 61 da Lei 8.666\/1993), servindo apenas para fazer constar reajustes do valor do contrato ou para assentamento de medidas burocráticas (art. 65, § 8º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26478-q","text":"A notificação do responsável na fase interna do processo de tomada de contas especial interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34659-q","text":"A delegação de poderes não exime a responsabilidade do gestor por atos de sua competência primária, pois, ao delegar suas atribuições, o administrador tem obrigação de escolher bem o subordinado e assume o ônus de supervisioná-lo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13780-q","text":"Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de servidores reintegrados com fundamento na Lei 8.878\/1994 (concessão de anistia a servidores e empregados públicos)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13779-q","text":"Não responde solidariamente pelo débito a instituição privada convenente de natureza filantrópica, caso não tenha auferido vantagem com as irregularidades praticadas por seus administradores, em analogia ao tratamento concedido a ente federativo que não se beneficia da aplicação indevida de recursos repassados mediante convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26047-q","text":"A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Prestadas as contas antes de expedida a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, por falta do suporte fático delimitado pela norma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13793-q","text":"A alteração de beneficiários de convênios celebrados para construção ou reforma de unidades habitacionais, sem prévia permissão do órgão concedente, é considerada desvio de finalidade e não mero desvio de objeto, pois a situação de vulnerabilidade dos beneficiários nominalmente relacionados no plano de trabalho aprovado não pode ser ignorada pelo município sem a anuência do órgão repassador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15312-q","text":"Não há direito adquirido a determinado entendimento ou à aplicação de determinada jurisprudência do TCU, devendo prevalecer, em cada julgamento, a livre convicção dos julgadores acerca da matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27854-q","text":"Os relatórios técnicos de vistoria do tomador de contas possuem presunção de veracidade e legitimidade, mas não vinculam o TCU, que é a instância julgadora das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13709-q","text":"O agente particular que tenha dado causa a dano ao erário está sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas da União, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o art. 71, inciso II, da Constituição Federal. Cabe ao TCU delimitar as situações em que os particulares estão sujeitos a sua jurisdição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30062-q","text":"É irregular a inclusão nos vencimentos de servidores estatutários, em caráter permanente, de parcela alusiva a \"horas extras\", mesmo que originariamente sustentada por sentença produzida na esfera trabalhista, tendo em vista que gratificações e vantagens próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são incompatíveis com a Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25242-q","text":"Nos casos em que a Administração considerar indispensável a realização de visita técnica por parte dos licitantes, são irregulares, em regra, as seguintes condicionantes: (i) que a vistoria seja realizada pelo responsável técnico pela execução da obra; (ii) a exigência de cadastramento prévio do responsável pela realização da visita; (iii) o estabelecimento de vistoria simultânea mediante fixação de data e horário únicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13792-q","text":"Para fins de incorporação de quintos, não basta a designação de substituto desacompanhada de prova dos períodos de substituição, pois a lei exige o efetivo exercício da função para que a vantagem seja incorporada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13775-q","text":"Não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da entidade privada convenente para alcançar seu dirigente, sobre o qual também recai a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, respondendo em solidariedade com o referido ente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34661-q","text":"A responsabilidade da autoridade delegante pelos atos delegados não é automática ou absoluta, sendo imprescindível para a definição dessa responsabilidade a análise das situações de fato que envolvem o caso concreto. A autoridade delegante pode ser responsabilizada sempre que verificada a fiscalização deficiente dos atos delegados (culpa in vigilando), o conhecimento do ato irregular praticado ou a má escolha do agente delegado (culpa in eligendo)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15871-q","text":"O decurso do tempo, mesmo que excessivamente prolongado, somente autoriza a estabilização de ato de pessoal que contenha alguma irregularidade, com base no princípio da segurança jurídica, quando a eventual impugnação do ato implicar prejuízo insuportável e irreversível ao interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26477-q","text":"Em sendo reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, seu dies a quo há de coincidir com o ingresso do processo no TCU, em consonância com o princípio da actio nata."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26483-q","text":"Nas tomadas de contas, caso aceita a tese da incidência de prescrição da pretensão punitiva, a prescrição interrompida somente volta a correr com o término do prazo para julgamento destas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16917-q","text":"O teor do memorial previsto no art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU pode ser considerado ou ignorado pelo relator, a seu exclusivo juízo, sem que a negativa represente prejuízo à defesa ou nulidade da deliberação proferida, porque essa peça, de caráter meramente informativo, não se confunde com aquela prevista no art. 454, § 3º, do CPC."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16916-q","text":"Não é cabível a aplicação analógica das disposições pertencentes à prova do processo civil ao processo de controle externo, porque a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26453-q","text":"Não cabe agravo contra decisão colegiada, exceto aquela que conceder medida cautelar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14984-q","text":"É responsabilidade do gestor municipal realizar o objeto nos moldes em que foi acordado com o órgão concedente e de comprovar que os recursos conveniados foram devidamente aplicados nessa execução. Se o objeto executado é diverso do previsto no plano de trabalho, mas dentro da mesma finalidade do convênio, também é indispensável para a aprovação das contas a demonstração do nexo causal entre os recursos recebidos e as despesas realizadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13774-q","text":"Não cabe aplicação de multa a responsável inadimplente em relação a valores recebidos do CNPq a título de bolsa de estudo, por descumprimento de compromisso assumido com a entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25950-q","text":"Os servidores que implementaram os requisitos do art. 193 da Lei 8.112\/90 no período compreendido entre 19\/1\/95 a 16\/2\/95 também têm direito à vantagem prevista no referido dispositivo legal (opção), uma vez que os atos praticados sob a égide da MP 892\/95 têm validade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30056-q","text":"Para a contagem como tempo de serviço público, para todos os efeitos, de período trabalhado na qualidade de aluno-aprendiz, além da comprovação de recebimento de retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União, é essencial a prova do labor do então estudante na execução de encomendas recebidas da escola."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19630-q","text":"Não há previsão legal para o ressarcimento de débito ou o pagamento de multa imputada pelo TCU mediante prestação de serviço comunitário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24171-q","text":"O falecimento de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial antes da vigência da Lei 8.059\/1990 não impede os respectivos pensionistas, desde que preenchidos os requisitos legais, de receberem a pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do ADCT (como segundo-tenente das Forças Armadas)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15869-q","text":"A ausência de comprovação, por omissão no dever de prestar contas, da aplicação de recursos federais destinados a apoio financeiro a projetos de pesquisa científica e tecnológica, além da devolução dos valores recebidos, enseja a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13773-q","text":"Havendo dano ao erário, o valor da multa no âmbito do TCU baseia-se no montante quantificado, sendo modulado segundo o nível de gravidade dos ilícitos apurados, a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas e a isonomia de tratamento com casos análogos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13790-q","text":"A responsabilidade dos gestores perante o TCU é de natureza subjetiva, podendo se originar de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, cujo resultado seja a violação dos deveres impostos pelo regime de direito público aplicável àqueles que administram recursos da União ou, ainda, aos que, sem deter essa condição, causarem prejuízo aos cofres públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13772-q","text":"É irregular o cômputo do tempo de exercício de advocacia, desprovido de contribuição previdenciária, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição de membro do Ministério Público e de magistrado, a partir da Emenda Constitucional 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23274-q","text":"É possível a concessão concomitante de pensão para viúva e companheira, sem que a união estável tenha sido judicialmente reconhecida, desde que configurado o relacionamento duradouro, público e contínuo, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.278\/2006, que regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, fazendo prevalecer o princípio da verdade material."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19608-q","text":"O julgamento pela irregularidade das contas, nos casos em que haja omissão no dever de prestar contas e inexistência de débito, requer a prévia citação do responsável pela omissão e, caso haja a apresentação posterior das contas, não apresente o responsável justificativas para a omissão original (art. 209, § 4º, RITCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26051-q","text":"A ciência do acórdão condenatório por meio de pedido de vista e cópia supre eventual falha de notificação do responsável sobre essa decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26007-q","text":"No caso de omissão no dever de prestar contas, o ofício citatório dirigido ao responsável deve, entre outros elementos, instá-lo a apresentar justificativas pela conduta omissiva. A não observância do devido processo legal, pautado pelo contraditório adequado, impede que seja imputada ao responsável a irregularidade das contas fundada na omissão injustificada do dever de prestá-las."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25959-q","text":"A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática e jurídica posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada a decisão posterior do TCU que afasta pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte de aplicação já se tenha exaurido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13771-q","text":"A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres não se confunde com a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador (art. 40, § 4º, da CF c\/c Mandado de Injunção 880 do STF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30043-q","text":"Somente é possível a contagem ficta decorrente da conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais, admitida para períodos anteriores à Lei 8.112\/1990 sob o regime celetista, quando houver comprovação da existência de risco à integridade física do empregado ou da presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho, mediante laudo pericial emitido por autoridade competente, ressalvados os casos em que as atribuições do emprego público presumivelmente envolviam atividades de risco para a higidez física do profissional (a exemplo de médicos, odontólogos e enfermeiros)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21792-q","text":"O cálculo do percentual de superfaturamento apurado a partir de amostra de itens de contrato deve ter como referência o preço total da amostra, considerados os preços unitários de mercado (valor apurado de superfaturamento\/valor total de referência da amostra), e não o preço global do contrato (valor apurado de superfaturamento\/valor total do contrato)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17275-q","text":"A contratação direta emergencial, fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993, deve se restringir somente à parcela mínima necessária para afastar a concretização do dano ou a perda dos serviços executados, devendo a solução definitiva, conforme o caso, ser objeto de licitação formal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14976-q","text":"Para convênio firmado na vigência da IN\/STN\/MF 2\/1993, a não comprovação da aplicação da contrapartida na consecução do objeto não acarreta imputação de débito, nem configura, por si só, grave infração à norma legal punível por meio de multa pelo TCU, se o objeto do convênio for integralmente cumprido pelo convenente, ainda que não aplicada a contrapartida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13770-q","text":"Excluem-se da responsabilidade do prefeito sucessor os débitos relacionados a recursos geridos integralmente por seu antecessor, sem prejuízo da aplicação de multa ao sucessor quando este for omisso em prestar, no prazo devido, as contas referentes aos atos de seu antecessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14064-q","text":"A comprovação da prestação de serviços ou do fornecimento de bens por pessoa jurídica na execução de convênio deve ser feita mediante nota fiscal, e não por recibo, admitido este último quando se tratar de serviços prestados por pessoa física. Em ambos os casos, tanto a nota fiscal quanto o recibo devem conter elementos que vinculem os bens e serviços neles registrados com o objeto do instrumento pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19489-q","text":"Nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal, a posse, a celebração do contrato de trabalho ou o efetivo exercício não precisam ocorrer dentro do prazo de validade do concurso público, mas apenas a convocação do aprovado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14062-q","text":"É ilegal a pensão civil concedida a menor sob guarda ou pessoa designada inválida caso o óbito do instituidor tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373\/1958, uma vez que essas categorias de beneficiários não estavam previstas na mencionada norma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14061-q","text":"Para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, não basta que o servidor tenha sido acometido por doença especificada em lei; é imprescindível que a incapacidade laboral dela decorrente tenha sido reconhecida formalmente pela Administração, mediante laudo produzido por junta médica oficial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17279-q","text":"A exigência de prestação de garantia antes da data de apresentação dos documentos de habilitação não encontra amparo na Lei 8.666\/1993, pois, além de constituir fator restritivo à competitividade, permite o conhecimento antecipado das empresas que efetivamente participarão do certame, com possível dano à ampla concorrência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30075-q","text":"Para fins de conversão ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres, tratando-se de cargo que, presumivelmente, não envolva risco para a higidez física do profissional, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25960-q","text":"Diante da impossibilidade de que seja exigida a correção de determinada irregularidade, em razão da existência de sentença judicial protetiva, compete ao TCU considerar ilegal o ato concessório e negar o seu registro, abstendo-se de determinar à unidade jurisdicionada que promova, de imediato, o saneamento da impropriedade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14060-q","text":"A exigência de regularidade ambiental como critério de qualificação técnica é legal, desde que não represente discriminação injustificada entre os licitantes, uma vez que objetiva garantir o cumprimento da obrigação contratual e é essencial para que o objeto da licitação seja executado sem o comprometimento do meio ambiente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20502-q","text":"Aplica-se à Petrobras e às suas subsidiárias o disposto na Lei 8.666\/1993, até que seja regulamentado o art. 173, § 1º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14058-q","text":"Nos processos do TCU, quando a parte for representada por advogado, a comunicação deve ser dirigida ao representante legalmente constituído nos autos, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno do TCU. No entanto, se a comunicação for endereçada ao responsável e não ao seu advogado, mas este se fizer presente nos autos, considera-se sanado o vício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25261-q","text":"O exame da legalidade de ato de admissão não comporta verificação da compatibilidade da jornada de trabalho exigida no cargo público com a de emprego mantido no setor privado. O cumprimento da jornada de trabalho exigida pelo serviço público é passível de apuração no decorrer das atividades laborais desenvolvidas pelo servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26481-q","text":"As notificações válidas realizadas pelo órgão repassador dos recursos federais na fase interna da tomada de contas especial interrompem a contagem do prazo prescricional para fins de aplicação de sanção pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14057-q","text":"O transcurso do lapso de dez anos para dispensa de instauração da tomada de contas especial, apesar de admitido em tese, precisa ser avaliado em confronto com os elementos disponíveis em cada caso, com o objetivo de verificar se houve, de fato, prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14056-q","text":"O tratamento tributário diferenciado previsto na Lei 12.546\/2011 não ampara a adoção de dois orçamentos estimativos como critério de aceitabilidade de preços máximos na licitação, a depender de a licitante recolher a contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta ou sobre o valor da folha de pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19474-q","text":"Com a edição da Lei 12.774\/2012 (art. 3º), os servidores da área de apoio (limpeza e conservação) do TST passaram a integrar o cargo de técnico judiciário, convalidando ato administrativo anterior do órgão nesse sentido, com efeitos sobre a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria dos servidores reenquadrados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26423-q","text":"A oposição sucessiva de embargos de declaração, com caráter protelatório, não suspende o trânsito em julgado do acórdão condenatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25949-q","text":"É assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da \"opção\" prevista no art. 2º da Lei 8.911\/94 àqueles que tenham satisfeito os pressupostos temporais, até 18\/1\/95, estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade, ou cujos atos de aposentadoria, expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões Plenárias\/TCU 481\/97 e 565\/97, tenham sido publicados na imprensa oficial até 25\/10\/01."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24157-q","text":"O falecimento de ex-combatente antes da vigência da Lei 8.059\/90 não impede os pensionistas de receberem a pensão de acordo com ela, desde que preencham os requisitos aplicáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30033-q","text":"A percepção do adicional de periculosidade é devida durante o desempenho das atividades que lhe deram causa, não se incorporando à aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25956-q","text":"É legal a incidência do reajuste de 3,17% sobre a vantagem oriunda de incorporação de quintos\/décimos, desde que implementada até dezembro de 1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14053-q","text":"O intervalo de 48 horas entre a publicação da pauta e a realização da sessão no TCU (art. 141, § 3º, do Regimento Interno do TCU) é contado minuto a minuto, nos termos do art. 132, § 4º, do Código Civil, tendo início no momento da publicação da pauta e não no primeiro dia útil seguinte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14052-q","text":"A não devolução de rendimentos financeiros efetivamente auferidos pelo convenente, e não aplicados no objeto do convênio, constitui débito. Se os recursos do convênio não tiverem sido aplicados no mercado financeiro, não há débito, embora essa ocorrência possa ensejar o julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação de multa ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14997-q","text":"É obrigação do convenente preservar, na execução do convênio, a proporção pactuada entre verbas transferidas e contrapartida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14051-q","text":"A apresentação da prestação de contas a destempo, mas até o momento anterior ao da citação pelo TCU, configura intempestividade no dever de prestar contas. A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14050-q","text":"O TCU, mesmo não configurado o débito, pode julgar irregulares as tomadas de contas especiais na hipótese de ocorrência das situações previstas no art. 16, inciso III, alíneas a e b, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23293-q","text":"É ilegal a concessão simultânea de pensão em favor de duas pessoas qualificadas como companheiras. A existência comprovada de duas relações da espécie, simultâneas e duradouras, impossibilita o reconhecimento jurídico de união estável do instituidor com qualquer uma das companheiras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14048-q","text":"A conduta omissiva de responsável pelo efetivo cumprimento de determinação do TCU, permitindo que servidor continue a receber vantagens consideradas indevidas pelo Tribunal, enseja sua responsabilidade solidária pelos pagamentos irregulares efetuados desde a data da ciência da deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26480-q","text":"As notificações realizadas pelo órgão repassador na fase interna da tomada de contas especial provocam a interrupção do prazo para prescrição da pretensão punitiva do TCU, com fundamento no art. 202, caput e parágrafo único, do Código Civil (Lei 10.406\/2002)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25260-q","text":"Na apreciação da legalidade de atos de admissão, o TCU não verifica a compatibilidade da jornada de trabalho exigida no cargo público com a jornada decorrente de eventual emprego mantido no setor privado. Nesse exame, devem ser verificados o cumprimento das exigências constitucionais e o preenchimento dos requisitos legais exigidos para investidura no cargo (art. 5º da Lei 8.112\/1990). O cumprimento da jornada de trabalho exigida pelo serviço público é passível de apuração no decorrer das atividades laborais desenvolvidas pelo servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14046-q","text":"A existência de vínculos empregatícios junto a entidades do setor privado não configura impedimento para investidura em cargo público, nem é hipótese de acumulação de cargos ou empregos, mas demanda assegurar que o servidor não exerça atividade incompatível com seu horário de trabalho (art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25269-q","text":"O transcurso de longo período de tempo entre os fatos e a convocação dos responsáveis em tomada de contas especial pode, em tese, comprometer o exercício do direito de defesa. Entretanto, essa hipótese deve ser avaliada em confronto com elementos adicionais do caso concreto, de modo a que fique assegurada a inviabilidade do prosseguimento do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29545-q","text":"Não há ofensa à coisa julgada quando a antecipação de reajuste decorrente de perdas de planos econômicos, determinada em sentença judicial, vem a ser absorvida pela instituição de nova estrutura de carreira, cargos ou salários, assegurada eventual parcela compensatória destinada a evitar decessos remuneratórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27835-q","text":"O exame de licitação por tribunal de contas estadual ou municipal não impede nem vincula o exame por parte do TCU, em razão do princípio da independência das instâncias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25958-q","text":"A insignificância do valor de parcela irregularmente incluída em aposentadoria ou pensão não é motivo para ensejar o julgamento pela legalidade do ato, quando evidenciado o potencial lesivo da repetição dessa irregularidade no âmbito de todo o serviço público federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16860-q","text":"É ilegal a concessão da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698\/2003, de forma integral, em aposentadorias concedidas com proventos proporcionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14045-q","text":"Na hipótese de não liquidação tempestiva pelo ente federado do débito atualizado monetariamente, após a rejeição de suas alegações de defesa, no prazo estabelecido pelo Regimento Interno\/TCU (art. 12, § 1º, da Lei 8.443\/1992), o Tribunal julgará as contas irregulares, devendo a importância devida ser acrescida de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29539-q","text":"Quaisquer vantagens pessoais, legalmente recebidas, que serviram de base de cálculo para o pagamento de contribuição previdenciária devem ser consideradas, para a estipulação dos proventos, no cálculo da média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal), e não somadas posteriormente à média obtida, excluídas as vantagens expressamente previstas no art. 4º, § 1º, da Lei 10.887\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27839-q","text":"A ausência de registro fotográfico ou de filmagem do evento, com a indicação da origem dos recursos federais, por si só, não é suficiente para caracterizar irregularidade na aplicação de verba conveniada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25333-q","text":"São ilegais os atos de gestão que promovem funcionários ocupantes de cargo de nível médio para de nível superior sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical de cargos ou empregos públicos declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19605-q","text":"A adoção de medidas corretivas e o ulterior cumprimento das normas por provocação dos órgãos de controle, embora sejam favoráveis aos responsáveis relativamente à gestão do exercício em que as providências tenham sido efetivamente adotadas, não tornam lícitas as condutas contrárias ao ordenamento jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14044-q","text":"O ente federado que não liquidar tempestivamente débito imposto pelo TCU deve adotar providências com vistas à inclusão do valor da dívida em sua lei orçamentária, haja vista a necessidade de compatibilizar o adimplemento da obrigação imposta à realidade orçamentária da unidade federativa obrigada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34681-q","text":"Agentes políticos somente podem ser responsabilizados quando praticarem atos administrativos de gestão ou, se não praticarem, quando as irregularidades tenham caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17290-q","text":"A contratação de artistas consagrados por meio de inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993) somente deve ocorrer com a apresentação de contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado. O contrato de exclusividade não pode ser substituído por autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17304-q","text":"Nas licitações de serviços de manutenção e reparo de veículos, o emprego de critério de distância máxima entre a localização do órgão licitante e a da empresa licitante pode ser utilizado, desde que represente solução que garanta a economicidade almejada e não imponha restrições desnecessárias ao caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14043-q","text":"A autorização para a liberação de novas parcelas de convênio deve levar em conta tanto a execução física do objeto quanto a verificação da conformidade contábil e financeira da documentação de despesa apresentada pelo convenente em relação às parcelas anteriormente transferidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16896-q","text":"A responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais repassados compete ao órgão ou à entidade concedente, a quem cumpre esgotar as medidas administrativas de sua alçada para a recomposição do erário e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser posteriormente apreciado pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29528-q","text":"Com o advento da Lei 12.998\/2014, a VPNI originada da DPNI (diferença pessoal nominalmente identificada - adiantamento pecuniário\/PCCS) foi transformada em diferença individual e o seu pagamento só é legítimo na hipótese de haver resíduo de DPNI não absorvido após a implementação total das tabelas da Lei 11.355\/2006, na forma prevista na Lei 11.784\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14041-q","text":"Não é cabível a concessão de pensão por morte a filho maior inválido quando este tiver renda própria suficiente para prover a sua subsistência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22871-q","text":"Quando o responsável falece antes de apresentar suas alegações de defesa e o conhecimento desse fato só acontece após a prolação do acórdão condenatório, o TCU, de ofício, poderá tornar insubsistente a deliberação, sem prejuízo de determinar a citação do espólio do falecido ou a dos seus sucessores diretamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30058-q","text":"Só fazem jus ao benefício do art. 250 da Lei 8.112\/1990 os servidores que, no período de 19\/4\/1991 até 18\/4\/1992, contavam tempo suficiente para aposentadoria voluntária com proventos integrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24155-q","text":"Tratando-se de pensão percebida por filha maior solteira não detentora de cargo público, a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23273-q","text":"A condição de dependência econômica em relação ao instituidor, para fins de deferimento de pensão ao beneficiário, deve ser aferida caso a caso, por meio probatório idôneo e capaz de imprimir forte convicção quanto à veracidade dessa condição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14990-q","text":"A execução de obra em desconformidade com o projeto, mas que atinja os benefícios esperados pelo convênio, embora configure irregularidade, não caracteriza, necessariamente, dano ao erário, a não ser que haja superfaturamento na obra ou que exista comprometimento na funcionalidade do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30074-q","text":"O servidor que exerceu, como celetista no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112\/90, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria. Para a averbação em períodos posteriores à publicação da Lei 8.112\/90, é imprescindível a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14038-q","text":"O perigo de dano ao erário pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de ilícita desclassificação de propostas de licitantes, de forma a preservar o interesse público. A atuação do Poder Público não pode ocasionar um dano maior que aquele que objetiva combater com a medida administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23294-q","text":"É possível a concessão de pensão militar simultaneamente à viúva e à companheira, quando observadas as seguintes condições: (1) o instituidor estar separado de fato de seu cônjuge à época do falecimento; (2) não ter sido elidida por sentença judicial a presunção de dependência econômica do cônjuge em relação ao instituidor da pensão; (3) a união estável com a companheira ter sido reconhecida judicialmente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19627-q","text":"A apresentação intempestiva das contas poderá elidir o débito em face da comprovação da aplicação regular dos recursos. Todavia, ela não sana a irregularidade inicial do gestor (omissão de prestar contas dos recursos recebidos)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14993-q","text":"O não atingimento dos objetivos do convênio importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos federais transferidos, ainda que parte ou a totalidade dos recursos repassados tenha sido aplicada no objeto do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29521-q","text":"Em razão de não ser possível aos servidores inativos, aposentados por invalidez permanente, alcançados pelo art. 2º da Emenda Constitucional 70\/2012 optarem por permanecer aposentados com base no fundamento anteriormente utilizado (Lei 10.887\/2004), são legais as vantagens criadas em caráter temporário por orientações normativas editadas por diversos órgãos com vistas a preservar as remunerações que eventualmente pudessem sofrer redução, tal como a Orientação Normativa 1, de 30\/5\/2012, do Ministério da Previdência Social. Em casos em que não ocorre decesso remuneratório com a aplicação da referida emenda, o pagamento dessas vantagens não tem amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17300-q","text":"É vedado às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), nessa condição, participar de processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal. A partir da edição do Decreto 7.568\/2011, tornou-se obrigatória a seleção de Oscips por meio de publicação de edital de concursos de projetos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17266-q","text":"A partir da edição do Decreto 7.568\/2011, tornou-se obrigatória a seleção de Oscips por meio de publicação de edital de concursos de projetos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14454-q","text":"O cômputo majorado de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público restringe-se apenas aos empregados públicos (celetistas) convertidos em servidores públicos estatutários por força da adoção do Regime Jurídico Único e somente em relação ao período anterior à edição da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27831-q","text":"A aprovação das contas da gestão municipal por Tribunal de Contas local não afasta a competência constitucional do TCU para o julgamento de processos de tomada de contas especial instaurados em face da ocorrência de danos ao erário da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14444-q","text":"O aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame, e desde que: dentro do mesmo Poder; para provimento de cargo idêntico àquele para o qual concurso foi realizado, com iguais denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres; se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional; e sejam observadas a ordem de classificação e a finalidade ou a destinação prevista no edital, o qual deverá antever a possibilidade desse aproveitamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25247-q","text":"No caso de decisão terminativa em que o TCU, por economia processual, ordena o arquivamento dos autos sem julgamento do mérito e sem cancelamento da dívida, o responsável sucumbente poderá requerer o julgamento do mérito por mera petição. Nessa situação, o Tribunal deverá autorizar o desarquivamento do processo, com fundamento no art. 199, § 3º, do Regimento Interno do TCU, para que o requerimento do responsável seja examinado como elementos de defesa, sem prejuízo da realização das devidas citações que se fizerem necessárias para o deslinde do feito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29554-q","text":"É ilegal, sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários, a utilização do tempo de residência médica para fins de aposentadoria. Essa ocupação não se confunde com o exercício de cargo de emprego público, pois constitui atividade acadêmica, sem relação empregatícia, que se exerce na qualidade de aluno ou estagiário e que objetiva a formação profissional, sendo retribuída por bolsa de estudo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14453-q","text":"Nas licitações públicas, é irregular a exigência de que as empresas de locação de mão de obra estejam registradas no Conselho Regional de Administração, uma vez que a obrigatoriedade de inscrição de empresa em determinado conselho é definida em razão de sua atividade básica ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros, nos termos do art. 1º da Lei 6.839\/1980."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25954-q","text":"Para a incorporação de quintos com fundamento no art. 2º da Lei 6.732\/79, é necessário que o servidor tenha exercido cargo público efetivo simultaneamente com cargo ou função de confiança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17271-q","text":"É ilegal a celebração de convênio de adesão com entidades fechadas de autogestão, operadoras de planos de saúde, sem fins lucrativos, quando ausente a condição de legítimo patrocinador do órgão convenente, em razão da falta de correlação entre o ramo de atividade do convenente e o da entidade fechada e de seus instituidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14441-q","text":"É ilegal a contratação emergencial de empresa para construção de unidade de saúde, por meio de dispensa de licitação (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993), quando a nova unidade se destinar ao benefício da população a longo prazo e não a acudir uma situação emergencial concreta e efetiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14440-q","text":"O regular processamento da tomada de contas especial e o consequente exercício da jurisdição, por parte do TCU, não se subordinam ao mérito do feito. Superada a admissibilidade da instauração da tomada de contas especial, impõe-se o deslinde do processo, com o conhecimento dos fatos e do direito material em causa, para, no quadro do devido processo legal, ser proferido o julgamento de mérito, independentemente da existência ou não de débito, da existência ou não de omissão, da existência ou não de atos irregulares que ensejem a reprovação das contas, com ou sem débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22878-q","text":"Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica alcançam não apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos que, embora exerçam de fato o comando da pessoa jurídica, se utilizam de terceiros (laranjas) instituídos apenas formalmente como proprietários da empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22876-q","text":"Havendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o TCU aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios da empresa contratada pelo dano causado ao erário, com fundamento no art. 50 do Código Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14439-q","text":"É irregular a transferência de valores da conta específica do convênio para outra conta bancária a título de ressarcimento por pagamentos anteriormente realizados. Eventual demora no recebimento dos recursos não exime o responsável pela execução do ajuste de demonstrar o nexo de causalidade entre os pagamentos efetuados e o objeto conveniado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30035-q","text":"Os conselhos profissionais podem normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação de acordo com a Lei 11.000\/2004. No entanto, por estarem vinculados aos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, os conselhos devem ter como referência os parâmetros definidos no Decreto 5.992\/2006 e na Portaria MPOG 505\/2009."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14438-q","text":"A negativa de acesso a elementos dos autos que não se refiram ao tema sobre o qual o responsável foi chamado em audiência, sobretudo se protegidos pela chancela de sigilo, não configura restrição à ampla defesa ou ao contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30069-q","text":"São requisitos para a percepção de adicional de tempo de serviço: (i) o cumprimento do tempo de serviço público pleiteado durante a vigência da legislação que gerou essa vantagem; e (ii) o não rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29544-q","text":"Na carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, a parcela \"adiantamento pecuniário - PCCS\" deveria ser absorvida progressivamente até dezembro de 2011, levando-se em conta as alterações na estrutura remuneratória estabelecidas pela Lei 11.355\/2006 e posteriormente pelas Leis 11.490\/2007 e 11.784\/2008. Eventual valor remanescente, após a última absorção ocorrida em dezembro de 2011, deve ser pago sob a forma de VPNI e sujeito somente aos reajustes gerais do funcionalismo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14451-q","text":"A assinatura de convênios e a transferência de recursos destinados ao patrocínio de eventos sem a devida antecedência - impossibilitando ao convenente efetuar os procedimentos licitatórios cabíveis, assim como os de realização da despesa - constituem irregularidades graves, que podem ensejar a sanção dos agentes envolvidos em sua aprovação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14437-q","text":"É vedada a cumulatividade da vantagem dos quintos com as relativas ao art. 184 da Lei 1.711\/1952 (aposentadoria-prêmio), face à proibição constante dos arts. 2º c\/c 5º da Lei 6.732\/1979."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14436-q","text":"O nepotismo configura prática ilegítima por afrontar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, sendo irrelevante, para a configuração da inconstitucionalidade, o fato de a nomeação ocorrer antes ou após a edição da Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14450-q","text":"A união estável, instituto reconhecido como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 1.723 do Código Civil, estabelece relações de parentesco por afinidade que ensejam a caracterização de nepotismo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26422-q","text":"A ausência de alegação de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido enseja o não conhecimento dos embargos declaratórios, por falta de preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25273-q","text":"A formulação de determinação com redação distinta da proposta por unidade técnica não caracteriza a existência de pareceres divergentes, para fins de impedimento de submissão de processos ao colegiado mediante relação (art. 143 do Regimento Interno do TCU), bastando que as propostas sejam convergentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14435-q","text":"Configura prática de ato ilegítimo e antieconômico, sujeito à multa do art. 58, inciso III, da Lei 8.443\/1992, o não cumprimento pelo gestor sucessor de termo de compromisso firmado com a concedente com vistas à continuidade de convênio não concluído por gestão anterior, uma vez que essa omissão pode prolongar o tempo de paralisação do empreendimento, ensejar custos maiores em sua retomada e, até mesmo, o não aproveitamento da parte da obra já realizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14434-q","text":"Incorre na prática de ato antieconômico o responsável que estabelece exigência impertinente ou irrelevante ao objeto da contratação e, posteriormente, aceita receber produto de qualidade inferior, em desconformidade com as especificações do edital de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14408-q","text":"A baixa materialidade do débito, por si só, pode não constituir motivo para o arquivamento de tomada de contas especial com fundamento no princípio da economia processual, se já foram praticados todos os atos necessários ao julgamento e atendidos os pressupostos para a constituição e desenvolvimento regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21795-q","text":"Nos estudos técnicos preliminares de contratação de mão de obra terceirizada, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, do sindicato, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa que rege a categoria profissional que executará o serviço, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, afronta o art. 6º, inciso IX, alínea 'a', da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28872-q","text":"O afastamento completo das irregularidades que motivaram a instauração de processo de tomada de contas especial é motivo para o julgamento pela regularidade das contas dos responsáveis e não para o arquivamento dos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14433-q","text":"Eventuais divergências entre decisões do TCU, mesmo quando oriundas do mesmo colegiado e que tratem de assuntos similares, podem ser meramente resultado da evolução jurisprudencial ou de circunstâncias associadas ao caso concreto, sem que isso configure incongruência que mereça ser reparada por meio de embargos de declaração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29522-q","text":"Não há possibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14432-q","text":"Mesmo que a entidade privada citada pelo Tribunal esteja sob intervenção judicial, cabe aos seus dirigentes produzir as provas que considerarem necessárias à comprovação da boa e regular aplicação pela entidade de recursos públicos federais que lhe foram repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23296-q","text":"É irregular a concessão de pensão simultaneamente a duas companheiras. Não se reconhece a união estável entre um homem e duas mulheres simultaneamente, em razão da própria natureza do instituto, já que o ordenamento pátrio não admite a bigamia, motivo pelo qual não é possível o rateio de benefício previdenciário nessa circunstância."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30072-q","text":"É admitida a contagem ficta de tempo de serviço, anterior ao advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (RJU), fundada na simples comprovação do exercício de emprego público cujas atribuições presumivelmente envolviam atividades de risco para a higidez física do profissional, caso de médicos, odontólogos e enfermeiros. Ocupantes de outros cargos, no entanto, em particular aqueles de natureza eminentemente administrativa, não podem ser beneficiados de forma generalizada pela contagem especial; nessas hipóteses, é indispensável a efetiva comprovação da existência de risco à integridade física do servidor ou da presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14977-q","text":"É obrigação do gestor a apresentação dos elementos que entender necessários com vistas à demonstração do bom e regular emprego dos recursos que lhe houverem sido confiados. Eventual perícia deve ser por ele mesmo providenciada e aportada ao TCU. Contudo, ainda que o gestor a providencie e que a perícia ateste a execução de parte ou da totalidade do objeto, o responsável deve apresentar documentação que demonstre, de forma consistente e segura, o nexo entre o emprego dos recursos federais repassados e referida execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16888-q","text":"As rubricas remuneratórias decorrentes de provimentos judiciais relativos a planos econômicos devem ser pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor. O valor nominal inicial deve ser apurado, quando possível, na data do provimento jurisdicional, e sobre ele incidem apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos desde então. A parcela pecuniária correspondente deve ser absorvida pelas novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até o exaurimento integral da vantagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14431-q","text":"A ocorrência de danos a bens construídos ou adquiridos com recursos recebidos da União, em momento posterior a sua regular incorporação ao patrimônio da entidade pública convenente, não está sujeita à jurisdição do TCU, e sim das instâncias de controle locais, a quem compete aplicar eventuais penalidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16887-q","text":"As categorias de pensão civil estatutária destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente no art. 217, inciso I, alínea e, e inciso II, alíneas a, b, c e d, da Lei 8.112\/1990, foram derrogadas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da União (RPPS) pelo art. 5º da Lei 9.717\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24152-q","text":"O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito. Somente no momento do óbito é que se define o beneficiário da pensão e o regime jurídico de direito público a ele aplicável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29546-q","text":"Não há possibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27841-q","text":"Não cabe ao TCU produzir provas, organizar informações, realizar perícias ou adotar qualquer medida tendente a revelar o nexo de causalidade entre recursos transferidos e despesas efetuadas, pois compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26436-q","text":"É irregular o acolhimento de novas alegações ou provas trazidas aos autos por ocasião do manejo de embargos de declaração. Aceitar a juntada de documentos capazes de interferir no mérito da decisão embargada prejudica o efeito devolutivo das demais espécies recursais previstas e a alternância de relatores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30040-q","text":"O cômputo do tempo de inatividade é admitido tão somente para obtenção de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30\/35, se homem, e de 25\/30, se mulher, para aqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20\/98, que o extinguiu."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30044-q","text":"É ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem pessoal decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações instituído por força da Lei 8.112\/90."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30065-q","text":"A concessão da aposentadoria especial com base no tempo de atividade policial nos termos da Lei Complementar 51\/1985 não admite a utilização de tempo ficto de serviço calculado mediante o acréscimo de 20% sobre o período laboral exercido sob o regime da Lei 3.313\/1957 ou do Decreto-lei 5.452\/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14407-q","text":"A apresentação de laudo técnico particular, embora eventualmente possa demonstrar a realização do objeto conveniado, não se presta a comprovar a origem dos recursos aplicados, para fins de estabelecimento do necessário nexo de causalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26473-q","text":"Nos processos de controle externo, a revelia não implica a presunção de que estejam comprovadas as imputações levantadas contra os responsáveis, permanecendo a obrigatoriedade da análise das provas existentes no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14429-q","text":"A proteção à coisa julgada não afasta do TCU a competência para negar registro aos atos que considere irregulares, sendo determinante apenas para a não interrupção dos pagamentos assegurados na decisão judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26464-q","text":"Deve ser indeferido o pedido de ingresso de interessado em processo com decisão de mérito transitada em julgado, em face da impossibilidade do exercício de faculdades processuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23297-q","text":"Na ausência de decisão judicial que comprove a união estável entre a companheira e o instituidor da pensão, prevalece a presunção de existência da sociedade conjugal entre o instituidor e a viúva, situação em que não há falar em direito da companheira à pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17329-q","text":"Impossibilitada a liquidação tempestiva do débito no prazo estabelecido pelo Tribunal, cabe ao ente público condenado a adoção de providências com vistas à inclusão do valor da dívida em sua lei orçamentária anual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17292-q","text":"Na contratação direta de artistas consagrados, com base na hipótese de inexigibilidade prevista no art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993, por meio de intermediários ou representantes, deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. O contrato de exclusividade difere da autorização que assegura exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, a qual não se presta a fundamentar a inexigibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16882-q","text":"O prazo de cinco anos que o TCU dispõe para rever de ofício acórdão que considera legal ato de pessoal e determina seu registro (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU) não admite suspensão ou interrupção, em respeito ao princípio da segurança jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34694-q","text":"Nos casos em que a relação entre a Administração e a entidade privada é meramente contratual e esta tenha concorrido para cometimento de dano ao erário, quem responde perante a Administração é a pessoa jurídica contratada, não os seus administradores. Estes somente podem responder pelo prejuízo ao erário mediante a desconsideração da personalidade jurídica da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26050-q","text":"O ofício citatório deve apresentar os fatos e as condutas em relação aos quais os responsáveis devem se defender, com vistas a atender a sua função de chamar o responsável e fornecer-lhe os elementos para o exercício da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14426-q","text":"A desconsideração da personalidade jurídica será decidida pelo colegiado competente para julgar o processo em que ocorrer a questão incidental, o qual indicará os administradores ou sócios responsáveis pelo abuso de direito, que responderão pelo dano imposto ao erário. A citação desses responsáveis somente será efetivada após a deliberação do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14405-q","text":"O saque em espécie da conta específica de convênio compromete o estabelecimento do nexo de causalidade entre a movimentação bancária e as despesas efetuadas para a consecução do objeto pactuado, não permitindo a comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados, o que enseja a irregularidade das contas, com imputação de débito e aplicação de multa aos gestores responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19632-q","text":"É regular a consolidação de débitos de responsável relativos a mais de um ajuste em um único processo. Essa possibilidade normativa decorre de interpretação teleológica do disposto no art. 15, inciso IV, da Instrução Normativa TCU 71\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14425-q","text":"A vantagem do art. 191 da Lei 8.112\/1990 (determina que os proventos de aposentadoria proporcional correspondam a, no mínimo, 1\/3 da remuneração da atividade) não é aplicável às aposentadorias concedidas após a EC 20\/1998, pois, a partir de então, foi instituído o regime de aposentadoria por tempo de contribuição, não se admitindo a contagem de tempo ficto de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14601-q","text":"As parcelas antecipadas relativas a planos econômicos, mesmo que pagas em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas após aumentos de remuneração provocados pela implantação de plano de carreira posterior. A continuidade do pagamento dessas parcelas sem expressa determinação judicial nesse sentido extrapola os limites do julgado e caracteriza erro no cumprimento da ordem judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26451-q","text":"O julgador não está obrigado a refutar cada um dos argumentos expostos pela parte, devendo apenas indicar os fundamentos de sua convicção acerca da matéria, com base nos elementos essenciais do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22884-q","text":"Na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado é convenente e beneficiária de transferências voluntárias de recursos públicos da União, tanto a entidade privada como os seus dirigentes atuam como gestores públicos e devem comprovar a regular aplicação desses recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14613-q","text":"No regime celetista, não é exigida publicação no Diário Oficial da União para convocação de candidatos aprovados em concurso público. Tendo em vista a inexistência de norma que discipline a convocação dos celetistas, admite-se a apresentação de telegrama ou a assinatura de termo de compromisso como comprovação de que a convocação do candidato aprovado ocorreu dentro do prazo de validade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28464-q","text":"O ato de aposentadoria que apresente inconsistências nas informações prestadas pela entidade de origem, as quais impossibilitam a análise sobre a legalidade do ato, tem seu exame pelo TCU considerado prejudicado, por inépcia, devendo ser determinado o encaminhamento de novo ato livre das falhas indicadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26049-q","text":"É válida a citação feita mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário. Para validade da comunicação processual não é necessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26048-q","text":"A utilização do endereço constante na base de dados da Receita Federal é válida para fins de citação. Compete ao responsável manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22903-q","text":"Alegações de hipossuficiência financeira, idade avançada e doença grave não impedem a imputação de débito ou a aplicação de multa a responsável. No âmbito do TCU, é possível o parcelamento das dívidas em razão de situação econômica desfavorável do devedor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23271-q","text":"O servidor ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, somente tem direito à aposentadoria estatutária caso preencha todos os requisitos à inativação no período compreendido entre o início da vigência da Lei 8.112\/1990 (12\/12\/90) até 21\/9\/93, véspera da publicação do Decreto 935\/1993, que regulamentou a Lei 8.647\/1993, a qual extinguiu esse direito, bem como tenha cumprido o período mínimo de dois anos de exercício contínuo no cargo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27849-q","text":"A existência de recurso extraordinário no STF, com repercussão geral reconhecida, pendente de apreciação, não é motivo para sobrestar processos no âmbito do TCU, em respeito ao princípio da independência de instâncias. Compete ao TCU exercer juízo de conveniência e oportunidade quanto ao sobrestamento de seus processos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26479-q","text":"As disposições do art. 206 (prazos de prescrição), § 5º, da Lei 10.406\/2002 (Código Civil) e da Lei 9.873\/1999 (prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal) não são aplicáveis ao processo de controle externo desenvolvido pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14594-q","text":"A delegação interna de atividades administrativas em prefeituras, para a execução de despesas custeadas com recursos públicos federais, não retira do agente político a responsabilidade sobre a execução do convênio, uma vez que ele sempre atua na dupla condição de gestor e agente político."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29573-q","text":"A contagem de tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz exige comprovação de labor do estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, com a exclusão dos períodos de férias escolares. A simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17306-q","text":"Na aquisição de medicamentos, não é obrigatória a utilização do parâmetro de preços do 'Banco de Preços do Ministério da Saúde'. Entretanto, mesmo que sejam utilizados outros parâmetros, deve-se garantir que as compras, sempre que possível, se balizem pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, conforme dispõe o art. 15, inciso V, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14986-q","text":"Para efeitos de imputação de débito, quando o objeto do ajuste é a execução de obras e o material a ser utilizado na obra for devidamente fornecido pela empresa contratada, não cabe verificar ausência de nexo de causalidade entre os materiais efetivamente utilizados na obra e os recursos do convênio. O nexo de causalidade exigido é entre os recursos do convênio e as obras objeto do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21832-q","text":"A comprovação da qualificação técnico-profissional pode ser feita pela apresentação de contrato de prestação de serviços, ainda que o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993 utilize a expressão \"quadro permanente da empresa\" para se referir à demonstração do vínculo do profissional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30061-q","text":"É ilegal a percepção simultânea da gratificação bienal e do adicional de tempo de serviço previsto na Lei 8.112\/90, uma vez que caracteriza duplicidade de pagamentos em razão da mesma causa, qual seja, o transcurso do tempo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15001-q","text":"Não é cabível o julgamento pela irregularidade de contas em virtude da ausência nos autos de documentação comprobatória não exigida no termo de convênio firmado entre as partes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14592-q","text":"Em respeito ao princípio da verdade material, é possível a concessão simultânea de pensão à viúva e à companheira, ainda que inexistente reconhecimento judicial da união estável entre o instituidor e a companheira ou da separação de fato entre ele e sua esposa, quando essa situação puder ser comprovada por outros elementos probatórios robustos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14612-q","text":"Não compete ao TCU apurar eventual desrespeito às prerrogativas legais e profissionais atribuídas aos agentes da Controladoria Geral da União para o exercício de seu mister constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14926-q","text":"O crédito instalação (recursos financeiros sob a forma de concessão de crédito aos beneficiários da reforma agrária), uma vez repassado aos assentados, deixa de ter natureza pública. Dada a natureza privada dos recursos do crédito instalação, sua aplicação pelos beneficiários não se caracteriza como ato de gestão de recursos públicos, nem está sujeita às regras aplicáveis às contratações públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14924-q","text":"Os gestores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devem prestar contas ao TCU acerca da utilização dos recursos do fundo, uma vez que os valores ali acumulados estão em custódia pública, sob a administração e a responsabilidade da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14923-q","text":"A regularização fundiária do terreno a ser afetado pelo equipamento público, objeto do convênio, pode se dar por meio da imposição de servidão administrativa sobre o terreno ou da celebração de comodato com a cessão da posse ao município."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26411-q","text":"A publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União supre a comunicação pessoal aos interessados sobre a data de julgamento, de modo que a ausência da comunicação não ofende os princípios constitucionais ligados à defesa. Os interessados devem acompanhar o andamento processual e a publicação feita no Diário Oficial, que é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação nas sessões do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21820-q","text":"A inclusão, nos editais de licitação, de exigência de certificado emitido por certificadora específica frustra o caráter competitivo do certame e caracteriza afronta ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993 e ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30068-q","text":"É irregular a contagem ficta do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313\/1957, se o policial federal não reunia, à época de vigência dessa norma, as condições necessárias para a aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51388-q","text":"É ilegal ato de admissão de servidor-médico do Poder Judiciário para o exercício de jornada diária de quatro horas sem a devida redução proporcional de remuneração, haja vista a inexistência de previsão de jornada diferenciada na Lei 11.416\/2006 e não ser cabível a realização de analogia com carreiras de outro Poder. Para a percepção da remuneração relativa à jornada integral, os servidores médicos devem cumprir a mesma jornada de trabalho legalmente exigida a todos os demais servidores do Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14914-q","text":"No âmbito do TCU, a declaração de terceiros tem baixo valor probatório, pois faz prova apenas da existência da declaração, mas não do fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34640-q","text":"O encaminhamento ao TCU de atos de admissão ou concessão contendo omissões e inconsistências injustificadas pode ensejar a aplicação de multa ao responsável (art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27830-q","text":"Os sucessores do responsável podem opor embargos declaratórios em face do disposto no art. 1.055 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14912-q","text":"Constitui vício processual insanável a citação realizada por edital quando há nos autos indicação pelo próprio responsável de seu endereço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29526-q","text":"O servidor que tenha ingressado no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41\/2003 (31\/12\/2003) e que tenha se aposentado por invalidez permanente, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, faz jus a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria (paridade), nos termos da Emenda Constitucional 70\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23289-q","text":"Excepcionalmente, com esteio nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica, pode ser relevada a ilegalidade de atos com averbação irregular de determinados tempos de serviço, quando o tempo suprimido deixar pequeno lapso de tempo faltante para o cumprimento do tempo de serviço mínimo exigido pelo fundamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14907-q","text":"O tempo de afastamento para realização de doutorado (art. 102, inciso IV, da Lei 8.112\/1990), apesar de ser considerado como de efetivo exercício, não pode ser enquadrado como de efetivo magistério para fins do cômputo de aposentadoria especial, por falta de previsão legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26437-q","text":"Em sede de embargos de declaração, questionamentos acerca da valoração das irregularidades que embasaram a condenação implica tentativa de rediscussão ou reexame da matéria, o que não se coaduna com a função integrativa dessa espécie recursal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34666-q","text":"A ausência de adoção de providências tempestivas para a instauração de tomadas de contas especiais caracteriza grave infração a norma legal e sujeita a autoridade administrativa omissa à responsabilização solidária e às sanções cabíveis (Lei 8.443\/1992, art. 8º)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25258-q","text":"Não há como se presumir válida a comunicação processual entregue no endereço residencial do responsável que se encontra na condição de preso. No âmbito do controle externo, o domicílio necessário do preso é o lugar em que cumpre a sentença, aplicando-se por analogia o que estabelece o Código Civil (art. 76 da Lei 10.406\/2002)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25271-q","text":"A omissão do nome de advogado legalmente constituído na publicação da pauta de julgamento representa vício insanável, por prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, impondo a revisão de ofício da deliberação condenatória, de modo a torná-la insubsistente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16337-q","text":"Não é cabível o cumprimento de jornada reduzida com percepção de remuneração integral pelos servidores médicos e odontólogos do Poder Judiciário, os quais devem cumprir a jornada legalmente exigida dos demais servidores desse Poder. Ao serem designados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, aqueles servidores devem cumprir regime de dedicação integral de quarenta horas semanais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19471-q","text":"A investidura em cargo em comissão ou função de confiança impõe ao servidor, mesmo que ocupante de cargo efetivo com regime especial de trabalho, o cumprimento da jornada integral prevista no âmbito do órgão ou entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34646-q","text":"A proporcionalidade da multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992 em relação ao débito é decorrente do grau de reprovabilidade das condutas praticadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16298-q","text":"Não é cabível a responsabilização de prefeito por erros ou inadequações técnicas em projetos ou outros documentos elaborados por profissionais comprovadamente capacitados, exceto quando se possa demonstrar, no caso concreto, que as falhas poderiam ter sido facilmente detectadas pelo mandatário municipal ou que delas ele tinha ciência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16335-q","text":"É obrigação do gestor verificar a durabilidade e a robustez das obras públicas concluídas, por meio de avaliações periódicas, especialmente durante o período de garantia quinquenal (art. 618 do Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19631-q","text":"Constatado superfaturamento na execução contratual, é possível, antes de eventual condenação dos responsáveis, a adoção de medida administrativa visando a elisão do dano, mediante formalização de acordo para a compensação dos valores superfaturados com as obrigações não adimplidas pela Administração no âmbito do mesmo ajuste, desde que estas sejam suficientes para tanto. O eventual insucesso no acordo administrativo para o encontro de contas acarreta a condenação dos responsáveis ao recolhimento ao erário do prejuízo apurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20521-q","text":"Nos processos de fiscalização de obras, presume-se que os referenciais oficiais da Administração refletem os preços de mercado, razão pela qual podem e devem ser considerados para a análise de adequação de preços e apuração de eventual superfaturamento. Alegações em contrário devem ser comprovadas com base em elementos fáticos que permitam afastar os preços de referência utilizados pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16334-q","text":"Não reconhecida a boa-fé na conduta da pessoa física responsável pelo débito apurado, não há razões, em termos de isonomia, economia processual e fundamento jurídico, para que seja conferida oportunidade preliminar de recolhimento de débito (art. 202, § 3º, do Regimento Interno\/TCU) à pessoa jurídica responsabilizada solidariamente pelo dano (em face da impossibilidade de avaliação da boa-fé deste tipo de ente), devendo o Tribunal, desde logo, proferir o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16327-q","text":"A instauração de tomada de contas especial, após o exaurimento do prazo regulamentar para guarda de documentos relacionados à aplicação de recursos federais descentralizados mediante convênio, não produz, em toda e qualquer situação, prejuízo à ampla defesa ou à constituição do contraditório. A configuração de prejuízo à defesa, em função de demora na instauração das contas especiais, depende da análise de cada caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16295-q","text":"A notificação do responsável na fase interna das apurações não interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU. No processo de controle externo, adota-se como causa interruptiva, com amparo no art. 202, inciso I, do Código Civil (Lei 10.406\/2002), a citação ou a audiência do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34672-q","text":"Caso a aplicação dos recursos transferidos, a vigência do convênio e o fim do prazo para prestação de contas tenham ocorrido na gestão do antecessor, verificada a omissão no dever de prestar contas não cabe imputar débito ao gestor sucessor. Contudo, não se exime o sucessor da responsabilidade de tomar providências judiciais no sentido de recompor o prejuízo e de obter os documentos necessários à prestação de contas e à instauração da tomada de contas especial. A não adoção das medidas necessárias enseja a corresponsabilização do gestor sucessor com aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26414-q","text":"As determinações do TCU não estão sujeitas ao juízo de conveniência dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que se revestem de caráter coativo. Havendo dúvidas ou inconformismo em relação a deliberação do Tribunal, cabe ao órgão jurisdicionado interpor, tempestivamente, os recursos próprios previstos na Lei Orgânica do TCU e no seu Regimento Interno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26471-q","text":"Em processos de controle externo, a revelia não implica a presunção de que estejam comprovadas as imputações levantadas contra os responsáveis, razão pela qual permanece a obrigatoriedade de análise das provas existentes no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16294-q","text":"Imputa-se ao convenente o débito decorrente de contrapartida não aplicada na consecução do objeto de convênio, no valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada em relação ao volume total dos recursos aplicados, mantendo-se a relação originalmente estabelecida no termo de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23291-q","text":"O militar, por ocasião da reforma, tem direito à percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou à melhoria da sua remuneração (art. 50, § 1º, da Lei 6.880\/1980), desde que, até 29\/12\/00 tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade (art. 34, da Medida Provisória 2.131\/2000)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25266-q","text":"Não é da competência do TCU atuar na defesa de interesses particulares junto à Administração Pública. As competências e a intervenção do Tribunal se destinam a assegurar a proteção do interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16314-q","text":"O edital de licitação não deve conter exigências em relação ao fabricante do produto a ser adquirido, tampouco acerca do seu relacionamento com a empresa proponente, mas sim sobre o objeto licitado e a pessoa jurídica a ser contratada, na forma de requisitos técnicos obrigatórios e critérios de habilitação e qualificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34658-q","text":"A delegação de competência não implica delegação de responsabilidade, competindo ao gestor delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, especialmente em situações nas quais, pela importância do objeto e materialidade dos recursos envolvidos, a necessidade de supervisão não pode ser subestimada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29543-q","text":"Na carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, a parcela \"adiantamento pecuniário - PCCS\" (art. 5º, § 4º, da Lei 11.490\/2007) deveria ser absorvida progressivamente até dezembro de 2011, levando-se em conta as alterações na estrutura remuneratória estabelecidas pela Lei 11.355\/2006 e posteriormente pelas Leis 11.490\/2007 e 11.784\/2008. Eventual valor remanescente, após a última absorção ocorrida em dezembro de 2011, deve ser pago sob a forma de VPNI e sujeito somente aos reajustes gerais do funcionalismo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16293-q","text":"A licitação é a regra, mesmo para as empresas estatais submetidas a regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal), inclusive em sua área finalística, e só pode ser afastada em situações nas quais for demonstrada a existência de obstáculos negociais, com efetivo prejuízo às atividades da estatal, que impossibilitem a licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23269-q","text":"É ilegal o aproveitamento do tempo de serviço prestado em carreira diversa daquela em que se der a aposentadoria, para fins de preenchimento do requisito do art. 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 47\/2005, ante a inexistência de mobilidade entre carreiras, ainda que ambas integrem o quadro de pessoal de um mesmo órgão, em face da revogação do instituto da ascensão funcional (Medida Provisóaria 1.522\/1996, convertida na Lei 9.527\/1997)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16290-q","text":"A citação ou a audiência válidas interrompem a prescrição para a aplicação de multa. No âmbito do TCU, empregam-se subsidiariamente os arts. 202, inciso I, do Código Civil (Lei 10.406\/2002) e 219 do Código de Processo Civil (CPC, Lei 5.869\/1973) quanto à interrupção da prescrição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23272-q","text":"É ilegal a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos períodos aquisitivos residuais de licença-prêmio por assiduidade (fração LPA), resguardado o direito ao cômputo desse tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação (art. 7º da Lei 9.527\/1997)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16275-q","text":"A dispensa de licitação também se mostra possível quando a situação de emergência decorrer da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos púbicos, pois a inércia do gestor, culposa ou dolosa, não pode vir em prejuízo de interesse público maior tutelado pela Administração. Nessas situações, contudo, o reconhecimento da situação de emergência não implica convalidar ou dar respaldo jurídico à conduta omissiva do administrador, a quem cabe a responsabilidade pela não realização da licitação em momento oportuno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29548-q","text":"A partir do momento em que a unidade jurisdicionada toma conhecimento do posicionamento do TCU pela ilegalidade do ato de pessoal apreciado, não mais se considera a boa-fé na percepção da vantagem tida por irregular, caso os pagamentos persistam, o que requer a devolução dos valores recebidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29551-q","text":"Havendo determinação para reposição de valores ao erário, decorrente de pagamento ilegal de proventos, o ressarcimento deve ser realizado mediante prévia instauração de processo administrativo por parte do órgão jurisdicionado, a quem caberá apurar os valores devidos, assegurando-se aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29549-q","text":"Decisão judicial favorável a servidor não afeta a deliberação do TCU que apreciou seu ato de aposentadoria quando: i) inexistir trânsito em julgado da decisão judicial, incidindo, no caso, o princípio da autonomia das instâncias administrativa e judicial; ii) a União não for parte no processo, inviabilizando que a decisão judicial seja oponível ao Tribunal de Contas da União; e iii) a causa de pedir indicada na petição inicial seja estranha aos fundamentos do acórdão do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23295-q","text":"A partir da publicação da MP 301\/2006, convertida na Lei 11.355\/2006, foi regularizado o pagamento da parcela de PCCS aos servidores das áreas da Previdência, da Saúde e do Trabalho que não optaram pela nova carreira criada pela MP, desde que a parcela seja paga na forma de VPNI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23276-q","text":"Caso o servidor das áreas da Previdência, da Saúde e do Trabalho tenha falecido antes da publicação da Medida Provisória 301\/2006, convertida na Lei 11.355\/2006, ele deve ser considerado como não optante pela nova carreira criada pela MP e, em consequência, a parcela de PCCS deve compor, na forma de VPNI, a base de cálculo do benefício da pensão instituída."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26410-q","text":"A não intimação do responsável da data de apreciação de seu processo no TCU não implica cerceamento de defesa, haja vista que a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União confere publicidade ao ato processual e permite a participação dos interessados na sessão de julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34636-q","text":"A redução, em sede recursal, do valor do débito imputado ao responsável impõe a redução proporcional do valor da multa aplicada com base no art. 57 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30034-q","text":"Para fins de aposentadoria, a averbação de tempo de serviço como aluno regularmente matriculado em instituto militar de ensino requer, para sua legalidade, que o servidor tenha prestado serviço de natureza militar durante o curso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22900-q","text":"O contratado responderá solidariamente pelo débito apurado em caso de comprovada apropriação indevida dos recursos federais, calculado pela diferença entre os valores recebidos e o montante equivalente aos serviços efetivamente executados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16268-q","text":"Não basta ao recorrente manifestar inconformismo e vontade de recorrer, precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido pelo TCU merece ser modificado. Não o fazendo, tem-se como consequência a manutenção do julgado recorrido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16250-q","text":"A notificação por edital é procedimento excepcional, porquanto apenas se presume que o responsável teve ciência dos termos da ação movida a seu desfavor, e somente deve ser adotada quando o destinatário não puder ser encontrado, por se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. É nula a notificação por edital adotada sem antes estarem esgotadas as medidas possíveis para a efetivação da comunicação processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30057-q","text":"É legal o pagamento da chamada aposentadoria-prêmio com o acréscimo de 20% (art. 184, inciso II, da Lei 1.711\/1952) ao ocupante de cargo com referência única, na hipótese de este ser em tudo similar a cargo isolado, conforme previsto no art. 184, inciso III, da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26043-q","text":"Não compete ao TCU deliberar sobre o mérito das competências de Conselho de Regulamentação Profissional, a exemplo de fiscalização do recolhimento de contribuição sindical e suspensão do exercício de profissionais inadimplentes, por não se referir a questões relacionadas à aplicação de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28446-q","text":"É ilegal o ato de pensão civil, concedido já na vigência da Medida Provisória 167\/2004 (convertida na Lei 10.887\/2004), cujos valores não correspondam à totalidade dos proventos\/remuneração do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% da parcela excedente a esse limite."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26452-q","text":"Somente são sanáveis, por meio de embargos de declaração, as contradições resultantes de incompatibilidades entre proposições verificadas na própria fundamentação ou ainda nesta em relação ao acórdão. Supostas incompatibilidades entre acórdãos não são passíveis de apreciação por meio de embargos de declaração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16240-q","text":"Os servidores que adquiriram o direito à aposentadoria por idade, com o implemento das condições antes da edição da EC 41\/2003, podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios definidos na legislação anterior, desde que computado apenas o tempo de serviço prestado até a data de publicação dessa Emenda (31\/12\/2003)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30070-q","text":"O pagamento da rubrica \"Gratificação de Tempo de Serviço\" a militar deve ter por fundamento somente o tempo de serviço público, que é aquele prestado pelo militar, mesmo como servidor civil, à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal. O tempo de serviço prestado à iniciativa privada não entra nesse cômputo por ausência de suporte fático no texto da norma jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16239-q","text":"A exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de comprovação de qualificação técnica (art. 30, inciso I, da Lei 8.666\/1993), deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34632-q","text":"A penalidade de suspensão temporária e de impedimento de contratar prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993 incide somente em relação ao órgão ou à entidade contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16238-q","text":"A incorporação da vantagem \"opção\" (art. 2º da Lei 8.911\/1994) aos proventos de aposentadoria ocorre com base na função de maior valor entre as exercidas pelo servidor, desde que ocupada pelo interregno mínimo de dois anos. Não atendida essa condição temporal, a incorporação ocorre com base na função de valor imediatamente inferior, dentre as ocupadas, sem qualquer condicionamento temporal (art. 193, § 1º, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16233-q","text":"O descumprimento de termo de compromisso que proíbe o recebimento simultâneo de verba financeira de fomento ao estudo ou à pesquisa (bolsa ou outro incentivo com a mesma finalidade), para um mesmo objeto, configura conduta ilegítima e violadora do princípio da supremacia do interesse público, impondo-se ao responsável a obrigação de ressarcimento do prejuízo ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16230-q","text":"É vedado à entidade convenente transferir a execução do convênio para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), mediante termo de parceria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29572-q","text":"A redução de proventos de aposentadoria, quando esta é concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29542-q","text":"Em pagamentos decorrentes de decisões judiciais, a quantia inicial é apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17064-q","text":"O tempo de serviço prestado na condição de empregado-aprendiz, desde que atestado por certidão do INSS, comprovadora do recolhimento da contribuição previdenciária, pode ser contado para efeito de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17063-q","text":"A condição do aluno-aprendiz difere da condição do empregado-aprendiz. O aluno-aprendiz aprende trabalhando em escola técnica federal, recebendo ou não pecúnia à conta do orçamento público e salário indireto, representado por alimento, fardamento, atendimento médico-odontológico e pousada. O empregado-aprendiz é empregado regido pela CLT e sua condição de aprendiz é dirigida a uma proficiência pessoal no interesse de seu empregador, além de o curso estar inserido no expediente de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17062-q","text":"É possível a contratação de fundação de apoio por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, para a realização de vestibular, desde que haja nexo efetivo entre a natureza da instituição e o objeto contratado, assim como compatibilidade com os preços de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17061-q","text":"A aprovação de projeto de patrocínio proposto por entidade que tem como sócio filho de diretor da instituição patrocinadora constitui grave violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade e enseja aplicação de multa aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27840-q","text":"Fotografias isoladamente consideradas possuem baixo poder probatório, especialmente quando não contêm informações como data, imagens da localização do objeto e outras capazes de estabelecer nexo de causalidade entre a obra executada e os recursos federais repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29527-q","text":"As rubricas referentes a sentenças judiciais relativas a planos econômicos devem ser pagas em valores nominais, sujeitos tão somente aos reajustes gerais do funcionalismo, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais sobre os vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23292-q","text":"Consultores contratados no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos internacionais, para prestar serviços de natureza continuada (equipe base) a órgãos públicos, durante a vigência do Decreto 3.751\/2001, são regidos pela legislação trabalhista brasileira (Decreto 67.541\/1970)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25337-q","text":"A vantagem denominada 'opção ', prevista no artigo 2º da Lei 8.911\/1994, é assegurada na aposentadoria aos servidores que, até 18\/1\/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais previstos no artigo 193 da Lei 8.112\/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade. O artigo 193 da Lei 8.112\/1990 estabelece, como requisito temporal, o exercício de função de confiança por período de 5 anos consecutivos ou de 10 anos interpolados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17071-q","text":"Antes de realizar licitação cujo objeto pode ser alcançado por meio de soluções tecnológicas distintas, a Administração deve promover estudo de viabilidade, contemplando análise das possíveis soluções técnicas, comparando as respectivas variáveis de custo de implementação e de manutenção, de eficiência, de obsolescência, entre outras, com vistas a definir de forma clara e inequívoca a solução desejada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22888-q","text":"A penalidade de multa não se transfere aos sucessores do responsável falecido, tendo em vista seu caráter personalíssimo. A morte ocorrida em data anterior à prolação do acórdão condenatório é causa de extinção da punibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34677-q","text":"Na hipótese de o parecer jurídico pugnar para o cometimento de ato danoso ao erário ou com grave ofensa à ordem jurídica, figurando com relevância causal para a prática do ato, estará o autor do parecer alcançado pela jurisdição do TCU, não para fins de fiscalização do exercício profissional, mas para fins de fiscalização da atividade da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34686-q","text":"O pregoeiro não pode ser responsabilizado por irregularidade em edital de licitação, já que sua elaboração não se insere no rol de competências que lhe foram legalmente atribuídas. No entanto, imputa-se responsabilidade a pregoeiro, quando contribui com a prática de atos omissivos e comissivos, na condução de certame cujo edital contenha cláusulas sabidamente em desacordo com as leis de licitações públicas, porque compete ao pregoeiro, na condição de servidor público, caso tenha ciência de manifesta ilegalidade, recusar-se ao cumprimento do edital e representar à autoridade superior (art. 116, incisos IV, VI e XII e parágrafo único, da Lei 8.112\/90)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26415-q","text":"A análise de recursos deve evidenciar de forma inequívoca a impossibilidade jurídica do acórdão recorrido, afastando-se a reforma de deliberações com teses já debatidas e julgadas por um Colegiado do TCU simplesmente pela possibilidade de que seja adotada solução distinta para o processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19493-q","text":"A acumulação de aposentadorias somente é permitida quando os cargos ou empregos são acumuláveis na atividade, sendo que a Constituição Federal só autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos, sejam eles dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15879-q","text":"Não reduzir o valor da multa ao se excluir irregularidade específica em sede de recurso corresponde a aumentar o valor originalmente atribuído às irregularidades remanescentes, o que ofende o princípio do non reformatio in pejus."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26470-q","text":"A revelia não configura uma penalidade e não impede o deferimento de novo prazo ao ente municipal para o recolhimento da dívida. A apresentação de defesa é uma faculdade processual e a renúncia a esse direito, por si só, não deve conduzir o responsável a uma condenação que lhe seja, em alguma medida, mais gravosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14999-q","text":"A utilização de recursos de convênio para o custeio de despesas próprias do convenente viola as disposições do instrumento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17049-q","text":"É ilegal a exigência da apresentação de dados bancários como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios, por configurar afronta ao disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30053-q","text":"É irregular a averbação de tempo de serviço de advocacia para fins de aposentadoria sem a necessária comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30063-q","text":"O cômputo de tempo relativo ao acréscimo de 17%, previsto no §3º do art. 8º da EC 20\/98 e no §3º do art. 2º da EC 41\/03, somente é permitido na hipótese de o fundamento da aposentadoria ser o art. 8º da EC 20\/98 ou o art. 2º da EC 41\/03."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17255-q","text":"Para que possa ser promovido o reequilíbrio econômico-financeiro, de um contrato é necessária a ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configure álea econômica extraordinária e extracontratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17224-q","text":"A subavaliação dos preços do orçamento base da licitação não pode favorecer a licitante\/contratada em prejuízo da Administração, pois a proposta apresentada deve estar de acordo com o que esta conhece sobre o mercado. Não cabe alegar locupletamento do erário após a efetiva prestação do serviço quando a empresa não apresenta proposta compatível com os preços praticados no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34687-q","text":"Não cabe a responsabilização solidária do município quando não há demonstração que o ente federativo tenha efetivamente se beneficiado de desvio de recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15878-q","text":"É aceitável que a licitação e a contratação de serviços que componham o objeto do convênio ocorram antes da assinatura do termo de ajuste, tendo em vista a expectativa do recebimento dos recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19491-q","text":"Não é possível a percepção de proventos de duas aposentadorias nas quais se verifica acumulação de cargos constitucionalmente tidos como inacumuláveis, a exemplo de médico e auditor fiscal do trabalho. As exceções constitucionais previstas referem-se tão somente a dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17005-q","text":"É ilegal a percepção cumulativa da vantagem quintos da Lei 8.911\/1994 com a gratificação de representação de gabinete (GRG)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15877-q","text":"Ainda que lei municipal autorize a concessão de auxílio financeiro para transporte escolar em valores pagos diretamente a estudantes carentes da zona rural, tais despesas não podem ser realizadas com recursos federais descentralizados por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), por estar em desacordo com os normativos que regem a execução do programa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17003-q","text":"Ante a recusa de magistrado a se submeter a inspeção por junta médica oficial, a Administração pode concluir por sua aposentadoria por invalidez valendo-se de outros meios de prova (art. 76 da Lei Orgânica da Magistratura)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23270-q","text":"Nos processos de registro dos atos de pessoal, a atribuição do TCU é analisar o ato de concessão para considerá-lo legal ou ilegal, cabendo ao órgão de origem a formação de junta médica para o exame do estado de saúde de qualquer interessado no âmbito do procedimento para a concessão da aposentadoria por invalidez."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17291-q","text":"É exigível a apresentação do contrato de exclusividade entre os artistas e o empresário contratado para caracterizar a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, inciso III, da Lei de Licitações, de modo que simples autorizações ou cartas de exclusividade não se prestam a comprovar a inviabilidade da competição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25334-q","text":"O militar que preencher as condições legais para ser transferido para a reserva remunerada ou reformado, com proventos calculados sobre o soldo do posto ou graduação superior, somente deixará pensão correspondente a essa situação caso venha a falecer na ativa (art. 32, § 2º, MP 2.215-10\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22882-q","text":"A solidariedade quanto a débito apurado é tão somente garantia adicional ao credor, pois visa a aumentar as chances de obter o ressarcimento dos valores devidos, permanecendo cada responsável devedor da totalidade da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17029-q","text":"A função de ordenador de despesa não está adstrita ao mero acatamento ou acolhimento das solicitações de outras instâncias administrativas, porquanto deve representar um verdadeiro controle da regularidade e da legalidade da despesa pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19649-q","text":"A despeito da inaplicabilidade do exame da boa- fé para pessoas jurídicas, as peculiariedades de cada caso concreto é que devem nortear a concessão de novo prazo para a quitação do débito, não sendo possível estender a concessão, indistintamente, a toda e qualquer pessoa jurídica, olvidando o tipo de irregularidade imputada e eventuais maus tratos a valores públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15875-q","text":"Julgam-se irregulares as contas ordinárias do responsável em razão de ocorrências graves apuradas em processos conexos, com impacto negativo na gestão examinada, não cabendo, porém, apenação se já houve aplicação de sanção naqueles processos, em respeito ao princípio do non bis in idem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30071-q","text":"A averbação de tempo de serviço sustentada em contagem ponderada decorrente de prestação de serviço em condições de insalubridade não pode prescindir de laudo pericial que a legitime, especialmente quando o cargo não permite inferir exercício de qualquer atividade insalubre."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29553-q","text":"O pagamento de parcela irregularmente incluída no ato concessório não encontra amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14260-q","text":"É irregular a realização de gastos com serviços de buffet e similares sem respaldo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34662-q","text":"Somente são considerados agentes políticos para fins de responsabilização o Presidente da República, o Governador e o Prefeito, este último quando assina convênio, mas não é o seu executor direto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17274-q","text":"Podem ser aplicados aos Fundos Constitucionais as regras do Conselho Monetário Nacional para o cálculo da provisão para devedores duvidosos, alternativamente à Portaria Interministerial MF\/MI 11\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22909-q","text":"Falecido o responsável, a obrigação de reparar o dano recai sobre o seu espólio ou, caso concluída a partilha, aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido. Ante o seu caráter personalíssimo, a multa não se transfere aos sucessores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34673-q","text":"É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na impossibilidade de apresentação das contas do prefeito anterior que se encerram na sua gestão, adota medidas visando ao resguardo do patrimônio público e a instauração de tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22875-q","text":"A desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios é medida de exceção, somente devendo ocorrer quando ficar caracterizado o abuso de personalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25250-q","text":"O mero decurso de tempo não é, por si só, suficiente para caracterizar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Somente a análise do caso concreto é capaz de revelar ocorrência de prejuízo à defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17019-q","text":"Não há vício ou nulidade em ofício de citação que contém erro relativo à data de ocorrência do débito, quando a retificação implica situação menos gravosa para o responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16999-q","text":"A existência de vínculo empregatício, ao denotar a capacidade laboral do beneficiário, torna ilegítimo o recebimento de pensão por invalidez, uma vez que esta pressupõe a total incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência. Os benefícios pensionais têm caráter de substituição da remuneração e não de complemento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17018-q","text":"O ato de alteração deve ser apreciado pelo TCU após ou conjuntamente com a concessão inicial da aposentadoria, uma vez que a alteração possui natureza acessória à concessão inicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22885-q","text":"Não é cabível a responsabilização solidária de empresa contratada para execução de obras se não resta demonstrada a vinculação entre os recursos federais repassados e os pagamentos a ela efetuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17013-q","text":"As entidades do Sistema S devem incluir, nos editais de licitação, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, ou, alternativamente, informação acerca da disponibilidade desse documento e dos meios para sua obtenção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17010-q","text":"A multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992 somente pode ser aplicada a gestores, assim entendidos pessoas responsáveis por gerir a coisa pública, e não a terceiros sem vínculo com a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34641-q","text":"O ressarcimento do débito antes do julgamento de mérito impede a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992, uma vez que o seu pressuposto é a condenação para o ressarcimento do dano. Nesse caso, persistindo motivo para que as contas sejam julgadas irregulares, a multa cabível é a do art. 58, inciso I, da mencionada lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25955-q","text":"É irregular a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo dos quintos incorporados até o advento da Lei 9.527\/97, pois o referido adicional só foi instituído em maio de 1998, quando os quintos já haviam sido transformados em VPNI pela referida lei, momento a partir do qual eles deixaram de guardar relação com os valores das funções que lhes deram origem e passaram a se sujeitar exclusivamente aos reajustes gerais da remuneração dos servidores públicos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30077-q","text":"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego foi transformado em cargo público pela Lei 8.112\/1990, ressalvando-se apenas o direito à irredutibilidade remuneratória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29540-q","text":"A sentença que reconhece o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual aos seus ganhos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16995-q","text":"É desnecessária nova audiência do gestor, por ocasião do processamento de tomada ou prestação de contas anuais, acerca de fatos a serem considerados na avaliação da gestão que já foram objeto de defesa prévia e reputados irregulares em processos autônomos anteriormente julgados. Fica ao juízo do relator e do Tribunal avaliar se os atos isolados tratados nas fiscalizações são graves o bastante para macular o conjunto da gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28445-q","text":"A vantagem assegurada por decisão judicial a servidor em atividade não integra automaticamente os proventos de inatividade ou de pensão, pois a implantação de novas estruturas remuneratórias deve levar à absorção das parcelas concedidas judicialmente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21811-q","text":"Nos casos em que não seja possível assegurar que a proposta vencedora da licitação é a mais vantajosa para a administração, é irregular o aproveitamento de certame já realizado para a execução de convênio celebrado posteriormente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16983-q","text":"É possível a aplicação concomitante, ao mesmo responsável e no mesmo processo, das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992, quando a primeira penalidade está vinculada ao débito que foi objeto de citação e a segunda, às irregularidades que foram objeto de audiência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24156-q","text":"O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins de apuração da acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765\/1960), haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26472-q","text":"No âmbito de processos de controle externo, a revelia não implica a imediata condenação dos responsáveis em débito, sendo fundamental a análise dos elementos constantes do processo, em homenagem à verdade material."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26482-q","text":"Caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, apurada nos termos do Código Civil, é incabível a aplicação de multa pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26447-q","text":"Não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e que integra as razões de decidir da deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26442-q","text":"A contradição objeto de embargos de declaração deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26431-q","text":"Não cabem embargos de declaração para sanar eventual erro de julgamento, que deve ser corrigido por via recursal própria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26450-q","text":"O julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos apresentados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26439-q","text":"Embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26461-q","text":"Em função da presunção de boa fé que milita em favor do ente público é possível a prorrogação de prazo para comprovação de ressarcimento de débito a ele imputado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34652-q","text":"O descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito, não sujeita o responsável à aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25270-q","text":"As contas de empresa extinta são iliquidáveis, quando não há possibilidade de citação dos seus sócios em razão do longo tempo transcorrido e do consequente prejuízo ao contraditório e ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25252-q","text":"O arquivamento de processo sem julgamento de mérito, quando provocado por prejuízo à defesa imposto por longo transcurso de tempo, enseja a apuração das responsabilidades pela excessiva demora no envio de tomada de contas especial para o julgamento no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26435-q","text":"É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21818-q","text":"Para fins de qualificação econômico-financeira em procedimentos licitatórios, é aceitável a exigência cumulativa de capital ou patrimônio líquido mínimo com os índices contábeis previstos no art. 31, §§ 1.º e 5.º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28441-q","text":"O ato de pessoal sujeito a registro que estiver no TCU por prazo igual ou superior a cinco anos não pode ser apreciado pela ilegalidade sem antes facultar aos interessados a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa quanto a possíveis irregularidades a macularem seus atos de concessão. O desrespeito a essa fase processual enseja a nulidade de acórdão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28463-q","text":"O ato de alteração de concessão tem apreciação independente da do ato de concessão inicial de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29541-q","text":"As sentenças judiciais relativas a planos econômicos devem ser pagas em rubricas com valores nominais, sujeitas apenas aos reajustes gerais de salário do funcionalismo público e à absorção pelas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27808-q","text":"Não cabe recurso de reconsideração contra decisão que rejeita alegações de defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28871-q","text":"Não está obrigado o órgão ou entidade a instaurar tomada de contas especial por determinação do TCU, se afastado o dano antes de seu envio ao Tribunal, em decorrência da adoção de medidas administrativas internas que permitam a aprovação da prestação de contas ou a comprovação do recolhimento do débito, haja vista que o objetivo do Tribunal com a determinação não é a mera instauração do processo, mas a recomposição do erário que, uma vez alcançada, soluciona as contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16969-q","text":"As penalidades de multa previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992 podem ser aplicadas cumulativamente, quando as irregularidades graves, que ensejam a aplicação da multa do art. 58, forem distintas das razões para a aplicação da penalidade decorrente da existência de débito, prevista no art. 57."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16967-q","text":"Considera-se ilegal, por ofensa à moralidade e ao espírito da lei, o ato de pensão civil instituída em favor de filho adotivo quando caracterizado o desvirtuamento do instituto da adoção por escritura pública, utilizado tão somente com a finalidade de transferir benefício previdenciário à pessoa que a ele não faria jus (a exemplo dos netos do instituidor), como se herança fosse, sob a forma de renda vitalícia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24153-q","text":"A dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão quanto para a manutenção de pensão (Lei 3.373\/1958) percebida por filha maior solteira não detentora de cargo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20512-q","text":"Na celebração de aditivos contratuais, deve ser mantido o desconto proporcional oferecido pela contratada em relação ao valor total estimado pela Administração, de modo a se evitar o \"jogo de planilhas\", tanto para modificação de quantidades de itens existentes quanto para inclusão de novos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30041-q","text":"Na aposentadoria estatutária comum, não há aproveitamento ponderado ou majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais (perigosas, penosas ou insalubres), após a edição da Lei 8.112\/90."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19490-q","text":"A expiração do prazo de validade do concurso público constitui óbice inafastável ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos dessas admissões enquanto subsistir decisão judicial de prorrogação do prazo de validade do concurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28465-q","text":"A pensão decorrente do falecimento de servidor aposentado por invalidez permanente, que tenha ingressado no serviço público até 31.12.2003, deve ser calculada e revista pela regra da paridade com a remuneração dos servidores em atividade, consoante o art. 6º-A da Emenda Constitucional 41\/2003, acrescido pela Emenda Constitucional 70\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19628-q","text":"A decisão do TCU em processos de contas, por si só, não se constitui em sanção, mas em uma avaliação da conduta do gestor quanto à boa aplicação dos recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26044-q","text":"Não é necessário realizar nova citação, somente para que o responsável se manifeste quanto aos impactos, no julgamento das contas ordinárias, de ocorrências verificadas em outros processos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13238-q","text":"Efetuada a citação do responsável, é nulo o acórdão que determina o arquivamento do processo por economia processual, ainda que proferido anteriormente à entrada em vigor da IN TCU 71\/2012, pois o art. 199, § 2º, do Regimento Interno do TCU não autoriza o arquivamento sob esse motivo depois de promovida a citação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13237-q","text":"Requerido o parcelamento da dívida antes da condenação, a incidência de juros deve ocorrer somente a partir da autorização do parcelamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19629-q","text":"O parcelamento de dívida pode ser deferido pelo TCU em qualquer fase processual, inclusive na fase de citação, antes da deliberação de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13236-q","text":"Em sede de recurso de reconsideração, o reconhecimento da boa-fé do responsável enseja a desconstituição do acórdão recorrido para que lhe seja concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19650-q","text":"Em recurso de reconsideração, o reconhecimento da boa-fé do responsável enseja a desconstituição do acórdão recorrido para que lhe seja concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/92), ainda que não elididas as irregularidades que lhe são apontadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13235-q","text":"Afastado o débito relativo a recursos repassados mediante convênio a entidade privada, mas subsistindo irregularidades, a multa do art. 58 da Lei 8.443\/1992 pode ser cominada apenas ao dirigente da entidade, não à pessoa jurídica, uma vez que tal sanção é aplicável a quem pratica atos de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24169-q","text":"O art. 217 da Lei 8.112\/1990, que incluía o menor designado como dependente econômico, entre outras categorias de beneficiários, permaneceu vigente até a entrada em vigor da MP 664\/2014, inexistindo, até então, derrogação dos direitos pensionais do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13234-q","text":"As filhas solteiras maiores de ex-combatentes falecidos antes da promulgação da atual Constituição Federal têm direito à pensão especial prevista na Lei 4.242\/1963, em valor correspondente à deixada por Segundo-Sargento, e não à pensão especial estabelecida pelo art. 53 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), de valor correspondente à deixada por Segundo-Tenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25256-q","text":"A omissão, na publicação da pauta de julgamentos, dos nomes de advogados legalmente constituídos nos autos representa prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório e impõe a revisão, de ofício, da deliberação condenatória, de modo a torná-la insubsistente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13233-q","text":"Fica caracterizada a responsabilidade do prefeito sucessor por omissão quando, com recursos garantidos para tal, não retomar obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de recursos públicos e contrariar o princípio da continuidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28442-q","text":"O decurso do tempo, mesmo que excessivamente prolongado, somente autoriza a estabilização de ato de pessoal que contenha alguma irregularidade, com base no princípio da segurança jurídica, quando eventual impugnação do ato implicar prejuízo insuportável e irreversível ao interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34685-q","text":"O tesoureiro municipal somente deve ser responsabilizado quando constatados indícios de ter atuado em conluio com o gestor. A assinatura de cheques pelo tesoureiro visa assegurar que haja recursos nas contas bancárias para custear o valor a ser debitado e autorizar o débito pela agência bancária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19495-q","text":"É ilegal a acumulação de duas aposentadorias de professor em regime de dedicação exclusiva, mesmo que não tenha havido exercício concomitante dos cargos, já que o instituto da acumulação se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34674-q","text":"Despesas com aluguel de espaços destinados à consecução do objeto conveniado, sem a efetiva disponibilização dos imóveis para utilização pelo público-alvo do ajuste, não ensejam qualquer benefício à sociedade ou ao ente federativo, razão pela qual a responsabilidade pelo dano apurado deve recair exclusivamente sobre o gestor que as autorizou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20527-q","text":"No caso de contratação de empresa para supervisão de obras, os apontamentos elaborados pela supervisora possuem presunção relativa de veracidade, só podendo ser desconsiderados pela entidade contratante se houver justificativa plausível para tanto, mesmo cabendo a esta última a elaboração dos Boletins de Medição dos serviços prestados e a autorização dos correspondentes pagamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13232-q","text":"É legal a pensão civil concedida a menor sob guarda cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor da alteração promovida no art. 217 da Lei 8.112\/1990 pela MP 664\/2014, desde que a dependência econômica do menor em relação ao instituidor da pensão não seja descaracterizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29547-q","text":"O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998\/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de DPNI (Lei 11.490\/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355\/2006, nos termos previstos na Lei 11.784\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13231-q","text":"A responsabilização do gestor que age com base em parecer técnico deve estar fundamentada em prova concreta e objetiva de que o parecer apresentava falhas perceptíveis por qualquer administrador de conhecimento mediano, especialmente quando emitido no exercício regular das funções do técnico e não por delegação de competência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19607-q","text":"A conversão de débito em moeda estrangeira para real deve ser calculada pela aplicação da taxa cambial oficial, para compra, daquela moeda na data da notificação do devedor pela autoridade administrativa. A atualização monetária e os juros de mora somente devem incidir a partir da data da conversão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13230-q","text":"Na gestão de recursos do Fundo Partidário, a extrapolação do limite de despesas com pessoal, isoladamente, não caracteriza dano, embora configure grave infração a norma legal (art. 44, inciso I, da Lei 9.096\/1995) que justifica a aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13229-q","text":"A interdição judicial do responsável posterior aos atos tidos por irregulares não obsta, por si só, a aplicação de multa pelo TCU, pois a incapacidade civil superveniente não é causa de extinção da punibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20514-q","text":"As contratações do tipo \"built to suit\" exigem demonstração idônea de que a combinação da locação com a execução indireta de obra tem economia de escala e não ofende o princípio do parcelamento do objeto (art. 23, § 1º, e art. 15, inciso IV, da Lei 8.666\/1993), por meio de estudos técnicos, pareceres e documentos comprobatórios juntados ao processo de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30066-q","text":"É ilegal a contagem ficta de tempo de serviço de atividade policial prestado sob a égide da Lei 3.313\/1957 proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30059-q","text":"Para concessão de gratificação ou adicional de anuênios, não se admite computar tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista não federais ou em empresas privadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13228-q","text":"Não havendo processo de inventário e, por conseguinte, a nomeação de inventariante, a citação do espólio deve ser realizada na pessoa do administrador provisório, que é, primeiramente, o cônjuge supérstite (art. 1.797 do Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13227-q","text":"A impossibilidade de se aferir a boa-fé de ente público beneficiado por transferências voluntárias justifica a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito quando sua defesa for rejeitada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13226-q","text":"É obrigatória a divulgação do preço de referência em editais de licitação, na modalidade pregão, quando for utilizado como critério de aceitabilidade das propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17280-q","text":"A publicação do preço de referência por meio do resumo da Intenção de Registro de Preços no portal Comprasnet não supre a não inclusão no edital, pois a divulgação do preço referencial no instrumento convocatório garante ao licitante o direito à impugnação, notadamente quanto às regras de aceitabilidade da proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34667-q","text":"A ausência de aplicação no mercado financeiro de verba federal não utilizada no âmbito de programas de transferência de renda destinados à aquisição de gêneros alimentícios (Pnae e Pnac) implica o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito ao responsável e aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27834-q","text":"Não obsta a atuação do TCU nas matérias de sua competência o trâmite no âmbito do Poder Judiciário de ação penal ou civil versando sobre o mesmo assunto e tendo por objeto idênticas responsabilidades, dado o princípio da independência das instâncias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13225-q","text":"Os integrantes da equipe de apoio não possuem poder decisório, portanto em regra não respondem pelas decisões adotadas pelo pregoeiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13224-q","text":"A audiência é instrumento pelo qual se instaura o contraditório e a ampla defesa de responsável que praticou ato de gestão irregular do qual não resulte dano ao erário. Portanto, é inaplicável a pessoa jurídica, porquanto esta não pratica atos de gestão. Falhas relacionadas a conduta da pessoa jurídica, que indiquem eventual fraude ao certame, devem ser objeto da oitiva prevista no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13223-q","text":"A demora irrazoável na adoção de providências visando à efetiva instalação de equipamentos hospitalares adquiridos, ocasionando prejuízo no atendimento aos usuários do SUS, afronta o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25480-q","text":"Considera-se inválida a citação feita com base em dados obtidos do Sistema CPF, da Receita Federal, quando houve mudança no endereço do destinatário não captada pelo referido sistema."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24158-q","text":"A pensão civil estatutária rege-se pelas normas em vigor no momento do óbito do instituidor, não havendo direito a regime jurídico revogado por legislação ulterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24172-q","text":"A concessão de pensão civil aos beneficiários de que tratam as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do inciso II do art. 217 da Lei 8.112\/1990, entre eles, o menor sob guarda ou designado, não é devida desde o advento do art. 5º da Lei 9.717\/98, que promoveu a equiparação de benefícios entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. A pensão civil estatutária rege-se pelas normas em vigor no momento do óbito do instituidor, não havendo direito a regime jurídico revogado por legislação ulterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14503-q","text":"A inexistência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) não impede a verificação do nexo de causalidade na aplicação dos recursos, que pode se valer de outros elementos, como contratos firmados, notas fiscais emitidas, extratos bancários, autorização de emplacamento, número do chassi do veículo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14502-q","text":"É vedada ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Decorrem da Constituição Federal o princípio contributivo e os parâmetros de simetria entre os dois regimes, objetivando a autossuficiência financeira da previdência do serviço público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29610-q","text":"O tempo de serviço municipal é comprovado por meio de certidões emitidas por entes de direito público interno nas quais estejam especificados os atos e\/ou portaria de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14497-q","text":"Após decisão terminativa que promove o arquivamento do processo por racionalidade administrativa e economia processual, sem julgamento de mérito, o ordenamento jurídico não assegura ao responsável o direito a exigir do TCU que reabra os autos e se manifeste sobre o débito que lhe foi atribuído pelo órgão\/entidade credor. Nessa situação, a documentação considerada apta a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos deve ser apresentada diretamente ao órgão\/entidade credor, ao qual compete promover a inscrição no Cadin e encaminhar o processo para inscrição na dívida ativa e, se necessário, posterior cobrança judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19653-q","text":"Nos casos em que o TCU não julga o mérito e promove o arquivamento de tomada de contas especial por racionalidade administrativa e economia processual, não há remissão de dívidas, cabendo ao órgão credor adotar medidas internas com vistas à persecução e obtenção do ressarcimento ou mesmo a elisão da irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25576-q","text":"Não se inclui entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14491-q","text":"Não há fundamentação legal para incorporação de quintos e décimos em decorrência do exercício de funções de confiança nas esferas estadual ou municipal. Somente o exercício de cargos comissionados ou funções de confiança na Administração Pública Federal direta ou autárquica enseja a aplicação de vantagens como as previstas nos artigos 180 da Lei 1.711\/1952 e 193 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17381-q","text":"A intempestividade na prestação de contas de recursos captados por meio da Lei Rouanet, com a comprovação da boa e regular aplicação, conduz ao julgamento pela regularidade com ressalvas das contas dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26551-q","text":"Não se aplicam aos processos de controle externo os prazos prescricionais previstos em normas que regulam a ação punitiva movida pela Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia (Lei 9.873\/1999), ou que disciplinam a cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, (Decreto 20.910\/1932). Com relação a cobrança de débito, são imprescritíveis as ações de ressarcimento em favor do erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27889-q","text":"Declarações de terceiros, isoladamente, não são suficientes para comprovar a regular aplicação de recursos públicos transferidos por meio de convênio na consecução do objeto pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26486-q","text":"Não é necessária a notificação prévia para informar a data da sessão de julgamento, bastando a publicação da pauta no Diário Oficial da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15864-q","text":"Compete ao TCU julgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos oriundos de doações ou patrocínios captados na forma da Lei 11.438\/2006 (dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar atividades de caráter desportivo). Tais recursos têm natureza pública, pois são oriundos de renúncias de receitas por parte da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28469-q","text":"Somente em casos especialíssimos que impliquem a total supressão de meios de subsistência de beneficiário, admite-se a aplicação das teses da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, com o fim de considerar legal atos que apresentem alguma irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25453-q","text":"As falhas processuais atribuíveis ao Estado que reduzem a capacidade de defesa do administrado, em evidente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tornam iliquidáveis as contas, nos casos específicos em que tais elementos fiquem demonstrados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17373-q","text":"Nas aquisições de relógio eletrônico de ponto, é admissível exigência de que o fabricante do equipamento também produza o software utilizado, desde que demonstrado que o fornecimento por fabricantes distintos poderia comprometer a eficiência do sistema de controle de ponto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15861-q","text":"Na contratação de empresa para gerenciamento informatizado de compra de combustíveis e lubrificantes, é aceitável a exigência de fornecimento de cartões eletrônicos equipados com chip de segurança. O uso dessa tecnologia se insere na esfera de discricionariedade do contratante, cabendo às empresas atuantes no setor a evolução de sua tecnologia com vistas a oferecer soluções condizentes com aquele instrumento de segurança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15860-q","text":"É possível o julgamento pela irregularidade das contas especiais, com aplicação de multa ao gestor responsável, quando os elementos trazidos aos autos não permitem a apuração do exato montante do débito ou a estimativa do seu valor, mas autorizam afirmar ter havido dano ao erário em função da antieconomicidade do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15024-q","text":"Após ser notificado na fase interna da TCE, o gestor tem o dever de juntar e guardar toda a documentação relacionada com a sua defesa, até o julgamento definitivo do processo. Contudo, a ocorrência de inconsistências processuais quanto à existência da irregularidade em si e o longo decurso de prazo até a citação pelo TCU inviabilizam o exercício do direito de defesa e determinam o arquivamento dos autos por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15857-q","text":"Compete originariamente ao órgão concedente a fiscalização da execução de recursos federais transferidos mediante convênios ou instrumentos congêneres, podendo o TCU, diante da existência de indícios de irregularidades, determinar ao órgão repassador que exerça seu papel de fiscalizador primário da aplicação de tais valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15856-q","text":"A expiração do prazo de validade do concurso público constitui óbice inafastável ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos dessas admissões enquanto subsistir decisão judicial de prorrogação do prazo de validade do concurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15855-q","text":"A instauração do contraditório, para fins de condenação dos responsáveis por parte do TCU, se dá na fase externa do processo de contas especiais, por meio de sua regular citação, sendo irrelevante, para a configuração do contraditório, a ocorrência ou não de notificação anterior pela Administração na fase interna da tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25485-q","text":"A jurisdição de contas alcança, no que se refere aos agentes públicos, apenas atos de gestão, não abrangendo conduta funcional faltosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29568-q","text":"O Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) tem natureza de entidade fechada de previdência privada, razão por que sobre os benefícios dele oriundos não incidem nem o teto remuneratório nem a restrição à percepção cumulativa de proventos e pensões."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28467-q","text":"O ato de alteração de aposentadoria, cujo ato inicial correspondente ainda se encontre no sistema Sisac aguardando autuação, deve ser apreciado em conjunto com o ato inicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30113-q","text":"Cargos de natureza eminentemente administrativa não podem ser beneficiados pela contagem majorada de tempo de serviço para fins de aposentadoria, salvo se restar efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho, mediante laudo pericial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28447-q","text":"O exame levado a efeito pelo TCU sobre os atos de aposentadorias e pensões tem natureza fiscalizatória, voltada para a verificação da legalidade dessas concessões, não estando, em princípio, sujeito ao contraditório e à ampla defesa dos beneficiários, sob pena de comprometimento da efetividade do Controle Externo. O contraditório e a ampla defesa apenas se estendem aos atos sujeitos a registro quando houver decorrido lapso temporal superior a cinco anos contados de sua entrada no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22927-q","text":"O representante legal de entidade privada responde solidariamente com a pessoa jurídica de direito privado que der causa a dano ao Erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, pois exerce papel de gerenciador de recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15853-q","text":"A jurisdição do TCU alcança a aplicação de recursos financeiros oriundos de acordo de empréstimo entre a República Federativa do Brasil e organismo internacional, porquanto constitui obrigação de natureza pecuniária pela qual a União responde perante credor externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15022-q","text":"O fato fortuito que impossibilite materialmente a prestação de contas deve ser demonstrado por laudos oficiais ou documentos periciais emitidos por órgão oficial que evidencie o momento e o alcance de suposto sinistro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15852-q","text":"O TCU não é instância revisora dos atos formais e das decisões tomadas em processo administrativo disciplinar, podendo tão somente avaliar os elementos de prova coligidos e as conclusões adotadas, a fim de firmar o seu convencimento no âmbito do processo de controle externo sob apreciação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34755-q","text":"Agente particular pode ser responsabilizado individualmente pelos danos causados ao erário, independentemente de ter sido comprovada a sua atuação em conjunto com agente da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30089-q","text":"A aplicação do art. 57 da Lei 8.213\/1991 (Lei do Regime Geral da Previdência Social) aos casos de aposentadoria especial estatutária de que cuida o art. 40, § 4º, da CF\/1988, conforme decidido no Mandado de Injunção 880\/DF, não se confunde com a contagem ponderada de tempo (tempo ficto) de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum prevista no art. 57, § 5º, da Lei 8.213\/1991. A norma constitucional não assegura, na aposentadoria comum do servidor público, o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15851-q","text":"A inexistência de bens a partilhar não constitui fator impeditivo da continuidade do processo de controle externo, para fins de julgamento das contas de responsável falecido e condenação em débito do seu espólio ou herdeiros, uma vez que tal circunstância constitui matéria de defesa no âmbito do processo de execução judicial, passível de prova em contrário ou mesmo da superveniência de bens a partilhar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26507-q","text":"Por força da preclusão consumativa, que se operou com a interposição de pedido de reexame, não há amparo jurídico para a juntada de novos elementos relacionados a esta fase recursal. Admite-se tão somente memoriais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17366-q","text":"As exigências na fase de habilitação devem guardar proporcionalidade com o objeto licitado, de sorte a proteger a Administração Pública de interessados inexperientes ou incapazes para prestar o serviço desejado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17380-q","text":"O descumprimento da norma editalícia que exige a apresentação de proposta de preços com a inclusão de todos os tributos, inclusive ICMS, e a obrigatoriedade de desoneração do ICMS nas faturas no momento do pagamento resulta em dano ao erário, ensejando a irregularidade das contas dos responsáveis, com a imposição do débito apurado e da multa pertinente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15019-q","text":"A celebração de convênio em data posterior à realização de seu objeto é irregular e enseja a aplicação de multa ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15850-q","text":"Nas hipóteses em que as tomadas de contas especiais são constituídas e remetidas regularmente ao TCU em decorrência da suposição legítima da existência de prejuízo ao erário, é da competência do Tribunal exercer sua jurisdição julgando as contas, ainda que se apure a inexistência de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29577-q","text":"Vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor em atividade não entra automaticamente na base de cálculo de provento de inatividade ou de pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29559-q","text":"As sentenças judiciais relativas a planos econômicos devem ser pagas em rubricas com valores nominais, sujeita apenas aos reajustes gerais de salário do funcionalismo público e à absorção pelas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25472-q","text":"A impossibilidade de verificação da efetiva existência de bens adquiridos com recursos de convênio, por fatos alheios à vontade do responsável, conduz ao julgamento das contas como iliquidáveis e ao consequente trancamento (artigos 20 e 21 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15849-q","text":"A defesa apresentada pelo próprio município (pessoa jurídica de direito público interno) supre eventual nulidade de citação por ter sido a comunicação processual dirigida à respectiva prefeitura (unidade despersonalizada)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28063-q","text":"A apreciação de mérito de ato concessório prejudicada por inconsistências ou omissões no formulário do sistema Sisac enseja a fixação de prazo para o encaminhamento de novo ato devidamente corrigido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15035-q","text":"Independentemente da extinção da instituição bancária, é dever do responsável guardar cópia de todos os extratos bancários, uma vez que estes são elementos essênciais para fins de prestação de contas de recursos captados com base na Lei 8.313\/1991 (Lei de Incentivo à Cultura)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29578-q","text":"Vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor em atividade não entra automaticamente na base de cálculo dos proventos de inatividade ou de pensão, pois não há direito adquirido a regime jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25967-q","text":"Decisão judicial de caráter liminar que prorroga prazo de validade de concurso já expirado não obsta a negativa de registro de ato de admissão no plano administrativo. Confirmada a liminar, fica assegurada a validade da admissão, em respeito à coisa julgada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24161-q","text":"Para fins de concessão de pensão civil a filho maior, a condição de invalidez deve ser apurada e comprovada por laudo de junta médica oficial e as condições legais para a habilitação a pensão devem preexistir à data do óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30090-q","text":"A atividade de \"guarda de endemias\" não se enquadra como especial na legislação previdenciária, para fins de aproveitamento de tempo especial prestado sob condições insalubre, perigosa ou penosa, devendo ser comprovada por meio de laudo pericial que ateste a natureza insalubre das funções desempenhadas, a exemplo de qualquer outra atividade não expressamente prevista na legislação. A simples percepção de adicional de insalubridade não assegura a conversão do tempo de serviço para fins previdenciários, ante a diversidade dos critérios e dos objetivos contidos na legislação trabalhista e na previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15848-q","text":"O exame de ato de admissão praticado em cumprimento a ordem judicial deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da ação judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30116-q","text":"O simples pagamento de adicional de insalubridade não comprova o labor em condições especiais sob o regime celetista para averbação de tempo de atividade especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27847-q","text":"A existência, por si só, de ação judicial em curso sobre os fatos objeto de análise pelo TCU não gera relação de prejudicialidade a ensejar o sobrestamento dos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29561-q","text":"O pagamento de direito reconhecido por sentença judicial, relativo a plano econômico, só permanece após reajuste salarial, quando houver expressa determinação na decisão judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29584-q","text":"Parcela concedida por decisão judicial decorrente de plano econômico só permanece após reajuste salarial quando houver determinação expressa na sentença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24176-q","text":"A partir da edição da Medida Provisória 2.215-10, de 31\/08\/2001, os limites de acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765\/1960) são: I - uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - uma pensão militar com a de outro regime, observado o teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25477-q","text":"A falta de publicação do nome do advogado de responsável na pauta de julgamento constitui vício insanável, uma vez que inviabiliza a produção de sustentação oral e, consequentemente, compromete a ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21873-q","text":"A vedação ao somatório de atestados, para o fim de comprovação da capacidade técnico-operacional, deve estar restrita aos casos em que o aumento de quantitativos acarretarem, incontestavelmente, o aumento da complexidade técnica do objeto ou uma desproporção entre quantidades e prazos de execução, capazes de exigir maior capacidade operativa e gerencial da licitante e ensejar potencial comprometimento da qualidade ou da finalidade almejadas na contratação, devendo a restrição ser justificada técnica e detalhadamente no respectivo processo administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15846-q","text":"A Súmula 230 do TCU só deve ser aplicada quando, apesar de os recursos terem sido transferidos e aplicados na gestão do prefeito antecessor, o prazo para apresentação da prestação de contas tenha-se encerrado na gestão do sucessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25962-q","text":"A incorporação de quintos depende de designação formal para o exercício da função comissionada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15314-q","text":"O prejuízo à ampla defesa e ao contraditório decorrente da citação tardia deve ser efetivamente demonstrado pelo responsável com a indicação do obstáculo ou da dificuldade concreta que implicou prejuízo à defesa, não sendo suficiente sua mera alegação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20534-q","text":"A inabilitação com base em critério não previsto em edital e a ocultação de informações relevantes à habilitação dos licitantes ferem os princípios da legalidade, publicidade, do julgamento objetivo e da vinculação ao disposto no instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26552-q","text":"No tocante à aplicação de multa, a prescrição da pretensão punitiva nos processos do TCU ocorre em dez anos, sendo a regra geral para as ações pessoais previstas no Código Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15845-q","text":"Somente o longo decurso de tempo entre a data da transferência dos recursos e a instauração da tomada de contas especial não é suficiente para o trancamento das contas, o qual só ocorrerá após a verificação de que o lapso temporal tenha prejudicado efetivamente o exercício, pelo responsável, do direito à ampla defesa e ao contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30100-q","text":"O cômputo de tempo rural para fins de aposentadoria estatutária somente é possível mediante a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, a posteriori, de forma indenizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28493-q","text":"As decisões judiciais acerca da incorporação de parcela incidente sobre vencimento repercutem apenas enquanto a situação jurídica do beneficiário for de servidor ativo, não se estendendo à situação jurídica de aposentadoria e\/ou pensão, pois a coisa julgada incidente sobre vencimentos não alcança o instituto dos proventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30094-q","text":"A título de racionalidade administrativa, admite-se a averbação de tempo de insalubridade para Agentes de Saúde Pública sem a apresentação de laudo pericial, dada a natureza do serviço exigido, sujeito a trabalho em áreas afetadas por epidemias e a contato direto com doentes. Para os cargos de natureza puramente administrativa, como o de Datilógrafo, não se pode dispensar a exigência de laudo pericial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26529-q","text":"A notificação de órgão concedente que cobra um débito posteriormente tornado insubsistente não interrompe a prescrição do exercício da pretensão punitiva por parte do TCU. A causa interruptiva da prescrição ocorre com a audiência do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15844-q","text":"Ficha funcional e contracheques que indicam ter havido percepção de adicional de insalubridade não são documentos bastantes para comprovar a condição de insalubridade para fins de contagem majorada de tempo de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15842-q","text":"Em caso de parcelamento de débito, reconhecida a boa-fé do responsável, os acréscimos legais incidentes sobre cada parcela devem se restringir à atualização monetária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15841-q","text":"Não se pode exigir do convenente, para fins de aprovação da prestação de contas, a apresentação de documentos que não constem expressamente nos termos do instrumento pactuado e nas normas de regência do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27875-q","text":"A ausência de elementos que permitam estabelecer nexo entre a situação que deu origem ao dano e a conduta do agente a quem se imputa a responsabilidade pela ocorrência do prejuízo impossibilita o juízo das contas e conduz ao arquivamento da tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23302-q","text":"O reconhecimento judicial de união estável pode ser dispensado para fins de concessão de pensão civil a companheira de instituidor separado de fato de outro relacionamento, mas ainda sem separação judicial, quando os elementos probatórios forem considerados suficientes para comprovar a efetiva existência de união estável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15840-q","text":"A mera entrega de uma versão do produto final (filme de longa-metragem) não garante o efetivo cumprimento do objeto pactuado com base nas Leis 8.313\/1991 (Lei Rouanet) e 8.685\/1993 (Lei do Audiovisual), cuja demonstração requer a avaliação e aprovação dos órgãos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15839-q","text":"A apresentação do Certificado de Produto Brasileiro (CPB), emitido pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), apenas confirma a existência de uma determinada obra audiovisual, mas não comprova que o produto certificado corresponda a todas as especificações do produto proposto e aprovado pelos órgãos competentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15017-q","text":"O alcance do objetivo de um convênio não pode ser analisado de forma desvinculada da efetiva geração do benefício esperado, exceto quando for comprovada a adequada execução do objeto pactuado, sem obter os benefícios pretendidos ante fatos alheios à vontade do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30096-q","text":"É possível o cômputo majorado de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público. Entretanto, essa possibilidade restringe-se aos empregados públicos convertidos em servidores públicos estatutários por força da adoção do regime jurídico único e somente em relação ao período anterior à sua instituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30098-q","text":"A averbação ponderada de tempo de serviço exercido em atividades insalubres ou perigosas, bem como o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, somente podem ser considerados legítimos quando comprovados por meio de laudo pericial expedido anualmente pelo Ministério do Trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19656-q","text":"A ausência de justificativa razoável para a não apresentação tempestiva da prestação de contas enseja o julgamento pela irregularidade das contas e a consequente aplicação da multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21310-q","text":"Considera-se justificado o prosseguimento da licitação na modalidade convite sem três propostas válidas, no caso em que licitação anterior para o mesmo objeto foi declarada deserta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34706-q","text":"A omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pelo CNPq para projetos de pesquisa sujeita o responsável a multa, além do pagamento do débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22928-q","text":"O TCU pode exigir de um ou de todos os responsáveis a integralidade do débito solidário; a impossibilidade de cobrança de um dos devedores não gera óbice a que seja imputada responsabilidade exclusivamente a devedor remanescente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15837-q","text":"Quando o Ministério Público junto ao TCU suscita questão preliminar, não se pode exigir dele que se manifeste quanto ao mérito do processo, por ser órgão funcionalmente independente, nos termos constitucionais e legais. Não é determinante para os posteriores atos processuais, praticados pelo relator ou pelo Tribunal, o uso que o MP\/TCU faz da oportunidade de manifestação em sua audiência obrigatória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22904-q","text":"A responsabilidade perante os tribunais de contas é de natureza subjetiva, se origina de conduta comissiva ou omissiva do agente, dolosa ou culposa, cujo resultado seja a violação dos deveres impostos pelo regime de direito público aplicável àqueles que administram recursos do Estado ou ainda aos que, sem deter essa condição, causarem prejuízo aos cofres públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15836-q","text":"O \"valor de referência\" ou simplesmente \"valor estimado\" não se confunde com \"preço máximo\". O valor orçado, a depender de previsão editalícia, pode eventualmente ser definido como o preço máximo a ser praticado em determinada licitação, mas não necessariamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13696-q","text":"Na contratação direta de artistas consagrados, com base no art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993, por meio de intermediários ou representantes, deve ser apresentada cópia do contrato, registrado em cartório, de exclusividade dos artistas com o empresário contratado. O contrato de exclusividade difere da autorização que dá exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e é restrita à localidade do evento, a qual não se presta para fundamentar a inexigibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13664-q","text":"A aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992 requer análise da conduta do agente que praticou o ato tido como irregular. Não há como fazer avaliação de conduta em se tratando de pessoa jurídica. Só cabe a aplicação de multa a pessoa jurídica quando verificada a ocorrência de débito (art. 57 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15834-q","text":"A pensão a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial para a regularidade da concessão a existência de laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30048-q","text":"A vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112\/1990 deve ser calculada tendo como referência a diferença dos vencimentos básicos, não a diferença das remunerações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25963-q","text":"É legítima a incorporação de quintos com base na Portaria MEC 474\/87, contudo os parâmetros de cálculo nela fixados somente se aplicam até o advento da Lei 8.168\/91, que fixou novas bases de retribuição para as antigas funções comissionadas previstas naquela portaria, transformando-as em funções gratificadas e cargos de direção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13693-q","text":"Para o surgimento do direito à pensão para filho (beneficiário), na condição de inválido, é requisito que a invalidez, e não somente a doença, preceda ao falecimento do instituidor, de tal modo que esteja configurada incapacidade do beneficiário para o labor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30114-q","text":"É admitida contagem ponderada de tempo de serviço prestado, sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público, por servidores ex-celetistas que passaram para o regime estatutário por força do disposto no art. 243 da Lei 8.112\/90, mas somente em relação ao período em que eram celetistas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15832-q","text":"Não cabe o arquivamento da tomada de contas especial, nem a alteração da natureza do processo, quando subsistem irregularidades que, embora não impliquem a imputação de débito, tenham o potencial de macular as contas e se enquadrem em uma das hipóteses legais de aplicação de multa. Nesses casos, as contas são julgadas irregulares, sem débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34753-q","text":"O desvio de recursos não referenciado em prova cabal de proveito de município resulta em responsabilização unicamente do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29581-q","text":"O pagamento de direitos reconhecidos por sentença judicial são devidos somente até reajuste salarial, salvo quando decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15830-q","text":"A liquidação regular da despesa deve estar amparada em documentos comprobatórios da efetiva realização dos serviços. Não pode a Administração atestar a execução de despesa pública unicamente por meio de visita aos locais de execução dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22925-q","text":"No caso de ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços médicos, ainda que sua execução tenha sido atestada pelo secretário municipal de saúde, o prefeito responde por culpa in vigilando e culpa in eligendo, especialmente quando tenha nomeado os profissionais de saúde em município de pequeno porte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15829-q","text":"O julgamento pelo TCU não prescinde da avaliação da responsabilidade do agente revel, da gravidade de sua conduta, da materialidade da ocorrência, da indicação dos dispositivos infringidos e suas consequências. A revelia não enseja, por si só, a aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26492-q","text":"Uma vez suspensa a eficácia de decisão do TCU, a prática de atos que contrariem essa decisão não caracteriza o seu descumprimento enquanto não for julgado em definitivo o recurso que a suspendeu."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13689-q","text":"Os ocupantes de cargos de natureza eminentemente administrativa não podem ser beneficiados pela contagem especial de tempo de serviço em atividade insalubre no período anterior à publicação da Lei 8.112\/1990, salvo se restar efetivamente demonstrada pelo órgão de origem, por meio de laudos oficiais, a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13690-q","text":"A devolução do valor equivalente à contrapartida não aplicada é da responsabilidade do ente federado convenente e não do gestor que deu causa à irregularidade. Com o fim de manter a proporcionalidade estabelecida no acordo, a recomposição à União deve corresponder à parcela dos recursos federais que substituíram, indevidamente, o valor da contrapartida na execução do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34746-q","text":"A presunção de responsabilidade do secretário municipal de saúde em relação à malversação de recursos do SUS (arts. 9º e 18 da Lei 8.080\/1990) é relativa e pode ser afastada na presença de indícios uniformes e consistentes de que o gestor local de saúde encontrava-se alijado da linha decisória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30095-q","text":"É admitida a contagem ponderada de tempo de serviço público, prestado por servidor ex-celetista, sob condições insalubres, em período anterior à publicação da Lei 8.112\/1990, com fundamento na simples comprovação do exercício de emprego público cujas atribuições presumivelmente envolviam atividades de risco para a higidez física do profissional, como por exemplo médico, odontólogo e enfermeiro. Para ocupantes de outros cargos, todavia, é indispensável a efetiva comprovação da existência de risco à integridade física do servidor ou da presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho, por meio de laudo médico oficial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15828-q","text":"Na aquisição de imóvel mediante dispensa de licitação (art. 24, inciso X, da Lei 8.666\/1993) faz-se necessária a conjugação de três requisitos: (i) comprovação de que o imóvel se destina ao atendimento das finalidades precípuas da Administração; (ii) escolha condicionada a necessidades de instalação e de localização; e (iii) compatibilidade do preço com o valor de mercado, aferida em avaliação prévia. É inaplicável a contratação direta se há mais de um imóvel que atende o interesse da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26066-q","text":"Para o cômputo do lapso temporal entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente (art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71\/2012), é válida a notificação do responsável quando realizada por edital (ficta) após esgotarem-se as tentativas de notificação pessoal, não configurando prejuízo ao exercício da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25289-q","text":"Só se pode exigir de empresa participante de licitação registro de seus responsáveis técnicos e de atestados de capacidade técnica no conselho de fiscalização responsável pela atividade básica ou serviço preponderante da empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17326-q","text":"Os recursos do Fundef, por expressa destinação constitucional e previsão legal, não podem ser reduzidos para pagamento de honorários advocatícios devidos por município, somente podendo ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15827-q","text":"A hora extra judicial é uma vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15826-q","text":"O fato de terem decorridos mais de cinco anos da apreciação de ato de pessoal pelo TCU, considerando-o legal - embora impossibilite a revisão de ofício, se ausentes indícios de má-fé por parte do interessado -, não impede que o Tribunal determine ao órgão de origem que proceda à correção de pagamento de parcela impugnada, quando o fundamento que a amparava, estabelecido em sentença judicial, foi afastado pelo próprio Poder Judiciário em decisão transitada em julgado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28472-q","text":"A concessão de aposentadoria com proventos integrais em razão de incapacitação por moléstia profissional independe de expressa especificação em texto legal da patologia. A necessidade de especificação em lei, para fins de pagamento de proventos integrais, está limitada às hipóteses de doença grave, contagiosa ou incurável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25339-q","text":"É vedada a percepção cumulativa, por servidor ex-celetista, dos quintos de FG com o vencimento da própria função, quando a incorporação ocorreu sob a égide da Lei 8.911\/1994, e não com base na Lei 6.732\/1979."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25964-q","text":"É legal a incidência do reajuste de 3,17% sobre a vantagem oriunda de incorporação de quintos\/décimos, desde que implementada até dezembro de 1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34712-q","text":"A solidariedade quanto a débito oriundo de fraude em benefícios previdenciários só se estende aos beneficiários nos casos em que restar comprovada a sua participação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15825-q","text":"Na hipótese de ocorrência de dano ao erário, de responsabilidade solidária entre agente público e empresa contratada, julgam-se irregulares somente as contas do primeiro, condenando-se ambos ao ressarcimento do prejuízo causado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15824-q","text":"Para fins de acumulação de cargos, o caráter técnico da atividade não pode ser examinado unicamente em função da designação do cargo ocupado pelo servidor, mas, sim, pelas atribuições inerentes ao seu exercício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15823-q","text":"A ausência da prestação de contas conduz ao raciocínio da completa inexecução do objeto conveniado quando inexistem nos autos elementos que demonstrem o contrário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28474-q","text":"Constituem exceção à regra e continuam gozando do benefício da paridade as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º\/1\/2004 e que sejam decorrentes de aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado no serviço público até 31\/12\/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º-A da Emenda Constitucional 41\/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70\/2012, observados os efeitos financeiros estipulados no art. 2º da Emenda Constitucional 70\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29597-q","text":"Com a prolação do Acórdão 2.024\/2005-Plenário, passou-se a considerar legal o cômputo para aposentadoria de tempo de aluno-aprendiz após a vigência da Lei 3.552\/1959, desde que comprovado mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em documentos que demonstrem que o então estudante efetivamente trabalhou na execução de encomendas recebidas pela escola, com referência expressa ao período trabalhado e à remuneração recebida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27876-q","text":"A existência ou não de dano ao erário é questão que deve ser decidida na análise de mérito da tomada de contas especial, não constituindo pressuposto de constituição, existência ou validade do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15821-q","text":"A função comissionada de consultor legislativo da Câmara dos Deputados não constitui vantagem permanente nem integra necessariamente a remuneração dos consultores legislativos, não tendo direito à sua percepção o servidor cedido, designado para outra função, nomeado para cargo em comissão, licenciado ou afastado, podendo retornar à função comissionada de origem, na ocorrência de vaga."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15820-q","text":"Concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação válida, o processo deve ser arquivado no âmbito do TCU, sem o cancelamento do débito, e a documentação pertinente restituída ao tomador de contas para adoção dos ajustes que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 15 da Instrução Normativa-TCU 71\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22907-q","text":"A pessoa jurídica de direito privado e seus administradores respondem solidariamente, quando derem causa a dano ao erário, na execução de avença celebrada com o poder público federal (transferências voluntárias) com vistas à realização de uma finalidade pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17317-q","text":"Na contratação de artista consagrado, inexistindo indícios de dano ao erário e comprovado que o objeto conveniado foi executado com os recursos do ajuste, não há que se falar na glosa dos valores federais repassados, ainda que a contratação tenha sido realizada mediante irregular utilização do instituto da inexigibilidade de licitação, por ausência de apresentação do contrato de exclusividade do artista com o empresário contratado pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19636-q","text":"A condenação ao pagamento de débito está relacionada à ocorrência de prejuízo ao erário, possuindo, essencialmente, natureza reparadora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15818-q","text":"A falta de notificação na fase interna da tomada de contas especial - momento em que ainda não há litígio ou acusação, mas mero procedimento de apuração e coleta de dados - não invalida os atos processuais posteriores, pois na fase externa da tomada de contas, que ocorre no TCU, é que se torna obrigatória a abertura do contraditório, com a citação dos responsáveis e a devida apreciação das alegações de defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28492-q","text":"Aposentadoria com proventos integrais, por invalidez permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, somente pode ser concedida nas situações expressamente previstas em lei, sem margem de discricionariedade para o agente público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26550-q","text":"Não se aplica a prescrição intercorrente estabelecida na Lei 9.873\/1999 à atividade de controle exercida pelo TCU, uma vez que não enquadrada como exercício do poder de polícia do Estado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13685-q","text":"Somente é assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da opção prevista no art. 2º da Lei 8.911\/1994 aos servidores que, até 18\/1\/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990, ainda que sem os requisitos para a aposentadoria em qualquer modalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29598-q","text":"É ilegal o cômputo como tempo de serviço do período de atividade como estagiário, ante a inexistência de vínculo empregatício e de contribuição para qualquer regime previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15816-q","text":"O terceiro que recebe pagamento da Administração pela prestação de serviços ou fornecimento de bens não tem o dever de prestar contas dos valores recebidos, pois não é, nessa condição, gestor de recursos ou bens públicos. Cabe ao TCU o ônus de provar que o terceiro beneficiário do pagamento concorreu de alguma forma para o cometimento do dano apurado. Os responsáveis por demonstrar a regularidade das despesas são os gestores que autorizaram os pagamentos inquinados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29576-q","text":"O art. 191 da Lei 8.112\/1990 é inaplicável às aposentadorias concedidas após o advento da Emenda Constitucional 20\/1998, uma vez que esta inaugurou o regime de aposentadoria por tempo de contribuição. A partir da Emenda Constitucional 20\/1998, não se admite a inclusão de tempo fictício no cálculo dos benefícios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28071-q","text":"Na hipótese de a decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos, o TCU deve negar registro ao ato e abster-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29557-q","text":"A incorporação de vantagens econômicas deferidas em sentenças judiciais não deve extrapolar a data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, não se incorporando de forma permanente à remuneração do servidor, a menos que orientação em sentido contrário esteja expressamente veiculada na decisão judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22915-q","text":"Não há amparo jurídico para que o Tribunal proceda a um acordo com vistas a dispensar o recolhimento de valor identificado como dano ao erário em contrapartida a um compromisso de aplicação dos recursos por entidade condenada em débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15815-q","text":"A manutenção dos bens adquiridos pela Administração no estabelecimento do fornecedor, mesmo que amparada em contrato de depósito, não representa a efetiva entrega dos bens e não autoriza o correspondente pagamento, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei 4.320\/1964, com recursos do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22932-q","text":"O fato de uma apuração administrativa concluir em sentido diverso da determinação emanada pelo TCU não autoriza o seu descumprimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15814-q","text":"É indevida a fixação, nos editais de licitação, de percentuais, ainda que mínimos, para encargos sociais e trabalhistas. A Administração Pública não está vinculada ao cumprimento de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, excetuadas as alusivas às obrigações trabalhistas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13680-q","text":"A interposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório implica o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, sem efeito suspensivo e sem impedimento ao trânsito em julgado do acórdão. A prática de atitude manifestamente procrastinatória pode ser caracterizada como litigância de má-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23277-q","text":"Com a edição da Lei Complementar 144\/2014, o tempo de contribuição necessário para aposentação voluntária de policiais do sexo feminino passa a ser de 25 anos, desde que contem com 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Para os do sexo masculino, permanece a exigência de 30 anos de contribuição e 20 de exercício em cargo de natureza estritamente policial. A aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, permanece aos 65 anos de idade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17392-q","text":"A adjudicação por grupo ou lote não é, em princípio, irregular, devendo a Administração, nesses casos, justificar de forma fundamentada, no respectivo processo administrativo, a vantagem dessa opção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26515-q","text":"A presunção de boa-fé de que goza a pessoa jurídica de direito público gera como consequência a abertura de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, mesmo diante de revelia do ente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26061-q","text":"Não é cabível nova audiência do gestor para apresentação de alegações, quando todos os fatos utilizados para a condenação já tenham sido objeto de prévia oportunidade de defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22922-q","text":"A pessoa jurídica de direito privado e seus administradores respondem solidariamente pelo dano causado ao erário, quando da execução irregular de avença celebrada com o poder público federal, destinada à realização de uma finalidade pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21825-q","text":"A simples divergência entre os valores orçados e o resultado da licitação não serve para evidenciar que os valores estimados estão acima dos preços de mercado, sendo necessário, para tanto, que a constatação esteja baseada em informações sobre os preços de mercado vigentes à época do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15813-q","text":"A não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados com base na Lei Rouanet (Lei 8.313\/1991) enseja a condenação em débito dos responsáveis, no valor correspondente ao saldo não comprovado, independentemente da confirmação do usufruto do benefício fiscal por parte do doador ou patrocinador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15008-q","text":"Os recursos federais destinados à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar do SUS devem financiar despesas correntes, exclusivamente para a manutenção dos serviços de assistência ambulatorial e hospitalar, admitindo-se o custeio de órgãos, unidades e entidades que a realizam, sendo indevidas aquelas destinadas a setores que não estejam diretamente vinculados à execução dessas ações de saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15812-q","text":"Não se conhece de recurso interposto por entidade contra decisão do TCU que julgou irregulares as contas de seu dirigente e a este aplicou multa, ante a falta de sucumbência da pessoa jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15811-q","text":"As reposições de valores ao erário relativas a montantes indevidamente recebidos por servidores públicos devem observar, atendidos o contraditório e a ampla defesa, a sistemática estabelecida nos arts. 46 e 47 da Lei 8.112\/1990, aplicada a todos os servidores públicos federais, sendo indevida a instauração de tomada de contas especial para casos da espécie."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27877-q","text":"A tomada de contas especial é medida de exceção; somente deve ser instaurada quando esgotadas as medidas administrativas internas sem a obtenção do ressarcimento pretendido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15810-q","text":"No caso de firma individual ou empresário individual, os bens particulares respondem integral e solidariamente pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, já que o empresário individual atua em nome próprio. Nas empresas individuais, não se faz distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio único."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25961-q","text":"É assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da \"opção\" prevista no art. 2º da Lei 8.911\/94 àqueles que tenham satisfeito os pressupostos temporais, até 18\/1\/95, estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade, ou cujos atos de aposentadoria, expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões Plenárias\/TCU 481\/97 e 565\/97, tenham sido publicados na imprensa oficial até 25\/10\/01."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29562-q","text":"O valor da DPNI (adiantamento pecuniário - PCCS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo IV da Lei 11.355\/2006 (arts. 2º, § 4º, 7º e 7º-A, e parágrafo único da Lei)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34716-q","text":"A responsabilidade pelo débito por pagamento de serviços não executados, em quantidades superiores às executadas e que não atendem aos padrões de qualidade especificados nos projetos e normas técnicas, deve recair sobre o fiscal da obra, que tem o dever de acompanhar e atestar sua execução, e não sobre os responsáveis pelo pagamento das despesas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22908-q","text":"Nos casos em que o sobrepreço está assentado no orçamento estimativo e os preços contratados são iguais ou inferiores aos nele indicados, não é cabível imputar a responsabilidade pelo dano às autoridades responsáveis pela abertura e homologação do certame e assinatura do contrato. A responsabilidade pelo dano deve recair sobre os autores do orçamento defeituoso, sem alcançar os gestores que nele legitimamente acreditaram."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30097-q","text":"A aplicação do art. 57 da Lei 8.213\/91 (Lei do Regime Geral da Previdência Social) aos casos de aposentadoria especial estatutária de que cuida o art. 40, § 4º, da CF\/1988, conforme decidido no Mandado de Injunção 880\/DF, não se confunde com a contagem ponderada de tempo (tempo ficto) de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum prevista no art. 57, § 5º, da Lei 8.213\/91. A norma constitucional não assegura, na aposentadoria comum do servidor público, o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22920-q","text":"A entidade beneficiária de recursos federais, mediante convênio ou instrumento congênere, deve ser incluída no rol de responsáveis solidários, na condição de signatária da avença, porquanto a pessoa jurídica de direito privado que se vincula com o poder público responde pelo dever de comprovar a regular aplicação dos recursos federais que recebeu para a consecução de atividade de interesse social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30088-q","text":"Não há óbice à averbação de tempo de serviço prestado após a aposentadoria inicial, considerada ilegal, e, consequentemente, à expedição de novo ato de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26522-q","text":"Nos processos do TCU, a revelia não necessariamente conduz à presunção de ter como verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que se verifica no processo civil, onde a revelia do réu opera a presunção da verdade narrada pelo autor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34734-q","text":"É cabível a responsabilização do gestor pela autorização de acréscimo contratual superior aos permitidos em lei (art.65, §§1 e 2º, Lei nº 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22924-q","text":"Na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incidirá sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21863-q","text":"Se uma empresa apresenta experiência adequada e suficiente para o desempenho de certa atividade, não é razoável exigir que ela detalhe o seu objeto social a ponto de prever expressamente todas as subatividades complementares à atividade principal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13679-q","text":"Compete precipuamente ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) avaliar a importância científico-tecnológica da permanência de ex-bolsista no exterior, para, em casos excepcionais, suprir a exigência de retorno ao País contida em seus normativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26063-q","text":"A citação válida no âmbito do TCU supre eventual ausência de notificação do responsável para apresentar defesa na fase interna da tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17341-q","text":"A contratação emergencial destina-se somente a contornar acontecimentos efetivamente imprevistos, que se situam fora da esfera de controle do administrador e, mesmo assim, tem sua duração limitada a 180 dias, não passíveis de prorrogação (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27845-q","text":"É inadmissível recurso contra decisão que rejeita alegações de defesa. No entanto, argumentos adicionais trazidos pelo responsável devem, sempre que possível, ser aproveitados como defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34751-q","text":"A possibilidade de indisponibilidade de recursos financeiros do município para o recolhimento do débito não é motivo para que o TCU faculte a inclusão do crédito correspondente na lei orçamentária anual do exercício subsequente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13677-q","text":"Os superavit financeiros auferidos na execução dos contratos de gestão devem ser devolvidos aos cofres do contratante ou aplicados no próprio contrato, mediante a pactuação de novas metas e ações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15806-q","text":"Filha que se encontrava na condição de viúva, separada, desquitada ou divorciada na data de óbito do instituidor da pensão também tem direito à pensão regida pela Lei 3.373\/1958, desde que sem a percepção de pensão alimentícia ou qualquer outra fonte de renda capaz de descaracterizar a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24159-q","text":"Em se tratando de pensão regida pela Lei 3.373\/1958 e concedida a filha maior solteira, a comprovação de que a beneficiária estabeleceu união estável implica sua exclusão do rol de beneficiários. Para a concessão e a manutenção dessa pensão, não basta que a beneficiária detenha o estado civil de solteira, pura e simplesmente, uma vez que o instituto da união estável é reconhecido como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19657-q","text":"A prestação de contas extemporânea quando ocorrer por fatores justificáveis, pode afastar a irregularidade e a penalidade pela omissão no dever de prestar contas, ante o princípio da razoabilidade, na existência de nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas realizadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15805-q","text":"Havendo citação solidária de ente federado e de pessoa física, o julgamento das contas da pessoa física deve ocorrer, se rejeitadas as alegações da entidade, após o escoamento do novo prazo fixado para a pessoa jurídica de direito público ressarcir o dano, a fim de evitar descompasso processual e impedir eventual prolação de duas decisões de mérito em um só processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19654-q","text":"Os débitos decorrentes da inexecução de convênios celebrados com a União não podem ser parcelados em até 180 meses, na forma estabelecida pelo art. 65 da Lei 12.249\/2010, já que tal dispositivo se refere aos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e aos débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28490-q","text":"A aposentadoria obtida por anistiado político, mediante reintegração e com contagem de tempo ficto relativo ao período em que o servidor esteve afastado do cargo, não constitui indenização, mas sim aposentadoria ordinária, e, como tal, não pode ser acumulada com outra custeada pelo Tesouro Nacional, exceto quando se originarem de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30120-q","text":"É ilegal a concessão da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei 10.698\/2003, de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15804-q","text":"A insignificância do valor da parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão não é motivo suficiente para ensejar o julgamento pela legalidade do ato, quando evidenciado o potencial lesivo da repetição dessa irregularidade no âmbito de todo o serviço público federal, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34742-q","text":"Não se atribui corresponsabilidade ao prefeito sucessor quando este demonstrar que não teve meios de prestar as contas de convênio cujo prazo para tal venceu durante sua gestão, bem como que adotou as medidas necessárias ao resguardo do patrimônio público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15027-q","text":"A retirada em espécie de recursos de convênio, por meio de cheques nominais à própria prefeitura, impede o estabelecimento de nexo de causalidade entre as quantias repassadas e os pagamentos efetuados e sujeita o gestor que cometeu a irregularidade a responder pela devolução integral do valor recebido, mesmo quando houver execução parcial do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17355-q","text":"É indevida a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, destinada à organização e promoção de licitação na modalidade concurso para escolha de projeto de arquitetura, por estarem ausentes os pressupostos da singularidade, diante de atividade cuja natureza é eminentemente administrativa, e da inviabilidade de competição, em face da pluralidade de entidades capazes de realizá-la de maneira satisfatória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30082-q","text":"O pagamento de remuneração ou proventos de aposentadoria constitui obrigação de trato sucessivo baseada em estrutura remuneratória definida por lei, não havendo direito adquirido à perpetuação de percentuais incidentes sobre antigos regimes de vencimentos dos servidores públicos, salvo enquanto garantia à irredutibilidade de remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25456-q","text":"Não há impedimento a que uma câmara possa vir a alterar, por inexatidão material, o acórdão originário de outra câmara."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25573-q","text":"Uma vez que o SUS conta com recursos da União para seu financiamento, o TCU detém competência para controlar e acompanhar o emprego destes valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25569-q","text":"A competência do TCU para fiscalização dos recursos repassados pelo FNS aos Estados, Distrito Federal e Municípios decorre de sua natureza federal. A atuação do TCU não obsta a dos Tribunais de Contas locais sobre aquilo que lhe couber."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25338-q","text":"A vantagem decorrente da 'opção' (acréscimo financeiro de 20% associado à opção pelos vencimentos do cargo efetivo, previsto no Decreto-lei 1.445\/76) pode integrar os proventos da aposentadoria, desde que o interessado tenha exercido a função comissionada por cinco anos continuados ou dez interpolados, requisito exigido tanto para as vantagens incorporadas sob a égide da Lei 1.711\/52, quanto para aquelas cujo fundamento é a Lei 8.112\/90."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22912-q","text":"A morte do responsável e a afirmação de inexistência de patrimônio e de inventário em nome do de cujus não impedem o prosseguimento de tomada de contas especial, sendo cabível a citação do espólio, enquanto não efetuada a partilha dos bens entre os herdeiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28073-q","text":"As declarações constantes no Sisac possuem presunção de veracidade. Por economia processual, eventual falta ou insuficiência de informação fica suprida pela declaração da autoridade responsável do órgão de origem, confirmada pelo órgão de controle interno. Os gestores têm que fornecer informações corretas e baseadas em provas documentais, sob pena de responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24163-q","text":"As filhas maiores de ex-combatentes falecidos antes da promulgação da CF\/1988 têm direito à pensão de 2º Sargento prevista na Lei 4.242\/1963, e não àquela de 2º Tenente, consubstanciada no art. 53, inciso II, do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pelo art. 3º da Lei 8.059\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15799-q","text":"O desvio de objeto, mas não de finalidade, na execução de despesas não enseja a restituição dos valores empregados, mas sujeita o responsável à pena prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992, por descumprimento do ajustado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15798-q","text":"Diante da caracterização de revelia, não é aplicável o benefício da concessão de novo e improrrogável prazo de quinze dias para o recolhimento da importância devida, previsto no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, mesmo na situação de o responsável ser ente político. Somente havendo resposta à citação é que se poderá analisar a ocorrência de boa-fé e a inexistência de outra irregularidade nas contas, condições necessárias para a concessão do novo prazo. A revelia da pessoa jurídica impõe, desde logo, o julgamento das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15796-q","text":"A contratada, ao iniciar, tardiamente, a execução dos serviços sem condicioná-la a revisão de preços, implicitamente reconhece a adequação e a exequibilidade dos valores propostos na licitação, o que configura renúncia ao reequilíbrio econômico-financeiro das condições iniciais contratadas, dando ensejo à preclusão lógica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15795-q","text":"É ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações instituído por força da Lei 8.112\/1990. Os efeitos da coisa julgada estão adstritos à relação jurídica vigente à época em que proferida a decisão judicial, não estendendo os seus efeitos à nova relação jurídica instituída."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19481-q","text":"O servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em função comissionada, não exerce concomitantemente dois conjuntos distintos de atribuições e responsabilidades. O servidor efetivo que assume função comissionada não exerce dois cargos públicos separados e não pode ser equiparado com servidor ocupante de dois cargos efetivos. O ocupante de cargo efetivo, ao ser investido em função comissionada, pode: (1) ser afastado das atribuições de seu cargo efetivo de origem ou (2) as atribuições e responsabilidades são reconfiguradas de forma a contemplar, em paralelo, atividades de direção, chefia ou assessoramento. O servidor não passa a prestar duas jornadas de trabalho distintas, tampouco estabelece uma segunda relação jurídica autônoma com a Administração ou passa a fazer jus a duas remunerações independentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25488-q","text":"A norma constitucional de reserva de plenário (art. 97) é dirigida aos Tribunais indicados no art. 92 da Constituição Federal e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, inciso XI, não alcançando automaticamente o TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23300-q","text":"Com a transformação da licença-prêmio em licença capacitação, por força de lei, o tempo residual de licença-prêmio passou a ser considerado para a concessão da nova licença, sendo, portanto, indevida a sua contagem em dobro para fins de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15794-q","text":"Na falta de comprovação da aplicação da integralidade ou de parte do recurso da contrapartida, sem que haja comprovação de locupletamento do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do próprio ente federado convenente, não havendo como responsabilizar o administrador, que pode, contudo, ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30051-q","text":"É ilegal a contagem fictícia de tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei 3.313\/1957 para as aposentadorias dos servidores da Carreira Policial Federal implementadas sob a vigência da Lei Complementar 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15793-q","text":"O sistema S pode adotar formas de seleção de pessoal com menor rigor do que as exigidas para o concurso público, desde que assegurada a observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da publicidade, e a adoção de critérios objetivos nos procedimentos de seleção e recrutamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23301-q","text":"É juridicamente possível a concessão simultânea de pensão civil ou militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, cuja união estável foi reconhecida judicialmente. Inexistindo decisão judicial que reconheça a união estável e a separação de fato, a pensão é irregular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17353-q","text":"Na hipótese de contratação de artistas consagrados com base em inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993), por meio de intermediários ou representantes, deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade, registrada em cartório, dos artistas com o empresário contratado, não sendo suficiente autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15791-q","text":"A proporcionalidade da aposentadoria alcança todas as parcelas dos proventos, exceto a gratificação de adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23282-q","text":"Não se admite a concessão de pensão civil a duas companheiras do mesmo instituidor, pela impossibilidade de que ambas possam comprovar a união estável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29575-q","text":"Em aposentadoria com proventos proporcionais, apenas a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem do artigo 193 da Lei nº 8.112\/1990 estão desobrigadas de proporcionalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15790-q","text":"A utilização de licitação pretérita para execução de objeto pactuado em contratos de repasse deve estar condicionada ao atendimento dos dispositivos previstos na Lei 8.666\/1993, na respectiva LDO e nos demais dispositivos que regem a aplicação dos recursos públicos federais, além de estar adstrita à verificação da conveniência e da oportunidade do ato, sempre de forma tecnicamente motivada, com a emissão de parecer conclusivo, ou de outro instrumento congênere."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34750-q","text":"A aplicação de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) em despesas não relacionadas com as suas ações e serviços configura o descumprimento de normas regulamentadoras do SUS e sujeita os infratores ao julgamento pela irregularidade das contas e à aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26521-q","text":"Constatada a revelia, mesmo de ente federado, cabe, desde logo, julgar o mérito das contas especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15789-q","text":"O atingimento intempestivo da finalidade pactuada mediante convênio, com prejuízo à população em decorrência da demora para a conclusão do objeto, embora não configure débito, é ilícito grave, que enseja a responsabilização do gestor, com o julgamento pela irregularidade das contas, bem como sua apenação com multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21841-q","text":"Em licitação para registro de preços, é irregular a adoção de adjudicação por menor preço global por grupo\/lote, concomitantemente com disputa por itens, sem que estejam demonstradas as razões pelas quais tal critério, conjuntamente com os que presidiram a formação dos grupos, é o que conduzirá à contratação mais vantajosa, comparativamente ao critério usualmente requerido de adjudicação por menor preço por item."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15788-q","text":"Em observância ao princípio da segregação de funções, não se deve permitir, em certames licitatórios para a contratação de serviços de monitoramento ambiental, a participação de empresa já contratada para a execução de outros serviços que podem causar impacto no ambiente a ser monitorado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29591-q","text":"Na apuração do teto remuneratório, devem ser incluídas na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo das rubricas representação mensal, opção e vantagens pessoais decorrentes da incorporação de quintos e do adicional por tempo de serviço, e excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15787-q","text":"Comprovada a boa e regular aplicação dos recursos durante a vigência do convênio, incorporando-se licitamente o objeto construído ao patrimônio municipal, foge à jurisdição do TCU a apreciação sobre o uso que posteriormente o ente federado vier a dar a esse objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15786-q","text":"A existência de acordo para o município efetuar ao órgão repassador o pagamento parcelado do débito, apurado na fase interna da tomada de contas especial, não isenta o gestor responsável pelos recursos de, se for o caso, ter as suas contas julgadas irregulares e ser condenado em débito pelo valor integral da dívida, ante a sua responsabilidade pessoal pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos mediante convênio ou instrumentos congêneres. As quantias eventualmente ressarcidas pelo município devem ser abatidas quando da execução do acórdão condenatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23303-q","text":"A pensão de montepio civil facultativo deve corresponder a 60% do valor do vencimento e acréscimos, e não à totalidade dos proventos do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15784-q","text":"As parcelas de quintos de função comissionada, incorporados com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474\/1987 (revogada pela Lei 8.168\/1991), para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, devem ser calculadas conforme as condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15782-q","text":"É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474\/1987 (revogada pela Lei 8.168\/1991). Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das Ifes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15783-q","text":"As parcelas de quintos de função comissionada, incorporados com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474\/1987 (revogada pela Lei 8.168\/1991), para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado), e cujo exercício se iniciou até 31\/10\/1991, devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1\/11\/1991, data de eficácia da Lei 8.168\/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29556-q","text":"Tratando-se de concessão posterior à Emenda Constitucional 41\/2003, o benefício previdenciário deve ser reajustado na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29587-q","text":"Na apreciação da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, o TCU pode dispensar a reposição das importâncias recebidas de boa- fé pelo servidor, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente. Porém, a aplicação deste entendimento não é universal, devendo pautar-se na existência de erro da Administração para o qual não concorreu o servidor. Pagamentos amparados em decisão judicial pendente de julgamento definitivo afasta a aplicação da Súmula TCU 106."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19634-q","text":"Em homenagem aos princípios da racionalização administrativa e da economia processual, as tomadas de contas especiais com valor atualizado do dano inferior a R$ 23.000,00, à época da vigência da IN-TCU 56\/2007, podem ser objeto de decisão pelo seu arquivamento, sob a égide da IN\/TCU 71\/2012, sem julgamento do mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15781-q","text":"A contratação de serviços advocatícios para defesa de dirigentes de empresa pública está condicionada a prévio compromisso formal prevendo que, em caso de condenação, com decisão judicial ou administrativa transitada em julgado, em virtude de atos praticados com dolo ou culpa - no segundo caso, quando não tiverem sido adotadas precauções e medidas normativas e legais que se esperariam de um homem médio -, o beneficiado ressarcirá a entidade de todos os custos e despesas decorrentes da defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15780-q","text":"Embora inaplicável o exame da boa-fé para pessoas jurídicas, o disposto no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU não deve ter aplicação automática a essas entidades, podendo-se, a depender da irregularidade verificada e das peculiaridades do caso concreto, julgar irregulares suas contas sem a concessão de novo prazo para recolhimento do débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23298-q","text":"Em casos excepcionais, é juridicamente possível relevar a ilegalidade de ato sujeito a registo, fazendo-se prevaler, sobre o princípio da legalidade estrita, os princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da confiança do administrado nos atos da Administração (presunção de legalidade) e da razoável duração do processo, corolário do princípio do devido processo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15778-q","text":"A transferência de recursos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente do município impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre a execução do objeto e a aplicação dos recursos federais transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15777-q","text":"A nota fiscal declarada inidônea e de natureza incompatível com a transação realizada não é apta a comprovar o nexo de causalidade entre o recurso federal gerido e o objeto executado, requisito este essencial para a demonstração da boa e regular aplicação dos recursos conveniados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29558-q","text":"As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas decorrentes de planos econômicos incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não sendo objeto da coisa julgada a situação do servidor que passa para a inatividade e, muito menos, a do pensionista instituído com o falecimento desse servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15776-q","text":"A comprovação de tempo de atividade em condições especiais, para fins de contagem ponderada, deve ser feita mediante laudo pericial contemporâneo à prestação do serviço cujo tempo se busca averbar, salvo para aquelas categorias às quais era automaticamente assegurado o direito à aposentadoria especial, como médicos, enfermeiros, dentre outros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27891-q","text":"A utilização de recursos provenientes de subvenção social em despesas de capital caracteriza desvio de finalidade, acarretando o julgamento pela irregularidade das contas e a obrigação de restituição dos valores recebidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28877-q","text":"A previsão de percentuais a título de reserva técnica deve ser devidamente justificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26513-q","text":"A boa-fé não pode ser deduzida pela simples apresentação de alegações de defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15775-q","text":"A apresentação de fotografias e declarações, desacompanhadas de provas mais consistentes, é insuficiente para comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênio, porque, embora possam, eventualmente, demonstrar a realização do objeto, não revelam, efetivamente, a origem dos recursos aplicados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25476-q","text":"A ausência de manifestação sobre documentação de defesa apresentada antes da conclusão da instrução processual leva a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22916-q","text":"A imputação da penalidade de multa, assim como do débito, exige apenas a verificação da ocorrência de culpa, em qualquer uma de suas modalidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19511-q","text":"A acumulação futura e a em curso de cargos públicos por militares da área de saúde que se enquadre no disposto no art. 37, inciso XVI, alínea 'c', da Constituição Federal, tornou-se possível, não mais havendo que se falar em transferência do interessado para a reserva, pois os dispositivos constitucionais possuem vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), conforme aferido por interpretação teleológica do texto da EC 77\/2014."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30091-q","text":"A concessão de tempo de atividade insalubre exercida sob o regime celetista deve estar fundamentada em laudo pericial contemporâneo ao exercício dessa atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22951-q","text":"A aposentadoria de gestor não é fato impeditivo para que este preste esclarecimentos acerca de providências por ele adotadas na sua gestão, caso contrário, não seria possível aplicar multa a gestor que tenha se afastado do seu cargo por motivo de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29565-q","text":"A partir do momento em que o órgão competente toma conhecimento do posicionamento pela ilegalidade de ato, caso os pagamentos persistam, não mais se considera a boa-fé, o que requer a devolução dos valores recebidos ilegalmente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15773-q","text":"Não se pode atribuir responsabilidade ao gestor por falha procedimental de seus subordinados, cujo saneamento foi promovido pelos responsáveis tão logo tiveram conhecimento da ocorrência, o que afasta a incidência de multa por culpa in vigilando."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26491-q","text":"O efeito suspensivo de pedido de reexame contra decisão que considerou ilegal ato sujeito a registro apenas posterga os efeitos do acórdão recorrido, não eximindo o responsável da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação da deliberação recorrida, em caso de não provimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20581-q","text":"O Banco de Preços em Saúde, tendo em vista suas fragilidades e limitações para obtenção do preço de mercado, não deve ser utilizado como parâmetro legítimo na apuração de sobrepreço em medicamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15772-q","text":"Todos os que concorrerem para o cometimento de dano ao erário podem ser responsabilizados solidariamente, independentemente da existência de dolo ou má-fé, bastando a presença do elemento culpa, além do nexo de causalidade entre a ação omissivo-comissiva e o dano constatado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15771-q","text":"Em uma tomada de contas especial, a comprovação da aplicação dos recursos deve estar acompanhada de todos os elementos necessários e suficientes para conduzir ao convencimento da boa e regular utilização dos recursos públicos, e não somente os documentos previstos em normas atinentes à prestação de contas ordinária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15034-q","text":"Em contrato administrativo de cursos profissionalizantes busca-se verificar, essencialmente, eventual ocorrência de pagamento por serviços não prestados, para a comprovação da efetiva execução de cursos contratados. Tem sido considerados aptos documentos que comprovem a existência de elementos probatórios fundamentais da execução do objeto contratado, a exemplo da contratação de instrutores, fichas de matrícula dos treinandos, instalações físicas, certificados de conclusão do curso, listas de frequência e diários de classe."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18970-q","text":"A ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) acerca da prestação de contas impede a comprovação da lisura na gestão dos recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25570-q","text":"A existência de complementação da União nos repasses para o Fundeb, a que se refere o art. 4º da Lei 11.494\/2007, é condição essencial para que o objeto se insira na esfera de competência do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20582-q","text":"A estimativa de preço em licitações deve contemplar, entre outros critérios, cotações com fornecedores, contratos de outros órgãos e contratos anteriores do próprio órgão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17313-q","text":"A nomeação genérica de servidores para atuarem como fiscais, sem especificação dos nomes nem dos contratos a serem fiscalizados, contraria o princípio da eficiência, por inviabilizar a atribuição de responsabilidade específica a determinado servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15769-q","text":"As receitas públicas eventualmente auferidas pelas Ifes por meio de contratos e convênios com fundações de apoio devem ser obrigatoriamente recolhidas e contabilizadas na conta única do Tesouro Nacional, inclusive quando esses ajustes tenham por finalidade dar apoio à gestão administrativa e financeira de projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15762-q","text":"É irregular a celebração de termos de parceria sem a comprovação da qualificação técnica e da capacidade operacional das entidades parceiras (organizações da sociedade civil de interesse público - Oscips)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17365-q","text":"A cobrança por editais em valor superior ao custo da reprodução gráfica ou ao custo da disponibilização em meio eletrônico é restritiva à competitividade da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29583-q","text":"O valor da \"DPNI § 4º, art. 5º da Lei 11.490\/2007\" (adiantamento pecuniário - PCCS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo IV da Lei 11.355\/2006 (alterado pelo anexo IV-A, incluído pela Lei 11.784\/2008), conforme determinam os arts. 2º, § 4º, 7º e 7º-A, e parágrafo único da lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34708-q","text":"O juízo de valor a respeito da gravidade das irregularidades não sanadas e da conduta dos responsáveis é que orienta a determinação do valor da multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15754-q","text":"Em regra, nos casos de tomada de contas especial instaurada por inexecução parcial do objeto do convênio, a quantificação do dano ao erário deve levar em consideração o percentual das realizações físicas das obras e serviços constantes do plano de trabalho, a existência de nexo de causalidade entre a execução física e a financeira e, ainda, o grau de utilidade da parte executada para o público a ser beneficiado pela avença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29609-q","text":"É inaplicável o arredondamento do tempo de serviço, previsto no art. 101 da Lei 8.112\/1990, para as concessões de aposentadoria posteriores a 8\/4\/1992, data da publicação da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a eficácia daquele dispositivo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15751-q","text":"Havendo qualquer alteração de domicílio, incumbe aos cidadãos informar as modificações ocorridas à Receita Federal, sob pena de, não o fazendo, terem de arcar com as consequências da omissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28473-q","text":"Admite-se, com base na dicção do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais calculados com base na sistemática anterior à estatuída pela Emenda Constitucional 41\/2003, desde que o direito tenha sido implementado até 19\/02\/2004, véspera da publicação da Medida Provisória 167\/2004, posteriormente convertida na Lei 10.887\/2004, que dispôs sobre a aplicação de comandos da referida Emenda Constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15735-q","text":"A derrogação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União da categoria de pensão civil destinada a menor sob guarda não representa violação aos direitos das crianças e dos adolescentes positivados no ordenamento jurídico pátrio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29566-q","text":"A parcela nos proventos referente a vantagem pessoal denominada \"opção\", decorrente do exercício de função comissionada, integra a base de cálculo do teto constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19480-q","text":"O servidor efetivo que assume função comissionada não exerce dois cargos públicos separados, portanto não é razoável equiparar servidor ocupante de cargo efetivo investido em função comissionada com servidor ocupante de dois cargos efetivos. Mesmo no caso de acumulação de proventos de inatividade com retribuição pelo exercício de cargo em comissão as duas remunerações devem ser somadas para efeito de observância do teto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15730-q","text":"Na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na aplicação de transferências voluntárias de recursos públicos federais, com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano apurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24177-q","text":"É vedada a acumulação de pensão de ex-combatente com pensão militar, pois o servidor militar que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial e continuou no serviço militar não faz jus ao enquadramento como ex-combatente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15729-q","text":"Ainda que contenha alguma irregularidade, o ato de aposentadoria ou pensão pode ser considerado legal para fim de registro, em caráter excepcional, diante das peculiaridades do caso concreto, entre elas a idade avançada do interessado, o longo interregno entre a emissão do ato e a sua apreciação pelo TCU, bem como a verificação da debilidade da saúde do beneficiário, aliados à sua boa-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15728-q","text":"Não se pode simplesmente tomar como parâmetro, para fim de aplicação de penalidade, a quantidade de infrações cometidas pelos responsáveis, devendo ser levada também em consideração a reprovabilidade das condutas ilícitas por eles praticadas, já que condutas mais reprováveis exigem sanções mais severas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15726-q","text":"O controle da aplicação de recursos federais por meio de contratos de gestão deve dar ênfase aos resultados. Porém, isso não exclui a análise dos procedimentos empregados para a execução contratual, que deve ser tão flexível quanto o permitido pelas circunstâncias, sem prejuízo de possibilitar a análise da observância dos princípios sob os quais foi firmado o contrato - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15727-q","text":"Todas as despesas suportadas pelos recursos federais transferidos devem corresponder a metas estabelecidas no contrato de gestão, uma vez que tais recursos necessariamente destinam-se ao cumprimento do ajuste, de acordo com o caput do art. 12 da Lei 9.637\/1998, e em respeito à necessária transparência no emprego dos recursos, diretriz estabelecida no art. 20, inciso III, da mesma lei. Isso não tira da organização social a discricionariedade em relação à eleição dos meios adequados de alcance dos resultados acordados, dado que não se trata de defini-los à sua revelia, mas de exigir que fique explícito quais recursos se destinam a que resultados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20572-q","text":"A responsabilidade de empresa não pode ser afastada na presença de evidências que sinalizem para a má qualidade de serviços por ela executados, nem mesmo quando o gestor atesta a conclusão do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28072-q","text":"Na hipótese de conversão de proventos prevista no art. 190 da Lei 8.112\/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído esse dispositivo legal no ato de alteração da concessão, o qual deverá ser submetido à apreciação do TCU. Se o servidor aposentado acometido de moléstia especificada na Lei já receber proventos integrais, da mesma forma é indevida a modificação do fundamento legal da concessão, mas neste caso é indevida também a alteração do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29564-q","text":"Qualquer rubrica decorrente de sentença judicial transitada em julgado deve sempre ser paga em valor nominal sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo e, diante do seu caráter antecipatório, deverá ter os seus valores absorvidos pelos sucessivos aumentos decorrentes de reestruturações de carreira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15709-q","text":"É ilegal a contagem especial de tempo de serviço em atividades insalubres, penosas e perigosas quando da concessão de aposentadorias especiais de policiais, porquanto estas já são concedidas com tempo reduzido. A prestação de serviço em condições decorrentes do exercício de atividade policial não dá ensejo, simultaneamente, a dois benefícios, de idêntica natureza, com dupla redução do tempo de serviço necessário à aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18969-q","text":"A vantagem pessoal do tipo pro labore facto (vantagem pelo trabalho já desempenhado) não está sujeita a absorção automática por novas estruturas remuneratórias quando há expressa previsão legal para a continuidade do pagamento àqueles que implementaram os requisitos para tanto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29589-q","text":"Com a instituição do regime de subsídio, o benefício do art. 192, inciso I, da Lei 8.112\/1990, revogado pela Lei 9.527\/1997, só deve ser pago enquanto não for totalmente absorvido pelos aumentos subsequentes do subsídio, pois a continuidade de seu pagamento por meio de parcela complementar objetiva apenas garantir a constitucional irredutibilidade do subsídio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29592-q","text":"A garantia do direito adquirido não impede a modificação no futuro do regime de vencimentos do servidor público. Desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração. O pagamento de remuneração ou proventos de aposentadoria constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a estrutura remuneratória das diversas categorias, sendo certo que não há direito adquirido a estrutura remuneratória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19658-q","text":"O parcelamento da dívida pode ser deferido em qualquer fase do processo, nos termos do art. 217 do Regimento Interno\/TCU, caso haja interesse manifesto do interessado, previamente formulado e apresentado aos autos para o seu deferimento pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15251-q","text":"Para o conhecimento de embargos de declaração faz-se necessário o atendimento apenas dos chamados requisitos gerais dos recursos, excluindo-se do seu juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de omissão, contradição ou obscuridade na deliberação recorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15250-q","text":"É possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13642-q","text":"O valor relativo à multa prevista na Lei do Audiovisual (art. 6º, § 1º, da Lei 8.685\/1993) compõe o débito a ser imposto pelo Tribunal nos casos de inexecução de projetos financiados com recursos captados com base na referida lei, não havendo bis in idem em relação à multa aplicada pelo TCU com base no art. 57 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19505-q","text":"Admite-se, em casos especialíssimos, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário, a excepcional aplicação das teses da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26549-q","text":"As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13650-q","text":"Tendo o servidor optado pelo regime de dedicação exclusiva, é vedado o exercício simultâneo do magistério público superior com outra atividade remunerada. O professor que se dedica exclusivamente ao magistério percebe uma remuneração maior do que aquele submetido a outro regime de trabalho. O adicional remuneratório visa retribuir a privação a que se sujeita o professor de não poder se ocupar de outra atividade, mesmo no setor privado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29593-q","text":"Não viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos a Decisão do TCU que determina o ajuste de valores pagos em desacordo com os normativos aplicáveis. A tese acerca da impossibilidade de redução dos valores recebidos, em face do princípio da irredutibilidade de vencimentos, pressupõe serem os pagamentos legais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15204-q","text":"É nulo qualquer ajuste verbal entre a Administração e a contratada para promover alterações qualitativas ou quantitativas ocorridas durante a execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20560-q","text":"Não há vedação a que um hospital possua duas atas vigentes com preço registrado para o mesmo item, principalmente quanto àqueles cuja carência possa acarretar riscos ao funcionamento da instituição e à vida de seus pacientes. No entanto, o gestor deve adotar medidas para garantir que as aquisições efetuadas terão por base os preços mais vantajosos para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15199-q","text":"Possível falha de advogado público na condução de ato processual perante o juízo com eventual repercussão financeira não atrai a competência do TCU. Em regra, não compete ao TCU a responsabilização desse agente em decorrência de atuação meramente funcional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34754-q","text":"A ocorrência de dano ao erário, sem a participação de agente público, não está submetida à jurisdição do Tribunal, só podendo ter contas julgadas os gestores públicos propriamente ditos e os particulares aos quais se confere um múnus público, isto é, que funcionem como gestores públicos em sentido lato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13638-q","text":"Uma vez extinto o contrato de trabalho de servidor cujo emprego foi transformado em cargo público, a partir da Lei 8.112\/1990, a Justiça do Trabalho deixa de ter competência para interferir na relação jurídica estatutária estabelecida entre o órgão público e seus servidores, não havendo nessa situação, portanto, que se falar em efeitos da coisa julgada trabalhista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13637-q","text":"A existência de decisão judicial não impede a livre apreciação dos atos de concessão pelo TCU, que pode promover a apreciação de mérito pela ilegalidade do ato, em posição contrária ao decidido no âmbito do Poder Judiciário, sem, contudo, determinar a suspensão do pagamento da verba tida por irregular, enquanto protegida por decisão judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13636-q","text":"É legítima a incorporação de quintos de função comissionada, sob a forma de VPNI, com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474\/1987 (revogada pela Lei 8.168\/1991) aos servidores que tenham iniciado o exercício da função até 31\/10\/1991. Todavia, afigura-se ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das Ifes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21853-q","text":"É irregular a exigência concomitante de capital social registrado e integralizado, de patrimônio líquido mínimo e de garantia de participação. Respondem por tal ato o agente público que elaborou o edital, o parecerista jurídico que não refutou tal exigência e o gestor que homologou o certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19499-q","text":"A mora da Administração na apreciação de ato de aposentadoria que impossibilite o interessado, mesmo que retorne à atividade, de completar os requisitos que garantem a integralidade e a paridade, aliada à exiguidade do tempo faltante, pode ensejar, em caráter excepcional, a legalidade e registro do ato, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da segurança jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15181-q","text":"O falecimento do responsável antes da citação e a comprovação da inexistência de bens em ação sucessória ocasionam o arquivamento da TCE, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22913-q","text":"A suposta ausência de patrimônio de responsável falecido não configura fato que deve ser aferido pelo TCU, mas, sim, pelo devido órgão de cobrança judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15173-q","text":"A exposição habitual a atividades de risco é condição imprescindível à percepção de adicionais ocupacionais (a exemplo de insalubridade, periculosidade e radiação ionizante). É irregular o pagamento desses adicionais com amparo exclusivo na lotação do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24173-q","text":"O direito adquirido à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, com base na legislação concessiva da época. É no momento do óbito que se define o beneficiário da pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17390-q","text":"O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas 'a' e 'b', da Lei 8.666\/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21839-q","text":"A indicação de marca deve restringir-se às hipóteses em que haja justificativas fundadas em parâmetros objetivos que demonstrem ser esta opção a melhor em termos técnicos e econômicos para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15171-q","text":"A exigência de atestados com limitação de época pode ser aceita nas situações em que a tecnologia envolvida só se tornou disponível a partir do período indicado. É essencial, contudo, que as exigências dessa natureza, por seu caráter excepcional, sejam especificadas e fundamentadas em estudos técnicos que constem no processo de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15170-q","text":"A presunção de validade da notificação encaminhada ao endereço contido na base CPF é afastada se existir nos autos outro endereço específico para remessa de comunicações processuais informado pelo responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21838-q","text":"Os preços obtidos pela Administração na fase interna da licitação, em coletas destinadas apenas a formar o preço de referência dos bens e serviços a serem licitados, não vinculam as propostas que eventualmente os fornecedores venham a apresentar no certame. Logo, esses preços não se mostram hábeis a compor o referencial utilizado na quantificação de aparente superfaturamento de preços. A comparação para esse fim há de considerar os preços efetivamente praticados pelo mercado fornecedor em situação semelhante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26069-q","text":"Não é possível rediscutir, nas contas ordinárias, a regularidade de atos de gestão reputados irregulares em processos autônomos já julgados. Não há necessidade de nova audiência dos responsáveis, uma vez que não é dado a esses opinar sobre as consequências jurídicas dos ilícitos efetivamente praticados, reconhecidos por decisão colegiada, atribuição que é exclusiva do julgador, com base nos princípios do livre convencimento e da persuasão racional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29582-q","text":"O pagamento de remuneração ou proventos constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a estrutura remuneratória das diversas categorias. Considerando que não há direito adquirido à estrutura remuneratória, alterações promovidas nessa estrutura, verificadas posteriormente às decisões judiciais, possuem o condão de levar à supressão de parcela paga em decorrência de comando judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26525-q","text":"Não incide a decadência administrativa, prevista na Lei 9.784\/1999, nos processos por meio dos quais o TCU exerce sua competência constitucional de apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão, que, por sua natureza complexa, somente se aperfeiçoam após seu registro pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14883-q","text":"A liquidação da despesa não é mera formalidade, mas ato destinado a avaliar se as cláusulas contratuais foram cumpridas, gerando, assim, a obrigação de pagamento para a Administração. Compete ao gestor impedir a liquidação das despesas com base em notas fiscais inidôneas, cuja emissão não tenha sido autorizada pelo fisco."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14891-q","text":"A subcontratação total do objeto, em que se evidencia a mera colocação de pessoa interposta entre a administração pública contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), é situação ensejadora de débito, o qual corresponde à diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral. Pelo débito respondem, em regime de solidariedade, a empresa contratada e os gestores que permitiram a subcontratação total."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19652-q","text":"A procedência de representações formuladas com base no § 1º do art. 113 da Lei 8.666\/1993 está atrelada ao resguardo do interesse público, de forma a evitar a atuação do TCU na defesa de interesses particulares junto à Administração Pública. Nesses caso, a unidade técnica responsável pela instrução do processo deve deixar explícita a potencial grave lesão ao erário, sempre que existir, devidamente quantificada ou estimada, quando possível, bem como confrontar as consequências da atuação ou não do TCU em cada caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21857-q","text":"A habilitação técnica com base apenas no principal da obra é, nas situações ordinárias, a sistemática que mais se harmoniza com os preceitos constitucionais e com o princípio da ampla concorrência nas licitações públicas. A exigência de atestado para itens específicos deve ser condição excepcional, fundamentada na relevância particular daquele item para a consecução do empreendimento e, ainda, quando o serviço não for usual naquela tipologia de obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30084-q","text":"Admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão somente em caráter subsidiário ou complementar a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira (Súmula 107)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23280-q","text":"Com a transformação da licença-prêmio em licença capacitação, promovida pela Lei 9.527\/1997, o tempo residual de licença-prêmio passou, em face do que prescreve o parágrafo único do art. 7º da referida lei, a ser levado em conta para efeito de concessão da nova licença. Por isso é indevida a sua contagem em dobro para fins de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30085-q","text":"Somente pode ser reconhecido direito adquirido ao regime de aposentadoria instituído pela Lei 3.313\/1957 ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria na época em que se verificou a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 51\/1985. É irregular o acréscimo de 20% do tempo de serviço prestado no regime de aposentadoria previsto na Lei 3.313\/1957, nas aposentadorias concedidas no novo regime instituído pela Lei Complementar 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14858-q","text":"É justificável a autuação da cobrança executiva quando o desconto em folha de pagamento se mostrar insuficiente para amortização da dívida, em face do elevado montante do débito. A ausência de informações nos autos sobre a existência de bens ou créditos penhoráveis em nome dos responsáveis não deve, por si só, impedir o encaminhamento da questão à Advocacia-Geral da União para propositura da devida ação de cobrança, uma vez que, ao contrário do Poder Judiciário, o TCU não dispõe de ferramentas hábeis à localização precisa dos bens dos devedores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29580-q","text":"Não é possível carrear para novo plano de carreira vantagem paga em decorrência de decisão judicial, pois, uma vez alterada a estrutura de pagamento, a razão de ser dessa parcela deixa de existir, não havendo mais falar em perda de remuneração decorrente do não reajustamento do vencimento base."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29560-q","text":"Os pagamentos dos percentuais relativos às denominadas URPs e a outros planos econômicos não se incorporam às remunerações em caráter permanente, uma vez que apresentam natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas remuneratórias havidas no ano anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29596-q","text":"A execução de encomendas é condição essencial ao reconhecimento do tempo prestado como aluno aprendiz para obtenção de aposentadoria. O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26065-q","text":"O aviso de recebimento é documento apto para demonstrar a validade da citação realizada em processos de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26516-q","text":"Nos processos relativos ao controle financeiro da Administração Pública, a culpa dos gestores por atos irregulares que causem prejuízo ao erário é legalmente presumida, ainda que não se configure ação ou omissão dolosa, admitida prova em contrário, a cargo do gestor. Na fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se, como princípio básico, a inversão do ônus da prova. Cabe ao gestor demonstrar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 93 do Decreto-Lei 200\/1967, c\/c o art. 66 do Decreto 93.872\/1986)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26514-q","text":"A boa-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30081-q","text":"Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve: comprovar o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida. Na contagem desse tempo, consideram-se apenas os períodos nos quais o aluno efetivamente laborou, ou seja, despreza-se o cômputo do período de férias escolares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14855-q","text":"A Lei 9.527\/1997 transformou a licença prêmio em licença capacitação e, a partir de então, o tempo residual de licença prêmio passou a ser considerado para efeito de concessão da nova licença. Logo, é indevida a contagem em dobro desse tempo residual para fins de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30052-q","text":"É irregular a contagem ficta do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313\/1957, se o policial federal não reunia, à época de vigência dessa norma, as condições necessárias para a aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14874-q","text":"É ilegal o cálculo da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a vantagem denominada \"diferença de vencimentos - art. 7º da Lei 8.270\/1991\", uma vez que, nos termos da Lei Delegada 13\/1992, que instituiu o benefício, o percentual da vantagem incide unicamente sobre o vencimento básico dos servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28857-q","text":"Não há amparo legal para condicionar o julgamento pela irregularidade de contas à ocorrência de ato de improbidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29586-q","text":"A dispensa de reposição das parcelas recebidas de boa-fé, quando calcada expressamente na Súmula TCU 106, é limitada à data do conhecimento da decisão do TCU pelo responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13633-q","text":"Não se admite, como regra, a especificação de marca para aquisição de cartuchos para impressoras. No entanto, o Tribunal aceita esse tipo de exigência quando os equipamentos em que os cartuchos serão utilizados estiverem em período de garantia e os termos de garantia previrem que ela somente se aplicará caso os produtos neles utilizados forem originais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30117-q","text":"O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada. A concessão de aposentadoria a servidor, com a utilização de tempo rural, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, é ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34736-q","text":"A delegação de competência não afasta a responsabilidade da autoridade que a delegou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14848-q","text":"A celebração de convênio com entidade sem fins lucrativos, existindo informações no processo administrativo de que o objeto seria integralmente repassado a uma empresa com fins lucrativos, constitui fuga ao procedimento licitatório e enseja a responsabilização dos gestores que aprovaram o plano de trabalho no âmbito do órgão concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29595-q","text":"A partir da Emenda Constitucional 20\/1998, a averbação do tempo de serviço na atividade advocatícia, para o fim de aposentadoria, passou a exigir não só a inscrição na OAB, mas também a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, visto que o regime de previdência passou a ter caráter contributivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14826-q","text":"É ilegal a percepção por membros do Ministério Público da União de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo exercício de funções comissionadas (quintos), pois tais agentes são remunerados, exclusivamente, por meio de subsídio, em parcela única, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14847-q","text":"O instituto da solidariedade passiva constitui benefício legal erigido em favor do credor, razão por que a eventual ausência de chamamento ao processo de outros responsáveis solidários não obsta a imputação de débito ao agente devidamente citado pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25450-q","text":"Não deve ser estabelecido data e horário únicos e rígidos para a realização de visita técnica, nem exigida, quando, por sua limitação de tempo e em face da complexidade e extensão do objeto licitado, pouco acrescente ao conhecimento dos concorrentes sobre a obra\/serviço, caso em que é suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14824-q","text":"As dificuldades de ordem política na obtenção de documentos necessários à prestação de contas de recursos de convênio, se não resolvidas com a administração municipal, devem, por meio de ação apropriada, ser levadas ao Poder Judiciário, não cabendo ao TCU garantir ao responsável o acesso à referida documentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13568-q","text":"É ilegal a contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313\/1957, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51\/1985, se o servidor da carreira policial federal não reunia, até a edição desta norma, as condições necessárias para a aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14817-q","text":"É facultado às licitantes incluir, como itens de custo de suas propostas, os riscos e contingências envolvidos na execução do objeto licitado, estimando seus percentuais de acordo com a natureza dos serviços a serem prestados e com a sua experiência anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14816-q","text":"A Emenda Constitucional 70\/2012 é dirigida, de forma específica, aos aposentados por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal. Ela não se aplica aos aposentados voluntariamente, com proventos proporcionais, que obtiveram a posterior integralização dos proventos em decorrência do acometimento de moléstia, na forma do art. 190 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15020-q","text":"A obrigação de preservar a proporção na aplicação das verbas federais e municipais é do ente federativo convenente, podendo o administrador que tolerou a impropriedade, ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa. Não é razoável atribuir ao prefeito a responsabilidade de restituir valores de contrapartida que não foram empregados no objeto do convênio e permaneceram nos cofres municipais, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte do município."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34721-q","text":"A devolução da parcela referente a rendimentos não obtidos com aplicação financeira pela demora na integralização da contrapartida municipal não é da responsabilidade do gestor, mas sim do ente federativo, visto que é este o beneficiário decorrente da permanência dos recursos por mais tempo do que o devido, em detrimento da conta do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30099-q","text":"O tempo de serviço rural pode ser averbado caso haja o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30115-q","text":"É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público aos servidores ex-celetistas que passaram para o regime estatutário por força do disposto no art. 243 da Lei 8.112\/1990, mas somente em relação ao período em que eram celetistas. Não se confunde a aposentadoria especial com a contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14841-q","text":"Não cabe o julgamento de contas e a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443\/1992 a pessoa física contratada pela Administração para a prestação de serviços técnicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29579-q","text":"A carreira do magistério superior não foi contemplada com o aumento instituído pela Medida Provisória 1.704\/1998, porque já havia sido beneficiada pelo aumento concedido pela Lei 8.627\/1993 em percentual superior aos 28,86% estabelecido pela referida Medida Provisória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14837-q","text":"O posterior recolhimento, por parte de empresa contratada pela Administração, de valores que lhe foram pagos a maior não afasta, por si só, a aplicação de sanção aos gestores, se o prejuízo ao erário foi obstado pela atuação do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27874-q","text":"Compete ao gestor demonstrar o bom e regular uso dos recursos que lhe foram confiados, recaindo sobre ele o ônus da prova."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13567-q","text":"A existência de filho do instituidor com a alegada companheira é apenas um indício, não sendo suficiente para caracterizar a união estável, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, condição necessária para habilitar a companheira como beneficiária da pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24162-q","text":"É ilegal a instituição de pensão regida pelo Regimento Próprio de Previdência Social - RPPS oriunda de aposentadoria concedida sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pois o servidor ao se aposentar sob o regime celetista tem encerrada sua relação de trabalho e seu vínculo contratual com a Administração Pública, não lhe aproveitando o regime instituído pela Lei 8.112\/1990. A transferência de ônus das pensões custeadas pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS para o órgão ou entidade de origem alcança somente aquelas instituídas por ex-servidores estatutários regidos pela Lei 1.711\/1952, conforme se depreende do art. 248 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25475-q","text":"Julgam-se iliquidáveis as contas quando, pela excessiva demora na citação, é sensivelmente afetada a capacidade de o responsável contraditar as imputações que lhe são dirigidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21872-q","text":"A exigência de número mínimo de atestados técnicos é medida excepcional, que deve ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, e apenas se devidamente justificada no processo administrativo da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17389-q","text":"Em procedimentos licitatórios para operacionalização de vale-refeição, vale-alimentação, vale-combustível e cartão combustível, deve ser avaliado, em cada caso concreto, se a admissão de ofertas de taxas de administração negativas ou de valor zero é exequível, a partir de critérios previamente fixados no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34743-q","text":"O pagamento efetuado com base na atestação de despesas exime de responsabilidade a autoridade que ordenou seu pagamento, salvo nos casos em que seja comprovado seu conhecimento de irregularidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14811-q","text":"O certificado de registro de veículo (CRV) é essencial para comprovar que o bem móvel foi adquirido e incorporado ao patrimônio do município convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34707-q","text":"A multa do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685\/1993 (Lei do Audiovisual) sobre o valor captado com base nesse dispositivo legal compõe o débito a ser imputado pelo TCU, não havendo bis in idem em relação à multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14832-q","text":"O dirigente ou titular máximo de instituição de consideráveis dimensões organizacionais não deve e não pode ser responsabilizado por tarefas técnicas e operacionais delegáveis a seus subordinados, porquanto garantidor do bom andamento da instituição. A tarefa de conferir a aderência entre os títulos apresentados por candidatos selecionados em concursos e as exigências do edital não se insere no rol de atividades ordinárias do dirigente. A sua responsabilidade é admitida apenas quando se tornar omisso, diante de eventuais irregularidades de que tivesse conhecimento no processo de seleção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14539-q","text":"Se ainda vigente o instrumento de convênio, não cabe a citação dos responsáveis para justificar a inexecução parcial do objeto conveniado, não havendo conduta ilícita apta a dar suporte ao julgamento pela irregularidade das contas e imputação de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30118-q","text":"A mudança de regime da CLT para o estatutário autoriza a supressão de vantagens relativas àquele regime, ainda que decorrente de decisão judicial, desde que observada a irredutibilidade da remuneração. O mesmo raciocínio vale para o pagamento de vantagens decorrentes de planos econômicos. As perdas que ocorreram numa determinada estrutura remuneratória, reconhecidas judicialmente, devem ser pagas enquanto não sobrevindas alterações na estrutura remuneratória na forma de vantagem pessoal a ser absorvida na medida dos aumentos remuneratórios específicos da categoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13632-q","text":"Os princípios jurídicos da razoabilidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé dos administrados são aplicáveis, sobrepondo-se ao da legalidade, na hipótese de longo período decorrido entre a vigência do ato concessório da pensão e sua apreciação pelo TCU, aliada à avançada idade do beneficiário e à sua condição precária de saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14569-q","text":"Quando não há a prática de atos administrativos de gestão, via de regra, não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos, salvo se as irregularidades tiverem caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14568-q","text":"A contratação de pessoal para compor as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) deve ocorrer por meio de concurso público, ante o caráter permanente das atividades desenvolvidas nesse programa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21828-q","text":"O montante fixado no plano de trabalho aprovado pelo órgão concedente serve apenas para definição de valor a ser repassado ao futuro convenente, não se prestando a substituir a devida pesquisa de preço prevista na lei de licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24174-q","text":"O reajuste de pensões cujo instituidor tenha falecido na atividade após a publicação da Emenda Constitucional 41\/2003 deve observar os índices e datas aplicáveis aos benefícios do RGPS, e não os aumentos concedidos ao cargo do instituidor (paridade)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14563-q","text":"É aplicável, na busca da proposta mais vantajosa para a Administração, a prerrogativa administrativa da negociação em todas as modalidades licitatórias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34715-q","text":"Embora a autoridade revestida do poder de homologar tenha a obrigação de rever e corroborar os atos do procedimento licitatório, tal controle, por razões de praticidade, não ocorre em nível minucioso que a permita saber detalhadamente todas as ocorrências de um procedimento complexo, como é o caso de licitação na modalidade concorrência. Nessa hipótese, para a responsabilização da autoridade superior, há a necessidade de demonstrar que ela agiu de má-fé, teve consciência da suposta ilicitude, e ser razoável exigir-lhe conduta diversa da homologação do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13631-q","text":"Danos a bens públicos municipais adquiridos ou realizados com recursos da União, ocorridos após a incorporação ao patrimônio do município, não são da competência do TCU, pois não afetam o erário federal. Devem ser levados ao conhecimento das instâncias de controle locais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26008-q","text":"Os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público criadas pela União podem ser objeto do controle abstrato de normas se configurado seu caráter autônomo, não meramente ancilar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29567-q","text":"Na apuração do teto remuneratório, para fins de pagamento de proventos, inclui-se na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo das rubricas Representação Mensal, Opção e Vantagens Pessoais decorrentes da incorporação de quintos e do Adicional por Tempo de Serviço, e exclui-se as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13566-q","text":"As pensões concedidas por invalidez têm como requisito essencial a existência de laudo pericial emitido por junta médica oficial atestando a invalidez do beneficiário e sua preexistência ao óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27873-q","text":"Fotografias, por si sós, podem, eventualmente, sinalizar que o objeto foi executado, porém não informa quando e com que recursos ele foi realizado, desse modo, desacompanhadas dos documentos exigidos pela legislação, não são aptas para a comprovação da regular aplicação dos recursos de convênios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17394-q","text":"Nas situações de utilização de verba federal fora dos específicos objetivos dos programas ou ajustes que amparam o repasse, com benefício da comunidade, deve-se imputar o débito correspondente ao ente federativo recebedor dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14534-q","text":"Fotografia não é meio de prova suficiente para comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênio, pois não é capaz de revelar, efetivamente, a origem da verba supostamente gasta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14533-q","text":"O tempo decorrido entre os fatos e o chamamento dos responsáveis aos autos (fator de ordem objetiva) não é elemento hábil para a comprovação da boa-fé do responsável (fator de ordem subjetiva), e, por essa razão, não pode fundamentar o benefício da concessão de novo prazo para o recolhimento da importância devida, hipótese prevista no art. 202, §§ 2º e 3 º, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14552-q","text":"A terceirização de serviços advocatícios somente é admitida para atender a situações específicas devidamente justificadas, de natureza não continuada, que não possam ser atendidas por profissionais do próprio quadro da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14551-q","text":"As recomendações formuladas pelo TCU têm caráter colaborativo e não coercitivo, respeitando-se ao jurisdicionado avaliar a oportunidade e a conveniência de adotá-las, razão pela qual não cabe recurso contra recomendação expedida pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22949-q","text":"Para que haja condenação de terceiro fornecedor de bens e serviços, deve-se provar a ilicitude da conduta, a cobrança ilegal de valores, o comportamento contrário à lei e que gere consequência também prevista em lei, independentemente da vigência do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14550-q","text":"Nos projetos de incentivo ao turismo, viabilizados com recursos públicos transferidos a entidade privada mediante convênio, os valores obtidos com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos pelo convenente devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos ao Tesouro Nacional, além de integrar a respectiva prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14527-q","text":"Na hipótese de não haver complexidade do objeto, configura restrição indevida à competitividade a exigência de visita técnica ao local de execução da obra, sendo suficiente a declaração, por parte da empresa licitante, de que conhece as condições locais para a execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17316-q","text":"Para a quitação de obrigação referente a entrega de bens é indispensável a presença de documento que identifique a data, o local e o servidor responsável pelo recebimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26496-q","text":"A valoração em si dada pelo TCU a atos tidos por irregulares não é objeto de impugnação por embargos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14519-q","text":"A omissão e o lançamento incorreto de informações no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessão (Sisac), notadamente aquelas referentes à discriminação das parcelas remuneratórias e ao detalhamento do tempo de serviço, poderão ensejar a aplicação da pena prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992 aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26487-q","text":"Não há previsão legal ou regimental de que a notificação do responsável seja feita de forma pessoal ou por intermédio de seus procuradores, bastando a divulgação das pautas das sessões previamente, mediante a afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do TCU, a publicação nos órgãos oficiais e a disponibilização no Portal do TCU na internet."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14511-q","text":"É ilegal o ato concessório de aposentadoria que inclui, para fins de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o cômputo de tempo de serviço público estadual ou municipal a servidores ex-celetistas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14481-q","text":"É nula a decisão que julga, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao interessado, ilegal ato de admissão de servidor que já adquiriu estabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19509-q","text":"A acumulação de cargos, funções e empregos públicos está limitada a dois vínculos, sejam dois cargos de professor, seja um cargo de magistério com outro técnico ou científico, sejam dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14480-q","text":"Correspondência eletrônica sem autenticidade comprovada não constitui prova suficiente para demonstrar a irregularidade apontada pela representação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29585-q","text":"Vantagem conferida pelo Poder Judiciário, salvo na hipótese de expressa determinação em contrário no pronunciamento judicial, deve ser absorvida pelos posteriores aumentos de remuneração decorrentes da implantação de novo plano de carreira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14506-q","text":"A notificação acerca da primeira deliberação do TCU que considerou determinada vantagem ilegal delineia o marco final para consideração da boa-fé nos recebimentos da parcela inquinada. Eventual suspensão do julgado por interposição recursal pode até permitir a continuidade dos pagamentos, mas seu não provimento resulta, necessariamente, na ilegitimidade das importâncias percebidas desde a ciência da decisão inicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14479-q","text":"Na aplicação de recursos captados com base na Lei Rouanet (Lei 8.313\/1991), configura afronta ao princípio constitucional da moralidade a realização de pagamentos a empresa vinculada ao proponente do projeto cultural."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14478-q","text":"Descaracterizado o dano ao erário federal que motivou a instauração da TCE, não há contas especiais a serem julgadas, cabendo a modificação da natureza do processo. Contudo, remanescendo outras irregularidades, é possível a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443\/1992 nas hipóteses ali admitidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28468-q","text":"O exame levado a efeito pelo TCU sobre os atos de aposentadorias e pensões tem natureza fiscalizatória, voltada para a verificação da legalidade dessas concessões, não estando, em princípio, sujeito ao contraditório e à ampla defesa dos beneficiários, sob pena de comprometimento da efetividade do Controle Externo. O contraditório e a ampla defesa apenas se estendem aos atos sujeitos a registro quando houver decorrido lapso temporal superior a cinco anos contados de sua entrada no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17335-q","text":"Em contratos de gestão, os valores aplicados no contrato tem natureza pública e os excedentes financeiros auferidos na sua consecução devem ser devolvidos aos cofres do contratante ou aplicados no próprio contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25989-q","text":"Para fins de incorporação de quintos, quando mais de uma função é exercida no período de 12 meses, a parcela a ser incorporada deve ter como base de cálculo a função exercida por mais tempo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24165-q","text":"A Lei 9.717\/98 derrogou a pensão a pessoa designada maior de 60 anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29613-q","text":"As parcelas judiciais relativas a planos econômicos devem ser absorvidas pelos aumentos e planos de carreiras posteriores, respeitada a inocorrência de decessos remuneratórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23285-q","text":"Na transposição do regime jurídico celetista para o estatutário (art. 243 da Lei 8.112\/1990), é legal o enquadramento no RJU de empregado público com mais de setenta anos para, em seguida, aposentá-lo compulsoriamente. A aposentadoria compulsória por idade está restrita ao regime previdenciário tratado no art. 40 da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13617-q","text":"O poder de revisão de ofício em atos de pessoal abrange tanto as deliberações proferidas pela legalidade, com concessão de registro, quanto pela ilegalidade, com negativa de registro. A revisão de ofício é instituto que se aplica apenas a acórdão que já tenha apreciado o mérito do ato, com concessão ou negativa de registro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22960-q","text":"Em processos que envolvem a transferência de recursos públicos a pessoa jurídica de direito privado, responsabiliza-se a entidade convenente, solidariamente aos seus dirigentes, por débito eventualmente apurado na aplicação dos valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13616-q","text":"O dever de prestar de contas é pessoal, cabendo ao responsável a obrigação de certificar-se de seu cumprimento, mesmo na hipótese de ter delegado a tarefa a outrem. Eventual delegação de tarefas acessórias ao dever de prestar contas não abrange a responsabilidade pela prestação de contas, que, por princípio, é indelegável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30102-q","text":"O que caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz, para fins de inativação, não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas sim o recebimento de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34808-q","text":"É juridicamente possível o TCU julgar as contas de pessoas jurídicas privadas responsáveis por danos cometidos ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17095-q","text":"O fato de a nota fiscal ser falsa não significa, por si só, que as mercadorias dela constantes não tenham sido efetivamente entregues. Ademais, o conteúdo do atesto, que em geral é feito no próprio documento fiscal, independe da autenticidade do documento em que é aposta a declaração de recebimento por parte do agente público, a qual possui presunção de veracidade juris tantum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29637-q","text":"Ao docente servidor público, a Constituição Federal assegura aposentadoria especial, desde que o tempo de serviço tenha sido exercido exclusivamente em atividade de magistério. Não se admite a contagem ponderada do tempo de magistério para fins de aposentadoria estatutária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25594-q","text":"O histórico de sanções sofridas pela licitante não deve interferir no julgamento da habilitação, que deve ser feito de forma objetiva e com base nos critérios previstos na lei e no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34780-q","text":"Embora a multa por descumprimento de determinação não esteja diretamente relacionada à materialidade envolvida, os valores abrangidos na questão podem ser considerados para dimensionar a apenação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19542-q","text":"A função técnica para o qual entidade pública pode requisitar servidores deve estar ligada a atividade específica, o que exclui a requisição de servidores para atividades não finalísticas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19543-q","text":"A concessão de aposentadoria fundamentada na EC 20\/1998 deve observar o período de contribuição existente até o advento da referida Emenda. O período de contribuição excedente poderá ser considerado, desde que sejam aplicadas as normas vigentes na ocasião da inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42266-q","text":"O débito apurado em face de pagamento e recebimento de salários sem a devida contraprestação de serviços é solidário entre o gestor que autorizou o pagamento e o servidor beneficiário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13614-q","text":"Os embargos devem se limitar ao conteúdo da deliberação questionada, para corrigir manifesto equívoco nas partes componentes do julgado: relatório, voto e acórdão. A alegação de contradição entre o acórdão embargado e doutrina, jurisprudência ou comando legal é pertinente em outras espécies recursais, mas descabida em embargos de declaração, cuja única finalidade é esclarecer ou integrar a decisão embargada e, apenas excepcionalmente, modificá-la. Vício que deriva de interpretação de dispositivos do Regimento Interno do TCU não pode resultar em provimento de embargos, por não envolver contradição interna na deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27892-q","text":"A ressalva no julgamento de contas, embora não enseje propriamente sucumbência, satisfaz os requisitos de legitimidade e interesse para recorrer."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23311-q","text":"A concessão de pensão simultânea a viúva e companheira requer a comprovação da separação de fato da viúva, o reconhecimento judicial da união estável da companheira e a ausência de sentença judicial contrária à presunção da dependência econômica da viúva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29636-q","text":"Para averbação de tempo de serviço, admitem-se certidões emitidas por entes de direito público interno, desde que haja a especificação dos atos e\/ou portaria de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13613-q","text":"A aceitação de proposta de produtos com qualidade  ou especificação inferiores às exigidas no edital, inclusive no que respeita aos requisitos de sustentabilidade ambiental, poderá ensejar a anulação dos respectivos atos praticados no certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15038-q","text":"O desvio de finalidade pode ocorrer tanto no emprego dos recursos do ajuste em objeto diverso daquele pactuado quanto na destinação do objeto pactuado em finalidade diversa para a qual foi construído e\/ou adquirido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13612-q","text":"Ato de admissão emitido em estrito cumprimento a decisão judicial não é objeto de registro pelo Tribunal, pois não existe ato administrativo típico da espécie, de natureza complexa, a ser examinado e referendado pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13562-q","text":"A mera execução do objeto conveniado não é suficiente para aprovar as contas do gestor responsável, sendo necessário que a obra traga, de fato, benefícios à população e atinja os fins para os quais foi proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29619-q","text":"Não existe direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição de vencimentos ou proventos, mesmo que determinada vantagem tenha sido reconhecida na esfera judicial. A proteção que a Constituição assegura, nesses casos, é a irredutibilidade da remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42441-q","text":"O simples pagamento do débito, após o TCU ter determinado o arquivamento dos autos com fundamento na racionalização administrativa e na economia processual, gera apenas a quitação ao responsável, não cabendo a análise de mérito da tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30124-q","text":"O tempo de serviço exercido em cargo isolado de provimento efetivo não pode ser aproveitado para fins de \"quintos\", nem de \"opção\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28501-q","text":"As pensões civis decorrentes de aposentadorias ocorridas antes da Emenda Constitucional 41\/2003, ou as concedidas com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 41\/2003, somente gozarão de paridade com os vencimentos dos servidores em atividade se o óbito do servidor tiver ocorrido até 31\/12\/2003. Para óbitos posteriores a essa data, os benefícios serão reajustados nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23329-q","text":"É indevida a concessão simultânea à viúva e à companheira quando a união estável não é reconhecida judicialmente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19516-q","text":"Na acumulação de cargos públicos, é necessária a comprovação não só da compatibilidade de horários, como também de que a acumulação ocorre sem prejuízo das atividades exercidas em cada um dos cargos, requisitos a serem verificados caso a caso, pelos próprios órgãos e entidades a que estiverem vinculados os servidores nessa situação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26568-q","text":"Só é cabível agravo contra despacho decisório do presidente de cada um dos colegiados ou do relator, desfavorável à parte, ou de medida cautelar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13611-q","text":"A reforma de sentença judicial que permitia pagamentos considerados como irregulares impõe o dever de ressarcimento ao erário. É impossível falar-se em boa-fé quando o interessado tem pleno conhecimento de que estava recebendo os valores em discussão em razão de provimento jurisdicional de natureza precária ou não definitivo. Em caso de cassação desse tipo de decisão, devem as partes, por decorrência lógica da improcedência do pedido, retornar ao status quo ante, cabendo ao sucumbente repor os danos causados pela execução provisória da medida cassada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13610-q","text":"A aposentadoria por invalidez com proventos integrais só pode ser concedida quando a moléstia profissional ou doença grave de que o servidor for portador estiver especificada em lei. O rol de moléstias é taxativo, não sendo possível interpretação extensiva, que inclua outras doenças não expressamente mencionadas em lei, ainda que consideradas graves e incuráveis pela medicina especializada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19644-q","text":"A apresentação de prestação contas fora de prazo ajustado, sem justificativa para a falta, não elide a respectiva omissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13561-q","text":"O conceito de singularidade de que trata o art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993 não está vinculado à ideia de unicidade, mas de complexidade e especificidade. Dessa forma, a natureza singular não deve ser compreendida como ausência de pluralidade de sujeitos em condições de executar o objeto, mas sim como uma situação diferenciada e sofisticada a exigir acentuado nível de segurança e cuidado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29600-q","text":"Os benefícios pensionais instituídos na vigência da MP 167\/2004 devem ser calculados com redutor e corrigidos pelos índices aplicáveis ao RGPS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42275-q","text":"O argumento de má-fé por parte de representante legal de empresa não é suficiente para elidir a responsabilidade da pessoa jurídica, podendo ser alegado em eventual ação de regresso intentada no Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14469-q","text":"As modificações no contrato social da empresa consistem em mera alteração societária, não atingindo a personalidade jurídica da sociedade, que permanece intocada, de acordo com a teoria da identidade ou continuação. A modificação nos atos constitutivos da empresa não afeta os direitos e obrigações perante terceiros, nem há qualquer alteração nas suas relações contratuais e extracontratuais anteriores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17170-q","text":"É ilegal cláusula do edital que exija, como condição de habilitação técnica, a realização de vistoria por servidor público nas dependências da licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23286-q","text":"O aposentado por invalidez tem direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que tenha ingressado no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41\/2003."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25583-q","text":"O edital deve estabelecer, no caso de visita técnica facultativa, a responsabilidade do contratado pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação das condições do local de execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13608-q","text":"A concessão de suprimento de fundos para pagamento de despesas rotineiras e não eventuais, associada à falta de planejamento nas aquisições, além de contrariar o art. 45 do Decreto 93.872\/1986 e a jurisprudência do TCU, permite a compra do material de forma indevidamente fracionada, em desobediência à Lei de Licitações e Contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17121-q","text":"A existência de cláusula prevendo a antecipação de pagamento, sem que fossem previstas garantias contratuais específicas e no montante do valor adiantado, contraria o art. 38 do Decreto 93.872\/1986 e a jurisprudência do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13607-q","text":"A utilização de material inadequado, que compromete a segurança, o desempenho e a própria funcionalidade da obra, constitui irregularidade grave e é causa suficiente para imputação de débito pela totalidade dos recursos repassados, tendo em vista que o objeto executado não atingiu plenamente a finalidade do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42274-q","text":"A realização de despesas administrativas com recursos do SUS, quando imprescindíveis à implementação de ações e serviços públicos de saúde, é considerada desvio de objeto, e não desvio de finalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13606-q","text":"A irregularidade que persiste por mais de um exercício impacta a avaliação de mérito da gestão de todos os períodos envolvidos e pode ser utilizada como fundamento para apenar gestores em cada um dos processos de contas anuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34792-q","text":"O fato de o gestor ter agido com respaldo em pareceres técnicos e\/ou jurídicos não tem força para impor ao administrador a prática de um ato manifestamente irregular, uma vez que a ele cabe, em última instância, decidir sobre a conveniência e oportunidade de praticar atos administrativos, principalmente os concernentes à celebração de contratos e convênios. Os pareceres não vinculam os gestores, os quais têm obrigação de analisar a correção do conteúdo desses documentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29602-q","text":"Ao julgar ilegal ato sujeito a registro, o TCU determina, desde logo, a suspensão do pagamento discutido até que a Administração comprove perante ao Tribunal que ele está amparado por decisão judicial que garanta a manutenção do pagamento nos moldes em que foi apreciado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28487-q","text":"As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas em relação à situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade. Por consequência, as decisões não podem alcançar a pensão instituída com o falecimento do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13605-q","text":"A exigência de BDI reduzido para o fornecimento de materiais e equipamentos, em contratos de obras, é aplicável apenas nas situações em que, comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, as seguintes condições preconizadas pela Súmula TCU 253\/2010 estejam atendidas simultaneamente: (i) fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica; (ii) empresas fornecedoras com especialidades próprias e diversas; e (iii) percentual de cada item representativo em relação ao preço global."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15047-q","text":"É irregular a celebração de convênios com cronogramas de execução e vigências incompatíveis com as datas de realização dos eventos, gerando descumprimento dos planos de trabalho e dos cronogramas de desembolso aprovados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15057-q","text":"É irregularidade passível de multa aos gestores do órgão concedente a transferência de recursos em data posterior à execução de eventos previstos em plano de trabalho de convênios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15048-q","text":"É irregularidade passível de multa aos gestores e pareceristas técnicos do órgão concedente a celebração de convênios com entidades pendentes de prestar contas de ajustes anteriores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13604-q","text":"A comprovação de que todos os atos de gestão e controle do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme delegação de competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13603-q","text":"A comprovação da incapacidade relativa do responsável em quitar a dívida pode excepcionar o limite de parcelamento (36 meses) estabelecido pelo art. 217 do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42247-q","text":"A exclusão da incidência de juros da dívida de responsável que teve reconhecida a sua boa-fé somente é possível caso haja a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente, por ocasião da citação, ou seja, em etapa anterior à condenação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13559-q","text":"É legal a exigência de cadastramento e habilitação dos licitantes no Sicaf como condição de participação nos pregões eletrônicos realizados por meio do Portal de Compras do Governo Federal (ComprasNet)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29603-q","text":"As Leis 10.855\/04 e 11.355\/06 regularizaram o pagamento da denominada parcela PCCS aos servidores das carreiras do Seguro Social, da Previdência, da Saúde e do Trabalho que não optaram pelas novas carreiras por elas criadas. Considera-se como não optante das novas carreiras o instituidor de pensão que tenha falecido anteriormente à edição dessas leis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30137-q","text":"O tempo prestado em atividade insalubre só pode ser contado de forma ponderada se existir laudo pericial comprovando o exercício do cargo nessas condições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13602-q","text":"O processo de representação deve ser submetido preliminarmente pela unidade técnica ao respectivo relator, com análise de admissibilidade, para só depois, se acolhida, realizarem-se as correspondentes diligências. Não há que se falar em saneamento dos autos quando ainda não há nem mesmo o acolhimento da representação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42400-q","text":"A falta de preparo do gestor público não justifica a ocorrência de irregularidades verificadas na execução de convênio, nem afasta a responsabilidade decorrente de sua condição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13558-q","text":"O limite inferior para os proventos de aposentadoria proporcional concedida sob a égide da Lei 10.887\/2004 é o salário mínimo, diante da revogação tácita do limite expresso no art. 191 da Lei 8.112\/1990 pela EC 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24181-q","text":"Os requisitos legais para habilitação à pensão por morte devem ser satisfeitos à época do óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13601-q","text":"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112\/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30108-q","text":"A concessão de adicionais de periculosidade e de insalubridade somente pode ser efetuada quando observada a existência de laudos técnicos atualizados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27880-q","text":"Fotografias não constituem provas suficientes se não vierem acompanhadas de outros elementos probatórios que efetivamente possam demonstrar que o objeto de convênio foi plenamente executado com os recursos públicos federais repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25972-q","text":"É direito adquirido a incorporação de quintos na vigência da Lei 7.596\/1987, na forma estabelecida pela Portaria MEC 474\/1987. Esse direito, no entanto, não alcança o mecanismo de cálculo estabelecido na mencionada portaria do MEC, mas tão somente os valores nela instituídos. A parcelas devidas a título de quintos de FC devem ser convertidas em VPNI e não calculadas em função do vencimento do professor titular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26095-q","text":"Não há a necessidade de entrega pessoal das comunicações processuais realizadas pelo TCU, sendo dispensável, portanto, a assinatura pelo próprio destinatário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30106-q","text":"O acréscimo de 17% ao tempo de serviço, previsto no art. 8º, § 3º, da EC 20\/1998 e no art. 2º, § 3º, da EC 41\/2003, somente será concedido na hipótese de a aposentadoria ter por fundamento as normas do art. 8º da EC 20\/1998 ou do art. 2º da EC 41\/2003, não incidindo, portanto, nas inativações previstas no art. 3º da EC 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13600-q","text":"Concluído o objeto avençado, expirada a vigência e aprovada a prestação de contas do convênio, os bens móveis e imóveis passam a integrar, se assim dispuser o ajuste, o patrimônio da entidade convenente. Eventuais danos ocasionados a bens municipais construídos ou adquiridos com recursos recebidos da União, ocorridos posteriormente à sua incorporação ao patrimônio público municipal, devem ser levados às instâncias de controle locais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26585-q","text":"Na ausência de prazo prescricional específico para o exercício da pretensão punitiva pelo TCU, aplica-se aos processos de controle externo o prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30135-q","text":"A vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112\/1990 deve ser paga, no caso de aposentadoria de professor adjunto de magistério superior, com base na diferença entre as remunerações desta classe e da classe de professor associado, e não em comparação com a classe de professor titular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13599-q","text":"A condição de anistiado não assegura ao servidor mais direitos do que os que lhe seriam conferidos se não tivesse sido afastado do cargo\/emprego público durante o período de exceção. A acumulação de aposentadorias por parte de tais agentes somente deve prosperar se estiver em consonância com os preceitos constitucionais acerca da matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13557-q","text":"É ilegal a percepção simultânea da gratificação bienal e do adicional de tempo de serviço, sob pena de bis in idem ou duplicidade de pagamentos em razão da mesma causa, o transcurso do tempo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17112-q","text":"Somente contratos cujos objetos correspondam a obrigações de fazer e a necessidades permanentes se coadunam com o conceito de natureza contínua."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29614-q","text":"O valor da DPNI (adiantamento pecuniário - PCSS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico dos servidores das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Leis 11.355\/06, 11.490\/07 e Lei 11.784\/08)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28499-q","text":"As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas em relação à situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25968-q","text":"É devida na aposentadoria, apenas aos servidores que até 18\/1\/95 houverem satisfeito os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112\/1990, a vantagem denominada \"opção\", prevista no art. 2º da Lei 8.911\/1994, correspondente à FC de maior valor, se exercida por pelo menos dois anos. Se a função maior não houver sido desempenhada pelo período mínimo exigido, a vantagem \"opção\" corresponderá à FC imediatamente inferior, mesmo se não ocupada por no mínimo dois anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13598-q","text":"O julgamento das contas anuais e a apreciação de atos sujeitos a registro são competências diferentes do TCU. O julgamento pela regularidade das contas não implica a aceitação de eventuais irregularidades em atos de pessoal emitidos no respectivo exercício. Não há necessária conexão entre a regularidade das contas e a legalidade dos atos de pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24190-q","text":"As filhas maiores dos ex-combatentes falecidos antes da atual Constituição fazem jus à pensão correspondente à deixada por Segundo-Sargento, nos termos do art. 26 da Lei 3.675\/1960, que não se confunde com a pensão especial devida aos ex-combatentes prevista no art. 53, inciso II, do ADCT (correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26594-q","text":"O município responde pela não aplicação de contrapartida pactuada em convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26577-q","text":"A revelia do município não afasta eventual presunção de boa-fé que milita em favor da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a apresentação de defesa é mero ônus processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29635-q","text":"O registro da entrega de certidão de tempo de serviço (quando ausente o documento original) localizado na ficha funcional do interessado tem força probante, pois expedido por órgão público, que é dotado de fé pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13596-q","text":"A audiência constitui oportunidade de ampla defesa aos responsáveis, não importando em obrigação, mas em direito de manifestação para esclarecimento dos fatos. A audiência tem caráter personalíssimo e, por isso, não pode ser atendida por terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13595-q","text":"É ilegal a incidência do Adicional de Gestão Educacional, criado pela Lei 9.640\/1998, na base de cálculo de quintos incorporados, anteriormente transformados em VPNI pela Lei 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22937-q","text":"A teoria da desconsideração da pessoa jurídica somente pode ser adotada em situações excepcionais, nas quais tenha ficado sobejamente demonstrado que os administradores dessa entidade praticaram atos fraudulentos ou violaram a lei, o contrato social ou os estatutos, restrita às hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23309-q","text":"O período residual para contagem de licença prêmio passou a ser considerado para concessão de licença capacitação a partir da Lei 9.527\/1997. É ilegal a contagem de tempo fracionado de licença prêmio, referente ao cumprimento de parte do período aquisitivo, para fins de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13555-q","text":"A adoção das providências necessárias ao arresto de bens é medida excepcional, cuja adoção só se justifica nos casos em que houver indícios razoáveis de que os responsáveis estão se desfazendo de seus bens como forma de contornar a obrigação de reparar o dano causado ou diante da possibilidade de assim o fazer."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17152-q","text":"A decisão do pregoeiro que negar seguimento à manifestação da intenção de recorrer do licitante não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que contra esse ato cabe recurso, sem efeito suspensivo, à autoridade superior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19552-q","text":"A LC 51\/1985 foi recepcionada pela CF\/1988 e pelas ECs 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005. O policial pode aposentar-se, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte com pelo menos 20 anos em atividade de natureza estritamente policial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13594-q","text":"A acumulação da pensão civil com a militar, decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com os de reforma, é possível nos casos em que os instituidores ingressaram novamente no serviço público até a publicação da EC 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22964-q","text":"A gradação da multa não se dá a partir de critérios objetivos, pré-fixados, mas sim de acordo com as circunstâncias de cada caso. O que se afere é a conduta e não a capacidade econômico-financeira do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19645-q","text":"A prestação de contas apresentada a destempo, embora possa comprovar a correta aplicação dos recursos, impõe o julgamento pela irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27893-q","text":"Apenas na hipótese em que tenham sido rediscutidas questões de mérito é que se deve admitir recurso contra deliberação exarada em processo de monitoramento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42246-q","text":"O comprovado conhecimento do descumprimento de contrapartida estadual para o Componente Básico da Assistência Farmacêutica do SUS, bem como a omissão na implementação de providências junto aos órgãos competentes federais e estaduais para solucionar as pendências, enseja a responsabilização do gestor titular da pasta de saúde estadual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13593-q","text":"É vedada a averbação de tempo de serviço prestado à atividade privada mediante recibo para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, salvo se comprovada a existência de contribuição social para o regime geral de previdência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25973-q","text":"É legal a incidência dos 3,17% (resíduo da URV) sobre a parcela incorporada a título de quintos, desde que implementada até dezembro de 1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13592-q","text":"O período residual para contagem de licença prêmio passou a ser considerado para concessão de licença capacitação a partir da Lei 9.527\/1997. É ilegal a contagem de tempo fracionado de licença prêmio, referente ao cumprimento de parte do período aquisitivo, para fins de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13590-q","text":"O Tribunal admite, a fim de registrar concessões a princípio irregulares, a prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o da legalidade, desde que o beneficiário não tenha contribuído para a ocorrência da ilegalidade e apenas em situações excepcionais, como: o acometimento de doença incapacitante que torne o servidor inválido para o trabalho; contar o servidor com mais de setenta anos de idade na data de apreciação do ato; quando o julgamento pela ilegalidade do ato comprometer a subsistência do aposentado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13591-q","text":"Os atos de aposentadoria e pensão devem se conformar ao entendimento vigente ao tempo de sua apreciação pelo TCU. A manifestação conclusiva do Tribunal não se vincula a interpretações das normas que à época da edição do ato eram consideradas válidas, mas ao tempo do julgamento sejam consideradas superadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13589-q","text":"As certidões emitidas por entes de direito público interno são aptas a comprovar tempo de serviço, desde que haja a especificação dos atos ou portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29634-q","text":"É ilegal o arredondamento do tempo de serviço das aposentadorias concedidas após 8\/4\/92, data em que o STF suspendeu a eficácia do art. 101, § 1º, do RJU\/90."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13588-q","text":"O servidor estatutário que exerceu no serviço público, ainda na condição de celetista, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112\/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25974-q","text":"É possível a incidência do reajuste de 3,17% sobre a vantagem oriunda de incorporação de quintos\/décimos, desde que implementada até dezembro de 1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13587-q","text":"As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são o adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem do art. 193 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15059-q","text":"Em convênio, somente cabe o reembolso ou indenização dos custos relativos às atividades objeto do instrumento, não havendo obrigatoriedade de pagamento de qualquer rentabilidade por taxa de administração ou de mark-up. O mark-up é um valor excedente aos custos de serviços prestados e, como tal, revela-se ilícita a sua inclusão no termo de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26604-q","text":"As regras de prescrição para o exercício do poder punitivo por parte do TCU constituem matéria de estrita reserva legal. Em sua ausência, adota-se as regras do prazo decenal do Código Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26584-q","text":"As regras de prescrição da Lei 9.873\/1999 não se aplicam ao exercício do poder punitivo por parte do TCU, por não ser norma regente da atividade de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13586-q","text":"A atestação é condição prévia essencial ao pagamento do serviço, pois representa a confirmação, pelo contratante, de que o objeto foi integralmente atendido nos termos acordados, sendo irregular o pagamento de serviço medido por parâmetro dissonante daquele estipulado em contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29611-q","text":"O limite inferior para os proventos de aposentadoria proporcional concedida sob a égide da Lei 10.887\/2004 é o salário mínimo, tendo ocorrido a revogação tácita do limite expresso no art. 191 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42440-q","text":"No caso de tomada de contas especial, quando comprovada a existência de débito, não cabe a expedição de acórdão contendo obrigação de prestar tutela específica de direito ao responsável (obrigação de fazer), por falta de previsão legal, motivo pelo qual não é possível facultar ao interessado a prestação de serviços para a quitação da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15052-q","text":"A má execução de objeto conveniado, principalmente com emprego de material distinto do avençado e de qualidade inferior, representa desperdício dos recursos transferidos, e não desvio de finalidade ou de objeto. Havendo extinção da empresa contratada, com baixa na inscrição do CNPJ, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica na figura do sócio-administrador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13585-q","text":"A contagem de tempo de advocacia, incluída nesta atividade a função de solicitador acadêmico, requer certidão emitida pela OAB, nos moldes definidos em seus estatutos internos, e exige, desde a Lei 3.807\/1960, o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária. Não é bastante a apresentação de cópia da carteira de identidade da OAB ou a certidão de inscrição na OAB."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23308-q","text":"É ilegal a contagem em dobro para fins de aposentadoria do tempo residual de licença-prêmio transformada em licença capacitação (Lei nº 9.527\/97, art. 7º, parágrafo único)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30134-q","text":"Exige-se, para aposentadoria de policial com proventos integrais, 30 anos de serviço, dos quais 20 em atividade estritamente policial (LC 51\/1985), tendo em vista que a referida lei complementar foi recepcionada pela CF\/1988 e suas emendas. É ilegal a contagem fictícia de tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei 3.313\/1957 de forma proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria se o servidor não reunia, à época da vigência da mencionada lei, as condições necessárias para a aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23310-q","text":"O período residual para contagem de licença prêmio passou a ser considerado para concessão de licença capacitação a partir da Lei 9.527\/1997. É ilegal a contagem, para fins de aposentadoria, de tempo fracionado de licença prêmio referente ao cumprimento de parte do período aquisitivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13584-q","text":"Em obrigações de meio, caracterizadas pelo risco da empreitada, não há como garantir os resultados esperados. O insucesso desses empreendimentos pode decorrer meramente de causas naturais e não de qualquer conduta culposa ou dolosa atribuível ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13553-q","text":"Os recursos repassados pela União, no âmbito do Sistema Único de Saúde, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios constituem recursos federais. Estão sujeitos à fiscalização do TCU as ações e os serviços de saúde pagos à conta desses recursos, quer sejam transferidos mediante convênio, quer sejam repassados com base em outro instrumento ou ato legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13583-q","text":"A responsabilidade pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde é do secretário de saúde (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080\/1990). Independentemente da participação de outros agentes na prática de determinados atos de administração dos recursos, remanesce para o secretário a responsabilidade primeira pela correta aplicação dos recursos e pelo alcance dos objetivos estabelecidos no Sistema Único de Saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13582-q","text":"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego (CLT) foi transformado em cargo público. É irregular o pagamento de parcelas de horas extras judiciais decorrentes de empregos celetistas após a edição da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17131-q","text":"É obrigatória a constituição e contabilização, dentre as rubricas de valores recebíveis, de provisão para crédito de instalação de liquidação duvidosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28076-q","text":"Uma vez não aperfeiçoado o ato de aposentadoria, será restabelecida - no momento do retorno à atividade - a situação funcional apresentada no momento em que se deu a inativação irregular. Assim, continuará a ser considerada como data de ingresso no serviço público, para todos os efeitos, a data da admissão original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13581-q","text":"A publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União é suficiente para conferir publicidade à data de julgamento do processo e permitir a participação de todos na sessão de deliberação. Não há previsão na legislação do TCU de intimação pessoal da parte quanto à data da sessão de julgamento do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19555-q","text":"O ônus da remuneração de servidor cedido recai sobre o cessionário, não exonerando o cedente de pagar a remuneração. O instituto da cessão é uma relação triangular, em que o órgão ou entidade federal se obriga a remunerar o servidor cedido, e o órgão ou entidade cessionário a reembolsar os gastos do cedente. Na ausência de reembolso, é dever do cedente adotar as providências para o ressarcimento dos valores despendidos com o servidor junto ao órgão cessionário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13580-q","text":"O desvio de objeto na aplicação dos recursos, desde que mantida a finalidade avençada do gasto, não leva necessariamente à imputação de débito. Conforme o caso, a ocorrência pode levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação de multa aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13579-q","text":"O gestor atrai para si a responsabilidade solidária por dano causado ao erário ante a omissão em promover o ressarcimento do débito por meio de procedimento administrativo interno ou mesmo da devida instauração de TCE, consoante o art. 8º da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13578-q","text":"É legítima a adoção da licitação por lotes formados com elementos de mesma característica, quando restar evidenciado que a licitação por itens isolados exigirá elevado número de processos licitatórios, onerando o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13577-q","text":"Na apreciação de recursos do Ministério Público em processos de controle externo, o TCU não está adstrito ao exame do pedido. A processualística do TCU regula-se por normas próprias, nas quais impera a prevalência do interesse público, e adota apenas subsidiariamente normas dos processos judiciais e administrativos. Pedido específico do MP, em sede recursal, para a fixação de prazo para anulação de contrato. Apesar de o recorrente não ter incluído no seu pedido a punição dos responsáveis, a nova discussão a respeito do assunto abre ao TCU a possibilidade de rever seu juízo sobre a ocorrência de irregularidade e eventual aplicação de penalidades, desde que reaberto o contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26557-q","text":"Não há necessidade de notificação pessoal sobre o deferimento de pedido de sustentação oral nem sobre a data de inclusão do processo na pauta de julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13574-q","text":"A condenação em débito independe da ocorrência de conduta dolosa ou de locupletamento, bastando para tanto a constatação de conduta culposa (stricto sensu) dos responsáveis pela irregularidade que ocasionou o dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22958-q","text":"A pessoa jurídica de direito privado, ao celebrar avença com o poder público federal, objetivando alcançar uma finalidade pública, assume o papel de gestora pública naquele ato e, em consequência, está sujeita ao cumprimento da obrigação de prestar contas ao poder público. Seus dirigentes também respondem, pessoalmente, pela obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos, visto que são os responsáveis pela destinação a ser dada a tais recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13575-q","text":"A pessoa jurídica de direito privado que angaria recursos públicos para a prestação de serviços de natureza e fins públicos assume a condição de gestora pública, advindo daí o dever de comprovar o bom e regular emprego desses valores, consoante as regras de direito público que regem a sua aplicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13576-q","text":"A solidariedade passiva é instituto que visa a favorecer o credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. A impossibilidade de cobrança de alguns dos devedores não gera óbice a que seja imputada responsabilidade exclusivamente aos devedores remanescentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28515-q","text":"As pensões instituídas após 20\/2\/04, data de publicação da Medida Provisória 167\/2004, devem sofrer a incidência do redutor instituído pela Emenda Constitucional 41\/2003 e observar os critérios estabelecidos em lei para o seu reajuste (sem paridade). Têm direito à paridade as pensões amparadas pela Emenda Constitucional 70\/2012 e pelo art. 3.º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13573-q","text":"O desempenho de atividade de interesse para o país no exterior por parte do ex-bolsista pode suprir o compromisso de retorno ao território nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30127-q","text":"É ilegal a percepção simultânea do 'acréscimo bienal' com o 'adicional por tempo de serviço' por possuírem o mesmo suporte fático, qual seja o tempo de serviço público. A percepção de vantagens fundadas no mesmo título jurídico é vedada pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13572-q","text":"O controle do TCU sobre as aposentadorias não faz coisa julgada, sendo lícitas as necessárias alterações supervenientes no benefício concedido em face de modificação da fundamentação legal originada no órgão jurisdicionado e novamente submetidas ao Tribunal. A correção dos atos de aposentadoria ilegais é legítima, assim como a determinação do TCU para a adoção das medidas necessárias à correção das ilegalidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13571-q","text":"O pagamento do débito após a citação e antes do julgamento, apenas atualizado monetariamente, não afasta a incidência dos juros moratórios sobre o montante apurado, caso o Tribunal, não reconhecendo a boa-fé do responsável, decida pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13569-q","text":"Só é possível dividir-se o benefício previdenciário entre a viúva e a companheira na hipótese de separação de fato daquela e de reconhecimento judicial da união estável com esta. A dependência econômica da viúva em relação ao instituidor é presumida, salvo expressa disposição contrária inserida em sentença judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13552-q","text":"A pensão especial de ex-combatente decorrente do art. 53, inciso II, do ADCT\/1988 pode ser acumulada com proventos de aposentadoria ou pensão de natureza previdenciária. É vedada a acumulação de benefícios apenas quando se trata de recebimento de duas ou mais prestações do mesmo regime."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34731-q","text":"A pessoa jurídica de direito privado, ao celebrar avença com o poder público federal, objetivando alcançar uma finalidade pública, assume o papel de gestora pública naquele ato e, em consequência, está sujeita ao cumprimento da obrigação pessoal de prestar contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13548-q","text":"A aplicação do sistema de credenciamento na contratação de serviços deve observar os seguintes requisitos, conforme as orientações expedidas pelo Acórdão 351\/2010-Plenário: a) a contratação de todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas pela Administração, não havendo relação de exclusão; b) a garantia da igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido; c) a demonstração inequívoca de que as necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa forma, cabendo a devida observância das exigências do art. 26 da Lei 8.666\/1993, principalmente no que concerne à justificativa de preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13547-q","text":"Quando o objeto de convênio é executado parcialmente e não se vislumbra a possibilidade de aproveitamento do que foi realizado para posterior conclusão, aduz-se que houve completo desperdício dos recursos repassados, os quais devem ser integralmente devolvidos aos cofres federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13551-q","text":"Nos processos que tramitam no TCU, a revelia, diferentemente do que ocorre no processo civil, não traz como efeito a presunção de veracidade dos fatos ilícitos imputados ao responsável. Desse modo, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da análise das provas existentes no processo ou para ele carreadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22954-q","text":"É cabível o julgamento de contas de empresas. Compete ao TCU julgar as contas daqueles que cometam irregularidades de que resulte prejuízo ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23307-q","text":"Os servidores que tenham ingressado no serviço público até o dia 31\/12\/2003 e que venham a se aposentar por invalidez permanente terão seus proventos, bem como as pensões civis deles derivadas, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a passagem para a inatividade, garantida a paridade com a remuneração dos servidores da ativa (Emenda Constitucional 70\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21919-q","text":"As exigências de habilitação devem guardar proporcionalidade com a dimensão e a complexidade do objeto licitado, de modo a proteger a Administração Pública de interessados inexperientes ou incapazes para prestar o serviço desejado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21884-q","text":"As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das respectivas obrigações no exercício financeiro em curso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28513-q","text":"As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade. Por consequência, as decisões não podem alcançar a pensão instituída com o falecimento do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23333-q","text":"Não é competência do Tribunal de Contas da União registrar atos de pensão de caráter indenizatório, decorrente de decisão judicial que fixou a responsabilidade objetiva do Estado. O fundamento da concessão é a própria decisão judicial, a qual não se submete ao controle de legalidade do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21154-q","text":"A Administração pode estabelecer o momento adequado para a autenticação por servidor público, facultada pelo art. 32 da Lei 8.666\/1993, da documentação necessária à habilitação, desde que as condições e o prazo para tal sejam estabelecidos com precisão no instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17167-q","text":"É ilegal o estabelecimento de vedação a produtos e serviços estrangeiros em edital de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19532-q","text":"A declaração de invalidez para o exercício de determinado cargo público não significa, necessariamente, a incapacidade do seu ocupante para toda e qualquer atividade. A avaliação de junta médica leva em conta a natureza do trabalho realizado no cargo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42245-q","text":"O responsável, diante da ausência de previsão legal, não deve ser apenado com multa quando as suas contas ordinárias forem julgadas regulares com ressalva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30132-q","text":"Os magistrados classistas que atuavam em tribunais entre 1994 e 1997 fazem jus ao pagamento dos retroativos da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24168-q","text":"O art. 5º da Lei 9.717\/1998 derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23330-q","text":"Em situações em que há duas beneficiárias na condição de companheira, pela impossibilidade de se reconhecer a simultaneidade de mais de uma união estável, considera-se ilegal o ato de concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13545-q","text":"A homologação é um ato de fiscalização e controle praticado pela autoridade competente sobre tudo o quanto foi realizado pela comissão de licitação, e equivale a aprovar os procedimentos até então adotados. A autoridade homologadora, ao anuir aos pareceres, também se responsabiliza, visto que a ela cabe arguir eventuais falhas na condução do procedimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13544-q","text":"A licitação, a contratação e a execução de obras e serviços de engenharia baseados em projeto básico apócrifo e sem ART faz recair sobre os gestores e a empresa construtora a responsabilidade pelas consequências de eventuais deficiências de projeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15054-q","text":"O gestor concedente é responsabilizado por falhas na fiscalização da execução de objeto conveniado e por omissão na instauração de TCE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15060-q","text":"É cabível a responsabilização de pareceristas que elaboram peças para a celebração de convênios com imprudência, negligência ou imperícia, bem como dos gestores do órgão concedente que as aprovam."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28512-q","text":"As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade. Por consequência, as decisões não podem alcançar a pensão instituída com o falecimento do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28509-q","text":"As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade (coisa julgada incidente sobre vencimentos, mas não sobre proventos)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13543-q","text":"É juridicamente possível a concessão simultânea de pensão à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove a união estável com o de cujus, salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica do cônjuge sobrevivente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30139-q","text":"Não se admite a transposição de benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o regime estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23306-q","text":"Os atos de admissão, concessão de aposentadoria, reforma e pensão são considerados atos complexos, não cabendo a incidência do instituto da decadência enquanto não examinados pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25340-q","text":"Não é possível a acumulação de função gratificada com quintos relativos à mesma função."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25343-q","text":"Servidores celetistas somente fazem jus aos quintos a partir da publicação da Lei 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28480-q","text":"O simples transcurso do tempo não se presta a legalizar atos de concessão constituídos em desacordo com o ordenamento jurídico. A aplicação do princípio da segurança jurídica deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22935-q","text":"Deve-se avaliar a gravidade da irregularidade praticada e o contexto em que ela ocorreu e, em um processo de contas, em particular, ela deve ser avaliada no âmbito da gestão da entidade como um todo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23287-q","text":"Uma vez constatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, tem-se claro o direito do servidor militar à reforma, cujo cálculo de proventos será efetivado com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (Lei 7580\/1986)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19642-q","text":"A inércia do concedente em avaliar solicitação do convenente para alterar os termos do instrumento atenua a conduta do gestor que assumiu o risco de empregar os recursos em obra necessária mas diversa da pactuada (desvio de objeto)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13542-q","text":"A etapa de instrução processual se encerra no momento em que o titular da unidade técnica emite seu parecer conclusivo. Memoriais podem ser distribuídos aos gabinetes das autoridades após essa etapa, mas não condicionam a avaliação do julgador. Memoriais não se prestam a aditar as razões recursais apresentadas ao órgão judicante no correto momento processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28488-q","text":"As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade (coisa julgada incidente sobre vencimentos, mas não sobre proventos)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17102-q","text":"A Administração deve constituir e contabilizar, dentre as rubricas de valores recebíveis, provisão para crédito de instalação de liquidação duvidosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34767-q","text":"Nos casos em que o TCU não julga o mérito e promove o arquivamento de tomada de contas especial por racionalidade administrativa e economia processual, não há remissão da dívida, incumbindo ao órgão ou entidade lesada adotar outras medidas administrativas ou mesmo judiciais com vistas à recomposição do dano. A inscrição do responsável no Cadin e na dívida ativa, com a consequente execução fiscal, são exemplos dessas medidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23305-q","text":"Não é possível o aproveitamento de tempo de serviço prestado em carreira diversa daquela em que se der a aposentadoria, para fins de preenchimento do tempo mínimo previsto (15 anos na carreira) no art. 3º, II, da Emenda Constitucional 47\/2005, ainda que as carreiras integrem um mesmo órgão, ante a inexistência de mobilidade entre carreiras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42438-q","text":"A posterior revogação de medida cautelar não afasta a multa aplicada devido ao não atendimento, sem causa justificada, da decisão que a adotou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28511-q","text":"As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23332-q","text":"As pensões indenizatórias não estão sujeitas a registro pelo Tribunal de Contas da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26593-q","text":"A boa-fé somente pode ser analisada em relação à conduta humana, não podendo ser avaliada em relação à pessoa jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24164-q","text":"A comprovação judicial da dependência econômica em relação ao instituidor torna legal a percepção de pensão civil pelo ex-cônjuge."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22966-q","text":"A celebração de convênio sem que o plano de trabalho contenha a descrição detalhada do objeto e das metas a serem atingidas, bem como a referência ao corpo técnico responsável, a despeito de alerta ao gestor concedente, implica responsabilização solidária dos signatários do ajuste por eventual débito que venha a ser apurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19521-q","text":"Cargos técnicos, para fins de acumulação, são aqueles para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22959-q","text":"A solidariedade passiva é instituto que visa a favorecer o credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. Dessa forma, em caso de débito solidário, é possível a imputação de responsabilidade exclusivamente a um agente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19519-q","text":"É obrigatória a realização de prévio concurso público para as admissões de pessoal pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas desde a publicação, no Diário de Justiça de 18\/5\/2001, do acórdão proferido pelo STF no Mandado de Segurança 21.797-9."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25596-q","text":"Ao permitir a dispensa de instauração de tomada de contas especial após transcorridos dez anos desde o fato gerador, o TCU não fixou prazo prescricional ou decadencial, mesmo porque o direito de a União obter ressarcimento contra atos lesivos ao erário é imprescritível."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27878-q","text":"O conhecimento de recurso em face de decisão exarada em processo de representação, interposto pelo próprio representante, não é determinado apenas pelo inconformismo de quem maneja a peça recursal, mas pela inequívoca demonstração de que, aliado à primazia do interesse público, existe a possibilidade de que a manutenção da decisão do Tribunal lesione direito subjetivo do recorrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21194-q","text":"A pesquisa de preços que antecede a elaboração do orçamento de licitação demanda avaliação crítica dos valores obtidos, a fim de que sejam descartados aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais e, por isso, comprometam a estimativa do preço de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28496-q","text":"É cabível a revisão de ofício da deliberação que considerou legal ato sujeito a registro, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificada violação da ordem jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28495-q","text":"É ilegal a concessão de pensão a menor sob guarda, em face da Lei 9.717\/1998, que revogou esse tipo de benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19524-q","text":"O exame dos atos de admissão fundamentados em decisão judicial devem ser sobrestados até o efetivo trânsito em julgado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21087-q","text":"A contratação de serviços por preços superiores às referências legais (Sinapi e Sicro) deve ser, à vista das disposições contidas nas recentes leis de diretrizes orçamentárias, justificada por relatório técnico circunstanciado aprovado pela autoridade competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24182-q","text":"A partir da edição da Medida Provisória 2215-10, de 31\/08\/2001, é permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23313-q","text":"Não é competência do TCU registrar atos de pensão de caráter indenizatório, decorrente de decisão judicial que fixou a responsabilidade objetiva do Estado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17145-q","text":"A regra para a contratação de serviços advocatícios é a licitação, sendo a inexigibilidade exceção, a qual deve ser precedida, obrigatoriamente, da comprovação da inviabilidade fática ou jurídica de competição, da singularidade do objeto e da notoriedade do contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29629-q","text":"Os atos sujeitos a registro editados conforme a legislação, mas com irregularidade no pagamento são considerados legais, no entanto deve-se expedir determinação ao órgão para que corrija o pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29617-q","text":"Na apuração do teto remuneratório, devem ser incluídas na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo da representação mensal, opção, incorporação de quintos e adicional por tempo de serviço, e excluídas somente as verbas de caráter indenizatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34804-q","text":"Imputa-se ao convenente o débito decorrente de contrapartida não aplicada na consecução do objeto de convênio, no valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada em relação ao volume total dos recursos aplicados, mantendo-se a relação originalmente estabelecida no termo de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23288-q","text":"A concessão de pensão simultânea a viúva e companheira requer a comprovação da separação de fato da viúva, o reconhecimento judicial da união estável da companheira e a ausência de sentença judicial contrária à presunção da dependência econômica da viúva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24178-q","text":"As pensões civis instituídas após a edição da EC 41\/2003 e da Lei 10.887\/2004 devem observar as regras previstas nesses normativos quanto ao redutor e à forma de reajuste dos benefícios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34782-q","text":"A prática de atos irregulares por pregoeiro pode ensejar a apenação da autoridade que homologou o certame, quando tais irregularidades são facilmente constadas a partir da análise isolada da ata do pregão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20614-q","text":"O direito à interposição de recurso em processo licitatório é vigorosa expressão do devido processo legal, sendo ilícita a sua supressão por parte da autoridade administrativa, sob qualquer pretexto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30101-q","text":"É vedado o pagamento de adicional de insalubridade a servidores inativos ou sua incorporação à pensão, exceto aos trabalhadores que se encontravam no exercício de atividades nucleares na data de entrada em vigor da Lei 8.270\/1991 e que se tornaram beneficiários de aposentadoria ou pensão após essa data."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21903-q","text":"A exigência de declaração do fabricante, carta de solidariedade, ou credenciamento, como condição para habilitação de licitante em pregão eletrônico, carece de amparo legal, por extrapolar o que determina o art. 14 do Decreto 5.450\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19639-q","text":"É devido a magistrado o pagamento de ATS até maio de 2006, referente a período aquisitivo até dezembro de 2004. Os valores recebidos referentes ao período aquisitivo de janeiro de 2005 a maio de 2006 devem ser restituídos ao erário, em valores atualizados, sem incidência de juros de mora, em face da constatação da boa-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26558-q","text":"São válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada, no endereço correto do responsável, não havendo necessidade de que o recebimento seja feito por ele próprio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30122-q","text":"É possível a contagem de tempo de serviço quando o interessado exerceu atividade laborativa na condição de aluno-aprendiz e houve a contraprestação de natureza pecuniária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25342-q","text":"A concessão de pensão militar a filha adotada por meio de escritura pública, maior, não inválida e não dependente economicamente do instituidor viola o princípio da moralidade administrativa e o espírito da lei que prevê o benefício previdenciário, devendo ser-lhe negado o registro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29616-q","text":"Na apuração do teto remuneratório, devem ser incluídas na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo da representação mensal, opção, incorporação de quintos e adicional por tempo de serviço, e excluídas somente as verbas de caráter indenizatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29608-q","text":"Os atos sujeitos a registro editados conforme a legislação, mas com irregularidade no pagamento são considerados legais, no entanto deve-se expedir determinação ao órgão para que corrija o pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20587-q","text":"A existência de apenas um competidor em determinada fase do certame não impede a aplicação do art. 48, § 3º, da Lei 8.666\/1993, ressalvados os casos de licitação na modalidade convite, onde se exige o mínimo de três propostas aptas à seleção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34729-q","text":"A falta de aplicação da contrapartida enseja a condenação do ente federativo para o ressarcimento do dano causado ao erário e a imputação de multa ao gestor, por grave infração à norma legal e regulamentar de natureza financeira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29612-q","text":"A parcela Complementação Salarial, originária do Decreto-lei 2.438\/1988, deve ser paga na forma de VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos, e deve ser absorvida pelos aumentos posteriores da remuneração da categoria (art. 14 da Lei 12.716\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34806-q","text":"O desvio de objeto constitui falta de natureza específica, considerada insuficiente para configurar a ocorrência de dano ao erário, conduzindo, como regra, ao julgamento pela regularidade com ressalva das contas dos gestores, sem imputação de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28485-q","text":"A VPI é vantagem de caráter geral, paga indistintamente a todos os servidores e deve ser proporcionalizada no pagamento de proventos não integrais. As únicas gratificações que não se sujeitam à proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos Quintos e a Vantagem consignada no artigo 193 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30125-q","text":"As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não sendo objeto da coisa julgada a situação do servidor que passa para a inatividade (coisa julgada incidente sobre vencimentos, mas não sobre proventos)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28500-q","text":"As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não sendo objeto da coisa julgada a situação do servidor que passa para a inatividade (coisa julgada incidente sobre vencimentos, mas não sobre proventos)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23312-q","text":"É possível a repartição de pensão entre viúva e companheira desde que o instituidor, por ocasião do óbito, se encontre separado de fato da viúva e viva em regime de união estável reconhecida judicialmente com a companheira. A existência de filhos em comum, por si só, não comprova a convivência como entidade familiar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28477-q","text":"Na apuração do teto remuneratório, devem ser incluídas na base de cálculo as vantagens pessoais (representação mensal, opção, incorporação de quintos e adicional por tempo de serviço) e excluídas as verbas de caráter indenizatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28478-q","text":"Os atos sujeitos a registro editados conforme a legislação, mas com irregularidade no pagamento são considerados legais, no entanto deve-se expedir determinação ao órgão para que corrija o pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28476-q","text":"Os atos sujeitos a registro editados conforme a legislação, mas com irregularidade no pagamento são considerados legais, no entanto deve-se expedir determinação ao órgão para que corrija o pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28494-q","text":"Na apuração do teto remuneratório, devem ser incluídas na base de cálculo as vantagens pessoais (representação mensal, opção, incorporação de quintos e adicional por tempo de serviço) e excluídas as verbas de caráter indenizatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29615-q","text":"Na apuração do teto remuneratório devem ser incluídas na base de cálculo as vantagens pessoais decorrentes de qualquer natureza, a exemplo da Representação Mensal, Opção, Quintos e ATS. Somente parcelas de caráter indenizatório devem ser excluídas do cálculo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29632-q","text":"Na apuração do teto remuneratório, devem ser incluídas na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo da representação mensal, opção, incorporação de quintos e adicional por tempo de serviço, e excluídas somente as verbas de caráter indenizatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28497-q","text":"A Emenda Constitucional 70\/2012 estendeu os efeitos da paridade a servidores que se aposentaram por invalidez permanente antes da inclusão do art. 40, § 1º, inciso I, na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17111-q","text":"O prazo de vigência de contratos de serviços contínuos deve ser estabelecido considerando-se as circunstâncias de forma objetiva, fazendo-se registrar no processo próprio o modo como interferem na decisão e quais suas consequências. Tal registro é especialmente importante quando se fizer necessário prazo inicial superior aos doze meses entendidos como regra pelo TCU. Há necessidade de se demonstrar o benefício decorrente do prazo estabelecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23331-q","text":"A validade meramente formal do casamento é suficiente para gerar a presunção de dependência econômica entre os cônjuges, mesmo que o óbito tenha ocorrido pouco tempo depois do matrimônio ou após a separação de fato do casal. Essa presunção só pode ser afastada se houver determinação judicial que expressamente declare a inexistência da dependência econômica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30107-q","text":"Os processos de concessão de diárias devem conter o bilhete de passagem ou outro documento hábil a comprovar a data do retorno do servidor. Devem conter, ainda, cópia do certificado ou documento comprobatório da participação do beneficiário em congressos, seminários ou cursos quando a viagem ocorrer para esse fim."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17105-q","text":"O dano reverso decorrente da falta de produto ou serviço que possa colocar em risco a saúde de pessoas se mostra muito mais gravoso do que o potencial dano ao erário decorrente da aquisição direta para remediar a situação, não podendo ser cobrada do gestor a prática de conduta diversa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25341-q","text":"É ilegal o pagamento cumulativo da vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711\/1952 com a vantagem relativa a quintos (artigo 5º da Lei 6.732\/1979)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21927-q","text":"São irregulares a exigência de apresentação de carta de solidariedade dos fabricantes ou distribuidores de softwares e a exigência de registro do fabricante de no break no Inmetro, sem justificativa técnica para tal, considerando que esse produto não está sujeito ao controle metrológico legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28479-q","text":"O retorno à atividade para completar pequeno período de tempo não é proveitoso para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28475-q","text":"Havendo proposta de ilegalidade para julgamento de ato de concessão, é necessário promover a oitiva do interessado, quando o ato houver ingressado no TCU há mais de cinco anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30105-q","text":"É ilegal a incidência da GAE sobre a vantagem pessoal decorrente do art. 5º do Decreto 95.689\/1988. A existência de sentença judicial amparando o pagamento, pendente de julgamento de recurso, não constitui óbice para que o Tribunal emita juízo de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22953-q","text":"A eventual inexistência de bens a inventariar ou a insuficiência do valor do patrimônio transferido são questões que se encontram fora da alçada do TCU, e devem ser dirimidas pelo Poder Judiciário no bojo da ação de execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26565-q","text":"A omissão do nome do advogado legalmente constituído na publicação da pauta de julgamento inviabiliza a produção de sustentação oral e, consequentemente, compromete a adequada defesa dos interesses do responsável, gerando nulidade processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29599-q","text":"O servidor somente tem direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando incapacitado por doença prevista em dispositivo legal (§ 1º do art. 186 da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19523-q","text":"A Constituição Federal exige que, durante a validade do concurso, o candidato, devidamente aprovado, seja convocado para assumir cargo ou emprego. A norma não determina que a celebração do contrato de trabalho ou o efetivo exercício ocorram dentro da validade do certame. Essa convocação, no caso do regime estatutário, dá-se por meio de nomeação publicada no DOU. No caso do regime celetista falece norma que a discipline. Portanto, não é desarrazoado admitir como válido o telegrama ou a assinatura no termo de compromisso como prova de que a convocação deu-se dentro do prazo de validade do concurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17181-q","text":"É indevida a desclassificação, fundada em interpretação extremamente restritiva do edital, de proposta mais vantajosa para a Administração, mas que contém um único item, correspondente a uma pequena parcela do objeto, com valor acima do limite estabelecido pela entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34803-q","text":"Comprovado que o estado, o Distrito Federal, o município ou entidade a eles vinculada se beneficiou pela aplicação irregular, com desvio de finalidade, dos recursos recebidos mediante convênio, o ente federado será condenado ao pagamento do débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34730-q","text":"Em situações nas quais o município se beneficia da aplicação indevida de recursos federais e não há indícios de locupletamento, a responsabilidade pelo ressarcimento do débito é imputada exclusivamente ao ente federado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26094-q","text":"A fase externa da tomada de contas especial, iniciada com a autuação do processo junto ao TCU, é a que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório. A fase interna, que ocorre no órgão instaurador, constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, razão por que não há nulidade processual pela falta de oportunidade de o responsável se pronunciar nesta etapa da TCE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28510-q","text":"As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27950-q","text":"A partir do momento em que são concedidos os recursos referentes ao \"crédito instalação\" para assentados em reforma agrária, eles passam a ter natureza privada, tal qual empréstimo bancário; dessa forma, verificada má aplicação dos recursos, não há que se falar em instauração de tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17110-q","text":"É obrigatória, nos editais de licitação e contratos administrativos, a inclusão de cláusula que especifique os créditos orçamentários sob os quais correrão as despesas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29638-q","text":"Assim como o tempo rural, a contagem de período laborado como pescador artesanal somente é possível, no regime estatutário, se acompanhada do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42270-q","text":"A falha de presidente do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) ao fornecer pronunciamento favorável à aprovação das contas do Pnae, quando houve ausência de merenda escolar durante um exercício inteiro, não é escusável. Trata-se de atuação flagrantemente ilegal, em face de situação que sugere a prática de ato eivado de culpa grave."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22941-q","text":"A utilização fraudulenta da empresa como meio para a prática de desvio de recursos públicos por parte de seus sócios autoriza a utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de forma que seus sócios respondam pelo dano ao erário praticado por meio da referida pessoa jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22961-q","text":"Na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25600-q","text":"A citação de sócio realizada antes da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa constitui vício de competência incluso no rol de atos sanáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25587-q","text":"Cabe ao Relator decidir monocraticamente ou submeter ao colegiado competente proposta para desconsideração da personalidade jurídica de empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22962-q","text":"No caso de omissão injustificada no dever de prestar contas de convênio celebrado com entidade de direito privado, respondem pelo débito, em regime de solidariedade, a pessoa jurídica receptora dos recursos e os seus administradores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17141-q","text":"É possível a contratação de fundação de apoio por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, para a realização de vestibular, desde que haja nexo efetivo entre a natureza da instituição e o objeto contratado e compatibilidade com os preços de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42243-q","text":"Compete a presidência de órgãos colegiados o controle sobre atos no que tange ao procedimental e ao conteúdo das normas. Gestores de cúpula e presidentes dos colegiados respondem pelas irregularidades diretamente e são responsáveis pelas normas elaboradas e também por culpa in vigilando quanto às ações e omissões do órgão colegiado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17094-q","text":"Eventuais vantagens auferidas pela contratada decorrentes da subcontratação de cooperativa de trabalho, apesar de a avença prever pessoal sob o regime de CLT, não representam prejuízo para a Administração, pois, se não houver expressa disposição acordada em contrário, dizem respeito exclusivamente à gestão de custos da empresa contratada e ao relacionamento desta com terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29604-q","text":"As rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor. O valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos deve ser recalculado, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de cinco anos anteriores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28514-q","text":"As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não sendo objeto da coisa julgada a situação do servidor que passa para a inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28863-q","text":"A exigência de comprovação de responsabilidade ambiental exclusivamente por Certificado EPA caracteriza restrição à competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34778-q","text":"A reabertura de contas para aplicação de multa só é necessária caso a matéria examinada em outro processo já tenha sido objeto de apreciação, de forma expressa e conclusiva, nas contas anuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42269-q","text":"O ordenador de despesas e o agente público incumbido da execução contábil têm o dever de organizar e supervisionar os lançamentos efetuados no Siafi e a correta destinação dos recursos nos fins para os quais estavam vinculados, sob pena de responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17134-q","text":"Compete à Secretaria Nacional de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Senarc\/MDS) apurar eventuais irregularidades existentes no cadastro de beneficiários do Programa Bolsa Família."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23304-q","text":"É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31\/12\/2003."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19525-q","text":"A EC 70\/2012 assegurou a percepção de proventos integrais com paridade àquele que tenha ingressado no serviço público até a publicação da EC 41\/2003 e que se aposente por invalidez permanente por doença especificada em lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42268-q","text":"A apresentação da prestação de contas ao órgão concedente de responsável que foi condenado pelo TCU em decorrência da omissão, não altera o juízo de mérito efetivado pela Corte de Contas, devendo ser cumprida determinação de inscrever nome do responsável condenado no Cadin."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34805-q","text":"Na hipótese em que os recursos conveniados são aplicados em benefício do estado, Distrito Federal ou município, sem que haja locupletamento por parte do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do próprio ente federado, não havendo como responsabilizar pelo débito o administrador, que pode, contudo, ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa. A alegação de hipossuficiência financeira não é escusa para o descumprimento dos termos do acordo pelo município."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14244-q","text":"É indevida a contratação institucional de serviços advocatícios para defender o gestor responsabilizado pelo TCU por prática pessoal de ato de gestão irregular, uma vez que inexistem interesses de entidade pública a serem resguardados ou discutidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28864-q","text":"A deficiência física não se confunde com invalidez. A invalidez refere-se à total incapacidade para o exercício de atividade econômica. Porém, é possível o exercício de atividade remunerada por pessoa com limitações físicas, o que não a torna incapaz."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27901-q","text":"É conferido respaldo probatório aos relatórios de vistoria emitidos por órgão concedente, no exercício do seu dever de acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos transferidos mediante convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17189-q","text":"A aceitação excepcional de preços irrisórios ou nulos, prevista no § 3º do art. 44 da Lei 8.666\/1993 (no caso de fornecimento de materiais e instalações de propriedade do próprio licitante), depende da apresentação por parte da licitante de justificativas que evidenciem, de forma contundente, a possibilidade de execução de sua oferta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26606-q","text":"Não se aplicam aos processos de controle externo os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873\/1999, ou os que disciplinam a cobrança de dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, mas as disposições do Código Civil Brasileiro acerca da prescrição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19641-q","text":"O termo inicial de atualização monetária de débito em convênio é a data do repasse, de forma a preservar o valor real da moeda. Os juros de mora, porém, que têm natureza de sanção, devem incidir a partir da data da ocorrência do dano ao erário. No caso de execução parcial, deve ser fixada, para fins de incidência de juros moratórios, a data do fim de vigência do convênio, quando se dá o descumprimento da obrigação, que seria a entrega da totalidade do objeto pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26605-q","text":"Na hipótese em que os atos irregulares que ensejaram a cominação da multa pelo TCU foram praticados na vigência do Código Civil de 1916, aplica-se, para fins de prescrição, a regra intertemporal do Código Civil de 2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26582-q","text":"O disposto no artigo 54 da Lei 9.784\/1999, que revela o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21904-q","text":"A exigência, como requisito de habilitação, de apresentação de carta de credenciamento do fabricante não encontra amparo legal, por potencializar restrição indevida à competitividade da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19646-q","text":"A citação deve ser dirigida para a promoção de uma defesa específica, tendo o notificado o direito de ser informado expressamente de todos os fatos sobre os quais o TCU pretenda imputar-lhe alguma responsabilidade. Afastado o débito com a resposta à citação e não tendo o respectivo ofício instado o notificado a apresentar justificativas sobre a omissão no dever de prestar contas, não pode esse ser responsabilizado pela mencionada irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11602-q","text":"A despesa relativa a contratação de advogado para atuar na defesa de dirigente de órgão ou entidade públicos não pode ser custeada por tais entes, quando o ato praticado pelo gestor for manifestamente ilegal ou contrário ao interesse público ou, ainda, quando a imputação lhe tiver sido dirigida de forma pessoal, não havendo interesse da instituição a ser defendido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17138-q","text":"A situação adversa ou emergencial, a ensejar a contratação direta, não pode ter se originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, não pode, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24167-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e se aposentou antes do advento da Lei 8.112\/1990, hipótese em que a mudança de regime não encontra amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25584-q","text":"Consideram-se iliquidáveis as contas, ordenando-se o seu trancamento e o consequente arquivamento dos autos, em razão da impossibilidade de êxito na obtenção de elementos essenciais à comprovação da aplicação dos recursos no objeto de convênio, à vista do longo tempo decorrido entre os fatos, a apresentação das contas pelo responsável e a remessa da tomada de contas especial ao TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34842-q","text":"Não cabe aplicar a sanção de declaração de inidoneidade em função de contratação por sub-rogação, pois a legislação exige a ocorrência de fraude comprovada à licitação para a sua aplicação, não abrangendo fraudes praticadas na gestão do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17092-q","text":"Na subcontratação a execução de parte do objeto do contrato pode ser atribuída a terceiros, sem que isso afaste as responsabilidades contratuais e legais do contratado. Na sub-rogação, entretanto, há transferência não apenas da execução de parte do contrato, mas também das responsabilidades contratuais para o sub-rogado e, por isso, é considerada ilegal e inconstitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26598-q","text":"Os prazos fixados em horas contam-se minuto a minuto e o termo inicial da contagem desses prazos é o momento da publicação da pauta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17136-q","text":"É irregular a aquisição de imóvel, por dispensa de licitação, sem a comprovação de que é o único capaz de atender às necessidades da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28077-q","text":"A aplicação do princípio da segurança jurídica somente pode ocorrer excepcionalmente, quando a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão implicarem comprometimento dos meios de subsistência do beneficiário ou na impossibilidade material do retorno à atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15058-q","text":"É legal o pagamento de remuneração de diretores de Oscip com recursos do termo de parceria. O estatuto de Oscip pode dispor sobre a instituição de remuneração para seus dirigentes, respeitados os valores de mercado da região de sua atuação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26572-q","text":"O não conhecimento do recurso de reconsideração, por intempestividade e pela não apresentação de fatos novos, não pode se afigurar como hipótese de omissão a ser suprida em sede de embargos de declaração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30128-q","text":"A GAE somente deve incidir sobre o vencimento básico, sendo ilegal a sua incidência sobre qualquer outra parcela remuneratória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19518-q","text":"O limite da jornada de trabalho na hipótese de regular acumulação de cargos públicos é de 60 horas semanais. Identificada a acumulação de cargos públicos em que a jornada de trabalho seja superior a 60 horas semanais, deve a Administração possibilitar a opção por um dos cargos ocupados ou a demonstração da compatibilidade de horários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27895-q","text":"O cômputo de prazo duplicado para o Ministério Público recorrer, previsto no CPC, não vale para o âmbito do TCU, visto que os prazos para interposição de recursos peranto este Tribunal estão expressamente fixados na Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17097-q","text":"A antecipação de pagamentos só pode ocorrer se tiver sido prevista no edital e no respectivo contrato e se forem prestadas garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24180-q","text":"O benefício de pensão à pessoa designada até os 21 anos de idade ou inválida foi revogado pela Lei 9.717\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34769-q","text":"O pregoeiro deve comunicar antecipadamente e em tempo hábil a reabertura de sessão do pregão para que os licitantes tomem conhecimento das decisões proferidas por ele."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26578-q","text":"Mesmo diante da revelia do ente federado, prevalece a presunção da boa-fé que milita em seu favor, razão pela qual é necessária a fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24179-q","text":"O art. 5º da Lei 9.717\/1998 derrogou do regime próprio da previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada. É proibida aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213\/1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28075-q","text":"Na hipótese de a decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28074-q","text":"É ilegal a pensão civil instituída a pessoa designada maior de 60 anos, tendo em vista a derrogação dessa espécie de benefício pela Lei 9.717\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29601-q","text":"A continuidade de pagamento de parcelas judiciais após a reestruturações de carreiras só é considerado legal quando a sentença expressamente define que a parcela deve ser paga mesmo após subsequente reajuste salarial. Ao julgar o ato ilegal, o TCU determina, desde logo, a suspensão do pagamento até que a Administração comprove perante ao Tribunal que ele está amparado por decisão judicial que garanta a manutenção do pagamento nos moldes em que vem sendo realizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25969-q","text":"A Medida Provisória 2.225-45\/2001 estendeu o prazo relativo à incorporação da vantagem de quintos no período de 9\/4\/1998 até 4\/9\/2001, sendo a partir de então todas as parcelas de quintos incorporadas transformadas em VPNI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17177-q","text":"A prestação de serviços de transporte de passageiros que envolva locação de automóveis com motorista não configura cessão ou locação de mão de obra, vedada pela LC 123\/2006, e não impede o enquadramento das empresas que o prestam no regime tributário inerente ao Simples Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27898-q","text":"O fato de haver uma ação judicial tratando da mesma situação não é motivo para suspender o andamento processual no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23284-q","text":"É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31\/12\/03."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25611-q","text":"A não utilização de recursos federais e a prática de ato irregular restrito a esfera municipal afastam a jurisdição do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26092-q","text":"Não há previsão legal que torne possível rediscutir nas contas ordinárias a regularidade de atos de gestão reputados irregulares em processos autônomos (tomada de contas especial) já julgados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30136-q","text":"Somente poderá ser computado o acréscimo de que trata os § § 3º e 4º do art. 8º da EC 20\/98 nas aposentadorias que tenham por fundamento legal as normas do art. 8º da EC 20\/98 ou do art. 2º da EC 41\/03."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30138-q","text":"Somente é possível a contagem de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias à época da realização da atividade rural ou a posteriori, de forma indenizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17129-q","text":"Diante da possibilidade de demanda por vários estabelecimentos privados para a ocupação de espaço físico de órgão público, para fins não institucionais, cumpre à autoridade administrativa competente determinar o devido certame licitatório no intuito de concretizar a cessão de uso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28064-q","text":"A aplicação do princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da legalidade, no exame de concessão há muito publicada, deve ocorrer apenas em caso extremo, quando for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a este causado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42260-q","text":"Compete aos sucessores do responsável apurar o valor efetivamente recebido em função da herança e providenciar o recolhimento da dívida aos cofres públicos, devendo, para obter o certificado de quitação junto ao TCU, fazer prova do excesso de condenação, nos termos do art. 1.792 do Código Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29649-q","text":"Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29648-q","text":"Os pagamentos de percentuais oriundos de planos econômicos não se incorporam aos salários, em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais, o que ocorre na primeira data-base posterior à antecipação concedida, salvo quando expressamente determinado no comando da decisão judicial. Nesse caso os pagamentos devem ser feitos na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24198-q","text":"Não há que se examinar a dependência econômica do menor sob guarda em relação ao seu instituidor, visto que a concessão de pensão a esse beneficiário não encontra respaldo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34881-q","text":"O longo transcurso de tempo entre a ocorrência dos fatos e o julgamento de TCE torna inviável o exercício do contraditório e da ampla defesa, cabendo o arquivamento dos autos sem julgamento de mérito e a exclusão do nome do responsável do Cadin."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34920-q","text":"Não se aplica multa em processo de contas, se o responsável, pelas mesmas irregularidades, já tenha sido apenado em processo de representação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15073-q","text":"A ocorrência de mudanças alinhadas com à concepção do objeto do convênio e de seus objetivos não caracteriza desvio de finalidade ou de objeto, mas falha de natureza formal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23631-q","text":"Na ausência de decisão judicial que comprove união estável, prevalece a presunção de existência da sociedade conjugal, situação que afasta o direito de companheira dividir a pensão com o cônjuge supérstite."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23012-q","text":"No caso de omissão injustificada no dever de prestar contas de convênio celebrado com entidade de direito privado, respondem pelo débito, em regime de solidariedade, a pessoa jurídica recebedora dos recursos e os seus administradores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25345-q","text":"É ilegal a percepção cumulativa da remuneração integral de função comissionada com as vantagens denominadas \"quintos\" ou \"décimos\", por violarem disposição legal. Nem mesmo a transformação dos \"quintos\" em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), decorrente da Lei 9.527\/1997, é suficiente para afastar essa vedação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25993-q","text":"Não existe um prazo legalmente definido para que o TCU aprecie os atos sujeitos a registro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25979-q","text":"Não pode ser computado tempo de exercício de função comissionada em entidade de previdência privada ou sociedade de economia mista para fins de incorporação de quintos\/décimos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15104-q","text":"A comprovação de aquisição de bem não configura razão bastante para que seja atestada a boa e regular aplicação dos recursos federais, fazendo-se necessário demonstrar a correta e efetiva utilização do bem adquirido para as finalidades estabelecidas no convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22999-q","text":"A obrigação de reparar dano ao erário permanece após o falecimento do responsável, podendo ser estendida aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido, visto que a imputação de débito possui natureza indenizatória, não constituindo penalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27021-q","text":"Não cabe análise de boa-fé de pessoa jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34900-q","text":"Afasta-se a aplicação de multa por grave infração à norma legal ao gestor da entidade concedente quando a infração cometida decorre de deficiências presentes de forma sistemática na atuação dos repassadores de recursos mediante transferências voluntárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42264-q","text":"Em caso de débito relacionado com o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, o prefeito é responsável por seu ressarcimento, mesmo quando os recursos são transferidos diretamente às escolas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34949-q","text":"A obrigação do contador não se confunde com a responsabilidade dos dirigentes. Uma vez que não se questione a exatidão de demonstrativos financeiros, e não sendo gestor, o contador deve ser excluído do rol de responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28113-q","text":"Havendo julgamento de ato de concessão em período inferior a 5 anos desde a sua entrada no TCU, é dispensável o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa do interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23633-q","text":"Salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica da viúva separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o \"de cujus\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15117-q","text":"A apresentação posterior de documentação que comprove a aplicação regular dos recursos pode afastar o dano ao erário, mas não se presta a elidir a irregularidade inicial, consistente na prestação de contas incompleta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27001-q","text":"Constitui ônus do gestor a produção das evidências necessárias para comprovar o adequado uso dos recursos públicos que lhe foram confiados, não cabendo ao TCU realizar diligência para a obtenção de provas em favor do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25652-q","text":"O TCU não tem competência para adotar punições às autoridades estaduais e municipais pelo inadimplemento das disposições da Lei 9.755\/1998 (Portal Contas Públicas)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15112-q","text":"A dúvida razoável de interpretação que induza a boa fé dos responsáveis ou a eventual equívoco de entendimento por parte destes leva à fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15099-q","text":"A obtenção de desconto por convenente (associação) não pode ser caracterizada como serviço e, muito menos, como bem economicamente mensurável, de sorte a ser revertido como contrapartida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17826-q","text":"A Administração do convenente, em se tratando de obras financiadas com recursos federais, deve atentar para o recebimento provisório e definitivo do respectivo objeto (art. 73, inciso I, da Lei 8.666\/1993), bem como exigir o devido preenchimento do diário de obras pelo contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22133-q","text":"A exigência de capital social mínimo deve limitar-se a até 10% sobre o valor estimado da contratação, sob pena de restrição à competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21369-q","text":"Serviços de natureza contínua, cuja contratação pode ser prorrogada por até sessenta meses (art. 57, inciso II, da Lei 8.666\/1993), não podem ser tidos como sendo de natureza singular. Para fins de contratação de serviço técnico especializado mediante inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993), serviço singular deve ser compreendido como aquele serviço específico, pontual, individualizado, perfeitamente delineado em sua extensão, preciso e objetivo em sua definição, diferenciador em relação a outros do mesmo gênero, limitado no tempo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19662-q","text":"Se a baixa materialidade de débito apurado em TCE indicar que o custo do processo tende a superar seus benefícios, é razoável determinar, por racionalidade administrativa e economia processual, o arquivamento das contas, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os responsáveis, para que lhes seja dada a quitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19670-q","text":"Se a baixa materialidade de débito apurado em TCE indicar que o custo do processo supera seus benefícios é razoável, por racionalidade administrativa e a economia processual, determinar o arquivamento das contas, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os responsáveis, para que lhes seja dada a quitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19546-q","text":"Na acumulação de cargos com jornada de trabalho superior a 60 horas semanais, é necessário verificar a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados. A conclusão pela licitude da acumulação deve estar devidamente fundamentada, com documentação comprobatória e indicar expressamente o responsável pela medida adotada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34902-q","text":"Apenas na hipótese de a matéria já ter sido objeto de apreciação, de forma expressa e conclusiva em contas ordinárias, é que o seu reexame depende de conhecimento de recurso interposto pelo Ministério Público junto ao TCU e da consequente reabertura das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17891-q","text":"A inclusão a destempo de parecer jurídico ratificando todo o processo licitatório não supre a falha quanto à ausência deste elemento essencial à aprovação das minutas dos instrumentos convocatórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21281-q","text":"É indevida a exigência de certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado sede do licitante, por não estar prevista no art. 28 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28109-q","text":"Com o advento da Emenda Constitucional 70\/2012, garantiu-se aos servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público até a data dessa alteração constitucional, o direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo ocupado à data da jubilação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29624-q","text":"Quando o fato gerador do benefício (invalidez permanente por incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo) for atestado em momento anterior à publicação da Medida Provisória nº 167\/2004, não se aplica ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15114-q","text":"A ausência do extrato da conta bancária específica do convênio impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre os recursos repassados e a execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34913-q","text":"A omissão no dever de prestar contas da aplicação de recursos destinados ao financiamento a projeto de pesquisa sujeita o infrator ao julgamento pela irregularidade das contas, com imposição de débito e multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21278-q","text":"A compra de alimentos destinados à preparação da merenda escolar deve ser realizada, preferencialmente, sob a modalidade pregão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21277-q","text":"A compra de alimentos destinados à preparação da merenda escolar deve ser adequadamente planejada, a fim de evitar o fracionamento de despesas nessas aquisições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25978-q","text":"É legal a incorporação de parcelas de funções comissionadas nos valores estipulados pela Portaria 474\/1987-MEC, desde que seu exercício tenha se iniciado até 31\/10\/1991 e a vantagem seja paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22946-q","text":"Quando circunstâncias inteiramente alheias à vontade do bolsista impedirem a conclusão do objeto do respectivo contrato de bolsa e restar comprovado que, após o retorno ao país, houve o desenvolvimento de atividades de interesse relevante para o país, é cabível o julgamento pela regularidade das contas com ressalva, à luz do princípio da razoabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27007-q","text":"Não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23314-q","text":"É ilegal a aposentadoria que não preencha o requisito da idade mínima prevista no art. 40, §1º, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, ou a condição imposta pelo art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28087-q","text":"A súmula vinculante STF 3\/2007 não se aplica à apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que a obrigatoriedade de os interessados serem chamados aos autos aplica-se aos casos em que os atos foram submetidos à apreciação do Tribunal há mais de 5 anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14230-q","text":"A Administração não deve realizar despesas com festividades, almoços, coffee-breaks e confraternizações quando não condizentes com as necessidades de ação da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30272-q","text":"É indevida a concessão simultânea de diárias e reembolso de despesas com alimentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28112-q","text":"Eventuais revisões de tempo de serviço que resultem em aumento de proventos inicialmente arbitrados constituem alteração do fundamento legal do ato concessório, que não enseja a reforma da deliberação relativa à concessão inicial e sim a expedição do correspondente ato de alteração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24194-q","text":"A concessão de pensão civil a menor sob guarda não é devida desde o advento do art. 5º da Lei 9.717\/1998, que promoveu a equiparação de benefícios entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15074-q","text":"O gestor convenente é responsabilizado ao alterar os planos de trabalho aprovados, sem prévia autorização, assumindo o risco de insucesso na execução do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22992-q","text":"Não é razoável imputar responsabilidade quando restar demonstrada a utilização de pessoas de boa-fé, em condição de vulnerabilidade ante o agente de má-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34874-q","text":"A mudança de fundamentação de multa aplicada com base no art. 57 para o art. 58 da Lei 8.443\/1992, a fim de apenar responsável que conseguiu, em grau de recurso, elidir o débito, mas não outras irregularidades analisadas pelo TCU, somente é possível caso o valor da pena pecuniária seja superior ao piso definido no regimento interno, levando-se em consideração a consequente redução da multa em função do afastamento do débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30265-q","text":"O tempo exercido no cargo de auxiliar de ensino não é considerado para fins de aposentadoria especial, que é reconhecida somente aos ocupantes do cargo de professor ou no efetivo exercício do magistério."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23343-q","text":"Não se pode considerar nula a posse efetivada após decorrido o prazo legal, se o candidato, tendo cumprido todas as exigências legais, não contribuiu para a mora da Administração. Não é decadencial o prazo de trinta dias, haja vista que a própria lei admite hipóteses de suspensão do trintídio para a posse e exercício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28094-q","text":"É prejudicada a apreciação de atos de concessão de aposentadoria, por perda de objeto, quando há cessação dos seus efeitos financeiros, seja por falecimento ou por retorno à atividade do interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19691-q","text":"O pagamento de débito em mais de 36 parcelas mensais pode ser autorizado excepcionalmente, quando o limite legal de parcelamento não for suficiente para obter parcelas compatíveis com rendimentos de servidor público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22980-q","text":"É cabível a desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos, quando constatado abuso de personalidade em face de desvio de finalidade, a fim de responsabilizar seus administradores ou sócios\/fundadores por dano causado à entidade, nos termos do Código Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27957-q","text":"O ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação de recursos públicos compete ao gestor, por meio de documentação consistente, que demonstre cabalmente os gastos efetuados, bem assim o nexo causal entre a execução do objeto e os recursos repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24210-q","text":"Com o casamento, a filha perde o vínculo de dependência econômica que tinha com o genitor, extinguindo, irreversivelmente, a possibilidade de percepção da pensão instituída pela Lei 3.373\/1958."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21206-q","text":"As organizações sociais, na utilização de recursos recebidos mediante transferências voluntárias, estão sujeitas aos princípios da Administração e às normas gerais de licitação aplicáveis ao poder público, devendo, por conseguinte, utilizar na aquisição de bens e serviços comuns a modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17893-q","text":"É obrigatória a repetição do convite, com a chamada de outros participantes, quando não houver, no mínimo, três propostas válidas a preços razoáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21269-q","text":"A assinatura de termo de aceitação de obra e de declaração de sua conclusão sem que ela esteja efetivamente terminada configura má-fé dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25626-q","text":"Não se inclui dentre as competências do TCU a prolação de provimentos jurisdicionais reclamados por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27955-q","text":"As ações penais, cíveis e administrativas são independentes, no entanto o reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria em processo criminal provoca a comunicabilidade das instâncias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28521-q","text":"A reposição ao erário de passagens e diárias concedidas sem a comprovação do interesse público, nos termos do art. 45 da Lei 8.112\/1990, independe da concordância do servidor para sua realização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24186-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil a menor sob guarda, tendo em vista a derrogação do benefício pelo art. 5º da Lei 9.717\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19587-q","text":"A acumulação de dois cargos, proventos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, como é o caso do auxiliar de enfermagem, só passou a ser admitida a partir da Emenda Constitucional nº 34, de 13\/12\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19690-q","text":"Cabe ao TCU, no julgamento de contas anuais, examinar a gestão como um todo, de forma a verificar se a materialidade das ocorrências analisadas em conjunto com o universo dos atos praticados pelo gestor ao longo do exercício ostentam ou não gravidade suficiente para servir à generalização do juízo de mérito sobre as contas examinadas, sobretudo quando os elementos inseridos nos autos não refletem prejuízo ao erário ou má-fé na conduta do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17855-q","text":"A Administração deve constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28502-q","text":"Havendo proposta de negativa de registro do ato, garante-se ao interessado o exercício do contraditório nos casos em que o lapso temporal, contado a partir da entrada dos autos no TCU até seu julgamento, for superior a cinco anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29669-q","text":"Para pagamento de parcela oriunda de sentença judicial, deve ser adotada a metodologia de cálculo prevista no Acórdão 2.161\/2005-P."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22972-q","text":"Fracionamento de despesas a fim de alterar a modalidade de licitação é irregularidade grave, apta a ensejar aplicação de multa ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25648-q","text":"A ausência de notificação pelo concedente na fase interna da tomada de contas especial não representa cerceamento de defesa apta a influenciar o andamento regular do processo. A partir do momento em que se realiza a citação válida, na fase externa da TCE, ficam sanados eventuais problemas ocorridos na fase anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23336-q","text":"É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31\/12\/2003 (EC 70\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22096-q","text":"Nos casos de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação para serviços complexos, compostos por itens diversos, a contratante deve, sempre que possível, fazer constar dos respectivos processos a planilha de custos dos itens unitários, em respeito ao que dispõem o art. 7º, § 2º, inciso II e o § 9º do mesmo artigo, todos da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24214-q","text":"A filha maior solteira de ex-combatente falecido antes da Constituição Federal de 1988 tem direito à pensão correspondente à remuneração de 2º Sargento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24196-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil a pessoa designada, tendo em vista a derrogação do benefício pelo art. 5º da Lei 9.717\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22160-q","text":"A exigência de loja física em determinada localidade para prestação de serviços de agenciamento de viagens, com exclusão da possibilidade de prestação desses serviços por meio de agência virtual, afronta o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22135-q","text":"É irregular a exigência cumulativa de comprovação de patrimônio líquido e capital social mínimo, ou de comprovação de patrimônio líquido e garantia de participação, ou de capital social mínimo e garantia de participação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34911-q","text":"O agente público somente deve ser responsabilizado pela ausência de engenheiro para fiscalizar obra se ficar demonstrada a sua competência para promover ou opinar sobre a contratação do fiscal ou se houver nos autos documentos que comprovem a sua participação efetiva na decisão de não contratar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28516-q","text":"Não se tendo aperfeiçoado o ato de concessão inicial - julgado ilegal e com registro recusado - não subsiste o ato de alteração, pois não há ato a ser alterado, devendo ser considerado prejudicado seu exame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34921-q","text":"Não se pode responsabilizar o escalão dirigente de unidade de saúde pela emissão de autorizações de internação hospitalar (AIH) fraudulentas se não há provas de que seus membros participaram da fraude ou orientaram subordinados a faturar serviços não realizados. Não é razoável imputar ao escalão dirigente o dever de revisar, em minúcias, os procedimentos administrativos conduzidos pelos departamentos a ele vinculados, porque tal agir não se mostra compatível com os encargos de alta gerência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17877-q","text":"A tese de ausência de interessados, para fins de contratação direta, também ocorre quando os licitantes são todos inabilitados ou as propostas são todas desclassificadas. Todavia, essa tese não se aplica quando a inabilitação dos participantes resultar de equívoco da Administração, em função da não apresentação de documento exigido no edital do certame que poderia ser facilmente obtido na Internet."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23010-q","text":"Na hipótese de omissão injustificada no dever de prestar contas de recursos vinculados a contrato de repasse celebrado com entidade de direito privado, respondem pelo débito, em regime de solidariedade, a pessoa jurídica receptora dos recursos e os seus administradores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23340-q","text":"É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31\/12\/2003."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23015-q","text":"A demonstração de que o desatendimento a diligência do TCU não causou prejuízo ao andamento regular do processo permite afastar a responsabilidade do gestor omisso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28067-q","text":"Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22970-q","text":"É nula a citação, e todos os atos dela decorrentes, quando feita a responsável já falecido, sendo necessária a sua renovação ao representante do espólio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15101-q","text":"Na celebração de convênio para aquisição de unidade móvel de saúde, é exigível o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26104-q","text":"O comparecimento espontâneo do procurador aos autos sana qualquer defeito na notificação do recorrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26103-q","text":"Os embargos de declaração não se prestam a analisar elementos que não estavam presentes nos autos em fase anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29640-q","text":"As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos 'Quintos' e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29639-q","text":"É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31\/12\/2003."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29641-q","text":"Após a publicação Lei 10.887\/2004, que regulou nova forma de cálculo das pensões de que cuida o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41\/2003, não mais existe vinculação entre o valor do benefício e as alterações posteriores no padrão remuneratório do cargo do instituidor. A partir de então, o benefício deve ser calculado com base na remuneração do servidor na ocasião do óbito, sendo reajustado, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28519-q","text":"Quando a recusa do registro de ato concessório implicar a exclusão de parcela de proventos, ou, apenas, a sua redução, sem o comprometimento da sobrevivência do aposentado, deve prevalecer o princípio da legalidade, observada a dispensa das importâncias indevidamente percebidas de boa fé pelo interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29671-q","text":"Em caráter excepcional, diante da idade avançada do interessado e do longo tempo em que o benefício com parcela irregular vem sendo pago, o TCU pode dispensar o ressarcimento das quantias recebidas indevidamente de boa-fé até a data de notificação do acórdão que julgou recurso do interessado, e não até a data de notificação do acórdão recorrido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27015-q","text":"É ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, restando impedido o conhecimento de peça recursal nessa situação, em virtude de vício na representação processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17237-q","text":"A transferência integral da responsabilidade de execução de obra a empresa diferente daquela contratada por meio de procedimento licitatório constitui burla ao dever de licitar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25350-q","text":"A concessão de pensão militar a filha adotada por escritura pública, maior, válida e não dependente economicamente do instituidor viola o princípio da moralidade administrativa e o espírito da lei que prevê o benefício previdenciário, caracterizando desvio de finalidade do instituto da adoção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30145-q","text":"É ilegal a incidência da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) sobre vantagem pessoal decorrente do art. 5º do Decreto 95.689\/1988. A GAE somente deve incidir sobre o vencimento básico. Na hipótese de decisão judicial não transitada em julgado dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos até o posicionamento final do Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21265-q","text":"A preterição indevida do procedimento de aquisição mais amplo, que leve em conta o valor total estimado do objeto, caracteriza fuga à modalidade licitatória adequada e fracionamento irregular da despesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14259-q","text":"São indevidas despesas relacionadas a oferecimento de bebidas alcoólicas em festividades, diante da inexistência de norma legal que autorize tal prática, além de ser incompatível com o interesse da Administração Pública e com as finalidades da própria entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34934-q","text":"O descumprimento por bolsista de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável para o ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29628-q","text":"É regular o pagamento da parcela de Plano de Classificação de Cargos e Salário - PCCS aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não optaram pela nova carreira com advento da MP 301\/2006, desde que a parcela de PCCS seja paga na forma de VPNI. O falecimento do instituidor da pensão antes da vigência da MP 301\/2006 possibilita ao pensionista o recebimento da parcela de PCCS, à semelhança dos servidores não optantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34884-q","text":"É restritiva a cláusula de edital que faz exigência de potência mínima de equipamento, quando há no mercado outros com potência inferior que atenderiam às necessidades da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28523-q","text":"Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41\/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887\/2004, os proventos de aposentadoria passaram a corresponder à média das remunerações de contribuição do servidor e não mais à última remuneração recebida na atividade. Seu cálculo não está mais associado à estrutura remuneratória dos servidores em atividade, salvo para aqueles que completaram os requisitos legais para aposentadoria pelas regras até então vigentes, nos termos do art. 3º, § 2º, bem como para aqueles que se aposentam pelo art. 6º dessa emenda ou pelo art. 3º da Emenda Constitucional 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22157-q","text":"Não se deve incluir item sem relevância ou sem valor significativo entre aqueles que serão utilizados para a comprovação de execução anterior de quantitativos mínimos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17964-q","text":"O edital deve trazer o detalhamento dos preços unitários dos itens que compõem a planilha orçamentária estimativa, a partir de critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitários e globais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22102-q","text":"É obrigatório justificar, no processo licitatório, os índices contábeis e valores utilizados na avaliação da qualificação econômico-financeira dos proponentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26998-q","text":"É ilegal o pagamento, de forma destacada, de vantagens oriundas de planos econômicos, mediante sentenças judiciais que não preveem a continuidade do pagamento após os subsequentes reajustes salariais. Em razão de parcela irregular estar protegida por liminar, deve-se considerar ilegal o ato examinado, mas se abstendo de determinar a suspensão de seu pagamento, em respeito à ordem judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34973-q","text":"Para que a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública possa ser aplicada faz-se necessária a constatação de dolo ou má-fé subjetiva para a produção de desvio de bens e valores públicos. Esses componentes volitivos na conduta precisam ser demonstrados de forma inconteste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15096-q","text":"É irregular a realização de despesas antes de o convênio entrar em vigor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25977-q","text":"É devida a incorporação de parcelas de quintos, no período compreendido entre 09\/04\/98 e 04\/09\/2001, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas e transformadas em VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10\/11\/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23002-q","text":"A hipossuficiência econômica do responsável não é apta, por si só, a reduzir o valor da multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17858-q","text":"Quaisquer receitas auferidas pelas fundações de apoio, atuando em parceria com as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), devem ser recolhidas à conta única do Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17875-q","text":"É legal a contratação de fundação de apoio para a realização de concurso público. Deve-se definir com clareza a forma de remuneração dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23315-q","text":"É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31\/12\/2003 (Emenda Constitucional 70\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28518-q","text":"O TCU não é obrigado a garantir a intervenção de interessados, oferecendo oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, em processo no qual aprecie originalmente ato de aposentadoria, reforma ou pensão, salvo se transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação do benefício, contado a partir da entrada do ato no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34965-q","text":"Nas hipóteses de inexistência de débito (dano quantificado), não é possível aplicar multa, com base no disposto no art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992, à entidade privada contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28517-q","text":"O mero transcurso de tempo não convalida ato de concessão ilegal em legal. A aplicação do princípio da segurança jurídica não pode se dar de forma indiscriminada ou absoluta, mas, antes, deve estar amparada em singularidades do caso concreto e em ponderação com o princípio da legalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25635-q","text":"As contratações dos entes do \"Sistema S\" devem verificar a regularidade fiscal do contratado nas hipóteses de contratação mediante dispensa e inexigibilidade de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22967-q","text":"Alterações na denominação da sociedade ou na composição societária, sem a criação de uma nova entidade, não produzem efeitos sobre as obrigações de empresa contratada pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19557-q","text":"A Constituição Federal autoriza o acúmulo remunerado de apenas dois cargos públicos, ainda assim, quando houver compatibilidade de horários e desde que a acumulação esteja contemplada em uma das hipóteses previstas na Carta Magna."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19576-q","text":"A invalidez permanente é incompatível com o exercício de qualquer cargo público. Portanto, não é possível a acumulação de proventos de invalidez permanente com remuneração decorrente do exercício de outro cargo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23074-q","text":"A constatação de que a proposta contratada com base no art. 24, VII, da Lei 8.666\/1993 possui amplitude menor em relação ao que fora descrito no objeto da licitação paradigma à dispensa, configura irregularidade na adoção do procedimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17835-q","text":"A Administração deve constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25647-q","text":"É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação da pauta de julgamento constem os nomes das partes e de seus advogados, para os fins do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27029-q","text":"Não se conhece de recurso de reconsideração, quando a apelação é intempestiva e não traz fatos novos supervenientes ou qualquer outro documento idôneo que possa excetuar essa condição (art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443\/1992, c\/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26610-q","text":"Ação cível transitada em julgado com decisão favorável ao responsável torna inexigível a cobrança dos débitos que lhe são atribuídos, diante do caráter cogente e impositivo da sentença judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28866-q","text":"Não deve ocorrer o julgamento das contas de responsáveis cujas condutas não demandariam, por si sós, a instauração de tomada de contas especial, aplicando-se nesses casos apenas, quando cabível, a multa do art. 58 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34896-q","text":"A negligência do gestor quanto à adoção de providências complementares para o funcionamento de bem adquirido com recursos de convênio, sem as quais inviabilizam o seu aproveitamento pela comunidade, conduz à responsabilização do agente perante o TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29651-q","text":"A partir do momento em que o órgão toma ciência de que o TCU negou registro a determinado ato de reforma, aposentadoria ou pensão, não há mais justificativa para a dispensa da reposição das importâncias que continuem a ser pagas com base na concessão considerada ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42263-q","text":"A não incidência de juros nos débitos atribuídos aos entes federados aplica-se tão somente na fase de rejeição das alegações de defesa. A revelia, após decorrido o novo e improrrogável prazo fixado, enseja a irregularidade das contas e a condenação em débito, sobre o qual incidirá, além da correção monetária, os juros de mora previstos no art. 19 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25373-q","text":"O termo \"parentes\", para fins de nepotismo, engloba vínculos consanguíneos e por afinidade até o terceiro grau."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28095-q","text":"Em caráter excepcional, constatada ilegalidade após longo lapso temporal entre a data de publicação do ato de concessão de aposentadoria e a sua apreciação por parte do TCU, é possível a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do interessado, para evitar a sua reversão à ativa e\/ou redução de proventos, desde que ele não tenha, de algum maneira, contribuído para a ocorrência, tendo se limitado a agir na esteira da boa-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17913-q","text":"As entidades conhecidas como serviços sociais autônomos devem adotar \"preferencialmente a licitação na modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15086-q","text":"É obrigatória a manutenção das importâncias voluntariamente transferidas em conta bancária específica, para controle da aplicação dos recursos. E nas prestações de contas é exigida a apresentação do extrato bancário da conta corrente específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17911-q","text":"Na contratação de bens e serviços comuns deve ser utilizado o pregão, preferencialmente na forma eletrônica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25982-q","text":"A continuidade de pagamento de parcela de proventos considerada ilegal pelo TCU depende de prova de que ela se encontra amparada por decisão judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28084-q","text":"O ato concessório é apreciado como um todo, de modo que a irregularidade na cota-parte de um dos beneficiários implica a ilegalidade de todo o ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24202-q","text":"É ilegal a concessão de pensão da Lei 3.373\/1958 a filha casada ou com percepção de renda, por descaracterizar a dependência econômica em relação ao instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24211-q","text":"A concessão de pensão da Lei 3.373\/1958 a filho maior inválido requer laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência no momento do óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30270-q","text":"É ilegal a incorporação aos proventos de parcela relativa a plano econômico, a exemplo da URP 26,05% - Plano Verão. Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de parcela considerada indevida pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se, no entanto, de determinar a suspensão do pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22137-q","text":"É irregular a utilização de índices contábeis de liquidez geral (ILG) maior ou igual a 1,4 e corrente (ILC) menor ou inferior a 0,5."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17951-q","text":"É indevida a exigência de capital social mínimo integralizado para fins de qualificação econômico-financeira, pois restringe a competitividade do certame. Existem alternativas para a análise dessa qualificação, como exigência de patrimônio líquido mínimo ou de garantias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17822-q","text":"O regime de administração contratada contraria a jurisprudência deste Tribunal, bem como o ordenamento legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17211-q","text":"A sub-rogação de contrato administrativo ou a divisão de responsabilidades assumidas pela contratada, ainda que de forma solidária, é ilegal e inconstitucional, por contrariar os princípios da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar e os artigos 2º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30140-q","text":"É ilegal a concessão da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711\/1952 caso o instituidor não tenha se aposentado com 35 anos de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28522-q","text":"Às aposentadorias concedidas após a Emenda Constitucional 20\/1998 não se aplica o art. 191 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24216-q","text":"As filhas maiores solteiras de ex-combatentes falecidos antes da CF\/1988 têm direito à pensão correspondente à remuneração de 2º Sargento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24207-q","text":"As filhas maiores solteiras de ex-combatentes falecidos antes da CF\/1988 têm direito à pensão correspondente à remuneração de 2º Sargento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34951-q","text":"Eventual inadimplência do tomador final dos recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deve ser tratada na esfera judicial, a partir de procedimento específico a ser adotado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) com vistas à recuperação dos créditos. Os convênios, que tinham por objeto prover recursos à Conab para a operacionalização do PAA, instituído pela Lei 10.696\/2003, foram celebrados entre a mencionada companhia e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), não incluindo, em nenhum dos seus polos, os produtores rurais inadimplentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34882-q","text":"A inabilitação de licitantes por divergência entre assinaturas na proposta e no contrato social deve ser considerada formalismo exacerbado, uma vez que é facultada à comissão, em qualquer fase do certame, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21209-q","text":"A imposição a entidade privada, por meio de cláusula contida em contrato de repasse, da necessidade de observância do regramento contido na Lei 8.666\/1993 encontra amparo no ordenamento jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23318-q","text":"A vantagem do art. 110 da Lei 6.880\/1980 pressupõe a incapacidade permanente para qualquer tipo de trabalho e pode ser concedida aos militares independentemente de sua condição, se ativo, transferido para a reserva ou já reformados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23339-q","text":"É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31\/12\/2003."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19571-q","text":"É necessário a realização de concurso público pelos conselhos profissionais para preenchimento de seus cargos funcionais, dada a natureza autárquica dessas entidades. O marco inicial dessa obrigatoriedade é a data de 18\/05\/2001, dia de publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no MS 21.797-9, que tratou da questão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34962-q","text":"O parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com os gestores por irregularidades ou prejuízos ao erário nos casos de erro grosseiro ou atuação culposa, quando seu parecer for obrigatório - caso em que há expressa exigência legal - ou mesmo opinativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19569-q","text":"Na acumulação de cargos ou empregos acumuláveis, mas com possibilidade de jornadas incompatíveis, a Administração deve verificar a compatibilidade de horários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25991-q","text":"É legal a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no art. 3º da MP 2.225-45\/2001 e observando-se os critérios contidos na redação original dos arts. 3º e 10 da Lei 8.911\/1994, no período compreendido entre 09\/04\/1998 e 04\/09\/2001, data da edição da referida medida provisória. A partir de então, todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no art. 3º da Lei 9.624\/1998, são transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10\/11\/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925\/1999 - Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24213-q","text":"É indevida a equiparação salarial aos estatutários de pensão instituída por servidor celetista falecido anteriormente à edição da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29655-q","text":"A carreira da Advocacia da União não pode perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes da sentença judicial transitada em julgado, salvo o pagamento de parcela com vistas a atender ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, desde que seja absorvida por aumentos supervenientes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19565-q","text":"Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autarquias submetidas ao regime jurídico de direito público e, ainda que regidos pela CLT, sujeitam-se aos ditames insculpidos no art. 37 da CF\/1988, dentre os quais se incluem a vedação de acumulação, cuja abrangência engloba as três esferas de governo - União, Estados e Municípios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22985-q","text":"A imputação de solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Em caso de dano ao erário, cabe ao TCU fixar a solidariedade, inclusive de terceiros estranhos aos quadros da Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17207-q","text":"Para efeito de observância aos limites de alterações contratuais previstos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666\/1993, as reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17993-q","text":"O pagamento pela realização de serviços novos, não contidos no projeto originalmente licitado, utilizando-se para faturamento serviços constantes na planilha de preços original, sem a respectiva execução, é despesa sem cobertura contratual, a justificar aplicação de multa aos responsáveis envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19588-q","text":"O cargo de secretário de saúde não é privativo de profissional na área de saúde, para fins de acumulação de cargos públicos (art. 37, inciso XVI, alínea \"c\", da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27000-q","text":"O efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não exime o responsável da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21215-q","text":"É vedada a utilização de unidade denominada \"verba\" para designar serviços na planilha orçamentária de projeto básico para a contratação de obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25645-q","text":"A citação do responsável, após a sua morte, mesmo que entregue no endereço que tinha em vida, é causa de nulidade absoluta, pois impraticável o exercício do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29627-q","text":"As parcelas incorporadas por decisão judicial, relativas a perdas com planos econômicos, devem ser absorvidas pela implantação de planos de carreira supervenientes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19572-q","text":"Em processos seletivos de pessoal, as entidade do \"Sistema S\" devem dar ampla publicidade, especialmente no que se refere à divulgação do edital, ao conteúdo programático e às notas atribuídas aos candidatos, inclusive os motivos para a atribuição da pontuação de cada item avaliado, para permitir a apresentação de recurso por interessado. Do mesmo modo, devem utilizar critérios objetivos de seleção, assegurando a isonomia entre os interessados, a impessoalidade, a transparência e a publicidade dos procedimentos, abstendo-se de adotar critérios subjetivos, tais como pesquisa de referências, entrevistas e análise curricular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30268-q","text":"É possível o aproveitamento de tempo de aposentadoria para suprir lacuna de tempo não computável, até a EC 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17188-q","text":"O TCU é incompetente para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) quando não há complementação por parte da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26607-q","text":"A intimação das decisões do TCU não necessita ser pessoal, podendo ser realizada por meio de carta registrada. O art. 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26609-q","text":"Não é necessária a notificação prévia e pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento pelo TCU. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é publicada no Diário Oficial da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24193-q","text":"A concessão de pensão civil a menor sob guarda não é devida desde o advento do art. 5º da Lei 9.717\/1998, que promoveu a equiparação de benefícios entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15097-q","text":"A contratação temporária de pessoal com recursos de convênio não indica, necessariamente, a incapacidade do convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34847-q","text":"Constitui desvio de finalidade o uso de recursos da área de saúde para pagamento de prestadores de serviços concernentes à produção artística e de eventos, sonorização e marketing."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24200-q","text":"A filha maior de 21 anos perde o direito à pensão quando recebe renda própria, pois resta descaracterizada a dependência econômica em relação ao instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24187-q","text":"O art. 5º da Lei nº 9.717\/1998 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada, previstas nas alíneas \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\", respectivamente, do art. 217, inciso II, da Lei nº 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24345-q","text":"Não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva da época do óbito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25643-q","text":"Consideram-se as contas iliquidáveis, ordenando-se o seu trancamento e o consequente arquivamento dos autos, em razão da impossibilidade de êxito na obtenção de elementos essenciais à comprovação da aplicação dos recursos no objeto do convênio, à vista do longo tempo decorrido entre a prestação de contas, pelos responsáveis, e a remessa da tomada de contas especial ao TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19593-q","text":"O fato de servidor estar licenciado não afasta a ilegalidade de acumulação indevida de cargos, eis que o acúmulo se refere à titularidade dos cargos, e não simplesmente à percepção de vantagens pecuniárias deles decorrente. É vedado ao professor submetido ao regime de dedicação exclusiva exercer outra atividade remunerada, pública ou privada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17921-q","text":"As regras de preferência previstas no art. 5º do Decreto 7.174\/2010, somente devem ser aplicadas após a concessão do benefício previsto no art. 44 da Lei Complementar 123\/2006."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28078-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil a menor sob guarda, tendo em vista a derrogação do art. 217, inciso II, alínea \"b\", da Lei 8.112\/90 pela Lei 9.717\/98."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28065-q","text":"Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27027-q","text":"A decadência de que trata o art. 54 da Lei 9.784\/1999 não tem aplicação sobre os processos de competência do TCU. A natureza dos atos de controle externo não é tipicamente administrativa, mas especial, porquanto inerente à jurisdição constitucional de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27050-q","text":"Os atos sujeitos a registro, havendo ingressado no Tribunal há mais de 5 anos, apenas obedecem ao princípio do contraditório, não se submetendo ao instituto da decadência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25658-q","text":"A competência do TCU para julgar as contas dos responsáveis pela gestão de valores voluntariamente transferidos pela União a ente estadual decorre de expressa previsão constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22991-q","text":"Na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário, com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23000-q","text":"A penalidade de multa não se transfere aos sucessores do responsável falecido, ante seu caráter personalíssimo, sendo causa de extinção da punibilidade a morte ocorrida em data anterior à prolação do acórdão condenatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23335-q","text":"É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31\/12\/2003 (Emenda Constitucional 70\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29645-q","text":"As parcelas incorporadas por decisão judicial, relativas a perdas com planos econômicos, devem ser absorvidas pela implantação de planos de carreira supervenientes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29644-q","text":"As parcelas incorporadas por decisão judicial, relativas a perdas com planos econômicos, devem ser absorvidas pela implantação de planos de carreira supervenientes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29626-q","text":"As parcelas incorporadas por decisão judicial, relativas a perdas com planos econômicos, devem ser absorvidas pela implantação de planos de carreira supervenientes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29643-q","text":"As parcelas incorporadas por decisão judicial, relativas a perdas com planos econômicos, devem ser absorvidas pela implantação de planos de carreira supervenientes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29642-q","text":"As parcelas incorporadas por decisão judicial, relativas a perdas com planos econômicos, devem ser absorvidas pela implantação de planos de carreira supervenientes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34905-q","text":"É possível a aplicação concomitante das multas dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29625-q","text":"As parcelas incorporadas por decisão judicial, relativas a perdas com planos econômicos, devem ser absorvidas pela implantação de planos de carreira supervenientes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30277-q","text":"É indevida a inclusão de tempo de serviço na condição de \"recibado\" sem vínculo empregatício e sem comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25984-q","text":"O benefício pensional é apreciado como um todo, de modo que a ilegalidade encontrada em cota-parte reflete em toda a concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24192-q","text":"A concessão de pensão civil a menor sob guarda não é devida desde o advento do art. 5º da Lei 9.717\/98, que promoveu a equiparação de benefícios entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19544-q","text":"É ilegal a acumulação de dois cargos com jornada de 40 (quarenta) horas cada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14272-q","text":"É obrigatória a gestão regular dos imóveis funcionais, em especial quanto à legitimidade dos ocupantes e à cobrança das taxas de ocupação e manutenção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17850-q","text":"A cessão de imóveis por parte da Administração Pública a associações e outras entidades deve ser antecedida de licitação, em regra, sendo o pagamento das despesas de água e energia elétrica atribuíveis aos ocupantes do imóvel, cabendo a restituição dos valores assumidos indevidamente pela instituição pública, se for o caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19590-q","text":"A invalidez permanente é incompatível com o exercício de qualquer cargo público. Portanto, não é possível a acumulação de proventos de invalidez permanente com remuneração decorrente do exercício de outro cargo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24215-q","text":"A filha maior solteira de ex-combatente falecido após a Constituição Federal de 1988 não possui direito à pensão, exceto se incapaz."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19580-q","text":"É indevido o recebimento de proventos decorrentes de cargos inacumuláveis na atividade. Para descaracterizar a acumulação, torna-se necessária a opção por uma das aposentadorias, e renúncia expressa dos proventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23334-q","text":"É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31\/12\/2003 (Emenda Constitucional 70\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25370-q","text":"É ilegal a acumulação de GADF de forma destacada com parcelas de 'décimos\/quintos' ou atualmente VPNI, decorrentes de Função Gratificada - FG e de Gratificação de Representação de Gabinete - GRG, de acordo com a Súmula 280\/TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19681-q","text":"A existência de depósito judicial decorrente de decisão preliminar em ação de improbidade administrativa não elide o débito acerca da mesma irregularidade, porquanto o caráter preliminar da decisão judicial não garante o ressarcimento do prejuízo ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34906-q","text":"Irregularidades que caracterizam o direcionamento do procedimento licitatório ensejam a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25637-q","text":"A marcação da visita técnica num único e restrito horário comprometem o caráter competitivo do procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17966-q","text":"A Administração poderá estabelecer, para efeito de comprovação da qualificação econômico-financeira das licitantes, alternativamente, a exigência de capital mínimo ou das garantias previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28088-q","text":"As melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório enseja a expedição de ato de alteração a ser submetido à apreciação do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34960-q","text":"Não cabe a responsabilização do prefeito sucessor quando a aplicação integral dos recursos, a vigência e o termo final para prestação de contas do convênio tenham se dado na gestão do seu antecessor, restando-lhe, entretanto, as providências judiciais para a recomposição do erário e para a obtenção dos documentos necessários à prestação de contas e à instauração da tomada de contas especial, conforme o caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22990-q","text":"É solidária a responsabilidade de dirigentes de partido político e comitês, incluindo tesoureiro, por prejuízos causados na gestão de recursos do Fundo Partidário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17963-q","text":"É irregular a desclassificação e inabilitação sem motivação ou com fundamentação imprecisa e deficiente, uma vez que prejudica a defesa dos licitantes e a própria transparência do certame. A revogação do certame não elide a ilicitude praticada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25992-q","text":"É devida a incorporação de parcelas de quintos, no período compreendido entre 09\/04\/1998 e 04\/09\/2001, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas transformadas em VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10\/11\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22995-q","text":"Quando comprovado que o agente não teve responsabilidade efetiva pelas transações irregulares praticadas em seu nome, tornando-se vítima do mentor das fraudes, é cabível sua exclusão da relação processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34933-q","text":"O descumprimento por bolsista de compromisso assumido perante o CNPq, consistente em não retornar ao Brasil para disseminar os conhecimentos adquiridos no exterior, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável para o ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17872-q","text":"É indevida a contratação por situação de emergência que tenha se originado, total ou parcialmente, pela falta de planejamento, desídia administrativa ou má gestão de recursos disponíveis, a exemplo de recuperação de estradas vicinais degradadas em função do tráfego."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21266-q","text":"A decisão pela vedação de participação de consórcio de empresas em licitação é discricionária, porém deve ser devidamente motivada no processo administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34958-q","text":"Afasta-se a responsabilidade do prefeito sucessor quando se constata que a vigência do convênio expirou no mandato do antecessor e que houve o ajuizamento de ação necessária para o ressarcimento do dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27036-q","text":"O prazo para divulgação das pautas das sessões, de que trata o Regimento Interno, conta-se minuto a minuto, entre a publicação e o início da sessão, e, por isso, afasta a regra inscrita no art. 184 do Código de Processo Civil (Lei 5.869\/1973)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24184-q","text":"O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva da época do óbito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24191-q","text":"A concessão de pensão civil a menor sob guarda não é devida desde o advento do art. 5º da Lei 9.717\/1998, que promoveu a equiparação de benefícios entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Não há direito adquirido a regime jurídico já revogado por legislação ulterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15119-q","text":"A contratação temporária de pessoal com recursos de convênio não indica, necessariamente, a incapacidade do convenente em executar o objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24197-q","text":"Em consonância com a ordem estabelecida pela Emenda Constitucional 20\/1998, o art. 5º da Lei 9.717\/1998 expressamente vedou aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213\/1991."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15113-q","text":"O concedente, em observância ao interesse público, deve exigir do convenente a comprovação de propriedade do imóvel onde será edificado o objeto do convênio antes da celebração do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26101-q","text":"Quando do exame de tomada ou prestação de contas anuais, não é cabível nova audiência do gestor para apresentação de alegações a respeito de fatos já utilizados para a condenação e que tenham sido objeto de prévia oportunidade de defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15375-q","text":"O gestor concedente não pode repassar recursos a entidade convenente da qual seja dirigente, por ferir os princípios da moralidade, impessoalidade e a legislação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23029-q","text":"Não há impedimento para a cominação cumulativa das sanções baseadas no descumprimento da determinação expedida pelo Tribunal e pelo não atendimento das diligências determinadas pelo relator, por constituírem atos omissivos passíveis de aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23345-q","text":"É inepto o ato de concessão de pensão militar a companheira, quando não comprovados o reconhecimento judicial da união estável e a separação de fato da viúva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23076-q","text":"A desclassificação de todos licitantes em decorrência da falta de apresentação de documentos de fácil obtenção e de conhecimento do órgão, aliado à ausência de demonstração da impossibilidade de repetição do certame, torna irregular a contratação por dispensa de licitação fundamentada no art. 24, V, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30280-q","text":"Para a concessão de diárias, é necessário que o deslocamento ocorra do local de exercício permanente do cargo para outro local para prestar serviço temporariamente. É ilegal o pagamento de diárias a residente em cidade fora do local da sede da entidade para o exercício de suas atribuições administrativas e operacionais rotineiras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15082-q","text":"O concedente deve implementar sistemática de fiscalização 'in loco' da execução dos convênios sob sua responsabilidade, bem como analisar as prestações de contas no prazo legal especificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28507-q","text":"É ilegal a contagem de tempo de contribuição posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 41\/2003, para concessão de aposentadoria fundamentada no art. 40, § 1º, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27956-q","text":"As declarações de terceiros provam tão-somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21233-q","text":"A diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do SINAPI não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34954-q","text":"Não pode ser atribuída à comissão de licitação a falta de diligência em investigar a regularidade de empresa, quando os vícios encontram-se em sistemas informatizadas da própria prefeitura."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14240-q","text":"As despesas relacionadas com festividades e eventos comemorativos somente podem ser realizadas se observada a vinculação de tais gastos à finalidade da entidade e à moderação dos valores despendidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28503-q","text":"O transcurso de mais de cinco anos entre a disponibilização do ato concessório e sua respectiva apreciação leva, no caso de possibilidade de negativa de registro, à obrigatoriedade da oitiva do interessado, a fim de atender plenamente aos princípios do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28085-q","text":"O pagamento dos direitos reconhecidos por sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e à URP, deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28091-q","text":"Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34904-q","text":"É cabível a atualização monetária de multa aplicada pelo TCU durante o período de apreciação de recurso com efeito suspensivo, no caso de não provimento, a incidir desde a data do acórdão condenatório até o dia do efetivo pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29623-q","text":"O benefício de pensão por morte, concedido a partir da data de publicação da MP 167\/2004, será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25617-q","text":"O mero decurso de tempo não é razão suficiente para trancamento das contas, sendo necessário ainda que haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha ficado prejudicado. A culpa dos gestores por atos irregulares que causem prejuízo ao erário é legalmente presumida, ainda que não se configure ação ou omissão dolosa, admitida prova em contrário, a cargo do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22974-q","text":"Para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias, as falhas ocorridas devem ser avaliadas quanto ao seu impacto na integralidade da gestão dos responsáveis, considerando a magnitude dos valores envolvidos frente à totalidade dos recursos geridos, a existência ou não de débito, de reincidência e de má-fé dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22998-q","text":"A morte do responsável antes do trânsito em julgado administrativo extingue a punibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19666-q","text":"O uso de recursos do SUS em desacordo com normativos do Ministério da Saúde, mas em outras ações de saúde, com benefício à comunidade, evidencia desvio de objeto, não de finalidade, o que afasta o dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34959-q","text":"Fica caracterizada a responsabilidade solidária de prefeito sucessor pelo débito em razão da sua omissão em concluir a obra paralisada ou em adotar as medidas pertinentes para resguardar o erário público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22984-q","text":"A figura da culpa in vigilando, diretamente aplicável para responsabilização do gestor encarregado de supervisionar e fiscalizar as atividades de seus subordinados, não comporta a ampliação de responsabilidade a toda a cadeia hierárquica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34970-q","text":"A omissão no dever de prestar contas de fundo partidário não enseja a inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A referida penalidade é aplicável em casos em que ficam devidamente comprovadas condutas irregulares de alta gravidade, a exemplo de fraudes ou conluios, com interesses escusos ou locupletação pessoal à custa do erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23006-q","text":"A aplicação de multa por não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do relator ou a deliberação do TCU prescinde da prévia audiência do responsável na hipótese em que a correspondência enviada informa acerca da penalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34922-q","text":"É inábil para afastar a responsabilidade do gestor sucessor a adoção de medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público somente após o recebimento da citação enviada pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17853-q","text":"A Administração deve constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34957-q","text":"A corresponsabilidade do prefeito sucessor constitui presunção legal relativa, haja vista que poderá ser afastada no caso de terem sido adotadas as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19578-q","text":"Detectada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente deve adotar procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, nos termos do art. 133, da Lei nº 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19665-q","text":"Arquiva-se processo de tomada de contas especial, por racionalidade administrativa e economia processual e a fim de evitar que o custo de cobrança seja superior ao valor de ressarcimento, quando o valor atualizado do débito é inferior ao limite fixado pelo Tribunal para que a TCE seja processada e julgada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15320-q","text":"A contribuição da patrocinadora de entidade de previdência privada não poderá exceder à contribuição do segurado, segundo o princípio da paridade contributiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23338-q","text":"É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31\/12\/2003."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25983-q","text":"A filha maior solteira de ex-combatente falecido antes da Constituição Federal de 1988 tem direito à pensão correspondente à graduação de 2º Sargento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25995-q","text":"Diante da existência de decisão judicial em favor de interessado, protegendo pagamento irregular, o ato é julgado ilegal, abstendo-se o TCU de determinar a suspensão do pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34940-q","text":"Os processos de inexigibilidade de licitação devem ser instruídos com a devida justificativa de preços, ou, ainda, com pesquisa comprovando que os preços praticados são adequados ao mercado, sendo a falha nesse procedimento passível de aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19663-q","text":"A tomada de contas especial deve ser arquivada, sem o cancelamento do débito, quando os resultados esperados superem os custos incorridos ou previstos na sua consecução, tendo em vista a ótica da eficácia e da eficiência administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34916-q","text":"Na hipótese de um mesmo responsável praticar condutas independentes e passíveis das penas de multa previstas nos arts. 57 e 58, inciso III, da Lei 8.443\/1992, a pena pecuniária aplicada com base no primeiro dispositivo absorve a do segundo, mas a fixação do valor da sanção deve levar em consideração não só o montante do débito atualizado, como também as irregularidades que foram objeto de audiência e que não foram ilididas pelo responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19581-q","text":"O fato de o servidor estar licenciado não afasta a ilegalidade da acumulação, que se refere à titularidade dos cargos, e não simplesmente à percepção de vantagens pecuniárias deles decorrente. É incompatível acumulação com cargo de Assistente em Administração, que não exige aplicação de conhecimento técnico ou habilitação legal específica para o seu provimento, requisitos imprescindíveis para a adequação do cargo à hipótese de acumulação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19679-q","text":"O recolhimento de débito em número de parcelas superior ao limite legal não se aplica aos casos em que não possa ser verificada a boa-fé do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19584-q","text":"Ainda que a aposentadoria por invalidez tenha se dado após a promulgação da EC 41\/2003, a superveniência da promulgação da EC 70\/2012 estabeleceu que os servidores que tiverem ingressado no serviço público até a vigência daquela (EC 41\/2003) podem ter seus proventos calculados com paridade, conforme normas anteriores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42262-q","text":"A inclusão, mediante aditivo, de equipamentos em contrato de obra, com pagamento indevido de BDI, sujeita o gestor a multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23337-q","text":"É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31\/12\/2003."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17851-q","text":"A notificação de responsável por gerir recursos do Fundo Partidário depois de esgotado o prazo fixado para guarda de documentos comprobatórios das despesas (art. 34, inciso IV, da Lei 9.096\/1995 e art. 12, § 2º, da Resolução TSE 21.841\/2004) compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19579-q","text":"Detectada a acumulação ilegal de cargos, o servidor deverá ser notificado para apresentar opção, cabendo à autoridade competente, em caso de omissão, adotar procedimento sumário para a apuração e regularização imediata da situação, nos termos do art. 133 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30112-q","text":"A vantagem prevista no artigo 250 da Lei 8.112\/1990 vigorou apenas até 18\/4\/1992 e exigia que o servidor possuísse tempo suficiente para a aposentadoria voluntária com proventos integrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28086-q","text":"A aplicação do princípio da segurança jurídica em casos de registro de aposentadoria, convalidando atos ilegais, não se deve dar de forma indiscriminada, justificando-se somente em situações especialíssimas, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário. Não se aplica o princípio da segurança jurídica diante da existência de meios alternativos para que a irregularidade seja suprimida, e da ausência de supressão total dos meios de subsistência do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34886-q","text":"A equipe de apoio ao pregoeiro não possui poder decisório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28090-q","text":"Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25976-q","text":"É devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45\/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911\/1994, no período compreendido entre 9\/4\/1998 e 4\/9\/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624\/1998, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10\/11\/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34892-q","text":"A montagem de licitação, ainda que não haja débito associado, constitui grave infração aos princípios norteadores das licitações públicas e determina a aplicação de multa aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17212-q","text":"Em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão de responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público e o dever geral de licitar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23071-q","text":"A aquisição de merenda escolar por meio de dispensa de licitação, em regra, configura falta de planejamento e, não havendo justificativa para o fato, conduz ao julgamento pela irregularidade das contas e à consequente aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34939-q","text":"A demonstração de que o município se beneficiou com a aplicação irregular de recursos transferidos mediante convênio impõe a condenação do ente federativo para ressarcir os respectivos valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34873-q","text":"O uso de recursos do Programa de Atenção Básica (PAB) e do Programa do Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças (TFECD) para pagamento de despesas com manutenção de hospital, de farmácia, de secretaria de saúde, de prefeitura e de postos de saúde municipais constitui desvio de finalidade, pois essas despesas são incompatíveis com os objetivos dos referidos programas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28089-q","text":"É ilegal o pagamento de URP sem a devida absorção por reajustes salariais subsequentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28083-q","text":"Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais. Em caso de posterior decisão judicial desfavorável ao interessado, deve-se suspender o pagamento e promover a restituição ao erário das parcelas pagas indevidamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29652-q","text":"É ilegal o pagamento de parcela de URP sem a devida absorção por planos de carreira subsequentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29670-q","text":"Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais. Em caso de decisão judicial posterior desfavorável ao interessado, deve-se promover a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19676-q","text":"A posterior apresentação das contas, ausente justificativa razoável para a intempestividade, não descaracteriza a omissão no dever de prestar contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22968-q","text":"A proposta de desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de abuso de direito, deve ser submetida à deliberação do colegiado competente para julgar o processo em que ocorre a questão incidental."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21279-q","text":"Deve ser evitado o fracionamento da despesa como expediente de fuga ao devido procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17834-q","text":"A Administração deve constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25980-q","text":"O tempo de exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas após 4\/9\/2001 não serve para a concessão da incorporação de quintos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23004-q","text":"A aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443\/1992 pode ser, excepcionalmente, dispensada se restar comprovado que o cumprimento tempestivo da determinação do TCU poderia comprometer o andamento normal das atividades da entidade, em função da precariedade na sua estrutura administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23320-q","text":"É necessário instaurar processo administrativo disciplinar, dando ciência do procedimento ao TCU, sempre que algum responsável se tornar omisso na obrigação de entregar cópia da declaração de bens e renda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25618-q","text":"Autorizado o parcelamento do débito, antes da decisão de mérito das contas, e estando o responsável efetivamente a promover o recolhimento das parcelas, a falta da comprovação formal do pagamento perante o TCU, conquanto censurável, não deve ser considerada isoladamente como causa do vencimento antecipado da dívida, nem, consequentemente, motivar o julgamento pela irregularidade das contas. O julgamento nessas circunstâncias configura falha procedimental (error in procedendo), a demandar nulidade do acórdão proferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22976-q","text":"A ausência de dolo ou de locupletamento por parte do responsável não o exime do dever de recompor o dano a que deu causa por meio de atuação imprudente e desautorizada. Essas circunstâncias, se presentes, conferem maior gravidade ao ato ilícito e devem ser avaliadas por ocasião da imposição de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24183-q","text":"A concessão de pensão à pessoa designada somente é possível quando comprovada a relação de dependência econômica com o instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22097-q","text":"O estabelecimento de especificações técnicas idênticas às ofertadas por determinado fabricante, da que resultou a exclusão de todas as outras marcas do bem pretendido, sem justificativa consistente, configura afronta ao disposto no art. 15, § 7°, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24203-q","text":"O casamento extingue, irreversivelmente, a possibilidade de percepção de benefício pensional por filha maior de 21 anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29674-q","text":"A averbação de tempo de serviço prestado no âmbito da iniciativa privada se dá por meio de Certidões de Tempo de Contribuição expedidas pelo INSS com a observância de todas as formalidades estabelecidas para tal fim."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22945-q","text":"Os agentes públicos não podem ter suas contas julgadas quando não gerirem recursos, mas isso não impede a responsabilização e sanção desses responsáveis, prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992, em razão da prática de ato com grave infração à norma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24195-q","text":"A concessão de pensão temporária a menor sob guarda foi expressamente revogada pela Lei 9.717\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18010-q","text":"Na hipótese da impossibilidade de liquidação tempestiva do débito no prazo de 15 dias a contar da notificação, o ente federativo deve adotar providências com vistas à inclusão do valor da dívida no correspondente crédito orçamentário, ordinário ou adicional, encaminhando ao TCU a documentação comprobatória das providências adotadas, no prazo de 30 dias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29672-q","text":"Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais. Em caso de decisão posterior desfavorável ao interessado do processo judicial, deve-se proceder à restituição ao erário dos valores percebidos indevidamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22989-q","text":"Demonstrado que o responsável não passou de um \"laranja\", emprestando seu nome apenas para a constituição da empresa, não tendo participação alguma nas irregularidades, deve ser excluído da relação processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30157-q","text":"O direito adquirido aos benefícios da Lei nº 3.313\/1957 somente ocorre para os servidores que preencheram os requisitos exigidos para concessão de aposentadoria à época da vigência daquele dispositivo legal, ou seja, antes do advento da Lei Complementar nº 51, de 20\/12\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25975-q","text":"É assegurado o pagamento da vantagem decorrente da opção pela remuneração do cargo efetivo, calculada para os servidores do Poder Judiciário na forma do art. 14, § 2º, da Lei nº 9.421\/1996 (posteriormente revogada pela Lei nº 11.416\/2006), aos beneficiários de pensão cujo cálculo esteja amparado pela excepcionalidade prescrita no subitem 9.3.2 do Acórdão nº 2.076\/2005-TCU-Plenário (ratificado pelo Acórdão nº 964\/2006-TCU-Plenário), consistente na expedição e publicação do ato de pensão até 25\/10\/2001 (data de publicação da Decisão nº 844\/2001-TCU-Plenário), com base no entendimento decorrente das Decisões Plenárias nos 481\/1997 e 565\/1997. É dispensável o preenchimento dos requisitos para aposentadoria, até 19\/1\/1995, para fins de percepção da parcela opção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19558-q","text":"É possível a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que ultrapassada a carga horária de 60 horas semanais, desde que demonstrada ausência de prejuízo concreto às respectivas funções exercidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22975-q","text":"A ausência de dolo ou de locupletamento por parte do responsável não o exime do dever de recompor o dano a que deu causa por meio de atuação imprudente e desautorizada. Essas circunstâncias, se presentes, conferem maior gravidade ao ato ilícito e devem ser avaliadas por ocasião da imposição de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27022-q","text":"Não se pode aferir a boa-fé da pessoa jurídica, tendo em vista que tal análise somente pode ser feita em relação à conduta humana."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26075-q","text":"O aviso de recebimento dos Correios (AR), fazendo prova de que a citação foi entregue no endereço do responsável constante na base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), justifica a rejeição de nulidade processual, arguida sob a alegação de ausência de ciência pessoal da comunicação processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30111-q","text":"O deferimento adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições que ensejaram sua concessão, nos termos do art. 68, § 2º, da Lei 8.112\/1990, não existindo amparo legal para sua incorporação aos proventos de aposentadoria, impossibilitando, por consequência, o seu pagamento nas pensões."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28081-q","text":"É ilegal o pagamento de URP sem a devida absorção por reajustes salariais subsequentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28082-q","text":"Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais. Caso haja futura decisão desfavorável à continuidade do pagamento indevido, deve-se promover a restituição ao erário dos valores indevidamente percebidos, atualizados até a data da sua reposição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29653-q","text":"Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais. Em caso de posterior decisão desfavorável ao interessado no processo judicial, deve-se promover a restituição ao erário das parcelas pagas indevidamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22944-q","text":"A Administração ao realizar procedimentos licitatórios, inclusive na modalidade pregão, deve observar as informações e os valores constantes do orçamento prévio, utilizando-os como parâmetros para avaliação das propostas apresentadas, fazendo constar dos respectivos processos a pesquisa de mercado utilizada para o cálculo do referido orçamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25346-q","text":"A elevação de cargos da categoria Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, de nível auxiliar, para o intermediário, por meio de ato interno, assemelha-se à ascensão funcional, considerado inconstitucional pelo STF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14281-q","text":"A administração de entidade integrante do Sistema S deve estabelecer regulamentação atinente ao controle de seus veículos e adotar providências para assegurar o seu cumprimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14229-q","text":"A Administração não deve efetuar despesas com festividades e comemorações desvinculadas da finalidade e interesse público da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28068-q","text":"Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais. Havendo posterior decisão desfavorável ao interessado, os pagamentos dos atos impugnados deverão ser cessados, sob pena de responsabilidade solidária do gestor quanto à eventual devolução de valores indevidamente recebidos, que deverão ser atualizados até a data da sua reposição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28080-q","text":"É ilegal o cômputo de tempo rural sem o devido recolhimento das contribuições previdenciárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15102-q","text":"Não há comprovação do nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos quando as despesas não foram comprovadas mediante documentos originais fiscais (recibos, notas fiscais, faturas, dentre outros) emitidos em nome do convenente ou executor, devidamente identificados - nome e número do convênio. Testemunhos e fotografias, por si sós, não servem como prova do referido nexo causal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30141-q","text":"É indevido o pagamento da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711\/52 sem que o instituidor estivesse ocupando a última classe da carreira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29656-q","text":"É incabível o reconhecimento de tempo de serviço advocatício sem a demonstração dos respectivos recolhimentos previdenciários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29675-q","text":"Não é possível computar o período prestado na condição de estagiário na OAB."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30146-q","text":"É indevida a contagem de tempo ficto para aposentadoria especial de policial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22997-q","text":"A morte do responsável antes do trânsito em julgado administrativo extingue a punibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23321-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil à companheira cuja união estável não tenha sido reconhecida judicialmente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30144-q","text":"É ilegal o pagamento cumulativo da vantagem denominada bienal e de anuênios, em razão de ambas possuírem a mesma natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29673-q","text":"Enquanto não houver lei reguladora da matéria, só é possível proceder à dedução do montante excedente ao limite constitucional dos profissionais que possuem uma única fonte pagadora, em razão da facilidade de identificar, processar e promover a redução do excedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19678-q","text":"Não há amparo legal para o parcelamento de dívida de responsável que for servidor público em parcelas de 10% da remuneração (art. 46 da Lei 8112\/1990), quando o débito não decorre da condição de servidor público federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25349-q","text":"A comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão militar não pode ser efetuada apenas mediante justificação judicial, uma vez que esse procedimento possui natureza meramente declaratória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30154-q","text":"Inexiste o direito de carrear para a aposentadoria o benefício do art. 3º do Decreto-lei nº 1.971\/1982. O Decreto-lei 2.338\/1987 veda o pagamento da remuneração de vantagem de cargo de direção a servidores após a dispensa do respectivo cargo de direção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30147-q","text":"É cabível, excepcionalmente, com amparo no princípio da segurança jurídica, considerar legal ato de aposentadoria em que se verifique tempo de serviço indevidamente computado, diante dos seguintes fatores: a) longo tempo desde a publicação; b) a convicção do interessado acerca da legitimidade do ato; c) ausência de indícios de má-fé e d) idade avançada do interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30267-q","text":"É indevida a utilização de tempo de serviço prestado na condição de \"recibado\", sem o recolhimento de contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28111-q","text":"Considera-se prejudicado, por perda de objeto, o exame de ato sujeito a registro, cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes da sua apreciação pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34943-q","text":"A constatação de que falhas na divulgação de edital de licitação não reduziram o caráter competitivo do certame e nem geraram prejuízos à entidade permite o acolhimento de razões de justificativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17241-q","text":"A falta de pessoal não justifica a contratação de serviços terceirizados sem a devida assinatura de termo contratual, conforme exige o art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993. Tal procedimento, além de contrariar a Lei, submete a administração tomadora dos serviços aos riscos e responsabilidades inerentes aos contratos de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34891-q","text":"A fixação do valor da multa aplicada com fulcro no art. 57 da Lei 8.443\/1992 deve levar em consideração não só o montante do débito atualizado, como também as irregularidades que foram objeto de audiência e que não foram ilididas pelo responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23317-q","text":"O processo de renúncia de aposentadoria por parte do interessado não é encaminhado ao TCU. O órgão de origem deve cadastrar o cancelamento via Sisac. A renúncia ao benefício não enseja o cancelamento de registro anteriormente concedido pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23007-q","text":"Afasta-se a multa por descumprimento injustificado de deliberação do TCU quando existir dúvida plausível acerca da data base a ser adotada para a regularização dos pagamentos indevidos a título de vantagem alusiva à URP. Os valores devem ser pagos segundo as orientações do Acórdão 2.161\/2005 - Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17821-q","text":"O reajuste objetiva compensar os efeitos da desvalorização da moeda nos custos de produção ou dos insumos utilizados, reposicionando os valores reais originais pactuados. A revisão destina-se a corrigir distorções geradas por ocorrências imprevisíveis ou previsíveis com consequências inestimáveis. Na ocorrência de eventos previsíveis, o contrato deve ser reajustado e não revisto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17820-q","text":"É vedado pela legislação em vigor o reajustamento contratual em período inferior a 12 meses."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23634-q","text":"Salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica da viúva separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o \"de cujus\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34942-q","text":"Reduz-se o montante da dívida e, como consequência, diminui-se o valor da multa aplicada proporcionalmente ao débito quando há demonstração de que o débito imputado foi configurado com erro material, pela inclusão indevida de recursos da contrapartida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34907-q","text":"Não constitui bis in idem a aplicação de multa pelo TCU a responsável já apenado com a sanção pecuniária no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dada a independência das instâncias e as competências constitucionais próprias da Corte de Contas e da Justiça Eleitoral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19574-q","text":"É irregular a contratação de professores substitutos em descompasso com as hipóteses admitidas na Lei nº 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42261-q","text":"O pagamento a servidor, sem a contraprestação laboral, atrai a responsabilidade solidária entre o gestor que autorizou e o próprio beneficiário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34901-q","text":"Ao assinar o termo de concessão e aceitação de apoio financeiro de projeto de pesquisa científica e\/ou tecnológica, o pesquisador assume a condição de gestor de recursos públicos e, nessa qualidade, atrai para si o ônus de comprovar a sua regular aplicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19595-q","text":"A Lei Complementar 51\/1985 foi integralmente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estando plenamente válida e eficaz, subsistindo a regra de aposentadoria especial ao servidor policial. A aposentadoria de policiais com fundamento na LC 51\/1985 não se submete à aplicação do cálculo dos proventos pela média das remunerações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25616-q","text":"A demora excessiva, pelo concedente, na apreciação de contas prestadas pelo convenente cria dificuldades na apuração da verdade material, constrange o atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ocasiona prejuízo ao ressarcimento de possível dano ao erário. Nessas circunstâncias, a TCE é arquivada, com determinação ao concedente para que apure as responsabilidades pela demora na análise da prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15072-q","text":"A alteração em termo de convênio só pode ser feita mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao concedente em, no mínimo, 30 dias antes do término da sua vigência ou no prazo nele estipulado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28066-q","text":"Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19573-q","text":"A contratação temporária de professores poderá ocorrer nos casos de preenchimento de vagas decorrentes de vacância de cargos efetivos de professor; afastamentos ou licenças, na forma do regulamento; e nomeações para ocupar cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor de campus."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34893-q","text":"A mudança do local das obras pelo convenente, sem comunicação prévia à concedente, significa descumprimento do plano de trabalho e caracteriza inexecução total do objeto previsto no convênio, circunstância que, aliada à ausência de comprovação de que a população foi beneficiada, impõe o julgamento pela irregularidade das contas do gestor municipal, com imputação de débito e multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34935-q","text":"O gestor responde perante o TCU por ter tomado a decisão de contratação direta com base em pareceres técnico e jurídico superficiais e insuficientes para justificar a excepcionalidade da dispensa de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35017-q","text":"No caso de omissão injustificada no dever de prestar contas de convênio celebrado com município, responde pelo débito o gestor municipal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26014-q","text":"O TCU não possui competência para determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo destinado a apurar infração meramente disciplinar cometida por servidores públicos. Contudo, o TCU pode determinar à autoridade administrativa que apure indícios de irregularidades cuja fiscalização esteja prevista em suas competências."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23644-q","text":"Tendo em vista tratar-se de ato complexo, o prazo decadencial aplicável a aposentadoria começa a fluir a partir da deliberação proferida pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34932-q","text":"No caso de omissão injustificada no dever de prestar contas de convênio celebrado com município, responde pelo débito o gestor municipal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23087-q","text":"Em situações nas quais não tenham sido apontadas outras irregularidades senão uma ou outra falha de menor potencial ofensivo ou de baixa materialidade frente ao montante de recursos geridos, as contas são julgadas regulares com ressalva, com determinação para adoção de medidas corretivas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30286-q","text":"É ilegal a percepção simultânea de bienal com o adicional por tempo de serviço por possuírem o mesmo suporte fático, qual seja, o tempo de serviço público. A percepção de vantagens fundadas no mesmo título jurídico é vedada pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23637-q","text":"É admissível a aposentadoria na vigência da Emenda Constitucional 41\/2003, segundo as regras vigentes antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20\/1998, desde que o servidor tenha implementado os requisitos para tanto antes da publicação desta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18032-q","text":"Quando comprovado o pagamento aos funcionários da empresa contratada de salários inferiores aos constantes na planilha de composição de custos de formação da proposta, deve ser promovida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de modo a serem ressarcidos à Administração os valores pagos a menor aos empregados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24223-q","text":"Considera-se ilegal a pensão especial de ex-combatente cumulada com rendimentos não previdenciários advindos dos cofres públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23652-q","text":"A vantagem do art. 110 da Lei 6.880\/1980 pode ser concedida aos militares independentemente de sua condição (ativo, transferido para a reserva ou já reformado)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28531-q","text":"A aposentadoria fundamentada na Lei Complementar 51\/1985 não sofre a incidência da regra segundo a qual os proventos são calculados pela média das remunerações (Lei 10.887\/2004). Neste caso, assistirá o direito à paridade plena."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28527-q","text":"A aposentadoria fundamentada na Lei Complementar 51\/1985 não sofre a incidência da regra geral para cálculo de proventos, prevista no art. 40, § 3º, da Constituição Federal. Desse modo, é assegurada a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade, existindo o direito a que seja estendida aos aposentados toda revisão promovida na remuneração dos ativos, inclusive quaisquer benefícios ou vantagens que lhes forem posteriormente concedidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35073-q","text":"A ausência de elementos hábeis a comprovar que o objeto conveniado foi executado com recursos do ajuste, em benefício do município, impossibilita a condenação em débito do ente federativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15415-q","text":"É vedada a transferência dos valores da conta corrente específica de convênio para a conta corrente da convenente, pois impede o nexo causal entre a aplicação dos recursos e a realização do objeto ajustado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30307-q","text":"Admite-se a justificação judicial para comprovação de tempo de serviço, quando corroborada por documentação subsidiária comprobatória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28534-q","text":"A percepção de proventos integrais e a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade se fazem presentes nas aposentadorias especiais concedidas com fulcro na Lei Complementar 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20223-q","text":"A redistribuição por reciprocidade se assemelha à transferência, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A redistribuição limita-se às hipóteses de ajustamento de lotação ou da força de trabalho às necessidades do serviço, aplicando-se, exclusivamente, quando presente o imperativo de interesse público. A redistribuição de cargos como contrapartida à remoção de servidores para o preenchimento das lacunas surgidas na lotação do órgão não possui previsão legal e assemelha-se à transferência. A existência de concurso público em vigor impossibilita a redistribuição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20228-q","text":"O afastamento de servidor para realização de curso no exterior deve ter relação com as atribuições do cargo que ele ocupa, bem como deve ser autorizado pela autoridade prevista no art. 95 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23655-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil à companheira cuja união estável não tenha sido reconhecida judicialmente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29804-q","text":"É ilegal a contagem de tempo de serviço prestado a ente municipal e estadual sem comprovação dos recolhimentos previdenciários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15398-q","text":"É irregular a celebração de convênios com entidades sem qualificação técnica e administrativa, assim como a não fiscalização 'in loco' da execução do objeto pelo concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27058-q","text":"Não constitui contradição o fato de o relator, a partir de informações constantes dos autos, divergir de proposta ou cálculos efetivados pela unidade técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26229-q","text":"O chamamento aos autos de responsável para se manifestar sobre vício diverso do que lhe é efetivamente imputado inviabiliza a garantia constitucional do exercício do devido processo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20833-q","text":"A aceitação de proposta ou celebração de ajustes em desacordo com as regras anteriormente fixadas nos instrumentos convocatórios pode comprometer a isonomia e a obtenção da proposta mais vantajosa para o Poder Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20926-q","text":"A permissão ou proibição de participação de empresas em consórcio deverá ser sempre justificada pelo Poder Público, de modo a evitar restrição à competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35004-q","text":"A omissão no dever de prestar contas da aplicação de recursos destinados ao financiamento a projeto de pesquisa sujeita o infrator ao julgamento pela irregularidade das contas, com imposição de débito e multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23105-q","text":"A contratação por inexigibilidade de licitação exige a demonstração de inviabilidade de competição e a presença de orçamento detalhado de custos para, além de atender as exigências legais, munir a Administração de instrumentos que possibilitem questionar os serviços prestados e contestar eventuais cobranças indevidas que lhe forem dirigidas. A ausência desses requesitos implica responsabilização do gestor perante o TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25382-q","text":"A comprovação de que a invalidez preexistia ao óbito do instituidor é condição fundamental para a concessão de pensão especial de ex-combatente em favor de beneficiário maior inválido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25997-q","text":"A ocupação de funções comissionadas, em período anterior a 4\/9\/2001, por menos de doze meses, não confere o direito à incorporação de parcelas de quintos\/décimos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23068-q","text":"É cabível a responsabilização solidária do prefeito e do conselho escolar municipal pela omissão no dever de prestar contas de recursos do FNDE e pela inexecução do objeto, em conjunto com a empresa contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24218-q","text":"O art. 5º da Lei 9.717\/1998 derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas na Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15434-q","text":"O município deve notificar o recebimento de recursos federais a partidos políticos, sindicatos e entidades empresariais, bem como a conselho de controle social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35078-q","text":"É obrigação do município convenente restituir os valores relacionados à ausência de aporte da contrapartida pactuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18031-q","text":"Eventuais mudanças previsíveis em preços de insumos, que tornem o contrato mais oneroso, devem ser enfrentadas através de cláusulas contratuais, que devem prever os preços, as condições de pagamento, os critérios e a periodicidade do reajustamento de preços, além da atualização monetária entre a data de adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. Diversamente, nos casos de fato imprevisível, ou previsível de conseqüências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, devem ser adotadas providências para restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro, o que demanda maior atenção do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30289-q","text":"É indevido o cômputo de tempo de serviço fictício correspondente a 20% do tempo cumprido sob a égide da Lei 3.313\/1957, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51\/1985. Somente pode ser reconhecido direito adquirido ao regime de aposentadoria instituído pela Lei 3.313\/1957 ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria na época em que se encontrava vigente essa lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28456-q","text":"Em caso de lapso temporal superior a 5 anos entre a entrada de ato de concessão no TCU e o seu julgamento, deve, sempre que o Tribunal vislumbrar irregularidade que possa levar a negativa de registro, ser garantido o contraditório e a ampla defesa aos interessados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18005-q","text":"A celebração de contrato administrativo exige o estabelecimento de cláusula que indique a dotação orçamentária que o amparará."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25696-q","text":"Nos processos em que se constate a possibilidade de negativa de registro de ato de admissão, de concessão de aponsentadoria, reforma e pensão, se transcorridos mais de cinco anos da entrada do ato no TCU, deve-se abrir a oportunidade para o excercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que em grau de recurso, caso em que enseja a declaração de nulidade do acórdão recorrido para responsáveis abarcados pelo lapso temporal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20834-q","text":"A publicação do aviso de licitação em diário oficial de município, jornal de circulação local, não exime o gestor de proceder à publicação também em jornal diário de grande circulação no Estado, como previsto na lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19712-q","text":"A intempestividade na apresentação da prestação de contas possibilita o julgamento das contas do responsável regular com ressalva, desde que afastado o débito, apresentados documentos comprobatórios da regularidade da gestão dos recursos repassados e exista justificativas plausíveis para a fato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24220-q","text":"A pensão por invalidez exige a comprovação de que a situação motivadora da concessão do benefício é anterior ao óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20234-q","text":"A administração do órgão público é responsável pela condução dos procedimentos a serem adotados com vistas a regularizar a situação de acumulação ilegal. Detectada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias. A Lei nº 8.112\/90 impõe rito próprio para a apuração e regularização de acumulações ilegais, inclusive assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no seu art. 133."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14234-q","text":"A negativa quanto à intenção de recurso em pregão apresentado por empresa licitante deve encontrar motivação expressa, ante o que estabelece o art. 50 da Lei 9.784\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28988-q","text":"A fixação de taxa de encargos sociais das empresas participantes de processos de licitação não encontra amparo na legislação ou na jurisprudência do TCU, que entende que o engessamento do percentual de encargos sociais fere o princípio da legalidade, contribui para a restrição do caráter competitivo do certame licitatório e prejudica a obtenção de melhores preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23672-q","text":"Salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica da viúva separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o \"de cujus\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19697-q","text":"É possível, em observância aos princípios da racionalidade administrativa e da celeridade processual, a compesação de crédito reconhecido pelo TCU, em função de pagamento de débito em duplicidade, com dívida apurada em outro processo de controle externo que tenha o mesmo responsável e o mesmo cofre credor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23121-q","text":"Não se aplica multa a dirigente que não cumpre determinação do TCU em razão de equívoco na interpretação sistemática da legislação do Controle Externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25383-q","text":"Na hipótese em que há irregularidades na aplicação de recursos federais do Fundo Partidário, o TCU possui competência para realizar a conversão de processo de representação em tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30282-q","text":"O que caracteriza o tempo de serviço de aluno-aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo de um auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30313-q","text":"O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30281-q","text":"É indevida a contagem de tempo de serviço prestado por bolsista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35042-q","text":"Comprovado que o estado, o Distrito Federal, o município ou entidade a eles vinculada se beneficiou pela aplicação irregular, com desvio de finalidade, dos recursos recebidos mediante convênio, o ente federado será condenado ao pagamento do débito, podendo ainda o agente público responsável ser condenado solidariamente pelo débito e apenado com multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15326-q","text":"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único (Lei 8.112\/1990) não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público. Admite-se, excepcionalmente, a manutenção de tais valores quando houver possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23079-q","text":"O ônus de apresentar as contas ao órgão concedente dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE deve recair sobre o gestor municipal, em respeito aos princípios da economia processual e da racionalidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23055-q","text":"O TCU pode rever, de ofício, o acórdão que aplicou multa a gestor falecido antes do trânsito em julgado da deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15393-q","text":"A entrega de produto objeto de convênio sem utilidade para uso dos beneficiários importa em débito integral dos recursos transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18024-q","text":"Não é admitida a subcontratação integral em contratos administrativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27059-q","text":"Não há contradição no fato de o relator não adotar entendimento defendido pela unidade técnica ou pelo Ministério Público junto ao TCU. O relator ou os colegiados não ficam adstritos ao que foi proposto pelo corpo técnico ou pelo parquet especializado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27097-q","text":"O pedido de reexame, ainda que interposto fora do prazo de 15 dias, poderá ser conhecido, desde que seja demonstrada a superveniência de fatos novos e no interregno de um ano contado do final do termo inicialmente estabelecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19694-q","text":"Arquiva-se a tomada de contas especial quando o valor do débito é inferior ao limite mínimo para a instauração e o encaminhamento do processo ao TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23115-q","text":"O pagamento de multa imposta a gestores com recursos próprios da entidade a que pertecem é irregular. No entanto, o ressarcimento dos valores aos cofres da instituição, feito pelos envolvidos antes do julgamento do processo, sana a irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20901-q","text":"Na definição da modalidade de licitação aplicável à contratação de serviços de natureza continuada, deve ser levado em consideração o valor global do contrato, incluindo as possíveis prorrogações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24224-q","text":"A filha maior e não inválida não é considerada dependente para fins de obtenção da pensão especial de ex-combatente, após a CF\/1988 (art. 53 do ADCT\/1988)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18080-q","text":"Se após a data do acordo coletivo que majorou os salários a contratada concorda em prorrogar o contrato sem ter solicitado o aumento dos preços contratuais, considera-se logicamente precluso seu direito à repactuação\/revisão dos preços desde a data inicial do aumento salarial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28525-q","text":"Os atos sujeitos a registro editados conforme a legislação, mas com irregularidade no pagamento são considerados legais. No entanto, deve-se expedir determinação ao órgão para que corrija o pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27976-q","text":"Provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20232-q","text":"Devem estar descritos nos editais de concurso público os requisitos psicológicos para o desempenho dos cargos que exijam por lei a avaliação psicológica, com a devida indicação da nota mínima para que seja o candidato considerado nela apto, dos parâmetros objetivos para a definição da pontuação atribuída a cada um dos subfatores avaliativos em que se desdobrem os critérios e da forma como tal pontuação concorrerá para a nota final da fase de avaliação, de modo que seja possível a comparação entre o desempenho individual de cada candidato e o referencial preestabelecido, por analogia aos termos do art. 14 do Decreto n° 6.944\/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308\/2010."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18033-q","text":"Como regra, o reajustamento contratual com base em índices monetários ou de custos só deve ser realizado anualmente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23098-q","text":"Não havendo a correta e necessária comprovação dos gastos realizados com a verba captada por meio da Lei 8.685\/1993 (Lei do Audiovisual), a empresa deve ser condenada ao pagamento do débito solidariamente com o sócio responsável. A multa do § 1º do art. 6º da Lei 8.685\/1993 é aplicada quando da não efetivação do investimento ou da sua realização em desacordo com o estatuído, não se trata de sanção conforme as previstas nos art. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992, mas sim de acréscimo legal ao débito. Não se configura repetição da mesma pena (bis in idem) a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992 juntamente com a multa do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685\/1993, caso o responsável não aproveite a oportunidade legal de quitar a dívida com o pagamento tão-somente de atualização monetária sobre o débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19622-q","text":"A aposentadoria por invalidez é direito subjetivo do servidor e somente verificação médica pode infirmar as limitações do servidor para o exercício de suas funções."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19683-q","text":"Os processos de controle externo, em especial as representações, são direcionados à preservação do interesse público, e não à tutela de direitos subjetivos de terceiros ou do representante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29685-q","text":"É vedado o pagamento cumulado do subsídio instituído pela Lei 11.358\/2006 com quaisquer parcelas adicionais, inclusive as incorporadas por força de decisão judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35029-q","text":"Na hipótese de um mesmo responsável praticar condutas independentes e passíveis de pena de multa prevista nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992, a pena pecuniária aplicada com base no primeiro dispositivo absorve a do segundo, mas a fixação do valor da sanção deve levar em consideração não só o montante do débito atualizado, como também as irregularidades que foram objeto de audiência e que não foram ilididas pelo responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18262-q","text":"É irregular o estabelecimento de cláusulas que restrinjam o caráter competitivo da licitação, a exemplo da comprovação de posse de maquinário específico como condição para habilitação no certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18299-q","text":"É irregular o estabelecimento de cláusulas que restrinjam o caráter competitivo da licitação, como a fixação de prazos exíguos para execução de serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18297-q","text":"É irregular o estabelecimento de cláusulas que restrinjam o caráter competitivo da licitação, a exemplo da exigência de experiência de mais de um ano na atividade sem correspondência com o objeto contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18315-q","text":"O julgamento de propostas pelo menor preço global, sem análise dos preços unitários e sem estimativa de quantidades, pode conduzir à prática de jogo de planilha."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18333-q","text":"A emissão de parecer, sem a devida fundamentação, que confirme a manutenção de cláusulas restritivas ao caráter competitivo de certame licitatório motiva a aplicação de multa ao parecerista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18298-q","text":"É irregular o estabelecimento de cláusulas que restrinjam o caráter competitivo da licitação, a exemplo da exigência de quadro de pessoal com profissionais com formação superior em desenho industrial e letras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27094-q","text":"O termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório em processo que examina ato de aposentadoria, consiste não na data da edição do ato, mas na data do seu ingresso no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29659-q","text":"Quando o fato gerador do benefício (invalidez permanente por incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo) for atestado em momento anterior à publicação da Medida Provisória nº 167\/2004, não se aplica ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25697-q","text":"Compete ao órgão concedente, e não ao TCU, analisar pedido de exclusão de registro de inadimplência de convenente nos sistemas governamentais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20887-q","text":"A adoção de percentual de BDI referencial deve observar critério técnico válido para comparar o preço da obra com o praticado pelo mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18052-q","text":"É irregular a aceitação de proposta fora das especificações do edital, bem como o pagamento por bens desconformes, diante de atesto e liquidação indevida da despesa, cabendo multa por grave infração à norma legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23651-q","text":"Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20\/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15\/12\/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18249-q","text":"Não há previsão legal para que sejam examinados, na fase de aceitação de propostas do pregão, outros aspectos que não aqueles relacionados ao conteúdo do envelope da proposta comercial, sendo, portanto, indevida a inabilitação de licitante antes da abertura do envelope contendo a documentação de habilitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35028-q","text":"Havendo débito juntamente com falhas passíveis de aplicação de multa prevista no art. 58 da Lei 8.443\/1992, esta apenação é absorvida por aquela constante no art. 57 da referida Lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28451-q","text":"Consideram-se prejudicados, por perda de objeto, os exames de atos de admissão nos quais seus efeitos financeiros se exauriram antes de seu processamento pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29661-q","text":"É inaplicável o disposto no art. 43 do Decreto 94.664\/1987 aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o qual é adstrito aos servidores estatutários, então regidos pela Lei 1.711\/1952."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23124-q","text":"A apresentação posterior de prestação de contas, sem justificativa plausível para a omissão inicial, torna cabível o julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20214-q","text":"O diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24208-q","text":"A concessão de pensão à genitora requer a comprovação da dependência econômica. Percepção de renda incapaz de proporcionar subsistência condigna não descaracteriza a dependência econômica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25389-q","text":"É assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei 8.911\/1994, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade. São requisitos alternativos para o recebimento da vantagem \"opção\": a) atendimento, até a data de 18\/1\/1995, dos pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990; ou b) publicação do respectivo ato até 25\/10\/2001, com base no entendimento decorrente das Decisões 481\/1997 e 565\/1997, ambas do Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15325-q","text":"Aplica-se aos serviços sociais autônomos a regra insculpida no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, devendo os recursos destinados pelos patrocinadores às entidades de previdência privada observar o princípio da paridade contributiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19730-q","text":"A apresentação intempestiva dos elementos que comprovam a aplicação regular de recursos de convênio não sana a omissão no dever de prestar contas. Nesse caso, o débito é afastado, mas a omissão continua a representar falta grave, ensejando a irregularidade das contas do gestor, com incidência de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24235-q","text":"A filha maior solteira de ex-combatente falecido antes da Constituição Federal de 1988 tem direito à pensão correspondente à graduação de 2º Sargento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30305-q","text":"É indevida a percepção simultânea de gratificação bienal com o adicional por tempo de serviço por possuírem o mesmo suporte fático, qual seja, o tempo de serviço público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27969-q","text":"Não se conhece de recurso interposto fora do prazo, se não demonstrada a superveniência de fatos novos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15380-q","text":"É configurado desvio de finalidade a utilização de repasse do SUS para o pagamento de despesas de custeio de hospital. A responsabilidade para devolução dos recursos aos cofres federais é do ente beneficiado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25689-q","text":"Determina-se o arquivamento do processo de tomada de contas especial quando o valor do débito for inferior ao limite mínimo estabelecido pelo TCU para a sua instauração, ou caso transcorridos dez anos do fato gerador, em atenção aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual e ao disposto no Acórdão 2.647\/2007-TCU-Plenário e no art. 5º, § 4º, da IN TCU 56\/2007."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35055-q","text":"O descumprimento, por bolsista do CNPq, de normas da entidade que preveem, nos casos de bolsas no exterior, o retorno ao Brasil após o período de concessão, obriga, como regra, ao ressarcimento integral dos valores recebidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15301-q","text":"Após o advento da Lei 8.112\/1990, não se admite a transposição dos benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o regime estatutário, ressalvando-se exclusivamente a possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração à época da mudança de regime."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29666-q","text":"A carreira dos Policiais Rodoviários Federais passou a ser remunerada por meio de subsídio, em parcela única. É impossível a cumulação de subsídio com quaisquer outros valores oriundos de decisões judiciais ou administrativas, salvo na hipótese de decesso remuneratório no momento de implantação da nova estrutura de cargos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30301-q","text":"Não é possível a inclusão em proventos de parcelas referentes a vantagens econômicas, exceto se decisão judicial expressamente a mantenha em função de reajuste subsequente. Havendo decisão final desfavorável à continuidade, deve o órgão competente promover a restituição dos valores indevidamente percebidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28450-q","text":"A aplicação do princípio da segurança jurídica em caso de registro de aposentadoria, convolando atos ilegais, não se deve dar de forma indiscriminada, justificando-se somente em casos especialíssimos, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18039-q","text":"Embora a Lei 8.666\/1993 permita a subcontratação parcial da obra, serviço ou fornecimento é imprescindível que essa possibilidade esteja previamente prevista no edital e no contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18104-q","text":"No âmbito do contrato de gestão, a contabilização das receitas pelo regime de caixa afronta as normas que regem a matéria, a exemplo do art. 8º, § 1°, da Lei 9.637\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35034-q","text":"As multas aplicadas pelo Tribunal não têm caráter de ressarcimento e são aplicadas individualmente, não se podendo falar em solidariedade ou subsidiariedade na sua execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30298-q","text":"É ilegal o pagamento cumulativo da \"opção\" (art. 193 da Lei 8.112\/1990) com a vantagem do art. 192 da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22793-q","text":"A exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional deve guardar pertinência com o objeto licitado, inserindo-se na esfera da discrionariedade da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18022-q","text":"É irregular a prorrogação de contrato fundamentada em 'alteração no projeto' sem a devida justificativa. Nesses casos, o gestor deve demonstrar que a mudança proposta serve para melhor adequação técnica aos objetivos da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20212-q","text":"A aposentadoria por invalidez decorrente de alienação mental não exige atuação de curador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15299-q","text":"Admite-se o pagamento de vantagens decorrentes de decisão judicial, a título de VPNI, após a transposição para novo regime jurídico, apenas com vistas a evitar a eventual redução de vencimentos, vedada pela Constituição Federal. Para abrigar essa exceção, a parcela incorporada deve ser tratada como vantagem pessoal de caráter variável, sujeita à redução de valor sempre que houver revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarrete a melhoria real da remuneração do beneficiado, até completa encampação de toda a vantagem inicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15429-q","text":"O saque de recursos de convênio diretamente no caixa impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos transferidos e as despesas supostamente relacionadas com o instrumento. A falta de cumprimento da execução do objeto, aliada à constatação inequívoca de que a empresa contratada pela convenente recebeu os recursos atinentes ao ajuste leva à responsabilização solidária entre a pessoa jurídica e o gestor municipal. A gravidade da conduta do gestor, ao sacar os recursos federais 'na boca do caixa', viabiliza a sua apenação também com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18007-q","text":"Os contratos firmados com agências de turismo para fornecimento de passagens caracterizam compra e não prestação de serviços contínuos, portanto não são passíveis de prorrogação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23126-q","text":"A falta de comprovação da possibilidade de aproveitamento de parcelas concluídas de obra conveniada gera a obrigação de ressarcir toda a verba federal transferida, mesmo que o concedente aponte alto percentual de execução física."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19699-q","text":"Existindo responsabilidade solidária entre o gestor do órgão convenente e a empresa executora do objeto, deve ser considerada para efeito de atualização do valor do débito, para ambos os responsáveis, a data dos pagamentos efetivados à contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23107-q","text":"A execução de objeto conveniado de forma equivocada, em comparação com os termos pactuados no plano de trabalho, sem gerar qualquer benefício à coletividade, motiva a condenação dos responsáveis para restituírem integralmente os valores transferidos ao convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29665-q","text":"Os pagamentos de percentuais oriundos de planos econômicos não se incorporam aos salários permanentemente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas anteriormente. Uma vez desconstituída a decisão judicial que assegura a manutenção dos referidos percentuais, a Administração deve promover a restituição dos valores que foram pagos a esse título."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19620-q","text":"O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos realizados por outros órgãos deve observar os requisitos previstos na Decisão Normativa TCU 212\/1998 e no Acórdão TCU 569\/2006-Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24221-q","text":"É indevida a transformação em estatutária das pensões previdenciárias cujo instituidor tenha falecido antes da vigência da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18074-q","text":"O pagamento de valores a título de 'taxa de administração' em contratações públicas intermediadas por outras instituições só se legitima quando demonstrada a inviabilidade da atuação direta do próprio órgão público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25986-q","text":"É assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911\/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18295-q","text":"É irregular a exigência de que a empresa licitante utilize instalação própria ou localizada em uma cidade específica, salvo quando devidamente justificada a influência que possa ter esse fato na qualidade dos serviços a serem prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18051-q","text":"Na execução contratual, o fiscal do ajuste deve realizar o fiel registro de todas as ocorrências relevantes observadas e a Administração não pode se furtar ao direito-dever de aplicar as sanções administrativas previstas, quando for o caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18215-q","text":"A inexigibilidade de licitação para a prestação de serviços de informática somente é admitida quando guardar relação com os serviços relacionados no art. 13 da Lei 8.666\/1993 ou quando se referir à manutenção de sistema ou software em que o prestador do serviço detenha os direitos de propriedade intelectual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23092-q","text":"A ausência de medidas para fazer cessar pagamentos decorrentes de ato considerado ilegal, enseja a responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35009-q","text":"Aplica-se a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992, a gestor por ter atestado o cumprimento integral do objeto sem a observância ao plano de trabalho aprovado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20241-q","text":"A cessão de servidor a entidade do sistema \"S\" não está prevista na Lei 8.112\/90. O art. 93, que dispõe sobre a cessão de servidores, permite apenas para \"outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios\", pertencente, portanto, à administração pública, direta ou indireta, o que exclui entidades paraestatais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18269-q","text":"A utilização de pregão presencial em preterição ao pregão eletrônico deve ser acompanhada de justificativa nos autos do procedimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18210-q","text":"A licitação deserta deve ser repetida ou justificada a inviabilidade de sua repetição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18351-q","text":"O gestor responde pelo superfaturamento decorrente de cotação de preços feito com empresas fora do ramo objeto do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15400-q","text":"É irregular a aplicação de recursos de convênios em fundos de investimento por prazo igual ou superior a trinta dias, pois a regra estabelece a aplicação em caderneta de poupança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20875-q","text":"A utilização de unidade denominada \"verba\" para referenciar serviços identificados em planilha orçamentária é irregular, no que toca à adequação e suficiência de elementos necessários à caracterização do objeto contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15419-q","text":"É indevido o pagamento de tarifas bancárias em conta específica de convênio, pois tais contas são isentas dessa cobrança (art. 42, § 5º, da Portaria Interministerial 127\/2008)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20236-q","text":"É regular a contratação de pessoal para compor as equipes do Programa Saúde da Família por meio de organização social (OS) que tenha celebrado contrato de gestão ou de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que haja firmado termo de parceria com a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14248-q","text":"É recomendável à administração de conselho de fiscalização profissional não realizar despesas com refeições e lanches para servidores, conselheiros e convidados quando elas não estejam estritamente vinculadas às finalidades institucionais da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18176-q","text":"A dispensa de licitação para a aquisição de imóvel necessita da comprovação de sua destinação ao atendimento das finalidades precípuas da entidade, pois caso o imóvel seja destinado à realização de atividades acessórias, a aquisição deveria ter sido precedida de procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14255-q","text":"O conselho regional de enfermagem não detém competência em lei para destinar os seus recursos ao pagamento de bolsas de estudo, atribuição esta reservada ao Conselho Federal, no sentido de \"promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional\" (art. 8º, inciso X, da Lei 5.905\/1973)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14277-q","text":"Os laudos de avaliação prévia utilizados para amparar as aquisições e alienações dos imóveis devem estar em conformidade com a NBR 14653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25665-q","text":"É indevido exigir que a vistoria técnica seja realizada, necessariamente, pelo engenheiro responsável da obra (responsável técnico), por restrigir o caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18111-q","text":"A Administração deve constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15394-q","text":"A não consecução dos objetivos pactuados no convênio implica cobrança integral dos valores transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35025-q","text":"Os integrantes de comissão de recebimento definitivo de obra respondem perante o TCU por certificarem a execução do objeto sem que o mesmo esteja efetivamente concluido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15425-q","text":"A falta de conciliação entre notas fiscais, cheques emitidos e extratos bancários impede o estabelecimento de correlação entre os documentos informados na relação de pagamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35037-q","text":"É responsabilidade do prefeito sucessor a obrigação de prestar contas de convênios ou adotar medidas legais cabíveis, mesmo nas situações em que não geriu os recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19700-q","text":"Os débitos apurados, ante a falta do nexo de causalidade entre a verba federal repassada e as obras pactuadas, devem referir-se à data em que os recursos foram depositados na conta corrente específica do ajuste firmado e colocados à disposição do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23080-q","text":"A alegação de inexistência de bens transferidos aos herdeiros do responsável extrapola a competência do TCU, e circunscreve-se à jurisdição do juízo de execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23670-q","text":"É ilegal a concessão de pensão a companheira que não tenha a união estável reconhecida judicialmente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15384-q","text":"A execução de metas acessórias, como a contratação de consultoria e a elaboração de material educativo, que não contribuem para o alcance do objetivo conveniado, não pode ser considerada para diminuir o débito imputado ao gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19732-q","text":"A autorização excepcional para parcelamento de débito em número de parcelas superior ao limite legal leva em consideração a evidência de boa-fé e a inexistência de outras irregularidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35039-q","text":"O parecer jurídico emitido com fundamento no parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666\/1993 possibilita a responsabilização do agente público que o tenha confeccionado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28553-q","text":"É ilegal a concessão da vantagem do art. 191 da Lei 8.112\/1990, ante a sua revogação pela Emenda Constitucional 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15416-q","text":"Ao convenente é imputado o débito decorrente de contrapartida não aplicada na consecução do objeto de convênio, no valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada em relação ao volume total dos recursos aplicados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18059-q","text":"A aquisição de bens ou serviços sem cobertura de termo contratual, bem assim sua celebração com cláusula de vigência retroativa, caracteriza a existência de contrato verbal antes de sua formalização, o que é vedado pelo art. 60, parágrafo único, Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18222-q","text":"A prova de regularidade fiscal junto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve ser exigida de todos com quem o Poder Público contratar, mesmo que a avença tenha se originado de dispensa ou inexigibilidade de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18025-q","text":"É ilegal a fixação de contrato sem definição de quantidades e de prazo de vigência, bem assim com vigência retroativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18028-q","text":"É recomendável que, nos contratos relativos a prestações de serviços contínuos, caso não haja restrição de natureza técnica ou mercadológica, seja prevista a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência por até 60 (sessenta) meses."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23097-q","text":"Não cabe, por contrariar o princípio da razoabilidade, condenação de prefeito por eventual culpa da má escolha (in eligendo) ou culpa da ausência de fiscalização (in vigilando) quando a responsabilidade do gestor municipal se estende a todos os atos de gestão praticados pelo seu secretariado. Não se pode deixar de considerar a necessária descentralização administrativa e a delegação, intrínsecas à estrutura de governo dos municípios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25375-q","text":"É ilegal o pagamento cumulativo de quintos com a vantagem do art. 184 da Lei 1.711\/1952."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23118-q","text":"A ausência nos autos de evidências de ciência da notificação do responsável impede a aplicação de multa por descumprimento injustificado de determinação do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18055-q","text":"A subcontratação, embora permitida contratualmente, não pode ser feita de forma total, mas apenas parcial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35008-q","text":"A responsabilidade do gestor por ter autorizado a subcontratação total do objeto pode ser mitigada pelo fato de não haver relatos de prejuízos ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30299-q","text":"O fato de o servidor perceber proventos integrais, em vista do tipo de moléstia que o acometeu, não lhe assegura a percepção da vantagem do art. 192 da Lei 8.112\/1990, caso não possua tempo de serviço para se aposentar com proventos integrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15407-q","text":"Não é possível reconhecer o nexo de causalidade entre os recursos transferidos e a execução do objeto quando a documentação da prestação de contas não demonstrar, de forma inequívoca, que os recursos transferidos ao município foram efetivamente utilizados na execução do objeto pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15396-q","text":"Na execução de convênio e instrumentos congêneres, a responsabilidade pela existência de fraude à licitação, a partir da seleção de empresas convidadas, recai sobre o administrador público que gere os recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35059-q","text":"A constatação de que despesas irregulares assumidas por agente delegatário representam percentual irrisório do total de recursos geridos por entidade pública torna desarrazoada a proposta de julgamento pela irregularidade das contas do agente delegante, principalmente quando não se trata de irregularidade reincidente e de não ter sido caracterizado prejuízo ao erário ou à prestação dos serviços públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30296-q","text":"No período de tempo de serviço certificado por aluno-aprendiz deve constar que o interessado trabalhou em escola técnica na execução de encomendas a terceiros e que foi remunerado por essa atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34993-q","text":"São atentatórias ao caráter competitivo da licitação cláusulas do edital que exijam: procuração pública e alvarás não previstos na legislação; prova de aquisição de edital, como condição de participação e comprovação de regularidade fiscal de licitante; vínculo empregatício preexistente para profissional detentor de acervo técnico apresentado na fase de habilitação; certificado não previsto em lei, como requisito para comprovação de qualificação técnica; índice de liquidez não justificado ou índice de endividamento não facultado na Lei 8.666\/1993; autorização de fabricante ou distribuidor para fornecimento de materiais e equipamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18102-q","text":"A Administração deve constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25378-q","text":"O procedimento de admissão para preenchimento de cargo ou emprego público pressupõe prévia existência de vaga."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18122-q","text":"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à Administração Pública enquanto consumidora de bens e serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20903-q","text":"Não há óbice à participação de cooperativas nas licitações, contudo, a contratação dessas entidades pela Administração Pública deve subordinar-se aos comandos do Termo de Conciliação Judicial celebrado, em 5\/6\/2003, entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União e os serviços licitados devem ser prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados, sem que haja relação de subordinação entre os associados e o tomador dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19698-q","text":"Não se admite a adoção de critérios diferenciados de atualização de débito solidário entre pessoa jurídica e gestor. As parcelas que compõem o débito devem ser consideradas, integralmente, dos pagamentos mais recentes para os mais antigos, até que seja completado o valor total, haja vista que essa é a situação que mais lhes favorece."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25379-q","text":"Independentemente da existência de normas internas sobre nepotismo na entidade pública e da qualificação do empregado beneficiado, o nepotismo deve ser repelido, vez que viola princípios constitucionais basilares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15391-q","text":"É caracterizado como desvio de objeto a aplicação de recursos públicos dentro da finalidade prevista no ajuste, mas em objeto distinto que atingiu a finalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18354-q","text":"Havendo omissão no dever de prestar contas e\/ou irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Partidário, a responsabilidade é pessoal dos gestores à época da ocorrência dos fatos, não devendo recair sobre o diretório do partido político."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18177-q","text":"Na dispensa de licitação para aquisição de imóvel com base no art. 24, inciso X, da Lei 8.666\/1993 é necessária a realização de apenas uma avaliação prévia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15428-q","text":"Não é suficiente para estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos recebidos e a execução do objeto conveniado a apresentação de documentos produzidos somente pela prefeitura, chancelados ou não pelo próprio gestor municipal, ainda que o concedente ateste a execução parcial do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35001-q","text":"A mudança unilateral de parte do objeto do convênio, comprometendo a sua execução integral e deixando de gerar benefício a população do município convenente, sujeita o infrator ao julgamento pela irregularidade das contas, à condenação para ressarcir o valor correspondente à proporção do objeto irregularmente alterado e à pena de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15383-q","text":"A execução apenas parcial do objeto e a inexistência de qualquer benefício à coletividade, em face da imprestabilidade do que foi executado, resulta na obrigação de devolver integralmente os recursos federais transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15427-q","text":"A utilização de conta não específica para aplicação de recursos federais não se constitui irregularidade grave quando se verifica o alcance do objetivo final proposto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20227-q","text":"A acumulação de pensões civis somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15397-q","text":"A aplicação integral da Lei 8.666\/1993 não é exigência para convênios firmados com particulares; porém não desobriga esses convenentes da observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. É necessária a utilização de procedimento análogo à licitação ou a realização de simples pesquisa de preços de mercado para justificar as aquisições efetuadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18103-q","text":"A orientação orçamentária dada à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, desde 2007, é no sentido de classificar tal despesa no elemento 36 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física) e subelemento 28 (Serviço de Seleção e Treinamento), independente de o pagamento acontecer na folha de pessoal ou fora da folha."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18331-q","text":"A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é paga em decorrência de atividades exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo, ainda, ser compensada a carga horária caso sejam desempenhadas durante a jornada de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19686-q","text":"O cálculo de débito em período de inflação elevada leva em consideração o percentual de execução do objeto que seria possível cumprir face à perda do poder aquisitivo da moeda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30292-q","text":"É ilegal a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria estatutária comum, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido (Súmula TCU 245)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18218-q","text":"Somente deve ser contratado fornecimento de bens e serviços diretamente, por inexigibilidade de licitação, quando restarem comprovados os requisitos da inviabilidade de competição, da singularidade do objeto e da notória especialização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19617-q","text":"É ilegal a contratação de empregados com a utilização de critérios subjetivos de avaliação e restritivos de recrutamento em processos seletivos. São métodos subjetivos a avaliação curricular e a entrevista. É critério restritivo de recrutamento a comprovação de experiência mínima na área de atuação, sem especificar de forma antecipada e objetiva quais os critérios objetos de aferição. Há necessidade de observância dos princípios da publicidade, da impessoalidade, da moralidade e da isonomia quando as entidades do Sistema \"S\" promovem seus processos de seleção de pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23058-q","text":"Quando se trata de falha isolada e com materialidade relativamente baixa em confronto com a totalidade dos recursos geridos em exercício examinado, o TCU considera que a ocorrência não deve implicar o julgamento pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23067-q","text":"A teoria da culpa da má escolha (in eligendo) ou da culpa da ausência de fiscalização (in vigilando) não impõe ao prefeito o dever de fiscalizar todo e qualquer ato praticado pelos gestores municipais. A realização do controle nesses moldes torna inviável tanto a fiscalização pretendida, em face do grande número de atos a serem examinados, quanto o exercício do mandato, eis que não haverá tempo hábil para o desempenho das funções no executivo municipal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35019-q","text":"O descumprimento por bolsista de compromisso assumido perante o CNPq, consistente em não retornar ao Brasil para disseminar os conhecimentos adquiridos no exterior, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável para o ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35077-q","text":"É irregular a não aplicação de contrapartida ajustada em convênio, pois altera a proporção no financiamento do objeto, constituindo-se dano ao erário federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23643-q","text":"Sendo a aposentadoria do instituidor considerada ilegal, por contrariar o disposição legal, por conseguinte, a pensão também é ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23591-q","text":"É cabível a divisão do objeto a ser licitado em grupos compostos por itens de mesma natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15406-q","text":"A falta de nexo de causalidade entre os recursos repassados mediante convênio e os pagamentos efetuados importa na irregularidade das contas do gestor responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42258-q","text":"A responsabilização de integrante de comissão de recebimento de bens, ainda que a lei estabeleça a responsabilidade solidária de todos os membros pelas decisões do colegiado, não decorre automaticamente da simples participação, independentemente de culpa ou dolo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28530-q","text":"Os atos sujeitos a registro editados conforme a legislação, mas com irregularidade no pagamento são considerados legais. No entanto, deve-se expedir determinação ao órgão para que corrija o pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20239-q","text":"Oos servidores cedidos cujos cessionários estejam em débito devem retornar ao órgão de origem, sob pena de instauração processo administrativo disciplinar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15414-q","text":"É possível a aplicação cumulativa da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU, em razão da não comprovação da correta aplicação dos recursos transferidos ao município por convênio, e da expressa no art. 58, inciso II, do mesmo normativo, em função de irregularidades em processos licitatórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15401-q","text":"É irregular a realização de despesas em data anterior ao período de vigência do termo de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15329-q","text":"Os Serviços Sociais Autônomos observarão a regra da paridade contributiva de que trata o art. 202, § 3º, da Constituição Federal, no caso de contratação de Plano de Previdência Complementar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18227-q","text":"A ausência de requisitos legais por parte de licitante vencedora, que não mais detinha a qualificação de empresa de pequeno porte (EPP), por exceder o limite de receita bruta necessária a essa qualificação, acarreta a anulação parcial dos atos praticados na licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18184-q","text":"A dispensa de licitação com base na emergência mencionada no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993 deve ser apropriadamente evidenciada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15431-q","text":"A omissão no dever de prestar contas é causa autônoma para o julgamento pela ilegalidade das contas, mesmo que ocorra comprovação posterior de execução integral do objeto do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29690-q","text":"Atenuantes como o longo tempo de aposentação, a idade avançada do beneficiário e ausência de má-fé fazem prevalecer o princípio da segurança jurídica sobre o princípio da legalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29689-q","text":"É irregular o arredondamento de tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial no cargo de professor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35076-q","text":"É indevida a utilização do saldo dos recursos de convênio para pagamento de pessoal. É responsabilidade do convenente ressarcir o erário federal, pois beneficiou-se diretamente do desvio de finalidade na aplicação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23653-q","text":"A licença-prêmio deve ser utilizada apenas para contagem em dobro do tempo de aposentadoria e não para acréscimo de anuênios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18228-q","text":"Não se deve publicar editais de licitação ou minutas de contratos cujo conteúdo não tenha sido aprovado pela assessoria jurídica ou cujo conteúdo difira do aprovado por esta. Havendo discordância do gestor público quanto à opinião exarada pela área jurídica, o processo licitatório deverá ser devidamente instruído com a motivação desta discordância ou com a impossibilidade de atendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28946-q","text":"Eventual pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade a empregados de empresa que presta serviços de mão-de-obra deve ser condicionado à existência de laudo pericial, emitido por profissional devidamente habilitado, e de termo aditivo ao contrato, de forma a contemplar, na planilha de formação de preços da contratada, os referidos adicionais, nos termos da legislação regente e do laudo pericial elaborado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19687-q","text":"Constitui desvio de objeto, e não de finalidade, a aplicação de recursos de convênio em finalidade condizente com a meta principal do instrumento pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28533-q","text":"A percepção de proventos integrais e a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade se fazem presentes nas aposentadorias concedidas com fulcro na Lei Complementar 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28549-q","text":"A percepção de proventos integrais e a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade se fazem presentes nas aposentadorias concedidas com fulcro na Lei Complementar 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29816-q","text":"O cômputo de tempo de serviço municipal necessita de documentação comprobatória da efetiva nomeação para o exercício de cargo público, bem como a averbação do tempo pelo INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30283-q","text":"É ilegal a concessão da vantagem prevista pelo art. 184, inciso II, da Lei 1.711\/1952 a servidor aposentado antes do tempo de serviço exigido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35071-q","text":"A emissão de parecer técnico atestando, de modo inverídico, não haver óbice à liberação de recursos caracteriza falta de dever de cuidado funcional e sujeita o emissor à responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18110-q","text":"A utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF na modalidade saque deve ser restrita a situações específicas de pagamento de despesas em dinheiro, devidamente justificadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25385-q","text":"Não é caracterizado como nepotismo a contratação por empresa prestadora de serviços de familiares de empregados de empresa pública não ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27974-q","text":"Fotografias desacompanhadas de outras provas são insuficientes para comprovar a origem dos recursos aplicados, tampouco a realização do objeto em conformidade com as metas traçadas no plano de trabalho; desse modo, quando desacompanhadas de provas mais robustas, as fotografias não se consubstanciam em base suficiente para reformar decisão proferida pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20837-q","text":"É irregular a inclusão nos editais de cláusulas que permitam ao pregoeiro recusar de forma sumária manifestações de intenção de recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20865-q","text":"É obrigatória a comprovação de regularidade fiscal nas contratações efetuadas por entidades integrantes do Sistema 'S'."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29992-q","text":"Não configurado o interesse público em representação apresentada por licitante afasta-se a competência do TCU, uma vez que não se insere dentre as funções da Corte de Contas o patrocínio de interesses particulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23669-q","text":"É ilegal a concessão de pensão à companheira que não tenha a união estável reconhecida judicialmente com o instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20932-q","text":"A obrigatoriedade de os licitantes apresentarem desconto único para todos os preços unitários infringe o disposto no inciso X do art. 40 da Lei 8.666\/1993 e no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29989-q","text":"A não conclusão de curso de pós-graduação de bolsista provocada por motivos alheios à sua vontade permite o julgamento das contas pela regularidade com ressalva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20215-q","text":"Os processos seletivos para contratação de mão de obra terceirizada devem utilizar critérios de avaliação objetivos, explicitar todas as etapas do procedimento, com especificação da pontuações, e efetuar as adequadas ponderações acerca do tipo de especialização que melhor se coaduna ao perfil profissional desejado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29990-q","text":"Julgadas irregulares as contas de responsável falecido, condena-se o seu espólio ou seus sucessores legais, caso tenha havido a partilha, ao pagamento do débito apurado, até o limite do patrimônio transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29991-q","text":"Não há, em princípio, nexo de causalidade entre possível fraude documental e a não comprovação da boa e regular aplicação de recursos transferidos mediante convênio. Assim, deve ser anulado acórdão em que se condene responsável por ato fraudulento se, no respectivo ofício citatório, foi ele instado a se manifestar apenas sobre a gestão dos recursos de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30308-q","text":"Não há direito adquirido à contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313\/1957 (tempo ficto), a quem não preenchia todos os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor. As aposentadorias de policiais federais alicerçadas na Lei Complementar 51\/1985 não admitem a contagem de tempo de serviço ficto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23638-q","text":"É assegurada a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade, existindo o direito a que seja estendida aos aposentados toda revisão promovida na remuneração dos ativos, inclusive quaisquer benefícios ou vantagens que lhes forem posteriormente concedidas, mesmo quando decorrentes da reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24219-q","text":"O casamento de filha maior de 21 anos extingue, irreversivelmente, o benefício pensional, pois a filha perde o vínculo de dependência econômica que tinha com o genitor. A percepção de renda também extingue o benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27093-q","text":"O termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório em processo que analisa ato sujeito a registro, consiste não na data da edição do ato, mas na data do seu ingresso no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19709-q","text":"Os encargos legais calculados sobre o débito imputado por irregularidades na execução dos serviços devem partir dos últimos pagamentos feitos à empresa contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15324-q","text":"Admite-se o pagamento de vantagens decorrentes de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, após a transposição para o novo regime jurídico, apenas com vistas a evitar a eventual redução de vencimentos, vedada pela Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18058-q","text":"Deve ser celebrado termo aditivo em contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que ocorrer alteração do cronograma físico-financeiro respectivo, mencionando-se explicitamente no novo termo a modificação ocorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30288-q","text":"É ilegal a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313\/1957, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23642-q","text":"Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51\/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20240-q","text":"A acumulação de pensões civis somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20226-q","text":"A acumulação de pensões civis somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35006-q","text":"A omissão no dever de prestar contas da aplicação de recursos destinados ao financiamento a projeto de pesquisa sujeita o infrator ao julgamento pela irregularidade das contas, com imposição de débito e multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23112-q","text":"O instituto da solidariedade passiva visa a favorecer única e exclusivamente ao credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30314-q","text":"É indevida a contagem de tempo fictício para aposentadoria após a publicação da EC 20\/1998 (16\/12\/98). Somente é possível computar período de inativação para completar as condições mínimas para aposentadoria proporcional até a publicação da referida emenda, sendo vedada a contagem para acréscimo de outras vantagens (Súmula TCU 74)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14285-q","text":"A Administração deve estabelecer sistema de controle de saída e entrada dos veículos em suas garagens, associado a mecanismos de controle de distâncias percorridas e de abastecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20900-q","text":"A escolha da modalidade de licitação deve observar o todo do objeto, e não cada item componente do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35024-q","text":"O termo de compromisso assumido com o CNPq para financiamento de projeto de pesquisa obriga o recebedor de recursos da entidade a formalizar a prestação de contas e apresentar relatório técnico científico dos trabalhos desenvolvidos, visando a demonstrar a boa e regular aplicação desses recursos, e, no caso de inadimplemento, sujeita o infrator ao julgamento pela irregularidade das contas, com imposição de débito e multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18195-q","text":"A contratação de serviços advocatícios e de consultoria jurídica mediante inexigibilidade de licitação demanda comprovação simultânea da notória especialização do contratado e da singularidade do objeto. Quando a competição por serviços advocatícios revelar-se inviável, deve ser realizada pré-qualificação dos profissionais aptos a prestarem os serviços demandados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15392-q","text":"A aprovação de alteração de plano de trabalho após execução do convênio é irregularidade apta a ensejar a aplicação de multa ao gestor do órgão concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24225-q","text":"A filha maior solteira de ex-combatente falecido antes da Constituição Federal de 1988 tem direito à pensão correspondente à graduação de 2º Sargento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20211-q","text":"As contratações temporárias de pessoal firmadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser regidas pela Lei 6.019\/1974."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28449-q","text":"Nos casos em que existir decisão judicial transitada em julgado amparando a efetivação de pagamentos irregulares em atos considerados ilegais por este Tribunal, deve ser mantida a competência do TCU para apreciar a legalidade do ato sujeito a registro, todavia não poderá ser determinada a suspensão do respectivo pagamento, em respeito à tutela jurisdicional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20220-q","text":"A aposentadoria por invalidez depende de avaliação do servidor por junta médica oficial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29676-q","text":"Em aposentadoria com proventos proporcionais, as únicas parcelas isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos \"quintos\" e a vantagem consignada no artigo 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15422-q","text":"São considerados documentos inidôneos para prestação de contas aqueles não originais, apresentados em cópia, sem autenticação, e as notas fiscais emitidas após a data limite para sua emissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35026-q","text":"É dispensada a aplicação de multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992, a fim de evitar duplicidade (bis in idem), quando o gestor já houver sido sancionado por meio de outra decisão tratando de fatos análogos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18115-q","text":"A universidade federal deve arrecadar as receitas decorrentes de cursos por ela oferecidos, por meio de fundação de apoio, exclusivamente em conta de titularidade da própria universidade, em conforme com o art. 56 da Lei 4.320\/1964, c\/c o art. 2º do Decreto 93.872\/1986."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27082-q","text":"Cabe suspensão do prazo recursal quando a solicitação de cópia\/vista dos autos não for atendida no dia do requerimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15423-q","text":"A ausência do nexo de causalidade entre as despesas efetuadas e o bem adquirido por conta de recursos de convênio importam na irregularidade das contas do gestor responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34929-q","text":"A vedação à participação em licitações e à contratação de particular incurso na sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993, estende-se a toda a Administração direta e indireta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19693-q","text":"As alterações que se façam necessárias nos planos de trabalho de convênios devem ser submetidas previamente à autorização do órgão concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28430-q","text":"A divergência de informações sobre o tempo de serviço torna prejudicado o exame de ato de concessão de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28550-q","text":"A situação de incapacidade do aposentando que já estava reconhecida por junta médica oficial desde antes da promulgação da Emenda Constitucional 41\/2003 torna inaplicável ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28551-q","text":"Aposentadoria por invalidez permanente, decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, somente pode ser concedida com proventos integrais caso a doença seja especificada em lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24222-q","text":"A redação original do art. 29 da Lei 3.765\/1960 permitia a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. O benefício previdenciário do INSS é considerado no limite de acumulação de pensão militar, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária, quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15411-q","text":"É responsabilidade fiscalizatória do concedente o acompanhamento da execução e o exame final da prestação de contas de seus convênios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29805-q","text":"A certificação de tempo de serviço como aluno-aprendiz deve comprovar que o aluno, dentre outros requisitos, recebeu, a título de remuneração, fardamento, alimentação, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas a terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20860-q","text":"É vedada a adesão de órgão ou entidade federal a ata de registro de preços promovida por órgão ou entidade estadual ou municipal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18326-q","text":"A Administração deve elaborar plano de trabalho que preceda os processos licitatórios relativos a TI, demonstrar aderência da contratação com o planejamento estratégico do órgão e com o plano diretor de informática e apresentar justificativa detalhada da contratação, de acordo com o art. 2º, I a III, do Decreto 2.271\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20832-q","text":"Há necessidade de definição nos editais licitatórios de disposições claras e parâmetros objetivos para o julgamento das propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25380-q","text":"A comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão militar não pode ser efetuada apenas mediante justificação judicial, uma vez que esse procedimento possui natureza meramente declaratória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30304-q","text":"A acumulação de adicional bienal e anuênios é ilegal, posto obtidos por fundamento idêntico do tempo de serviço prestado pelo servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23081-q","text":"A citação realizada posteriormente ao falecimento do responsável será declarada nula."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18211-q","text":"O art. 24, inciso V, da Lei 8.666\/1993 (licitação deserta) só pode ser utilizado como fundamento para a contratação direta caso o certame não possa, justificadamente, ser repetido sem prejuízo para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18004-q","text":"É possível a Administração contratar ou manter contrato com empresas que tenham sofrido processo de cisão, fusão ou incorporação, desde que não haja impedimento no edital ou no contrato, que sejam cumpridos os requisitos de habilitação, manutenção das condições contratuais, inexistência de prejuízo para execução do objeto e anuência expressa da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20855-q","text":"A alteração de cláusula editalícia sobre qualificação técnica que afete a formulação das propostas pelos licitantes determina a reabertura de prazo de apresentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15382-q","text":"A aplicação de recursos conveniados que não gerem benefício à população implica a devolução dos valores repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23102-q","text":"Caso se verifique que o descumprimento injustificado de determinação do TCU se deva ao momento em que a decisão foi devidamente comunicada ao jurisdicionado e não a uma deliberada vontade de descumpri-la, tem-se por desarrazoado o julgamento das contas pela irregularidade ou a apenação do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15426-q","text":"A movimentação financeira irregular impede a formação de nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos mediante convênio e a execução do objeto, comprovada por meio de saques em espécie, transferências para conta corrente estranha ao ajuste, pagamentos de despesas mediante suprimento de fundos sem a devida comprovação fiscal e pagamentos mediante cheques a empresas que não constam ou divergem das empresas informadas na prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15381-q","text":"É de responsabilidade do convenente a deficiência dos projetos apresentados na formulação do seu pleito, bem como a sua alteração unilateral sem a anuência expressa do órgão concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23085-q","text":"Diante da constatação de desvio de objeto e de aplicação de recursos em prol da municipalidade, no caso de convênios, julga-se regulares com ressalvas as contas dos responsáveis, por entender que tais fatos são causas excludentes de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34992-q","text":"É iregular a contratação, por inexigibilidade de licitação, de vencedor de anteprojeto arquitetônico para a execução do \"projeto completo\" (envolvendo adequação de anteprojeto arquitetônico e elaboração dos projetos legal, básico e executivo). A exceção ao procedimento licitatório só pode ocorrer se a Administração demonstrar, de forma inequívoca, que somente o escritório de arquitetura vencedor é capaz de executar o projeto escolhido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20218-q","text":"A invalidez permanente é incompatível com o exercício de qualquer cargo público. Portanto, não é possível a acumulação de proventos de invalidez permanente com remuneração decorrente do exercício de outro cargo público. Nessa situação, é cabível avaliação médica visando à reversão do aposentado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23641-q","text":"Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20\/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se o tempo de efetivo exercício até 15\/12\/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter-se aos novos critérios estabelecidos pela referida emenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18066-q","text":"Carece de amparo legal a remuneração às fundações de apoio estabelecida a partir de taxa de administração. A remuneração de tais entidades, se for o caso, deve ser prevista com base nos custos operacionais efetivamente incorridos, de acordo com as especificidades de cada projeto conveniado ou contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18092-q","text":"A prorrogação de contratos de prestação de serviços executados de forma contínua só deve ser efetuada quando restar demonstrado que tal opção assegura a obtenção de condições e preços mais vantajosos para a Administração, o que deve ser evidenciado com a realização de pesquisa de mercado para serviços similares, devendo ser incluídos nos autos do respectivo processo administrativo os documentos que fundamentem a decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23106-q","text":"A decisão definitiva em processo de prestação de contas ordinárias não constituirá fato impeditivo da imposição de débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23059-q","text":"Para aplicação de multa não há necessidade de existência de dolo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15385-q","text":"Na hipótese de execução parcial do objeto, ocorrerá redução do débito somente quando a fração executada puder ser aproveitada para fins de atendimento aos objetivos do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25387-q","text":"Não é cabível admitir estagiário que mantenha vínculo de parentesco com servidores do órgão, ainda que cedidos a outros entes, por infringir os princípios da moralidade e da impessoalidade, dispostos no art. 37 da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18237-q","text":"Os editais de licitação devem incluir os critérios de aceitabilidade de preços unitários e global de forma clara e precisa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35074-q","text":"A compra de bem usado, no lugar de novo que estava previsto no termo de convênio, configura desvio de objeto. A ausência de irregularidade sob outro aspecto, como preço e aproveitamento do bem, permite o julgamento das contas do gestor pela regularidade com ressalva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35054-q","text":"A não conclusão de curso pelo bolsista impõe o dever de ressarcir ao erário os valores recebidos. O dever de ressarcimento pode ser afastados somente quando se verificar que o insucesso em concluir a tese decorreu de fatores alheios à vontade do responsável, bem como nos casos comprovados de disseminação do conhecimento adquirido e da contribuição para o desenvolvimento da ciência no país."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29679-q","text":"Exceto quando expressamente determinado em comando de decisão judicial, os pagamentos decorrentes da URP devem ser feitos na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18129-q","text":"Constitui irregularidade a arrecadação e gestão de receitas públicas pelas fundações de apoio sem que passem pela conta única do Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30315-q","text":"A contagem ponderada de tempo de serviço público estadual ou municipal é ilegal, pois inexiste lei federal que o autorize."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15417-q","text":"É dispensada a exigência de contrapartida a municípios que se encontrem em condição de calamidade pública à época do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24233-q","text":"É indevida a transformação de pensão previdenciária em estatutária cujo instituidor tenha falecido antes da vigência da Lei 8.112\/1990, pois somente a partir daí o emprego celetista foi transformado em cargo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28455-q","text":"Diante de peculiaridades de cada ato de aposentadoria, entre elas a consideração de idade avançada do interessado, tempo transcorrido entre a vigência da inativação e a apreciação pelo TCU e verificação de debilidade ou não na saúde do beneficiário, pode o ato ser considerado legal, em caso excepcional, ainda que contenha alguma irregularidade, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da confiança do administrado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25377-q","text":"É irregular o pagamento de VPNI do art. 62-A da Lei 8.112\/1990 (quintos), cumulado com a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711\/1952, correspondente ao revogado art. 193, § 2º da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35031-q","text":"A ausência de indicação de gestor público responsável por transferências irregulares para conta corrente de servidor impede a condenação individual do agente beneficiado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35032-q","text":"A ausência de indicação de gestores públicos responsáveis por pagamentos com recursos oriundos do desvio de valores impede a condenação de particulares beneficiados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23096-q","text":"Exclui-se da relação processual pessoa de boa-fé comprovadamente utilizada e em condição de vulnerabilidade perante agente de má-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19599-q","text":"A partir de 18\/5\/2001, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no MS 21.797-9, há obrigatoriedade da exigência de concurso público prévio para investidura em cargo ou emprego do quadro de entidades fiscalizadoras do exercício profissional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15389-q","text":"A admissão de menores aprendizes em parcerias sócio-educativas entre unidades da Administração Pública e entidade privada sem fins lucrativos deve ser formalizada mediante contrato, e não convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23113-q","text":"O instrumento da delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega, visto que remanesce a responsabilidade no nível delegante em relação aos atos do delegado. Cabe, por conseguinte, à autoridade delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, diante da culpa in eligendo e da culpa in vigilando."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28528-q","text":"À invalidez anterior à edição da Medida Provisória 167\/2004, posteriormente convertida na Lei 10.887\/2004, não se aplica o cálculo dos proventos da nova metodologia (média das remunerações contributivas)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30333-q","text":"É possível o pagamento de diárias a autoridades para eventos de associação, desde que não se revistam de caráter exclusivamente corporativo e, inequivocamente, atendam ao interesse público e não apenas ao de uma categoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15413-q","text":"É irregular a execução de despesa em data posterior à vigência do convênio; contudo, quando os documentos comprovam nexo de casualidade entre os recursos transferidos e a execução do objeto conveniado, bem ainda constatado que a conduta do gestor evitou a materialização de dano ao Erário, considera-se afastado o débito potencial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19729-q","text":"É possível, na hipótese de extinção da moeda estrangeira em que o débito foi configurado, que a devolução das parcelas seja realizada convertendo-se o débito em moeda nacional, tomando-se como referência o dólar americano. Nesse caso, antes da conversão em moeda nacional, na forma disposta no art. 39, § 3º, da Lei 4.320\/1964, converte-se em dólar americano os valores apurados na moeda extinta, com base na última cotação disponibilizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15388-q","text":"A aplicação de recursos públicos recebidos por particulares em decorrência de convênios, acordos ajustes ou outros instrumentos congêneres deve atender, no que couber, à Lei de Licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25675-q","text":"O processo de TCE deve ser arquivado sem julgamento de mérito quando, associado ao prazo excessivamente longo, estiver presente a impossibilidade de os responsáveis elaborem as suas defesas, em razão, por exemplo, da inexistência de documentos pertinentes, por ato que não lhe possa ser atribuído, como força maior ou caso fortuito, hipótese em que as contas serão tidas por iliquidáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35020-q","text":"O descumprimento por bolsista de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável para o ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18183-q","text":"A ausência de risco grave de ocorrência de danos a bens ou a integridade de pessoas, diante da natureza da própria contratação, impede a caracterização de situação emergencial que justifique a dispensa de licitação, a exemplo de impressão de convites, confecção de revista e gravação e produção de comerciais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28454-q","text":"Decorrido longo lapso temporal entre a data de publicação de ato que contenha alguma irregularidade e a sua apreciação pelo TCU, presente a boa-fé do beneficiário, é possível a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do interessado a fim de julgar, excepcionalmente, o ato legal e conceder-lhe o registro, objetivando evitar a reversão de aposentadoria e\/ou redução de proventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18090-q","text":"Os contratados devem manter durante toda a execução de um contrato de execução parcelada as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da contratação, aí incluídas a regularidade junto à fazenda federal, à Seguridade Social e ao FGTS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23114-q","text":"A multa imposta pelo TCU é personalíssima, devendo ser suportada pelo gestor e não pelo órgão ou entidade que ele dirige."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18230-q","text":"Não se pode repassar aos licitantes custos inerentes à elaboração de planilhas, projetos e outros custos operacionais para elaboração do edital, mas apenas o seu custo de reprodução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20209-q","text":"A vedação constitucional de acumulação de cargo não se aplica ao caso de acumulação de mandato eletivo federal com o cargo de presidente ou dirigente de entidade integrante do Sistema 'S'. O mandato de presidente de entidade do Sistema 'S' não se confunde com cargo ou emprego público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18285-q","text":"Não há proibição expressa na legislação quanto à participação em licitações de empresas cujos sócios possuam vínculo de parentesco. Todavia, a ocorrência de tal situação afasta a real competitividade entre as empresas participantes do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23057-q","text":"Em casos concretos, nos quais são examinados documentos e outros elementos que comprovam a atuação escorreita do bolsista no cumprimento do objetivo perseguido pelo CNPq, mesmo que não tenha concluído o doutoramento, mas tenha alcançado o grau de mestre, pode-se concluir pelo aproveitamento dos recursos públicos, entendendo viabilizado o investimento do Estado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15399-q","text":"A devolução do valor total dos recursos recebidos mediante convênio, acrescidos dos rendimentos financeiros, exime o débito e permite o julgamento das contas do responsável pela regularidade com resalvas, quando peculiaridades do caso concreto indicarem a presença de fatores adversos que interferiram no andamento do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27075-q","text":"É inviável a aferição da boa fé, quer seja objetiva, quer subjetiva, de ente autárquico. Na hipótese de condenação de tal ente, deve haver recolhimento da dívida acrescido somente de atualização monetária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18191-q","text":"A apresentação de atestados de exclusividade por juntas comerciais e entidades sindicais - apesar de ser requisito legal - não é suficiente, sendo necessária a tomada de medidas pelo administrador público para que seja assegurada a veracidade das informações lá contidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26105-q","text":"As recomendações e alertas feitos pelo TCU, diferentemente das determinações, não possuem caráter cogente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25676-q","text":"Medidas visando à suspensão da inadimplência e à liberação do município para receber novos recursos federais devem ser tomadas junto ao órgão repassador, não junto ao TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19696-q","text":"Quando a quantia impugnada é inferior ao valor mínimo estabelecido para cobrança e o custo, não só de finalização da instrução e julgamento, mas sobretudo da cobrança executiva, for maior do que o valor do ressarcimento, cabe o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito e sem cancelamento do débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24230-q","text":"Em casos de concessão de pensão de servidor público para menor sob guarda, há a presunção relativa de dependência econômica do beneficiário. Contudo, caso haja provas que desconstituam essa presunção, é irregular a pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18116-q","text":"Configura irregularidade a movimentação dos recursos oriundos de convênios com bancos para a cessão de espaço físico no órgão, sem o trânsito pela Conta Única da União (arts. 56 e 57 da Lei 4.320\/1964)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28431-q","text":"Constatada irregularidade que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve ser assegurada aos interessados a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos contados da data de entrada do ato no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20844-q","text":"As Organizações Sociais, nas contratações de bens e serviços comuns, devem utilizar o pregão, preferencialmente na forma eletrônica. Nas outras contratações cujos objetos não sejam enquadráveis nessa modalidade, deverá ser realizado processo de licitação pública, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23093-q","text":"A solidariedade não se estabelece sem a presença de indícios robustos o suficiente para atrair a responsabilidade de contratado que, de alguma forma, tenha concorrido para o cometimento de dano ao erário e que, apenas nesta situação excepcional, integra a relação jurídica processual no âmbito de um processo de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18105-q","text":"A nota de empenho não é instrumento operacional destinado a viabilizar a manutenção de recursos financeiros repassados para seu emissor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20230-q","text":"É impossível vislumbrar compatibilidade de horários no regime de trabalho de 83 horas semanais. A Constituição Federal não trata de acúmulo de cargo público com empregos na iniciativa privada, mas não se pode contemporizar com o acúmulo de cargo público com três empregos em empresas privadas, o que resulta em grave prejuízo ao interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18253-q","text":"Serviços de operação e manutenção predial, preventiva e corretiva, não apresentam complexidade, possuindo padrões de desempenho e qualidade que podem ser definidos de forma precisa e suficientemente clara, por meio de especificações usuais no mercado, sendo enquadrados como serviços comuns e, portanto, passíves de licitação mediante pregão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19692-q","text":"Eventuais apelos à tutela de direitos subjetivos de que se declaram titulares as pessoas físicas ou jurídicas não se qualificam para provocar a atuação fiscalizadora do controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19711-q","text":"O valor de débito em moeda estrangeira deve ser convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24229-q","text":"É ilegal a pensão civil instituída em favor da mãe quando não comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18134-q","text":"As instituições federais de ensino superior não podem proceder a delegação genérica às suas fundações de apoio. Devem atuar em conjunto em projetos específicos, de escopos bem definidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28970-q","text":"Não havendo prática de ato ilegítimo, ilegal ou antieconômico, não estão presentes os pressupostos válidos de constituição do processo de tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15327-q","text":"O imperativo da continuidade administrativa impele aos destinatários (órgãos ou entidades), independente de quem seja o administrador que esteja a frente da gestão, o adimplemento das determinações dirigidas, não podendo haver negligência por parte dos sucessores dos agentes aos quais foram endereçadas as demandas da Corte, sob pena de se obstar a eficácia da atividade de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25698-q","text":"Decisões do Poder Judiciário não impedem que o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua competência de que trata o art. 71, inciso III, da Constituição Federal, examine, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões submetidos à sua apreciação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28952-q","text":"Afastado o débito que motivou a instauração de tomada de contas especial, mas confirmada ocorrência de ato de gestão passível de multa, o TCU pode alterar a natureza do processo para representação a fim de aplicar a sanção e deixar de se pronunciar pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23066-q","text":"A solidariedade por eventual débito não se limita às partes que celebram ajustes com a Administração, pois o terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática de determinado ato, de qualquer modo tenha concorrido para o cometimento de dano aos cofres públicos pode ser responsabilizado concomitantemente com o gestor de recursos públicos federais (art. 16, § 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25391-q","text":"Não se deve nomear servidor em vaga cujo dispositivo legal que a origina ainda não tenha sido publicado no Diário Oficial da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20216-q","text":"É ilegal a admissão de servidor em vaga decorrente de transferência ocorrida posteriormente à publicação da Resolução do Senado Federal nº 46\/1997, que suspendeu a eficácia dos arts. 8º, inciso IV; 23 e §§; e 33, inciso V, da Lei nº 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29677-q","text":"A Lei nº 11.355\/06, regularizou o pagamento do abono pecuniário PCCS aos servidores que menciona, ou seja, exclusivamente aos integrantes da carreira da previdência, da saúde e do trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15323-q","text":"A garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório se dá, nos termos do devido processo legal, na fase externa da tomada de contas especial, que se inicia com a autuação do processo no TCU e finda com o julgamento. Eventual falha na notificação do responsável na fase interna da TCE não compromete o andamento regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30309-q","text":"É irregular a concessão de diárias em finais de semana sem a devida justificativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15418-q","text":"Para a liberação de parcelas de convênio, não é suficiente receber a prestação de contas das cotas anteriores, é necessária, também, a correção de impropriedades porventura ocorridas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42238-q","text":"O gestor municipal responde, em solidariedade com os responsáveis pelas unidades executoras, tanto pela omissão no dever de prestar contas quanto pelo irregular emprego dos recursos repassados por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27971-q","text":"O parecer do concedente não vincula o juízo do TCU, dadas a jurisdição e a competência privativa deste Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20237-q","text":"Cabe a restituição da diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral a partir do início do exercício de outra atividade remunerada de forma concomitante com o exercício do cargo de professor, sob o regime de dedicação exclusiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35053-q","text":"A ausência de provas de que o doutorado tenha de fato sido concluído e que os conhecimentos eventualmente obtidos tenham sido aplicados em prol do País, gera para o bolsista a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores a ele disponibilizados para a realização do curso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23648-q","text":"É ilegal o cômputo da licença-prêmio não usufruída em dobro referente a período implementado após a edição da Loman."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23645-q","text":"A vantagem do art. 110 da Lei 6.880\/1980 pode ser concedida aos militares independentemente de sua condição (ativo, transferido para a reserva ou já reformado)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24234-q","text":"A pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes (Lei 8.059\/1990) é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24232-q","text":"Uma vez descaracterizada a dependência econômica do beneficiário menor sob guarda em relação ao instituidor da pensão, não há como prosperar a concessão de pensão civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34995-q","text":"A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993 estende-se à toda Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23100-q","text":"A não apresentação de documentos imprescindíveis à apuração de irregularidades tratadas em processo de controle externo, expressamente cobrados em diligência, sujeita o responsável à aplicação da multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27056-q","text":"Não é possível rediscutir o mérito em embargos de declaração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20250-q","text":"É obrigação do órgão cessionário - com ônus da cessão - exigir documentação comprobatória da efetiva prestação do serviço por parte do servidor cedido a outros órgãos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19704-q","text":"A parcela de recursos públicos empregada em desacordo com projeto aprovado pelo concedente não pode ser considerada para fins de constituição do débito quando, embora não previstos no instrumento original, os serviços executados acabaram servindo à finalidade prevista no ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34987-q","text":"Em caso de impossibilidade de localização do responsável no endereço constante no sistema informatizado mantido pela Receita Federal, ou em outro que possa ser utilizado como endereço residencial, é válida a notificação encaminhada ao órgão onde o gestor trabalha, em razão de sua condição de servidor público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35012-q","text":"O gestor de patrimônio não deve ser responsabilizado pelo controle deficiente dos bens móveis da entidade quando o problema é de grande extensão, que perpassa vários exercícios e cuja solução não depende exclusivamente de sua atuação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18188-q","text":"É indevida a interpretação conferida ao termo \"desenvolvimento institucional\" presente na Lei 8.958\/1994, objetivando a contratação direta de fundações de apoio para atividades técnico-administrativas de rotina."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18053-q","text":"A execução de contrato deve ser acompanhada por servidor especialmente designado para tanto, não cabendo a designação de membros da comissão de licitação para o desempenho da atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35013-q","text":"É irregular a contratação de fundação de apoio por dispensa de licitação para intermediar obras de ampliação da universidade a qual está vinculada, no entanto tal ocorrência, isoladamente, não deve ensejar a apenação do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19733-q","text":"A impossibilidade de aferir eventual desvio de conduta subjetiva de entidade civil não permite o imediato julgamento pela irregularidade das contas e a respectiva condenação ao ressarcimento de dano. Nesse caso, presume-se a boa fé da entidade civil e, com a rejeição das alegações de defesa, fixa-se novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29668-q","text":"Os pagamentos de percentuais referentes a planos econômicos não se incorporam aos salários em caráter permanente, uma vez que apresentam natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas remuneratórias. Não é possível levar para o novo plano de carreira a vantagem paga em decorrência de decisão judicial, pois, uma vez alterada a estrutura de pagamento, a razão de ser da parcela deixa de existir, não havendo mais que se falar em perda de remuneração decorrente de questões alusivas a plano anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29803-q","text":"O arredondamento de tempo de serviço cabe apenas às aposentadorias que ocorreram anteriormente a 08\/04\/1992, data do julgamento da ADI 609-6 no STF, que tornou sem efeito o parágrafo único do art. 101 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23078-q","text":"Constitui desvio de objeto, e não desvio de finalidade na aplicação dos recursos, a alteração dos logradouros em que deveriam ser realizadas as obras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27054-q","text":"A contradição passível de embargos deve estar contida na própria decisão embargada, não havendo como discutir, na via dos embargos de declaração, a presença de suposta contradição entre manifestações ou decisões do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27055-q","text":"Os embargos de declaração não se constituem em figura recursal adequada à rediscussão de questões de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23089-q","text":"Não há necessidade de conduta dolosa de agente, público ou privado, envolvido na malversação da aplicação de recursos públicos federais para emergir sua obrigação de reparar o dano causado. Basta a presença de nexo entre a conduta do agente e o dano causado, além da inexistência de eventual excludente de responsabilidade. A presença de dolo configura agravante da conduta e deve ser sopesada na dosimetria de multa a ser aplicada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19713-q","text":"Admite-se a exclusão da irregularidade decorrente da omissão no dever de prestar contas, quando são apresentadas justificativas razoáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35079-q","text":"As ONGs respondem em solidariedade com os seus dirigentes pelo desvio de finalidade na aplicação de recursos de convênios, quando aplicarem tais valores em seu próprio benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28452-q","text":"Considera-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pelo TCU, em razão de advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25393-q","text":"É indevida, a partir da Decisão 1.485\/2002-Plenário, a concessão da Pensão Militar da Lei 3.765\/1960, aos demais beneficiários do instituidor, no caso de renúncia da viúva a este benefício em razão de sua opção pelo recebimento da Pensão Especial da Lei 3.738\/1960."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27067-q","text":"No âmbito do TCU, é considerado de boa-fé o responsável que, embora tenha concorrido para o dano ao erário ou outra irregularidade, seguiu as normas pertinentes, os preceitos e os princípios do direito. A análise é feita sob o ponto de vista objetivo, sem que seja necessária a comprovação de má-fé, mas apenas da ausência de boa-fé, para que se julguem de imediato as contas com a cobrança dos juros cabíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30291-q","text":"É indevida a averbação de tempo em que servidor recebeu sua remuneração por recibo, sem recolhimento de contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30311-q","text":"Ante o longo decurso de tempo, a boa-fé do beneficiário e a idade avançada, é possível adotar o princípio da segurança jurídica, excepcionando a legalidade da concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30300-q","text":"É ilegal a incidência de adicional de tempo de serviço sobre toda a remuneração, ainda que atribuída por sentença judicial anterior à edição da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23116-q","text":"A multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443\/1992 não é ser sopesada em função das condições financeiras do apenado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35005-q","text":"A omissão no dever de prestar contas da aplicação de recursos destinados ao financiamento a projeto de pesquisa sujeita o infrator ao julgamento pela irregularidade das contas, com imposição de débito e multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28524-q","text":"O transcurso do tempo de 5 anos entre a emissão do ato concessório e o seu julgamento pelo TCU não autoriza ou convalesce atos eivados de vícios; garante ao interessado, somente, a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20238-q","text":"O pagamento de tíquetes-refeição e cestas básicas aos integrantes de Conselho Diretor de entidade de fiscalização profissional entra em desacordo com o caráter gratuito do cargo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42418-q","text":"Quando se vislumbrar em processo de contas a possibilidade de julgamento de mérito pela irregularidade em decorrência de reincidência no descumprimento de determinação, torna-se obrigatória a instauração do contraditório, por meio da regular audiência do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18034-q","text":"Reajuste salarial não é situação para reequilíbrio econômico-financeiro contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30297-q","text":"A vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711\/1952 é devida a servidor posicionado na última classe da carreira e detentor de tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária com proventos integrais até a data de 18\/04\/92, nos termos do art. 250 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18180-q","text":"Não devem ser realizadas aquisições e\/ou contratações diretas mediante dispensa de licitação quando o montante dessas despesas consideradas anualmente extrapolarem o limite para dispensa de certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18194-q","text":"A contratação de escritório de advocacia por meio de inexigibilidade de licitação somente é cabível quando o objeto do serviço for de natureza singular e ficar cabalmente demonstrada a notória especialização do executante dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18212-q","text":"Não basta registrar um certificado de exclusividade na Junta Comercial para restar caracterizada situação de inexigibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27066-q","text":"Não se pode aferir a boa-fé da pessoa jurídica, tendo em vista que tal hipótese somente pode ser analisada em relação à conduta humana."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23099-q","text":"A multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992 não é sopesada pela situação econômica do sancionado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30295-q","text":"Deve haver a devolução da ajuda de custo, do indenizado ou dependente, caso não se comprove o deslocamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35035-q","text":"As várias tentativas de bolsista em realizar o doutorado e obter o título a que se comprometera, aliado a ocorrência de fatores fora de alcance que impediram o seu êxito, demonstram a boa-fé do responsável e permite o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28954-q","text":"Quando a apuração de débito for realizada em outros processos e coexistindo irregularidade que enseje a aplicação de multa, os autos originais convertidos em TCE deverão retornar à sua natureza original para, então, aplicar-se a sanção sem que se proceda ao julgamento de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27084-q","text":"A prescrição baseada no Decreto 20.910\/1932 é inaplicável aos casos em que o TCU responsabiliza ente federativo convenente beneficiado com a aplicação irregular de recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23060-q","text":"A simples constatação de prejuízo ao erário, decorrente de inexecução contratual por parte de particular contratado com o poder público, não autoriza a aplicação direta e imediata da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para a qual se faz necessária a comprovação dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade, quais sejam, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, por força do art. 50 do Código Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19703-q","text":"Quando for constatada inexecução parcial injustificada do objeto, somente deve ser imputado ao responsável débito correspondente ao valor total do convênio na hipótese de imprestabilidade da fração executada e de frustração total dos objetivos do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15421-q","text":"É irregular a fixação de contrapartida municipal em valor superior aos limites máximo ao estipulado pela legislação (art. 26, § 2º, inciso I, alínea a, da Lei 9.437\/1997)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29660-q","text":"Uma vez comprovado que a data de acometimento de doença incapacitante, por laudo médico oficial, é anterior à publicação da Medida Provisória 167\/2004, não se aplica ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29678-q","text":"É irregular o pagamento de \"vantagem pessoal de enquadramento\" decorrente da diferença entre o valor da remuneração do cargo em comissão fixado pela Lei nº 9.030\/1995 e o valor da parcela correspondente instituída pela Lei nº 9.421\/1996, posto que não houve decréscimo na remuneração dos ocupantes de cargo em comissão quando da implementação da Lei nº 9.421\/1996, e, também, que a forma de cálculo da opção prevista na Lei nº 8.911\/1994 não pode ser utilizada para os DAS 4, 5 e 6 após o advento da Lei nº 9.030\/1995, que estabeleceu novo sistema de cálculo da parcela de opção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26009-q","text":"Há possibilidade jurídica de pagamento do reajuste de 3,17% à vantagem oriunda de incorporação de quintos\/décimos, desde que implementada até dezembro de 1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23064-q","text":"A emissão de nota fiscal sem a correspondente execução de serviços pactuados em convênio implica a responsabilização solidária da empresa contratada e emissora do documento fiscal pelo débito imputado ao gestor público, a teor do disposto no art. 16, § 2º, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27044-q","text":"Argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19684-q","text":"A recomposição de dano à administração pública federal deve pautar-se pelos princípios da racionalização administrativa e da economia processual, de modo a evitar que o custo da apuração e da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23636-q","text":"Celetista inativado antes da edição do RJU não é alcançado pelo enquadramento previsto no art. 243 da Lei 8.112\/1990. O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23123-q","text":"A aplicação de multa por tribunal de contas municipal obstaculiza a imposição de nova sanção pelo TCU se as ocorrências examinadas no órgão federal constituiram fundamentos para apenação do gestor no órgão de controle externo municipal. Nesse contexto, incide o princípio do non bis in idem, que não permite a apenação de dado responsável duas vezes pelo mesmo fato sob idêntico fundamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18070-q","text":"Deve ser verificada a cada pagamento de parcela em contrato de prestação de serviços a regularidade dos contratados com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18312-q","text":"Não se desclassifica propostas de licitante pelo descumprimento de exigências pouco relevantes, em respeito ao princípio do formalismo moderado e da obtenção da proposta mais vantajosa à Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18203-q","text":"É obrigatória a emissão de pareceres jurídicos em relação às minutas dos editais de licitação, dispensa ou inexigibilidade e de contratos, bem como que tais pareceres constem nos processos licitatórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14267-q","text":"Os veículos para transporte escolar devem cumprir as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503\/1997), em especial quanto aos quesitos de segurança estabelecidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18135-q","text":"É recomendável à Administração municipal adquirir gêneros alimentícios custeados com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, no mínimo de 30%, conforme art. 14 da Lei 11.947\/2009, adotando as medidas de incentivo à organização e legalização desses agricultores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29680-q","text":"A parcela de URP não se incorpora às remunerações em caráter permanente, pois possui natureza de antecipação remuneratória. Somente será possível tal incorporação caso exista sentença judicial que preveja a manutenção da parcela após os subsequentes reajustes salariais. Havendo decisão final do Poder Judiciário desfavorável ao interessado, deve-se promover a restituição ao erário dos valores indevidamente pagos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28453-q","text":"Decorrido longo lapso temporal entre a data de publicação de ato de concessão e a sua apreciação pelo TCU, e constatada a boa-fé e idade avançada do beneficiário, é possível a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, a fim de julgar, excepcionalmente, legal ato que contenha alguma impropriedade, objetivando evitar a reversão do interessado à ativa e\/ou redução de seus proventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18087-q","text":"O partido político tem de prestar contas de todos os recursos que receber, mesmo das doações privadas, conforme previsto no art. 44, incisos I a IV, da Lei 9.096\/95, que estabelece regras estritas para sua destinação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15377-q","text":"A alteração indevida do aparelhamento de objeto previsto em convênio, com características aquém das especificadas no termo do ajuste, configura desvio na finalidade inicialmente prevista, e não desvio de objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25988-q","text":"É ilegal a vantagem a título de quintos, incorporada com base na Portaria-MEC nº 474\/1987, ter valores atualizados em razão de alteração posterior da estrutura remuneratória dos professores. O benefício deve ser pago como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28532-q","text":"A percepção de proventos integrais e a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade se fazem presentes nas aposentadorias concedidas com fulcro na Lei Complementar 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19602-q","text":"Os órgãos do Sistema S podem promover, à sua discricionariedade, concursos externos e internos. O ingresso de funcionários nos seus quadros deverá ocorrer por meio de seleção pública externa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18114-q","text":"A Administração não deve realizar despesa com dotação imprópria, consignada a programa de trabalho estranho à finalidade do gasto. Cabe a ela zelar para que as ações a serem realizadas sejam o quanto possível planejadas com antecedência suficiente para a correspondente previsão em orçamento, de modo a evitar a prática de coletar recursos de vários programas para execução de ação não devidamente prevista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30285-q","text":"Não foi possível obter o conteúdo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23122-q","text":"O não atendimento sem causa justificada a diligência promovida pelo TCU sujeita o agente público omisso a multa, estando dispensada a audiência prévia do acusado quando a possibilidade da sanção constar na comunicação da deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15412-q","text":"A emissão de cheques nominais à própria entidade beneficiária de recursos de convênio dificulta a comprovação de nexo causal entre os recursos transferidos e o objeto apresentado, além de configurar prática vedada pelas normas que regulam a execução financeira de convênios e outras avenças similares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15328-q","text":"O princípio da anualidade exige que os julgamentos de prestações de contas ordinárias sejam efetuados exclusivamente à luz dos atos de gestão praticados no exercício que esteja sendo analisado, não se podendo punir gestor por atos praticados em períodos de gestão anteriores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30294-q","text":"A indenização de custeio de estada, prevista na Lei 9.640\/1998, possui natureza de auxílio-moradia, sendo possível seu pagamento em conjunto com a ajuda de custo consignada no art. 53 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15379-q","text":"Configura desvio de finalidade a utilização de recursos transferidos pelo SUS em outras despesas a cargo do município, sem vinculação com ações da área da saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23111-q","text":"Não há como afastar a responsabilidade solidária do Presidente de partido político por irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário, quando ele ostenta a qualidade de ordenador das despesas da agremiação política."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14268-q","text":"A cessão de uso de áreas públicas utilizadas por entidades privadas com fins lucrativos devem ser realizadas em caráter oneroso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29658-q","text":"Quando o fato gerador do benefício (invalidez permanente por incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo) for atestado em momento anterior à publicação da Medida Provisória nº 167\/2004, não se aplica ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14953-q","text":"É ilegal a celebração de aditivos contratuais que ampliam a área portuária arrendada sem a comprovação da inviabilidade da realização de prévia licitação para exploração dos imóveis acrescidos (art. 4º, inciso I, da Lei 8.630\/1993 c\/c art. 2º, incisos II e IV, da Lei 8.987\/1995)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30312-q","text":"É indevido o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade a servidores afastados para curso de pós-graduação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26016-q","text":"É irregular a participação de servidores na administração ou gerência de empresas privadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18112-q","text":"A assunção de dívida com fornecedores originária de despesas não registradas na contabilidade indica que essas foram realizadas sem prévio empenho e não observaram o princípio contábil da competência, o que viola o art. 42 da Lei Complementar 101\/2000 (LRF) e os artigos 35, 60, 88 e 90 da Lei 4.320\/1964."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23101-q","text":"A natureza controversa acerca do marco a partir do qual deveriam ser restituídos os valores pagos indevidamente a título de VPNI - Lei 9.953\/2000 e §§ 2º e 3º do art. 5º da Portaria PGR 51\/2000 -, situação dirimida com a edição do Acórdão 264\/2007-2ª Câmara, constitui erro escusável, que possibilita a exclusão de responsabilidade do gestor por não ter dado cumprimento a determinação do TCU para adoção de providências correlatas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23671-q","text":"Salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica da viúva separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o \"de cujus\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35033-q","text":"O fato de o gestor ter sido multado em processo de fiscalização não implica, necessariamente, no julgamento pela irregularidade de suas contas ordinárias. A ausência de irregularidades graves o suficiente para macular a gestão do responsável possibilita ao TCU formar o juizo pela regularidade com ressalva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23090-q","text":"O TCU quando julga as contas dos administradores públicos baseia-se na responsabilidade subjetiva, que é a obrigação de reparar o dano causado à Administração, seja por culpa ou por dolo no desempenho de suas funções."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27038-q","text":"Em grau de recurso interposto por responsável, não se pode encaminhar os autos ao Ministério Público junto ao TCU para reabertura das contas, porque afronta o princípio segundo o qual não se pode agravar a situação do recorrente (reformatio in pejus)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27965-q","text":"É possível conhecer excepcionalmente de embargos de declaração intempestivos em respeito aos princípios da verdade material e da formalidade moderada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23054-q","text":"O exame a respeito da capacidade de o espólio recolher débito imputado pelo TCU somente é pertinente na fase de execução judicial do acórdão condenatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18193-q","text":"Não satisfaz os requisitos de inexigibilidade previstos em lei, a declaração de exclusividade de apresentação de artista em datas específicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20935-q","text":"É irregular a inclusão de parcelas relativas ao IRPJ e à CSLL na composição do BDI dos orçamentos-base de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20902-q","text":"A vedação da participação em licitações de empresas em consórcio deve ser justificada, sob pena de restrição à competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15404-q","text":"É irregular a celebração de convênio com planos de trabalhos mal elaborados, com objetos imprecisos, metas genéricas e insuficientemente descritas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15420-q","text":"Os convênios firmados sob a égide da Instrução Normativa STN 1\/1997 não admitem despesas administrativas para custeio do convenente. A nova regulamentação (Portaria Interministerial 127\/2008) exige expressa previsão no plano de trabalho e são limitadas em quinze por cento do valor do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15403-q","text":"O convênio firmado sob a égide da Instrução Normativa STN 1\/1997 não admite despesas de custeio do convenente, sendo irrregular a remuneração de empregados do convenente, mesmo os alocados no desenvolvimento de atividades do ajuste, pois configura custos de operacionalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23094-q","text":"É cabível a responsabilização exclusiva do prefeito municipal pelos recursos repassados às unidades executoras das escolas municipais contempladas com recursos do PDDE, sendo a prefeitura a responsável por acompanhar a aplicação dos recursos receber as prestações de contas individuais das escolas, consolidá-las e encaminhar as contas consolidadas ao FNDE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20217-q","text":"A invalidez permanente é incompatível com o exercício de qualquer cargo público. Portanto, não é possível a acumulação de proventos de invalidez permanente com remuneração decorrente do exercício de outro cargo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35018-q","text":"No caso de omissão injustificada no dever de prestar contas de convênio celebrado com município, responde pelo débito o gestor municipal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29802-q","text":"É irregular o arredondamento de tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial no cargo de professor. Todavia, o ato sujeito a registro pode ser considerado legal se houver atenuantes que autorizem a aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, tais como a aposentadoria ter ocorrido antes da decisão do STF que proibiu a utilização do arredondamento, o longo tempo de afastamento da atividade, a submissão do ato à apreciação do TCU tardiamente e a exiguidade de tempo para completar o interstício faltante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29000-q","text":"Admite-se, em respeito ao princípio da razoabilidade, a correção de proposta vencedora de pregão, em que haja o detalhamento de encargos trabalhistas obrigatórios sem que tenha havido cotação, desde que não acarrete alteração do valor final da proposta ou prejuízo à Administração e aos demais licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42259-q","text":"A responsabilidade pela locação de imóvel público, com valor inferior ao constante em laudo de avaliação, é solidária, entre o gestor e a entidade privada locatária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25987-q","text":"É devida a incorporação de parcelas de quintos, no período compreendido entre 09\/04\/1998 e 04\/09\/2001, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas transformadas em VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10\/11\/1997, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34984-q","text":"Caracteriza desvio de finalidade na aplicação de recursos de convênio a realização de despesas com centro de processamento de dados quando o objetivo do ajuste era a implementação de novos mecanismos de interconexão e de interoperabilidade e adequação de sistemas administrativos e de coleta de informações da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35015-q","text":"Não há débito quando concedente e convenente têm unidades orçamentárias subordinadas ao mesmo órgão orçamentário (ministério)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23084-q","text":"Tendo o responsável falecido antes do trânsito em julgado de decisão que lhe aplicou multa, declara-se a perda de objeto do mérito do processo especificamente quanto à penalidade, face o caráter personalíssimo dessa sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23676-q","text":"Não há prejuízo ao erário quando há mais de um beneficiário de pensão (montepio) e a concessão a apenas um deles é indevida, pois o valor integral da pensão seria despendido de qualquer forma pela União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25691-q","text":"Impõe-se o arquivamento do processo de tomada de contas especial, conforme o art. 5º, §§ 4º e 5º, c\/c o art. 10 da Instrução Normativa TCU 56\/2007, devido ao transcurso de mais de 10 (dez) anos desde o fato gerador até as citações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30287-q","text":"É possível computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de afastamento para o exercício de mandato eletivo cumprido até a edição da EC 20\/1998, independentemente de contribuição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27090-q","text":"A representação tem a finalidade de trazer ao conhecimento do TCU matéria de sua jurisdição, sempre buscando, primordialmente, a defesa do interesse público. A rigor, tal como ocorre em processos de denúncia, o autor da representação não deve agir para obter benefício pessoal de nenhuma espécie e sim para submeter determinados fatos que supostamente representam irregularidades ocasionadoras de prejuízo ao erário ou afrontam a legalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23056-q","text":"A celebração de contrato por inexigibilidade de licitação não dispensa a necessidade de especificação precisa do produto a ser adquirido, incluindo os prazos de execução de cada etapa do objeto, e deve ser precedida de justificativa de preços, a partir de orçamento detalhado que contenha demonstração de que os valores apresentados sejam razoáveis e atendam aos princípios da eficiência e economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23065-q","text":"A multa prevista no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685\/1993 (Lei do Audiovisual) deve ser aplicada quando da não efetivação do investimento ou da sua realização em desacordo com o estatuído, não se tratando de sanção conforme as previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992, mas de débito. Não se configura a repetição de uma pena sobre o mesmo fato (bis in idem) a aplicação de multa com fundamento nesses artigos da Lei Orgânica do TCU com a da Lei do Audiovisual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35002-q","text":"A omissão de informações relevantes em parecer jurídico que sustentou celebração de acordo desvantajoso para órgão público torna o seu emissor responsável pela concretização do ajuste indevido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35007-q","text":"A prestação intempestiva das contas pode elidir o débito se comprovada a aplicação regular dos recursos, mas não sana a irregularidade inicial do gestor e determina o julgamento das contas pela irregularidade, com eventual aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18910-q","text":"É relativa a presunção de inexequibilidade de preços, devendo a Administração ofertar ao licitante a possibilidade de comprovar sua capacidade de bem executar o contrato com os preços propostos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30335-q","text":"A concessão das vantagens do art. 192 da Lei 8.112\/1990 está condicionada à comprovação de que o servidor conte com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29872-q","text":"É ilegal o cômputo de tempo das atividades de monitoria e\/ou de bolsista para fins de aposentadoria, uma vez que nesses casos não há vínculo empregatício de qualquer natureza, nem contribuição para qualquer regime previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30351-q","text":"Não é admitida a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, de tempo de serviço relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35278-q","text":"Não comprovado o favorecimento pessoal do gestor do hospital, a responsabilidade pelo dano deve recair sobre a entidade jurídica credora dos repasses do Sistema Único de Saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23689-q","text":"Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20\/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15\/12\/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23688-q","text":"O cálculo de proventos de aposentadorias fundamentadas no art. 3º da EC nº 20\/1998 e no art. 3º da EC nº 41\/2003, c\/c o art. 8º, § 1º, inciso II, da EC nº 20\/1998, deve observar as regras de proporcionalidade estabelecidas nestas normas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24252-q","text":"Em casos de concessão de pensão de servidor público para menor sob guarda, há a presunção relativa de dependência econômica do beneficiário. Contudo, caso haja provas que desconstituam essa presunção, é irregular a pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30353-q","text":"Somente o servidor regido pela Lei 1.711\/1952 pode computar o tempo de serviço estadual ou municipal para fins de anuênios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15469-q","text":"A aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos do Sistema S transferidos mediante convênio a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22786-q","text":"O projeto básico é elemento fundamental e condicionante ao prosseguimento da licitação e indispensável nos processos de contratação de serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18814-q","text":"As universidades públicas federais podem contratar as suas fundações de apoio para realização de concurso vestibular mediante dispensa de licitação devidamente motivada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30339-q","text":"É cabível o tempo de serviço estadual computado para fins de gratificação adicional por tempo de serviço quando prestado sob a égide do Decreto 31.922\/1952, e averbado na vigência da Lei 1.711\/1952."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30350-q","text":"Não há qualquer empecilho legal para que se reconheça a licença-prêmio computada em dobro para efeitos de concessão de aposentadoria caso seu implemento tenha ocorrido antes da vigência da Lei Complementar 35\/1979 e do ingresso na magistratura."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26236-q","text":"A citação por edital é válida quando forem adotadas anteriormente outras providências com vistas a localizar o responsável, como o encaminhamento da correspondência a endereços informados ou a endereços obtidos em pesquisas em bases de dados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28002-q","text":"Não se acolhe requerimento de responsável solicitando a realização de inspeção in loco, pelo TCU, de objeto de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18334-q","text":"Há presunção relativa de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato na alteração contratual sem caracterização do 'jogo de planilha'."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20265-q","text":"A criação de funções comissionadas por meio de deliberações de órgão especial ou atos da presidência de órgão infringe o disposto no art. 48, X, da Constituição Federal. É de competência exclusiva do Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20289-q","text":"A invalidez permanente é incompatível com o exercício de qualquer cargo público, razão por que não é possível a acumulação de proventos de invalidez permanente com remuneração decorrente do exercício de outro cargo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19738-q","text":"O processo licitatório e a faculdade de representar não visam à tutela de interesses individuais, de forma a propiciar a revisão desses atos quando não ficar evidenciada a preponderância do interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30325-q","text":"O pagamento cumulativo da vantagem do art. 192 da Lei 8.112\/1990 com a parcela denominada opção de função comissionada (art. 193) é ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29842-q","text":"Nos casos de inativações deferidas em datas anteriores a 08\/04\/1992, data do julgamento da ADIN 609-6 no Supremo Tribunal Federal, pode ser efetuado o correspondente arredondamento do tempo de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29823-q","text":"Para fins de revisão de aposentadoria, assiste aos policiais civis da União e do Distrito Federal o direito à paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20293-q","text":"A aposentadoria fundamentada na Lei Complementar 51\/1985 não se sujeita à incidência da regra geral para cálculo dos proventos, prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal. Assiste, pois, aos servidores policiais, o direito à paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28536-q","text":"O princípio da vinculação entre contribuição e benefício induz à exclusão, no cálculo da pensão, do valor da remuneração da função comissionada, uma vez que sobre esta previamente não incidia a contribuição previdenciária, durante a atividade do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19740-q","text":"A execução da obra em local diverso do pactuado constitui desvio de objeto e permite o julgamento das contas do gestor pela regularidade com ressalva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26237-q","text":"O falecimento de responsável antes de proferido o acórdão condenatório impossibilita a aplicação de multa, já que a sanção pecuniária, por ser intuitu personae, não pode ultrapassar a pessoa do falecido. Tal circunstância, contudo, não impede a condenação em débito, haja a vista a possibilidade de responsabilização dos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19721-q","text":"A demonstração de que os recursos de convênio foram aplicados em objeto de mesma natureza daquele originalmente pactuado, com benefícios à comunidade, afasta a imputação de débito por desvio de finalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27144-q","text":"O simples descumprimento de normas da administração pública impede o reconhecimento da boa-fé objetiva, mesmo que a ação não tenha sido voltada intencionalmente para algum resultado. Não há presença da boa-fé na conduta de funcionário de instituição financeira pública que, sem observar regras basilares do sistema bancário, ordena ou procede ao pagamento de cheques sem a devida prudência de conferir os saldos das respectivas contas, ainda que não tenha desejado provocar prejuízos à entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23159-q","text":"Ao administrador público é imposto o poder-dever de fiscalizar e de revisar os atos de seus subordinados, sob pena de responder por culpa in vigilando e culpa in elegendo perante o TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25419-q","text":"A rubrica denominada \"opção\" pode constar nos proventos pensionais albergada pela excepcionalidade descrita no subitem 9.3.2 do Acórdão 2.076\/2005 - TCU - Plenário, o qual estabelece que essa rubrica pode ser conduzida para os proventos da aposentadoria ou pensão caso o ato de aposentadoria ou de pensão tenha sido publicado até o dia 25\/10\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29353-q","text":"Em virtude da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não devem ser caso de instauração de tomada de contas especial prejuízos decorrentes de operações concedidas sem observância das normas internas de instituição financeira federal, dentro de uma política de captação de mercado, em que não restou caracterizado benefício próprio ou de parente ou afins, por caracterizar risco de crédito decorrente do dia a dia das operações bancárias, devendo as providências para o ressarcimento ser adotadas pela própria instituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18397-q","text":"O pagamento antecipado do valor contratado pelo produto, a partir de assinatura de \"termo de fiel depositário\" caracteriza a ocorrência de liquidação sem o recebimento do bem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27135-q","text":"Não existe previsão legal ou regimental para a interposição de agravo contra decisão colegiada, salvo de hipótese de concessão de medida cautelar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23685-q","text":"Não há nenhum óbice à permanência de empregado celetista após a idade de 70 anos, pois a aposentadoria compulsória por idade está restrita ao regime previdenciário tratado no art. 40 da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18384-q","text":"A realização de pagamentos em data anterior à celebração do contrato caracteriza despesa sem cobertura contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18832-q","text":"A execução de obras de engenharia civil é incompatível com as finalidades institucionais das fundações de apoio a universidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23702-q","text":"É indevida a concessão de pensão a duas companheiras simultaneamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29837-q","text":"A remuneração por subsídio é fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da remuneração por subsídio, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das carreiras ou da tabela remuneratória, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26000-q","text":"Em caso de decisões judiciais que garantam a irredutibilidade de quintos e décimos incorporados com base em funções de confiança exercidas à época da Portaria\/MEC 474\/1987, a parcela correspondente deve paga sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI no valor devido à época da decisão judicial, sujeitando-a a partir de então apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18878-q","text":"Para a participação em licitações de entidades sem fins lucrativos deve haver nexo entre os serviços a serem prestados e os fins estatutários da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27940-q","text":"O ônus de comprovar a regular aplicação dos recursos públicos cabe ao responsável por seu gerenciamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23557-q","text":"A regra da imprescindibilidade do concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23170-q","text":"A responsabilidade pelo débito decorrente de patrocínios concedidos com base na Lei 8.313\/9191 (Lei Rouanet) é da empresa responsável pela captação dos recursos e do seu representante legal, em regime de solidariedade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29830-q","text":"É irregular o pagamento de \"vantagem pessoal de enquadramento\" decorrente da diferença entre o valor da remuneração do cargo em comissão fixado pela Lei 9.030\/1995 e o valor da parcela correspondente instituída pela Lei 9.421\/1996, posto que não houve decréscimo na remuneração dos ocupantes de cargo em comissão quando da implementação da Lei nº 9.421\/1996, e, também, que a forma de cálculo da opção prevista na Lei  8.911\/1994 não pode ser utilizada para os DAS, níveis 4, 5 e 6, após o advento da Lei 9.030\/1995, que estabeleceu novo sistema de cálculo da parcela de opção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29841-q","text":"É possível o arredondamento de tempo de serviço nos casos de aposentadorias concedidas em datas anteriores a 08\/04\/92, data do julgamento da ADIN 609-6 no STF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23185-q","text":"A aplicação de multa a gestor por tribunal de contas municipal impede a imposição de nova sanção pelo TCU se forem os mesmos os fatos examinados nas duas esferas de controle externo, em decorrência do princípio do non bis in idem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35242-q","text":"A expedição de ordens de serviço, o levantamento de preços de mercado, o recebimento de materiais e a liquidação de despesas são ações que refogem à alçada de responsabilidade de ministro de Estado ou de seu secretário-adjunto. Os efetivos titulares dessas ações é que respondem pessoalmente pelos seus atos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18437-q","text":"A expressão 'recursos públicos' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei 8.958\/1994 abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), tais como: laboratórios, salas de aula; materiais de apoio e de escritório; nome e imagem da instituição; redes de tecnologia de informação; documentação acadêmica e demais itens de patrimônio tangível ou intangível das instituições de ensino utilizados em parcerias com fundações de apoio, sendo obrigatório o recolhimento de tais receitas à conta única do Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42181-q","text":"A desapropriação indireta de bem particular pelo poder público não é admitida para fins de comprovação de titularidade de bem em que se aplicam recursos federais transferidos a ente ou órgão da administração pública mediante convênio, acordo ou ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35277-q","text":"Para que haja condenação em débito de município convenente é necessário restar provado que o ente da federação se beneficiou com a aplicação irregular dos recursos atinentes ao ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35218-q","text":"Não há óbice à aplicação da multa prevista no artigo 57 concomitantemente à multa do artigo 58 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30324-q","text":"É indevida a inclusão concomitante, nos proventos, da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112\/1990 com a \"opção\" pela gratificação de função ou remuneração do cargo em comissão, prevista no seu art. 193. Há direito em optar-se entre receber os \"quintos\" com a \"opção\" ou com a vantagem do art. 192 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35219-q","text":"O descumprimento por bolsista de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável para o ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa ou inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19748-q","text":"A existência de ação de execução da dívida no Poder Judiciário não afasta a imputação do débito pelo TCU. O risco de ressarcimento em duplicidade é afastado pelo abatimento, na execução do acórdão do TCU, dos valores eventualmente já satisfeitos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24236-q","text":"A companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25357-q","text":"Admite-se, em caráter excepcional, a inclusão nos proventos de aposentadoria e em pensão a parcela denominada \"opção\", desde que o ato concessório tenha sido publicado até 25\/10\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28539-q","text":"Com o advento da EC 41\/2003, a base de cálculo dos proventos das aposentadorias, concedidas na vigência dessa emenda, sejam elas integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, passou a ser a média simples das maiores remunerações que serviram de base para as contribuições do servidor, a teor do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 10.887\/2004, ressalvadas as hipóteses dos servidores que tenham reunido os requisitos legais para aposentadoria pelas regras até então vigentes, nos termos do art. 3º, § 2º, da EC 41\/2003, bem como para aqueles que se aposentam pelo art. 6º dessa emenda ou pelo art. 3º da EC 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28540-q","text":"É admissível a aposentadoria na vigência da Emenda Constitucional 41\/2003, com as regras de cálculos dos proventos com base na Emenda Constitucional 20\/1998, desde que o servidor tenha implementado os requisitos para tanto antes da publicação da Emenda Constitucional 41\/2003, devendo, contudo, ser desprezado o tempo de contribuição feito posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41\/2003."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25437-q","text":"O TCU dispõe de competência para julgar as contas dos administradores e daqueles que dão causa a prejuízo ao erário (art. 71, inciso III, da Constituição Federal), não necessitando de autorização de qualquer outro órgão ou Poder para, eventualmente, incluir novo responsável, em sede de Tomada de Contas Especial, ao rol previamente delineado pelo órgão de Controle Interno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18381-q","text":"De acordo com o disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18348-q","text":"Aquele que, no trato de verba federal recebida mediante convênio, ou qualquer outro instrumento congênere utiliza-se de contrato verbal visando à consecução do objeto pactuado assume o risco de ser responsabilizado por eventual dano ao erário decorrente da não-concretização da finalidade do ajuste, seja por ação dolosa (dolo eventual) ou por culpa grave."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28564-q","text":"Com o advento da Emenda Constitucional nº 41\/2003, a base de cálculo das aposentadorias, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, passou a ser, regra geral, a média das remunerações de contribuição do servidor, a teor do disposto no art. 40, § 3º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23160-q","text":"O ex-proprietário responde pelo débito, solidariamente com o gestor, se ficar comprovada má-fé no procedimento de avaliação do valor de imóvel desapropriado pelo Poder Público, ou se apresentar título de propriedade falsificado ou qualquer outro documento de suporte ao pagamento da indenização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35274-q","text":"Em caso de indisponibilidade de recursos suficientes ao recolhimento de débito no prazo fixado pelo TCU, o ente federativo deve adotar providências necessárias à inclusão do crédito correspondente na lei orçamentária anual referente ao exercício seguinte, encaminhando ao Tribunal a documentação comprobatória das providências adotadas, destacando que, neste caso, a contagem do prazo definido deve adotar como termo inicial a data de 31 de janeiro do exercício seguinte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29851-q","text":"Não representa afronta à coisa julgada a interrupção dos pagamentos oriundos de provimentos judiciais, transitados em julgado, nos quais já se tenham exaurido os suportes fáticos de aplicação e não haja determinação expressa no sentido da incorporação definitiva da parcela concedida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27105-q","text":"Não se conhece de embargos de declaração que não indiquem a existência de obscuridade, omissão ou contradição, na decisão recorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20302-q","text":"Apesar de o Decreto nº 4.050\/2001 dispor, prioritariamente, sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, alguns artigos são aplicados também às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Não se pode realizar cessão de empregados sem que o ônus seja por conta do órgão\/entidade cessionário, conforme dispõe o art. 6º do Decreto nº 4.050\/2001; nem realizar cessão de empregados para entidades\/órgãos que mantenham dívida com empresa estatal referente a cessão de empregados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30317-q","text":"O fato de o Estado oferecer educação integral a seus alunos não tem relação com a existência de vínculo de trabalho, o que somente ocorre mediante o pagamento de remuneração por serviço executado. A doação de fardamentos e alimentação também não é suficiente para caracterizar a relação de trabalho, uma vez que esse tipo de subsídio, normalmente, não se presta a remunerar o aluno, mas tem por objetivo suprir as suas carências independente de qualquer contraprestação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25413-q","text":"A Lei 9.421\/1996 transformou a antiga GRG, paga em parcela única, em FC, passível de ser paga de forma parcial (o que é vulgarmente conhecido como \"opção\"). É possível estender aos inativos que percebiam a parcela GRG o direito de perceber a parcela \"opção\", calculada com base na função comissionada na qual aquela gratificação tivesse sido transformada por força da Lei 9.421\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16065-q","text":"Documentos probatórios (como notas fiscais) sem referência ao convênio contraria a norma, dificulta o nexo causal e pode ensejar rejeição das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23179-q","text":"A inexistência de bens registrados em cartório ou de informações acerca de administrador provisório do espólio não impede a responsabilização dos herdeiros legais do responsável, na qualidade de representantes do espólio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27758-q","text":"É cabível suspensão do prazo recursal durante o lapso temporal em que a parte não obteve acesso ao processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30396-q","text":"A realização de viagens, abrangendo finais de semana, sem detalhamento da agenda a ser cumprida nas localidades de destino, constitui concessão indevida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25445-q","text":"A despeito da competência do TCU para fiscalizar os recursos federais do SUS repassados a outras esferas de governo, nos casos de repasse para ressarcimento de serviços já executados, tem-se a fiscalização da aplicação posterior destes recursos como competência dos tribunais de contas locais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35240-q","text":"É irregularidade grave a habilitação, pelos membros da comissão de licitação, de empresa que apresentar documentação com prazo de validade expirado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18434-q","text":"A mudança de classificação de dado gasto governamental de uma categoria econômica para outra - corrente para capital ou vice versa - deve ser feita na própria Lei Orçamentária, o que implica a existência de uma outra lei, em sentido formal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30370-q","text":"A ausência de documentos comprobatórios do interesse público ou participação em evento enseja o resssarcimento ao erário de despesas com diárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14232-q","text":"A Administração não deve realizar festividades, eventos comemorativos e outros congêneres, sem que estejam vinculados às finalidades da entidade e sem que haja comedimento dos gastos, em obediência aos princípios da legalidade, moralidade, legitimidade e economicidade (arts. 37 e 70 da Constituição Federal), bem como ante a inexistência de norma legal que as autorize."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23156-q","text":"O Código Civil não restringe a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica somente àquela pessoa jurídica que tenha fins lucrativos, sendo, portanto, adequada a utilização do instituto também às entidades sem fins lucrativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27985-q","text":"A existência de processo judicial não obsta a atuação do TCU, mesmo tendo por objeto idênticas responsabilidades, haja vista a independência de instâncias e a competência exclusiva do TCU para verificação do emprego de recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30357-q","text":"A Lei 7.923\/1989 alterou o percentual da gratificação de Raios X de 40% para 10%."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18927-q","text":"A demonstração da existência do nexo de causalidade entre a movimentação bancária e os comprovantes de despesas faz parte do inafastável ônus do gestor de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos colocados sob sua administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18425-q","text":"A congruência entre a movimentação bancária e os comprovantes de despesas é elemento crucial para o estabelecimento do nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos transferidos, indispensável para a aprovação das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24259-q","text":"As filhas, maiores de 21 anos e solteiras, de ex-combatentes falecidos antes da CF\/1988 têm direito à pensão correspondente à remuneração de 2º Sargento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23163-q","text":"Não é possível sancionar com multa o responsável falecido antes de proferido o acórdão condenatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23131-q","text":"Quando o responsável falecer antes da expedição da citação a ele endereçada, o ato processual citatório torna-se sem efeito, assim como todos os demais dele decorrentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26023-q","text":"Servidores de Instituições Federais de Ensino têm direito à incorporação de parcelas de funções comissionadas nos valores estipulados pela Portaria nº 474\/1987-MEC, desde que seu exercício tenha se iniciado até 31\/10\/1991 e a vantagem seja paga sob a forma de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29822-q","text":"O fato gerador a ser considerado para a concessão de aposentadoria por invalidez é a data em que o servidor foi acometido pela moléstia incapacitante, expressamente consignada em laudo médico oficial, independentemente da data em que este foi publicado. Desse modo, os servidores que comprovarem que a incapacitação para o serviço ocorreu antes da promulgação da Medida Provisória 167\/2004 não terão seus proventos calculados pelo novo método (média das remunerações)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27115-q","text":"Admite-se, excepcionalmente, a utilização de embargos de declaração com efeito infringente para a correção de premissa equivocada, decorrente de erro de fato, sobre a qual se tenha fundado o acórdão embargado, quando tal ocorrência prejudicar, de alguma forma, o resultado do julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35238-q","text":"O ex-proprietário responde pelo débito, solidariamente com o gestor, se ficar comprovada má-fé no procedimento de avaliação do valor de imóvel desapropriado pelo Poder Público, ou se apresentar título de propriedade falsificado ou qualquer outro documento de suporte ao pagamento da indenização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23174-q","text":"O afastamento de débito retira a competência do TCU para responsabilizar apreciar e julgar atos da empresa contratada, devendo esta ser excluída da relação processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23169-q","text":"A assinatura é o ato pessoal e intransferível que viabiliza o pagamento. A assinatura de cheque imputa a responsabilidade pelo pagamento ao gestor, que em nada se altera se, em confiança, o deixou a cargo de terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19720-q","text":"A negligência do gestor deve ser abalizada com a possibilidade de antevisão do resultado. Se não era do seu conhecimento a existência de esquema fraudulento e se da fraude não auferiu benefícios, pondera-se exagerada a hipótese de responsabilizá-lo por ter concorrido culposamente para o dano ao erário, mesmo que a ocorrência tenha se dado a partir do uso de sua senha pessoal cedida, de boa-fé, a outro agente público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35235-q","text":"A exclusão da responsabilidade de agente público implica a exclusão da relação processual de terceiro solidário sem vínculo com o serviço público. Nesse caso, cabe à Administração tão-somente adotar os procedimentos necessários, inclusive acionando os órgãos judiciais competentes, visando à indenização pelos danos sofridos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28560-q","text":"A aposentadoria por invalidez cujo fundamento seja doença não especificada em lei (depressão crônica e síndrome do pânico) deve ser concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30352-q","text":"O tempo rural somente pode ser averbado se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30347-q","text":"A aplicação do princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da legalidade, no exame de ato de concessão de pensão, reforma ou aposentadoria há muito publicado, deve ocorrer apenas em caso extremo, quando for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a este causado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35236-q","text":"A não realização de cursos de pós-graduação, doutorado e mestrado ou a sua não conclusão por desídia ou desistência do bolsista que continua dolosamente a receber os valores do auxílio financeiro, constitui causa bastante para a sua condenação em débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27139-q","text":"A publicação de pauta sem a observação de sustentação oral e o nome de quem a fará, quando conste deferimento do pedido nos respectivos autos, configura cerceamento de defesa, impondo a nulidade do acórdão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20274-q","text":"A partir da publicação da Lei 11.416\/2006, tornou-se obrigatória a formação superior para ocupação de qualquer cargo em comissão no âmbito do Poder Judiciário da União, independentemente de regulamentação posterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20299-q","text":"Cabe ao órgão cessionário o ressarcimento dos valores pagos a servidor cedido; caso este não o faça, o órgão cedente deve adotar providências com vistas ao imediato término da cessão, sem prejuízo de outras providências cabíveis com vistas a alcançar o ressarcimento devido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42237-q","text":"Os débitos apurados em convênios devem referir-se à data em que os recursos foram depositados na conta corrente específica dos ajustes firmados e colocados à disposição do gestor, nos termos do art. 8º, inciso I, da IN\/TCU 56\/2007."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25406-q","text":"A intempestiva apresentação de documentos comprobatórios da aplicação dos recursos na finalidade do convênio, necessariamente integrantes da prestação de contas, pode elidir o débito, se comprovada a sua regular aplicação, mas não sana a grave irregularidade inicial, caracterizada pela omissão, e implica o julgamento pela irregularidade das contas e a aplicação de multa ao gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28436-q","text":"Considera-se prejudicada, por perda de objeto, a análise de mérito dos atos de concessão de aposentadoria, em virtude do processo de reversão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29855-q","text":"O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30358-q","text":"É irregular o pagamento de gratificação de Raio X no percentual de 40% do vencimento básico quando vigentes as Leis 7.923\/1989 e 8.270\/1991, vez que estas já estabeleciam o percentual máximo de 10% para a mencionada gratificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27757-q","text":"Não se aplica a Lei 9.784\/1999 ao exercício das competências constitucionais do TCU no campo do controle externo. O Tribunal sujeita-se à referida lei se no ofício da auto-gestão administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25409-q","text":"A concessão de pensão militar a genitora exige a comprovação da efetiva dependência econômica da interessada em relação ao instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16064-q","text":"A demonstração de que um projeto foi executado não substitui a prestação de contas a ele correspondente. A prestação de contas no âmbito do Pronac é ato formal que deve ocorrer em conformidade com os normativos aplicáveis à espécie."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16063-q","text":"O convenente deve comprovar a propriedade do imóvel em que o objeto será executado, cabendo ao concedente verificar o cumprimento dessa obrigação antes de assinar o convênio, sob pena de responsabilização e multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24245-q","text":"As filhas maiores de 21 anos, não portadoras de invalidez, não fazem jus ao benefício pensional, se o ex-combatente faleceu após 05\/10\/88, data de promulgação da Constituição Federal de 1988."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24243-q","text":"A pensão especial de ex-combatente (Lei 8.059\/1990) outorgada a ex-esposa deve corresponder ao percentual estabelecido na sentença judicial que concede a pensão alimentícia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24258-q","text":"O longo transcurso de tempo entre a emissão do ato e o momento de sua apreciação enseja causa bastante para que pensões com essas características sejam consideradas excepcionalmente legais, ante a ausência, também, de má-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19719-q","text":"Em face de baixa materialidade de débito, que faz com que o custo da cobrança seja maior do que o valor do ressarcimento, aquiva-se o processo sem cancelamento da dívida, mesmo em caso de omissão no dever de prestar contas, com vistas a observar os princípios da economicidade e da racionalidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25358-q","text":"Eventual restrição à defesa ou contraditório na fase interna da tomada de contas especial não contamina o processo no âmbito do TCU, no qual os responsáveis são regularmente citados para exercerem o direito de defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20261-q","text":"A recusa de registro pelo TCU de ato de concessão não configura ofensa ao princípio do direito adquirido, pois, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito capaz de gerar tal direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35254-q","text":"Cabe ao prefeito sucessor a apresentação da prestação de contas de convênios com prazo estabelecido para tal ao longo da sua gestão, mesmo que os recursos tenham sido aplicados pelo prefeito antecessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35260-q","text":"A emissão de parecer técnico indicando fato não correspondente à realidade caracteriza inobservância ao dever de cuidado objetivo imposto a todos os servidores públicos e gera a responsabilização do seu emissor perante o TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18356-q","text":"Havendo, por parte da União, complementação dos recursos do Fundef, o TCU é competente para fiscalizar sua aplicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25407-q","text":"A concessão de pensão militar a genitora impõe a comprovação da dependência econômica da interessada em relação ao instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22833-q","text":"Não se deve exigir, para a comprovação da qualificação técnico-operacional, o requisito de propriedade e de localização prévia dos equipamentos a serem utilizados na obra. Tais exigências podem ser impostas apenas por ocasião da assinatura do contrato e não como requisito de habilitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18347-q","text":"A Administração deve formalizar contrato nos casos de tomada de preços e concorrência, bem assim na dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades tomada de preços e concorrência e nas contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35264-q","text":"A não aplicação de recursos da contrapartida, consubstanciada na ausência de seu aporte, beneficia apenas o município convenente, razão por que se julga em débito o ente federativo para ressarcir os valores a ela correspondentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23181-q","text":"A hipossuficiência do apenado não é causa bastante para justificar a redução da multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23701-q","text":"É indevida a concessão de pensão a duas companheiras simultaneamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27129-q","text":"A contradição que enseja o acolhimento de embargos de declaração deve estar contida nos termos da decisão atacada, compreendida como o conjunto: Relatório, Voto e Acórdão. Não cabe alegação de contradição entre o acórdão embargado e doutrina, jurisprudência ou mesmo comando legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35247-q","text":"A demonstração de que o prefeito sucessor ajuizou ação judicial tendente a resguardar o patrimônio público permite ao TCU excluir a sua responsabilidade na TCE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28563-q","text":"As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, em aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26018-q","text":"É possível a percepção cumulativa, nos proventos de inatividade, da retribuição parcial pelo exercício de cargo\/função de confiança ('opção'), com a vantagem dos 'quintos'."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30393-q","text":"Inexiste fundamento para a subsistência do resíduo de 3,17%, correspondente ao resíduo resultante da conversão dos salários do funcionalismo público em URV."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25474-q","text":"Não compete ao TCU providenciar a devolução de recursos, aplicar penalidades e buscar a anulação de termo aditivo irregular suportado exclusivamente por recursos municipais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18391-q","text":"A remuneração nos contratos feitos com fundações de apoio deve ser fixada com base em critérios claramente definidos e nos seus custos operacionais efetivamente incorridos, ficando absolutamente vedada a inclusão de cláusulas que prevejam o pagamento de taxa de administração de qualquer tipo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22832-q","text":"Não se deve exigir experiência técnica de licitante em itens que não sejam de maior relevância e valor significativo, cumulativamente, em relação ao total da obra, bem como em qualquer outro serviço que contenha especificação ou detalhamento irrelevante para a qualificação técnica, ou seja, que não exija conhecimento e capacitação técnicos diferenciados, não usuais e infungíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27148-q","text":"O representante ou denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27086-q","text":"A existência de comando judicial superveniente diverso de determinação contida em acórdão do TCU constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de lhe dar cumprimento, não sendo necessária a alteração da deliberação alcançada, cuja eficácia há que se ter por suspensa enquanto durarem os efeitos do provimento expedido pelo Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26026-q","text":"A recusa de registro pelo TCU de ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, porquanto, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direito adquirido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27118-q","text":"Não cabe agravo contra despacho que determina a realização de citação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18849-q","text":"As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19751-q","text":"A utilização de preços médios como base de comparação para avaliação de compras efetuadas com recursos públicos, para equipamentos que apresentam grande variabilidade de modelos e de sofisticação tecnológica, a exemplo de equipamentos cirúrgicos, pode não ser adequado para fins de apuração do débito por estimativa, na forma do art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que exige segura convicção de que o valor estimado não exceda o débito real ocorrido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18346-q","text":"A subcontratação parcial de serviços contratados não necessita ter expressa previsão no edital ou no contrato, basta que não haja expressa vedação nesses instrumentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19747-q","text":"O valor da dívida em moeda estrangeira deve ser convertido em real á taxa de câmbio da data de notificação do responsável. A falha na indicação do valor do débito é vício sanável, desde que não resulte prejuízo ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18428-q","text":"A comprovação de despesas por meio de suprimento de fundos não pode ser atestada pelo próprio suprido, em obediência ao princípio de segregação de funções."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29863-q","text":"Na hipótese de redução de remuneração, proventos ou pensão, em decorrência de aplicação de lei que instituiu subsídio, eventual diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária, da reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas em lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35224-q","text":"Não é possível ao Tribunal condenar terceiro desvinculado da Administração quando não há participação de gestor público. Nesse caso, cabe à Administração tão-somente adotar os procedimentos necessários, inclusive acionando os órgãos judiciais competentes, visando à indenização pelos danos sofridos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28001-q","text":"Não cabe ao TCU promover diligência para colher documentos de interesse da defesa de gestor, uma vez que é dele o ônus da prova."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29838-q","text":"A garantia de irredutibilidade remuneratória se aplica às parcelas legalmente percebidas, o que não é o caso das vantagens oriundas de planos econômicos e outros, quando não constar em decisão judicial expressa determinação para que o valor questionado pelo TCU deva ser pago mesmo após subsequente reajuste salarial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30366-q","text":"A contagem ficta do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313\/1957 é indevida, pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico. O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18818-q","text":"A ausência dos requisitos caracterizadores da inviabilidade de competição, especialmente quanto à singularidade do objeto e à notória especialização do contratado, impossibilita a contratação por inexigibilidade de licitação com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23705-q","text":"Há vedação na percepção cumulativa de mais de duas pensões, ressalvado o direito de opção, na renúncia a uma das pensões."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30330-q","text":"O recolhimento das contribuições previdenciárias, de forma indenizada, deve ser comprovado por meio de certidão homologada pelo INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18406-q","text":"Os recursos financeiros transferidos para a execução do PNAE, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser aplicados em caderneta de poupança, em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto, conforme disposições regulamentares da matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15647-q","text":"Não cabe, por configurar \"bis in idem\", condenar o gestor em débito por parcela não executada e também por saldo de convênio não restituído à União. É de responsabilidade do ente público a restituição do saldo à União quando ausentes indícios de saque do saldo final pelo gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27753-q","text":"Na hipótese de impossibilidade de liquidação tempestiva do débito apurado, no prazo de quinze dias contados a partir da ciência da deliberação correspondente, cumpre ao ente federativo devedor adotar as providências para inclusão do respectivo valor na lei orçamentária anual referente ao exercício subsequente e encaminhar ao TCU a respectiva documentação comprobatória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30361-q","text":"É ilegal a contagem de tempo de serviço baseada em justificação judicial desacompanhada de outros elementos capazes de comprovar o efetivo labor, por constituir prova frágil e insuficiente para o fim almejado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28433-q","text":"A comprovação de tempo de serviço prestado em Município requer certidão emitida por administração municipal, que mencione atos ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa do servidor, bem como informações a respeito das respectivas publicações na imprensa oficial e indicações quanto ao regime jurídico em que o serviço foi prestado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23173-q","text":"Na responsabilidade solidária, o litisconsórcio, acaso existente, seria simples, haja vista que a decisão não precisaria ser idêntica para os litisconsortes; e seria facultativo, visto que não precisaria ser formalizado para que a relação processual tivesse validade. A solidariedade passiva é direito que assiste ao TCU, cabendo a este a sua utilização ou não, na forma do art. 12, inciso I, da Lei Orgânica do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29840-q","text":"Vantagem pessoal concedida em razão de sentença deve ser convertidas em VPNI e somente será alterada com base nos reajustes gerais concedido aos servidores públicos federais e absorvida por reajustes reais concedidos à categoria, ou seja, quando editada lei específica aprovando novo plano de cargos e salários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21035-q","text":"É irregular a utilização de convite quando o valor total do objeto a ser contratado se enquadra na modalidade tomada de preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20291-q","text":"As férias individuais dos magistrados somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20284-q","text":"O marco inicial para a contagem do período de trânsito deve ser a data da publicação da portaria de lotação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35273-q","text":"A responsabilização de município convenente somente é possível caso reste comprovado que ele se beneficiou da aplicação irregular dos recursos. A mera transferência de valores para outra conta corrente de titularidade do ente federado não se presta como evidência de desvio de finalidade ou de benefício indevido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27099-q","text":"A existência de decisão judicial que ampara o deferimento de determinada vantagem considerada indevida pelo TCU não vincula seu julgamento, mas afasta a possibilidade de se determinar ao órgão de origem que suspenda os pagamentos considerados ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23680-q","text":"É ilegal o cômputo de tempo de serviço posterior a 16\/12\/1998 para a concessão de aposentadoria com base nas regras vigentes antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30342-q","text":"Somente é legal a incorporação aos proventos de gratificação de Raios X, que tenha por fundamento o art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345\/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786\/1980, à razão de 1\/10 (um décimo) por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, e desde que observados os critérios previstos na Lei 8.270\/1991 (VPNI)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29889-q","text":"É ilegal a averbação, para fins de aposentadoria, do acréscimo de 1\/3 ao tempo de serviço prestado como militar das Forças Armadas, em localidade não classificada como de categoria especial (Decreto 54.466\/1964, arts. 31 e 32 da Lei 4.328\/1964)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19718-q","text":"A instauração e organização de processo de tomada de contas especial para a recomposição de dano à administração pública federal deve pautar-se pelos princípios da racionalização administrativa e da economia processual, de modo a evitar que o custo da apuração e da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida. Tal regra tem caráter processual, ou seja, deve ser aplicada independentemente do tipo de irregularidade que se materialize no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25402-q","text":"A progressão funcional de servidores do Poder Judiciário ocorre de um padrão para o outro seguinte, observado o intervalo mínimo de um ano entre promoções e progressões e, ainda, de acordo com o resultado de avaliação de desempenho (Lei 9.421\/96)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20260-q","text":"Os serviços sociais autônomos são entes privados que não se inserem no rol estabelecido no art. 4º, inciso II, do Decreto-lei n. 200\/1967, e não integram propriamente a Administração Pública federal, nem se sujeitam à prescrição do concurso público. Todavia, não os exonera do dever de balizar o recrutamento do seu pessoal pelos princípios gerais da administração, que norteiam a gestão de recursos públicos, dentro de padrões de ética e de transparência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23183-q","text":"A aplicação de multa por descumprimento injustificado de determinação do TCU prescinde de audiência prévia do responsável quando a possibilidade da sanção constar na comunicação da deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23134-q","text":"Embora empresas contratadas pela Administração respondam solidariamente com os agentes públicos por eventual prejuízo causado ao erário, elas não atuam como gestores de recursos públicos, portanto não possuem contas a serem julgadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19723-q","text":"A condenação pela totalidade do montante transferido não se justifica quando verificado que o objeto não é de todo imprestável, podendo ser aproveitado após complementação de recursos e adoção de outras medidas, bem assim, reconhecida a parcela executada como tendo alguma utilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22821-q","text":"A exigência de comprovação de boa situação financeira mediante a apresentação de índices contábeis demanda a devida fundamentação quanto ao índice e aos valores estabelecidos como referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18891-q","text":"A fixação de critérios para caracterizar uma proposta como inexequível deve admitir, como referências, tanto o valor orçado pela administração, como também a média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14241-q","text":"Cabe à Administração motivar a escolha de tecnologia específica dentre as existentes no mercado, no âmbito das suas contratações, demonstrando a vantajosidade técnica e econômica da tecnologia escolhida em relação àquelas preteridas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25395-q","text":"É admissível, a partir de 05\/10\/1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos \"quintos\" dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei 6.732\/1979."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25360-q","text":"Não se admite o pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF de forma destacada, cumulativamente com parcelas de décimos\/quintos ou, atualmente, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em face do disposto no art. 6º da Lei 8.538\/1992, por caracterizar pagamento em duplicidade, vez que no cálculo das parcelas de décimos\/quintos já se encontra contemplada aquela vantagem, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei Delegada 13\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30374-q","text":"Em caso de alteração da organização do trabalho e dos riscos inerentes às atividades, nova avaliação deve ser realizada para a caracterização da insalubridade e da periculosidade, por meio de avaliação ambiental do local de trabalho, com emissão do respectivo laudo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28535-q","text":"O desligamento do interessado do cargo indicado em ato de admissão (vacância) implica a cessação dos efeitos financeiros da admissão antes de seu julgamento pelo TCU, tornando prejudicada a apreciação do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35232-q","text":"A condenação solidária em débito de prefeito sucessor somente é possível quando o prazo para a prestação de contas dos recursos recebidos por seu antecessor encerrar-se em sua gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23686-q","text":"Não merecem prosperar os atos de aposentadoria com proventos proporcionais deferidos com fundamento no art. 8º da Emenda Constitucional nº 20\/1998 cujo cálculo não observe a fórmula que tem por base o percentual de 70%, acrescido de 5% por ano de contribuição que exceda o limite mínimo exigido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35517-q","text":"A concessão de aposentadoria fundamentada no art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20\/1998 'que prevê proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados sobre a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria', deve observar o período de contribuição existente até 18\/12\/2003, data final da vigência da referida norma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27999-q","text":"Compete ao gestor público o ônus de demonstrar a boa e correta aplicação dos recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30341-q","text":"É irregular o pagamento cumulativo da vantagem denominada bienal e de anuênios, em razão de ambas possuírem a mesma natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30380-q","text":"A partir de nova reestruturação da carreira do instituidor, não há mais amparo judicial à continuidade do recebimento, em pensão, do percentual de 3,17%, resultante da conversão da remuneração dos servidores de cruzeiros em URV. A sentença deve ter sua aplicação submetida a inovações no ordenamento jurídico no tempo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29820-q","text":"Em face da ausência de elementos probatórios que demonstrem, mediante laudo de junta médica oficial, a preexistência de fato gerador à aposentadoria por invalidez, antes da vigência da Emenda Constitucional 41\/2003, os proventos devem ser calculados com base na média das maiores remunerações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35216-q","text":"É possível a acumulação das multas dos artigos 57 e 58 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23166-q","text":"A existência de elementos nos autos que esclareçam e justifiquem o atraso verificado na adoção de medidas para dar cumprimento a determinação do TCU permite afastar a multa ao gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19743-q","text":"Admitindo-se que parcela executada de convênio está disponível e tem utilidade, mesmo que precária, para as comunidades beneficiadas, somente os valores correspondentes a itens não executados constituem débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27992-q","text":"Somente é cabível a influência de decisão criminal no âmbito do TCU caso haja comprovação da ocorrência de absolvição penal ocorrida em face de negativa de autoria ou inexistência de ilícito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35266-q","text":"A responsabilidade pelo inadimplemento de convênios recai sobre a pessoa física do gestor e\/ou daquele que der causa a prejuízo ao erário ou praticar outras irregularidades graves. A responsabilização direta do município convenente somente se aplica caso haja a demonstração de que o ente federado se beneficiou dos recursos federais desviados pelos seus agentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24253-q","text":"Percepção de renda incapaz de proporcionar subsistência condigna não descaracteriza a dependência econômica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25399-q","text":"É admissível, a partir de 05\/10\/1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos \"quintos\" dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei 6.732, de 04\/12\/1979."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29833-q","text":"A invalidez permanente é incompatível com o exercício de qualquer cargo público. Portanto, não é possível a acumulação de proventos de invalidez permanente com remuneração decorrente do exercício de outro cargo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23167-q","text":"A aplicação de multa em processo de fiscalização não implica prejulgamento das contas ordinárias do gestor obrigado a prestá-las. O TCU, contudo, verificando que as irregularidades apuradas no processo de fiscalização, no contexto dos demais atos de gestão praticados no período envolvido, são graves o bastante para macular o conjunto da gestão, pode julgar irregulares as respectivas contas ordinárias do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27979-q","text":"O fato novo capaz de ampliar o prazo para interposição de recurso deve ser aferido em relação ao processo contra o qual se pretende impugnar e não em relação a processo conexo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28459-q","text":"Falha na informação lançada no Sistema Sisac que gere dificuldade na apreciação do mérito das concessões, torna prejudicado o exame do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30320-q","text":"É devida a vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711\/1952 c\/c o artigo 250 da Lei 8.112\/1990 aos servidores que, no período de 19\/04\/91 até 18\/04\/92, contavam tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23707-q","text":"Para o caso de menores sob guarda, a despeito de ser indispensável a relação de dependência econômica, não é necessária a apresentação prévia de documentos atestando essa condição. Há presunção relativa, rejeitável, desde que haja elementos para isso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28458-q","text":"Considera-se prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil cujos efeitos financeiros cessaram em decorrência da maioridade do beneficiário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15441-q","text":"É indevida a transferência de recursos de entidade do Sistema S para Federação das Indústrias do Estado e para o Instituto Euvaldo Lodi - IEL, com base em percentual de receitas arrecadadas, sem a celebração de convênio. Deve ser utilizado como referencial normativo, na falta de norma própria, a Instrução Normativa STN 1\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27143-q","text":"Na impossibilidade de se aferir a boa-fé da pessoa jurídica, aplica-se o disposto no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, rejeitando-se as alegações de defesa e abrindo-se novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23664-q","text":"Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51\/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35190-q","text":"A oposição de embargos como medida meramente protelatória, pela repetição de argumentos já analisados pela Corte de Contas, leva à declaração de que o manuseio de novo recurso com semelhante intenção não terá efeito suspensivo, podendo, por conseguinte, ser imediatamente executado o acórdão condenatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25408-q","text":"O responsável não se exonera do dever de demonstrar o correto emprego dos recursos públicos sob sua gestão, alegando incêndio no local de guarda dos documentos, se não prova a ocorrência do caso fortuito ou força maior alegada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29871-q","text":"A comprovação da condição de aluno-aprendiz deve ser emitida com base em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com menção expressa do período trabalhado e da remuneração recebida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18371-q","text":"Fornecimento de combustíveis refere-se a materiais de consumo, não sendo considerado serviço de execução continuada e, portanto, não cabível prorrogação contratual além do limite anual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22825-q","text":"O edital da licitação não deve incluir exigências não justificadas que restrinjam o caráter competitivo das licitações, tal como a necessidade de inscrição prévia da licitante no Programa de Qualidade das Obras Públicas da Bahia (Qualiop)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22822-q","text":"É ilegal a exigência de índice de liquidez corrente superior a 2,5."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18375-q","text":"O registro da fiscalização de obra pública é ato vinculado, fundamental para procedimentos de liquidação e pagamento dos serviços. É controle essencial que a administração exerce sobre o contratado, o qual propicia aos gestores informações acerca do cumprimento do cronograma das obras e a conformidade da quantidade e qualidade contratadas e executadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15448-q","text":"É caracterizado como desvio de finalidade na execução de convênio a hipótese de construção de unidades habitacionais em local diverso do acordado e com entrega a pessoas não originalmente contempladas no ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30328-q","text":"Os valores relativos à GATS devem incidir, exclusivamente, sobre o vencimento-base do servidor e não sobre os \"quintos\" ou sobre a remuneração de função ou cargo em comissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29836-q","text":"O longo tempo decorrido entre a publicação do acórdão recorrido e o julgamento do recurso motiva exceção à regra segundo a qual o efeito suspensivo decorrente da interposição do pedido de reexame não exime o interessado da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação do acórdão recorrido, em caso de não provimento. Assim, excepcionalmente, o ressarcimento dos valores considerados ilegais pode se dar a partir da ciência da decisão que vier a ser prolatada após o exame do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29860-q","text":"Proventos que consignam, além do valor do subsídio único, parcela destacada de quintos incorporados afrontam o disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30355-q","text":"É irregular a percepção cumulativa da vantagem da gratificação bienal juntamente com a do adicional de tempo de serviço, por ser incompatível com o regime da Lei 8.112\/1990 e por possuírem tais vantagens o mesmo suporte fático."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27103-q","text":"Configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, a oposição de novos embargos não suspende a consumação do trânsito em julgado da deliberação original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27102-q","text":"A reiteração de embargos declaratórios não suspende a consumação do trânsito em julgado administrativo do acórdão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20268-q","text":"É inaceitável a mudança de critérios contemporaneamente ao processo seletivo, pois tais alterações ferem os princípios da legalidade e da impessoalidade. A convalidação das contratações não pode servir ao afastamento da punição dos responsáveis pelos atos irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30364-q","text":"A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 65, inciso VIII, da Lei Complementar 35\/1979) limita o pagamento da gratificação de tempo de serviço - GATS a 35%."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29873-q","text":"É ilegal o cômputo de tempo de aluno-aprendiz com fundamento em certidão de tempo de serviço que não esteja baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com menção expressa ao período trabalhado e à remuneração percebida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18809-q","text":"A utilização de recursos provenientes de subvenção social em despesas de capital caracteriza desvio de finalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27754-q","text":"O primeiro dia em que começa a correr o prazo (dies a quo) para a atualização de débito apurado em convênio é a data em que ocorreu o crédito dos valores transferidos nas contas específicas, e não a data de emissão da ordem bancária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28457-q","text":"A competência constitucional e legal do TCU quanto à apreciação de atos sujeitos a registro, tem por finalidade julgar pela legalidade ou não do próprio ato concessivo, e não da ficha financeira do beneficiário. É possível o julgamento pela legalidade e o competente registro de ato concessivo que, mesmo eivado de irregularidade, venha a ter as irregularidades sanadas antes do julgamento pelo TCU, valendo-se, para tanto, de consulta à correspondente ficha financeira atual e feitas as devidas ressalvas ao órgão ou entidade de origem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18885-q","text":"Não há amparo legal para se exigir que os licitantes apresentem certidões negativas de débito salarial, infrações trabalhistas e atestados de que a empresa fornece a seus empregados vale-transporte e auxílio-alimentação e que cumpre as normas regulamentadoras relativas à Serviço Especializado de Medicina do Trabalho - SESMT."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22788-q","text":"É ilegal a avaliação do grau de endividamento de empresa licitante calculado sem amparo em estudo técnico aprofundado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29859-q","text":"Os titulares dos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26022-q","text":"É ilegal o pagamento em duplicidade de vantagens decorrentes do exercício de cargos em comissão e funções comissionadas em proventos e vencimentos. Nos casos de acumulação de cargos efetivos, admite-se tão somente a incorporação de parcelas de quintos ou décimos em um único cargo (art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.624\/1998)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18399-q","text":"A prorrogação contratual por até mais doze meses aplicável a serviços contínuos, além do limite de sessenta meses previsto, somente é pertinente em situações excepcionais ou imprevistas, diante de fato estranho à vontade das partes, não sendo cabível sua adoção justificável apenas pela vantajosidade de preços à Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18392-q","text":"É incompatível com a Lei de Licitações o estabelecimento de remuneração fundada em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduzam preço certo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18364-q","text":"No caso de alteração contratual, deve ser registrado, previamente e por escrito, nos processos licitatórios e nos processos deles decorrentes, as justificativas para as alterações contratuais, com as demonstrações analíticas das variações dos componentes dos custos contratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15648-q","text":"É vedada a realização de despesa a título de taxa de administração em convênios ou instrumentos similares, por configurar desvio de finalidade na aplicação de recursos federais repassados com finalidade específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23139-q","text":"Os gestores de recursos públicos poderão ter suas contas julgadas irregulares, mesmo não havendo débito, em virtude da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, e infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27987-q","text":"Em face do princípio da independência de instâncias, a absolvição penal por atipicidade de conduta não vincula as esferas civil e administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23138-q","text":"Não incide o julgamento de mérito de contas de terceiro não integrante da Administração Pública. No caso de esse concorrer para o cometimento de dano ao erário, responde por débito, de forma solidária, e sofre a cominação de multa aplicável à espécie."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28541-q","text":"É ilegal o cômputo de tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional 41\/2003 para cálculo de proventos de aposentadoria proporcional deferida com base em direito adquirido antes da publicação daquela emenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27113-q","text":"Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir a matéria decidida, na tentativa de modificar o julgado em sua essência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23165-q","text":"A audiência prévia do responsável não é obrigatória na hipótese de multa por descumprimento de decisão do TCU, se houver constado na comunicação processual a possibilidade da sanção pecuniária, no caso de desobediência ao acórdão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29821-q","text":"O art. 191 da Lei 8112\/1990, que previa a proporcionalidade mínima de proventos não inferior a 1\/3, foi derrogado pela Emenda Constitucional 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15649-q","text":"O saque em dinheiro da conta específica de convênio impede nexo de causalidade entre recursos repassados e objeto supostamente executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28010-q","text":"Constatada a inexistência do débito que deu origem à conversão de processo de fiscalização em TCE, deve ser restaurada a natureza original do processo, em face de que eventuais sanções poderiam ser aplicadas aos responsáveis no próprio processo de fiscalização sem que isso resultasse no pronunciamento pela irregularidade de suas contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15652-q","text":"A apresentação de escritura pública de doação de imóvel pode suprir a comprovação da sua titularidade, exigível quando da celebração de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29808-q","text":"Quando o fato gerador do benefício (invalidez permanente por incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo) for atestado em momento anterior à publicação da Medida Provisória nº 167\/2004, não se aplica ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27937-q","text":"É baixa a força probatória das fotografias, porquanto comprovam a realização do objeto, mas não revelam, efetivamente, a origem dos recursos aplicados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35269-q","text":"Para que haja responsabilização solidária de município convenente com agente público, é preciso que o ente da federação tenha se beneficiado com a aplicação irregular dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19725-q","text":"Não se imputa débito à parcela de obra executada com potencial de destinação útil à sociedade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27108-q","text":"A contradição apta a ser sanada pela oposição dos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão e não a que porventura exista entre as razões de decidir e a doutrina, a jurisprudência ou a interpretação do ordenamento jurídico que o recorrente entenda adequada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20907-q","text":"O exercício do direito de preferência será concedido, em primeiro lugar, para as ME\/EPP, conforme a LC 123\/2006, apenas depois é que se aplicam as regras de preferência nos termos do disposto no art. 3º da Lei 8.248\/1991, quando existirem fornecedores de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país cuja proposta seja até 10% acima da melhor proposta válida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29807-q","text":"Quando o fato gerador do benefício (invalidez permanente por incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo) for atestado em momento anterior à publicação da Medida Provisória nº 167\/2004, não se aplica ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35293-q","text":"A entidade particular convenente será responsabilizada pela aplicação irregular de recursos federais somente em caso de comprovação de que tenha sido beneficiada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27773-q","text":"Adota-se como termo inicial do prazo para recolhimento de débito imputado a município o dia 31 de janeiro do exercício seguinte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18407-q","text":"Sempre que juridicamente viável, deve ser promovida a citação solidária da sociedade empresária com seu dirigente, nos casos de tomada de contas especial que envolva renúncia fiscal, a exemplo das atividades desenvolvidas com recursos financeiros captados com amparo na Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet), mormente porque a omissão no dever de prestar contas configura infração que merece ser imputada à pessoa física do gestor, e não apenas à empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16086-q","text":"O não atingimento da finalidade social prevista no convênio configura falta de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18412-q","text":"É condição indispensável para eficácia legal do contrato a publicação resumida de seu termo e de aditamentos (extratos) na imprensa oficial, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23140-q","text":"Quando não verificada outra irregularidade, a ausência de comprovação na aplicação de quantia de baixa representatividade referente à contrapartida não constitui elemento suficiente para macular as contas do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28004-q","text":"Cabe ao responsável apresentar em sua defesa todos os elementos de prova de que dispuser, inclusive testemunhos pessoais, devidamente reduzidos a termo, em forma documental."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24254-q","text":"Salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica da viúva separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o \"de cujus\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24257-q","text":"As filhas maiores de 21 anos, não portadoras de invalidez, não fazem jus ao benefício pensional, se o ex-combatente faleceu após 05\/10\/1988, data de promulgação da Constituição de 1988."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20253-q","text":"A jornada semanal de 70 horas supera o máximo de 60 horas, tido como o limite para que se configure a compatibilidade de horários requerida na legislação. Reduzir, na prática, as horas trabalhadas, mantendo remuneração pela carga total, representa, a rigor, outra ilegalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25400-q","text":"É ilegal ato de concessão que contemple nos proventos a percepção cumulativa de quintos de função gratificada e a parcela opção do art. 2º da Lei 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30381-q","text":"Vantagens e gratificações incompatíveis com o regime jurídico da Lei 8.112\/1990 não se incorporam nem aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, então regido pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público. É ilegal o pagamento de horas extras decorrentes de decisão judicial concedida antes da Lei 8.112\/1990, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, exceto para evitar eventual redução de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30337-q","text":"É irregular o pagamento da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112\/1990 calculada com base na diferença entre a remuneração relativa ao padrão da última classe da respectiva carreira e a remuneração referente ao último padrão da classe imediatamente inferior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30362-q","text":"É inadimissível a comprovação de tempo de serviço apenas por justificativa judicial, diante do seu caráter subsidiário e complementar de prova."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29862-q","text":"A complementação de subsídio, por sentença judicial que permitiu a inclusão nos proventos, de forma destacada, de percentuais relativos a planos econômicos, por ter natureza de antecipação salarial, de caráter transitório, não se incorpora aos salários, sendo devida somente até o reajuste da respectiva categoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30356-q","text":"É indevida a Gratificação de Atividade Executiva (GAE) incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei 8.112\/1990 (opção), uma vez que, nos termos do art. 1º da Lei Delegada 13\/1992, que instituiu a GAE, o percentual da gratificação incide unicamente sobre o vencimento básico dos servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23659-q","text":"É legal a alteração do ato de aposentadoria de juiz classista aposentado pelo RPPS, visando à integralização dos proventos, na forma estabelecida no art. 190 da Lei nº 8.112\/1990, que regulava o benefício, porquanto a mudança de regime previdenciário alcança apenas aqueles que não faziam jus a nenhum benefício de aposentadoria ou pensão pelo RPPS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23703-q","text":"Nos casos de bigamia (duas viúvas), o segundo casamento é nulo e o direito de percepção da pensão é atribuído apenas à primeira esposa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30368-q","text":"Não há direito adquirido à contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313\/1957 (tempo ficto), a quem não preenchia todos os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor. As aposentadorias de policiais federais alicerçadas na Lei Complementar 51\/1985 não admitem a contagem de tempo de serviço ficto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35223-q","text":"A apresentação de declaração falsa do servidor, no momento da posse (art. 13, § 5º, Lei 8.112\/1990), caracteriza crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal, inclusive com previsão de aumento de pena, se praticado por funcionário público. Cabe o envio de informações pertinentes a esse ilícito ao Ministério Público da União, para que sejam tomadas as medidas cabíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29856-q","text":"O teor da Súmula\/TCU 106 não é aplicável quando existem indícios de má-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23176-q","text":"O ex-proprietário responde pelo débito, solidariamente com o gestor, se ficar comprovada má-fé no procedimento de avaliação do valor de imóvel desapropriado pelo Poder Público, ou se apresentar título de propriedade falsificado ou qualquer outro documento de suporte ao pagamento da indenização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20277-q","text":"As declarações de bens e rendas das autoridades e servidores relacionados no art. 1º da Lei nº 8.730\/1993 devem ser apresentadas de modo a permitir a fiscalização da compatibilidade entre as variações patrimoniais e os rendimentos declarados (art. 5º da IN\/TCU 5\/1994)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15669-q","text":"A análise técnica das proposições para celebração de convênio deve exercer controle sobre valores de bens e serviços oferecidos como contrapartida e sua compatibilidade com os preços de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20295-q","text":"O regime de dedicação exclusiva afasta a compatibilidade de horário com qualquer outra atividade remunerada. Os impedimentos para o exercício de advocacia, em função da natureza da atividade, é situação distinta daquela em que é vedado o exercício de qualquer outra atividade em função de um compromisso de exclusividade assumido pelo professor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20294-q","text":"É possível que membros do Ministério Público da União (MPU) exerçam o magistério, desde que apenas um cargo e por, no máximo, 20 horas-aula semanais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23696-q","text":"Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51\/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26259-q","text":"Faz-se necessária nova notificação dos responsáveis quando parte das irregularidades apontadas na fase instrutiva não consta nas citações promovidas, com vistas a evitar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18404-q","text":"Constitui irregularidade o pagamento sem o detalhamento dos serviços prestados e sem liquidação das despesas realizadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18831-q","text":"É possível a contratação direta, mesmo quando a situação de emergência decorrer da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos. Caberá analisar, para fins de responsabilização, a conduta do agente público que não adotou tempestivamente as providências cabíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42197-q","text":"Os juros moratórios decorrentes de débito em convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere devem ser calculados a partir da data do recebimento dos recursos ou da data do crédito na conta corrente específica do ajuste, conforme previsão do art. 8º da Instrução Normativa TCU 56\/2007."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19742-q","text":"Expede-se quitação a responsável que efetuou o pagamento, apenas com atualização monetária, de débito decorrente de não aplicação de recursos de convênio no mercado financeiro, diante do entendimento de que a natureza do ato gerador do dano autoriza o reconhecimento da boa-fé do agente, o que dispensa a incidência de juros moratórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29844-q","text":"A justificação judicial possui caráter complementar, havendo a necessidade de elementos de prova de maior contumácia para a averbação de tempo de serviço. As certidões emitidas por entes de direito público interno são documentos aptos a comprovar o tempo de serviço prestado por parte do servidor, desde que especificados os atos de provimento e vacância, com o indicativo de suas publicações, além do regime a que foram submetidos, tudo extraído dos registros constantes de seus assentamentos funcionais e de suas fichas financeiras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29869-q","text":"A aplicação dos redutores de idade e tempo de contribuição na aposentadoria de professor requer que o docente comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24256-q","text":"A filha maior solteira de ex-combatente falecido antes da Constituição Federal de 1988 tem direito à pensão correspondente à graduação de 2º Sargento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30377-q","text":"Não há amparo jurídico para a contagem ponderada de tempo de serviço especial prestado em entidades privadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24227-q","text":"A guarda de menor deferida judicialmente confere presunção juris tantum de dependência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24255-q","text":"O exercício de cargo público descaracteriza a condição de invalidez para efeito da pensão estatutária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20947-q","text":"Conquanto os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitem às mesmas normas que regem a Administração Pública, por ostentarem capacidade tributária ativa e gozarem de privilégios próprios dos entes públicos, também devem respeitar os princípios constitucionais a ela aplicáveis, dentre os quais os da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35231-q","text":"Podem ser imputadas sanções aos gestores responsáveis por atraso na remessa ao TCU de atos de pessoal sujeitos a registro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30319-q","text":"Somente é possível o cômputo de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, após o advento da Lei 3.552\/1959, quando comprovado mediante certidão de tempo de serviço, emitida com menção expressa do período trabalhado e da remuneração percebida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26260-q","text":"O momento próprio para a defesa é a fase externa da tomada de contas especial, que ocorre no âmbito dos tribunais de contas. É nessa fase que não devem deixar de serem observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão por que a ausência de notificação do responsável na fase interna da TCE não gera nulidade processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28537-q","text":"A regra de acúmulo de cargos públicos também deve ser observada pelos agentes contemplados à condição de anistiado político."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27771-q","text":"O princípio da verdade material, que rege o processo no âmbito do TCU, faz com que, mesmo diante da revelia, não sejam reputados verdadeiros os fatos imputados ao responsável antes da analíse dos elementos constantes nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20276-q","text":"Servidores federais detentores de duas matrículas com horários de atividade laboral incompatíveis devem ser notificados, por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, apresentarem opção por um dos cargos ou pela adequação da carga semanal, de forma que a manutenção dos dois cargos, se essa for a opção, observe a devida compatibilidade dos expedientes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18887-q","text":"É considerado válido o critério de julgamento do maior desconto oferecido pelas agências de viagens nas licitações destinadas ao fornecimento de passagens aéreas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16087-q","text":"Compete à Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos federais, notificar os partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, de forma a possibilitar o incremento do controle social acerca dos valores transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30367-q","text":"Não há direito adquirido à contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313\/1957 (tempo ficto), a quem não preenchia todos os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30327-q","text":"O art. 1º da Medida Provisória 1.195\/1995, de 25\/11\/1995, que alterou a Lei 8.112\/1990, estipulou o limite máximo de 35% do adicional por tempo de serviço. Somente os servidores que já tinham adquirido, até a edição da MP, direito a percentual maior, fazem jus a ele."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18458-q","text":"Não cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a fiscalização do emprego dos recursos repassados ao Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (FUNDEB), vez que sua transferência, por ser de forma automática, retira da União a titularidade dos recursos, elimina sua ingerência sobre os mesmos, tornado-se, consequentemente, desnecessária a fiscalização e o exame da prestação de contas. A fiscalização de sua aplicação e o exame de suas respectivas contas passa para a alçada dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme o ente governamental beneficiado, de acordo como o contido nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal e no art. 26, inciso II, da Lei 11.494, de 20\/6\/2007."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20280-q","text":"Os cargos de conselheiros são considerados cargos honoríficos, não se lhes devendo remuneração mensal ou pagamentos de despesas médicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35255-q","text":"É cabível a responsabilização do prefeito sucessor nos casos em que os prazos de prestação de contas de convênios adentrem na sua gestão ou estes tenham condições fáticas de entregar a documentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29843-q","text":"A averbação de tempo de serviço prestado a município deve ser feita por meio de elementos probantes capazes de validar as informações da certidão de tempo de serviço, como atos ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23682-q","text":"É legal a aposentadoria concedida na vigência da Emenda Constitucional 20\/1998, com base nas regras anteriores, desde que o servidor tenha reunido os requisitos de obtenção até 16\/12\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18893-q","text":"O órgão contratante deve verificar a compatibilidade das propostas apresentadas pelos licitantes com os preços correntes no mercado ou com aqueles praticados no âmbito de outros órgãos e entidades da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29865-q","text":"A averbação de tempo de serviço prestado a órgãos e entidades estaduais e municipais deve ser confirmada por documentos, tais como portaria de nomeação e contracheques."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18424-q","text":"A aplicação dos recursos federais destinados à saúde indígena por parte das prefeituras municipais é competência da Funasa; devendo a utilização dos recursos do SUS, repassados fundo a fundo aos municípios, na compra de medicamentos, ser adotada apenas em caráter complementar, em situações de justificada emergência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29825-q","text":"Quando o fato gerador do benefício (invalidez permanente por incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo) for atestado em momento anterior à publicação da Medida Provisória nº 167\/2004, não se aplica ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20943-q","text":"A prorrogação de ata de preço é limitada a período não superior a um ano, sendo vedado reestabelecer os quantitativos inicialmente fixados na licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23133-q","text":"É inadequada proposta de julgamento de contas de empresa contratada pela Administração, porquanto ela não atua como gestora de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35270-q","text":"Para que se inclua a solidariedade de município convenente, quanto a débito apurado em TCE, deve ser comprovado o aproveitamento dos recursos federais em finalidade distinta da prevista no instrumento, em favor da comunidade. O fato de os recursos serem depositados em conta específica em nome do município não se presta como evidência de desvio de finalidade ou de benefício indevido do ente federativo, mormente pela ausência de registros contábeis de movimentação, que torna incerta a destinação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29858-q","text":"A única hipótese que autoriza a continuidade do pagamento da VPNI-Localidade após a implantação do regime de subsídio é aquela que se faz presente para observância do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, a fim de evitar decesso remuneratório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15445-q","text":"Os repasses de recursos dos entes do Sistema S ao Instituto Euvaldo Lodi - IEL e entidades congêneres devem ser necessariamente formalizados por meio de convênio, com base em regulamento próprio, sujeito aos princípios constitucionais e legais que regem a matéria. Na falta de norma própria, os entes devem observar a Instrução Normativa STN 1\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23657-q","text":"A ausência de justificativas econômicas e operacionais à implantação de programa de demissão voluntária configura violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, legitimidade e economicidade insculpidos nos arts. 37 e 70, parágrafo único, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27998-q","text":"Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe, portanto, o ônus da prova."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25448-q","text":"O TCU tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais descentralizados a município por meio do Sistema Único de Saúde - SUS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27146-q","text":"No caso de relação processual estritamente endo-administrativa entre o TCU e órgão fiscalizado, em que não se atinja direitos subjetivos de servidores, esses não têm legitimidade recursal, uma vez que, em princípio, não possuem competência para defender, assistir ou mesmo representar o ente público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30372-q","text":"Nas concessões de diárias, é obrigatória a prévia e expressa justificativa quando o afastamento se iniciar a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18813-q","text":"As universidade públicas federais podem contratar, mediante dispensa de licitação, suas fundações de apoio para realização do concurso vestibular, desde que haja a devida motivação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24244-q","text":"As filhas maiores de 21 anos, não portadoras de invalidez, não fazem jus ao benefício pensional, se o ex-combatente faleceu após 05\/10\/1988, data de promulgação da Constituição de 1988."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30375-q","text":"Não foi possível obter o conteúdo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29398-q","text":"O repasse a terceiro de senha pessoal de acesso a sistema informatizado da Administração demonstra negligência do servidor público, além de configurar burla à segurança do sistema, de modo que aquele assume todos os riscos de irregularidades e fraudes praticadas em seu nome."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29828-q","text":"É indevido o pagamento de parcela a título de complementação de subsídio originada de vantagens incorporadas à remuneração do servidor oriundas de planos econômicos, decorrentes de sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento após o subsequente reajuste salarial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35295-q","text":"A não conclusão de projeto financiado com recursos captados por meio da Lei 8.685\/1993 enseja a condenação das empresas beneficiadas solidariamente com seus proprietários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30382-q","text":"É legal o pagamento da diferença de enquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596\/1987, desde que a vantagem tenha sofrido apenas os reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público federal, e esteja em valor fixo, e não na forma de percentual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26025-q","text":"A ocupação de gerência de empresa privada por servidor é passível de pena de demissão, sendo também previsto como falta administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29866-q","text":"O documento hábil para comprovar o tempo de contribuição é a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30336-q","text":"A vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711\/1952 exige 35 anos de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35249-q","text":"Constitui irregularidade grave a não apresentação de prestação de contas, pelo prefeito sucessor, de convênio cuja vigência encerrou-se em seu mandato ou, no caso de o prefeito antecessor não ter deixado a documentação correlata, a falta de adoção de medidas tendentes a resguardar o erário. A constatação de que a totalidade dos recursos foi gerida pelo prefeito antecessor permite que o débito seja imputado somente a esse responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29829-q","text":"A edição da Lei 10.855\/2004, com as alterações promovidas pela Lei 10.997\/2004, promoveu a regularização do pagamento das parcelas decorrentes de decisões judiciais aos servidores da carreira do Seguro Social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23135-q","text":"Evidenciado que possível diferença entre o preço apurado e o preço ajustado é algo ínfimo em relação ao total da obra, e considerando que não há indícios de locupletamento do gestor público ou da sociedade executora das obras, não há que se falar em contas irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30348-q","text":"Não é possível a utilização do tempo de serviço \"recibado\", salvo se comprovada a existência de contribuição para regime geral de previdência social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18377-q","text":"A contratação direta de serviços técnicos especializados não admite a subcontratação do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20270-q","text":"É vedada a recontratação de servidor temporário em prazo inferior a 24 meses do fim de contratação anterior, salvo em caso de calamidade pública e emergências ambientais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29834-q","text":"O Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU visa a garantir o mínimo de segurança jurídica ao servidor\/pensionista enquanto seu ato de concessão não é apreciado pelo Tribunal. O termo ad quem para a não devolução dos valores indevidamente recebidos, contido no texto do referido enunciado, é a data da notificação do órgão e não da notificação do interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25396-q","text":"O óbice da percepção da GADF concomitantemente com a vantagem denominada quintos ou décimos decorre da circunstância de que a referida gratificação já integra os cálculos dessas rubricas, de forma que a acumulação gera ilegal recebimento, em duplicidade, da mesma parcela."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23695-q","text":"Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51\/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14245-q","text":"É irregular a contratação, custeada com recursos públicos, de advogado cuja defesa claramente se reverte em benefício exclusivo do gestor, a despeito de a atuação do defensor dar-se formalmente em nome da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30383-q","text":"É indevido o pagamento cumulativo de diárias e auxílio-alimentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24249-q","text":"A percepção de renda incapaz de proporcionar subsistência condigna não descaracteriza a dependência econômica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35205-q","text":"A suspensão temporária de participação em licitação prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993 é uma penalidade a ser cumprida apenas perante o órgão ou a entidade que a impôs."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23164-q","text":"A alegação de inexistência de dano ao erário não justifica redução de valor de multa. A alegação de hipossuficiência financeira, desacompanhada de elementos probatórios de tal condição, não justifica redução de valor de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23694-q","text":"Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51\/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23661-q","text":"Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20\/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15\/12\/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29835-q","text":"O julgamento pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23662-q","text":"Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51\/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30329-q","text":"Não é possível a incorporação de quintos\/décimos nem o recebimento de \"opção\" pelo exercício de cargo isolado de provimento efetivo, mas apenas pelo exercício de cargo em comissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23141-q","text":"A inexistência do elemento subjetivo culposo caracterizador de ilícito, na conduta dos agentes públicos envolvidos, rompe o nexo causal entre o ato e o suposto resultado danoso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35245-q","text":"O descumprimento dos prazos fixados para cadastramento dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão no Sisac e disponibilização ao controle interno, bem assim para que os atos sejam colocados à disposição do TCU, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28561-q","text":"A Medida Provisória nº 167\/2004, convertida na Lei nº 10.887\/2004, alterou as disposições constitucionais e legais, fazendo deixar de haver equivalência entre os proventos e a última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dá a aposentadoria. Há apenas três hipóteses em que é legal a integralização dos proventos com base na forma de cálculo existente antes das mudanças aplicadas, quais sejam: o servidor aposentado com amparo na Emenda Constitucional 41\/2003 acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei nº 8.112\/1990 em seus termos atuais; o servidor aposentado com provento proporcional que tenha sido acometido até 19\/2\/2004 de doença que justifique a aplicação do art. 190 da Lei nº 8.112\/1990, em seus termos atuais, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19\/2\/2004; excepcionalmente, no caso de laudo médico expedido após a data de 19\/2\/2004, deve haver expressa consignação no referido documento acerca da época do acometimento da moléstia, que, sendo predita ao limite temporal, aproveitará ao servidor o direito à conversão de seus proventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27938-q","text":"Considerando que o acompanhamento da aplicação de recursos transferidos fundo a fundo, a exemplo do SUS, é realizado normalmente por meio de inspeções e auditorias, e não se operacionaliza automaticamente por meio da prestação de contas, tal qual ocorre nos convênios e instrumentos congêneres, não cabe aqui a inversão do ônus da prova, razão pela qual os réus são beneficiados pela dúvida quanto à existência de materialidade e autoria de fatos que possam levá-los à condenação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23687-q","text":"O ato de aposentadoria é complexo e só se consuma com a apreciação de sua legalidade pelo Tribunal e a consequente autorização de seu registro, com fulcro no art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35233-q","text":"A punibilidade da falta do gestor deve ser ponderada não apenas por eventual descumprimento de norma, como também por outros elementos, como o grau de reprovabilidade da conduta e o prejuízo que possa ter causado ao erário e ao interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27751-q","text":"A contagem do prazo para interposição de embargos é feita dia-a-dia a partir da data da notificação, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23177-q","text":"O fato de a contabilidade da gestão de recursos do Fundo Partidário ficar a cargo de tesoreiro não afasta a responsabilidade solidária de presidente de partido político, se este atua na condição de ordenador de despesas que não tiveram a comprovação de boa e regular aplicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29848-q","text":"Não é possível a contagem do período de inatividade para suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço irregular posterior à EC 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29847-q","text":"É ilegal a averbação de tempo de atividade rural para fins de contagem recíproca na concessão de aposentadoria estatutária sem a devida comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26017-q","text":"É legal a atualização dos valores devidos, a título de GRG, aos inativos que adquiriram direito a essa vantagem, por terem implementado, até 18\/1\/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei nº 1.711\/1952 ou 193 da Lei nº 8.112\/1990, na forma prevista na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, ante o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27142-q","text":"Em caso de citação de ente federado, deve-se dar a ele o mesmo tratamento dispensado aos responsáveis cuja conduta é revestida de boa-fé, uma vez que esta não pode ser aferida em relação à pessoa jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30365-q","text":"A magistrados são devidos quinquênios (Lei Complementar 35\/1979) e não os anuênios do Regime Jurídico Único."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30316-q","text":"O tempo de serviço prestado por magistrado à OAB, como membro de diretoria ou conselheiro, constitui tempo de serviço público para fins de aposentadoria, se as respectivas contribuições previdenciárias forem recolhidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19745-q","text":"A liquidação tempestiva do débito somente sana o processo na circunstância em que o TCU reconheça a boa-fé e a inexistência de outras irregularidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25401-q","text":"É ilegal a reversão à atividade em regime diverso daquele no qual o servidor se aposentou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20269-q","text":"Para possibilitar a acumulação, é imprescindível que o cargo possua natureza estritamente técnica. As atividades puramente burocráticas não se enquadram na exigência constitucional. O cargo científico é aquele voltado para a criação, desenvolvimento, pesquisa, do conhecimento científico. Cargo técnico é aquele exercido exclusivamente por profissional especializado, com formação específica, não necessariamente curso superior, cujo desempenho exija efetiva e imprescindível utilização desse conhecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27114-q","text":"A contradição passível de ser saneada por meio de embargos declaratórios revela-se quando uma conclusão contida na decisão não guarda correlação com sua fundamentação. Não cabe suscitar contradição entre o posicionamento da unidade instrutiva e o do relator. A instrução da unidade técnica não vincula o posicionamento do relator."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15334-q","text":"Nas contratações efetuadas pelas entidades do Sistema S é obrigatória a exigência da regularidade fiscal das empresas contratadas, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Os Serviços Sociais Autônomos, apesar de não integrarem a Administração Indireta, devem seguir os princípios constitucionais gerais relativos à Administração Pública, pois embora as entidades do Sistema S sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, são entes que prestam serviços de interesse público ou social, beneficiados com recursos oriundos de contribuições parafiscais pelos quais hão de prestar contas à sociedade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18415-q","text":"O prazo dentro do qual poderá o contratado exercer perante a Administração seu direito à repactuação contratual conta-se da data do evento que ensejar a repactuação até a data da prorrogação contratual subsequente, se for o caso, ou do encerramento do contrato, sendo que se não o fizer de forma tempestiva e, por via de consequência, prorrogar o contrato ou deixar transcorrer o prazo de vigência, ocorrerá a preclusão do seu direito a repactuar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35258-q","text":"O prefeito sucessor não responde solidariamente com o seu antecessor pelo débito oriundo da omissão no dever de prestar contas, quando os recursos são integralmente aplicados na gestão do prefeito antecessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25405-q","text":"A comprovação de que a invalidez preexistia ao óbito do instituidor é condição fundamental para a concessão de pensão militar em favor de beneficiário maior inválido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29839-q","text":"Não se permite a transposição de benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o regime estatutário, salvo para evitar a redução de remuneração ao tempo da transposição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28538-q","text":"Após a publicação da Lei 10.887\/2004, que regulamentou a nova forma de cálculo das pensões de que cuida o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41\/2003, é obrigatória a aplicação do redutor de que trata o art. 2º da Lei 10.887\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28435-q","text":"A Súmula Vinculante 3, do Supremo Tribunal Federal, em sua parte final, excepciona a necessidade de assegurar-se o contraditório e a ampla defesa para a apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, independentemente de seu prazo de vigência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23683-q","text":"É lícita a renúncia à aposentadoria com objetivo de averbar o tempo de serviço em órgão ou cargo em que será novamente inativado. O direito aplicável à aposentadoria consiste naquele vigente no momento da renúncia, quando será observada a implementação dos requisitos legais e constitucionais, sendo vedado qualquer efeito retroativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29850-q","text":"Não há fundamentação legal para o pagamento de diferença entre os valores de parcelas de remuneração dos cargos em comissão fixados pela Lei nº 9.030\/1995, e os valores das parcelas correspondentes, instituídas pela Lei nº 9.421\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30384-q","text":"É irregular o pagamento de diárias a servidores deslocados da sede, para a realização de atividades em caráter não eventual ou transitório, por longos períodos, de forma ininterrupta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20254-q","text":"Não se aplica a regra de inacumulabilidade de cargos públicos prevista na Constituição às entidades integrantes do Sistema \"S\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35208-q","text":"A multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992 é destinada a apenar gestores de recursos públicos. Atos irregulares ou ilegais praticados por dirigentes, representantes ou contratados de entidade privada, que não concorram para o comentimento de dano ao erário, devem ser apuradas nas instâncias próprias, inclusive na esfera penal, se for o caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29826-q","text":"A Lei nº 10.855\/2004 regularizou o pagamento de todas as parcelas concedidas administrativa ou judicialmente aos servidores do INSS e eventualmente incorporadas de forma incorreta. A regularização alcançou tanto os optantes pelo novo plano como também os não-optantes e assegurou aos servidores a irredutibilidade remuneratória, de modo que os valores da antiga remuneração que suplantassem a nova passaram a ser pagos sob a forma de vantagem pessoal, a ser progressivamente absorvida durante a implantação do plano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24228-q","text":"A percepção de renda incapaz de proporcionar subsistência condigna não descaracteriza a dependência econômica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30326-q","text":"É indevido o cálculo da GATS sobre outras parcelas além do vencimento básico, especialmente se fruto de decisão judicial anterior à Lei 8.112\/1990, por não haver direito adquirido frente a regime jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35244-q","text":"Não se imputa responsabilidade ao gestor por contratação emergencial, quando o fato gerador da situação foi a não conclusão, em tempo hábil, de licitação em curso antes do fim da vigência de contrato anterior e existe, no contrato emergencial, cláusula resolutiva que prevê a sua rescisão após a conclusão do procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18451-q","text":"A Administração deve atentar para a necessidade de haver coerência entre o crédito orçamentário informado no contrato e a fonte de recursos efetivamente utilizada para o pagamento das obrigações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23556-q","text":"Não há respaldo para a celebração de novo contrato temporário ocorrido antes de 24 meses do encerramento de contrato anterior, sem que haja elementos indicativos do atendimento de situações de calamidade pública ou combate a emergências ambientais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25361-q","text":"A Constituição Federal atribuiu ao TCU a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, tanto as admissões efetuadas em caráter permanente, como aquelas por prazo determinado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25404-q","text":"A comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão militar não pode ser efetuada apenas mediante justificação judicial, uma vez que esse procedimento possui natureza meramente declaratória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29824-q","text":"Quando o fato gerador do benefício (invalidez permanente por incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo) for atestado em momento anterior à publicação da Medida Provisória nº 167\/2004, não se aplica ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30376-q","text":"Não cabe a aplicação da Súmula do TCU 74, quando o tempo de inatividade transcorrido até o marco temporal da EC 20\/1998 não é suficiente para o atingimento do limite mínimo então previsto para a concessão de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23698-q","text":"É ilegal o ato de concessão de aposentadoria de magistrado que inclui, no computo do tempo de serviço, contagem ficta, em dobro, de licença-prêmio não gozada, referente a período implementado após a expedição da Lei Orgânica da Magistratura."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18427-q","text":"Na utililização do cartão corporativo na modalidade saque é necessária a justificativa na prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24241-q","text":"A condição de invalidez de filho maior deve ser apurada e comprovada por laudo de junta médica oficial. As condições legais para a habilitação à pensão devem preexistir à data de óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15443-q","text":"Os repasses das entidades do Sistema S ao Instituto Euvaldo Lodi - IEL somente são permitidos mediante a celebração de convênios, os quais devem observar os princípios gerais relativos à Administração Pública. Na falta de norma própria, os entes do Sistema S devem utilizar como referencial normativo a Instrução Normativa STN 1\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23558-q","text":"É ilegal contratar servidores antes de publicar no Diário Oficial da União a homologação do resultado do processo seletivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20271-q","text":"A publicação da homologação do resultado de processo seletivo simplificado é elemento essencial para sua validade, assim como no concurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23700-q","text":"É inadmissível o aporte de recursos públicos à instituição de previdência complementar de natureza aberta. Os recursos destinados pelos patrocinadores às entidades de previdência privada deverão observar o princípio da paridade contributiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18926-q","text":"A ausência de comprovação da correta utilização de recursos públicos, decorrente da falta de documentação essencial, relativa a recursos do Fundo Partidário, justifica o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito e a aplicação de multa aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20245-q","text":"Os dirigentes das entidades integrantes dos Serviços Sociais Autônomos não estão sujeitos à vedação constitucional de acumulação de cargos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27777-q","text":"Não incide a decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei 9.784\/1999, nos processos por meio dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30338-q","text":"O fato de o servidor perceber proventos integrais, em vista do tipo de moléstia que o acometeu, não lhe assegura a percepção da vantagem do art. 192 da Lei 8.112\/1990, uma vez que não possui tempo de serviço para se aposentar com proventos integrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23658-q","text":"É ilegal a concessão de aposentadoria proporcional, baseada no art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20\/1998, quando o cálculo dos respectivos benefícios não guarda conformidade com o disposto nos incisos I, II e III daquela regra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20258-q","text":"As entidades do sistema \"S\" possuem discricionariedade para a realização de procedimentos externos e internos com vistas ao recrutamento de pessoal, assegurado o atendimento a princípios constitucionais, ressaltando-se a necessidade de se conferir ampla publicidade aos atos praticados no decorrer do processo seletivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18888-q","text":"É ilegal a desclassificação de licitantes pela apresentação de propostas que contenham preços considerados inexequíveis, sem que antes lhe seja facultada a oportunidade de apresentar justificativas para os valores ofertados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30378-q","text":"Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria ordinária e estatutária, a contagem ponderada do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30345-q","text":"Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51\/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005. Não há direito adquirido a tempo ficto fundamentado na Lei 3.313\/1957 aos que não preenchiam todos os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30334-q","text":"É vedado o aproveitamento do tempo de aluno aprendiz com base em documentação emitida por instituição privada de ensino."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26019-q","text":"É legal a percepção cumulativa da vantagem dos quintos definida na Lei 8.911\/94 com o acréscimo remuneratório previsto no art. 232 da Lei Complementar 75\/93 (equivalente ao direito instituído no art. 184, inciso II, da Lei 1.711\/52), em proventos de aposentadoria de membros do Ministério Público da União que tenham preenchido os requisitos para aquisição desses direitos durante a vigência dos respectivos dispositivos legais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27147-q","text":"O representante não deve ser considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para tanto, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo, inclusive na fase recursal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22826-q","text":"O estabelecimento de quantidade mínima de atestados para fins de qualificação técnica fere o preceito constitucional da isonomia, porque desiguala injustamente concorrentes que apresentam as mesmas condições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21049-q","text":"Mesmo quando não incluídos destacadamente no BDI, o TCU não pode impedir a inserção de percentual destinado à satisfação do IRPJ e da CSLL no bojo do lucro da empresa, eis que este é livremente arbitrado por ela segundo as condições de mercado e suas próprias aspirações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15449-q","text":"Fica caracterizado desvio de finalidade na execução do convênio quando não ocorrer a destinação dos bens adquiridos aos fins previamente acordados no plano de trabalho, resultando em responsabilização do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25414-q","text":"O principío da independência de instâncias não impede a repercussão, nos processos em curso no TCU, de sentença criminal condenatória de responsável, demandando-se a observância de tais efeitos, podendo ocasionar a nulidade de decisão anterior por falha de procedimento (error in procedendo)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29853-q","text":"As contratações temporárias somente devem ser efetivadas após publicação da homologação do resultado do concurso seletivo no Diário Oficial da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29867-q","text":"O tempo de serviço prestado na esfera estadual ou municipal averbado por certidão fornecida por órgão ou entidade deve ser respaldado por documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21032-q","text":"Não deve constar do edital de licitação a taxa de BDI a ser adotada na contratação, sob pena de restringir a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23150-q","text":"Disponibilizada a infraestrutura de obra construída com recursos de convênio, não cabe responsabilizar o gestor convenente se o empreendimento não funciona por causa da vontade de terceiros que seriam beneficiados com a intervenção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30323-q","text":"É indevida a acumulação de quintos, com a vantagem prevista no artigo 192 da Lei 8.112\/1990, e também com a vantagem do artigo 193 da mesma lei, inacumulável por expressa disposição legal, com qualquer das duas outras vantagens. É regular a percepção simultânea da vantagem do art. 192 e dos \"quintos\" da função (art. 62), uma vez que, enquanto vigoraram os referidos benefícios, a Lei 8.112\/1990 não trazia nenhum impedimento para essa cumulação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20263-q","text":"A admissão temporária deve ser precedida de autorização ministerial e estar de acordo com o disposto pela Lei nº 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23130-q","text":"A existência ou não de patrimônio transferido herdado é questão a ser verificada por ocasião de eventual cobrança executiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23692-q","text":"Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51\/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27982-q","text":"O recurso de reconsideração só pode ser interposto contra julgamento de mérito, razão por que incabível o seu manuseio contra decisão que rejeita alegações de defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28003-q","text":"O ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, por meio de documentação consistente, que demonstre cabalmente os gastos efetuados, bem assim o nexo causal entre estes e os recursos repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27980-q","text":"A perda superveniente do objeto de Pedido de Reexame implica o arquivamento dos autos sem resolução do mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35227-q","text":"Os membros de comissão de licitação não podem ser responsabilizados por sobrepreço derivado de orçamentos com preços acima de mercado se não houver prova de que tenham participado da elaboração desses orçamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20248-q","text":"É ilegal a iniciativa de lei do Poder Executivo Federal que venha a dispor especificamente sobre a organização dos quadros de pessoal dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, visto que a natureza de autarquia lhes confere poder de autogestão, o que não afasta, porém, a obrigação de observarem os institutos de Direito Público. O provimento do quadro de pessoal dos conselhos de fiscalização deve ocorrer por meio de prévio certame, à exceção dos cargos em comissão, sob pena de anulação dos atos de admissão e responsabilização dos gestores que os autorizaram."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24251-q","text":"É ilegal a concessão simultânea de pensão civil à viúva e à companheira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20264-q","text":"A admissão temporária deve ser precedida de autorização ministerial para realização do processo seletivo, bem como estar de acordo com a Lei nº 9.849\/1999. É irregular a não apresentação de ato que originou as vagas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18842-q","text":"A inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993, sujeita-se à fundamentada demonstração da singularidade do objeto, aliada ao caráter técnico profissional especializado dos serviços e à condição de notória especialização do prestador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30373-q","text":"Somente é cabível a averbação de tempo de serviço \"recibado\" se houver a comprovação das respectivas contribuições previdenciárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20281-q","text":"O reembolso da remuneração dos servidores cedidos deve ser acrescida dos respectivos encargos sociais, devendo o órgão cedente, na hipótese de insucesso do reembolso da remuneração, promover o retorno do servidor aos seus quadros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23151-q","text":"Elementos como dano ao erário, má-fé e favorecimento são agravantes, e não pressupostos indispensáveis à caracterização de irregularidade das contas. Para que as contas sejam julgadas irregulares, basta, por exemplo, a prática de ato de gestão ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30359-q","text":"O período a ser compensado pela inatividade é apenas o suficiente para garantir a proporcionalidade mínima, desde que completada até a promulgação da EC 20\/1998, em 15\/12\/98 (Súmula TCU 74). O Juiz Classista apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados. Não se aplica à categoria de Juiz Classista, regida por norma especial, a revogada aposentadoria proporcional (art. 40, alínea \"c\", da Constituição Federal, redação original), o que exclui a possibilidade da aposentadoria proporcional aos 25 anos serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30395-q","text":"A Vantagem Pessoal do Decreto 95.689\/1988 constitui vantagem pessoal nominalmente identificada destinada a evitar perdas remuneratórias decorrentes da transposição dos cargos efetivos e empregos permanentes integrantes dos planos de classificação de cargos e empregos existentes antes da Lei 7.596\/1987."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29846-q","text":"A partir da Lei 3.552\/1959, somente é cabível a contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz caso haja remuneração pelo pagamento das encomendas e não mais à conta do Orçamento da União, comprovada mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em documentos comprobatórios do efetivo labor do estudante na execução de encomendas recebidas pela escola."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30379-q","text":"Para efeito de concessão de aposentadoria ordinária, é vedada a contagem ponderada de tempo de serviço relativo a atividades que poderiam permitir a aposentadoria especial com tempo reduzido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19746-q","text":"A eventual adoção de medidas corretivas posteriores ao julgamento das contas, em cumprimento às determinações expedidas pelo TCU, não elide as ocorrências que motivaram a irregularidade das contas e imposição de multa ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15336-q","text":"A proibição quanto à nomeação de parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de juízes estende-se a todos os órgãos da justiça trabalhista. A proibição do nepotismo não se circunscreve ao simples teor da legalidade, mas alcança o Princípio da Moralidade Administrativa. Não cabe a Presidente de Tribunal acatar a indicação dos magistrados para suas assessorias, sustentando que a indicação para o cargo de assessor é de livre escolha do magistrado, pois a competência de Presidente de Tribunal para prover cargos deve ser exercida \"na forma da lei\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27141-q","text":"É inviável a aferição da boa-fé de ente estadual convenente, quer objetiva, quer subjetiva, razão por que deve ser fixado novo prazo para o recolhimento de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27775-q","text":"O termo inicial para a contagem do prazo estabelecido pelo TCU para o recolhimento de débito resultante da ausência de integralização da contrapartida de ente federativo deve ser fixado em 30 dias após a publicação dos orçamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22814-q","text":"Devem ser quantificados e especificados os recursos financeiros necessários ao cumprimento do objeto a ser licitado, indicando previamente e com precisão a fonte de recursos e a dotação orçamentária corretas destinadas ao seu financiamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26250-q","text":"A competência do TCU de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, inclui a Caixa Econômica Federal e seus servidores, a despeito de ser dotada de personalidade jurídica de direito privado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23684-q","text":"É vedada a concessão de efeitos retroativos à renúncia de aposentadoria para que o tempo de serviço nela utilizado possa ser computado em nova inativação, de modo a se conferir, na nova aposentadoria, vantagens não mais subsistentes no ordenamento jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27772-q","text":"A incidência de juros de mora e de atualização monetária conta-se da data do próprio evento ou, se desconhecida, da ciência do fato pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35257-q","text":"O prefeito sucessor é responsável, solidariamente com o antecessor, nos casos em que o término da vigência do convênio ocorrer na gestão daquele, salvo se comprovado que os recursos foram integralmente despendidos na gestão do prefeito antecessor, tendo o sucessor promovido ações judiciais visando ao ressarcimento do Erário e à obtenção de documentos necessários à prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25417-q","text":"Ofende o princípio constitucional do contraditório a condenação em débito fundamentada em imputação de irregularidade da qual o responsável não foi chamado a se defender, incidindo o respectivo acórdão em nulidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27990-q","text":"Não há bis in idem nem litispendência pelo fato de existirem processos no Poder Judiciário e no TCU pelos mesmos motivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30318-q","text":"Para cômputo de tempo de serviço como aluno-aprendiz, é requisito indispensável a demonstração de trabalho do ex-aluno na execução de encomendas recebidas pela escola, mencionando, expressamente, o período e a respectiva remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27995-q","text":"As fotografias não são meio de prova hábil a confirmar o correto emprego de recursos públicos transferidos via convênio, em razão da impossibilidade de correlacionar o objeto retratado com os dispêndios realizados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29891-q","text":"É indevida a averbação de tempo de aluno-aprendiz quando não há comprovação de que houve o efetivo labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pelas escolas e na ausência de informações sobre a renda auferida em decorrência dessas atividades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23691-q","text":"Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51\/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18912-q","text":"Não cabe ao pregoeiro ou à comissão de licitação declarar a inexequibilidade de proposta de licitante, mas facultar aos participantes do certame a possibilidade de comprovarem a exequibilidade das suas propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29379-q","text":"Não é cabível a utilização de fundações de apoio para realizar atividades administrativas ou típicas da Administração Pública, de competência de instituição federal de ensino superior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24237-q","text":"A percepção de renda incapaz de proporcionar subsistência condigna não descaracteriza a dependência econômica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24272-q","text":"É legal a concessão de pensão civil a beneficiários de juiz classista que estava aposentado pelo regime próprio de previdência social, na ocasião da edição da MP nº 1.523\/96."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24264-q","text":"É legal a concessão de pensão civil a beneficiários de juiz classista que estava aposentado pelo regime próprio de previdência social, na ocasião da edição da MP 1.523\/96."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23568-q","text":"Os servidores temporariamente contratados devem a apresentar declaração de bens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23566-q","text":"As contratações temporárias de professores substitutos devem se restringir às hipóteses legais e serem precedidas de expressa motivação, de modo a permitir a efetiva atuação das ações de controle."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24289-q","text":"É admitida a equiparação da filha viúva, divorciada ou desquitada à filha maior solteira, desde que viva sob a dependência econômica do instituidor e comprove satisfazer tais condições na data da abertura da sucessão pensional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35337-q","text":"O instrumento da delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega, visto que remanesce a responsabilidade no nível delegante em relação aos atos do delegado. Cabe, por conseguinte, à autoridade delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, diante da possibilidade de responsabilização por culpa in eligendo e\/ou culpa in vigilando."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24267-q","text":"Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26002-q","text":"É facultado ao servidor integrante da carreira judiciária e ao requisitado, investidos em Função Comissionada, optar pela remuneração de seu cargo efetivo mais setenta por cento do valor-base da FC. É legal a incorporação, nos proventos de aposentadoria, da parcela GRG por servidores inativos do Poder Judiciário que implementaram os requisitos do art. 180 da Lei nº 1.711\/1952 ou do art. 193 da Lei nº 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35345-q","text":"A conduta omissiva e conivente de agente público diante do conhecimento de irregularidades graves praticadas por outro agente, deixando de denunciá-las a instâncias superiores, motiva a responsabilização perante o TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29939-q","text":"O recebimento de proventos de aposentadoria, concedida com base em certidão de tempo de serviço falsa, dá ensejo ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável, à condenação para ressarcir os prejuízos causados e à aplicação de multa proporcional ao dano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28023-q","text":"Compete ao gestor de recursos públicos, por expresso mandamento constitucional e legal, comprovar adequadamente o destino dado a recursos públicos sob sua responsabilidade, cabendo-lhe o ônus da prova."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20313-q","text":"Admissões temporárias devem ser precedidas de autorização ministerial e dotação orçamentária específica, bem como atender aos requisitos previstos pela Lei nº 8.745\/93."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26003-q","text":"As únicas parcelas devidas na sua integralidade, quando da ocorrência de aposentadorias proporcionais, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos \"quintos\" e, até 10\/12\/1997, a vantagem prevista no artigo 193 da Lei 8.112\/1990 - vantagem revogada pela Lei 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26030-q","text":"A incorporação de \"quintos\" para fins de base de cálculo da média aritmética prevista na Medida Provisória 167, de 19\/02\/2004, convertida na Lei 10.887, de 18\/06\/2004, só poderá ser considerada até a data limite de 04\/09\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29933-q","text":"É ilegal a contagem de tempo de serviço em atividade privada sem a comprovação da contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28439-q","text":"Aplica-se aos casos de reversão, a perda de objeto na apreciação do mérito de concessão de aposentadoria, cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30900-q","text":"É indevido o cálculo da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112\/1990 com base no somatório do vencimento da classe padrão e com as vantagens do cargo efetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30876-q","text":"É indevida a averbação para fins de aposentadoria estatutária de período de monitor, estagiário ou bolsista, tendo em vista que são atividades que visam apenas ao aperfeiçoamento profissional do aluno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29924-q","text":"O recebimento de proventos de aposentadoria, concedida pelo uso de certidão de tempo de serviço baseada em declaração falsa, dá ensejo ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável, à condenação para ressarcir os prejuízos causados e à aplicação da multa proporcional ao dano, independentemente de alegação de condição financeira precária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18934-q","text":"Os Tribunais de Contas dos Estados e os Tribunais de Contas dos Municípios têm a competência para verificar as contas do Fundef. Todavia, quando há complementação dos recursos do referido fundo para o atendimento do percentual mínimo aplicável a cada estudante, o Tribunal de Contas da União também deverá fazer a fiscalização dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19373-q","text":"A aplicação de recursos do Fundef em despesas irregulares, em desacordo com os objetivos definidos no art. 2º da Lei 9.424\/1996, enseja o julgamento pela irregularidade das contas do responsável, devendo os recursos utilizados indevidamente serem devolvidos aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a partir da Emenda Constitucional 53, de 19\/12\/2006, e da Medida Provisória 339, de 28\/12\/2006 (convertida na Lei 11.494, de 20\/6\/2007)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27791-q","text":"A contradição arguida em sede de embargos de declaração deve ser aquela verificada entre a deliberação e\/ou a ementa e os argumentos que lhe serviram de embasamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27787-q","text":"Em sede de embargos declaratórios se exclui do juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o seu juízo de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25461-q","text":"O TCU pode declarar inválida a citação por edital, se o responsável comprovar que não foram esgotados todos os meios possíveis para a sua localização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26377-q","text":"As empresas públicas e sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços não podem ser contratadas com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666\/1993, em consonância com os princípios constitucionais da livre concorrência e da isonomia, uma vez que se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas (art. 173 da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26376-q","text":"Apenas as entidades que prestam serviços públicos de suporte à Administração Pública, criadas para esse fim específico, podem ser contratadas com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26375-q","text":"Os serviços de logística prestados pelos Correios, de caráter comercial e complementar aos previstos na Lei 6.538\/1978, não podem ser contratados com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666\/1993, pois não integram o serviço postal, explorado em regime de monopólio pela União (art. 21, inciso X, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30897-q","text":"É ilegal a percepção da vantagem do art. 250 da Lei 8.112\/1990 c\/c o art. 184 da Lei 1.711\/1952, quando o servidor público estatutário não contar com 35 anos de tempo de serviço, até a data de 18\/04\/92."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23722-q","text":"Tendo em vista tratar-se de ato complexo, o prazo decadencial aplicável a aposentadoria começa a fluir a partir da deliberação proferida pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26027-q","text":"É legal a incorporação, durante a vigência da Decisão 481\/97-TCU - Plenário, da parcela opção aos proventos de aposentadoria (e, consequentemente, da pensão que vier a instituir) dos servidores portadores de pelo menos 1\/5 ou 1\/10 da função."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16112-q","text":"É irregular a aplicação de recursos fora da vigência do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16114-q","text":"O reconhecimento de boa-fé justifica a concessão de novo e improrrogável prazo para quitação do débito e viabiliza a quitação da dívida apurada sem a incidência de juros moratórios, assim como o posterior julgamento pela regularidade com ressalva das respectivas contas, caso se opere o pagamento do valor apurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27786-q","text":"A reiteração de embargos declaratórios não suspende a consumação do trânsito em julgado do acórdão condenatório, de modo a se resguardar a ação do TCU frente à possibilidade de oposição de variados embargos com o intuito de meramente protelar a execução da decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29900-q","text":"Compete ao órgão jurisdicionado notificar o servidor sobre a informação de que a dispensa da devolução de quantias indevidamente pagas alcança os valores recebidos até a data da ciência da decisão que julgou ilegal a concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16121-q","text":"É irregular o pagamento de pessoal com recursos de convênio, ainda que seja da contrapartida do convenente, pois descaracteriza a mútua cooperação para atingir interesses recíprocos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24277-q","text":"A concessão do benefício de pensão por invalidez requer exame físico por junta médica oficial e comprovação de dependência econômica. O exercício de cargo público afasta, em princípio, a presunção de dependência econômica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28438-q","text":"O tempo de serviço prestado a município deve ser comprovado por atos ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa, com indicação das respectivas publicações na imprensa oficial e do regime jurídico em que os serviços foram prestados, se estatutário ou celetista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35343-q","text":"Não cabe responsabilização de ordenador de despesas designado por gestor convenente quando aquele não pratica ato administrativo relacionado à execução do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26028-q","text":"É ilegal a acumulação de \"quintos\", pagos com base na Lei 6.732\/1979, com o adicional de 20% instituído pelo art. 184, inciso II, da Lei 1.711\/1952. É legal, contudo, o pagamento cumulativo dos \"quintos\", concedidos com base na Lei 6.732\/1979 ou com base na Lei 8.911\/1994, com a vantagem instituída pelo art. 232 da Lei Complementar 75\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29917-q","text":"Não cabe ao TCU avaliar a validade de pagamento calculado e efetivado pelo próprio interessado para fins de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias de forma indenizada, uma vez que compete privativamente ao INSS certificar a adequação de cálculos da espécie."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29901-q","text":"É irregular o pagamento do auxílio-alimentação a magistrados, devendo a Administração proceder ao ressarcimento dos valores pagos a título do referido auxílio, a partir de 24\/3\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30909-q","text":"Ao contrário do adicional de periculosidade, a gratificação de Raios X pode ser incorporada à remuneração, na razão de 1\/10 (um décimo) por ano trabalhado em condições especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21058-q","text":"No caso de alteração de edital de licitação capaz de afetar as propostas dos licitantes deve haver a republicação do instrumento convocatório, com a reabertura do prazo correspondente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19401-q","text":"É irregular exigir comprovação de capital integralizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30885-q","text":"É legal a incorporação aos proventos dos inativos da gratificação de Raios X, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345\/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786\/1980, à razão de 1\/10 (um décimo) por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18933-q","text":"Os recursos do Fundef não são repassados mediante convênio. Trata-se de transferência compulsória\/constitucional de valores pertencentes às unidades da federação para aplicação em ações vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, em que o TCU tem jurisdição quando houver, nas diversas fontes de receitas que o compõe, complementação com verbas da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30895-q","text":"A mudança de domicílio em caráter permanente é condição necessária e suficiente para que haja direito à percepção da ajuda de custo; caso não haja mudança de domicílio de forma definitiva, seja do beneficiário ou de seus dependentes, inclusos no cálculo do beneficío, caracteriza-se pagamento indevido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28021-q","text":"O valor probatório de declarações de terceiros é deveras reduzido, sobretudo quando estão desacompanhadas de elementos capazes de estabelecer o nexo de causalidade entre o desembolso dos recursos recebidos mediante convênio e os comprovantes de despesas apresentados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27801-q","text":"A intempestividade na instauração de tomada de contas especial não limita a competência do TCU em fiscalizar os recursos, pois são imprescritíveis as ações de ressarcimento em face de dano ao erário. A inobservância do prazo definido para a instauração da tomada de contas especial enseja, tão-somente, a responsabilidade solidária da autoridade administrativa competente e a imputação das sanções cabíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16106-q","text":"Somente a partir da publicação da IN\/STN 5\/2004, a licença ambiental prévia passou a ser expressamente exigível para a celebração de convênio que envolva obras, instalações ou serviços que necessitem de estudos ambientais (art. 2º, inciso III-A, da IN\/STN 1\/1997)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30905-q","text":"Não é compatível com o ordenamento jurídico previdenciário o aproveitamento do tempo de estágio no Projeto Rondon, para fins de aposentadoria, uma vez que essa atividade não se caracteriza como relação laboral, nem propicia contribuição a qualquer regime previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30935-q","text":"O cômputo do tempo de inatividade pode ser admitido para aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30\/35, se homem, e de 25\/30, se mulher, para aqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da EC 20\/1998 (Súmula TCU 74)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27785-q","text":"A ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração interpostos contra decisão do TCU gera o não conhecimento do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18959-q","text":"Contratos administrativos cuja origem dos recursos seja federal devem ter seus extratos publicados no Diário Oficial da União e não apenas no Diário Oficial Estadual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30910-q","text":"É irregular o pagamento de  gratificação especial de localidade - GEL cumulativamente com a função comissionada a servidores não optantes pela remuneração do cargo efetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30886-q","text":"A gratificação especial de localidade - GEL incide unicamente sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, definido no art. 40 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29896-q","text":"É ilegal o pagamento das Gratificações Judiciária e Extraordinária aos servidores ocupantes dos cargos do Grupo DAS (níveis 4, 5 e 6), não optantes pela remuneração do cargo efetivo, na forma do art. 2º da Lei 8.911\/1994, após a edição da Lei 9.030\/1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29923-q","text":"O recebimento de proventos de aposentadoria, concedida pelo uso de certidão de tempo de serviço baseada em declaração falsa, dá ensejo ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável, à condenação para ressarcir os prejuízos causados e à aplicação de multa proporcional ao dano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19417-q","text":"A contratação de palestrantes com experiência em determinada área e com qualificação específica não pode ser considerada comum, pois se reveste de caráter eminentemente subjetivo, não podendo, por isso, ser incluído no bojo de pregão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35302-q","text":"Os recursos provenientes das doações e patrocínios previstos na Lei Rouanet devem ser depositados e movimentados em conta bancária específica, em nome do beneficiário, e a respectiva prestação de contas deve ser formalizada nos termos do regulamento da lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28571-q","text":"Constatada a ausência de aplicação do redutor previsto na Emenda Constitucional 41\/2003, que se impõe às pensões instituídas a partir de 20\/02\/2004, considera-se ilegal o ato, recusando-lhe o respectivo registro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30884-q","text":"É ilegal a incidência da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, de que trata o art. 5º do Decreto-lei 2.280\/1985. A incidência da GAE é apenas sobre o vencimento básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30888-q","text":"Considera-se a justificação judicial um meio de prova testemunhal que se produz em juízo voluntário e que deve ser avaliada em conjunto com outras provas, para comprovação de tempo de serviço. Configura prova hábil a certidão de tempo de serviço emitida pelo órgão ou entidade onde se deu o labor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23729-q","text":"Para que o ato complexo se aperfeiçoe, o Tribunal tem que apreciar a legalidade da aposentadoria, registrando-a. O prazo decadencial, então, começa a ser contado a partir do respectivo registro e não da concessão da aposentadoria por parte do órgão\/entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16111-q","text":"As dificuldades impostas por condições geográficas desfavoráveis podem justificar pagamentos em espécie, mediante recibo, desde que os valores e datas das notas de empenho, notas fiscais e recibos emitidos pelos fornecedores sejam compatíveis com os saques da conta específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20306-q","text":"Admissão ocorrida após expirada a validade de concurso é ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25422-q","text":"É admissível, a partir de 5\/10\/1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos \"quintos\" dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei 6.732\/1979."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19412-q","text":"É irregular a inclusão, em editais de licitação, de cláusulas que restrinjam a participação de empresas em função de sua localização geográfica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30911-q","text":"A incorporação de horas extras por servidor ex-celetista a partir de decisão judicial é incompatível com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112\/1990. Admite-se o pagamento de vantagens decorrentes de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, após a transposição para o novo regime jurídico, apenas com vistas a evitar a eventual redução de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26037-q","text":"É competência dos órgãos cessionários apurar irregularidades praticadas por servidores civis, oriundos dos ex-Territórios Federais (art. 30, da Lei 11.490\/2007)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30880-q","text":"É regular a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço em percentual superior a 35%, considerando o direito de receber a GATS nos moldes da Lei 2.336-A\/1954 (percentual superior a 1% ao ano) e na gradação estabelecida pela Resolução 67\/1962, da Câmara dos Deputados, amparada em decisão judicial transitada em julgado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30937-q","text":"O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112\/1990, tem direito a contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19368-q","text":"A expressão 'recursos públicos' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei 8.958\/1994 abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), tais como: laboratórios, salas de aula; materiais de apoio e de escritório; nome e imagem da instituição; redes de tecnologia de informação; documentação acadêmica e demais itens de patrimônio tangível ou intangível das instituições de ensino utilizados em parcerias com fundações de apoio, sendo obrigatório o recolhimento de tais receitas à conta única do Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29931-q","text":"Não se admite a transposição de benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o regime estatutário. Deve-se ressalvar exclusivamente a possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração. O pagamento de vantagens decorrentes de decisão judicial é cabível apenas com vistas a evitar a eventual redução de vencimentos. A parcela incorporada tem caráter variável e fica sujeita a redução de seu valor sempre que houver revisão de vencimentos ou reestruturação da carreira que acarrete melhoria real da remuneração do beneficiado, até completa absorção de toda a vantagem inicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27823-q","text":"Não tem aplicação aos processos de apreciação, para fins de registro, de atos concessórios de aposentadorias e pensões a decadência administrativa de que trata o artigo 54 da Lei 9.784\/1999. A apreciação da legalidade da aposentadoria pelo TCU aperfeiçoa o ato concessivo, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do prazo prescricional para possível anulação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29937-q","text":"É indevida a averbação de tempo de aluno monitor, estagiário e bolsista para fins de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29911-q","text":"Considera-se ilegal o ato de aposentadoria efetivado com aplicação do arredondamento do tempo de serviço, previsto no art. 101, parágrafo único, da Lei 8.112\/1990, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da ADIN 609-6, que suspendeu a eficácia do referido dispositivo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20314-q","text":"O pessoal contratado nos termos da Lei n. 8.745\/1993 não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese de situações de calamidade pública ou combate a emergências ambientais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28577-q","text":"É ilegal incluir nos proventos vantagens criadas após a concessão de aposentadorias com base na EC 41\/2003 (sem paridade)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23580-q","text":"A boa-fé, a segurança jurídica e o princípio da razoabilidade podem justificar a convalidação de atos de admissão realizados após a validade do concurso (edital de prorrogação de prazo publicado intempestivamente) que não contenham irregularidades graves, nem afrontem o interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18898-q","text":"Compete também ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. A Lei 9.604\/1998 procurou estabelecer competência concorrente dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios e das Câmaras Municipais para analisar as referidas prestações de contas, nada dispondo quanto à forma de gestão dos recursos ou sobre o conteúdo das prestações de contas. Portanto, referida lei não afastou a aplicação de normas que regem a gestão de recursos federais repassados a outros entes federados, tal como a IN\/STN 01\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18950-q","text":"A realização de pagamentos previamente à assinatura dos respectivos instrumentos contratuais configura a realização de despesas sem cobertura contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16116-q","text":"É de responsabilidade do convenente a restituição dos recursos federais que findaram por substituir sua contrapartida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27788-q","text":"Não há restrição expressa à reiteração de embargos de declaração, o que leva à possibilidade de ser, em tese, admissível a oposição de segundos embargos, se presentes os pressupostos legais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29884-q","text":"Atos de admissão temporária devem ser precedidos de autorização ministerial e dotação orçamentária específica, bem como estarem em conformidade com o disposto pela Lei 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16117-q","text":"Quando configurada ausência de aplicação de contrapartida prevista em instrumento de convênio, cabe ao ente federado o ressarcimento, vez que incorporou a seu patrimônio a vantagem financeira correspondente à parcela da contrapartida que deixou de ser aplicada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19416-q","text":"É pertinente a rejeição da intenção de recurso pelo pregoeiro, ante argumentos genéricos, que não servem de fundamento para intenção de recurso, em razão da imprecisão e da inconsistência de seu conteúdo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23720-q","text":"Servidor aposentado que recebe proventos proporcionais, acometido de moléstia especificada em lei, faz jus à integralidade do provento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23710-q","text":"É legal a alteração de ato de aposentadoria de juiz classista aposentado pelo RPPS, visando à integralização dos proventos, na forma estabelecida no art. 190 da Lei 8.112\/1990, que regulava o benefício, porquanto a mudança de regime previdenciário alcança apenas aqueles que não faziam jus a nenhum benefício de aposentadoria ou pensão pelo RPPS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23239-q","text":"A repetição de conduta irregular em anos continuados sujeita o infrator ao julgamento pela irregularidade das contas nos exercícios em que se constatou o ato inquinado. No entanto, não cabe novo julgamento nesse sentido se o responsável somente teve ciência da decisão do TCU, que atestou a reprobabilidade da sua conduta, em exercício posterior à consumação das irregularidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16092-q","text":"A ausência de cheque nominativo aos credores prejudica o nexo de causalidade da aplicação dos recursos, sendo ônus do gestor a sua comprovação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26034-q","text":"Servidores ex-celetistas somente passaram a fazer jus aos \"quintos\" a partir de 12\/7\/1994, data de vigência da Lei nº 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29932-q","text":"É ilegal o arredondamento previsto no art. 101 da Lei 8.112\/1990, declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJ de 08\/04\/92 (ADIn 609-6)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23579-q","text":"A ausência de publicação, no Diário Oficial da União, da homologação dos resultados de processos seletivos é falha imprópria para macular atos de pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16110-q","text":"A movimentação de recursos na conta específica de convênio deve ser realizada, exclusivamente, por meio de cheque nominativo ou por qualquer outro meio que possibilite a identificação do destinatário ou do credor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29892-q","text":"No caso de aposentadoria com proventos proporcionais, tanto a base de cálculo estabelecida pelo art. 1º, caput, da Lei 10.887\/2004 (média das maiores remunerações) quanto o limite estabelecido pelo art. 40, § 2º, da Lei Maior estão sujeitos à aplicação do fator de proporcionalização, correspondente ao número de anos de contribuição dividido pelo número de anos necessários à aposentação integral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19347-q","text":"A demonstração de exclusividade de marca não comprova o requisito de inviabilidade de competição necessário para fundamentar inexigibilidade de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19437-q","text":"A ausência de comprovação da correta utilização de recursos públicos, decorrente da falta de documentação essencial relativa a recursos do Fundo Partidário, justifica o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito e a aplicação de multa aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29914-q","text":"O tempo de serviço prestado a município deve ser comprovado por atos e\/ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa, com indicação de suas respectivas publicações, bem como do regime jurídico em que o serviço foi prestado, se estatutário ou celetista, e\/ou a certidão emitida pelo INSS homologando os tempos averbados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20308-q","text":"Os serviços sociais autônomos podem promover, discricionariamente, seleções externas e internas para recrutamento de pessoal, resguardando as seleções externas para o ingresso de funcionários em seus quadros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25366-q","text":"A comprovação de que a invalidez preexistia ao óbito do instituidor é condição fundamental para a concessão de pensão especial de ex-combatente em favor de beneficiário maior inválido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24262-q","text":"A dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição indispensável para a concessão da pensão a menores de 21 anos de idade sob guarda ou tutela de servidor público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19771-q","text":"A ausência de aplicação dos recursos no objeto conveniado e em beneficio da comunidade enseja o julgamento da irregularidade das contas e aplicação de multa. A devolução do valor repassado com os acréscimos legais pertinentes não descaracteriza a irregularidade cometida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19404-q","text":"Devem ser definidos critérios objetivos e claros de aceitabilidade de preços unitários e globais, não cabendo ao pregoeiro ou à comissão de licitação declarar a inexequibilidade da proposta da licitante sem antes facultar aos participantes do certame a possibilidade de comprovar a exequibilidade das suas propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27812-q","text":"Não se configura omissão na hipótese em que o acórdão recorrido acolheu como razões de decidir a instrução da unidade técnica que analisou pormenorizadamente cada um dos pontos das alegações recursais aduzidas pelos embargantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23719-q","text":"Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51\/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21066-q","text":"Nos termos de convênio que envolva a execução de obras, a Administração Federal deve incluir cláusula exigindo a comprovação do registro da ART junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em cumprimento ao art. 1º da Lei 6.496\/1977."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29912-q","text":"É ilegal o arredondamento previsto no art. 101 da Lei 8.112\/1990, declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJ de 08\/04\/92 (ADIn 609-6)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29938-q","text":"A devolução de importâncias recebidas durante o período de acumulação de cargo público deve acontecer no caso de comprovada incompatibilidade de horários, ante o percebimento de salário sem a correspondente contraprestação laboral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30887-q","text":"A justificação judicial, sem a devida homologação do INSS, não se presta por si só a comprovar tempo de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20322-q","text":"Cabe a adoção das medidas previstas no art. 133, § 6º, da Lei 8.112\/1990, quando o servidor que acumula ilegalmente aposentadorias recusa-se a regularizar a sua situação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35314-q","text":"A sanção prevista na Lei do Audiovisual representa um acréscimo do débito. Não tem, portanto, a mesma natureza jurídica das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992, pelo que não configura bis in idem a punição com fundamento nesses artigos da Lei Orgânica do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22849-q","text":"Não devem ser realizadas licitações quando não houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22852-q","text":"É indevida a exigência relativa a valor mínimo de capital social integralizado, vez que a lei refere-se apenas a patrimônio líquido ou a capital social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23168-q","text":"O falecimento de responsável posteriormente à prolação de acórdão que lhe cominou multa não enseja a reforma do julgado pelo TCU, pois trata-se de questão a ser levantada no juízo de execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18904-q","text":"Deve ser formalizado termo aditivo quando da retomada de obras paralisadas, caso o prazo inicialmente previsto seja extrapolado, uma vez que a paralisação não significa prorrogar automaticamente a vigência do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30936-q","text":"Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido (Súmula TCU 245)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29520-q","text":"Os terceirizados, eventualmente, nos casos em que não houver servidor disponível e a fim de evitar a descontinuidade do serviço público, podem, com as devidas justificativas, receber diárias, no caso de viagem a serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30891-q","text":"É irregular a concessão de diárias e passagens em finais de semana sem comprovação da justificativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19423-q","text":"Viola os princípios da igualdade e da moralidade a participação de licitante que possua quaisquer relações de parentesco com agente público que detenha poder de influência na decisão de contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19367-q","text":"A Administração deve observar o disposto no art. 43 da Lei Complementar 101\/2000, recolhendo aos cofres do Tesouro Nacional os valores arrecadados com taxa de inscrição por ocasião da realização de concurso público para acesso aos cargos de seus quadros, efetuando estimativas de modo a que o valor a ser cobrado a título de taxa de inscrição no certame seja suficiente para cobrir apenas o custo de realização do processo seletivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19410-q","text":"Nas licitações sob a modalidade pregão, é obrigatória a inclusão do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários no processo administrativo que fundamenta a licitação, facultando-se ao gestor, caso julgue conveniente, incluir referido orçamento como anexo ao edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23559-q","text":"A licitude da acumulação de cargos não está sujeita a jornada máxima. Jornadas mais longas podem inviabilizar, na prática, a acumulação. A solução deve ser dada à luz do caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23189-q","text":"É possível aceitar a justificativa de desvio de objeto quando resta demonstrado que os recursos repassados, muito embora não aplicados diretamente no objeto do convênio, o foram na mesma área, com benefícios à comunidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24261-q","text":"A dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição indispensável para a concessão da pensão a menores de 21 anos de idade sob guarda ou tutela de servidor público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19365-q","text":"Caso haja necessidade de mais recursos orçamentários, qualquer órgão\/entidade vinculado ao Orçamento Geral deve se valer dos mecanismos de ajustes orçamentários previstos na legislação, mediante abertura de créditos, abstendo-se de extrapolar os limites orçamentários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23718-q","text":"Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51\/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23732-q","text":"Não há empecilho legal ao financiamento de curso de mestrado oferecido por instituição não autorizada ou reconhecida pelo Poder Público, desde que, consoante a Política Nacional de Capacitação dos Servidores para a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, regulamentada, à época, pelo Decreto nº 2.794\/1998 e, atualmente, pelo Decreto nº 5.707\/2006, as ações de capacitação contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor e coadunem-se com as necessidades institucionais dos órgãos e das entidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25364-q","text":"O prazo para reversão à atividade do servidor aposentado é de 5 (cinco) anos, decorridos da concessão de aposentadoria, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23667-q","text":"É ilegal a concessão de aposentadoria por invalidez a servidor que se mostra apto ao serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23709-q","text":"A acumulação de proventos não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, salvo se provenientes de cargos acumuláveis na atividade, cabendo ao interessado, no caso de incompatibilidade, o direito de opção pelo benefício que lhe for mais conveniente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30877-q","text":"É ilegal a concessão da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112\/1990, com base na remuneração e não no vencimento básico do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29910-q","text":"É legal a incorporação de quintos por servidores ex-celetistas, desde que os valores decorrentes desta incorporação sejam convertidos em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI e corrigidos apenas ao tempo das revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, nos termos da Lei 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30906-q","text":"É ilegal o pagamento da gratificação bienal cumulativamente com o adicional de tempo de serviço, por vedação legal (Lei 8.112\/1990) e por possuírem tais vantagens o mesmo suporte fáctico, de forma que sua percepção simultânea configura bis in idem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16156-q","text":"Para firmar convênios ou parcerias com entidades beneficentes de assistência social, além do registro perante o Conselho Nacional de Assistência Social, deve ser exigido também o certificado (Cebas) dessas entidades, atentando para sua validade no momento da celebração da parceria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24278-q","text":"A partir da Constituição de 1988, somente tem direito a pensão especial de ex-combatente o filho e a filha de qualquer condição, que sejam solteiros, menores de 21 anos ou, se maiores, inválidos, desde que a invalidez preexista ao óbito do instituidor. Têm direito à pensão especial prevista na Lei 4.242\/1963, em valor correspondente à graduação de 2º Sargento, as filhas maiores de ex-combatentes, desde que o instituidor tenha falecido antes do advento da Constituição Federal de 1988."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28440-q","text":"Declara-se prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade de ato sujeito a registro, quando houver ato posterior, substitutivo daquele que já tenha sido examinado pelo TCU. Considera-se, para fins de registro de atos de pessoal, a situação remuneratória mais recente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19358-q","text":"A competência ordinária para exame das contas de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) repassados mediante convênios é do FNAS, de acordo com o que estabelece a Instrução Normativa STN 1\/1997, vez que, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.934, o STF suspendeu liminarmente a eficácia do art. 1º da Lei 9.604\/1998, que estabelecia que os beneficiários deveriam prestar contas aos tribunais de contas estaduais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23235-q","text":"A demonstração de que o gestor não adotou medidas determinadas pelo TCU devido à necessidade de dar cumprimento a decisão do Poder Judiciário elide a sua responsabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19309-q","text":"A omissão inicial injustificada na prestação de contas é motivo bastante para a irregularidade das contas, ainda que afastado o débito mediante sua prestação tardia, com aplicação da sanção pecuniária, tendo em vista não só o caráter retributivo da pena em relação ao responsável diretamente envolvido, mas também o caráter preventivo, inibidor de novas condutas omissivas tanto pelo próprio responsável como pelos demais gestores da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24271-q","text":"É ilegal o ato de pensão civil instituído em favor de menor sob guarda quando não comprovada a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27765-q","text":"A oposição sucessiva de embargos de declaração com caráter meramente protelatório não impede o trânsito em julgado da decisão combatida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19337-q","text":"A competência originária para a fiscalização de prestação de contas de recursos federais para execução de serviços assistenciais recai sobre o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na qualidade de órgão repassador, a partir da concessão da medida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, suspendendo a eficácia do art. 1º e seu parágrafo único, da Lei 9.604\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29920-q","text":"É imprescindível o exercício de cargo em comissão ou função comissionada para fazer jus à vantagem dos quintos (Leis 6.732\/1979 e 8.911\/1994)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26268-q","text":"Só tem contas a prestar aquele a quem se confiou a gestão de recursos públicos. Na hipótese de particular sem vínculo com a Administração ou sem atuar como gestor público, não há julgamento de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19381-q","text":"A possibilidade de dispensa de licitação por valor é condicionada a que o valor-limite nela fixado não constitua parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30903-q","text":"Como advento da Lei 11.000\/2004, os conselhos de fiscalização profissional não mais se sujeitam aos regulamentos relativos à concessão de diárias no âmbito da administração pública federal, podendo expedir atos próprios. Na concessão de diárias para seus membros, os conselhos devem observar os princípios da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19393-q","text":"Na licitação para contratação de serviços de natureza contínua, a escolha da modalidade licitatória deverá basear-se no valor total a ser contratado, inclusive considerando eventuais prorrogações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35340-q","text":"A adoção de medidas tendentes à apuração da irregularidade na prestação de contas do prefeito antecessor afasta a responsabilidade do prefeito sucessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29902-q","text":"Em face da inexistência, em acórdão recorrido, de expressa determinação no sentido de que o interessado fosse alertado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o eximiria da devolução de valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não fossem providos, a devolução de tais valores pode ser excepcionalmente dispensada, considerando ainda a boa-fé do interessado e o caráter alimentar das parcelas salariais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23253-q","text":"A diminuição, em sede recursal, do valor do débito imputado implica redução proporcional do valor da multa imposta com base no art. 57 da Lei 8.443\/1992. Cancela-se a multa aplicada com base no referido dispositivo legal quando o valor resultante da diminuição proporcional à redução do débito original for inferior ao piso definido no regimento interno para o valor de multas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23575-q","text":"O processo seletivo simplificado está sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial da União. A ausência de publicação da homologação do resultado do processo seletivo simplificado afronta o princípio da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30920-q","text":"Fazem jus ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal os integrantes da carreira de magistério que tenham exercido funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que tais funções tenham sido desempenhadas em estabelecimentos de ensino básico, excluídos os especialistas em educação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27811-q","text":"Embargos de declaração não se prestam à apresentação de novas alegações e teses."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19369-q","text":"Admite-se a possibilidade de gerenciamento, por fundações de apoio, dos recursos destinados ao custeio das despesas previstas em projetos de ensino que contem com a participação dessas entidades, bem como de depósito desses recursos em conta específica do projeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25435-q","text":"A vantagem \"opção\" só pode integrar a remuneração de cargo efetivo e, por conseguinte, de pensão civil, se o instituidor tivesse incorporado tal direito em caráter permanente, pelo atendimento, até 18\/1\/1995, dos requisitos previstos no art. 193 da Lei 8.112\/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20321-q","text":"Cabe a rescisão de contrato de trabalho firmado, após 18\/05\/2001, que tenham sido celebrados sem o necessário concurso público e em desatendimento ao estabelecido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e ao Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TCU n. 231. A partir de 18\/05\/2001, os contratos de trabalho firmados sem o prévio concurso público devem ser considerados irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29878-q","text":"A Lei 10.855\/2004 regularizou o pagamento das vantagens inerentes ao PCCS e também à URP àqueles servidores que estejam enquadrados no art. 2º da mencionada lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19339-q","text":"A aquisição de materiais de construção para reforma não pode ser classificada como despesa de custeio, mas sim como despesa de capital, quando a reforma tem como objetivo restaurar a funcionalidade da instalação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23214-q","text":"A responsabilidade de pessoa jurídica de direito privado, signatária de convênio, fica caracterizada com o depósito dos recursos na conta corrente da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28462-q","text":"A emissão de novo ato de concessão inicial, com vigência retroativa à data da inativação, substitui, de pleno direito, o ato anterior. Fica prejudicado, por perda de objeto, o julgamento de recurso interposto contra acórdão que considerou ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria, quando houver deliberação pela legalidade e registro de novo ato de concessão inicial da mesma aposentadoria, em acórdão posterior ao recorrido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16151-q","text":"O concedente somente pode formalizar convênios quando dispuser de condições técnico-operacionais para avaliar os planos de trabalho, acompanhar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, e analisar as respectivas prestações de contas em prazo oportuno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23563-q","text":"Admite-se o exercício cumulativo de dois contratos temporários (Lei 8.745\/1993), desde que observadas as hipóteses de acumulação permitidas pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, haja compatibilidade de horários e as contratações se deem em instituições distintas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30917-q","text":"Somente pode ser reconhecido direito adquirido ao regime de aposentadoria instituído pela Lei 3.313\/1957 ao servidor que tenha cumprido todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria na época em que se verificou a alteração legislativa pela Lei Complementar 51\/1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29925-q","text":"Quando inexistem elementos capazes de afastar a fraude que enseja a percepção indevida de proventos de aposentadoria mediante a utilização de certidão falsa de tempo de serviço, cabe julgar irregulares as contas com imputação de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24270-q","text":"As pensões civis instituídas após a edição da EC 41\/2003 devem observar o redutor previsto no art. 40, § 7º, inciso I, da CF\/1988."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29913-q","text":"É ilegal o cômputo de tempo das atividades de monitoria e\/ou de bolsista para fins de aposentadoria, uma vez que, nesses casos, não há vínculo empregatício de qualquer natureza, nem contribuição para qualquer regime previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35373-q","text":"A responsabilidade pela execução de convênio perante a União é do próprio estado convenente, e não de municípios que com ele firmaram subconvênios objetivando a utilização dos recursos federais transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19396-q","text":"Não obtendo-se o mínimo de três propostas aptas à seleção, deve ser promovida a repetição do convite, com a convocação de outros possíveis interessados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25431-q","text":"O desvio de função não pode dar lugar à prática da ascensão, eis que esta implica investidura inicial em cargo ou emprego público sem a realização do devido concurso ou processo seletivo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28573-q","text":"É ilegal a não-inclusão do redutor de que trata o art. 2º da Lei 10.887\/2004, correspondente a 30% (trinta por cento) da parcela excedente ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às pensões instituídas a partir de 20\/02\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26238-q","text":"A utilização de laudos e pareceres elaborados por profissionais estranhos aos quadros do TCU é plenamente possível, havendo, inclusive, previsão no art. 101 da Lei 8.443\/1992 da requisição de serviços técnicos e especializados por parte de outros órgãos federais. Todavia, o parecer privado, ou ainda, aquele emitido por outro órgão ou entidade públicos, não vincula o TCU, mas tem por finalidade subsidiar os trabalhos fiscalizatórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23191-q","text":"É incabível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica diante da inexistência de comprovação de prática de atos de gestão contrários ao contrato social por parte dos administradores da empresa contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23731-q","text":"Somente pode haver a concessão de aposentadoria, com fundamento em norma já revogada, caso se configure direito adquirido mediante o preenchimento prévio de requisitos para obtenção do benefício durante o período de vigência da respectiva norma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27767-q","text":"Prejudicado o exame da tempestividade dos embargos, em razão da ausência da data de ciência da decisão embargada, deve o recurso ser conhecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23562-q","text":"A aposentadoria por invalidez depende de laudo emitido por junta médica que ateste a incapacidade para desempenho das atribuições do cargo e a impossibilidade de readaptação do servidor em outro cargo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23586-q","text":"A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 meses."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23572-q","text":"A regra da imprescindibilidade do concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29906-q","text":"É vedada a cumulação de subsídio com quaisquer outros valores oriundos de decisões judiciais ou administrativas, salvo na hipótese de decesso remuneratório no momento de implantação da nova estrutura de cargos que regulamentou o instituto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29893-q","text":"Os servidores cujo direito à aposentadoria proporcional tenha sido adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41\/2003 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 31\/12\/2003."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35559-q","text":"É possível a criação de empregos no âmbito da administração direta e indireta, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, decorrente da posse de antigos empregados em outro cargo público inacumulável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35290-q","text":"A suspensão temporária de participação em licitação, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993, só tem validade no âmbito do órgão que a aplicou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19386-q","text":"Os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação devem ser justificados circunstanciadamente, inclusive quanto ao preço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30925-q","text":"Para efeito apenas de aposentadoria, admite-se a contagem do período de inatividade, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face de lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União (Súmula TCU 74)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24266-q","text":"Na hipótese de ausência de designação formal de beneficiária, a pensão especial do art. 217, inciso I, alínea c, da Lei 8.112\/1990 só pode ser concedida à companheira se apresentados elementos que demonstrem cabalmente a união estável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29876-q","text":"Os proventos de aposentadoria de servidor enquadrado no art. 40, § § 3º e 17, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41\/2003, devem ser calculados, nos termos da Lei 10.887\/2004, com base na média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35316-q","text":"Considera-se na dosimetria da pena o depoimento de responsável que, de forma espontânea, confessou ter se utilizado dos recursos em benefício próprio e demonstrou arrependimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25460-q","text":"Só há contas iliquidáveis diante de fatos alheios à vontade do gestor. Se ele não cumpre a sua obrigação de prestar contas na época apropriada e, quando o faz, não apresenta toda a documentação necessária, não pode alegar demora na instauração da TCE para se eximir dos compromissos que contraiu ao assinar o convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12969-q","text":"Apontada a existência de outro responsável solidário não trazido aos autos, por recorrente condenado a recolhimento de débito, deve ser mantida a condenação e devem ser adotadas providências para a responsabilização do novo agente identificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28569-q","text":"As únicas parcelas isentas de proporcionalização, em se tratando de aposentadorias com proventos proporcionais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos \"quintos' e a vantagem do artigo 193 da Lei nº 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26267-q","text":"Em decorrência da natureza autárquica dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, tais entes estão sujeitos aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, bem como à observância da aplicação da Lei 8.666\/1993, em suas contratações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16098-q","text":"Não se aceita o pagamento, com recursos de convênio, de servidores da municipalidade e respectivos encargos sociais como comprovação da parcela que cabia ao município."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16089-q","text":"A aplicação de recursos repassados em finalidades compatíveis com o objeto do convênio, ainda que não exatamente na finalidade prevista, configura desvio de objeto, e não ausência de aplicação dos recursos. A ocorrência de desvio de objeto, sem a autorização do concedente, constitui infração, sem imputação de débito, mas com julgamento das contas pela irregularidade, com aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25490-q","text":"A demora na apreciação da prestação de contas apresentada pelo convenente prejudica o levantamento da documentação comprobatória dos fatos, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo o arquivamento do feito medida que se impõe."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29905-q","text":"A partir do momento em que lei fixar o subsídio, todas as vantagens pessoais são suprimidas, uma vez que não existe direito adquirido à estrutura remuneratória. Em caso de redução de remuneração ou proventos em virtude do subsídio, assegura-se o pagamento de vantagem pessoal, de modo a homenagear o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29935-q","text":"Atividade que não é prestada em sala de aula e nem sequer em instituição de ensino, como orientador de ensino, não deve ser caracterizada como de magistério."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30912-q","text":"A justificação judicial, por si só, não torna computável o tempo de serviço, sendo necessário o respaldo por outros documentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14291-q","text":"Em caso de extravio de bens da entidade, a Administração deve apurar tempestivamente a responsabilidade, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, e instaurando tomada de contas especial quando o caso o exigir; além de comunicar o fato imediatamente à Polícia Federal, visando facilitar as investigações e a identificação dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27805-q","text":"A prescrição do prazo para a aplicação da sanção disciplinar não gera efeitos sobre as atribuições constitucionais e legais específicas do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30889-q","text":"A aplicação da Lei Complementar 51\/1985 não afasta a incidência da regra geral relativa aos cálculos de proventos pela média das contribuições (art. 40, § 3º, da Constituição Federal), salvo para os policiais que implementaram os requisitos legais de inativação até 19\/02\/04, véspera da publicação da Medida Provisória 167\/2004, convertida na Lei 10.887\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30914-q","text":"É ilegal a contagem fictícia de tempo de serviço prestado na vigência da Lei 3.313\/1957 de forma proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30927-q","text":"Não é admitida a contagem ponderada, para efeito de concessão de aposentadoria ordinária, de tempo de serviço relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido (Súmula TCU 245)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24279-q","text":"Fazem jus à pensão especial prevista na Lei 4.242\/1963 as filhas maiores de ex-combatentes, desde que o instituidor tenha falecido antes do advento da Constituição Federal de 1988, em valor correspondente à graduação de 2º Sargento. Após a CF\/1988, só é cabível o benefício aos descendentes, no caso, o filho e filha solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. Para que exista a relação de dependência mencionada no art. 5º, inciso III, da Lei 8.059\/1990, a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23238-q","text":"Não é razoável aplicar multa ao gestor por desatendimento a diligência do TCU quando o próprio processo que ensejou as medidas saneadoras será arquivado por economia processual. Nesse caso, a ausência dos documentos solicitados perde importância com relação ao desfecho do feito, não trazendo prejuízo à análise dos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20318-q","text":"A regra da imprescindibilidade do concurso público é mitigada no que se refere aos servidores temporários, cujo recrutamento pode ser feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20315-q","text":"A contratação temporária de excepcional interesse público, com fundamento na Lei n.º 8.745\/1993, deve observar a ampla divulgação dos processos seletivos, inclusive por meio do Diário Oficial da União, em respeito ao princípio da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24293-q","text":"Somente as filhas maiores solteiras de ex-combatentes falecidos antes da Constituição de 1988 têm direito à pensão prevista na Lei 4.242\/1963. Após a CF, a filha maior, não inválida, mesmo que solteira, não faz mais jus à pensão especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30913-q","text":"A prova de tempo de serviço por justificação judicial é subsidiária ou complementar a começo de prova escrita, não comprovando, por si só, tempo de serviço. O tempo de serviço prestado em atividade privada deve ser comprovado por certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28544-q","text":"É ilegal incluir nos proventos vantagens criadas após a concessão de aposentadorias com base na EC 41\/2003 (sem paridade)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29885-q","text":"Diante de indícios de má-fé, é inaplicável a Súmula 106 do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69919-q","text":"O requerimento de pensão fundamentado em atestado de invalidez é incompatível com o princípio da boa-fé quando o interessado exerce atividade remunerada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29922-q","text":"A Administração deve cobrar a restituição de importâncias percebidas indevidamente durante o período de acumulação de cargos públicos, quando evidente a incompatibilidade de horários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21063-q","text":"As entidades do Sistema S não estão obrigadas a seguir rigorosamente os termos do estatuto das licitações e contratos (Lei 8.666\/1993), devendo, contudo, observar os princípios constitucionais relativos à administração pública. Possuem, tais entidades, liberdade procedimental para aprovar os regulamentos internos de licitação de suas unidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35334-q","text":"Os membros das Comissões de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29918-q","text":"É ilegal a contagem de tempo de serviço dedicado à pesquisa para fins de aposentadoria especial de magistério, uma vez que se exige 'efetivo magistério em sala de aula'."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25421-q","text":"É ilegal a percepção cumulativa dos quintos de FG com o vencimento da própria função, deferida com base no art. 3º da Lei 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16091-q","text":"Em convênio que preveja equipar unidade de saúde para melhorar cobertura de atendimento, a mera aquisição dos equipamentos e materiais permanentes previstos no instrumento não é suficiente para cumprir o objeto, devendo o gestor colocá-los à disposição da população local, em consonância com a finalidade a que se destinam."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27826-q","text":"A ausência de sucumbência descaracteriza o interesse recursal impondo o não conhecimento de recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23713-q","text":"O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30874-q","text":"É vedado o pagamento de adicionais de insalubridade ou de periculosidade a servidores inativos ou sua incorporação à pensão, com exceção aos trabalhadores em atividades nucleares, na data de entrada em vigor da Lei 8.270\/1991, ou que tiverem se tornado beneficiários de aposentadoria ou pensão após essa data."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29936-q","text":"É ilegal a contagem do tempo de aluno-aprendiz para efeito de aposentadoria, quando não comprovado que o interessado laborou no período de estudo. Para ser válida a contagem, a instituição de ensino deve emitir certidão de tempo de aluno-aprendiz e comprovar o efetivo labor do estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, além de mencionar o período trabalhado e a remuneração percebida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30928-q","text":"As vantagens e gratificações incompatíveis com o regime jurídico da Lei 8.112\/1990 não se incorporam nem aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, até então regido pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público. O pagamento de vantagem incorporada sob o regime da CLT por meio de sentença judicial, quando necessário para evitar redução de vencimentos, deve ocorrer sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida em futuros reajustes de remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25432-q","text":"É ilegal o pagamento cumulativo de função gratificada (FG), de quintos de FG e da Gratificação de Atividade pelo Desempenho da Função (GADF). A percepção destacada da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) cumulativamente com quintos não encontra guarida legal, eis que está em desacordo com o art. 6º da Lei 8.538\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23574-q","text":"Deve constar nos editais de processo seletivo simplificado a previsão do prazo de vigência do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23573-q","text":"Atos de admissão temporária devem ser precedidos de autorização ministerial e dotação orçamentária específica, bem como atender aos requisitos dispostos pela Lei 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29909-q","text":"A continuidade do pagamento de parcelas incompatíveis com regime estatutário, por servidor oriundo do regime celetista, apenas é admissível se tal providência se revela necessária para assegurar a irredutibilidade da remuneração. Nesse caso, a vantagem deve ser paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19349-q","text":"O regime de administração contratada não é admitido, haja vista que não foi acolhido pela Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28576-q","text":"É ilegal incluir nos proventos vantagens criadas após a concessão de aposentadorias com base na EC 41\/2003 (sem paridade)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24294-q","text":"Somente é cabível a concessão de pensão especial de ex-combatente para o filho e a filha solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, e para os irmãos e irmãs solteiros, menores de 21 anos (art. 5º da Lei nº 8.059\/1990). Para os maiores inválidos, essa situação de invalidez deve ser anterior ao óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27784-q","text":"O efeito suspensivo dos pedidos de reconsideração e de reexame, bem como dos embargos de declaração, impetrados contra as deliberações do Tribunal, susta provisoriamente seus efeitos até o julgamento do recurso, mas não autoriza o recorrente a, antes do pronunciamento do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28026-q","text":"Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas, pois incumbe ao gestor a comprovação da correta aplicação dos recursos públicos que lhe são confiados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35341-q","text":"A responsabilização por dano causado aos cofres públicos decorrente de aplicação irregular de recursos de convênio é restrita ao ex-prefeito, quando o prazo final para apresentação da prestação de contas não adentrou o mandato do prefeito sucessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19362-q","text":"A desconstituição de elementos de prova que supostamente atestavam a não entrega de material não pode ser entendida como demonstração do efetivo recebimento deste, o que se dá pela apresentação de prova documental."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19769-q","text":"Embargos opostos que não visam corrigir obscuridade de decisão, mas sim obter esclarecimentos a respeito da aplicação de lei, assemelha-se à consulta. Não se conhece de consulta formulada por não legitimados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26038-q","text":"A recusa de registro pelo TCU de ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, porquanto, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direito adquirido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30939-q","text":"É ilegal a incorporação de vantagem de natureza trabalhista que não pode subsistir após a passagem do servidor para o regime estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42408-q","text":"A intempestividade na disponibilização dos recursos financeiros de convênio não elide a responsabilidade pela emissão de atestado falso de conclusão do seu objeto, mesmo sob o argumento de intenção do gestor em concluir o empreendimento em sua gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35326-q","text":"A adoção de medidas legais pelo Prefeito sucessor para resguardar o patrimônio público importa na exclusão de sua responsabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19773-q","text":"A completa ausência de alcance dos objetivos do convênio acarreta a obrigatoriedade de ressarcimento da totalidade dos valores repassados, ainda que tenha havido execução parcial do objeto. Quando caracterizada a obrigatoriedade de ressarcimento de todos os recursos repassados, o somatório dos valores originais e dos encargos legais incidentes sobre os débitos individuais e solidários imputados a todos os responsáveis deve ser equivalente à totalidade do valor transferido e dos correspondentes encargos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20316-q","text":"A contratação temporária efetivada após a validade de processo seletivo simplificado é ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23571-q","text":"A contratação temporária de excepcional interesse público, com fundamento na Lei nº 8.745\/1993, deve observar a ampla divulgação dos processos seletivos, inclusive por meio do Diário Oficial da União, em respeito ao princípio da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18930-q","text":"De acordo com as disposições constitucionais, a União atua de forma complementar na transferência de recursos do Fundef, cabendo ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de referidos valores quando ocorre tal complementação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23576-q","text":"Os editais dos concursos devem incluir pormenorizadamente os critérios objetivos de avaliação dos candidatos, com a indicação da nota mínima para aprovação, dos parâmetros de pontuação de cada subfatores avaliativos e da nota final para que seja possível a comparação entre o desempenho individual de cada candidato e o referencial preestabelecido. É vedada a prévia identificação dos candidatos pela banca examinadora, nas provas de natureza dissertativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30934-q","text":"Somente devem ser pagos adicionais de periculosidade e insalubridade com laudo de avaliação de riscos e caracterização dos locais do trabalho atualizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29883-q","text":"A comprovação de boa-fé é insuficiente para que seja dispensada a reposição ao erário de valores recebidos indevidamente em atos de concessão; aliada a ela, deve restar comprovada a ocorrência de erro escusável na interpretação da legislação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19770-q","text":"Julgam-se irregulares as contas, com a aplicação de multa, em virtude de desvio de finalidade na aplicação de recurso federal, mesmo com a liquidação do débito pelo município beneficiado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29897-q","text":"É ilegal o pagamento, de forma destacada, da vantagem denominada 'URP', ainda que amparado por sentença judicial, a servidor não alcançado pela disciplina da Lei 10.855\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23252-q","text":"As determinações do TCU são dirigidas à entidade, e não à pessoa dos dirigentes, de forma que essas deliberações devem ser também observadas pelos futuros gestores, sob pena de aplicação de multa fundada no art. 58, VII, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27798-q","text":"Não há obrigatoriedade de a defesa apresentada ao TCU ser assinada por advogado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23708-q","text":"É ilegal a aposentadoria que não preencha o requisito da idade mínima prevista na CF\/1988, em seu art. 40, §1º, inciso III, alínea \"a\", ou a condição imposta na EC 47\/2005, art. 3º, inciso III."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20312-q","text":"A contratação de professores substitutos em caráter temporário e excepcional não pode ser justificada pela designação de docentes do quadro permanente para ocupação de cargos de confiança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25458-q","text":"A conveniência do arquivamento autorizado pelos regulamentos do TCU deve ser apurada para cada caso concreto, de forma a que se possa decidir pelo arquivamento se de fato essa medida apresentar racionalidade administrativa e economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27815-q","text":"O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado quando há possibilidade de se eliminar a última instância recursal a que tem direito o responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28568-q","text":"A vantagem VPI não contém atributos que a tornam imune à proporcionalização, ou seja, não se trata de direito subjetivo incorporado em razão das condições pessoais associadas ao desempenho de atividade funcional, como ocorre com a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos \"quintos\" e à vantagem consignada no art. 193 da Lei n.º 8.112\/1990 (\"opção\")."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19338-q","text":"Os recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) não estão imunes às formalidades estabelecidas pela Instrução Normativa 1\/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional. Embora as exigências estabelecidas na referida IN não se apliquem aos instrumentos destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público na área de assistência social, essa exceção não se aplica aos ajustes que contemplem a antecipação de recursos, por dicção do seu art. 39, inciso III, parte final."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25491-q","text":"A instauração de tomada de contas especial mais de dez anos após expirado o prazo para prestação de contas compromete o direito de ampla defesa de responsáveis, haja vista a inviabilidade de se aferir se houve ou não a prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28575-q","text":"É ilegal benefício de pensão de valor superior ao teto de benefícios do regime geral sem aplicação do redutor de que cuida o art. 40, § 7º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24280-q","text":"Para fins do recebimento da pensão especial de ex-combatentes, no caso dos descendentes, limita-se ao filho e filha solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (CF\/1988). Para que exista a relação jurídica de dependência, a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27820-q","text":"O arresto só se justifica nos casos em que houver indícios razoáveis de que o responsável vem-se desfazendo de seus bens como forma de contornar a obrigação de reparar o dano causado ou diante da possibilidade de assim o fazer."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30921-q","text":"O laudo de avaliação ambiental de insalubridade\/periculosidade deve ser respaldado pela assinatura de, no mínimo, dois profissionais, entre engenheiro de segurança, médico do trabalho, técnico de segurança do trabalho, enfermeira do trabalho, inspetor ou fiscal da vigilância sanitária, sendo que a assinatura do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança é obrigatória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25427-q","text":"É ilegal a admissão de servidor público realizada sem a existência prévia de cargo vago."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25501-q","text":"A competência do TCU para expedir determinações tem origem na própria Constituição Federal, cujo art. 71, incisos IV e IX , autoriza o Tribunal não apenas a fiscalizar entes, mas também a determinar a adoção de providências ao exato cumprimento da lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23233-q","text":"A ausência de prejuízos ao andamento do processo e a apresentação das informações requeridas quando reiterados os termos da comunicação processual, permite ao TCU, em caráter excepcional, não aplicar multa ao gestor em razão do não cumprimento do prazo para atendimento a diligência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22838-q","text":"Não constitui requisito prévio à contratação a disponibilidade de recursos financeiros, fazendo-se necessária apenas a existência de créditos orçamentários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30929-q","text":"É ilegal a incorporação de vantagem de natureza trabalhista (regime celetista) que não pode subsistir após a passagem do servidor para o regime estatutário, conforme a Súmula TCU 241. O TCU pode considerar ilegais e negar registro a atos de aposentadoria, a despeito da existência de sentença judicial favorável, quando a inclusão da vantagem nos proventos de servidor vai de encontro ao pacífico entendimento do Tribunal a respeito da matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23665-q","text":"É assegurado o direito à percepção de aposentadoria estatutária, em qualquer modalidade, a detentores de cargo em comissão sem vínculo com o Poder Público, desde que preenchidos os requisitos para a inativação, no interstício entre a edição da Lei 8.112\/1990 (11\/12\/1990) e a publicação da Lei 8.647\/1993 (13\/04\/1993). O valor a ser considerado para aposentadoria é o valor do cargo exercido por ocasião da edição da Lei 8.647\/1993, que extinguiu o direito desses agentes à aposentadoria estatutária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20287-q","text":"O processo seletivo deve assegurar a isonomia entre os interessados e a impessoalidade, a transparência e a publicidade dos procedimentos. A Administração deve abster-se de utilizar provas subjetivas ou discursivas, entrevistas ou similares sem a prévia estipulação de critérios objetivos de avaliação, bem assim permitir a interposição de recursos. O edital deve conter os critérios de correção e pontuação, bem como o detalhamento do conteúdo programático da prova de conhecimento geral e específicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23716-q","text":"Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20\/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15\/12\/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24268-q","text":"No caso de menores sob guarda, a despeito de ser necessária a relação de dependência econômica, não é necessária a apresentação prévia de documentos atestando essa condição. Há presunção relativa, rejeitável, desde que haja elementos para isso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35328-q","text":"Não há como imputar responsabilidade ao prefeito sucessor se ele demonstra que a municipalidade ingressou com representação judicial contra o antecessor em vista da inexistência, nos arquivos da prefeitura, de quaisquer documentos comprobatórios de despesas realizadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29919-q","text":"É ilegal o cômputo de tempo de aluno-aprendiz com fundamento em certidão que não atenda aos requisitos estabelecidos no Acórdão 2.024\/2005 - TCU - Plenário e na Súmula da Jurisprudência 96 do TCU, em especial, quanto ao período de serviço e a remuneração eventualmente recebida pelas encomendas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19436-q","text":"A liquidação irregular da despesa conduz à responsabilização solidária da empresa beneficiária e do agente público encarregado do recebimento dos serviços contratados e indevidamente prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28574-q","text":"É ilegal ato de concessão de pensão civil que não aplique o redutor a que se refere o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41\/2003, após a edição dessa emenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14296-q","text":"Por força dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, aos quais estão adstritas as entidades integrantes do Sistema S, seus automóveis devem possuir identificação externa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29880-q","text":"É ilegal o pagamento destacado de antecipações salariais de planos econômicos, mediante sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento após o subsequente reajuste salarial, a servidor ocupante de cargo não alcançado pela disciplina da Lei 10.855\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23582-q","text":"O ingresso no serviço público civil em data anterior à Emenda Constitucional 20\/1998 exclui a restrição enunciada pelo art. 37, § 10, da Constituição Federal, que proíbe a percepção simultânea de proventos de aposentadoria ou reforma com a remuneração de cargo, emprego e função pública. O Constituinte Derivado permitiu tacitamente a acumulação de proventos quando o regime em que ocorreu a inativação original for estranho ao da previdência própria do serviço civil público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23567-q","text":"É excepcionalmente legal a contratação temporária de professor substituto técnico para ministrar aulas práticas de laboratório, sob o regime da Lei 8.745\/1993, tendo em vista a inexistência de profissionais de nível superior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23733-q","text":"O valor da pensão de montepio civil corresponde a 60% do valor dos proventos do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27792-q","text":"A superveniência de nova jurisprudência, acompanhada de orientação de ordem geral aos órgãos e entidades a respeito da conduta a ser observada, superpõe-se a determinações anteriores sobre o mesmo assunto, pautadas em entendimento jurisprudencial não mais prevalecente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28460-q","text":"Deve constar do ato concessório de aposentadoria compulsória por idade que a vigência da concessão tem início no dia imediata àquele em que o servidor atingir 70 anos. A aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23715-q","text":"Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20\/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15\/12\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42175-q","text":"O arquivamento por economia processual sem cancelamento de débito não exclui a obrigação de o órgão repassador dos recursos inscrever o responsável no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19348-q","text":"Os serviço de telefonia fixa comutada local devem ser contratados mediante procedimento licitatório. Eventual contrato oriundo de inexigibilidade deverá permanecer apenas pelo prazo suficiente para a celebração de outro, decorrente de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16124-q","text":"É irregular a celebração de convênios na ausência de elementos essenciais como regularidade fiscal, comprovação do exercício pleno de propriedade do imóvel, licenças ambientais exigidas, apreciação das minutas de convênio pela assessoria jurídica; bem como a liberação de recursos sem correspondência com a execução física do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16119-q","text":"A liberação de recursos tem que estar em consonância com a execução física do objeto, para permitir o acompanhamento da aplicação dos recursos durante todo o processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60979-q","text":"O prefeito da época do repasse dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola responde, em caso de omissão no dever de prestar contas da parcela diretamente destinada à edilidade, pelo débito resultante da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos, com a concomitante irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63595-q","text":"O prefeito sucessor é solidariamente responsável com o antecessor pela comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Escola referentes ao exercício imediatamente anterior àquele em que assumiu a gestão municipal, em caso de omissão no dever de prestar contas da parcela diretamente destinada à edilidade, se não demonstrar ter adotado medidas administrativas e\/ou judiciais com vistas ao resguardo do patrimônio público, em atenção à Súmula TCU 230."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19350-q","text":"A ausência de competência do agente público para a efetivação do recebimento dos produtos enseja nulidade absoluta da liquidação de despesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16090-q","text":"Quando os recursos são aplicados em ações não previstas no convênio, mas que se destinam à finalidade do ajuste, caracteriza-se apenas desvio de objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29921-q","text":"É indevida a averbação de período de aluno monitor, estagiário e bolsista para fins de aposentadoria, pois essas atividades são exercidas na qualidade de aluno, com vistas ao aperfeiçoamento ou formação profissional do estudante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24276-q","text":"Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26033-q","text":"As parcelas de \"quintos de FC\", a que eventualmente façam jus os ex-servidores, desde que completados os interstícios legais até o marco temporal de 31\/10\/1991, devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1\/11\/1991, data de eficácia da Lei 8.168\/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23711-q","text":"Na aposentadoria por invalidez, o laudo médico deve conter a especificação da doença incapacitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26004-q","text":"A inércia do gestor em instaurar processo administrativo disciplinar pode resultar em sua responsabilização pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18952-q","text":"Devem ser evitadas antecipações de pagamento sem previsão licitatória ou contratual e desprovidas de garantias ou cautelas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14287-q","text":"As entidades componentes do Sistema S devem adotar regulamentação atinente à utilização, controle e identificação de veículos que atenda aos princípios gerais norteadores da aplicação de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29877-q","text":"Os proventos proporcionais dos servidores aposentados compulsoriamente após a edição da Emenda Constitucional 41\/2003 devem ser calculados pela média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas a partir de julho de 1994, nos termos da Lei 10.887\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35292-q","text":"O descumprimento por bolsista de compromisso assumido perante o CNPq, consistente na ausência de retorno e permanência no Brasil por prazo compatível com a duração da bolsa, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável para o ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30894-q","text":"Os pagamentos de VPNI originadas a partir do art. 12, § 4º, da Lei 8.270\/1991 são regulares aos servidores ativos, inativos ou instituidores de pensões que trabalhavam em atividades nucleares na data da entrada em vigor da mencionada norma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29915-q","text":"O tempo de serviço prestado a município deve ser comprovado por atos ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa, com indicação da publicação na imprensa oficial e do regime jurídico em que os serviços foram prestados, se estatutário ou celetista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23561-q","text":"A recusa de registro pelo TCU de ato de concessão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direitos adquiridos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28567-q","text":"A Emenda Constitucional 41\/2003 somente assegurou a concessão de pensão sem a aplicação do redutor de que cuida o art. 40, § 7°, da Constituição Federal, para os beneficiários de instituidores já falecidos e não para os eventuais futuros beneficiários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23570-q","text":"Servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem apresentar declaração de bens e renda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23564-q","text":"A admissão temporária de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23668-q","text":"É permitida a concessão de aposentadoria, com proventos pagos pela União, aos notários, tabeliães e oficiais de registro e titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, admitidos antes da publicação da Lei 8.935, de 21\/11\/1994, desde que respeitados os requisitos do art. 51."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30908-q","text":"É ilegal o cálculo dos percentuais da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) tomando como base o valor da função comissionada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23712-q","text":"O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25425-q","text":"A Lei 6.732\/1979 veda o pagamento cumulativo de 'quintos' com a vantagem do art. 184 da Lei 1.711\/1952. A percepção cumulativa dessas duas vantagens é indevida, por força do art. 5º da Lei 6.732\/1979. Admite-se, no entanto, a cumulatividade de quintos com a vantagem do art. 192 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19310-q","text":"Indefere-se pedido para pagamento parcelado de débito, quando o valor mensal oferecido pelo responsável extrapola a razoabilidade, diante do prolongado período de tempo necessário à satisfação do ressarcimento integral do dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35350-q","text":"O servidor que exerceu irregularmente suas atribuições deve responder civil e administrativamente pelo dano a que deu causa, independentemente da existência de dolo, má-fé ou locupletamento, por ter faltado com o dever de cuidado inerente às suas funções."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30902-q","text":"O valor decorrente de decisão judicial, quando expressamente imune de absorção pelos aumentos salariais subsequentes, deve ser considerado, desde o momento inicial em que devido, como VPNI, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, sendo vedado o seu pagamento, de modo continuado, sob a forma de percentual incidente sobre quaisquer das demais parcelas integrantes da remuneração do beneficiário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21071-q","text":"Enquanto não editada a lei prevista no art. 173, §1º, inciso III, da Constituição Federal, ou enquanto não houver deliberação de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre constitucionalidade do Decreto 2.745\/1998, aplicam-se à Petrobras as disposições da Lei 8.666\/1993, ressalvadas as hipóteses em que a aplicação desse estatuto constituir óbice intransponível à atividade negocial da empresa, devidamente justificado nos autos do processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27821-q","text":"O instituto da revelia não implica, por si só, a condenação em débito do responsável, pois os documentos constantes nos autos podem, eventualmente, conduzir à aprovação da prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35307-q","text":"A atuação negligente de advogado público perante o Poder Judiciário não atrai a competência do TCU, por não caracterizar ato de gestão, devendo a questão ser encaminhada a autoridade administrativa competente para conhecimento e adoção das medidas cabíveis, nos temos da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23565-q","text":"Admissões temporárias devem ser precedidas de autorização ministerial e dotação orçamentária específica, bem como estar atender ao disposto pela Lei nº 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30924-q","text":"O tempo em que o servidor esteve legitimamente aposentado por invalidez pode ser computado para fins de concessão de nova aposentadoria, desde que o ato de inativação seja anterior à promulgação da Emenda Constitucional 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35313-q","text":"O TCU, utilizando-se do juízo discricionário conferido pelo art. 57 da Lei 8.443\/1992 e julgando que a medida afigura-se de excessivo rigor diante das circunstâncias do caso concreto, pode deixar de aplicar multa a bolsista que descumpriu compromisso assumido perante o CNPq, apesar do julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29929-q","text":"A parcela complementar ao subsídio, prevista no art. 2º-F, § 1º, da Lei 10.910\/2004 (dispositivo incluído pela Lei 11.890\/2008), tem natureza provisória e é paga para evitar redução dos proventos do inativo, em decorrência da aplicação da nova lei, devendo ser gradativamente absorvida, entre outros motivos, por ocasião da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do anexo IV daquela lei, a ocorrer em 1\/7\/2009 e 1\/7\/2010."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25367-q","text":"É vedada a acumulação de \"quintos\" incorporados com base na Lei 8.911\/1994 com a remuneração da função que lhes deu origem (DAI e demais funções que o sucederam, GRG e FG). Todavia, é possível a acumulação para as parcelas incorporadas com base na Lei 6.732\/1979, situação contemplada pela Súmula TCU 224."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25495-q","text":"Não é função do TCU determinar ao órgão ou à entidade as ações decorrentes de negativa de registro, a menos que os comandos estejam relacionados à interrupção dos pagamentos ou à devolução dos valores indevidamente recebidos. Todavia, o Tribunal pode incluir esclarecimentos em suas deliberações, com o intuito de orientar ou alertar a unidade jurisdicionada ou o interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27789-q","text":"O juízo de admissibilidade de embargos de declaração exclui o exame, ainda que superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição no aresto recorrido, cuja verificação deve ser feita quando da análise do mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27816-q","text":"Deve-se conhecer parcialmente de recurso intempestivo, sem efeito suspensivo, quando é trazida nova prova com possível repercussão sobre um dos pontos do acórdão recorrido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18945-q","text":"Deve ser designado representante da administração para acompanhar a execução de cada contrato firmado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19382-q","text":"Não é razoável o argumento de que a realização dos vestibulares escapa às finalidades de desenvolvimento e pesquisa afetas às fundações de apoio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26031-q","text":"A incorporação de quintos por servidor sem vínculo efetivo com a Administração caracteriza infração à lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27824-q","text":"Não constando nos autos a comprovação da notificação do responsável, fica prejudicado o exame de admissibilidade de recurso interposto, devendo necessariamente dele se conhecer."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30896-q","text":"Há impossibilidade de computar o tempo de monitoria para fins de aposentação. Isso porque monitor não mantém vínculo estatutário, nem é regido pela legislação celetista, como os empregados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35353-q","text":"A não aplicação da contrapartida a cargo do convenente faz com que este se beneficie dos recursos que lhe foram transferidos, em desconformidade com o previsto originariamente no acordo firmado com a União, gerando a necessidade de devolução dos recursos federais aplicados, na proporção da contrapartida que deixou de ser despendida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25436-q","text":"É indevida, a partir da Decisão 1.485\/2002-Plenário, a concessão da Pensão Militar da Lei 3.765\/1960, aos demais beneficiários do instituidor, no caso de renúncia da viúva a este benefício em razão de sua opção pelo recebimento da Pensão Especial da Lei 3.738\/1960."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24281-q","text":"Terá direito à pensão especial de ex-combatente o filho e a filha de qualquer condição, que sejam solteiros, menores de 21 anos ou, se maiores, inválidos, desde que a invalidez preexista ao óbito do instituidor (art. 5º, inciso III, da Lei 8.059\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19757-q","text":"O marco temporal de conversão de débito em moeda estrangeira para moeda nacional é a data em que o edital de notificação foi publicado na imprensa oficial, e não a data de expedição desse documento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27799-q","text":"A regra de contagem de prazos que vige no TCU estabelece que (i) não se conta o dia de notificação e (ii) se estende o prazo que porventura encerrar em dia não-útil até o primeiro dia útil subseqüente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23723-q","text":"A acumulação de pensões somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32516-q","text":"É ilegal a concessão de quintos decorrentes da gratificação de representação paga a consultores legislativos, pois tal vantagem não se confunde com funções de confiança, nem com funções gratificadas, tampouco com cargos em comissão, uma vez que a gratificação de representação tipifica vantagem inerente ao cargo efetivo de consultor legislativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32518-q","text":"O servidor que, amparado pelo art. 11 da EC 20\/1998, implementar as condições para aposentar-se em novo cargo, somente poderá fazê-lo se renunciar à percepção dos proventos decorrentes de aposentadoria anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29518-q","text":"O pregão destinado a contratar o fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação sujeita-se aos princípios constitucionais da eficiência e isonomia, devendo ser franqueado a todos os interessados, independentemente de cumprirem ou não o processo produtivo básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23190-q","text":"O TCU, embora reconheça o uso indevido de dispensa ou inexigibilidade de licitação na contratação de serviços, pode, diante da ausência de antieconomicidade, da presença de boa-fé e do inexpressivo impacto da contratação sobre a totalidade da gestão, decidir que a ocorrência não é suficientemente grave para macular as contas como um todo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26039-q","text":"A recusa de registro pelo TCU de ato de concessão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direitos adquiridos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26239-q","text":"O instituto regimental do Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando há divergência entre as duas câmaras acerca de questão ainda não apreciada e decidida pelo Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29894-q","text":"A Lei 11.355\/2006 regularizou o pagamento do abono pecuniário oriundo da Lei 7.686\/1988 (PCCS) aos servidores que menciona. Todavia, a parcela deve ser transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35374-q","text":"Comprovado que o estado, o Distrito Federal, o município ou entidade a eles vinculada se beneficiou pela aplicação irregular, com desvio de finalidade, dos recursos recebidos mediante convênio, o ente federado será condenado ao pagamento do débito, podendo ainda o agente público responsável ser condenado solidariamente pelo débito e apenado com multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20329-q","text":"Os representantes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias - e não de 60 (sessenta) dias. Eles somente fazem jus aos benefícios e vantagens previstos em legislação específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25465-q","text":"Constitui bis in idem a imposição de multa pelo TCU a gestor responsável por desvio de finalidade na aplicação de recursos do Fundef se ele já sofreu a apenação no âmbito de tribunal de contas municipal, em função da mesma ocorrência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35312-q","text":"Não há previsão na antiga Lei Orgânica do TCU (Decreto-lei 199\/1967) para a condenação em débito cumulativamente com a aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25466-q","text":"O TCU possui competência para fiscalizar os recursos repassados pelo FNS para os Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas unidades de saúde, destinados ao pagamento de Autorizações de Internação Hospital - AIH's."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28565-q","text":"Os atos de alteração de aposentadoria que alterem o fundamento legal dos atos concessórios iniciais têm a mesma natureza jurídica destes, razão por que não há necessidade de observância prévia de contraditório e ampla defesa do interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25363-q","text":"É irregular a percepção de vencimento de GRG cumulativamente com quintos advindos da mesma função, incorporados com base na Lei 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27796-q","text":"As associações de servidores têm legitimidade para atuarem como interessadas em processos no TCU, em homenagem ao princípio da racionalidade processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20324-q","text":"Em 24\/3\/2005, o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados passou a ser irregular, inclusive para fins de ressarcimento. Somente a partir daquela data, impôs-se a interrupção definitiva dos pagamentos desse tipo de auxílio aos magistrados, bem como a devolução dos valores indevidamente recebidos a esse título."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28022-q","text":"As provas produzidas perante o TCU devem sempre ser apresentadas de forma documental, o que exclui a produção de prova testemunhal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20317-q","text":"A regra da imprescindibilidade de concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24275-q","text":"Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42173-q","text":"Quando tornado insubsistente o débito, a multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443\/1992 também deve ser afastada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16113-q","text":"Não basta demonstrar a realização das atividades pactuadas em convênio se não há a comprovação de que a execução integral dessas ações foi custeada com os recursos do ajuste, resultando em ausência de nexo de causalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16133-q","text":"Não há débito quando o repasse de verbas conveniadas é insuficiente para a execução integral do objeto pactuado e o convenente aplica os recursos em parte das metas previstas no plano de trabalho, mesmo que o termo do ajuste transfira ao convenente a responsabilidade de concluir o objeto com recursos próprios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16096-q","text":"A não-aplicação do valor previsto como contrapartida municipal enseja a devolução à União, pelo ente federado, da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos da contrapartida na execução do convênio, a fim de se manter a proporcionalidade de execução estabelecida inicialmente no instrumento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23240-q","text":"A aplicação de multa, pelo TCU, a gestor que foi apenado no âmbito do controle externo municipal pelos mesmos fatos examinados no órgão de controle federal constitui bis in idem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16102-q","text":"A firmatura de escritura de doação de terreno objeto de convênio anteriormente à celebração do ajuste demonstra a boa-fé do gestor, permitindo que a falta do registro público da doação seja sanada com a incorporação ao patrimônio municipal, caso seja observada situação fática de sua utilização pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23578-q","text":"Não é possível prorrogar a validade de concurso quando sua validade já se exauriu. Nomeações posteriores à validade do concurso público são ilegais, por desconformidade à norma de regência e às boas práticas administrativas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23250-q","text":"A aplicação de multa por descumprimento injustificado de determinação do TCU prescinde de audiência prévia do responsável quando a possibilidade da sanção constar da comunicação da deliberação descumprida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29404-q","text":"Deve ser verificada a adequação dos salários constantes da planilha de custos apresentada pelo licitante com os efetivamente pagos aos profissionais por ela contratados, de modo a aferir a compatibilidade de tais salários com o piso estabelecido para a categoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18956-q","text":"Se houver interesse da Administração em renovar determinado contrato, a pesquisa de preços que demonstre a economicidade da renovação em comparação com a realização de novo certame deve ser realizada com a antecedência necessária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29881-q","text":"É ilegal o pagamento, de forma destacada, da vantagem denominada 'URP' a servidor não alcançado pela disciplina da Lei 10.855\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30901-q","text":"Não configura violação à coisa julgada a decisão posterior do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e que não tenham determinado explicitamente a incorporação definitiva da parcela concedida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30879-q","text":"A Lei 8.112\/1990 revogou a Lei 1.711\/1952 e exigiu que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) recaísse apenas sobre o vencimento e não sobre a remuneração. Não cabe invocar direito adquirido em face de novo regime jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25429-q","text":"A comprovação de que a invalidez preexistia ao óbito do instituidor é condição fundamental para a concessão de pensão especial de ex-combatente em favor de beneficiário maior inválido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28024-q","text":"Compete, exclusivamente, ao gestor dos recursos públicos fazer prova adequada da regularidade da sua gestão. O ônus da prova incumbe sempre ao gestor da época da aplicação dos recursos, que deve comprovar a sua regular aplicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23187-q","text":"Em circunstância excepcional, reconhecida por comissão especialmente designada do órgão instituidor da bolsa de estudo, pode ensejar a dispensa de ressarcimento dos valores despendidos com a bolsa de estudos, caso a permanência do pesquisador no exterior seja recolhecida de importância científica-tecnológica para o Brasil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31787-q","text":"Devem apresentar declaração de bens, com indicação das fontes de renda, todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31753-q","text":"Ainda que com a finalidade de suprir carência de recursos humanos, as admissões temporárias devem ser precedidas de autorização ministerial e dotação orçamentária específica, bem como atender aos requisitos previstos pela Lei 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31746-q","text":"As contratações temporárias de professores só podem ser efetivadas com motivação amparada na Lei 9.849\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31403-q","text":"Diversamente do que ocorre nos processos judiciais, no qual impera o princípio da unicidade do Poder Judiciário, os julgamentos de contas processadas por diferentes tribunais de contas, ainda que idênticos, não induzem a litispendência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31904-q","text":"A opção pelas vantagens dos artigos 180 ou 184 da Lei 1.711\/1952 não é conciliável com a concessão de quintos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31214-q","text":"A comprovação da aplicação dos recursos deve estar acompanhada de todos os elementos que motivaram os pagamentos, como notas fiscais, recibos, procedimentos licitatórios, contratos, extratos bancários, cópias de cheques e\/ou ordens de pagamento, necessários e suficientes que levem à confirmação de que houve nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32432-q","text":"A simples existência de controvérsia sobre matéria objeto de determinação do TCU não caracteriza, por si só, justificativa plausível apta a afastar a apenação prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32065-q","text":"Não é admissível o uso de arredondamento de tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial no cargo de professor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31219-q","text":"Há necessidade de o gestor demonstrar, de forma inequívoca, que os valores, alegadamente gastos no objeto da avença, tenham como origem os recursos do convênio, e não eventuais outras fontes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32556-q","text":"O recebimento irregular de proventos de aposentadoria concedida ao servidor com base em certidão de tempo de serviço contendo informações inverídicas importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31414-q","text":"O relatório de inspeção local tem presunção de veracidade, pois é elaborado por engenheiro dos quadros de órgão público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31089-q","text":"Para comprovação de pagamento de despesas em convênio, a legislação prevê a utilização de outras modalidades de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, desde que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32000-q","text":"Os atos de aposentadoria, pensão e reforma, já julgados pelo TCU, poderão ser revistos no prazo de cinco anos de seu registro, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé. O lapso temporal para tal revisão conta-se da publicação da apreciação do ato pelo Tribunal, e não da sua emissão pela administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31329-q","text":"Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31477-q","text":"A atuação da AGU opera-se no âmbito do Poder Executivo, como atividade jurídica de controle interno, não lhe competindo atuar como fiscal da lei na esfera do controle externo, função atribuída exclusivamente ao Ministério Público junto ao TCU (Lei 8.443\/1992, art. 81). Falta à AGU, nesse caso, condição subjetiva para o exercício do ato processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32300-q","text":"A comprovação de tempo de serviço se dá por meio de certidão expedida pelo INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31003-q","text":"A jurisdição do TCU incide sobre os recursos do Fundo Partidário, que são públicos, pois o referido fundo é constituído com dotações orçamentárias da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31141-q","text":"Caracteriza desvio de objeto a construção de prédio com dimensões inferiores às estabelecidas no plano de trabalho de convênio, sem cientificação do concedente. O concedente deve evitar o repasse de valores inferiores ao pactuado no plano de trabalho, de modo que não sejam inviabilizados os objetos originalmente pactuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32355-q","text":"Não cabe o pagamento do adicional de periculosidade àqueles agentes da Administração Pública Federal que somente têm contato esporádico ou simplesmente ocasional com os agentes de risco à saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31823-q","text":"O magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho que tenha implementado os requisitos para se aposentar após 13\/10\/1996, data da publicação da MP 1.523\/1996 (convertida na Lei 9.528\/1997), que revogou a Lei 6.903\/1981, será aposentado pelo Regime Geral da Previdência junto ao INSS. Por consequência, carece de amparo legal a concessão da pensão da Lei 8.112\/1990 aos dependentes dos magistrados classistas falecidos a partir de 14\/10\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32416-q","text":"Quando parcela de obra executada por meio de convênio puder ser aproveitada pela administração municipal, apesar de não cumprir a finalidade prevista, não se imputa débito, de modo a evitar enriquecimento sem causa da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31458-q","text":"A Administração de conselho de fiscalização profissional não deve realizar despesas relacionadas a apresentações, festividades, eventos comemorativos e outros congêneres, ou aquisição de itens e objetos, a exemplo de sacolas, camisetas, apresentação teatral, quando não tenham vinculação direta e concreta com os objetivos institucionais da entidade, em razão de inexistir norma legal que as autorize."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31820-q","text":"É ilegal a concessão de empréstimos a funcionários, a qualquer título, por falta de amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31438-q","text":"As disponibilidades financeiras da Administração Pública devem, preferencialmente, ser movimentadas em bancos oficiais (art. 164, § 3º, da Constituição Federal) e aplicados em renda fixa lastreada em títulos do Tesouro Nacional, depósitos a prazo fixo ou caderneta de poupança, evitando os riscos das aplicações em papéis de renda variável, a exemplo de ações, fundos, opções, swaps e outros derivativos dos mercados 'a termo' e 'futuro', entre outros papéis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31806-q","text":"Não é lícita a acumulação de proventos de cargos públicos não acumuláveis na atividade. O § 6º do art. 40 da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda 20\/1998, passou a vedar expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria em cargo público. Essa mesma Emenda traz no seu art. 11 exceção à acumulação de proventos com vencimentos aos servidores que tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público, no entanto vedou a possibilidade de esses mesmos excepcionalizados perceberem mais de uma aposentadoria. O mesmo normativo constitucional que concedeu a autorização para os aposentados que reingressaram no serviço público por meio de concurso anteriormente à edição da referida Emenda Constitucional pudessem acumular proventos com vencimentos, vedou expressamente, na sua segunda parte, a possibilidade de esses mesmos excepcionalizados acumularem aposentadorias e, portanto, proventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31364-q","text":"A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa fere o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e a Lei 4.320\/1964."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32414-q","text":"A execução parcial do objeto do convênio, quando ineficaz para a obtenção do resultado previsto no ajuste, impede a redução do débito imputado ao responsável, na totalidade dos recursos repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32063-q","text":"É indevido o arredondamento do tempo de serviço após 08\/04\/92, data em que foi suspensa a eficácia do art. 101, parágrafo único, da Lei 8.112\/1990, por força de medida liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn 609-6."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31995-q","text":"Os atos de alteração de aposentadoria que alterem o fundamento legal dos atos concessórios iniciais têm a mesma natureza jurídica destes, razão por que não há necessidade de observância prévia de contraditório e ampla defesa do interessado (Súmula Vinculante 3 do STF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31351-q","text":"É de cinco anos, contados da decisão definitiva, o prazo decadencial para manejo do recurso de revisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31268-q","text":"Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31943-q","text":"A apreciação da legalidade da aposentadoria, culminada com o respectivo registro pelo TCU, é essencial para que o ato se aperfeiçoe para todos os fins de direito. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784\/1999 não se aplica aos processos de ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão apreciados pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31237-q","text":"A comprovação de despesas realizadas com recursos do fundo partidário não deve ser feita por intermédio de recibos (art. 3º, §1º, alínea \"c\" da Resolução TSE 19.768\/1996)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31792-q","text":"O auxílio-moradia não tem caráter remuneratório, não se incorpora aos vencimentos dos servidores e, por conseguinte, aos proventos dos inativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31807-q","text":"É ilegal a inclusão nos proventos dos inativos da parcela referente a auxílio-moradia. O auxílio-moradia é verba de natureza indenizatória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31791-q","text":"É ilegal a inclusão nos proventos dos inativos da parcela referente a auxílio-moradia. O auxílio-moradia é verba de natureza indenizatória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31499-q","text":"Fundação de apoio não deve ser contratada para a prática de atos de competência exclusiva da instituição de ensino, salvo quando vinculados a projetos específicos, dentro da finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da IFES contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32307-q","text":"É ilegal a percepção da vantagem denominada 'quintos' e 'opção', sem que o servidor, ocupante de cargo isolado de provimento efetivo, tenha exercido cargo em comissão ou função comissionada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31784-q","text":"A aposentadoria deve ser fundamentada nas leis vigentes na data do afastamento do servidor do serviço público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31648-q","text":"A estipulação de desconto máximo sobre valores determinados em tabela equivale à fixação de preços mínimos, o que é vedado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31933-q","text":"O pagamento das parcelas de \"quintos de FC\" deve ser efetuado sob a forma de VPNI, ajustando o valor da parcela àquele devido em 16\/1\/1991, data de edição da Lei 8.168\/1991, a ser atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32396-q","text":"A diferença de enquadramento no plano único de classificação e retribuição de cargos e empregos de que trata a Lei 7.596\/1987 é vantagem pessoal nominalmente identificada, que deve ser paga em valor fixo, e não na forma de percentual; assim, não pode incidir sobre vantagens criadas posteriormente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42157-q","text":"A incongruência ou omissão de informações no cadastro do sistema Sisac geram inépcia dos atos, o que prejudica o juízo de valor, pelo TCU, a respeito dos atos de concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31785-q","text":"O fato de o servidor licenciar-se, ainda que sem vencimentos do cargo ou emprego público não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31799-q","text":"Devem apresentar declaração de bens, com indicação das fontes de renda, todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função. São nulos os atos de admissão de servidores que, no ato de posse ou no exercício, não apresentem a declaração de bens e renda, mesmo nas contratações temporárias (Lei 8.730\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31744-q","text":"A admissão temporária de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31754-q","text":"Ainda que para suprir carência de pessoal, as admissões temporárias devem ser precedidas de autorização ministerial e dotação orçamentária específica, bem como atender aos requisitos previstos pela Lei 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32553-q","text":"A aposentadoria conquistada de forma fraudulenta determina o ressarcimento dos valores recebidos pelo servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31230-q","text":"O órgão concedente dos recursos deve exercer controle preventivo do convênio, por meio de análises técnicas das proposições e dos instrumentos de celebração, como plano de trabalho, valores orçados e capacidade do convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32440-q","text":"A prestação de contas posterior, sem causa justificada, não elide a irregularidade das contas do responsável, podendo o débito ser afastado caso a documentação apresentada esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31490-q","text":"A dispensa de licitação por situação emergencial caracterizada não em fatos novos e imprevisíveis, mas em situação decorrente de ausência de planejamento do gestor conduz à irregularidade das contas e à imposição de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32483-q","text":"A aplicação de multa em processo de fiscalização não implica prejulgamento das contas ordinárias, devendo o fato ser considerado no contexto dos demais atos de gestão do período envolvido. O Tribunal, verificando que as ocorrências apuradas no processo de fiscalização não se revestem de gravidade suficiente para macular a gestão do exercício examinado, julga regulares com ressalva as contas do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31048-q","text":"Não compete ao TCU proceder à fiscalização do recolhimento de receitas de natureza tributária e previdenciária, razão por que, ao notar a ausência de retenção de valor a ser recolhido a título de contribuição social, a questão deve ser remetida ao órgão federal competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35420-q","text":"A ausência de comprovação da aplicação de recursos públicos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas, importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35421-q","text":"A ausência de comprovação da aplicação dos recursos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas, importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31466-q","text":"A Administração deve avaliar a conveniência de instaurar procedimento administrativo interno ou tomada de contas especial, com vistas a identificar os responsáveis pelo desaparecimento de bens móveis, e, em conseqüência, promover o ressarcimento ao erário, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31915-q","text":"É ilegal a concessão de quintos ou décimos a servidor que exerceu cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo com a Administração Pública e que ingressou em cargo efetivo a partir de 25\/11\/1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31033-q","text":"Na situação em que o valor impugnado é de competência exclusiva do município, cabe o exercício de fiscalização tão somente do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se for o caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32016-q","text":"É irregular o pagamento de vantagem pessoal instituída por ocasião da implementação do Plano de Carreira instituído pela Lei 9.421\/1996, correspondente à diferença entre os valores das remunerações dos cargos em comissão DAS de níveis 4, 5 e 6 fixados pela Lei 9.030\/1995, acrescidos das gratificações extraordinária e judiciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32470-q","text":"O efeito da inelegibilidade é implementado pela Justiça Eleitoral, não pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31040-q","text":"Os membros dos conselhos regionais e nacional do Sistema \"S\" devem ter seus nomes incluídos nas prestações de contas dessas entidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31413-q","text":"O órgão ao qual as contas devem ser prestadas não possui a atribuição de produzir provas em favor dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35429-q","text":"Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31240-q","text":"A titulação, e mesmo o retorno do bolsista ao Brasil, se mostram dispensáveis, desde que, no primeiro caso, seja demonstrada a aplicação dos conhecimentos nas áreas de interesse e, no segundo caso, que a permanência do bolsista no exterior funcione como agente facilitador do acesso de novos bolsistas à qualificação no exterior ou apoio à pesquisa nacional naquela localidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31881-q","text":"A comprovação de que a invalidez preexistia ao óbito do instituidor é condição fundamental para a concessão de pensão militar em favor de beneficiário maior inválido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31880-q","text":"O valor da pensão especial de ex-combatente a ex-esposa deve corresponder ao valor da pensão alimentícia fixado judicialmente (art. 9º da Lei 8.059\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31893-q","text":"O valor da pensão especial de ex-combatente a ex-esposa deve corresponder ao valor da pensão alimentícia fixado judicialmente (art. 9º da Lei 8.059\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31298-q","text":"O excesso de prazo na análise de documentos encaminhados a título de prestação de contas, se e quando impedir a recuperação de informações e documentos essenciais à formação de juízo por parte do TCU e à formulação de defesa pelo responsável, conduz ao trancamento das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31206-q","text":"O envio de documentação incompleta impede a demonstração da correta aplicação dos recursos federais e do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e a obra executada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31866-q","text":"Em 14\/10\/1996, a Medida Provisória 1.523 revogou a Lei 6.903\/1981 e desvinculou os juízes classistas do regime estatutário, estabelecendo que passariam a aposentar de acordo com a legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura. Carece de amparo legal a concessão da pensão da Lei 8.112\/1990 aos dependentes dos magistrados classistas falecidos a partir de 14\/10\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31793-q","text":"A MP 1.523, de 14\/10\/1996, revogou a Lei 6.903\/1981 e desvinculou os juízes classistas do regime estatutário. É ilegal a concessão da pensão da Lei 8.112\/1990 aos dependentes dos magistrados classistas falecidos a partir de 14\/10\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31855-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social aos dependentes dos magistrados classistas falecidos a partir de 14\/10\/96."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32344-q","text":"A contagem ficta do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313\/1957 é indevida, pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico. O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32319-q","text":"É ilegal a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313\/57, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51\/85, tendo em vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32349-q","text":"O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32397-q","text":"É ilegal a inclusão, em proventos, de parcela relativa à diferença individual resultante de enquadramento, sob a forma de percentual, por infringir o disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 95.689\/1988."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31196-q","text":"Para ressarcimento de despesas, os recursos devem ser transferidos a título de subvenção social, e não de convênio. Eventuais saldos de recursos não podem ser utilizados para suportar despesas de custeio da entidade convenente não relacionadas diretamente com a avença pactuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31201-q","text":"É dever do Prefeito consolidar e encaminhar a prestação de contas da totalidade dos recursos transferidos ao município à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola, mesmo em relação àqueles repassados diretamente às unidades executoras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32348-q","text":"A utilização de tempo de inatividade para compensação de tempo ficto não computável, para fins de aposentadoria proporcional, só é possível antes da EC 20\/98 (publicada em 16\/12\/98)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35411-q","text":"A homologação de um procedimento licitatório não é ato meramente formal, em que a autoridade competente apõe sua assinatura e toma ciência do resultado do certame. Trata-se, na verdade, de ato por meio do qual a autoridade administrativa exerce o controle sobre a legalidade do procedimento. Assim, caso haja alguma irregularidade no transcorrer da licitação, cumpre à autoridade competente rejeitar a homologação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31053-q","text":"As condições do contrato devem retratar o conteúdo do edital e da disputa ocorrida durante a licitação, ante o que determina o princípio da vinculação ao instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31385-q","text":"A interposição de recurso gera a preclusão consumativa, impedindo o manejo posterior do mesmo recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31798-q","text":"A unidade de pessoal deve informar, nos processos de prestação de contas, se os responsáveis estão ou não em dia com a exigência de apresentação da declaração de bens e rendas de que trata a Lei 8.730\/1993. Mesmo nos casos de término de gestão ou de mandato e de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, há necessidade de apresentação, à Unidade de Pessoal da entidade a que a autoridade estiver vinculada, da versão atualizada, até a data de qualquer desses fatos, da última declaração oferecida à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda-Pessoa Física, nos termos do art. 3º da IN 5\/1994 do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31215-q","text":"A conciliação bancária é instrumento hábil para demonstrar o nexo causal entre as despesas efetuadas e a origem dos recursos despendidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32027-q","text":"O julgamento pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31335-q","text":"Não há omissão em acórdão se a análise empreendida pela unidade técnica e a manifestação do Ministério Público foram devidamente incorporadas às razões de decidir do relator."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32025-q","text":"É ilegal o pagamento da vantagem pessoal decorrente da diferença entre os valores dos cargos em comissão fixados pela Lei 9.030\/1995 e os valores das Funções Comissionadas correspondentes, instituídas pela Lei 9.421\/1996, por não estar previsto em lei e à vista da inexistência de qualquer tipo de decréscimo salarial por parte dos ocupantes de cargos em comissão. O marco inicial a ser fixado para a devolução dos valores percebidos indevidamente pelos optantes pela remuneração do cargo efetivo deve ser maio de 2003, mês seguinte à manifestação definitiva do TCU acerca da ilegalidade da vantagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31892-q","text":"É ilegal o pagamento de quintos em dois cargos efetivos acumuláveis. Nos casos de acumulação de cargos efetivos, admite-se tão-somente a incorporação de parcelas de quintos ou décimos em um único cargo (art. 9º, parágrafo único, da Lei 9.624\/1998). O pagamento em duplicidade de vantagem de quintos não decorre de equívoco de interpretação de dispositivo legal, mas de evidente aplicação inadequada da norma, sendo cabível a devolução de quantias impugnadas, observando-se, todavia, a prescrição qüinqüenal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31830-q","text":"A condição de dependência econômica do beneficiário de pensão civil em relação ao instituidor do benefício deve ser comprovada por intermédio de instrumentos idôneos e aptos a demonstrar a efetiva existência dessa condição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31828-q","text":"A ausência de designação formal do companheiro ou companheira, nos termos do art. 217, inciso I, \"c\", da Lei 8.112\/1990, exige do interessado a apresentação de provas robustas da união estável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32444-q","text":"O descumprimento de determinação do TCU não dá ensejo, por si só, ao julgamento pela irregularidade das contas. A Lei faculta julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, ocorrida em processo de tomada ou prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35472-q","text":"O convenente é responsável pelo ressarcimento do valor da contrapartida não utilizada na consecução do objeto de convênio, visto que se beneficia com o desequilíbrio da equação financeira inicialmente determinada no instrumento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31885-q","text":"O pagamento da GADF, concomitantemente com os quintos\/décimos, é indevido, uma vez que aquela gratificação já integra o cálculo da incorporação de função de que trata os quintos\/décimos, de forma que a pretendida acumulação geraria o recebimento da parcela em duplicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32451-q","text":"Não se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa individual, pois não existe ressalva ou proteção dos bens da pessoa física com relação às dívidas contraídas na atividade desse tipo de empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32326-q","text":"O valor concedido a título de diferença de enquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596\/1987, foi assegurado como vantagem pessoal nominalmente identificada, em valor fixo, e não na forma de percentual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31346-q","text":"Recursos interpostos sem qualquer viabilidade jurídica devem ser recebidos como mera petição dirigida ao relator que por último se manifestou nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31063-q","text":"A revisão contratual com o fim de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da avença, desde que presentes as condições justificadoras para tanto, não constitui ofensa aos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31455-q","text":"As taxas de inscrição dos concursos públicos são receitas públicas, a serem recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, utilizando-se a sistemática da Guia de Recolhimento da União (GRU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32306-q","text":"É ilegal a percepção da vantagem denominada 'quintos' e 'opção', sem que o servidor, ocupante de cargo isolado de provimento efetivo, tenha exercido cargo em comissão ou função comissionada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31905-q","text":"É legal a acumulação da vantagem do art. 192 da Lei 8.112\/1990 com quintos, eis que o art. 193, § 2º, da referida lei, não fez nenhuma restrição quanto à percepção cumulativa das mencionadas vantagens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32366-q","text":"Há impossibilidade da percepção de anuênios pelos magistrados em percentual superior aos 35% admitidos na Loman."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31808-q","text":"É indevida a inclusão nos proventos de inativo de parcela de natureza indenizatória referente a auxílio-moradia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31864-q","text":"É legal a concessão de pensão civil a beneficiários de juiz classista que estava aposentado pelo regime próprio de previdência social, na ocasião da edição da MP 1.523\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31875-q","text":"É legal a concessão de pensão civil a beneficiários de juiz classista que estava aposentado pelo regime próprio de previdência social, na ocasião da edição da MP 1.523\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31863-q","text":"É legal a concessão de pensão civil a beneficiários de juiz classista que estava aposentado pelo regime próprio de previdência social, na ocasião da edição da MP 1.523\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31862-q","text":"É legal a concessão de pensão civil a beneficiários de juiz classista que estava aposentado pelo regime próprio de previdência social, na ocasião da edição da MP 1.523\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31861-q","text":"É legal a concessão de pensão civil a beneficiários de juiz classista que estava aposentado pelo regime próprio de previdência social, na ocasião da edição da MP 1.523\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31860-q","text":"É legal a concessão de pensão civil a beneficiários de juiz classista que estava aposentado pelo regime próprio de previdência social, na ocasião da edição da MP 1.523\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31874-q","text":"É legal a concessão de pensão civil a beneficiários de juiz classista que estava aposentado pelo regime próprio de previdência social, na ocasião da edição da MP 1.523\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31859-q","text":"É legal a concessão de pensão civil a beneficiários de juiz classista que estava aposentado pelo regime próprio de previdência social, na ocasião da edição da MP 1.523\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32009-q","text":"Nos termos da Lei 10.887\/2004, o benefício de pensão por morte deve ser igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, nos casos em que o falecimento do servidor ocorrer quando já estiver na inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31825-q","text":"Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20\/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15\/12\/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter-se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31858-q","text":"É legal a concessão de pensão civil a beneficiários de juiz classista que estava aposentado pelo regime próprio de previdência social, na ocasião da edição da MP 1.523\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31728-q","text":"O cargo de Técnico Judiciário, apesar do nome, não requer, como requisito para a ocupação e exercício, formação específica com conhecimento técnico ou científico bastante para inclui-lo na exceção constitucional de cumulação de cargos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31928-q","text":"Impõe-se a revisão de ofício de deliberação que considerou atos ilegais, para considerá-los legais e determinar-lhes o registro, em face de novo entendimento do TCU sobre a matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32346-q","text":"Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20\/1998, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32345-q","text":"A Lei 6.903\/2003 veda a contagem majorada de tempo de atividade penosa, insalubre ou perigosa para juiz classista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32446-q","text":"A autorização dos atos administrativos, na gestão dos recursos financeiros do órgão, ocorre com a assinatura do ordenador de despesas. A assinatura do documento responsabiliza seu autor pelos seus efeitos. A assinatura conjunta mantém a responsabilidade, só que solidariamente com os demais assinantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32463-q","text":"A omissão na prestação de contas é causa suficiente para decretação da irregularidade das contas e aplicação de multa. A simples apresentação intempestiva e forçada de documentos de despesas tem natureza de prova desconstitutiva do débito, quando houver, mas não da omissão consumada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35442-q","text":"A Lei 8.443\/1992 permite ao Tribunal, quando julgar a irregularidade das contas de determinado responsável, fixar a responsabilidade solidária de terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo, haja concorrido para o cometimento do dano apurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31628-q","text":"O objetivo de realização de cotações de preços é guiar o procedimento licitatório de acordo com os preços vigentes no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31809-q","text":"O auxílio-moradia é verba de natureza indenizatória, não se incorpora aos vencimentos dos servidores e, por conseguinte, aos proventos dos inativos, assim como não compõe o benefício pensional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32437-q","text":"As alterações promovidas no projeto original que não desvirtuarem o objeto conveniado, caracterizam-se como desvio de objeto. O débito resultante da execução parcial, ainda que de forma diversa da inicialmente prevista, e da geração de benefícios à população-alvo do convênio, deve corresponder apenas à diferença verificada e, não ao valor integral repassado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35428-q","text":"Afasta-se a responsabilidade do prefeito sucessor pela omissão quando se constata que ele não foi responsável pela execução dos recursos transferidos, não obstante o prazo para apresentação da prestação de contas ter vencido em sua gestão, e que adotou providências com vistas ao ajuizamento de ação de ressarcimento contra o antecessor em relação aos valores questionados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31816-q","text":"Cabe a restituição pelo servidor da diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral, concernente ao período no qual o servidor exerceu outra atividade remunerada (advocacia)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31937-q","text":"Não cabe ao TCU realizar determinações para que o gestor adote providências para instauração de processo administrativo disciplinar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31942-q","text":"O efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos perante o TCU não exime da responsabilidade de devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32391-q","text":"É ilegal o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE que incida sobre a diferença de vencimento paga por força dos artigos 4º, § 3º, e 7º, § 6º, da Lei 8.270\/1991."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31410-q","text":"Caso os documentos necessários à prestação de contas tenham sido apreendidos judicialmente, cabe ao responsável adotar medidas administrativas e judiciais para a obtenção de cópias de tais documentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32311-q","text":"Não é compatível com o ordenamento jurídico o aproveitamento do tempo como estagiário para fins de aposentadoria, uma vez que tal vínculo não se caracteriza como relação laboral, nem há contribuição a qualquer regime previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32336-q","text":"O estágio, ainda quando indispensável à conclusão de curso superior ou técnico, não pode ser confundido com a situação de aluno-aprendiz, que labora em instituição de ensino para o atendimento de encomendas recebidas por esta e vendidas posteriormente. A bolsa de estudo é auxílio dispensado aos que se dedicam à aquisição ou ampliação de conhecimento, que não caracteriza vinculação empregatícia e não comprova contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31848-q","text":"Os servidores comissionados sem vínculo efetivo com a Administração têm direito à aposentadoria estatutária, desde que preenchidos os requisitos à inativação no período compreendido entre as Leis 8.112\/1990 e 8.647\/1993. Exige-se o período do estágio probatório como mínimo temporal para a obtenção do direito à aposentadoria estatutária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31849-q","text":"Servidor considerado apto para o exercício do cargo não pode ser aposentado em seguida, antes da conclusão do estágio probatório, em razão de doença psiquiátrica preexistente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32433-q","text":"A impugnação da totalidade das despesas realizadas afasta a obrigatoriedade da restituição da parcela referente à contrapartida, sob pena de enriquecimento sem causa da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32059-q","text":"Não existe direito adquirido à estrutura remuneratória, mas apenas à irredutibilidade remuneratória, por meio da criação de vantagem pessoal a ser absorvida pelos futuros aumentos da remuneração da carreira e atualizada pelos reajustes gerais dos servidores públicos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31457-q","text":"O dever de a União custear parcialmente os proventos de aposentadoria do servidor transferido para o estado da Guanabara mantém-se apenas se o servidor continuar no cargo anteriormente ocupado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31840-q","text":"É legal a alteração do ato de aposentadoria de juiz classista aposentado pelo RPPS, visando à integralização dos proventos, na forma estabelecida no art. 190 da Lei 8.112\/1990, que regulava o benefício, porquanto a mudança de regime previdenciário alcança apenas aqueles que não faziam jus a nenhum benefício de aposentadoria ou pensão pelo RPPS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32347-q","text":"A Súmula 74 (aproveitamento de tempo de inativação), somente permite o deferimento de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 25\/30 para mulheres e 30\/35 para homens e está limitada à data de publicação da EC 20\/98."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31622-q","text":"O gestor público deve realizar, periodicamente, planejamento eficaz de aquisição de bens semelhantes, a fim de afastar a possibilidade de fracionamento ilegal de despesas e fuga a procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31581-q","text":"Nas contratações, é necessário o prévio levantamento de preços para análise da compatibilidade dos valores com os de mercado, devendo os resultados da consulta apresentar dados objetivos para comparação entre os custos dos fornecedores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31835-q","text":"É indevida a concessão de auxílio-alimentação a policiais militares e a servidores estaduais e municipais requisitados não ocupantes de cargos em comissão ou funções comissionadas, em consonância com a Lei 8.460\/1992 e com o Decreto 2.050\/1996 que consideram que tal auxílio deve ser pago somente a servidores federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32388-q","text":"A Gratificação Especial de Localidade - GEL, instituída pela Lei 8.270\/1991, é devida tão-somente a servidores ocupantes de cargo efetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31487-q","text":"Os Serviços Sociais Autônomos não estão obrigados a seguir rigorosamente os termos do Estatuto de Licitações (Lei 8.666\/1993), devendo, contudo, previamente à realização de gastos com compras e serviços, realizar os respectivos procedimentos licitatórios, observando os princípios constitucionais gerais aplicáveis à administração pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32313-q","text":"É ilegal a averbação, para fins de aposentadoria, do acréscimo de 1\/3 ao tempo de serviço prestado como militar das Forças Armadas, em localidade não classificada como de categoria especial (Decreto 54.466\/1964, arts. 31 e 32 da Lei 4.328\/1964)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31831-q","text":"A dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição indispensável para a concessão da pensão a menores de 21 anos de idade sob guarda ou tutela de servidor público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32305-q","text":"É ilegal a averbação, para fins de aposentadoria, do acréscimo de 1\/3 ao tempo de serviço prestado como militar das Forças Armadas, em localidade não classificada como de categoria especial (Decreto 54.466\/1964, arts. 31 e 32 da Lei 4.328\/1964)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31463-q","text":"Na alienação de domínio útil de imóvel da União de ser dado o direito de preferência do ocupante anterior do imóvel."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31209-q","text":"O convênio firmado sob a égide da Instrução Normativa STN 12\/1988 não fixou prazo para a manutenção de documentação em arquivo, o que só foi feito mediante a edição da Instrução Normativa STN 03\/1990, que definiu o prazo em 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do gestor do órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão. A inércia da Administração inviabiliza a apresentação de esclarecimentos por parte do responsável, por ter expirado o prazo estipulado em normativo, em prejuízo aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31783-q","text":"Os representantes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias. Eles somente fazem jus a benefícios e vantagens previstos em legislação específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31387-q","text":"Com a interposição de Pedido de Reexame, ocorre a preclusão consumativa, não sendo possível a interposição de novo recurso, nem a protocolização de informações complementares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31821-q","text":"Laudo pericial que aponta paralisia de um dos lados do corpo por vários anos, com atrofia muscular, pode ser aceito para caracterizar a paralisia irreversível e incapacitante mencionada no art. 186, §1º, da Lei 8112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32574-q","text":"A percepção de proventos de aposentadoria concedida com base em documentação inidônea importa o julgamento das contas pela irregularidade, com a condenação em débito e a aplicação de multa ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31857-q","text":"É ilegal o ato de pensão civil que não comprova, por meio probatório idôneo, a presunção relativa da dependência econômica do menor sob guarda em relação ao instituidor da pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31895-q","text":"A dependência econômica do pensionista em relação ao instituidor na hipótese de pensão militar outorgada a menor sob guarda ou tutela caracteriza mera presunção juris tantum, podendo ser afastada mediante prova capaz em contrário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31853-q","text":"Tendo o instituidor falecido, durante o exercício do cargo de Juiz Classista de 1º Grau, em data após a revogação da Lei 6.903\/1981 e durante a vigência da Medida Provisória 1.532\/1996, deverão ser aplicadas as normas estabelecidas pela legislação previdenciária a que o magistrado estava submetido antes da investidura no cargo, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do mandato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31213-q","text":"A ausência do extrato bancário impede certificar a regularidade na aplicação dos recursos do convênio, bem como o alcance dos objetivos pactuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32411-q","text":"O pagamento de proventos acima do teto constitucional afasta a aplicação da Súmula TCU 106."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31939-q","text":"A existência de decisão judicial que ampara o deferimento de determinada vantagem considerada indevida pelo TCU não vincula seu julgamento, mas afasta a possibilidade de se determinar ao órgão de origem que suspenda os pagamentos considerados ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32406-q","text":"O art. 192 da Lei 8.112\/1990, aplicado à magistratura de forma subsidiária, foi revogado pela MP 1522-1, publicada no D.O.U. de 13\/11\/96. Não tendo o interessado implementado as condições para aposentadoria naquela data, é indevida a concessão da vantagem de que trata o mencionado artigo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32494-q","text":"A prescrição qüinqüenal veiculada na Lei 9.873\/1999 não se aplica aos processos de tomada de contas especial, por possuir como fundamento o exercício regular do Poder de Polícia, diferentemente das atividades de controle externo previstas na Constituição Federal, que encerram, entre outros, os atos de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32410-q","text":"Devem ser devolvidas as parcelas pagas indevidamente, a contar de maio de 2003, sob o título 'vantagem pessoal de enquadramento', ou qualquer outra denominação dada à diferença entre o valor da remuneração do cargo em comissão, fixado pela Lei 9.030, de 13 de abril de 1995, e o valor da parcela correspondente, instituída pela Lei 9.421, de 24 de dezembro de 1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31308-q","text":"O fato de o responsável não ter sido notificado na fase interna da tomada de contas especial não invalida os atos processuais adotados no âmbito do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31202-q","text":"Os recursos do Pronac estão sujeitos à apresentação da respectiva prestação de contas, nos termos do seu regulamento, cabendo ao beneficiado apresentar documentação idônea para comprovar o bom e o regular emprego dos recursos que captou a título de patrocínios e doações, sob pena de rejeição das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32015-q","text":"A perpetuação das parcelas decorrentes de planos econômicos nos proventos de aposentadoria é indevida, pois trata-se de mera antecipação salarial e deve ser absorvida por ocasião da data-base seguinte à decisão judicial que a concedeu, sob pena de caracterizar repetição (bis in idem). A exceção se dá apenas quando, em sentença judicial, consta comando expresso para a permanência da parcela mesmo após o subseqüente reajuste salarial, hipótese na qual o entendimento do TCU é no sentido da transformação da parcela em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31005-q","text":"Não compete ao TCU examinar prestação de contas de recursos transferidos pela União a estado membro em razão de convênio firmado com fundamento no Sistema Único de Saúde - SUS. Essa função é do Ministério responsável pela transferência dos recursos. Somente seria justificável a atuação do TCU se restasse comprovado que os recursos depositados em conta específica do SUS, cuja origem é federal, tivessem sido aplicados de forma irregular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31756-q","text":"É excepcionalmente legal a contratação temporária de professor substituto sem o respectivo processo seletivo, sob o regime da Lei nº 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32464-q","text":"A omissão no dever de prestar contas enseja a presunção do débito pelo valor total dos recursos federais repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31030-q","text":"A definição como serviço de caráter contínuo deverá ser efetivada a partir da análise de cada caso concreto e de acordo com características e necessidades da instituição contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31680-q","text":"É ilegal qualquer exigência ou procedimento que implique aos licitantes a realização de despesas anteriores à contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31812-q","text":"Em observância ao disposto no Decreto 4.050, de 12\/12\/2001, o ressarcimento de servidores cedidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios compreende a remuneração acrescida dos respectivos encargos sociais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31227-q","text":"Os municípios enquadrados em \"faixa de fronteira\" podem receber novas transferências de recursos federais, mesmo em decorrência de inadimplementos consignados no Cadin e no Siafi; contudo, esses municípios não estarão livres da obrigatoriedade de comprovar sua regular situação quanto a débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a não ser quando se tratar de transferências relativas à assistência social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35405-q","text":"A não comprovação da conclusão de estudos de doutorado financiados com recursos públicos federais ou a não-comprovação de retorno e permanência no país para aplicação dos conhecimentos adquiridos com sua capacitação no exterior, constituem impropriedades graves que ensejam o julgamento pela irregularidade das contas, com condenação em débito e aplicação de multa ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31283-q","text":"O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando houver dúvida razoável acerca da espécie recursal cabível e quando o recurso impróprio tenha sido interposto dentro do prazo do recurso próprio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32058-q","text":"A supressão de parcela em decorrência de irregularidade não viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, apenas ajusta os proventos ao ordenamento jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32578-q","text":"O recebimento de proventos de aposentadoria, concedida pelo uso de certidão de tempo de serviço baseada em declaração falsa, dá ensejo ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável, à condenação para ressarcir os prejuízos causados e à aplicação da multa proporcional ao dano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31873-q","text":"É ilegal a pensão civil instituída em favor de genitores quando não comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31868-q","text":"É indevida a integralização de pensão de natureza previdenciária, concedida com base na legislação trabalhista anteriormente à Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32392-q","text":"É ilegal o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA, posteriormente à edição da Lei 7.923\/1989, a qual determinou a absorção, pelas remunerações constantes das Tabelas que lhe são anexas, de todas as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estivessem sendo percebidas pelos servidores civis e militares do Poder Executivo na Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e extintos Territórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35357-q","text":"O falecimento de responsável posteriormente ao trânsito em julgado de acórdão que lhe cominou multa não enseja a reforma do julgado pelo TCU, pois se trata de questão a ser levantada no juízo de execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32362-q","text":"É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens denominadas \"bienal\" e \"GATS\", uma vez que ambas possuem a mesma natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32367-q","text":"O juiz classista só pode considerar, para efeitos da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), o período à disposição da Justiça Trabalhista, no desempenho do cargo de juiz classista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31869-q","text":"É indevida a integralização de pensão de natureza previdenciária, concedida com base na legislação trabalhista, anteriormente à edição da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31044-q","text":"O fato de o órgão ou entidade ter sido dispensado da apresentação de contas não significa que foi excluído da jurisdição do Tribunal, eis que a condição de jurisdicionado decorre de mandamento constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31844-q","text":"O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31910-q","text":"É legal a atualização dos valores devidos a título de GRG aos inativos que haviam adquirido direito à vantagem (por terem implementado, até 19\/1\/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei 1.711\/1952 ou 193 da Lei 8.112\/1990) na forma estipulada na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, com base no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32019-q","text":"Os valores decorrentes de decisões judiciais, quando expressamente imunes de absorção pelos aumentos salariais subseqüentes, devem ser considerados, desde o momento inicial em que devidos, como vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, sendo vedado o seu pagamento, de modo continuado, sob a forma de percentual incidente sobre quaisquer das demais parcelas integrantes da remuneração dos beneficiários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31391-q","text":"O exame da tempestividade do recurso ficará prejudicado na hipótese em que não constar dos autos a data em que o interessado foi notificado da decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31824-q","text":"O prazo para anulação de aposentadoria começa a fluir a partir do momento em que ela se aperfeiçoa, com o respectivo registro pelo TCU. Assim, ainda que se admita a aplicabilidade da Lei n. 9.784\/1999 às atividades de controle externo, o prazo decadencial estabelecido pelo seu art. 54 não constitui um impedimento à apreciação contemplada pelo art. 71, inciso III, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32409-q","text":"É irregular a continuidade do pagamento, após o enquadramento dos servidores no regime jurídico único, de parcela oriunda da gratificação emergencial, criada ainda no regime celetista, ante a impossibilidade da coexistência de vantagens oriundas de dois regimes jurídicos funcionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31320-q","text":"O juízo de admissibilidade de embargos de declaração exclui o exame, ainda que superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida, cuja verificação deve ser feita quando da análise do mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31826-q","text":"Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20\/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15\/12\/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter-se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32448-q","text":"A aplicação de multa por descumprimento injustificado de determinação do TCU prescinde de audiência prévia do responsável quando a possibilidade da sanção constar na comunicação da deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31333-q","text":"A omissão a reclamar os embargos de declaração com o objetivo de completar a deliberação deve ser o próprio julgado e não elemento novo colacionado pelo interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32363-q","text":"É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens denominadas bienal e adicional por tempo de serviço, uma vez que ambas possuem a mesma natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35397-q","text":"Não se aplica multa em processo de contas ordinárias a gestor já apenado pelas mesmas ocorrências examinadas em tomada de contas especial, em atenção ao princípio do non bis in idem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32353-q","text":"Somente o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112\/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32577-q","text":"O recebimento de proventos de aposentadoria, concedida pelo uso de certidão de tempo de serviço baseada em declaração falsa, dá ensejo ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável, à condenação para ressarcir os prejuízos causados e à aplicação da multa proporcional ao dano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32066-q","text":"O órgão competente para reconhecer e declarar o tempo de serviço prestado sob o regime geral de previdência social é o Instituto Nacional de Seguridade Social, que examinará o atendimento aos requisitos específicos aplicáveis à matéria, segundo procedimento próprio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32580-q","text":"A apresentação de documento falso ao órgão instituidor de aposentadoria não permite a desconstituição de débito apurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32006-q","text":"É ilegal ato de concessão de pensão civil que não contemple o redutor a que se refere o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41\/2003."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31838-q","text":"É ilegal a aposentadoria que não preencha o requisito da idade mínima prevista no art. 40, §1º, inciso III, alínea \"a\", da CF\/1988, ou a condição imposta no art. 3º, inciso III, da EC 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31758-q","text":"A contratação temporária de servidores somente deve ser efetivada após a publicação no Diário Oficial da União da homologação do resultado definitivo do certame simplificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31724-q","text":"Os Serviços Sociais Autônomos estão sujeitos aos princípios fundamentais do regime jurídico administrativo estabelecido pela Constituição, estando submetidos às ações de fiscalização no exercício do controle externo. A entrevista inserida em teste psicotécnico integrante de processo seletivo deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional das conclusões resultantes dos testes psicotécnicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42161-q","text":"No caso de conversão do provento proporcional em provento integral na hipótese prevista pelo art. 190 da Lei 8.112\/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei 8.112\/1990, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei 8.112\/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido à apreciação do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31358-q","text":"A ausência de ciente do responsável em AR de notificação de acórdão prejudica a análise da tempestividade de recurso eventualmente interposto contra essa decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31386-q","text":"A interposição de recurso gera a preclusão consumativa, não sendo possível a apresentação de petição com informações complementares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31998-q","text":"Há necessidade de oitiva prévia do servidor antes que seja revisto de ofício o julgamento de sua concessão, em homenagem à ampla defesa e à segurança jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32342-q","text":"Para averbação de tempo prestado como aluno-aprendiz, para fins de aposentadoria, não basta ser aluno regularmente matriculado; é preciso comprovar o labor remunerado. A simples percepção de benefícios como alimentação e fardamento, e até mesmo bolsa de estudo, é insuficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31929-q","text":"Não cabe a aplicação do art. 54 da Lei 9.784\/1999 aos atos de julgamento de legalidade, para fins de registro dos atos de concessão, porque o referido normativo trata do poder da Administração de anular seus próprios atos (autotutela). O exame realizado pelo TCU, para fins de registro, é inerente à tutela externa e não declara nulo o ato concessório, mas tão-somente não empresta a ele elemento essencial a sua completude."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31388-q","text":"Considera-se prejudicado o exame de tempestividade de recurso na hipótese em que a notificação foi encaminhada para endereço equivocado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31216-q","text":"A falta de correlação entre os saques realizados na conta bancária específica do convênio e os documentos de despesa apresentados impedem o estabelecimento do nexo de causalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32359-q","text":"A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculada incidindo apenas sobre o vencimento básico, não cabendo arguir, com a edição da Lei 8.112\/1990, direito adquirido em razão de sentença judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32325-q","text":"O percentual referente à GAE deve incidir tão-somente sobre o vencimento básico dos servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31814-q","text":"A redistribuição por reciprocidade caracteriza o instituto da transferência, considerado inconstitucional pelo STF. Excepcionalmente e alternativamente, mantém-se a situação de servidores redistribuídos por reciprocidade até a regularização do quadro de pessoal da Justiça Eleitoral nos termos da Lei 11.202\/2005 e da Resolução TSE 22.138\/2005, devendo a Administração abster-se de realizar novas permutas de cargos a título de redistribuição por reciprocidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31389-q","text":"Em face de seu caráter não impositivo, as recomendações expedidas pelo TCU não geram sucumbência às partes, sendo, dessa forma, incabíveis os recursos destinados a revê-las."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32310-q","text":"É legal o cômputo de tempo de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, desde que com fundamento em certidão que ateste o efetivo labor do estudante na execução de encomendas, o período trabalhado e a remuneração recebida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32478-q","text":"Julgadas irregulares as contas do gestor falecido, condena-se seu espólio ao recolhimento do débito, ou, caso já concluído o processo de inventário, seus herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32037-q","text":"A ordem para corrigir pagamento de parcela de proventos irregularmente concedida não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, apenas ajusta a aposentadoria ao ordenamento jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32361-q","text":"Com a implantação da nova remuneração instituída pela Lei 11.143\/2005, os proventos dos magistrados passaram a ser pagos sob a forma de subsídio, em parcela única, ficando saneada a questão referente ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço em percentual superior ao limite de 35% estabelecido na Medida Provisória 1.195\/1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31394-q","text":"A extinção do contrato de repasse torna as ações dele decorrentes sem efeito. A medida cautelar concedida para obstar a assinatura de eventual contrato derivado segue a mesma sorte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32435-q","text":"A extrapolação do limite permitido com despesas de pessoal permitido pelas normas do Fundo Partidário não constitui débito, contudo caracteriza grave infração à norma legal, notadamente ao art. 44, inciso I, da Lei 9.096\/1995, o que enseja a aplicação aos responsáveis da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32408-q","text":"As vantagens e gratificações do regime celetista incompatíveis com a Lei 8.112\/1990 não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor e devem ser gradativamente absorvidas pelos aumentos reais concedidos ao funcionalismo ou pelos aumentos específicos concedidos à respectiva categoria a que pertencem, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32356-q","text":"O pagamento de adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições que ensejaram a sua concessão, inexistindo amparo legal para sua incorporação aos proventos de aposentadoria e, por conseqüência lógica, à respectiva pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31994-q","text":"No caso de falhas nas informações cadastradas no Sistema Sisac que gerem dúvidas a respeito do juízo de valor da concessão, torna-se prejudicada a apreciação de mérito do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31725-q","text":"Somente é permitida a acumulação de cargos em comissão e funções de confiança de forma interina e em regime de exceção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31888-q","text":"Faz jus à parcela da opção, juntamente com os quintos incorporados, quem preencheu, até 18\/01\/1995, os requisitos necessários previstos no art. 193 da Lei 8.112\/1990, incidindo diretamente sobre a função, quando exercida por menos de 2 anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31718-q","text":"A Constituição exige compatibilidade de horários para a validade da acumulação de cargos e empregos públicos. Embora o texto constitucional não limite a jornada de trabalho a que podem ser submetidos os servidores ou empregados sob regime de acumulação, devem ser utilizados parâmetros em função do interesse público e objetivando proporcionar ao servidor ou empregado o exercício regular dos cargos ou empregos em que estiver investido. Nesse sentido, tem-se admitido como limite máximo em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos a jornada de trabalho de 60 horas semanais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31375-q","text":"O exercício do direito a sustentação oral está condicionado à prévia apresentação de requerimento dirigido ao Presidente do respectivo colegiado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31347-q","text":"Documentos trazidos aos autos que já existiam à época de decisão recorrida, não constitui superveniência de fatos novos, hipótese autorizadora do conhecimento do recurso de reconsideração com base no artigo 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31218-q","text":"A simples existência da obra não é suficiente para afirmar a sua execução com os recursos do convênio, pois imprescindível a correlação entre estes e as despesas efetuadas na consecução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32426-q","text":"A oneração indevida de contrato, em decorrência da alteração de parâmetro de pagamento previsto no instrumento e no edital da licitação, caracteriza grave infração à norma legal e sujeita os responsáveis à multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35454-q","text":"No âmbito da Administração Pública, a exigência de assinatura do ordenador de despesas, ao lado da assinatura do responsável pelo setor financeiro, tem o objetivo de obstar eventuais pagamentos irregulares. Ou seja, a exigência de assinatura pelo ordenador de despesas é mais uma instância de controle no dispêndio de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31653-q","text":"A indicação de marcas não está associada a razões de custo do produto, mas sim à motivação técnica ou científica, que deve apontar, de forma objetiva, aspectos intrínsecos que tornam a opção pela aquisição das marcas indicadas mais vantajosa para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32057-q","text":"A ordem para corrigir o pagamento indevido de vantagens não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31913-q","text":"É legal o pagamento da vantagem do art. 232 da Lei Complementar 75\/1993 com a vantagem dos \"quintos\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31832-q","text":"É ilegal a pensão civil instituída em favor da mãe quando não comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32318-q","text":"A contagem de tempo de serviço, com acréscimo, fundamentada em lei estadual deve ser impugnada ante a ausência de lei federal que o autorize."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31722-q","text":"O processo seletivo para admissão de pessoal pelo Senai deve ser externo, baseado em critérios objetivos e conforme aos princípios fundamentais da administração pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31146-q","text":"A emissão de cheque nominativo é condição essencial à comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos. O saque em conta corrente impossibilita a caracterização da pessoa física ou jurídica beneficiária dos recursos e, conseqüentemente, a necessária correlação entre a aquisição do bem ou prestação do serviço e a fonte de pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32555-q","text":"O recebimento de proventos de aposentadoria, concedida pelo uso de certidão de tempo de serviço baseada em declaração falsa, dá ensejo ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável, à condenação para ressarcir os prejuízos causados e à aplicação da multa proporcional ao dano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31871-q","text":"A partir de 05\/10\/88, a pensão especial passou a ser devida somente às filhas solteiras, menores de 21 anos ou inválidas, por disposição expressa do art. 53 do ADCT. As filhas maiores de ex-combatentes, falecidos antes de 05\/10\/88, fazem jus à pensão especial prevista no art. 30 da Lei 4.242\/1963, correspondente à graduação de Segundo Sargento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35460-q","text":"A negligência de fiscal da Administração na fiscalização de obra atrai para si a responsabilidade por eventuais danos que poderiam ser evitados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32372-q","text":"Não há amparo legal para o pagamento de ajuda de custo a magistrado para realização de doutorado no exterior, seja com amparo no art. 65, incisos I e II, da Lei Complementar 35\/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman), seja sob a forma de auxílio-bolsa ou gratificação eleitoral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35400-q","text":"O TCU possui competência constitucional e legal para aplicar multa após sopesar a gravidade das irregularidades e do dano causado ao erário, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar reincidência de despesas irregulares. A multa é estabelecida de acordo com a gravidade das irregularidades identificadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32064-q","text":"É irregular o arredondamento de tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial no cargo de professor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32013-q","text":"A Lei 11.355\/2006 regularizou o pagamento do abono pecuniário oriundo da Lei 7.686\/1988 (PCCS), aos servidores que menciona. Todavia, a parcela deve ser transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sofrendo tão-somente os reajustes gerais dos servidores públicos federais e sem prejuízo de sua absorção por reajustes futuros concedidos à categoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31944-q","text":"É ilegal o pagamento, de forma destacada, da vantagem referente a URP, mediante sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento após o subseqüente reajuste salarial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31819-q","text":"A disponibilização de servidores por meio de Acordo de Cooperação entre órgãos se configura em indevida cessão de servidores e de funções comissionadas, por ausência de amparo legal (art. 93 da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31623-q","text":"Veda-se a contratação por dispensa de licitação fundada no art. 24, inciso II, da Lei 8.666\/1993 quando o somatório dos gastos realizados ao longo do exercício com determinada despesa supera o limite imposto pelo dispositivo supradito. Devem ser contratados na mesma licitação, os objetos de futuras contratações que sejam similares por pertencerem a uma mesma área de atuação ou de conhecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32020-q","text":"A boa-fé, embora requisito necessário, não é, por si só, suficiente para que seja dispensado o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente. Deve estar presente, também, erro escusável de interpretação da legislação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31795-q","text":"Os representantes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias - e não de 60 (sessenta) dias. Eles somente fazem jus aos benefícios e vantagens previstos em legislação específica. A natureza jurídica do cargo de juiz classista afasta a possibilidade de equiparação com juízes togados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32324-q","text":"É ilegal o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA, posteriormente à edição da Lei 7.923\/1989, a qual determinou a absorção, pelas remunerações constantes das Tabelas que lhe são anexas, de todas as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estivessem sendo percebidas pelos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32008-q","text":"Nos casos de aposentadoria com o redutor de trata o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41\/2003, é ilegal o ato que não demonstrar a parcela dos proventos referente a esse redutor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31872-q","text":"Carece de amparo legal o ato concessório relativo à pensão de ex-combatente prevista na Lei 4.242\/1963, outorgada à filha maior de idade, exceto se inválida ou interdita, mediante reversão, quando o óbito do titular do benefício tenha-se dado posteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31878-q","text":"A partir da Constituição de 1988, foi excluída do rol de beneficiários de pensão especial de ex-combatente a filha maior, de qualquer estado civil, exceto se inválida ou interdita."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31894-q","text":"Somente tem direito à pensão especial de ex-combatente os descendentes, o filho e a filha de qualquer condição, que sejam solteiros, menores de 21 anos ou, se maiores, inválidos, e desde que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35406-q","text":"As contas são julgadas irregulares e em débito o responsável, quando há o descumprimento de compromisso assumido em virtude do recebimento de bolsa de estudo para realizar curso de doutorado no exterior, em face da não-comprovação da obtenção do título de doutorado, do retorno ao Brasil após a conclusão do curso e da permanência no país para disseminar os conhecimentos adquiridos com os estudos realizados no exterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31573-q","text":"Não é permitida a participação, em processos licitatórios, de empresas de propriedade de servidores ou dirigentes da instituição pública contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31019-q","text":"A suposta presença de erro de julgamento (error in judicando) no âmbito de processo administrativo disciplinar não atrai a competência do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31902-q","text":"Não há respaldo legal para a percepção cumulativa da vantagem dos quintos cumulativamente com o valor integral da função comissionada (art. 193 da Lei 8.112\/1990). Tal cumulação está expressamente vedada conforme se observa na legislação aplicável à espécie (art. 4º da 8.911\/1994)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31803-q","text":"É aplicável aos militares na área de saúde o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta (art. 17, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32450-q","text":"O prazo de 180 dias para instauração de tomada de contas especial não é peremptório, mas o representante do órgão concedente pode responder pela inércia na extrapolação desse prazo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31189-q","text":"Para eventos como feiras e exposições, serviços de divulgação, promoção e publicidade também é necessário elaborar projetos básicos, com detalhamento adequado e suficiente do objeto a ser avençado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31751-q","text":"A regra da imprescindibilidade do concurso público é mitigada, mas não afastada, no que se refere aos servidores temporários, cujo recrutamento pode ser feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação. Inexistindo comprovação do prévio processo seletivo, são ilegais as contratações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32012-q","text":"A Lei 11.355\/2006 regularizou o pagamento da PCCS aos servidores previstos no referido diploma legal. Independe, para tanto, da opção do servidor por nova estrutura remuneratória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31431-q","text":"A Administração deve observar o princípio do equilíbrio orçamentário, em atenção ao disposto no art. 48 da Lei 4.320\/1964, de modo a manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, com o objetivo de reduzir ao mínimo os eventuais déficits orçamentários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31430-q","text":"A Administração deve observar o princípio contábil da competência, contabilizando em conta de estoques as aquisições de materiais de consumo, de modo a registrá-las em contas de despesas à medida que os aludidos materiais são utilizados ou consumidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35359-q","text":"Em observância ao princípio do non bis in idem, deve-se afastar a aplicação de multa a gestor quando a ocorrência já foi objeto de fundamento da sanção pecuniária imposta no âmbito de tribunal de contas de município."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32014-q","text":"A menos que a sentença judicial tenha expressamente declarado que a incorporação de antecipações salariais, resultantes de planos econômicos, deva extrapolar a data-base, com a determinação de incorporação eternamente (ad eternum) do percentual nos vencimentos do servidor, não representa afronta à coisa julgada a interrupção dos pagamentos, oriundos de provimentos judiciais, transitados em julgado, cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e não tenha determinado, explicitamente, a incorporação definitiva da parcela concedida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31203-q","text":"Os saldos não utilizados na execução dos projetos do Pronac, bem como os recursos de projetos não iniciados ou interrompidos devem ser recolhidos à conta do Fundo Nacional de Cultura - FNC (Lei 8.313\/1991)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35413-q","text":"A comissão permanente de licitação (CPL) não pode ser responsabilizada por superfaturamento se a sua atuação cingiu-se a verificar a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos do edital e com as estimativas prévias elaboradas pelo órgão interessado no certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32438-q","text":"A incidência de juros de mora se dá a partir da data do evento gerador de dano ao erário, e não a partir do dia seguinte à citação válida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31876-q","text":"É ilegal a acumulação de proventos de aposentadoria com o benefício de pensão especial da Lei 6.782\/1980."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32023-q","text":"Além dos requisitos previstos para isenção de ressarcimento ao erário por parte de servidores que tenham recebido valores indevidamente - quais sejam, a boa-fé e a presença de erro escusável na interpretação da legislação -, deve também restar comprovada a não interferência do beneficiário para que a ilegalidade se prolongasse no tempo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32343-q","text":"A justificação judicial desacompanhada de outros elementos comprobatórios materialmente convincentes é prova frágil e insuficiente para comprovar tempo de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32404-q","text":"A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112\/1990 deve ser calculada pela diferença dos vencimentos básicos, sem considerar outras parcelas da remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32323-q","text":"É ilegal o pagamento cumulativo da representação mensal instituída pelo Decreto-lei 2.333\/1987 para as carreiras jurídicas da União com a Gratificação Extraordinária instituída pela Lei 7.761\/1989 e com a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), instituída pela Lei Delegada 13\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31290-q","text":"Quando as tomadas de contas especiais originam-se de diferentes órgãos concedentes, há impossibilidade de efetivar o somatório dos respectivos débitos e consolidá-los em um mesmo processo de TCE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32398-q","text":"A concessão de vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei 1.711\/ 1952 alcança somente os funcionários originariamente regidos pela Lei 1.711\/1952, ou seja, que tenham sido estatutários, não sendo cabível a ex-celetista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31870-q","text":"A partir da Constituição Federal de 1988, a filha maior não é considerada dependente para fins da pensão, caso não seja inválida (art. 53, inciso III, do ADCT)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31307-q","text":"O comparecimento espontâneo aos autos de procurador regularmente constituído é suficiente para suprir eventual falha na citação do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35360-q","text":"O descumprimento por bolsista de compromisso assumido perante o CNPq, consistente na ausência de conclusão de curso de doutorado, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável para o ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32461-q","text":"A apresentação intempestiva das contas é capaz de elidir o débito em face da comprovação da aplicação regular dos recursos, mas não sana a irregularidade inicial do gestor consistente na omissão de prestar contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42160-q","text":"A instauração do contraditório e da ampla defesa é indispensável caso a decisão em ato sujeito a registro possa resultar em prejuízo aos interessados, especialmente no tocante à exclusão de parcela de seus vencimentos e a devolução retroativa de valores (Súmula Vinculante 3 do STF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31447-q","text":"Em atenção ao art. 164, § 2º, da Constituição Federal, a Administração deve recolher à conta única do Tesouro Nacional todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31771-q","text":"Na hipótese de acumulação indevida de cargos públicos causada por excesso de carga horária semanal, o servidor pode optar por um dos cargos que acumula ou manter-se em dois, desde que os horários sejam compatibilizados com a carga semanal máxima de 60 horas, para que se mantenha nos dois cargos, sem prejuízo da compatibilidade dos expedientes. A recusa à opção caracteriza má-fé, sujeitando-se o servidor às medidas previstas no art. 133, § 6º, da Lei 8.112\/1990. A restituição somente é devida caso seja constatada a não contraprestação de serviços, mesmo na hipótese de se comprovar o exercício de carga horária superior a 60 horas semanais, uma vez que possível devolução configuraria enriquecimento sem causa da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31773-q","text":"Em nome do princípio constitucional da eficiência, admite-se, excepcionalmente, a contratação temporária de professor substituto sem o respectivo processo seletivo, sob o regime da Lei 8.745\/1993, na hipótese em que, havendo-se realizado processo seletivo, inexistam candidatos inscritos ou aprovados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35380-q","text":"O arquivamento de TCE a título de racionalização administrativa e economia processual, sem cancelamento de débito, implica a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31368-q","text":"A Administração de entidade integrante do Sistema 'S' deve estabelecer, nos termos de sua competência, regulamentação atinente ao controle de seus veículos, implementando controles internos sobre a utilização dos meios de transporte, de modo a possibilitar a devida transparência em relação às quilometragens efetivamente executadas e à quantidade de combustível usado em cada veículo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35462-q","text":"Mesmo constatada a boa-fé, a responsabilidade pelo dano não pode ser relevada. A condenação em débito pode decorrer da falta de dever de cuidado no exercício do cargo de gestão, possibilitando, ainda que sem dolo, o desfalque de valores públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32482-q","text":"O atendimento intempestivo a diligência do TCU não afasta a aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31901-q","text":"Admite-se, desde 1988, a percepção da função de Direção e Assistência Intermediária (DAI) cumulativamente com os quintos dela advindos, desde que incorporados exclusivamente no regime da Lei 6.732\/1979 (Súmula TCU 224). O mesmo entendimento não é estendido aos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), ante expressa restrição contida no art. 5º do referido diploma legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31674-q","text":"A comprovação de capital social mínimo tem que respeitar o limite máximo de 10% do valor estimado da contratação, devendo a exigência de integralização de quotas ou ações da empresa vencedora do certame ocorrer apenas no momento da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31575-q","text":"Viola os princípios da impessoalidade e da moralidade a participação de licitante da qual o sócio ou o proprietário tenha vinculo de parentesco com agente público que detenha poder de influência na decisão de contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31775-q","text":"Os TRE têm competência para organizar zonas eleitorais, mas não para criar os cargos e as funções para desempenho dos trabalhos de zona eleitoral criada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35382-q","text":"Em observância ao princípio do non bis in idem, deve-se afastar a aplicação de multa a gestor quando a ocorrência já foi objeto de fundamento da sanção pecuniária imposta no âmbito de tribunal de contas de município."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31898-q","text":"A aposentadoria por invalidez, além de ser um direito do servidor, constitui dever da Administração. Não pode o administrador público proceder à reversão do inativo apenas porque ele labora na iniciativa privada, com prejuízo para a própria saúde. Até mesmo a pessoa considerada inválida para uma atividade pode desenvolver outras, se as novas condições de trabalho não forem incompatíveis com sua incapacidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32011-q","text":"Os valores pagos em decorrência da aplicação da Medida Provisória 1.812-9\/1999 não podem ser excluídos do cálculo da média das remunerações para fins de pagamento de proventos de aposentadoria, por falta de previsão legal e por terem sido utilizados como base de cálculo para o pagamento da contribuição social que custeia a previdência do regime próprio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32010-q","text":"Os valores da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST e de vantagens da espécie devem ser proporcionalizados no caso de aposentadorias proporcionais com reflexo nos benefícios pensionais. As únicas gratificações isentas de proporcionalização, em casos de aposentadorias proporcionais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos 'quintos' e a vantagem do artigo 193 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31796-q","text":"A licença sem vencimentos não afasta a ilegalidade da acumulação de cargos inacumuláveis, ainda que sem recebimento de remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31509-q","text":"O patrocínio de causas judiciais, por se tratar de serviço técnico especializado, admite a contratação direta, contudo, é necessária a comprovação da natureza invulgar do serviço a ser executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31415-q","text":"As provas que a parte quiser produzir perante o TCU devem sempre ser apresentadas de forma documental, mesmo as declarações pessoais de terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31578-q","text":"Não se pode exigir como condição de habilitação de licitante o pagamento de valor superior ao custo efetivo de reprodução gráfica do edital, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31271-q","text":"A interposição de recurso por advogado que não foi devidamente constituído para a causa gera o não conhecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32335-q","text":"O direito à aposentadoria especial de professor está condicionado ao cumprimento da totalidade do tempo de serviço no efetivo exercício do magistério, assim, o tempo de inatividade, por não ser de efetivo exercício de magistério, não se presta para o deferimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31930-q","text":"É ilegal o pagamento, de forma destacada, da vantagem decorrente da URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, mediante sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento após o subseqüente reajuste salarial. Caso a sentença judicial determine, expressamente, a incorporação de vantagem decorrente de plano econômico, essa parcela deve ser destacada da remuneração e paga sob forma de vantagem pessoal nominalmente identificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31827-q","text":"É legal a contagem em dobro, para efeitos de aposentadoria, do tempo da licença-prêmio de atividade policial não gozado enquanto na ativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35423-q","text":"A responsabilidade de prestar contas de recursos federais transferidos a município mediante convênio é da pessoa física e não do ente federativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32403-q","text":"É ilegal o pagamento da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711\/52 a servidor que não conta com trinta e cinco anos de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31103-q","text":"Devem ser cadastradas no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) as informações completas de todos os contratos e convênios firmados por entidades federais, em face de determinação constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31899-q","text":"Não há amparo legal para o retorno à atividade de servidor em um regime diferente daquele no qual se aposentou, não existindo previsão na Lei 8.112\/1990 para a transformação ou reversão de aposentadoria de celetista em estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32487-q","text":"É possível a aplicação de multa por não-atendimento injustificado de diligência, sem audiência prévia, quando mencionada na comunicação a possibilidade de tal sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31101-q","text":"No caso de prorrogação contratual, o termo de aditamento deve ser providenciado até o término da vigência da avença originária. Transposta tal data, não será mais possível a prorrogação ou continuidade da execução, sendo considerado extinto o contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31996-q","text":"Os atos de alteração de aposentadoria que alterem o fundamento legal dos atos concessórios iniciais têm a mesma natureza jurídica destes, razão por que não há necessidade de observância prévia de contraditório e ampla defesa do interessado (Súmula Vinculante nº 3 do STF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31954-q","text":"Havendo possibilidade de equívoco quando do preenchimento do formulário do sistema Sisac, afigura-se apropriada determinação ao órgão de origem para correção da falha, de forma a ser evitado que o inativo seja prejudicado com o juízo pela ilegalidade de seu ato de aposentação, em decorrência de mero erro material, sendo considerada prejudicada a apreciação de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31021-q","text":"A aprovação da gestão municipal pelo órgão legislativo local não impede o TCU de proceder, de forma autônoma, o exame da aplicação dos recursos federais recebidos via convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31512-q","text":"Deve ser realizado procedimento licitatório para contratar a prestação de serviços de telecomunicações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32352-q","text":"Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20\/98, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32320-q","text":"É possível a utilização de tempo de inativação para preencher lacuna de tempo não computável até 16\/12\/1998, data da edição da Emenda Constitucional 20\/1998, nos termos do Enunciado 74 da Súmula de Jurisprudência do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32351-q","text":"Não há amparo legal para a contagem ponderada de tempo de serviços prestados em condições especiais (insalubres) à iniciativa privada para aposentadoria estatutária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31842-q","text":"O ato de aposentadoria é complexo, razão por que não há que se falar na decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32400-q","text":"A vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711\/1952 é devida a servidor posicionado na última classe da carreira e detentor de tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária com proventos integrais até a data de 18\/04\/1992, nos termos do art. 250 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32439-q","text":"A apresentação da prestação de contas, ainda que intempestivamente, demonstrando a boa e regular aplicação dos recursos conveniados, enseja o julgamento pela regularidade com ressalva das contas do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32315-q","text":"É indevida a percepção de vantagens próprias do exercício de cargo comissionado por servidor ocupante de cargo isolado de provimento efetivo, mesmo que tenha remuneração equiparada à de cargo em comissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31731-q","text":"A admissão de servidores temporários não deve ser ultimada antes da publicação da homologação do resultado do concurso no Diário Oficial da União. Os servidores temporários admitidos devem apresentar declaração de bens e renda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31737-q","text":"É necessária a adequação da carga semanal máxima de 60 (sessenta) horas para se manter em dois cargos públicos, sem prejuízo da compatibilidade dos expedientes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32436-q","text":"Não é possível a imputação de juros de mora na condenação de ente federado, pois, sendo pessoa jurídica e destituída de vontade, propriamente dita, não seria possível aferir aspectos de sua conduta como boa-fé ou má-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32368-q","text":"O pagamento cumulativo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS com o adicional 'bienal', além de ser incompatível com o regime da Lei 8.112\/1990, caracteriza bis in idem, haja vista que tais gratificações possuem o mesmo fundamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31399-q","text":"Somente cabe recurso de reconsideração contra decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas. Decisão que meramente rejeita alegações de defesa não é final."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32370-q","text":"Permite-se o cômputo de tempo de serviço público regido pela CLT - inclusive em empresas estatais - para fins da vantagem estipulada no art. 67 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32021-q","text":"A contratação temporária de servidores somente deve ser efetivada após a publicação no Diário Oficial da União da homologação do resultado definitivo do certame simplificado (art. 3º, § 2º, da Lei 8.745\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31256-q","text":"Deve-se determinar o arquivamento do processo por racionalidade administrativa e economia processual, qualquer que seja a fase em que se encontre, quando o valor atualizado do débito imputado ao responsável é inferior ao limite estipulado para instauração e encaminhamento de tomada de contas especial ao TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31856-q","text":"É ilegal a inclusão de companheiras no rol de beneficiários de instituidor casado à data do óbito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31390-q","text":"Não é possível a interposição de petição com informações complementares a recurso, devido à ocorrência de preclusão consumativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32472-q","text":"Providências adotadas posteriormente ao julgamento das contas não elidem as irregularidades que inquinaram a gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32337-q","text":"O exercício de atividades de assistência e orientação a alunos não se caracteriza como atividade efetiva de magistério."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31454-q","text":"No caso de despesas irregulares com recursos do Fundef que impliquem em débito, o responsável deve ser compelido a devolver os recursos utilizados indevidamente aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a partir da Emenda Constitucional 53, de 19\/12\/2006, e da Medida Provisória 339, de 28\/12\/2006 (convertida na Lei 11.494, de 20\/6\/2007)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32428-q","text":"Uma vez constatada a realização de complementação pela União dos recursos do Fundef transferidos a município, não há como afastar a competência do TCU para julgar sua aplicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31342-q","text":"O recurso de agravo só é cabível contra despachos decisórios ou contra acórdãos proferidos em sede de medida cautelar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31620-q","text":"É irregular a adoção do fracionamento de despesas como forma de fuga à modalidade de licitação adequada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31236-q","text":"A Administração municipal não deve efetuar o pagamento em espécie a fornecedores de gêneros alimentícios para o PNAE, haja vista que o saque de recursos da conta específica do programa deve ser realizado, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada sua destinação e credor, conforme disposições regulamentares da matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31557-q","text":"Exige-se a aposição de rubrica, pelos licitantes, em todos os documentos e propostas constitutivos dos procedimentos licitatórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32389-q","text":"Aos servidores retribuídos pela remuneração do cargo em comissão não é devido o pagamento da GAJ, nos termos do art. 8º da Lei 10.475\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35455-q","text":"Cabe responsabilizar solidariamente com o administrador os agentes que emitirem pareceres jurídicos ou técnicos que, de forma contrária à Lei 8.666\/1993, permitam a contratação direta sem que estejam preenchidos os requisitos previstos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32453-q","text":"Nas hipóteses de utilização irregular de recursos federais por entes públicos, com benefício destes, deve-se dispensar a imputação de juros de mora, pois nessas situações verifica-se benefício para a sociedade local."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31235-q","text":"A Administração municipal deve destinar o produto das aplicações financeiras feitas com os recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para o custeio da aquisição de gêneros alimentícios para o Programa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31289-q","text":"Notícias veiculadas pela imprensa, denúncias apócrifas ou documentos enviados ao TCU não podem, por si próprios, ser instrumentos processuais válidos e autônomos, mas podem colaborar na fundamentação de processo distinto, que, respeitados os requisitos regimentais, alcançará os objetivos relativos ao Controle Externo Constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31764-q","text":"São ilegais as funções criadas por meio de resoluções."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31321-q","text":"Os embargos de declaração devem ser conhecidos quando a análise de sua tempestividade resta prejudicada pela ausência, nos autos, do aviso de recebimento referente à notificação do responsável quanto ao teor da decisão embargada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31446-q","text":"É proibido que recursos arrecadados em nome da instituição federal de ensino superior (IFES) sejam mantidos em contas de fundações de apoio ou em outras entidades. A legislação acerca da administração financeira da União é específica e explícita ao dispor sobre o princípio da unificação do caixa, prescrevendo que todas as receitas públicas, mesmo extra-orçamentárias, devem ser recolhidas à conta do Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31498-q","text":"É admissível o uso de dispensa de licitação com a finalidade de contratar fundação de apoio a instituição federal de ensino superior para a promoção de concurso vestibular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31382-q","text":"O prazo para julgamento das tomadas e prestações de contas é impróprio, não acarreta ônus ao Tribunal em caso de descumprimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31912-q","text":"São requisitos alternativos para o recebimento da vantagem \"opção\": a) atendimento, até a data de 18\/01\/1995, aos pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei n. 8.112\/1990 - exercício de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão por período de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados; b) publicação do respectivo ato até 25\/10\/2001, com base no entendimento decorrente das Decisões 481\/1997 - Plenário e 565\/1997 - Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32062-q","text":"É ilegal o arredondamento previsto no art. 101 da Lei 8.112\/1990, declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJ de 08\/04\/1992 (ADIn 609-6)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31834-q","text":"Não cabe a utilização dos institutos da ascensão e transferência como forma de vacância de cargo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31526-q","text":"É irregular o critério de avaliação de proposta técnica que conceda pontuação a empresas pelo tempo de atividade da licitante no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31594-q","text":"É irregular o critério de avaliação de proposta técnica que conceda pontuação a empresas pelo fato de terem sido anteriormente contratadas pela entidade ou por outras ligadas ao Sistema S."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31234-q","text":"O saldo remanescente de recursos públicos federais provenientes de contrato de gestão deve, obrigatória e exclusivamente, ser aplicado nas ações necessárias ao cumprimento das metas pactuadas no respectivo ajuste, ou, se já alcançadas, ser devolvido aos cofres da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31233-q","text":"No caso de firmatura de contratos de gestão com Organizações Sociais, devem ser estipuladas metas a serem alcançadas, com as respectivas previsões de gastos, especificando-se, detalhadamente, todos os custos atinentes às ações que estão sendo consideradas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31618-q","text":"As compras devem ser planejadas por exercício, mediante processo licitatório, evitando-se compras diretas com dispensa de licitação, a partir de fracionamento da despesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31194-q","text":"É irregular a incidência de taxa de administração em convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31281-q","text":"Os contratos em que haja cessão de uso por parte de instituição pública devem ser formalizados e seus valores devem estar em conformidade com estipulados em laudos do Patrimônio da União, quando houver."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31443-q","text":"A administração de instituição federal de ensino superior (IFES) deve abster-se de estipular cláusula com previsão de gestão de recursos públicos em conta administrada por fundação de apoio, entidade privada, ou em contas diversas da conta única do Tesouro, observando o princípio da unicidade de tesouraria, de acordo com o art. 164, § 3º, da Constituição Federal, art. 56 da Lei 4.320\/1964 e arts. 1º e 2º do Decreto 93.872\/1986."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31266-q","text":"Embargos declaratórios visam tão-somente dissipar eventuais omissões, obscuridades e contradições, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão de matéria já objeto de deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31743-q","text":"Configura fuga ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, inciso II, da CF\/1988) a requisição de servidor para exercer função de confiança, seguida do desvirtuamento desse objetivo mediante a atribuição ao requisitado de tarefas próprias de ocupante de cargo efetivo no órgão requisitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31732-q","text":"Admissões temporárias devem ser precedidas de autorização ministerial e dotação orçamentária específica, bem como atender aos requisitos da Lei 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35461-q","text":"As garantias outorgadas ao magistrado no exercício da função jurisdicional não se estendem ao exercício da função administrativa. Neste último mister, o magistrado equipara-se a qualquer outro administrador público e, portanto, sujeita-se à jurisdição do TCU sempre que praticar atos de gestão de dinheiros, bens e valores públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31757-q","text":"A contratação temporária de servidores deve ser posterior à publicação no Diário Oficial da União da homologação do resultado definitivo do certame simplificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31759-q","text":"A contratação temporária de servidores somente deve ser efetivada após a publicação no Diário Oficial da União da homologação do resultado definitivo do certame simplificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32576-q","text":"Com o falecimento do responsável, respondem seus sucessores pelos proventos que lhe foram pagos indevidamente, tendo em vista a utilização de certidão de tempo de serviço falsa para fins de aposentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31417-q","text":"Enquanto não houver a partilha dos bens eventualmente deixados pelo de cujus, o espólio é quem deve ser condenado à reparação do dano causado ao erário, sendo representado pelo inventariante, de acordo com o art. 12, inciso V, da Lei 5.869\/1973 (Código de Processo Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31533-q","text":"Os processos de dispensa de licitação devem conter a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35431-q","text":"A atribuição do ordenador de despesas é verificar se os procedimentos levados a efeito estão em conformidade com a lei, sendo exigida a assinatura nos documentos justamente para delimitar responsabilidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31909-q","text":"É ilegal o pagamento cumulativo de quintos com a vantagem opção a servidor que exerceu funções comissionadas por tempo inferior ao exigido para a percepção daquela vantagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31398-q","text":"O pedido de reexame somente é cabível para rever decisões de mérito em processos concernentes a ato sujeito a registro e à fiscalização de atos e contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31393-q","text":"Tendo havido a preclusão consumativa pela interposição de recurso de reconsideração, não se deve receber nova tentativa de interposição do mesmo recurso como recurso de revisão quando tal fato acarretar prejuízo ao recorrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35414-q","text":"Não está diretamente ligada às atribuições da comissão permanente de licitação (CPL) a tarefa de proceder a prorrogação de contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31277-q","text":"A instalação de restaurantes e lanchonetes em fundações públicas é concessão administrativa de uso de bem público, ato bilateral (contrato), que deve ser previamente licitado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31661-q","text":"É irregular a exigência de comprovação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 20% do valor licitado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35436-q","text":"Desonera-se o prefeito sucessor de qualquer responsabilidade quando a totalidade dos recursos foi repassada à municipalidade no período de administração do ex-prefeito antecessor, não obstante o prazo final para prestação de contas dos recursos ter expirado já na gestão do prefeito sucessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31366-q","text":"Cabe à Caixa Econômica Federal assumir os valores com o cancelamento de juros do FGTS relativos ao período posterior a 1º\/6\/2001, nos termos da Medida Provisória 2.196\/2001; bem como a União assumir as perdas do FGTS com o cancelamento de juros previsto na Lei 6.024\/1974, relativas ao período até 1º\/6\/2001, também nos termos da Medida Provisória 2.196\/2001 - ocorridos após a vigência da Lei 7.839\/1989 -, aportando os recursos necessários à regularização do balanço do Fundo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32061-q","text":"Considera-se legal o ato de aposentadoria vigente anteriormente a 8\/4\/1992 e efetivado com aplicação do arredondamento do tempo de serviço, previsto no parágrafo único do art. 101 da Lei 8.112\/1990. Sua eficácia somente foi interrompida em 8\/4\/1992, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da ADIn 609-6."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31546-q","text":"O edital de licitação não deve conter termos ou expressões que permitam dupla interpretação, dificultando a compreensão dos licitantes quanto às condições estabelecidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35419-q","text":"O fiscal de contrato não exerce as suas atribuições por delegação de competência dada pelo gestor, elas são exercidas por força do próprio cargo que ocupa ou em razão de contrato firmado para essa finalidade. Na hipótese de haver fiscal devidamente capacitado, a responsabilização do gestor municipal ou do secretário de obras somente é possível quando ficar demonstrado que tomaram ciência de irregularidades e não adotaram providências com o objetivo de corrigi-las ou por culpa 'in vigilando' ou 'in eligendo' devidamente comprovada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31497-q","text":"É admissível a contratação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, de entidade para promoção de concurso público, por ser indissociável a atividade de seleção para cargo efetivo do objetivo de desenvolvimento institucional da Administração. Requer-se da contratada, no entanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: ser brasileira, não ter fins lucrativos, apresentar inquestionável reputação ético-profissional, ter como objetivo estatutário-regimental a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional, deter reputação ético-profissional na estrita área para a qual está sendo contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31911-q","text":"É permitida a opção para servidores que possuíam, na data da aposentadoria, apenas um quinto incorporado, no valor de função exercida por menos de dois anos, para os atos expedidos com base nas Decisões 481\/1997-Plenário e 565\/1997-Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35435-q","text":"A comprovação de ajuizamento de ação de ressarcimento e de representação criminal em desfavor do prefeito antecessor elide a responsabilidade pela omissão na prestação de contas do prefeito sucessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31211-q","text":"A apresentação posterior de recibos sem correlação expressa com o instrumento acordado impede a fornação de nexo causal entre os recursos transferidos mediante convênio e a execução do objeto. As provas devem ser apresentadas de forma documental, sob o ônus do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31906-q","text":"A partir da Lei 9.421\/1996, passou a ser lícito o pagamento de 'opção' com 'quintos' aos detentores das antigas GRG transformadas em FC que tenham implementado os requisitos legais para a percepção das vantagens na época própria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31262-q","text":"A oposição sucessiva de embargos de declaração com caráter meramente protelatório não impedirá o trânsito em julgado da decisão combatida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31330-q","text":"A contradição a que se refere o art. 34 da Lei 8.443\/1992 deve ser verificada internamente na própria deliberação. As decisões do TCU não se vinculam a eventual entendimento do Controle Interno no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32457-q","text":"A realização de despesas em desconformidade com as finalidades da entidade, se envolver baixa materialidade e não houver elementos que demonstrem desvio de recursos ou locupletamento por parte do responsável, não ostenta gravidade suficiente para macular toda a gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31106-q","text":"Nos editais de licitação e em contratos que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua, deve ser claramente estabelecida a previsão de repactuação visando à adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, considerando, nessa última hipótese, como data do orçamento, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta e a necessidade da demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31326-q","text":"Não podem ser matéria de apreciação em embargos de declaração elementos que não foram apresentados na peça que originou a deliberação embargada, os quais consistem em inovação argumentativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31720-q","text":"É ilegal o desconto do adiantamento de férias em duas parcelas. O desconto do adiantamento de férias deve ocorrer em apenas 1 (uma) parcela."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31590-q","text":"A Administração deve planejar adequadamente as suas compras, fazendo levantamento antecipado das necessidades dos diversos setores, agrupando os objetos a serem contratados por natureza, selecionando a modalidade de licitação a ser empregada, de modo a evitar o fracionamento de despesas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32022-q","text":"A dispensa de ressarcimento a que alude o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU limita-se à ciência, pelo interessado, da deliberação que julga ilegal a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. O efeito suspensivo de recurso não desobriga o interessado a ressarcir o erário dos valores recebidos indevidamente a partir desse momento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32017-q","text":"É legal o pagamento da \"complementação salarial\", de que trata o Decreto-Lei 2.438\/1988, aos servidores do Dnocs desde que paga sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos, devendo ser absorvida pelos aumentos posteriores da remuneração da categoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32328-q","text":"Admite-se a incorporação de vantagens adquiridas sob o regime da CLT por servidores conduzidos ao Regime Jurídico Único quando decorrente de decisão judicial, devendo, entretanto, o pagamento ocorrer sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, apenas com o intuito de evitar redução nominal dos vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31344-q","text":"Interposto o recurso opera-se a preclusão consumativa, não devendo ser dado seguimento à nova peça recursal oferecida contra a decisão atacada, que deve ser recebida como mera petição, caso não haja possibilidade de conhecê-la como recurso de outra espécie."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31777-q","text":"Na contratação de empregado para prestação de serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade, deve ser promovido o devido concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF\/1988."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31459-q","text":"A Administração deve identificar o responsável e obter o ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de multas de trânsito, instaurando Tomada de Contas Especial, caso necessária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32350-q","text":"É ilegal a conversão do tempo de magistério em tempo comum, com acréscimo de cerca de 17%, salvo na hipótese de aposentadoria cujo efetivo exercício ocorreu exclusivamente nas funções de magistério (art. 8º, § 4º, da Emenda Constitucional 20\/1998)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32304-q","text":"É ilegal a averbação, para fins de aposentadoria, do acréscimo de 1\/3 ao tempo de serviço prestado como militar das Forças Armadas, em localidade não classificada como de categoria especial (Decreto 54.466\/1964, arts. 31 e 32 da Lei 4.328\/1964)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31379-q","text":"O prosseguimento dos atos processuais, uma vez configurada a revelia, se dará para todos os efeitos, inclusive para o julgamento pela irregularidade das contas, entretanto não se presumem verdadeiras as imputações levantadas em processos do TCU, de modo que o convencimento não poderá prescindir da avaliação criteriosa da prova existente no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31740-q","text":"O processo seletivo para admissão de pessoal realizado pelas entidades do Sistema S deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à seleção de pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31945-q","text":"Diante de ausência de entendimento estruturado no TCU sobre o caso concreto, pode ser sobrestado o julgamento de ato de admissão de pessoal, até que se dê solução à lide em andamento no Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31999-q","text":"Os atos de aposentadoria, pensão e reforma já julgados pelo TCU poderão ser revistos no prazo de cinco anos de seu registro (julgamento), ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31742-q","text":"Cargo técnico ou científico requer a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino ou mesmo os cargos de nível médio para os quais se exige conhecimento técnico ou habilitação legal específica para o seu provimento, não sendo aceitos, para esse fim, os cargos e empregos, cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31331-q","text":"A contradição passível de embargos deve estar contida na própria decisão embargada; não havendo como discutir, na via dos embargos de declaração, a presença de suposta contradição entre manifestações ou decisões do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31514-q","text":"Para a contratação direta de instituição para promoção de concurso público, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, deve-se atender todos os requisitos constantes do mencionado artigo e demonstrar a essencialidade do preenchimento do cargo objeto do concurso público para o seu desenvolvimento institucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31251-q","text":"Os contratos de concessão de uso de áreas da Administração Pública para restaurantes e lanchonetes destinados a atendimento exclusivo à maior parte dos servidores, prestadores de serviços e demais visitantes do órgão público podem justificar a concessão graciosa de uso, pois a utilidade geral e efetiva do serviço prestado no interesse exclusivo da Administração Pública prepondera sobre a exploração comercial realizada pelo concessionário, desde que condicionada à oferta de melhores condições para o usuário, como serviço e produtos de qualidade a preços inferiores aos praticados pelo mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31940-q","text":"A recusa de registro de concessões pelo TCU não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, porquanto, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direito adquirido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31924-q","text":"O instituto da prescrição ou da decadência é inaplicável a situações que envolvam recolhimento a posteriori, como é o caso de tempo de serviço rural utilizado para aposentadoria estatutária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31205-q","text":"A ausência de documentos para comprovação e cumprimento do objeto de convênio pode, excepcionalmente, ser relevada em prol de elementos suficientes que confirmem a não ocorrência de desvio de objeto ou de finalidade e o benefício à coletividade, privilegiando-se o princípio constitucional da eficácia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32422-q","text":"O saque direto no caixa pela convenente impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre os desembolsos dos recursos federais repassados e sua utilização nos pagamentos indicados. A irregularidade do saque em espécie pode ser minimizada, sem imputação de débito, quando o objeto do ajuste for realizado, os saques ocorrerem em consonância temporal com os documentos fiscais e não houver desvio de recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32420-q","text":"Não é possível aplicar multa cumulativamente com a condenação em débito, em decorrência de irregularidades apuradas antes da vigência da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31310-q","text":"Ainda que ocorram vícios na citação, a falha pode ser superada pelo comparecimento espontâneo do responsável. Falhas pré-processuais não contaminam o processo no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32424-q","text":"Não se configura débito (lesão aos cofres públicos federais) a falta de aplicação da contrapartida em convênios executados anteriormente à edição da Instrução Normativa STN 01\/97."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31782-q","text":"Os representantes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias - e nao de 60 (sessenta) dias. Eles somente fazem jus aos benefícios e vantagens previstos em legislação específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32033-q","text":"É insuficiente a existência de boa-fé para dispensa de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente. Aliado a ela, deve estar presente erro escusável na interpretação da legislação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31029-q","text":"Os contratos administrativos devem ser firmados com vigência determinada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35467-q","text":"Os membros do conselho administrativo de instituição financeira controlada pela União podem ser responsabilizados pela convalidação de empréstimo concedido irregularmente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32375-q","text":"Deve ser aplicado o desconto correspondente ao auxílio-transporte quando do pagamento de diárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31804-q","text":"O art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias havia resguardado a situação dos profissionais de saúde que acumulavam cargo na data da promulgação da Constituição. Sendo lícita a acumulação de cargos, lícita é a acumulação de proventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32456-q","text":"A permanência de irregularidades objeto de determinações em exercícios anteriores enseja o julgamento pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31638-q","text":"As aquisições e contratações dos órgãos públicos devem ser adequadamente planejadas a fim de evitar o fracionamento da despesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32358-q","text":"É indevido o pagamento de horas-extras cumulativamente com função comissionada aos servidores ocupantes de cargos de confiança\/comissionados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31529-q","text":"São inconstitucionais o art. 67 da Lei 9.478\/1997 e o Decreto nº 2.745\/98. É obrigatória, portanto, a observação da Lei de Licitações pela Petrobras, enquanto não sobrevier a Lei mencionada no §1º do art. 173 da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31380-q","text":"No âmbito do TCU, os prazos processuais fixados em horas são contados minuto a minuto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31993-q","text":"Não está a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão sujeita ao devido processo legal no que se refere à observância prévia de contraditório e ampla defesa do interessado, na forma da Súmula Vinculante 3, do STF, podendo tais direitos serem exercitados na fase seguinte, quando interposto recurso contra a negativa de registro do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32007-q","text":"No cálculo dos proventos de aposentadoria de servidores enquadrados nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41\/2003, cabe a observância dos critérios definidos na Lei 10.887\/2004, de forma a constar dos atos o valor apurado com base na média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas a partir de julho de 1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31192-q","text":"As alterações promovidas no projeto original que não desvirtuam o objeto conveniado caracterizam tão somente desvio de objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31007-q","text":"Não compete ao TCU determinar a abertura de processo administrativo disciplinar. A instauração de PAD é medida afeta tão-somente ao controle administrativo hierárquico, baseado no princípio da autotutela, e não ao controle externo legislativo financeiro atribuído constitucional e legalmente ao TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32338-q","text":"O ocupante de cargo isolado, cuja remuneração era equiparada a de cargo em comissão, não faz jus às vantagens inerentes ao exercício de cargo comissionado, como 'opção' e 'quintos'."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31356-q","text":"Configurada a revelia do responsável e inexistindo comprovação da boa e regular aplicação de recursos transferidos via convênio, deve-se dar seguimento ao processo, proferindo-se julgamento com base nos elementos constantes nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31786-q","text":"A admissão de parente, sem prévio concurso público, para o exercício de atividade remunerada em entidade sujeita à observância dos princípios constitucionais da Administração Pública fere os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31360-q","text":"A solicitação de prorrogação de prazo para o cumprimento de determinação expedida pelos colegiados do TCU não deve ser acatada como recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32369-q","text":"Os magistrados classistas fazem jus ao ATS com base nas leis que regem os servidores públicos federais, sob a forma de anuênios, e não de quinquênios, específica da magistratura (LOMAN)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31629-q","text":"Quando da elaboração do orçamento-base da licitação, deve ser realizada ampla pesquisa de mercado para a formação dos preços orçados, utilizando-se de fontes oficiais ou de orçamentos emitidos por, no mínimo, três fornecedores, quando houver, a qual deverá necessariamente estar documentada no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32407-q","text":"A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculada com incidência apenas sobre o vencimento básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31296-q","text":"Consideram-se as contas iliquidáveis, ordenando-se o seu trancamento e o conseqüente arquivamento dos autos, em razão da impossibilidade de êxito na obtenção de elementos essenciais à comprovação da aplicação dos recursos no objeto do convênio, à vista do longo tempo decorrido entre o repasse dos recursos federais e a cobrança pelo órgão repassador da pertinente prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31749-q","text":"Somente se admite a utilização de mão-de-obra de sua reserva remunerada, ou de seus efetivos reformados, para desempenho de tarefa por tempo certo (PTTC), prevista na Portaria 152, de 22\/4\/2002, na hipótese de não haver nos quadros do efetivo ativo da Força militar pessoal habilitado ou disponível para o desempenho da missão, sem prejuízo de fazer constar do ato de admissão a necessária justificativa formal para a contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31685-q","text":"É recomendável que não seja incluída a parcela 'reserva técnica' nas planilhas de estimativa de custo constantes dos processos de contratação de serviços terceirizados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32421-q","text":"O curto período em que dinheiro de convênio permaneceu em conta corrente sem aplicação no mercado financeiro pode ser relevado à vista da realização de contrapartida em valor superior ao ajustado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31672-q","text":"É ilegal exigir, para fins de habilitação, que o licitante comprove vínculo empregatício permanente de profissional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32360-q","text":"Admite-se a incorporação aos proventos de aposentadoria do percentual relativo ao adicional por tempo de serviço superior ao estabelecido em lei vigente à época da concessão, diante do direito adquirido ou da coisa julgada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31264-q","text":"Diante de dúvida quanto à tempestividade, os embargos de declaração devem ser conhecidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32032-q","text":"O simples reconhecimento da boa-fé não afasta, por si só, a necessidade de serem repostas ao erário as importâncias ilegalmente recebidas. Deve existir, também, erro escusável na interpretação de legislação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31411-q","text":"Não há previsão legal para que o TCU procede a realização de vistoria in loco a pedido de responsável. O ônus da produção de provas é do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32055-q","text":"Os ocupantes das Carreira de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal são remunerados exclusivamente por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, inclusive as incorporadas por decisão judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32417-q","text":"A devolução intempestiva do saldo de recursos de convênio, acrescida dos rendimentos da aplicação financeira, não constitui falha grave capaz de ensejar aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31328-q","text":"Revelam-se incabíveis os embargos de declaração quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre matéria já apreciada pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31318-q","text":"Nos embargos de declaração, exclui-se do juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o seu juízo de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42177-q","text":"Autoriza-se o registro de atos de concessões, em que pese apresentarem impropriedades nas versões originais remetidas ao TCU, quando documentação posterior certificam a conformidade do ato com as disposições legais e jurisprudenciais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31468-q","text":"É vedado o uso de veículos oficiais para viagens em finais de semana e feriados, sem comprovação de interesse de serviço, conforme os princípios da finalidade, da moralidade e do interesse público (art. 1º da Lei 9.327\/1996)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32024-q","text":"É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão\/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31207-q","text":"Deve ser mantida cópia integral da prestação de contas dos recursos de convênios federais e os documentos fiscais ou equivalentes a ela relativos à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas da entidade concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31407-q","text":"A apresentação de fotografias, por si só, demonstra a existência de determinado bem, mas não o nexo existente entre os recursos recebidos e o objeto ajustado, impedindo a comprovação da regular aplicação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31127-q","text":"É considerado inválido o termo de recebimento de obra assinado por agente não qualificado ou designado pela autoridade competente, nos termos do art. 73 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32441-q","text":"O pedido de autorização para pagamento de débito em seu valor original, sem a incidência de juros e de correção monetária, não encontra amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31049-q","text":"O exame do TCU não está condicionado ao parecer do órgão repassador, ainda que possa ser utilizado de forma subsidiária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31301-q","text":"A audiência tem caráter personalíssimo e não pode ser atendida por terceiro, salvo por delegação regularmente conferida pelo responsável. Sendo instrumento que possibilita o exercício da ampla defesa nos processos em tramitação no TCU, não se constitui em obrigação, mas em direito de manifestar-se para contradizer as imputações e esclarecer os fatos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35396-q","text":"A cumulação entre débito e multa não estava prevista no Decreto-lei 199\/1967, passando a ter previsão com a edição da Lei 8.443\/1992, de modo que a referida cumulação não se aplica a parcelas de débito anteriores à entrada em vigor desta última."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32465-q","text":"Recai sobre o gestor a obrigação de prestar contas, demonstrando a boa e regular aplicação de recursos transferidos mediante convênio. Em caso de descumprimento do referido dever, atribui-se ao responsável débito no valor total dos recursos repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32380-q","text":"É indevido o pagamento de diárias nos deslocamentos da residência para o local de trabalho, ou vice-versa, mesmo que o servidor resida em outro município. Para o recebimento da referida indenização, é necessário não só que o deslocamento seja no interesse do órgão ou entidade que esteja custeando tais despesas, como também que esse deslocamento corresponda ao afastamento em caráter eventual e transitório do órgão ou entidade onde presta serviço para outro ponto do território nacional ou exterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31815-q","text":"É ilegal a redistribuição por reciprocidade, que é uma dissimulação do antigo instituto da transferência, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 19\/12\/1995 e definitivamente banido do ordenamento jurídico pela Lei 9.527, de 10\/12\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32053-q","text":"Os deslocamentos de servidores tendo por origem e destino municípios localizados dentro da região metropolitana, sem que tenha havido pernoite fora da sede, exclui o direito a diárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32054-q","text":"Uma vez desconstituída a decisão judicial que autorizava pagamento considerado ilegal pelo TCU, em sede de apreciação de concessão de reforma, aposentadoria ou pensão, o órgão jurisdicionado deve promover, nos termos do art. 46 da Lei 8.112\/1990, a restituição dos valores que foram pagos a esse título após a data em que o interessado tomou conhecimento da decisão do TCU que considerou ilegal a concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31891-q","text":"É ilegal a incorporação de décimos de função de confiança quando não for observado o necessário tempo de efetivo exercício na função."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31900-q","text":"Não se admite, por caracterizar pagamento em duplicidade, a percepção destacada de GADF, cumulativamente com quintos originários de funções de confiança, uma vez que no cálculo destes já se encontra contemplada aquela vantagem, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei Delegada 13\/1992. Apenas se admite o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS), no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538\/1992, que alterou o art. 14, §§ 1° e 2°, da Lei Delegada 13\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32312-q","text":"Não é possível o cômputo de tempo de atividade como aluno monitor para finalidade de aposentadoria especial de professor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32333-q","text":"Diante de exíguo tempo faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria, da avançada idade do beneficiário e do longo tempo decorrido entre a publicação do ato concessório e seu exame, o TCU pode, excepcionalmente, decidir pela legalidade do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32468-q","text":"Demonstrada a adequada e integral aplicação dos recursos, a falha relativa à intempestividade na apresentação de prestação de contas deve ser considerada falha formal, o que conduz ao julgamento das contas pela regularidade. O julgamento das contas pela irregularidade restringe-se às situações em que a conduta do responsável ou os danos provocados sejam igualmente graves."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31408-q","text":"Fotos e declarações possuem restrito valor probatório, não constituindo, por si só, prova suficiente do estabelecimento de vínculo entre a execução do objeto e os recursos transferidos com a finalidade específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31150-q","text":"Em contratos de repasse, é indevida a liberação de recursos incompatíveis com o percentual de execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31927-q","text":"Tendo o TCU se manifestado pela ilegalidade da aposentadoria, não mais subsiste a presunção de regularidade de sua concessão, sendo cabível a devolução das parcelas indevidamente pagas durante o efeito suspensivo de recurso interposto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32460-q","text":"O débito em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35469-q","text":"Caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos federais transferidos, o TCU, ao proferir o julgamento de mérito, condenará diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito, podendo, ainda, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e\/ou cominar-lhe multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31081-q","text":"A Administração deve promover controles tempestivos sobre a execução das obras de modo a se certificar de que a contratada está cumprindo com todos os itens pactuados, em especial, no que se refere ao devido acompanhamento pelo responsável técnico indicado, ou substituto, caso oficializado, durante todo o período correspondente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35437-q","text":"Atuação decisiva de parecerista para pagamento indevido, com manifestação contrária a lei, caracteriza erro grave e inescusável, além de culpa por negligência, e sujeita o emitente à responsabilização perante o TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31813-q","text":"O auxílio-moradia não tem caráter remuneratório, não se incorpora aos vencimentos dos servidores e, por conseguinte, aos proventos dos inativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31908-q","text":"É ilegal o cálculo da vantagem denominada de 'opção' com base na Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, quando já vigorava a Lei 9.030, de 1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31323-q","text":"Se forem preenchidos os requisitos da adequação (suposta contradição), da forma (escrita), da legitimidade (o recorrente é um dos responsáveis) e da tempestividade (prazo legal de dez dias), os embargos devem ser conhecidos, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31369-q","text":"A norma específica que regulamenta a inserção do logotipo 'Uso exclusivo em serviço' em veículos públicos (Instrução Normativa Mare 2\/1995) somente é aplicável ao Poder Executivo Federal, não abrangendo entidades do Sistema \"S\". Cabe à própria entidade a definição de como serão os controles referentes à correta utilização de seus veículos, de acordo com as finalidades institucionais da entidade, não cabendo ao TCU definir em detalhes como deverá ser efetuado esse controle, mas apenas se ele existe e é adequado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31148-q","text":"O saque efetuado diretamente no caixa, mediante endosso de cheque nominal à prefeitura, para pagamento em espécie, além de contrariar as normas específicas, impossibilita a identificação do destino e, consequentemente, do efetivo credor, impedindo o nexo causal entre o montante repassado e o objeto executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31739-q","text":"Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional nunca foram regidos pela Lei 8.112\/1990, mesmo no período anterior à vigência da Medida Provisória 1.549\/1997, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 9.649\/1998, uma vez que jamais foram detentores de cargos públicos criados por lei com vencimentos pagos pela União, sendo-lhes, portanto, incabível a transposição do regime celetista para o estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31651-q","text":"Devem ser elaborados orçamentos estimados em planilhas de quantitativos e de preços unitários quando do lançamento das licitações, a fim de balizar o julgamento das propostas com os preços vigentes no mercado e de possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31217-q","text":"A falta de documentação fiscal, com os requisitos exigidos pela IN\/STN nº 1\/97, caracteriza ausência de nexo de causalidade entre a documentação de despesas efetuadas e o objeto de convênio. Não é suficiente argüir que o gestor sucessor não cede a documentação, sem que apresente comprovação ou ingresso ao Judiciário exigindo esses documentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32429-q","text":"Na falta de comprovação da aplicação da integralidade ou de parte do recurso da contrapartida, deve haver a condenação em débito da municipalidade, e multa ao gestor. Na estimativa de débito pela execução parcial do objeto, deverá ser observada a proporcionalidade com base na relação entre a totalidade dos gastos incorridos e o volume dos recursos repassados pelo concedente e percentual de contrapartida definida no termo de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31854-q","text":"A companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35427-q","text":"A adoção de medidas legais pelo prefeito sucessor visando ao resguardo do patrimônio público elide a sua responsabilidade, nos casos em que os recursos são utilizados durante a gestão do prefeito antecessor e o encerramento da vigência do convênio ocorre na gestão do prefeito sucessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32322-q","text":"É legal a incorporação nos proventos de gratificação de Raios-X, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345\/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786\/1980, à razão de 1\/10 (um décimo) por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios-X, fazendo jus a integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, a qual, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35403-q","text":"Não é cabível aplicação de multa ao responsável cumulativamente à condenação em débito se as irregularidades tiverem sido praticadas antes da vigência da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35430-q","text":"Compete ao prefeito sucessor, ainda que não tenha executado o convênio e nem tenha a obrigação primária de prestar contas, a adoção de providências, inclusive o manuseio de medidas judiciais cabíveis se for preciso, para resguardar o erário, no caso de omissão do seu antecessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32373-q","text":"As despesas extraordinárias efetuadas por membro de conselho, no exercício de suas atividades durante uma viagem a serviço, não relacionadas com pousada, alimentação e locomoção, podem ser indenizadas, a título de verba de representação, uma vez que efetuadas no desempenho de sua função pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32386-q","text":"Após a edição da Lei 7.923\/1989, que incorporou diversas gratificações ao vencimento básico das carreiras, reduziu-se concomitantemente o percentual da gratificação de Raios X incidente sobre aquela parcela, de 40% para 10%. Não há direito adquirido a plano de carreira e, consequentemente, à forma de cálculo estabelecida em plano anterior, vedado o decesso remuneratório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32413-q","text":"O desvio de objeto compatível com a finalidade do convênio, porém distinto do previsto no plano de aplicação, não implica imputação de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35408-q","text":"Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, em face do descumprimento da obrigação de retornar ao País para aplicar os conhecimentos adquiridos, após o término da concessão da bolsa de estudos no exterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31311-q","text":"Quando o responsável comparece aos autos, a preliminar de ausência de citação válida não se sustenta. O comparecimento espontâneo supre eventuais falhas na citação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32399-q","text":"A Lei 6.701\/79 determinou a extensão do art. 184 da Lei 1.711\/52 para aposentadoria voluntária com proventos integrais, sem a obrigatoriedade de 35 anos de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32455-q","text":"Tratando-se de execução parcial do objeto conveniado, o valor do débito imputado ao responsável somente será reduzido quando verificada a possibilidade de aproveitamento das parcelas concluídas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31545-q","text":"A Administração está obrigada a fornecer, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total conhecimento do objeto da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32365-q","text":"É ilegal o pagamento a magistrado de gratificação de adicional por tempo de serviço em percentual acima de 35%, limite permitido pela LC 35\/1979."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31879-q","text":"O valor da pensão especial de ex-combatente a ex-esposa deve corresponder ao valor da pensão alimentícia concedida judicialmente (art. 9º da Lei 8.059\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42158-q","text":"Autoriza-se o registro de atos de concessão que, a despeito de apresentarem impropriedades em sua versão original, formalmente submetida ao Tribunal, já não estejam, no momento de sua apreciação, dando ensejo a pagamentos indevidos, uma vez que a irregularidade já foi corrigida pela própria Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31755-q","text":"Contratações de professores substitutos em hipótese não listada na Lei nº 8.745\/1993 são ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32493-q","text":"A omissão no dever de prestar contas determina o julgamento pela irregularidade das contas do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35441-q","text":"Em situações nas quais o município se beneficia com a permanência, em conta bancária, de saldo de recursos federais transferidos por meio do convênio, cabe-lhe restituir os valores devidos. A baixa materialidade permite a aplicação dos princípios da insignificância e da economia processual, de maneira a desconsiderar o débito apurado para fins de cobrança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32573-q","text":"A ausência de boa-fé no recebimento de aposentadoria concedida de forma fraudulenta desautoriza qualquer providência no sentido de dispensar a devolução dos valores percebidos, ainda que se considerasse o caráter alimentício de proventos oriundos da inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31464-q","text":"A Administração deve abster-se de utilizar seus veículos para fins estranhos ao objeto do serviço, observando rigorosamente os casos permitidos pela legislação para utilização em finais de semana e fora do horário de expediente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35440-q","text":"A construção de objeto de convênio em local diferente do previsto no plano de trabalho, mas com a preservação da finalidade avençada, configura desvio de objeto e permite o julgamento das contas do gestor pela regularidade com ressalva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31204-q","text":"As prestações de contas atinentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE são simplificadas, compostas de demonstrativos sintéticos anuais da execução físico-financeira e do parecer do conselho de alimentação escolar. Contudo, instaurada TCE em decorrência da omissão no dever de prestar contas, o gestor deve apresentar todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos transferidos, tais como notas fiscais, recibos, procedimentos licitatórios, contratos, extratos bancários, cópias de cheques e\/ou ordens de pagamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31374-q","text":"Desde a constituição do processo até o término da instrução é facultado à parte juntar documentos novos aos autos. A instrução termina quando o dirigente da Unidade Técnica emite seu parecer conclusivo a respeito da matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32454-q","text":"A celebração de convênio com previsão de despesas anteriores à assinatura do correspondente termo é irregular, contudo a responsabilidade do gestor pode ser afastada, caso reste demonstrado que o procedimento tornou-se indispensável para o atingimento de metas previstas no ajuste e que não houve dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31453-q","text":"Despesas com hospedagem e alimentação de professores em curso de capacitação não podem ser custeadas com recursos do Fundef (atual Fundeb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31384-q","text":"A interposição de recurso enseja a preclusão consumativa, de forma que não há previsão legal ou regimental para o recebimento de documentação a título de novas razões recursais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31212-q","text":"A ausência do extrato bancário da conta específica do convênio inviabiliza o estabelecimento de nexo de causalidade entre as despesas supostamente efetuadas e os recursos federais repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35471-q","text":"Estado convenente não se exime de qualquer responsabilidade ao repassar os recursos federais para seus municípios por meio de novos convênios, quando não há interveniência da União nesses ajustes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35407-q","text":"Julgam-se as contas irregulares, com imputação de débito, no caso de responsável bolsista que não comprovou a obtenção do título de pós-graduação nem o seu retorno ao Brasil e sua permanência no país para disseminar os conhecimentos adquiridos com os estudos realizados no exterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32459-q","text":"O débito em moeda estrangeira deve ser convertido em real ao câmbio, para compra, da data em que houve a notificação do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31779-q","text":"A participação de servidores de instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica em atividades de interesse de Fundação de Apoio deverá se dar sem prejuízo de suas atribuições funcionais, vedada a participação durante a jornada de trabalho, excetuada a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com normas da instituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31041-q","text":"As Fundações de Apoio são obrigadas a fornecer informações\/esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União, no curso da fiscalização da execução dos contratos e convênios firmados com a Universidade, de que tratam a Lei 8.958\/1994, que envolvam a aplicação de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31761-q","text":"É ilegal a contratação direta, com base no art. 24, inciso II, da Lei 8.666\/1993, de prestadores de serviços para desempenho de atividades de competência dos ocupantes de quadro permanente de entidade pública. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve observar o disposto na Lei 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31412-q","text":"O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos na consecução do objeto de convênio é do gestor, por meio de documentação consistente, que demonstre, de forma efetiva, os gastos incorridos e o liame causal entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32001-q","text":"A possibilidade de se calcular os proventos da aposentadoria por invalidez, segundo as regras vigentes até a edição da MP 167\/2004, exige que os laudos médicos expedidos após a data de 19\/02\/2004, façam expressa consignação acerca da época do acometimento da moléstia, que precisaria ser anterior ao referido limite temporal, 19\/02\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31272-q","text":"O princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do recurso de revisão como recurso de reconsideração de forma a não causar prejuízo à parte, com o esgotamento das suas possibilidades recursais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31348-q","text":"Não é admitido recurso de reconsideração interposto fora do prazo, se ausentes fatos novos supervenientes à decisão recorrida que possam relevar a intempestividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32469-q","text":"No caso de modificações em projeto de arquitetura para adequar às necessidades do público alvo de convênio, a regra pactuada pode ser relevada, embora não suprimida, para privilegiar o princípio constitucional da eficácia, à vista especialmente do pressuposto do bem maior à coletividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31781-q","text":"Ainda que tenha sido aposentado na vigência da Lei 6.903\/1981 (aposentadoria estatutária), o juiz classista não faz jus à integralização de proventos proporcionais quando acometido de doença especificada na Lei 8112\/1990 após a revogação da Lei 6.903\/1981."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31336-q","text":"Não há omissão no exame de argumento se a análise da unidade técnica foi expressamente acolhida pelo relator."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32382-q","text":"Em processos de diárias, devem ser juntados os bilhetes que comprovem a realização das viagens, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do retorno do servidor beneficiado. Nos casos de diárias por longos períodos, devem também ser identificados os trabalhos realizados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31062-q","text":"O caráter contínuo de um serviço é determinado por sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32481-q","text":"A possibilidade de se promover a análise de mérito de atos apreciados no processo, sem a presença de elementos cobrados por meio de diligência, inexistindo embargo à atuação do Controle Externo, permite ao TCU deixar de aplicar multa com fulcro no art. 58, inc. IV, da Lei 8.443\/92."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31837-q","text":"Aos notários, tabeliães e oficiais de registro, titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, é permitida a concessão de aposentadoria com proventos pagos pela União, desde que admitidos antes da publicação da Lei 8.935, ocorrida em 21\/11\/1994, e desde que respeitados todos os requisitos previstos no art. 51 da referida lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31760-q","text":"A regra da imprescindibilidade do concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31780-q","text":"Os cargos de escriturário e carteiro são de natureza eminentemente burocrática e\/ou operacional, não obedecendo, portanto, aos requisitos exigidos para possibilitar a acumulação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31752-q","text":"Ainda que para suprir carência de recursos humanos, contratações temporárias devem atender ao disposto pela Lei 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31300-q","text":"A restituição à União dos valores repassados por força de convênio afasta o débito e caracteriza a rescisão do ajuste, o que enseja o arquivamento do processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32423-q","text":"Não cabe imputar débito pelo valor da contrapartida quando o convênio for celebrado sob a égide da IN\/STN 2\/93, que não previa tal procedimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35424-q","text":"O caso fortuito não exime a responsabilidade do gestor público que, tendo tido a oportunidade de demonstrar, na época certa, o correto emprego dos recursos sob sua administração, não o tenha feito. O gestor faltoso assume os riscos inerentes à mora a que deu causa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31220-q","text":"O saque integral e antecipado de recursos de conta específica de convênio impede a formação de nexo de causalidade entre os valores transferidos e as as despesas efetuadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31361-q","text":"Fotografias e declarações não podem ser aceitas, por si sós, como meio de prova capaz de atestar a efetiva consecução da finalidade pactuada com o uso de recursos de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31221-q","text":"Os demonstrativos de despesas desacompanhados dos extratos bancários da conta específica de convênio e dos documentos comprobatórios não permitem que se estabeleça o nexo de causalidade entre os valores envolvidos e os supostos gastos consignados nos demonstrativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30997-q","text":"A discussão do débito em outra instância administrativa ou na via judicial não traz risco de ressarcimento da dívida em duplicidade, porque os valores eventualmente já satisfeitos são considerados para efeito de abatimento na execução do acórdão do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32321-q","text":"Os militares transferidos à inatividade fazem jus a 'ajuda de custo' apenas se estiverem fora de sua sede em razão do serviço, conforme a Lei 10.486\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31932-q","text":"Dado que a URP tinha natureza de antecipação salarial, a ser compensada no próximo reajuste, não constitui desrespeito à coisa julgada a decisão posterior que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, ante a impossibilidade jurídica de se emprestar interpretação absurda à sentença, de modo a continuar pagando valores notoriamente contrários às disposições legais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31953-q","text":"O pagamento de vantagem decorrente de plano econômico deferida por sentença judicial não deve extrapolar a data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, pois tais vantagens não se incorporam à remuneração, a menos que orientação em sentido contrário esteja expressamente fixada na decisão judicial que a concedeu, caso em que tal parcela deve ser destacada da remuneração e paga sob forma de VPNI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31922-q","text":"A impossibilidade de o TCU determinar a suspensão de pagamentos inquinados, em respeito à decisão judicial, não impede sua manifestação pela recusa de registro ao ato. A competência do TCU para apreciar a legalidade do ato sujeito a registro não é afastada por decisão judicial de que este órgão não seja parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31748-q","text":"São ilegais as contratações temporárias de professores substitutos não amparadas pelas hipóteses elencadas na Lei 8.745\/1993, alterada pela Lei 9.849\/1999. Os servidores temporários admitidos devem apresentar declaração de bens e renda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32332-q","text":"É indevida a realização de despesas em data anterior à vigência do ajuste (art. 8º, inciso IV, da Instrução Normativa STN 2\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31367-q","text":"O custeio das despesas, sem amparo legal, com mensalidades de curso de graduação para funcionária de conselho regional de profissão regulamentada, não condiz com as finalidades da entidade e configura ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31294-q","text":"O prazo de dez anos fixado em instrução normativa do TCU para trancamento de processo de tomada de contas especial não gera direito subjetivo aos eventuais interessados, nem tem o condão de impedir o julgamento de mérito por parte do Tribunal, quando, ao término do prazo referido, o processo encontrava-se em fase avançada de instrução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31637-q","text":"A utilização frequente da modalidade convite para aquisição de material da mesma natureza configura fracionamento da despesa e fuga da correta modalidade licitatória, quando as aquisições possam ser realizadas conjuntamente, sempre que o somatório dos valores caracterizar caso de tomada de preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31558-q","text":"Os pedidos de compra de materiais devem ter a aposição da assinatura do responsável pelo setor requisitante, bem como a numeração e rubrica nas peças dos processos de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32385-q","text":"Os bilhetes de passagem utilizados por servidores, em seus deslocamentos a serviço, devem ser anexados aos processos de concessão de diárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31456-q","text":"O recolhimento das receitas do pagamento de inscrições em concursos públicos deve ocorrer na conta única do Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32418-q","text":"A irregularidade pela ausência dos rendimentos de aplicação de recursos de convênio pode ser atenuada quando o objetivo do ajuste for atingido, sem prejuízos ao erário nem benefícios do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32393-q","text":"É ilegal o pagamento da vantagem denominada de gratificação de especialização, instituída pelo art. 21 da Lei nº 8.691\/1993, sobre anuênios e Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia - GACT."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31006-q","text":"É cabível ao TCU adentrar o mérito administrativo, nos casos em que a decisão adotada pelo gestor se mostrar nitidamente em descompasso com o princípio da economicidade, tendo em vista as demais opções legais que estiverem ao seu alcance."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31511-q","text":"A dispensa de licitação por urgência na contratação exige processo administrativo específico, contendo a demonstração da situação emergencial, a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço, exigidos no art. 26 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32497-q","text":"O gestor deve provar a boa e regular aplicação dos recursos federais e, não o fazendo, há presunção de dano, obrigando o gestor a restituir os valores aos cofres públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31247-q","text":"A simples realização do objeto não é suficiente para garantir a regularidade das contas, sendo essencial que seja comprovado o nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e o objeto conveniado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31847-q","text":"Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20\/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15\/12\/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter-se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31345-q","text":"Não se processa como recurso expediente inominado, com informação simplória e que não contém pedido expresso contra o julgamento, devendo ser recebido como mera comunicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32314-q","text":"É ilegal o cômputo, para fins de aposentadoria, de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, cuja certidão não menciona o valor da remuneração recebida nem especifica o período trabalhado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31794-q","text":"Os juízes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias - e nao de 60 (sessenta) dias. Eles somente fazem jus aos benefícios e vantagens previstos em legislação específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31334-q","text":"Contradição entre a decisão e as peças dos autos ou decisões anteriores do Tribunal não enseja embargos de declaração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32004-q","text":"É hipótese de exceção à nova metodologia aplicada para cálculo dos proventos pela Medida Provisória 167\/2004, o laudo médico oficial publicado posteriormente à data de entrada em vigor da referida norma que atestar a data da incapacitação do servidor como sendo anterior a esse limite temporal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32308-q","text":"É indevida a contagem de tempo de atividades comuns ou insalubres para concessão de aposentadoria especial de professor, pois somente deve ser computado tempo de efetivo exercício de magistério."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32405-q","text":"É lícita a inclusão da vantagem prevista no inciso II do art. 192 da Lei 8.112\/90 nos proventos de aposentadoria e nas pensões, desde que o interessado tenha adquirido esse direito anteriormente à publicação da Medida Provisória 1.522, de 10\/10\/96, convertida na Lei 9.527\/97, que revogou a mencionada vantagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35439-q","text":"Apenas em casos de acidentes de trânsito em que fique demonstrada a culpabilidade de servidores públicos, e esgotadas todas as medidas administrativas cabíveis, deve ser instaurada a competente tomada de contas especial tendente à reparação do dano ao Erário dessa natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31916-q","text":"É impossível o pagamento de parcela de 'quintos', com fundamento na Lei 6.732\/1979, a servidores que pertenciam ao regime celetista antes de ingressarem no Regime Jurídico Único. Tal categoria de servidores somente passou a fazer jus à referida vantagem a partir de 12\/07\/1994, com o advento da Lei 8.911\/1994, que lhe conferiu o direito de contar o tempo de funções exercidas antes da Lei 8.112\/1990, para fins de incorporação de \"quintos\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32579-q","text":"O recebimento irregular de proventos de aposentadoria concedida ao servidor com base em certidão de tempo de serviço contendo informações inverídicas importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31727-q","text":"Cargo técnico, para fins de acumulação, é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31719-q","text":"É ilícita a acumulação de cargos ou empregos públicos, em particular quando evidenciada a submissão do servidor a jornadas de 40 horas semanais, em cada cargo, dada a impossibilidade de conciliação dos horários respectivos. No contexto, o Tribunal tem admitido como limite máximo nesse caso a jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32480-q","text":"As precárias condições financeiras e de saúde do responsável não são motivo para deixar de apená-lo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32575-q","text":"Aposentadoria concedida com base em certidão de tempo de serviço contendo informações inverídicas determina o ressarcimento dos valores recebidos pelo servidor a esse título."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32412-q","text":"Julgam-se regulares com ressalva as contas quando, mesmo com o descumprimento do plano de trabalho, restar constatado que os recursos do convênio foram integralmente aplicados no seu objeto e em prol da comunidade, sem indícios de malversação dos recursos. O convenente deve submeter, previamente, à autorização do órgão concedente as alterações que se façam necessárias nos planos de trabalhos de convênios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31297-q","text":"Consideram-se iliqüidáveis as contas, ordenando-se o seu trancamento, quando o exercício da ampla defesa fica comprometido, em decorrência do longo intervalo entre os fatos e sua apuração, por razões alheias à vontade do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31843-q","text":"O ato de aposentadoria é complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31907-q","text":"É devido o pagamento da parcela opção calculada com base na função de maior valor exercida por um período inferior a dois anos, desde que o servidor tenha incorporado um quinto ou um décimo da referida função e que seu ato de aposentadoria tenha sido publicado no órgão de imprensa oficial até 25\/10\/2001. Estão isentos de reexame para fins de exclusão da parcela opção, advinda exclusivamente da vantagem 'quintos' ou 'décimos', tão-somente os atos de aposentadorias expedidos sob a orientação das Decisões 481\/1997-Plenário-TCU e 565\/1997-Plenário-TCU e já publicados no órgão de imprensa oficial até 25\/10\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32018-q","text":"O pagamento de rubrica decorrente de sentença judicial deve passar a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais dos servidores públicos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31246-q","text":"A ausência de extratos bancários impede o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos federais recebidos e os comprovantes de despesa encaminhados pelo gestor. O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos compete ao gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31931-q","text":"Excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, prevalece a Súmula TST 322, cabendo ao TCU considerar ilegal o registro do ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31036-q","text":"Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza autárquica, arrecadam e gerenciam recursos públicos de natureza parafiscal, sujeitam-se às normas de administração pública, integram o rol dos jurisdicionados deste Tribunal, estão obrigados a realizar concurso público previamente à contratação de pessoal e devem promover licitação prévia para as obras, serviços, compras, alienações e locações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31997-q","text":"Permitem-se o julgamento pela legalidade e o registro de atos de concessão que apresentem desconformidade material, quando houver sido demonstrado que as irregularidades contidas nos atos originais foram saneadas pela unidade jurisdicionada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32327-q","text":"É ilegal a concessão da vantagem do art. 192 da Lei 8.112\/90 a servidor que não contava, em 14\/10\/96 (data de sua revogação), com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31658-q","text":"É vedada a participação, direta ou indireta, na licitação ou na execução de obra ou serviço, do autor do projeto básico ou executivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32477-q","text":"São responsáveis solidários por débito oriundo de pagamento indevido de indenização por desapropriação consensual de terras os agentes públicos que deram causa ao pagamento e os proprietários recebedores dos recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32431-q","text":"Há incidência do IPCA como índice de atualização monetária dos débitos e multas imputados pelo TCU, a partir de 27\/10\/2000, data da extinção da UFIR, bem como no período compreendido entre 2\/2\/91 e 1º\/1\/92, mantendo-se em 1% os juros de mora incidentes nos casos de débitos (Lei 8393\/1991, art. 59)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32060-q","text":"O princípio da irredutibilidade de vencimentos não pode gerar direito à percepção de remuneração ilegalmente calculada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31797-q","text":"Médicos ocupantes de cargos ou funções comissionadas devem cumprir jornada de trabalho integral, conforme o disposto na Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35426-q","text":"Parecer jurídico opinativo não isenta o gestor responsável pela decisão e prática do ato administrativo, sobretudo quando segue orientação manifestamente infundada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32302-q","text":"A atividade remunerada com bolsa de estudos não configura vínculo empregatício e não pode ser computada como tempo de serviço para fins de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31208-q","text":"É obrigatório ao convenente guardar os documentos comprobatórios das despesas por cinco anos a partir da aprovação das contas anuais da entidade repassadora (art. 21, IN STN 2\/93)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31309-q","text":"Por seu caráter personalíssimo, a citação deve ser dirigida à pessoa do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32489-q","text":"A omissão no dever de prestar contas impede o reconhecimento da boa-fé do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32732-q","text":"O gestor público que não presta contas no momento certo, dentro do quadro procedimental traçado em instrumento de convênio, encontra-se em mora com dever fundamental e não pode alegar fato superveniente como causa impeditiva da devida prestação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33085-q","text":"O visto do Crea do local de realização das licitações de empresas interessadas em participar de licitações somente deve ser exigido quando da contratação da vencedora do certame, e não na fase de habilitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33775-q","text":"A ausência de comprovação da aplicação dos recursos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas de responsável já falecido, não obsta o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito. O espólio, ou os sucessores, conforme o caso, respondem solidariamente pelo débito deixado pelo de cujus, até o limite do valor do patrimônio que lhes for transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33467-q","text":"As requisições de servidores de Estados, Municípios ou Distrito Federal somente são admitidas para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou nas situações previstas em leis específicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33551-q","text":"O Tribunal de Contas pode negar o registro de atos de aposentadoria, ainda quando objeto de decisões originárias de juizes ou tribunais, salvo aquelas em que for parte e que tenham como finalidade específica o registro respectivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33609-q","text":"A averbação do tempo de serviço com base em certidão fornecida por órgão ou entidade, não homologada pelo INSS, depende da comprovação da efetiva prestação dos serviços, por meio de documentos como atos de nomeação e de exoneração, fichas financeiras, carteira funcional, dentre outros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33502-q","text":"Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20\/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15\/12\/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33473-q","text":"É ilegal a concessão de aposentadoria estatutária voluntária a servidor que não tenha cumprido com aprovação o estágio probatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32865-q","text":"Os documentos comprobatórios referentes a suprimento de fundos devem ser emitidos concomitantemente com a execução das despesas e dentro do período fixado para sua aplicação, sob pena de glosa das despesas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35535-q","text":"Na aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública é preciso ter-se comprovado algum componente volitivo por parte do responsável que indique dolo ou má-fé subjetiva na produção da irregularidade, como na hipótese de fraude."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33449-q","text":"A aposentadoria voluntária não extingue o contrato de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33418-q","text":"A regra da imprescindibilidade de concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32939-q","text":"É indevida a contratação de fundação de apoio, por dispensa de licitação, para realização de serviços de restauração de edificações e execução de obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32868-q","text":"É ilegal a transferência de recursos do orçamento destinados a despesas de custeio (restauração) para despesas com investimento (obras novas)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33709-q","text":"O débito decorrente da inexecução parcial, com possibilidade de benefício à comunidade, deve corresponder apenas à fração não realizada do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32665-q","text":"Com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, os municípios devem manter em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de cinco anos, contados da data de aprovação da prestação de contas do concedente, os documentos previstos para a prestação de contas, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos (art. 4º, § 5º, c\/c o art. 12 da MP nº 2.178-36\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33615-q","text":"Com o advento da Lei 11.355\/2006 foi regularizado o pagamento da vantagem denominada PCCS, oriundo da Lei 7.686\/88."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32741-q","text":"Não havendo no processo informações capazes de aclarar os atos danosos aos cofres públicos, relativamente à identificação dos responsáveis e à possibilidade de ressarcimento ao erário, impõe-se o arquivamento dos autos, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32740-q","text":"A ausência de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, impede que as contas sejam consideradas iliquidáveis e ordenado o seu trancamento, conforme prescreve o art. 20 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32846-q","text":"Não se deve conhecer de recurso se o mesmo recorrente já ofereceu expediente de igual natureza em data anterior, uma vez que operou-se a preclusão consumativa, em face do princípio da singularidade recursal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33049-q","text":"Em certames para contratação de mão de obra, deve se evitar a fixação de valores de insumos, por caraterizar o estabelecimento de preço mínimo, e, por conseguinte, comprometer a seleção da proposta mais vantajosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33113-q","text":"Tendo a convenção coletiva caráter normativo nas relações de trabalho das categorias econômicas e profissionais representadas pelos sindicatos, estabelecendo ela um percentual fixo de encargos sociais e trabalhistas, é recomendável que as normas estabelecidas na convenção, referentes aos aludidos encargos, sejam cumpridas pela Administração, a fim de que não venha a ser ela responsabilizada solidariamente pelos encargos previdenciários e sociais e\/ou subsidiariamente pelos trabalhistas por eventual descumprimento da aludida convenção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33574-q","text":"É ilegal o pagamento de quintos em dois cargos efetivos acumuláveis. Nos casos de acumulação de cargos efetivos, admite-se tão-somente a incorporação de parcelas de quintos ou décimos em um único cargo (art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.624\/1998)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33797-q","text":"Tratando-se de processos atinentes ao exercício do controle financeiro da Administração Pública, a boa-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33515-q","text":"Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33675-q","text":"O ATS e a GAE não incidem sobre as diferenças de vencimento previstas no art. 22 da Lei 8.216\/1991, mas apenas sobre o vencimento básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33504-q","text":"A reforma por invalidez com base no art. 110, caput e § 1º, da Lei 6.880\/1980 pressupõe a incapacidade permanente para qualquer trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33708-q","text":"Tanto a URP, quanto a gratificação GATA deixaram de ser devidas aos servidores com a publicação da Lei 9.421\/1996. A manutenção de vantagem incidente sobre estrutura remuneratória anterior somente seria viável se o servidor optasse por permanecer na carreira antiga."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33733-q","text":"Fica caracterizado desvio de finalidade do convênio quando os recursos transferidos são utilizados para o pagamento de servidores públicos municipais em detrimento ao objeto do ajuste. É de responsabilidade do município o ressarcimento dos recursos federais que, embora tenham sido aplicados com desvio de finalidade, tenham beneficiado a municipalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33640-q","text":"A base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33664-q","text":"A partir da edição da Lei 8.112\/1990, não cabe argüir direito adquirido em razão de sentença judicial, em face de novo regime jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32897-q","text":"Os serviços sociais autônomos, por gerirem recursos de natureza pública, sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, notadamente quanto à licitação, à seleção de pessoal, à remuneração de dirigentes e à prestação de contas ao TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35510-q","text":"Em situações nas quais não há indícios de locupletamento, mas de desvio de finalidade, com favorecimento à comunidade, imputa-se débito ao ente municipal convenente, e não ao gestor dos recursos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente federativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33674-q","text":"Nos termos do art. 2º da Lei 7.722\/1989, devem ser considerados, para atribuição da gratificação adicional por tempo de serviço aos magistrados trabalhistas, o tempo de exercício da magistratura e o tempo de advocacia, não havendo previsão legal para o cômputo do tempo de atuação como Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil. A atuação como Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil é computável apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento nas Leis 4.215\/1963 e 8.906\/1994, ressalvadas as situações constituídas até 28\/10\/1982, à luz de critério interpretativo anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32974-q","text":"A Administração deve abster-se de fracionar despesas, com aquisições frequentes dos mesmos produtos ou realização sistemática de serviços de mesma natureza em processos distintos, cujos valores globais excedam o limite previsto para dispensa de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33499-q","text":"O prazo decadencial estabelecido pelo art. 54 da Lei 9.784\/1999 somente começa a fluir a partir do ato de registro de que trata o art. 71, inciso III, da CF\/1988, isto é, a partir do registro do ato de aposentadoria por esta Corte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32597-q","text":"Em casos de recomposição de preços motivada por ocorrência de fato comprovadamente imprevisível, deve constar do processo análise fundamentada e criteriosa sobre o ocorrido, a fim de ficar caracterizado como extraordinário e extracontratual quanto à sua ocorrência e\/ou quanto aos seus efeitos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33688-q","text":"A incorporação nos proventos de gratificação de Raios X é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345\/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786\/1980, à razão de 1\/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32917-q","text":"A dispensa de licitação fundamentada no inc. XIII do art. 24 da Lei 8.666\/1993 está limitada à situação em que houver nexo entre esse dispositivo, a natureza da instituição contratada e o objeto contratual, este necessariamente relativo a ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, o que não é o caso de serviços concernentes aos processos seletivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33570-q","text":"A ocupação de Função Comissionada FC-1 ocorrida entre 27\/11\/1968 e 20\/11\/1972 confere ao servidor o direito a incoporar, tão somente, 3\/5 da função. É necessário quatro anos completos para a incoporaração de 4\/5 da função comissionada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33568-q","text":"O valor da opção corresponde à função de maior valor, desde que exercida no mínimo por dois anos. A exigência de exercício mínimo de dois anos para incorporação da função de maior valor dentre as exercidas pelo servidor deve ser relevada, para os atos publicados no órgão de imprensa oficial até 25\/10\/2001, tendo em vista que as Decisões nº s 481\/1997-Plenário e 565\/1997-Plenário, ao permitirem a opção para servidores que possuíssem, na data da aposentadoria, apenas um quinto incorporado, obviamente permitiam a concessão de tal vantagem no valor de função exercida por menos de dois anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32957-q","text":"É indevido aceitar lance ou correção de valor de lance realizado por licitante em pregão eletrônico fora do sistema informatizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33704-q","text":"Carece de previsão legal o pagamento da rubrica pecuniária denominada 'GRAT. LEI 7.923\/89' em aposentadorias e pensões, cuja vigência tenha-se dado sob a égide da Lei 8.460\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33578-q","text":"Não existe ilegalidade na averbação de tempo de serviço em funções comissionadas em outro órgão ou entidade da esfera federal, para fins de concessão da vantagem de décimos incorporados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35496-q","text":"Transcorridos mais de cinco anos do julgamento das contas do órgão concedente, não há como exigir do gestor convenente a guarda de documentos relativos ao convênio sem que haja prejuízo ao seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33470-q","text":"Aos notários, tabeliães e oficiais de registro, titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, é permitida a concessão de aposentadoria com proventos pagos pela União, desde que admitidos antes da publicação da Lei 8.935, ocorrida em 21\/11\/1994, e desde que respeitados todos os requisitos previstos no art. 51 da referida lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32718-q","text":"Não é cabível a utilização de fundações de apoio para realizar atividades típicas ou do quadro de pessoal das instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33543-q","text":"O valor da opção corresponde à função de maior valor, desde que exercida no mínimo por dois anos. Contudo, nos casos em que os atos tenham sido publicados anteriormente à 25\/10\/2001, a exigência de exercício mínimo de dois anos para incorporação da função de maior valor dentre as exercidas pelo servidor deve ser relevada, tendo em vista que as Decisões nº 481\/1997-Plenário e nº 565\/1997-Plenário permitiam a opção para servidores que possuíssem, na data da aposentadoria, apenas um quinto incorporado, e obviamente permitiam a concessão de tal vantagem no valor de função exercida por menos de dois anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35452-q","text":"Descaracterizada a conduta dolosa ou culposa do agente público ou do nexo de causalidade entre a sua conduta e o prejuízo causado ao erário, impõe o provimento, no todo ou em parte, da peça recursal, com a exclusão da responsabilidade dos agentes envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32568-q","text":"As Organizações Sociais estão sujeitas à prestação de contas sistemática, a ser encaminhada anualmente ao Tribunal de Contas da União nos moldes das entidades da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33533-q","text":"Apenas se admite o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS), no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538\/1992, que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada 13\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33438-q","text":"É legal a criação, mediante ato administrativo, de cargo em comissão ou função comissionada no âmbito de sociedades de economia mista ou empresas públicas que desenvolvam atividades econômicas, sendo prescindível que se o faça por meio de lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33523-q","text":"É indevida, a partir da Decisão 1.485\/2002-Plenário, a concessão da Pensão Militar da Lei 3.765\/1960, aos demais beneficiários do instituidor, no caso de renúncia da viúva a este benefício em razão de sua opção pelo recebimento da Pensão Especial da Lei 3.738\/1960."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33607-q","text":"A parcela da remuneração concedida em razão de sentença judicial deve ser convertida em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI. O valor desta parcela somente será alterado com base nos reajustes gerais concedido aos servidores públicos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33689-q","text":"A partir da vigência da Lei 8.270\/1991, o adicional de Raio X deve ser calculado em 10% sobre o vencimento básico, e não em 40%, como dispunha legislação anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32689-q","text":"A movimentação financeira de recursos de convênio por meio de saques em espécie constitui afronta a norma regulamentar (IN STN 1\/1997, art. 20), pois não permite estabelecer o nexo de causalidade entre a despesa e os recursos advindos do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33676-q","text":"O cômputo de tempo de serviço público prestado na esfera municipal para fins de anuênios é permitido, desde que o serviço público tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922\/1952, que regulamenta a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista nos arts. 145, item XI, e 146 da Lei 1.711\/1952, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33693-q","text":"O percentual de cálculo da GAE incide apenas sobre o vencimento básico do interessado, nos termos do art. 1º da Lei Delegada 13\/1992, sendo vedado o pagamento adicional dessa vantagem com base no valor de outras parcelas, a exemplo da VPNI a que se refere o Decreto-lei 2.280\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35490-q","text":"Estão sujeitos à responsabilização perante o TCU os co-autores de peculato praticado por servidores, mesmo sem vínculo com o serviço público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32677-q","text":"Não há impedimento à cobrança pelas instituições financeiras de tarifas e os serviços gerados pela movimentação dos recursos dos convênios, mas essas despesas devem ser pagas pelo convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35491-q","text":"Não há pressupostos de constituição de tomada de contas especial quando o processo é autuado para recuperação de taxas de ocupação de imóvel funcional que deixaram de ser pagas por ex-servidor, sem que houvesse participação de agente público na ocorrência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32666-q","text":"A ausência de extratos bancários impossibilita o estabelecimento do nexo de causalidade entre os dispêndios e o objeto ajustado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33122-q","text":"As entidades do Sistema S devem observar, na realização de processos seletivos, os princípios constitucionais da publicidade, da impessoalidade, da isonomia, da moralidade, dentre outros aplicáveis à espécie."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33626-q","text":"Os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades sujeitas aos limites remuneratórios constantes da Constituição Federal (art. 37, XI). Suas remunerações, entretanto, devem ter como balizadores os salários praticados pelo mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33527-q","text":"Apenas se admite o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS), no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538\/1992, que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada 13\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33581-q","text":"Havendo ordem judicial que proteja a concessão, o TCU deve abster-se de determinar a suspensão dos pagamentos decorrentes do ato impugnado. Essa limitação não impede, porém, sua manifestação pela recusa do registro do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33741-q","text":"A falta de obtenção do título de pós-graduação, pela ausência de defesa e publicação da tese, não tem o mesmo impacto e conseqüência da não conclusão do curso pelo bolsista, que impõe o dever de ressarcir ao Erário os valores recebidos, mormente quando demonstrada a disseminação do conhecimento adquirido pelo bolsista e a contribuição para o desenvolvimento da ciência do país."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39626-q","text":"As notas fiscais e extratos bancários que não fazem referência ao convênio não comprovam que os recursos provenientes do ajuste foram efetivamente aplicados no objeto pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33625-q","text":"Os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades sujeitas aos limites remuneratórios constantes da Constituição Federal (art. 37, XI). Suas remunerações, entretanto, devem ter como balizadores os salários praticados pelo mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33451-q","text":"Os servidores ocupantes de cargos técnicos no órgão de origem não podem ser requisitados para prestar serviços à Justiça Eleitoral, observando-se que a caracterização da natureza técnica do cargo não guarda relação apenas com a exigência de curso superior único, mas sim com as especificidades das atividades exercidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32800-q","text":"Os Embargos de Declaração são, em regra, recurso integrativo, com objetivo de extirpar da decisão embargada os vícios de obscuridade, contradição ou omissão advindos do próprio julgado, não devendo ser usado como meio transverso para impugnar os fundamentos da decisão recorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33589-q","text":"A despeito da previsão estabelecida no art. 260, § 2º do seu regimento interno, o TCU pode rever de ofício ato sujeito a registro considerado ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33453-q","text":"É indevido o pagamento de vencimentos integrais, com base em 40 horas semanais de trabalho, a servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Especialidade Médico, que exerçam função de confiança e laboram apenas 20 horas semanais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32679-q","text":"Os convênios, mesmo em situações emergenciais, devem apresentar a definição completa do objeto a ser executado e das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32663-q","text":"A prestação de contas dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE se dá de forma simplificada, mas não se resume ao Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do PNAE, pois deve ser complementada com o Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35497-q","text":"Cabe ao prefeito sucessor a apresentação das contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de apresentá-las, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33031-q","text":"Atingido o limite legalmente fixado para a dispensa de licitação, as demais contratações para serviços de mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certame licitatório, evitando o fracionamento de despesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33088-q","text":"Deve ser exigida dos participantes de licitações as certidões de quitação dos tributos federais, a certidão da dívida ativa da União (art. 29, inciso III, Lei 8.666\/1993 e art. 62 do Decreto-lei 147\/1967)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33638-q","text":"A justificação judicial para comprovação de tempo de serviço possui caráter subsidiário e complementar, necessitando da apresentação de outros documentos que reforcem a evidência da prova laborativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33635-q","text":"É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia, nos termos da Súmula TCU 251."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33655-q","text":"É ilegal a concessão de aposentadoria estatutária com fundamento em Acordo Internacional Bilateral Brasil-Portugal, promulgado pelo Decreto 1.457\/1995, que se aplica tão-somente às aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33471-q","text":"É ilegal a concessão de aposentadoria estatutária voluntária a servidor que não tenha cumprido com aprovação o estágio probatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33659-q","text":"Não há possibilidade de aplicação da Súmula TCU 74 a servidor que se aposentar em data posterior à publicação da EC 20\/1998, que extinguiu a contagem de tempo ficto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33650-q","text":"Não devem ser concedidas diárias quando a saída ou o retorno do beneficiário se der no final de semana ou feriado, ou quando o deslocamento incluir esse período, sem que conste a necessária justificativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33645-q","text":"O tempo de serviço estadual, prestado sob a égide do Decreto 31.922\/1952, e averbado na vigência da Lei 8.112\/1990, pode ser computado para fins de GATS, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711\/1952."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33677-q","text":"Ao anistiado político é concedida a contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32937-q","text":"Para contratação de serviços técnicos por inexigibilidade de licitação, não basta comprovar que o serviço objeto do contrato seja de natureza singular ou técnico especializado (art. 13 da Lei 8.666\/1993). É indispensável a demonstração inequívoca de que somente determinada empresa, ou profissional, está apta a realizar o serviço que se pretende contratar, isto é, que o executor possua notória especialização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33497-q","text":"O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32717-q","text":"O princípio da verdade material pode, excepcionalmente, relevar a ausência de apresentação de notas fiscais, quando comprovado o emprego integral dos recursos no objeto conveniado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33592-q","text":"A existência de decisão judicial contrária a entendimento do TCU não impede que a Corte de Contas considere ilegal o ato e recuse o seu registro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33566-q","text":"No período compreendido entre as publicações das Leis 9.421\/1996 e 10.475\/2002, o servidor investido em função comissionada poderia optar pelo recebimento do valor integral correspondente à função comissionada ou pelo recebimento do valor da remuneração de seu cargo efetivo, aí incluída a VPNI, adicionado de 70% do valor integral correspondente à função comissionada (art. 14, § 2º, c\/c art. 15, § 2º, da Lei 9.421\/1996), não sendo possível acumular o recebimento do valor integral correspondente à função comissionada com o valor da remuneração do cargo efetivo ou, isoladamente, da VPNI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33555-q","text":"Não é possível a acumulação das parcelas de décimos de função gratificada instituída pela Lei 8.911\/1994 com a retribuição integral dessa mesma função."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32877-q","text":"O responsável pela correta aplicação e gerenciamento de recursos públicos é sempre a pessoa física que tiver tal incumbência, e não a pessoa jurídica à qual se vincula ou se vinculou à época do recebimento dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32629-q","text":"Na prorrogação de contrato de aluguel de equipamentos, deve ser reavaliado se o preço, os quantitativos e as especificações originais continuam adequados às condições do momento, promovendo as alterações necessárias ou mesmo deixando de renovar o ajuste, caso não recomendável seu prosseguimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33620-q","text":"A partir do momento em que o órgão toma ciência de que o TCU negou registro a ato de reforma, aposentadoria ou pensão, não se pode alegar desconhecimento da decisão da Corte de Contas e não há mais justificativa para a dispensa da reposição das importâncias que continuem a ser pagas com base na concessão considerada ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32687-q","text":"A documentação da despesa deve ser mantida em boa ordem pelo convenente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou da tomada de contas do gestor do órgão concedente (art. 30, § 1º, da IN\/STN 01\/1997). Esse prazo é interrompido pela prática de algum ato que, de alguma forma, leve ao conhecimento do responsável convenente a adotar alguma providência atinente à prestação de contas, seja solicitando-a integralmente em razão de omissão, seja requisitando outras informações ou documentos complementares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33440-q","text":"Ainda que tenha sido aposentado na vigência da Lei 6.903\/1981 (aposentadoria estatutária), o juiz classista não faz jus à integralização de proventos proporcionais quando acometido por doença especificada na Lei 8112\/1990 após a revogação da Lei 6.903\/1981."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33699-q","text":"É ilegal o ato concessório de aposentadoria ou de pensão civil que inclua em seu cálculo a vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112\/90, a servidor ou instituidor que não conta com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33700-q","text":"É incorreto o cálculo da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112\/1990, baseado no somatório do vencimento da classe padrão e com as vantagens do cargo efetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32737-q","text":"A baixa materialidade do débito não justifica o arquivamento de tomada de contas especial por racionalidade administrativa ou economia processual, quando todo o itinerário do processo já foi percorrido, restando, tão-somente, a deliberação do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33744-q","text":"Não é possível atender pedido de quitação de débito em parcelas iguais, uma vez que o Regimento Interno\/TCU estabelece que 'incidirão sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais'."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32948-q","text":"O pregão eletrônico deve contemplar o processamento eletrônico de todas as suas fases, devendo-se utilizar, no caso de dificuldades técnicas, outros meios de comunicação igualmente ágeis, como fax e correio eletrônico, para notificação dos licitantes, caso opte-se por não suspender o certame até o restabelecimento de sua normalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33050-q","text":"Ao selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, é preciso verificar se o preço global e os custos unitários são compatíveis com os preços praticados no mercado, de modo a evitar o jogo de planilhas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33046-q","text":"A Lei de licitações não define que a responsabilidade pela pesquisa de preço e a conseqüente elaboração do orçamento são de incumbência do responsável pela homologação do procedimento licitatório, da CPL ou do pregoeiro. A CPL, o pregoeiro e a autoridade superior devem verificar: primeiro, se houve pesquisa recente de preço junto a fornecedores do bem e se essa observou critérios aceitáveis; segundo, se foi realizada a adequação orçamentária; e, por último, se os preços da proposta vencedora estão coerentes com o orçamento estimado pelo setor competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33456-q","text":"O auxílio-alimentação e o auxílio-fardamento não podem integrar os proventos do policial militar inativo porque não integram as parcelas dos proventos ou dos direitos dispostos nos incisos dos arts. 20 e 21 da Lei 10.486\/2002. Os auxílios em questão não compõem a remuneração do cargo efetivo, base para cálculo dos proventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33488-q","text":"A condição de invalidez de filho maior deve ser apurada e comprovada por laudo de junta médica oficial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33702-q","text":"É vedado o pagamento de 'opção' (art. 193 da Lei 8.112\/1990) juntamente com a parcela do art. 192 da mesma lei. É regular, apenas, a percepção simultânea da vantagem do art. 192 e dos 'quintos' da função."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33474-q","text":"Na aposentadoria por invalidez, é necessário que o servidor seja acometido por doença geradora de invalidez permanente e que não seja possível a sua readaptação em outro cargo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33557-q","text":"É regular a percepção simultânea da vantagem do art. 192 e dos 'quintos' da função, uma vez que, enquanto vigeram os referidos benefícios, a Lei 8.112\/1990 não trazia nenhum impedimento para essa cumulação. Porém, a própria Lei, em seu art. 193, § 2º, veda o pagamento de 'opção' juntamente com a parcela do art. 192."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32743-q","text":"Constatada a inclusão indevida de responsáveis, podem ser excluídos, de ofício, da relação processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32692-q","text":"O saque dos recursos diretamente no caixa, em tempo insuficiente para a conclusão do convênio, caracteriza irregularidade flagrante na execução financeira do ajuste e impossibilita constatar a relação entre os débitos efetuados na conta bancária específica com as despesas relativas ao objeto (nexo de causalidade)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115433-q","text":"A exigência de que o Estatuto das Licitações e Contratos seja observado por entidades do Sistema S pode ser justificada em duas hipóteses: ausência de regra específica no regulamento próprio da entidade ou dispositivo, do mesmo regulamento, que contrarie os princípios gerais da Administração Pública e os específicos relativos às licitações e os que norteiam a execução da despesa pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33477-q","text":"Os efeitos financeiros em alteração de aposentadoria devem vigorar a partir da data em que o inativo manifestou sua opção junto ao órgão competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33548-q","text":"Alterações ocorridas em funções comissionadas podem implicar a conversão dos respectivos \"quintos\", desde que haja correspondência entre as atribuições da antiga e da nova função."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33641-q","text":"É admitida a incorporação aos proventos de percentual relativo ao adicional por tempo de serviço superior ao estabelecido em lei, vigente à época da concessão, desde que a gratificação tenha sido incorporada por determinação judicial, com sentença transitada em julgado, anteriormente à Constituição Federal de 1988."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33657-q","text":"É ilegal a averbação de tempo de serviço mediante apenas justificação judicial por não constituir prova autônoma, exigindo-se outros elementos probatórios que ensejem forte convicção, configurando prova hábil a Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo órgão ou entidade onde se deu o labor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33652-q","text":"A vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711\/52 alcança somente os servidores originariamente regidos por aquele diploma legal, conforme expressa redação do art. 250 da Lei 8.112\/90. O servidor que tenha ingressado no regime estatutário apenas por ocasião do advento da Lei 8.112\/90, não faz jus à vantagem em questão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32728-q","text":"A compensação de débito apurado em processo de controle externo com crédito salarial não deve, na falta de autorização legal específica, ser deferida, sob pena de comprometer a segurança jurídica na recuperação do débito e o próprio fluxo processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35499-q","text":"A inércia da Administração na análise da prestação de contas de recursos repassados no âmbito de convênios e na instauração da TCE é passível de responsabilização solidária pelos débitos identificados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35485-q","text":"Quando da impossibilidade do exercício de ampla defesa, pelo longo decurso de tempo entre o repasse dos recursos e a citação do responsável, as contas são consideradas iliquidáveis, sendo ordenado o seu trancamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32840-q","text":"Não há como se aferir a boa-fé de ente municipal. Todavia, tal impossibilidade não afasta a viabilidade de cientificação do ente federativo para recolhimento, em novo e improrrogável prazo, da importância devida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32746-q","text":"No caso de não conhecimento de recurso, a possibilidade de a matéria ser apreciada por relação só cabe quando a decisão acolher pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, se existente nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33524-q","text":"O instituto da ascensão funcional, desde o ano de 1988, foi abolido do ordenamento jurídico pátrio. Deve ser considerado ilegal qualquer ato de provimento de cargo público efetivo, sem concurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32701-q","text":"A aplicação de recursos públicos geridos por particular em decorrência de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, deve atender, no que couber, às disposições da Lei de Licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33658-q","text":"A utilização de tempo de inativação para suprir lacuna pela exclusão de tempo não computável somente é cabível em aposentadoria com proventos nas proporções mínimas de 30\/35 (se homem) e de 25\/30 (se mulher), para quem tenha adquirido esse direito antes da promulgação da EC 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32898-q","text":"Os Serviços Sociais Autônomos estão obrigados a observar as normas e princípios constitucionais gerais no que concerne à contratação de pessoal e de licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33450-q","text":"Deve-se obter reembolso mensal nas cessões de servidores para Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; caso não haja cumprimento dessa obrigação por parte do cessionário, deve ocorrer o término da cessão e o conseqüente retorno do servidor cedido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33522-q","text":"Para que os filhos maiores façam jus à pensão, é necessário que comprovem a condição de inválidos no momento do falecimento do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33508-q","text":"A companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33496-q","text":"O direito a aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33593-q","text":"A verificação de falhas e omissões no cadastramento de informações no Sistema Sisac que gera dúvida impeditiva ao exame de mérito torna prejudicada a apreciação do ato de concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32654-q","text":"Os Acordos Básicos firmados entre a União e organismo internacional têm natureza jurídica de convênio, e deverão ser regidos pela IN\/STN 1\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33753-q","text":"Não é possível exigir a devolução de parte dos recursos federais equivalente à contrapartida, não aplicada pelo município, na vigência da IN\/STN 03, de 27\/12\/90, vez que esta não previa tal possibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32632-q","text":"O regime de administração contratada não é admitido, haja vista que não foi acolhido pela Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33553-q","text":"É ilegal incluir no provento o valor integral de função comissionada da Lei 8.868\/1994, com os \"quintos\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33694-q","text":"A vantagem decorrente da diferença de enquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596\/1987 deve ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificável, em valor fixo, e não na forma de percentual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33421-q","text":"A regra da imprescindibilidade de concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33424-q","text":"Deve constar nos editais de processo seletivo simplificado a previsão do prazo de vigência do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32658-q","text":"Os recursos transferidos, enquanto não utilizados na sua finalidade, devem ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de curto prazo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32699-q","text":"É indevida a utilização de convênio para terceirização de serviços, por caracterizar fuga ao procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32860-q","text":"Para estabelecer a culpabilidade do responsável, é necessário que os órgãos de controle interno e de controle externo tragam aos autos elementos de convicção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32664-q","text":"Os valores do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, transferidos diretamente às Unidade Executoras, quando não consolidados no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, a cargo da prefeitura, e não enviado ao FNDE, configuram ausência de prestação de contas sob responsabilidade do gestor municipal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33611-q","text":"São necessários dois documentos para comprovação de tempo de advocacia: a declaração da OAB e a certidão de tempo de contribuição do INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33763-q","text":"A autorização para o desconto em folha de servidores públicos federais para fins de pagamento de dívidas decorrentes de débitos e multas somente será concedida no caso de se haver proferido decisão definitiva pela irregularidade das contas. Não existe previsão legal que dê suporte para a mencionada autorização no caso decisão preliminar pela concessão de novo prazo para recolhimento do débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33556-q","text":"Não é permitida a acumulação de parcelas de quintos\/décimos com a GRG, com base na Lei 8.911\/1994, ressalvado o caso de que a incorporação tenha se dado com fundamento na Lei 6.732\/1979, nos termos da Súmula TCU 224. É legal a atualização dos valores devidos, a título de GRG, aos inativos que adquiriram direito a essa vantagem, por terem implementado, até 19\/1\/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei 1.711\/1952 ou 193 da Lei 8.112\/1990, na forma prevista na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, ante o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no §8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33668-q","text":"É inadmissível a percepção por magistrados da gratificação por tempo de serviço sob a forma de anuênios ou em percentual superior a 35%, por ser exaustivo o rol de vantagens a eles conferidas pela Lei Complementar 35\/1979."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33452-q","text":"Aos notários, tabeliães e oficiais de registro, titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, é permitida a concessão de aposentadoria com proventos pagos pela União, desde que admitidos antes da publicação da Lei 8.935, ocorrida em 21\/11\/94, e desde que respeitados todos os requisitos previstos no art. 51 da referida lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33610-q","text":"A comprovação de tempo de serviço exercido em entidade privada deve ser realizada mediante certidão emitida pelo INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32793-q","text":"Notificações dirigidas a responsável, no âmbito do órgão concedente, em endereço diverso do seu não contamina o processo em trâmite no TCU, pois a fase interna da tomada de contas especial reveste-se de caráter essencialmente instrutivo. Somente com a citação válida e regular na Corte de Contas, inaugura-se fase em que ao responsável é dada a oportunidade de contestar os fatos averiguados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39639-q","text":"Não configura hipótese de omissão o fato de a deliberação atacada não discorrer especificamente sobre todas as eventuais alegações do responsável. O essencial é que a decisão esteja devidamente fundamentada, com a precisa indicação dos motivos de sua conclusão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39629-q","text":"A contradição que se pretende sanar pela via dos embargos deve ser aquela eventualmente presente entre as premissas utilizadas pelo julgador e a conclusão a que chegou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33717-q","text":"É ilegal o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA, deferida por sentença judicial baseada em regime jurídico antigo, após o enquadramento do ex-servidor na nova carreira instituída pela Lei 9.421\/96."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33586-q","text":"Não cabe considerar legal ato de aposentadoria em virtude de correção posterior dos seus cálculos, demonstrada em comprovante de rendimentos, tendo em vista que a correção que venha a ser feita no comprovante de rendimentos do servidor inativo é incapaz de transmudar, em legalidade, a ilegalidade estampada no ato de aposentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32927-q","text":"A exigência de amostra ou protótipos deve ser feita apenas ao licitante provisoriamente em primeiro lugar, de forma previamente disciplinada e detalhada no instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35506-q","text":"A não aplicação do total previsto como contrapartida municipal enseja a devolução à União, pelo ente federado, da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos da contrapartida na execução do convênio, a fim de se manter a proporcionalidade de execução estabelecida inicialmente no termo de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32708-q","text":"A fase interna da tomada de contas especial, a cargo do tomador de contas, constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, no qual não se tem uma relação processual constituída, nem há prejuízo ao responsável. O estabelecimento do contraditório nessa fase não é obrigatório. A garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório se dá na fase externa da tomada de contas especial, que se inicia com a autuação do processo junto ao TCU e finda com o julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32938-q","text":"Mesmo no caso de dispensa de licitação por situação emergencial, é dever da instituição contratante formalizar o respectivo processo, caracterizando a situação, a razão da escolha do prestador de serviço e a justificativa do preço, e publicar o ato de dispensa na imprensa oficial, sendo vedada a prestação de serviços sem a cobertura de contrato devidamente formalizado, por expressa previsão do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32935-q","text":"É indevida a inexigibilidade de licitação para fins de contratação direta de escritório de advocacia quando o contratante não demonstra a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado com relação ao objeto do serviço a ser prestado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33686-q","text":"Para o recebimento de diárias, é necessário o deslocamento do beneficiário da sua residência, sendo também imprescindível que a viagem seja realizada no interesse do órgão ou entidade que esteja custeando tais despesas e, ainda, que o deslocamento do beneficiário da sua residência corresponda ao afastamento em caráter eventual e transitório do órgão ou entidade onde presta serviço para outro ponto do território nacional ou exterior. É indevido o pagamento de diárias nos deslocamentos da residência para o local de trabalho, ou vice-versa, mesmo que o servidor resida em outro município."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33666-q","text":"É ilegal a percepção da vantagem quinquênio judicial com o adicional por tempo de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33583-q","text":"A existência de falhas no cadastramento de informações no Sistema Sisac, que gere prejuízo à análise de mérito dos atos, torna prejudicada sua apreciação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32685-q","text":"Os programas de governo, como o Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, possuem prestações de contas simplificadas, compostas de demonstrativos de execução da receita e da despesa ou outros da mesma espécie. Contudo, em caso de omissão no dever de prestar contas, ela somente será suprida com a apresentação de documentos comprobatórios da regular aplicação dos recursos públicos, tais como notas fiscais, recibos, contratos, cópias de cheques e\/ou ordens de pagamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32731-q","text":"Consideram-se as contas iliquidáveis, ordenando-se o seu trancamento e o conseqüente arquivamento dos autos, a impossibilidade de êxito na obtenção de elementos essenciais à comprovação da aplicação dos recursos no objeto de convênio, à vista do longo tempo decorrido entre a apresentação da prestação de contas e a sua correspondente análise pelo órgão repassador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32657-q","text":"Em caso de não utilização de recursos de convênio, a devolução ao concedente deve ser efetuada com a devida correção, e não pelo valor histórico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33715-q","text":"A vantagem do art. 192 da Lei 8.112\/90 deve ser calculada pela diferença dos vencimentos básicos e não das remunerações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33772-q","text":"A implementação incorreta de determinação do TCU não é motivo suficiente para impor ao agente a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443\/1992, eis que pode ser considerada um equívoco por parte do órgão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33550-q","text":"Na apreciação do ato concessório de aposentadoria, a verificação de apenas um vício é suficiente para concluir-se pela ilegalidade da concessão, não havendo contradição quando há o reconhecimento da regularidade de uma parcela e, ainda assim, é negado registro ao ato, em razão de persistir outra afronta à lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33614-q","text":"Com o advento da Lei nº 10.855\/2004, foi regularizado o pagamento do `PCCS' a todos os servidores abrangidos pelo art. 2º da norma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32730-q","text":"Devem ser arquivadas as representações por perda de objeto nas situações em que houver anulação dos certames em relação aos quais foram apontadas irregularidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33490-q","text":"Não se considera a filha maior de ex-combatente, falecido depois da Constituição de 1988, dependente para fins da pensão prevista no art. 53, inciso III, do ADCT\/1988."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33448-q","text":"É indevida a acumulação de cargo de Professor Titular, em regime de dedicação exclusiva (40 horas semanais), com o cargo de Procurador da República. É ilegal o exercício concomitante de funções comissionadas no âmbito da Procuradoria e da Universidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33492-q","text":"Admite-se o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS), no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538\/92, que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada 13\/1992. Não se admite, por caracterizar pagamento em duplicidade, sem amparo legal, a percepção destacada de GADF cumulativamente com quintos originários de funções comissionadas, uma vez que no cálculo destes já se encontra contemplada aquela vantagem, conforme dispõe o § 1º do art. 14 da Lei Delegada 13\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33595-q","text":"Considera-se prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, dos atos de concessão que cessaram os respectivos efeitos financeiros, em decorrência do falecimento dos beneficiários ou do termo final das condições objetivas necessárias à sua continuidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33671-q","text":"É legal a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS) em percentual superior ao estabelecido em lei ordinária vigente à época da concessão, cuja incorporação aos proventos do servidor decorra de sentença judicial transitada em julgado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32956-q","text":"É possível o enquadramento de obras e serviços de engenharia como serviços comuns, para fins de utilização da modalidade pregão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33420-q","text":"A regra da imprescindibilidade de concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação. O prazo de vigência do certame deve estar especificado no edital do concurso público ou processo seletivo simplificado. As admissões somente podem ser efetuadas após a publicação da homologação dos resultados dos processos seletivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33703-q","text":"A parcela designada 'adiantamento pecuniário' pela Lei 7.686\/1988 já foi incorporada definitivamente ao ordenado dos servidores, por força do disposto no art. 4º, inciso II, da Lei 8.460\/1992, o que impede a continuidade do seu pagamento. Não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33739-q","text":"A falta de aplicação de recursos de convênio em caderneta de poupança constitui falha de pouca relevância se restar comprovado que: a) o objeto foi executado a contento; b) o gestor não se beneficiou do ato irregular e c) os valores envolvidos são de baixa materialidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33647-q","text":"A concessão de diárias deve ser realizada nos deslocamentos eventuais a partir do local da sede da entidade, havendo vedação de concessão para deslocamentos dentro da mesma região metropolitana."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33687-q","text":"Somente existe previsão legal de pagamento de diárias para fazer face a deslocamentos a partir da sede, excluindo-se os casos de exigência permanente do cargo. É indevida a concessão de diárias para cobrir custos com deslocamentos das residências para a sede da entidade ou para reuniões na residência do presidente, mesmo este tendo residência em outro município."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32704-q","text":"O encaminhamento de cópias das notas fiscais desacompanhadas dos extratos bancários impede a correlação entre os recursos transferidos mediante convêncio e despendidos no objeto (nexo de causalidade). É exigência imposta aos gestores públicos a correta comprovação da aplicação de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35486-q","text":"A omissão no dever de prestar contas configura ato que caracteriza grave infração à norma legal, punível com a imposição de multa, podendo a apresentação de documentação posterior, apenas, desconstituir o débito imputado ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32822-q","text":"Embargos de declaração não se prestam à finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada, ainda que sob pretexto da existência de contradição, omissão ou obscuridade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33602-q","text":"O pagamento da parcela relativa ao adiantamento pecuniário PCCS foi regularizado com o advento da Lei 11.355\/2006 em relação aos servidores previstos no art. 1º da referida norma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33634-q","text":"É ilegal a percepção de quintos\/décimos por servidor ocupante de cargo isolado de provimento efetivo cujos vencimentos foram equiparados aos de cargo em comissão, de mesma denominação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33608-q","text":"É vedada a utilização do instituto do arredondamento de tempo de serviço em aposentadoria especial de professor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32613-q","text":"Contratos administrativos devem conter cláusula que mencione, expressamente, sua vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor (art. 55, inciso XI, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33582-q","text":"O Tribunal de Contas pode negar o registro de atos de aposentadoria, ainda quando objeto de decisões originárias de juízes ou tribunais, salvo aquelas em que for parte e que tenham por finalidade específica o registro respectivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33587-q","text":"Não há exigência de chamamento do interessado para o exercício do contraditório e da ampla defesa na atividade constitucional do TCU de apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria (Súmula Vinculante 3 do STF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33600-q","text":"É ilegal o pagamento, de forma destacada, da vantagem denominada URP, mediante sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento após o subsequente reajuste salarial, a ocupante de cargo não alcançado pela disciplina da Lei 10.855\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33599-q","text":"A Lei nº 10.855\/2004 regularizou o pagamento não só do adiantamento do PCCS, como também da URP (26,05%), do Plano Collor (84,32%), entre outros, para todos os servidores abrangidos pelo art. 2º da mencionada regra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33545-q","text":"É ilegal o pagamento de quintos em fração superior ao tempo de exercício de função comissionada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33575-q","text":"É indispensável a retribuição pecuniária de função ou cargo em comissão para a consignação dos seus respectivos 'quintos' ou 'décimos'. É ilegal a percepção de 'quintos' correspondentes à remuneração de cargo efetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33528-q","text":"Apenas se admite o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS), no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538\/92, que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada 13\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33696-q","text":"É devida a vantagem do artigo 184, II, da Lei 1.711\/1952 c\/c o artigo 250 da Lei 8.112\/1990 aos servidores que, no período de 19\/04\/91 até 18\/04\/92, contavam tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33540-q","text":"A forma de cálculo da opção prevista na Lei 8.911\/1994 (55% vencimento do DAS + 100% Representação Mensal + 55% GADF) não pode ser utilizada para os DAS 4, 5 e 6, após o advento da Lei 9.030\/1995, nem mesmo para os inativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32830-q","text":"Relatório e voto são partes integrantes das decisões do TCU e os fundamentos das decisões podem estar não apenas em seus considerandos, sendo lícito que o Relator remeta seu embasamento ao relatório nas situações em que acata os pareceres de instrução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33457-q","text":"O auxílio-alimentação não pode integrar os proventos do policial militar inativo por duas razões. A primeira provém do fato de essa parcela não constar dos incisos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 10.486\/2002. A segunda refere-se ao art. 21, § 4º, da Lei, que fixa como base para cálculo dos proventos a remuneração do cargo efetivo. Uma vez que o auxílio-alimentação não compõe a remuneração, não pode ser considerado como parte das 'eventuais diferenças' de que trata o parágrafo único do art. 21."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33766-q","text":"É prevista a hipótese de julgamento pela irregularidade das contas por omissão, mas sem débito (art. 19 da Lei 8.443\/1992). A única possibilidade de se verificar essa situação ocorrerá quando o gestor omisso comprovar, intempestivamente, a regularidade dos gastos. A tese contrária de que a posterior comprovação de regularidade de gastos tem o condão de afastar a omissão torna inútil ou inaplicável a hipótese contida na lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32680-q","text":"Somente podem ser aprovados convênios cujos Planos de Trabalho contenham descrição e especificação completa do objeto a ser executado, bem como descrevam as metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32673-q","text":"Os valores captados com amparo no Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac e não aplicados devem destinar-se a outros projetos do âmbito do Ministério da Cultura. É obrigação dos responsáveis a devolução dos valores recebidos, inclusive com multa sobre o valor do débito corrigido, em caso de não cumprimento do projeto ou sua realização em desacordo com o estatuído."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35493-q","text":"A delegação de competência não isenta a responsabilidade do gestor de recursos públicos repassados mediante convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33437-q","text":"A regra da imprescindibilidade do concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei nº 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33500-q","text":"O servidor, ainda que estável no serviço público, para aposentar-se em novo cargo, precisa cumprir o período de estágio probatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33086-q","text":"Entes do Sistema S devem exigir a comprovação da regularidade junto à Seguridade Social nos procedimentos licitatórios que promoverem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33598-q","text":"A Lei 10.855\/2004 regularizou o pagamento não só do adiantamento do PCCS, como também da URP (26,05%), do Plano Collor (84,32%), entre outros, para todos os servidores abrangidos pelo art. 2º da mencionada lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32875-q","text":"Nas prestações de contas de convênios, a apresentação de declarações e fotografias não têm o condão de comprovar a boa aplicação da verba recebida e a movimentação financeira por meio de saques impossibilita a configuração do nexo de causalidade entre as despesas constantes nas notas fiscais e os recursos federais repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33466-q","text":"A aposentadoria não extingue o vínculo de trabalho, porquanto a relação de trabalho e a relação com a entidade previdenciária têm natureza jurídica distintas. Se o empregado se aposentar e continuar laborando na entidade, eventual extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, lhe confere o direito à indenização de multa rescisória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32965-q","text":"Devem ser verificados os preços unitários e a composição dos custos constantes das planilhas de custos e formação de preços das licitantes, buscando-se eventuais valores desarrazoados ou inconsistências em relação ao orçamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32951-q","text":"Nas licitações para a contratação de serviços, devem ser estabelecidos critérios objetivos para a aferição de preços inexeqüíveis no instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33043-q","text":"É facultativa a inclusão do IRPJ e da CSSL na composição do BDI, de forma destacada, para as empresas optantes pela tributação por lucro presumido. Não se admite tal prática no caso de empresas regidas pela regra do lucro real."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33793-q","text":"Não cabe aplicação de multa ao gestor se houver decisão judicial que impeça o cumprimento de determinação expedida pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33033-q","text":"Não se admite, mesmo às entidades do Sitema \"S\", o fracionamento de despesas como instrumento de fuga ao procedimento licitatório na modalidade adequada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33464-q","text":"É legal o acúmulo de proventos de aposentadoria civil e de reforma militar, desde que a concessão de ambos os benefícios seja anterior à Emenda Constitucional 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32601-q","text":"A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas pela Administração, ocasião em que deve ficar demonstrada a existência de interesse público, obedecidos os critérios e exceções expressamente previstos pela legislação que rege a matéria, quais sejam, existência de previsão no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta e as indispensáveis cautelas e garantias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39633-q","text":"Terceiro que concorre para dano ao erário e que é beneficiado por conduta de agente da Administração Pública pode ser responsabilizado em tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32647-q","text":"É necessária a formalização de termo de convênio, por ocasião da celebração de parceria entre conselho de fiscalização profissional e órgãos e entidades públicas, mesmo nas hipóteses de não estarem envolvidos recursos financeiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33780-q","text":"A constatação de que o conjunto de ocorrências que motivaram a aplicação de multa em processo de fiscalização é suficientemente grave para macular toda a gestão do dirigente implica o julgamento pela irregularidade de suas contas ordinárias do exercício correlato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33697-q","text":"A percepção cumulativa da opção (art. 193 da Lei 8.112\/90) com a vantagem do artigo 192 (aposentadoria-prêmio) carece de amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32933-q","text":"É obrigatória a realização de procedimento licitatório pelo Poder Público para contratação de Serviço Móvel Celular - SMC e Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33748-q","text":"No julgamento de contas anuais, os atos impróprios praticados pelos gestores devem ser sopesados em relação à gestão como um todo. Se as despesas impugnadas representam percentual ínfimo em relação ao gasto total da entidade, as contas são julgadas regulares com ressalva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33560-q","text":"É assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei 8.911\/1994, aos servidores que, até a data de 18\/01\/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33604-q","text":"Havendo sucumbência em ações judiciais que discutem pagamentos indevidos a servidores púbicos, devem ser tomadas providências para a restituição ao erário desses valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33531-q","text":"A GRG, assim como a função DAI do Poder Executivo, não acarretava qualquer opção por forma de remuneração. Então, não se permitia a acumulação de parcelas de quintos\/décimos (atualmente na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI), incorporadas com base na Lei 8.911\/1994, com a função que lhes deu origem, a menos que a incorporação tivesse como base a Lei 6.732\/1979, que previa sistemática mais restritiva para sua obtenção. É admissível, a partir de 05\/10\/1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos \"quintos\" dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei 6.732, de 04\/12\/1979."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33505-q","text":"Não é cabível o aproveitamento da licença sabática no computo de tempo para a aposentadoria, tampouco sua concessão após a edição da Lei nº 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33552-q","text":"Os atos administrativos geradores de despesas, como os atos de pessoal, estão sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União, mesmo aqueles oriundos de decisão judicial. A concessão de medida liminar em mandado de segurança coletivo preventivo pelo STF obriga a suspensão de determinações do TCU em sentido contrário, até a cessação de seus efeitos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33414-q","text":"A natureza complexa dos atos de concessão de aposentadorias estabelece condição suspensiva de validade e eficácia, sendo o registro um ato integrativo de juridicidade, sem o qual o ato de concessão não se aperfeiçoa. Antes do registro, é ato precário; negado o registro, perde a precariedade, para ser inválido ex-tunc, preservadas as quantias recebidas de boa-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32861-q","text":"Quando houver dificuldade para ter acesso aos documentos necessários à comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos, o ex-prefeito deve resolver o impasse por meio da via judicial. Não cabe ao TCU a remoção dos embaraços criados pelo prefeito sucessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32736-q","text":"A compensação de dívida decorrente de débito apurado pelo TCU com crédito para com a União está condicionada à existência de disposição legal que possibilite o pagamento de passivo originador do crédito e à adoção das providências necessárias por parte do órgão ao qual está vinculado o servidor responsabilizado perante a Corte de Contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35560-q","text":"Os funcionários das estatais submetem-se à legislação trabalhista, motivo pelo qual o afastamento do empregado para o desempenho de encargo público, como o exercício da vereança, se subordina ao disposto no art. 472 da CLT, não se lhes aplicando as disposições contidas no art. 38 da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33562-q","text":"É legal a acumulação de quintos com o vencimento da função dela advindos somente no caso em que tenham sido incorporados na vigência da Lei 6.732\/1979 e a gratificação de função seja proveniente de DAI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33541-q","text":"É legal a atualização dos valores devidos a título de GRG aos inativos que haviam adquirido direito à vantagem (por terem implementado, até 18\/1\/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei nº 1.711\/1952 ou 193 da Lei nº 8.112\/1990) na forma estipulada na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, com base no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20\/1998' (Acórdão 1.870\/2005-Plenário). A vantagem 'opção' não é calculada de acordo com o que dispõe o art. 2º da Lei nº 8.911\/1994, mas na forma preconizada pelo art. 14, § 2º, da Lei nº 9.421\/1996 (70% da FC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33537-q","text":"É legal a cumulação de 'opção' e 'quintos' de GRG, na inativação ocorrida antes da vigência da Lei nº 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33481-q","text":"A ausência de designação formal do beneficiário, quando tal é prevista, não impede a concessão do benefício pensional se comprovados os requisitos necessários à concessão por outros meios de provas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33630-q","text":"A comprovação da condição de aluno-aprendiz deve ser feita mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em documentos que comprovem o labor do estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com a menção expressa do período trabalhado e da remuneração recebida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33629-q","text":"Em certidão onde conste a contratação de menores, exige-se do órgão\/entidade certidão em que conste o ato ou portaria de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa, a respectiva publicação na imprensa oficial e o regime jurídico em que o serviço foi prestado, se estatutário ou celetista, além da certidão emitida pelo INSS homologando os tempos averbados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33631-q","text":"Admite-se o cômputo de tempo de serviço \"recibado\", para fins de aposentadoria, quando comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias à época da prestação do serviço ou a posteriori, de forma indenizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32901-q","text":"Somente as empresas controladoras podem contratar diretamente suas controladas ou subsidiárias, de modo que uma subsidiária não está autorizada a fazer o mesmo com uma outra subsidiária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33447-q","text":"O auxílio-moradia não tem caráter remuneratório, não se incorporando aos vencimentos dos servidores e, por conseguinte, aos proventos dos inativos. O auxílio-moradia é verba de natureza indenizatória e, como tal, fica excluído da incidência do teto remuneratório constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32703-q","text":"No caso de convênios por entes integrantes do Sistema \"S\" cabe as partes convenentes observarem, no que for aplicável, os respectivos regulamentos de licitações e contratos de tais entidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32652-q","text":"A ausência da manutenção de recursos de convênio em conta corrente específica impede evidenciar que os numerários utilizados nas atividades realizadas coincidem com os recursos recebidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33506-q","text":"Há impossibilidade de computar em dobro, para fins de aposentação de magistrado, licença-prêmio adquirida sob o regime jurídico estatutário, uma vez que a Complementar 35\/1979 (Loman) não prevê tal benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33642-q","text":"É indevido o cômputo de tempo de serviço prestado a Estados ou ao Governo do Distrito Federal para fins de anuênios por servidor que somente ingressou no serviço público federal na vigência da Lei 8.112\/1990. Somente fazem jus ao cômputo do tempo de serviço estadual ou municipal, para fins de GATS, os servidores que eram regidos pela Lei 1.711\/1952 e na vigência do Decreto 31.922\/1952, que regulamentou a concessão da GATS prevista nos arts. 145, inciso XI, e 146, da Lei 1.711\/1952."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33530-q","text":"Não existe amparo legal para o pagamento simultâneo das vantagens Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF), tanto na parcela correspondente à função quanto na decorrente de incorporação de quintos\/décimos com fundamento na Lei 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33682-q","text":"É possível, excepcionalmente, o pagamento de diárias a servidor que acumule, interinamente, funções gerenciais em locais distintos, diante do caráter indenizatório das despesas incorridas pelo servidor no cumprimento de suas atribuições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33563-q","text":"É legal a atualização dos valores devidos, a título de GRG, aos inativos que adquiriram direito a essa vantagem, por terem implementado, até 19\/1\/1995, as condições estipuladas nos artigos 180 da Lei 1.711\/1952 ou 193 da Lei 8.112\/1990, na forma prevista na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, ante o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33736-q","text":"A transferência de recursos da conta específica do convênio para conta única da prefeitura municipal, com posterior retorno dos valores, pode ser caracterizada como falha formal desde que ocorra a execução integral do objeto do convênio, o nexo de causalidade e a ausência de locupletamento do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32565-q","text":"O TCU possui competência de julgar as contas dos entes federados, nos casos que envolvam transferência de recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39627-q","text":"Consideram-se as contas iliquidáveis, ordenando-se o seu trancamento e o conseqüente arquivamento dos autos, em razão da impossibilidade de obtenção de elementos essenciais à comprovação da aplicação dos recursos, à vista do longo período decorrido entre a prestação de contas e o seu exame pelo órgão repassador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33782-q","text":"A prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910\/1932 não se aplica aos casos em que o TCU responsabiliza determinado agente por ato de que resulte dano ao erário, uma vez que tem como objeto as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33734-q","text":"É cabível o julgamento pela regularidade com ressalva das contas de convênio cujo objeto não tenha sido integralmente cumprido em decorrência da perda do poder aquisitivo ocorrida entre a apresentação da proposta e a efetiva liberação dos recursos, a depender das circunstâncias do caso concreto e desde que a parte comprovadamente realizada guarde aproximação com o possível de realizar-se com os valores repassados, considerada a corrosão inflacionária do período."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32815-q","text":"Nos processos do TCU, não constitui nulidade, a ausência de notificação de interessado da inclusão em pauta de julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33479-q","text":"Sendo complexo o ato de aposentadoria, o prazo para sua anulação começa a fluir a partir do momento em que ele se aperfeiçoa, com o respectivo registro pelo TCU. Assim, ainda que se admita a aplicabilidade da Lei 9.784\/99 às atividades de controle externo, o prazo decadencial estabelecido pelo seu art. 54 não constitui impedimento à apreciação contemplada pelo art. 71, inciso III, da CF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33567-q","text":"O cálculo da vantagem 'opção' para os DAS de níveis 4 a 6 deve ser calculada com base em percentual de 25% do valor da remuneração do respectivo cargo em comissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33422-q","text":"A regra da imprescindibilidade de concurso público somente é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32884-q","text":"Os suprimentos de fundos se prestam a realização de despesas excepcionais de pequeno vulto não se admitindo o fracionamento irregular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32918-q","text":"Devem ser suspensas as contratações realizadas com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993 em que não se verifique o nexo entre esse dispositivo, a natureza da instituição contratada e o objeto contratual, este, necessariamente relativo a ensino, pesquisa ou a desenvolvimento institucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33445-q","text":"Para a admissão de Agente Comunitário de Saúde é necessária a realização de processo seletivo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35508-q","text":"A responsabilidade pelo ressarcimento deve recair sobre o município, nos casos em que a utilização de recursos federais, com desvio de finalidade, geram benefícios a essa pessoa jurídica de direito público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32675-q","text":"Não há vedação ao pagamento de funcionários de entidade convenente privada, apenas a servidor público, desde que o convênio seja assinado sob os termos da Instrução Normativa STN 2\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32607-q","text":"É vedado celebrar contrato em discordância com os termos do edital e da proposta vencedora, visto que a proposta oferecida pela empresa durante a licitação vincula-se e constitui parte integrante do instrumento contratual, independentemente de sua transcrição no ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33628-q","text":"A averbação de tempo de serviço com base em certidão fornecida por órgão ou entidade, não homologada pelo INSS, depende da comprovação da efetiva prestação de serviços, por meio de documentos como atos de nomeação e de exoneração, fichas financeiras, carteira funcional, dentre outros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33521-q","text":"Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33486-q","text":"Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32888-q","text":"As Escolas Técnicas Federais (atuais CEFET's) não têm competência legal para constituir pessoa jurídica, podendo, por outro lado, criar a chamada Caixa Escolar dentro sua estrutura organizacional, observando, quanto à destinação de receitas, o previsto na Lei 3.552\/1959 e no Decreto 47.038\/1959."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33660-q","text":"O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112\/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32734-q","text":"Recebe-se como mera petição o recurso que não atende aos requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie, e, outrossim, para que a parte não seja prejudicada com a regra da fungibilidade, preservando-se, assim, a última oportunidade de interposição de outra peça recursal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35503-q","text":"Os magistrados, ao decidirem sobre matéria administrativa, relativamente à realização de despesa pública, não estão no exercício de sua função judicante, mas sim administrativa, e, por conseguinte, podem ser apenados pelo TCU, na hipótese de prática de irregularidades nesse nível decisório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33597-q","text":"As únicas gratificações isentas de proporcionalização, em casos de aposentadorias com proventos não-integrais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos 'quintos' e a vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33514-q","text":"Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não tem direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33121-q","text":"A partir de 18\/5\/2001, são consideradas ilegais as admissões de pessoal por parte dos conselhos de fiscalização de profissão sem a observância da realização de concurso público. Ainda que de modo simplificado, os processos seletivos devem sujeitar-se aos princípios constitucionais e próprios da Administração Pública, entre eles, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e supremacia do interesse público sobre o privado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35449-q","text":"Não cabe ao dirigente máximo de entidade pública rever todos os atos administrativos praticados por seus subordinados, sob pena de inviabilizar a gestão como um todo, principalmente em se tratando de aquisição de baixa materialidade, em razão da qual não se poderia exigir dele uma especial atenção no seu acompanhamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32745-q","text":"Na hipótese de ilegalidade ou irregularidade que exija a adoção de medidas para sua anulação ou correção, ou que enseje apenação de responsável, o processo não poderá ser incluído para julgamento por relação, devendo ser levado à apreciação dos Colegiados na forma de relatório e voto e proposta de acórdão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32964-q","text":"Antes de qualquer providência para desclassificação de empresa por motivo de inexequibilidade, deve-se esclarecer junto ao licitante acerca de sua capacidade de cumprimento do objeto no preço ofertado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33706-q","text":"Não cabe considerar vantagens individuais as concedidas a servidores ex-celetistas que não estejam contempladas na norma regulamentadora dos planos regidos pela Lei 8.112\/1990, a exemplo de inclusão de parcela remuneratória por força de sentenças judiciais. Com fundamento no princípio constitucional da irredutibilidade da remuneração, tais vantagens devem ser transformadas em vantagem nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33564-q","text":"É reconhecido o direito à \"opção\" aos servidores que tenham implementado os requisitos do art. 193 da Lei 8.112\/90 até 18\/1\/95, ainda que não tenham tempo suficiente para aposentadoria. É reconhecido o mesmo direito aos servidores que, embora sem preencherem esses requisitos, tenham incorporado aos seus vencimentos pelo menos 1\/5 ou 1\/10 da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado e o respectivo ato de aposentação tenha sido publicado até 25\/10\/01."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33605-q","text":"Os representantes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias. A natureza jurídica do cargo de juiz classista afasta a possibilidade de equiparação a juízes togados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32738-q","text":"Para a formação do título executivo para cobrança do débito, é imprescindível a notificação do responsável, não sendo suficiente, para constituí-lo em débito, a publicação do acórdão no Diário Oficial da União (DOU), pois há de ter destinatário certo, não podendo ser dirigida de forma genérica ao espólio ou a eventuais sucessores do gestor falecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33749-q","text":"A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pode ter lugar em situações em que, em conseqüência de atos de má-fé praticados pelos sócios de uma pessoa jurídica, em nome desta, mas em proveito pessoal daqueles, a sociedade se vê impossibilitada de adimplir suas obrigações com suas próprias forças patrimoniais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32585-q","text":"Não se inclui entre as competências constitucionais desta Corte a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33430-q","text":"Juiz Classista somente faz jus aos benefícios e vantagens que lhes tenham sido outorgados em legislação específica. Não existe lei específica que assegure aos juízes classistas o direito a férias de 60 (sessenta) dias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32690-q","text":"A realização de saques contra a conta de convênio, por meio de cheques nominativos a prefeitura, impede o estabelecimento de nexo entre os saques realizados e a execução do objeto pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33764-q","text":"A unidade administrativa responsável pelo cumprimento de deliberação do TCU que determinar o ressarcimento de débito via desconto na remuneração ou provento do servidor, ao definir os valores das parcelas, deve atentar para a razoabilidade do desconto, dentro dos limites legais previstos, para que esse montante não seja irrisório, perpetuando o pagamento do débito, tampouco inviabilize a sobrevivência do responsável e seus familiares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35509-q","text":"Afasta-se o débito quando restar demonstrado que os recursos repassados, muito embora não aplicados diretamente no objeto do convênio, o foram na mesma área prevista no ajuste, com benefícios à comunidade. A persistência, contudo, de atos praticados com desvio de finalidade demonstra ocorrência grave, apta a ensejar responsabilização perante o TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33678-q","text":"São legais as aposentações em que há o pagamento em excesso da GATS, desde que oriundo de sentença judicial definitiva, proferida antes da Constituição em vigor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39631-q","text":"É ilegal o arredondamento de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial de professor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33520-q","text":"Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32686-q","text":"As irregularidades na documentação comprobatória como extratos bancários não autenticados e sem abrangência do período das obras; saques não condizentes com recibos e notas fiscais, e sem identificação do convênio; saques em espécie, impedem vislumbrar o nexo causal entre os pagamentos e os desembolsos realizados pelo responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33648-q","text":"Com a promulgação da Lei 11.000\/2004, os Conselhos Federais ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias; contudo, não podem desnaturar a finalidade da indenização das diárias, na cobertura de gastos com pousada, alimentação, locomoção urbana ou pagamentos em duplicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32866-q","text":"A concessão e o controle de suprimento de fundo no Cofen devem observar as formalidades previstas na Lei 4.320\/1964, Decreto 93.872\/1986 e normas emanadas pelo referido conselho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32924-q","text":"É indevida a aplicação de inexibigilidade de licitação, quando o contratante não demonstra a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado com relação ao objeto do serviço a ser prestado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32566-q","text":"Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza autárquica, arrecadam e gerenciam recursos públicos de natureza parafiscal, sujeitam-se às normas de Administração Pública, integram o rol dos jurisdicionados do TCU, estão obrigados a realizar concurso público previamente à contratação de pessoal e devem promover licitação prévia para as obras, serviços, compras, alienações e locações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33765-q","text":"No caso de um pagamento comprovadamente efetivado, o TCU dará ao pagante a quitação, excluindo o mesmo da conta 'Diversos Responsáveis', sem contudo intervir na ação executiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33078-q","text":"O edital da licitação não deve exigir um número mínimo de atestados de capacidade técnica (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32674-q","text":"É indevida a utilização dos rendimentos auferidos com a aplicação financeira dos recursos transferidos ao Município para compensar parte do valor da contrapartida não aplicada, gerando a quebra da proporção de participações pactuada e grave infração à norma legal e regulamentar de natureza financeira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33701-q","text":"É possível o recebimento cumulativo da vantagem prevista no art. 192 (Lei 8.112\/90) com a VPNI originária de quintos. Persiste a vedação do recebimento cumulativamente de VPNI originária de quintos com a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112\/90, cumulativamente com aquela prevista no art. 192 da mesma lei, visto que expressamente vedado pelo § 2º daquele artigo. Ou seja, o servidor não pode receber a opção pelo cargo em comissão, função comissionada ou assessoramento e a VPNI, cumulativamente com a vantagem do art. 192 da referida Lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32829-q","text":"O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem lhe cabe rebater, um a um, os argumentos apresentados, bastando expor os fundamentos que lhe formam o convencimento quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua razão de decidir."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32733-q","text":"O princípio da fungibilidade recursal não deve ser aplicado em prejuízo do recorrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32845-q","text":"Contra decisão genérica e abstrata, tomada no âmbito da jurisdição objetiva, não deve ser conhecido o recurso interposto por quem apenas se considera ameaçado pelo julgamento, sem que o caso particular tenha sido abordado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32712-q","text":"Não se pode conhecer de expediente como recurso de revisão ou embargos de declaração, quando não atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos para essas espécies recursais. O pedido de reexame somente é cabível para rever decisões de mérito em processos concernentes a ato sujeito a registro e à fiscalização de atos e contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32684-q","text":"Na eventual omissão de prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE por parte de unidades executoras de escolas municipais, compete ao titular da Prefeitura adotar as medidas cabíveis para sanar o problema, sob pena de responder por essa irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33465-q","text":"Somente por meio de lei é possível o reenquadramento que resulte na criação de novas classes para um cargo ou que estabeleça outro nível de escolaridade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33756-q","text":"As tentativas, feitas por bolsista, de regularização perante a entidade, com proposta de pagamento de parte do débito, no limite das disponibilidades do responsável, demonstram a sua boa fé e possibilita a cobrança da dívida, pelo TCU, sem a incidência de juros moratórios. Contudo, não há como deferir pedido para o pagamento da dívida sem atualização monetária, dada a ausência de previsão legal para tanto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33585-q","text":"A verificação de falhas nas informações prestadas pelo órgão de origem, cadastradas no Sisac, ou a ausência ou incompletude dessas informações constitui óbice para apreciação do mérito do ato concessório, o qual se considera prejudicado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33673-q","text":"É reconhecido aos Membros Classistas Temporários o direito à percepção da gratificação adicional por tempo de serviço, na forma da Lei 1.711\/1952, com a alteração introduzida pela Lei 4.345\/1964, e, a partir de 01\/01\/1991, aos anuênios, ante o art. 67 da Lei 8.112\/1990, por força da equiparação autorizada pela Lei 6.903\/1981, aos casos em que o direito foi adquirido até 08\/03\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33773-q","text":"Meras alegações de desconcentração administrativa ou de confiança no trabalho subordinado não se prestam para eximir a incidência de culpa in vigilando, já que a delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33695-q","text":"A Lei 6.701\/1979 estendeu as vantagens previstas no art. 184, II, da Lei 1.711\/1952 a quem se aposentar voluntáriamente com proventos integrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32724-q","text":"Não é cabível interpor pedido de reexame contra acórdão que negou provimento a recurso de reconsideração, devendo o expediente ser recebido como mera petição, não podendo ser conhecido como Recurso de Revisão, uma vez que esse procedimento esgotaria a derradeira possibilidade do recorrente e poderia ensejar-lhe prejuízo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33743-q","text":"A unidade administrativa responsável pelo cumprimento de deliberação do TCU que determinar o ressarcimento de débito via desconto na remuneração ou provento do servidor, ao definir os valores das parcelas, deve atentar para a razoabilidade do desconto, dentro dos limites legais previstos, para que esse montante não seja irrisório, perpetuando o pagamento do débito, tampouco inviabilize a sobrevivência do responsável e seus familiares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32842-q","text":"Não há nulidade no caso de tomada de contas especial instaurada após o prazo de 180 dias recomendado pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33569-q","text":"A incorporação de parcelas denominadas quintos, já renomeadas de décimos, por parte de ex-celetistas, após investidos em cargos efetivos regidos pela Lei 8.112\/1990, com as alterações posteriores, somente pode produzir efeitos financeiros a partir da Lei 8.911\/1994, ou seja, a partir de 12\/7\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33601-q","text":"É indevido o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória à remuneração total prevista para os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS - no âmbito do Poder Judiciário da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33571-q","text":"A parcela de 'quintos de FC', devida a quem completou o interstício até o marco temporal de 31\/10\/1991, deve ser paga sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º\/11\/1991, data de eficácia da Lei 8.168\/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37073-q","text":"A Administração municipal deve atentar para a aplicação de, pelo menos, 60% dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), unicamente na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, em cumprimento ao art. 7º da Lei 9.424\/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Os recursos do Fundef devem ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas no art. 70 da Lei 9.394\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32862-q","text":"Não bastam indícios genéricos de fraude; a existência de evidências é requisito essencial para a condenação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33519-q","text":"Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33518-q","text":"Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33683-q","text":"Não devem ser concedidas diárias ou ajuda de custo quando não ocorrer deslocamento para fora do domicílio legal do beneficiário ou quando outro órgão\/entidade da Administração Pública as estiver concedendo em relação ao mesmo período. Essas vantagens destinam-se à cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sendo indevida, a sua concessão concomitantemente com outras vantagens destinadas ao custeio dessas mesmas despesas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35447-q","text":"O agente público responsável pela homologação do procedimento licitatório confirma a validade de todos os atos praticados no curso da licitação, proclama sua conveniência e exaure a competência discricionária sobre o tema. Assim, também se responsabiliza ao anuir aos pareceres, visto que lhe cabe arguir qualquer falha na condução do procedimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32659-q","text":"São indevidos os pagamentos a dirigentes de entidades sem fins lucrativos com recursos que lhe foram transferidos por convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33423-q","text":"A regra da imprescindibilidade do concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei nº 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33544-q","text":"É devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45\/2001, no período compreendido entre 9\/4\/98 e 4\/9\/2001, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10\/11\/1997 para concessão de outras parcelas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33760-q","text":"A inclusão do nome do administrador público na lista de inelegíveis não configura punição. Compete à Justiça Eleitoral formular juízo de valor a respeito das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, decidindo se configuram ou não causa de inelegibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33501-q","text":"Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20\/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15\/12\/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida emenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33125-q","text":"O preenchimento de vagas existentes no quadro de pessoal dos conselhos de fiscalização profissional deve observar a regra do prévio concurso público, em cumprimento ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal e à Súmula 231 da Jurisprudência do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33705-q","text":"É ilegal a inclusão nos proventos de vantagem pessoal decorrente de sentença judicial, vinculada ao regime celetista, uma vez que se mostra incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações (Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33480-q","text":"É ilegal a contagem em dobro de licença-prêmio não usufruída, para fins de aposentadoria, aos servidores que não tinham o direito adquirido à aposentação antes da EC 20\/1998, uma vez que a referida emenda proibiu expressamente qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33616-q","text":"É indevido o pagamento da vantagem pessoal decorrente da diferença entre os valores dos cargos em comissão fixados pela Lei 9.030\/1995 e os valores das funções comissionadas instituídas pela Lei 9.421\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33539-q","text":"A exigência de exercício mínimo de dois anos para incorporação de função de maior valor dentre as exercidas pelo servidor deve ser relevada, tendo em vista que as Decisões nº 481\/1997 e nº 565\/1997, ambas do Plenário, ao permitirem a opção para servidores que possuíssem, na data da aposentadoria, apenas um quinto incorporado, obviamente permitiam a concessão de tal vantagem no valor de função exercida por menos de dois anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33503-q","text":"Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20\/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15\/12\/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33425-q","text":"Os órgãos do Poder Judiciário não podem transformar funções por meio de ato administrativo, razão porque é ilegal o aproveitamento de tempo de serviço de função comissionada exercida nessas circunstâncias para o fim de recebimento da vantagem opção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33536-q","text":"É ilegal a acumulação de parcelas de quintos incorporados com base na Lei 8.911\/1994 com a remuneração da função que lhes deu origem (DAI e demais funções que o sucederam - GRG e FG), sendo legal para as parcelas incorporadas com base na Lei 6.732\/1979, situação contemplada pela Súmula TCU 224."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33535-q","text":"Não se admite o pagamento da GADF, de forma destacada, cumulativamente com parcelas de quintos, em face do disposto no art. 6º da Lei 8.538\/1992, por caracterizar pagamento em duplicidade, haja vista que a referida gratificação já integra o cálculo das parcelas de quintos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33441-q","text":"Os representantes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias. Eles somente fazem jus aos benefícios e vantagens previstos em legislação específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33737-q","text":"É caracterizada a inércia do responsável convenente que não aplicou as disponibilidades financeiras do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33065-q","text":"É vedada a participação em certames licitatórios de pessoa jurídica vinculada ao autor do projeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32648-q","text":"É responsabilidade do gestor dos recursos repassados alertar ao concedente, ainda no período de execução do convênio, acerca da impossibilidade de cumprimento das metas, apresentado provas concretas para tanto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33716-q","text":"É ilegal a concessão da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112\/1990, com base na remuneração e não no vencimento básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33558-q","text":"A exigência de exercício mínimo de dois anos para incorporação de função de maior valor, dentre as exercidas pelo servidor, deve ser relevada, tendo em vista que as Decisões 481\/1997-Plenário e 565\/1997-Plenário, ao permitirem a opção para servidores que possuíssem, na data da aposentadoria, apenas um quinto incorporado, obviamente permitiria a concessão de tal vantagem no valor da função exercida por menos de dois anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33435-q","text":"Processos seletivos para contratação de professores substitutos se exaurem com a contratação do professor selecionado. Estes processos se destinam apenas a suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória, durante determinado prazo. Uma vez atendida à situação de urgência descrita na lei, o processo seletivo atingiu seu fim, não se prestando ao aproveitamento em razão de novas situações emergenciais posteriores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33431-q","text":"O fato de o servidor licenciar-se sem vencimentos do cargo público não o torna habilitado a tomar posse em outro cargo ou emprego público sem incidir na acumulação vedada na Constituição Federal, haja vista que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32827-q","text":"Não há omissão em julgado que adota os fundamentos de unidade técnica, que contam com a anuência do parquet especializado, nos quais restam evidenciado o exame de todos os pontos questionados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32667-q","text":"A execução de objeto de convênio, desacompanhada da prestação de contas, não é suficiente para se formar juízo acerca do nexo de causalidade que demonstre que dito objeto tenha sido, de fato, realizado com a utilização dos valores repassados em função do ajuste pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33498-q","text":"O magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho que tenha implementado os requisitos para se aposentar após 13\/10\/1996, data da publicação da Medida Provisória 1.523\/1996 (convertida na Lei 9.528\/1997), que revogou a Lei 6.903\/1981, será aposentado pelo Regime Geral da Previdência junto ao INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33656-q","text":"A justificação judicial desacompanhada de outros elementos comprobatórios materialmente convincentes é prova frágil e insuficiente para comprovar vínculo laboral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33594-q","text":"Admite-se o registro de atos posteriormente corrigidos pela administração, desde que não estejam, no momento de sua apreciação de mérito, dando ensejo a pagamentos irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33436-q","text":"A regra da imprescindibilidade de concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33489-q","text":"É indevida a concessão de pensão estatutária nos casos em que o instituidor era, à data de seu óbito, regido pelo regime celetista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33735-q","text":"Tratando-se de execução parcial do objeto conveniado, o valor do débito imputado ao responsável somente será reduzido quando verificada a possibilidade de aproveitamento das parcelas concluídas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33755-q","text":"Os prejuízos decorrentes de operações de crédito realizadas sem a observância das normas internas da instituição financeira somente podem ser aceitos pelo Tribunal quando ficar caracterizado que a atuação do gestor, nada obstante o prejuízo auferido, foi no sentido de proporcionar melhores resultados para a entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32709-q","text":"Não há obrigatoriedade de oferecimento de contraditório na fase interna de tomada de contas especial, razão por que a ausência de notificação de responsável nessa fase não prejudica o andamento do processo no TCU. O direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser garantido na fase externa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65647-q","text":"É vedado o pagamento simultâneo do benefício da pensão especial prevista na Lei 3.738\/1960 com os benefícios das pensões previstas na Lei 3.373\/1958 ou na Lei 8.112\/1990, relativas a um único instituidor, pois a Constituição Federal veda o pagamento de pensões em valor superior à remuneração ou aos proventos do instituidor do benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60960-q","text":"A pensão especial prevista na Lei 3.738\/1960 não pode ser paga juntamente com as pensões previstas na Lei 3.373\/1958 ou na Lei 8.112\/1990, relativas a um único instituidor, uma vez que afronta a Constituição Federal o pagamento de pensões em valor superior à remuneração ou aos proventos do instituidor do benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33509-q","text":"A pensão especial prevista na Lei 3.738\/1960 não pode ser paga juntamente com as pensões previstas na Lei 3.373\/1958 ou na Lei 8.112\/90, relativas a um único instituidor, uma vez que afronta a Constituição Federal o pagamento de pensões em valor superior à remuneração ou aos proventos do instituidor do benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60962-q","text":"A Lei 8.112\/1990, que disciplinou a seguridade social do servidor público federal, revogou a Lei 3.738\/1960, no que concerne aos servidores civis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67407-q","text":"A Lei 8.112\/1990, que disciplinou a seguridade social do servidor público federal, revogou a Lei 3.738\/1960, no que concerne aos servidores civis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60980-q","text":"A pensão especial prevista na Lei 3.738\/1960 não pode ser paga juntamente com as pensões previstas na Lei 3.373\/1958 ou na Lei 8.112\/1990, relativas a um único instituidor, uma vez que afronta a Constituição Federal o pagamento de pensões em valor superior à remuneração ou aos proventos do instituidor do benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60959-q","text":"A Lei 8.112\/1990, que disciplinou a seguridade social do servidor público federal, revogou a Lei 3.738\/1960, no que concerne aos servidores civis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33613-q","text":"A Lei 10.855\/2004 regularizou o pagamento do adiantamento do PCCS, da URP, do Plano Collor, entre outros, àqueles servidores que estejam previstos em seu art. 2º."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32727-q","text":"Determina-se o arquivamento das contas somente quando há débito inferior ao limite fixado em decisão normativa e desde que não tenham sido adotadas as medidas processuais para julgamento das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32905-q","text":"As fundações de apoio somente podem ser contratadas quando houver nexo explícito entre o objeto da avença e a natureza da instituição contratante, revelando-se incabível a subcontratação desses serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33649-q","text":"Não deve ser autorizado pagamento de diárias e passagens cuja finalidade seja a participação em reuniões de associações de Magistrados, por falta de amparo legal, ressalvando tão-somente os casos em que o interesse público seja objetivamente demonstrado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32821-q","text":"Os embargos declaratórios não são a oportunidade processual adequada para a juntada de novas provas, não cabendo em sede de embargo, em princípio, seu exame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33644-q","text":"Não é possível a percepção cumulativa do Adicional por Tempo de Serviço e da parcela denominada 'Bienal Judicial'. A impossibilidade de cumulação decorre do fato de que, em sendo a bienal uma espécie do gênero gratificação por tempo de serviço, não há como admitir que o mesmo período seja computado para fundamentar o pagamento de duas gratificações que possuem a mesma natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33517-q","text":"Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35450-q","text":"A falta de documentação exigida no termo de convênio, tais como extratos bancários e relação de pagamentos, não permite estabelecer nexo de causalidade entre outros documentos apresentados e parte do objeto supostamente executada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33795-q","text":"A comprovação de que o bolsista não permaneceu no país por igual período ao de duração da bolsa, descumprindo compromisso assumido perante a entidade, em que pese sujeitar o responsável ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, não gera imposição de multa, diante da ausência de gravidade da conduta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33710-q","text":"A ocorrência de irregularidades como saque à conta dos recursos de cheques nominais à prefeitura, emissão ou endosso de cheques a beneficiários diferentes dos citados nas prestações de contas e a comprovação de despesas não realizadas com base em notas fiscais frias, emitidas por empresas fantasmas determinam a condenação do gestor envolvido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32926-q","text":"Deve constar dos processos de contratação, nos casos de inviabilidade ou dispensa de licitação, as justificativas para a escolha da empresa contratada, bem como para o preço acordado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35507-q","text":"A parcela da contrapartida que deixou de ser aplicada no ajuste constitui ato irregular, que atinge a esfera de interesse do convenente, tendo em vista de esse ter incorporado a seu patrimônio vantagem financeira de recursos federais, em detrimento do aporte dos valores correspondentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33632-q","text":"Ao servidor ocupante de cargo isolado transformado em cargo em comissão não é devida a percepção de vantagens associadas ao exercício de cargo comissionado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33507-q","text":"A companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33460-q","text":"É ilegal acumulação de cargo e emprego público, por parte de profissional de saúde, que não encontre amparo no texto constitucional vigente à época."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32742-q","text":"Padece de nulidade decisão do Tribunal que afete direitos subjetivos de responsável, sem antes assegurar-lhe oportunidade para o exercício da ampla defesa e do contraditório, por constituir afronta insanável ao princípio do devido processo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33762-q","text":"A não realização do curso de pós-graduação, sua não conclusão por desídia ou desinteresse do bolsista ou a ausência de retorno deste ao país após a conclusão do treinamento no exterior, motivam o julgamento pela irregularidade das contas, com a condenação ao ressarcimento do total de recursos recebidos pelo responsável. Contudo, quando o insucesso em concluir a tese decorre de outros fatores, o caso concreto deve ser examinado à luz do princípio da razoabilidade e das demais condicionantes que o individualizam."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32711-q","text":"Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, quando o acolhimento de recurso prejudicar o recorrente, pois a interposição de recurso gera preclusão consumativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32828-q","text":"O juiz não está obrigado a responder ou a analisar todas as questões levantadas pelas partes ou examinar pormenorizadamente cada argumento suscitado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33761-q","text":"A apresentação intempestiva das contas, pode elidir o débito, no caso de comprovada aplicação regular dos recursos, mas não sana a irregularidade inicial consubstanciada na omissão no dever de prestar contas. Exclui-se a imputação de débito ao responsável em virtude da comprovação extemporânea da regularidade da aplicação dos recursos, mantendo-se, no entanto, o julgamento pela irregularidade das contas, ante a constatação de irregularidade grave, adequando-se o valor da multa aplicada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33417-q","text":"Cargo técnico ou científico, que possibilitaria a excepcionalidade da percepção cumulativa por professores, refere-se a cargo que requeira a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino. O STF excluiu dessa definição 'os cargos e empregos de nível médio, cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade'."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33516-q","text":"Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33653-q","text":"É ilegal o cômputo de tempo de residência médica como tempo de exercício para fins de aposentadoria. A residência médica não diz respeito ao exercício de cargo público, deste modo não pode ser aceita a certidão de tempo de serviço lavrada por órgão público para averbação desse tempo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33623-q","text":"Para contratação temporária, não é exigida a realização de concurso público, mas exige-se a realização de processo seletivo simplificado com ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União. Tendo ocorrido a efetiva prestação dos serviços, cabe dispensar o recolhimento dos valores percebidos pelos interessados, ainda que o contrato seja declarado nulo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33419-q","text":"A regra da imprescindibilidade de concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei 8.745\/93."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32921-q","text":"Quando não estiver devidamente caracterizada a situação de inviabilidade de competição, a qual é excepcional e deve ser fundamentada e instruída, é indevida a contratação por inexigibilidade de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35489-q","text":"Agente público que realiza pagamento sem amparo jurídico deve ressarcir o erário, solidariamente com o beneficiário do pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32729-q","text":"A penalidade de multa, por seu caráter personalíssimo, não se transfere aos sucessores do responsável falecido, sendo causa de extinção da punibilidade a morte ocorrida em data anterior à prolação do Acórdão, razão porque a audiência é dirigida única e exclusivamente ao responsável, diferentemente da citação, que pode e deve ser encaminhada ao espólio ou sucessores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33443-q","text":"Devem constar nos processos de pagamento de auxilio-funeral as as notas fiscais e os recibos probatórios do custeio da despesa, independentemente de ter sido custeada pela família ou por terceiro, devendo o pagamento ser efetuado à pessoa que custeou a despesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32812-q","text":"O prazo de 5 (cinco) anos para interposição do recurso de revisão conta-se a partir da decisão definitiva adotada nos processos de tomada ou prestação de contas, e não a partir da entrada desses processos no Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33774-q","text":"O instituto da solidariedade passiva é um benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de algum dos devedores, parcial ou totalmente, o pagamento da integralidade da dívida, assistindo ao devedor que satisfaz a dívida por inteiro o direito de exigir de cada um dos co-devedores a sua quota na via judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33759-q","text":"O valor de débito decorrente de execução parcial de objeto conveniado, com proveito a comunidade, deve ser calculado de forma a manter a mesma proporção entre recursos federais e recursos municipais estabelecida no instrumento pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33495-q","text":"Não há previsão legal para a concessão de aposentadoria por invalidez em caráter retroativo. O art. 188 da Lei 8.112\/1990 determina expressamente que a inativação por invalidez só gera efeitos a partir da sua concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33434-q","text":"A exoneração de cargo em comissão extingue o vínculo do interessado com a Administração Pública. O direito à percepção de aposentadoria estatutária a detentores de cargo em comissão sem vínculo com o Poder Público só é reconhecido no interstício entre as Leis 8.112\/1990 e 8.647\/1993. A aposentadoria por invalidez depende de pronunciamento de junta médica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32851-q","text":"O fato de a mesma causa estar sendo discutida no Poder Judiciário não afasta a competência do TCU para apreciá-la e determinar a adoção de providências que lhe caibam. Não existe litispendência entre processo do TCU e outro que trate do mesmo assunto em tramitação no Poder Executivo ou no Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32892-q","text":"Dois requisitos devem estar presentes para a contratação de subsidiárias ou controladas por empresas estatais: 1) preço a ser pactuado compatível com o praticado no mercado, sob pena de o ajuste ser inquinado de ilegal, e 2) relação de pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem alienados ou adquiridos e objetivo institucional ou social das mencionadas entidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33767-q","text":"O saneamento de irregularidades posteriormente ao julgamento das contas não é capaz de alterar o mérito ou de dispensar o recolhimento de multa imposta ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33669-q","text":"É incompatível o pagamento da vantagem denominada bienal cumulativamente com adicional por tempo de serviço, uma vez que se trata de vantagens de mesma natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32660-q","text":"Os recursos públicos provenientes de convênios não podem onerados com a taxa de administração, que é vedada por norma (art. 8º, I, da IN\/STN nº 1\/1997). É ilegal a instituição de taxa de contribuição ao desenvolvimento da pesquisa de até 10% (dez por cento) para a fundação de apoio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32713-q","text":"Devem ser encaminhadas à procuradoria jurídica da instituição contratante todas as minutas de planos de trabalho a serem pactuados, para exame e aprovação, uma vez que a oitiva do órgão jurídico não está na seara da discricionariedade do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32645-q","text":"Admite-se, em caráter excepcional, a contratação de empresa em situação de inadimplência perante o fisco, diante da necessidade de se manter o funcionamento da Administração e da ausência de outros potenciais fornecedores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33654-q","text":"É ilegal o pagamento de parcelas inerentes ao exercício de função comissionada para detentores de cargos isolados do Poder Judiciário, sem que hajam efetivamente ocupado funções ou cargos comissionados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32874-q","text":"É possível acolher elementos probatórios consistentes em declarações de terceiros que guardem compatibilidade com as demais provas contidas no feito, quando se prestam a dirimir dúvidas a respeito da fidedignidade de documentação apresentada a título de prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32837-q","text":"Não há previsão de notificação pessoal do interessado para produção de sustentação oral em recurso perante o TCU, sendo a publicação das Pautas das Sessões na imprensa oficial suficiente para promover a intimação dos interessados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32894-q","text":"É víável a utilização de critérios estatísticos para a gestão patrimonial, desde que devidamente justificadas e esclarecidos, antecipadamente, os critérios de seleção amostral adotados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33627-q","text":"Os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades sujeitas aos limites remuneratórios constantes do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Suas remunerações, entretanto, devem ter como balizadores os salários praticados pelo mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33029-q","text":"A realização de mais de uma contaratação direta para aquisição de objetos idênticos, com base no art. 24, inciso II, da Lei 8.666\/1993, pode configurar ocorrência de fracionamento ilegal de despesas, com fuga ao procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32625-q","text":"A duração dos contratos dos serviços de execução continuada deve estar limitada a sessenta meses."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32653-q","text":"Não devem os empregados terceirizados serem desviados das funções para as quais foram contratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115434-q","text":"A Gratificação de Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR, instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 2.194\/1984, extinta nos termos do art. 28, inciso III, da Lei 8.460\/1992, foi posteriormente restabelecida pelas MPs 2.136-33\/2000 (art. 68) e 2.229-43\/2001 (art. 71), e transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada pelo art. 29 da Lei 11.094\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33538-q","text":"É legal a acumulação de quintos com a vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112\/1990, eis que o art. 193, § 2º, da mesma lei, não fez nenhuma restrição quanto à percepção cumulativa das mencionadas vantagens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33769-q","text":"A assunção de culpa e autoria exclusiva por parte do responsável principal não elide a culpabilidade dos responsáveis a ele solidarizados pelas irregularidades apuradas no processo se as circunstâncias do caso indicarem que a conduta inteiramente passiva ou inconsciente desses responsáveis não se mostra aceitável ou factível."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33707-q","text":"Não cabe incorporar a remuneração de horas extraordinárias prestadas por servidor submetido ao regime CLT, em face da peculiaridade das normas administrativas que regem o serviço público, limitadoras da incidência de legislação trabalhista. Aceita-se essa incorporação a partir do princípio da irredutibilidade de remuneração, sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32702-q","text":"Considera-se regular a contratação temporária de trabalhador realizada por Batalhão Ferroviário, em decorrência de convênio, para laborar na construção, reparação e manutenção de estradas ferroviárias em lugares inóspitos e de difícil acesso, sendo inteiramente vedado o desvio de função da pessoa contratada, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33124-q","text":"O fato de não se sujeitarem à obrigatoriedade de realizar concurso público nos moldes do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, permite aos serviços sociais autônomos a adoção de formas de seleção diferenciadas, que devem, contudo, observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da moralidade e da motivação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33758-q","text":"A imputação de débito pela execução parcial do objeto conveniado não deve ser efetuada pela totalidade dos recursos repassados, mas apenas pelo montante relativo aos serviços não realizados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33580-q","text":"Não afronta a coisa julgada material decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subseqüente reajuste salarial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33672-q","text":"É legal a incorporação de adicional em percentual superior a 35%, caso sua incorporação tenha ocorrido sob a redação anterior do art. 67 da Lei 8.112\/1990, que não estipulava limites ao percentual de incorporação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32873-q","text":"As declarações firmadas por terceiros não constituem elementos idôneos para fins de comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênios ou outros instrumentos similares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33633-q","text":"Considera-se ilegal a aposentadoria estatutária para a qual houve cômputo de tempo trabalhado na condição de 'recibado', sem o pagamento de contribuição previdenciária junto ao INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32628-q","text":"Os contratos administrativos devem ser formalizados, salvo quando se tratar de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas cujo valor não ultrapasse quatro mil reais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32691-q","text":"É necessário estabelecer o nexo de causalidade entre a origem dos recursos e a despesa efetuada com recursos oriundos de convênio, o que não é possível, no caso de realização de saques contra conta do convênio. As peculiaridades no caso concreto na aplicação do recursos, a correlação entre os materiais empregados e a documentação fiscal, alíada a plena conclusão do objeto, permitem o julgamento regular com ressalva das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32683-q","text":"Compete ao prefeito municipal apresentar ao FNDE a prestação de contas dos recursos recebidos à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33742-q","text":"Caso a permanência do pesquisador no exterior seja de importância científico-tecnológica para o Brasil, é possível ensejar a dispensa de ressarcimento dos valores despendidos com a bolsa de doutorado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33646-q","text":"A ausência de comprovação de mudança de domicílio do servidor e\/ou dos seus dependentes implica a necessidade de recomposição do erário dos valores pagos a título de ajuda de custo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32889-q","text":"A Administração pode adotar, discricionariamente, a forma de transporte que considere mais adequada, seja locação ou aquisição de veículos, desde que haja paridade de custos comprovada por meio de comparação de preços. A Administração não deve utilizar os veículos de transporte, sejam veículos oficiais ou locados, em deslocamentos para aeroportos ou para residências\/hotéis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32682-q","text":"A responsabilidade pela prestação de contas final dos recursos repassados diretamente às unidades executoras das escolas, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, é de competência dos municípios mantenedores dos estabelecimentos de ensino a eles vinculados. A eventual omissão de prestação de contas por parte de unidades executoras de escolas municipais, compete ao titular da Prefeitura adotar as medidas cabíveis para sanar o problema, sob pena de responder por essa omissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32844-q","text":"A interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33618-q","text":"É irregular o recebimento pelo servidor cedido - com ônus para o órgão cedente - da remuneração do cargo efetivo no órgão de origem cumulada com a retribuição integral da função comissionada que exerce."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33714-q","text":"É legal a concessão do benefício previsto no art. 184 da Lei 1.711\/1952, a servidor que contava, em 18\/4\/92, com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33542-q","text":"Na aplicação da Lei 9.030\/1995, a opção é devida em \"parcela variável\", calculada à razão de 25% (e não 55%) da remuneração cheia do DAS. A disciplina estabelecida expressamente pela Lei 9.030\/1995 derrogara a forma de cálculo prevista na Lei 8.911\/1994 para o exercício da opção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34042-q","text":"O cômputo, para fins de aposentadoria, de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz deve estar fundamentado em certidão emitida com base em registros específicos porventura existentes na entidade, que demonstrem: a) ter a instituição de ensino técnico atendido a encomendas de terceiros; b) ter sido o aluno convocado para trabalhar nessas encomendas, sendo para tanto remunerado em pecúnia. Ademais, a certidão não deve abranger os períodos de férias escolares, salvo se comprovado que o aluno laborou nesses períodos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33992-q","text":"É legal a atualização dos valores devidos a título de GRG aos inativos que haviam adquirido direito à vantagem (por terem implementado, até 18\/01\/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei 1.711\/1952 ou 193 da Lei 8.112\/1990) na forma estipulada na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, com base no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34047-q","text":"É legal a gratificação adicional de tempo de serviço - GATS excedente a 35% quando sua incorporação tem amparo na legislação vigente à época."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33960-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e devem, portanto, observar a regra do concurso público para a admissão de pessoal. As contratações de pessoal efetivadas a partir de 18\/05\/2001, data da publicação no Diário da Justiça da deliberação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 21.797-9, realizadas sem o prévio concurso público, são irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34035-q","text":"É indevida a utilização de arredondamento de tempo de serviço previsto no art. 101 da Lei 8.112\/1990, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme publicado no DJ de 08\/04\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34038-q","text":"É ilegal a averbação de tempo de serviço rural sem a comprovação do recolhimento da respectiva contribuição previdenciária por meio de certidão emitida pelo INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33974-q","text":"Considera-se a contagem em dobro da licença a prêmio como direito adquirido, a despeito de o servidor não ter implementado os requisitos para aposentadoria antes da revogação do art. 5º da Lei 8.162\/1991 efetuada pela Lei 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34073-q","text":"É indevido o acréscimo de 20% (vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711\/1952) nos proventos de inatividade de servidor não ocupante da última classe da carreira ao tempo da aposentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34004-q","text":"Os servidores ex-celetistas, abrangidos pelo art. 243 da Lei 8.112\/1990, somente passaram a ter direito de incorporar parcelas de quintos pelo exercício de função ou cargo em comissão a partir de vigência da Lei 8.911\/94. Ou seja, 12\/07\/94, por força de seu art. 8º, o qual retroagiu seus efeitos, autorizando o aproveitamento do tempo, inclusive, anterior à Lei 8.112\/1990. Assim, os servidores que exerceram alguma função, na condição de celetista e, posteriormente, passaram para o regime estatutário, só podem ter parcelas de quintos, na remuneração ou nos proventos, a partir daquela data e desde que tenham preenchidos os requisitos da Lei 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33984-q","text":"Apenas se admite o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS), no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538\/1992, que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada 13\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33938-q","text":"É vedada a exigência de um número mínimo de atestados de capacidade técnica, bastando que a empresa licitante comprove que já realizou o tipo de serviço desejado em pelo menos uma ocasião."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33956-q","text":"É irregular exigir que visita técnica seja realizada por responsável técnico da empresa que participará da licitação sem que exista justificativa para a exigência, principalmente quando se tratar de serviço de baixa complexidade, situação em que um preposto, devidamente autorizado pela licitante, tem condições de identificar as condições do local de realização dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34017-q","text":"É indevida a percepção de 'décimos' por servidor originalmente submetido ao regime da CLT, com base na Lei 6.732\/1979. Essa vantagem somente passou a alcançar os servidores ex-celetistas com o advento da Lei 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34030-q","text":"É irregular o acréscimo à remuneração total dos cargos DAS, fixados no Anexo I da Lei 9.030\/1995, das Gratificações Judiciária e Extraordinária, ou de qualquer outra parcela."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33951-q","text":"A dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição indispensável para a concessão da pensão a menores de 21 anos de idade sob guarda ou tutela de servidor público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34031-q","text":"O TCU pode considerar ilegais e negar registro a atos concessórios que entender irregulares, ainda que estejam assegurados por decisão judicial. Porém, somente é possível a determinação à origem para cessar os pagamentos tidos como indevidos nos casos em que as sentenças judiciais não apresentarem explicitação quanto à limitação temporal para pagamento das rubricas pecuniárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33816-q","text":"Não é permitido o direcionamento ou a indicação de pessoas, em especial de parentes dos servidores ou empregados públicos, para prestação de serviços em contratos terceirizados, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34015-q","text":"É ilegal a percepção de quintos advindos de cômputo indevido de tempo de exercício de função."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33834-q","text":"É indevido utilizar o saldo de aplicação financeira, remanescente na conta corrente específica, para deduções nos valores a serem empregados a título de contrapartida do convenente. A baixa materialidade do valor envolvido e o atingimento da finalidade do ajuste são atenuantes para a não apenação do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34011-q","text":"O arrendamento de tempo de serviço tornou-se irregular após 08\/04\/92, ante o julgamento do STF da ADIN 6096-6."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33964-q","text":"A contratação de professores no âmbito da administração pública deve ocorrer nos termos exigidos no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, ou na hipótese de configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma estabelecida em legislação específica, em especial a Lei 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34057-q","text":"É possível o pagamento de ATS em percentual superior a 35%, desde que decorrente de decisão judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33904-q","text":"A dispensa de licitação pelo valor (art. 24, inciso II, da Lei 8.666\/1993) somente pode ser adotada se o montante a ser dispendido com aquisição de itens de mesma natureza for inferior ou igual ao limite estabelecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34007-q","text":"Quando a sentença judicial deixar explícita a incorporação das perdas decorrentes de plano econômico, mesmo contrária a jurisprudência da Corte de Contas, cabe ao TCU o julgamento pela ilegalidade e recusa de registro, mas sem a sustação dos pagamentos considerados indevidos. Tais valores devem ser destacados por meio de valores pessoais (VPNI)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33900-q","text":"O ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário não é motivo para sobrestar o julgamento de processo no TCU, quando as pessoas e matérias objeto da causa estão sujeitas ao controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33833-q","text":"Ao gestor cabe, além de comprovar a consecução do objeto avençado, estabelecer o nexo entre a realização do objeto do convênio e os recursos recebidos para esse fim."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34056-q","text":"A averbação de tempo de serviço prestado nas esferas estadual, municipal ou distrital para efeito de anuênio requer, necessariamente, que o servidor tenha ingressado na esfera federal ainda sob a vigência da Lei 1.711\/1952."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34074-q","text":"O artigo 250 da Lei 8.112\/1990 estipulou que teriam direito à vantagem do artigo 184 da Lei 1.711\/1952 os servidores que tivessem satisfeito as condições para aposentaria com proventos integrais até a data de 18\/04\/92."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34010-q","text":"Os valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida serão atualizados desde a data do acórdão do TCU que os considerou indevidos até a data de sua reposição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33874-q","text":"A tardia instauração de tomada de contas especial não é razão bastante para considerar as contas iliquidáveis, especialmente se o responsável não encaminhou a prestação de contas na época adequada. O ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35544-q","text":"O ingresso de recursos de convênio em conta corrente de prefeitura e a sua utilização em objetivo ignorado pelo órgão repassador permite a formação de convicção de que o gestor municipal causou prejuízo ao erário, em decorrência da prática de ato de gestão ilegítimo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33901-q","text":"Em sede de prestação de contas de recursos públicos, incumbe ao gestor o ônus de provar o bom e regular emprego dos recursos federais nos fins previamente estabelecidos pela legislação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33893-q","text":"Deixa-se de imputar débito ao responsável quando o valor for ínfimo, situação em que os custos da cobrança mostram-se superiores ao objeto útil de eventual processo nesse sentido, tendo em foco os princípios da razoabilidade, da racionalidade administrativa e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34028-q","text":"A MP 301\/2006, posteriormente convertida na Lei 11.355\/2006, regularizou o pagamento da parcela relativa ao adiantamento pecuniário de que cuida a Lei 7.686\/1988 ('PCCS') aos servidores enquadrados no art. 1º dessa lei, tornando, por conseqüência, regular a inclusão dessa parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34023-q","text":"A alteração do fundamento legal da aposentadoria não enseja a reforma do acórdão relativo à concessão inicial, mas sim a expedição do correspondente ato de alteração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33877-q","text":"A apresentação de cópias de fotografias, desacompanhadas de outros documentos, são insuficientes para estabelecer o nexo entre os recursos recebidos e as despesas realizadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33792-q","text":"No cálculo do débito decorrente de execução parcial de objeto conveniado em período de inflação elevada, é possível considerar a desvalorização da moeda entre a data da proposta da convenente e a de liberação dos recursos, devendo, porém, ser observado que a meta executada deve guardar proporcionalidade com o poder aquisitivo dos valores repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33988-q","text":"O pagamento cumulativo da vantagem do artigo 184, item II, da Lei 1.711\/1952 com a vantagem relativa a quintos contraria a vedação disposta no artigo 5º da Lei 6.732\/1979."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35547-q","text":"O uso de recursos de convênio para o pagamento da folha de pessoal da prefeitura configura desvio de finalidade e gera para o município convenente a obrigação de ressarcimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33891-q","text":"Deve ser programada a despesa pelo total para todo o exercício financeiro, em atenção ao princípio da anualidade do orçamento, evitando fracionamentos ilícitos de despesa. O parcelamento não pode conduzir à fuga ao procedimento de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42397-q","text":"Em caso de substituição de servidor ocupante de cargo ou função comissionada, por período igual ou inferior a trinta dias, o substituto acumulará as atribuições decorrentes da substituição com as do cargo de que seja titular e poderá optar pela remuneração que lhe for mais vantajosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33911-q","text":"Na contratação de serviços de prestação continuada, deve ser adotada modalidade licitatória compatível com o valor total do contrato, consideradas as possíveis prorrogações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33915-q","text":"O servidor efetivo ou investido em função, na condição de agente público, está impedido de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou do fornecimento de bens necessários à instituição pública contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34016-q","text":"É impossível a percepção de quintos por servidores ex-celetistas, com fundamento na Lei 6.732\/1979, porque tais servidores somente passaram a fazer jus à referida vantagem a partir de 12\/7\/1994, com o advento da Lei 8.911\/1994, que lhes passou a conferir o direito de contar o tempo de funções exercidas antes da Lei 8.112\/1990, para fins de incorporação de quintos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34055-q","text":"O adicional de risco encerra natureza salarial, com a conseqüente incidência do imposto de renda, devendo a empresa, em observância aos princípios contábeis do conservadorismo e da prudência, provisionar os valores destinados ao devido recolhimento junto ao Fisco."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33814-q","text":"É legal a renovação sucessiva de contrato de publicidade por até sessenta meses, se houver previsão contratual, uma vez que se trata de serviços de natureza continuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34046-q","text":"É ilegal a percepção cumulativa do 'qüinqüênio judicial' com o adicional por tempo de serviço, por serem vantagens que têm por base a mesma natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33970-q","text":"É ilegal o ato de alteração de aposentaria de juiz classista, que visa à integralização da aposentadoria pelo acometimento de doença especificada em lei, quando posterior à data de publicação de medida provisória revogadora da Lei 6.903\/1981."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34018-q","text":"A existência de ordem judicial transitada em julgado, assegurando a manutenção do pagamento considerado ilegal por este Tribunal, impede a expedição de determinação em sentido oposto. Subsiste, entretanto, a prerrogativa do TCU de julgamento pela ilegalidade de atos inquinados e negativa de registro aos respectivos atos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33799-q","text":"A realização de concurso público mediante a utilização da sistemática de 'contrato de risco' permite que as taxas de inscrição sejam recolhidas em nome da instituição contratada, fato que não altera a índole pública de tais recursos, mantendo-se, portanto, intacta a competência do TCU sobre sua utilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33961-q","text":"Os valores correspondentes às taxas de inscrição de processos seletivos de conselhos de fiscalização profissional, por se tratarem estes de entidades com natureza autárquica e não de órgão da administração direta, não devem ser recolhidos à conta do Tesouro Nacional, mas, à conta do próprio conselho de fiscalização promotor do concurso público ou, a depender dos termos do contrato\/convênio, à da entidade contratada\/conveniada responsável pela execução do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33976-q","text":"A companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33994-q","text":"As pensões civis, cuja aposentadoria ou óbito do instituidor regido pela CLT tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei 8.112\/1990, não podem ser equiparadas às pensões estatutárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34032-q","text":"O julgamento pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34008-q","text":"É possível a revisão de ofício de atos sujeito a registro, desde que dentro do prazo decadencial de cinco anos sejam adotadas medidas necessárias à impugnação da validade do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34045-q","text":"Os servidores que se encontravam no exercício de atividades nucleares na data de entrada em vigor da Lei 8.270\/1991, e se aposentaram após o seu advento, fazem jus ao pagamento da VPNI, originada do adicional de periculosidade a que se refere o art. 12, § 4º, daquela lei. Este entendimento não se aplica aos servidores que estavam em disponibilidade quando do advento da Lei 8.270\/1991, bem como àqueles em que se constata ausência de informações indispensáveis para a formulação de juízo sobre a legalidade do pagamento do adicional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34041-q","text":"É legal a averbação de tempo de serviço prestado a empresas públicas federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34079-q","text":"Em caso de acumulação ilegal de cargos públicos, e na ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços em um dos cargos, a Administração deve adotar providências para a reposição dos valores recebidos indevidamente enquanto perdurar a admissão tida por ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34006-q","text":"A recusa de registro pelo TCU de ato de concessão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direitos adquiridos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34001-q","text":"Assegura-se, na aposentadoria, a vantagem decorrente da 'opção', prevista no art. 2º da Lei 8.911\/1994, àqueles que, até 18\/1\/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33972-q","text":"Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20\/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15\/12\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34095-q","text":"Aquele que não atender, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência do relator fica sujeito à aplicação de multa, cuja cominação dispensa prévia audiência quando a possibilidade da sanção constar na comunicação da deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33973-q","text":"Nas concessões de aposentadorias o prazo decadencial para a Administração rever os atos, previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999, inicia-se a partir da decisão do Tribunal de Contas, e não do deferimento provisório do ato pelo órgão de origem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34029-q","text":"É ilegal o ato concessório de aposentadoria que inclui no cálculo dos proventos, de forma destacada, a vantagem denominada PCCS, com lastro em sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento após o subseqüente reajuste salarial, por consistirem tais parcelas em simples antecipações salariais a serem compensadas na data base dos servidores, tendo, portanto, caráter temporário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33946-q","text":"É assegurado o direito à percepção de aposentadoria estatutária, em qualquer modalidade, a detentores de cargo em comissão sem vínculo com o Poder Público, desde que preenchidos os requisitos para a inativação, no interstício entre a edição da Lei 8.112\/1990 (11\/12\/1990) e a publicação da Lei 8.647\/1993 (13\/04\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33982-q","text":"Não há amparo legal para o retorno à atividade em regime jurídico diferente daquele no qual se aposenta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34003-q","text":"É ilegal o pagamento da vantagem denominada 'décimos', sem a devida comprovação do tempo de efetivo exercício na função."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33943-q","text":"São ilegais contratações temporárias sucessivas do mesmo interessado, sem que se observe o interregno de dois anos entre elas (art. 9º, inciso III, da Lei 8.745\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34076-q","text":"Para a concessão do benefício previsto no art. 192, inciso I, da Lei 8.112\/1990 é necessário que, até 14\/10\/1996, o servidor conte com tempo de serviço para aposentadoria integral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33981-q","text":"É ilegal a promoção e a progressão funcional para servidores do Poder Judiciário durante o estágio probatório, a teor das Leis 9.421\/1996 e 10.475\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34081-q","text":"A apresentação intempestiva de documentos integrantes da prestação de contas, pode elidir o débito, no caso de comprovada aplicação regular dos recursos, mas não sana a omissão inicial do gestor, e importa no julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51923-q","text":"É legal a concessão da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711\/1952 a servidor que contava, até 18\/4\/1992, com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais, uma vez que o prazo de um ano estabelecido pelo art. 250 da Lei 8.112\/1990 conta-se a partir de 19\/4\/1991, data da derrubada do veto presidencial a este artigo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34014-q","text":"As parcelas de \"quintos de FC\" devidos aos servidores que completaram o interstício até 31\/10\/1991, devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º\/11\/1991, data de eficácia da Lei 8.168\/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33977-q","text":"Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33958-q","text":"É juridicamente possível a aquisição de bens e serviços comuns de informática e automação nas contratações realizadas por intermédio da modalidade Pregão, mesmo nas hipóteses em que não seja tecnicamente viável a aplicação da regra da preferência (o art. 3º da Lei 8.248\/1991, com redação alterada pelas Leis nº 10.176\/2001 e 11.077\/2004), vale dizer, nas situações em que não haja licitantes que possam fornecer produto ou serviço com tecnologia desenvolvida no País ou não cumpram o Processo Produtivo Básico (Lei 8.387\/1991)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34039-q","text":"É ilegal a averbação de tempo de serviço prestado na condição de recibado, sem vínculo com a Administração Pública e sem a devida contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34051-q","text":"Não é necessário que o servidor tenha exercido atividades com raios X até o início da vigência da Lei 7.923\/1989 para fazer jus à incorporação da referida gratificação aos seus proventos, bastando que tenha exercido tais tarefas durante dez anos, considerando todo o seu período laborativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34000-q","text":"É indevido pagamento cumulativo da função gratificada com os \"quintos\" incorporados com base na Lei 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34044-q","text":"Nos termos do art. 68, § 2º, da Lei 8.112\/1990, o adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições que ensejaram sua concessão. O servidor não leva a vantagem para aposentadoria, o que implica a impossibilidade de pagamento do benefício também nas pensões."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34048-q","text":"O cômputo do tempo de serviço público estadual\/municipal para fins de anuênio e licença-prêmio somente é possível se o serviço público efetivo tiver sido prestado sob a égide da Lei 1.711\/52 e desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na sua vigência, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência dessa lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33997-q","text":"Apenas se admite o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS), no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538\/1992, que alterou o art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei Delegada 13\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33983-q","text":"Não há amparo legal para retorno à atividade em um regime diferente daquele no qual se aposentou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33785-q","text":"Em regra, a aquisição de passagens aéreas constitui fornecimento. Contudo, diante de variáveis inerentes a caso concreto, podem ser considerados serviços de natureza contínua, tal como na circunstância de os servidores da instituição pública contratante terem de realizar viagens como parte de suas atividades de coordenação e fiscalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33993-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e faleceu antes da conversão, por lei ou diploma de status legal, do emprego em cargo do quadro permanente, hipótese em que a mudança de regime não encontra amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34093-q","text":"As contas devem ser julgadas regulares com ressalva quando ocorrer o atendimento ao aspecto material da prestação de contas (comprovada a boa e regular aplicação dos recursos) concomitante ao atendimento parcial do aspecto formal (intempestividade verificada na apresentação dos documentos), tendo em vista que o descumprimento do aspecto formal configura somente uma ressalva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34012-q","text":"Após a publicação da Medida Provisória 1.523\/1996, passou-se a exigir, para fins de contagem recíproca, o recolhimento da contribuição previdenciária, tornando ilegais as certidões de tempo rural sem as respectivas contribuições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34127-q","text":"É proibida a participação de cooperativas em licitação nos casos em que ficar patente que as atividades objeto de contratação desenvolvem-se na presença do vínculo de subordinação entre o trabalhador e o fornecedor de serviços, devendo o edital ser expresso e fundamentado quanto a esse ponto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34151-q","text":"É vedada a concessão de efeitos retroativos ao ato de renúncia a aposentadoria com o fim de que esta seja regida por legislação pretérita mais benéfica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34155-q","text":"É assegurado o direito à percepção de aposentadoria estatutária, em qualquer modalidade, a detentores de cargo em comissão sem vínculo com o Poder Público, desde que preenchidos os requisitos para a inativação, no interstício entre a edição da Lei 8.112\/1990 (11\/12\/90) e a publicação da Lei 8.647\/1993 (13\/04\/93)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34185-q","text":"A gratificação por presença na justiça eleitoral a magistrados integra os seus vencimentos para todos os efeitos legais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34120-q","text":"Consideram-se as contas iliquidáveis, ordenando seu trancamento e o conseqüente arquivamento dos autos, em razão da impossibilidade de êxito na obtenção de elementos essenciais à comprovação dos recursos no objeto conveniado, à vista do longo tempo decorrido entre a ocorrência dos fatos e a instauração de TCE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35553-q","text":"O poder\/dever de diligência do ordenador de despesas impõe a ele a verificação da regularidade dos atos de gestão sob todos os aspectos, sobretudo da adequação do valor do contrato ao seu objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34157-q","text":"A ausência de designação formal do beneficiário, quando prevista em norma, não impede a concessão do benefício pensional, se comprovados os requisitos necessários à concessão por outros meios de provas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34184-q","text":"Para o juiz classista, somente pode ser utilizada a contagem de tempo de exercício na magistratura classista, para fins de cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34112-q","text":"A natureza comum da aquisição de bens e serviços autoriza a utilização do pregão para a sua contratação, mesmo aqueles considerados como serviço de engenharia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34162-q","text":"Com o advento da Lei 10.855\/2004, foi regularizado o pagamento do PCCS a todos os servidores abrangidos pelo art. 2º da norma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34166-q","text":"É indevida a magistrados a conversão de 1\/3 (um terço) de férias em abono pecuniário. A Lei 8.112\/1990 não pode ser aplicada subsidiariamente aos magistrados, pois o art. 65, § 2º, da Lei Complementar 35\/1979 (LOMAN), veda a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na LOMAN, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34163-q","text":"A certidão do INSS é o instrumento apto para comprovar o tempo de serviço prestado em atividade privada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34160-q","text":"O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui o art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. Posteriormente, após o pronunciamento sobre o registro do ato pelo TCU, é assegurado o contraditório e a ampla defesa aos interessados, por intermédio dos recursos cabíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34150-q","text":"A acumulação de cargos só é admitida se os cargos são acumuláveis na atividade. A novidade trazida pela Emenda 20\/1998 foi a legitimação, até a data de sua publicação, da situação dos beneficiários das acumulações de proventos com vencimentos, mantendo-se vedada, contudo, a dupla aposentadoria. A acumulação de provento civil (regime próprio do art. 40, da Constituição Federal de 1988) com provento militar (regime próprio do art. 42, da Constituição Federal de 1988) é situação não abrangida pela proibição da Emenda 20\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34110-q","text":"Quando envolvida prestação de serviços de duração continuada, deve ser considerado, para a identificação da modalidade de licitação apropriada, o valor a ser despendido no prazo total possível do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34168-q","text":"Cabe a reposição dos valores recebidos a título de diferença pessoal relativa as gratificações judiciária e extraordinárias por ex-servidores ocupantes de cargos comissionados não-optantes pela remuneração do cargo efetivo após a edição da Lei 9.030\/1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34187-q","text":"A irregularidade das contas não conduz necessariamente à inelegibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34186-q","text":"É indevido o cálculo da vantagem do artigo 192, inciso II, da Lei 8.112\/1990 pela diferença de remunerações, posto que ela deve ser calculada pela diferença dos vencimentos dos padrões."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34169-q","text":"A simples decretação da irregularidade das contas não resulta obrigatoriamente na inelegibilidade do responsável. A inelegibilidade depende de juízo, a ser emitido pela Justiça Eleitoral, sobre a natureza e a gravidade da irregularidade cometida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34170-q","text":"A apresentação intempestiva de contas, que poderia ser relevada por meio do julgamento pela regularidade com ressalvas, é aquela em que o gestor não cumpre o prazo previsto para apresentação das contas, porém o faz espontaneamente. Aqueles que deixam de prestar contas e só o fazem quando instados a tal, não são intempestivos, mas omissos, sendo as contas irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34123-q","text":"No caso de contratação de serviços de natureza continuada, deve ser adotada modalidade de licitação mais ampla, compatível com o valor global do contrato, incluindo-se as possíveis prorrogações previstas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35554-q","text":"A aplicação de recursos de convênio em objeto distinto do pactuado, mas dentro da mesma finalidade, constitui desvio de objeto e não gera imputação de débito. No entanto, a alteração não autorizada do objeto é infração grave que conduz à irregularidade das contas e aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34165-q","text":"Não podem ser computados para fins de aposentadoria os tempos de atividade rual não certificados pelo INSS e sem o recolhimento da contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34181-q","text":"Os documentos hábeis para a comprovação do tempo de advocacia para fins de aposentadoria são a declaração fornecida pela OAB e a certidão expedida pelo INSS, demonstrando o pagamento da contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34293-q","text":"O pagamento a magistrado de adicional por tempo de serviço acima do limite de 35% fere o disposto no art. 65, VIII, da Lei Complementar 35\/79."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34245-q","text":"A Emenda Constitucional 1\/69 expressamente vedava acumulação de proventos com vencimentos de cargos ou empregos inacumuláveis na atividade. A Constituição de 1967, com a redação da Emenda n° 1, de 1969, vedava a acumulação de proventos e vencimentos, como também o fazia a Constituição de 1946. A gênese da ilicitude da acumulação de proventos está na possibilidade - ou não - de acumular o exercício dos cargos que lhes dão origem, não no fundamento constitucional das aposentadorias concedidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34254-q","text":"São indícios de irregularidades graves, que podem gerar recomendação para paralisação de obra, a contratação com base em projeto básico elaborado sem a existência de licença prévia, o início de obras sem a licença de instalação e o início das operações do empreendimento sem a competente licença de operação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34224-q","text":"O julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações trazidas aos autos, sendo necessário apenas que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão adotada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34295-q","text":"A Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária - GDAR originalmente disciplinada pelos artigos 1º e 2º do Decreto-lei 2.194\/1984, foi extinta pela Lei 8.460\/1992 (art. 28, inciso III)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34222-q","text":"O representante pode desistir da pretensão firmada perante este Tribunal. Todavia, o TCU pode continuar a aferir, no mérito, a procedência ou não das questões alegadas, quando envolvida matéria de ordem pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34272-q","text":"É indevido o cômputo do tempo de serviço objeto de bolsa de estudo para efeito de aposentadoria. O bolsista não ostenta vínculo empregatício com a Administração, nem contribui para a Previdência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34216-q","text":"A proibição de o inadimplente com o sistema da seguridade social contratar com o Poder Público também o impede de manter contrato com órgão ou entidade da Administração Pública, devendo as condições iniciais de habilitação serem mantidas durante a execução contratual. Cabe à instituição contratante, a partir de critérios de materialidade e relevância, avaliar quando deve verificar de forma mais rigorosa ou freqüente, aí incluída a regularidade fiscal, os contratos de maior vulto ou que se afigurem de maior risco de responsabilização por inadimplemento da contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34249-q","text":"É vedada a acumulação de quintos com função caso os quintos da função tenham sido incorporados segundo os critérios do art. 3º da Lei 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34273-q","text":"O tempo de serviço rural \"recibado\" somente pode ser contado para fins de aposentadoria se o interessado tiver contribuído para o INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34211-q","text":"É indevido quesito de pontuação que atribua pontos na avaliação da proposta técnica tão-somente pelo tempo de existência da licitante no desempenho da atividade objeto da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34247-q","text":"É inconstitucional a modalidade de investidura chamada ascensão. Admissões, mediante ascensão funcional por concurso interno, ocorridas em datas posteriores a 23\/4\/1993 ensejam a ilegalidade dos atos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34296-q","text":"A ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos de subvenção social nos fins para os quais foram destinados na lei orçamentária e o desvio de finalidade na aplicação desses recursos são motivos para a irregularidade das contas, e tem como conseqüência a obrigação da restituição dos valores recebidos (débito). Não se aplica multa concomitante com a imputação de débito quando o repasse de recursos originar-se antes da edição da Lei 8.443\/1992, na vigência das disposições do Decreto-Lei 199\/1967."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34250-q","text":"Mesmo havendo sentença judicial da qual não caiba recurso, pode o TCU considerar ilegal o ato de concessão, não se admitindo, porém, nessa hipótese que determine à autoridade administrativa que suspenda o pagamento decorrente da concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34268-q","text":"É indevido o pagamento cumulativo do valor integral da remuneração de Função Comissionada com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de que trata o art. 15, § 1º da Lei 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34258-q","text":"O princípio da padronização não conflita com a vedação de preferência de marca, que não constitui obstáculo à sua adoção, desde que a decisão administrativa, que identifica o produto pela marca, seja circunstanciadamente motivada e demonstre ser essa a opção, em termos técnicos e econômicos, mais vantajosa para a administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34248-q","text":"São admissíveis os atos de ascensão funcional, praticados até a data de publicação da deliberação do Supremo Tribunal Federal, na Adin 837-4 (D.J. de 23\/4\/1993), que afastou definitivamente essa modalidade de investidura."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34269-q","text":"Cabe ao Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório tido como indevido, ainda que assegurado anteriormente por decisão judicial, determinando a sustação dos pagamentos indevidos. Não é possível, contudo, a suspensão do pagamento na hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subsequente reajuste salarial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34217-q","text":"É dever da Administração estabelecer mecanismos para comprovar que as empresas com quem firmar contrato manterão, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação inicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34205-q","text":"É vedada a combinação de duas ou mais modalidades de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34308-q","text":"Na contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, deve-se garantir a participação pessoal do advogado com notória especialização que fundamentou a contratação direta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34285-q","text":"A apresentação de fotos visando comprovar a construção de determinado empreendimento não permite caracterizar o nexo causal entre o repasse dos recursos e a realização da obra (origem dos recursos), localização e característica da obra, período da construção, volume de materiais empregados, etc."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34360-q","text":"A responsabilidade solidária só surge da lei, do contrato ou da prática de ato ilícito. No âmbito da legislação que rege os processos desta Corte, o art. 12, inciso I, da Lei 8.443\/1992 dispõe que o Relator, verificada irregularidade nas contas, fixará a responsabilidade, que poderá ser individual ou solidária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34314-q","text":"A exigência de que licitantes de serviços médico-hospitalares disponham de rede de atendimento credenciada é prerrogativa da competência discricionária do gestor, não se configurando como restrição ao caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34334-q","text":"É obrigatória a utilização da Lei das Licitações para a Petrobras, como norteadora de seus negócios que envolvam a contratação de terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34350-q","text":"É vedada a percepção de quintos por servidores ex-celetistas, com fundamento na Lei 6.732\/1979. Tais servidores somente passaram a fazer jus à referida vantagem a partir de 12\/07\/1994, com o advento da Lei 8.911\/1994, que lhes conferiu o direito de contar o tempo de funções exercidas antes da Lei 8.112\/1990, para fins de incorporação de quintos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34349-q","text":"Não é cabível a percepção cumulativa do vencimento de Gratificação de Representação de Gabinete com os respectivos quintos, incorporados com fulcro na Lei 8.911\/1994, ante a vedação expressa no art. 193, § 2º, da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34323-q","text":"A inserção nos editais de licitação de exigência de comprovação de capacidade técnica, seja sob o aspecto técnico-profissional ou técnico-operacional, exige motivação e demonstração, tecnicamente, que os parâmetros fixados são necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado, assegurando-se de que a exigência não implica restrição do caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34376-q","text":"São indevidos os pagamentos de diárias a servidores por longos períodos, para tarefas administrativas, descaracterizando a natureza eventual dessa despesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34289-q","text":"Não devem ser contratadas, sem licitação, entidades de natureza privada para a realização do concurso vestibular de universidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34359-q","text":"Os magistrados fazem jus à vantagem do art. 192 da Lei 8.112\/1990. No entanto, seguindo-se o teor da Decisão TCU 545\/93 - Plenário, o cálculo da vantagem do inciso II desse art. 192 deve ser realizado tendo-se como base o valor do vencimento, sendo este entendido como o vencimento básico, e não esta parcela acrescida da representação mensal e da parcela autônoma de equivalência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34374-q","text":"É indevida a percepção de vantagens decorrentes do exercício de função comissionada por servidor ocupante de cargo isolado, que não chegou a exercer função daquela natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34377-q","text":"A vantagem adiantamento PCCS foi incorporada aos vencimentos dos servidores, por força do art. 4º, inciso II da Lei 8.460\/1992, não se justificando a continuidade de seu pagamento como vantagem destacada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34280-q","text":"É indevido o uso de contrato com agência de publicidade para concessão de patrocínios, quando for possível a atuação direta do órgão para essa finalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34337-q","text":"Os instrumentos convocatórios das licitações públicas não devem incluir, como condição de participação e habilitação, exigência de que o interessado seja cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60241-q","text":"A partir da Decisão 1.485\/2002 Plenário, é vedada a concessão, simultaneamente ou não, da pensão militar da Lei 3.765\/1960 aos demais beneficiários do instituidor, no caso de renúncia da viúva a este benefício em razão de sua opção pelo recebimento da pensão especial de que trata a Lei 3.738\/1960."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34292-q","text":"Na escolha da modalidade de licitação a ser utilizada em contratações de natureza continuada, deve-se adotar os valores totais correspondentes à hipótese de prorrogação máxima dos contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34375-q","text":"Não é vedado o pagamento de serviços extraordinários a servidor ocupante de função comissionada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34355-q","text":"É indevida a concessão de quintos, com base na Lei nº 6.732\/79, a servidores originariamente submetidos ao regime da CLT. Tal vantagem apenas passou a alcançar esses servidores com o advento da Lei nº 8.911\/94."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34347-q","text":"Compete ao TCU o juízo sobre a legalidade e legitimidade de despesa pública afeta à nomeação de cargos em comissão ou funções gratificadas, quanto às vedações ao nepotismo, não se havendo que sujeitá-lo a quaisquer orientações emanadas pelos órgãos jurisdicionados. Não poderão ser nomeados, admitidos ou contratados, a qualquer título, para funções de gabinete, cargos em comissão ou funções gratificadas da administração de tribunal, cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de juízes em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34341-q","text":"Os editais de licitação não devem exigir índices econômicos cuja fórmula de cálculo inclua índices de rentabilidade ou lucratividade para a demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá de assumir."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34312-q","text":"As atas das reuniões de licitação devem registrar de forma circunstanciada todas as decisões e todos os fatos relevantes ocorridos durante o processo licitatório, em respeito ao princípio da formalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34353-q","text":"Não há amparo legal para retorno à atividade em regime diferente daquele no qual se deferiu a aposentadoria objeto de reversão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34357-q","text":"É indevida a inclusão da vantagem denominada 'quintos' aos proventos de aposentadoria de servidor ocupante de cargo isolado, cuja remuneração foi equiparada à de cargo em comissão, pois esse direito só é assegurado ao ocupante de cargo efetivo investido no cargo em comissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34351-q","text":"É legal a percepção cumulativa das vantagens estatuídas no art. 62 da Lei 8.112\/1990 (\"quintos\") e no art. 232 da Lei Complementar 75\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183312-q","text":"O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar, em caráter excepcional, a apreciação pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183280-q","text":"Nas licitações de serviços advocatícios, é irregular a exigência, na fase de habilitação, de localização específica do escritório de advocacia sem a demonstração de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto licitado, devido ao potencial de restringir o caráter competitivo da licitação e afetar a economicidade do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183547-q","text":"Em licitações do tipo técnica e preço, os critérios de valoração dos quesitos das propostas técnicas devem estar adequados e compatíveis com o objeto licitado, de modo que a atribuição da pontuação seja proporcional à relevância e à contribuição individual e conjunta de cada quesito para a execução contratual, evitando-se o estabelecimento de pontuação desarrazoada, limitadora da competitividade da disputa ou, ainda, sem relação de pertinência com os requisitos técnicos indispensáveis à boa execução dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183278-q","text":"Os gestores não devem ser responsabilizados por fatos relacionados a conluio em licitação quando a apuração levar à conclusão de que desconheciam o contexto em que a irregularidade foi praticada, somente descoberta a partir de investigações do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183267-q","text":"Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por serem entidades de natureza autárquica, estão submetidos à regra do teto remuneratório constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal), que, para efeito de verificação, deve considerar as vantagens de caráter pessoal, como anuênios, no somatório da remuneração, excluindo-se tão somente as de caráter indenizatório. A aplicação do regime celetista aos funcionários dos conselhos não afasta a necessidade de respeito aos princípios e mandamentos constitucionais nos gastos dessas entidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183266-q","text":"É regular a instituição de auxílio-saúde com recursos dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, com fundamento nos princípios da legalidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e na decisão do STF na ADI 6.053\/DF, desde que: i) não haja uso de recursos públicos do orçamento da União concomitantemente com os provenientes dos honorários advocatícios para pagamento de assistência à saúde aos advogados públicos, em observância aos princípios da moralidade, da isonomia e da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 230, caput, da Lei 8.112\/1990); ii) seja respeitado o caráter indenizatório da verba, com exigência de efetiva comprovação das despesas incorridas pelos servidores (art. 37, § 11, da Constituição Federal e art. 230, § 5º, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182921-q","text":"A falta do pronunciamento do Ministro de Estado supervisor sobre as contas e o parecer do controle interno (art. 52 da Lei 8.443\/1992) não obsta o prosseguimento e o julgamento da tomada de contas especial. Tal manifestação tem por finalidade atestar o conhecimento das conclusões constantes do parecer, de modo que sua ausência não compromete a formação do juízo sobre os fatos apurados, tampouco prejudica o exercício do direito à ampla defesa pelos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182940-q","text":"O TCU deve, diante de circunstâncias excepcionais devidamente demonstradas, afastar a responsabilização de agente público cuja conduta, embora em desconformidade com a norma, tenha se dado num contexto de inexigibilidade de conduta diversa (art. 22 da Lindb), removendo-se, assim, o pressuposto da culpabilidade, necessário à imposição de sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183186-q","text":"Ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022) constitui causa objetiva de interrupção da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, atingindo também eventuais responsáveis pela irregularidade ainda não identificados na investigação. Por sua vez, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182513-q","text":"É cabível realizar a detração do período efetivamente cumprido da sanção de inidoneidade aplicada pela CGU (arts. 87, inciso IV, e 88 da Lei 8.666\/1993) no cumprimento da pena de inidoneidade aplicada pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443\/1992) em razão dos mesmos fatos, com base no art. 22, § 3º, do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb), pois constituem penalidades de igual natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182491-q","text":"Para fins de interrupção da contagem do prazo prescricional das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, deve ser considerada, no caso de peça produzida pelo próprio Tribunal, a data da sua juntada aos autos, e não a data de sua produção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182526-q","text":"A correção ou a retroação de referenciais de preços por longos períodos não se presta para a verificação da compatibilidade dos valores contratados com os vigentes no mercado à época do ajuste, uma vez que correções monetárias por períodos demasiadamente longos geram distorções, por não considerarem outras variáveis incidentes sobre os preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182826-q","text":"Nos casos em que a complexidade e a importância da obra para a empresa estatal exijam a contratação de empresa supervisora para subsidiar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, o início do empreendimento sem a adoção dessa medida afronta o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e no art. 31 da Lei 13.303\/2016."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182481-q","text":"Em licitações de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de auxílio-alimentação, caso diversos concorrentes ofertem a mesma taxa de administração zero, situação que impede as microempresas e empresas de pequeno porte de exercerem o direito de preferência previsto no art. 45 da LC 123\/2006, haja vista a proibição de taxa de administração negativa (art. 3º, inciso I, da Lei 14.442\/2022), é cabível, como critério de desempate, a realização de sorteio entre todos os licitantes empatados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182886-q","text":"É possível a utilização pelas empresas estatais, por analogia, do credenciamento previsto no art. 79, inciso II, da Lei 14.133\/2021, como alternativa para contratação de serviços de gerenciamento e fornecimento de vales alimentação e refeição após a vedação ao emprego de taxa de administração negativa (art. 3º, inciso I, da Lei 14.442\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182446-q","text":"Na licitação para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de auxílio-alimentação, é regular a exigência, em edital, de que a empresa vencedora apresente, para fins de celebração do contrato, rede credenciada contendo supermercados específicos. Os requisitos definidos para a conformação da rede credenciada devem compatibilizar o caráter competitivo do certame com a satisfação das necessidades da entidade, de modo a garantir conforto e liberdade de escolha aos usuários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178201-q","text":"Não compete ao TCU atuar em casos de inadimplência de particulares, pessoas físicas ou jurídicas, no pagamento de serviços a eles prestados por órgãos ou entidades da Administração Pública. A cobrança de dívidas oriundas de relações comerciais inadimplidas deve ser feita por meio dos instrumentos próprios disponíveis para os agentes públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182366-q","text":"Não configura omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, pois o TCU não realiza dosimetria objetiva da sanção - comum à aplicação de normas do Direito Penal -, além de inexistir rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido. A dosimetria da pena tem como balizadores: o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas; a isonomia de tratamento com casos análogos; eventualmente, a condição econômica do agente sancionado; e os limites fixados nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992 e nos arts. 267 e 268 do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182283-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a contratação de empregados para prestação de serviços jurídicos que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade deve ocorrer por meio de concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal), pois é vedada a terceirização de atividades que envolvam atribuições de advogados do seu quadro de pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178148-q","text":"O descumprimento de obrigação assumida pelo CNPq suficiente para obstaculizar o atingimento das finalidades de bolsa de estudos concedida, a exemplo da falta de pagamento de taxas escolares, caracteriza culpa exclusiva da Administração e afasta a responsabilidade do bolsista pelo dano referente à não consecução dos objetivos pactuados, cabendo o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalvas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181987-q","text":"Em licitações para locação de equipamentos, a ausência, nos estudos técnicos preliminares da contratação, da identificação de diversos modelos existentes no mercado que possam atender às especificações exigidas, bem como de justificativas para exigências restritivas à competitividade, afronta o art. 9º, inciso I, alínea \"a\", da Lei 14.133\/2021 e o art. 9º, § 2º, da IN Seges-ME 58\/2022."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181980-q","text":"É irregular a inabilitação de licitante exclusivamente em razão de ter sido declarada inidônea pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443\/1992), caso ainda não tenha havido o trânsito em julgado da deliberação sancionatória, pois é a partir desse marco que se inicia a contagem do prazo para o cumprimento da penalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181916-q","text":"É irregular a aceitação de produto diferente daquele constante nas especificações definidas pelo edital, por afrontar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o princípio da isonomia, diante da possibilidade de as diferenças técnicas entre os bens influenciar o valor das propostas e a intenção de potenciais licitantes em participar do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181860-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, o erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb) fica configurado quando a conduta do agente público se distancia acentuadamente daquela que seria esperada do administrador médio, parâmetro que retrata o dever de cuidado objetivo esperado de um gestor comum, capaz e prudente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181853-q","text":"A delegação de competência a secretário realizada por decreto municipal é insuficiente para afastar a responsabilidade do prefeito pela utilização de recursos federais. Se não houver lei municipal dispondo diferentemente, o ordenador de despesas é o prefeito, titular máximo da administração pública local."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182126-q","text":"Não se conhece de denúncia ou representação em que haja evidência da presença de interesses predominantemente privados perante a Administração Pública. Embora sempre exista interesse público na correção de atos administrativos praticados pelos jurisdicionados, cabe ao TCU limitar sua atuação aos casos em que o interesse público seja preponderante em relação aos interesses privados que possa vir a tutelar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178185-q","text":"O fato de o prefeito ter assinado, na condição de agente político, o instrumento do convênio e o encaminhamento da prestação de contas, por si só, não implica sua responsabilização por eventuais irregularidades na execução do ajuste, se houver lei municipal delegando a secretário a função de ordenador de despesas em sua respectiva unidade administrativa. Nesse caso, não é cabível analisar culpa in vigilando ou culpa in eligendo, uma vez que não há propriamente delegação de competência em sentido estrito, mas atribuição legal de responsabilidade ao secretário municipal pelo próprio ente federativo, não pelo prefeito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182080-q","text":"Não se aplica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a limitação ao teto remuneratório constitucional (art. 37, § 9º, da Constituição Federal), uma vez que a entidade não se enquadra no conceito de empresa estatal dependente (art. 2º, inciso III, da LRF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178214-q","text":"Nos processos de controle externo, o direito de acesso aos documentos ou às informações utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do respectivo acórdão ou despacho do relator com decisão de mérito (art. 7º, § 3º, da Lei 12.527\/2011 c\/c art. 4º, § 8º, da Resolução TCU 249\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181688-q","text":"As alterações nas quantidades de itens já existentes em contratos de supervisão e gerenciamento de obras, expressas em homem\/mês ou em outras unidades semelhantes, configuram alterações quantitativas (art. 124, inciso I, alínea \"b\", da Lei 14.133\/2021), independentemente de haver, no contrato de execução das obras, alterações quantitativas ou qualitativas ou, ainda, prorrogação de prazo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181512-q","text":"A ausência de justificativas para a escolha do critério de medição nos processos licitatórios de supervisão e gerenciamento de obras financiados com recursos orçamentários da União, especialmente nos casos em que seja inaplicável a adoção de critérios de medição baseados na entrega de produtos ou em resultados alcançados, viola o dever de motivação dos atos administrativos (arts. 2º e 50, inciso VII, da Lei 9.784\/1999)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181532-q","text":"É irregular a desclassificação de proposta de licitante em razão de vícios sanáveis mediante diligência, por afronta ao art. 64, inciso I e § 1º, da Lei 14.133\/2021 e aos arts. 39, § 7º, e 41 da IN Seges - ME 73\/2022, bem como aos princípios da isonomia, da competitividade e da economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181456-q","text":"A adesão formal do TCU a acordo de colaboração premiada implica sua anuência expressa às cláusulas de não sancionamento do colaborador em relação aos fatos abrangidos no ajuste, podendo tal efeito estender-se a fatos conexos nos casos em que o Tribunal tenha se beneficiado de provas ou informações provenientes do acordo para a responsabilização de outros agentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181448-q","text":"A mera participação de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, amparada por declaração com conteúdo falso, configura fraude à licitação, ensejando, por consequência, aplicação da penalidade do art. 46 da Lei 8.443\/1992, não sendo necessário, para a configuração do ilícito, que a autora da fraude obtenha a vantagem esperada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180996-q","text":"É indevida a exigência, como condição de habilitação econômico-financeira, de capital social integralizado mínimo, por extrapolar o comando contido no art. 69, § 4º, da Lei 14.133\/2021, o qual prevê tão somente a exigência de capital social mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, além de restringir desnecessariamente a competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181055-q","text":"É lícita a admissão da juntada de documentos, em atendimento a diligência, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame (art. 64, inciso I, da Lei 14.133\/2021), sem que isso represente afronta aos princípios da isonomia e da igualdade entre as licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181043-q","text":"No processo de controle externo, não há a obrigatoriedade de citação pessoal do responsável, mas apenas de entrega do ofício citatório no endereço do destinatário obtido em fonte de dados oficial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181036-q","text":"Não se aplica no âmbito do TCU a tese da unicidade das causas interruptivas da prescrição (art. 202, caput, do Código Civil), pois regramento interno do Tribunal estabelece a possibilidade de a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória ser interrompida mais de uma vez (art. 5º, § 1º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181191-q","text":"A mera participação na licitação não gera direito subjetivo a ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere ao licitante, mesmo como autor da representação, a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades no certame, especialmente nos casos em que não há preterição do licitante na ordem de adjudicação, nem preterição do adjudicatário na assinatura do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181160-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, considera-se erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) aquele que pode ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal ou que pode ser evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, decorrente de grave inobservância de dever de cuidado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181176-q","text":"A interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022) exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva ou ressarcitória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181169-q","text":"No caso de prestação de contas parcial, o termo inicial para contagem do prazo da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU é a data da apresentação da respectiva parcela das contas (art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022), em relação às irregularidades a ela atreladas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181020-q","text":"Não cabe a responsabilização de empresa contratada por prejuízo ao erário decorrente do ato de gestão antieconômico de se adotar critérios de medição e pagamento menos vantajosos para a Administração, se a proposta da empresa estiver em conformidade com o edital da licitação e apresentar preços de mercado, pois, nesse caso, ela não contribui para a ocorrência do dano (art. 16, § 2º, alínea \"b\", da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178222-q","text":"Em caso de quitação de dívida imputada pelo TCU considerada posteriormente prescrita por decisão judicial, não cabe a restituição administrativa dos valores pagos. Eventual restituição deve ser pleiteada pelo interessado no âmbito do próprio Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178127-q","text":"A ocorrência de desfalque aos cofres de instituição financeira oficial, por meio de fraude cometida por empregado, enseja não só o julgamento pela irregularidade da tomada de contas especial instaurada, com imputação de débito e cominação de multa, como também a declaração de inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180778-q","text":"Não cabe a imputação de débito ao prefeito antecessor, em razão da inexecução parcial do objeto do convênio, quando demonstrado que adotou medidas necessárias para que o prefeito sucessor dispusesse de tempo e recursos suficientes para a conclusão do empreendimento, em observância ao princípio da continuidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180763-q","text":"Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que indique o não cumprimento do percentual exigido pelo art. 93 da Lei 8.213\/1991 não é suficiente, por si só, para a inabilitação de licitante que declarou cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social (art. 63, inciso IV, da Lei 14.133\/2021). É necessário oferecer ao licitante a oportunidade de comprovar a veracidade de sua declaração por meio de outras evidências, a exemplo de extratos dos dados registrados no e-Social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180663-q","text":"No caso de omissão no dever de prestar contas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344\/2022), ainda que tenha sido constatada irregularidade em fiscalização realizada anteriormente. O marco estabelecido no inciso IV do mencionado dispositivo (data do conhecimento da irregularidade ou do dano) tem aplicação primordial em atos administrativos não sujeitos à prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180748-q","text":"A comprovação da prestação de serviços constantes de atestado de capacidade técnica, quando solicitada, deve ser feita mediante nota fiscal, e não por meio de recibo, compreendendo todo o período mencionado no atestado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180506-q","text":"É vedada a acumulação da vantagem do art. 62 da Lei 8.112\/1990 (quintos ou décimos) com a vantagem oriunda do art. 193 da mesma lei, inclusive a denominada \"opção\" (art. 2º da Lei 8.911\/1994), ressalvado o direito de escolha por uma delas (art. 193, § 2º, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180681-q","text":"Nos editais de licitação para contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, é lícito prever que serão desclassificadas propostas que adotarem, na planilha de custos e formação de preços, valores inferiores aos orçados pela Administração para a soma dos itens de salário e auxílio-alimentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180488-q","text":"A percepção de benefício previdenciário, pelo representante legal de beneficiário já falecido, com base em documentação inidônea constitui conduta de alta gravidade, praticada mediante dolo, o que justifica a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180238-q","text":"Não existe percentual tolerável de sobrepreço global nas contratações públicas, especialmente quando a análise da economicidade se baseia em amostra representativa e os preços paradigmas são extraídos dos sistemas oficiais de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179789-q","text":"O TCU é competente para fiscalizar, direta ou indiretamente, as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, pelas sociedades de economia mista e pelas empresas públicas federais. Essa competência, entretanto, não elimina nem se sobrepõe a outros controles previstos no ordenamento jurídico, como o realizado pelos entes patrocinadores e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179777-q","text":"Para apuração de superfaturamento, a adoção dos custos efetivamente incorridos pela contratada é medida excepcional, a ser utilizada apenas quando ausentes referenciais de mercado consistentes, a exemplo das grandes flutuações de preços à época da pandemia do coronavírus (Covid-19), cenário em que o valor constante das notas fiscais de aquisição dos produtos pode ser referência mais representativa do valor de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179332-q","text":"Para análise de superfaturamento por preços excessivos em obras de infraestrutura ferroviária, é válida a adoção dos valores informados no Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) para o BDI e para os custos unitários de serviços e respectivos insumos, dada a similaridade dos empreendimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179331-q","text":"Em caso de recusa de empresa privada, da qual empresa estatal é acionista minoritária, em fornecer a esta informações que lhe foram exigidas pelo TCU para análise dos investimentos custeados, deve a estatal, como unidade jurisdicionada do Tribunal, empreender os esforços administrativos e, se necessário, judiciais para exercer seu poder-dever de fiscalização da aplicação dos recursos públicos por ela investidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179706-q","text":"Nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, é irregular a exigência de que as empresas licitantes estejam registradas no Conselho Regional de Administração (CRA), uma vez que tal obrigatoriedade só se justifica quando o serviço a ser prestado se enquadra no escopo de fiscalização do conselho, nos termos do art. 67, inciso V, da Lei 14.133\/2021."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179314-q","text":"Nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra regidas pela Lei 14.133\/2021, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão do licitante na gestão de mão de obra, e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado, sendo imprescindível motivar tecnicamente as situações excepcionais (art. 9º, inciso I, alínea a, da referida lei)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-193064-q","text":"Diante da ausência de detalhamento da formação de preços do objeto contratado e da respectiva composição dos custos, é legítima a utilização, pelo TCU, de referências globais ou paramétricas no intuito de avaliar a adequação dos valores pactuados, as quais constituem presunção relativa (juris tantum) de preço de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-193061-q","text":"Declarada pelo Poder Judiciário a nulidade de provas compartilhadas e utilizadas pelo TCU para aplicação de sanção, deve a penalidade ser desconstituída quando os demais elementos probatórios dos autos não forem suficientes para sustentar a condenação de forma autônoma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192726-q","text":"A ausência de um possível responsável solidário no polo passivo não obriga o retorno dos autos para nova citação dos responsáveis, uma vez que o instituto da solidariedade passiva é benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, o pagamento da integralidade da dívida, bem como renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, sem prejuízo do direito do devedor que satisfaz a dívida por inteiro de exigir de cada um dos codevedores a sua quota."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-193006-q","text":"É caracterizado como desvio de finalidade o patrocínio, pelas entidades do Sistema S, de eventos que não guardam pertinência com os objetivos institucionais das entidades, o que enseja a condenação dos responsáveis ao ressarcimento ao erário. Embora não pertençam à Administração Pública, as entidades do Sistema S devem respeitar seus princípios, entre os quais se insere o princípio da finalidade, principalmente quando se estiver diante da utilização de recursos arrecadados sob a forma de contribuições sociais, revestidos da natureza de tributo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192709-q","text":"Nas licitações destinadas ao fornecimento de vale-alimentação ou vale-refeição, é regular a imposição pelo edital, mediante a devida motivação, do modelo de arranjo de pagamento aberto (uso em qualquer estabelecimento que aceite a bandeira do cartão), com vedação à participação de empresas que operam no modelo fechado (aceitação apenas em rede específica de estabelecimentos cadastrados), pois tal opção está no campo da discricionariedade da Administração Pública (art. 174, § 1º, do Decreto 10.854\/2021)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192783-q","text":"A implementação da gestão centralizada das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União, no âmbito do Poder Executivo Federal (Decreto 10.620\/2021), deve ser precedida da definição e da adoção de classificações e parâmetros orçamentários que assegurem a adequada segregação das despesas, bem como a integridade, a comparabilidade e a transparência das informações nos demonstrativos fiscais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-193007-q","text":"A sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443\/1992) não se restringe a atos de fraude à licitação ou desvio de dinheiro público, podendo ser aplicada em caso de grave descumprimento de responsabilidades inerentes ao desempenho de funções de alta gerência, inclusive decorrentes de atividades de planejamento e de supervisão que resultem no emprego temerário de recursos públicos, pois o mencionado dispositivo legal não estabeleceu rol taxativo de situações a serem consideradas para sua aplicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192406-q","text":"Para fins de admissibilidade de recurso de revisão fundado no art. 35, inciso III, da Lei 8.443\/1992, exige-se que o documento novo, entendido como aquele ainda não examinado no processo, apresente, em tese, potencial para alterar o juízo sobre os fatos que ensejaram a condenação, sendo a aferição de sua eficácia sobre a prova produzida questão própria do exame de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192418-q","text":"A boa-fé não pode ser presumida ou acatada a partir de mera alegação, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos, corroborada em contexto fático propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192430-q","text":"A criação ou a ampliação de benefícios de natureza tributária com efeitos fiscais postergados para exercícios financeiros futuros, sem adequada comprovação de sua compatibilidade com o objetivo da sustentabilidade intertemporal das contas públicas, caracterizam ofensa aos princípios da responsabilidade fiscal constantes do art. 1º, § 1º, da LRF e do art. 1º, § 2º, da LC 200\/2023."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192018-q","text":"Nas licitações regidas pela Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais) cujo orçamento estimado da contratação tenha caráter sigiloso, é irregular a manutenção do sigilo após a fase de lances, por afrontar os princípios da eficiência, da transparência, da publicidade, da razoabilidade e do interesse público. O sigilo do orçamento tem como objetivo principal estimular a máxima competitividade na fase de apresentação de propostas e lances, evitando que a disputa de preços se prenda ao valor de referência definido pela Administração; todavia, após esse momento, a manutenção da confidencialidade pode se tornar obstáculo a uma negociação eficiente e informada, aumentando o risco de contratações menos vantajosas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192054-q","text":"É irregular a celebração de termos de fomento, colaboração, parceria ou quaisquer outros ajustes com confederações e centrais sindicais, sindicatos e organizações da sociedade civil para que atuem como unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine), por ausência de autorização na Lei 13.667\/2018 para que entidades privadas funcionem como unidades do sistema."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192366-q","text":"A vedação à subcontratação (art. 122, § 2º, da Lei 14.133\/2021) sem a devida justificativa no estudo técnico preliminar ou no termo de referência contraria os princípios da motivação e da transparência, previstos no art. 5º da mencionada lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192007-q","text":"No estudo técnico preliminar de licitação para locação de veículos, deve ser realizada análise do custo-benefício da opção de locação em comparação com a de aquisição, bem como exame do custo do ciclo de vida do objeto e avaliação das alternativas tecnológicas possíveis (como estudo comparativo entre veículos a combustão e híbridos), em cumprimento ao disposto no art. 11, inciso I, da Lei 14.133\/2021."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191934-q","text":"Em caso de anulação de dispensa de licitação realizada na forma eletrônica (dispensa eletrônica), a ausência de abertura de prazo para os interessados apresentarem recurso contra a decisão de anulação afronta o art. 165, inciso I, alínea \"d\", da Lei 14.133\/2021."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191973-q","text":"Não compete ao TCU atuar como instância revisora do mérito de decisões administrativas que restringem o acesso a informações produzidas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade formal dos atos de classificação, nos termos do art. 31 do Decreto 7.724\/2012, que exige elementos mínimos obrigatórios, como a indicação do grau e da categoria do sigilo, a fundamentação legal e a autoridade classificadora. A revisão sobre a classificação de sigilo imposta às informações é atribuição das instâncias recursais previstas na Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191674-q","text":"A autuação de processo apartado para apuração de responsabilidades apontadas no processo originador não interrompe, por si só, a prescrição intercorrente, pois, embora constitua ato de andamento regular do processo, não interfere de modo relevante no curso das apurações (art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191910-q","text":"O TCU pode considerar como circunstância atenuante, na aplicação de sanções, a celebração de acordo de não persecução penal e cível relacionado a fatos e objetos em apuração no âmbito do Controle Externo, em observância à coerência da ação do Estado e à manutenção da atratividade do acordo como mecanismo eficiente de reprovação e prevenção de ilícitos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191908-q","text":"O aditamento de contrato de supervisão de obras além do limite legal de 25% afronta o art. 65, § 1º, da Lei 8.666\/1993 e o art. 125 da Lei 14.133\/2021, ainda que tal aumento seja consequência de prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada, devendo-se adotar medidas tempestivas com vistas à realização de nova contratação, ressalvada a inequívoca comprovação de desvantajosidade da medida, que deve ser devidamente justificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191428-q","text":"Para fins de observância ao art. 36, inciso IV, da Lei 14.597\/2023 - Lei Geral do Esporte (a entidade integrante do Sistema Nacional do Esporte, para receber recursos públicos federais, inclusive os provenientes de concursos de prognósticos e de loterias, deve demonstrar que o mandato de seu presidente ou dirigente máximo é limitado a quatro anos, com permissão de uma única recondução consecutiva por igual período), a contagem dos mandatos deve incluir aquele em curso na data de entrada em vigor do art. 18-A da Lei 9.615\/1998 (abril de 2014) -  acrescido pela Lei 12.868\/2013 e cuja regra foi recepcionada pela LGE -, ainda que o mandato vigente à época tivesse duração superior a quatro anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191626-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, é irregular a publicação de atos de gestão de pessoal em formato sintético, sem o detalhamento dos critérios e das justificativas que os fundamentaram e sem a divulgação acessível e imediata do inteiro teor dos documentos, por representar ofensa aos princípios da publicidade e da transparência, e estar em desacordo com os arts. 8º e 8º-B da Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191406-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, é irregular a concessão de promoções salariais e gratificações sem a prévia definição de parâmetros objetivos, transparentes e mensuráveis, bem como a utilização de fundamento inadequado para motivar tais atos, por afronta aos princípios da motivação, da impessoalidade e da moralidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191419-q","text":"A adesão voluntária da entidade pública credora a plano de recuperação judicial do devedor, homologado em juízo, acarreta a novação dos créditos (art. 59 da Lei 11.101\/2005), submetendo a dívida ao rito e às condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, e afasta, enquanto o plano for cumprido, a possibilidade de imputação de responsabilidade financeira por meio de tomada de contas especial, uma vez que ainda não há dano efetivo. Tal circunstância, contudo, não impede o julgamento das contas nem a aplicação das penalidades previstas na Lei Orgânica do TCU aos gestores públicos que deram causa à irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191368-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional devem: (i) regulamentar a distinção entre funções de confiança - a serem preenchidas exclusivamente por empregados do quadro efetivo - e empregos em comissão, especificando, para cada caso, as atividades a serem desempenhadas, as quais devem se restringir às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (ii) garantir que, no mínimo, 60% dos empregos em comissão sejam ocupados por empregados do quadro efetivo (art. 37, inciso V, da Constituição Federal c\/c o art. 13, inciso III, da Lei 14.204\/2021), observando que, na aplicação desse percentual, eventual resultado fracionado deve ser arredondado para o número inteiro subsequente, salvo se isso implicar o preenchimento da totalidade dos empregos comissionados por empregados efetivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191310-q","text":"Não cabe ao TCU responder consulta cujas circunstâncias motivadoras para sua formulação tenham deixado de existir, por implicar pronunciamento de caráter meramente acadêmico, desprovido de relevância prática para a Administração Pública. As consultas respondidas pelo Tribunal devem versar sobre situações com impacto contemporâneo e aplicabilidade tangível."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191183-q","text":"A competência do TCU não alcança os atos de indicação e nomeação, pelo Presidente da República e sujeitos à aprovação pelo Senado Federal, de dirigentes de agências reguladoras, pois se trata de atos complexos de caráter essencialmente político, inseridos nas competências privativas do Presidente da República e do Senado Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191338-q","text":"A inclusão, em projeto de lei orçamentária anual, de estimativas de receitas que não estejam embasadas em parâmetros técnicos sólidos e que envolvam elevado grau de incerteza caracteriza inobservância aos princípios da prudência e da responsabilidade na gestão fiscal (arts. 1º, § 1º, e 12 da LRF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190950-q","text":"Em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, é possível levantar o sobrestamento e julgar o mérito de processo de contas anuais de responsáveis também arrolados em outros processos de controle externo ainda pendentes de julgamento, caso: (i) existam elementos suficientes para o juízo definitivo sobre a gestão dos responsáveis no exercício correspondente; e (ii) a matéria tratada nos outros processos não tenha sido examinada de forma expressa e conclusiva nas contas ordinárias, assegurando-se que o julgamento de mérito não impedirá a aplicação de multa ou a imputação de débito nos autos pendentes (art. 206 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190814-q","text":"O órgão ou a entidade contratante deve evitar, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e economicidade, a inabilitação automática de licitantes quando o eventual descumprimento da cota legal para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social (art. 63, inciso IV, da Lei 14.133\/2021) decorrer de circunstâncias momentâneas e estiver demonstrada a adoção de providências para sua regularização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190956-q","text":"O TCU pode, com fundamento no art. 11 da IN TCU 91\/2022, aprovar proposta de solução consensual com condicionantes destinadas a mitigar lacunas graves identificadas e determinar que essas condicionantes sejam incluídas na redação do termo de autocomposição como requisito para sua eficácia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190424-q","text":"A mera participação, em cota reservada a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP), de licitante que seja representante, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior configura fraude à licitação e enseja a aplicação da penalidade do art. 46 da Lei 8.443\/1992, pois se trata de sociedade empresária expressamente vedada de se beneficiar do tratamento diferenciado previsto na LC 123\/2006 (art. 3º, § 4º, inciso II), não sendo necessário, para a configuração do ilícito, que a autora da fraude obtenha a vantagem esperada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190463-q","text":"Em contratações de serviço de perícia decorrentes de credenciamento, não viola o princípio da isonomia a restrição do número de credenciados por meio de critérios objetivos de pontuação que valorizam a experiência e a qualificação. Trata-se de mecanismo legítimo para selecionar os profissionais mais capacitados, convergindo para a busca da eficiência e para a efetiva proteção do interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190459-q","text":"O credenciamento de peritos realizado pela Receita Federal, regido por norma interna do órgão, deve guardar compatibilidade com as disposições da Lei 14.133\/2021, ainda que o serviço de perícia seja custeado diretamente por agentes privados (importadores e exportadores). O fato de o ônus financeiro ser transferido ao particular interessado na liberação da mercadoria não descaracteriza a natureza pública da contratação ou afasta a incidência dos princípios e das regras que vinculam a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190467-q","text":"A expressão \"cadastramento permanente de novos interessados\", contida no art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.133\/2021, não impõe que o credenciamento permaneça indefinidamente aberto a novas inscrições, mas sim que, durante o prazo de inscrição fixado no edital de chamamento, não haja barreiras ao acesso de interessados (art. 5º, caput, do Decreto 11.878\/2024)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190508-q","text":"Em processo de Solicitação de Solução Consensual, não cabe ao TCU impor condições não pactuadas entre as partes para homologação do acordo, por se tratar de procedimento de negociação entre os setores público e privado no qual o Tribunal atua como mediador, assegurando a legalidade, razoabilidade e vantajosidade do ajuste para o interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190392-q","text":"Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da edição da Portaria-MTur 153\/2009, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não se exige a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelo artista ou por seu representante exclusivo para fim de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas, podendo essa comprovação ser feita mediante a demonstração do pagamento à empresa intermediária contratada pelo convenente, pois somente após a alteração do mencionado normativo, pela Portaria-MTur 73\/2010, os documentos comprobatórios do efetivo recebimento do cachê pelo artista passaram a ser exigidos na prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190490-q","text":"Os recursos de precatórios do Fundef, relacionados à complementação da União, recebidos anteriormente à promulgação da EC 114\/2021 não podem ser usados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178740-q","text":"O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133\/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei, dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190067-q","text":"A exigência de experiência prévia na execução de obras custeadas com recursos federais, desacompanhada de devida fundamentação, é impertinente e potencialmente restritiva à competitividade, em afronta aos arts. 9º, inciso I, alíneas \"a\" e \"c\", e 67 da Lei 14.133\/2021."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190028-q","text":"Para a concessão de pensão por morte a beneficiário na condição de inválido, é imprescindível laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste tanto a invalidez quanto sua preexistência ao momento do óbito do instituidor (Súmula TCU 271), sendo insuficiente, para atender ao requisito temporal, a presença de predisposição genética baseada em histórico familiar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178999-q","text":"É legal a classificação como sigiloso, nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527\/2011, de processo administrativo de proposta de fiscalização, cuja divulgação pode frustrar as ações de controle, comprometendo as atividades de inteligência do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178884-q","text":"O terceiro instado pelo TCU a se manifestar sobre fatos que possam resultar em decisão do Tribunal no sentido de desconstituir ato ou processo administrativo ou alterar contrato em seu desfavor (art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU) automaticamente adquire a condição de parte interessada no processo. Nesse caso, o reconhecimento da razão legítima para intervir no processo decorre não da formulação de um pedido de ingresso nos autos, mas sim da possibilidade de a decisão do TCU afetar sua situação jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189697-q","text":"O ressarcimento administrativo de parcelas indevidamente pagas a agentes públicos não se submete ao regime prescricional previsto na Resolução-TCU 344\/2022, que disciplina a imputação de dano ao erário, mas sim, por analogia, às regras de prescrição estabelecidas no Decreto 20.910\/1932."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190010-q","text":"O consulente está autorizado a mencionar o caso concreto que o levou a formular a consulta, desde que submeta ao TCU, em tese, a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, conforme disposto no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443\/1992 (Lei Orgânica do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189649-q","text":"Na licitação de obra pública, é permitido à empresa licitante apresentar proposta com coeficientes de produtividade diferentes daqueles estabelecidos pela Administração como parâmetro, contanto que isso não represente potencial jogo de planilha ou comprometa a exequibilidade da proposta. Nesse caso, por envolver a apresentação de composições de preços diferentes das previstas no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), deve o poder público avaliar se os custos dos insumos são coerentes com os preços de mercado e se os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190006-q","text":"O fato de o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho é erro que não enseja a desclassificação da proposta, podendo ser saneado com a apresentação de nova composição de custo unitário desprovida do erro, em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público, contanto que não haja majoração de sua proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189209-q","text":"É legítimo, para viabilizar a demonstração da exequibilidade de propostas com preços reduzidos (art. 59, § 2º, da Lei 14.133\/2021), o uso de critérios técnicos auxiliares para triagem de propostas de risco, como mecanismo interno de apoio à decisão administrativa, ainda que esses critérios não estejam previstos no edital, desde que não interfira no julgamento ou acarrete desclassificação automática, e que seja aplicado de forma isonômica e documentada. Conforme disposto no referido dispositivo legal, a Administração deve promover diligências para obter os elementos necessários para avaliar os custos apresentados, especialmente quando os preços estão abaixo do mercado ou incompatíveis com encargos legais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189147-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, as atividades jurídicas finalísticas de assessoria, análise e consultoria devem ser desempenhadas apenas por empregados admitidos pela via do concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189102-q","text":"Não se impõe às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos a obrigação de divulgar informações em relação a instrumentos jurídicos que não envolvam dever de prestação de contas de recursos públicos recebidos, a exemplo dos contratos administrativos regidos pela Lei de Licitações e Contratos (art. 2º da Lei 12.527\/2011 - LAI)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189097-q","text":"Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que indique o não cumprimento do percentual exigido pelo art. 93 da Lei 8.213\/1991 não é suficiente, por si só, para a inabilitação de licitante que declarou cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social (art. 63, inciso IV, da Lei 14.133\/2021). Compete à Administração diligenciar a licitante para que esclareça a situação, por meio da apresentação de justificativas plausíveis que evidenciem eventual impossibilidade de atendimento aos quantitativos previstos na lei, em face de admissões e desligamentos, bem como de dificuldades no preenchimento das cotas, a fim de afastar a inabilitação, devendo tais aspectos serem fiscalizados, com maior rigor, durante a execução contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189109-q","text":"Nas licitações para contratação de obra pública, é irregular a exigência de que a empresa licitante apresente atestados de capacidade técnica relativos a parcelas que exigem alta especialização, como a instalação de elevadores, uma vez que o art. 67, § 9º, da Lei 14.133\/2021 admite tal comprovação por atestados de potenciais subcontratados. Restringir essa possibilidade, sem a devida fundamentação técnica, configura afronta aos princípios da competitividade e da economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188980-q","text":"O TCU pode deixar de aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992 ao colaborador quando a responsabilização deste se der com base em provas obtidas direta ou indiretamente de acordo de colaboração ou leniência por ele firmado, em respeito ao microssistema jurídico de combate à corrupção e à coerência da atuação repressiva estatal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188985-q","text":"É admissível a adoção do regime de teletrabalho pelos membros da Defensoria Pública da União para o exercício de atribuições que não demandem presença física, por estar em conformidade com o art. 134 da Constituição Federal, que garante à DPU autonomia funcional e administrativa, e com o art. 136 da LC 80\/1994, que prevê a aplicação subsidiária da Lei 8.112\/1990 ao seu regime jurídico específico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188459-q","text":"Para fins de estimativa de preços em licitação, além de ampla pesquisa, que pode incluir referências de diversas localidades, é essencial se considerar, caso existam referências específicas, o mercado local (art. 23 da Lei 14.133\/2021 e art. 4º da IN Seges-ME 65\/2021), a fim de se evitar propostas que possam ser inexequíveis em razão de peculiaridades do local de execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188906-q","text":"No estudo técnico preliminar de licitação para locação de veículos, deve ser realizada análise de custo-benefício das opções de locação em comparação com os custos de aquisição, considerando todos os dispêndios de propriedade, como seguro e manutenção (art. 9º, inciso III, da IN Seges-ME 58\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188512-q","text":"A aplicação analógica da LC 142\/2013, por força de mandado de injunção, para fins de concessão de aposentaria especial a servidor portador de deficiência (art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, incluído pela EC 47\/2005) implica o cálculo dos proventos pela média das remunerações de contribuição (Lei 10.887\/2004), sendo ilegal a adoção da integralidade e da paridade, uma vez que: o regime paradigma (RGPS) prevê o cálculo pela média (art. 8º da LC 142\/2013 c\/c art. 29 da Lei 8.213\/1991, e art. 40, § 12, da Constituição Federal); o cálculo pela média é a norma geral estabelecida no art. 40, § 1º, da Carta Magna; e a previsão constitucional de aposentadoria especial para portadores de deficiência física foi instituída pela EC 47\/2005, quando a regra geral de cálculo dos proventos era pela média, e não mais pela integralidade da última remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188523-q","text":"Nomeação de parente de empregado comissionado para cargo em comissão em entidade do Sistema S não configura nepotismo quando não houver vínculo de subordinação entre o nomeado e seu parente, nem evidências de ascendência hierárquica ou de influência indevida deste em relação à autoridade nomeante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188509-q","text":"É vedada a nomeação, para o quadro de funções de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos conselheiros, efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados dessas entidades, em observância aos princípios administrativos, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188014-q","text":"Em licitação que adota o modo de disputa aberto-fechado, para fins de exercício do direito de preferência assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 44 e 45 da LC 123\/2006), devem ser consideradas as propostas de todas as ME\/EPP classificadas após a fase de lances, independentemente de participação na etapa fechada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188204-q","text":"Não compete ao TCU apreciar o descumprimento de ordens judiciais por parte de agentes públicos, salvo quando resultar em injustificado dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188122-q","text":"É cabível a sanção de inidoneidade para participar de licitação (art. 46 da Lei 8.443\/1992), inclusive na condição de garantidoras, a empresas que afiançam contratos administrativos mediante a emissão de cartas de fiança fidejussória, de natureza não bancária, simulando serem instituições financeiras, uma vez que oferecem solução inidônea e ilegal (art. 96, § 1º, inciso III, da Lei 14.133\/2021) para superar a condição de eficácia dos termos contratuais; bem como a empresas contratadas que apresentam essas garantias fraudulentas, porque se beneficiam do mecanismo de contornar custos e exigências das garantias legais. Mesmo que materializada em momento posterior à homologação do certame, a fraude atinge a finalidade precípua da licitação, que é assegurar uma contratação segura e confiável para a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188006-q","text":"O critério de desempate por localidade (art. 60, § 1º, inciso I, da Lei 14.133\/2021) não se aplica a licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal, por ausência de expressa previsão legal. A preferência por empresas estabelecidas no território do promotor do certame é restrita às licitações realizadas por órgãos e entidades dos entes subnacionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187589-q","text":"A isenção de tarifas bancárias instituída pelo art. 51 da Lei 13.019\/2014 não se aplica aos recursos lotéricos descentralizados pelas entidades de desporto constantes do art. 23, caput, da Lei 13.756\/2018 aos seus filiados, na forma do § 5º deste mesmo artigo, pois a relação entre eles não se enquadra na definição de parceria contida no art. 2º, inciso III, da Lei 13.019\/2014, porque os agentes descentralizadores não integram a Administração Pública, cuja participação é essencial para caracterizar o instituto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187619-q","text":"Na contratação integrada, a adoção de critérios de medição e pagamento vinculados meramente à evolução do percentual executado frente ao quantitativo inicialmente previsto pode representar burla à lógica desse regime de execução e afronta ao art. 46, § 9º, da Lei 14.133\/2021. A contratação integrada exige a adoção de sistemática de pagamento associada ao atingimento de etapas específicas e individualizadas no contexto da obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187622-q","text":"Em licitação de obras rodoviárias, é irregular a utilização de orçamento estimativo feito com base em sistema referencial de preços descontinuado e atualizado por meio de índices de reajustamento, em detrimento do uso do novo Sicro, pois além de contrariar o disposto no art. 23, § 2º, da Lei 14.133\/2021, pode proporcionar expressivas distorções entre a variação efetiva de custos e os índices de atualização utilizados, com riscos de contratação descolada dos preços de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187653-q","text":"O exame de legalidade, para fins de registro, de ato de pensão não pode ultrapassar os seus limites para reanalisar a estrutura de proventos do ato de aposentadoria do instituidor já registrado pelo TCU há mais de cinco anos, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187966-q","text":"A pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral realizada apenas por consulta direta a fornecedores, desconsiderando os preços praticados por outros órgãos públicos em contratações similares, sem a elaboração de uma \"cesta de preços\", e ainda sem justificativa para a seleção dos fornecedores, desrespeita os arts. 23, § 1º, inciso IV, e 82, § 5º, inciso I, da Lei 14.133\/2021."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187607-q","text":"É irregular a exigência de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações, laudos técnicos e certificados de conformidade sem comprovação da essencialidade dessas exigências para garantir a qualidade e o desempenho do objeto a ser contratado, pois configura prática excessivamente restritiva ao caráter competitivo da licitação, em desrespeito ao art. 9º, inciso I, alínea \"a\", da Lei 14.133\/2021."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187247-q","text":"É irregular a exigência de registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública como condição de habilitação de licitante, por falta de amparo legal, uma vez que não consta do rol taxativo dos requisitos de habilitação previstos nos arts. 66 a 69 da Lei 14.133\/2021. Tal exigência não observa o caráter facultativo e as demais condições previstas no art. 70, inciso II, da mesma lei, aplicáveis ao referido registro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187235-q","text":"O TCU tem competência para fiscalizar os recursos que integram as contas individuais dos participantes das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) patrocinadas por órgãos ou entidades públicas, quer oriundos do patrocinador, quer das contribuições individuais dos participantes, uma vez que esses valores, enquanto administrados pelas EFPC, são considerados de natureza pública. Essa competência compreende o controle de legalidade, legitimidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos e é exercida de forma autônoma e complementar à atuação dos órgãos reguladores e fiscalizadores do sistema de previdência complementar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187211-q","text":"Na contratação de serviços por postos de trabalho, é irregular a exigência editalícia que condicione a habilitação do licitante à apresentação de atestados comprovando a execução simultânea de 100% dos postos previstos, pois o item 10.6, c.2, do Anexo VII-A da IN Seges MP 5\/2017 é incompatível com a Lei 14.133\/2021, que, em função da hierarquia normativa, deve prevalecer. O art. 67, § 2º, da referida lei prevê que será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% das parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, sem exceções no que concerne ao quantitativo de postos de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186797-q","text":"No pregão eletrônico, a falta de publicação de reabertura da sessão pública, via sistema (chat), com indicação de data e hora e com antecedência de, no mínimo, 24 horas, bem assim com registro da ocorrência em ata, viola os princípios da publicidade e da transparência previstos no art. 5º da Lei 14.133\/2021, e desatende o disposto no art. 43 da IN Seges ME 73\/2022."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186887-q","text":"Em licitação para registro de preços que permita cotação parcial (art. 82, inciso IV, da Lei 14.133\/2021), caso a proposta de menor preço seja para quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, é irregular a desclassificação de licitantes que apresentaram preços abaixo do valor de referência para todo o quantitativo licitado, mas que não igualaram o preço da melhor proposta. Tal procedimento impede a formação do cadastro de reserva e, na prática, inviabiliza o fornecimento do saldo remanescente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186882-q","text":"Na utilização de recursos do Tesouro Nacional para financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, a ausência de demonstração técnica, formal e detalhada da compatibilidade dos encargos financeiros estabelecidos nos contratos de financiamento com a realidade praticada no mercado internacional ofende o princípio da eficiência, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, e viola o disposto no art. 2º da Lei 10.184\/2001 e no art. 2º do Decreto 7.710\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186896-q","text":"O instrumento recursal do agravo não se presta a provocar a antecipação do juízo de mérito do processo, devendo ser manejado para contestar os fundamentos da decisão monocrática, os quais, no caso de adoção de medida cautelar, são a fumaça do bom direito, o perigo da demora e a ausência do perigo da demora reverso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186938-q","text":"O ato de aprovação da prestação de contas, pelo órgão repassador dos recursos, não é causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória do TCU, haja vista que não constitui ato inequívoco de apuração (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022) e atua em sentido oposto à efetivação da pretensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186499-q","text":"O parecer jurídico que fundamenta a aprovação de ato normativo que permite pagamentos de pessoal sem base legal e em desacordo com jurisprudência dominante da justiça trabalhista enseja a responsabilização do seu autor por conduta tipificada no art. 58, inciso III, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186624-q","text":"A remessa da documentação pertinente aos órgãos ou às entidades executoras para a cobrança judicial da dívida não é óbice à manifestação do TCU sobre a prescrição, desde que o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há menos de cinco anos (art. 10, caput e parágrafo único, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186601-q","text":"Em processo de Solicitação de Solução Consensual, quando há manifestação de participante, em qualquer fase do processo, pela ausência de interesse em prosseguir com as tratativas, deve o TCU, em respeito ao princípio da voluntariedade, promover o arquivamento dos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186535-q","text":"As dificuldades impostas ao gestor por condições geográficas e estruturais desfavoráveis, a exemplo da inexistência de agência bancária no município, podem justificar pagamentos em espécie, desde que os documentos apresentados - como notas fiscais, recibos e ordens de pagamento - sejam compatíveis com os saques realizados na conta específica do ajuste, comprovando a destinação correta dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186427-q","text":"A mera apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso caracteriza o ilícito de fraude à licitação, pois basta a evidenciação de dolo genérico da licitante para a declaração da inidoneidade com base no art. 46 da Lei 8.443\/1992, diferentemente do que ocorre na esfera penal, em que o crime de uso de documento falso exige dolo específico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186644-q","text":"Os recursos de fomento ao desporto, oriundos do produto da arrecadação de loteria de prognósticos numéricos e transferidos às secretarias de esporte ou órgãos equivalentes dos estados e do Distrito Federal (Lei 13.756\/2018), devem ser depositados em conta bancária específica, de natureza pública, aberta para recebimento e gestão desses recursos, com o CNPJ do órgão estadual ou distrital de representação do esporte beneficiário, a fim de possibilitar a sua supervisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186376-q","text":"As empresas estatais devem divulgar, em seu sítio eletrônico, de forma clara, detalhada e individualizada, as despesas relacionadas a todas as remunerações de seus administradores e conselheiros fiscais, de modo a assegurar a transparência dessas informações (art. 12 da Lei 13.303\/2016 c\/c o art. 19 do Decreto 8.945\/2016)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186169-q","text":"É incabível a formulação de quesitos ou a indicação de assistentes técnicos pelas partes quando o TCU utiliza a faculdade de requisição de serviços técnicos especializados a órgãos e entidades federais (art. 101 da Lei 8.443\/1992). Tal competência insere-se no âmbito das atividades de fiscalização do Tribunal, não se confundindo com a produção de prova pericial de que trata o CPC (art. 465, § 1º, incisos II e III, da Lei 13.105\/2015)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186152-q","text":"É irregular a inabilitação de licitante com base em interpretação restritiva de cláusula do edital, por afrontar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da competitividade, bem como a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186134-q","text":"A vedação ao somatório de atestados, para o fim de comprovação da capacidade técnico-operacional, deve estar restrita somente aos casos em que o aumento de quantitativos acarretarem, incontestavelmente, o aumento da complexidade técnica do objeto ou uma desproporção entre quantidades e prazos de execução, capazes de exigir maior capacidade operativa e gerencial da licitante e ensejar potencial comprometimento da qualidade ou da finalidade almejadas na contratação, devendo a restrição ser justificada técnica e detalhadamente no respectivo processo administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186386-q","text":"A regra prevista no art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb), que estabelece que o agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, também se aplica à responsabilidade financeira por dano ao erário. A responsabilização do agente público pelo débito depende da comprovação de que sua conduta contribuiu para o prejuízo com, no mínimo, culpa grave."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185771-q","text":"Os efeitos da declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) devem abranger, além das licitações na Administração Pública Federal e daquelas realizadas por estados, Distrito Federal e municípios custeadas com recursos federais, também as licitações promovidas por entidades do Sistema S em que haja a aplicação de recursos públicos de natureza parafiscal. Tais entes, embora não integrem a Administração Pública, devem obediência aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal e sujeitam-se à jurisdição do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185769-q","text":"Não são cabíveis recomendações e determinações em processos de solicitação de solução consensual, por não se tratar de atuação do TCU na atividade de controle externo em sentido estrito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178347-q","text":"A omissão do art. 23, § 2º, da Lei 14.133\/2021 quanto à possibilidade da realização de cotação local no caso de obras e serviços de engenharia não deve obstar, por si só, a prática de pesquisa local de valores de insumos para definição do preço estimado da contratação, desde que sua adoção seja devidamente justificada e a vantagem em relação ao sistema referencial de custos demonstrada pelo orçamentista, nos termos do art. 8º do Decreto 7.983\/2013, cuja aplicação no âmbito da referida lei está autorizada pela IN Seges-ME 91\/2022."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185551-q","text":"É irregular a utilização, pelo órgão gerenciador, do sistema de registro de preços para realização de contratação única e integral do objeto registrado, ocasionando a extinção da ata na primeira contratação, por afronta aos princípios da razoabilidade e da finalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185548-q","text":"Havendo regramento especial que estabeleça, para determinada entidade ou contexto, mecanismo para solução consensual de conflitos entre a Administração e os interessados, a sua utilização deve ser privilegiada em detrimento da aplicação direta do art. 26 da Lindb (Decreto-Lei 4.657\/1942), por esta se tratar de norma geral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185396-q","text":"O agravo contra medida cautelar deve se limitar à demonstração da ausência dos pressupostos que ensejaram a sua adoção (fumaça do bom direito e perigo na demora), não se prestando ao exame exaustivo de mérito, em face do caráter de cognição superficial das tutelas cautelares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185370-q","text":"A ausência de impugnação tempestiva da deliberação, por meio dos recursos cabíveis, acarreta a preclusão temporal, tornando a decisão imutável. A tentativa de rediscutir matéria acobertada pela preclusão, ainda que com fundamento em alegações de interesse público, formalismo moderado ou busca da verdade material, viola a segurança jurídica e a estabilidade das decisões, pilares do Estado de Direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185344-q","text":"A apresentação de propostas com preços unitários idênticos aos contidos no orçamento estimativo, não constante do edital, denota acesso indevido a informações sigilosas pelas licitantes, o que compromete a isonomia e a competitividade do certame, configurando fraude à licitação a justificar a aplicação da sanção de inidoneidade prevista no 46 da Lei 8.443\/1992, independentemente de as empresas terem obtido vantagem direta ou vencido o processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185207-q","text":"Afastado o débito relativo a recursos repassados mediante convênio a entidade privada, mas subsistindo irregularidades, a multa do art. 58 da Lei 8.443\/1992 pode ser cominada apenas ao dirigente da entidade, não à pessoa jurídica, uma vez que tal sanção é aplicável a quem pratica atos de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185115-q","text":"A participação de empresa em certame licitatório com o intuito de contornar sanção de licitar e contratar imposta pela Administração Pública a outra empresa caracteriza fraude à licitação, cabendo a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) de ambas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185091-q","text":"Em licitação cujo objeto é a prestação de serviços de alimentação, é regular a exigência, para fins de qualificação técnico-operacional, de que o licitante apresente alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária (art. 10 da Lei 6.437\/1977 c\/c art. 67, inciso IV, da Lei 14.133\/2021)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185113-q","text":"O TCU pode atenuar a responsabilidade de colaboradores, em relação a não colaboradores, quanto à obrigação de reparar o dano ao erário, baseando-se na lógica legislativa das Leis 12.850\/2013 e 12.846\/2013 - que buscam o incentivo à confissão de ilícitos e à entrega de provas contra outros responsáveis -, de modo que colaboradores fiquem em situação mais favorável em relação a não colaboradores, visando a alavancar o potencial investigativo do Estado e, assim, maximizar a recuperação de prejuízos ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184507-q","text":"O servidor público removido a pedido para acompanhar o cônjuge deslocado no interesse da Administração (art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei 8.112\/1990), diante de superveniente rompimento do vínculo funcional deste, tem o direito de permanecer na nova lotação, em observância à proteção da unidade familiar (art. 226 da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184561-q","text":"Em contratos nos quais tenham sido pactuados medição e pagamento por resultado objetivamente aferível ou níveis de serviço, é irregular a exigência de que os salários indicados como elementos de custo na proposta sejam iguais aos praticados na execução do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184806-q","text":"Em contratos nos quais tenham sido pactuados medição e pagamento por resultado objetivamente aferível ou níveis de serviço, não é cabível exigir vínculo exclusivamente celetista dos prestadores de serviço com a empresa contratada. Tal exigência restringe-se aos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra (art. 121, §§ 2º e 3º, da Lei 14.133\/2021)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184618-q","text":"É recomendável que órgãos e entidades da Administração Pública, ao elaborarem matrizes de riscos em suas contratações de obras públicas, observem as seguintes diretrizes: i) detalhamento claro, exaustivo e objetivo dos eventos supervenientes considerados como riscos, discriminando aqueles atribuídos à Administração, à contratada ou partilhados entre as partes, com base em critérios técnicos e jurídicos coerentes com o regime de execução adotado; ii) compatibilização da matriz de riscos com o tipo de regime contratual, especialmente no caso de empreitada por preço unitário, observando que esse regime transfere à Administração alguns riscos, como os de variação nos quantitativos de serviços contratados, não sendo adequada a simples transposição de modelos utilizados em contratações integradas ou por preço global; iii) indicação expressa das premissas utilizadas para alocação de cada risco, inclusive quanto à natureza do risco (exógeno ou endógeno), probabilidade de ocorrência, impacto financeiro estimado e mecanismos de mitigação; iv) compatibilização da matriz de riscos com os demais elementos contratuais e com o projeto executivo vinculante, conforme disposto no art. 92, inciso II, da Lei 14.133\/2021, de modo a garantir coerência entre planejamento, orçamento e obrigações contratuais; v) institucionalização de modelos-padrão de matriz de riscos para os diferentes regimes de execução contratual, com possibilidade de ajustes conforme as peculiaridades de cada obra, e com base em boas práticas nacionais e internacionais já consolidadas; vi) submissão prévia da matriz de riscos à análise jurídica e técnica, antes da publicação do edital, com especial atenção à verificação de sua aplicabilidade concreta e adequação à realidade do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184710-q","text":"Transitado em julgado acórdão do TCU que declara a inidoneidade de empresa (art. 46 da Lei 8.443\/1992), com a respectiva inscrição formal de tal situação no Sicaf, a sanção imposta impede a celebração de contrato decorrente de ata de registro de preços que já lhe tenha sido adjudicada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184508-q","text":"No âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o silêncio do edital acerca da participação de consórcio de empresas em certame licitatório equivale à sua autorização, ao passo que a decisão quanto à vedação dessa participação, por ser discricionária, deve estar prevista no instrumento convocatório e devidamente motivada no processo administrativo (art. 15 da Lei 14.133\/2021)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184204-q","text":"Na contratação dos serviços técnicos especializados previstos no art. 6º, inciso XVIII, alíneas 'a', 'd' e 'h', da Lei 14.133\/2021 (projetos, fiscalizações e ensaios técnicos), com valores estimados superiores ao estabelecido no art. 37, § 2º, da referida lei, deve ser adotado o critério de julgamento de \"melhor técnica\" ou de \"técnica e preço\", pois tais serviços possuem complexidade que exige aferição da técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183932-q","text":"Quando a mesma microempresa ou empresa de pequeno porte for vencedora da cota principal e da cota reservada (art. 48, inciso III, da LC 123\/2006), é irregular a exigência de que ela ajuste os preços dos itens individualmente nos dois grupos, adotando o menor valor apresentado para cada item, independentemente do grupo em que o menor preço tenha sido ofertado, por afrontar o art. 8º, § 3º, do Decreto 8.538\/2015 e violar o princípio do equilíbrio econômico-financeiro da proposta, implícito no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que exige respeito às condições ofertadas pelo licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183923-q","text":"É regular a exigência de certificação ISO para habilitação de licitante, com base no art. 17, § 6º, inciso III, da Lei 14.133\/2021. A exigência de certificação em relação a \"material\" e \"corpo técnico\", referenciados no aludido dispositivo legal, pode ser entendida como a demonstração da capacidade técnica do quadro de pessoal integrada com a experiência organizacional da empresa e seus meios de produção, ou seja, a sua própria capacidade operacional (art. 67, caput e inciso III, da Lei 14.133\/2021)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184087-q","text":"Os pareceres jurídicos desprovidos de fundamentação adequada, favoráveis a contratações manifestamente ilegais ou que deixem de considerar jurisprudência pacificada do TCU podem ensejar a responsabilização do seu autor, se o ato concorrer para eventual irregularidade praticada pela autoridade que nele se embasou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183875-q","text":"Padece de nulidade, por erro de procedimento (error in procedendo), acórdão que julga processo sem analisar requerimento de sustentação oral efetuado nos termos das disposições regimentais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184146-q","text":"É legal o pagamento de décima terceira cota de honorários de sucumbência, a título de desempenho, aos advogados públicos da União, de forma complementar à gratificação natalina, desde que (i) o somatório observe o teto constitucional próprio e autônomo da gratificação natalina e (ii) os honorários sucumbenciais complementares acompanhem a gratificação natalina na mesma proporção aplicada ao teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal), o qual deve ser apurado mensalmente, vedado o fracionamento ou ajuste anual para acomodar parcelas extraordinárias de honorários sucumbenciais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183871-q","text":"É possível aplicar o princípio da insignificância para afastar débito de baixa materialidade, diante da mínima ofensividade da conduta do responsável e da inexpressividade da lesão jurídica provocada, levando-se em consideração o custo do controle e o atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183632-q","text":"No caso de subcontratação não autorizada, em que a empresa contratada opera como simples intermediária perante a Administração contratante, constitui débito a diferença entre o valor que lhe foi pago e o repassado à subcontratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183625-q","text":"As deliberações ou atos normativos aprovados pela Diretoria Executiva da Embratur, com impacto sistêmico na gestão de pessoal, como a criação de hipóteses de estabilidade provisória para membros de comissões de ética ou de outras instâncias deliberativas e o pagamento de remuneração compensatória, devem ser submetidas à deliberação do Conselho Deliberativo da entidade, sob pena de afronta ao art. 6.º, inciso II, alínea d, do Decreto 10.172\/2019."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183586-q","text":"O TCU não possui competência para firmar termos de ajustamento de conduta (TACs) com jurisdicionados como alternativa à aplicação de sanção prevista na Lei 8.443\/1992, mas pode o Tribunal fiscalizar a legalidade e a legitimidade das cláusulas inseridas nesses instrumentos negociais firmados por outros órgãos e entidades públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183585-q","text":"É possível a utilização pelas empresas estatais, por analogia, da hipótese de credenciamento prevista no art. 79, inciso II, da Lei 14.133\/2021 visando à contratação de serviços de gerenciamento e fornecimento de vale-alimentação, em substituição à licitação com critério de julgamento pelo menor preço, inviabilizada para esse tipo de contratação a partir da edição da MP 1.108\/2021 e do Decreto 10.854\/2021. A aplicação direta da Lei 14.133\/2021 viola o seu art. 1º, § 1º, sendo recomendável o disciplinamento do uso do credenciamento em regulamento próprio do ente estatal, com fulcro no art. 40, inciso IV, da Lei 13.303\/2016."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183581-q","text":"Não se aplica o art. 9º da Resolução TCU 344\/2022 se o recurso de revisão tem por fim desconstituir punição ou condenação transitada em julgado, pois, nesse caso, a pretensão não é punitiva nem ressarcitória, assim como a natureza do provimento buscado não é condenatória, mas sim desconstitutiva, e a ação de caráter desconstitutivo não se submete a prazo prescricional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168450-q","text":"Em processos que envolvam a análise de diversas irregularidades, o ato de apuração relativo a uma irregularidade específica não interrompe a contagem da prescrição para as demais. A interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva ou ressarcitória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168431-q","text":"Entre as medidas administrativas a serem adotadas pelos órgãos repassadores de recursos federais, previamente à instauração de tomada de contas especial (art. 4º da IN TCU 71\/2012), inclui-se a adoção de meios de solução consensual com os entes subnacionais convenentes, quando presentes os seguintes requisitos: a) inexecução parcial do objeto ou execução total sem atingir funcionalidade adequada; b) viabilidade da consecução plena do ajuste; e c) inexistência de comprovada má-fé dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168669-q","text":"Em tomada de contas especial instaurada com fundamento na inexecução parcial do objeto pactuado ou na execução total do objeto sem funcionalidade, pode o TCU sobrestar o processo e determinar ao repassador que inicie tratativas junto ao convenente com vistas à adoção de meios de solução consensual para a finalização da obra ou do serviço ajustado, em benefício da coletividade, desde que demonstrada a viabilidade da retomada do ajuste e não comprovada a má-fé do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168447-q","text":"Em pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, é necessário registrar a motivação das decisões que desclassifiquem propostas, inabilitem licitantes ou julguem recursos, com nível de detalhamento suficiente para a plena compreensão pelos interessados, em observância ao princípio da motivação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168741-q","text":"No caso de subcontratação de parcela do objeto para a qual houve exigência de atestados de qualificação técnica na licitação ou no processo de contratação direta, a Administração deve exigir da contratada, como condicionante de autorização para execução dos serviços, documentação que comprove a capacidade técnica da subcontratada (art. 122, § 1º, da Lei 14.133\/2021)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168423-q","text":"No fornecimento de bens ou na prestação de serviços em geral, há indício de inexequibilidade quando as propostas contêm valores inferiores a 50% do valor orçado pela Administração. Nesses casos, deve o agente ou a comissão de contratação realizar diligência, pois a confirmação da inviabilidade da oferta depende da comprovação de que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta e, concomitantemente, de que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta (art. 34, caput e parágrafo único, da IN Seges\/ME 73\/2022). O parâmetro objetivo para aferição da inexequibilidade das propostas previsto no art. 59, § 4º, da Lei 14.133\/2021 (75% do valor orçado pela Administração) diz respeito apenas a obras e serviços de engenharia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168080-q","text":"Constatado que lance manifestamente inexequível possa, durante a disputa, comprometer, restringir ou frustrar a competitividade do processo licitatório, o agente de contratação pode excluí-lo, de forma a resguardar a Administração de eventual comprometimento da busca pela proposta mais vantajosa (art. 21, § 4º, da IN Seges\/ME 73\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168021-q","text":"Nos termos de parceria firmados entre a União e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) envolvendo o Programa Cisternas (arts. 11 a 15 da Lei 12.873\/2013), devem as Oscips fazer constar do Sinconv, na execução de despesas com o uso de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) ao Convenente, as informações relacionadas aos fornecedores destinatários dos pagamentos (art. 52, § 3º, da Portaria Interministerial MP\/MF\/CGU 424\/2016), bem como as justificativas para a não utilização da conta específica para realização desses pagamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167842-q","text":"Nos termos de parceria firmados entre a União e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) envolvendo o Programa Cisternas (arts. 11 a 15 da Lei 12.873\/2013), deve ser exigida a utilização de contas específicas destinadas à movimentação financeira, tanto por parte das entidades parceiras quanto das executoras (arts. 51 e 53 da Lei 13.019\/2014 e art. 41, § 4º, da Portaria Interministerial MP\/MF\/CGU 424\/2016)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167525-q","text":"São passíveis de classificação no grau de sigilo as informações relativas às requisições de voos em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) oriundas do Vice-Presidente da República e dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal e, por estrita extensão, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança dessas autoridades (art. 23, inciso VII, da Lei 12.527\/2011 - Lei de Acesso à Informação c\/c art. 2º, incisos I e II, do Decreto 10.627\/2020)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167064-q","text":"Valores unitários extraídos de licitações de outros órgãos envolvendo serviços de mesma natureza podem servir como referência para fins de apuração de eventual sobrepreço ou superfaturamento. A Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) consagrou essa possibilidade ao estipular que valores decorrentes de outros certames e contratos administrativos de objeto semelhante podem ser uma fonte de preços paradigma para elaboração de orçamento-base de licitações (art. 23, § 1º, inciso II, no caso de contratação de bens e serviços em geral, e art. 23, § 2º, inciso III, no caso de contratação de obras e serviços de engenharia)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167096-q","text":"Não cabe a imputação de débito ao prefeito antecessor, em razão da inexecução parcial do objeto do convênio, quando demonstrado que adotou medidas necessárias para que o prefeito sucessor dispusesse de tempo e recursos suficientes para a conclusão do empreendimento, em observância ao princípio da continuidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167145-q","text":"Não se sujeita à prescrição ressarcitória determinação do TCU, expedida em processo de fiscalização, para que a agência reguladora leve em consideração, na próxima revisão tarifária da concessão, ganhos indevidamente auferidos pela concessionária em revisão anterior, por se tratar de decisão de natureza mandamental, e não de decisão de conteúdo condenatório impondo obrigação de pagar, medida cabível somente em processo de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167113-q","text":"O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133\/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, sendo possível que a Administração conceda à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166788-q","text":"O não conhecimento do recurso não é óbice para a análise da prescrição, pois trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício pelo Tribunal, observadas as condições do art. 10, parágrafo único, da Resolução TCU 344\/2022."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166463-q","text":"No caso de provocação do interessado, o prazo limite de cinco anos, contado do trânsito em julgado do acordão condenatório, para que o TCU possa se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (art. 10, parágrafo único, da Resolução TCU 344\/2022) aplica-se à solicitação, e não à manifestação do Tribunal, que pode ocorrer em momento posterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166452-q","text":"Os pagamentos efetuados no âmbito de acordos de leniência e de colaboração premiada podem ser abatidos dos valores das condenações de mesma natureza impostas pelo TCU, desde que se demonstre a correspondência das irregularidades apuradas e do cofre credor, cabendo ao interessado comprovar os valores efetivamente recolhidos e sua composição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166446-q","text":"Compete ao TCU a fiscalização dos procedimentos administrativos implantados pelos entes da Administração Pública Federal com vistas ao cumprimento das disposições da Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso à Informação), pois constituem atos de gestão que se submetem ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), estando, portanto, sujeitos ao controle do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166493-q","text":"As alterações do objeto contratado por empresa estatal devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, contemplando estudos de quantitativos e valores dos itens aditados, inclusive com pesquisas de mercado para justificar a economicidade do termo de aditamento contratual. Alterações fundadas em referenciais de preços escassos e sem critérios objetivos de aceitação dos preços propostos pela contratada contrariam o art. 31, § 3º, da Lei 13.303\/2016."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166155-q","text":"Para serviços sem correspondência direta no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) ou no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), é possível a conjugação de composições desses sistemas para análise de economicidade de contrato de obra pública, desde que devidamente adaptados às peculiaridades de cada caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166135-q","text":"O uso de outros sistemas de referência de custos em detrimento do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) e do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), desconsiderando-se a possibilidade de ajustes a fim de efetuar adequações às peculiaridades das obras e serviços licitados, mediante as necessárias justificativas, afronta os arts. 3º e 4º do Decreto 7.983\/2013."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166400-q","text":"O trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece a prescrição intercorrente e determina o arquivamento do processo de controle externo em relação a um dos responsáveis não impede o prosseguimento da apuração de responsabilidade quanto aos demais, em razão do efeito inter partes da decisão judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166133-q","text":"É lícita a utilização de informações produzidas na investigação penal ou na instrução processual penal em processo do TCU, desde que haja autorização judicial para esse aproveitamento e desde que seja observado, no processo de controle externo, o contraditório e a ampla defesa acerca da prova emprestada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166126-q","text":"A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação, o que conduz à declaração de inidoneidade das empresas envolvidas para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162518-q","text":"Na apuração de dano ao erário envolvendo recursos oriundos de precatórios do Fundef recebidos por estados e municípios, nos casos em que não seja possível segregar os juros de mora do valor principal, o TCU é competente para fiscalizar a totalidade dos recursos envolvidos, com presunção relativa de que as despesas irregulares foram pagas com recursos do principal; não podendo o débito imputado ultrapassar este valor, uma vez que os juros de mora são de titularidade dos entes subnacionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165786-q","text":"A superveniência do entendimento do STF acerca da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas (RE 636.886) não deve ser admitida como documento novo para fins de conhecimento de recurso de revisão. Documento novo com eficácia sobre prova produzida (art. 35, inciso III, da Lei 8.443\/1992) é aquele que se relaciona com fatos que integraram as razões adotadas pelo TCU em sua decisão, com potencial de gerar pronunciamento favorável ao recorrente, o que não é o caso de deliberação do STF que inexistia quando da decisão do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165477-q","text":"É ilegal o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos notários e oficiais de registro de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, que devem perceber exclusivamente a remuneração do cargo em comissão (art. 8º, § 2º, da Lei 10.475\/2002; art. 13, § 2º, da Lei 11.416\/2006; e art. 67 da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165495-q","text":"Não se conhece de recurso, por preclusão lógica, quando se verifica que já houve a adoção de medidas, pelo próprio recorrente, com vistas ao cumprimento da decisão recorrida (art. 1.000 do CPC c\/c art. 298 do Regimento Interno do TCU e art. 15 do CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165716-q","text":"O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133\/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei, dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165491-q","text":"Ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022) constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU (art. 5º, § 5º, do mesmo normativo)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165467-q","text":"É irregular a incidência dos reajustes autorizados pelas Leis 12.779\/2012 e 13.302\/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essas normas não se caracterizam como leis de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997). Contudo, em respeito à segurança jurídica, admite-se o destaque, na mencionada VPNI, dos valores correspondentes aos reajustes decorrentes das Leis 12.779\/2012 e 13.302\/2016, ficando tais parcelas sujeitas à absorção por reajustes remuneratórios posteriores a 23\/10\/2020, data de publicação do Acórdão 11.833\/2020-1ª Câmara."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165081-q","text":"Quando da proposição de ato normativo ou da sanção de projeto de lei, com vistas a concessão ou ampliação de benefícios tributários que importarem em renúncia de receita, bem como no momento da implementação desses benefícios, é necessária a adoção de medidas para atender aos requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT, no art. 14 da LRF (LC 101\/2000)  e nos dispositivos pertinentes da LDO em vigor. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício decorrer da condição contida no art. 14, inciso II, da LRF, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas compensatórias referidas no mencionado inciso, a teor do disposto no art. 14, § 2º, da própria LRF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165019-q","text":"No âmbito das proposições legislativas, assim como na análise de medidas provisórias, que prevejam a criação, ampliação ou prorrogação de renúncias de receitas tributárias, é necessária a observância do previsto no art. 113 do ADCT, no 14 da LRF (LC 101\/2000)  e nos dispositivos pertinentes da LDO em vigor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164568-q","text":"Configura nepotismo a designação de familiar de autoridade de órgão ou entidade pública para cargo de natureza honorífica que confere ao seu ocupante o exercício de poder de polícia, prestígio profissional e a possibilidade de percepção de verbas indenizatórias, não importando se a nomeação foi praticada por outro agente (arts. 2º, inciso III e parágrafo único, e 3º, inciso I, do Decreto 7.203\/2010)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164922-q","text":"A criação de nova sociedade empresária com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios ou administradores de empresa declarada inidônea pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443\/1992), após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, exige da Administração a adoção de providências necessárias à inibição de sua participação em licitações, em processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa aos interessados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164586-q","text":"Na contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, é necessário que a Administração demonstre, previamente, que os honorários ajustados se encontram dentro de faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado. Essa justificativa do preço deve ser lastreada em elementos que confiram objetividade à análise, a exemplo da comparação da proposta apresentada pelo profissional que se pretende contratar com os preços praticados em outros contratos com objeto análogo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164582-q","text":"É possível a inversão de fases entre habilitação e julgamento das propostas com relação à aplicação da prova de conceito, desde que, nos documentos relativos ao planejamento do pregão, sejam apresentadas as devidas razões, com explicitação dos benefícios decorrentes, sob pena de violação ao art. 17, §§ 1º e 3º, da Lei 14.133\/2021, bem como ao princípio da motivação, previsto no art. 5º da mencionada lei. Se é cabível postergar toda a fase de julgamento das propostas para depois da habilitação, nada impede o postergamento de apenas uma parte da avaliação das propostas, a exemplo da prova de conceito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162386-q","text":"Para a excepcional concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é imprescindível a comprovação dos requisitos relativos às medidas cautelares no âmbito do TCU, a saber: plausibilidade jurídica do direito, perigo da demora, além do receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão de mérito. Não são aceitáveis alegações de possível prejuízo a patrimônio particular ou a interesse do recorrente, a exemplo da inscrição do nome no Cadin e na dívida ativa, ou da possibilidade de bloqueio de bens, ou, ainda, de inelegibilidade para eleições municipais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164161-q","text":"Os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações devem autuar processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, na licitação, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520\/2002 ou no art. 155 da Lei 14.133\/2021, ainda que não tenha ocorrido prejuízo ao erário, sob pena de responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164131-q","text":"É ilegal a concessão de quintos decorrentes da função comissionada de consultor legislativo do Senado Federal (FC-8), pois essa função é vantagem inerente à estrutura remuneratória do cargo efetivo de consultor legislativo, não se confundindo com remuneração pelo efetivo exercício de função de confiança ou cargo em comissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164500-q","text":"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990 até 18\/1\/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20\/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (\"opção\"), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos\/décimos\/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112\/1990. A concessão de ambas as vantagens cumulativamente constitui bis in idem, por remunerar duplamente o servidor pelo exercício de função comissionada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164171-q","text":"O processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443\/1992 e pelo Regimento Interno do TCU, não prevê a produção de prova pericial, cabendo ao responsável trazer aos autos os elementos que entender necessários para sua defesa, inclusive laudos periciais, o que prescinde de autorização do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164169-q","text":"A transferência de titularidade da concessão pública, em decorrência da alienação do controle acionário da empresa concessionária, sem a observância mínima dos requisitos de habilitação presentes no edital da licitação que deu origem à concessão, ainda que mitigados de forma fundamentada, viola o art. 27, § 1º, incisos I e II, da Lei 8.987\/1995, além de poder configurar burla aos princípios da impessoalidade e do julgamento objetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164153-q","text":"Em licitação de serviços de manutenção predial, é irregular a previsão de profissionais em regime de dedicação exclusiva sem justificativa e desacompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que justifiquem essa exigência, com base nas demandas e requisições a eles atribuídas (art.  7º, inciso V, da IN Seges\/ME 40\/2020)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164152-q","text":"Nas contratações de obras e serviços, as exigências de qualificação técnica devem admitir a experiência anterior do licitante em obras ou serviços com características semelhantes ou de complexidade superior, e não necessariamente idênticas, às do objeto pretendido pela contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164122-q","text":"Ainda que não reconhecida a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa o transcurso de tempo superior a dez anos entre a citação e a ocorrência da irregularidade, sem que os responsáveis tenham dado causa à demora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162402-q","text":"A apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso, à evidência de conluio entre as empresas envolvidas, fere os princípios da moralidade, da isonomia e da competitividade e conduz à declaração de inidoneidade, tanto da empresa que emitiu o atestado quanto da que o apresentou, para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164081-q","text":"A realização de atividades não previstas em contrato, sem que se tenha formalizado termo aditivo, afronta o art. 60, parágrafo único, c\/c o art. 61 da Lei 8.666\/1993 e o art. 132 da Lei 14.133\/2021, ainda que não haja pagamento antecipado ou sem contraprestação de serviços, salvo nos casos excepcionais de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de um mês e deverá constar de cláusula expressa do seu instrumento, de modo a atender aos princípios da transparência e da publicidade e a possibilitar a adequada análise pela consultoria jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164031-q","text":"Os critérios de pagamento para serviços de supervisão e gerenciamento de obras de construção devem prever a entrega de produtos ou de resultados alcançados, os quais devem ser previamente definidos em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, com níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento, evitando-se a previsão de pagamentos por homem-mês ou relacionados à mera permanência de mão de obra ou disponibilização de equipamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164080-q","text":"O aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25% afronta o art. 65, § 1º, da Lei 8.666\/1993 e o art. 125 da Lei 14.133\/2021, ainda que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada, devendo-se adotar medidas tempestivas com vistas a realizar nova contratação de supervisão, ressalvada a inequívoca comprovação de desvantajosidade da medida, o que deverá ser devidamente justificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178060-q","text":"A adesão a ata de registro de preços deve ser justificada pelo órgão não participante mediante detalhamento das necessidades que pretende suprir por meio do contrato e demonstração da sua compatibilidade com o objeto discriminado na ata, não servindo a esse propósito a mera reprodução, parcial ou integral, do plano de trabalho do órgão gerenciador. A comprovação da vantagem da adesão deve estar evidenciada pelo confronto entre os preços unitários dos bens e serviços constantes da ata de registro de preços e referenciais válidos de mercado, a serem obtidos nos termos do art. 23 da Lei 14.133\/2021 e do art. 5º da IN Seges\/ME 65\/2021, que estabelecem, prioritariamente, a realização de consultas a painel de preços da Administração Pública e a contratações similares de outros entes públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178049-q","text":"O critério de julgamento de \"melhor técnica\" ou de \"técnica e preço\" deve ser adotado para a contratação dos serviços técnicos especializados previstos no art. 6º, inciso XVIII, alíneas 'a', 'd' e 'h', da Lei 14.133\/2021 (projetos, fiscalizações e ensaios técnicos) com valores estimados superiores ao estabelecido no art. 37, § 2º, da Lei 14.133\/2021, pois tais serviços possuem, em regra e presumidamente, complexidade que exige a aferição da técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177976-q","text":"Para participação em licitação regida pela Lei 14.133\/2021, o microempreendedor individual (MEI), ainda que dispensado da elaboração de balanço patrimonial (art. 1.179, § 2º, do Código Civil), deve apresentar, quando exigido para fins de qualificação econômico-financeira, o referido balanço e as demais demonstrações contábeis (art. 69, inciso I, e art. 70, inciso III, da Lei 14.133\/2021)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177988-q","text":"Em licitações de serviços por postos de trabalho, é irregular a exigência não justificada, para fins de comprovação da qualificação técnico-operacional, de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período mínimo de três anos (Anexo VII-A, item 10.7, da IN Seges\/MP 5\/2017), para contratação cuja vigência inicial não seja superior a doze meses."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163706-q","text":"Tributo do ente federado convenente a título de taxa de administração de contratos não pode compor o preço do objeto de contrato remunerado com recursos da União, por afronta aos arts. 8º, parágrafo único, e 25, § 2º, da LC 101\/2000."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177304-q","text":"É possível considerar, excepcionalmente, que o decurso de prazo exíguo entre a exoneração do cargo anterior e a posse no novo cargo, não acumulável, não interrompe o vínculo do servidor com o serviço público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177131-q","text":"No regime de contratação integrada, é irregular o início da execução das obras sem a prévia aprovação, pela autoridade competente, do projeto básico completo apresentado pelo contratado, por infringir o disposto no art. 46, §§ 3º e 6º, c\/c o art. 6º, inciso XXV, da Lei 14.133\/2021. Iniciar as obras sem a aprovação completa do projeto básico oferece riscos significativos à gestão do projeto e à sua execução, afetando a qualidade e a entrega final do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163704-q","text":"O servidor público policial da União que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC 51\/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base nas regras da integralidade e da paridade (art. 38 da Lei 4.878\/1965), independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nas EC 41\/2003 e 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177086-q","text":"É possível a participação de instituições sem fins lucrativos em licitações, utilizando-se dos seus benefícios tributários na formulação das propostas de preços, quando houver nexo entre os serviços a serem prestados e os objetivos estatutários da entidade prestadora dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177229-q","text":"Nos casos em que há o dever de prestar contas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data da apresentação das contas (art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022), ainda que tenha sido constatada irregularidade em fiscalização realizada anteriormente. O marco estabelecido no inciso IV do mencionado dispositivo (data do conhecimento da irregularidade ou do dano) tem aplicação primordial em atos administrativos não sujeitos à prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177529-q","text":"No exercício de jurisdição objetiva pelo TCU, consubstanciada na emissão de determinações abstratas aos jurisdicionados para o cumprimento de normas cogentes de aplicação geral, não há nulidade de determinação em razão da ausência de contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177059-q","text":"A apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso configura, por si só, prática de fraude à licitação e enseja declaração de inidoneidade da empresa fraudadora para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992), bem como daquelas realizadas pela Administração Pública dos estados, Distrito Federal e municípios em que haja aporte de recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177258-q","text":"No caso de débito imputado solidariamente a empresas consorciadas, não deve o consórcio contratado também figurar como responsável solidário, por não possuir personalidade jurídica (art. 278, § 1º, da Lei 6.404\/1976), não sendo o caso de julgar suas contas ou de lhe aplicar sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176582-q","text":"As despesas não sujeitas a limitação de empenho (art. 9º, § 2º, da LRF) podem ser anuladas para abertura de crédito suplementar ou especial, se não houver nenhuma restrição legal expressa e desde que sejam observadas as exigências fixadas nas normas, conforme as disposições dos arts. 165, § 8º, e 167, inciso V, da Constituição Federal, dos arts. 42 e 43 da Lei 4.320\/1964 e, em especial, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176591-q","text":"Diante de exíguo tempo faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria, o TCU pode, excepcionalmente, decidir pela legalidade do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176514-q","text":"A instauração de tomada de contas especial é ato inequívoco de apuração do fato (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022) e causa objetiva de interrupção da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU, inclusive em relação a agentes ainda não identificados nos autos, na medida em que a identificação dos responsáveis consiste, justamente, em um dos objetivos da tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176573-q","text":"No regime de contratação integrada, erros substanciais (arts. 138 e 139 do Código Civil) referentes a condições de contorno constantes do anteprojeto de engenharia que ensejem \"onerosidade excessiva\" no contrato, à luz da teoria da imprevisão, podem redundar em aditivo de reequilíbrio em favor da contratada, sendo recomendável que o órgão ou a entidade contratante inclua, na matriz de riscos, o alcance daquela expressão. Ausente menção explícita no contrato, a \"onerosidade excessiva\" pode ser tomada a partir do momento em que o lucro líquido da contratada se tornar negativo, avaliando-se a equação econômico-financeira do contrato como um todo, com cálculo realizado a partir do lucro bruto estimado no orçamento de referência da Administração, descontados o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176202-q","text":"O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133\/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei, dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175870-q","text":"Em contratação de obras, a exigência de BDI reduzido para itens de fornecimento de materiais e equipamentos é aplicável apenas nas situações em que as seguintes premissas estabelecidas na Súmula TCU 253 estejam atendidas simultaneamente: (i) tais itens não tenham sido parcelados de forma justificada, por inviabilidade técnico-econômica; (ii) possuam natureza específica, geralmente fornecidos por empresas especializadas; e (iii) possuam percentual significativo, definido no caso concreto, em relação ao preço global da obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175831-q","text":"É vedada a nomeação, para o quadro de funções de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos conselheiros, efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados dessas entidades, em observância aos princípios administrativos, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175902-q","text":"O pagamento do abono pecuniário de férias a magistrados e membros do Ministério Público se restringe ao valor dos dias de remuneração convertidos em pecúnia, mantido o adicional de um terço sobre a remuneração da integralidade do período de férias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175585-q","text":"Não há ofensa ao devido processo legal, cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório se o TCU não oferecer oportunidade de manifestação nos autos ao contratado no caso de decisão que obsta a renovação ou a prorrogação contratual, tendo em vista que não há direito subjetivo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, e sim mera expectativa de direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175537-q","text":"Na contratação de empresa especializada na administração e emissão de cartões de vale-alimentação e vale-refeição, é vedada a inclusão de cláusula contratual que exija ou permita o crédito de valores nos cartões dos empregados em data anterior ao respectivo repasse pelo órgão contratante ao contratado (art. 3º, incisos II e III, da Lei 14.442\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175583-q","text":"A Lei 14.133\/2021 não obriga a inclusão do estudo técnico preliminar (ETP) como anexo do instrumento convocatório, mas, caso o órgão promotor do certame considere que a divulgação do ETP melhor embase os licitantes para sua participação no processo, não há óbice quanto à sua publicação, desde que os riscos de informações conflitantes com o termo de referência (TR) sejam mitigados previamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175204-q","text":"Não compete ao TCU atuar em casos de inadimplência de particulares, pessoas físicas ou jurídicas, no pagamento de serviços a eles prestados por órgãos ou entidades da Administração Pública. A cobrança de dívidas oriundas de relações comerciais inadimplidas deve ser feita por meio dos instrumentos próprios disponíveis para os agentes públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175197-q","text":"Em caso de dano ao erário imputado a empresas consorciadas, é desnecessária a citação do consórcio contratado, uma vez que se trata de ente despersonalizado desprovido de patrimônio, sendo suficiente a citação das empresas que o compõem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175486-q","text":"Nas licitações regidas pela Lei 14.133\/2021, deve ser permitida a abertura do sigilo do custo estimado da contratação após a fase de lances, quando as propostas permanecerem com preços acima dos de referência, desde que em ato público e com a devida justificativa, de modo a tornar a fase de negociação de preços com os licitantes mais efetiva e evitar a ocorrência de tratamento não isonômico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175217-q","text":"O edital da licitação deve deixar explícito se o critério de aceitabilidade previsto no art. 59, inciso III, da Lei 14.133\/2021 aplica-se somente ao preço global da proposta ou se, também, ao preço unitário dos itens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175199-q","text":"Nas campanhas publicitárias realizadas no âmbito dos contratos de serviços de publicidade, deve-se: a) incluir, no briefing, memória de cálculo para o valor estimado do seu custo inicial, bem como indicadores e metas para mensuração dos resultados pretendidos com as demandas da campanha, conforme o princípio do planejamento (art. 1º, § 2º, da Lei 12.232\/2010 c\/c art. 5º da Lei 14.133\/2021); b) incluir, nos relatórios de resultados, métricas mínimas e padronizadas e quadro sintético que resuma os principais resultados atingidos pela campanha e os compare com as metas definidas previamente, consoante o princípio do planejamento; c) observar o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade da campanha, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37, § 1º, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175180-q","text":"O controle de segunda ordem exercido pelo TCU na Superintendência de Seguros Privados (Susep) inclui a possibilidade de instauração de tomada de contas especial quando se identifica a ocorrência de dano ao erário ou outras irregularidades na gestão dos recursos do seguro DPVAT. Embora haja um componente privado nesses recursos, a predominância de seus uso e destinação está ligada ao financiamento de ações de interesse coletivo, especialmente aquelas voltadas para a mitigação dos impactos sociais decorrentes de acidentes de trânsito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178326-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, a desclassificação de proposta pelo pregoeiro, sem fundamentação explícita que permita compreender-se os motivos determinantes do ato, configura grave afronta aos princípios da motivação, da transparência e do julgamento objetivo, o que caracteriza erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb). O fato de a fundamentação ser apresentada após a interposição de recurso pelo licitante prejudicado não elide ou atenua a responsabilidade do pregoeiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174897-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, configura erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) a aprovação, pelo parecerista jurídico, de minuta de edital desacompanhada do orçamento detalhado e da justificativa de preço, uma vez que se trata de matéria que não envolve controvérsia jurídica ou complexidade técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174902-q","text":"Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens (Súmula TCU 253)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175127-q","text":"A realização de licitação presencial sem motivação adequada para justificar a não adoção da forma eletrônica, além de afrontar o art. 17, § 2º, da Lei 14.133\/2021, pode comprometer as competitividade, impessoalidade, igualdade, eficiência, probidade, transparência e celeridade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174849-q","text":"Ato inequívoco de apuração do fato interrompe a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, mesmo para eventuais responsáveis pela irregularidade objeto da investigação ainda não identificados. O art. 2º, inciso II, da Lei 9.873\/1999 estabelece que a interrupção ocorre com a apuração do fato, não fazendo menção explícita à apuração da autoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174861-q","text":"É irregular a desclassificação de proposta de licitante com base em interpretação restritiva de cláusula do edital, por afrontar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da competitividade, bem como a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175126-q","text":"Nas licitações de obras e serviços de engenharia, quando adotado o critério de julgamento técnica e preço, deve-se pontuar a proposta técnica de acordo com a valoração da metodologia ou da técnica construtiva a ser empregada, e não somente pontuar a experiência anterior das licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174566-q","text":"Nas licitações para contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda, a ausência de previsão para a realização de pesquisas ou avaliações que permitam a mensuração dos resultados das campanhas publicitárias contratadas afronta os arts. 2º, § 1º, inciso I, e 3º da Lei 12.232\/2010."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174525-q","text":"Para serviços incluídos mediante termo de aditamento contratual, a avaliação de superfaturamento deve ser realizada pelo método da limitação dos preços unitários (MLPU), que considera apenas os serviços com preço unitário acima do referencial, sem compensação com eventuais itens subavaliados no contrato original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174543-q","text":"No caso de provocação do interessado, o prazo limite de cinco anos, contado do trânsito em julgado do acordão condenatório, para que o TCU possa se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (art. 10, parágrafo único, da Resolução TCU 344\/2022) aplica-se à solicitação, e não à manifestação do Tribunal, que pode ocorrer em momento posterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174546-q","text":"Compete ao TCU verificar o atendimento prévio, pelo Poder Executivo, das condições estabelecidas no ordenamento jurídico, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal e na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, para criação ou ampliação de benefícios tributários que resultem em renúncias de receitas (arts. 70 e 71, caput, da Constituição Federal c\/c art. 1º, § 1º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174551-q","text":"A autorização para celebração de contrato sem cobertura orçamentária prévia configura conduta passível de aplicação de multa, com o julgamento das contas do responsável pela irregularidade, pois, além de ser ato ilegal, pode ocasionar a suspensão do cumprimento das obrigações pactuadas e o consequente prejuízo ao contratado, a ser ressarcido pela Administração contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174545-q","text":"Após a desestatização de sociedade de economia mista, deixam de existir os pressupostos de constituição e de desenvolvimento de tomada de contas especial no intuito de obter reparação de dano por ela sofrido. Contudo, os gestores da empresa estatal podem ser sancionados pelo TCU em razão de condutas irregulares praticadas antes da desestatização, com base nos arts. 58 ou 60 da Lei 8.443\/1992, e, ainda, terem suas contas julgadas irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174289-q","text":"Caso haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa de algum dos responsáveis solidários e o montante do dano ao erário, o TCU pode aplicar o art. 944, parágrafo único, do Código Civil, para atenuar o débito individualmente imputado, desde que mantida a obrigação de reparação integral em face dos demais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174487-q","text":"O conjunto de benefícios acumulados com pensões militares instituídas antes ou depois da EC 103\/2019, exceto pensões de qualquer tipo instituídas antes da EC 19\/1998, se submete às regras de teto remuneratório, considerando o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o entendimento firmado pelo STF no RE 602584 (Tema 359 da Repercussão Geral)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174304-q","text":"A ausência de parâmetros objetivos no edital acerca da qualificação técnico-operacional, para análise da comprovação da prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, contraria os princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173948-q","text":"A mera alegação, sem indicação precisa dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou do erro material, não é suficiente para o conhecimento de embargos de declaração, por afronta ao art. 287, § 1º, in fine, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173991-q","text":"Para contratação de serviços de engenharia consultiva, é recomendável que órgãos e entidades da Administração Pública, quando não dispuserem de estudo específico com as alíquotas de PIS e Cofins a serem praticadas, adotem, no orçamento estimativo da contratação, alíquotas de PIS e Cofins de 1,32% e 6,08%, respectivamente, em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, de forma a garantir que os preços contratados reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173978-q","text":"Os editais de licitação devem estabelecer que as empresas sujeitas ao regime de tributação de incidência não cumulativa de PIS e Cofins apresentem demonstrativo de apuração de contribuições sociais, comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, de forma a garantir que os preços contratados reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-174002-q","text":"As entidades do Sistema S, por gerirem recursos públicos e estarem sujeitas, portanto, aos princípios constitucionais inerentes à atividade administrativa, estão obrigadas a exigir prestação de contas, física e financeira, dos valores transferidos a entidades privadas por meio de contratos de patrocínio; bem como os terceiros patrocinados estão obrigados a prestá-las, por força do art. 70 da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173953-q","text":"Nas licitações promovidas por órgãos e entidades sob a jurisdição do TCU, regidas pela Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os pregoeiros ou os agentes de contratação devem ser servidores efetivos ou empregados dos quadros permanentes da Administração Pública (arts. 6º, inciso LX, e 8º, caput, da Lei 14.133\/2021). A não ser em situações extraordinárias, devidamente fundamentadas, a indicação de agente público que não satisfaça o comando dos mencionados dispositivos legais pode causar culpa in eligendo da autoridade responsável pela designação por eventuais falhas cometidas pelo agente designado (arts. 7º, caput, e 11, parágrafo único, da mesma lei)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173972-q","text":"É irregular a utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares, diante do seu caráter de voluntariedade e temporariedade, para o pagamento de despesas com pessoal da saúde, incluindo encargos sociais, as quais têm natureza continuada e recorrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173939-q","text":"É irregular a aceitação de cartas de fiança fidejussória, de natureza não bancária, como garantia de contrato administrativo, uma vez que não correspondem ao instrumento de fiança bancária (art. 56, § 1º, inciso III, da Lei 8.666\/1993 e art. 96, § 1º, inciso III, da Lei 14.133\/2021), emitida por banco ou instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173951-q","text":"É cabível a sanção de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443\/1992 a empresas que afiançam contratos administrativos mediante a emissão de cartas de fiança fidejussória, de natureza não bancária, pois oferecem solução ilegal (art. 56, § 1º, inciso III, da Lei 8.666\/1993 e art. 96, § 1º, inciso III, da Lei 14.133\/2021) para suplantar a condição de eficácia dos termos contratuais, contribuindo decisivamente na composição do último ato necessário para se dar início à execução do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173654-q","text":"No regime de contratação integrada, é irregular a alteração de valores contratuais em decorrência de acréscimos de quantidades por imprecisão nos projetos, pois, nesse regime de contratação, acréscimos de tal natureza configuram risco alocado ao contratado (arts. 6º, inciso XXXII, e 133 da Lei 14.133\/2021; arts. 43 e 81 da Lei 13.303\/2016)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173602-q","text":"Caracterizada a atuação de cartel em contratação pública envolvendo obras complexas ou serviços de elevada especificidade, e não sendo possível a quantificação do prejuízo ao erário pelos métodos tradicionais, este pode ser avaliado pela diferença entre o preço praticado no ambiente cartelizado e o preço que seria praticado em ambiente competitivo, estimada mediante utilização de técnicas de econometria e de análise de regressão consagradas internacionalmente. Nesse caso, o dano apurado é uma perda econômica decorrente da redução do desconto na licitação, oriunda da atuação cartelizada de licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173588-q","text":"Se o recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos ocorrer após o transcurso do prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, a legislação penal não se aplica ao exame prescricional no âmbito do Tribunal, uma vez que a modulação de prazos (art. 3º da Resolução TCU 344\/2022) incide apenas nos casos em que subsistam as pretensões do TCU, pois não há previsão no ordenamento jurídico que autorize reavivar pretensão que foi fulminada pela prescrição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173571-q","text":"Caso haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa de algum dos responsáveis solidários e o montante do dano ao erário, o TCU pode aplicar o art. 944, parágrafo único, do Código Civil para atenuar o débito individualmente imputado, desde que mantida a obrigação de reparação integral em face dos demais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173274-q","text":"Em edital de licitação para arrendamento portuário, a inserção de cláusula restritiva à ampla participação de empresas ou de grupos econômicos no certame, motivada por risco ao ambiente concorrencial do mercado, exige as prévias elaboração e submissão ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de estudos que justifiquem a restrição desejada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173570-q","text":"A função do ordenador de despesa não está restrita ao simples acatamento ou acolhimento de demandas administrativas, devendo funcionar também como instância de controle no sentido de verificar se os atos submetidos à sua apreciação estão em conformidade com a ordem jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173267-q","text":"O TCU pode determinar a agência reguladora que anule dispositivos de ato normativo editado em desacordo com as atribuições legais da agência, em face de desvio de finalidade na sua edição. Tal medida se insere na competência do Tribunal para exercer o controle de segunda ordem sobre as atividades finalísticas e o controle dos atos de gestão praticados no âmbito da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173170-q","text":"A participação, no mesmo certame licitatório, de empresas cujos sócios possuam relação de parentesco, por si só, não constitui irregularidade. Todavia, a confluência de outros indícios -  como a designação de procuradores e contador em comum, o compartilhamento de imóvel e de números de telefone, o uso do mesmo endereço de IP para o envio de propostas e lances - pode caracterizar fraude à licitação e, por consequência, levar à declaração de inidoneidade das empresas envolvidas (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173226-q","text":"É ilegal a previsão de reajuste contratual com prazo contado da data da apresentação da proposta, pois o marco a partir do qual se computa intervalo de tempo para aplicação de índice de reajustamento é a data do orçamento estimado (art. 92, § 3º, da Lei 14.133\/2021)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173246-q","text":"No regime de empreitada por preço global, são irregulares (art. 46, § 9º, da Lei 14.133\/2021): a) indefinição, no edital do certame, de marcos contratuais que estabeleçam critérios e etapas de medição e pagamento; b) adoção de cronograma físico-financeiro desconexo do cumprimento de metas de resultado quantificáveis e identificáveis; c) adoção de sistemática de medição referenciada pela execução de quantidades de itens unitários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173197-q","text":"Em concorrência eletrônica regida pela Lei 14.133\/2021, a fixação de prazo não condizente com a complexidade da planilha orçamentária para fim de encaminhamento, após a fase de lances, da proposta de preço ajustada constitui infração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173186-q","text":"Nas contratações de serviços de terceirização, é irregular a desclassificação de licitante por não ter incluído em sua planilha de custos e formação de preços despesas com benefícios, previstos em convenção coletiva de trabalho, exclusivos aos empregados envolvidos na execução de tais contratos, por se tratar de exigência a que a Administração Pública está vedada de se vincular (art. 135, § 2º, da Lei 14.133\/2021 e art. 6º, parágrafo único, da IN Seges-MPDG 5\/2017)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173155-q","text":"É irregular autorização dada pela agência reguladora para alterar a localização de praça de pedágio com base em estudo fornecido pela própria concessionária, pois afronta o art. 24, inciso I, da Lei 10.233\/2001, além de ensejar riscos de desperdício de recursos tarifários e de a decisão regulatória beneficiar interesses privados, em detrimento da prestação do serviço adequado (art. 6º, caput e §1º, da Lei 8.987\/1995)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173179-q","text":"Para comprovação da qualificação técnico-operacional do licitante na execução de objeto que integre tecnologias distintas, a exemplo da construção de ponte com trecho realizado em estais e outro em vigas pré-moldadas, é possível aceitar atestados que comprovem, individualmente, a capacidade técnica em cada uma das tecnologias envolvidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173146-q","text":"O instrumento recursal do agravo não se presta a provocar a antecipação do juízo de mérito do processo, devendo ser manejado para contestar os fundamentos da decisão monocrática, os quais, no caso de adoção de medida cautelar, são a fumaça do bom direito e o perigo da demora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172695-q","text":"É possível conhecer como consulta demanda formulada ao TCU sob a denominação de solicitação do Congresso Nacional, encaminhada por presidente de comissão de suas casas, em que se requer esclarecimentos sobre a interpretação de dispositivo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172654-q","text":"Para apuração de superfaturamento, a adoção dos custos efetivamente incorridos pela contratada é medida excepcional, a ser utilizada apenas quando ausentes referenciais de mercado consistentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172689-q","text":"As atividades postais definidas no art. 9º da Lei 6.538\/1978 não podem ser objeto de contrato celebrado com intermediadores logísticos de cargas, devendo ser prestadas com exclusividade pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), diretamente ou por meio de agências franqueadas (Lei 11.668\/2008 - Lei de Franquia Postal), pois constituem monopólio da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172606-q","text":"Na empreitada por preço unitário (art. 6º, inciso XXVIII, da Lei 14.133\/2021), é regular a promoção de pequenas alterações de quantitativos na planilha orçamentária sem a necessidade da celebração de termo aditivo, desde que: a) o pagamento seja formalizado por meio do apostilamento da diferença de quantidades (art. 136 da Lei 14.133\/2021), a ser realizado previamente ao pagamento ou, em casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, com a formalização do apostilamento no prazo máximo de um mês (art. 132 da Lei 14.133\/2021); b) as alterações de quantitativos não configurem a transfiguração do objeto licitado (art. 126 da Lei 14.133\/2021); c) não se refiram a erro ou alteração de projeto, decorrendo de imprecisões intrínsecas próprias da natureza dos serviços executados, impossíveis de serem estimadas a priori na concepção do orçamento; d) não haja a inclusão de novos serviços (modificação qualitativa) ou quantitativa relativa às dimensões globais do objeto licitado; e) seja especificado, no instrumento convocatório, de forma razoável, o que vier a ser definido como \"pequenas alterações de quantitativos\"; f) a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não seja reduzida em favor do contratado (art. 128 da Lei 14.133\/2021); g) não haja elevação do valor contratual; h) exista motivação, acompanhada de memória circunstanciada de cálculo, das supressões e dos acréscimos realizados; e i) as supressões e os acréscimos sejam computados no limite legal de 25% (ou 50%) de aditamento contratual, vedando-se a compensação entre eles."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172352-q","text":"A empreitada por preço unitário (art. 6º, inciso XXVIII, da Lei 14.133\/2021) deve ser utilizada para objetos que, por sua natureza, possuem imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários, como, por exemplo, remanejamento de interferências, volume de entulho em reformas, compensações entre corte e aterros em terraplenagem, comprimento de estacas cravadas, cubagem de bota-fora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171927-q","text":"Admite-se, nas contratações por postos de serviço regidas pela Lei 14.133\/2021, a fixação de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho, desde que observados os seguintes requisitos: i) justificativa técnica de que os serviços demandam, por suas características e particularidades, a execução por profissional com nível de qualificação acima da média; e ii) realização de pesquisa de preços demonstrando a compatibilidade com os valores de mercado para contratações similares, ou seja, comprovação de que no mercado existe tal distinção salarial em função da qualificação do trabalhador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172246-q","text":"Nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra regidas pela Lei 14.133\/2021, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão do licitante na gestão de mão de obra, e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado, sendo imprescindível motivar tecnicamente as situações excepcionais, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da competitividade e da isonomia entre os licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171998-q","text":"A competência do TCU não alcança os atos de indicação e nomeação, pelo Presidente da República e sujeitos à aprovação pelo Senado Federal, de dirigentes de agências reguladoras, pois se trata de atos complexos de caráter essencialmente político, inseridos nas competências privativas do Presidente da República e do Senado Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171722-q","text":"Nas contratações realizadas por empresas estatais com base na Lei 12.232\/2010, as informações dos veículos de comunicação, incluindo os domínios de internet - e não os localizadores uniformes de recursos (URL) -, nos quais foram divulgados anúncios e propagandas pagos ou monetizados com verba institucional de publicidade, devem ser publicadas em sítio próprio da internet (art. 16 da Lei 12.232\/2010 c\/c art. 4º da Lei 4.680\/1965)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171769-q","text":"Cabe ao TCU, no julgamento de contas anuais, examinar a gestão como um todo, de forma a verificar se eventuais irregularidades não elididas, inclusive as apuradas no âmbito de processos conexos, analisadas em conjunto com o universo dos atos praticados pelo gestor ao longo do exercício, são graves o suficiente para macular as suas contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171886-q","text":"Não se conhece de representação cujo objetivo é discutir, em abstrato, a legalidade ou a constitucionalidade de ato normativo, por falta de competência do TCU. O processo de representação tem como pressuposto de admissibilidade a apuração de fato concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171833-q","text":"Passados cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da entrada de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão no TCU, sem sua apreciação, o ato será considerado registrado tacitamente, abrindo-se, a partir daí, a possibilidade de revisão e a contagem do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999 (RE 636.553 - Tema 445 da Repercussão Geral)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171689-q","text":"Não cabe a responsabilização de terceiro sem vínculo com a Administração Pública pelo fato de ser o titular de conta corrente que recebeu recursos federais, sem comprovação de que ele tinha conhecimento da origem dos recursos e da ilicitude de sua conduta, devendo a tomada de contas especial, por falta de legitimidade passiva, ser arquivada, eis que ausente pressuposto para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171671-q","text":"O ofício citatório deve, sob pena de nulidade, apresentar os fatos e as condutas em relação aos quais os responsáveis devem se defender, com vistas a atender a sua função de chamar a parte aos autos e fornecer-lhe os elementos para o exercício da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171402-q","text":"A mera participação de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, amparada por declaração com conteúdo falso, configura fraude à licitação, ensejando, por consequência, aplicação da penalidade do art. 46 da Lei 8.443\/1992, não sendo necessário, para a configuração do ilícito, que a autora da fraude obtenha a vantagem esperada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171492-q","text":"O pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Geocientífica (GDAG), instituída por meio de Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), é devido somente aos empregados efetivos da empresa, sendo irregular o recebimento dessa vantagem por detentores de cargos comissionados ou de livre nomeação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171430-q","text":"Não cabe a aplicação da sanção de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) a licitante que adota voluntariamente as providências necessárias para retificar declaração indevida de beneficiário do tratamento diferenciado previsto na LC 123\/2006 ou para neutralizar seus efeitos no curso do certame. Em tal situação, não há prática do fato típico descrito no mencionado artigo da Lei Orgânica do TCU, e sim a ocorrência de desistência voluntária e arrependimento eficaz, sendo aplicável, por analogia, o art. 15 do Código Penal, constituindo causas excludentes de tipicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171421-q","text":"Nas licitações regidas pela Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais), o preço estimado é o preço máximo a ser admitido (art. 56, inciso IV), devendo ser desclassificadas as propostas que permanecerem acima do valor estimado após a negociação (art. 57, caput e § 1º)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171450-q","text":"É irregular a exigência de comprovação de registro do licitante em mais de um conselho de fiscalização de exercício profissional, como critério de habilitação, uma vez que a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de comprovação de qualificação técnica, deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171626-q","text":"Em licitação de serviços de manutenção predial, a exigência de registro do licitante no corpo de bombeiros militar do estado em que está sediado o órgão contratante, como requisito de qualificação técnica, afronta o Anexo VII-B, item 2.2, da IN Seges-MPDG 5\/2017. De forma a ampliar a competitividade, tal exigência deve ser formulada apenas para fim de contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171443-q","text":"Em licitação para contratação de serviços sob regime de execução indireta, é irregular a falta de publicação, junto com o edital da licitação, dos estudos técnicos preliminares, pois a IN-Seges\/MPDG 5\/2017 estabelece que tais estudos são anexos do termo de referência (Anexo V, item 2.2, alínea a), que, por sua vez, é anexo do edital. A mera disponibilização dos estudos preliminares nos autos do processo licitatório, com vistas franqueadas aos interessados, não atende aos requisitos relativos à publicidade desse documento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171322-q","text":"O fato de a empresa não participar da elaboração do edital e do orçamento base da licitação não a isenta de responsabilidade solidária pelo dano ao erário na hipótese de recebimento de pagamentos por serviços superfaturados, pois à licitante cabe ofertar preços compatíveis com os praticados pelo mercado, independentemente de eventual erro cometido pela Administração quando da elaboração do edital e do orçamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171173-q","text":"Nas contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC), é recomendável que o órgão ou a entidade contratante: i) faça constar do edital de licitação exigência de que os licitantes informem em suas propostas a marca e o fabricante dos produtos ofertados, inclusive mediante o preenchimento no sistema eletrônico pertinente; ii) requeira dos fornecedores informações detalhadas dos componentes das soluções de TIC que se pretende contratar, a exemplo de: fabricante, modelo, part number, descrição técnica, quantidade e preço unitário; iii) requeira dos fornecedores (quando da pesquisa de preços) e exija dos licitantes (quando da entrega das propostas comerciais) planilha detalhada de formação dos preços dos serviços ofertados, contendo discriminação de todos os insumos e custos unitários; iv) realize análise crítica dos preços estimados, tanto os decorrentes de cotações de fornecedores, como os decorrentes de outras contratações públicas, utilizando inclusive os referenciais de preços internacionais, quando pertinentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171131-q","text":"Em tomada de contas especial instaurada com fundamento na não comprovação da contrapartida em contrato de subvenção econômica para a realização de projeto abarcado pela Lei de Inovação (art. 19, § 3º, da Lei 10.973\/2004), quando não houver registro de irregularidade na execução do objeto, alcançando a subvenção o seu objetivo principal, e verificada a boa-fé dos responsáveis, pode o TCU sobrestar o processo e determinar ao repassador, com base no art. 3º, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente aos processos do Tribunal, que inicie tratativas junto à empresa beneficiária dos recursos com vistas à adoção de meio de solução consensual para admitir a dação em pagamento como forma de quitação do débito, desde que demonstrados o interesse público no objeto transacionado e a vantajosidade para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171152-q","text":"Sócios que não exercem atividade gerencial em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo na Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet) não devem responder solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas, exceto nas situações em que fica patente que eles se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar parte nas práticas irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163660-q","text":"A vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto. Sendo imprescindível a visita técnica, restringe a competitividade a exigência de sua realização somente pelo responsável técnico da licitante ou em única data."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163642-q","text":"É ilegal a exigência, como condição de habilitação em licitação, de capital social integralizado mínimo. Tal exigência extrapola o comando contido no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666\/1993, que prevê tão somente a comprovação de capital social mínimo como alternativa para a qualificação econômico-financeira dos licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170838-q","text":"As investigações geológicas necessárias à correta caracterização do solo a ser escavado para a execução das obras devem ser realizadas antes da licitação, na etapa de elaboração do projeto (art. 6º, incisos XXV e XXVI, da Lei 14.133\/2021)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170828-q","text":"As instruções da unidade técnica e os pareceres do Ministério Público junto ao TCU, diretamente relacionados à matéria dos autos e que objetivam o exercício das pretensões sancionatória ou ressarcitória do Tribunal, são atos inequívocos de apuração do fato (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022), capazes de interromper a prescrição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170818-q","text":"A prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU pode ser interrompida mais de uma vez por causa que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, § 1º, da Resolução TCU 344\/2022). A Lei 9.873\/1999, ao dispor que qualquer ato inequívoco de apuração do fato (art. 2º, inciso II) interrompe o curso do prazo prescricional, ampara a incidência de múltiplas causas interruptivas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171081-q","text":"Na contratação integrada prevista no art. 42, inciso VI, da Lei 13.303\/2016, ao optar a empresa estatal por elaborar anteprojeto detalhado, com os quantitativos de serviços devidamente apurados, essas informações devem ser repassadas aos licitantes, ainda que o valor estimado do contrato seja sigiloso (art. 34 da Lei das Estatais). A ausência de disponibilização do detalhamento dos quantitativos aumenta o custo de transação dos licitantes para a elaboração de suas propostas, além de favorecer a redução da competitividade no certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170846-q","text":"A exigência de qualificação técnica referente a novas tecnologias ou materiais deve ser avaliada frente à possibilidade de que tal requisito frustre o caráter competitivo da licitação, fomente a formação de cartéis ou comprometa o desenvolvimento da engenharia nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170784-q","text":"A anulação do ato administrativo irregular e a inocorrência de prejuízo aos cofres públicos não isentam a autoridade competente de instaurar o procedimento formal pertinente para apurar as circunstâncias da prática do ato e as responsabilidades dos agentes públicos envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170347-q","text":"O objeto da contratação direta fundamentada em dispensa de licitação por emergência não pode extrapolar a finalidade estrita de afastar os riscos urgentes (art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133\/2021)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170761-q","text":"É vedada a subcontratação integral em contratos administrativos, sendo possível a subcontratação parcial quando não se mostrar viável, sob a ótica técnico-econômica, a execução integral do objeto por parte da contratada e desde que tenha havido autorização formal do contratante. A previsão de elevado percentual de subcontratação equivale, na prática, a possibilitar a subcontratação integral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170344-q","text":"A fixação de valor máximo para propostas em licitação julgada pelo critério de maior oferta atenta contra os princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, além de favorecer o empate entre os licitantes que estejam dispostos a apresentar cotação igual ao valor máximo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170352-q","text":"É ilegal a realização de licitação que envolva a transferência de propriedade de terreno de marinha situado em faixa de segurança da orla marítima, pois esses terrenos não são suscetíveis de alienação total, em qualquer de suas formas (venda, permuta ou doação), ainda que não estejam afetados ao serviço público nem constituam bens de uso comum. Quando for conveniente que terceiros deles façam uso, é obrigatória a utilização do regime de aforamento, enfitêutico (art. 20, inciso VII, da Constituição Federal; art. 49, § 3º, do ADCT; e art. 16-A, § 6º, inciso II, da Lei 9.636\/1998)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170375-q","text":"Não há previsão legal para a utilização do tempo de licença-prêmio não usufruída com a finalidade de reduzir a idade mínima estabelecida no art. 20 da EC 103\/2019 para aposentadoria voluntária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170424-q","text":"A realização de despesa por meio de termo de execução descentralizada destinado a atender necessidade específica e estratégica da pasta da Saúde, tanto da ação orçamentária 8585 (Atenção à saúde da população para procedimentos de média e alta complexidade) como da 8535 (Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde), tendo como destinatários os hospitais universitários federais, inclusive por meio de emendas parlamentares, não configura desvio de objeto entre as áreas da saúde e da educação, desde que a ação ou serviço de saúde seja de interesse do Ministério da Saúde e quando necessária à consecução da finalidade da referida ação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162928-q","text":"A interposição sucessiva de recursos com nítido caráter protelatório implica o seu recebimento, assim como o de futuras impugnações da espécie, como simples petição, sem efeito suspensivo (art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU) e sem impedimento do trânsito em julgado do acórdão condenatório, podendo, ainda, sujeitar o responsável ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, inciso VII, 81 e 1.026, § 2º, do CPC (Lei 13.105\/2015), aplicado subsidiariamente no TCU (art. 298 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170080-q","text":"Informações apresentadas pelo representante no curso do processo que contribuam para o correto deslinde do feito não são motivo suficiente para habilitá-lo como parte, uma vez que o TCU dispõe de meios próprios de investigação, podendo promover diligências ou inspeções nos órgãos e nas entidades sob a sua jurisdição. A habilitação de representante para atuar no processo como interessado requer a demonstração de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo seu em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169933-q","text":"É lícito que o contrato estabeleça divisão de riscos entre as partes, inclusive no que se refere a faixas aceitáveis de variação nos custos de determinados insumos, principalmente nos casos em que o insumo seja representativo no contexto dos serviços contratados e esteja sujeito a flutuações decorrentes de fatores de difícil previsão, a exemplo dos materiais betuminosos em obras rodoviárias. Para tais faixas de variação, não cabe reequilíbrio econômico-financeiro, resguardado, em todo o caso, o reajustamento periódico (arts. 6º, inciso LVIII; 92, § 3º; e 124, inciso II, alínea d, da Lei 14.133\/2021)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169834-q","text":"É irregular a desclassificação de proposta por erros formais ou por vícios sanáveis mediante diligência, em face dos princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169931-q","text":"O transcurso de dez anos entre a data do ato irregular e a notificação (art. 6º, inciso II, da IN TCU 71\/2012) não é, por si só, razão suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de mérito, sendo necessário que, além disso, o responsável demonstre efetivo prejuízo à ampla defesa. O referido dispositivo trata de possibilidade de não autuar tomada de contas especial, e não de vedação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169427-q","text":"Quando constatado que os mesmos fatos em apuração em processo de controle externo foram recebidos mediante denúncia na esfera criminal como concurso de crimes, o prazo prescricional das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do TCU será aquele previsto na lei penal para o crime com a maior pena (art. 3º da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169417-q","text":"A vedação ao somatório de atestados, para o fim de comprovação da capacidade técnico-operacional, deve estar restrita aos casos em que o aumento de quantitativos acarretarem, incontestavelmente, o aumento da complexidade técnica do objeto ou uma desproporção entre quantidades e prazos de execução, capazes de exigir maior capacidade operativa e gerencial da licitante e ensejar potencial comprometimento da qualidade ou da finalidade almejadas na contratação, devendo a restrição ser justificada técnica e detalhadamente no respectivo processo administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169415-q","text":"Configura superfaturamento a contratada utilizar metodologia construtiva mais racional e econômica da prevista em projeto básico que contém método ineficiente, antieconômico ou contrário à boa técnica de engenharia, sem que haja reequilíbrio econômico-financeiro da avença em favor da Administração, uma vez que, nessa situação, a contratada se apropria de ganhos excessivos em relação ao orçamento referencial que seria devido para a metodologia construtiva utilizada na execução da obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169642-q","text":"No caso de dano ao erário provocado por empresas consorciadas, pode o consórcio contratado figurar como responsável pelo débito no acórdão condenatório e ter suas contas julgadas irregulares, sendo-lhe, ainda, aplicável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992. Embora o consórcio não detenha personalidade jurídica, o art. 75, inciso IX, do CPC, aplicável subsidiariamente aos processos do TCU, reconhece ao ente consorcial legitimidade processual para demandar e ser demando em juízo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169402-q","text":"Não há obrigação legal de o TCU armazenar ou disponibilizar vídeos de suas sessões e julgamentos em plataformas de exibição de vídeos, sem prejuízo de que tais medidas possam ser adotadas quando sopesadas as implicações envolvidas nessa escolha administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169021-q","text":"A hipótese de restrição à competitividade da licitação não deve ser examinada somente sob a ótica jurídica e teórica, devendo-se levar em conta também se as cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo ao caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168812-q","text":"A exigência, como condição de habilitação, de apresentação de certificados relativos à qualidade dos produtos licitados, creditados por organismos de certificação credenciados, afronta a Lei 14.133\/2021."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168831-q","text":"O parâmetro para cálculo de eventual superfaturamento é o preço de mercado, e não as propostas apresentadas por outros licitantes. O superfaturamento, para estar caracterizado, deve refletir que o preço pago pela Administração estava em patamar superior ao valor de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168830-q","text":"O superior hierárquico deve exercer o papel de direção, coordenação e supervisão dos trabalhos de seus subordinados, corrigindo, se necessário, as graves lacunas ou omissões eventualmente incorridas por eles, sobretudo aquelas que apresentem flagrante ilegalidade nas contratações públicas. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos evidencia a importância do controle preventivo por parte das autoridades que atuam na estrutura de governança do ente contratante (art. 169, caput e inciso I, da Lei 14.133\/2021)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151581-q","text":"É irregular a contratação de serviços por postos de trabalho com exigência de dedicação exclusiva ou número de horas mensais, em detrimento de forma que permita a mensuração por resultados para o pagamento da contratada, sem justificativa que demonstre, de modo individualizado, para cada posto de trabalho, que é o modelo mais vantajoso para a Administração (Anexo V da IN Seges\/MP 5\/2017)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151295-q","text":"Na contratação por postos de serviço, é irregular a fixação de remuneração mínima acima dos valores pactuados em acordo ou convenção coletiva de trabalho sem que os serviços possuam complexidade apta a respaldar salários superiores aos das categorias abrangidas e sem que sejam apresentadas justificativas suficientes no processo licitatório (art. 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993 c\/c art. 9º da Lei 10.520\/2002, e art. 5º, inciso VI, da IN Seges\/MPDG 5\/2017)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151292-q","text":"Em licitação para registro de preços, é regular que os quantitativos mínimos exigidos para comprovação de experiência anterior, para fins de qualificação técnica-operacional, sejam estabelecidos por percentual do somatório dos quantitativos a serem demandados tanto pelo órgão gerenciador quanto pelos órgãos participantes (art. 9º, incisos II, III e § 3º, do Decreto 7.892\/2013)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151224-q","text":"É cabível realizar a detração do período efetivamente cumprido da sanção de inidoneidade aplicada pela CGU (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666\/1993) no cumprimento da pena de inidoneidade aplicada pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443\/1992) em razão dos mesmos fatos, com base no art. 22, § 3º, do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb), pois constituem penalidades de igual natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144943-q","text":"O fato de o prazo final para prestação de contas adentrar o mandato do prefeito sucessor não desonera o antecessor do ônus de comprovar o regular emprego dos recursos federais efetivamente gastos no período de sua gestão (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal c\/c arts. 93 do Decreto-lei 200\/1967 e 5º, inciso I, da Lei 8.443\/1992), independentemente de eventual responsabilidade do sucessor por omissão no dever de prestar contas (Súmula TCU 230)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151080-q","text":"Os efeitos da declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) devem abranger, além das licitações na Administração Pública Federal e daquelas realizadas por estados, Distrito Federal e municípios custeadas com recursos federais, também as licitações promovidas por entidades do Sistema S em que haja a aplicação de recursos públicos de natureza parafiscal. Tais entes, embora não integrem a Administração Pública, devem obediência aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal e sujeitam-se à jurisdição do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150622-q","text":"A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação, o que conduz à declaração de inidoneidade das empresas envolvidas para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150633-q","text":"O falecimento do responsável após sua citação válida não impede o julgamento de mérito pela irregularidade de suas contas. Nesse caso, a obrigação de reparar o dano recai sobre o espólio ou, caso consumada a partilha, sobre os herdeiros. Contudo, o falecimento do responsável antes do julgamento é causa de extinção da punibilidade, em face da natureza personalíssima da sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150303-q","text":"Nas licitações para contratação de serviços de publicidade, a avaliação coletiva das propostas técnicas pela subcomissão técnica afronta o art. 11, § 4º, incisos III e V, da Lei 12.232\/2010."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150512-q","text":"Não se conhece de consulta que busque orientação do TCU sobre ações de caráter operacional que devam ser implementadas para dar cumprimento a determinação do próprio Tribunal. Cabe ao gestor, no âmbito de sua discricionariedade e com base em pareceres de órgãos competentes, efetuar o juízo acerca da solução que melhor atenda ao interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150322-q","text":"A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150601-q","text":"Na contratação integrada regida pela Lei 12.462\/2011 (RDC), o risco inerente ao desenvolvimento do projeto básico é inteiramente alocado ao particular, não havendo permissão legal para assinatura de aditivos por conta de eventuais imprecisões ou omissões do anteprojeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150391-q","text":"Na execução de contratos, eventuais alterações do projeto licitado devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fiquem adequadamente consignadas as justificativas das alterações tidas por necessárias, que devem ser embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como deve estar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações, vedada a utilização de quaisquer justificativas genéricas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150373-q","text":"Não se conhece de embargos de declaração opostos por autor de representação que não demonstra razão legítima para intervir no processo na condição de interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150242-q","text":"É irregular a exigência, para fins de habilitação, de que a licitante comprove possuir inscrição ou visto no conselho regional profissional da unidade federativa em que será executado o objeto (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e art. 30, inciso I, da Lei 8.666\/1993). O instante apropriado para atendimento de tal requisito é o momento de início do exercício da atividade, que se dá com a contratação, e não a fase de habilitação, sob pena de comprometimento da competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150482-q","text":"Os efeitos de decisão judicial em ação movida por sindicato sobre atos sujeitos a registro não alcançam o interessado que, embora pertença à categoria profissional defendida pela entidade, não conste de relação expressa de substituídos juntada à inicial da demanda. Não obstante possua legitimidade para atuar como substituto processual, representando judicialmente toda a respectiva classe trabalhadora (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal), independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823 da Repercussão Geral do STF), o sindicato pode optar pelo ajuizamento de ação em nome apenas de alguns integrantes da categoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150362-q","text":"É irregular a contratação de pessoal para operacionalizar o Programa de Saúde da Família - PSF por outros meios que não sejam contratação direta, com criação de cargos ou empregos públicos (art. 37, inciso II, c\/c art. 198, § 4º, da Constituição Federal), ou indireta, mediante celebração de contrato de gestão com organização social - OS (Lei 9.637\/1998) ou termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público - Oscip (Lei 9.790\/1999)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149906-q","text":"Em licitações regidas pela Lei 12.462\/2011 (RDC), é ilegal a exigência editalícia da garantia adicional prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.666\/1993, por força do art. 1º, § 2º, do próprio RDC, segundo o qual a opção pelo regime diferenciado resulta no afastamento das normas contidas na Lei 8.666\/1993, exceto nos casos expressamente previstos na lei específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144791-q","text":"No caso de relicitação de contrato celebrado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), é recomendável que a agência reguladora publique o edital de licitação da concessão já contemplando o valor da indenização, devidamente aprovado, a que faz jus a concessionária anterior (art. 15, § 3º, da Lei 13.448\/2017), referente aos bens reversíveis não amortizados ou depreciados, para que os licitantes possam ponderar os riscos envolvidos e apresentar as suas propostas em bases equânimes, trazendo mais segurança e previsibilidade ao certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149479-q","text":"A ausência das notas fiscais comprobatórias do pagamento das despesas constantes na prestação de contas pode ser relevada, excepcionalmente, diante da comprovação do emprego dos recursos no objeto conveniado, com fundamento no princípio da verdade material."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149530-q","text":"Em processos de relicitação regidos pela Lei 13.448\/2017, é irregular, no cálculo do montante líquido a ser ressarcido a título de indenização pelos bens reversíveis, deixar de fazer o abatimento dos valores das multas devidas pela concessionária à União, relativas aos processos instaurados pela agência reguladora com decisão administrativa transitada em julgado, independentemente de estarem ou não inscritas em dívida ativa, salvo casos de suspensões judiciais ou arbitrais (art. 15, § 2º, da Lei 13.448\/2017)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149489-q","text":"O TCU tem competência para determinar a órgão ou entidade jurisdicionada que adote providências, a partir da instauração do contraditório em processos administrativos individuais, visando à interrupção de pagamentos de vantagens pecuniárias que, mesmo efetivados com base em norma regulamentar, violam, à luz da jurisprudência do STF, a Constituição Federal, sem que isso represente usurpação do controle concentrado de constitucionalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149299-q","text":"É cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática, a exemplo de despacho que autoriza citação ou audiência, com vistas a aclarar e integrar a decisão (art. 34 da Lei 8.443\/1992 c\/c os arts. 1.022 e 1.024, § 2º, do CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149267-q","text":"Matéria de ordem pública que já tenha sido objeto de deliberação, a exemplo da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória, não pode ser rediscutida via embargos de declaração ou de ofício, diante da incidência da preclusão pro judicato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149284-q","text":"É irregular a aquisição de imóvel para uso institucional por meio de dispensa de licitação (art. 24, inciso X, da Lei 8.666\/1993) sem prévio chamamento público, por violar o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148903-q","text":"A instauração de processo administrativo com o objetivo de cobrar valores pagos erroneamente pela Administração constitui medida de autoridade administrativa que importa impugnação à validade do ato que efetivou o pagamento a maior, apta a obstar o transcurso do prazo decadencial (art. 54, caput e § 2º, da Lei 9.784\/1999), não se exigindo, para o afastamento da decadência, a efetiva notificação do beneficiário do ato impugnado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148929-q","text":"Em processos que envolvam a análise de diversas irregularidades, o ato de apuração relativo a uma irregularidade específica não interrompe a contagem da prescrição para as demais. A interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva ou ressarcitória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148884-q","text":"As medidas administrativas que antecedem a instauração da tomada de contas especial (arts. 3º e 4º da IN-TCU 71\/2012) não incluem, no âmbito militar, as providências a cargo do Ministério Público Militar ou da Justiça Militar, tendo em vista o princípio da independência das instâncias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144811-q","text":"A percepção de parcela decorrente de decisão judicial referente aos 28,86% (diferença entre o reajuste de remuneração concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos servidores militares por meio da Lei 8.622\/1993) é ilegal, pois configura pagamento em duplicidade, uma vez que a diferença foi estendida aos servidores públicos civis pela MP 1.704\/1998, reeditada pela MP 2.169-43\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148737-q","text":"É irregular a aceitação de cartas de fiança fidejussória, de natureza não bancária, como garantia de contrato administrativo, uma vez que não correspondem ao instrumento de fiança bancária  (art. 56, § 1º, inciso III, da Lei 8.666\/1993 e art. 96, § 1º, inciso III, da Lei 14.133\/2021), emitida por banco ou instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148726-q","text":"Além da observância da legislação pertinente à publicação de seus contratos, em especial a Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais) e a Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso à Informação), as empresas estatais devem disponibilizar informações atualizadas referentes a seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), de que trata a Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em cumprimento ao art. 17 da Lei 14.436\/2022 (LDO de 2023)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148646-q","text":"Despacho declaratório de impedimento para relatar processo, com o consequente sorteio de novo relator, não interrompe o curso da prescrição (arts. 5º, § 3º, e 8º, § 1º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148177-q","text":"A aprovação de repasses de recursos federais a entes federados, realizados por meio de transferências voluntárias, deve ser condicionada à apresentação de declaração do convenente de que não possui, em sua legislação tributária, norma que estabeleça a cobrança de taxa de administração de contrato que possa, eventualmente, ser custeado pelos valores transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148380-q","text":"O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, no desempenho de suas atividades finalísticas: i) sujeita-se aos princípios gerais que regem a Administração Pública e às respectivas instâncias de controle, inclusive ao controle externo a cargo do TCU; ii) deve conferir aos recursos que lhe são repassados na forma do art. 35 da Lei 13.327\/2016 destinação adstrita ao pagamento dos honorários, propriamente dito, e ao custeio das despesas indispensáveis à sua realização, como a contratação da instituição financeira referida no art. 34, inciso V, da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147921-q","text":"Na contratação de serviços de administração, intermediação e fornecimento de benefício alimentação e refeição aos seus colaboradores, é recomendável que as entidades do Sistema S, caso decidam pela técnica do credenciamento, observem, por analogia, as disposições do art. 79, parágrafo único, da Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147720-q","text":"Em licitações para prestação de serviços de administração, intermediação e fornecimento de benefício alimentação e refeição, é vedada a apresentação de proposta de preço com taxa de administração negativa (art. 3º, inciso I, da Lei 14.442\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147920-q","text":"Em licitação promovida por entidade do Sistema S para a prestação de serviços de administração, intermediação e fornecimento de benefício alimentação e refeição, é válida a adoção de critério de desempate baseado em votação a ser realizada entre os empregados ativos beneficiários dos serviços, desde que o edital estabeleça regras minudentes para reger o sufrágio, a exemplo da fixação de quais empregados poderão participar da votação, do quórum mínimo, da ferramenta digital a ser utilizada, da divulgação do resultado em sessão pública e das condições de validade do escrutínio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147707-q","text":"A concessão do adicional de atividade penosa (arts. 61, inciso IV, 70 e 71 da Lei 8.112\/1990) demanda edição de lei em sentido estrito, assim como ocorre para a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, não tendo o art. 71 da Lei 8.112\/1990 capacidade de suprir essa exigência. A concessão de vantagem pecuniária de qualquer natureza aos servidores públicos deve observar o princípio da legalidade estrita (art. 37, inciso X, da Constituição Federal), não cabendo analogias ou interpretações que extrapolem o que efetivamente consta de disposições legais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147658-q","text":"A não comunicação à Administração, pela beneficiária de pensão temporária de filha maior solteira (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373\/1958), do estabelecimento de união estável afasta a sua boa-fé e lhe impõe o dever de restituir aos cofres públicos o que recebeu indevidamente, além de a sujeitar à cominação da multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992, uma vez que a ocorrência de união estável extingue o direito ao benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147395-q","text":"Não é cabível imputar débito a gestor que homologou processo de compra em que o superfaturamento das aquisições era de difícil percepção ao homem médio. Se a pesquisa de preço foi elaborada pelo setor competente do órgão contratante, não há por que responsabilizar o gestor, a menos que haja algum elemento no processo que indique que ele tinha condições de questionar a pesquisa realizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147560-q","text":"A compensação de itens pagos com valores maiores do que os de referência da contratação com outros pagos com valores inferiores, para fins de apuração de superfaturamento, aplica-se a obras e serviços, em que se desmembra o objeto para fins de orçamentação, sendo inaplicável a compras, pois, nestes casos, a aquisição de cada bem constitui objeto próprio, devendo o fornecedor obedecer, para cada um deles, ao preço de mercado (art. 43, inciso IV, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147041-q","text":"A inserção, no Portal de Compras do Governo Federal, de documento de licitação em formato não editável, que não permite a pesquisa de conteúdo nos arquivos, infringe, além do princípio da transparência, a regra estabelecida no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso à Informação)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146792-q","text":"Na contratação de serviços sob o regime de execução indireta, é permitido à empresa licitante apresentar proposta com produtividade diferenciada daquela estabelecida pela Administração como parâmetro, haja vista que a alocação do quantitativo de empregados estimado no edital para a prestação do serviço não é obrigatória. Se a produtividade adotada pela empresa estiver dentro da faixa de referência, não há necessidade de comprovação da exequibilidade da proposta. Caso contrário, cabe à licitante demonstrar essa exequibilidade (subitem 7.3 do Anexo VII-A c\/c subitem 2.1, alínea \"a\", do Anexo VII-B da IN Seges\/MP 5\/2017)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146739-q","text":"É irregular o uso da modalidade pregão presencial para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) sem justificativa que comprove inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração ao utilizar a forma eletrônica (art. 1º, §§ 3º e 4º, do Decreto 10.024\/2019 c\/c arts. 24, inciso II, e 27 da Resolução-FNDE 6\/2020)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146738-q","text":"O recebimento de presente de uso pessoal com elevado valor comercial por agente público em missão diplomática não se enquadra na exceção prevista no art. 9º do Código de Conduta da Alta Administração Federal e no item 2, inciso II, da Resolução 3\/2000 da Comissão de Ética Pública, e contraria o princípio da moralidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), cabendo a entrega do bem nos termos do art. 18 do Decreto 10.889\/2021 c\/c o item 3 da mencionada resolução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146761-q","text":"Não compete ao TCU dirimir controvérsia entre unidades da Federação instaurada em decorrência de ato do IBGE de demarcação de limites territoriais, com reflexos na distribuição dos recursos da compensação pela exploração econômica do petróleo e do gás natural (royalties), pois se trata de litígio que visa a satisfação de interesse subjetivo dos entes envolvidos, que deve ser solucionado no âmbito do Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146785-q","text":"As empresas estatais devem, obrigatoriamente, incluir a matriz de riscos em seus editais e contratos de obras e serviços de engenharia (art. 69, inciso X, da Lei 13.303\/2016), independentemente do modelo de contratação adotado, com a finalidade de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da avença e de favorecer a elaboração das propostas dos licitantes, na medida em que lhes é dado conhecimento dos riscos a que serão submetidos durante a execução contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146776-q","text":"Não compete ao TCU apurar a responsabilidade civil de empresa estatal concessionária de serviço público por incidente que tenha causado dano a terceiros. Em tais situações, a instauração de tomada de contas especial depende do pagamento, pela estatal, de valores para reparação eventualmente reclamada, uma vez que a adoção dessa medida exige a ocorrência de dano efetivo, não potencial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146749-q","text":"Reconhecidas a primazia e a efetiva utilidade do acordo de leniência para o exercício da competência do TCU, em razão das informações e provas trazidas à jurisdição de contas, pode o Tribunal - em observância à coerência e à unidade da atuação estatal e com fundamento nos arts. 16 e 17 da Lei 12.846\/2013 e no art. 4º, caput e § 2º, da Lei 12.850\/2013, aplicados por analogia - deixar de declarar a inidoneidade da empresa leniente para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162290-q","text":"A inserção de cláusula em edital licitatório prevendo a possibilidade de adesão a ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes do planejamento da contratação (\"carona\") exige justificativa específica, lastreada em estudo técnico referente ao objeto licitado e devidamente registrada no documento de planejamento da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162287-q","text":"O mero fato de a empresa ter sido convidada para um certame e não apresentar proposta não constitui conduta omissiva dolosa a amparar a aplicação da penalidade de inidoneidade para contratar e licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992), mormente se ausentes outras provas e indícios que permitam inferir que a ausência de apresentação de proposta foi intencional com vistas a fraudar ou restringir a competitividade da licitação. A omissão dolosa não pode ser presumida, deve ser demonstrada, pois a comprovação da fraude à licitação é pressuposto para aplicação da sanção de inidoneidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146250-q","text":"Identificada a celebração de acordo de leniência em outras instâncias de controle envolvendo os mesmos fatos ilícitos que levaram o TCU a declarar a inidoneidade de empresa licitante (art. 46 da Lei 8.443\/1992), é cabível a suspensão da eficácia da sanção, ainda que nenhuma informação contida no acordo tenha sido utilizada pelo Tribunal para aplicação da penalidade, mantendo-se essa medida enquanto a empresa estiver cumprindo as obrigações assumidas no ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161918-q","text":"É obrigatória a autuação de processo administrativo com vistas à apuração de infrações concernentes à participação, em pregão eletrônico, de empresa impedida de licitar em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 26, § 5º, do Decreto 10.024\/2019)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161917-q","text":"Na análise de orçamento de obra pública executada em regime de cooperação com o Exército Brasileiro, devem ser utilizados os parâmetros de apropriação de custos especificados no item 9.1 do Acórdão 2529\/2023-Plenário, relacionados aos itens de: i) adestramento; ii) riscos; iii) administração central; iv) administração local; v) produtividade; vi) depreciação; e vii) aquisição de equipamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161845-q","text":"Em representação originada de fiscalização realizada pela CGU, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que foi produzido o relatório de fiscalização pelo órgão de controle interno (art. 4º, inciso IV, da Resolução TCU 344\/2022), e não a data de recebimento da representação pelo TCU (art. 4º, inciso III, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161881-q","text":"Nas contratações para aquisição de fármacos e medicamentos isentos de ICMS, é obrigatória a existência de cláusula relativa à isenção tributária de fornecimento ao Governo Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161820-q","text":"O TCU pode, presentes os pressupostos para a concessão da medida cautelar, decretar a indisponibilidade de bens de responsáveis (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992) enquanto pendente exame de recurso de reconsideração, pois o efeito devolutivo desse recurso, que demanda a reanálise de toda a matéria discutida, implica o reconhecimento da continuidade das apurações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161500-q","text":"A não abrangência de ressarcimento de prejuízo ao erário em proposta de acordo de leniência (Lei 12.846\/2013) em fase de negociação não permite a manifestação do TCU acerca da possibilidade de não instaurar ou de extinguir procedimentos administrativos de sua competência para cobrança de dano em face da colaboradora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161451-q","text":"A Lei 12.813\/2013, que prevê divulgação da agenda de compromissos públicos de autoridades, não se aplica a ministros do TCU, a membros do Poder Legislativo nem a magistrados, visto que estão submetidos a seu regime os ocupantes dos cargos ou empregos de: ministro de Estado; natureza especial ou equivalentes; presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) níveis 6 e 5 ou equivalentes (art. 2º da mencionada lei)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161497-q","text":"O sigilo aposto a documentos que integram processo não pode ser obstáculo ao exercício do direito do responsável ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, eventual declaração de nulidade em decorrência da ausência de acesso a documentos sigilosos depende da verificação, no caso concreto, de prejuízo insanável à defesa (art. 171 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146241-q","text":"Valores pagos pela concessionária e destinados a indenizações e reequilíbrios econômico-financeiros a cargo do poder concedente possuem natureza pública, não podem ser depositados em conta aberta e mantida pela concessionária, tampouco utilizados sem observância do processo legislativo-orçamentário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146281-q","text":"Para admissão de amicus curiae, nos termos do art. 138 do CPC, aplicado subsidiariamente aos processos de controle externo (art. 298 do Regimento Interno do TCU), é necessário o atendimento dos seguintes requisitos: i) a relevância da matéria, que requer que a questão jurídica objeto da controvérsia extrapole os interesses subjetivos das partes; ii) a especificidade do tema, que se relaciona com o conhecimento técnico ou científico do postulante acerca do objeto da demanda, potencialmente útil à formação de convicção pelo julgador sobre a matéria de direito; e iii) a representatividade adequada, fundamentada na necessidade de que o postulante defenda os interesses gerais da coletividade ou daqueles que expressem valores essenciais de determinado grupo ou classe, necessitando que os fins institucionais da pessoa (física ou jurídica, órgão ou entidade especializada) tenham relação com o objeto do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146358-q","text":"Não se revoga medida cautelar nos casos em que a decisão de mérito a confirmar na íntegra. Se o conteúdo da cautelar se torna definitivo por ocasião da apreciação de mérito, é porque a tutela provisória foi confirmada pela deliberação, não sendo concebível confirmá-la e, ao mesmo tempo, determinar sua revogação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146318-q","text":"Nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado ao TCU no exercício de suas competências, sob qualquer pretexto, sendo, inclusive, cabível a aplicação de multa (arts. 42 e 58, inciso VI, da Lei 8.443\/1992 c\/c art. 268, inciso VI, do Regimento Interno do TCU). O Tribunal, ao receber informação chancelada como sigilosa, assume a responsabilidade legal de zelar pela segurança da informação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161231-q","text":"Movimentação interna do processo para revisão da instrução no âmbito da unidade técnica não constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente, pois não caracteriza andamento regular do processo (art. 8º, § 1°, da Resolução TCU 344\/2022). O marco interruptivo da contagem do prazo prescricional no caso de peça produzida pelo próprio TCU deve ser a data da juntada de sua versão definitiva aos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161178-q","text":"No regime de contratação integrada da Lei 12.462\/2011 (RDC), embora o detalhamento do BDI deva ocorrer preferencialmente por ocasião da apresentação do projeto básico, não configura irregularidade o edital da licitação exigi-lo durante o certame, juntamente com as propostas dos licitantes. Contudo, a não apresentação do detalhamento é falha sanável, devendo ser conferida ao licitante a oportunidade de saneamento de sua proposta, em observância aos princípios do formalismo moderado, da competitividade, da economicidade, do interesse público, da razoabilidade e da proporcionalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161207-q","text":"A superveniência da Resolução TCU 344\/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal, a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, não autoriza o exame, a pedido ou de ofício, da incidência da prescrição no âmbito de embargos de declaração, se essa questão já houver sido expressamente analisada na decisão embargada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146230-q","text":"Para fins de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992), é cabível o sobrestamento da apreciação da responsabilidade de empresa celebrante de acordo de leniência abrangendo os mesmos fatos em apuração no TCU, até que haja manifestação dos órgãos públicos signatários do acordo quanto ao cumprimento ou descumprimento das obrigações pactuadas, ainda que nenhuma informação contida no ajuste tenha sido utilizada pelo TCU em sua atividade fiscalizatória. Em consequência do sobrestamento, deve ser suspensa a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal (art. 7º, inciso V, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161166-q","text":"É cabível a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) de empresa que, com o intuito de burlar a vedação do art. 38, inciso II, da Lei 13.303\/2016, participa de licitação promovida por estatal valendo-se do patrimônio de outra empresa (confusão patrimonial) apenada com a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar (art. 83, inciso III, da Lei 13.303\/2016), por caracterizar fraude à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146225-q","text":"Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica alcançam não apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos que exerçam de fato a gerência da pessoa jurídica"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160584-q","text":"Os efeitos de decisão judicial em ação coletiva ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) constaram do rol de associados apontados na inicial da ação; e ii) autorizaram expressamente a entidade a representá-los na demanda judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160605-q","text":"A exoneração a pedido do servidor é ato voluntário que acarreta a extinção do vínculo com a Administração Pública, sendo possível o reingresso em seus quadros apenas mediante nova aprovação em concurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160578-q","text":"A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF na ADPF 854, das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) - mecanismo popularmente designado \"orçamento secreto\" - não conduz, por si só, à nulidade dos contratos custeados com recursos oriundos daquelas emendas, devendo ser avaliada em cada caso concreto a ocorrência de outras eventuais irregularidades aptas a ensejar determinação para anulação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160596-q","text":"Não caracteriza omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de pronunciamento do TCU quanto a alegação ou pedido que sequer foi ventilado na deliberação recorrida, pois a inovação argumentativa não se conforma com os limites dos embargos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146302-q","text":"A prolação de acórdão com a finalidade única de correção de erro material não altera a substância do julgado retificado, não tendo qualquer reflexo sobre o prazo para a apresentação de recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160542-q","text":"O parâmetro para cálculo de eventual superfaturamento é o preço de mercado, e não as propostas apresentadas por outros licitantes. O superfaturamento, para estar caracterizado, deve refletir que o preço pago pela Administração estava em patamar superior ao valor de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160233-q","text":"A Resolução TCU 344\/2022 não deve ter os seus parâmetros usados como justificativa para o arquivamento de processos de tomada de contas especial no âmbito do concedente, pois essa norma é de aplicação interna aos processos de controle externo em andamento no TCU. Contudo, tais parâmetros devem ser utilizados pelo repassador dos recursos para identificar as prestações de contas sujeitas a prescrição iminente e priorizar sua análise."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160521-q","text":"Não incide em nulidade despacho do relator que não reconhece prescrição arguida pelo responsável e determina o prosseguimento da instrução processual. Em tal situação, a matéria não fica preclusa, pois a análise da referida prejudicial será submetida ao colegiado, que, julgando-a superada, apreciará na mesma sessão o mérito propriamente dito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160257-q","text":"Não se conhece de agravo contra decisão do relator que não reconhece prescrição arguida pelo responsável e autoriza o prosseguimento da instrução do processo, por não se tratar de despacho decisório capaz de trazer prejuízo processual imediato à parte e de gerar preclusão da matéria (arts. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo de controle externo por força do art. 298 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160255-q","text":"É irregular a exigência de índices contábeis diversos dos usuais sem justificativas específicas e plausíveis no processo da licitação que demonstrem sua necessidade e adequação com relação ao objeto do certame (art. 31, § 5º, da Lei 8.666\/1993 e Súmula TCU 289), a exemplo de endividamento total (ET) menor ou igual a 0,2 e disponibilidade financeira líquida (DFL) igual ou superior ao total do orçamento do órgão licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160246-q","text":"Constatado superfaturamento, é legítima a compensação de débitos e créditos existentes entre o órgão contratante e a empresa contratada, diante de indiscutível existência de dívidas recíprocas e das dificuldades inerentes ao processo de reparação de dano ao erário, com fundamento no art. 54 da Lei 8.666\/1993, que prevê a aplicação supletiva de normas do direito privado aos contratos administrativos, como é o caso do instituto da compensação, constante do art. 368 do Código Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160215-q","text":"É cabível realizar a detração do período efetivamente cumprido da sanção de inidoneidade aplicada pela CGU (arts. 87, inciso IV, e 88 da Lei 8.666\/1993) no cumprimento da pena de inidoneidade aplicada pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443\/1992) em razão dos mesmos fatos, com base no art. 22, § 3º, do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb), pois constituem penalidades de igual natureza, ainda que a sanção aplicada pela Controladoria abranja apenas as licitações na Administração Pública Federal e a do Tribunal alcance também as licitações municipais e estaduais custeadas com recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159996-q","text":"No pregão, a apresentação de intenção de recurso genérica, sem descrever minimamente a irregularidade cometida pelo pregoeiro ou por empresa licitante, contraria o art. 44 do Decreto 10.024\/2019. A exigência de motivação da intenção recursal pressupõe a indicação do ponto que deve ser revisto e dos dispositivos legais ou do edital infringidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159952-q","text":"É irregular a contratação de fornecedores, pelas entidades do Sistema S, que detenham em seus quadros societários membros, efetivos e suplentes, do conselho nacional e do conselho fiscal ou do conselho regional da entidade contratante, por possibilitar o surgimento de conflito de interesses e infringir os princípios administrativos, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160060-q","text":"É vedada a nomeação, para o quadro de funções de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos conselheiros, efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados dessas entidades, bem como de dirigentes de entidades civis ou sindicais, patronais ou de empregados, vinculados ao sistema, em observância aos princípios administrativos, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159992-q","text":"O reconhecimento da boa-fé do responsável no exame de recurso de reconsideração enseja a manutenção da suspensão dos efeitos do acórdão recorrido para que lhe seja concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito atualizado monetariamente, sem a incidência dos juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992, c\/c art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU). A liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá, se for o caso, que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação (art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU). A ausência da liquidação, por sua vez, ensejará a rejeição do recurso, mantendo-se a decisão original em seus exatos termos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159409-q","text":"Os normativos internos sobre a organização do quadro de pessoal dos conselhos de fiscalização profissional devem estabelecer limite mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo (art. 37, inciso V, da Constituição Federal), podendo ser adotados como referencial os parâmetros fixados no art. 13, inciso III, da Lei 14.204\/2021."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159419-q","text":"A emissão de ordem de serviço sem a prévia ou a concomitante designação do fiscal do contrato configura infração ao art. 67 da Lei 8.666\/1993, o qual estabelece que a execução do instrumento contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159430-q","text":"A prescrição regulada pela Resolução TCU 344\/2022 não incide sobre determinação do Tribunal que assina prazo para órgão ou entidade jurisdicionada adotar medidas corretivas para o exato cumprimento da lei, uma vez que tais determinações possuem conteúdo mandamental, não configurando pretensão ressarcitória ou sancionatória direta (art. 12 da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159410-q","text":"Na ausência de norma regulamentando a escolha de entidade fechada de previdência complementar por empresa pública ou por sociedade de economia mista, deve a empresa estatal realizar processo de seleção com critérios objetivos previamente definidos - observados os princípios da impessoalidade, da moralidade, da transparência, da economicidade, da eficiência, da motivação e da publicidade -, com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa. Esse processo seletivo não se enquadra na hipótese prevista no art. 28, § 3º, inciso II, da Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144760-q","text":"Não há óbices ao ressarcimento de dívida de servidor militar por meio de descontos em seu contracheque, de maneira análoga às indenizações e reposições ao erário devidas pelos servidores públicos civis (art. 46 da Lei 8.112\/1990), podendo, em caso excepcionais, a quantidade de descontos necessária para elidir a dívida ultrapassar o limite de 36 parcelas estabelecidas regimentalmente (art. 217 do Regimento Interno do TCU), levando em consideração o interesse do requerente em cumprir a obrigação de recolhimento, a sua capacidade econômica e o interesse público na quitação da dívida sem a necessidade da ação de execução, assim como os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159322-q","text":"Em licitações de serviços continuados, para fins de qualificação técnico-operacional, a exigência de experiência anterior mínima de três anos (Anexo VII-A, itens 10.6, alínea b, e 10.6.1, da IN Seges\/MPDG 5\/2017), lapso temporal em regra superior ao prazo inicial do contrato, deve ser objeto de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios e na experiência pretérita do órgão contratante, que indiquem ser tal lapso indispensável para assegurar a prestação do serviço em conformidade com as necessidades específicas do órgão, por força da sua essencialidade, quantitativo, risco, complexidade ou qualquer outra particularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159092-q","text":"Em licitação para contratação de serviços sob regime de execução indireta, é irregular a falta de publicação, junto com o edital da licitação, dos estudos técnicos preliminares, pois a IN-Seges\/MPDG 5\/2017 estabelece que tais estudos são anexos do termo de referência (Anexo V, item 2.2, alínea a), que, por sua vez, é anexo do edital. A mera disponibilização dos estudos preliminares nos autos do processo licitatório, com vistas franqueadas aos interessados, não atende aos requisitos relativos à publicidade desse documento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159321-q","text":"Na contratação de serviços de manutenção predial, é irregular a exigência, para fins de qualificação técnica, de registro das empresas licitantes no corpo de bombeiros militar do estado em que os serviços serão prestados. O registro somente pode ser exigido da licitante vencedora, para a execução contratual (Anexo VII-B, item 2.2, da IN Seges\/MPDG 5\/2017)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159320-q","text":"É irregular a previsão, no edital de licitação, de que as empresas que optarem pela não realização da visita técnica enviem, para o e-mail do pregoeiro, declaração de que possuem pleno conhecimento do objeto, pois tal declaração deve ser juntada aos documentos de habilitação e enviada exclusivamente via sistema (art. 19, inciso II, do Decreto 10.024\/2019). Ademais, a previsão de envio de e-mail ao pregoeiro pode permitir o conhecimento prévio dos licitantes, facilitando o conluio e o direcionamento do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158724-q","text":"Em licitação para aquisição de software e de hardware, a exigência, como critério de qualificação técnica, de declaração emitida pelo fabricante comprovando que o licitante está apto a comercializar, instalar, configurar e dar suporte técnico a seus produtos contraria o princípio da competitividade (art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158713-q","text":"Caracterizada a prescrição da pretensão de ressarcimento do TCU, e diante de indícios da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429\/1992, o Tribunal deve encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Federal (art. 13, caput, da Resolução TCU 344\/2022) para que avalie o caso sob a ótica do Tema 897, decidido pelo STF em Repercussão Geral no RE 852.475 (imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato administrativo doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158962-q","text":"A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666\/1993, não alcança documento destinado a corrigir erro material em laudo constante da proposta inicial da licitante, apresentado em sede de recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158400-q","text":"O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU quando se trata de pagamento irregular de natureza continuada é a data do último pagamento indevidamente realizado (art. 4º, inciso V, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158366-q","text":"A concessão de efeito suspensivo por ocasião do exame de admissibilidade de pedido de reexame independe de solicitação da parte. O relator, ao conferir mencionado efeito ao recurso, não decide de maneira diversa ao pleiteado ou além do pedido, mas sim no estrito cumprimento da lei e do regimento (art. 48 da Lei 8.443\/1992 e art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158389-q","text":"Não se conhece de solicitação do Congresso Nacional versando sobre a possibilidade de inclusão de matéria em instrução normativa a ser editada pelo TCU, pois a participação do parlamento no exercício do poder regulamentar conferido ao Tribunal pelo art. 3º da Lei 8.443\/1992 não foi diretamente prevista nas normas que regulam tais solicitações (arts. 71, inciso IV, e 72, § 1º, da Constituição Federal; arts. 1º, inciso II, e 38 da Lei 8.443\/1992; art. 1º, incisos II, III, IV e V, do Regimento Interno do TCU; e art. 3º da Resolução TCU 215\/2008)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158349-q","text":"Admite-se, excepcionalmente, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157959-q","text":"Não se aplica ao recurso de revisão a possibilidade de conhecimento após o prazo recursal em razão da superveniência de fatos novos, prevista no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443\/1992. Referido dispositivo condiciona tal excepcionalidade à expressa previsão regimental, e embora o Regimento Interno do TCU a estabeleça para o recurso de reconsideração (art. 285, § 2º) e para o pedido de reexame (art. 286, parágrafo único), nada prevê em relação ao recurso de revisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157935-q","text":"A adoção de medida tendente ao cumprimento do acórdão recorrido, por configurar ato contrário ao interesse de recorrer, acarreta a perda superveniente do objeto recursal, ensejando o arquivamento dos autos sem resolução do mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157945-q","text":"Na responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública (Lei 12.846\/2013), compete originariamente à entidade lesada a instauração do processo administrativo de reparação integral de dano - Paerid (art. 13), cabendo à Controladoria-Geral da União (CGU) tal incumbência em caráter subsidiário, diante da inércia da entidade prejudicada. A não instauração do Paerid, - salvo em virtude da ausência de elementos que justifiquem a sua instauração no caso concreto, a constar de expressa e circunstanciada motivação -, afronta os arts. 2º; 4º, § 2º; 6º, § 3º; 8º, § 2º; 13 e 16, § 3º, da Lei 12.846\/2013, bem como os arts. 1º da IN TCU 83\/2018 e 3º e 4º da IN TCU 71\/2012, após esgotado o prazo de 180 dias para a instauração por parte da entidade lesada (art. 4º, § 1º, da IN 71\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157943-q","text":"No âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, o uso da modalidade pregão para licitação de obra infringe o art. 32, inciso IV, da Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157923-q","text":"O TCU tem competência para analisar a regularidade da destinação dada pelo Ministério Público da União (MPU) e pela Defensoria Pública da União (DPU) aos recursos oriundos de multas, indenizações e restituições pactuadas em termo de ajustamento de conduta (TAC), acordos de leniência e de colaboração premiada, ou provenientes de ações civis públicas, pois tais recursos são de natureza pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157961-q","text":"É irregular o direcionamento de recursos provenientes de termos de ajustes de conduta (TAC) e de indenizações pecuniárias pactuadas em acordos e ações com base no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347\/1985 (Lei da Ação Civil Pública), bem como das multas aplicadas em razão de seus descumprimentos, para custear diretamente projetos e ações promovidos por instituições de interesse público ou social. Tais recursos, ressalvadas as hipóteses em que legislação especial lhes prescreva destinação específica, devem ser recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD (art. 13 da Lei da Ação Civil Pública e art. 1º, § 2º, da Lei 9.008\/1995)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158200-q","text":"A destinação alternativa das indenizações em dinheiro e das multas oriundas da aplicação da Lei 7.347\/1985 (Lei da Ação Civil Pública), sem o recolhimento ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD (art. 13 da mencionada lei e Decreto 1.306\/1994), ressalvadas as hipóteses em que legislação especial lhes prescreva destinação específica, ofende os princípios e as regras pertinentes ao ciclo orçamentário (arts. 165, § 5º, e 167 da Constituição Federal; arts. 2º, 3º, 59, 60, 72 da Lei 4.320\/1964; LC 101\/2000 e Decreto 93.872\/1986) e os critérios legais para a transferência de recursos da União (Lei 13.019\/2014 e Decreto 11.531\/2023)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157483-q","text":"É cabível a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade quando verificada fraude em procedimentos de contratação direta, uma vez que o termo \"licitação\" a que se refere o art. 46 da Lei 8.443\/1992 não se restringe aos procedimentos licitatórios em sentido estrito, abarcando também as contratações diretas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157482-q","text":"É possível, no regime de contratação integrada da Lei 12.462\/2011 (RDC), a transferência do licenciamento ambiental ao contratado, não apenas pela superveniência da Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), a qual admite a atribuição do licenciamento ambiental ao particular (art. 25, § 5º, inciso I), mas também para compatibilizar o emprego da contratação integrada com o referido licenciamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157860-q","text":"A existência de conexão entre irregularidade praticada na fase de planejamento da contratação, que poderia ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 58 da Lei 8.443\/1992, e o dano ao erário materializado na etapa de gestão contratual permite a incorporação daquela sanção pecuniária à multa prevista no art. 57 da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157535-q","text":"É inadequado o uso do Comprasnet para licitações cujo critério de julgamento seja o maior lance, pois esse sistema é parametrizado apenas para licitações em que se busca o menor preço, de tal modo que, mesmo que o edital estabeleça que os percentuais de descontos serão considerados percentuais de acréscimos sobre o valor estimado pela Administração, o sistema possui teto de 100% para a concessão de descontos e não aceita que dois ou mais lances sejam iguais (art. 30, §4º, do Decreto 10.024\/2019). Isso impossibilita a oferta de lances para igualar ou superar a proposta que atingir aquele teto, restringindo assim a competitividade do certame e comprometendo a busca da proposta mais vantajosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157401-q","text":"As decisões judiciais acerca da incorporação de parcela incidente sobre vencimentos produzem efeitos enquanto a situação jurídica do beneficiário for de servidor ativo, não se estendendo automaticamente à aposentadoria ou à pensão, pois a coisa julgada incidente sobre vencimentos não alcança o instituto dos proventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156686-q","text":"A prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração dos fatos ocorrido no âmbito do próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorreu a irregularidade, tenha a apuração decorrido de iniciativa própria ou de determinação do Tribunal (art. 5º, inciso II e § 4º, e art. 6º, caput e parágrafo único, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156657-q","text":"No âmbito de acordo de solução consensual (IN TCU 91\/2022) subscrito por jurisdicionados, o TCU atua como instância homologadora, subscrevendo o acordo e deliberando em juízo de juridicidade amplo, tanto ratificando a legalidade do objeto da negociação quanto a sua motivação, em termos de conveniência e oportunidade, visando ao atendimento do interesse público primário. Trata-se de controle concomitante excepcionalíssimo, pari passu com o ato controlado, necessário para conferir estabilidade à emanação de vontades, em direito material, amplificando a segurança jurídica do negócio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156542-q","text":"A prestação de serviços de copeiragem com cessão ou locação de mão de obra, independentemente da quantidade ou do percentual em relação ao objeto da licitação, afasta a possibilidade de participação de licitante com o benefício fiscal do Simples Nacional (art. 17, inciso XII, da LC 123\/2006), pois essa atividade não se enquadra nos serviços excepcionados no art. 18, §§ 5º-B a 5º-E, da referida norma, não se podendo fazer interpretação extensiva no sentido de que copeiragem estaria inserida dentro de serviços de limpeza (art. 18, § 5º-C, inciso VI)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156360-q","text":"No caso de desvio de objeto no uso de recursos do SUS transferidos fundo a fundo, se a irregularidade tiver ocorrido durante a vigência de plano de saúde plurianual já encerrado, o TCU pode dispensar a devolução dos valores pelo ente federado ao respectivo fundo de saúde, em razão de a exigência ter o potencial de afetar o cumprimento das metas previstas no plano local vigente (art. 20 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb); cabendo, contudo, a imposição de multa ao gestor responsável e o julgamento pela irregularidade de suas contas, uma vez que a prática de desvio de objeto com recursos da saúde constitui violação à estratégia da política pública da área definida nas leis orçamentárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156541-q","text":"A condição de substituto não exime o gestor de responsabilidade, haja vista que, para ocupar a função, deve contar com qualificação, conhecimento e demais atributos necessários ao correto e bom desempenho das tarefas que irá assumir, o que pressupõe razoável capacidade para tomar decisões. Contudo, a depender das circunstâncias do caso, a curta duração da substituição pode constituir atenuante na dosimetria da pena."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156065-q","text":"É irregular alteração na equação econômico-financeira do contrato somente em razão de atrasos na obra, com redução do desconto oferecido na licitação, pois a preservação do valor monetário do preço ofertado é assegurada pela cláusula de reajuste anual. A alteração do preço do objeto contratado depende da demonstração de alguma das hipóteses que autorizam o reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste (art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156061-q","text":"Para fins de exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica, limpeza hospitalar não é atividade compatível em características com limpeza predial comum, pois não basta a mera aptidão da empresa contratada para a gestão de mão de obra, sendo necessária a especialização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156300-q","text":"A circunstância de a empresa licitante se encontrar em recuperação judicial ou extrajudicial não pode ser impeditiva para a sua participação em licitação, desde que demonstre capacidade econômico-financeira para a execução do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156341-q","text":"No âmbito da Lei 8.666\/1993, desde que haja previsão no edital, é possível a participação em licitação de empresas em processo de fusão, cisão ou incorporação, uma vez que a administração contratante tem o poder discricionário de admitir ou não que tais empresas participem do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156240-q","text":"A divulgação de peças publicitárias, ainda que em redes ou mídias sociais e digitais, não vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, que enalteçam nominalmente o Presidente da República, seus Ministros de Estado ou qualquer outro detentor de cargo político ou técnico da União ou de qualquer outro ente federado, caracteriza promoção pessoal da autoridade ou do servidor público, contrariando o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156060-q","text":"Em contratação de serviços de supervisão, fiscalização ou gerenciamento de obras, deve constar cláusula contratual que preveja a diminuição ou supressão da remuneração da contratada nos casos, ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação total, de forma a se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos referidos contratos durante todo o período de execução do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156239-q","text":"Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por serem entidades de natureza autárquica, estão submetidos à regra do teto remuneratório constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal), que, para efeito de verificação, deve considerar as vantagens de caráter pessoal, como anuênios, no somatório da remuneração, excluindo-se tão somente as de caráter indenizatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156093-q","text":"O interregno de mais de dez anos entre a ocorrência dos fatos e a notificação dos sucessores e herdeiros do responsável dificulta, ou até mesmo impede, a produção de provas, inviabilizando o pleno exercício do direito à ampla defesa, devendo as contas ser consideradas iliquidáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145829-q","text":"Em processo de contas ordinárias, deve-se avaliar toda a gestão, de modo que os atos reputados irregulares em processo de fiscalização sejam mensurados frente à totalidade dos atos praticados no exercício, objetivando com isso a formulação de juízo sobre a regularidade ou irregularidade da gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155826-q","text":"É ilegal o pagamento de proventos de aposentadoria de ex-congressista, concedida com fundamento na Lei 9.506\/1997, enquanto o beneficiário estiver investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, salvo quando houver opção por esse benefício e consequente renúncia à remuneração do cargo (art. 10 da mencionada lei)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155960-q","text":"É aplicável a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) a empresa que, embora não assuma a condição de licitante ou não seja contratada, participe do processo licitatório com intuito de fraudá-lo, a exemplo do oferecimento de proposta para subsidiar pesquisa de preços viciada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155885-q","text":"Em contratações formalizadas no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - Contratação Integrada (RDCi), os critérios de medição e pagamento devem estar associados à execução de etapas vinculadas ao cumprimento de metas (art. 8º, inciso V, da Lei 12.462\/2011 e art. 46, § 9º, da Lei 14.133\/2021), definidas no cronograma físico-financeiro, caracterizando os marcos ou pontos de controle, de modo a viabilizar o adequado acompanhamento da execução contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155757-q","text":"As regras de liquidação da despesa previstas no art. 63 da Lei 4.320\/1964 não se aplicam à sistemática das transferências voluntárias da União, que seguem regramento específico, uma vez que o concedente não realiza pagamentos ao convenente, mas repasses voluntários de recursos para fim de interesse comum pactuado entre ambos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155816-q","text":"Considera-se inválida citação encaminhada ao endereço constante da base de dados do Sistema CPF, da Receita Federal, quando comprovada mudança de domicílio do responsável ocorrida antes da comunicação processual e da atualização anual obrigatória de endereço no referido sistema, quando da declaração de imposto de renda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155752-q","text":"Constitui fraude à licitação, ensejando a declaração de inidoneidade do fraudador, a mera participação em certames licitatórios de pessoa jurídica autodeclarada como microempresa ou empresa de pequeno porte, visando os benefícios concedidos pela LC 123\/2006, cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada, fato que contraria o art. 3º, § 4º, inciso IV, dessa lei, bem como sua finalidade, não sendo necessário, para a configuração do ilícito, que a autora da fraude obtenha a vantagem esperada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155876-q","text":"É cabível realizar a detração do período efetivamente cumprido da sanção de inidoneidade aplicada pela CGU (arts. 87, inciso IV, e 88 da Lei 8.666\/1993) no cumprimento da pena de inidoneidade aplicada pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443\/1992) em razão dos mesmos fatos, com base no art. 22, § 3º, do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb), pois constituem penalidades de igual natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155222-q","text":"É irregular reajuste contratual com prazo contado da assinatura do contrato, pois o marco a partir do qual se computa período de tempo para aplicação de índices de reajustamento é: i) a data da apresentação da proposta ou a do orçamento a que a proposta se referir, de acordo com o previsto no edital (art. 40, inciso XI, da Lei 8.666\/1993); ou então ii) a data do orçamento estimado (art. 25, § 7º, da Lei 14.133\/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155220-q","text":"A aplicação de sanção pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em decorrência de conduta anticoncorrencial infringente à ordem econômica não impede que o TCU declare a inidoneidade da empresa sancionada para participar de licitações na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992), quando a mesma conduta caracterizar fraude à licitação. O princípio do non bis in idem não veda a possibilidade de a legislação atribuir mais de uma sanção administrativa a uma mesma conduta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154840-q","text":"O TCU pode, presentes os pressupostos para a concessão da medida cautelar, decretar a indisponibilidade de bens de responsáveis (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992) enquanto pendente exame de recurso de reconsideração, pois o efeito devolutivo desse recurso, que demanda a reanálise de toda a matéria discutida, implica o reconhecimento da continuidade das apurações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154786-q","text":"Em caso de relicitação, deve ser incluído no edital da futura concessão dispositivo prevendo que os valores a serem ressarcidos à concessionária anterior estarão restritos àqueles para os quais tenha sido comprovado o atendimento dos parâmetros de desempenho exigíveis no marco contratual que estiver em vigor na extinção antecipada do contrato, conforme aferido em medições tão próximas quanto possível da transição para a nova concessão (art. 17, § 1º, inciso VII, da Lei 13.448\/2017 e art. 2º, inciso IX, da Resolução-ANTT 5.860\/2019)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154952-q","text":"Em caso de acumulação de remuneração ou provento e pensão cujo somatório ultrapasse o teto constitucional remuneratório, deve ser promovido o ressarcimento ao erário dos valores que excedam referido limite recebidos a partir de 21\/08\/2020, data de publicação da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 359 da Repercussão Geral, cabendo ao interessado o direito de optar acerca do rendimento sobre o qual deve incidir a glosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154987-q","text":"Não incide em nulidade a decisão de Câmara que não conhece de recurso intempestivo manejado contra acórdão proferido pelo Plenário, pois o exame de admissibilidade, além de não adentrar o mérito da decisão recorrida, pode ser feito mediante despacho fundamentado do relator do recurso (art. 278, § 2º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154800-q","text":"A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é obrigatória em todo contrato para prestação de serviços técnicos de engenharia (art. 1º da Lei 6.496\/1977), sendo que a ART genérica de contrato para execução de serviços de assessoramento e de elaboração de projetos não substitui a ART exigida para cada projeto específico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145910-q","text":"Os recursos oriundos de precatórios relativos à complementação da União ao Fundef, à exceção do abono previsto no art. 5º, parágrafo único, da EC 114\/2021, não podem ser utilizados para pagamentos de rateios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154464-q","text":"Em licitação que envolva prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra em ambientes possivelmente sob condições insalubres ou de periculosidade, o órgão ou a entidade contratante deve identificar, mediante laudo pericial, os casos de incidência dos respectivos adicionais. Tais elementos são imprescindíveis não só como elemento de composição do edital para balizar as propostas dos licitantes, como também para mitigar os riscos de responsabilização subsidiária da própria Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154607-q","text":"Não cabe instauração de tomada de contas especial para apurar pagamentos de honorários advocatícios com recursos oriundos de precatórios relativos à complementação da União ao Fundef quando constatado que os valores correspondentes aos juros moratórios dos precatórios são suficientes para arcar com os pagamentos realizados, tendo em vista que o STF entendeu ser constitucional o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros de mora desses precatórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154462-q","text":"O pagamento por serviços não realizados para dar cobertura à execução de outros serviços ou aquisições sem previsão contratual afronta os arts. 62 e 63 da Lei 4.320\/1964 e o art. 36, §§ 1º e 2º, do Decreto 93.872\/1986 e constitui irregularidade grave, apta a ensejar sanção aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154282-q","text":"A autuação da tomada de contas especial interrompe o prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, pois configura ato voltado à apuração dos fatos, descaracterizando a inércia da Administração (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154281-q","text":"Serviços de vigilância eletrônica devem ser contratados junto a empresas que estejam registradas em Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e possuam profissional qualificado em seu corpo técnico (engenheiro), detentor de atestados técnicos compatíveis com o serviço a ser executado (Anexo VI-A, subitem 9.1, da IN-Seges\/MP 5\/2017)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154277-q","text":"É dever do responsável por conduzir licitação no âmbito da Administração, a partir de impugnação ao edital apontando a existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame, realizar a revisão criteriosa dessas cláusulas, ainda que a impugnação não seja conhecida, sob pena de violação do princípio da autotutela."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154276-q","text":"No reajuste de contratos de execução de obras públicas, devem ser utilizados índices específicos para itens contratuais relevantes que não guardam correlação direta com índices gerais (art. 40, inciso XI, da Lei 8.666\/1993 e art. 2º, § 1º, do Decreto 1.054\/1994)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-154137-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais (art. 37, inciso V, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153830-q","text":"A competência para fiscalizar os atos de gestão no âmbito de intervenções federais é dos órgãos de controle da União, devendo a responsabilidade por tais atos ser analisada no exame das contas do Presidente da República, ainda que tenha sido nomeado interventor, uma vez que este responde àquela autoridade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153675-q","text":"Em licitação promovida por empresa estatal, pode o instrumento convocatório estabelecer limitação temporal de atestados para comprovação de qualificação técnica (art. 58, inciso II, da Lei 13.303\/2016), desde que essa exigência esteja devidamente motivada e não restrinja o caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153672-q","text":"O cálculo dos proventos de aposentadoria especial por idade ou tempo de serviço do servidor com deficiência deve considerar, até a superveniência da lei complementar a que se referem os arts. 201, § 1º, e 40, § 4º-A, da Constituição Federal, a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 22 da EC 103\/2019, art. 8º da LC 142\/2013 e art. 29 da Lei 8.213\/1991)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153701-q","text":"Em licitação para concessão de serviços públicos, sob o critério do maior valor de outorga e modo de disputa aberto, é irregular a exigência editalícia de o lance a viva-voz ser atribuído a terceiro com credenciamento junto à Bolsa de Valores, a exemplo de corretora credenciada, e, portanto, não ficar a cargo do próprio licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153373-q","text":"O TCU não tem competência para fiscalizar atos relativos à organização e ao funcionamento da Administrativa Pública Federal, salvo se demonstrada a ocorrência, no ato administrativo analisado, de reflexos nas esferas contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial do órgão ou da entidade jurisdicionada, sob os aspectos da legalidade, legitimidade ou economicidade (art. 70 da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153349-q","text":"É ilegal a contagem, para fins de aposentadoria, de tempo de afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo quando não há recolhimento de contribuição previdenciária (art. 94, § 1º, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153342-q","text":"O TCU pode rever de ofício acórdão condenatório para afastar multa aplicada a responsável falecido, caso o óbito tenha ocorrido após a citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão (art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178\/2005)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153394-q","text":"A falta de exigência específica e suficiente, na forma de seguros ou garantias, para autorização de antecipações de pagamento previstas contratualmente afronta o disposto no art. 38 do Decreto 93.872\/1986; nos arts. 40, inciso XIV, alínea d, e 65, inciso II, alínea c, da Lei 8.666\/1993; e nos arts. 31, § 1º, inciso II, alínea d, e 81, inciso V, da Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152941-q","text":"Em licitação que tem como objeto obra de pavimentação, é irregular a inclusão de cláusula no edital exigindo, na fase de habilitação, que a empresa licitante possua usina de asfalto instalada ou comprove vínculo compromissário contratual com terceiro detentor de usina, especialmente quando fixado limite máximo de distância para sua instalação, por restringir o caráter competitivo do certame e contrariar o art. 30, §§ 5º e 6º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152920-q","text":"A comissão julgadora de licitação do tipo \"técnica e preço\" deve fundamentar adequadamente as avaliações das propostas técnicas, deixando-as consignadas em relatório circunstanciado nos autos do processo, não se limitando a meramente expressar as notas ou os conceitos. Para reduzir o grau de subjetividade nas pontuações atribuídas a essas propostas, os critérios de julgamento devem estar suficientemente detalhados no edital do certame, sob pena de violação ao princípio do julgamento objetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152759-q","text":"É irregular a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erros formais ou vícios sanáveis por meio de diligência, em face dos princípios do formalismo moderado e da supremacia do interesse público, que permeiam os processos licitatórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145409-q","text":"No exercício do poder de polícia, despachos de mero expediente não interrompem a contagem do prazo da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. São admitidos como interruptivos os atos efetivamente decisórios, instrutórios e de intimação do responsável (arts. 1º, § 1º, e 2º da Lei 9.873\/1999)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145405-q","text":"A dosimetria da multa aplicada pelo TCU - respeitados os limites fixados na sua Lei Orgânica e no seu Regimento Interno e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - deve ser orientada, a cada caso, por critérios como: o nível de gravidade dos ilícitos apurados; a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas; a materialidade envolvida; o grau de culpabilidade dos responsáveis; a isonomia de tratamento com casos análogos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151816-q","text":"É irregular a utilização, em pregão eletrônico realizado com recursos federais, de sistema informatizado que exige o pagamento de plano de assinatura periódico como condição para participação na licitação, sem a possibilidade de pagamento para participação em um único certame e sem a comprovação, no respectivo processo licitatório, de que o valor cobrado destina-se ao ressarcimento dos custos incorridos com o uso e a disponibilização do sistema ou que está de acordo com a realidade do mercado de plataformas para realização de pregões."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145500-q","text":"O ingresso com representação perante o Ministério Público ou a propositura de ação judicial contra o prefeito antecessor, como medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público (Súmula TCU 230), não afasta a responsabilidade do prefeito sucessor pela omissão no dever de prestar contas quando constatado que este dispunha de meios necessários para tal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152041-q","text":"É ilegal o recebimento do auxílio-alimentação de mais de uma fonte, independentemente da esfera de governo pagadora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151868-q","text":"O fato de o processo de tomada de contas especial ter se originado em razão de denúncia encaminhada ao órgão instaurador sem comprovação de autenticidade quanto ao denunciante não representa óbice à atuação do TCU, tendo em vista a prerrogativa constitucional e legal de o Tribunal, por iniciativa própria, realizar fiscalizações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145431-q","text":"A parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001, caso não tenha sido fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, deve ser destacada e transformada em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras, consoante decidido pelo STF no RE 638.115\/CE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151953-q","text":"A recepção da correspondência por funcionário do condomínio onde se localiza o domicílio do responsável é suficiente para caracterizar a validade da comunicação processual, vez que é responsabilidade do condomínio a entrega das correspondências diretamente aos condôminos (art. 179, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c\/c art. 248, § 4º, do CPC e art. 22 da Lei 6.538\/1978)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-151592-q","text":"É irregular, em licitações de obras e serviços de engenharia que prevejam o uso de recursos da União, a adoção de custos unitários de referência com valores superiores aos correspondentes no Sinapi ou no Sicro, mesmo que obtidos a partir de composições de outros sistemas oficiais de custos, sem a devida justificativa técnica (arts. 3º, 4º e 8º, parágrafo único, do Decreto 7.983\/2013)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144806-q","text":"Não compete ao TCU apreciar questão pertinente à definição de valor relativo à compensação financeira a ser paga a comunidade indígena em razão de impacto ambiental irreversível decorrente de obra pública, pois a defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos dessas comunidades cabe ao Ministério Público Federal (art. 37, inciso II, da LC 75\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132144-q","text":"Afastado o débito em relação a pessoas jurídicas estranhas à Administração Pública, não cabe o julgamento de suas contas, uma vez que a jurisdição do TCU somente as alcança, em matéria de contas, se elas derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (art. 71, inciso II, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132440-q","text":"É cabível pedido de reexame, e não recurso de reconsideração, contra decisão do TCU que, em processo de contas, a despeito de afastar o débito em relação a pessoa jurídica estranha à Administração Pública, aplicou-lhe sanção de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992), uma vez que a imputação da penalidade, nesse caso, não envolveu a função de julgamento de contas, mas a de apreciação de atos e contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132461-q","text":"O fator chuva não pode ser considerado como justificativa para pagamentos acima dos valores de referência em obras rodoviárias, pois a precipitação de chuvas ordinárias não repercute de modo significativo sobre os custos dos empreendimentos, além de ser contrabalanceada por fatores não considerados pelo Sicro na formação do preço de referência, como fator de barganha, economia de escala, valor residual subestimado no cálculo das depreciações dos equipamentos, produtividades ultrapassadas, entre outros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132117-q","text":"As auditorias realizadas pelo TCU não conferem atestado de regularidade ao período ou ao objeto da fiscalização, pois apresentam exames específicos realizados de acordo com o escopo de cada trabalho. Julgamentos pretéritos não fazem coisa julgada administrativa em relação a irregularidades não identificadas, por quaisquer motivos, na auditoria apreciada e posteriormente verificadas em novas fiscalizações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132460-q","text":"As empresas que contratam com a Administração devem ofertar preços compatíveis com os de mercado, sob pena de serem responsabilizadas por eventual sobrepreço constatado no contrato, uma vez que o regime jurídico-administrativo relativo às contratações públicas, com a consequente obrigação de seguir os preços praticados no mercado (art. 43, inciso IV, da Lei 8.666\/1993), se aplica tanto à Administração Pública quanto aos colaboradores privados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131507-q","text":"Na falta de documento relativo à fase de habilitação em pregão que consista em mera declaração do licitante sobre fato preexistente ou em simples compromisso por ele firmado, deve o pregoeiro conceder-lhe prazo razoável para o saneamento da falha, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, bem como ao art. 2º, caput, da Lei 9.784\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131533-q","text":"O risco de prejuízos para a Administração pode excepcionalmente justificar a convalidação de atos irregulares ocorridos na licitação e a continuidade da execução do contrato, em razão da prevalência do interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131468-q","text":"Para fins de qualificação econômico-financeira de licitante, as exigências de capital circulante líquido de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da contratação e de declaração de patrimônio líquido superior a 1\/12 dos contratos firmados são adotadas, como regra, nos certames para prestação de serviços continuados com dedicação de mão de obra exclusiva, devendo ser justificadas no processo administrativo da licitação quando se tratar de serviços de outra natureza, com demonstração das peculiaridades do objeto e, principalmente, do percentual adotado (itens 11.1 e 11.2 do Anexo VII-A da IN-MP 5\/2017)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131500-q","text":"Em licitação eletrônica, é irregular, por configurar excesso de formalismo, a limitação do prazo de impugnação do edital ao horário de funcionamento da entidade promotora do certame, vez que a impugnação pode ser feita de maneira remota, pela internet, não exige funcionários da entidade de prontidão para o seu recebimento e não interfere no horário de início da análise de impugnação, não havendo razão para que não seja aceita até às 23h59min da data limite."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131459-q","text":"Os pareceres da AGU não vinculam os julgamentos do TCU. Admitir essa vinculação seria afrontar o princípio da separação de poderes, em restrição ao exercício das competências constitucionais conferidas ao TCU e ao Congresso Nacional (arts. 70 e 71 da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131880-q","text":"É lícita a admissão da juntada de documentos, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame, sem que isso represente afronta aos princípios da isonomia e da igualdade entre as licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131499-q","text":"É ilegal, na fase de habilitação, a exigência de apresentação de laudos, testes ou certificados relativos à qualidade dos produtos licitados, por não se inserir no rol do art. 30 da Lei 8.666\/1993. Admite-se tal exigência, desde que prevista no instrumento convocatório, somente na etapa de julgamento das propostas e apenas para o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, ao qual deve ser concedido prazo suficiente para a obtenção da documentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131055-q","text":"Constitui fraude à licitação, ensejando a declaração de inidoneidade do fraudador, a mera participação em certames licitatórios de pessoa jurídica autodeclarada como microempresa ou empresa de pequeno porte, visando os benefícios concedidos pela LC 123\/2006, cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada, fato que contraria o art. 3º, § 4º, inciso IV, dessa lei, bem como sua finalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131052-q","text":"Em licitação realizada por empresa estatal, a ausência de estudo técnico preliminar como suporte ao projeto básico afronta o art. 42, inciso VIII, da Lei 13.303\/2016, ainda que se trate de contratação de serviços comuns."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131051-q","text":"A exigência de número mínimo de atestados técnicos é medida excepcional, que deve ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, e apenas se devidamente justificada no processo administrativo da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131049-q","text":"A comprovação de credenciamento ou parceria junto a fabricantes, quando imprescindível e desde que devidamente motivada, deve ser exigida como requisito técnico obrigatório da contratada e não como requisito de habilitação das licitantes, eis que potencialmente contribui para reduzir o caráter competitivo do certame, à medida que afasta empresas não parceiras do fabricante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131073-q","text":"A competência para fiscalizar a utilização de recursos oriundos de operação de crédito efetuada junto a banco oficial da União por outro ente da Federação é do respectivo tribunal de contas estadual, municipal ou do Distrito Federal, pois tais recursos passam a integrar o patrimônio do ente que assumiu o compromisso financeiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131048-q","text":"A apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso, à evidência de conluio entre as empresas envolvidas, fere os princípios da moralidade, da isonomia e da competitividade e conduz à declaração de inidoneidade, tanto da empresa que emitiu o atestado quanto da que o apresentou, para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130852-q","text":"Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica alcançam não apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos que exerçam de fato a gerência da pessoa jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130848-q","text":"No pregão eletrônico, a proposta encaminhada pelo licitante deve conter apenas a descrição do objeto ofertado e o preço (art. 26 do Decreto 10.024\/2019), não cabendo a sua desclassificação, nessa etapa da licitação, pela ausência do detalhamento da composição do preço, o qual somente deve ser exigido para a proposta referente ao lance vencedor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130774-q","text":"Afastada, em etapa recursal, a condenação em débito, o TCU pode manter o julgamento pela irregularidade das contas e alterar o valor e o fundamento legal da multa, se remanescer ato ilegal sobre o qual já se tenha oportunizado ao responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125526-q","text":"O TCU, embora não tenha poder para anular ou suspender diretamente a execução de contratos administrativos, tem competência para determinar à autoridade administrativa que adote tais medidas (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130292-q","text":"É irregular a contratação direta com fundamento em licitação fracassada sem que antes tenha sido concedido o prazo de oito dias úteis às empresas participantes do certame para apresentação de outras propostas escoimadas das falhas que ensejaram a desclassificação (art. 24, inciso VII, c\/c art. 48, § 3º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130290-q","text":"O dever de observância à hierarquia militar não elide a responsabilidade do agente pela prática de irregularidades decorrentes do cumprimento de ordens manifestamente ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125497-q","text":"Nos processos de pré-contratação mediante dispensa de licitação previstos no art. 32 da Lei 9.074\/1995, é obrigatória a demonstração da existência de consulta ao mercado suficiente para confirmar a adequação da escolha da empresa selecionada e da estimativa de custos, assim como o delineamento preciso do objeto contratado, com o estabelecimento de critérios de medição e pagamentos compatíveis com sua natureza e eficazes para atestar a execução contratual (art. 5º da IN-TCU 70\/2012 e arts. 7º, § 4º; 26; 54, §1º; e 55, inciso I, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130264-q","text":"Em pregão cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), devem ser evitadas especificações excessivas quando da elaboração do termo de referência (art. 3º, inciso XI, do Decreto 10.024\/2019), mas caso elas sejam necessárias em face dos hábitos alimentares, da cultura e da tradição alimentar da localidade, deve constar do processo administrativo respectivo a exposição de motivos para a descrição dos produtos, devidamente elaborada por nutricionista ou equipe responsável (art. 12 da Lei 11.947\/2009)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130287-q","text":"Em casos de acumulação de remuneração e pensão cujo somatório ultrapasse o teto constitucional remuneratório (Tema 359 da Repercussão Geral do STF), é direito do interessado a manifestação de opção acerca da fonte do rendimento sobre o qual deve incidir a glosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129540-q","text":"A ocorrência de desfalque em conta bancária de cliente de instituição financeira oficial, por meio de fraude cometida por empregado, enseja não só o julgamento pela irregularidade da tomada de contas especial instaurada, com imputação de débito e cominação de multa, como também a declaração de inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125580-q","text":"Não configura contradição apta ao acolhimento de embargos de declaração o apontamento de divergência entre o acórdão atacado e a jurisprudência, a doutrina, o ordenamento jurídico ou normas procedimentais das unidades que compõem a Secretaria do Tribunal. A contradição que se combate mediante embargos é aquela resultante de incompatibilidades verificadas entre as proposições constantes do voto ou, ainda, entre a fundamentação do voto e o dispositivo do acórdão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129532-q","text":"Para admissão de amicus curiae, nos termos do art. 138 do CPC, aplicado subsidiariamente aos processos de controle externo (art. 298 do Regimento Interno do TCU), é necessário o atendimento dos seguintes requisitos: i) a relevância da matéria, que requer que a questão jurídica objeto da controvérsia extrapole os interesses subjetivos das partes; ii) a especificidade do tema, que se relaciona com o conhecimento técnico ou científico do postulante acerca do objeto da demanda, potencialmente útil à formação de convicção pelo julgador sobre a matéria de direito; e iii) a representatividade adequada, fundamentada na necessidade de que o postulante defenda os interesses gerais da coletividade ou daqueles que expressem valores essenciais de determinado grupo ou classe, necessitando que os fins institucionais da pessoa (física ou jurídica, órgão ou entidade especializada) tenham relação com o objeto do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129788-q","text":"O atraso injustificado na execução de obras públicas é ocorrência grave, de maneira que o órgão ou a entidade contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e demais penalidades previstas em lei, não se tratando de decisão discricionária da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125539-q","text":"A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129126-q","text":"É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres na hipótese de cargo de natureza genérica ou administrativa, ainda que em período posterior à vigência da Lei 8.112\/1990, quando preenchidos os requisitos de comprovação atestados por laudo pericial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129133-q","text":"A contribuição do patrocinador estatal para plano de benefícios de previdência privada tem como limite a contribuição do participante, inclusive assistido (art. 6º, § 1º, da LC 108\/2001), não abrangendo o segurado beneficiário (pensionista ou dependente), conforme conceitos definidos no art. 8º da LC 109\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125486-q","text":"O uso de demonstrações financeiras inidôneas com a finalidade de demonstrar qualificação econômico-financeira justifica a declaração de inidoneidade da empresa responsável para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992), bem como de licitações realizadas por estados e municípios que contem com o aporte de recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129141-q","text":"A celebração de acordo de leniência, de colaboração premiada ou congêneres em outras instâncias de controle, mesmo quando as informações lá colhidas não forem utilizadas para a instrução de processo no âmbito do controle externo, pode ser considerada como circunstância atenuante para fins de responsabilização perante o TCU. O fato de o Tribunal não se subordinar a tais ajustes não impede que sejam considerados no contexto da análise de condutas irregulares, em observância à uniformidade e à coerência da atuação estatal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128560-q","text":"No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC (art. 1.026), os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da Lei 8.443\/1992 c\/c art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU). As regras próprias e específicas do processo de controle externo prevalecem sobre as normas processuais comuns."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125460-q","text":"Não incorre em omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração o acórdão que incorpora às razões de decidir do relator, sem as repetir no voto, as análises empreendidas pela unidade técnica ou pelo Ministério Público, constantes do relatório integrante da deliberação, que trataram dos argumentos trazidos pelo responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128556-q","text":"A exigência de quantitativos mínimos para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional sem a devida justificativa acerca da complexidade técnica do objeto licitado afronta o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129020-q","text":"Não viola o princípio da isonomia a utilização de critérios técnicos objetivos, mediante pontuação, para definir preferência em contratações decorrentes de credenciamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128550-q","text":"Embora não previsto na Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais), admite-se a utilização do credenciamento pelas sociedades de economia mista, mediante aplicação analógica dos arts. 6º, inciso XLIII, e 79 da Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), uma vez que tais entidades, sujeitas ao mercado concorrencial, exigem instrumentos mais flexíveis e eficientes de contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128524-q","text":"A utilização do endereço constante na base de dados da Receita Federal é válida para fins de citação. Compete ao responsável manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128400-q","text":"É irregular a exigência de certidão de infração trabalhista para habilitação em processo licitatório, uma vez que o art. 29, inciso V, da Lei 8.666\/1993 considera que a regularidade trabalhista deve ser atestada por intermédio da prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (Título VII-A da CLT)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128212-q","text":"É irregular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou averbada junto ao Crea, uma vez que o art. 55 da Resolução-Confea 1.025\/2009 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127753-q","text":"Ao denunciante não admitido como parte no processo, por não demonstrar razão legítima para ser habilitado nos autos, não cabe o exercício de prerrogativas processuais, a exemplo da interposição de recursos, por falta de legitimidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127720-q","text":"A autoridade homologadora é responsável solidariamente pelos vícios identificados nos procedimentos licitatórios, exceto se forem ocultos, dificilmente perceptíveis. A homologação se caracteriza como ato de controle da autoridade competente sobre todos os atos praticados na respectiva licitação. Esse controle não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório, mas como ato de fiscalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127062-q","text":"É cabível a oposição de embargos de declaração contra despacho que autoriza audiência ou citação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144673-q","text":"Não compete ao TCU reclassificar o nível de acesso a informações qualificadas como sigilosas por órgão jurisdicionado, tampouco atuar como instância recursal de pedidos de acesso à informação. Todavia, em caso de ilegalidade na prática do ato de classificação da informação ou de inobservância de procedimento prescrito em lei, pode o Tribunal assinar prazo para anulação do ato (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144609-q","text":"A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880\/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144535-q","text":"A remoção por motivo de saúde do servidor ou de seu dependente (art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei 8.112\/1990) deve ser condicionada à comprovação, por junta médica oficial, de que a doença, em face de sua gravidade e\/ou de condições específicas do tratamento médico recomendado, impõe a adoção da medida, não sendo suficiente a simples constatação da enfermidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144587-q","text":"Nos processos de controle externo, a matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória, não pode ser rediscutida via embargos de declaração ou mediante provocação da parte por simples petição, tampouco pode ser revista de ofício, diante da incidência da preclusão pro judicato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144640-q","text":"A parcela dos recursos arrecadados por meio do prêmio instituído no âmbito do Seguro DPVAT vinculada ao financiamento e ao custeio dessa garantia de interesse público, à exceção da margem de resultado, não pertence ao agente operador (seguradoras ou consórcio por elas constituído), estando afetada a uma finalidade de interesse público, na forma da lei e da regulamentação aplicável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144639-q","text":"Declarações de terceiros, isoladamente, não são suficientes para comprovar a regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio de convênio, possuem baixa força probatória e provam somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144638-q","text":"O não cumprimento de meta pactuada em regime de teletrabalho, sem justificativa aceitável, implica desconto na remuneração do servidor (art. 44, inciso I, da Lei 8.112\/1990) relativamente ao período tido como não trabalhado, pois a opção pelo teletrabalho resulta na alteração do controle da jornada de trabalho, o qual passa a ser por produção ou tarefa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144312-q","text":"É irregular a utilização, pelas entidades do Sistema S, da modalidade concorrência, em vez do pregão, prioritariamente em sua forma eletrônica, sem a devida justificativa técnica, para a contratação de serviços comuns de advocacia, por contrariar os princípios da competitividade e da economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144368-q","text":"É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 13.323\/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997). Contudo, em respeito à segurança jurídica, admite-se o destaque, na mencionada VPNI, do valor correspondente ao reajuste decorrente da Lei 13.323\/2016, ficando tal parcela sujeita à absorção por reajustes remuneratórios posteriores a 23\/10\/2020, data de publicação do Acórdão 11.833\/2020-1ª Câmara."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144367-q","text":"É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 13.302\/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997). Contudo, em respeito à segurança jurídica, admite-se o destaque, na mencionada VPNI, do valor correspondente ao reajuste decorrente da Lei 13.302\/2016, ficando tal parcela sujeita à absorção por reajustes remuneratórios posteriores a 23\/10\/2020, data de publicação do Acórdão 11.833\/2020-1ª Câmara."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144308-q","text":"A ausência de dispositivo nos regulamentos de licitações e contratos das entidades do Sistema S que estabeleça expressamente a obrigação de fiscalizar os ajustes ou que defina as atribuições do fiscal não exime a responsabilidade dessas entidade de designar fiscais com conhecimento adequado sobre o objeto acordado, os quais devem anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao contrato fiscalizado, informando tempestivamente a autoridade competente sempre que observada alguma desconformidade no cumprimento das obrigações avençadas. O regime jurídico administrativo aplicável aos entes do Sistema S, por conta dos recursos públicos que administram, confere a tais entidades o poder-dever de fiscalizar os seus ajustes, que decorre da própria obrigação de licitar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144003-q","text":"A confirmação de superfaturamento em montante inferior ao que foi cautelarmente retido enseja a devolução dos valores elididos com a incidência de correção monetária, tendo em vista que esta objetiva a preservação do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo. Contudo, é indevida a incidência de juros de mora, uma vez que não se trata de inadimplemento de obrigações por parte da Administração, e sim de culpa da contratada por apresentar fatura com valores indevidos, que deu causa ao atraso no pagamento a que tinha direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144002-q","text":"A prescrição da pretensão de ressarcimento e punitiva tem como marco inicial, quando há o dever de prestar contas, a data em que essas deveriam ser prestadas, em caso de omissão; ou a data de sua apresentação ao órgão competente para análise inicial (art. 4º, incisos I e II, da Resolução TCU 344\/2022). Entretanto, ocorrendo fiscalização do TCU antes desses marcos, a contagem do prazo prescricional se inicia na data do conhecimento dos fatos pelo Tribunal (inciso IV do referido dispositivo), sujeitando-se, a partir daí, às causas interruptivas previstas no art. 5º da resolução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144060-q","text":"Ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022) constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143940-q","text":"Na contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993), é necessário que a Administração demonstre, previamente, que os honorários ajustados encontram-se dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional. Essa justificativa do preço (art. 26, parágrafo único, inciso III, da mesma lei) deve ser lastreada em elementos que confiram objetividade à análise, a exemplo da comparação da proposta apresentada pelo profissional que se pretende contratar com os preços praticados em outros contratos cujo objeto seja análogo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143980-q","text":"Embora as federações sindicais patronais que recebem recursos públicos repassados por entidades do Sistema S não sejam obrigadas a segregar suas receitas de acordo com a fonte e discriminar contabilmente a origem dos recursos utilizados em suas despesas, têm o ônus de fazê-lo caso queiram invocar que determinado dispêndio foi custeado com recursos de natureza privada, de modo a afastar a competência do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143710-q","text":"Não é cabível a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade a empresa que pratica irregularidade no âmbito de procedimento de manifestação de interesse (PMI), regulamentado pelo Decreto 8.428\/2015. Esse procedimento, apesar de possuir semelhanças com a fase interna de uma licitação, não se confunde com o certame que poderá vir a sucedê-lo, razão pela qual não é possível valer-se de interpretação extensiva para aplicação da sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143301-q","text":"Não se conhece de consulta, por ausência de requisito de admissibilidade, quando houver jurisprudência pacífica do TCU sobre o assunto, pois, nessa situação, não há dúvidas a serem esclarecidas pelo Tribunal (art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443\/1992 e arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143195-q","text":"São válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada com aviso de recebimento, no endereço profissional do responsável, não havendo necessidade de que o recebimento seja feito por ele próprio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143282-q","text":"Na hipótese de pagamentos de valores superfaturados em contrato, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último pagamento em benefício do contratado, tendo em vista a natureza continuada da irregularidade ensejadora do dano (art. 4º, inciso V, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143281-q","text":"No regime de contratação integrada da Lei 12.462\/2011 (RDC), é exigível a apresentação do detalhamento da composição do BDI apenas por ocasião da apresentação do projeto básico e\/ou do projeto executivo, e não no momento da apresentação da proposta de preço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143040-q","text":"É irregular a realização, sem a justificativa prévia e sem as devidas garantias, de pagamento antecipado, por contrariar o art. 62 da Lei 4.320\/1964."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143049-q","text":"É irregular a aplicação de recursos dos precatórios do Fundef para pagamento de folha salarial do magistério. A autorização de destinação de tais recursos para pagamento de abonos, sem que haja incorporação à remuneração dos servidores (art. 7º, parágrafo único, da Lei 14.057\/2020), não abrange despesas relativas à folha salarial ordinária dos profissionais da educação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143067-q","text":"Despacho de mero expediente comunicando a autuação de processo conexo não é marco interruptivo da prescrição intercorrente, por se tratar de ato que não interfere de modo relevante no curso das apurações, assemelhando-se à prestação de informações (art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142910-q","text":"O reconhecimento da prescrição em relação a um dos responsáveis solidários não alcança os demais quando, relativamente a estes, já tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória previamente à edição da Resolução TCU 344\/2022 (art. 18)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142825-q","text":"Ainda que os recursos da União sejam provenientes de emendas parlamentares, constitui irregularidade o órgão concedente deixar de exigir dos municípios convenentes que os processos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços contenham estimativas de preços na forma preconizada no art. 5º, incisos I e II e §1º, da IN Seges-ME 73\/2020 e no art. 5º, incisos I e II e §1º, da IN Seges-ME 65\/2021."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142893-q","text":"O saque de proventos depositados em conta bancária de beneficiário falecido constitui conduta de alta gravidade, praticada mediante dolo do responsável de desviar as verbas em benefício próprio, locupletando-se à custa do erário, o que justifica a sua inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142734-q","text":"Na dosimetria para aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) no caso de conluio entre empresas com a finalidade de fraudar licitação, a punição à empresa vencedora do certame deve ser mais severa, em razão da maior vantagem obtida com a irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142726-q","text":"É irregular a desclassificação de licitante pelo simples fato de sua proposta conter taxa de BDI acima do percentual previsto no edital, uma vez que a majoração do BDI pode ser eventualmente compensada pela subavaliação de custos diretos, enquadrando o preço final ofertado ao de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142364-q","text":"Em obras custeadas com recursos da União, diante da necessidade de se recorrer à pesquisa de preços de insumos e serviços por meio de cotações de mercado, em razão de estes não estarem previstos em sistemas oficiais de referência de preços (parte final do art. 6º do Decreto 7.983\/2013), devem ser adotados os seguintes procedimentos: a) fazer constar nos autos do processo de licitação os parâmetros de busca introduzidos (as palavras chaves, o período, as especificações etc.) com a impressão da página da internet; como também os dados inerentes à pesquisa, a exemplo do responsável pela pesquisa, órgão consultado, número da licitação, nome do vendedor, meio de consulta, data da pesquisa, URL do site, CNPJ do fornecedor, quantidade, valor e especificação do objeto, bem como as demais condições de pagamento e entrega; b) na cotação direta com os fornecedores, somente admitir os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 dias; c) para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não considerar os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo; d) buscar, na pesquisa de mercado, o mínimo de três cotações de fornecedores distintos e, caso não seja possível obter esse número, elaborar justificativa circunstanciada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142384-q","text":"O transcurso de mais de três anos sem a prática de ato que evidencie o andamento regular do processo ou que interfira de modo relevante no curso das apurações implica a incidência da prescrição intercorrente, que atinge as pretensões punitiva e ressarcitória do TCU (art. 1º, §1º, da Lei 9.873\/1999 c\/c art. 8º, caput e §1º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142307-q","text":"É inaplicável a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784\/1999) em processo que trata de ato sujeito a registro quando não se pretende desconstituir o direito no caso examinado, mas sim corrigir a ilegalidade dos cálculos referentes a prestação mensal de trato sucessivo oriunda desse direito, cuja possibilidade de correção renova-se mensalmente no tempo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142335-q","text":"A alteração da verdade dos fatos para induzir o TCU a erro e a execução de atos processuais tendentes a retardar o andamento das apurações configuram hipóteses de litigância de má-fé, sujeitando o responsável à aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443\/1992 c\/c os arts. 80, incisos II, III e V, e 81, do CPC, aplicado subsidiariamente no Tribunal (art. 298 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141988-q","text":"É irregular a condução, pelo pregoeiro, da etapa de negociação (art. 38 do Decreto 10.024\/2019) tendo por referência tão somente os valores orçados pelo órgão promotor da licitação, sem antes buscar equiparar os preços ofertados pelo licitante vencedor aos preços menores trazidos por empresa desclassificada no certame apenas em razão da não apresentação de documento técnico exigido no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141944-q","text":"A realização de auditoria pelo tribunal de contas local a pedido do prefeito sucessor, em decorrência de desordem encontrada na administração municipal que impossibilitou a prestação de contas de recursos geridos pelo antecessor, pode ser considerada medida pertinente e suficiente para o resguardo do patrimônio público (Súmula TCU 230)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141920-q","text":"As gratificações de dedicação exclusiva a que se referem o art. 5° da Lei 8.270\/1991 e o art. 2º, § 3º, inciso VIII, da Lei 7.923\/1989 concedidas em decorrência de ação judicial devem ser absorvidas pelos reajustes ocorridos na remuneração do servidor após o trânsito em julgado da decisão do Poder Judiciário, salvo expressa determinação em contrário no pronunciamento judicial, pois tais gratificações foram extintas pelo art. 16, inciso I, da Lei Delegada 13\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141982-q","text":"Em licitação para contratação de serviço de gestão compartilhada de frota mediante credenciamento de rede especializada em manutenção veicular, é regular o estabelecimento de limite máximo para a taxa de administração a ser cobrada pela contratada de sua rede de credenciados, desde que: a) o processo licitatório contenha memórias de cálculo indicando como a Administração chegou ao limite máximo da taxa secundária ou de credenciamento (IN Seges\/ME 73\/2020, art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666\/1993, art. 3º, inciso XI, alínea a, item 2, do Decreto 10.024\/2019 e art. 30, inciso X, da IN Seges\/MP 5\/2017); b) o edital preveja mecanismo de verificação, pela fiscalização do contrato, das cláusulas pactuadas quanto à taxa secundária ou de credenciamento (Capítulo V da IN Seges\/MP 5\/2017)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141937-q","text":"São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878\/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141970-q","text":"Não é possível a autorização do recolhimento parcelado de apenas parte da dívida do responsável, por falta de amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126336-q","text":"Quando comprovado que o agente não teve responsabilidade efetiva pelas transações irregulares praticadas em seu nome, tornando-se vítima do mentor das fraudes, é cabível sua exclusão da relação processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141194-q","text":"A existência de relação de parentesco ou de afinidade familiar entre sócios de distintas empresas ou sócios em comum não permite, por si só, caracterizar como fraude a participação dessas empresas numa mesma licitação. A demonstração de fraude à licitação exige a evidenciação do nexo causal entre a conduta dessas empresas e a frustração dos princípios e dos objetivos do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141193-q","text":"Deve ser realizada diligência para que a licitante vencedora do pregão comprove a exequibilidade dos itens com preços consideravelmente inferiores aos estimados pela empresa estatal (art. 56, caput, inciso V e § 2º, da Lei 13.303\/2016), ainda que o preço global ofertado esteja acima do patamar legal definido como parâmetro objetivo para a qualificação da proposta como inexequível (art. 56, § 3º, da Lei 13.303\/2016)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141207-q","text":"Não é cabível a instauração de tomada de contas especial em decorrência do não pagamento, pelo particular, de dívida com a União reconhecida judicialmente. A responsabilização perante o TCU não pode ser usada como sucedâneo no caso de frustração da execução de título judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141137-q","text":"É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres na hipótese de cargo de natureza genérica ou administrativa, ainda que em período posterior à vigência da Lei 8.112\/1990, quando preenchidos os requisitos de comprovação atestados por laudo pericial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126340-q","text":"Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração em razão de o acórdão simultaneamente desconsiderar a personalidade jurídica de empresa e determinar a citação dos sócios ou administradores, pois o contraditório e a ampla defesa relacionados com a desconsideração da personalidade jurídica serão franqueados por ocasião do chamamento dos responsáveis aos autos para apresentação de suas alegações de defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126268-q","text":"A ausência de notificação dos responsáveis a respeito de apurações em curso no TCU antes da conversão do processo em tomada de contas especial não configura cerceamento de defesa. As etapas processuais anteriores têm natureza meramente preparatória e inquisitiva, com objetivo de apuração da irregularidade, quantificação do débito e identificação dos envolvidos, e, portanto, prescindem da participação dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141152-q","text":"O Sistema de Registro de Preços previsto na Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais) pode ser aplicado para obras e serviços simples de engenharia, padronizáveis e replicáveis, que não exigem a realização de estudos específicos e a elaboração de projetos básicos individualizados para cada contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141147-q","text":"É aplicável a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) a empresa que, embora não assuma a condição de licitante ou não seja contratada, participe do processo licitatório com intuito de fraudá-lo, a exemplo do oferecimento de proposta para subsidiar pesquisa de preços viciada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141129-q","text":"Não há amparo jurídico para a prorrogação, após 22\/5\/2022, de contratação direta realizada nos termos do art. 12, caput e § 1º, da Lei 14.124\/2021, ainda que tenha por objeto a prestação de serviços contínuos, uma vez que, nessa data, houve o encerramento da ESPIN (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional), não mais persistindo as razões que justificaram a contratação sem licitação, devendo a Administração, caso considere necessário dar continuidade aos referidos serviços, providenciar o devido processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140746-q","text":"Não compete ao TCU, e sim ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), fiscalizar infrações contra a ordem econômica, como formação de cartel, aumento arbitrário de lucros, retenção ilegítima de produtos, conforme dispõem os arts. 9º, inciso II, e 36 da Lei 12.529\/2011."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141022-q","text":"A não instauração de processo administrativo com vistas à aplicação de penalidade ao licitante que deixa de entregar a documentação de habilitação exigida no edital do pregão contraria o art. 7º da Lei 10.520\/2002 e o art. 49, inciso II, do Decreto 10.024\/2019."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140750-q","text":"A atribuição, ao pregoeiro, da responsabilidade pela elaboração do edital cumulativamente às tarefas de sua estrita competência afronta o princípio da segregação de funções e não encontra respaldo no art. 3º, inciso IV, da Lei 10.520\/2002 nem no art. 17 do Decreto 10.024\/2019."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140749-q","text":"É possível a utilização do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) como referência de custos de mão de obra em contrato de obra pública, pois o cadastro possui abrangência nacional, com desagregação por estados e municípios, e capta os salários de admissão e demissão, assim como os aumentos decorrentes de promoção do empregado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140747-q","text":"Não encontra respaldo no ordenamento jurídico cláusula de termo de ajustamento de conduta (TAC) que obrigue a Administração a suspender o cumprimento de determinações expedidas pelo TCU, que têm caráter cogente e decorrem da Constituição Federal (art. 71, inciso IX). Além de ser inócua, cláusula dessa espécie pode ensejar condutas sujeitas à sanção dos responsáveis (art. 58, incisos IV e VII, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126296-q","text":"Não incorre em omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração o acórdão que deixou de abordar alegações apresentadas em sustentação oral. O julgador não está compelido a considerar novas alegações da parte proferidas na sessão, sob pena de subverter a existência de prazo regimental para apresentação de defesa e a própria instrução do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140632-q","text":"Quando, reconhecida a boa-fé e aberto novo prazo para o recolhimento do débito, o responsável admitir parte do dano causado ao erário e iniciar sua restituição, o TCU pode diferir o julgamento das contas em relação a essa parcela e constituir processo apartado para acompanhar o seu recolhimento, sem prejuízo de, no processo principal, proceder ao imediato julgamento das contas referente ao débito residual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140616-q","text":"O rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112\/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140482-q","text":"Não se enquadra na vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666\/1993 a contratação de empresa que tenha, na condição de sócio cotista, servidor do órgão contratante sem capacidade para influenciar o resultado da licitação e sem atribuições ligadas à gestão ou à fiscalização do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140642-q","text":"Não compete ao TCU decidir sobre a interpretação mais adequada a ser dada a legislação específica de setor regulado, mas sim à respectiva agência reguladora, desde que dentro dos limites da redação da norma, da razoabilidade, da motivação e das suas competências legais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140293-q","text":"O pagamento do valor correspondente ao ICMS na aquisição, com recursos federais, de medicamentos isentos desse tributo constitui prejuízo ao erário, a ser ressarcido aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140021-q","text":"O Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) é referencial de preços adequado para serviços de infraestrutura ferroviária, tanto para custos diretos quanto indiretos, dada a similaridade dos empreendimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140073-q","text":"Não compete ao TCU intermediar a obtenção de documentos ou informações a pedido de responsável, pois cabe ao próprio interessado pleitear o acesso às informações desejadas junto a órgãos e entidades públicas, com base nos procedimentos instituídos pela Lei 12.527\/2011 (LAI)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139236-q","text":"A exigência de atestados técnicos emitidos exclusivamente para serviços executados no Brasil, sem a devida fundamentação, atenta contra o caráter competitivo da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139244-q","text":"É irregular a celebração de contratos, pelas entidades do Sistema S, com empresas que detenham em seus quadros societários membros, efetivos e suplentes, dessas entidades, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do conselho nacional e do conselho fiscal ou dos conselhos regionais dos serviços sociais autônomos, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis, do comércio, patronais ou de empregados, por possibilitar o surgimento de conflito de interesses e infringir os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139561-q","text":"É vedada a nomeação, para o quadro de funções de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos membros, efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados dessas entidades, bem como de dirigentes de entidades civis ou sindicais, patronais ou de empregados, vinculados ao sistema, em observância aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139226-q","text":"Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos de fomento ao desporto, oriundos do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos e transferidos, com base nos arts. 6º e 7º da Lei 9.615\/1998 c\/c o art. 16, § 2º, inciso I, alínea \"b\"; e inciso II, alínea \"b\", da Lei 13.756\/2018, às secretarias de esporte ou órgãos equivalentes dos estados e do Distrito Federal, tendo em vista que tais recursos têm a função de suprir os repasses sociais para implementação de políticas públicas e são destinados por lei ao Ministério do Esporte. O fato de a transferência aos órgãos subnacionais ocorrer de forma automática não altera a origem federal dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139240-q","text":"A prorrogação sucessiva de autorizações de outorgas de radiofrequência, permitida pela Lei 13.879\/2019 ao alterar o art. 167, caput, da Lei 9.472\/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), pode ser aplicada aos termos de autorizações vigentes à época dessa modificação legislativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139567-q","text":"A prorrogação das autorizações de outorgas de radiofrequência, nos termos do art. 167 da Lei 9.472\/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), com a redação dada pela Lei 13.879\/2019, somente é possível, excepcionalmente, desde que sejam apropriadamente avaliados os seguintes critérios técnicos mínimos: a) cumprimento de obrigações já assumidas pela concessionária (art. 167, caput, da Lei 9.472\/1997 e art. 12, inciso II, do Decreto 10.402\/2020); b) aspectos concorrenciais relacionados não apenas ao contexto da autorizatária, mas também ao cenário macro da concorrência no setor, ponderando os prejuízos advindos da impossibilidade de novos players para explorar a faixa de frequência avaliada (art. 12, inciso III, do Decreto 10.402\/2020); c) uso racional, adequado e eficiente da radiofrequência (art. 167, § 2º, da Lei 9.472\/1997 e art. 12, inciso IV, do Decreto 10.402\/2020); d) atendimento ao interesse público mediante a revisão de metas pactuadas e previsão de novos compromissos de investimento (art. 167, § 3º, da Lei 9.472\/1997 e art. 12, inciso V, do Decreto 10.402\/2020)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139237-q","text":"A ausência de citação ou a sua realização com vícios em processo julgado à revelia representam nulidade processual absoluta, que pode ser arguida, inclusive, após o trânsito em julgado da decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139228-q","text":"É cabível o sobrestamento da apreciação de atos de aposentadoria de ex-servidores do DNER, assim como dos atos de pensão deles decorrentes, que tratem da absorção do pagamento da VPNI oriunda da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias (GDAR) e instituída por força do art. 29 da Lei 11.094\/2005, em face do art. 103 do Decreto-lei 200\/1967, até que haja decisão definitiva do TCU no TC 001.288\/2022-9."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139021-q","text":"Os recursos oriundos de precatórios relativos à complementação da União ao Fundef recebidos após a EC 114\/2021 devem ser aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, com destinação de, no mínimo, 60% aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão; bem como vedado o pagamento de passivos previdenciários e trabalhistas, ou qualquer outra destinação que extrapole as regras do art. 5º da referida emenda constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139020-q","text":"É vedado o pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos de precatórios relativos à complementação da União ao Fundef em limite superior ao valor dos juros moratórios, devendo o gestor adotar as medidas judiciais cabíveis, sob pena de instauração de tomada de contas especial, em caso de haver destaque no precatório, para pagamento de honorários advocatícios, com valor que extrapole esse limite, tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei 9.394\/1996, no art. 25 da Lei 14.113\/2020 e no art. 60 do ADCT."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138792-q","text":"A adoção de procedimentos decorrentes de termo de ajustamento de conduta (TAC), ou nele amparados, em desacordo com a jurisprudência do TCU, mitiga a reprovabilidade da conduta do responsável, haja vista a presumida boa-fé do compromissário e a presunção de legitimidade da interpretação normativa endossada pela autoridade signatária, representante do Poder Público; porém não impede a expedição de determinações corretivas pelo Tribunal. A competência do TCU, de matriz constitucional, não se vincula a cláusulas pactuadas em termos ou compromissos de ajustamento de conduta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138812-q","text":"O cálculo do percentual de superfaturamento apurado a partir de amostra de itens de contrato deve ter como referência o preço total da amostra, considerados os preços unitários de mercado (valor apurado de superfaturamento\/valor total de referência da amostra), e não o preço global do contrato (valor apurado de superfaturamento\/valor total do contrato)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138835-q","text":"O pagamento parcial do débito por um dos devedores solidários somente aproveita aos outros até a quantia paga, permanecendo os codevedores obrigados solidariamente pelo valor remanescente (art. 277 do Código Civil), pois a solidariedade passiva é benefício instituído em favor do credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores o pagamento integral da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126210-q","text":"Reconhece-se à empresa contratada o direito de ingresso como parte interessada em processo do TCU do qual pode resultar lesão a direito subjetivo em decorrência da deliberação que venha a ser adotada, uma vez que possui interesse legítimo em defender seus direitos decorrentes do contrato celebrado com a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126309-q","text":"Admite-se que o ingresso de terceiro nos autos ocorra simultaneamente ao exercício de suas prerrogativas processuais, uma vez que não são aplicáveis aos processos no TCU os mesmos rigores relacionados aos processos que tramitam no Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138642-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) a contratação indiscriminada de comissionados para realização de atividades rotineiras da entidade, as quais prescindem da relação de confiança atinente aos cargos em comissão, por estar em desconformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade que regem a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138501-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, as quais devem ser realizadas por pessoal selecionado por meio de concurso público; devendo os normativos internos dessas entidades definir os percentuais mínimos de cargos em comissão a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138201-q","text":"A declaração de inidoneidade imposta pelo TCU a determinada empresa (art. 46 da Lei 8.443\/1992) pode ser estendida a outra de propriedade dos mesmos sócios quando restar demonstrado ter sido esta constituída com o propósito de burlar a sanção, ainda que a constituição da segunda empresa tenha ocorrido antes da aplicação da penalidade à primeira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138140-q","text":"A interrupção da prescrição da pretensão punitiva do TCU ocorre somente uma vez, na data do ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte, momento em que é reiniciada a contagem do prazo de dez anos (art. 202, caput, inciso I, e parágrafo único, do Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138146-q","text":"A análise de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU deve ser feita mesmo que o recurso interposto venha a não ser conhecido, por se tratar de matéria de ordem pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137130-q","text":"A Lei 9.637\/1998, e não a Lei 13.019\/2014, é a norma de regência a ser aplicada aos ajustes cujo objeto envolva parceria e fomento à atuação do setor privado sem fins lucrativos para a prestação de serviços de caráter complementar no SUS, sendo o contrato de gestão a única forma de se firmar a parceria entre as organizações sociais e o setor público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137127-q","text":"O ingresso com representação perante o Ministério Público ou a propositura de ação judicial contra o prefeito antecessor, como medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público (Súmula TCU 230), sem comprovação da impossibilidade de acesso aos documentos necessários à prestação de contas dos recursos transferidos, não afasta a responsabilidade do prefeito sucessor pela omissão no dever de prestar contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137141-q","text":"Em licitação que tem por objeto a prestação de serviços de transporte mediante a locação de veículos com motoristas, em que a locação é o componente principal do serviço e a mão de obra tem caráter acessório e instrumental, é possível a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional, não sendo necessário que ela, caso contratada, promova sua exclusão desse regime tributário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137089-q","text":"O deferimento de pedido de ingresso nos autos, na qualidade de interessado, somente deve ocorrer quando comprovada razão legítima para intervir no processo. A mera participação em licitação não gera direito subjetivo que possa ser lesado por eventual deliberação do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137016-q","text":"Não compete ao TCU reclassificar o nível de acesso a informações qualificadas como sigilosas por órgão jurisdicionado, tampouco atuar como instância recursal de pedidos de acesso à informação. Todavia, em caso de ilegalidade na prática do ato de classificação da informação ou de inobservância de procedimento prescrito em lei, pode o Tribunal assinar prazo para anulação do ato (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137005-q","text":"A participação do relator a quo no julgamento do recurso não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, pois a garantia constitucional, aplicada à processualística do TCU, importa o reexame completo do processo sob a condução de novo relator, mas não impede o relator da decisão recorrida de participar da apreciação do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136981-q","text":"Passados cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da entrada de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão no TCU, sem sua apreciação, o ato será considerado registrado tacitamente, abrindo-se, a partir daí, a possibilidade de revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.784\/1999 (RE 636.553 - Tema 445 da Repercussão Geral) c\/c art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136947-q","text":"A conduta dolosa é elemento subjetivo indispensável à configuração de fraude à licitação, sendo requisito essencial para a aplicação da sanção de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136013-q","text":"O Sinapi e o Sicro representam fontes prioritárias para a orçamentação de obras e serviços de engenharia em licitações que prevejam o uso de recursos dos orçamentos da União, devendo restar demonstrada a inviabilidade de sua utilização para que outros sistemas oficiais de custos possam ser adotados como referência (arts. 3º, 4º e 6º do Decreto 7.983\/2013)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135724-q","text":"Considera-se inválida citação encaminhada ao endereço constante da base de dados do Sistema CPF, da Receita Federal, quando comprovada mudança de domicílio do responsável ocorrida antes da comunicação processual e da atualização anual obrigatória de endereço no referido sistema, quando da declaração de imposto de renda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135940-q","text":"É ilegal a exigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF) como critério de qualificação técnica para participação em certame licitatório, tendo em vista a natureza exaustiva da lista de requisitos definidos no art. 30 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135731-q","text":"Não cabe ao Poder Judiciário substituir o Tribunal de Contas da União na apreciação de atos de aposentadoria ou determinar que o Tribunal proceda ao seu registro, pois a competência do TCU é privativa e tem assento constitucional (art. 71, inciso III, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135712-q","text":"Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666\/1993, constituindo prática ilegal a sua revisão ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado, a exemplo da adoção de solução de engenharia diferente daquela submetida à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135699-q","text":"A utilização de referenciais de preço com data mais próxima possível da data base do contrato é o procedimento mais adequado para apuração de eventual superfaturamento. A correção de preços por longos períodos não se presta para a verificação da compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado à época do ajuste, uma vez que correções monetárias por períodos demasiadamente longos geram distorções, por não considerarem outras variáveis incidentes sobre a variação de preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135613-q","text":"A participação em licitações e a contratação direta de empresas que tenham como sócios militares da ativa servindo na organização militar contratante infringem os princípios da moralidade e da impessoalidade e o art. 9º, inciso III, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135591-q","text":"Na aquisição de veículos novos (zero quilômetro), é irregular a aplicação do art. 12 da Lei 6.729\/1979 para restringir o fornecimento de veículos apenas por concessionárias, impedindo a participação de revendedoras nos procedimentos licitatórios, pois contraria os princípios do desenvolvimento nacional sustentável, da isonomia e da impessoalidade, e a livre concorrência (arts. 3º, inciso II, e 170, inciso IV, da Constituição Federal e art. 3º, caput, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135580-q","text":"O direito adquirido pelo instituidor da pensão à acumulação de aposentadorias, concedidas antes da edição da EC 20\/1998, decorrentes de cargos públicos inacumuláveis não se estende aos beneficiários, caso a pensão tenha sido instituída após essa emenda. Aplica-se à pensão por morte a legislação vigente ao tempo do fato ensejador de sua concessão, ou seja, o falecimento do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135578-q","text":"Nos casos em que há imputação da multa proporcional ao dano causado ao erário, as irregularidades constatadas que não contribuíram para a constituição do dano podem ser consideradas na dosimetria da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992, absorvendo a multa do art. 58 e tornando dispensável a aplicação desta de forma autônoma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135576-q","text":"É aplicável a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) na ocorrência de fraude em licitações promovidas por entidades do Sistema S, pois, embora não se submetam à Lei 8.666\/1993, a obrigatoriedade de licitar dos serviços sociais autônomos decorre da necessidade de observância aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135549-q","text":"A mera participação de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, amparada por declaração com conteúdo falso, configura fraude à licitação, ensejando, por consequência, aplicação da penalidade do art. 46 da Lei 8.443\/1992. A ausência de obtenção de vantagem pela empresa, no entanto, pode ser considerada como atenuante no juízo da dosimetria da pena a ser aplicada, em função das circunstâncias do caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135565-q","text":"Constatado superfaturamento decorrente da prática de sobrepreço em licitação cujos participantes estiveram reunidos em conluio, apresentando lances de cobertura ou se abstendo de apresentar propostas no certame, o débito deve ser imputado apenas ao licitante vencedor (contratado), enquanto os demais competidores podem ser punidos pelas fraudes ao processo licitatório, na forma de declarações de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) para participar de licitação na Administração Pública federal ou nos certames promovidos pelos estados, Distrito Federal e municípios a partir da aplicação de recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135641-q","text":"O vínculo contratual entre a entidade privada e o Poder Público não permite a responsabilização dos agentes da empresa contratada (administradores, sócios ou empregados) por prejuízos causados ao erário. Na hipótese de estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios e os administradores da empresa contratada podem ser alcançados, mas não os empregados (art. 50 do Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135640-q","text":"No caso de débito imputado solidariamente a empresas consorciadas, não deve o consórcio contratado também figurar como responsável solidário, por não possuir personalidade jurídica, não sendo o caso de julgar suas contas ou de lhe aplicar cominação prevista em lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135564-q","text":"Em processo de prestação ou tomada de contas ordinária ou extraordinária, a inexistência de débito e a simultânea prescrição da pretensão punitiva do TCU não impedem o julgamento pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135197-q","text":"Em licitações para prestação de serviços continuados de administração, gerenciamento e controle informatizado, com uso de cartões eletrônicos como meio de intermediação de aquisição de combustíveis em postos credenciados, a vedação de proposta com taxa de administração negativa afronta os princípios da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e da competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135186-q","text":"É ilegal a exigência de apresentação de programa de integridade por parte das empresas participantes de licitação, como critério de habilitação, uma vez que o rol de documentos constante dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666\/1993 é taxativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135240-q","text":"Em pregão, é necessária motivação das decisões que desclassifiquem propostas, inabilitem licitantes ou julguem recursos, com nível de detalhamento suficiente para a plena compreensão pelos interessados, em observância ao princípio da motivação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135191-q","text":"Os recursos contra decisão de natureza cautelar devem ser recebidos sem efeito suspensivo, conforme aplicação subsidiária e supletiva do art. 1.012, § 1º, da Lei 13.105\/2015 (CPC) . A admissão de efeito suspensivo significaria, na prática, cancelar a medida acautelatória antes mesmo da apreciação dos argumentos apresentados pelos recorrentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135177-q","text":"A prescrição da pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição disposto na Lei 10.406\/2002 (Código Civil), dez anos, contado a partir da data da ocorrência da irregularidade e interrompido pelo ato que ordenar a citação, a audiência a ou a oitiva da parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135151-q","text":"Para comprovação do vínculo profissional do responsável técnico com a licitante (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993), deve-se admitir a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), cópia do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, cópia do contrato de trabalho ou, ainda, declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135146-q","text":"Na hipótese de a certificação de qualidade ou o laudo exigido para o fornecimento do produto estar em desconformidade com a amostra apresentada pelo licitante, cabe ao pregoeiro diligenciar para que seja apresentado o documento correto, em vez de proceder à desclassificação da proposta, sobretudo quando há considerável diferença de preços entre esta e a dos licitantes subsequentes. Nesse caso, não há alteração na substância da proposta, pois o novo laudo apenas atesta condição preexistente do produto ofertado, que já se encontrava intrínseca na amostra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134867-q","text":"Nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, o conceito de singularidade não pode ser confundido com a ideia de unicidade, exclusividade, ineditismo ou raridade. O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas não impede a contratação direta amparada no art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993. A inexigibilidade, amparada nesse dispositivo legal, decorre da impossibilidade de se fixar critérios objetivos de julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134502-q","text":"É dispensada a comprovação de grau de escolaridade para o enquadramento de servidores nos cargos da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia constantes da Tabela 'b' do Anexo VI da Lei 11.358\/2006, para aqueles contratados por esses entes para desempenhar funções administrativas mas que exerceram atividades próprias de polícia. Entretanto, em relação aos cargos para os quais o ordenamento jurídico demanda qualificação especializada ou formação própria para o regular exercício da profissão, que constam da Tabela 'a' do Anexo VI da Lei 11.358\/2006, é necessária a comprovação de escolaridade compatível e contemporânea com os exercícios dessas atividades como requisito para a transposição (art. 6º da EC 79\/2014 e art. 6º da EC 98\/2017)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134191-q","text":"O TCU pode realizar diligências junto ao CNJ para coleta de informações necessárias ao exercício das atribuições previstas no art. 59 da LC 101\/2000 (LRF) , inclusive para aferição de eventuais impactos orçamentários decorrentes de normas regulamentares, quando couber (arts. 70, caput, 71, caput e inciso IV, e 103-B, § 4º, inciso II, in fine, da Constituição Federal, c\/c art. 59 da LRF e arts. 42 e 87, inciso II, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134184-q","text":"Para fins de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443\/1992, o TCU deve sobrestar a apreciação da responsabilidade de empresa celebrante de acordo de leniência pelas mesmas condutas, enquanto vigente, que contenha cláusula de isenção ou atenuação da pena de declaração de inidoneidade prevista na Lei 8.666\/1993 (art. 17 da Lei 12.846\/1993), em razão da semelhança dos efeitos práticos das duas sanções, em observância aos princípios constitucionais da eficiência e da segurança jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134178-q","text":"A data de conhecimento da irregularidade deve ser considerada como o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU, pois não se pode invocar a inércia do detentor do direito de ação quando este ignorava a existência do ato irregular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134121-q","text":"Cabe à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) realizar o acompanhamento dos gastos de pessoal das estatais e exigir transparência e publicidade das remunerações e demais gastos com empregados e administradores, podendo, em caso de descumprimento das disposições legais, representar as irregularidades aos órgãos de controle competentes (art. 98, inciso VI, do Decreto 9.745\/2019)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134139-q","text":"É legal a classificação como sigiloso, nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527\/2011, de processo administrativo de produção de conhecimento, que tem natureza de levantamento e se destina a identificar objetos e instrumentos de fiscalização, bem como avaliar a viabilidade da atuação do TCU e formular estratégias de fiscalização, cuja divulgação pode frustrar as ações de controle, comprometendo as atividades de inteligência do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125740-q","text":"Para participação em licitação regida pela Lei 8.666\/1993, o microempreendedor individual (MEI) deve apresentar, quando exigido para fins de qualificação econômico-financeira, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social (art. 31, inciso I, da Lei 8.666\/1993), ainda que dispensado da elaboração do referido balanço pelo Código Civil (art. 1.179, § 2º, da Lei 10.406\/2002)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133779-q","text":"O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do TCU atinge apenas as sanções previstas na Lei 8.443\/1992, não constituindo impedimento para que as contas sejam julgadas irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133797-q","text":"É vedada a utilização de unidades de medida genéricas, tais como \"global\" ou \"verba\", para itens do orçamento estimativo de obras ou serviços de engenharia (arts. 6º, inciso IX, alínea f, 7º, § 2º, inciso II, e 47 da Lei 8.666\/1993 e Súmula TCU 258)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134001-q","text":"Nas licitações realizadas por estados e regidas pela Lei 8.666\/1993, em que haja participação de recursos da União, é irregular a inclusão no edital de regras que, embora baseadas na legislação estadual, contrariem aquela lei, a exemplo de critério de julgamento por maior desconto e de inversão das fases de habilitação e julgamento de propostas, por afronta aos arts. 1º, caput e parágrafo único, e 118 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133729-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) a aprovação, pelo fiscal do contrato de obra pública, de planilha anexa ao termo aditivo do contrato contendo quantitativos de serviços incompatíveis com os quantitativos constantes da planilha orçamentária do projeto executivo, acarretando a desfiguração do projeto básico. O fato de a Administração contratar terceiro para auxiliá-la na fiscalização do empreendimento (art. 67 da Lei 8.666\/1993) não afasta a responsabilidade daquele agente público por tal irregularidade, porquanto a função do terceiro contratado é de assistência, não de substituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134007-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a concessão de bolsas de estudo é admissível exclusivamente a conselheiros, empregados e profissionais inscritos, contanto que esteja alinhada a um programa de capacitação interna ou para o aperfeiçoamento profissional e seja precedida de processo seletivo, com observância dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133540-q","text":"Não pode ser objeto de delegação a competência exclusiva do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) para a prática de atos de redistribuição de cargos efetivos (art. 37 da Lei 8.112\/1990 c\/c art. 13, inciso III, da Lei 9.784\/1999)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133138-q","text":"É irregular a adoção da contratação integrada do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) sem a efetiva demonstração das vantagens técnicas e econômicas auferidas pela sua utilização (art. 9º da Lei 12.462\/2011), comparativamente com os outros regimes de execução previstos na mencionada lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133563-q","text":"Em licitações do tipo técnica e preço, o edital deve definir critérios objetivos para a gradação das notas a serem dadas a cada quesito da avaliação técnica, assim como distribuir a pontuação técnica de modo proporcional à relevância de cada quesito para a execução do objeto contratual, de forma a permitir o julgamento objetivo das propostas e evitar o estabelecimento de pontuação desarrazoada, limitadora da competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133054-q","text":"A variação cambial, em regime de câmbio flutuante, não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, embasar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com fulcro no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666\/1993. Para que a variação do câmbio possa justificar o pagamento de valores à contratada a título de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, faz-se necessário que ela seja imprevisível ou de consequências incalculáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133561-q","text":"A aplicação do disposto no subitem 9.2.1.1 do Acórdão 205\/2018 - Plenário - segundo o qual, para contratos firmados até a publicação do Acórdão 950\/2007-Plenário, não há necessidade de serem cobrados do contratado quaisquer ressarcimentos pela inclusão do IRPJ e da CSLL nas planilhas de preços, como item específico (custo direto) ou no BDI - não é automática, devendo-se investigar se há ou não ocorrência de superfaturamento por preço excessivo, por meio da comparação do preço contratado com o preço de referência, sendo este último composto pelo custo de referência e pelo percentual de BDI de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133580-q","text":"Não pode ser considerado negócio jurídico perfeito e protegido pelo princípio da segurança jurídica (art. 24 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) o contrato administrativo celebrado com preço superior ao de mercado, pois não há como conceber que o particular possa ser beneficiário de direito subjetivo ao superfaturamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133085-q","text":"No caso de retomada de votação após pedido de vista, o voto proferido por ministro-substituto convocado na sessão que iniciou o julgamento do processo permanece válido e apto a compor o quórum da deliberação, mesmo que não se encontre mais em substituição, ficando o ministro então substituído impedido de participar da votação (arts. 112, § 16, e 118, § 3º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132943-q","text":"A competência privativa do Plenário para decidir sobre a realização de fiscalizações em órgãos de cúpula dos Poderes da República (art. 15, inciso I, alínea j, do Regimento Interno do TCU), não retira das Câmaras a competência de deliberar sobre processos de representação ou tomada de contas especial versando sobre atos de gestão praticados naqueles órgãos jurisdicionados (art. 17, incisos I e IV, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132104-q","text":"Eventual negativa de acesso do TCU aos dados da execução da despesa com o pagamento de agentes públicos ativos, bem como benefícios previdenciários e assistenciais, de todos os níveis de governo não encontra fundamento nas regras de sigilo fiscal em razão de: (i) o STF já ter assentado ser legítimo à Administração publicar vencimentos e vantagens pecuniárias pagas a seus servidores (Tema de Repercussão Geral 483); (ii) ser assegurado aos órgãos competentes acesso irrestrito e gratuito a sistemas ou informações para o acompanhamento e fiscalização do orçamento (arts. 144 e 145 da Lei 14.194\/2021); e (iii) nenhum processo, documento ou informação poder ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto (art. 42 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132103-q","text":"A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto de convênio não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, por não ser possível aferir se a verba federal custeou de fato as despesas realizadas, que podem ter sido arcadas com recursos do convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111333-q","text":"Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica em licitações públicas, pois a capacidade técnico-operacional (art. 30, inciso II, da Lei 8.666\/1993) não se confunde com a capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993) , uma vez que a primeira considera aspectos típicos da pessoa jurídica, como instalações, equipamentos e equipe, enquanto a segunda relaciona-se ao profissional que atua na empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111316-q","text":"É irregular a aceitação de atestado emitido por pessoa física para fins de comprovação da capacidade técnica de empresa licitante (art. 30, § 1º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111253-q","text":"Eventual deferimento de pedido de prorrogação de prazo para o encaminhamento ao TCU de processo de tomada de contas especial deve levar em consideração o tempo faltante para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111267-q","text":"A declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) pode ser aplicada a empresa que foi convidada a participar de licitação e absteve-se de apresentar proposta para, deliberadamente, beneficiar terceiros, caracterizando conduta omissiva com o objetivo de interferir ilicitamente no certame licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111033-q","text":"A percepção de benefício previdenciário, pelo representante legal de beneficiário já falecido, com base em documentação inidônea constitui conduta de alta gravidade, praticada mediante dolo, o que justifica a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111032-q","text":"As sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443\/1992) alcançam as licitações e contratações diretas promovidas por estados e municípios cujos objetos sejam custeados por recursos de transferências voluntárias da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110731-q","text":"A celebração de instrumentos de repasse com regência pela Portaria Interministerial MPOG\/MF\/MCID\/CGU\/MS 130\/2013 ou o enquadramento, nessa norma, de instrumentos de repasse já firmados violam os princípios da legalidade, da motivação e da eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e nos arts. 2º, parágrafo único, inciso VII, e 50, caput e § 1º, da Lei 9.784\/1999, e contrariam o que estabelece o art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666\/1993, os arts. 5º e 6º da Lei 11.578\/2007, o art. 10, § 6º, do Decreto-Lei 200\/1967, o art. 6º, parágrafo único, do Decreto 6.170\/2007 e o art. 17 do Decreto 7.983\/2013."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110655-q","text":"O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do TCU atinge apenas as sanções previstas na Lei 8.443\/1992, não constituindo impedimento para que as contas sejam julgadas irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110882-q","text":"É legítima a exigência de certificação, comprovando que o objeto licitado está em conformidade com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de forma a garantir a qualidade e o desempenho dos produtos a serem adquiridos pela Administração, desde que tal exigência esteja devidamente justificada no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110408-q","text":"É irregular a averbação de tempo de atividade privada para fins de aposentadoria no serviço público (contagem recíproca) sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, mesmo que fundamentada em certidão emitida pelo INSS em cumprimento a decisão judicial. A responsabilidade do empregador pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado (art. 30, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.212\/1991) não afasta a necessidade da comprovação do recolhimento para fins da contagem recíproca de tempo de contribuição, ainda que por meio do manejo dos instrumentos judiciais cabíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110282-q","text":"O pagamento do item \"administração local\" em descompasso com a execução dos serviços contratados configura liquidação irregular de despesas, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320\/1964."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110153-q","text":"A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária somente constitui fato impeditivo à imposição de multa, em outros processos, aos responsáveis arrolados nas contas quando: a) o prazo de cinco anos para a eventual reabertura do processo houver transcorrido sob a égide da antiga redação do art. 206 do Regimento Interno do TCU, vigente até 31\/12\/2011, em razão do princípio da segurança jurídica; ou b) a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual seu exame dependerá do conhecimento de eventual recurso interposto pelo Ministério Público que atua junto ao TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110096-q","text":"Não cabe, no âmbito do TCU, sancionar gestores ou determinar a anulação de contratos celebrados pelas entidades do Sistema S anteriormente à alteração do art. 202, § 4º, da Constituição Federal pela EC 103\/2019, com base no entendimento de que era inconstitucional a contratação de entidades abertas de previdência complementar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110095-q","text":"A alteração promovida pela EC 103\/2019 no § 4º do art. 202 da Constituição Federal permite o patrocínio das entidades previstas no § 3º do mesmo artigo, entre elas as integrantes do Sistema S, a planos de previdência aberta, embora tal norma seja de eficácia contida, podendo ser restringida por lei complementar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109835-q","text":"A contratação de empresa para auxiliar a fiscalização de obra pública não exclui, em regra, a responsabilidade dos fiscais da Administração (art. 67, caput, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109834-q","text":"A ação por improbidade administrativa, de natureza civil, não vincula o TCU, uma vez que não há litispendência entre um processo que tramita no Tribunal e outro que verse sobre matéria idêntica no âmbito do Poder Judiciário, em razão do princípio da independência das instâncias e da competência atribuída pela Constituição Federal e pela Lei 8.443\/1992 ao TCU. Apenas a sentença proferida em juízo penal que decida pela inexistência do fato ou pela negativa da autoria vincula a instância administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109711-q","text":"As reduções ou supressões de quantitativos decorrentes de alteração contratual devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109695-q","text":"A extrapolação excepcionalíssima dos limites estabelecidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666\/1993 para alterações consensuais qualitativas de contratos de obras e serviços somente é possível se satisfeitas cumulativamente as seguintes exigências estabelecidas na Decisão 215\/1999-Plenário: a) não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores àqueles oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório; b) não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado; c) decorrer de fatos supervenientes que impliquem dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial; d) não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos; e) ser necessária para a completa execução do objeto original do contrato, para a otimização do cronograma de execução e para a antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes; f) restar demonstrado, na motivação do ato de alteração do contrato, que as consequências da rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação, importariam sacrifício insuportável ao interesse público a ser atendido pela obra ou serviço, inclusive quanto à sua urgência e emergência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104438-q","text":"É desnecessária a intimação pessoal acerca da data da sessão em que o processo será julgado, sendo suficiente a publicação da pauta de julgamentos no Portal do TCU e no Caderno de Deliberações do BTCU (Diário Eletrônico)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109575-q","text":"É válida a utilização, como referência de preços de mercado para o cálculo de superfaturamento em obras públicas, de valores oriundos de subcontratações efetuadas pela empresa signatária do ajuste com a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109594-q","text":"Não cabe o sobrestamento de processos em trâmite no TCU, nos quais esteja em questão a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, até a decisão definitiva do STF no RE 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral), uma vez que a suspensão de que trata o art. 1.035, § 5º, do CPC não alcança os processos no âmbito do controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109524-q","text":"Na hipótese de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão, considera-se, para fins de incidência do teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, cada rendimento isoladamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109521-q","text":"Embora a empresa contratada para executar o objeto do convênio não tenha a obrigação de prestar contas dos recursos públicos utilizados no ajuste, o que é responsabilidade do convenente, tal fato não é suficiente para dispensá-la da necessidade de comprovação dos serviços por ela prestados, pois o TCU tem a prerrogativa de responsabilizar o particular que recebeu recursos públicos federais para consecução de objeto conveniado cuja execução física não foi comprovada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109634-q","text":"Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permita o pagamento de vantagem pessoal decorrente da incorporação de quintos ou décimos em conjunto com subsídio não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido contrário, porquanto cabe ao Tribunal a palavra final no que diz respeito à legalidade dos atos de admissão e concessões, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104462-q","text":"As restrições e entendimentos quanto à correta aplicação das regras do Regime Extraordinário Fiscal (EC 106\/2020), estabelecidos pelo Acórdão 3225\/2020-Plenário, se estendem aos recursos federais cuja efetiva execução esteja a cargo de estados, Distritos Federal e municípios, com exceção dos recursos transferidos fundo a fundo pelos Ministérios da Saúde e da Cidadania."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109221-q","text":"A existência de parecer jurídico não é suficiente para afastar a responsabilidade do agente público pela prática de ato irregular, entretanto pode ser considerada circunstância atenuante na dosimetria da pena."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109139-q","text":"É lícita a fixação de multa no valor de 20% sobre a parcela inadimplida do contrato. O limite de 10% para a cláusula penal previsto no art. 9º do Decreto 22.626\/1933 (Lei da Usura) não é aplicável aos contratos administrativos, e sim o estabelecido no art. 412 do Código Civil - aplicado supletivamente às contratações públicas por força do art. 54, caput, da Lei 8.666\/1993 -, segundo o qual o limite para a estipulação da penalidade é o valor da obrigação principal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109527-q","text":"É obrigatória a divulgação da agenda de compromissos públicos dos cargos da alta administração das empresas estatais, em obediência ao art. 11 da Lei 12.813\/2013 e conforme requisitos estipulados na Resolução 11\/2017 da Comissão de Ética Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109502-q","text":"A utilização, como critério de seleção para contratação de serviços de manutenção predial, do referencial de custo de postos de trabalho alocados é incompatível com a metodologia de remuneração baseada em ordens de serviços. Além de não garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, tampouco permite estabelecer conexão necessária e suficiente entre os critérios de seleção do fornecedor e os critérios de medição e pagamento do contrato, violando o art. 3º, caput, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104486-q","text":"O uso ilícito do direito de preferência assegurado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) para oferta de lances em licitações, pelo amparo em declaração com conteúdo falso, configura fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade do licitante fraudador (art. 46 da Lei 8.443\/1992). Entretanto, a ausência de obtenção de vantagem econômica, a não reincidência na fraude e o fato de não haver outras condenações no âmbito do TCU podem ser consideradas circunstâncias atenuantes na dosimetria da pena."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104484-q","text":"O consulente está autorizado a mencionar o caso concreto que o levou a formular a consulta, desde que submeta ao TCU, em tese, a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, conforme disposto no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443\/1992 (Lei Orgânica do TCU).A"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108689-q","text":"Sujeita-se à declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) a empresa que participa de licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, embora seja coligada ou integrante de fato de grupo econômico de empresa de maior porte, ainda que não haja coincidência de sócios, proporcionando a esta o usufruto indireto dos benefícios previstos na LC 123\/2006."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108627-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) a contratação de cooperativa nos casos em que, pelas características do serviço a ser executado, atue como mera intermediadora de mão de obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108680-q","text":"Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção na licitação sob a modalidade convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, devidamente justificadas no processo (art. 22, § 7º, da Lei 8.666\/1993 e Súmula TCU 248)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104448-q","text":"É recomendável, para fins de elegibilidade de beneficiários de repasses na área de saneamento, mediante a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, a utilização de dados epidemiológicos, tais como a incidência e a prevalência de doenças, a fim de possibilitar o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida da população beneficiária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104533-q","text":"Enquanto não ocorre a partilha dos bens eventualmente deixados pelo de cujus, é o espólio que deve ser citado para apresentação das alegações de defesa ou reparação do dano causado ao erário, sendo representado pelo inventariante (art. 75, inciso VII, do CPC). Caso já tenha sido lavrada a escritura de inventário e partilha dos bens, respondem pelo débito os sucessores, no limite do patrimônio a eles transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107890-q","text":"A regularização fundiária do terreno a ser afetado pelo objeto do convênio pode se dar por meio da imposição de servidão administrativa ou da celebração de comodato com a cessão da posse ao município."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107991-q","text":"A Administração, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea d, e § 5º, da Lei 8.666\/1993, deve promover a revisão de contrato que preveja o pagamento de horas in itinere (destinado a remunerar o tempo despendido pelo empregado de casa até o local de trabalho e o seu retorno), com a consequente glosa dos valores indevidamente pagos a esse título, uma vez que referida despesa não é mais cabível com a entrada em vigor da Lei 13.467\/2017 (reforma trabalhista), a qual alterou o art. 58, § 2º, da CLT."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107888-q","text":"Para que o TCU decida se há conveniência e oportunidade em aderir a acordo de colaboração premiada, ao menos quatro questões devem ser consideradas: i) similitude entre os fatos tratados no acordo e aqueles submetidos à apreciação do Tribunal; ii) robustez do acervo probatório produzido internamente (fonte e provas independentes); iii) grau de alavancagem investigativa advindo de elementos adicionais porventura entregues e iv) estágio processual dos autos e custo de se prolongar a apuração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107929-q","text":"Não se acolhem embargos de declaração opostos com o fim de esclarecer dúvidas do embargante sobre possíveis consequências do julgamento proferido, porquanto isso configuraria atividade consultiva por parte do TCU, que somente pode se dar por meio de resposta a consultas formuladas por autoridades legitimadas, observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie (art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443\/1992 e art. 264 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107959-q","text":"Os documentos custodiados pelo TCU em razão do exercício de suas prerrogativas de controle externo e que foram classificados como sigilosos em sua origem devem ter este caráter respeitado pelo Tribunal. A despeito do princípio da publicidade, não cabe ao TCU reclassificar o grau de sigilo dos documentos entregues pelos seus jurisdicionados, podendo as informações recebidas pelo Tribunal sob chancela de sigilo serem solicitadas pelo interessado diretamente junto ao titular da informação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107859-q","text":"É indevida a exigência de comprovação de prestação de serviços em estabelecimentos de saúde de alta complexidade como critério de qualificação técnico-operacional em contratações de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização hospitalar, por afronta ao art. 3º da Lei 8.666\/1993. O critério de qualificação técnico-operacional que melhor se coaduna com os objetivos de contratações de tais serviços é a prestação de serviços em áreas críticas, semicríticas e não críticas de unidades de saúde ou médico-hospitalares, sendo imprescindível motivar tecnicamente as situações excepcionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107857-q","text":"Na contratação integrada do RDC (art. 9º da Lei 12.462\/2011), se não houver alocação objetiva de riscos entre as partes, prevista no edital do certame, o contratado deve assumir eventuais encargos resultantes de erros, incompletudes e omissões do anteprojeto, identificados quando da elaboração dos projetos básico e executivo, uma vez que tal situação, inerente a esse regime de contratação, pode ser considerada álea ordinária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107898-q","text":"Para a realização de procedimento licitatório em repartição sediada no exterior, com objeto a ser executado no Brasil, devem restar demonstradas a necessidade e a vantajosidade de realização da licitação no exterior, para não haver afronta ao disposto nos arts. 23, § 3º, e 42 da Lei 8.666\/1993 c\/c o art. 123 da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107375-q","text":"A exigência de registro na entidade de fiscalização profissional competente do local da execução dos serviços deve ocorrer no momento da celebração do contrato, não na fase de qualificação técnica, a fim de se evitar que a participação no certame fique restrita aos já inscritos na localidade e que haja imposição de ônus desnecessário aos interessados (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, c\/c Súmula TCU 272)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107755-q","text":"A autoridade homologadora é responsável solidariamente pelos vícios identificados nos procedimentos licitatórios, exceto se forem vícios ocultos, dificilmente perceptíveis. A homologação se caracteriza como ato de controle da autoridade competente sobre todos os atos praticados na respectiva licitação. Esse controle não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório, mas como ato de fiscalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107363-q","text":"Não deve ser exigido dos licitantes, para fins de habilitação, prova de quitação de anuidades junto ao conselho de fiscalização profissional ao qual a empresa e os profissionais estejam ligados, pois essa exigência não está prevista em lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107714-q","text":"Em licitações de serviços continuados, para fins de qualificação técnico-operacional, a exigência de experiência anterior mínima de três anos (subitens 10.6, b, e 10.6.1 do Anexo VII-A da IN-Seges\/MPDG 5\/2017), lapso temporal em regra superior ao prazo inicial do contrato, deve ser objeto de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios e na experiência pretérita do órgão contratante, que indiquem ser tal lapso indispensável para assegurar a prestação do serviço em conformidade com as necessidades específicas do órgão, por força da sua essencialidade, quantitativo, risco, complexidade ou qualquer outra particularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107361-q","text":"Para fins de habilitação jurídica nas licitações, faz-se necessária a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no contrato social das empresas licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-107379-q","text":"Na dosimetria para aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) no caso de conluio entre empresas com a finalidade de fraudar licitação, a punição à empresa vencedora do certame deve ser mais severa, em razão da maior vantagem obtida com a irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106735-q","text":"A avaliação da prescrição, embora seja matéria de ordem pública, possível, portanto, de ocorrer mesmo quando não se conhece de recurso de revisão, somente deve ser efetuada caso ainda não tenham sido enviados ao órgão competente os elementos necessários ao início da fase de cobrança judicial, sujeita a outra jurisdição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106760-q","text":"Para o uso de provas emprestadas, não é necessário que os polos passivos do processo de origem sejam os mesmos do processo de controle externo. Havendo autorização do juiz ou sendo públicos os documentos, a validade da prova emprestada depende apenas da realização do contraditório no âmbito do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106787-q","text":"Na dosimetria da penalidade de declaração de inidoneidade pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443\/1992), deve ser levada em consideração eventual pena anterior de declaração de inidoneidade aplicada com base no art. 87, inciso IV, da Lei 8.666\/1993 pelos mesmos fatos em apreciação (art. 22, § 3º, do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106570-q","text":"A presunção da competência do TCU para fiscalizar a aplicação de recursos de fundo de saúde local que recebeu transferências do FNS é relativa, podendo ser afastada caso seja demonstrado que não foram utilizados recursos da União na execução da despesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106253-q","text":"Nas licitações para compra de produto de certificação voluntária, é irregular a exigência de que a certificação seja fornecida exclusivamente por instituição acreditada pelo Inmetro, devendo ser aceitas certificações equivalentes, como as emitidas por entidades com as quais o Inmetro mantém acordo de reconhecimento mútuo, cuja apresentação só pode ser exigida no momento da celebração do contrato ou do fornecimento, evitando-se, assim, onerar desnecessariamente os licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106044-q","text":"Em licitações que tenham por objeto o gerenciamento de frota com tecnologia de pagamento por cartão magnético, não deve ser proibida a apresentação de proposta de preço com taxa de administração zero ou negativa, porquanto a remuneração das empresas prestadoras desse serviço não se limita ao recebimento da taxa de administração, mas decorre também da cobrança realizada aos estabelecimentos credenciados e dos rendimentos das aplicações financeiras sobre os repasses dos contratantes, desde seu recebimento até o efetivo pagamento à rede conveniada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125199-q","text":"Não cabe recurso contra decisão que indefere pedido de terceiro para ingresso nos autos como amicus curiae, consoante o art. 138, caput, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125327-q","text":"A criação de constrangimentos ou a imposição de dificuldades à atuação de equipe de auditores do TCU com o intuito de evitar ou postergar o acesso a dados da unidade jurisdicionada configura obstrução ao livre exercício da atividade fiscalizatória do controle externo e enseja a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso V, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125194-q","text":"Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, de demonstração de vínculo empregatício do profissional com a empresa licitante (arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106456-q","text":"As informações referentes aos repasses e arrecadações de valores de honorários de sucumbência geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), nos termos da Lei 13.327\/2016, devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência e nos sítios da AGU e do CCHA na internet, de forma detalhada e atualizada conforme os requisitos do art. 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527\/2011) ."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125251-q","text":"O credenciamento é legítimo quando a administração planeja a realização de múltiplas contratações de um mesmo tipo de objeto, em determinado período, e demonstra que a opção por dispor da maior rede possível de fornecedores para contratação direta, sob condições uniformes e predefinidas, é a única viável ou é mais vantajosa do que outras alternativas para atendimento das finalidades almejadas, tais como licitação única ou múltiplas licitações, obrigando-se a contratar todos os interessados que satisfaçam os requisitos de habilitação e que venham a ser selecionados segundo procedimento objetivo e impessoal, a serem remunerados na forma estipulada no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125371-q","text":"É assegurado, para fins de aposentadoria, concedida sob qualquer fundamento constitucional, ao magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, o acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado até a vigência da EC 20\/1998 (art. 8º, § 3º), pois essa norma obteve eficácia imediata, esgotou-se com a concessão do acréscimo e gerou aos destinatários direito adquirido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125367-q","text":"É irregular o exercício de atividades tipicamente operacionais, notadamente aquelas que são objeto de terceirização, por servidor ocupante de cargo em comissão, pois essa espécie de cargo se destina ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125300-q","text":"A ocorrência de dano ao erário por inadimplemento de subconvenente conduz à responsabilização solidária deste e do convenente, pois a celebração de subconvênios não afasta a responsabilidade do convenente pela execução do objeto pactuado e pela prestação de contas dos recursos federais transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125297-q","text":"Admite-se, excepcionalmente, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125359-q","text":"Não são considerados válidos para fins de habilitação atestados de prestação de serviços incompatíveis com as atividades econômicas previstas no contrato social do licitante. Os atestados devem não apenas demonstrar uma situação de fato, mas, necessariamente, uma situação fática que tenha ocorrido em conformidade com a lei e com o contrato social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125220-q","text":"A sanção de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) não deve ser imposta ao consórcio em si, e sim à (s) empresa (s) integrante (s) que efetivamente participou (aram) dos ilícitos apurados, diante dos princípios da responsabilidade pessoal e da individualização da pena, e pelo fato de o consórcio não possuir personalidade jurídica, caracterizando-se tão somente como associação entre sociedades empresárias em que há comunhão temporária de esforços para o desenvolvimento de empreendimento em comum (art. 278 da Lei 6.404\/1976)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124541-q","text":"É admissível a adoção do índice de câmbio por paridade do poder de compra, em vez da taxa de câmbio nominal registrada pelo Banco Central do Brasil, para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional à retribuição paga aos servidores lotados no exterior, até que o TCU delibere em definitivo sobre a consulta objeto do TC 006.278\/2021-3 ou que sobrevenha lei sobre a matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124582-q","text":"No caso de acumulação de proventos ou remunerações com pensão por morte, ante situação jurídica surgida em data posterior à EC 19\/1998, cabível é considerar, para efeito de teto (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal), o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124561-q","text":"O servidor público faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, envolvidos ou não entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37, inciso XI, da Carta Magna, devendo incidir o referido limite constitucional sobre cada um dos vínculos, assim considerados de forma isolada, com contagem separada para fins de enquadramento ao teto remuneratório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124534-q","text":"Os critérios de pagamento para serviços de supervisão e gerenciamento de obras de construção devem prever a entrega de produtos ou de resultados alcançados, os quais devem ser previamente definidos em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, com níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento, evitando-se a previsão de pagamentos por homem-mês ou relacionados à mera permanência de mão de obra ou disponibilização de equipamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124529-q","text":"Na elaboração de seu orçamento anual, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) deve incluir no conceito de \"despesas administrativas\" (art. 39 do Decreto 61.843\/1967) tanto as despesas de custeio como as de capital destinadas às atividades administrativas da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124500-q","text":"Em parcerias para o desenvolvimento produtivo (PDP) de medicamentos, o papel da instituição pública na internalização e na transferência da tecnologia abrange a apropriação da íntegra de todas as informações necessárias para que haja o domínio tecnológico de toda a cadeia produtiva, tornando-a apta à portabilidade tecnológica, incluindo, por consequência, o conhecimento necessário para a fabricação do insumo farmacêutico ativo (IFA)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124291-q","text":"A inserção de cláusula em edital licitatório prevendo a possibilidade de adesão a ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes do planejamento da contratação (\"carona\") exige justificativa específica, lastreada em estudo técnico referente ao objeto licitado e devidamente registrada no documento de planejamento da contratação (art. 9º, inciso III, do Decreto 7.892\/2013)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124202-q","text":"A demonstração de que o responsável tem honrado os compromissos assumidos em acordo de colaboração, ou instrumento similar, junto a outras instâncias de investigação, aliada a sua conduta colaborativa perante o TCU, justificam a revogação de medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal, por restar mitigado o risco de ineficácia da decisão de mérito a ser proferida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123892-q","text":"O dever de resguardo de informações sigilosas, previsto no art. 25, § 2º, da Lei 12.527\/2011 (LAI), não impede a transferência de dados com essa característica entre órgãos da Administração Pública legalmente qualificados para detê-los. O dever de sigilo imposto ao detentor original da informação passa também a obrigar o novo detentor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123862-q","text":"Não deve ser considerada inexequível proposta de licitante que prevê, em sua planilha de preços para prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, o pagamento de salário proporcional à jornada semanal definida no edital, ainda que esse valor salarial seja inferior ao piso da categoria, fixado em convenção coletiva de trabalho para jornada semanal de maior duração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124101-q","text":"A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida por empresa estatal não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações similares realizadas por outras estatais, a fim de se observar o princípio da economicidade e de se evitar operações com sobrepreço (art. 31, caput, da Lei 13.303\/2016)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123891-q","text":"A rejeição sumária da intenção de recurso no âmbito de pregão eletrônico afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520\/2002, e 44, § 3º, do Decreto 10.024\/2019, uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado de antemão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123800-q","text":"Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, mas sim mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123421-q","text":"A ausência de disponibilização, à licitante melhor colocada no certame, de meios alternativos para novo envio de documentação originalmente encaminhada, em resposta a diligência, por meio de mensagem eletrônica classificada como spam pelo servidor de e-mail da entidade promotora do certame afronta o art. 31 da Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais), bem como os princípios da eficiência, da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123416-q","text":"Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame (art. 38, caput, do Decreto 10.024\/2019)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123331-q","text":"Em licitação realizada por empresa estatal, é irregular a exigência de comprovação de registro em dois conselhos de fiscalização de exercício profissional, como critério de habilitação, uma vez que a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de comprovação de qualificação técnica, deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação (art. 1º da Lei 6.839\/1980 c\/c o art. 58, inciso II, da Lei 13.303\/2016)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122807-q","text":"A participação de associações civis sem fins lucrativos em licitações somente é admitida quando o objeto da avença estiver em conformidade com os objetivos estatutários específicos da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122805-q","text":"Para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) a decisão do gestor que desconsidera, sem a devida motivação, parecer da consultoria jurídica do órgão ou da entidade que dirige. Tal conduta revela desempenho aquém do esperado do administrador médio, o que configura culpa grave, passível de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122802-q","text":"A exigência de comprovante de qualificação técnica (art. 30 da Lei 8.666\/1993) contendo quantitativos superiores a 50% do previsto para a execução, sem motivação específica, constitui restrição indevida à competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123214-q","text":"É irregular a utilização de sistemas privados como referência de custos para contratação de obras e serviços de engenharia sem avaliação de sua compatibilidade com os parâmetros de mercado, e sem a realização de adequadas pesquisas de preços, para fins comparativos, uma vez que está em desacordo com o art. 6º, inciso IX, alínea f, da Lei 8.666\/1993, e com os princípios da eficiência e da economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123233-q","text":"Compete ao Poder Executivo analisar se eventual benefício tributário previsto em acordo internacional caracteriza, ou não, hipótese de renúncia de receita, devendo, em caso positivo, o texto a ser encaminhado ao Congresso Nacional para referendar o acordo (art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal) observar, além do art. 113 do ADCT, as exigências contidas no art. 14 da LRF e na respectiva LDO."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122741-q","text":"Mesmo diante do não conhecimento de consulta, pode o TCU, exercendo a sua jurisdição por impulso oficial e atuando de forma pedagógica, analisar o caso que lhe foi apresentado. Em tal situação, as conclusões assumidas no processo não têm caráter normativo nem constituem prejulgamento da tese, não obstante possam ser utilizadas como subsídio ao processo decisório do órgão demandante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122750-q","text":"A fiscalização de atos de magistrados no exercício da prestação jurisdicional não se insere no rol de competências do TCU. O poder de fiscalização dos tribunais de contas sobre membros do Poder Judiciário restringe-se aos atos administrativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122607-q","text":"Compete aos tribunais de contas, nos termos do art. 59, § 1º, da LRF, alertar os Poderes ou órgãos da Administração Pública quando constatarem riscos que possam comprometer os resultados dos programas, como, por exemplo, o risco de comprometimento da capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos quando o valor previsto para despesas discricionárias é consideravelmente menor que o dos exercícios anteriores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122637-q","text":"Nos casos de dispensa de licitação fundada no art. 32 da Lei 9.074\/1995, a constituição e a instrução do respectivo processo administrativo devem observar os princípios gerais da Administração Pública, notadamente os da isonomia, da publicidade e da moralidade, bem como o disposto no art. 30, § 3º, incisos II e III, da Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais), que exige a divulgação das razões para a escolha do fornecedor ou do prestador de serviços, além da justificativa para o preço acertado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122675-q","text":"Os pareceres da AGU não vinculam os julgamentos do TCU. Admitir essa vinculação seria afrontar os pilares da separação de poderes, em clara e indevida restrição ao exercício das competências constitucionais conferidas ao TCU e ao Congresso Nacional (arts. 70 e 71 da Constituição Federal), a macular o caráter externo do controle."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122603-q","text":"A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude à licitação por meio de conluio de licitantes, não se exigindo prova técnica inequívoca para tanto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122601-q","text":"Incumbe ao gestor demonstrar que a ausência de parcelamento do objeto da licitação não restringe indevidamente a competitividade do certame, bem como promove ganhos para a Administração Pública. O postulado que veda a restrição da competitividade (art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993) não é um fim em si mesmo, devendo ser observado igualmente o princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e, ainda, o ganho de escala nas contratações consolidadas (art. 23, § 1º, in fine, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122693-q","text":"Nas licitações para contratação de serviços de supervisão e gerenciamento de obras, devem ser apresentadas justificativas para a escolha do critério de medição, especialmente nos casos em que se verifique ser inaplicável a adoção de critérios de medição baseados na entrega de produtos ou em resultados alcançados, em observância ao dever de motivação dos atos administrativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122672-q","text":"Em contratos de supervisão de obras celebrados sob a égide da Lei 8.666\/1993 que tenham previsão de pagamento por homem-mês ou relacionado à mera permanência de mão de obra ou disponibilização de equipamentos, caso seja necessária a prorrogação de ajuste que se encontre aquém do limite legal de aditamento contratual, deve ser promovida alteração unilateral quantitativa do objeto com vistas a suprimir postos de trabalho, com base no art. 65, inciso I, alínea b, da Lei 8.666\/1993 ou, ainda, repactuação da forma de pagamento avençada (art. 65, inciso II, alínea c, da referida lei), a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste para diminuir ou suprimir a remuneração da contratada, de acordo com a mão de obra mínima necessária para prestação dos serviços. Se, ainda assim, tais providências se mostrarem infrutíferas para evitar aditamentos contratuais além do limite legal (art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666\/1993), deve ser realizado novo procedimento licitatório, ressalvada a inequívoca comprovação de sua desvantajosidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122631-q","text":"É irregular o aditamento de contrato de supervisão de obra além do limite legal de 25% estabelecido no art. 81, § 1º, da Lei 13.303\/2016 e no art. 65, § 1º, da Lei 8.666\/1993, mesmo no caso de haver prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada, devendo ser adotadas medidas tempestivas com vistas à realização de nova contratação, ressalvada a inequívoca comprovação de sua desvantajosidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122596-q","text":"A exigência, na fase de habilitação, de certificações relativas ao objeto da licitação afronta o art. 30 da Lei 8.666\/1993 e o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122153-q","text":"As tabelas oficiais de custos adotadas como parâmetros para aferição da regularidade de preços contratados de obras públicas apresentam presunção de confiabilidade, cabendo ao interessado em impugná-las fazer prova de sua inaplicabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122253-q","text":"Não há previsão legal para a exclusão dos juros moratórios ou para a sua incidência a partir da citação em face do tempo de tramitação do processo no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122137-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) a elaboração de documentos que fundamentem a contratação de serviços sem justificativas para os quantitativos a serem adquiridos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122132-q","text":"É cabível o arquivamento de representação, sem julgamento de mérito, quando a irregularidade tratada nos autos não ensejar dano ao erário e em relação à qual a unidade jurisdicionada já tenha adotado as medidas preventivas cabíveis e instaurado procedimento para apurar e identificar os responsáveis, por não estarem presentes os requisitos de materialidade, risco e relevância que ensejam a atuação do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122130-q","text":"Os embargos de declaração visam, como regra, dissipar da decisão recorrida eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscussão do mérito de questões anteriormente examinadas, ou mesmo para discussão de novas teses jurídicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105828-q","text":"A adoção por conselho de fiscalização profissional da modalidade convite para a contratação de serviços advocatícios que possam ser considerados como serviços comuns infringe o disposto no art. 1º § 1º, do Decreto 10.024\/2019, que determina a utilização do pregão, obrigatoriamente na forma eletrônica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105994-q","text":"Na contratação de serviços advocatícios por conselho de fiscalização profissional, é excessiva a exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de conselho de classe, pois não se vislumbra, como regra, a necessidade de expertise na prestação de serviços jurídicos a tais entidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122028-q","text":"A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666\/1993 e no art. 64 da Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), não alcança documento destinado a atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública, apresentado em sede de diligência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122020-q","text":"No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo irregularidade a denegação fundada em exame prévio do mérito do pedido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122027-q","text":"É ilegal a exigência de que atestados de capacidade técnica estejam acompanhados de cópias de notas fiscais ou contratos que os lastreiem, uma vez que a relação de documentos de habilitação constante dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666\/1993 é taxativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121823-q","text":"É cabível a suspensão do prazo para interposição de recurso durante o interregno entre a solicitação de vista dos autos e a sua efetiva disponibilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121841-q","text":"Após o término da fase de instrução, que se caracteriza no momento em que o titular da unidade técnica emite o seu parecer conclusivo sobre o processo, exceto na superveniência de fato que altere substancialmente o mérito do feito, documentação entregue pelos responsáveis somente pode ser recebida como memorial (art. 160, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do TCU c\/c art. 3º da Resolução TCU 36\/1995). A ausência do exame de argumentos apresentados em sede de memorial não configura ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por não consistir tal peça, dada a sua natureza meramente informativa, em elemento de defesa nos processos do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105676-q","text":"A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto de convênio ou de instrumentos congêneres não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121430-q","text":"No uso do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), a não exigência, pelo órgão contratante, da apresentação do orçamento detalhado da obra, que deve integrar o projeto básico como condição imprescindível para a aprovação deste, inclusive no âmbito da contratação integrada, afronta o disposto no art. 2º, incisos IV e V, e parágrafo único, inciso VI, c\/c. art. 9º, § 1º, todos da Lei 12.462\/2011."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105675-q","text":"A apresentação de atestado com conteúdo falso configura, por si só, prática de fraude à licitação e enseja declaração de inidoneidade da empresa fraudadora para participar de licitação na Administração Pública Federal, uma vez que o tipo administrativo previsto no art. 46 da Lei 8.443\/1992 consiste em ilícito formal ou de mera conduta, sem a necessidade de concretização do resultado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121388-q","text":"O TCU é competente para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121382-q","text":"É lícita a utilização de prova emprestada obtida de processo judicial, desde que exista autorização do juiz ou que este tenha tornado públicos os documentos, dependendo a validade da prova emprestada da realização de contraditório no âmbito do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105662-q","text":"Em licitação para contratação de serviços de gestão de fornecimento de combustíveis e manutenção de frota, promovida por entidade com área de atuação em dada unidade da Federação, é irregular a previsão, no edital do certame e na correspondente minuta contratual, de exigência de rede de postos credenciados em todo o território nacional para abastecimento dos veículos, devendo se limitar a exigência aos estados cuja vantajosidade econômica para a Administração tenha sido demonstrada na fase de planejamento da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121754-q","text":"Em licitações de âmbito internacional, as empresas estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e contratos, regra de equalização de propostas, tendo por base, por exemplo, o preceito contido no art. 52, § 4º, da Lei 14.133\/2021, com vistas a assegurar a comparação justa das propostas de licitantes estrangeiras com as de licitantes nacionais, em observância ao princípio da isonomia contido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 31, caput, da Lei 13.303\/2016."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121734-q","text":"Não compete ao TCU deliberar sobre restituição de lucro espúrio obtido por empresa contratada por meio de fraude a certame licitatório, pois isso importaria na aplicação de pena de perdimento de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de particular, sanção não prevista na Lei Orgânica do Tribunal. O TCU não pode aplicar sanções sem a devida previsão legal, nos termos do art. 5º, incisos II, XXXIX e XLVI, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121736-q","text":"Na concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, a fumaça do bom direito deve ser analisada sob o prisma da materialidade do dano e dos indícios probatórios sobre a autoria dos atos lesivos ao erário; o perigo da demora, por sua vez, fica presumido em razão da gravidade das falhas e da relevância de se preservar os cofres públicos, sendo dispensável a existência de concreta dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou mesmo de outra conduta tendente a inviabilizar o ressarcimento pretendido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121357-q","text":"Não há direito subjetivo de órgão ou entidade, estatal ou não, de participar do processo na qualidade de amicus curiae. A convocação ou a aceitação de entidade para auxiliar o TCU, nessa condição jurídica, fornecendo subsídios técnicos para a formação do juízo de mérito, é faculdade exclusiva do relator, que preside o processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105746-q","text":"O agravo contra medida cautelar deve se limitar à demonstração da ausência dos pressupostos que ensejaram a sua adoção (fumaça do bom direito e perigo na demora), não se prestando ao exame exaustivo de mérito, em face do caráter de cognição superficial das tutelas cautelares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121381-q","text":"A concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é medida excepcional e requer a presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido, do perigo da demora e, ainda, a existência de fundado receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público. O perigo da demora não pode estar, pois, atrelado à esfera subjetiva de direitos do recorrente, a exemplo de sua inelegibilidade para eleições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121437-q","text":"A celebração de convênios ou instrumentos congêneres tem caráter personalíssimo, não se admitindo, portanto, a transferência integral de seu objeto a terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121753-q","text":"Na dosimetria da penalidade de declaração de inidoneidade pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443\/1992), deve ser levada em consideração eventual pena anterior de declaração de inidoneidade aplicada com base no art. 87, inciso IV, da Lei 8.666\/1993 pelos mesmos fatos em apreciação (art. 22, § 3º, do Decreto-Lei 4.657\/1942 - Lindb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121216-q","text":"A vedação, sem justificativa técnica, ao somatório de atestados para comprovar os quantitativos mínimos exigidos na qualificação técnico-operacional contraria os princípios da motivação e da competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121215-q","text":"Controvérsias entre os jurisdicionados e terceiros, originadas da execução de contratos administrativos, não atraem, por si sós, a competência do TCU, devendo ser resolvidas administrativa ou judicialmente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105935-q","text":"Não se exige que a revisão do ato de pessoal ocorra no prazo decadencial de cinco anos a contar do respectivo registro, mas apenas a adoção de qualquer medida que importe impugnação à validade do ato registrado (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU c\/c art. 54, § 2º, da Lei 9.784\/1999)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121253-q","text":"A verificação de requisitos mínimos de qualidade em pregão deve ser feita na etapa de avaliação da proposta do licitante vencedor, e não na fase de aceitabilidade de propostas, quando ainda não há identificação dos licitantes e, portanto, não é possível fazer diligências complementares, que podem ser necessárias e são permitidas, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei 8.666\/1993, aplicado subsidiariamente no âmbito do pregão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-121213-q","text":"Não se conhece de recurso de revisão, com base em arguição de erro de cálculo, que não contenha a efetiva demonstração da quantificação incorreta do valor do débito, a exemplo de parcelas indevidamente consideradas no montante do dano ou de erro em operações aritméticas de sua quantificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120557-q","text":"Na contratação de seguro de responsabilidade civil por empresa estatal para seus administradores (art. 17, § 1º, da Lei 13.303\/2016), não pode haver cobertura de danos decorrentes de atos praticados com dolo ou com culpa grave."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120654-q","text":"O TCU pode excepcionalmente autorizar a suspensão, por prazo determinado, do recolhimento parcelado da dívida, desde que o pedido esteja devidamente justificado, sendo obrigatória a inclusão dos correspondentes acréscimos legais incorridos no período."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120653-q","text":"O servidor que estava aposentado em um cargo público e ingressou em outro cargo não acumulável, antes da vigência de EC 20\/1998, acumula legalmente os proventos da inatividade com vencimentos da atividade até a aposentação no segundo cargo, momento em que deve optar por uma das aposentadorias, conforme o disposto no art. 37, § 10, da Constituição Federal e no art. 11 da Emenda 20."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120634-q","text":"O dever de observância à hierarquia não elide a responsabilidade de servidor público pela prática de irregularidades decorrentes do cumprimento de ordens manifestamente ilegais, a exemplo do atesto em notas fiscais sem a efetiva entrega dos bens adquiridos ou serviços prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120415-q","text":"É irregular a exigência de que a planilha orçamentária, integrante da proposta de preços, seja assinada por profissional legalmente habilitado, com registro junto ao Conselho de Engenharia e Agronomia (Crea) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e acompanhada da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) ou do registro de responsabilidade técnica (RRT), por violar o princípio da legalidade e restringir a ampla concorrência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120633-q","text":"O pagamento por serviços não realizados para dar cobertura a suposta execução de outros serviços ou aquisições sem previsão contratual é irregularidade grave, apta a ensejar a inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, porquanto consubstancia: i) afastamento indevido da licitação; ii) crime de falsidade ideológica; iii) crime de fraude; e iv) pagamento de serviços não executados e não liquidados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120588-q","text":"No pregão eletrônico, a desistência de proposta somente pode ocorrer até a abertura da sessão pública (art. 26, § 6º, do Decreto 10.024\/2019), não se aplicando o disposto no art. 43, § 6º, da Lei 8.666\/1993, segundo o qual é admitida a desistência de proposta até a fase de habilitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120443-q","text":"A inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança é reservada para condutas cuja gravidade é considerada extrema, como as que envolvam fraude à licitação, atos dolosos ou de corrupção que causem prejuízo ao erário ou infringência aos princípios constitucionais, ou atos culposos de consequências extremamente gravosas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120442-q","text":"O recurso de revisão constitui instância excepcional, semelhante à ação rescisória no processo civil, destinada a correção de erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos ou análise de documentos novos, não se admitindo o mero reexame de argumentos e teses jurídicas expostas no julgamento das contas e no recurso de reconsideração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120411-q","text":"Em certame para fornecimento de mobiliário, não se pode exigir do licitante a apresentação de documentos referentes aos fabricantes dos móveis, como regularidade perante o Ibama, licença de operação ambiental, certificado ambiental de cadeia de custódia. O rol exaustivo de elementos para habilitação (arts. 27 a 31 da Lei 8.666\/1993) refere-se a documentos do próprio interessado em participar do processo licitatório, e não de terceiros estranhos ao certame e à relação contratual superveniente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120473-q","text":"É irregular a exigência de atendimento a normas técnicas da ABNT, declarações de qualidade, certificações, laudos técnicos e certificados de conformidade sem a demonstração da essencialidade dessas exigências para se garantir a qualidade e o desempenho suficientes do objeto a ser contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-119951-q","text":"As sanções de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) aplicadas à mesma licitante devem ser cumpridas sucessivamente e estão limitadas, em seu conjunto, ao total de cinco anos, aplicando-se por analogia o art. 75, §§ 1º e 2º, do Código Penal, sendo que, sobrevindo nova condenação durante a execução da pena, por fato anterior ao início do cumprimento da punição antecedente, a nova condenação deve ser lançada no montante total já unificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120078-q","text":"A Administração pode, por razões de interesse público, não declarar a nulidade de ato ilegal verificado na formalização do contrato ou no certame licitatório que o precedeu, quando tal medida puder causar prejuízo maior do que a manutenção do ato viciado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-119659-q","text":"Ao relator cumpre apreciar a matéria em discussão nos autos de acordo com os aspectos e teses pertinentes à solução da controvérsia, não estando obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua razão de decidir, entendimento esse que se coaduna com o art. 489, § 1º, inciso IV, da Lei 13.105\/2015 (CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120072-q","text":"O conteúdo de ato administrativo discricionário pode se submeter à apreciação do TCU quando o órgão ou a entidade jurisdicionada afasta-se dos princípios constitucionais implícitos e explícitos a que se submete, entre os quais os da motivação, da eficiência e da economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-119633-q","text":"A alteração de cláusula editalícia capaz de afetar a formulação das propostas das licitantes sem a republicação do edital e a reabertura dos prazos para apresentação de novas propostas ofende os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118500-q","text":"O deferimento do pedido de ingresso nos autos do representante, na qualidade de interessado, somente deve ocorrer quando comprovada sua razão legítima para intervir no processo, bem como evidenciada a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio em decorrência da deliberação a ser adotada, o que não se dá tão somente por sua participação como licitante em certame sobre o qual alega indícios de irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118874-q","text":"A utilização das deficiências de projeto como fato ou condição excepcional capaz de permitir a não manutenção do desconto apresentado na proposta original da contratada afronta o disposto no art. 14, parágrafo único, do Decreto 7.983\/2013."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118408-q","text":"A opção pelo uso do Regime Diferenciado de Contratações deve constar de forma expressa no edital, não sendo possível que instrumento contratual celebrado no âmbito da Lei 8.666\/1993 seja alterado, por meio de termo aditivo, para adoção de disposições previstas na Lei 12.462\/2011, a exemplo do regime de contratação integrada, por caracterizar afronta ao art. 1º, § 2º, da Lei 12.462\/2011 e ao art. 65, inciso II, alínea b, da Lei 8.666\/1993, bem como aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118873-q","text":"Deficiências do projeto executivo não constituem fato ou condição excepcional capaz de justificar a realização de aditivos contratuais que ultrapassem os limites instituídos pelo art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118012-q","text":"O efeito suspensivo dos recursos não autoriza o recorrente ou qualquer terceiro a, antes do pronunciamento definitivo do TCU sobre o mérito dos recursos, praticar novo ato ou adotar providência que, direta ou indiretamente, contrarie quaisquer dos itens da decisão recorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118336-q","text":"Em licitação para contratação de serviço de gestão compartilhada de frota mediante credenciamento de rede especializada em manutenção veicular, é regular a exigência de valor mínimo que a contratada deve repassar à credenciada sobre o montante do faturamento dos serviços prestados e produtos fornecidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117964-q","text":"Os valores informados no Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) para o BDI e para os custos unitários de serviços e respectivos insumos aplicam-se, também, a obras ferroviárias, dada a similaridade dos empreendimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117992-q","text":"Existindo retenção cautelar determinada pelo TCU sob apreciação do Poder Judiciário, o Tribunal deve imputar aos responsáveis a integralidade dos valores impugnados. Sobrevindo o trânsito em julgado da decisão judicial que torne a retenção definitiva, o respectivo montante poderá, na fase de cobrança executiva, ser deduzido do débito imputado. A parcela retida, entretanto, deve ser excluída da base de cálculo para a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992, dada a possibilidade de vir a ser abatida do débito total."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117961-q","text":"A contratação a partir de cadastro de reserva em registro de preços requer a manutenção das condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto aos preços unitários, e não apenas a adoção do mesmo preço global."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118313-q","text":"O art. 47-A, § 3º, da Lei 12.462\/2011 (RDC), segundo o qual o valor da locação sob medida (built to suit) não poderá exceder, ao mês, 1% do valor do bem locado, somente se aplica aos contratos em que não haja a previsão de reversão do bem à Administração Pública ao final da locação. Nos casos em que há a reversão, parte do denominado valor de locação corresponde à amortização do imóvel, construído de forma financiada, de modo que um maior percentual sobre o valor do bem significa maior amortização mensal, o que acarreta menor duração contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117999-q","text":"É irregular a celebração de convênio por entidade do Sistema S para consecução de objeto que não possua nexo direto com a sua finalidade institucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117380-q","text":"A previsão de itens de luxo em edital de pregão realizado com base na Lei 10.520\/2002, sem a devida justificativa acerca da necessidade e incompatíveis com a finalidade da contratação, contraria os princípios da economicidade e da moralidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117457-q","text":"O parentesco do nomeado com a autoridade nomeante não é elemento essencial para configuração de nepotismo, bastando que as circunstâncias do caso indiquem que a nomeação baseou-se no parentesco do nomeado com agente público cuja posição era capaz de assegurá-la, ainda que o ato de nomeação tenha sido praticado por outro agente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105176-q","text":"Os órgãos e entidades da Administração Pública, ao adquirirem produtos saneantes ou cosméticos, devem exigir das empresas fornecedoras a comprovação de cumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.360\/1976, no Decreto 8.077\/2013 e na Resolução 16\/2014-Anvisa, dentre os quais a autorização de funcionamento da empresa (AFE), documento expedido pela agência reguladora de vigilância sanitária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117370-q","text":"As pesquisas de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral devem ser baseadas em uma \"cesta de preços\", devendo-se dar preferência para preços praticados no âmbito da Administração Pública, oriundos de outros certames. A pesquisa de preços feita exclusivamente junto a fornecedores deve ser utilizada em último caso, na ausência de preços obtidos em contratações públicas anteriores ou cestas de preços referenciais (Instrução Normativa Seges-ME 73\/2020)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117487-q","text":"Argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos para fins de conhecimento de recurso de reconsideração ou de pedido de reexame com base no art. 285, § 2º, c\/c art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (prazo recursal de 180 dias)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105161-q","text":"Não se conhece de representação formulada por empresa (art. 113, § 1º, da Lei 8.666\/1993) que aponta vício na sua inabilitação em licitação cuja vencedora tenha ofertado proposta de preço pouco superior à da representante, em face da ausência de manifesto interesse público na ínfima materialidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105172-q","text":"Os esclarecimentos prestados pela Administração ao longo do certame licitatório possuem natureza vinculante, não sendo possível admitir, quando da análise das propostas, interpretação distinta, sob pena de violação ao instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116897-q","text":"Embora a Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais) não vede expressamente o uso do sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de obras, é indevida a utilização de ata de registro de preços como contrato do tipo \"guarda-chuva\", com objeto incerto e indefinido, sem prévia delimitação dos locais em que as intervenções serão realizadas e sem prévia elaboração dos projetos básicos das obras a serem executadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117078-q","text":"Em contratos de concessão, é possível a contratação de terceiro pela concessionária para auxiliar no acompanhamento e na fiscalização da concessão, de modo a subsidiar o concedente com informações sobre o desempenho da concessionária. Em tais casos, é necessário o estabelecimento de mecanismos para redução de conflitos de interesses e de regras que sujeitem os documentos e pareceres elaborados pelo terceiro a validação por órgão técnico do poder concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117016-q","text":"A utilização de microempresa por empresa de maior porte com o intuito de participar de licitações e usufruir indiretamente dos benefícios previstos na LC 123\/2006 enseja a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) de ambas as sociedades empresárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116954-q","text":"Não se revoga medida cautelar nos casos em que a decisão de mérito a confirmar na íntegra. Se o conteúdo da cautelar se torna definitivo por ocasião da apreciação de mérito, é porque a tutela provisória foi confirmada pela deliberação, não sendo concebível confirmá-la e, ao mesmo tempo, determinar sua revogação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116893-q","text":"Nas dispensas de licitação fundadas no art. 4º da Lei 13.979\/2020, é irregular a contratação de empresa para realização de fornecimento estranho e incompatível com o seu objeto social, por afronta aos arts. 26, parágrafo único, inciso II, 28, inciso III, e 29, inciso II, todos da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105148-q","text":"O decurso de mais de dez anos entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação de seus herdeiros, sem que tenham dado causa à demora processual, acarreta a nulidade de decisão condenatória dos sucessores a ressarcimento de débito, em razão do comprometimento da ampla defesa e do contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116854-q","text":"Não configura violação ao princípio do non bis in idem a aplicação da pena de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443\/1992 a licitante já sancionada pelo órgão promotor do certame com o impedimento previsto no art. 7º da Lei 10.520\/2002, dada a independência entre o TCU, no exercício de sua competência constitucional, e a esfera administrativa stricto sensu, ainda que as sanções se refiram ao mesmo fato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105170-q","text":"Considera-se ilegal ato de alteração, que aumente o valor dos proventos ou benefícios, editado mais de cinco anos após a concessão inicial da aposentadoria, pensão ou reforma. O prazo prescricional para a promoção de melhorias em atos de pessoal é de cinco anos, contados da concessão inicial (art. 2º do Decreto 20.910\/1932)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116547-q","text":"Na contratação de consultores técnicos especializados, é juridicamente possível às empresas estatais a utilização do instituto de inaplicabilidade de licitação (art. 28, § 3º, da Lei 13.303\/2016) para adoção de rito próprio de competição, com fundamento no inciso I do dispositivo legal; mas juridicamente inviável fundamentar a contratação no inciso II do mesmo dispositivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116509-q","text":"A vistoria ao local da prestação dos serviços somente deve ser exigida quando imprescindível, devendo, mesmo nesses casos, o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116555-q","text":"O risco de prejuízos para a Administração decorrentes de eventual rescisão de contrato pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de indevida inabilitação de licitante, de forma a preservar o interesse público, pois a atuação do Poder Público não pode ocasionar um dano maior do que aquele que objetiva combater com a medida administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116503-q","text":"Quando constatada a adoção de medidas corretivas e tempestivas para sanear a irregularidade, bem como a ausência de lesão ao erário, deve-se considerar tais atenuantes em favor do responsável, podendo o TCU, inclusive, deixar de aplicar as penalidades estabelecidas na Lei 8.443\/1992, em vista do disposto no art. 22, § 2º, do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116250-q","text":"Eventual contribuição do representante para o deslinde dos autos, mediante apresentação de informações adicionais, não é razão suficiente para habilitá-lo como parte no processo, uma vez que o TCU dispõe de meios próprios para averiguar os fatos, podendo promover diligências ou inspeções nos órgãos e entidades sob a sua jurisdição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116231-q","text":"As sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443\/92) alcançam as licitações e contratações diretas promovidas por estados e municípios cujos objetos sejam custeados por recursos de transferências voluntárias da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105554-q","text":"É possível, em caráter excepcional, conhecer de consulta formulada por autoridade não legitimada pelo Regimento Interno do TCU quando se tratar de matéria de interesse geral, com potencial de impacto em toda a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116411-q","text":"O efeito suspensivo do recurso de reconsideração não se aplica ao item do acórdão recorrido que solicita à Advocacia-Geral da União a adoção das medidas necessárias ao arresto de bens dos responsáveis julgados em débito pelo TCU (art. 61 da Lei 8.443\/1992), salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116113-q","text":"Não é irregular a previsão, no edital, de que a comprovação da regularidade fiscal de filiais ou de subcontratadas seja ônus da empresa contratada, no decurso da execução contratual, e não exigida da licitante na fase de habilitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116159-q","text":"A distribuição do ônus probatório nos processos de fiscalização do TCU segue a disciplina do art. 373 da Lei 13.105\/2015 (CPC), aplicada às peculiaridades da atividade de controle externo, competindo: a) à unidade técnica do Tribunal demonstrar os fatos apurados nas fiscalizações, mediante a juntada das evidências que os suportam; b) aos órgãos fiscalizados e aos terceiros interessados provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Estado de obter ressarcimento e\/ou punir a prática de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico que lhes fora atribuída pelo corpo instrutivo do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116402-q","text":"O entendimento firmado no Acórdão 1.824\/2017-Plenário - que veda a aplicação dos recursos decorrentes de complementação da União ao Fundef e ao Fundeb, ainda que oriundos de precatórios, fora das hipóteses previstas nos arts. 21 da Lei 11.494\/2007 e 60 do ADCT - é aplicável aos casos ocorridos antes de sua fixação, pois, no julgamento do mencionado acórdão, o TCU apenas deu concretude a conjunto normativo já existente, sem que isso tenha configurado mudança de entendimento anteriormente adotado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-116433-q","text":"No caso de juntada aos autos, após a realização da citação ou da audiência do responsável, de documento novo que lhe seja desfavorável, outra oportunidade de manifestação deve-lhe ser concedida, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115821-q","text":"As despesas à conta de recursos públicos com festividades e eventos comemorativos devem observar os seguintes requisitos, sob pena de responsabilização dos agentes que autorizarem a sua realização: i) vinculação às finalidades e objetivos da entidade; ii) moderação dos valores despendidos; iii) natureza excepcional; e iv) submissão aos princípios da legalidade, moralidade, legitimidade e economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115853-q","text":"A aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais pelos conselhos de fiscalização profissional deve ser feita exclusivamente em classe econômica para os representantes oficialmente designados em organismos internacionais e empregados ocupantes de cargos em comissão de coordenadores e equivalentes, bem como para os demais empregados e convidados, em consonância com os parâmetros estabelecidos no art. 27-A do Decreto 71.733\/1973 e no Acórdão 1.925\/2019-Plenário, com a finalidade de dar cumprimento aos princípios da eficiência e da economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115812-q","text":"Nas licitações realizadas por empresas estatais, é irregular a exigência de atestados de qualificação técnico-operacional com previsão de quantitativos desproporcionais ao objeto do certame, que não se atenham ao limite percentual de 50% do quantitativo do serviço licitado (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, c\/c art. 58 da Lei 13.303\/2016)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115796-q","text":"O TCU tem competência para fiscalizar os recursos que integram as contas individuais dos participantes das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) patrocinadas por órgãos ou entidades públicas, uma vez que esses valores, enquanto administrados pelas EFPC, são considerados de natureza pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115733-q","text":"É irregular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou averbada junto ao Crea, uma vez que o art. 55 da Resolução-Confea 1.025\/2009 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115498-q","text":"Eventual utilização do espaço fiscal no Teto de Gastos proveniente de economia de recursos no Programa Bolsa Família gerada pela substituição do Auxílio Emergencial 2021 deverá ser direcionada exclusivamente ao custeio de despesas com o enfrentamento da calamidade relativa à pandemia de Covid-19 e de seus efeitos sociais e econômicos e que tenham a mesma classificação funcional da dotação cancelada ou substituída."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115176-q","text":"A revogação ou a anulação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si, tornando necessário o exame de mérito do processo com o objetivo de evitar a repetição de procedimento licitatório com as mesmas irregularidades verificadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115197-q","text":"É ilegal a contratação, mediante a dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso XI, da Lei 8.666\/1993, de remanescente de contrato com base em condições diversas daquelas oferecidas pelo licitante vencedor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115207-q","text":"Não é da competência do parecerista jurídico a avaliação de aspectos técnicos para adoção do regime de contratação integrada (art. 9º da Lei 12.462\/2011)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114574-q","text":"Serviços de consultoria técnica e educacional na Plataforma Microsoft 365 devem ser contratados por meio de pregão eletrônico, pois são serviços comuns e padronizados, passíveis de ser prestados de maneira praticamente idêntica, sem margem significativa para diferenciação técnica, por vários parceiros certificados pela empresa Microsoft."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114588-q","text":"As auditorias realizadas pelo TCU não conferem atestado de regularidade ao período ou ao objeto da fiscalização, pois apresentam exames específicos realizados de acordo com o escopo de cada trabalho. Julgamentos pretéritos não fazem coisa julgada administrativa em relação a irregularidades não identificadas, por quaisquer motivos, na auditoria apreciada e posteriormente verificadas em novas fiscalizações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114194-q","text":"Não é possível imputar débito com base em sobrepreço de itens isolados da planilha contratual. A aferição quanto à adequabilidade do preço contratado deve perpassar por uma avaliação mais abrangente da avença, permitindo-se, em geral, compensações de itens com sobrepreço e itens com subpreço. Ao final, se os preços globais contratados estiverem aderentes às práticas de mercado, deve-se sopesar se as distorções pontuais identificadas representam risco para a Administração (potencial jogo de planilha, por exemplo), e se adotar medidas para mitigá-las."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114454-q","text":"O exame da boa-fé para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 12, § 2º, da Lei 8.443\/1992 c\/c art. 202, §§2º e 3º, do Regimento Interno do TCU), quando envolve pessoa jurídica de direito privado contratada pelo poder público, é feito em relação à conduta de seus administradores. Por não gerirem recursos públicos, a boa-fé desses agentes pode ser presumida, desde que não haja elementos nos autos que a descaracterizem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114213-q","text":"Para apuração de superfaturamento em contratos de obras públicas, admite-se a utilização de valores obtidos em notas fiscais de fornecedores das contratadas como parâmetro de mercado (acrescidos do BDI), quando não existirem preços registrados nos sistemas referenciais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114114-q","text":"Na fiscalização do uso dos recursos oriundos da Lei 14.017\/2020 (Lei Aldir Blanc), não compete ao TCU interferir na discricionariedade dos critérios estabelecidos por estados e municípios em seus regramentos próprios, ajustados à realidade local, acerca dos aspectos específicos de execução da política pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113736-q","text":"A mera atuação presencial de servidor em outro órgão público não caracteriza, por si só, o instituto da cessão, notadamente quando a atividade laboral ocorre no interesse do órgão de vinculação do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114153-q","text":"Não existe amparo constitucional para a destinação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ao pagamento de funções comissionadas ou outras gratificações criadas por lei distrital para membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, pois compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dessas categorias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113690-q","text":"As entidades do Sistema S, embora não estejam obrigadas a realizar concurso público, devem estabelecer processo seletivo próprio, conforme previsto em seus atos normativos internos, e observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência e da publicidade, assim como adotar critérios objetivos nos procedimentos de seleção e recrutamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113434-q","text":"O TCU pode rever de ofício acórdão condenatório para afastar multa aplicada a responsável falecido, caso o óbito tenha ocorrido após a citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão. O espólio ou os sucessores, caso tenha havido a partilha, passam a responder pelo ressarcimento do dano ao erário, até o limite do patrimônio transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113273-q","text":"Considera-se fato novo, para o conhecimento de recurso com amparo no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443\/1992, a comprovação da mudança de domicílio do responsável antes da expedição da comunicação processual, que assim foi entregue em endereço incorreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113416-q","text":"O atraso injustificado na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, de maneira que o órgão contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e demais penalidades previstas em lei nos atrasos advindos de incapacidade ou mora da contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104778-q","text":"O vínculo contratual entre a entidade privada e o Poder Público não permite a responsabilização dos agentes da empresa contratada (administradores, sócios ou empregados) por prejuízos causados ao erário. Na hipótese de estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios e os administradores da empresa contratada podem ser alcançados, mas não os empregados (art. 50 do Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113578-q","text":"Os empregos criados em decorrência da autorização contida no art. 2º e parágrafos do Decreto 77.242\/1976, antes da Constituição de 1998, ao abrigo da CLT, podem ser transformados em cargos efetivos, consoante permissivo do art. 243, § 1º, da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104716-q","text":"Nas contratações diretas fundadas em emergência (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993), cabe ao gestor demonstrar a impossibilidade de esperar o tempo necessário à realização de procedimento licitatório, em face de risco de prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas e de bens públicos ou particulares, além de justificar a escolha do fornecedor e o preço pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-112917-q","text":"É irregular a exigência de que o contratado instale escritório em localidade específica, sem a devida demonstração de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto licitado, considerando os custos a serem suportados pelo contratado, sem avaliar a sua pertinência frente à materialidade da contratação e aos impactos no orçamento estimativo e na competitividade do certame, devido ao potencial de restringir o caráter competitivo da licitação, afetar a economicidade do contrato e ferir o princípio da isonomia, em ofensa ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-112916-q","text":"A ausência de justificativa para adoção de regime de execução de obras diverso da contratação semi-integrada em procedimento licitatório conduzido por empresa estatal contraria o art. 42, § 4º, da Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-112967-q","text":"A declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) não pode ser aplicada a sócios e administradores de empresas licitantes, por falta de previsão legal, restringindo-se sua aplicação às pessoas jurídicas que praticaram fraude em licitação. O direito administrativo sancionador submete-se à reserva do princípio da legalidade estrita quanto a tipicidade, penalidade e sujeitos passivos, não cabendo ampliar o alcance da sanção a sujeitos não abrangidos pela literalidade do dispositivo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-112817-q","text":"Na contratação de serviços de TI, é regular a adoção de modelos remuneratórios híbridos, em que o pagamento devido à contratada é fruto da quantidade de postos de trabalho ou de horas trabalhadas, mas também, em qualquer dos casos, vinculado ao alcance de níveis de serviços previamente contratados e periodicamente mensurados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-112527-q","text":"A publicação em pauta de julgamento somente do nome de estagiário de advocacia no rol de representantes do responsável implica nulidade do acórdão proferido, mesmo que exista autorização ou substabelecimento de advogado regularmente constituído, tendo em vista que as normas processuais do TCU exigem expressamente a notificação de advogados constituídos nos autos (art. 179, § 7º, do Regimento Interno do TCU; art. 40 da Resolução TCU 164\/2003)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-112555-q","text":"A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação feita pelo TCU. A apresentação da prestação de contas até o momento anterior ao da citação configura intempestividade no dever de prestar contas e deve ser considerada falha formal, hipótese que, aliada à demonstração da adequada e integral aplicação dos recursos, conduz ao julgamento das contas pela regularidade com ressalva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-112586-q","text":"Não se conhece de consulta formulada por presidente de comissão do Congresso Nacional ou de suas casas sem a demonstração de correlação entre o assunto objeto da consulta e as atribuições da comissão estabelecidas em ato normativo (art. 264, § 2º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-112335-q","text":"É regular a aquisição, mediante credenciamento, de passagens aéreas em linhas regulares domésticas, sem a intermediação de agência de viagem, por ser inviável a competição entre as companhias aéreas e entre estas e as agências de viagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-112392-q","text":"O parâmetro para a avaliação da conformidade dos preços ofertados são os valores de mercado, e não as propostas apresentadas por outros licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111807-q","text":"Não comprovada a participação do beneficiário na concessão irregular de benefício previdenciário, fica afastada a responsabilidade do segurado perante o TCU, sem prejuízo da adoção, pelos órgãos competentes, de providências administrativas e\/ou judiciais para reaver os valores indevidamente pagos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111777-q","text":"A reforma por incapacidade definitiva em decorrência de moléstia prevista em lei (art. 108, inciso V, da Lei 6.880\/1980) é condicionada à prévia homologação do respectivo laudo por junta médica oficial (art. 108, § 2º), sendo a data de homologação o marco inicial da concessão e, portanto, ilegal a atribuição de efeitos pecuniários retroativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111883-q","text":"Se a ausência de regulamentação de dispositivo legal cuja eficácia está condicionada à edição de ato pelo Poder Executivo puder propiciar a ocorrência de dispêndios irregulares de recursos, resta configurado o requisito da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) para fins de adoção de medida cautelar pelo TCU no sentido de determinar aos jurisdicionados que se abstenham de aplicar referido dispositivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111882-q","text":"A remuneração do pessoal das entidades fechadas de previdência complementar de que trata a Lei 12.618\/2012, fundações públicas de direito privado (art. 4º, § 1º), inclusive dos membros da diretoria executiva e dos servidores cedidos de órgãos e entidades da Administração Pública, submete-se ao teto remuneratório constitucional (art. 37, inciso XI), excluindo-se deste apenas as verbas taxativamente elencadas no art. 13 do Decreto 9.144\/2017, computando-se todas as outras, de forma cumulativa e em conjunto, para fins dessa apuração, em atenção ao art. 5º, § 8º, da Lei 12.618\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89332-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, é vedada a realização de empréstimos de qualquer natureza a terceiros ou entre conselhos, por ausência de amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89714-q","text":"Não há impedimento para a celebração de convênios pelos conselhos de fiscalização profissional, desde que amparados e disciplinados em normativos próprios, os quais devem obedecer aos princípios que regem a Administração Pública, utilizando os parâmetros definidos pelo Decreto 6.170\/2007 e respectiva regulamentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88847-q","text":"Divergências entre as planilhas de composição de custos e formação de preços da licitante e as da Administração, inclusive relativas a cotação de lucro zero ou negativo, não são, em princípio, motivo de desclassificação, devendo para tanto haver o exame da exequibilidade da proposta, uma vez que as planilhas possuem caráter subsidiário e instrumental."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88497-q","text":"A absolvição penal afasta a responsabilidade administrativa do gestor perante o TCU apenas quando declarar a inexistência do fato ou da autoria imputada. Se a absolvição for por falta de provas ou ausência de dolo, tal responsabilidade não é excluída."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88496-q","text":"Não configura omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, uma vez que a dosimetria da sanção é orientada por juízo discricionário de valor acerca da gravidade das irregularidades verificadas no caso concreto, tendo como limites apenas aqueles fixados legal e regimentalmente (arts. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992 e art. 268, incisos I a VIII, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88702-q","text":"Não é a relevância da medida que a classifica como objeto de determinação ou de recomendação. É a existência de referência normativa ou jurisprudencial que legitima o TCU a expedir determinação. Se a medida expedida pelo Tribunal é tão somente proposta de práticas para melhoraria da gestão, deve ser realizada mediante recomendação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83623-q","text":"Os contratos de supervisão e gerenciamento de obras devem observar o limite legal de aditamento (art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666\/1993), inclusive nas prorrogações de prazo ocasionadas pelo atraso na execução do contrato de construção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83622-q","text":"O reajuste de preços contratuais é devido após transcorrido um ano, contado a partir de dois possíveis termos iniciais mutuamente excludentes: a data-limite para apresentação da proposta ou a data do orçamento estimativo a que a proposta se referir (art. 40, inciso XI, da Lei 8.666\/1993; art. 3º, § 1º, da Lei 10.192\/2001; e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83644-q","text":"As arguições de impedimento e suspeição de ministro do TCU devem ser autuadas, pelas unidades competentes do Tribunal, como processo de controle externo, e não como processo administrativo, uma vez que se trata de matéria jurisdicional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87887-q","text":"O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos de compensação ambiental indireta (art. 36 da Lei 9.985\/2000 c\/c art. 14-A da Lei 11.516\/2007, acrescido pela Lei 13.668\/2018) recolhidos por empresas estatais da União a órgãos ambientais de outra esfera de governo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87943-q","text":"A medida de compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei 9.985\/2000 pode ser cumprida pelo empreendedor de forma direta, como obrigação de fazer, ou indireta, mediante obrigação de pagar o valor fixado pelo órgão ambiental licenciador (art. 14-A da Lei 11.516\/2007, acrescido pela Lei 13.668\/2018)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88123-q","text":"O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU no caso de concessão fraudulenta de benefício previdenciário é a data do último pagamento indevidamente realizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88254-q","text":"Não comprovada a participação do beneficiário na concessão irregular de benefício previdenciário, fica afastada a responsabilidade do segurado perante o TCU, sem prejuízo da adoção, pelos órgãos competentes, de providências administrativas e\/ou judiciais para reaver os valores indevidamente pagos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87939-q","text":"O agravo contra medida cautelar deve se limitar à demonstração da ausência dos pressupostos que ensejaram a sua adoção (fumaça do bom direito e perigo na demora), não se prestando ao exame exaustivo de mérito, em face do caráter de cognição superficial das tutelas cautelares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88051-q","text":"O julgamento pela irregularidade das contas do responsável com condenação para que ele promova o ressarcimento de dano ao erário independe de ter havido ou não prática de ato de improbidade administrativa ou obtenção de vantagem pessoal em decorrência da gestão de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88172-q","text":"No caso de empate na votação, o julgamento fica suspenso até o pronunciamento do presidente do colegiado competente, que poderá ocorrer a qualquer tempo, sem que seja necessário ato formal para exclusão e posterior inclusão do processo em pauta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87877-q","text":"No âmbito das empresas estatais, a exigência, para fins de habilitação, de que a licitante comprove possuir inscrição ou visto no conselho regional profissional da unidade federativa em que será executado o objeto afronta o disposto nos arts. 37, inciso XXI, e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal c\/c o art. 58 da Lei 13.303\/2016."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87733-q","text":"É irregular a utilização dos serviços advocatícios do corpo técnico de órgão ou entidade pública para defender dirigentes ou ex-dirigentes em processos administrativos ou judiciais, quando comprovado que os atos praticados foram manifestamente ilegais ou contrários aos interesses da instituição, tendo em vista o caráter personalíssimo da responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87647-q","text":"No caso de reiterada oposição de embargos declaratórios, com intuito manifestamente protelatório, esses serão recebidos como mera petição e não impedirão a consumação do trânsito em julgado da deliberação condenatória (art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87646-q","text":"Apesar da competência para solicitar ao TCU a realização de auditorias (art. 71, inciso IV, da Constituição Federal), não cabe às Comissões do Poder Legislativo adentrar o mérito do ato de fiscalização e controle, de modo a interferir no exame da questão pelo Tribunal, bem como determinar a aplicação de sanção ou a sustação de atos administrativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87752-q","text":"Para a validade da citação, não é necessário que a comunicação processual seja pessoalmente entregue ao destinatário, bastando que o ofício com o aviso de recebimento dos Correios (AR) seja recebido no endereço do responsável, obtido em fonte de dados oficial, a exemplo da base da Receita Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87606-q","text":"O juízo do pregoeiro acerca da aceitabilidade da proposta deve ser feito após a etapa competitiva do certame (fase de lances), devendo o licitante ser convocado para comprovar a exequibilidade da sua proposta antes de eventual desclassificação. Apenas em situações extremas, quando os lances ofertados configurarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, gerando presunção absoluta de inexequibilidade, admite-se a exclusão de lance durante a etapa competitiva do pregão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83731-q","text":"A vantagem prevista no art. 1º da Lei 3.067\/1956 - seja em relação ao fato gerador (incapacidade definitiva), seja em relação à sua expressão (reforma no grau imediato) - é idêntica àquela fixada no art. 33 da Lei 2.370\/1954, sendo ilegal sua outorga em cascata. A primeira lei apenas estendeu a promoção do servidor militar a outros casos de incapacidade não contemplados pela segunda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83695-q","text":"A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880\/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87706-q","text":"A ausência de parecer do Conselho de Alimentação Escolar na prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar gera presunção relativa de dano ao erário, não impedindo que a comprovação da boa e regular utilização dos recursos se faça por intermédio de outros meios lícitos de prova."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87230-q","text":"A celebração de termo de ajustamento de conduta por agência reguladora, em que a entidade, em vez de arrecadar as multas que lhe são devidas, negocia com a concessionária de serviço público para que haja o ajuste da conduta irregular e para que os valores envolvidos sejam convertidos em investimentos, por se tratar de transação envolvendo recursos públicos, está sujeita à jurisdição do TCU. A escolha dos compromissos que integrarão o TAC requer motivação demonstrando a presença do interesse público na aceitação dessa permuta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87135-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional, na fixação do valor de diárias e de outras indenizações correlatas, com base no art. 2º, § 3º, da Lei 11.000\/2004, devem adotar valores razoáveis, que não excedam injustificadamente aqueles estabelecidos por outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87227-q","text":"A ausência de critério de aceitabilidade dos preços unitários em edital de licitação para contratação de obra, em complemento ao critério de aceitabilidade do preço global, configura erro grosseiro que atrai a responsabilidade do parecerista jurídico que não apontou a falha no exame da minuta do ato convocatório, pois deveria saber, como esperado do parecerista médio, quando as disposições editalícias não estão aderentes aos normativos legais e à jurisprudência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87289-q","text":"Não é causa de nulidade a ausência de comunicação ao responsável do deferimento de seu pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa, cabendo a ele acompanhar o desfecho do pleito (art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83559-q","text":"Eventual incompetência do relator não é causa de nulidade dos atos por ele praticados (art. 177 do Regimento Interno do TCU), no entanto, após a identificação do vício, impõe-se o retorno do processo ao relator natural."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87208-q","text":"Não cabe à comissão de licitação avaliar o conteúdo da pesquisa de preços realizada pelo setor competente do órgão, pois são de sua responsabilidade, em regra, apenas os atos relacionados à condução do procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87076-q","text":"O transcurso do lapso de dez anos para dispensa de instauração da tomada de contas especial, apesar de admitido em tese, precisa ser avaliado em confronto com os elementos disponíveis em cada caso, com o objetivo de verificar se houve, de fato, prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86691-q","text":"Não compete ao TCU avaliar e fiscalizar situações que configurem conflito entre interesses públicos e privados na atuação de agentes públicos, bem como determinar medidas para prevenção ou eliminação do conflito, ou mesmo orientar e dirimir dúvidas e controvérsias acerca da interpretação das normas que regulam o assunto. No âmbito do Poder Executivo, a competência para tanto é da Controladoria-Geral da União e da Comissão de Ética Pública (art. 8º da Lei 12.813\/2013)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86619-q","text":"A Lei 11.952\/2009 não se aplica aos processos de regularização fundiária de terras transferidas pela União, com base na Lei 10.304\/2001, aos estados de Roraima e do Amapá, que devem aplicar as regras de seu próprio ordenamento relativas à regularização de patrimônio imobiliário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86727-q","text":"É válida a utilização do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde (BPS) como referência de preços para aquisição de medicamentos e, consequentemente, para fins de quantificação de superfaturamento e sobrepreço, desde que balizada por critérios adequados, que aproximem a pesquisa à contratação analisada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104224-q","text":"É ilegal a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001. Contudo, quando a incorporação estiver amparada por decisão administrativa, os quintos não devem ser imediatamente suprimidos dos vencimentos e proventos dos interessados, mas sim convertidos em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras, em respeito à modulação de efeitos conferida pelo STF no julgamento do RE 638.115."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104216-q","text":"A baixa materialidade do débito e a ausência de comprovação de outras irregularidades atribuídas ao gestor permitem o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, com quitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86056-q","text":"Não viola o princípio da isonomia a participação de pessoa jurídica enquadrada no regime de desoneração tributária previsto na Lei 12.546\/2011 em licitação cujo objeto caracteriza atividade econômica distinta da atividade principal que vincula a empresa ao referido regime."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86055-q","text":"O credenciamento, entendido como espécie de inexigibilidade de licitação, é ato administrativo de chamamento público de prestadores de serviços que satisfaçam determinados requisitos, constituindo etapa prévia à contratação, devendo-se oferecer a todos igual oportunidade de se credenciar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86494-q","text":"Na elaboração dos avisos de credenciamento, a escolha do prazo entre a publicação do edital e a entrega dos documentos deve guiar-se pelo interesse público e pelo princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do objeto, a urgência da contratação, a extensão da documentação a ser apresentada e, ainda, a necessidade de atrair número de interessados que represente o universo do mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85964-q","text":"Os recursos eventualmente repassados por entidades do Sistema S a associações formadas por seus empregados estão sujeitos ao controle finalístico do TCU, cabendo às pessoas jurídicas beneficiadas, entre outras providências: a) demonstrar a aplicação desses recursos nas finalidades institucionais dos respectivos serviços sociais autônomos; b) prestar contas ao ente repassador dos recursos recebidos; e c) aplicar o regulamento de licitações e contratos da entidade repassadora nas suas contratações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85954-q","text":"A ausência ou a indicação equivocada do nome do representante legal da parte na pauta da sessão constitui nulidade relativa, que será corrigida somente se a parte, reputando-se prejudicada, alegar, na primeira oportunidade de manifestação, a ocorrência do vício e demonstrar os prejuízos experimentados em razão dele, nos termos do art. 278 do CPC, sob pena de preclusão do direito de apontar a nulidade e de convalidação do ato do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104189-q","text":"O mero descolamento do índice de reajuste contratual dos preços efetivamente praticados no mercado não é suficiente, por si só, para a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro fundado no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666\/1993, devendo estar presentes a imprevisibilidade ou a previsibilidade de efeitos incalculáveis e o impacto acentuado na relação contratual (teoria da imprevisão)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104236-q","text":"É irregular a desclassificação de proposta em razão de ausência de informações que possam ser saneadas por meio de diligência, facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666\/1993, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104234-q","text":"Restringe indevidamente a competitividade do certame cláusula que exija a apresentação de documentação com firma reconhecida em cartório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104178-q","text":"É irregular cláusula do edital de licitação que estabeleça exigência de composição mínima da equipe técnica, face ao porte da obra a ser executada, em contrariedade às normas do Confea. Não cabe à Administração estabelecer, de modo subjetivo, critério de cunho técnico que exorbita a regulamentação profissional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104150-q","text":"A contratação emergencial de empresa que não comprovou previamente capacidade técnica para a execução do objeto do contrato contraria o disposto no art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104202-q","text":"A contagem do prazo de cumprimento das sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443\/1992) inicia-se com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal. Contudo, tendo a empresa sido erroneamente incluída em cadastro de inidôneos antes disso, o período de restrição cadastral indevida deve ser computado como cumprimento da pena."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104328-q","text":"É cabível a declaração de inidoneidade de empresa que participa de licitação utilizando-se de recursos humanos e materiais de outra empresa, previamente declarada inidônea, com intuito de burlar a penalidade, o que caracteriza fraude à licitação, sendo desnecessária a existência de sócios em comum para a aplicação da sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104317-q","text":"Não compete ao TCU apreciar supostas irregularidades em procedimento eleitoral de entidades sindicais de qualquer natureza, inclusive associações sindicais de grau superior, mesmo em caso de eleição de candidato com histórico de gestão irregular de recursos públicos, em observância aos arts. 8º, inciso I, 71, caput e incisos, e 114, inciso III, da Constituição Federal, c\/c o art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104134-q","text":"No âmbito das empresas estatais, a exigência, para fins de habilitação, de que a licitante comprove possuir inscrição ou visto no conselho regional profissional da unidade federativa em que será executado o objeto afronta o disposto nos arts. 37, inciso XXI, e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal c\/c o art. 58 da Lei 13.303\/2016, devendo ser estabelecido prazo razoável, após a homologação do certame, para que a vencedora apresente esse documento no ato da celebração do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85586-q","text":"A mera existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e de formação de preços da licitante não enseja, necessariamente, a desclassificação antecipada da sua proposta, devendo a Administração promover diligência junto ao interessado para a correção das falhas, sem permitir, contudo, a alteração do valor global originalmente proposto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85545-q","text":"A oitiva prévia em medida cautelar (art. 276 do Regimento Interno do TCU), por meio da qual a entidade fiscalizada e o terceiro interessado são chamados a se manifestarem quanto à presença dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, não supre a necessidade de se realizar a oitiva de mérito sobre fatos que possam resultar em decisão do TCU no sentido de desconstituir ato ou alterar contrato em desfavor deles (art. 250, inciso V, do referido normativo)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85539-q","text":"A exigência sem a devida motivação, para fins de pontuação das propostas técnicas, de prova de vínculo trabalhista de profissionais com a licitante contraria o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e os arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, ambos da Lei 8.666\/1993, por restringir indevidamente o caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85877-q","text":"É ilegal estabelecer faixa de variação em relação a preços de referência como critério de aceitabilidade de preço global, pois ofende o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85510-q","text":"Compete ao TCU julgar as contas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que causarem dano ao erário, independentemente da coparticipação de servidor, empregado ou agente público, desde que as ações do particular contrárias ao interesse público derivem de ato, contrato administrativo ou instrumento congênere sujeito ao controle externo (arts. 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal c\/c os arts. 5º, inciso II, 16, § 2º, e 19 da Lei 8.443\/1992 e o art. 209, § 6º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85494-q","text":"Na utilização dos recursos do Fundeb, os profissionais do magistério cedidos a outros órgãos e entidades ou lotados na secretaria de educação desempenhando atividades alheias àquelas previstas no art. 22, parágrafo único, inciso II, da Lei 11.494\/2007, bem como os profissionais pertencentes a outras categorias da educação, como merendeiros, auxiliares e assistentes, não podem ser remunerados com recursos da parcela vinculada ao magistério, de, no mínimo, 60% dos recursos do referido fundo (art. 22, caput, da mesma lei)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85874-q","text":"Na utilização dos recursos do Fundeb, os profissionais do magistério que exerçam atividade não enquadrada como efetivo exercício de atividade docente ou de suporte pedagógico (art. 22, parágrafo único, inciso II, da Lei 11.494\/2007), mas classificada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), nos termos do artigo 70 da Lei 9.394\/1996, podem ser remunerados com os recursos do fundo não vinculados ao magistério (até 40% do Fundeb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85733-q","text":"Na hipótese de ser necessária a aposição de sigilo à identificação de responsáveis em relatórios produzidos pela CGU, por intermédio de tarjas ou outros meios, deve o órgão de controle interno disponibilizar ao TCU, juntamente com o relatório, documento anexo, contendo a identificação dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103548-q","text":"É vedada a fixação de remuneração mínima de mão de obra no edital quando os serviços prestados pelo contratado devam ser medidos e pagos por resultados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103572-q","text":"Não configura omissão apta ao provimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, uma vez que, no âmbito do TCU, a dosimetria da pena tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal, e não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103571-q","text":"O compartilhamento de estrutura, serviços ou processos entre unidades nacionais e regionais do Sistema S com confederações e federações patronais ou quaisquer outras entidades deve obedecer a critérios objetivos de rateio capazes de garantir a proporcionalidade e a vantajosidade às entidades do Sistema S nas despesas incorridas conjuntamente, e que evidenciem o benefício auferido individualmente por entidade participante do sistema de compartilhamento, devendo ser objeto de ampla publicidade, preferencialmente nos sítios eletrônicos na internet."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103543-q","text":"A solicitação de providências para arresto de bens (art. 61 da Lei 8.443\/1992) está condicionada unicamente ao julgamento dos responsáveis em débito, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão condenatório do TCU, uma vez que o arresto tem natureza cautelar e visa garantir a eficácia de futuro processo de execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103559-q","text":"É caracterizado como desvio de finalidade o patrocínio, pelas entidades do Sistema S, de eventos que não guardam pertinência com os objetivos institucionais das entidades, o que enseja a condenação dos responsáveis ao ressarcimento ao erário. Embora não pertençam à Administração Pública, as entidades do Sistema S devem respeitar seus princípios, entre os quais se insere o princípio da finalidade, principalmente quando se estiver diante da utilização de recursos arrecadados sob a forma de contribuições sociais, revestidos da natureza de tributo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103476-q","text":"As dotações autorizadas com base no Regime Extraordinário Fiscal (EC 106\/2020) devem seguir as regras gerais de empenho, liquidação e pagamento previstas na LDO 2020, na LRF, nos arts. 2º e 34 da Lei 4.320\/1964 e no art. 27 do Decreto 93.872\/1986, sendo possível admitir, no caso de despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes cujo cumprimento do objeto esteja em curso ou apenas possa ocorrer em outro exercício, flexibilização dessas regras em situações excepcionais, formalmente justificadas, nas quais fique caracterizado que a urgência no atendimento às necessidades da sociedade decorrentes da pandemia de Covid-19 seja incompatível com o regime regular de execução, observando-se as seguintes condições: i) o empenho pode ser feito para a parcela do exercício em curso e para as parcelas que serão executadas até 31 de dezembro de 2021, mediante inscrição em restos a pagar; ii) não executado o contrato, convênio, acordo ou ajuste até 31 de dezembro de 2021, os restos a pagar deverão ser cancelados e a continuidade na execução do instrumento dependerá de o órgão incluir em suas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes as dotações necessárias para esse fim e da aprovação dessas propostas pelo Congresso Nacional por meio da respectiva Lei Orçamentária Anual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103458-q","text":"A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103058-q","text":"O TCU pode decretar nova medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992) quando, transcorrido o prazo de um ano da decretação anterior, permanecerem presentes os requisitos legais para a adoção da medida, de modo a assegurar o ressarcimento dos danos em apuração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103140-q","text":"Compete ao TCU analisar indícios de sobrepreço no pagamento de valores a título de ressarcimento pela realização de estudos preliminares em Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI (Decreto 8.428\/2015), pois, apesar de o pagamento ser feito diretamente pela futura concessionária aos consultores responsáveis pela realização dos estudos selecionados, constitui efetiva redução do valor de outorga, fato que, apesar de não representar renúncia de receita nos estritos termos do art. 14 da Lei Complementar 101\/2000 (LRF), lhe confere a característica, de forma indireta, de despesa arcada pela União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103242-q","text":"É lícita a utilização de câmaras privadas de arbitragem para a solução de conflitos em contratos de concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103139-q","text":"Decisão proferida em mandado de segurança impetrado contra autoridade administrativa estranha ao TCU a este não obriga, uma vez que os seus efeitos se restringem às partes que integram a relação processual no âmbito do Poder Judiciário (Súmula TCU 123)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103374-q","text":"Embora a Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais) não vede expressamente o uso do sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de obras, é indevido o emprego de ata de registro de preços como contrato do tipo \"guarda-chuva\", com objeto incerto e indefinido, sem a prévia elaboração dos projetos básico e executivo das obras a serem realizadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103098-q","text":"Não se revoga medida cautelar nos casos em que a decisão de mérito a confirmar na íntegra. Se o conteúdo da cautelar se torna definitivo por ocasião da apreciação de mérito, é porque a tutela provisória foi confirmada pela deliberação, não sendo concebível confirmá-la e, ao mesmo tempo, determinar sua revogação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103134-q","text":"O falecimento de responsável arrolado em processo de contas antes da realização de sua audiência (art. 12, inciso III, da Lei 8.443\/1992) enseja o trancamento das suas contas, considerando-as iliquidáveis (arts. 20 e 21 da Lei 8.443\/1992), em decorrência da impossibilidade de julgá-las no mérito, uma vez inviabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa diante do caráter personalíssimo da audiência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102632-q","text":"O uso de demonstrações financeiras inidôneas com a finalidade de demonstrar qualificação econômico-financeira justifica a declaração de inidoneidade da empresa responsável para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992), não sendo necessário demonstrar prejuízo ao erário ou obtenção de vantagem indevida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102918-q","text":"É irregular a exigência de que o atestado de capacidade técnico-operacional de empresa participante de licitação seja registrado ou averbado no Crea (art. 55 da Resolução-Confea 1.025\/2009), cabendo tal exigência apenas para fins de qualificação técnico-profissional. Podem, no entanto, ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou as anotações e registros de responsabilidade técnica (ART\/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização em nome dos profissionais vinculados aos atestados, como forma de conferir autenticidade e veracidade às informações constantes nos documentos emitidos em nome das licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102678-q","text":"A superveniência do entendimento do STF acerca da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas (RE 636.886) não deve ser admitida como documento novo para fins de conhecimento de recurso de revisão. Documento novo com eficácia sobre prova produzida (art. 35, inciso III, da Lei 8.443\/1992) é aquele que se relaciona com fatos que integraram as razões adotadas pelo TCU em sua decisão, com potencial de gerar pronunciamento favorável ao recorrente, o que não é o caso de deliberação do STF que inexistia quando da decisão do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102559-q","text":"A aquisição de imóvel por dispensa de licitação (art. 24, inciso X, da Lei 8.666\/1993) sem estar fundamentada em pareceres de avaliação técnica e econômica que condicionem a sua escolha sujeita o responsável à aplicação de penalidade pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102558-q","text":"No caso de entidade federal privatizada, a menos que reste demonstrado que a irregularidade apurada reduziu o valor obtido no processo de privatização, o TCU não tem competência para imputar débito aos responsáveis, ainda que o prejuízo ao erário tenha ocorrido anteriormente à privatização. No entanto, verificada a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico em período anterior à privatização, os responsáveis sujeitam-se às sanções aplicáveis pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102854-q","text":"Quando o fato irregular, ensejador da sanção, tiver ocorrido menos de dez anos antes do início da vigência da Lei 10.406\/2002 (novo Código Civil), 11\/1\/2003, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva do TCU (dez anos) é contado a partir dessa data."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102622-q","text":"A revogação de certame licitatório, nos termos do art. 49 da Lei 8.666\/1993, aplicável ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) por força do art. 44 da Lei 12.462\/2011, só pode ocorrer diante de fatos supervenientes que demonstrem que a contratação pretendida tenha se tornado inconveniente e inoportuna ao interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102511-q","text":"Agentes políticos e dirigentes máximos podem ser responsabilizados nos casos em que se estabeleça correlação entre a prática de ato omissivo ou comissivo de sua parte e as irregularidades identificadas nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84986-q","text":"Na análise de economicidade de contrato de obra pública, é preferível o uso de uma única fonte de referência. Contudo, não há vedação ao uso simultâneo de diferentes sistemas de custos, especialmente nos casos de fontes oficiais de consulta, como o Sicro e o Sinapi, bastando que a composição de referência seja compatível com as condições de execução da obra e as especificações de projeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102413-q","text":"A celebração de acordo de leniência, de colaboração premiada ou congêneres em outras instâncias de controle pode ser considerada como circunstância atenuante na aplicação de sanções pelo TCU. O fato de o Tribunal não se subordinar a tais ajustes não impede que sejam considerados no contexto da análise de condutas irregulares, em observância à uniformidade e à coerência da atuação estatal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102455-q","text":"É possível a adoção de medida cautelar (art. 276 do Regimento Interno do TCU) em autos de consulta, para evitar a ocorrência de dano ou mitigar o risco ao resultado útil do processo, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85374-q","text":"Não há violação ao princípio do non bis in idem quando as sanções de inidoneidade e suspensão para licitar, previstas no art. 46 da Lei 8.443\/1992 e no art. 83, inciso III, da Lei 13.303\/2016, respectivamente, são aplicadas em relação ao mesmo contexto fático, pois a primeira contém em si própria os efeitos da segunda, afastando, na prática, a cumulatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85030-q","text":"Para fim de enquadramento nos parâmetros de receita bruta definidos pelo art. 3º da LC 123\/2006, com a consequente vantagem de desempatar licitações (art. 44 da LC 123\/2006 c\/c art. 34 da Lei 11.488\/2007), a receita bruta de uma cooperativa abrange toda a renda que contabiliza, como pessoa jurídica, em decorrência da prestação de serviços contratados por terceiros não associados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101984-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil a menor sob guarda cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da alteração promovida, no art. 217 da Lei 8.112\/1990, pela MP 664\/2014 (convertida na Lei 13.135\/2015), que excluiu essa categoria do rol de beneficiários da pensão civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101928-q","text":"O deferimento de pedido de ingresso nos autos, na qualidade de interessado, somente deve ocorrer quando comprovada razão legítima para intervir no processo. A mera participação em procedimento de credenciamento não gera direito subjetivo que possa ser lesado por eventual deliberação do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101909-q","text":"Ocorrendo o falecimento do responsável após o trânsito em julgado da decisão sancionatória, a multa imposta subsiste, pois já convertida em dívida patrimonial, e deve ser cobrada dos sucessores, no limite do patrimônio transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101905-q","text":"É irregular a contratação de empresa detentora da patente de determinado medicamento por inexigibilidade de licitação caso haja outras empresas por ela autorizadas à comercialização do produto, pois evidente a viabilidade de competição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101674-q","text":"Não é competência do TCU examinar suposta ofensa a direito subjetivo de servidor junto à Administração Pública em razão de interpretação de lei ou de ato normativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101643-q","text":"No modo de disputa aberto e fechado (art. 31, inciso II, do Decreto 10.024\/2019), o pregoeiro deve desclassificar lances manifestamente inexequíveis durante a etapa aberta, uma vez que estes não podem servir de parâmetro à convocação de licitantes para a etapa fechada (art. 33, §§ 2º e 3º, do Decreto 10.024\/2019), sob risco de prejuízo à competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101572-q","text":"Admite-se, excepcionalmente, quando se tratar de municípios pequenos e de baixo IDH, a aplicação de recursos oriundos dos precatórios do extinto Fundef em despesas com merenda, uniforme e instrumentos musicais, não enquadradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, mas importantes para o processo de ensino e aprendizagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101491-q","text":"A constatação de inexequibilidade de preço unitário durante a execução do contrato não é motivo, por si só, para ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro da avença, uma vez que não se insere na álea econômica extraordinária e extracontratual exigida pelo art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666\/1993. A oferta de preço inexequível na licitação deve onerar exclusivamente o contratado, mesmo diante de aditivo contratual, em face do que prescreve o art. 65, § 1º, da mencionada lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101219-q","text":"Não é possível afastar a responsabilidade do dirigente público em razão de sua área de formação acadêmica ser estranha às lides administrativas de sua alçada, uma vez que, ao aceitar o cargo, o gestor afirma tacitamente que se encontra apto a exercê-lo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101165-q","text":"Na dosimetria para aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) no caso de conluio entre empresas com a finalidade de fraudar licitação, a punição à empresa vencedora do certame deve ser mais severa, em razão da maior vantagem obtida com a irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101256-q","text":"Não compete ao TCU fiscalizar atos relacionados diretamente a infrações contra a livre concorrência. Nesses casos, a atuação do TCU é de segunda ordem, incidindo sobre a regularidade dos atos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101227-q","text":"A competência do TCU acerca das operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e ao controle das garantias prestadas por esta, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao princípio federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, estabelecida no art. 18, caput, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101159-q","text":"A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas, por ato normativo do Poder Executivo, deve obedecer aos requisitos previstos no art. 14 da LRF, ressalvadas as hipóteses do art. 14, § 3º, inciso I, da referida lei, bem como ao art. 113 do ADCT e aos dispositivos pertinentes da LDO em vigor, aplicando-se, no que couber, a resposta à consulta julgada por meio do Acórdão 1907\/2019-TCU-Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100887-q","text":"O projeto básico de obras e serviços de engenharia, quando envolver o uso de jazidas de solo, deve contemplar estudo que comprove a viabilidade de utilização das áreas de empréstimo indicadas e a economicidade das alternativas escolhidas, com a finalidade de se conferir maior precisão e confiabilidade aos quantitativos e preços unitários dos serviços de transporte do material de empréstimo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100877-q","text":"O início de execução de obra pública com base em projeto básico deficiente, que não contempla todos os elementos necessários e suficientes, com o nível de precisão adequado para bem caracterizar o empreendimento e garantir exatidão na sua orçamentação, constitui falha grave que enseja aplicação de multa aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100676-q","text":"A contratação direta de escritório de advocacia por empresa estatal encontra amparo no art. 30, inciso II, alínea \"e\", da Lei 13.303\/2016, desde que presentes os requisitos concernentes à especialidade e à singularidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100935-q","text":"Os recursos dos precatórios do extinto Fundef devem ser depositados em conta bancária específica, criada exclusivamente com esse propósito, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100945-q","text":"É vedado o pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos dos precatórios do extinto Fundef, inclusive com os relativos aos juros de mora, pois, como acessórios que são, estes têm a mesma natureza do valor principal e devem acompanhá-lo em seu destino, ou seja, a aplicação exclusiva em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos dos arts. 60 do ADCT, 21 da Lei 11.494\/2007, 2º da Lei 9.424\/1996 e 70 da Lei 9.394\/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84991-q","text":"Em processos de fiscalização em que disponha de todos os elementos fáticos para apuração da responsabilidade e quantificação do dano, ou nos quais tais evidências possam ser buscadas e analisadas por suas unidades técnicas, o TCU deve instaurar a devida tomada de contas especial (art. 47 da Lei 8.443\/1992), e não expedir determinação para que o órgão ou a entidade jurisdicionada o faça."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100290-q","text":"É possível relevar a ausência de alegação quanto a obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido e conhecer de embargos de declaração opostos com a finalidade de arguir vício em matéria de ordem pública, uma vez que questões dessa natureza não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas a qualquer tempo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100391-q","text":"O TCU pode deferir pedido de parcelamento da dívida em mais de 36 parcelas mensais, em caráter excepcional, levando em consideração o interesse do requerente em cumprir a obrigação de recolhimento diante de sua capacidade econômica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100324-q","text":"A solicitação de providências para arresto de bens (art. 61 da Lei 8.443\/1992) deve ser reservada aos casos em que haja fundado risco de frustração da futura ação executiva, a exemplo de situação que envolva responsável com condenações anteriores pelo TCU já transitadas em julgado e cujo débito somado atinja elevada monta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100365-q","text":"Os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de leniência e de colaboração premiada, a título de ressarcimento de danos, multas de natureza indenizatória ou confiscos, podem ser considerados para amortização dos valores dos débitos imputados pelo TCU contra os responsáveis colaboradores, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99942-q","text":"O Sinapi e o Sicro representam fontes prioritárias para a orçamentação de obras e serviços de engenharia das empresas estatais, devendo restar demonstrada a inviabilidade de seu uso para a utilização de outras fontes (art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 13.303\/2016)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99941-q","text":"É recomendável a utilização de matriz de riscos em contratações derivadas da Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais) que envolvam incertezas significativas, ainda que sob regime de empreitada por preço global, por se tratar de elemento que agrega segurança jurídica aos contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99954-q","text":"Os embargos de declaração opostos contra deliberação que adota medida cautelar não possuem o efeito suspensivo pleno previsto no art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU, de modo que, nessa hipótese, o efeito suspensivo se limita aos prazos para interposição dos demais recursos cabíveis, não havendo suspensão dos prazos para cumprimento da medida cautelar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99882-q","text":"É irregular a exigência de que as propostas dos licitantes indiquem os acordos coletivos, as convenções coletivas ou as sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço. As propostas devem considerar o enquadramento sindical pela atividade econômica preponderante do empregador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99906-q","text":"Não cabe ao TCU deliberar sobre solicitação de pagamento parcelado de dívida após a remessa aos órgãos executores competentes dos elementos inerentes ao processo de cobrança executiva, pois, a partir desse momento, o Tribunal não intervém no processo quanto a quesitos que interfiram nas providências a cargo desses órgãos, especialmente no tocante ao recebimento extrajudicial de quantias objeto dos acórdãos condenatórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99521-q","text":"O prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a realização da sessão no TCU (art. 141, § 3º, do Regimento Interno do TCU) é contado minuto a minuto, tendo início no momento da publicação da pauta e não no primeiro dia útil seguinte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99445-q","text":"O serviço de produção gráfica com vistas à realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) enquadra-se como serviço de natureza contínua (art. 57, inciso II, da Lei 8.666\/1993), uma vez que reúne os requisitos da essencialidade, execução de forma contínua, longa duração e possibilidade de o fracionamento anual prejudicar a sua execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99482-q","text":"O ônus da prova sobre ocorrências ilegais imputadas a terceiros contratados pela Administração Pública cabe ao TCU, o qual deve evidenciar a conduta antijurídica praticada para fins de imputação de débito. A obrigação de demonstrar a boa e regular aplicação de recursos públicos é atribuída ao gestor, e não a terceiros contratados pela Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99814-q","text":"O vínculo contratual entre a entidade privada e o Poder Público não permite a responsabilização dos agentes da empresa contratada (administradores, sócios ou empregados) por prejuízos causados ao erário. Na hipótese de estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios e os administradores da empresa contratada podem ser alcançados, mas não os empregados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99478-q","text":"É irregular a utilização de ata de registro de preços para contratação de empresa que foi, por decisão transitada em julgado, declarada inidônea pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443\/1992) durante a vigência da referida ata, pois a contratada deixou de atender aos requisitos do art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993. A penalidade acarreta o cancelamento do registro do fornecedor inidôneo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99524-q","text":"Independentemente do regime de execução, é necessária a revisão de contrato firmado com empresa que tenha sido beneficiada pela desoneração da sua folha de pagamento durante a execução contratual, devendo o órgão ou a entidade contratante atentar para os efeitos retroativos à data de início da desoneração e para o ressarcimento dos valores pagos a maior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99069-q","text":"As entidades do Sistema S, por gerirem recursos públicos e estarem sujeitas, portanto, aos princípios constitucionais inerentes à atividade administrativa, estão obrigadas a exigir prestação de contas, física e financeira, dos valores transferidos a entidades privadas por meio de contratos de patrocínio; bem como os terceiros patrocinados estão obrigados a prestá-las, por força do art. 70 da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99062-q","text":"O responsável não pode arguir nulidade de comunicação processual por desatualização de endereço constante na base da Receita Federal, pois cabe a ele manter atualizada a informação sobre seu domicílio nessa base de dados oficial, não se admitindo no ordenamento jurídico brasileiro a arguição de nulidade por quem lhe deu causa (art. 276 do CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99061-q","text":"No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar, antecipadamente, no mérito da questão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98600-q","text":"A vedação à participação de instituições sem fins lucrativos em licitações públicas alcança somente as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), participantes nessa condição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98784-q","text":"Não há impeditivo à aplicação de nova sanção de inidoneidade ou de inabilitação (arts. 46 e 60 da Lei 8.443\/1992), haja vista que o limite cumulativo a ser observado, nos termos dos Acórdãos 348\/2016 e 714\/2016 Plenário, é o do cumprimento da pena, e não o da aplicação da pena em distintos processos pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98876-q","text":"É desnecessária a instauração de contraditório antes da conversão de processo de fiscalização em tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98038-q","text":"É possível, em caráter excepcional, relevando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, acolher embargos declaratórios e atribuir-lhes efeitos infringentes em razão de documentos novos acostados ao processo, aptos à reforma do mérito da decisão embargada, em observância aos princípios da verdade material, do formalismo moderado e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98015-q","text":"O edital do certame deve exigir dos licitantes a apresentação de planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, sob pena de afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97989-q","text":"A celebração de acordo de leniência, de colaboração premiada ou congêneres em outras instâncias de controle não interfere na atuação do TCU sobre irregularidades não abrangidas pelo acordo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97975-q","text":"A aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais pelos conselhos de fiscalização profissional deve ser feita exclusivamente em classe econômica para os representantes oficialmente designados em organismos internacionais e empregados ocupantes de cargos em comissão de coordenadores e equivalentes, bem como para os demais empregados e convidados, em consonância com os parâmetros estabelecidos no art. 27-A do Decreto 71.733\/1973 e no Acórdão 1.925\/2019-Plenário, com a finalidade de dar cumprimento aos princípios da eficiência e da economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97974-q","text":"É cabível a oposição de embargos de declaração contra despacho que autoriza audiência ou citação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97944-q","text":"A multa contratual decorrente da inexecução total do objeto está limitada a 10% do valor do contrato (art. 9º do Decreto 22.626\/1933, revigorado pelo Decreto s\/nº de 29\/11\/1991)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97826-q","text":"É irregular a exigência de que o contratado instale escritório em localidade específica, sem a devida demonstração de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto licitado, considerando os custos a serem suportados pelo contratado, sem avaliar a sua pertinência frente à materialidade da contratação e aos impactos no orçamento estimativo e na competitividade do certame, devido ao potencial de restringir o caráter competitivo da licitação, afetar a economicidade do contrato e ferir o princípio da isonomia, em ofensa ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97954-q","text":"A certidão negativa de recuperação judicial é exigível por força do art. 31, inciso II, da Lei 8.666\/1993, porém a apresentação de certidão positiva não implica a imediata inabilitação da licitante, cabendo ao pregoeiro ou à comissão de licitação diligenciar no sentido de aferir se a empresa já teve seu plano de recuperação concedido ou homologado judicialmente (Lei 11.101\/2005)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97730-q","text":"Embora a Administração possa adotar, discricionariamente, dois marcos iniciais distintos para efeito de reajustamento dos contratos de obras públicas, (i) a data limite para apresentação das propostas ou (ii) a data do orçamento estimativo da licitação (art. 40, inciso XI, da Lei 8.666\/1993 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.192\/2001), o segundo critério é o mais adequado, pois reduz os problemas advindos de orçamentos desatualizados em virtude do transcurso de vários meses entre a data-base da estimativa de custos e a data de abertura das propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84551-q","text":"Nos processos de fiscalização que podem afetar grande número de interessados e nos quais não se examinam situações individuais, mas situações gerais, o contraditório perante o TCU é estabelecido com o órgão cujos atos se examinam. Cabe a este, destinatário da deliberação do Tribunal, assegurar o contraditório e a ampla defesa aos terceiros reflexamente atingidos pela decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84854-q","text":"Não se admite o ingresso de sindicato como substituto processual quando o TCU determina a órgão jurisdicionado a adoção de providências para o exato cumprimento da lei (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal), de caráter abstrato, geral e impessoal, pois, nessas situações, embora os servidores possam ser reflexamente atingidos pela decisão, não fazem parte da relação jurídico-processual instaurada, a qual se estabelece apenas entre o Tribunal e o órgão fiscalizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84527-q","text":"O amicus curiae admitido em processo no âmbito do TCU não tem legitimidade para a interposição de recursos, ressalvada a possibilidade de oposição de embargos de declaração (art. 138, §1º, do CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97654-q","text":"Eventual proposta de alteração da meta fiscal para absorver a criação ou a ampliação de renúncia de receita deverá demonstrar a sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional expressamente definidos no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma coerente com o disposto nos arts. 1º, § 1º; 4º, inciso I, alínea \"a\", e § 2º, incisos II e V; 5º, incisos I e II; e 14, incisos I e II, da LRF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97224-q","text":"Os requisitos estabelecidos no art. 14 da LRF, no art. 113 do ADCT e na LDO não se limitam aos projetos de iniciativa do Poder Executivo, estendendo-se à apreciação de propostas de iniciativa do Poder Legislativo, o que deve ocorrer, neste último caso, por ocasião do exercício do poder de sanção e\/ou de veto do presidente da República com base no art. 66 da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97198-q","text":"As propostas legislativas de iniciativa do Poder Executivo e quaisquer iniciativas aprovadas mediante projeto de lei para conceder benefícios de natureza tributária, desacompanhadas das medidas de compensação previstas no art. 14, inciso II, da LC 101\/2000, não se conformam com o pressuposto da gestão fiscal estabelecido no art. 1º, § 1º, da LRF e com as diretrizes norteadoras da trajetória de recondução da renúncia de receita ao limite estabelecidas pelos arts. 21 e 116, § 1º, da Lei 13.707\/2018, devendo ser demonstrada a compatibilidade da proposta e dos projetos de lei aprovados com as premissas e os objetivos da política econômica nacional expressamente definidos no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com objetivo de conferir concretude plena ao disposto nos arts. 1º, § 1º; 4º, inciso I, alínea \"a\", e § 2º, incisos II e V; 5º, incisos I e II; e 14, incisos I e II, da LRF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97435-q","text":"O recurso de revisão constitui instância excepcional, semelhante à ação rescisória no processo civil, destinada a correção de erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos ou análise de documentos novos, não se admitindo o mero reexame de argumentos e teses jurídicas expostas no julgamento das contas e no recurso de reconsideração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97396-q","text":"Para a excepcional concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é imprescindível a comprovação dos requisitos relativos às medidas cautelares no âmbito do TCU, a saber: plausibilidade jurídica do direito, perigo da demora, além do receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão de mérito. Não são aceitáveis alegações de possível prejuízo a patrimônio particular ou a interesse do recorrente, a exemplo da inscrição do nome no Cadin e na dívida ativa, ou da possibilidade de bloqueio de bens, ou, ainda, de inelegibilidade para eleições municipais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97160-q","text":"O art. 29 da Lei 8.666\/1993 não exige prova da regularidade fiscal perante a fazenda municipal quando a licitação é realizada por órgão federal e com recursos da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97209-q","text":"Quando da adoção de medidas com vistas a anular ou minimizar a utilização de software de lances automáticos (robotic process automation - RPA) em licitações, é recomendável que a empresa estatal observe os princípios dispostos no art. 31 da Lei 13.303\/2016, bem como avalie a pertinência de se valer das medidas previstas no art. 32 do Decreto 10.024\/2019, em atenção à busca da melhor proposta, à competitividade e à isonomia entre participantes no certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97157-q","text":"Não se conhece de recurso de reconsideração, interposto pelo responsável ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou recurso de reconsideração anterior, em atenção ao princípio recursal da unicidade (art. 278, § 4º, do Regimento Interno do TCU). Não importa que o segundo recurso seja interposto pela parte sucumbente no primeiro, pois as normas processuais do Tribunal garantem oportunidade ao contraditório no duplo grau de jurisdição, tanto ao responsável quanto ao Ministério Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84548-q","text":"Em licitações para aquisição de equipamentos, havendo no mercado diversos modelos que atendam às necessidades da Administração, deve o órgão licitante identificar um conjunto representativo desses modelos antes de elaborar as especificações técnicas e a cotação de preços, de modo a evitar o direcionamento do certame para marca ou modelo específicos e a caracterizar a realização de ampla pesquisa de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96796-q","text":"Em licitação do tipo técnica e preço, a Administração deve se abster de utilizar, para atribuição da nota de preço, qualquer critério que tenha como resultado prático a fixação de preço mínimo, a exemplo da limitação da nota de preço a um valor máximo, em desacordo com os arts. 3º e 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993 e com o princípio da economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97014-q","text":"Na elaboração de sua planilha de formação de preços, o licitante pode utilizar norma coletiva de trabalho diversa daquela adotada pelo órgão ou entidade como parâmetro para o orçamento estimado da contratação, tendo em vista que o enquadramento sindical do empregador é definido por sua atividade econômica preponderante, e não em função da atividade desenvolvida pela categoria profissional que prestará os serviços mediante cessão de mão de obra (art. 581, § 2º, da CLT e art. 8º, inciso II, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96736-q","text":"Admite-se, na contratação por postos de serviço, a fixação de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho, desde que observados os seguintes requisitos: i) justificativa técnica de que os serviços demandam, por suas características e particularidades, a execução por profissional com nível de qualificação acima da média; e ii) realização de pesquisa de preços demonstrando a compatibilidade com os valores de mercado para contratações similares, ou seja, comprovação de que no mercado existe tal distinção salarial em função da qualificação do trabalhador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96807-q","text":"Os recursos oriundos dos precatórios do extinto Fundef, incluindo principal, atualização monetária e juros de mora, devem ser aplicados, exclusivamente, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96554-q","text":"É legal, para a comprovação da capacidade técnico-profissional de licitante, a exigência de quantitativos mínimos, executados em experiência anterior, compatíveis com o objeto que se pretende contratar, cabendo à Administração demonstrar que tal exigência é indispensável à garantia do cumprimento da obrigação a ser contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96574-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificado como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) o descumprimento, sem a devida motivação, de determinação expedida pelo TCU, pois tal conduta revela grave inobservância do dever de cuidado, o que configura culpa grave."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96237-q","text":"Em contratação sob o regime de empreitada integral, admite-se a previsão de subcontratação de parte relevante do objeto licitado quando, de antemão, a Administração sabe que existem poucas empresas no mercado aptas à sua execução, devendo, em tais situações, se exigir a comprovação de capacidade técnica, relativamente a essa parte do objeto, apenas da empresa que vier a ser subcontratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84496-q","text":"A comunicação processual ao interessado sobre ilegalidade em ato sujeito a registro em apreciação no TCU afasta a aplicação da Súmula TCU 106, para fins de devolução de valores indevidamente recebidos, pois, a partir desse momento, não se pode alegar desconhecimento da situação irregular em que incide o ato analisado. Nesse caso, o termo inicial para devolução dos valores é a data de notificação do interessado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não a data de ciência do acórdão que julgou o ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96274-q","text":"O entendimento proferido pelo STF no RE 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral), a respeito da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas, alcança tão somente a fase judicial de execução do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96250-q","text":"O longo tempo decorrido entre a apresentação da prestação de contas ordinárias e sua análise pelo TCU, causado pelo sobrestamento do processo, não é motivo, por si só, para o arquivamento dos autos sem julgamento de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95843-q","text":"Especificações com potencial de restringir o caráter competitivo da licitação devem ser adequadamente fundamentadas, com base em estudos técnicos que indiquem a sua essencialidade para atender as necessidades do órgão ou da entidade contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95825-q","text":"É irregular a utilização de créditos repassados pelo Ministério da Saúde, diretamente ou por meio do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao custeio de ações e serviços públicos de saúde, para o pagamento de salário de trabalhadores extraquadros lotados em hospitais universitários, por afrontar os arts. 2º, incisos II e III, e 27 da LC 141\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95823-q","text":"A transferência do controle de subsidiárias e controladas de empresa estatal não exige a anuência do Poder Legislativo e pode ser operacionalizada sem licitação, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95549-q","text":"As normas processuais previstas na Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443\/1992) e em seu Regimento Interno estabelecem rito processual próprio, no qual a aplicação do Código de Processo Civil se dá apenas de maneira analógica e subsidiária na falta de normas legais e regimentais específicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95547-q","text":"A apresentação de atestado de capacidade técnica contendo informações sobre prestação de serviços em quantidades superiores às efetivamente realizadas, com intuito de atender a requisito de habilitação em procedimento licitatório, caracteriza fraude à licitação e enseja a declaração da inidoneidade da licitante fraudadora (art. 46 da Lei 8.443\/1992), independentemente de o certame ter sido homologado em favor de outra empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95491-q","text":"Para serviços sem correspondência direta no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) ou no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), é possível a conjugação de composições desses sistemas para análise de economicidade de contrato de obra pública, desde que devidamente adaptados às peculiaridades de cada caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95376-q","text":"O juízo sobre a inexequibilidade, em regra, tem como parâmetro o valor global da proposta, no entanto, admite exceções quando os itens impugnados possuem custo total materialmente relevante e são essenciais para a boa execução do objeto licitado, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta (art. 48, inciso II e § 1º, alínea \"b\", da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95375-q","text":"Na elaboração de orçamento estimativo para equipamentos a serem fornecidos em mercado restrito, devem ser adotados os valores decorrentes das cotações mínimas. As médias ou medianas de cotações de preços devem ser empregadas apenas em condições de mercado competitivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95057-q","text":"O instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir sobre os administradores e sócios que tenham algum poder de decisão na empresa, não alcançando, em regra, os sócios cotistas, exceto nas situações em que fica patente que estes também se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar parte nas práticas irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94997-q","text":"A falta de pronunciamento expresso na deliberação quanto a questões trazidas exclusivamente em memoriais (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) não enseja omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95315-q","text":"No caso de não aplicação regular dos recursos do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde transferidos aos estados, Distrito Federal e municípios, compete ao Ministério da Saúde adotar as seguintes alternativas: buscar a devolução dos recursos prevista na regulamentação do programa (art. 99, inciso I, da Portaria de Consolidação MS 6\/2017); esgotar as medidas administrativas de que trata o art. 23, § 1º, do Decreto 7.827\/2012, com vistas a realocação de recursos do próprio ente beneficiário para o cumprimento do objeto acordado; instaurar tomada de contas especial, caso não obtenha êxito ao aplicar as alternativas anteriores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94967-q","text":"A sanção de inidoneidade declarada pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443\/1992) abrange todas as licitações que envolvam recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94568-q","text":"Quando não há a prática de atos administrativos de gestão, via de regra, não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos, salvo se as irregularidades tiverem caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94468-q","text":"As normas processuais que regulam a atuação do TCU não preveem a colheita de depoimentos dos responsáveis ou de testemunhas, devendo o Tribunal pronunciar-se com base em provas documentais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94470-q","text":"É irregular a aceitação de proposta contendo produto que não tenha cumprido exigência legal de certificação e homologação, perante a entidade competente, para fins de comercialização no país."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94143-q","text":"Identificada a celebração de acordo de leniência em outras instâncias de controle posteriormente ao trânsito em julgado de acórdão do TCU que declarou a inidoneidade de empresa para participar de licitações na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992), admite-se a suspensão da eficácia da sanção aplicada pelo Tribunal, condicionada ao cumprimento dos termos do acordo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94414-q","text":"O secretário municipal de educação, por ser o gestor do sistema de educação da unidade da federação, pode ser responsabilizado pelo TCU por irregularidades ocorridas no cadastramento de dados do censo escolar que levem à majoração indevida de repasses de recursos do FNDE, uma vez que é obrigado a zelar pela veracidade das informações prestadas pelas escolas (art. 2º, § 1º, do Decreto 6.425\/2008; art. 4º, inciso II, alínea d, da Portaria MEC 316\/2007 e art. 2º da Portaria Inep 235\/2011)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93766-q","text":"Nas licitações para registro de preços, a modelagem de aquisição por preço global de grupo de itens é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, a ser utilizada apenas nos casos em que a Administração pretende contratar a totalidade dos itens do grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame. Apesar de essa modelagem ser, em regra, incompatível com a aquisição futura de itens isoladamente, admite-se tal hipótese quando o preço unitário ofertado pelo vencedor do grupo for o menor lance válido na disputa relativa ao item."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93954-q","text":"O recebimento de verbas indenizatórias pelos membros dos conselhos de fiscalização profissional, a exemplo de diárias e auxílio de representação, deve ocorrer em caráter eventual ou transitório, de modo a que tais indenizações não configurem pagamento de remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93734-q","text":"O edital pode estabelecer, como critério de julgamento, percentual mínimo de desconto em itens licitados, o que significa, por via indireta, a fixação de preço máximo, que é permitida pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93978-q","text":"É irregular o abono de faltas de servidores públicos referentes a dias não trabalhados em decorrência de adesão a movimento grevista que não tenha sido provocado por conduta ilícita do Poder Público. A Administração deve proceder ao desconto dos dias de paralisação ou estabelecer regras para compensação, segundo critérios de conveniência e oportunidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93309-q","text":"Não é possível ao TCU decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992) de empresa em situação de recuperação judicial, em razão da indivisibilidade e da universalidade do juízo de recuperação judicial (Lei 11.101\/2005), que tem competência exclusiva para promover medidas constritivas do patrimônio de empresa submetida a esse regime e para o qual, se for o caso, devem ser encaminhados, por intermédio da AGU, os pedidos de bloqueio de bens formulados pelo Tribunal para assegurar o ressarcimento dos danos ao erário em apuração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93289-q","text":"O TCU pode decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992) com base em condenação proferida em sentença arbitral, desde que o débito se refira a matéria de competência do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83955-q","text":"Cabe ao TCU, no julgamento de contas anuais, examinar a gestão como um todo, de forma a verificar se eventuais irregularidades não elididas, analisadas em conjunto com o universo dos atos praticados pelo gestor ao longo do exercício, são graves o suficiente para macular as suas contas, sobretudo quando os elementos dos autos não refletem prejuízo ao erário ou má-fé na conduta do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83912-q","text":"Considera-se documento novo com eficácia sobre a prova produzida, para fins de admissibilidade de recurso de revisão (art. 35, inciso III, da Lei 8.443\/1992), aquele ainda não examinado no processo, independentemente da data de sua constituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93654-q","text":"A não localização do responsável no endereço constante do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF) não é capaz de gerar, por si só, a presunção de que a pessoa se encontra em lugar desconhecido e incerto para justificar a notificação por edital em processo do TCU. Devem ser realizados outros procedimentos que permitam a conclusão de que foram efetuados significativos esforços para tentar localizar o responsável, a exemplo de pesquisas junto a cadastros de órgãos públicos (ex. departamento de trânsito) ou concessionárias de serviços públicos (ex. empresas de telefonia e de fornecimento de energia elétrica), ou mesmo pesquisas na internet, incluindo redes sociais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93259-q","text":"No âmbito do TCU, o reconhecimento da preclusão de uma faculdade processual pode ser afastado, em respeito à busca da verdade material e ao princípio do formalismo moderado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83954-q","text":"A oposição sucessiva de embargos de declaração versando sobre matéria já analisada e rejeitada pelo TCU, com caráter protelatório, não suspende o trânsito em julgado da condenação imposta e pode ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, da Lei 13.105\/2015 (CPC) ao embargante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93275-q","text":"Os regulamentos de licitações e contratos das entidades do Sistema S devem prever o uso obrigatório do pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, a exemplo da contratação conjunta de serviços de conservação e manutenção de infraestrutura predial (facilities)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93255-q","text":"É irregular a adoção injustificada da modalidade concorrência em detrimento do pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, a exemplo da contratação conjunta de serviços de conservação e manutenção de infraestrutura predial (facilities), uma vez que pode resultar na prática de ato de gestão antieconômico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92897-q","text":"É irregular a averbação de tempo de atividade privada para fins de aposentadoria no serviço público (contagem recíproca) sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, mesmo que fundamentada em certidão emitida pelo INSS em cumprimento a decisão judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92844-q","text":"Nos editais de licitação e nas minutas do contrato, não devem constar obrigações alheias à relação jurídica entre o órgão contratante e a futura contratada, a exemplo da exigência, para a prestação de serviços de gerenciamento, controle e fornecimento de combustível, de alvarás dos postos da rede credenciada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93206-q","text":"A simples divergência entre os valores orçados e os valores adjudicados não serve para evidenciar a ocorrência de sobrepreço, sendo necessário, para tanto, que a constatação esteja baseada em informações sobre os preços de mercado vigentes à época da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92870-q","text":"As resoluções expedidas pelas Casas do Congresso Nacional (art. 59, inciso VII, da Constituição Federal), embora possuam natureza jurídica de ato normativo primário, quando destinadas a dispor sobre regras internas relativas a licitações e contratos devem observar a Lei 8.666\/1993, que estabelece as normas gerais sobre a matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92407-q","text":"É cabível a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade quando verificada fraude em procedimentos de contratação direta, uma vez que o termo \"licitação\" a que se refere o art. 46 da Lei 8.443\/1992 não se restringe aos procedimentos licitatórios em sentido estrito, abarcando também as contratações diretas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92448-q","text":"A concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é medida excepcional e requer a presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido, do perigo da demora e, ainda, a existência de fundado receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público. O perigo da demora não pode estar, pois, atrelado à esfera subjetiva de direitos do recorrente, a exemplo da sua incapacidade financeira de honrar a dívida imputada pelo acórdão recorrido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92775-q","text":"A competência do TCU para processar tomadas de contas especiais restringe-se aos casos de irregularidades que impliquem dano ao erário (art. 71, inciso II, in fine, da Constituição Federal), não sendo cabível a instauração de TCE para apurar e quantificar prejuízos imateriais decorrentes de eventual dano moral sofrido por entidade da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92001-q","text":"Não ocorre o impedimento previsto no art.144, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC)  quando, em decorrência de o acórdão ser declarado nulo por vício procedimental, há restituição do processo ao relator a quo para nova apreciação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91979-q","text":"A destinação, pelo ente municipal, de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef e do Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60 do ADCT, com a redação conferida pela EC 14\/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494\/2007, devendo o município restituir à conta do Fundeb municipal, com recursos próprios, os valores utilizados irregularmente, sob pena de instauração de processo de tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92054-q","text":"É indevida a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviço que não seja padronizável e replicável, por ser incompatível com o art. 3º, inciso III, do Decreto 7.892\/2013."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92041-q","text":"A fixação, para fins de habilitação, de percentual de patrimônio líquido mínimo em relação ao valor estimado da contratação (art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666\/1993) deve ser justificada nos autos do processo licitatório, realizando-se estudo de mercado com vistas a verificar o seu potencial restritivo, sob pena de violação ao art. 3º, § 1º, inciso I, do Estatuto de Licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83942-q","text":"A contratação de pessoal às expensas de recursos provenientes da Lei 10.264\/2001 (Lei Agnelo-Piva) deve ser realizada com observância aos princípios gerais da Administração Pública constantes no art. 37 da Constituição Federal, em especial aos princípios da impessoalidade, da publicidade e da moralidade, cabendo a realização de chamamento público ou processo seletivo congênere, com ampla publicidade e transparência nos critérios de seleção do empregado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91934-q","text":"É possível, em caráter excepcional, conhecer de embargos em sede de consulta opostos por autoridade que não figure entre aquelas legitimadas a consultar o TCU (art. 264 do Regimento Interno do TCU), em razão da relevância do tema, do grau de especialidade da unidade jurisdicionada embargante e da repercussão da decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91435-q","text":"Na contratação de prestação de serviços em que, pelas características do objeto, seja adotada a remuneração por horas trabalhadas, em detrimento da remuneração por resultados ou produtos, a Administração deve providenciar o detalhamento do grau de qualidade exigido em relação aos serviços e fazer a prévia estimativa da quantidade de horas necessárias à sua execução. A ausência de previsões desse tipo conduz ao risco de remuneração pela ineficiência (paradoxo lucro-incompetência)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91914-q","text":"É indevida a prorrogação de contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com sociedade empresária que, na vigência do contrato, seja declarada inidônea para contratar com a Administração (art. 46 da Lei 8.443\/1992) ou que tenha os efeitos dessa sanção a ela estendidos. Se a contratada deve manter os requisitos de habilitação durante a execução do contrato (art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993), deve, por consequência, deter essa condição quando da sua prorrogação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84434-q","text":"É irregular a nomeação de terceiro estranho à Administração para exercer a fiscalização de contratos, porquanto o art. 67 da Lei 8.666\/1993 permite a contratação de terceiros para auxiliar o fiscal, mas não para atuar como tal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90902-q","text":"Admite-se a participação, em licitações, de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91036-q","text":"O consulente está autorizado a mencionar o caso concreto que o levou a formular a consulta, desde que submeta ao TCU, em tese, a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, conforme disposto no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443\/1992 (Lei Orgânica do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91275-q","text":"A responsabilização de administradores de empresa contratada pela Administração Pública, quando cabível, alcança tanto aqueles que agiram por força do contrato social quanto os que atuaram na condição de mandatários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91032-q","text":"A impossibilidade de se constatar a ocorrência de dano ao erário e a subsistência de irregularidades passíveis de multa conduzem à desconversão dos autos de tomada de contas especial, de modo a retorná-los à sua natureza processual original e de se aplicar a sanção, sem a necessidade de realizar julgamento de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91314-q","text":"A existência de pedido de registro de patente ou mesmo de patente já concedida não impede, por si só, a celebração de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) com o objetivo de fabricar o produto patenteado, uma vez que a Lei da Propriedade Industrial permite a realização de atos relacionados à invenção protegida por patente destinados, exclusivamente, à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização do produto objeto da patente após a expiração desta (art. 43, inciso VII, da Lei 9.279\/1996)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90887-q","text":"A existência prévia de registro sanitário do medicamento objeto de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) não é requisito para a formalização do acordo de cooperação técnica. No entanto, as atividades de industrialização, exposição à venda ou disponibilização do medicamento aos pacientes somente poderão ocorrer depois da concessão do registro pelo órgão de vigilância sanitária (art. 12 da Lei 6.360\/1976)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-91315-q","text":"Em Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) de medicamentos, não há obrigatoriedade de transferência da tecnologia de produção do insumo farmacêutico ativo (IFA) para o parceiro público. Há, sim, a obrigatoriedade de nacionalização de toda a cadeia produtiva, inclusive da fabricação do IFA, e da internalização da tecnologia por parte do laboratório público, tornando-o detentor de todas as informações que garantam o domínio tecnológico e apto à portabilidade tecnológica para o atendimento das demandas do SUS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90450-q","text":"Não são passíveis de apreciação, em sede de embargos de declaração, documentos inexistentes nos autos na fase anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90512-q","text":"A expiração do prazo de validade de concurso público constitui óbice intransponível ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente a essa data, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos das admissões enquanto subsistir decisão judicial favorável aos interessados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90736-q","text":"É ilegal a exigência, como condição de habilitação em licitação, de capital social integralizado mínimo. Tal exigência extrapola o comando contido no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666\/1993, que prevê tão somente a comprovação de capital social mínimo como alternativa para a qualificação econômico-financeira dos licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90734-q","text":"É irregular, quando não tecnicamente justificada, a limitação do número de atestados para fins de comprovação dos quantitativos mínimos exigidos para demonstrar a capacidade técnico-operacional da empresa na execução dos serviços de maior complexidade e relevância do objeto licitado (Súmula TCU 263)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89829-q","text":"É lícita a utilização de informações produzidas em inquérito policial nos processos do TCU, desde que seja observado, no processo de controle externo, o contraditório e a ampla defesa acerca da prova emprestada. Sendo lícita, a prova deve ser considerada, sendo irrelevante como ela chegou ao processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72438-q","text":"As requisições de documentos e informações pelo TCU, ainda que realizadas no âmbito de processos de levantamento ou acompanhamento, têm força cogente e podem ser dirigidas não só a pessoas jurídicas de direito público, como também a pessoas jurídicas de direito privado que gerenciem recursos públicos, a exemplo das entidades do Sistema S (arts. 42 e 87 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72228-q","text":"O TCU não tem competência para promover, em abstrato, o controle formal e material da legalidade e da constitucionalidade de atos normativos; porém, pode apreciar a constitucionalidade de normas jurídicas e atos do Poder Público, em controle difuso, de modo incidental, nos processos em que sejam analisadas matérias de sua competência (Súmula STF 347)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71837-q","text":"A premissa para que seja constatada a economicidade de processo de incentivo à demissão voluntária (PDV) promovido por entidades do Sistema S é que o prêmio a ser concedido ao funcionário seja maior do que a verba a receber no caso de pedido de dispensa pelo empregado, mas menor, ou no máximo igual, ao montante a ser pago no caso de dispensa imotivada pelo empregador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72047-q","text":"A responsabilização de administradores de empresa contratada pela Administração Pública, quando cabível, alcança tanto aqueles que agiram por força do contrato social quanto os que atuaram na condição de mandatários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67639-q","text":"Aplicam-se as regras de limitação temporal para cumulação de sanções de declaração de inidoneidade, definidas no Acórdão 348\/2016-Plenário, com as modificações feitas pelo Acórdão 2.702\/2018-Plenário, às sanções de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992), a serem cumpridas sucessivamente, observando-se o limite temporal de oito anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72108-q","text":"É possível o julgamento antecipado parcial do mérito de processo de controle externo, quando satisfeitos os requisitos estabelecidos nos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos processos do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71879-q","text":"Os serviços especializados de aplicação e correção de provas anuais, como o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), não podem ser considerados como continuados, por constituírem serviços específicos realizados em um período predeterminado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71433-q","text":"É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha fornecido bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, inciso II, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71714-q","text":"Eventual dificuldade em realizar procedimentos licitatórios, bem como a existência de certames fracassados ou desertos, não autorizam a realização de despesas mediante suprimento de fundos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71456-q","text":"Nos pregões para aquisição de medicamentos, a divulgação dos preços estimados da contratação no edital do certame prejudica a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71499-q","text":"A exclusão da responsabilidade de beneficiário de fraude previdenciária deve ocorrer apenas nos casos em que não restar demonstrado nos autos que ele tenha contribuído para a produção do dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71729-q","text":"Erros no preenchimento da planilha de preços unitários não são motivos para a desclassificação de licitante, quando a planilha puder ser ajustada sem majoração do preço global ofertado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71707-q","text":"A criação de cargos e funções somente poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes (art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal) e, ainda, se estiver acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento do gasto público tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 16, inciso II, da Lei Complementar 101\/2000)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71125-q","text":"É irregular a exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica para fins de habilitação, a não ser que a especificidade do objeto a recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar explicitados no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71124-q","text":"A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação por meio de conluio de licitantes, o que conduz à declaração de inidoneidade das empresas para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71186-q","text":"O gestor que aprova projeto básico contendo falhas perceptíveis em função do exercício do cargo ou que não contemple os requisitos mínimos exigidos na legislação torna-se responsável por eventuais prejuízos advindos de sua implementação, mesmo que o projeto tenha sido elaborado por empresa contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71256-q","text":"Nos processos de controle externo, o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do respectivo acórdão do TCU ou do despacho do relator com decisão de mérito (art. 7º, § 3º, da Lei 12.527\/2011 c\/c art. 4º, § 1º, da Resolução-TCU 249\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71207-q","text":"A prática de atos com intuito de fraudar licitação custeada com recursos da União justifica a declaração de inidoneidade de empresa para participar de licitações que envolvam recursos da Administração Pública Federal, mesmo os descentralizados mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71251-q","text":"Permite-se menção a marca de referência no edital, como forma ou parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto, caso em que se deve necessariamente acrescentar expressões do tipo \"ou equivalente\", \"ou similar\", \"ou de melhor qualidade\", podendo a Administração exigir que a empresa participante do certame demonstre desempenho, qualidade e produtividade compatíveis com a marca de referência mencionada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71199-q","text":"A subcontratação em patamar superior ao permitido contratualmente, à revelia do contratante e por preços significativamente inferiores aos fixados no instrumento pactuado com a Administração Pública, desnatura as condições estabelecidas no procedimento licitatório, caracterizando fraude à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71147-q","text":"A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), ao se manifestar  sobre propostas de remuneração e assuntos correlatos (art. 92, inciso VI, alínea \"g\", do Decreto 9.679\/2019), deve adotar, entre outros parâmetros de avaliação, o teto constitucional a que se sujeita a Administração Pública (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) e o nível salarial praticado por empresas similares do setor privado, assim consideradas aquelas de porte similar e que atuam no mesmo setor econômico da estatal pleiteante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70730-q","text":"O órgão ou a entidade concedente somente deve firmar convênios ou instrumentos congêneres se dispuser de condições técnicas, financeiras e operacionais de analisar as respectivas prestações de contas e de efetivamente fiscalizar a execução física dos ajustes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70788-q","text":"Atividades concernentes à análise de prestações de contas podem ser executadas de forma indireta quando se configurarem como acessórias, instrumentais ou complementares, de acordo com o Decreto 9.507\/2018, a exemplo de avaliação preliminar para conferência de documentos e triagem de processos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70520-q","text":"O dever de observância à hierarquia militar não elide a responsabilidade do agente pela prática de irregularidades decorrentes do cumprimento de ordens manifestamente ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70748-q","text":"A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70406-q","text":"A necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento do gasto público tem adequação e compatibilidade com as leis orçamentárias (art. 16 da Lei Complementar 101\/2000), só se aplica às ações classificadas como \"projeto\", das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental. Não se estende, portanto, às ações classificadas como \"atividade\", cujo produto visa à manutenção da ação de governo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70405-q","text":"Os órgãos e entidades da Administração Pública devem promover revisão ou repactuação, conforme o caso, dos contratos de serviços prestados mediante dedicação exclusiva de mão de obra com jornada em regime de 12x36 horas, tendo em vista as alerações trazidas pelo art. 59-A do Decreto-lei 5.452\/1943 (CLT), incluído pela Lei 13.467\/2017 (reforma trabalhista), por não serem mais devidos o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em feriados e o adicional noturno nas prorrogações de trabalho noturno, salvo se previstos em acordo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70508-q","text":"A partir da vigência da Lei 13.756\/2018, as entidades do Sistema Nacional do Desporto (SND), mesmo inscritas no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), não estão proibidas de receberem recursos oriundos de loterias federais (Lei 9.615\/1998). Todavia, não podem elas, por força do art. 20, § 4º, do Decreto 7.984\/2013, descentralizar tais recursos a entidade inadimplente perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70556-q","text":"É possível aplicação de multa em razão da oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, com fundamento no art. 58, caput, da Lei 8.443\/1992 c\/c os arts. 15 e 1.026, § 2º, da Lei 13.105\/2015 (CPC). Nessa situação, os embargos são recepcionados como mera petição, sem efeito suspensivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69970-q","text":"É ilegal a exigência, para fim de habilitação, da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em nome do sócio majoritário da empresa licitante, por não estar prevista no art. 29 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67158-q","text":"A mera participação de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda como cooperativa (art. 34 da Lei 11.488\/2007), amparada por declaração com conteúdo falso de enquadramento nas condições da LC 123\/2006, configura fraude à licitação e enseja a aplicação da penalidade do art. 46 da Lei 8.443\/1992, não sendo necessário, para a configuração do ilícito, que a autora da fraude obtenha a vantagem esperada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70031-q","text":"Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração pelo fato de a decisão recorrida não ter abordado novas alegações apresentadas em sustentação oral. O julgador não está compelido a considerar novas alegações da parte proferidas na sessão, sob pena de subverter a existência de prazo regimental para apresentação de defesa e a própria instrução do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69958-q","text":"Medidas afetas à discricionariedade do gestor ou que impõem ao órgão público obrigações não previstas na legislação não podem ser objeto de determinação do TCU, e sim de recomendação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70057-q","text":"Eventual erro de cálculo que leve à desclassificação indevida de proposta por inexequibilidade de preço (art. 48, §1º, da Lei 8.666\/1993) deve ser atribuído à comissão de licitação, e não à autoridade responsável pela homologação do certame. Não é razoável esperar que tal autoridade refaça o trabalho de responsabilidade de outrem a fim de assegurar-se do acerto da desclassificação de proposta tida por inexequível."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70118-q","text":"A transferência de informações sigilosas entre órgãos da Administração Pública legalmente qualificados para detê-las não configura quebra de confidencialidade, cabendo ao novo detentor o dever de manter sigilo imposto originalmente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70049-q","text":"O dirigente máximo de órgão ou entidade da Administração Pública pode ser responsabilizado quando ficar evidenciada falha grave no dever de supervisão dos subordinados, especialmente na condução de procedimentos sujeitos a maior vulnerabilidade, como contratações envolvendo quantias vultosas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70016-q","text":"Não existe previsão legal ou regimental de manifestação de responsável quando do encerramento da instrução processual pela unidade técnica ou após o pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67219-q","text":"As reduções ou supressões de quantitativos decorrentes de alteração contratual devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67390-q","text":"Nas hipóteses excepcionalíssimas de alterações consensuais qualitativas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites estabelecidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666\/1993, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos: a) não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório; b) não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado; c) decorrer de fatos supervenientes que impliquem dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial; d) não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos; e) ser necessária à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes; f) demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual - que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou sejam gravíssimas a esse interesse, inclusive quanto à sua urgência e emergência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69690-q","text":"É irregular a atribuição de responsabilidade ao órgão de controle interno para a instrução de processos de tomada de contas especial, por falta de amparo legal e por ofensa ao princípio da segregação de funções."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69680-q","text":"A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constitui fato impeditivo à imposição de penalidades em outros processos, aos responsáveis arrolados nas contas, apenas se o prazo de cinco anos para a eventual reabertura do processo houver transcorrido sob a égide da antiga redação do art. 206 do Regimento Interno do TCU, vigente até 31\/12\/2011, em razão do princípio da segurança jurídica. A vigência da redação anterior, contudo, não impede a condenação em débito desses responsáveis, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão do Estado de promover ações de ressarcimento contra quem deu causa a prejuízo ao erário (art. 37, § 5º, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69567-q","text":"O fato de a empresa vencedora da licitação ter sido notificada pelo TCU para se manifestar em autos de representação apresentada contra atos ocorridos no certame não a qualifica automaticamente como parte, nem como terceira juridicamente prejudicada, para fins de interposição de recurso. Para ser qualificada como tal, deve haver o reconhecimento, pelo relator ou pelo Tribunal, de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69201-q","text":"O denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, demonstrar de forma clara e objetiva razão legítima para intervir nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69368-q","text":"O cumprimento de determinações e diligências do TCU não se encontra sujeito a juízo de conveniência e oportunidade dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que se revestem de força cogente. Havendo dúvida ou inconformismo em relação a deliberações do Tribunal, cabe ao responsável utilizar, tempestivamente, os recursos previstos na Lei 8.443\/1992 e no Regimento Interno do TCU, e não optar pelo descumprimento injustificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69161-q","text":"Os sistemas oficiais de referência da Administração Pública reproduzem os preços de mercado, e, por gozarem de presunção de veracidade, devem ter precedência em relação à utilização de cotações efetuadas diretamente com empresas que atuam no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67285-q","text":"As auditorias realizadas pelo TCU não conferem atestado de regularidade ao período ou ao objeto da fiscalização, pois apresentam exames específicos realizados de acordo com o escopo de cada trabalho. Julgamentos pretéritos não fazem coisa julgada administrativa em relação a irregularidades não identificadas, por quaisquer motivos, na auditoria apreciada e posteriormente verificadas em novas fiscalizações, podendo o Tribunal, inclusive, reexaminar atos de gestão sob outras perspectivas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67388-q","text":"O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999 é aplicável ao TCU apenas como meio de autotutela no desempenho de sua função administrativa, não se aplicando ao exercício de sua competência constitucional de controle externo e tampouco aos atos administrativos dos jurisdicionados que apenas cumprem as decisões do Tribunal para a correção de ilegalidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69228-q","text":"A ausência de citação de outros responsáveis solidários pelo dano ao erário não obsta o andamento regular do processo de tomada de contas especial, tendo em vista que o instituto da solidariedade passiva constitui benefício exclusivo do credor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69166-q","text":"O sigilo conferido a documentos constantes em procedimentos licitatórios, como o orçamento de empresa estatal, não pode ser obstáculo ao exercício do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68757-q","text":"Nos repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo, quando o desvio de objeto ou finalidade é identificado em processos originários da atuação do TCU, deve-se, preliminarmente à conversão dos autos em tomada de contas especial, fixar prazo para que o ente beneficiário recomponha o fundo de saúde local, com recursos do próprio tesouro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68698-q","text":"A escolha de parceiros privados da indústria farmacêutica para celebração de acordo de cooperação técnico-científica com o posterior estabelecimento de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) com laboratórios públicos deve ser precedida de processo seletivo ou de pré-qualificação, salvo quando sua realização for justificadamente inviável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69047-q","text":"A exigência de que a licitante utilize ferramenta de robotização durante a realização de prova de conceito em processo de contratação de fábrica de software é impertinente à prestação do objeto pretendido, além de implicar à licitante despesa desnecessária e anterior à celebração do contrato, infringindo o princípio constitucional da isonomia, o art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993, e o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68751-q","text":"O ordenador de despesa tem o ônus de demonstrar a regular aplicação dos recursos públicos, presumindo-se sua responsabilidade por irregularidade material ou formal na liquidação da despesa, salvo se ele conseguir justificar que a irregularidade foi praticada exclusivamente por subordinado que exorbitou das ordens recebidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67094-q","text":"O pagamento de adicional por tempo de serviço é incompatível com o regime de subsídio a que se submete o magistrado. Após a instituição desse regime (Lei 11.143\/2005), é vedada a incorporação de novos quinquênios, sendo admitido somente o pagamento, no período de janeiro de 2005 a maio de 2006, do adicional por tempo de serviço adquirido no regime de vencimentos, ou seja, até dezembro de 2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67310-q","text":"A partir do exercício de 2014, a correção monetária dos passivos trabalhistas pode ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos dos arts. 27 das Leis 12.919\/2013 e 13.080\/2015, permanecendo válida, portanto, a correção pelo índice TRD (caderneta de poupança) até o exercício de 2013."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83436-q","text":"Não se inclui entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais reclamados por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, esses litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83340-q","text":"O TCU tem competência para fiscalizar direta ou indiretamente as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público, pelas sociedades de economia mista e pelas empresas públicas federais, podendo determinar a instauração de tomada de contas especial em caso de operações que causem prejuízos ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83431-q","text":"A utilização de servidores cedidos em desacordo com o princípio da impessoalidade ou eivada por desvio de função e ocupação indevida de cargo efetivo caracteriza grave infração à norma legal ou regulamentar, sujeitando os responsáveis à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83414-q","text":"O órgão ou a entidade que conduzir o processo administrativo de responsabilização a que se refere o capítulo IV da Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrupção) ou, quando cabível, o acordo de leniência, tratado no capítulo V da mesma norma, também se legitima a instaurar o processo administrativo específico de reparação integral do dano, nos casos indicativos de ocorrência de prejuízo aos cofres públicos (art. 13 da Lei Anticorrupção)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83352-q","text":"Em matéria de competência do TCU, o processo administrativo específico de reparação integral do dano a que se refere o art. 13 da Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrupção) é o processo de tomada de contas especial, o qual deve ser submetido a julgamento do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83280-q","text":"Não afastado o dano ao erário, mas ausentes os elementos necessários para apuração do exato montante ou para estimativa do seu valor, as contas da pessoa jurídica de direito privado destinatária de recursos de transferências voluntárias, bem como as contas dos seus administradores, devem ser julgadas irregulares, mesmo sem imputação de débito. Contudo, a multa do art. 58 da Lei 8.443\/1992 não pode ser aplicada à pessoa jurídica, mas apenas aos administradores, uma vez que tal sanção só é aplicável a quem pratica atos de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83310-q","text":"É admissível a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática, desde que observados os seus pressupostos de admissibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83266-q","text":"Não configura bis in idem a coexistência de acórdão do TCU e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário de débitos decorrentes dos mesmos fatos, ainda que imputados a pessoas distintas. Ocorrendo ressarcimento em uma instância, basta que o responsável apresente a comprovação perante o juízo de execução para evitar o duplo pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83196-q","text":"É irregular a contagem de tempo de serviço ficto, a exemplo do aproveitamento de período de inatividade, para a obtenção de novas vantagens remuneratórias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82601-q","text":"Admite-se, na contratação por postos de serviço, a fixação de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho, desde que observados os seguintes requisitos: i) justificativa técnica de que os serviços demandam, por suas características e particularidades, a execução por profissional com nível de qualificação acima da média; e ii) realização de pesquisa de preços demonstrando a compatibilidade com os valores de mercado para contratações similares, ou seja, comprovação de que no mercado existe tal distinção salarial em função da qualificação do trabalhador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82569-q","text":"No caso de débito imputado solidariamente a empresas consorciadas, não deve o consórcio contratado constar da parte dispositiva do acórdão condenatório, por não possuir personalidade jurídica, não sendo o caso de julgar suas contas ou de lhe aplicar cominação prevista em lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82565-q","text":"É irregular a exigência de atestado de capacidade técnico-operacional com quantitativo mínimo superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82655-q","text":"As faculdades processuais conferidas ao amicus curiae em processos no âmbito do TCU se limitam, em regra, além do fornecimento de subsídios à solução da causa, à apresentação de memoriais e à produção de sustentação oral, ressalvado o disposto no art. 138, § 2º, do CPC."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82654-q","text":"É cabível a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) a empresa que apresenta declaração falsa para fim de credenciamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82653-q","text":"A combinação entre empresas com o objetivo de obter vantagens indevidas em licitações por meio de supressão da livre concorrência e de elevação artificial de preços constitui, simultaneamente, infração à ordem econômica sujeita à competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade (art. 36, § 3º, inciso I, alínea d, da Lei 12.529\/2011) e ilícito administrativo-financeiro sujeito à competência do TCU, na sua função de apreciar a regularidade da aplicação de recursos federais (art. 70 da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83095-q","text":"A declaração de inidoneidade  (art. 46 da Lei 8.443\/1992) pode ser aplicada a empresa que foi convidada a participar de licitação e absteve-se de apresentar proposta para, deliberadamente, beneficiar terceiros, caracterizando conduta omissiva com o objetivo de interferir ilicitamente no certame licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82555-q","text":"A declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) não pode ser aplicada a sócios e administradores de empresas licitantes, por falta de previsão legal. No entanto, se após consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), constatar-se que nova sociedade empresária foi constituída com o mesmo objeto, por qualquer um dos sócios ou administradores de empresas declaradas inidôneas (ocorrências impeditivas indiretas), após a aplicação da sanção e no prazo de sua vigência, a Administração deve adotar as providências necessárias à inibição de participação dessa empresa na licitação, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos interessados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82277-q","text":"Constitui fraude à licitação, ensejando a declaração de inidoneidade do fraudador, a mera participação em certames licitatórios de pessoa jurídica autodeclarada como microempresa ou empresa de pequeno porte, visando os benefícios concedidos pela LC 123\/2006, que tenha participação societária em outra pessoa jurídica, fato que contraria o art. 3º, § 4º, inciso VII, dessa lei, bem como sua finalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82298-q","text":"A concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é medida excepcional e requer a presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido, do perigo da demora e, ainda, se existe fundado receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão de mérito sem a suspensão do deliberado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82232-q","text":"Não compete ao TCU rever penalidades aplicadas pelos seus jurisdicionados a empresas por eles contratadas. Eventual incorreção de medida punitiva deve ser apreciada pelo Poder Judiciário, a quem cabe a tutela de interesses privados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82514-q","text":"A participação de associações civis sem fins lucrativos em licitações somente é admitida quando o objeto da avença estiver em conformidade com os objetivos estatutários específicos da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81913-q","text":"Os serviços de consultoria devem ser contratados mediante pregão, ressalvadas situações excepcionais, devidamente justificadas, em que tais serviços não se caracterizem como comuns."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81998-q","text":"A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81993-q","text":"O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando houver dúvida razoável acerca da espécie recursal cabível e quando o recurso impróprio tenha sido interposto dentro do prazo do recurso próprio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81990-q","text":"É irregular a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária, prevista no art. 56, § 1º, inciso III, da Lei 8.666\/1993, emitida por empresa que não seja instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81987-q","text":"O art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb), que trata da responsabilização pessoal do agente em caso de dolo ou erro grosseiro, não se aplica ao particular contratado pela Administração Pública e se refere exclusivamente à aplicação de sanções, visto que o dever de indenizar os prejuízos ao erário permanece sujeito à comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, como é de praxe no âmbito da responsabilidade aquiliana, inclusive para fins de regresso (art. 37, § 6º, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82134-q","text":"A Administração deve identificar cada peça técnica que compõe o Projeto Básico\/Executivo (plantas, orçamento-base, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro etc.) por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis por sua autoria, identificando, também, os últimos revisores (arts. 1º e 2º da Resolução Confea 425\/1998), atualizando-as a cada modificação de projeto, com o intuito de permitir a identificação e imputação de responsabilidade (art. 18, caput e § 1º, da Lei 5.194\/1966)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68682-q","text":"Admite-se a oposição de embargos de declaração para arguir vício em matéria de ordem pública, mesmo que não suscitado na decisão embargada, uma vez que questões dessa natureza não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas a qualquer tempo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81303-q","text":"Quando comprovado que o agente não teve responsabilidade efetiva pelas transações irregulares praticadas em seu nome, tornando-se vítima do mentor das fraudes, é cabível sua exclusão da relação processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68667-q","text":"Os efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei 10.520\/2002 restringem-se ao âmbito do ente federativo sancionador (União ou estado ou município ou Distrito Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80896-q","text":"Somente é exigível a observância das disposições do art. 49, § 3º, da Lei 8.666\/1993 (contraditório e ampla defesa) quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído com a adjudicação do objeto, gera direitos subjetivos ao licitante vencedor, ou em casos de revogação ou de anulação em que o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como o causador do desfazimento do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80979-q","text":"Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993), da demonstração de vínculo societário ou empregatício, por meio de carteira de trabalho, do responsável técnico com a empresa licitante, sendo suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80967-q","text":"A exigência de apresentação de amostras é admitida apenas na fase de classificação das propostas e somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80953-q","text":"Não configura violação ao princípio do non bis in idem o TCU declarar a inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) de empresa que foi declarada inidônea pela CGU para licitar ou contratar com a Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666\/1993), pois as sanções, embora de natureza administrativa, possuem fundamentos fáticos e competências distintas. A penalidade aplicada pela CGU refere-se a inadimplemento contratual, já a declaração de inidoneidade, de competência do TCU, decorre de fraude em certame licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81235-q","text":"É lícita a utilização de prova emprestada obtida de processo judicial, desde que exista autorização do juiz ou que este tenha tornado públicos os documentos, dependendo a validade da prova emprestada da realização de contraditório no âmbito do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81011-q","text":"O TCU não adota margem de erro ou limite de tolerância na apuração de sobrepreço em contratações promovidas pela Administração. Somente é admissível contratar por valores superiores aos referenciais de preço se presentes condições extraordinárias, devidamente justificadas no procedimento administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80964-q","text":"As modificações do projeto licitado devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique adequadamente consignada a justificativa das alterações tidas por necessárias, que devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como deve restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81234-q","text":"Quando caracterizada a atuação de cartel em processos de contratação pública, o prejuízo causado à Administração pode ser avaliado pela diferença entre o preço praticado no ambiente cartelizado e o preço que seria praticado em ambiente competitivo, estimada mediante utilização de técnicas de econometria e de análise de regressão consagradas internacionalmente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80970-q","text":"Os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de leniência e de colaboração premiada, a título de ressarcimento de danos, multas de natureza indenizatória ou confiscos, podem ser considerados para amortização dos valores dos débitos imputados pelo TCU contra os responsáveis colaboradores, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80578-q","text":"As licitações de serviços de manutenção predial devem ser precedidas de plano de ação de manutenção preventiva e corretiva, com a definição dos serviços e respectivos quantitativos a serem demandados na execução contratual, em atenção ao art. 6º, inciso IX, c\/c o art. 7º, § 2º, inciso II, e § 4º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80814-q","text":"A mera participação de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, amparada por declaração com conteúdo falso, configura fraude à licitação, tipificada no art. 90 da Lei 8.666\/1993, ensejando, por consequência, aplicação da penalidade do art. 46 da Lei 8.443\/1992. A ausência de obtenção de vantagem pela empresa, no entanto, pode ser considerada como atenuante no juízo da dosimetria da pena a ser aplicada, em função das circunstâncias do caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80316-q","text":"A exigência de quantitativo mínimo para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional contraria o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80336-q","text":"Os editais de licitação de obras públicas devem prever critério objetivo de medição para a administração local, com pagamentos proporcionais à execução financeira da obra, abstendo-se de prever o custeio desse item como um valor mensal fixo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80255-q","text":"Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem evitar contratações de serviços de suporte contínuo de tecnologia da informação baseadas na métrica UST (Unidade de Serviços Técnicos), cujo mecanismo de faturamento leva em conta a quantidade de incidentes e problemas relatados por usuários do ente público contratante, uma vez que, quanto mais instável e imaturo o sistema, maior a intervenção da empresa contratada e, por consequência, sua remuneração, não havendo estímulo à melhoria da infraestrutura de TI e da qualidade dos serviços prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80254-q","text":"A exigência de comprovação de experiência anterior, para fins de qualificação técnico-operacional, na prestação de serviços que não são, simultaneamente, de maior relevância técnica e valor significativo do objeto viola o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993, o art. 14 da Lei 12.462\/2011 (RDC) e a Súmula TCU 263."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79947-q","text":"A inobservância da fase de apresentação do relatório preliminar ao gestor para fins de comentários em auditoria operacional, prevista em normativo do TCU, não representa afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois em tal fase não há litigantes ou acusados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80125-q","text":"A pendência de julgamento no STF da Reclamação 19.537\/RS, em que se discute o regime jurídico de contratação de pessoal pelos conselhos de fiscalização profissional, não afasta a necessidade de realização de concurso público para admissão de pessoal por essas entidades, o qual deve ser efetivado, ainda que de forma simplificada, com necessária observância dos princípios constitucionais pertinentes (Súmula TCU 277)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80055-q","text":"O uso de demonstrações financeiras inidôneas com a finalidade de demonstrar qualificação econômico-financeira justifica a declaração de inidoneidade da empresa responsável para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79559-q","text":"É ilegal a exigência, como condição de habilitação em licitação, de capital social integralizado mínimo. Tal exigência extrapola o comando contido no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666\/1993, que prevê tão somente a comprovação de capital mínimo como alternativa para a qualificação econômico-financeira dos licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79602-q","text":"Não há amparo legal na contratação de mão de obra por entidade interposta mediante a celebração de termo de parceria com Oscip ou de instrumentos congêneres, tais como convênios, termos de cooperação ou termos de fomento, firmados com entidades sem fins lucrativos. O termo de parceria é modalidade de ajuste destinada à promoção de mútua cooperação da entidade qualificada como Oscip com o Poder Público, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei 9.790\/1999, com natureza jurídica diversa da do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79548-q","text":"Argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos para fins de conhecimento de recurso de reconsideração ou de pedido de reexame com base no art. 285, § 2º, c\/c art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (prazo recursal de 180 dias)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79286-q","text":"O fiscal de contrato, especialmente designado para o acompanhamento da obra, pode ser responsabilizado quando se omite na adoção de medidas necessárias à manutenção do ritmo de execução normal do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79251-q","text":"O TCU pode determinar a citação de sócios de empresa, sem necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica, que tenham participado ativamente de irregularidade da qual resultou prejuízo ao erário, pois os arts. 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal não fazem distinção entre agentes públicos ou particulares para fins de recomposição de dano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68148-q","text":"A transferência de dados e informações sigilosos entre órgãos da Administração Pública legalmente qualificados para detê-los não configura quebra de confidencialidade. O dever de sigilo imposto ao detentor original da informação passa também a obrigar o novo detentor, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada dos envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79102-q","text":"É cabível a oposição de embargos de declaração contra acórdão do TCU que proferiu recomendações, pois, a despeito de não possuírem natureza cogente, o órgão destinatário é detentor do interesse de agir para esclarecer eventual omissão, obscuridade ou contradição, de forma a obter as informações necessárias à sua avaliação sobre as medidas preconizadas pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78994-q","text":"Os recursos contra deliberações de cunho cautelar devem ser recebidos sem efeito suspensivo, conforme o art. 1.012 da Lei 13.105\/2015 (CPC), aplicada subsidiariamente aos processos do Tribunal por força da Súmula TCU 103 e do art. 298 do Regimento Interno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79013-q","text":"A apresentação de atestado com conteúdo falso configura, por si só, prática de fraude à licitação e enseja declaração de inidoneidade da empresa fraudadora para participar de licitação na Administração Pública Federal, uma vez que o tipo administrativo previsto no art. 46 da Lei 8.443\/1992 consiste em ilícito formal ou de mera conduta, sem a necessidade de concretização do resultado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78586-q","text":"A execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento, de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação entre universidades e fundações de apoio, deve ser feita por meio de convênio, e não de contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78632-q","text":"No caso de dispensa de licitação, a legislação não impõe regras objetivas quanto à quantidade de empresas chamadas a apresentarem propostas e à forma de seleção da contratada, mas determina que essa escolha seja justificada (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78630-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional, apesar de não estarem sujeitos às limitações de despesa impostas pela LC 101\/2000 (LRF), devem observar as normas gerais e os princípios que norteiam a gestão pública responsável, com destaque para a ação planejada e transparente, com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas (art. 1°, § 1º, da LRF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78684-q","text":"A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração produz efeitos ex nunc, não alcançando automaticamente os contratos celebrados antes da aplicação da sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78554-q","text":"O cargo de delegado regional em conselho de fiscalização profissional, por suas funções estreitamente vinculadas às atividades finalísticas da entidade, deve estar previsto no plano de cargos e salários do respectivo conselho, de forma a se cumprir o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo irregular sua instituição como cargo honorífico por meio de resolução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78914-q","text":"É cabível, em grau de recurso, modificar o fundamento legal da multa, do art. 57 para o art. 58 da Lei 8.443\/1992, quando o recorrente consegue afastar o débito, mas subsiste a prática de atos irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78547-q","text":"No caso de entidade federal privatizada, a menos que reste demonstrado que a irregularidade apurada reduziu o valor obtido no processo de privatização, o TCU não tem competência para imputar débito aos responsáveis, ainda que o prejuízo ao erário tenha ocorrido anteriormente à privatização. No entanto, verificada a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico em período anterior à privatização, os responsáveis sujeitam-se às sanções aplicáveis pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78655-q","text":"Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem divulgar, em formato aberto, informações individualizadas relativas aos proventos de seus aposentados e pensionistas, em observância ao princípio constitucional da publicidade e ao disposto nos arts. 8º da Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso à Informação), 7º do Decreto 7.724\/2012, 1º, incisos II e V, e 8º do Decreto 8.777\/2016."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78163-q","text":"A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida por empresa estatal não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro (art. 31, caput, e § 3º, da Lei 13.303\/2016)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78159-q","text":"A vistoria ao local da prestação dos serviços somente deve ser exigida quando imprescindível, devendo, mesmo nesses casos, o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78192-q","text":"É cabível o sobrestamento de tomada de contas especial até a conclusão de processo judicial ou administrativo em que se discute a validade do título de doutorado obtido pelo responsável mediante afastamento remunerado, sem que isso implique inobservância ao princípio da independência das instâncias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77927-q","text":"Em pregões para registro de preços, eventual previsão em edital da possibilidade de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes (art. 9º, inciso III, in fine, do Decreto 7.892\/2013) deve estar devidamente motivada no processo administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77959-q","text":"A prática recorrente de elevada inscrição e rolagem de recursos orçamentários na rubrica de restos a pagar ofende os princípios da anualidade orçamentária e da razoabilidade, sendo incompatível com o caráter de excepcionalidade dos restos a pagar, contrariando o disposto no art. 165, inciso III, da Constituição Federal, c\/c o art. 2° da Lei 4.320\/1964."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77916-q","text":"Nos convênios para a realização de eventos, configura débito a diferença entre o valor pago à empresa intermediadora do show a título de cachê e o valor efetivamente repassado ao artista ou a seu representante exclusivo, salvo se demonstrados outros custos incorridos pela empresa que justifiquem a divergência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77900-q","text":"A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constitui fato impeditivo à imposição de penalidades em outros processos, aos responsáveis arrolados nas contas, apenas se o prazo de cinco anos para a eventual reabertura do processo houver transcorrido sob a égide da antiga redação do art. 206 do Regimento Interno do TCU, vigente até 31\/12\/2011, em razão do princípio da segurança jurídica. A vigência da redação anterior, contudo, não impede a condenação em débito desses responsáveis, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão do Estado de promover ações de ressarcimento contra quem deu causa a prejuízo ao erário (art. 37, § 5º, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67859-q","text":"É possível a celebração de convênio entre a União e outras unidades da Federação para a delegação de aeroportos, nos termos das Leis 7.565\/1986 e 8.987\/1995, do Decreto 7.624\/2011 e do Plano Geral de Outorga."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77591-q","text":"A apresentação de amostra não é procedimento obrigatório nas licitações, mas, uma vez prevista no instrumento convocatório, não se deve outorgar ao gestor a faculdade de dispensá-la, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da impessoalidade (art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77584-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificado como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) o descumprimento, sem a devida motivação, de determinação expedida pelo TCU, pois tal conduta revela grave inobservância do dever de cuidado, o que configura culpa grave."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77755-q","text":"É dever da beneficiária da pensão concedida com base no art. 77, alínea f, da Lei 5.774\/1971 (Estatuto dos Militares) informar ao órgão responsável pela concessão a ocorrência de casamento ou constituição de união estável, condição resolutiva do benefício previdenciário, sendo necessário o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77514-q","text":"Verificada a ocorrência superveniente de condição resolutiva do direito ao recebimento de pensão considerada legal pelo TCU, impõe-se a suspensão dos pagamentos, sem necessidade de revisão do acórdão que concedeu o registro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77754-q","text":"A constituição de união estável descaracteriza o estado civil de solteira da beneficiária, fazendo com que ela perca o direito à pensão concedida com base no art. 77, alínea f, da Lei 5.774\/1971 (Estatuto dos Militares), pois a Constituição Federal equipara a união estável ao casamento (art. 226, § 3º)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77570-q","text":"É irregular a utilização de créditos repassados pelo Ministério da Saúde, diretamente ou por meio do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao custeio de ações e serviços públicos de saúde, para o pagamento de salário de trabalhadores extraquadros lotados em hospitais universitários, por afrontar os arts. 2º, incisos II e III, e 27 da LC 141\/2012."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77595-q","text":"Não é aceitável a inclusão do fator chuva nos orçamentos de obras rodoviárias, pois a precipitação de chuvas ordinárias não repercute de modo significativo sobre os custos dos empreendimentos, além de ser contrabalanceada por fatores não considerados pelo Sicro na formação do preço de referência, como fator de barganha, economia de escala, valor residual subestimado no cálculo das depreciações dos equipamentos, produtividades ultrapassadas, entre outros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77845-q","text":"Deve ser imputado débito, de forma solidária, à empresa contratada para a realização de eventos no caso de o TCU não reconhecer a execução do objeto conveniado. É inerente às contratações celebradas sob o regime jurídico administrativo a necessidade de a contratada que recebe recursos federais manter, sob sua guarda, documentação comprobatória da execução avençada, considerando a possibilidade de vir a ser exigida pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77551-q","text":"O Secretário de Estado, por não ser considerado agente político, pode ser responsabilizado quando assina convênios, mesmo não sendo seu executor direto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77895-q","text":"A instituição do Bônus de Eficiência e Produtividade (arts. 6º e 16 da Lei 13.464\/2017), por se tratar de criação de despesa obrigatória de caráter continuado, exige a implementação de medidas compensatórias pela legislação orçamentária, sob risco de suspensão de seu pagamento, em observância aos artigos 14, inciso II, e § 2º, 15, 16 e 17 da LC 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77828-q","text":"É irregular a implementação de remuneração variável a título de pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade até que sobrevenha lei formal estabelecendo a composição das bases de cálculo a que se referem os artigos 6º, § 4º, e 16, § 4º, da Lei 13.464\/2017."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77814-q","text":"A exclusão do Bônus de Eficiência e Produtividade da base de cálculo da contribuição previdenciária (arts. 14 e 24 da Lei 13.464\/2017), por se tratar de hipótese de renúncia de receita, depende do estabelecimento de medidas de compensação, em observância aos artigos 14, inciso II, e § 2º, da LC 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 150, § 6º, e 201, § 11, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77436-q","text":"É pertinente o estabelecimento de prazo para o cumprimento de recomendação do TCU, pois, apesar de não possuir força cogente, a recomendação visa o aprimoramento da gestão pública, razão pela qual, se for o caso, a não implementação da medida no limite temporal estabelecido deve ser devidamente justificada mediante a apresentação de razões circunstanciais e específicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77327-q","text":"É indevido o pagamento da gratificação de presença prevista no art. 1º da Lei 8.350\/1991 a membros de Tribunal Eleitoral ou do Ministério Público quando não houver o efetivo comparecimento às sessões."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77291-q","text":"O pedido de desistência de representação formulada ao TCU não obsta o prosseguimento do processo, que não tem seu andamento condicionado ao desejo do representante, em atenção ao princípio do impulso oficial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77255-q","text":"É irregular a exigência de apresentação, pelas licitantes, de visto no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) da localidade onde os serviços serão prestados, como critério de habilitação, devendo ser estabelecido prazo razoável, após a homologação do certame, para que a vencedora apresente esse documento no ato da celebração do contrato (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, c\/c o art. 31 da Lei 13.303\/2016 e a Súmula TCU 272)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77243-q","text":"Os juros moratórios incidem sobre o valor do débito imputado pelo TCU a partir da ocorrência do fato gerador do prejuízo, configurada no momento em que os responsáveis utilizam os recursos públicos indevidamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76958-q","text":"É irregular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou averbada junto ao Crea, uma vez que o art. 55 da Resolução-Confea 1.025\/2009 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77235-q","text":"Membros de comissão de licitação não devem ser responsabilizados por sobrepreço ou superfaturamento decorrente de orçamento estimativo com preços acima de mercado, salvo se houver prova de que tenham participado da elaboração do orçamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77043-q","text":"Deficiências de experiência e de capacitação para o exercício de suas atribuições não são causas excludentes de culpabilidade de membros de comissões de licitação, os quais podem ser responsabilizados solidariamente quando não agem com os devidos zelo e diligência e ocasionam grave ofensa ao ordenamento jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68347-q","text":"A ausência ou a indicação equivocada do nome do representante legal da parte no acórdão ou na pauta de julgamentos constitui nulidade relativa, que será corrigida somente se a parte, reputando-se prejudicada, alegar, na primeira oportunidade de manifestação, a ocorrência do vício, nos termos do art. 278 do CPC, sob pena de preclusão do direito de apontar a falha e de convalidação do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68132-q","text":"Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela Administração no orçamento-base do certame se situem além daquele patamar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76612-q","text":"É irregular a utilização de nota de empenho cuja despesa foi inscrita em restos a pagar como crédito orçamentário para realização de nova licitação, com vistas à conclusão de obra abandonada pela contratada, por ofensa ao princípio da anualidade orçamentária, bem como ao art. 61 da Lei 4.320\/1964 e ao art. 21 do Decreto 93.872\/1986."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76580-q","text":"O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos de compensação ambiental indireta (art. 36 da Lei 9.985\/2000 c\/c art. 14-A da Lei 11.516\/2007, acrescido pela Lei 13.668\/2018) recolhidos por empresas estatais da União a órgãos ambientais de outra esfera de governo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76579-q","text":"É lícito aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal definir a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão e de função de confiança dentro do intervalo de seis a oito horas diárias, pois a legislação não sujeita os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança necessariamente à jornada máxima de quarenta horas semanais, não havendo equivalência entre os termos legais \"integral dedicação ao serviço\" e \"cumprimento da jornada máxima de trabalho\" (art. 19 da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67963-q","text":"Nos aditivos contratuais, é indevido acréscimo nos valores dos serviços \"administração local\" e \"operação e manutenção do canteiro\" em caso de atraso na execução da obra por culpa exclusiva da contratada, porquanto resta afastada a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro da avença, nos termos do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76208-q","text":"Na contratação por inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei 8.666\/1993, é obrigatória a demonstração de que o objeto somente pode ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76224-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, erro grosseiro é o que decorreu de grave inobservância do dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76291-q","text":"A mera participação na licitação não gera direito subjetivo a ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere a licitante, mesmo como autora da representação, a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades no certame, especialmente no caso em que não houve contratação nem mesmo adjudicação em favor da licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76281-q","text":"A pena de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) não pode ser aplicada a empresas que apresentam cotações de preços fraudulentas em procedimentos realizados por entidades privadas convenentes, uma vez que essas cotações não se conformam à categoria de procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75968-q","text":"O reconhecimento da prescrição de ações de ressarcimento ao erário no julgamento do Recurso Extraordinário 669.069\/MG (Repercussão Geral 666) não atinge os processos de controle externo, uma vez que a decisão do STF se aplica apenas a ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, ou seja, circunscreve-se à prática de atos danosos ao erário que violem normas de Direito Privado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75923-q","text":"A exigência de comprovação da certificação florestal válida (referência: FSC, Cerflor) em nome do fabricante do material acabado, como critério de aceitabilidade da proposta, apesar de estar em consonância com o art. 2º do Decreto 7.746\/2012, não deve, no caso concreto, comprometer o caráter competitivo da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76003-q","text":"Diante da existência de diversos processos em que são apuradas irregularidades semelhantes praticadas pelo mesmo responsável, sujeitas à imputação da multa do art. 58 da Lei 8.443\/1992, o TCU pode, em observância ao princípio da proporcionalidade, proceder a análise consolidada das irregularidades no âmbito de apenas um dos processos, evitando apenação excessiva. Entretanto, no caso de irregularidades ensejadoras de débito, é viável a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992 em cada um dos processos, pois a imputação dessa penalidade se dá na proporção do dano ao erário apurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75561-q","text":"É imprescindível a análise dos preços unitários em licitações do tipo menor preço global, de modo a se coibir a prática do denominado jogo de planilha, que se caracteriza pela elevação dos quantitativos de itens que apresentam preços unitários superiores aos de mercado e redução dos quantitativos de itens com preços inferiores, por meio de aditivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75665-q","text":"O TCU, ao prolatar decisões que imponham ao administrador público o dever de corrigir ou alterar atos eivados de irregularidades, não deve se imiscuir nos procedimentos que serão adotados pela autoridade competente, sob pena de ferir o princípio da discricionariedade dos atos administrativos, uma vez que o responsável, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade, deve decidir como operar para corrigir tais atos, adotando medidas para resguardar o interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75876-q","text":"O cometimento de fraudes em diferentes licitações, mas dentro do mesmo 'contexto delituoso', ainda que identificadas em convênios distintos, enseja a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade, no conjunto, ao máximo de cinco anos (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75572-q","text":"É possível, não obstante o princípio da independência das instâncias, considerar sentença judicial absolutória, que conclua pela atipicidade da conduta e pela descaracterização de dolo ou má-fé por parte do réu, como elemento favorável ao responsável no âmbito do TCU, em especial quando a absolvição judicial se basear em conjunto probatório robusto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75314-q","text":"Nas licitações para contratação de serviços de publicidade, é possível formar a subcomissão de avaliação de propostas técnicas apenas com integrantes sem vínculo funcional ou contratual com o órgão ou a entidade promotora do certame, pois o art. 10, § 1º, da Lei 12.232\/2010 não exige a presença de membros com o mencionado vínculo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75279-q","text":"O TCU pode decretar nova medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992) quando, transcorrido o prazo de um ano da decretação anterior, permanecerem presentes os requisitos legais para a adoção da medida, de modo a assegurar o ressarcimento dos danos em apuração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75338-q","text":"O fato de os votos vencedores manifestarem fundamentos diferentes, convergindo, entretanto, para a mesma conclusão, não enseja o acolhimento de embargos declaratórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75296-q","text":"Não cabe a responsabilização de dirigente de órgão ou entidade por irregularidade que só poderia ser detectada mediante completa e minuciosa revisão dos atos praticados pelos subordinados, sobretudo na presença de pareceres técnico e jurídico recomendando a prática do negócio jurídico, salvo quando se tratar de falha grosseira ou situação recorrente, que impede o reconhecimento da irregularidade como caso isolado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75294-q","text":"A celebração de acordo de leniência, de colaboração premiada ou congêneres em outras instâncias de controle, mesmo quando as informações lá colhidas não forem utilizadas para a instrução de processo no âmbito do controle externo, pode ser considerada como circunstância atenuante para fins de responsabilização perante o TCU. O fato de o Tribunal não se subordinar a tais ajustes não impede que sejam considerados no contexto da análise de condutas irregulares, em observância à uniformidade e à coerência da atuação estatal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75210-q","text":"A mera existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e de formação de preços da licitante não enseja, necessariamente, a desclassificação antecipada da sua proposta, devendo a Administração promover diligência junto ao interessado para a correção das falhas, sem permitir, contudo, a alteração do valor global originalmente proposto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75147-q","text":"Em licitações que tenham por objeto a prestação de serviço de fornecimento de vale-alimentação ou vale-refeição, não deve ser proibida a apresentação de proposta de preço com taxa de administração zero ou negativa, porquanto a remuneração das empresas prestadoras desse serviço não se limita ao recebimento da taxa de administração, mas decorre também da cobrança realizada aos estabelecimentos credenciados e dos rendimentos das aplicações financeiras sobre os repasses dos contratantes, a partir do seu recebimento até o efetivo pagamento à rede conveniada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75115-q","text":"Admite-se a utilização, como mecanismo de prospecção de mercado, de chamamentos públicos previamente às locações de imóveis, a fim de identificar aqueles que atendem às necessidades da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75112-q","text":"A aposição de sigilo em documentos por parte de empresa estatal não pode constranger o exercício do contraditório e da ampla defesa daqueles que foram, com base em tais documentos, instados a responder por seus atos. A concessão de vista e cópia, contudo, impõe aos que tiverem acesso à documentação o dever de manter o sigilo dos respectivos conteúdos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75139-q","text":"A ausência, no ofício de citação ou de audiência, de menção à sanção a que se submete o responsável não é causa de nulidade de decisão que o sancione. O que é indispensável constar nas comunicações processuais são as condutas e as irregularidades em relação às quais o responsável deve apresentar suas alegações de defesa ou suas razões de justificativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75138-q","text":"É ilegal a contratação de serviços de prestação continuada com base na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666\/1993, pois tais serviços não constituem aprimoramento intrínseco das instituições penais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75192-q","text":"Os processos de controle externo não se sujeitam à prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873\/1999, uma vez que a atividade de controle exercida pelo TCU não se enquadra como exercício do poder de polícia do Estado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75129-q","text":"A demonstração da vantagem de renovação de contrato de serviços de natureza continuada deve ser realizada mediante ampla pesquisa de preços, priorizando-se consultas a portais de compras governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, utilizando-se apenas subsidiariamente a pesquisa com fornecedor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74701-q","text":"A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação feita pelo TCU. A apresentação da prestação de contas até o momento anterior ao da citação configura intempestividade no dever de prestar contas e deve ser considerada falha formal, hipótese que, aliada à demonstração da adequada e integral aplicação dos recursos, conduz ao julgamento das contas pela regularidade com ressalvas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74736-q","text":"A entrega da comunicação processual mediante carta registrada com AR no endereço do destinatário faz surgir a presunção de sua imediata cientificação, que pode ser excepcionalmente afastada quando houver comprovação de que o interessado não dispunha de condições efetivas para obter ciência na data de entrega do ofício notificatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74717-q","text":"Nas licitações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, as planilhas de custos e formação de preços das licitantes devem prever a incidência do PIS e da Cofins sobre a receita bruta do contrato, e não somente sobre a taxa de administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74697-q","text":"Declarações de terceiros, isoladamente, não são suficientes para comprovar a regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio de convênio, possuem baixa força probatória e provam somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75236-q","text":"As determinações expedidas pelo TCU não podem ser genéricas a ponto de impedir que o gestor, em observância ao dever de cautela, execute a política pública por receio de ser penalizado. Elas devem ser redigidas de forma clara, precisa e completa, traduzindo a concretização, para o caso, da norma na qual se parametrizam e fundamentam."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95414-q","text":"É desnecessária a reposição ao Fundo Municipal de Saúde, pelo ente da federação respectivo, de valores decorrentes da aplicação de recursos que, a despeito de constituir desvio de objeto à luz das normas vigentes à época do fato, é atualmente autorizada pelo art. 5º, incisos I e II, da Portaria MS 3.992\/2017, a qual reuniu os antigos blocos de financiamento de custeio em um único bloco."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74482-q","text":"As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não contaminam o processo de controle externo que esteja amparado em outras provas obtidas por fontes autônomas, que não guardem relação de dependência nem decorram das provas originariamente ilícitas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74472-q","text":"São solidariamente responsáveis os sócios que exercem atividade de gerência na sociedade empresária responsabilizada pela má aplicação dos recursos públicos a ela repassados na forma da Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet)"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74655-q","text":"Não cabe ao pregoeiro avaliar o conteúdo da pesquisa de preços realizada pelo setor competente do órgão, pois são de sua responsabilidade, em regra, apenas os atos relacionados à condução do procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74542-q","text":"A compensação de itens pagos com valores maiores do que os de referência da contratação com outros com valores inferiores, para fins de apuração de superfaturamento, aplica-se a obras e serviços, em que se desmembra o objeto para fins de orçamentação, sendo inaplicável nos casos de aquisição de bens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74436-q","text":"O comportamento dos responsáveis após a ocorrência do fato irregular pode ser considerado na dosimetria da sanção a ser aplicada pelo TCU. A inexistência de norma que estabeleça, de modo objetivo, que aspectos devem ser sopesados e quais circunstâncias atenuantes e agravantes devem ser consideradas para fixação da pena permite ampla discricionariedade na apreciação dos fatos pelo julgador, inclusive daqueles ocorridos após a consumação da irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74356-q","text":"O efeito suspensivo do recurso de reconsideração não se aplica a dispositivo do acórdão que solicita à Advocacia-Geral da União a adoção das medidas necessárias ao arresto de bens dos responsáveis julgados em débito pelo TCU (art. 61 da Lei 8.443\/1992), salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74135-q","text":"Não cabe ao TCU apurar prejuízo ao erário decorrente da não comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária em contratos com a Administração Pública, devendo a questão ser remetida ao órgão fazendário competente para as providências de sua alçada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67570-q","text":"A existência de acordo de colaboração premiada junto aos órgãos competentes, com benefício comprovado para o controle externo, leva o TCU a considerar prejudicada, por perda de objeto, a medida cautelar de indisponibilidade de bens por ele decretada, subsistindo, no entanto, a obrigação de ressarcimento ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74097-q","text":"A suspensão pelo STF das demandas nas quais esteja em questão a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas (RE 636.886\/STF) alcança tão somente a fase judicial de cobrança do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite. Até julgamento definitivo em contrário pelo STF, permanece o entendimento do TCU acerca da imprescritibilidade das pretensões de ressarcimento decorrentes de tomadas de contas especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74315-q","text":"O fato de não existir, à época do certame licitatório, obrigação legal de se considerarem os custos do Sicro como limite máximo nas contratações de obras públicas não impede o uso desse sistema como referência para configuração de sobrepreço e a consequente responsabilização dos agentes que deram causa ao dano ao erário, pois a lacuna legislativa não diminui a legitimidade do Sicro como ferramenta adequada para verificação dos preços de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74048-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificado como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) o direcionamento de licitação para marca específica sem a devida justificativa técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74335-q","text":"Para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) a decisão do gestor que desconsidera, sem a devida motivação, parecer da consultoria jurídica do órgão ou da entidade que dirige. Tal conduta revela desempenho aquém do esperado do administrador médio, o que configura culpa grave, passível de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74255-q","text":"O mero transcurso do tempo não acarreta, em toda e qualquer situação, prejuízo à ampla defesa ou à constituição do contraditório, devendo a configuração de tal prejuízo ser analisada em cada caso concreto, sob pena de violar-se a regra da imprescritibilidade das ações de cobrança de dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74045-q","text":"A combinação entre empresas com o objetivo de obter vantagens indevidas em licitações por meio de supressão da livre concorrência e de elevação artificial de preços constitui, simultaneamente, infração à ordem econômica sujeita à competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade (art. 36, § 3º, inciso I, alínea d, da Lei 12.529\/2011) e ilícito administrativo-financeiro sujeito à competência do TCU, na sua função de apreciar a regularidade da aplicação de recursos federais (art. 70 da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73794-q","text":"O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras, pelo fato de não haver demanda por itens isolados, uma vez que os serviços não podem ser dissociados uns dos outros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73371-q","text":"É admitida ao docente do magistério federal em regime de dedicação exclusiva a cessão para ocupar cargo de secretário estadual, distrital ou municipal, hipótese em que o ônus da cessão deve recair necessariamente sobre o cessionário, sem prejuízo da possibilidade de opção pelo servidor da remuneração do cargo efetivo, caso em que perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva (art. 2º, § 4º, da Lei 11.526\/2007 c\/c art. 2º, inciso II, do Decreto 8.239\/2014)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73655-q","text":"A despesa relativa a contratação de advogado para atuar na defesa de dirigente de órgão ou entidade públicos não pode ser custeada por tais entes, quando o ato praticado pelo gestor for manifestamente ilegal ou contrário ao interesse público ou, ainda, quando a imputação lhe tiver sido dirigida de forma pessoal, não havendo interesse da instituição a ser defendido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73601-q","text":"Havendo contribuição financeira da União para a realização de determinado empreendimento, a competência de fiscalização do TCU abrange a totalidade da obra, mesmo que os recursos federais cubram apenas parcialmente os custos totais. Assim, a tomada de contas especial deverá ser instaurada pelo montante integral do prejuízo apurado, desde que inferior ao total transferido pela União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73321-q","text":"O fato de haver colaboração do responsável para a correta quantificação do débito não demonstra sua boa-fé, porquanto esta deve ser aferida no momento dos fatos que ocasionaram o dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73369-q","text":"Não cabe ao TCU delimitar o patrimônio a ser alcançado por medida de arresto de bens, pois se trata de solicitação de competência da AGU em sede de ação de execução baseada em acórdão condenatório do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73366-q","text":"O valor referente ao pagamento da remuneração do pessoal que exerce atividade-fim de ente público nas organizações sociais deve, de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN (8ª e 9ª edições) e com a Portaria 233\/2019 do Ministério da Economia, ser incluído no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na LRF (Lei Complementar 101\/2000)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73356-q","text":"A celebração de termo de parceria para execução de serviços de atividades-meio, passíveis de serem licitados e prestados mediante contrato administrativo, não se coaduna com as finalidades previstas nos arts. 3º e 9º da Lei 9.790\/1999 e configura fuga à licitação. A lei estabelece como objetivo dos termos de parceria celebrados com Oscips a prestação de serviços públicos à sociedade, ou seja, a prestação de atividades finalísticas do Estado à população."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73256-q","text":"A competência do TCU para fiscalizar as atividades-fim das agências reguladoras caracteriza-se como controle de segunda ordem, cabendo respeitar a discricionariedade das agências quanto à escolha da estratégia e das metodologias utilizadas para o alcance dos objetivos delineados. Isso não impede, todavia, que o TCU determine a adoção de medidas corretivas a ato praticado na esfera discricionária dessas entidades, quando houver violação ao ordenamento jurídico, do qual fazem parte os princípios da finalidade, da economicidade e da modicidade tarifária na prestação dos serviços públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72918-q","text":"O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU no caso de concessão fraudulenta de benefício previdenciário é a data do último pagamento indevidamente realizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73010-q","text":"Na elaboração de sua planilha de formação de preços, o licitante pode utilizar norma coletiva de trabalho diversa daquela adotada pelo órgão ou entidade como parâmetro para o orçamento estimado da contratação, tendo em vista que o enquadramento sindical do empregador é definido por sua atividade econômica preponderante, e não em função da atividade desenvolvida pela categoria profissional que prestará os serviços mediante cessão de mão de obra (art. 581, § 2º, da CLT e art. 8º, inciso II, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73178-q","text":"Não viola o princípio da isonomia a participação de pessoa jurídica enquadrada no regime de desoneração tributária previsto na Lei 12.546\/2011 em licitação cujo objeto caracteriza atividade econômica distinta da atividade principal que vincula a empresa ao referido regime."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73177-q","text":"Admite-se, na contratação por postos de serviço, a fixação de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho, desde que observados os seguintes requisitos: i) justificativa técnica de que os serviços demandam, por suas características e particularidades, a execução por profissional com nível de qualificação acima da média; e ii) realização de pesquisa de preços demonstrando a compatibilidade com os valores de mercado para contratações similares, ou seja, comprovação de que no mercado existe tal distinção salarial em função da qualificação do trabalhador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73112-q","text":"Nas licitações para contratação de serviços de gerenciamento de manutenção de veículos, devem ser considerados nos cálculos da estimativa de custos, entre outros elementos intrínsecos às características do objeto, o tipo e a idade da frota, bem como a previsão de distância a ser percorrida pelos veículos, com vistas à alocação de recursos suficientes e necessários para prestação dos serviços durante todo o período contratual (art. 8º, caput, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73064-q","text":"O cartão de pagamentos do governo federal deve ser usado na modalidade saque somente em situações excepcionais em que, justificadamente, não seja possível utilizá-lo na função crédito, a exemplo de indisponibilidade de rede credenciada e pagamento de despesas sigilosas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73088-q","text":"A análise do cumprimento de determinação exarada pelo TCU não se insere entre as atribuições da instância recursal, pois extrapola a extensão do efeito devolutivo dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72558-q","text":"As faculdades de denunciar e de representar ao TCU não visam à tutela de interesses particulares, de forma a propiciar a revisão de atos administrativos pelo Tribunal quando não ficar evidenciada a preponderância de interesse público. Eventuais perdas reclamadas por terceiros em função de interesses privados devem ser questionadas judicialmente, fórum adequado para pleitos dessa natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72529-q","text":"A existência de processos no Poder Judiciário e no TCU com idêntico objeto não caracteriza repetição de sanção sobre mesmo fato (bis in idem)  nem litispendência. No ordenamento jurídico brasileiro, com exceção da sentença penal absolutória negando a existência do fato ou da autoria (art. 935 do Código Civil), vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas jurídicas (cível, criminal e administrativa). O recolhimento do débito, em um ou outro processo, serve para comprovação de quitação e sana a dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72526-q","text":"É descabido o manejo de embargos de declaração para apontar contradição entre o acórdão recorrido e outras deliberações do TCU ou para discutir questões que não foram levantadas anteriormente. Embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão (referente a questões relevantes trazidas pelas partes e não abordadas pelo relator), obscuridade (dificuldade no entendimento do texto da deliberação que torne incompreensível o comando imposto ou a manifestação de vontade do Tribunal) ou contradição (afirmação conflitante na fundamentação da decisão ou entre esta e a conclusão alcançada pelo relator)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72502-q","text":"A aceitação de equipamento diferente daquele constante da proposta do licitante e com características técnicas inferiores às especificações definidas no termo de referência afronta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 3º e 41 da Lei 8.666\/1993) e o princípio da isonomia, diante da possibilidade de as diferenças técnicas entre os bens influenciar não só no valor das propostas, como também na intenção de potenciais licitantes em participar do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56055-q","text":"É irregular o uso da modalidade pregão para licitação de obra, sendo permitido nas contratações de serviços comuns de engenharia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56316-q","text":"O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras, pelo fato de o objeto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 7.892\/2013 e também porque, na contratação de obras, não há demanda por itens isolados, pois os serviços não podem ser dissociados uns dos outros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56375-q","text":"O TCU não possui competência para apurar a ocorrência de infração funcional cometida por servidor de órgão ou entidade submetido à sua jurisdição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56166-q","text":"Não viola o sigilo fiscal o fornecimento de dados anonimizados (mascarados) pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao TCU, em atendimento a requisição de equipe de fiscalização, pois a técnica de mascaramento resguarda a privacidade do contribuinte, constituindo alternativa capaz de compatibilizar a garantia de sigilo fiscal com a necessidade de controle da administração tributária, conferindo efetividade a ambas as previsões constitucionais, sem ferir o núcleo essencial de qualquer uma delas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56180-q","text":"A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Prestadas as contas antes de expedida a comunicação processual, não há incidência do art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, por falta do suporte fático delimitado pela norma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56047-q","text":"Não configura violação ao princípio do non bis in idem o TCU declarar a inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) de empresa que foi declarada inidônea pela CGU para licitar ou contratar com a Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666\/1993), uma vez que eventuais sanções aplicadas no âmbito da Administração não condicionam ou vinculam a atuação do TCU no bojo de suas atribuições constitucionais, inclusive aquelas de cunho sancionatório, em razão do princípio da independência das instâncias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56317-q","text":"O limite legal de aditamento deve ser observado nos contratos de supervisão de obras, inclusive em virtude de prorrogações de prazo ocasionadas pelo atraso no andamento dos contratos de execução. Acréscimo superior a 25% do valor original infringe o art. 65, § 1º, da Lei 8.666\/1993, limite igualmente previsto no art. 81, § 1º, da Lei 13.303\/2016, aplicável às contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56073-q","text":"A contratação de empresa para auxiliar a Administração na fiscalização de contratos (art. 67 da Lei 8.666\/1993) não retira desta a obrigação do acompanhamento, porquanto a função do terceiro contratado é de assistência, não de substituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56107-q","text":"O efeito suspensivo do recurso não incide sobre item do acórdão que determina a instauração de tomada de contas especial (art. 279 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56336-q","text":"A existência de relação de parentesco ou de afinidade familiar entre sócios de distintas empresas ou sócios em comum não permite, por si só, caracterizar como fraude a participação dessas empresas numa mesma licitação, mesmo na modalidade convite. Sem a demonstração da prática de ato com intuito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação, não cabe declarar a inidoneidade de licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55654-q","text":"As entidades do Sistema S possuem autonomia para regulamentar a possibilidade de dispensa de registro de frequência, todavia é necessária a instituição de mecanismos de controles internos, a fim de monitorar e registrar a prestação de serviços dos empregados que excepcionalmente houverem sido dispensados do controle de ponto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55691-q","text":"A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55607-q","text":"A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55624-q","text":"É irregular a contratação, por entidade convenente, de empresa cujos sócios ou dirigentes sejam também gestores ou funcionários da convenente, por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55669-q","text":"É vedada a cessão de servidores da Polícia Militar, da Polícia Civil ou do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, cujas remunerações são custeadas pelo Fundo Constitucional do DF, a outros órgãos e entidades da Administração Pública, independentemente de o ônus ficar a cargo do FCDF ou do órgão cessionário, ainda que a função exercida no âmbito do cessionário seja considerada de natureza policial, ressalvadas as funções que, indubitável e excepcionalmente, não possam ser desempenhadas sem a cessão desses servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55668-q","text":"Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração em razão de o acórdão simultaneamente desconsiderar a personalidade jurídica de empresa e determinar a citação dos sócios ou administradores, pois o contraditório e a ampla defesa relacionados com a desconsideração da personalidade jurídica serão franqueados por ocasião do chamamento dos responsáveis aos autos para apresentação de suas alegações de defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55658-q","text":"A perda superveniente do objeto recursal em razão da declaração de nulidade do acórdão recorrido implica a extinção do recurso sem resolução do mérito, uma vez que a decisão já não se mostra hábil a produzir efeitos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55328-q","text":"Não há irregularidade quando a execução financeira de recursos orçamentários oriundos de emendas parlamentares individuais não ocorre por fatos alheios à vontade do órgão ou da entidade repassadora. Os recursos oriundos dessas emendas, embora possuam relativa obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira (EC 86\/2015), não constituem transferências obrigatórias, tais como as relativas aos fundos de participação dos estados e municípios e outras afins, mas sim transferências voluntárias, pois sua execução depende de condicionantes (inexistência de impedimentos de ordem técnica e de contingenciamento)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55498-q","text":"A preclusão do direito de recurso de licitante, por motivo de não apresentação da intenção recursal no prazo devido (art. 45, § 1º, da Lei 12.462\/2011), não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos ilegais, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei 9.784\/1999 e da Súmula STF 473."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55237-q","text":"A mera existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e de preços de licitante não enseja, necessariamente, a desclassificação antecipada da sua proposta, devendo a Administração promover diligência junto ao interessado para a correção das falhas, sem permitir, contudo, a alteração do valor global originalmente proposto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55235-q","text":"Em pregões para registro de preços, a adjudicação por item é regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa, sendo a adjudicação por preço global medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de incompatível com a aquisição futura por itens (Súmula TCU 247 e arts. 3º, § 1º, inciso I, 15, inciso IV, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55497-q","text":"A anulação da licitação não conduz, necessariamente, à perda de objeto da representação, podendo o exame de mérito se fazer cogente com vistas a orientar pedagogicamente o órgão licitante, de modo a evitar a repetição das ocorrências examinadas, e a responsabilizar o gestor pelos atos irregulares praticados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55325-q","text":"Nas rodadas de licitação do regime de partilha de produção para os blocos destinados à exploração e produção de petróleo e gás natural, o poder concedente deve demonstrar as análises de impactos e os fundamentos da escolha da carga fiscal, dos valores de bônus de assinatura e das alíquotas mínimas de partilha."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55315-q","text":"Os órgãos de controle interno ou de auditoria interna, que integram o sistema de controle dos poderes da União, estão legitimados para atuar nas auditorias das demonstrações financeiras, incluindo: (i) exame de demonstrações contábeis e financeiras que irão compor o Balanço Geral da União; (ii) apoio ao TCU na formação de convencimento para emissão de parecer prévio das contas do governo federal, sob a forma de assistência direta ou de outros tipos de trabalho de auditoria, a serem supervisionados e coordenados pelo Tribunal; (iii) realização de auditorias contábeis ou financeiras nas contas ordinárias de responsáveis submetidos à jurisdição do Controle Externo, das quais resultam a emissão de relatório, certificado de auditoria e parecer com opinião sobre a exatidão das informações contábeis ali contidas, em apoio à supervisão ministerial e ao julgamento das contas anuais pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54956-q","text":"A multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443\/1992, quando aplicada sem prévia audiência (art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU), deve basear-se em descumprimento de diligência do Tribunal verificado após o recebimento pelo responsável da comunicação processual que informe sobre a possibilidade de aplicação da penalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54874-q","text":"É possível a utilização de credenciamento - hipótese de inviabilidade de competição não relacionada expressamente no art. 25 da Lei 8.666\/1993 - para contratar prestação de serviços privados de saúde no âmbito do SUS, que tem como peculiaridades preço pré-fixado, diversidade de procedimentos e demanda superior à capacidade de oferta pelo Poder Público, quando há o interesse da Administração em contratar todos os prestadores de serviços que atendam aos requisitos do edital de chamamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55159-q","text":"Não há ofensa ao devido processo legal, cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório se o TCU não oferecer oportunidade de manifestação nos autos ao contratado no caso de decisão que obsta a renovação ou a prorrogação contratual, tendo em vista que não há direito subjetivo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, e sim mera expectativa de direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54860-q","text":"Os serviços de comunicação social, embora demandem prestação especializada, não são dotados de complexidade que justifique, pela simples natureza do objeto, o estabelecimento de pesos diferenciados na licitação para as propostas técnica e de preço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54908-q","text":"Não há óbice a que se converta, na etapa de recurso, o julgamento do processo em diligência, se verificadas faltas ou impropriedades sanáveis relativas à instrução processual, nos termos do art. 116, § 1º, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54903-q","text":"A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443\/1992) não configura bis in idem com a pena de demissão estipulada no art. 132, inciso XIII, da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55135-q","text":"A influência de servidor público, valendo-se do exercício do cargo, na celebração de contrato administrativo com sociedade empresária da qual é sócio-gerente, além de afrontar o art. 117, inciso X, da Lei 8.112\/1990, caracteriza conduta passível de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54563-q","text":"A dispensa de licitação de que trata o art. 24, inciso XXV, da Lei 8.666\/1993 é aplicável nas hipóteses nas quais o ente público atua tanto como fornecedor quanto receptor da tecnologia, abrangendo, assim, todos os casos de transferência de tecnologia, sejam eles onerosos ou gratuitos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54755-q","text":"A dispensa de licitação de que trata o art. 24, inciso XXV, da Lei 8.666\/1993 deve ser precedida de publicação de edital com o objetivo de dispor sobre critérios para qualificação e escolha do contratado, quando as instituições científicas e tecnológicas (ICT) transferem tecnologia ao setor privado, nos termos do art. 7º, § 1º, do Decreto 5.563\/2005. Não há essa obrigatoriedade, contudo, quando é empresa do setor privado quem transfere tecnologia para as ICT."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54736-q","text":"Nas celebrações de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) com o objetivo de recepcionar tecnologia para produção de medicamento em laboratório público, devem ser definidos os critérios e as metodologias que nortearão a apuração do valor da transferência da tecnologia (know how) envolvida, inclusive para fixação de cláusula penal, em observância ao disposto no art. 55, inciso VII, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54735-q","text":"Nas Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) do Ministério da Saúde objetivando a recepção de tecnologia farmacêutica, a aquisição, junto à empresa parceira, do medicamento  envolvido no acordo de cooperação técnica durante o período estabelecido para a absorção da tecnologia necessária à sua produção tem amparo legal no art. 25, inciso I, da Lei 8.666\/1993, uma vez que esse fornecimento não pode ser considerado de forma autônoma à PDP, o que acaba por inviabilizar a competição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54852-q","text":"A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não pode ter como único foco propostas solicitadas a fornecedores. Ela deve priorizar os parâmetros disponíveis no Painel de Preços do Portal de Compras do Governo Federal e as contratações similares realizadas por entes públicos, em observância à IN-SLTI 5\/2014."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54580-q","text":"Os recursos que compõem a Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central do Brasil (Redi-BC), resultantes da cobrança relativa ao serviço de inclusão e exclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundo, constituem receita pública, sendo obrigatória a transferência da totalidade de tais recursos à Conta Única do Tesouro Nacional, excetuados, tão somente, os valores necessários ao pagamento de despesas afetas aos contratos em vigor à época da prolação do Acórdão 1.448\/2012-Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54764-q","text":"Para fim de qualificação econômico-financeira, é vedada a exigência cumulativa de capital social mínimo e garantia de proposta, prevista no art. 31, inciso III, da Lei 8.666\/1993 (garantia de participação)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54214-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional, embora não se submetam aos limites específicos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devem estimar em sua proposta orçamentária o efeito dos descontos concedidos sobre as suas receitas, em observância aos princípios do planejamento e da transparência fiscal subjacentes ao art. 165, § 7º, da Constituição Federal, ao art. 113 do ADCT e ao art. 14 da LC 101\/2000."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54215-q","text":"Na atividade de monitoramento da evolução de preços prevista no art. 4º, inciso XXI, da Lei 9.961\/2000, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve instituir mecanismos de atuação que permitam a efetiva aferição da fidedignidade e a análise crítica das informações econômico-financeiras comunicadas à agência reguladora pelas operadoras de planos de saúde, principalmente no que se refere ao tratamento dos casos em que são identificadas práticas abusivas contra os consumidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54235-q","text":"O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do TCU atinge apenas as sanções previstas na Lei 8.443\/1992, não constituindo impedimento para que contas sejam julgadas irregulares. Embora desse julgamento possa decorrer inelegibilidade, por força da LC 64\/1990, esta não é pena, mas mero óbice ao exercício pleno da cidadania."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54181-q","text":"A responsabilidade primária pela fiscalização da aplicação de recursos da União repassados mediante convênio é do órgão ou da entidade concedente, a quem compete, esgotadas as medidas administrativas para a recomposição de dano ao erário, e caso necessário, instaurar tomada de contas especial. Todavia, diante de fatos graves levados ao seu conhecimento em processo de representação, o TCU pode determinar a imediata conversão dos autos em TCE, sem que isso implique supressão de responsabilidade da instância primária de controle."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54176-q","text":"Memorial (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) apresentado pela parte não integra formalmente o processo e, por isso, não se constitui em informação necessária e imprescindível para a formação do juízo de mérito do relator, não havendo qualquer obrigação no sentido de que seja expressa e formalmente examinado no voto proferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54435-q","text":"Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem adotar as medidas necessárias à revisão dos contratos de prestação de serviços ainda vigentes, firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento propiciada pelo art. 7º da Lei 12.546\/2011 e pelo art. 2º do Decreto 7.828\/2012, atentando para os efeitos retroativos às datas de início da desoneração mencionadas na legislação, bem como à obtenção, na via administrativa, do ressarcimento dos valores pagos a maior em relação aos contratos de prestação de serviços já encerrados, celebrados com empresas beneficiadas pela aludida desoneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53841-q","text":"Nas licitações de obras e serviços de engenharia, realizadas sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço, deve-se pontuar a proposta técnica de acordo com a valoração da metodologia ou técnica construtiva a ser empregada, e não, somente, pontuar a experiência anterior das empresas interessadas (art. 9º, § 3º, e art. 20, § 1º, incisos I e II, ambos da Lei 12.462\/2011)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55195-q","text":"A vedação de acumulação de cargos contida no art. 37, XVI, da Constituição Federal não se aplica a atividade desempenhada pelos médicos e supervisores do Programa Mais Médicos para o Brasil, uma vez que tais atividades não geram vínculos empregatício ou estatutário com a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53836-q","text":"As dispensas de licitação regidas pelo art. 32 da Lei 9.074\/1995 devem observar as disposições da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53804-q","text":"No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar, antecipadamente, no mérito da questão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54139-q","text":"Não cabe ao TCU impor parâmetros ou metas de rentabilidade ou de eficiência às entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, pelas sociedades de economia mista e pelas empresas públicas federais, mas é da sua competência verificar a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a eficácia da aplicação dos recursos públicos, sobretudo nas hipóteses de operações que possam gerar prejuízos ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54055-q","text":"O recurso de revisão tem natureza similar à da ação rescisória e exige a demonstração do preenchimento dos requisitos específicos previstos no art. 35 da Lei 8.443\/1992. Declarações não têm eficácia de documento novo superveniente apto a ensejar o conhecimento do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53850-q","text":"Nos processos em que a Defensoria Pública da União atue como procuradora da parte, devem ser observadas as prerrogativas de intimação pessoal e contagem dos prazos em dobro, previstas no art. 44, inciso I, da LC 80\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53350-q","text":"Não se pode opor sigilo bancário e empresarial ao TCU no caso de operações financeiras realizadas com recursos de origem pública, entretanto as informações acessadas devem ter sua publicidade restrita ao Tribunal, não podendo ser compartilhadas com outros órgãos de controle ou mesmo com comissão parlamentar de inquérito, salvo por determinação judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53648-q","text":"Em caso de exigência de certificação profissional, devidamente justificada, deve ser facultada às licitantes, na fase de habilitação do certame, a apresentação de declaração de disponibilidade do profissional certificado. A comprovação de vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza jurídica deve ser exigida apenas quando da assinatura do contrato, de modo a não restringir ou onerar desnecessariamente a participação de empresas na licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53337-q","text":"Em caso de exigência de amostra, o edital de licitação deve estabelecer critérios objetivos, detalhadamente especificados, para apresentação e avaliação do produto que a Administração deseja adquirir. Além disso, as decisões relativas às amostras apresentadas devem ser devidamente motivadas, a fim de atender aos princípios do julgamento objetivo e da igualdade entre os licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53349-q","text":"A celebração de acordo ou termo de cooperação deve ser precedida da análise de economicidade, com vistas à observância da Portaria Interministerial MP\/MF\/CGU 424\/2016 (arts. 1º, § 1º, inciso XXXIV, e 21)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53647-q","text":"A mera participação na licitação não gera direito subjetivo a ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere a licitante, mesmo como autora da representação, a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades no certame, especialmente no caso em que não houve contratação nem mesmo adjudicação em favor da licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53641-q","text":"Em licitações do tipo técnica e preço com preponderância da proposta técnica, os fatores de ponderação entre técnica e preço deverão ser expressamente fundamentados, a fim de evidenciar sua razoabilidade e demonstrar que não representam privilégio ou proporcionam aumento indevido de preço em decorrência de diferenças técnicas não substanciais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53640-q","text":"Na orçamentação de serviços de engenharia consultiva, o percentual adotado para as despesas administrativas (overhead) da empresa contratada deve ser limitado a 20% do total de salários da equipe técnica e administrativa ligada diretamente à execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53328-q","text":"Na aquisição de serviços comuns de engenharia, a Administração deve utilizar obrigatoriamente a modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, devendo justificar a inviabilidade dessa forma caso adote o pregão presencial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53646-q","text":"Em licitações de serviços de terceirização de mão de obra, só deve ser aceito o somatório de atestados para fins de qualificação técnico-operacional quando eles se referirem a serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para comprovação da capacidade técnica das licitantes, a uma única contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50705-q","text":"No regime contributivo previdenciário constitucional é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52928-q","text":"O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, ao estabelecer que os cargos em comissão declarados em lei são de livre nomeação e exoneração, não obsta que os órgãos e entidades da Administração Pública editem normas para disciplinar seu preenchimento, podendo, inclusive, definir limites temporais de permanência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50633-q","text":"Não cabe ao TCU rever ou alterar as estimativas populacionais do IBGE que servem de base para o cálculo dos coeficientes de participação no FPM. O rateio das cotas do FPM é procedimento técnico vinculado, sem que o Tribunal possa dele se afastar, sob o risco de viciar, com erro de natureza formal, decisão normativa que fixar os coeficientes de participação a serem empregados pelo Banco do Brasil na apuração dos valores das respectivas cotas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52893-q","text":"O fato de determinada empresa não possuir quadro de empregados suficiente para executar o serviço para o qual foi contratada não constitui, por si só, prova cabal da sua inexistência (empresa de fachada)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52845-q","text":"É ilegal a exigência de recolhimento da garantia de participação dos licitantes em data anterior à apresentação das propostas, pois contraria os arts. 31, inciso III, e 43, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52924-q","text":"Cabe ao responsável o ônus de comprovar o eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa ou mesmo dificuldade em sua realização, em decorrência de grande transcurso de tempo entre a ocorrência dos fatos e a citação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52954-q","text":"A decretação de indisponibilidade de bens incluídos em plano de recuperação judicial depende de autorização do juízo competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52860-q","text":"É possível o prosseguimento de licitação em que o TCU verificou desclassificação indevida de licitante, desde que haja a anulação do ato eivado de vício e o certame retome ao momento imediatamente anterior a esse ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53315-q","text":"Os licitantes não podem ser obrigados a apresentar a planilha de encargos sociais observando a desoneração da folha de pagamento, uma vez que o art. 7º, caput, da Lei 12.546\/2011, com a redação dada pela Lei 13.161\/2015, apenas faculta às empresas a utilização dessa sistemática."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52646-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional, embora não se submetam aos limites específicos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devem estimar em sua proposta orçamentária o efeito dos descontos concedidos em anuidades dos agentes sujeitos à sua jurisdição, em observância aos princípios do planejamento e da transparência fiscal subjacentes ao art. 165, § 7º, da Constituição Federal, ao art. 113 do ADCT e ao art. 14 da LC 101\/2000."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52707-q","text":"Se não houver prejuízo à defesa do responsável alcançado pela decisão, o fato de a citação ter ocorrido antes da desconsideração da personalidade jurídica pelo relator ou pelo Tribunal não impede a aplicação desse instituto para alcançar o patrimônio de sócio de empresa que contribuiu para dano ao erário, tendo em vista a possibilidade de convalidação, pelo colegiado, da citação promovida pela unidade técnica (art. 172 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52623-q","text":"O eventual pagamento de gratificação natalina a dirigentes de empresas estatais federais dependentes ou não de recursos do Orçamento-Geral da União deve submeter-se às seguintes regras: (i) ser aprovado, como parte da remuneração anual, pela unidade à qual couber essa competência de acordo com as normas vigentes à época; (ii) observar os princípios da economicidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público e as práticas de mercado; e (iii) não ensejar qualquer forma de pagamento em duplicidade com relação a parcelas incluídas na retribuição mensal ou outras formas de gratificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52779-q","text":"Nos processos de controle externo, a representação por advogado não é obrigatória, mas facultativa, sendo inaplicável o art. 103 da Lei 13.105\/2015 (Código de Processo Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52691-q","text":"Na hipótese de dano ao erário de responsabilidade de agente público e de empresa contratada, ambos devem ter as contas julgadas irregulares e ser condenados solidariamente ao ressarcimento do prejuízo causado (arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal c\/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52788-q","text":"O parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com o gestor quando, por dolo, culpa ou erro grosseiro, induz o administrador público à prática de ato grave irregular ou ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52610-q","text":"Na hipótese de suspensão cautelar, pelo TCU, da vigência de ata de registro de preços, pode o Tribunal, na decisão de mérito, analisadas as circunstâncias do caso concreto, autorizar ao órgão gerenciador a devolução do prazo em que a ata esteve suspensa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50625-q","text":"A existência de votos divergentes proferidos por ocasião da apreciação do processo no colegiado competente não caracteriza a existência de contradição passível de ser atacada por embargos declaratórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52066-q","text":"Para a validade da citação, não é necessário que a comunicação processual seja pessoalmente entregue ao destinatário, bastando que o ofício com o aviso de recebimento dos Correios (AR) seja recebido no endereço do responsável, obtido em fonte de dados oficial, a exemplo da base da Receita Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51996-q","text":"O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU no caso de concessão fraudulenta de benefício previdenciário é a data do último pagamento indevidamente realizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52275-q","text":"A inserção de cláusula em edital licitatório prevendo a possibilidade de adesão a ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes do planejamento da contratação (\"carona\") exige justificativa específica, lastreada em estudo técnico referente ao objeto licitado e devidamente registrada no documento de planejamento da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66991-q","text":"O fato de o processo ter se originado em razão de indícios de irregularidades apontados em denúncia anônima ou em documento sem comprovação de autenticidade quanto ao denunciante não representa óbice à atuação do TCU, tendo em vista a prerrogativa constitucional e legal de o Tribunal, por iniciativa própria, realizar fiscalizações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52318-q","text":"O fato de o orçamento estimativo da licitação ter sido elaborado por empresa projetista não elide, por si só, a responsabilidade do agente público a quem coube a sua aprovação, porquanto a aprovação do projeto não pode ser considerada um ato meramente formal ou chancelatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51948-q","text":"A declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443\/1992 pode ser aplicada a empresa que foi convidada para participar de licitação e absteve-se de apresentar proposta para, deliberadamente, beneficiar terceiros, caracterizando conduta omissiva com o objetivo de interferir ilicitamente no certame licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67014-q","text":"A justificativa de preço em contratação decorrente de inexigibilidade de licitação (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666\/1993) pode ser feita mediante a comparação do valor ofertado com aqueles praticados pelo contratado junto a outros entes públicos ou privados, em avenças envolvendo o mesmo objeto ou objeto similar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66984-q","text":"O conceito de singularidade de que trata o art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993 não está vinculado à ideia de unicidade, mas de complexidade e especificidade. Dessa forma, a natureza singular não deve ser compreendida como ausência de pluralidade de sujeitos em condições de executar o objeto, mas sim como uma situação diferenciada e sofisticada a exigir acentuado nível de segurança e cuidado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67036-q","text":"É causa de responsabilização dos gestores principais do órgão concedente a celebração rotineira de convênios baseada em pareceres omissos quanto ao exame da viabilidade do projeto, da capacidade técnica e operacional do convenente e da adequabilidade dos preços propostos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67011-q","text":"Não é obrigatória a divulgação dos preços unitários no edital do pregão, mesmo quando eles forem utilizados como critério de aceitabilidade das propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51945-q","text":"A contratação direta de fundação de apoio por dispensa de licitação somente se justifica se a natureza dos serviços prestados for diretamente ligada à execução dos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, em que a participação da fundação, dada a sua experiência e qualificação, se mostre importante para a realização com sucesso dos projetos. As fundações de apoio não devem ser contratadas para realizar meros serviços burocráticos da entidade apoiada (art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.958\/1994)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66927-q","text":"A falta ou a insuficiência de verificação e análise dos documentos apresentados pelos licitantes configura negligência no desempenho das atribuições da comissão de licitação e infração ao princípio da eficiência, respondendo os seus membros por todos os atos por ela praticados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52046-q","text":"A realização de oitiva prévia é incompatível com o requisito de urgência da medida acautelatória de indisponibilidade de bens dos responsáveis, tendo em vista a possibilidade de ocultação de patrimônio, prejudicando a efetividade do processo para o ressarcimento do dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66917-q","text":"A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66911-q","text":"Na ausência de evidências de que o prefeito municipal tenha participado de atos e procedimentos irregulares na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade pelas ocorrências apuradas deve recair unicamente sobre o secretário municipal de saúde, em face das disposições contidas nas Leis 8.080\/1990 e 8.142\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66909-q","text":"A contratação de empresa para auxiliar a Administração na fiscalização de contratos (art. 67 da Lei 8.666\/1993) não retira desta a obrigação do acompanhamento, porquanto a função do terceiro contratado é de assistência, não de substituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66819-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, erro grosseiro é o que decorreu de grave inobservância do dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52041-q","text":"O pagamento de parcela ilegal que compõe remuneração de servidor público configura prejuízo ao erário que se renova mês a mês, sendo apto a demonstrar a presença do requisito da urgência (periculum in mora) para fins de concessão de medida cautelar, mesmo que a irregularidade tenha se iniciado há vários anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67058-q","text":"Em obras portuárias, é indevido considerar possíveis interferências das operações do porto na execução dos serviços como um fator redutor da produtividade da contratada, pois eventuais despesas pertinentes, por serem incertas quanto à sua ocorrência e materialidade, ou seja, por constituírem risco de engenharia ou construção, fazem parte, como regra, da composição do BDI do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52040-q","text":"Para fins de reajuste tarifário de contrato de concessão, é obrigatória a demonstração objetiva do impacto que eventuais alterações legislativas produzam na equação econômico-financeira da relação contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50723-q","text":"O TCU pode julgar as contas de empresa contratada quando comprovado que contribuiu para a ocorrência de dano ao erário, com base em interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, c\/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50618-q","text":"A pena de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) não pode ser aplicada a empresas que apresentam cotações de preços fraudulentas em procedimentos realizados por entidades privadas convenentes, uma vez que essas cotações não se conformam à categoria de procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66371-q","text":"É possível convencionar a taxa de juros moratórios a ser aplicada nos contratos para os casos de pagamentos com atraso por parte da Administração, observado o princípio da razoabilidade, porquanto a Lei 8.666\/1993 não impõe o tipo de compensação financeira a ser aplicado nessas situações (art. 40, inciso XIV, alínea d, da lei)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66300-q","text":"Na hipótese de dano ao erário de responsabilidade de agente público e de empresa contratada, ambos devem ter as contas julgadas irregulares e ser condenados solidariamente ao ressarcimento do prejuízo causado (arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, c\/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66710-q","text":"Nas situações em que o superfaturamento tem origem na fixação de preços contratuais superiores aos praticados no mercado, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU se inicia a partir da data do último pagamento decorrente do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66711-q","text":"Não cabe desconsiderar a responsabilidade solidária das empresas consorciadas por atos praticados pelo consórcio ao longo da execução contratual, na forma disciplinada pelo art. 33, inciso V, da Lei 8.666\/1993, ainda que alguma delas não tenha, de fato, participado da execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66721-q","text":"Não cabe a aplicação de multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443\/1992 a entidade privada contratada pela Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65914-q","text":"Não se pode atribuir responsabilidade a membros de órgãos colegiados de entidades integrantes do Sistema S por atos de gestão praticados pelo corpo diretivo sobre os quais não foram consultados acerca de sua legalidade e legitimidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66087-q","text":"É irregular a prorrogação de contratos de patrocínio com base no art. 57, inciso II, da Lei 8.666\/1993, uma vez que não se constituem em serviço de natureza contínua."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65965-q","text":"A celebração, por empresas estatais, de contratos de patrocínio com entidades esportivas exige o detalhamento das razões que motivaram a escolha: i) do patrocínio entre as demais ações de comunicação; ii) do setor esportivo entre os demais setores existentes; e iii) da modalidade ou da entidade a ser patrocinada, de modo a se atender o disposto no art. 26, inciso II, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65907-q","text":"Não há previsão legal para dilação ou interrupção de prazo para interposição de recursos a pedido de responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65954-q","text":"É possível exigir piso salarial mínimo acima daquele estabelecido em convenção coletiva de trabalho, desde que o gestor comprove que os patamares fixados no edital da licitação são compatíveis com os preços pagos pelo mercado para serviços com tarefas de complexidade similar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65945-q","text":"É permitida, a partir de 10\/07\/2018, data da edição da Lei 13.690\/2018, que acrescentou os arts. 12-B e 29-A às Leis 9.264\/1996 e 11.134\/2005, respectivamente, nos termos e condições desses dispositivos, a cessão de servidores da Polícia Militar, da Polícia Civil ou do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, cujas remunerações são custeadas pelo Fundo Constitucional do DF, a outros órgãos e entidades da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65263-q","text":"O Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), associação civil sem fins lucrativos vinculada ao Grupo Eletrobras, submete-se à jurisdição do TCU, sendo, portanto, exigível da referida entidade a aderência aos preceitos constitucionais norteadores da Administração Pública, assim como aos princípios que orientam o regime jurídico instituído pela Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50616-q","text":"As empresas que oferecem propostas com valores acima dos praticados pelo mercado, tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos públicos contratantes, contribuem para o superfaturamento dos serviços, sujeitando-se à responsabilização solidária pelo dano evidenciado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65244-q","text":"Tratando-se de débito envolvendo recursos federais do Sistema Único da Saúde (SUS) transferidos fundo a fundo a município, nos casos em que o cofre credor é o Fundo Nacional de Saúde (FNS), a devolução dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde não elide ou reduz o valor devido ao FNS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65231-q","text":"As entidades do Sistema Nacional do Desporto (SND) incluídas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) não podem receber recursos públicos federais advindos da Lei 10.264\/2001 (Lei Agnelo\/Piva), que alterou a Lei 9.615\/1998 (Lei Pelé)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65265-q","text":"A exigência, para fins de habilitação, de experiência anterior com relação a serviços que serão subcontratados é restritiva à competitividade da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65301-q","text":"É ilegal a destinação de recursos públicos a entidades fechadas de previdência privada a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112\/1990), salvo nas hipóteses previstas na Lei 12.618\/2012, devendo os recursos irregularmente vertidos à patrocinada ser devolvidos aos cofres da patrocinadora, porquanto não perderam a natureza de recurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65604-q","text":"Na dosimetria da sanção pelo TCU, é possível considerar o comportamento da parte no curso do processo, ou seja, sua boa-fé processual, com fundamento no princípio da equidade e nas disposições do Código Penal pertinentes à aplicação da pena."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65038-q","text":"É desnecessária a instauração de contraditório antes da conversão de processo de fiscalização em tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65187-q","text":"No âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é obrigatória a divulgação da intenção de registro de preços previamente à realização da licitação, conforme disposto no art. 92 do Decreto 7.581\/2011. De forma diversa, é possível a dispensa da divulgação da referida intenção no âmbito do Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto na Lei 8.666\/1993, consoante art. 4º, § 1°, do Decreto 7.892\/2013."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64954-q","text":"A exigência de declaração do fabricante atestando que a licitante está autorizada a comercializar os seus equipamentos e capacitada a prestar o suporte técnico necessário, como requisito de habilitação, somente é admitida em casos excepcionais, quando for imprescindível à execução do objeto, situação que deverá ser tecnicamente justificada no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64989-q","text":"O fornecimento de dados sigilosos ao TCU não configura quebra de sigilo, mas apenas a transferência para o Tribunal do dever de confidencialidade das informações, com respaldo na Lei 12.527\/2011 (LAI) e na Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64837-q","text":"É nulo o acórdão condenatório nos casos em que a audiência ou a citação não descreveu a irregularidade atribuída ao responsável, devendo os autos serem restituídos ao relator a quo para que avalie a pertinência de realizar nova comunicação processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64741-q","text":"Eventual contribuição do representante para o deslinde dos autos, mediante apresentação de informações adicionais, não é razão suficiente para habilitá-lo como parte no processo, uma vez que o TCU dispõe de meios próprios para averiguar os fatos, podendo promover diligências ou inspeções nos órgãos e entidades sob a sua jurisdição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64928-q","text":"Nas contratações de software fundadas no art. 25, inciso I, da Lei 8.666\/1993, não devem ser aceitas cartas de exclusividade emitidas pelos próprios fabricantes, porquanto são válidos apenas os atestados emitidos pelos entes mencionados no referido dispositivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64929-q","text":"É vedado o pagamento à vista por licenças de software ainda não ativadas, uma vez que o momento da entrega definitiva nesse tipo de aquisição é o da ativação da licença. Normas de direito financeiro afetas à Administração Pública (arts. 62 e 63 da Lei 4.320\/1964) impõem que a liquidação das despesas seja realizada por ocasião da entrega definitiva do bem ou da realização do serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64648-q","text":"A expressão \"previamente cadastrados\", constante do art. 10, § 2º, da Lei 12.232\/2010, não impõe que o cadastro seja específico para fins de formação da subcomissão técnica responsável pelo julgamento das propostas técnicas nas licitações destinadas à contratação de serviços de publicidade, mas tão somente que ele seja prévio, isto é, que já exista publicamente antes da data do sorteio dos membros da subcomissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64278-q","text":"O Secretário de Estado, por não ser considerado agente político, pode ser responsabilizado quando assina convênios, mesmo não sendo seu executor direto. Para tanto, basta que tenha praticado atos administrativos, além do ato de natureza política consistente na decisão discricionária de celebrar o acordo, ou tenha deixado de adotar providências que lhe eram exigíveis em razão do cargo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64465-q","text":"Não há fundamento jurídico para o aproveitamento, em nova aposentadoria, de tempo de serviço já utilizado em aposentadoria anterior, ainda que objeto de renúncia. Contudo, em caráter excepcional, podem ser registradas as concessões efetuadas à época em que a desaposentação era amplamente admitida na Administração Pública, considerando o disposto no item 9.2.1 do Acórdão 2.126\/2018 Plenário e em homenagem ao princípio da proteção da confiança dos administrados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64169-q","text":"Compete ao TCU a verificação dos mecanismos implantados pelos entes da Administração Pública Federal com vistas ao cumprimento das disposições da Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso à Informação). Contudo, eventual negativa de informações por parte dos jurisdicionados não configura ato de gestão passível de fiscalização pelo Tribunal (art. 1º, § 1º, da Lei 8.443\/1992), podendo o interessado recorrer à instância de controle competente, conforme disposto nos arts. 16 e 18 da LAI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63964-q","text":"A apresentação da rede credenciada necessária à prestação dos serviços licitados deve ser exigida no momento da contratação, e não para fim de habilitação, de modo a se garantir a adequada prestação dos serviços sem o comprometimento da competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64193-q","text":"A revogação ou a anulação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si, tornando necessário o exame de mérito do processo com o objetivo de evitar a repetição de procedimento licitatório com as mesmas irregularidades verificadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64212-q","text":"O reconhecimento da prescrição de ações de ressarcimento ao erário no julgamento do Recurso Extraordinário 669.069\/MG (Repercussão Geral 666) não atinge os processos de controle externo, uma vez que a decisão do STF se aplica apenas a ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, ou seja, circunscreve-se à prática de atos danosos ao erário que violem normas de Direito Privado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63994-q","text":"É incabível a formulação de quesitos ou a indicação de assistentes técnicos pelos responsáveis quando o TCU utiliza a faculdade de requisição de serviços técnicos especializados a órgãos e entidades federais (art. 101 da Lei 8.443\/1992). Tal competência insere-se no âmbito das atividades de fiscalização do Tribunal, não se confundindo com a produção de prova pericial de que trata o CPC (art. 465, § 1º, incisos II e III, da Lei 13.105\/2015)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64110-q","text":"É legítima a contratação conjunta de serviços terceirizados, sob gestão integrada da empresa contratada, no regime de empreitada por preço global e com enfoque no controle qualitativo ou de resultado, devendo a Administração, na fase de planejamento da contratação, estabelecer a composição dos custos unitários de mão de obra, material, insumos e equipamentos, bem como realizar preciso levantamento de quantitativos, em conformidade com o art. 7º, § 2º, inciso II, c\/c o art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666\/1993, o art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450\/2005 e a Instrução Normativa Seges\/MPDG 5\/2017."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63697-q","text":"Não se acolhem embargos de declaração opostos com o fim de esclarecer dúvidas do embargante sobre possíveis consequências do julgamento proferido, porquanto configuraria atividade consultiva por parte do TCU, que somente pode se dar por meio de resposta a consultas formuladas por autoridades legitimadas, observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie (art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443\/1992 e art. 264 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63661-q","text":"Nas concessões de serviços públicos precedidas de obra pública, garantia apresentada pela concessionária que abarque a execução da obra e a operação do empreendimento não viola os arts. 18, inciso XV, da Lei 8.987\/1995, e 5º, inciso VIII, da Lei 11.079\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63665-q","text":"A dispensa de licitação com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993 exige comprovação de que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e capacidade para a execução do objeto pactuado por meios próprios, sendo regra a inadmissibilidade de subcontratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63947-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, erro grosseiro é o que decorreu de grave inobservância do dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64227-q","text":"O dever de indenizar os prejuízos ao erário permanece sujeito à comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, como é de praxe no âmbito da responsabilidade aquiliana, inclusive para fins do direito de regresso (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). As alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINB) pela Lei 13.655\/2018, em especial a inclusão do art. 28, não provocaram modificação nos requisitos necessários para a responsabilidade financeira por débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63571-q","text":"É permitida a acumulação de uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimento ou aposentadoria; ou uma pensão militar com a de outro regime, nos termos do art. 29 da Lei 3.765\/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31\/08\/2001. O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins dos limites dispostos no mencionado artigo, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer seja estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63576-q","text":"A declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) pode ser aplicada a empresa que foi convidada a participar de licitação e absteve-se de apresentar proposta para, deliberadamente, beneficiar terceiros, caracterizando conduta omissiva com o objetivo de interferir ilicitamente no certame licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63583-q","text":"A investigação de empresas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a formação de cartel não interfere no andamento de processo do TCU que examina a ocorrência de conluio entre as mesmas empresas com o intuito de fraudar licitações, porquanto a competência do Tribunal para apreciar a regularidade da aplicação de recursos federais (art. 70 da Constituição Federal) não se confunde com à do Cade para apurar infração à ordem econômica (Lei 12.529\/2011)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63568-q","text":"A aposição de sigilo em documentos por parte de empresa estatal não pode constranger o exercício do contraditório e da ampla defesa daqueles que foram, com base em tais documentos, instados a responder por seus atos. A concessão de vista e cópia, contudo, impõe aos que tiverem acesso à documentação o dever de manter o sigilo dos respectivos conteúdos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63131-q","text":"O relator, que preside a instrução do processo, pode acolher qualquer uma das manifestações técnicas contidas no processo, ou até ser contrário a todas, para formação do seu livre convencimento e busca da verdade material."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63142-q","text":"As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não contaminam o processo de controle externo quando este está amparado em outras provas obtidas por fontes autônomas, que não guardam relação de dependência nem decorrem das provas originariamente ilícitas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63100-q","text":"Nas licitações para contratação de serviços de TI, é irregular a exigência de declaração de credenciamento de fabricantes de hardware e software como requisito de habilitação técnica sem expressa justificativa no processo licitatório e sem prévio exame do impacto dessa exigência na competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63092-q","text":"Se não houver cláusula no edital que especifique o exercício a que devam se referir, o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior somente podem ser exigidos se a convocação da licitante para apresentação da documentação referente à qualificação econômico-financeira (art. 31 da Lei 8.666\/1993) ocorrer após a data limite definida nas normas da Secretaria da Receita Federal para a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59035-q","text":"É cabível a interposição de agravo contra medida cautelar de decretação de indisponibilidade de bens de responsáveis (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992), por analogia da espécie recursal do art. 289 do Regimento Interno do TCU com o agravo de instrumento previsto no art. 1.017 da Lei 13.105\/2015 (CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62832-q","text":"A pessoa jurídica de direito privado que firma avença com o Poder Público ou que angaria recursos públicos, com o objetivo de alcançar uma finalidade pública ou prestar serviços de natureza e fins públicos, assume a condição de gestora pública, advindo daí o dever de comprovar o bom e regular emprego dos valores recebidos, consoante as regras de direito público que regem a sua aplicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62829-q","text":"O instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir sobre os administradores e sócios que tenham algum poder de decisão na empresa, podendo, porém, alcançar também os sócios minoritários quando ficar demonstrado que estes se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar parte nas práticas irregulares, como fraude em licitações e desvio de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62788-q","text":"É possível a aplicação da penalidade de inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443\/1992) a terceiros estranhos ao serviço público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62787-q","text":"É irregular a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência, por afrontar o interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62514-q","text":"Não é aplicável aos processos de controle externo a contagem de prazos em dias úteis, prevista no art. 219 da Lei 13.105\/2015 (CPC), pois o art. 30 da Lei 8.443\/1992 c\/c o art. 183 do Regimento Interno do TCU disciplinam a matéria, estabelecendo a contagem de prazo dia a dia, isto é, em dias corridos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62525-q","text":"O direito de o advogado sem procuração nos autos examinar, obter cópias, fazer apontamentos ou ter vista de processos que estejam em andamento, com fundamento no art. 7º, incisos XIII e XV, da Lei 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia), não se aplica aos processos de controle externo. No âmbito do TCU, regra geral, apenas com a prolação da decisão de mérito surge o direito de acesso à informação (art. 7º, inciso VII, alínea b, e § 3º, da Lei 12.527\/2011 (LAI) c\/c o art. 4º, inciso VII, alínea b, e § 1º, da Resolução-TCU 249\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51478-q","text":"Não pode o TCU substituir a Administração na atividade de promover a gestão pública, de modo a dizer previamente qual é a melhor alternativa que o gestor público deve adotar. O Tribunal não é órgão consultivo da Administração Pública, cabendo ao gestor efetuar o juízo acerca da solução que melhor atenda ao interesse público, para, então, decidir sobre sua forma de ação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62648-q","text":"A filha solteira maior, para continuar a receber o benefício de pensão civil, não poderá encontrar-se em nenhuma das seguintes situações: a) ter contraído casamento ou conviver em união estável; b) ocupar cargo efetivo na Administração Pública direta ou indireta ou receber aposentadoria decorrente dessa ocupação; c) auferir renda que descaracterize a dependência econômica do benefício de pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51538-q","text":"Taxa de BDI com percentual acima do limite referencial não representa, por si só, superfaturamento, desde que o preço global contratado, ou seja, custo mais BDI, esteja compatível com o preço de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62198-q","text":"A contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação encontra amparo no art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993, desde que presentes os requisitos concernentes à singularidade do objeto e à notória especialização do contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62176-q","text":"Para fim de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992), não está o TCU obrigado a aguardar a conclusão de processo que visa a celebração de acordo de leniência (Lei 12.846\/2013) entre a empresa privada sujeita à sua jurisdição e o órgão legitimado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62172-q","text":"A Administração, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea d, e § 5º, da Lei 8.666\/1993, deve promover a revisão de contrato que preveja o pagamento de horas in itinere (destinado a remunerar o tempo despendido pelo empregado de casa até o local de trabalho e o seu retorno), com a consequente glosa dos valores indevidamente pagos a esse título, uma vez que referida despesa não é mais cabível com a entrada em vigor da Lei 13.467\/2017 (reforma trabalhista), a qual alterou o art. 58, § 2º, da CLT."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51529-q","text":"No regime de execução por empreitada integral, pequenas variações quantitativas nos serviços contratados, regra geral, não ensejam aditivo, haja vista que, nesse regime, não se espera que o fiscal realize avaliações meticulosas e individuais de quantidades. Excepcionalmente, com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, alterações relevantes podem ensejar a assinatura de aditivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61870-q","text":"Em situações nas quais as irregularidades identificadas têm repercussão materialmente irrelevante no montante de recursos geridos pelo responsável, as contas são julgadas regulares com ressalva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61882-q","text":"Não se revoga medida cautelar nos casos em que a decisão de mérito vier a confirmá-la totalmente. Havendo recurso contra acórdão que confirma a medida de urgência, ele é recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disciplina o art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, aplicado subsidiariamente aos processos de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61881-q","text":"É contrária à Lei 12.462\/2011 a utilização da contratação integrada fundamentada na possibilidade de execução do objeto com diferentes metodologias, nos termos do seu art. 9º, inciso II, quando essa variação metodológica for irrelevante ou sequer ponderada pela Administração no processo de escolha do contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61911-q","text":"A multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992 é destinada aos agentes públicos e aos particulares que atuam como gestores de recursos públicos (a exemplo de dirigentes de entidades privadas convenentes), e não se aplica aos contratados pela Administração, que se limitam a prestar serviços ou fornecer bens em troca da correspondente remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61836-q","text":"Na rescisão, por ato unilateral da entidade, de contrato de trabalho de empregado de conselho de fiscalização profissional admitido mediante concurso público, devem ser observados os princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial os da impessoalidade e da moralidade, bem como os princípios da Administração Pública, notadamente o relativo à motivação dos atos administrativos, com prévia instauração de processo administrativo, franqueando ao interessado a ampla defesa e o contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51491-q","text":"O prefeito somente responde por irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) caso delas participe ativamente, pois, no âmbito municipal, a direção do SUS é competência da respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61709-q","text":"O relator pode decidir monocraticamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, posteriormente, submeter a questão incidental à apreciação do colegiado competente, para convalidação, nos termos do art. 172 do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61672-q","text":"Não há necessidade de se aguardar a indicação de outro advogado por parte do responsável em face do pedido de desistência do patrono da causa constituído nos autos, uma vez que a defesa dos interessados perante o TCU prescinde da atuação técnica de advogado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51520-q","text":"A confrontação do orçamento contratado com outro elaborado com parâmetros de custo obtidos depois de vários anos é imprópria para aferição de adequação da proposta contratada com valores de mercado, isso porque as correções de preços por índices em datas demasiadamente longas não conseguem reproduzir as exatas condições da obra à época da assinatura do contrato ou da celebração dos aditivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51835-q","text":"Nos processos de fiscalização de obras, presume-se que os referenciais oficiais da Administração refletem os preços de mercado, razão pela qual podem e devem ser considerados para a análise de adequação de preços e apuração de eventual superfaturamento. Alegações em contrário devem ser comprovadas com base em elementos fáticos que permitam afastar os preços de referência utilizados pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61669-q","text":"É cabível a interposição de agravo contra medida cautelar de decretação de indisponibilidade de bens de responsáveis (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992), por analogia da espécie recursal do art. 289 do Regimento Interno do TCU com o agravo de instrumento previsto no art. 1.017 da Lei 13.105\/2015 (CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51456-q","text":"Não se admite a aposentação, pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, de ex-empregados de empresas públicas extintas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878\/1994. Seus antigos empregos, então regidos pela CLT, jamais foram transformados em cargos públicos, de forma que o retorno aos quadros da Administração tem que se dar, necessariamente, sob o regime trabalhista, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade (reserva legal para a criação de cargo público) e da isonomia (investidura mediante concurso público)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61653-q","text":"Não é possível ao TCU decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992) de empresa em situação de recuperação judicial, em razão da indivisibilidade e da universalidade do juízo de recuperação judicial (Lei 11.101\/2005), que tem competência exclusiva para promover medidas constritivas do patrimônio de empresa submetida a esse regime e para o qual, se for o caso, devem ser encaminhados, por intermédio da AGU, os pedidos de bloqueio de bens formulados pelo Tribunal para assegurar o ressarcimento dos danos ao erário em apuração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61425-q","text":"O risco de eventuais problemas na integração de serviços contratados separadamente, por si só, não pode servir de fundamento para contrariar-se a regra legal de priorizar-se o parcelamento do objeto (art. 23, § 1º, da Lei 8.666\/1993 e Súmula TCU 247). A integração pretendida deve ser buscada mediante especificação adequada no edital ou no termo de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51117-q","text":"A adoção, por conselho de fiscalização profissional, da modalidade de licitação convite para a contratação de serviços advocatícios que possam ser considerados como objeto comum infringe o disposto no art. 4º do Decreto 5.450\/2005, que determina a utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61651-q","text":"É permitida a exigência de atestados de capacidade técnica restritos a serviços executados no Brasil, nos casos em que peculiaridades da legislação nacional, em especial nas áreas tributária e trabalhista, demandem conhecimento da empresa contratada, de modo a evitar riscos na execução do objeto, sendo necessária a devida fundamentação da exigência com base em estudos técnicos preliminares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61415-q","text":"Para fins de reajuste tarifário de contrato de concessão, é obrigatória a demonstração objetiva do impacto que eventuais alterações legislativas produzam na equação econômico-financeira da relação contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61518-q","text":"Nos contratos celebrados entre entidades pertencentes à Administração Pública, são inaplicáveis as cláusulas exorbitantes, previstas nos arts. 58 e 59 da Lei 8.666\/1993, porquanto se trata de avenças acordadas por entidades detentoras de prerrogativas de Poder Público, onde há situação de igualdade entre as partes. Assim, qualquer alteração em contratos da espécie somente pode ocorrer por acordo das partes, não havendo espaço, ainda, para anulação ou rescisão pela via administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61648-q","text":"O TCU pode recomendar ao Congresso Nacional o prosseguimento da execução de contrato com irregularidades graves, estabelecendo requisitos e condicionantes para a continuidade da avença, com vistas a evitar a paralisação de empreendimento em avançado estágio de execução, quando houver perigo na demora reverso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61144-q","text":"É lícita a realização de licitação, pelo regime de contratação integrada do RDC, para execução de obras e serviços de engenharia com solução construtiva previamente definida, passível de ser executada com metodologias distintas (art. 9⁰, inciso II, da Lei 12.462\/2011)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61106-q","text":"Na concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, a fumaça do bom direito deve ser analisada sob o prisma da materialidade do dano e dos indícios probatórios sobre a autoria dos atos lesivos ao erário; o perigo da demora, por sua vez, fica presumido em razão da gravidade das falhas e da relevância de se preservar os cofres públicos, sendo dispensável a existência de concreta dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou mesmo de outra conduta tendente a inviabilizar o ressarcimento pretendido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61119-q","text":"Não é cabível a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443\/1992 a pessoa física contratada pela Administração para a prestação de serviços técnicos. Tal penalidade somente é aplicável a gestores, assim entendidos como aqueles responsáveis por atos de gestão da coisa pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61123-q","text":"A redução, durante a execução de obra rodoviária, da distância média de transporte de insumos (DMT) obriga a adequação dos preços aos serviços efetivamente realizados, sob pena de caracterização de superestimativa de quantidade, vício que não permite ponderação na análise do preço global do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61078-q","text":"Na contratação de serviço de transporte terrestre de passageiros por demanda, é lícita a exigência de que as empresas interessadas prestem o serviço com auxílio de tecnologia baseada no uso de aplicativos móveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61329-q","text":"Na fase de negociação posterior à disputa de lances em pregão sob a modelagem de adjudicação por preço global de grupo de itens, é irregular a aceitação pelo pregoeiro de item com preço unitário superior àquele definido na etapa de lances, ainda que o valor total do respectivo grupo tenha sido reduzido. A negociação de itens de grupo só é admissível se resultar em redução ou manutenção dos preços desses itens (art. 4º, inciso XVII, da Lei 10.520\/2002)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61367-q","text":"A escolha de parceiros privados da indústria farmacêutica para celebração de acordo de cooperação técnico-científica com laboratórios públicos deve ser precedida de processo seletivo ou de pré-qualificação, salvo quando sua realização for justificadamente inviável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51115-q","text":"Somente é cabível o pagamento de jetons (gratificação de presença) a diretores e conselheiros de entidades de fiscalização profissional na hipótese de comprovado comparecimento a sessões de plenário ou a reuniões de diretoria com caráter deliberativo, em consonância com o disposto na Lei 5.708\/1971."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61048-q","text":"Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem promover a publicação do inteiro teor de todos os seus contratos administrativos, inclusive anexos e aditivos, em seus sítios oficiais na Internet, em atendimento ao art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 12.527\/2011 (LAI), preferencialmente em formato aberto (art. 8º, § 3º, inciso III, da mesma lei) e que permita a pesquisa de texto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51278-q","text":"A sanção de inidoneidade (art. 46 da ) pode ser aplicada às empresas que se utilizam de ardil para obterem vantagem, para si ou para outrem, em contratações diretas com o Poder Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60733-q","text":"A adjudicação por grupo ou lote não é, em princípio, irregular. A Administração, de acordo com sua capacidade e suas necessidades administrativas e operacionais, deve sopesar e optar, motivadamente, acerca da quantidade de contratos decorrentes da licitação a serem gerenciados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60920-q","text":"A medida cautelar do TCU que determina a suspensão de licitação por falhas no edital não impede o órgão ou a entidade de rever seu ato convocatório, valendo-se do poder de autotutela (art. 49 da Lei 8.666\/1993 c\/c o art. 9º da Lei 10.520\/2002), com o objetivo de, antecipando-se a eventual deliberação do Tribunal, promover de modo próprio a anulação da licitação e o refazimento do edital, livre dos vícios apontados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60736-q","text":"A retenção de recursos pela Administração com vistas ao ressarcimento do prejuízo ou a existência de ação judicial para o reconhecimento do dano ao erário não constituem óbices ao prosseguimento da tomada de contas especial no TCU. Ocorrendo ressarcimento em uma instância, basta que o responsável apresente essa comprovação perante o juízo de execução para evitar o duplo pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51309-q","text":"Não cabe a oposição de embargos declaratórios para contestar decisão do TCU adotada em processo de consulta por quem não é legitimado a consultar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60690-q","text":"A construção de unidades habitacionais populares para famílias carentes, financiada pelo Ministério das Cidades, não se enquadra como ação de assistência social para fins do estabelecido nos art. 25, § 3º, da LC 101\/2000 (LRF) e art. 26 da Lei 10.522\/2002, os quais permitem, excepcionalmente, a transferência de recursos da União a entes federados inadimplentes no Cadin e no Siafi."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60744-q","text":"Para fins de admissibilidade de recurso de revisão, considera-se documento novo todo aquele ainda não examinado no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60721-q","text":"A pena de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) não pode ser aplicada a empresas que apresentam cotações de preços fraudulentas em procedimentos realizados por entidades privadas convenentes, uma vez que essas cotações não se conformam à categoria de procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60899-q","text":"Na aplicação do tratamento diferenciado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) em licitações disposto no art. 48, inciso III, da LC 123\/2006 (cota de 25% nas aquisições de bens de natureza divisível), é possível que sejam distintos os preços praticados, para um mesmo produto, pelas ME e EPP e as empresas que disputam as cotas destinadas à ampla concorrência, desde que não ultrapassem o preço de referência definido pela Administração, o qual deve sempre refletir os valores praticados no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60900-q","text":"Não há óbice a que sejam adjudicados às microempresas e às empresas de pequeno porte valores superiores aos limites de receita bruta estabelecidos no art. 3º, incisos I e II, da LC 123\/2006, respectivamente, desde que comprovado que tais empresas, à época da licitação, atendiam às exigências previstas nos arts. 3º, 3º-A e 3º-B da referida lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60727-q","text":"A aplicação da cota de 25% destinada à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível (art. 48, inciso III, da LC 123\/2006) não está limitada à importância de oitenta mil reais, prevista no inciso I do mencionado artigo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60328-q","text":"É recomendável à Administração Pública a implantação de controles para mitigar riscos que possam resultar na realização de contratações emergenciais que afrontem o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993, a exemplo de medição do nível mínimo de estoque para itens essenciais e de alerta sobre a necessidade de tomada de decisão quanto à prorrogação de contrato de serviço de duração continuada ou à realização de nova licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60277-q","text":"O tratamento diferenciado previsto nos arts. 44, 47 e 48 da LC 123\/2006, em prol das microempresas e das empresas de pequeno porte, somente deve ser exigido das entidades do Sistema S se houver previsão nos seus regulamentos próprios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51304-q","text":"Transcorridos mais de dez anos da data do ato que ordenou a citação, a audiência ou a oitiva da parte, opera-se a prescrição da pretensão punitiva do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60387-q","text":"Compete ao TCU a apreciação da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público em caráter incidental e a cada caso concreto que lhe é submetido (Súmula STF 347), com efeitos apenas entre as partes, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade em abstrato, com efeito erga omnes, compete somente ao STF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60284-q","text":"Ao docente em regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de atividades, mesmo não remuneradas, que, em alguma medida, representem empecilho ao seu pleno envolvimento com a universidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60602-q","text":"No âmbito do TCU, a dosimetria da multa e demais sanções tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva das sanções, comum à aplicação de normas do Direito Penal, e não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60580-q","text":"O andamento de negociação para a celebração de acordo de leniência no âmbito da CGU não é motivo para o sobrestamento de processo no TCU em que se analisa a possibilidade de aplicação da pena de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992), porquanto trata-se do exercício de competência constitucional do controle externo e de sanção que tem contorno de incidência distinto das aplicadas pelos próprios órgãos administrativos ou pelo controle interno com fundamento no 87 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60262-q","text":"Não há óbice a que o TCU declare a inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) de empresa que se encontre em recuperação judicial, uma vez que os efeitos da referida sanção são ex-nunc, não impactando os contratos administrativos em andamento, bem como a atuação da empresa no segmento privado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60302-q","text":"A declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) pode ser aplicada a empresa que foi convidada a participar de licitação e absteve-se de apresentar proposta para, deliberadamente, beneficiar terceiros, caracterizando conduta omissiva com o objetivo de interferir ilicitamente no certame licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51061-q","text":"Não configura omissão apta ao provimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, uma vez que, no âmbito do TCU, a dosimetria da pena tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal, e não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51079-q","text":"Os embargos de declaração não se prestam à correção de eventual erro na apreciação da matéria, seja ele error in judicando ou error in procedendo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59931-q","text":"É possível a expedição de determinação pelo TCU para a correção de ato normativo elaborado por agência reguladora quando verificada ineficácia nas ações de regulação ou omissão no tratamento concedido à matéria sob sua tutela, sem que isso caracterize intromissão na autonomia funcional da agência, uma vez que é dever do Tribunal verificar se as agências estão a cumprir adequadamente seus objetivos institucionais, entre os quais o de fiscalizar e regular as atividades sob sua esfera de competência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51276-q","text":"Em processos de fiscalização em que disponha de todos os elementos fáticos para apuração da responsabilidade e quantificação do dano, ou nos quais tais evidências possam ser buscadas e analisadas por suas unidades técnicas, o TCU deve instaurar a devida tomada de contas especial (art. 47 da Lei 8.443\/1992) , e não expedir determinação para que o órgão ou a entidade jurisdicionada o faça."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51275-q","text":"A vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando imprescindível para a perfeita compreensão do objeto e com a necessária justificativa da Administração nos autos do processo licitatório, podendo ser substituída pela apresentação de declaração de preposto da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto. A visita deve ser compreendida como direito subjetivo da empresa licitante, não como obrigação imposta pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51078-q","text":"As alterações contratuais devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, nos quais reste caracterizada a superveniência dos fatos motivadores das alterações em relação à época da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51057-q","text":"A delegação de competência não implica delegação de responsabilidade, competindo ao delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, especialmente em situações nas quais, pela importância do objeto e pela materialidade dos recursos envolvidos, a necessidade de supervisão não pode ser subestimada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59924-q","text":"É indevido o pagamento aos inativos do bônus de eficiência e produtividade, previsto na Lei 13.464\/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60201-q","text":"A ausência do critério de aceitabilidade dos preços unitários no edital de licitação para a contratação de obra, em complemento ao critério de aceitabilidade do preço global, configura erro grosseiro que atrai a responsabilidade do parecerista jurídico a quem coube o exame da minuta do edital, que deveria saber, como esperado do parecerista médio, quando os dispositivos editalícios estão aderentes aos normativos legais e à jurisprudência sedimentada que regem a matéria submetida a seu parecer."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60202-q","text":"Os editais de licitação de obras públicas devem prever critério objetivo de medição para a administração local, com pagamentos proporcionais à execução financeira da obra, abstendo-se de prever o custeio desse item como um valor mensal fixo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59956-q","text":"A definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global nos editais para a contratação de obras, com a fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor (Súmula TCU 259), ainda que se trate de empreitada por preço global. Essa obrigação tem por objetivo mitigar a ocorrência dos riscos associados tanto ao \"jogo de cronograma\" quanto ao \"jogo de planilha\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59913-q","text":"A responsabilização, perante o TCU, do particular que recebeu benefício previdenciário concedido de modo fraudulento depende da presença de elementos que demonstrem a sua ação em conluio com servidores do INSS. A mera percepção dos valores pagos indevidamente não é suficiente para atrair a jurisdição do TCU sobre esses beneficiários, o que não impede a adoção, em outras instâncias, de providências administrativas ou judiciais com vistas a reaver dos segurados os valores por eles auferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59938-q","text":"A mera participação de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, amparada por declaração com conteúdo falso, configura fraude à licitação, tipificada no art. 90 da Lei 8.666\/1993, ensejando, por consequência, aplicação da penalidade do art. 46 da Lei 8.443\/1992. A ausência de obtenção de vantagem pela empresa, no entanto, pode ser considerada como atenuante no juízo da dosimetria da pena a ser aplicada, em função das circunstâncias do caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59935-q","text":"É irregular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou averbada junto ao Crea, uma vez que o art. 55 da Resolução-Confea 1.025\/2009 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59899-q","text":"O TCU não tem competência, no âmbito do Programa Mais Médicos, para intervir nas relações estabelecidas entre o governo cubano e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), uma vez que essas relações se assemelham àquelas constituídas por dois estados estrangeiros, já que ambos possuem imunidade de jurisdição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60239-q","text":"No âmbito do Programa Mais Médicos, a competência do TCU para expedir determinações à Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) restringe-se a demandar o adimplemento das obrigações assumidas no 80º Termo de Cooperação Técnica e nos Termos de Ajustes firmados entre a organização internacional e o governo brasileiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59668-q","text":"Ao tomar ciência de deliberação do TCU que determina expressamente a imediata exclusão de vantagem de ato de aposentadoria, pensão ou reforma, cabe ao agente público responsável cumpri-la tempestivamente, ou, nos prazos legais, interpor os recursos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCU. A protelação do cumprimento da deliberação, sem causa justificada, sujeita o agente às penalidades previstas na Lei 8.443\/1992, assim como a ser responsabilizado, solidariamente com os beneficiários, pelos valores pagos em desacordo com a determinação do Tribunal, que, dado o seu caráter coativo, não se encontra sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59616-q","text":"A vedação a que se refere o art. 9º, inciso III, da Lei 8.666\/1993 diz respeito tanto à participação na licitação, como pessoa física, de servidor do órgão contratante, quanto à participação de pessoas jurídicas cujos sócios sejam servidores do contratante, em observância aos princípios da moralidade e da impessoalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59842-q","text":"É vedada a compensação de eventual subpreço na planilha contratual original com sobrepreço verificado em termo aditivo resultante da inclusão de serviço não previsto inicialmente, uma vez que isso implicaria a alteração do equilíbrio econômico-financeiro em desfavor da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59614-q","text":"A exigência de apresentação de laudos de ensaios técnicos por parte de todos os licitantes, como requisito de habilitação técnica, não encontra amparo no rol do art. 30 da Lei 8.666\/1993. As exigências de habilitação técnica devem se referir ao licitante, não ao objeto do certame, e não podem onerar o licitante em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato (Súmula TCU 272)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59613-q","text":"O juízo do pregoeiro acerca da aceitabilidade da proposta deve ser feito após a etapa competitiva do certame (fase de lances), devendo o licitante ser convocado para comprovar a exequibilidade da sua proposta antes de eventual desclassificação. Apenas em situações extremas, quando os lances ofertados configurarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, gerando presunção absoluta de inexequibilidade, admite-se a exclusão de lance durante a etapa competitiva do pregão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59650-q","text":"O recurso de revisão constitui instância excepcional, semelhante à ação rescisória no processo civil, destinada a correção de erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos ou análise de documentos novos, não se admitindo o mero reexame de argumentos e teses jurídicas expostas no julgamento das contas e no recurso de reconsideração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59385-q","text":"Nas licitações para contratação de mão de obra terceirizada, a Administração deve estabelecer na minuta do contrato que a parcela mensal a título de aviso prévio trabalhado será no percentual máximo de 1,94% no primeiro ano, e, em caso de prorrogação do contrato, o percentual máximo dessa parcela será de 0,194% a cada ano de prorrogação, a ser incluído por ocasião da formulação do aditivo da prorrogação do contrato, conforme a Lei 12.506\/2011."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59399-q","text":"É permitida à fundação de apoio de instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT), na delegação de que trata o art. 18, parágrafo único, da Lei 10.973\/2004, a arrecadação e o gerenciamento de receitas próprias da ICT fora da conta única do Tesouro Nacional, sendo necessário, entretanto, que a mencionada delegação seja formalizada por meio da celebração de contrato ou convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59438-q","text":"Caracteriza restrição à competitividade da licitação a exigência, como critério de habilitação, de atestado de qualificação técnica comprovando experiência em tipologia específica de serviço, salvo se imprescindível à certeza da boa execução do objeto e desde que devidamente fundamentada no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59282-q","text":"É vedada ao militar inativo que reingressou no serviço público a partir da data de publicação da EC 20\/1998 (16\/12\/1998) a acumulação dos proventos com a remuneração do cargo público, salvo se configurada uma das exceções constantes do art. 37, inciso XVI c\/c § 10, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59211-q","text":"A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59226-q","text":"A análise isolada de apenas um dos componentes do preço, custo direto ou BDI, não é suficiente para caracterizar sobrepreço ou superfaturamento, pois BDI elevado pode ser compensado por custo direto subestimado, de modo que o preço do serviço contratado esteja compatível com os parâmetros de mercado. A análise deve ser feita por meio da comparação do preço contratado com o preço de referência, sendo este último composto pelo custo de referência e pelo percentual de BDI de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59242-q","text":"Acórdão superveniente que decide de forma diferente caso alegadamente similar não caracteriza documento novo capaz de ensejar, em recurso de revisão, a rediscussão do mérito com fundamento nas mesmas provas examinadas na decisão recorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59218-q","text":"Nas licitações realizadas pelas empresas estatais, sempre que o orçamento de referência for utilizado como critério de aceitabilidade das propostas, sua divulgação no edital é obrigatória, e não facultativa, em observância ao princípio constitucional da publicidade e, ainda, por não haver no art. 34 da Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais) proibição absoluta à revelação do orçamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59192-q","text":"Não foi possível obter o conteúdo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58842-q","text":"No regime contributivo previdenciário constitucional é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58870-q","text":"É lícita a utilização de prova emprestada obtida de processo judicial - desde que exista autorização do juiz ou que este tenha tornado públicos os documentos - no qual não figuram as mesmas partes envolvidas no processo de controle externo, dependendo a validade da prova emprestada da realização de contraditório no âmbito do TCU, com fundamento nos artigos 369 e 372 da Lei 13.105\/2015  (CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58868-q","text":"Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela Administração no orçamento-base do certame se situem além daquele patamar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58835-q","text":"A contratação direta de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de rescisão contratual (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666\/1993) requer a manutenção das condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto aos preços unitários, devidamente corrigidos, e não apenas a adoção do mesmo preço global."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58578-q","text":"É cabível o registro de preços para a contratação de serviços de engenharia em que a demanda pelo objeto é repetida e rotineira, a exemplo dos serviços de manutenção e conservação de instalações prediais, não podendo ser utilizado para a execução de obras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58331-q","text":"É ilegal a exigência de quitação de anuidades do Crea para fins de habilitação, pois o art. 30, inciso I, da Lei 8.666\/1993 exige apenas o registro na entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51035-q","text":"É admissível a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática, desde que observados os seus pressupostos de admissibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58038-q","text":"Nas concessões de pensões civis com paridade concedidas a partir de 20\/2\/2004, o redutor previsto na Lei 10.887\/2004 deve ser recalculado sempre que houver reajuste nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na remuneração do cargo do instituidor da pensão, incluindo parcelas remuneratórias criadas após a concessão da pensão que sejam extensíveis aos pensionistas, em respeito ao estabelecido no art. 40, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal, c\/c o princípio da isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58277-q","text":"A não incidência direta da Lei 8.666\/1993, mas de lei específica, no procedimento licitatório não é razão para que o TCU não conheça de representação acerca de irregularidades em certame realizado por entidade jurisdicionada ao Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58011-q","text":"O cargo de delegado regional em conselho de fiscalização profissional, por suas funções estreitamente vinculadas às atividades finalísticas da entidade, deve estar previsto no plano de cargos e salários do respectivo conselho, de forma a se cumprir o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo irregular sua instituição como cargo honorífico por meio de resolução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57995-q","text":"Em processo de contas ordinárias, deve-se avaliar toda a gestão, de modo que os atos reputados irregulares em processo de fiscalização sejam mensurados frente à totalidade dos atos praticados no exercício, objetivando com isso a formulação de juízo sobre a regularidade ou irregularidade da gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58024-q","text":"É aplicável a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) na ocorrência de fraude em licitações promovidas por entidades do Sistema S, pois, embora não se submetam à Lei 8.666\/1993, a obrigatoriedade de licitar dos serviços sociais autônomos decorre da necessidade de observância aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da economicidade, entre outros, assegurando-se, por consequência, igualdade de condições a todos particulares interessados na contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57986-q","text":"A realização de serviços públicos concedidos sem amparo contratual sujeita o responsável à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992 (Lei Orgânica do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58007-q","text":"É indevida a celebração, por entidade do Sistema S, de contratos, ajustes ou convênios com empresas ou instituições das quais participem, como administradores, dirigentes ou membros de colegiado da própria entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58015-q","text":"A interposição de recursos com efeito suspensivo suspende provisoriamente os efeitos das decisões do TCU, mas não autoriza o recorrente a, antes do julgamento do mérito do recurso, praticar atos ou adotar providências que direta ou indiretamente violem ou contrariem os itens da decisão recorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57721-q","text":"Diante da revelia do ente federado, cabe desde logo o julgamento do mérito de suas contas, afastando-se eventual possibilidade de concessão de novo e improrrogável prazo para que o ente recolha o valor devido (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57636-q","text":"As sanções de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) aplicadas à mesma licitante devem ser cumpridas sucessivamente e estão limitadas, em seu conjunto, ao total de cinco anos, aplicando-se por analogia o art. 75, §§ 1º e 2º, do Código Penal Brasileiro, sendo que, sobrevindo nova condenação (i) durante a execução da pena: (a) por fato posterior ao início do cumprimento da punição antecedente, o período restante da pena anterior deve ser somado à totalidade da pena posterior, desprezando-se, para aplicação do limite, o período de pena já cumprido; (b) por fato anterior ao início do cumprimento da punição antecedente, a nova condenação deve ser lançada no montante total já unificado; (ii) após o encerramento da execução das punições anteriormente aplicadas, a nova sanção deve ser cumprida integralmente, como punição originária, ainda que decorrente de fatos anteriores ou contemporâneos aos das sanções já cumpridas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51015-q","text":"A definição do preço de referência constitui etapa fundamental da prorrogação, uma vez que a manutenção de condições vantajosas para a Administração é requisito para prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos (art. 57, inciso II, da  e art. 31, caput, da Lei 13.303\/2016)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50918-q","text":"A adoção do modelo de quarteirização do serviço de manutenção da frota, por se encontrar no âmbito de discricionariedade do gestor, exige justificativa específica, elaborada com base em estudos técnicos, os quais demonstrem aspectos como a adequação, a eficiência e a economicidade de utilização do modelo, tudo devidamente registrado no documento de planejamento da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57595-q","text":"As entidades do Sistema S possuem autonomia para regulamentar a possibilidade de dispensa de registro de frequência, todavia é necessária a instituição de mecanismos de controles internos, a fim de monitorar e registrar a prestação de serviços dos empregados que excepcionalmente houverem sido dispensados do controle de ponto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57597-q","text":"Não é cabível à Controladoria-Geral da União apor sigilo à identificação de responsáveis perante o TCU, ante os deveres atribuídos ao controle interno, pelo art. 74 da Constituição Federal, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e de dar ciência ao Tribunal de irregularidades e ilegalidades constatadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57354-q","text":"Em contratação sob o regime de empreitada integral, a celebração de aditivo contratual somente é admitida sob condições especiais, decorrentes de fatos imprevisíveis. Eventuais imprecisões no projeto básico não são motivo para correção por meio de aditivo, porquanto constituem riscos que se inserem na álea contratual ordinária, os quais são assumidos pelo contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57351-q","text":"É possível a utilização do credenciamento para a contratação de instituições financeiras visando à prestação do serviço de pagamento da remuneração de servidores públicos, desde que demonstrado que a adoção desse modelo é mais vantajosa para a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57315-q","text":"Despesas em contrato emergencial celebrado em decorrência de abandono de obra, e que não existiriam caso houvesse o adimplemento regular do contrato anterior, devem ser incluídas no encontro de contas da rescisão (art. 80, inciso III, da Lei 8.666\/1993), a título de indenização por perdas e danos da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57578-q","text":"Na execução de convênio, a rescisão de contrato por irregularidades identificadas no edital, mesmo quando realizada previamente ao início da prestação dos serviços, não afasta a competência do TCU para apurar as responsabilidades dos agentes que concorreram para a falha, pois a observância pelo convenente das normas publicadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras é requisito necessário ao recebimento de transferências voluntárias, e o ato de entrega dos recursos é caracterizado no momento da assinatura do convênio, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso, consoante disposto nas leis de diretrizes orçamentárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56958-q","text":"A condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários desse regime diferenciado na proposta de preços (art. 17, inciso XII, da LC 123\/2006). Caso declarada vencedora, a empresa deverá solicitar a exclusão do referido regime, nos termos do art. 31, inciso II, da mesma lei complementar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57008-q","text":"A execução concomitante de contratos para conservação e para restauração rodoviária não configura, por si só, irregularidade, uma vez que há diferença técnica significativa entre as duas classes de intervenção em rodovias. Contudo, é necessária a adoção de medidas efetivas de fiscalização e aferição da execução dos contratos de modo a evitar a superposição de serviços de conservação e de restauração em um mesmo período e para um mesmo trecho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56988-q","text":"A apresentação de atestado com conteúdo falso configura, por si só, a prática de fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da empresa fraudadora para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57236-q","text":"É vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica. Contudo, caso a natureza e a complexidade técnica da obra ou do serviço mostrem indispensáveis tais restrições, deve a Administração demonstrar a pertinência e a necessidade de estabelecer limites ao somatório de atestados ou mesmo não o permitir no exame da qualificação técnica do licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56876-q","text":"Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns realizadas pelos conselhos de fiscalização profissional, a adoção do pregão presencial como regra viola o art. 4º, caput e § 1º, do Decreto 5.450\/2005, pois o pregão eletrônico somente pode ser preterido quando sua adoção for justificadamente inviável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56907-q","text":"É ilegal a destinação de recursos públicos a entidades fechadas de previdência privada a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112\/1990), salvo nas hipóteses previstas na Lei 12.618\/2012, devendo os recursos irregularmente vertidos à patrocinada ser devolvidos aos cofres da patrocinadora, porquanto não perderam a natureza de recurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56477-q","text":"A contratação de serviços advocatícios mediante inexigibilidade de licitação, por entidades que recebem recursos por força da Lei 9.615\/1998 (Lei Pelé), alterada pela Lei 10.264\/2001 (Lei Agnelo\/Piva), depende da comprovação simultânea dos requisitos de notória especialização do contratado e de singularidade do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56795-q","text":"É lícita a utilização de informações produzidas na investigação penal ou na instrução processual penal em processo do TCU, desde que haja autorização judicial para esse aproveitamento e desde que seja observado, no processo de controle externo, o contraditório e a ampla defesa acerca da prova emprestada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56122-q","text":"Os efeitos da revelia de responsável no âmbito do TCU diferem daqueles emprestados a esse instituto pelo CPC. No âmbito civil, o silêncio do responsável gera a presunção de veracidade dos fatos a ele imputados, de modo que sua inércia prospera contra sua defesa. No Tribunal, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da análise das provas existentes no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40163-q","text":"No âmbito do TCU, a dosimetria da pena tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal, e não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40150-q","text":"O engenheiro da Caixa Econômica Federal, ao monitorar o trabalho da empresa terceirizada na elaboração de Laudos de Análise do Empreendimento (LAE) e de Relatórios de Acompanhamento do Empreendimento (RAE), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, deve verificar o atendimento aos normativos internos e externos, bem como a qualidade do serviço terceirizado, além de se manifestar favoravelmente ou contrariamente sobre peças técnicas elaboradas pelo terceirizado, sob pena de responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39759-q","text":"As informações sobre operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a LC 105\/2001, visto que operações da espécie estão submetidas aos princípios constitucionais da Administração Pública. É prerrogativa do TCU o acesso a essas informações, independentemente de autorização judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40081-q","text":"O contratado pode executar o serviço com metodologia distinta da prevista no Sicro, valendo-se de equipamentos ou arranjos produtivos que lhes são mais convenientes, contudo não pode transferir para a Administração os custos da utilização de metodologia mais onerosa do que aquela prevista no Sicro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39450-q","text":"A visita técnica como requisito de habilitação do certame só pode ser exigida quando for condição imprescindível ao conhecimento das particularidades do objeto a ser licitado e desde que esteja justificada essa opção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32137-q","text":"Em pregão eletrônico, a regra dos três segundos (IN-SLTI 3\/2011) - intervalo de tempo mínimo exigido entre lances de licitantes distintos - só se aplica se o lance de um licitante cobrir o melhor lance ofertado até então pelos demais competidores. Caso contrário, se o lance visa apenas redimensionar a proposta anterior do mesmo licitante (lance intermediário), sem cobrir a melhor oferta, ele não precisa observar aquela regra, mas tão somente a regra dos vinte segundos, tempo mínimo exigido entre lances de um mesmo competidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39520-q","text":"A Súmula TCU 230 só deve ser aplicada quando, apesar de os recursos terem sido transferidos e aplicados na gestão do prefeito antecessor, o prazo para apresentação da prestação de contas tenha se encerrado na gestão do sucessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39521-q","text":"O gestor que transfere os recursos do convênio para conta bancária distinta, ao invés de geri-los na conta específica, assume os riscos da utilização de conta paralela, especialmente quando não consegue comprovar por outros meios a regular aplicação dos recursos transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39435-q","text":"Os processos de controle externo não se sujeitam à prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873\/1999, uma vez que a atividade de controle exercida pelo TCU não se enquadra como exercício do poder de polícia do Estado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39455-q","text":"Em casos excepcionais, quando constatada a adoção de medidas corretivas e tempestivas para sanear a irregularidade, bem como a ausência de lesão ao erário, é possível se considerar tais atenuantes em favor do responsável, deixando-se de aplicar as penalidades previstas na Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39481-q","text":"A rescisão amigável do contrato não é a medida adequada para solucionar contratação com superestimativa de quantitativos, cabendo, nessa hipótese, a anulação do contrato, com base no art. 7º, §§ 4º e 6º, da Lei 8.666\/1993, ou a celebração de termo de aditamento contratual para sanear a irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39426-q","text":"Só há contas iliquidáveis diante de fatos alheios à vontade do gestor. Se ele não cumpre a obrigação de prestar contas na época apropriada ou, quando o faz, não apresenta toda a documentação necessária, não pode alegar demora na instauração da tomada de contas especial para se eximir dos compromissos que contraiu ao assinar o convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39516-q","text":"Não existe litisconsórcio passivo necessário entre o gestor e a empresa contratada quando a relação jurídica processual se refere à prestação de contas da regularidade da aplicação de recursos públicos, pois há nítida distinção entre o dever do gestor público de responder perante as instâncias administrativas de controle por seus atos de administração e a obrigação da contratada de oferecer a contraprestação de serviços pactuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39536-q","text":"Nos processos de controle externo a solidariedade passiva é benefício do Estado-autor, a quem, na condição de credor, é facultado exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida (arts. 275, 282 e 283 do Código Civil). Logo, o litisconsórcio necessário não configura direito subjetivo do responsável citado, não havendo que se falar em prejuízo processual e aos interesses do recorrente por ele permanecer isoladamente no polo passivo do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38824-q","text":"O alcance da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei 10.520\/2002 restringe-se ao âmbito do ente federativo sancionador (União ou estado ou município ou Distrito Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38860-q","text":"Em caso de interposição de recursos da mesma espécie em face de uma mesma decisão, somente o primeiro apresentado deve ser objeto de apreciação, uma vez que em relação aos demais opera-se a preclusão consumativa, tendo em vista o princípio da unicidade ou singularidade recursal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38859-q","text":"A pessoa jurídica de direito privado que firma avença com o Poder Público ou que angaria recursos públicos, com o objetivo de alcançar uma finalidade pública ou prestar serviços de natureza e fins públicos, assume a condição de gestora pública, advindo daí o dever de comprovar o bom e regular emprego dos valores recebidos, consoante as regras de direito público que regem a sua aplicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38854-q","text":"A oferta, por mais de um licitante, de descontos lineares aplicados a todos os itens do orçamento-base não configura fraude à licitação, se desacompanhada de outros elementos que corroborem a tese de conluio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39116-q","text":"A função dos memoriais previstos no art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU é a de sensibilizar os demais julgadores para o pleito do interessado e esclarecer elementos controvertidos do processo, razão pela qual não servem para a apresentação de novos argumentos ou de pedidos novos ao relator."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38786-q","text":"O TCU pode determinar que o órgão concedente reexamine prestações de contas de recursos da União repassados a entes públicos ou privados e, se for o caso, adote as medidas para a instauração de tomada de contas especial, não sendo possível, pois, conferir ao ato que examinou a prestação de contas, no âmbito do órgão concedente, a condição de imutável ou definitivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38351-q","text":"O Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg) tem natureza meramente informativa, de cunho histórico, público e de interesse geral, de modo que a inclusão do nome de responsável por contas julgadas irregulares não configura lesão ou ameaça de lesão a direito, inexistindo amparo normativo para limitar o tempo ou a amplitude da divulgação das informações contidas no cadastro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38544-q","text":"A participação em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidade não confere ao representante nem aos demais participantes da licitação a condição de parte em processo de representação no TCU, reconhecimento que, em regra, condiciona-se à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38349-q","text":"É admissível o estabelecimento de requisito de velocidade mínima de impressão na contratação de empresa para a prestação de serviço de outsourcing quando os requisitos técnicos dos equipamentos previstos no edital requeiram compatibilidade de desempenho entre eles, de modo a assegurar a qualidade da solução a ser contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38337-q","text":"As entidades do Sistema S não se sujeitam à estrita observância da Lei 8.666\/1993, mas sim aos seus regulamentos, que devem se pautar pelos princípios gerais do processo licitatório e seguir os postulados gerais relativos à Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38369-q","text":"Para a admissibilidade de representações e denúncias, atendidos os critérios mínimos previstos em lei, não interessa ao TCU qualquer avaliação subjetiva sobre a pessoa do representante ou do denunciante, mas sim a pertinência dos fatos trazidos ao conhecimento do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38548-q","text":"Em contrato de concessão de serviço público, é irregular a celebração de termo aditivo que preveja aportes de recursos públicos para custear obra de grande porte, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, sem inclusão individualizada do empreendimento entre as iniciativas do plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, ante o disposto no art. 167, § 1º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38331-q","text":"A prorrogação de concessão de serviço público, ainda que em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, requer expressa autorização no instrumento convocatório e no contrato de concessão original (arts. 3º, 41, 55, inciso XI, e 57, inciso I, da Lei 8.666\/1993, e art. 14 da Lei 8.987\/1995)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38329-q","text":"O TCU tem competência para realizar inspeções e diligências para averiguação das disponibilidades financeiras das federações estaduais vinculadas às confederações nacionais que recebem repasses de entidades do Sistema S, exclusivamente quanto aos recursos que possuam origem tributária. A presença de verbas de natureza privada nas disponibilidades financeiras daquelas entidades não afasta a competência do Tribunal sobre o exame da parcela dos recursos de origem pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38365-q","text":"Para fins de admissibilidade do recurso de revisão, a pertinência temática, embora seja elemento necessário ao reconhecimento do documento como novo para efeito do que dispõe o art. 35 da Lei 8.443\/1992, não é suficiente. O documento, ainda, há que ser: existente quando da decisão recorrida; ignorado ou de impossível obtenção à época pela parte; e apto, por si só, a assegurar pronunciamento favorável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38328-q","text":"Acórdão superveniente que decide de forma diferente caso alegadamente similar não caracteriza documento novo capaz de ensejar, em recurso de revisão, a rediscussão do mérito com fundamento nas mesmas provas examinadas na decisão recorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38321-q","text":"Ao classificar os documentos a serem encaminhados ao TCU como informação sigilosa, sob a tutela de sigilo comercial, a entidade deve indicar com precisão a localização do sigilo no documento (página e parágrafo) e apresentar o pressuposto constitutivo justificativo para a classificação do sigilo (art. 3º, inciso I, da Lei 12.527\/2011 e art. 50 da Lei 9.784\/1999)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32099-q","text":"A exclusão de segurado da relação processual no âmbito do TCU, por não ter sido comprovada sua conduta dolosa ou culposa na consecução de fraude em benefício previdenciário, não impede a adoção, pela Administração, das medidas administrativas e judiciais necessárias à cobrança dos valores indevidamente recebidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32121-q","text":"Tratando-se de pagamento irregular de benefício previdenciário de natureza continuada, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva do TCU será a data do último pagamento indevidamente realizado. Ou seja, cada nova parcela paga de maneira indevida representa um termo inicial de transcurso da prescrição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38045-q","text":"É possível julgar as contas de particular beneficiário de aposentadoria do INSS que atuou com dolo para a obtenção fraudulenta do benefício, pois estão submetidos ao julgamento do TCU todos aqueles que derem causa a irregularidade de que resulte dano ao erário, inclusive entes privados que recebam ou se beneficiem de recursos públicos (arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, c\/c arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38044-q","text":"É facultado ao gestor, dentro da sua esfera de discricionariedade, anular todo o procedimento licitatório, nos termos do art. 49 da Lei 8.666\/1993, ou invalidar apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento e retomar o certame do momento imediatamente anterior ao ato ilegal, em analogia ao art. 4º, inciso XIX, da Lei 10.520\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38073-q","text":"O ordenador de despesas tem o dever de verificar a legalidade e a legitimidade dos documentos geradores de despesa, não sendo sua assinatura mera formalidade, assim como de acompanhar e fiscalizar a atuação de seus subordinados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38042-q","text":"A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que este seja responsabilizado. Desse modo, é suficiente a quantificação do dano, a identificação da conduta do responsável que caracterize sua culpa, seja por imprudência, imperícia ou negligência, e a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa (stricto sensu) e a irregularidade que ocasionou o dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38072-q","text":"Eventuais recolhimentos ao erário em cumprimento a termo de ajustamento de conduta junto ao Ministério Público não caracterizam bis in idem frente a condenação pelo TCU, uma vez que a devida compensação pode ser realizada na fase de execução do acórdão condenatório, de forma a evitar ressarcimento em duplicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38296-q","text":"Para o acolhimento da arguição de suspeição do relator, é indispensável que a parte supostamente prejudicada pela quebra de imparcialidade demonstre concretamente quais elementos convergem para o induvidoso interesse do julgador no desfecho do processo. Meras conjecturas, ilações sem vínculo efetivo com a realidade ou pretensões destituídas de qualquer elemento objetivo e demonstrável nos autos não são hipóteses de afastamento do relator."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38038-q","text":"Para se configurar hipótese de impedimento do relator, a situação ou o fato alegado pela parte que argui a exceção deve estar previsto na legislação de regência (Regimento Interno do TCU e, subsidiariamente, Código de Processo Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37613-q","text":"Na modelagem das licitações do tipo técnica e preço devem ser analisados, conjuntamente, a ponderação atribuída a esses quesitos e os critérios e as gradações de pontuação técnica, além de serem realizadas simulações e avaliações de possibilidades de resultados, considerando as características do mercado, de modo a minimizar o risco de contratações antieconômicas, restrição injustificada à competitividade e favorecimento indevido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37631-q","text":"É vedada a utilização de recursos públicos para o pagamento de produtos de frigobar em hotel, pois esse tipo de dispêndio equivale, em essência, ao pagamento de despesas de buffet, prática também irregular, por não ter respaldo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37628-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade deve ocorrer por meio de concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal). A celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da entidade deve ser precedida de procedimento licitatório (art. 2º da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37998-q","text":"Não cabe recurso contra alerta proferido em acórdão do TCU, em face da ausência de interesse recursal, haja vista tratar-se de medida de natureza não coercitiva, com caráter de advertência e sem interferência na esfera jurídica do responsável, cujo descumprimento não pode ser usado como fundamento para qualquer futuro ato punitivo do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37601-q","text":"A realização de adaptações, no orçamento estimativo, em composições de preços unitários advindas de sistemas oficiais de referência de custos sem a correspondente demonstração objetiva de sua imprescindibilidade afronta os arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto 7.983\/2013, bem como o art. 8º, §§ 3º e 4º, da Lei 12.462\/2011."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37620-q","text":"É irregular a prática de atos da sessão pública do pregão eletrônico fora do horário de expediente, por ofender o princípio da razoabilidade (art. 5º do Decreto 5.450\/2005 e art. 2º da Lei 9.784\/1999)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37562-q","text":"Os contratos de permissão de exploração de portos secos sujeitam-se aos institutos do regime tarifário e do equilíbrio econômico-financeiro, pois são regidos pela mesma legislação aplicável às concessões de serviços públicos (art. 9º, §§ 2º e 3º, da Lei 8.987\/1995 e o art. 9º do Decreto 1.910\/1996)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37956-q","text":"O termo inicial do prazo da sanção de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) deve ser contado a partir do registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37519-q","text":"A indicação ou a preferência por marca só é admissível se restar comprovado que a escolha é a mais vantajosa e a única que atende às necessidades da Administração. A licitação não tem por objetivo, necessariamente, a escolha do produto ou do serviço de melhor qualidade disponibilizado no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37936-q","text":"O teor do memorial (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) pode ser considerado ou ignorado pelo relator, a seu exclusivo juízo, sem que a negativa represente prejuízo à defesa ou nulidade da deliberação proferida. O memorial, de caráter meramente informativo, não se confunde com a apresentação de razões finais escritas, prevista no art. 364, § 2º, da Lei 13.105\/2015 (CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37146-q","text":"A existência de votos divergentes proferidos por ocasião da apreciação do processo no colegiado competente não caracteriza a existência de contradição, obscuridade ou omissão passível de ser atacada por embargos declaratórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37170-q","text":"É irregular a celebração de convênios que visem à realização de projeto conduzido pelo setor privado com potencial lucrativo - ante a alta capacidade de arrecadação em contraste com os custos do evento - e baixo risco de fracasso na obtenção do lucro previsto, uma vez que o instituto do convênio de que trata o Decreto 6.170\/2007, visa, única e exclusivamente, ao atendimento de interesse público recíproco, e não ao atendimento de interesse fundamentalmente privado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37140-q","text":"Mesmo verificada a sucumbência do recorrente, não há motivo para se conhecer o recurso se o seu eventual provimento não conduzir a uma efetiva alteração na situação prática do recorrente. O interesse recursal resulta da necessidade do provimento, assim como da utilidade prática desse provimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37163-q","text":"Os recursos manejados contra decisão de natureza cautelar proferida pelo TCU, ainda que tenham previsão de efeito suspensivo, devem ser recebidos sem o referido efeito, conforme aplicação subsidiária do CPC (art. 520 Lei 5.869\/1973 e art. 1.012, § 1º, da Lei 13.105\/2015)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37135-q","text":"O descumprimento do prazo estabelecido no art. 14 da Lei 8.443\/1992 (Lei Orgânica do TCU) para o julgamento de contas não implica nulidade dos atos processuais posteriores, nem ocorrência de preclusão ou prescrição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37395-q","text":"O TCU, com fundamento no art. 157, caput, do Regimento Interno, pode sobrestar a apreciação da matéria e, consequentemente, a aplicação da sanção de inidoneidade até que as empresas que celebraram acordo de leniência firmem novo compromisso junto ao Ministério Público Federal no intuito de contribuir com as apurações do processo de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36752-q","text":"A opção pelo regime de contratação integrada com base na possibilidade de execução com diferentes metodologias (art. 9º, inciso II, da Lei 12.462\/2011) deve ser fundamentada em estudos objetivos que a justifiquem técnica e economicamente e considerem a expectativa de vantagens quanto a competitividade, prazo, preço e qualidade em relação a outros regimes de execução, especialmente a empreitada por preço global, e, entre outros aspectos e quando possível, considerem a prática internacional para o mesmo tipo de obra, sendo vedadas justificativas genéricas, aplicáveis a qualquer empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36742-q","text":"Nas licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão da licitante na gestão de mão de obra, e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado, sendo imprescindível motivar tecnicamente as situações excepcionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36736-q","text":"Em caso de dupla notificação válida, o prazo para a apresentação de recursos corre a partir da primeira, e não da segunda comunicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37074-q","text":"Não é necessária autorização legislativa para as alienações inseridas no programa de desinvestimento da Petrobras, uma vez que a Constituição Federal (art. 37, inciso XX) faz tal exigência para a criação de subsidiárias e a participação em empresas privadas pelas sociedades de economia mista, mas não para a alienação desses ativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36755-q","text":"A atuação de advogados públicos na promoção de medidas judiciais em decorrência de eventual crime contra a honra em função do ofício de agente estatal (propter officium) somente é possível para fins de formulação de representação ao Ministério Público (ação penal pública condicionada a representação), haja vista ser essa a alternativa prevista no art. 145, parágrafo único, c\/c o art. 141, inciso II, do Decreto-Lei 2.848\/1940 (Código Penal) como forma de atendimento simultâneo aos interesses público e privado, exceto em caso de inércia do parquet, a possibilitar a via da ação penal privada em caráter subsidiário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36391-q","text":"Quando o falecimento do responsável ocorre após a apresentação da defesa, considera-se válida a citação e satisfeito o princípio do contraditório e ampla defesa, sem prejuízos à validade do julgamento das contas do falecido. O espólio ou os sucessores, caso tenha havido a partilha, passam a ocupar a posição do de cujus no processo de tomada de contas especial, respondendo pelo ressarcimento do dano ao erário, de natureza indenizatória, até o limite do patrimônio transferido. As consequências jurídicas sancionatórias, no entanto, são exclusivas do gestor, não se transferindo aos sucessores do falecido dada sua natureza personalíssima."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36412-q","text":"Instaurada a tomada de contas especial e remetida ao TCU, o Tribunal deve julgar o seu mérito, ainda que o débito não mais subsista, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36411-q","text":"O envio dos processos de pregão eletrônico para pesquisa de mercado após a fase de lances descumpre o art. 25, caput e § 5º, do Decreto 5.450\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36389-q","text":"A exigência de apresentação de artigos técnicos da literatura especializada para demonstrar qualificação técnica é exigência excessiva e restritiva à competitividade, além de incompatível com a modalidade pregão (art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520\/2002, e art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36410-q","text":"A prescrição prevista na Lei 9.784\/1999 não se aplica à atividade de controle externo. O instituto da prescrição nos processos do TCU obedece ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal, no que tange ao ressarcimento do prejuízo, e ao art. 205 da Lei 10.406\/2002 (Código Civil), no que se refere à pretensão punitiva. Assim, quanto ao débito, a ação é imprescritível, e quanto à aplicação de sanções, ela prescreve em dez anos a contar da data de ocorrência das irregularidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36401-q","text":"É irregular a exigência de que as licitantes sejam registradas junto aos serviços especializados em Engenharia e Segurança do Trabalho e de que disponham de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e de Programa de Proteção de Riscos Ambientais (PPRA), uma vez que não é possível a inclusão de requisitos de habilitação não previstos em lei (art. 30, § 5º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36634-q","text":"A exigência de comprovação de propriedade ou de compromisso de cessão, locação\/leasing ou venda das máquinas e dos equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação contraria o art. 30, § 6º, da Lei 8.666\/1993, que proíbe exigências de propriedade e de locação prévia para a participação em licitações, e restringe a competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36378-q","text":"O processo de representação deve ser submetido preliminarmente pela unidade técnica ao respectivo relator, com análise de admissibilidade, para só depois, se acolhida, realizarem-se as correspondentes diligências. Não há que se falar em saneamento dos autos quando ainda não há nem mesmo o acolhimento da representação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36637-q","text":"É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, inciso II, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36655-q","text":"No âmbito do Programa Mais Médicos, a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) deve encaminhar obrigatoriamente ao governo brasileiro os relatórios de auditorias realizadas nos recursos transferidos e as prestações de contas parciais referentes aos sucessivos termos de ajuste, expressamente previstos no Ajuste Complementar anexo ao Decreto 3.594\/2000. Nenhum acordo internacional pode se sobrepor ao princípio constitucional da prestação de contas estatuído no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36657-q","text":"O TCU não tem competência, no âmbito do Programa Mais Médicos, para intervir nas relações estabelecidas entre o governo cubano e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), uma vez que essas relações se assemelham àquelas constituídas por dois estados estrangeiros, já que ambos possuem imunidade de jurisdição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36656-q","text":"No âmbito do Programa Mais Médicos, configura ato antieconômico a incorporação de gastos com contratação de consultores e assessores como custos diretos, sem haver expressa demonstração de que as atividades por eles executadas se enquadram como finalísticas e de que não existe conflito com as atribuições dos organismos cooperantes ou de outros profissionais com atribuições regulamentadas (arts. 8º, 16, inciso III, e 58, inciso III, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36653-q","text":"Os termos de cooperação firmados com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), no âmbito do Programa Mais Médicos, se enquadram no modelo de execução direta pela própria organização internacional e são regrados pelo ajuste promulgado pelo Decreto 3.594\/2000."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36038-q","text":"A despeito de a contratada atuar como empresa de fachada, o TCU pode promover sua citação não só para eventual imputação de débito, mas também para fins de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36034-q","text":"Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve comprovar o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida. Na contagem desse tempo, consideram-se apenas os períodos nos quais o aluno efetivamente laborou, ou seja, despreza-se o cômputo do período de férias escolares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36011-q","text":"Os efeitos da revelia de responsável no âmbito do TCU diferem daqueles emprestados a esse instituto pelo Código de Processo Civil. No âmbito civil, o silêncio do responsável gera a presunção de veracidade dos fatos a ele imputados, de modo que sua inércia prospera contra sua defesa. No TCU, a não apresentação de defesa pelo responsável apenas não inviabiliza a normal tramitação do processo, que deve seguir seu fluxo ordinário de apuração. Portanto, a condenação de responsável revel pelo Tribunal deve estar devidamente embasada em provas robustas e contundentes que caracterizem sua conduta irregular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36008-q","text":"A exigência de atestado de capacidade técnica para itens específicos deve ser condição excepcional, fundamentada na relevância particular do item para a consecução do empreendimento e, ainda, no fato de ser item não usual no tipo de serviço contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36023-q","text":"Só há contas iliquidáveis diante de fatos alheios à vontade do gestor. Se ele não cumpre a obrigação de prestar contas na época apropriada ou, quando o faz, não apresenta toda a documentação necessária, não pode alegar demora na instauração da tomada de contas especial para se eximir dos compromissos que assumiu."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50555-q","text":"A participação efetiva em simulação com fraude de procedimento licitatório constitui irregularidade grave, de modo que, além da aplicação da multa, implica a inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35996-q","text":"A participação do relator a quo no julgamento do recurso não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, pois a garantia constitucional, aplicada à processualística do TCU, importa o reexame completo do processo sob a condução de novo relator, mas não impede o relator da decisão recorrida de participar da apreciação do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50537-q","text":"A adesão a ata de registro de preços (carona) está condicionada, entre outros requisitos (art. 22 do Decreto 7.892\/2013), à comprovação da adequação do objeto registrado às reais necessidades do órgão ou da entidade aderente e à vantagem do preço registrado em relação aos preços praticados no mercado onde o serviço será prestado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50274-q","text":"A contratação de empresa de familiares do gestor ou de sua própria empresa para a execução do objeto conveniado configura descumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, capaz de causar a irregularidade das contas, com aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50140-q","text":"A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações similares realizadas por outros órgãos ou entidades públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados e portais oficiais de referência de custos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50130-q","text":"É recomendável que nas licitações em que seja admitida a participação de cooperativas, as empresas públicas exijam a apresentação, como condição de aceitabilidade das propostas, de modelo de gestão operacional, bem como realizem análise, nas contratações, das regras internas de funcionamento contidas nos atos constitutivos de sociedades cooperativas, para evitar eventual desvirtuação ou fraude, nos moldes das disposições contidas nos arts. 10, § 1º, e 11, respectivamente, da IN-Seges\/MP 5\/2017."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50095-q","text":"Estando os preços global e unitários ofertados pelo licitante dentro dos limites fixados pela Administração, é de excessivo rigor a desclassificação da proposta por divergência entre seus preços unitários e respectivas composições detalhadas de custos, por afronta aos princípios da razoabilidade, da ampla competitividade dos certames e da busca de economicidade nas contratações. Referida divergência se resolve com a retificação das composições, sem necessidade de modificações ou ajustes em quaisquer dos valores lançados na proposta a título de preços unitários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50165-q","text":"A decisão que determina a instauração de tomada de contas especial tem natureza preliminar, sem caráter punitivo, inexistindo, portanto, obrigação legal para que o TCU ofereça contraditório prévio, inclusive no caso de desconsideração da personalidade jurídica para a citação de sócios e administradores de empresas envolvidas em atos ilícitos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49996-q","text":"Em licitações internacionais, exige-se a publicação do edital em idioma estrangeiro e sua divulgação no exterior, uma vez que o atendimento ao princípio da publicidade deve estar em consonância com o âmbito que se pretende dar à licitação e, em consequência, com o conjunto de interessados que se intenta atrair, o qual deve incluir empresas estrangeiras não estabelecidas no país."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49841-q","text":"Não é possível afastar a incidência da IN-TCU 27\/1998 na análise de processos de desestatização atinentes à concessão de uso de bem público associado a serviço público, mesmo quando reconhecida a característica não operacional dos terminais portuários a serem arrendados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49824-q","text":"Para fins de verificação da representação legal do artista contratado mediante inexigibilidade de licitação, a comprovação da validade e da autenticidade da carta de exclusividade, do contrato de exclusividade ou do instrumento de procuração não registrados em cartório pode se dar, também, a partir de informações complementares obtidas em pesquisas realizadas em bases de dados públicas ou privadas, ou junto aos signatários do convênio, entre outros meios possíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49803-q","text":"Não se admite contratação direta com base no art. 25 da Lei 8.666\/1993 em razão, única e exclusivamente, da relação societária entre a empresa estatal e a sociedade na qual detém participação acionária. Tal relação, por si só, não caracteriza a inexigibilidade de licitação pela inviabilidade de competição, pois não retira a aptidão de outras empresas para fornecer determinado produto ou serviço nos termos pretendidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49625-q","text":"A agência reguladora, na condição de gestora dos processos de desestatização, assume total responsabilidade sobre as informações enviadas ao TCU, cabendo-lhe atuar de forma a garantir que outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, envolvidos na produção de documentos cumpram as determinações do Tribunal e a legislação pertinente, devendo identificar e sanar eventuais falhas antes da remessa do processo à Corte de Contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49694-q","text":"É irregular a permissão de adesão à ata de registro de preços derivada de licitação na qual foram impostos critérios e condições particulares às necessidades do ente gerenciador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49545-q","text":"Na oposição de embargos de declaração com possibilidade de gerar efeitos modificativos na decisão recorrida, deve ser realizada a notificação do embargado para oferta de contrarrazões, com fundamento na aplicação subsidiária dos arts. 9⁰, 15 e 1.023, § 2⁰, da Lei 13.105\/2015 (CPC). A decisão tomada sem observância de tal formalidade pode ser anulada, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49611-q","text":"Na hipótese de programa sujeito a controle social, a pretensa prestação de contas que, por culpa do gestor, não é submetida a quem compete examiná-la (conselho municipal), nos termos da regulamentação vigente, não faz prova da boa e regular aplicação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49539-q","text":"Secretário de Estado pode ser responsabilizado quando assina convênios, mesmo não sendo o seu executor direto. Para tanto, basta que tenha praticado atos administrativos, além do ato de natureza política consistente na decisão discricionária de celebrar o ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49135-q","text":"Como regra geral, para atendimento dos limites definidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666\/1993, os acréscimos ou supressões nos montantes dos contratos firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública devem ser considerados de forma isolada, sendo calculados sobre o valor original do contrato, vedada a compensação entre acréscimos e supressões."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49336-q","text":"O instrumento recursal do agravo não se presta a provocar a antecipação do juízo de mérito do processo, devendo ser manejado para contestar os fundamentos da decisão monocrática, os quais, no caso de adoção de medida cautelar, são a fumaça do bom direito e o perigo da demora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49113-q","text":"A obrigatoriedade na transferência de recursos para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a ausência de regulamentação no âmbito do órgão repassador não eliminam a necessidade de a unidade da Federação proponente apresentar estudos de viabilidade técnica-econômica-ambiental do empreendimento, previamente à assinatura do termo de compromisso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49338-q","text":"A celebração de TAC entre agência reguladora e concessionária de serviço público em substituição à instauração de processo administrativo sancionador deve estar fundamentada no compromisso de a concessionária assumir obrigações compensatórias para as infrações praticadas, a exemplo de redução de tarifas ou investimentos suplementares na melhoria da prestação dos serviços, e não se limitar à mera assunção de obrigações e penalidades já estabelecidas no contrato de concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49001-q","text":"A contratação direta por inexigibilidade de serviços técnicos especializados não se subsome à hipótese do art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993, uma vez que as situações elencadas nos incisos desse artigo são exemplificativas. Na presença de situações outras em que o atendimento das necessidades da Administração implique a inviabilidade de competição, admite-se a contratação direta por inexigibilidade com fulcro no art. 25, caput."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35677-q","text":"Na condição de participante, bem como de adquirente não participante (mediante adesão), em licitações pelo Sistema de Registro de Preços, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem fazer constar do processo administrativo de contratação, além de justificativa sobre os quantitativos solicitados, justificativa acerca da pertinência dos requisitos, das restrições e das especificações dispostos no edital às suas necessidades e peculiaridades, em obediência ao art. 6º, caput, do Decreto 7.892\/2013 c\/c artigos 3º, caput, e 15, § 7º, incisos I e II, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35916-q","text":"Em licitações pelo Sistema de Registro de Preços, deve ser computado o valor previsto das adesões de órgãos e entidades não participantes (caronas) para aferição do limite que torna obrigatória a realização da audiência pública disposta no art. 39, caput, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48957-q","text":"A participação de empresa estatal no bloco de controle de empresa privada da qual é acionista minoritária, mediante celebração de acordo com o acionista majoritário, conferindo à estatal parcela de controle compartilhado, não a torna controladora da empresa participada, devendo esta concorrer nas licitações em condições de igualdade com as demais empresas do setor privado, sendo indevida sua contratação direta pela estatal com base no art. 24, inciso XXIII, da Lei 8.666\/1993. Para fins de dispensa de licitação com fundamento nesse dispositivo, entende-se por controlada a empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, em analogia ao conceito do art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, que baliza a noção de empresa controlada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35620-q","text":"Na aquisição de medicamentos e correlatos ou no respectivo registro de preços, o uso da modalidade pregão na forma eletrônica é obrigatório, nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450\/2005, salvo se houver comprovada e justificada inviabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48999-q","text":"Em contratações de serviços de software, não há amparo legal para a exigência de certificado de qualidade de processo de software, a exemplo de CMMi ou MPS.BR, como requisito de habilitação no certame licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48952-q","text":"É irregular a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária, prevista no art. 56, § 1º, inciso III, da Lei 8.666\/1993, emitida por empresa que não seja instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48915-q","text":"Os advogados das sociedades de economia mista instituídas no âmbito da União não fazem jus ao recebimento de honorários de sucumbência, face à vedação disposta no art. 4º da Lei 9.527\/1997. Os dispositivos da Lei 13.327\/2016 que regulamentam o art. 85, § 19, da Lei 13.105\/2015 (CPC) restringem o recebimento desses honorários aos ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil e dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da MP 2.229-43\/2001 (compostos dos cargos efetivos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, privativos a bacharéis em direito, não transpostos para cargos atualmente existentes)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48949-q","text":"Em procedimentos licitatórios para contratação de sociedades de advogados, é ilegítima a previsão em edital de rateio dos honorários advocatícios entre as futuras prestadoras de serviços e a associação de advogados do quadro permanente da entidade contratante, uma vez que o contrato deve reger apenas a relação entre contratado e contratante, jamais criar direitos para os empregados da instituição promotora da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48876-q","text":"A utilização de recursos do bloco de financiamento de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar do Fundo Nacional de Saúde para custeio de despesas com alimentação hospitalar de pacientes, acompanhantes e servidores não afronta o disposto no art. 2⁰, parágrafo único, da Lei 8.142\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48875-q","text":"Não constitui elemento novo apto a ensejar o conhecimento de recurso de revisão a existência de demanda judicial em andamento no STF, com repercussão geral reconhecida, que discute a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário originadas de acórdãos dos tribunais de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48908-q","text":"A delegação de competência não implica delegação de responsabilidade, competindo ao gestor delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, especialmente em situações nas quais, pela importância do objeto e pela materialidade dos recursos envolvidos, a necessidade de supervisão não pode ser subestimada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48995-q","text":"Taxa de BDI com percentual acima do limite referencial não representa, por si só, superfaturamento, desde que o preço contratado, ou seja, custo mais BDI, esteja compatível com o preço de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48560-q","text":"Requerimento de desistência de representação formulada pela empresa representante não obsta o prosseguimento do processo quando forem verificadas nos autos questões de interesse público a serem tuteladas pelo TCU, ante os princípios do impulso oficial, da verdade material e da indisponibilidade do interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48696-q","text":"O fato de o orçamento estimativo da licitação não considerar os salários definidos em convenção coletiva mais recente, a despeito da possibilidade de repactuação em seguida à assinatura do contrato, viola o art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450\/2005, uma vez que o orçamento estimativo deve refletir os preços de mercado no momento da publicação do edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48558-q","text":"A exigência de declaração emitida por fabricante atestando que a empresa licitante é revenda autorizada contraria o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993, aplicado subsidiariamente no âmbito do pregão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48702-q","text":"A redação dos editais deve ser clara e objetiva, de forma a evitar erros ou contradições que dificultem seu entendimento, levem a interpretações equivocadas ou dificultem a compreensão dos licitantes quanto às condições estabelecidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48679-q","text":"O TCU, no uso de suas competências constitucionais, exerce o controle do poder discricionário da Administração Pública, por meio da proteção e da concretização dos princípios constitucionais e diretrizes legais aplicáveis, bem assim pelo critério da razoabilidade, controlando eventuais omissões, excessos ou insuficiências na atuação dos órgãos e entidades envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48554-q","text":"Não constar da decisão condenatória os índices e as taxas de atualização, mas somente os valores originais do débito e da multa e a menção de que serão acrescidos dos devidos encargos legais, não configura erro de cálculo nas contas apto a fundamentar recurso de revisão. Eventual falha na atualização monetária e no cálculo dos juros é matéria externa ao acordão recorrido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48701-q","text":"Eventual dificuldade em realizar procedimentos licitatórios, bem como a existência de certames fracassados ou desertos, não constituem hipóteses aptas a autorizar a realização de despesas mediante suprimento de fundos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48571-q","text":"A execução de despesas com recursos da União, transferidos em razão de convênio ou na modalidade fundo-a-fundo, por meio de suprimento de fundos em situações em que o gasto deveria se subordinar ao processamento normal de despesa, sem caracterização de excepcionalidade, afronta dispositivos estabelecidos nos arts. 61 e 68 da Lei 4.320\/1964, bem como no art. 2º da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48570-q","text":"A imprestabilidade de obra parcialmente executada com recursos de convênio, por si só, desacompanhada de evidências de dolo ou fraude na sua execução, não justifica a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48357-q","text":"Não viola o art. 31, § 2º, da Lei 8.666\/1993 o edital da licitação exigir comprovação de patrimônio líquido mínimo pelo licitante, para fins de qualificação econômico-financeira, concomitantemente com previsão de prestação de garantia contratual (art. 56) pelo contratado. Afronta aquele dispositivo legal a exigência simultânea de patrimônio líquido mínimo e de garantia de participação na licitação (art. 31, inciso III) como requisitos de habilitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48123-q","text":"A não realização da audiência pública prevista no art. 39 da Lei 8.666\/1993 constitui vício insanável que macula todo o procedimento licitatório, ocasionando a sua anulação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48128-q","text":"A possibilidade de o TCU apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público (Súmula STF 347) está adstrita ao exame de caso concreto, sem alcançar consulta sobre caso hipotético."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47912-q","text":"A realização de licitação internacional, na modalidade convite, para contratações de custo elevado, só é admissível, excepcionalmente, caso os serviços ou aquisições tiverem que ser necessariamente executados em repartições federais sediadas no exterior, enquanto não houver regulamentação definitiva do art. 123 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47911-q","text":"A retenção de valores, no caso de indícios de irregularidades potencialmente lesivas ao erário, pode ser substituída pela apresentação de garantias suficientes a prevenir o possível dano, até a decisão de mérito sobre tais indícios, mas não depois desse momento processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47871-q","text":"Cabe ao administrador público verificar, por meio de avaliações periódicas, a durabilidade e a robustez das obras concluídas em sua gestão, especialmente durante o período de garantia quinquenal previsto no Código Civil (art. 618 da Lei 10.406\/2002). Se, durante esse período, forem constatadas falhas na solidez e qualidade dos serviços prestados, é dever do gestor notificar a contratada para corrigir as deficiências construtivas e, caso os reparos não sejam feitos, ajuizar a devida ação judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47869-q","text":"A garantia contratual geral, voltada ao adimplemento do objeto, não se presta a assegurar os riscos da antecipação de pagamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47857-q","text":"Com vistas ao aperfeiçoamento de aquisições centralizadas, é recomendável que a Administração Pública realize a gestão de risco de suas compras, principalmente quanto à sustentabilidade do fornecimento, de modo a evitar a monopolização do mercado e a imposição de barreiras à entrada de empresas que não possuam expertise no fornecimento de grandes quantidades de bens e serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47852-q","text":"A alegação de excesso de atribuições do cargo não afasta a omissão do administrador público em relação ao seu dever funcional de zelar pela fidedignidade da gestão patrimonial do órgão, sendo tal conduta passível da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47604-q","text":"É da competência do pregoeiro e da autoridade que homologa o certame verificar se houve pesquisa recente de preços junto ao mercado fornecedor do bem licitado e se essa pesquisa se orientou por critérios aceitáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47813-q","text":"A autoridade que homologa o processo licitatório é solidariamente responsável pelos vícios identificados no procedimento, exceto se forem vícios ocultos, de difícil percepção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47599-q","text":"Em processo de Solicitação do Congresso Nacional não cabe oposição de embargos declaratórios por quem não é legitimado a propor a referida solicitação, notadamente, quando a deliberação embargada apenas autoriza a realização das auditorias objeto do requerimento formulado pela Casa Legislativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47593-q","text":"A existência na planilha contratual de serviços específicos com preços unitários acima dos referenciais de mercado, ainda que não caracterize sobrepreço global, deve ser evitada, principalmente se concentrados na parcela de maior materialidade da obra, pois traz risco de dano ao erário no caso de celebração de aditivos que aumentem quantitativos dos serviços majorados (jogo de planilha) ou diante da inexecução de serviços com descontos significativos nos preços, depois de executados aqueles com preços unitários superiores aos de mercado (jogo de cronograma)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47722-q","text":"Para apuração de sobrepreço em obras públicas, aplica-se preferencialmente o método da limitação dos preços unitários ajustado (MLPUA) na análise de editais e o método da limitação do preço global (MLPG) no caso de obra já contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47491-q","text":"A conclusão intempestiva de objeto pactuado em convênio, embora possa não configurar débito, é causa suficiente para ensejar o julgamento pela irregularidade das contas do gestor com aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47461-q","text":"A qualificação como Oscip, por si só, não assegura a regularidade dos termos de parceria, sendo também necessário que o ajuste celebrado se destine efetivamente à execução de alguma das atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei 9.790\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47459-q","text":"O fato de haver assessoramento de terceiros para auxiliar o fiscal de contrato não afasta a sua responsabilidade pelo atesto de serviços que posteriormente se revelem executados com imperfeições, quando não existirem projetos necessários à realização do objeto contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47457-q","text":"Quando cabível a utilização da modalidade pregão, é irregular o uso do pregão presencial sem justificativa da comprovada inviabilidade de utilização da modalidade eletrônica, por contrariar o art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47161-q","text":"Em licitação do tipo técnica e preço, a adoção de pesos distintos entre os dois critérios pode ocasionar prejuízo à competitividade e favorecer o direcionamento do certame, especialmente quando ocorrer excessiva valoração do quesito técnica em detrimento do preço, sem que esteja fundamentada em estudo que demonstre tal necessidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35936-q","text":"Nos embargos de declaração, a contradição a ser examinada não é a existente entre o acórdão embargado e doutrina, jurisprudência ou lei, uma vez que a finalidade dos embargos é esclarecer ou integrar a decisão impugnada e, apenas excepcionalmente, modificá-la. Também não existe contradição no fato de a decisão não encampar nova tese ou argumento aduzidos apenas nos embargos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47156-q","text":"Em certame licitatório para a contratação de serviço de gerenciamento, controle e fornecimento de combustíveis, é irregular a exigência de comprovação de rede credenciada na fase de habilitação, porquanto acarreta ônus desnecessário ao licitante e, em consequência, restringe indevidamente a competitividade da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47124-q","text":"Alterações contratuais, mesmo com efeito financeiro nulo, desacompanhadas de justificativas técnicas e jurídicas das composições de preços novos e da demonstração da manutenção do desconto advindo da licitação caracterizam infração ao art. 65 da Lei 8.666\/1993 e ao art. 3º, c\/c arts. 14 e 15, do Decreto 7.983\/2013 e podem sujeitar os responsáveis a pena de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47117-q","text":"Na realização de eventuais termos aditivos contratuais, deve ser mantido o desconto obtido pela Administração por ocasião do certame licitatório, em relação ao preço referencial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47114-q","text":"Configura conduta desidiosa do gestor público, sujeita a apenação pelo TCU, a manutenção de recursos repassados à área de saúde em aplicações financeiras por longo período, pois evidencia deficiência de planejamento, o que prejudica a eficiência no alcance dos objetivos do órgão e a tempestividade no atendimento das demandas sociais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47113-q","text":"É possível a aplicação da penalidade de inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443\/1992) a terceiros estranhos ao serviço público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47101-q","text":"A determinação para o desconto integral ou parcelado de dívida na remuneração de responsável (art. 28, inciso I, da Lei 8.443\/1992) somente pode ser dirigida a servidor regido pela Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47413-q","text":"O TCU pode julgar de forma direta, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, as contas de sócios de empresa que participaram ativamente de irregularidade da qual resultou prejuízo ao erário, uma vez que os arts. 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal não fazem distinção entre agentes públicos ou particulares para fins de recomposição de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47110-q","text":"A observância do teto constitucional, nas hipóteses de acumulação de remuneração com proventos ou pensão, é obrigatória mesmo quando envolver poderes ou esferas de governo distintos, em face do que rege o art. 40, § 11, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47412-q","text":"É obrigatória a restituição de valores percebidos após decisão de mérito, judicial ou administrativa, mesmo em 1ª instância, que tenha apontado como irregular a extrapolação do teto constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47094-q","text":"No âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), constatado que as atividades agrícolas são desenvolvidas predominantemente pela família do agricultor, não há óbice para que o beneficiário do programa exerça mandato político ou atividade remunerada por meio de cargo público ou atividade empresarial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47092-q","text":"O consulente está autorizado a mencionar o caso concreto que o levou a formular a consulta, desde que submeta ao TCU, em tese, a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, conforme disposto no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443\/1992 (Lei Orgânica do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46820-q","text":"A competência do TCU, no tocante às operações de crédito contraídas por pessoas jurídicas de direito público interno, limita-se à fiscalização e ao controle das garantias prestadas pela União, sem interferência direta na aplicação dos recursos envolvidos, em face da autonomia dos entes federados, prevista no art. 18, caput, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46812-q","text":"A revogação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si, tornando necessário o exame de mérito do processo, com o objetivo de evitar a repetição de procedimento licitatório com as mesmas irregularidades verificadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35627-q","text":"Para que o recurso seja conhecido, todos os requisitos de admissibilidade devem estar preenchidos cumulativamente. A ausência de qualquer um deles obsta o processamento do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35655-q","text":"Inexiste legitimidade recursal da empresa vencedora da licitação ante acórdão do TCU que decide pela impossibilidade de renovação e prorrogação do contrato que vier a ser firmado, tendo em vista que a empresa não possui direito subjetivo à prorrogação contratual, mas mera expectativa de direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46806-q","text":"A Administração deve exigir das empresas contratadas no regime de contratação integrada, por ocasião da entrega dos projetos básico e executivo, a apresentação de orçamento detalhado contendo descrições, unidades de medida, quantitativos e preços unitários de todos os serviços da obra, acompanhado das respectivas composições de custo unitário, bem como do detalhamento dos encargos sociais e da taxa de BDI, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.462\/2011, aplicável a todos os regimes de execução contratual do RDC, e da Súmula TCU 258."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35654-q","text":"Cada ato de prorrogação equivale a uma renovação contratual, motivo pelo qual a decisão pela prorrogação de contratação direta deve ser devidamente planejada e motivada, principalmente mediante a indicação da hipótese legal ensejadora da dispensa ou da inexigibilidade de licitação, válida no momento do ato de prorrogação contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46793-q","text":"A Administração deve exigir das empresas contratadas no regime de contratação integrada, quando da apresentação do projeto básico e\/ou executivo, a apresentação de orçamento detalhado contendo a descrição, unidade de medida, quantitativo, preços unitários de todos os serviços da obra, acompanhado das respectivas composições de custo unitário, bem como do detalhamento de encargos sociais e da taxa de BDI, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.462\/2011 c\/c a Súmula TCU 258\/2010, aplicável a todos os regimes de execução contratual do RDC."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46791-q","text":"Não há necessidade de lei específica ou de decreto regulamentador para o exercício da faculdade de celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) pelas autarquias, inclusive agências reguladoras, uma vez que o art. art. 5º, inciso IV c\/c § 6º, da Lei 7.347\/1985 (Lei da Ação Civil Pública) já confere a essas entidades tal competência. A regulamentação específica é feita por normativo da própria autarquia, a quem incumbe detalhar os procedimentos do instrumento negocial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47058-q","text":"A celebração, pela Anatel, de TAC com operadora de telefonia com a finalidade de transacionar multas em apuração não representa ilegalidade frente às leis que regulam o Fistel e o Fust (Leis 5.070\/1966, 9.472\/1997 e 9.998\/2000), pois antes do trânsito em julgado do processo apuratório as multas não estão definitivamente constituídas, logo, não há que se falar em incidência dos mencionados normativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47061-q","text":"O índice de atualização dos valores de referência dos TAC celebrados pela Anatel, envolvendo negociação de multas em fase de apuração, não pode ser a Selic, pois essa taxa tem natureza de juros moratórios, somente aplicável a obrigação exigível e vencida, caso em que não se enquadram multas não constituídas na data de realização do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47059-q","text":"Os atos negociais da Administração praticados no âmbito de TAC, quando envolvem transação de bens e recursos públicos, estão sujeitos à jurisdição do TCU, tal qual ocorre com os procedimentos de mediação (Lei 13.140\/2015) ou com os acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção (Lei 12.846\/2013), cabendo, caso a caso, a avaliação de conveniência e oportunidade de o Tribunal atuar, com base em critérios de materialidade, relevância e risco."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47057-q","text":"Não é da competência do TCU, em tese ou no caso concreto, aprovar ou reprovar TAC celebrado por agência reguladora, tampouco decidir sobre a opção regulatória adotada, sem prejuízo da sua prerrogativa de se posicionar quanto à legalidade e à legitimidade de cláusulas inseridas no acordo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35597-q","text":"A vistoria ao local da prestação dos serviços somente deve ser exigida quando imprescindível, devendo, mesmo nesses casos, o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35623-q","text":"Quando há a perda superveniente do objeto recursal, em razão de a decisão recorrida já não se mostrar hábil a produzir efeitos, o recurso deve ser arquivado, sem julgamento do mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46677-q","text":"A apuração das condutas faltosas praticadas por licitantes não consiste em faculdade do gestor público com tal atribuição, mas em dever legal. A aplicação de penalidades não se restringe ao Poder Judiciário, mas, nos termos das Leis 8.666\/1993 e 10.520\/2002, cabe também aos entes públicos que exercem a função administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46652-q","text":"Provas de conceito não devem ser utilizadas na fase interna da licitação (planejamento da contratação), uma vez que não se prestam a escolher solução de TI e a elaborar requisitos técnicos, mas a avaliar, na fase externa, se a ferramenta ofertada no certame atende às especificações técnicas definidas no projeto básico ou no termo de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46218-q","text":"Embora as empresas estatais estejam dispensadas de licitar a prestação de serviços relacionados com seus respectivos objetos sociais (art. 28, § 3º, inciso I, da Lei 13.303\/2016), devem conferir lisura e transparência a essas contratações, em atenção aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, selecionando seus parceiros por meio de processo competitivo, isonômico, impessoal e transparente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45897-q","text":"Licitação que tenha por objeto a locação de bem imóvel juntamente com serviços de segurança, manutenção, limpeza e conservação (solução imobiliária completa), contidos na taxa condominial, não representa, por si só, violação ao art. 23, § 1º, da Lei 8.666\/1993, haja vista que esse dispositivo não traz regra absoluta, devendo ser avaliado, caso a caso, se o parcelamento é vantajoso ou não para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45903-q","text":"Presentes outros indícios de fraude, a apresentação de propostas com custos unitários idênticos aos contidos no orçamento estimativo da licitação denota participação apenas formal das empresas, no intuito de conferir aparência de legitimidade ao processo e de simular uma competição, evidenciando atuação em conluio para fraudar o certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65629-q","text":"O exercício do contraditório e da ampla defesa não pode ser constrangido pela aposição da chancela de sigiloso em documentos, com base nos quais alguém é instado a responder por seus atos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45963-q","text":"O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112\/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112\/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, a qual definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46211-q","text":"Quando a equação econômico-financeira inicial se assenta em bases antieconômicas, ocorre violação ao princípio da economicidade desde a origem contratual. Nesse caso, não há que se falar em ato jurídico perfeito nem em direito adquirido à manutenção de situação lesiva aos cofres públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45933-q","text":"O prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a realização da sessão no TCU (art. 141, § 3º, do Regimento Interno do TCU) é contado minuto a minuto, tendo início no momento da publicação da pauta e não no primeiro dia útil seguinte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45906-q","text":"Não caracteriza prejulgamento pelo TCU a determinação para que órgão ou entidade da Administração Pública Federal apure fatos e adote providências de responsabilização dos agentes envolvidos em supostas irregularidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45717-q","text":"Não cabe recurso contra decisão que indefere pedido de terceiro para ingresso nos autos como amicus curiae, consoante o art. 138, caput, da Lei 13.105\/2015 (CPC), de aplicação subsidiária e supletiva no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45448-q","text":"É indevida a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada ocorrido entre as datas da edição da Lei 9.624\/1998  (8\/4\/1998) e da MP 2.225-45\/2001 (4\/9\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45748-q","text":"Não cabe a impugnação dos atos de ascensão funcional praticados anteriormente à suspensão pelo STF da eficácia do referido instituto (23\/4\/1993, data da publicação da medida cautelar concedida na ADI 837-4), tendo em vista os efeitos ex nunc daquela decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45797-q","text":"A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundef e do Fundeb, quando há complementação da União, é de competência concorrente entre o TCU e os tribunais de contas dos estados ou dos municípios, conforme o caso, ainda que a receita decorra de decisão judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45747-q","text":"A receita obtida da complementação da União para o Fundeb pela via judicial possui natureza extraordinária e, por consequência, afasta a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei 11.494\/2007, quanto à obrigatoriedade de destinação mínima de 60% para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45859-q","text":"Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela Administração no orçamento-base do certame se situem além daquele patamar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45743-q","text":"Quando não sigiloso o processo, as solicitações de cópias formuladas por advogado não constituído pela parte, mas devidamente inscrito na OAB, prescindem de pedido formal de ingresso nos autos, uma vez que exigência nesse sentido não tem previsão expressa na Lei 8.906\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45766-q","text":"O TCU tem competência para decretar a indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas não integrantes do setor público, quando elas contribuírem para perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45740-q","text":"O denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, demonstrar de forma clara e objetiva razão legítima para intervir nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45273-q","text":"O agravo dirigido contra a medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU deve se limitar à demonstração de ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada (fumaça do bom direito e perigo na demora), não se prestando ao exame exaustivo de mérito, tendo em vista que a tutela cautelar fundamenta-se em juízo de cognição sumária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31171-q","text":"Embora a Administração possa adotar, discricionariamente, dois marcos iniciais distintos para efeito de reajustamento dos contratos de obras públicas, (i) a data limite para apresentação das propostas ou (ii) a data do orçamento estimativo da licitação (art. 40, inciso XI, da Lei 8.666\/1993 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.192\/2001), o segundo critério é o mais adequado, pois reduz os problemas advindos de orçamentos desatualizados em virtude do transcurso de vários meses entre a data-base da estimativa de custos e a data de abertura das propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45245-q","text":"A sentença penal de primeira instância pode ser utilizada pelo TCU como elemento de convicção para o julgamento de seus processos, uma vez que gera presunção relativa de veracidade quanto aos fatos lá relatados, não sendo impeditivo para tanto a possibilidade de a sentença judicial ser modificada posteriormente por meio de recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45329-q","text":"É válida a utilização, no âmbito do TCU, de informações obtidas mediante interceptações telefônicas constante de inquéritos e ações penais como prova emprestada, desde que se observem os seguintes requisitos: a interceptação telefônica tenha ocorrido por meio de autorização judicial; o juízo competente autorize o compartilhamento da prova com o processo administrativo; e os princípios do contraditório e da ampla defesa acerca dos elementos trazidos do empréstimo sejam observados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45377-q","text":"Em licitações para registro de preços, a regra geral é a obrigatoriedade da adjudicação por item, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas, sendo a adjudicação por preço global de lote ou grupo medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de incompatível com a aquisição futura por itens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45381-q","text":"É indevida a utilização da ata de registro de preços por quaisquer interessados - incluindo o próprio gerenciador, os órgãos participantes e eventuais caronas, caso tenha sido prevista a adesão para órgãos não participantes - para aquisição separada de itens de objeto adjudicado por preço global de lote ou grupo para os quais o fornecedor convocado para assinar a ata não tenha apresentado o menor preço na licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45326-q","text":"O terceiro instado pelo TCU a se manifestar sobre fatos que possam resultar em decisão do Tribunal no sentido de desconstituir ato ou processo administrativo ou alterar contrato em seu desfavor (art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU) automaticamente adquire a condição de parte interessada no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45238-q","text":"O princípio da fungibilidade recursal só pode ser aplicado quando o recurso impróprio é interposto no prazo adequado do recurso próprio, se for possível o provimento recursal e se houver dúvida acerca da espécie recursal adequada, decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45338-q","text":"A mera variação de preços de mercado não é suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença de uma das hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666\/1993. Diferença entre os preços contratuais reajustados e os de mercado é situação previsível, já que dificilmente os índices contratuais refletem perfeitamente a evolução do mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45324-q","text":"A concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é medida excepcional e requer os pressupostos das medidas cautelares, verificáveis por meio da análise superficial da nova documentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44829-q","text":"É possível a contratação por dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993, ainda que a emergência decorra da falta de planejamento, inércia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos, sem prejuízo da responsabilização dos gestores que não providenciaram, tempestivamente, o devido processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44805-q","text":"O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente pode incidir sobre os administradores e sócios, quando comprovada conduta ilícita, que tenham algum poder de decisão na empresa, não alcançando, em regra, os sócios cotistas, uma vez que não pode ser utilizado como mero instrumento para aumentar a possibilidade de se recompor os cofres públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44999-q","text":"A mudança de entendimento ou a consolidação de jurisprudência no TCU não constitui documento novo para efeito de conhecimento de recurso de revisão (art. 35, inciso III, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44797-q","text":"O TCU pode deixar de aplicar medida cautelar de indisponibilidade de bens a responsáveis que tenham firmado acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, subsistindo, no entanto, a obrigação de ressarcimento ao erário, uma vez que o acordo de colaboração premiada não pode obstar a adoção dos procedimentos necessários ao ressarcimento do dano por parte do agente colaborador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45052-q","text":"Os recursos oriundos de operações de crédito entre o BNDES e os estados da Federação não se sujeitam ao controle externo exercido pelo TCU. O acompanhamento dos procedimentos licitatórios e das execuções contratuais relativos à utilização desses recursos é de competência legal dos respectivos tribunais de contas. A competência do Tribunal é limitada à análise dos procedimentos de contratação das operações de crédito e à verificação da adequação e da suficiência das garantias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44815-q","text":"A inclusão de cláusula de antecipação de pagamento fundamentada no art. 40, inciso XIV, alínea \"d\", da Lei 8.666\/1993 deve ser precedida de estudos que comprovem sua real necessidade e economicidade para a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45035-q","text":"A exigência de atestado de visita técnica sem a devida motivação e sem franquear às licitantes a alternativa de apresentação de declaração de opção de não realizar a vistoria, sem prejuízo da consecução do objeto, está em desacordo com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e com o art. 3º, § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31153-q","text":"Em contratos de concessão de serviço público, quando uma obra é inserida posteriormente à licitação e sua realização não é custeada pela concessionária, ou seja, seu custo não é arcado pela exploração do serviço, mas pelo poder concedente, por meio de aportes de recursos orçamentários, impõe-se a este conhecer, em detalhes, o orçamento da obra que será paga por ele."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44414-q","text":"A ausência do nome do procurador da parte, devidamente constituído, na pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União (DOU) implica prejuízo à defesa do responsável representado, constituindo nulidade processual, ainda que o procurador não seja advogado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44456-q","text":"Ocorrida a interrupção da prescrição punitiva, o refazimento de citações em razão de novos documentos trazidos aos autos não provoca novas interrupções de prazo prescricional (art. 202 do Código Civil), assim como não ocorre suspensão da prescrição se tais documentos não foram trazidos aos autos pelos responsáveis (item 9.1.5 do Acórdão 1441\/2016 Plenário), de modo que, nesse caso, transcorrido o prazo de dez anos desde a interrupção da prescrição até o julgamento, opera-se a prescrição intercorrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44450-q","text":"O erro material apto a ser sanado por embargos de declaração não se confunde com a divergência de entendimento ou de interpretação a respeito da qualificação jurídica de atos e fatos analisados no processo. O erro material ocorre quando há dissonância entre a intenção do julgador e o que consta da parte dispositiva da decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44391-q","text":"Comprovado que o responsável teve ciência da apuração de irregularidades a ele imputadas antes do prazo de dez anos entre os fatos analisados e sua citação pelo TCU, ou seja, durante os procedimentos de exame das contas pelo concedente ou no curso da fase interna da tomada de contas especial, não fica configurado prejuízo à defesa em decorrência desse lapso temporal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34438-q","text":"É regular o custeio pelas empresas estatais de despesas relacionadas à defesa de seus dirigentes, desde que não envolva atos manifestamente ilegais, contrários aos interesses da entidade, praticados com dolo ou culpa, cabendo à estatal escolher a opção que se revele mais vantajosa ao interesse público: utilizar advogados de seu quadro, contratar escritório de advocacia ou fazer seguro de responsabilidade civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34400-q","text":"Apenas os atos administrativos relacionados ao exercício da função judicial podem ser publicados exclusivamente nos diários eletrônicos instituídos pelos tribunais judiciários. Os atos relacionados ao exercício da função administrativa por tais órgãos devem ser publicados no Diário Oficial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44164-q","text":"O vínculo contratual entre a entidade privada e o Poder Público não permite a responsabilização dos agentes da empresa contratada (administradores, sócios ou empregados) por prejuízos causados ao erário. Na hipótese de estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios e os administradores da empresa contratada podem ser alcançados, mas não os empregados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44353-q","text":"Para fins orçamentários, não são despesas obrigatórias as relacionadas a locação de imóveis, serviços terceirizados, serviços de água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações, estando, portanto, sujeitas a contingenciamento. Tais despesas administrativas são de caráter tipicamente discricionário, na medida em que permitem ao gestor público flexibilidade quanto ao estabelecimento de seu montante e à oportunidade de sua execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44162-q","text":"Os serviços técnicos necessários à estruturação de projeto de parceria público-privada relativo à modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura de rede de iluminação pública são, em regra, serviços comuns, licitados na modalidade de pregão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44132-q","text":"A mera participação de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, amparada por declaração com conteúdo falso, configura fraude à licitação e enseja a aplicação das penalidades da lei, não sendo necessário, para a configuração do ilícito, que a autora da fraude obtenha a vantagem esperada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34395-q","text":"A não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados com base na Lei Rouanet (Lei 8.313\/1991) enseja a condenação em débito dos responsáveis, no valor correspondente ao saldo não comprovado, independentemente da confirmação do usufruto do benefício fiscal por parte do doador ou patrocinador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34394-q","text":"A elaboração do plano básico ambiental (PBA) e a execução dos serviços nele previstos por uma mesma empresa contratada, em procedimentos licitatórios distintos, contraria o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43939-q","text":"A mera intermediação para a realização de outras contratações ou para a administração financeira de recursos não se coaduna com as atividades mencionadas no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993. O núcleo do objeto de contrato celebrado sob a égide da Lei 8.958\/1994 é, nos termos da lei, \"os projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação\", e não o apoio, que inclui a gestão administrativa e financeira, prestado a esses projetos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44079-q","text":"Não é aceitável a inclusão do fator chuva nos orçamentos de obras rodoviárias, pois a precipitação de chuvas ordinárias não repercute de modo significativo sobre os custos dos empreendimentos, além de ser contrabalanceada por fatores não considerados pelo Sicro na formação do preço de referência, como fator de barganha, economia de escala, valor residual subestimado no cálculo das depreciações dos equipamentos, produtividades ultrapassadas, entre outros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43957-q","text":"Nos serviços de natureza continuada, é lícita a previsão contratual de retenção pela Administração de pagamentos devidos à contratada em valores correspondentes às obrigações trabalhistas e previdenciárias inadimplidas, relativas aos empregados dedicados à execução do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34393-q","text":"A utilização do Sicro com data mais próxima possível da data-base do contrato é a metodologia mais adequada para comparação de preços e para apuração de eventual superfaturamento, uma vez que o uso de tabela de custos referenciada em outra data-base, principalmente após o transcurso de períodos demasiadamente longos, não reproduz adequadamente as exatas condições da obra à época da assinatura do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34411-q","text":"A caracterização de jogo de planilha prescinde da intenção de conferir vantagem indevida por parte dos agentes administrativos ou dos prepostos da pessoa jurídica contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44088-q","text":"A mera participação na licitação não gera direito subjetivo a ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere a licitante, mesmo como autora da representação, a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades no certame, especialmente no caso em que não houve contratação nem mesmo adjudicação em favor da licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43929-q","text":"A identificação do bem ou serviço como sendo comum, para fim de adoção do pregão, independe da sua complexidade. É a definição objetiva dos seus padrões de desempenho e qualidade, mediante especificações usuais no mercado, que o caracteriza como comum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44087-q","text":"O desenvolvimento e a manutenção de softwares enquadram-se na categoria de objetos comuns prevista na Lei 10.520\/2002 sempre que possam ter seus padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais no mercado, devendo, nessa situação, ser licitados mediante pregão (art. 9º, §§ 1º e 2º, do Decreto 7.174\/2010)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43949-q","text":"É ilegal ato de admissão de servidor-médico do Poder Judiciário que exerce jornada diária de quatro horas sem a devida redução proporcional de remuneração, haja vista a inexistência de previsão de jornada diferenciada na Lei 11.416\/2006 e não ser cabível a realização de analogia com carreiras de outro Poder. Para a percepção da remuneração relativa à jornada integral, os servidores médicos devem cumprir a mesma jornada de trabalho legalmente exigida a todos os demais servidores do Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43943-q","text":"Havendo o falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da decisão sancionatória, a multa aplicada deve ser tornada, de ofício, insubsistente. Somente se o passamento ocorrer após o trânsito em julgado a multa pode subsistir, pois já convertida em dívida patrimonial, e ser cobrada dos sucessores, no limite do patrimônio transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44081-q","text":"A restituição dos recursos do convênio pelo município, quando este não auferiu vantagem da irregularidade cometida, não elide o débito imputado ao gestor público pelo TCU, tendo em vista a possibilidade, em situações da espécie, de o ente federado ajuizar ação de repetição de indébito em face da União para obter a devolução dos valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43917-q","text":"Somente ocorre a responsabilização do ente federado beneficiário de transferência de recursos da União caso haja a comprovação de que ele auferiu benefício decorrente da irregularidade cometida; caso contrário, a responsabilidade pelo dano é exclusiva do agente público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43885-q","text":"É de 5% o patamar máximo da comissão a ser paga a leiloeiro oficial contratado por conselho de fiscalização profissional, conforme art. 24, inciso VI, da Lei 9.636\/1998, a qual, embora se refira expressamente à alienação de bens de domínio da União, aplica-se à disposição de bens imóveis por parte daquelas entidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43649-q","text":"Os serviços sociais autônomos, ao destinarem recursos a entidades de previdência privada, deverão observar a regra da paridade contributiva de que trata o no art. 202, § 3º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43647-q","text":"Os recursos manejados contra decisão de natureza cautelar proferida pelo TCU devem ser recebidos sem efeito suspensivo, conforme aplicação subsidiária do art. 1.012, § 1º, da Lei 13.105\/2015 (CPC), e o disposto na Resolução-TCU 36\/1995. A admissão de efeito suspensivo aos recursos interpostos contra medidas cautelares significaria, na prática, cancelar a medida acautelatória antes mesmo da apreciação dos argumentos apresentados pelos interessados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43660-q","text":"A utilização do sistema de registro de preços para contratação imediata de serviços continuados e específicos, com quantitativos certos e determinados, sem que haja parcelamento de entregas do objeto, viola o art. 3º do Decreto 7.892\/2013."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43878-q","text":"A ata de registro de preços se encerra com o término da sua vigência ou com a contratação da totalidade do objeto nela registrado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43877-q","text":"É lícita a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços contínuos, desde que configurada uma das hipóteses delineadas no art. 3º do Decreto 7.892\/2013, nas quais não se compreende a simples possibilidade de aumento futuro da demanda pelos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43880-q","text":"Na demonstração da vantajosidade de eventual renovação de contrato de serviços de natureza continuada, deve ser realizada ampla pesquisa de preços, priorizando-se consultas a portais de compras governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, utilizando-se apenas subsidiariamente a pesquisa com fornecedores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43879-q","text":"A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo, ainda, ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações similares realizadas por outros órgãos ou entidades públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados e portais oficiais de referência de custos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43891-q","text":"Ao ser decretada a indisponibilidade de bens prevista no art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992, deve ser franqueada aos responsáveis a possibilidade de indicação dos bens por eles considerados essenciais ao sustento das pessoas físicas e à manutenção das atividades operacionais das sociedades empresariais e, portanto, não suscetíveis ao alcance da medida cautelar, acompanhada das devidas justificativas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43639-q","text":"A decretação de indisponibilidade de bens, sendo medida excepcional de natureza cautelar, não necessita ser precedida de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário, embora deva ser verificada, quando de sua utilização, a presença de uma conduta reprovável que represente riscos significativos de desfazimento de bens que possa prejudicar o ressarcimento ao erário de prejuízos de significativa monta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43524-q","text":"A opção pelo regime de contratação integrada exige, nos termos do art. 9º da Lei 12.462\/2011 (Regime Diferenciado de Contratações), que haja justificativa sob os prismas econômico e técnico. No econômico, a Administração deve demonstrar em termos monetários que os gastos totais a serem realizados com a implantação do empreendimento serão inferiores se comparados aos obtidos com os demais regimes de execução. No técnico, deve demonstrar que as características do objeto permitem que ocorra real competição entre as licitantes para a concepção de metodologias\/tecnologias distintas, que levem a soluções capazes de serem aproveitadas vantajosamente pelo Poder Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43319-q","text":"O reajustamento de preços de contratos, em caso de atrasos na execução de serviços atribuíveis à contratada, contraria o disposto no art. 40, inciso XIV, alínea d, e no art. 65, inciso II, alínea d, ambos da Lei 8.666\/1993, c\/c o art. 39 da Lei 12.462\/2011 (RDC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43261-q","text":"Na composição da amostra para a realização de orçamentos estimativos destinados à contratação integrada mediante RDC, o gestor deve selecionar serviços com características as mais próximas possíveis daqueles que serão licitados, além de recorrer a outras bases referenciais de mercado, como o Sinapi ou o Sicro, quando aplicáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43317-q","text":"A existência de unidade de medida \"verba\" ou \"global\" para serviços contraria as disposições do art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666\/1993. É vedada a utilização de unidades genéricas para itens do orçamento de obras, medições e pagamentos, conforme Súmula TCU 258."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43306-q","text":"Os órgãos e entidades da Administração Federal devem estabelecer, nos editais de licitação, critério objetivo de medição para a administração local, estipulando pagamentos proporcionais à execução financeira da obra, abstendo-se de utilizar critério de pagamento para esse item com valor mensal fixo, evitando, assim, desembolsos indevidos de administração local em virtude de atrasos ou prorrogações injustificadas do prazo de execução contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43523-q","text":"Não pode o TCU substituir a Administração na atividade de promover a gestão pública, de modo a dizer previamente qual é a melhor alternativa que o gestor público deve adotar. O Tribunal não é órgão consultivo da Administração Pública, cabendo ao gestor efetuar o juízo acerca da solução que melhor atenda ao interesse público, para, então, decidir sobre sua forma de ação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43302-q","text":"A pena de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) não pode ser aplicada a empresas que apresentam cotações de preços fraudulentas em procedimentos realizados por entidades privadas convenentes, uma vez que essas cotações não se conformam à categoria de procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43242-q","text":"O sobrepreço deve ser aferido a partir dos preços de mercado ou com base em sistemas referenciais de preço. O fato de os valores adjudicados encontrarem-se superiores aos valores orçados não serve para evidenciar que aqueles estão acima dos preços de mercado. Essa constatação deve estar baseada em informações sobre os preços efetivamente praticados no mercado à época."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43511-q","text":"Há necessidade de licitação previamente à contratação de serviços de agenciamento para a aquisição de passagens aéreas, por haver viabilidade de competição entre agências de viagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43512-q","text":"É regular a utilização do credenciamento em casos cujas particularidades do objeto a ser contratado indiquem a inviabilidade de competição, ao mesmo tempo em que se admite a possibilidade de contratação de todos os interessados em oferecer o mesmo tipo de serviço à Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42937-q","text":"As entidades do Sistema S devem contemplar, nos editais de licitação, exigências relacionadas com a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, podendo, em consonância com seus regulamentos próprios, prescindir apenas parcialmente das correspondentes exigências de habilitação, por meio da devida fundamentação dessa escolha nos autos do processo de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42906-q","text":"É admitida a utilização do Sistema Sicro como critério de definição dos preços unitários de referência para a contratação de obras rodoviárias e, com as adequações necessárias, de obras aeroportuárias, antes mesmo de sua incorporação às leis de diretrizes orçamentárias como requisito essencial de aferição da economicidade na contratação de obras públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43119-q","text":"As unidades técnicas do TCU devem, nas instruções de mérito, nos casos de ocorrência de débito solidário entre particulares e servidores públicos, propor determinação de desconto da dívida na remuneração destes últimos concomitantemente com autorização para cobrança judicial da dívida dos demais responsáveis solidários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42921-q","text":"Erro na grafia do nome do advogado na pauta de julgamento publicada implica a nulidade do acórdão prolatado, com fundamento no art. 272, §§ 2º e 4º, da Lei 13.105\/2015 (CPC), cujas normas são de aplicação subsidiária no âmbito do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43107-q","text":"Desde que o processo licitatório contenha a devida justificativa, é possível exigir dos licitantes, para fins de qualificação técnica, a certificação NBR 15.247, com vistas à execução de serviços de manutenção de sala-cofre."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42943-q","text":"Os recursos contra deliberações de cunho cautelar, a exemplo de agravo, devem ser recebidos sem efeito suspensivo, conforme o art. 1.012 da Lei 13.105\/2015 (CPC), aplicada subsidiariamente aos processos do Tribunal, por força da Súmula TCU 103 e do art. 298 do Regimento Interno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33181-q","text":"É ilegal a exigência de percentual de jovens e mulheres na composição das equipes técnicas das entidades executoras de serviços em assistência técnica e extensão rural (Ater), no âmbito da Pnater e do Pronater, uma vez que a Lei 12.188\/2010 não estabelece sistema de cotas para o acesso a esse mercado e não permite estabelecerem-se exigências quanto à composição mínima do prestador dos serviços em termos de gênero, idade, etnia ou raça."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33829-q","text":"O longo transcurso de tempo entre a ocorrência da irregularidade e a instauração da tomada de contas especial não implica, automaticamente, sua nulidade. Uma vez instaurada, o largo interregno temporal apenas enseja o julgamento pela iliquidez das contas caso reste comprovado que, por este motivo, tenham sido prejudicados o contraditório e a ampla defesa do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61387-q","text":"A manifestação da parte para arguir nulidades absolutas, como na hipótese de vício de citação, independe de recurso propriamente dito, podendo ser veiculada por simples petição (art. 174 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33177-q","text":"Caracteriza restrição à competitividade da licitação a exigência, como critério de habilitação, de atestado de qualificação técnica comprovando experiência em tipologia específica de obra, salvo se imprescindível à certeza da boa execução do objeto e desde que devidamente fundamentada no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33138-q","text":"É ilegal a exigência de comprovação, para fim de qualificação técnico-profissional, de tempo de experiência ou de exercício em função dos profissionais a serem disponibilizados pela licitante para a execução do objeto, porquanto o rol de exigências de habilitação previsto na Lei 8.666\/1993 é taxativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42293-q","text":"Não há necessidade de chamamento, no processo de controle externo, de todos os corresponsáveis por débito perante o erário, uma vez que o instituto da solidariedade passiva é benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de alguns dos devedores o pagamento da integralidade da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42290-q","text":"Memorial (art. 160, § 3º, do Regimento Interno\/TCU) apresentado pela parte não integra formalmente o processo e, por isso, não se constitui em informação necessária e imprescindível para a formação do juízo de mérito do relator, não havendo qualquer obrigação no sentido de que seja expressa e formalmente examinado no voto proferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42287-q","text":"Não se admite a aposentação, pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, de ex-empregados de empresas públicas extintas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878\/1994, uma vez que o reingresso nos quadros da Administração Pública não altera o regime de celetista para estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33137-q","text":"Não cabe franquear a responsável participação nos serviços técnicos especializados requeridos pelo TCU a órgãos e entidades federais (art. 101 da Lei 8.443\/1992), pois a produção desses trabalhos tem por finalidade subsidiar a fiscalização do Tribunal, o que não se confunde com a prova pericial de que trata o Código de Processo Civil. Contudo, em observância ao princípio da ampla defesa, os responsáveis poderão acostar aos autos laudos técnicos que entenderem convenientes, assim como contraditar laudo técnico produzido por órgão ou entidade federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41915-q","text":"O limite global de despesas com pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) está vinculado ao percentual destinado ao Poder Executivo Federal (art. 20, inciso I, alínea c, da LC 101\/2000), e não ao do Judiciário Federal (art. 20, inciso I, alínea b, da LRF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33174-q","text":"A sentença proferida pelo juízo cível, sob qualquer fundamento, não vincula a decisão administrativa proferida pelo TCU, em razão do princípio da independência das instâncias. Apenas a sentença absolutória no juízo criminal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato ou na negativa de autoria tem habilidade para impedir a responsabilização civil e administrativa do agente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41879-q","text":"É vedado utilizar o abono de complementação do salário mínimo (art. 40, parágrafo único, da Lei 8.112\/1990) como base de cálculo de gratificações, pois a Constituição Federal proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, inciso IV)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33147-q","text":"Para fins de admissibilidade de recurso de revisão, considera-se documento novo todo aquele ainda não examinado no processo. Para provimento do recurso, o documento novo deve ter força probatória que justifique a alteração do julgamento recorrido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41868-q","text":"A sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) pode ser aplicada em razão de fraudes praticadas em processos de dispensa de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41797-q","text":"A contribuição do patrocinador estatal para plano de benefícios de previdência privada tem como limite a contribuição do participante, inclusive assistido (art. 6º, § 1º, da LC 108\/2001), não abrangendo o segurado beneficiário (pensionista ou dependente), conforme conceitos definidos no art. 8º da LC 109\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41598-q","text":"O deferimento do pedido de ingresso nos autos do representante, na qualidade de interessado, somente deve ocorrer quando comprovada sua razão legítima para intervir no processo, bem como evidenciada a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio em decorrência da deliberação a ser adotada, o que não se dá tão somente por sua participação como licitante em certame sobre o qual alega indícios de irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41623-q","text":"Os recursos repassados mediante patrocínio pela Petrobras, exceto os relativos a contratos exclusivos de divulgação de marca, devem estar vinculados ao objeto pactuado no contrato ou convênio firmado. O patrocinado deve depositar os recursos em contas específicas e utilizá-los somente no objeto pactuado, mantendo sob sua guarda documentação que comprove os gastos, como extrato de conta vinculada, recibos, notas fiscais, entre outros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41587-q","text":"As gratificações calculadas sobre o vencimento básico não podem incidir sobre o abono pago para equiparar o vencimento básico ao salário mínimo, sob pena de afronta à vedação constante do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41737-q","text":"Ainda que a causa mortis apontada na certidão de óbito seja doença especificada em lei, o administrador não está autorizado a integralizar os proventos, para fins de percepção de pensão, sem que o inativo, em vida, tenha sido previamente submetido a junta médica oficial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41586-q","text":"Não se admite a aposentação, pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS), de ex-empregados de empresas públicas extintas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878\/1994, uma vez que o reingresso nos quadros da Administração Pública não altera o regime de celetista para estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41582-q","text":"A declaração de inidoneidade de licitante, prevista no art. 46 da Lei 8.443\/1992, independe da existência de prejuízo ao erário ou da obtenção de vantagem indevida, bastando para a aplicação da sanção a verificação de fraude à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41172-q","text":"Para fins de admissibilidade de recurso de revisão (art. 35, inciso III, da Lei 8.443\/1992), pode ser caracterizada como documento novo decisão do Supremo Tribunal Federal que considere inconstitucional dispositivo de norma que serviu expressamente de fundamento para a decisão recorrida do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41333-q","text":"É irregular a desclassificação de empresa licitante sob o argumento de que a pessoa que levou os envelopes de habilitação e proposta ao órgão não possuía procuração nem comprovou fazer parte do contrato social da empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41379-q","text":"Não cabe sanção por grave infração à norma legal ou regulamentar a agentes públicos que utilizaram especificação sugerida em manual de orientação para contratações, não impugnado pelo Tribunal, produzido pelo órgão responsável pela expedição de orientações sobre o tema a todas as unidades do Poder Executivo Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41323-q","text":"Diferentemente do que se dá com os cargos estatutários, necessariamente criados por lei, os chamados empregos públicos, mormente os das entidades dotadas de ampla autonomia administrativa e financeira, como as autarquias corporativas (conselhos de fiscalização profissional), prescindem, na sua origem, da edição de atos normativos específicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41322-q","text":"No exame de processos licitatórios para aquisição de medicamentos pelo Ministério da Saúde, o TCU tem competência restrita, não podendo afirmar que os fármacos são semelhantes ou têm má qualidade, mas apenas opinar sobre a existência de indícios de semelhanças ou de condições materiais inadequadas, pois a responsabilidade primária pela indicação de medicamentos é do referido ministério, com apoio da Anvisa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40931-q","text":"Falecendo o responsável em data anterior à prolação da decisão condenatória, deve ser promovida revisão de ofício da deliberação com a finalidade de afastar a multa imposta, uma vez que não cabe a aplicação de sanção a responsável falecido, em face da natureza personalíssima da pena."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41117-q","text":"Os acréscimos de serviços a contrato, conquanto justificados e realizados dentro dos limites legais, devem ser precedidos da demonstração de que a situação ensejadora das alterações não poderia ter sido constatada na época da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40898-q","text":"Constatado superfaturamento, é legítima a compensação de débitos e créditos existentes entre a Administração Pública e a empresa contratada, diante de indiscutível existência de dívidas recíprocas e das dificuldades inerentes ao processo de reparação de dano ao erário, com fundamento no art. 54 da Lei 8.666\/1993, que prevê a aplicação supletiva de normas do direito privado aos contratos administrativos, como é o caso do instituto da compensação, constante do art. 368 da Lei 10.406\/2002 (Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40893-q","text":"A contratação direta também se mostra possível quando a situação de emergência decorre da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos púbicos. O art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993 não distingue a emergência resultante do imprevisível daquela resultante da incúria ou da inércia administrativa, sendo cabível, em ambas as hipóteses, a contratação direta, desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41097-q","text":"A concessão de vantagens pecuniárias de qualquer natureza aos servidores públicos deve observar o princípio da legalidade estrita, não cabendo analogias ou interpretações extensivas que extrapolem o que, efetivamente, consta de disposições legais"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41157-q","text":"A realização de oitiva prévia é incompatível com o requisito de urgência da medida acautelatória de indisponibilidade de bens dos responsáveis, tendo em vista a possibilidade de ocultação de patrimônio, prejudicando a efetividade do processo para o ressarcimento do dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40649-q","text":"É legítimo que o departamento nacional de serviço social autônomo (Sistema S), diante da existência de apuração no TCU acerca de possível cometimento de irregularidade por parte de administração regional, busque mais informações sobre o desenrolar do processo, podendo, inclusive, requerer seu ingresso nos autos como interessado, sem que se caracterize desrespeito à autonomia da entidade regional, pois as entidades regionais do Sistema S estão sujeitas à supervisão e fiscalização dos entes nacionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40777-q","text":"As licitações regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) devem ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, devendo a opção pela forma presencial conter justificativa técnica e econômica (art. 13 da Lei 12.462\/2011)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40647-q","text":"A ausência no edital de especificação técnica dos bens a serem adquiridos, bem como das respectivas quantidades, implica ofensa ao art. 15, § 7º, incisos I e II, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40598-q","text":"Não há amparo legal para o cumprimento de jornada de vinte horas por médicos da carreira de analista judiciário, haja vista a inexistência de previsão de jornada diferenciada na Lei 11.416\/2006 e por não ser cabível a realização de analogia com carreiras de outro Poder."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40756-q","text":"As deliberações do TCU, em matérias de sua competência, devem ser adotadas pelos órgãos do Poder Judiciário mesmo em caso de eventual conflito com o Conselho Nacional de Justiça, conforme preconiza textualmente o art. 103-B, § 4º, inciso II, in fine, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40145-q","text":"A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação mediante conluio de licitantes, devendo ser declarada a inidoneidade das empresas para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40174-q","text":"O art. 7º, § 6º, do Decreto 5.563\/2005 se contrapõe ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal ao considerar desnecessária - na contratação direta, por ICT ou agência de fomento, para transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida - a publicação de edital na hipótese de não ser concedida exclusividade ao receptor da tecnologia ou ao licenciado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40141-q","text":"A contratação de empresa para auxiliar a Administração na fiscalização de contratos (art. 67 da Lei 8.666\/1993) não retira desta a obrigação do acompanhamento, porquanto a função do terceiro contratado é de assistência, não de substituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40202-q","text":"Não existe percentual tolerável de sobrepreço global, de forma que somente é admissível contratar empreendimento por valores superiores aos de sistemas referencias de preço oficiais se presentes condições extraordinárias, devidamente justificadas no procedimento administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40171-q","text":"Compete aos responsáveis comprovar, a partir de elementos fáticos, suas alegações de que os preços extraídos de sistemas oficiais de referência não se aplicam ao caso concreto ou necessitam de adequação para tanto, uma vez que esses sistemas da Administração refletem os preços de mercado e gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, razão pela qual podem e devem ser considerados para a análise de adequação de preços e apuração de eventual superfaturamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6237-q","text":"A adesão a ata de registro de preços requer planejamento da ação, com levantamento das reais necessidades da administração contratante, não se admitindo a contratação baseada tão-somente na demanda originalmente estimada pelo órgão gerenciador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6985-q","text":"É regular a exigência de Certificado de Homologação de Produtos para Telecomunicações (Resolução 242\/2000 da Anatel) na contratação de serviço de solução para unidade de resposta audível (URA)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6417-q","text":"A publicação incorreta do nome do advogado e do número de inscrição na OAB na pauta de julgamento configura vício insanável, e não erro material, impondo a revisão de ofício da deliberação, de modo a torná-la insubsistente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6414-q","text":"A ausência de oportunidade para os responsáveis indicarem assistente técnico durante a elaboração de laudo pericial, contratado pela Administração Pública, que constata prejuízo ao erário não ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, dada a natureza inquisitorial dos procedimentos anteriores à formalização do processo de tomada de contas no âmbito do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6229-q","text":"O pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural aos inativos e pensionistas no percentual de 80% era devido enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, após o que a incorporação da GDAC aos proventos deve corresponder a 50% do valor máximo do respectivo nível (art. 2º-E, § 4º, da Lei 11.784\/2008)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-687-q","text":"A cessão de senha pessoal a terceiro, que a utiliza para gerar pagamento de benefício fraudulento, é conduta apta a ensejar o julgamento pela irregularidade das contas e a cominação da multa estabelecida no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992, mesmo diante da ausência de dolo e da efetiva participação no ilícito por parte do cedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-506-q","text":"Nos processos do TCU, não há obrigatoriedade de se constituir curador especial para o responsável revel citado por edital, ante a inexistência de previsão na Lei 8.443\/92 ou no Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-549-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional, por terem natureza autárquica, sujeitam-se à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527\/11), conforme dispõe seu art. 1º, parágrafo único, inciso II."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5709-q","text":"É indevida a inclusão de parcela a título reserva técnica nas planilhas de custos e formação de preços dos contratos de limpeza e conservação, sem que haja justificativa e memória de cálculo que demonstrem sua adequação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6165-q","text":"Não compete ao Banco do Brasil realizar a fiscalização propriamente dita da regularidade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), mas sim da operação de crédito, além de adotar as medidas necessárias ao alcance da operação (acolher a proposta do agricultor, verificar a validade da DAP no site do Ministério do Desenvolvimento Agrário, solicitar os documentos pessoais do interessado e do imóvel, pesquisar restrições, analisar a proposta, emitir o instrumento de crédito, entre outras)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5707-q","text":"É ilegal a percepção cumulativa de função gratificada com quintos ou décimos da mesma função, incorporados na vigência da Lei 8.911\/1994, uma vez que caracteriza bis in idem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6109-q","text":"Nas concessões rodoviárias, a agência reguladora deve definir, no Programa de Exploração da Rodovia (PER) e na minuta do contrato, cláusula estabelecendo que as alíquotas de ISSQN efetivamente praticadas pelos municípios limítrofes ao objeto da concessão deverão ser avaliadas previamente ao início da cobrança do pedágio e anualmente, daí em diante, efetuando os reequilíbrios contratuais cabíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6107-q","text":"A assunção de rodovia por parte de concessionária não está adstrita aos bens que constam do termo de arrolamento e transferência de bens, mas abrange todo o sistema rodoviário concedido, sob responsabilidade da União e seus entes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6125-q","text":"Nas concessões rodoviárias, ainda que o risco de projeto seja da concessionária, deve-se estabelecer, no Programa de Exploração da Rodovia (PER) e na minuta do contrato, que a concessionária deverá apresentar os projetos, preferencialmente executivos, previamente ao início das obras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6108-q","text":"Nas concessões rodoviárias, deve-se estabelecer de forma expressa na minuta do contrato que a conclusão das obras somente ocorre quando o projeto executivo estiver efetivamente implantado, de modo a evitar que a concessionária, visando a antecipação do atingimento de metas e da cobrança do pedágio, entregue a obra de forma incompleta, apenas com os elementos indispensáveis à abertura do tráfego."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5757-q","text":"Caso ocorram modificações nas definições que constarão do processo licitatório de concessão rodoviária que alterem significativamente a concepção apresentada em audiências públicas anteriores, as questões deverão ser submetidas a nova audiência pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5428-q","text":"Não é exigível a notificação pessoal ao responsável da data de realização da sessão de julgamento, pois a publicação da pauta na forma prevista no Regimento Interno do TCU atende ao princípio da publicidade, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5427-q","text":"Não cabe agravo em face de medida cautelar, proferida mediante acórdão, que determina o afastamento temporário ou a indisponibilidade de bens de responsável (arts. 273 e 274 do Regimento Interno do TCU), por ausência de previsão regimental."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5747-q","text":"Nas audiências públicas que precedem as concessões de serviços públicos, devem ser incluídas nas discussões as informações técnicas, econômico-financeiras, ambientais e jurídicas constantes dos estudos de viabilidade, disponibilizando-se ao público documentos que permitam identificar claramente as metodologias, premissas e estimativas aferidas, calculadas e utilizadas na tomada de decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5744-q","text":"Os técnicos responsáveis para fiscalizar os empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida em nome da Caixa Econômica Federal devem registrar, nos relatórios de acompanhamento, a existência de serviços com qualidade deficiente e\/ou emprego de materiais de baixa qualidade, de modo a evitar a entrega de unidades habitacionais aos beneficiários com vícios construtivos, sob pena de responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5714-q","text":"A cessão das áreas comerciais de centrais públicas de abastecimento de gêneros alimentícios deve observar as normas atinentes à concessão remunerada de uso de bem público, utilizando-se na licitação, preferencialmente, a modalidade pregão eletrônico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5436-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional, na fixação do valor de diárias e de outras indenizações correlatas, com base no art. 2º, § 3º, da Lei 11.000\/2004, devem adotar valores razoáveis, que não excedam injustificadamente aqueles estabelecidos por outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5435-q","text":"Na contratação integrada, sempre que o anteprojeto permitir, a estimativa de preço a que se refere o art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei 12.462\/2011 deve se basear em orçamento tão detalhado quanto possível, referenciado em bases de dados amplamente aceitas, como Sicro e Sinapi, devidamente adaptadas às condições peculiares da obra. A utilização de estimativas paramétricas e avaliações aproximadas baseadas em obras similares deve se restringir às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5606-q","text":"Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993), da demonstração de vínculo empregatício, por meio de carteira de trabalho, do profissional com a empresa licitante, sendo suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5153-q","text":"Os aditivos para inclusão de serviços novos (art. 65, § 3º, da Lei 8.666\/1993) devem observar, no mínimo, o mesmo desconto inicial do ajuste, ou seja, a mesma diferença percentual entre o valor global contratado e aquele obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência aplicável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5526-q","text":"A primeira versão do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro I), quando vigente à época da licitação, é o parâmetro adequado para se realizar comparações de preços de obras rodoviárias e apurar eventual superfaturamento, de modo que a adoção de valores contratuais superiores aos constantes no sistema só pode ser admitida mediante justificativa técnica adequada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5525-q","text":"O mero transcurso de dez anos entre a data do ato irregular e a citação não é razão suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de mérito. É preciso que, além disso, fique demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5182-q","text":"A correção ou a retroação de referenciais de preços, como o Sicro, por longos períodos não se presta para a verificação da compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado à época do ajuste, uma vez que correções monetárias por períodos demasiadamente longos geram distorções."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5176-q","text":"A pena de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) não pode ser aplicada a empresas que apresentam cotações de preços fraudulentas em procedimentos realizados por entidades privadas convenentes, uma vez que essas cotações não se conformam à categoria de procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4816-q","text":"Mesmo que seja tecnicamente justificável a avaliação do local de execução do objeto antes da formulação das propostas, o edital de licitação deve prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4825-q","text":"A utilização de patrulha mecânica de menor custo do que aquela prevista na composição de preços do contrato não representa superfaturamento se o preço global contratado para os serviços de terraplenagem for inferior ao preço referencial de mercado calculado com os custos dos equipamentos efetivamente empregados. Sendo tecnicamente admissíveis diversas alternativas de execução dos serviços, é lícito que a empresa contratada opte por aquela que minimiza o seu custo e maximiza o seu lucro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5030-q","text":"Verificada a concessão de vantagens, licenças e outros benefícios sem amparo legal ou destoantes dos padrões de mercado por conselho de fiscalização profissional a seus empregados, com base em acordo coletivo de trabalho, pode o TCU expedir determinação à entidade para que proceda à revisão dos benefícios na próxima negociação de acordo coletivo, de modo a suprimir aqueles considerados indevidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4237-q","text":"Em auditorias de conformidade, não configura violação ao devido processo legal e ao contraditório a não submissão do relatório preliminar das unidades instrutivas ao comentário dos gestores, pois esse encaminhamento somente é obrigatório, nesse tipo de auditoria, caso haja achados de grande complexidade ou impacto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4236-q","text":"Constituem irregularidades graves a contratação de obras com base em projeto básico elaborado sem a licença prévia, o início de obras sem a devida licença de instalação e o início das operações do empreendimento sem a licença de operação (art. 7º, § 2º, inciso I, e art. 12 da Lei 8.666\/1993 c\/c art. 8º, incisos I, II e III, da Resolução Conama 237\/1997)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4268-q","text":"A realização de licitação, a assinatura de contrato e o início de obras com adoção de projeto básico deficiente, sem os elementos exigidos em lei, por si só caracteriza irregularidade grave passível de aplicação de multa aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4234-q","text":"No caso de desapropriação, a Administração somente deve emitir autorização para início de obras após a regularização fundiária, mediante justa e prévia indenização. Havendo processo judicial, o início das obras deve ser precedido da imissão na posse, determinada pelo juízo da causa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4705-q","text":"A existência de relações de parentesco entre sócios de empresas concorrentes, por si só, não caracteriza frustração ao caráter competitivo da licitação, exceto se verificados elementos que apontem para a burla de tal princípio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4685-q","text":"Em processos de auditoria, o ônus da prova sobre ocorrências consideradas ilegais cabe ao TCU, devendo tais ocorrências estar acompanhadas de fundamentação que permita a identificação do dano, da ilegalidade, do responsável por sua autoria e da entidade ou empresa que tenha contribuído para a prática do ato ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4230-q","text":"Nas contratações pelo sistema de registro de preços (SRP), deve o órgão interessado priorizar sua participação na fase inicial da licitação, de modo a integrar a ata de registro de preços na qualidade de participante. Apenas de forma excepcional deve utilizar a adesão à ata prevista no art. 22 do Decreto 7.892\/2013."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4665-q","text":"Nos editais de licitação, é indevida a fixação de percentuais de encargos sociais e trabalhistas, ainda que mínimos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4220-q","text":"A etapa de pré-qualificação (art. 114 da Lei 8.666\/1993) somente deve ser adotada para licitação de objetos que tenham maior complexidade ou que possuam peculiaridades que exijam competências não usuais do futuro contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4645-q","text":"Ainda que a natureza opinativa do parecer jurídico afaste, em regra, a responsabilidade de seu emitente, esta subsiste caso se demonstre culpa ou erro grosseiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4211-q","text":"A responsabilização, perante o TCU, do particular que recebeu benefício previdenciário concedido de modo fraudulento depende da presença de elementos que demonstrem a sua ação em conluio com servidores do INSS. A mera percepção dos valores pagos indevidamente não é suficiente para atrair a jurisdição do TCU sobre esses beneficiários, sem prejuízo da possibilidade de adoção, em outras instâncias, de providências administrativas ou judiciais com vistas a reaver dos segurados os valores por eles auferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4240-q","text":"É irregular a exigência de que os atestados a serem apresentados para a qualificação técnica na contratação de serviços de outsourcing de impressão devam comprovar prestação de serviços em conformidade com as boas práticas ITIL (Information Technology Infrastructure Library)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4605-q","text":"A autorização, pelo relator original, para o ingresso no processo na condição de interessado dispensa o recorrente de demonstrar, em preliminar de recurso, o seu interesse em intervir no feito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4125-q","text":"É possível responsabilizar perante o TCU o agente político cuja conduta, comissiva ou omissiva, for decisiva para a consecução da irregularidade na execução de contratos com recursos repassados pela União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3892-q","text":"Nas licitações para a execução de serviços de terraplenagem, drenagem e pavimentação que não exijam projeto complexo, envolvendo conhecimentos específicos de engenharia, é irregular a exigência de comprovação de inscrição exclusivamente no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), excluindo-se do certame licitantes que comprovem inscrição no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4065-q","text":"Todos os fatores de risco do empreendimento devem estar previstos no BDI, em item único e próprio, e não como custo direto na planilha orçamentária da obra, o que caracterizaria infração ao disposto no art. 7º, § 4º, da Lei 8.666\/1993, uma vez que o BDI é o elemento orçamentário destinado a cobrir as despesas não diretamente relacionadas à execução do objeto contratado, como a cobertura de riscos eventuais do construtor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3850-q","text":"A inclusão, na composição do BDI constante das propostas das licitantes, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não é vedada nem acarreta, por si só, prejuízos ao erário, pois é legítimo que empresas considerem esses tributos quando do cálculo da equação econômico-financeira de suas propostas, desde que os preços praticados estejam de acordo com os paradigmas de mercado. O que é vedado é a inclusão do IRPJ e da CSLL no orçamento estimativo da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4066-q","text":"A análise isolada de apenas um dos componentes do preço, custo direto ou BDI, não é suficiente para caracterizar o sobrepreço ou o superfaturamento, pois um BDI elevado pode ser compensado por um custo direto subestimado, de modo que o preço do serviço contratado esteja compatível com os parâmetros de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3881-q","text":"Somente é possível alterar o cronograma físico-financeiro do contrato para antecipar o recebimento de materiais em casos excepcionais, em que fiquem demonstrados inequívocos benefícios à Administração, tais como: (i) a necessidade de receber os materiais para consolidar a contratação; (ii) a existência de risco de desabastecimento desses materiais; (iii) a possibilidade de obtenção de ganhos financeiros e de eficiência expressivos o suficiente para suplantar a incidência de custos de estocagem, deterioração e perda de garantia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3730-q","text":"A sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992) abrange tanto os servidores estatutários quanto os empregados da administração indireta, contratados sob o regime da CLT."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3729-q","text":"A competência para fiscalizar a utilização de recursos oriundos de operação de crédito efetuada junto a banco oficial federal por ente da Federação é do respectivo tribunal de contas estadual, municipal ou do Distrito Federal, pois tais recursos passam a integrar o patrimônio do ente federativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3645-q","text":"O edital de licitação e o respectivo contrato devem estabelecer claramente as situações para aplicação de penalidades e gradações entre as sanções de acordo com o potencial de lesão que poderá advir de cada conduta a ser apenada (art. 55, incisos VII, VIII e IX, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3456-q","text":"Nas licitações destinadas à contratação de serviços de disponibilização de veículos, com motoristas, o estabelecimento de valores salariais mínimos configura fixação de preços mínimos, contrariando o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3625-q","text":"É lícita a acumulação de cargos de assistente social quando exercidos em instituição de saúde, apesar de não serem privativos da área de saúde, com fundamento no art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3452-q","text":"O fato de o servidor estar em licença para tratamento de saúde (arts. 202 a 206-A da Lei 8.112\/1990) não ocasiona a suspensão das medidas administrativas a serem adotadas diante da acumulação irregular de cargos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3446-q","text":"A norma fixada no art. 113, § 1º, da Lei 8.666\/1993, que prevê o direito de representar contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações, não transforma o TCU em instância revisional de penalidades aplicadas a licitantes por órgãos e entidades da Administração. Eventual correção ou incorreção da medida punitiva adotada deve ser tratada pelo Poder Judiciário, a quem cabe a tutela de interesses privados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3705-q","text":"A terraplenagem constitui uma etapa da obra, não cabendo sua classificação como serviço comum de engenharia, razão pela qual é irregular sua contratação mediante utilização da modalidade pregão eletrônico, expressamente vedada pelo art. 6º do Decreto 5.450\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3438-q","text":"Os serviços de vigilância ostensiva e os de central de monitoramento não devem ser contratados junto à mesma empresa, diante do princípio da segregação de funções. A Administração deve impedir, por meio dos seus editais de licitação, que empresa por ela contratada para um desses serviços participe de licitação cujo objeto seja o outro serviço em questão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3665-q","text":"Em licitações para registro de preços, a adjudicação por preço global é incompatível com a aquisição futura por itens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3005-q","text":"O contrato celebrado mediante inexigibilidade de licitação não deve ser prorrogado sem que se avalie a manutenção da inviabilidade de competição, mediante pesquisas suficientes a demonstrar que nenhuma outra solução ou fornecedor atendem aos objetivos da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2983-q","text":"Nas licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão da licitante na gestão de mão de obra, e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado, sendo imprescindível motivar tecnicamente as situações excepcionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-298-q","text":"É vedado aos dirigentes das entidades do Sistema S a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o quadro de funções de confiança das entidades, uma vez que estas estão sujeitas aos princípios consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2957-q","text":"O esclarecimento, pela Administração, de dúvida suscitada por licitante que importe na aceitação de propostas com exigências distintas das previstas no edital não supre a necessidade de republicação do instrumento convocatório (art. 21, § 4º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3225-q","text":"Nos contratos decorrentes de licitação do tipo técnica e preço, a Administração deve certificar-se de que os profissionais que estejam efetivamente atuando na prestação dos serviços tenham qualificação compatível com a dos profissionais nominalmente elencados na proposta técnica e em consonância com os requisitos exigidos no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2251-q","text":"Os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional e as instituições financeiras públicas devem prestar atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras), inclusive por meio de tecnologias que promovam a acessibilidade em sistemas, portais e outras ferramentas tecnológicas por eles disponibilizadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2238-q","text":"A existência de fatos que evidenciam a prática de conluio entre licitantes configura fraude à licitação e enseja a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2845-q","text":"Em regra, o pregão é a modalidade de licitação adequada para a concessão remunerada de uso de bens públicos, com critério de julgamento pela maior oferta em lances sucessivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2256-q","text":"As determinações expedidas pelo TCU possuem força cogente, de modo que, no caso de dúvidas ou inconformismo, deve o gestor apresentar, tempestivamente, os recursos cabíveis, não lhe sendo permitido optar por cumprir a determinação de forma parcial, sob pena de incorrer na multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2128-q","text":"A ausência de inserção de documentos exigidos no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) não é suficiente para caracterizar a omissão no dever de prestar contas quando o gestor houver cumprido esta obrigação mediante a apresentação de documentos físicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2127-q","text":"É lícito a Administração exigir, como critério de aceitação das propostas, que os produtos de informática ofertados pelos licitantes cumpram os requisitos técnicos previstos na Portaria Inmetro 170\/2012. Todavia, não pode ser exigida a certificação correspondente, pois constitui modalidade voluntária de certificação, cuja emissão depende de requerimento do fabricante dos produtos, o qual não tem obrigação legal de fazê-lo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2748-q","text":"É irregular a exigência de prova de quitação de débito ou visto do conselho regional de fiscalização profissional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou o projeto deva ser executado, prevista no art. 69 da Lei 5.194\/1966, dispositivo tacitamente revogado pela edição do Decreto-Lei 2.300\/1986 e, posteriormente, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2785-q","text":"Na contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, é ilegal a exigência de certificação com base na Resolução 59\/2000, emitida pela Anvisa, que estabelece as \"boas práticas de fabricação de produtos médicos\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2109-q","text":"A legitimidade recursal de gestor que, na condição de titular de órgão ou entidade pública, tenha sido comunicado de acórdão do TCU depende de seu enquadramento como terceiro interessado, cabendo-lhe demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo em que foi prolatada aquela deliberação (art. 282 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-310-q","text":"A aplicação do princípio da segurança jurídica, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros de atos de concessão com ilegalidade, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra: i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal; ii) à supressão dos meios de subsistência condigna; iii) ao estado de saúde do beneficiário; ou iv) à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1705-q","text":"O responsável que deixa de atualizar seu endereço na base de dados da Receita Federal (CPF e CNPJ) não pode invocar a nulidade de comunicação processual do TCU enviada ao endereço desatualizado constante da referida base, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não admite arguição de nulidade por quem lhe deu causa (art. 243 do CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1700-q","text":"A operação ficta de exportação de plataformas de petróleo não é ilegal sob o ponto de vista fiscal, porquanto prevista na Lei 9.826\/99 e no Decreto 6.759\/09."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51392-q","text":"Admite-se prova emprestada em que se afirme a inexistência do ilícito, ainda que a ação judicial na qual foi produzida permaneça pendente de apreciação em segunda instância, pois a independência de instâncias deve ser sopesada com a busca da verdade material."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30743-q","text":"É irregular exigência de que o edital e seus elementos constitutivos sejam retirados apenas na sede do município. A exigência da presença física do interessado na prefeitura para a obtenção de cópia do edital afeta o interesse de empresas localizadas a distâncias maiores do município de participarem do certame, reduzindo a competitividade da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30953-q","text":"É ilegal e restringe a competitividade do certame licitatório a exigência de documentos de habilitação além daqueles previstos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30873-q","text":"A responsabilidade da autoridade que homologa a licitação se atém à verificação do cumprimento das macroetapas que compõem o procedimento, de fatos isolados materialmente relevantes e de questões denunciadas como irregulares que tenham chegado ao seu conhecimento, não sendo exigível que a fiscalização a seu cargo abranja todos os dados contidos no procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30729-q","text":"A responsabilidade dos integrantes da equipe de apoio ao pregoeiro somente emerge se agirem com dolo, cumprirem ordem manifestamente ilegal ou deixarem de representar à autoridade superior na hipótese de terem conhecimento de ilegalidade praticada pelo pregoeiro, uma vez que os membros da equipe dão suporte a este, mas não praticam atos decisórios e não avaliam questões de mérito do certame, cuja competência é do pregoeiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30712-q","text":"Nas acumulações de vencimentos de cargo e de proventos de aposentadoria, estes é que deverão ser reduzidos sempre que necessária eventual glosa a título de abate-teto, por força do disposto no art. 40, § 11, da Constituição Federal, mesmo nos casos em que os vencimentos são custeados pela União e os proventos, por outro ente da Federação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29044-q","text":"Nos certames referentes aos blocos exploratórios de petróleo, o MME deve, previamente às rodadas de licitações da ANP, justificar os índices mínimos a serem exigidos a título de conteúdo local, com fundamento em dados concretos gerados, por exemplo, a partir dos certificados emitidos pelas certificadoras credenciadas pela ANP, de informações reais acerca da capacidade da indústria nacional ou de quaisquer outras bases de dados, desde que possam ser consultadas objetivamente; e, independentemente da metodologia e da base escolhida, submeter os índices mínimos a consultas e audiências públicas, com vistas a colher a percepção dos interessados e da sociedade acerca da razoabilidade dos percentuais fixados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29022-q","text":"A decretação de indisponibilidade de bens, sendo medida excepcional de natureza cautelar, não necessita ser precedida de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário, embora deva ser verificada, quando de sua utilização, a presença de conduta reprovável que represente riscos significativos de desfazimento de bens que possa prejudicar o ressarcimento ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29971-q","text":"A tutela provisória concedida pelo STF no MS 33702\/DF não impede que o TCU delibere sobre a legalidade ou ilegalidade de outros atos de aposentadoria referentes à transposição do regime celetista para o regime estatutário de ex-empregados de estatais anistiados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29011-q","text":"As alterações do objeto contratado devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique registrada a justificativa das alterações tidas por necessárias, embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações. Ademais, a justificativa técnica para o aditamento contratual deve ainda contemplar a análise dos quantitativos e dos valores dos serviços aditados, inclusive com pesquisas de mercado para justificar a economicidade do termo de aditamento contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29363-q","text":"Não há interesse recursal contra expedição de ciência em acórdão do TCU quando não se impõe gravame ao jurisdicionado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1405-q","text":"A realização de licitação com base em projeto básico deficiente, impreciso e que não contempla todos os elementos necessários e suficientes para bem caracterizar e orçar a totalidade da obra constitui falha grave ensejadora de aplicação de multa aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28189-q","text":"A pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo, ainda, serem adotadas outras fontes como parâmetro, como contratações similares realizadas por outros órgãos ou entidades públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados e portais oficiais de referenciamento de custos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28184-q","text":"A emissão de cheques nominais à própria entidade beneficiária dos recursos do convênio e o saque em espécie impedem a comprovação do nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas, além de configurar prática vedada pelos normativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28183-q","text":"A autorização de pagamento não se resume à mera aposição de assinatura na ordem bancária. É necessário que o gestor adote procedimentos independentes para se certificar da correção da despesa que lhe é apresentada para pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28201-q","text":"A omissão na publicação do nome e do número da inscrição na OAB do advogado da parte na pauta da sessão de julgamento atinge o direito de defesa e do contraditório, caracterizando nulidade absoluta da deliberação, que deve ser reconhecida de ofício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28170-q","text":"Para fins de comprovação das despesas na execução de convênio, a mera existência de lançamentos contábeis não se presta a substituir os documentos fiscais, porquanto estes é que fundamentam aqueles."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1403-q","text":"Propostas técnicas em desacordo com o projeto básico anexo ao edital deverão ser desclassificadas, exceto se contiverem erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, os quais poderão ser saneados pela própria comissão de licitação (art. 43, inciso IV e § 3º, e art. 48, inciso I, da Lei 8.666\/93)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28166-q","text":"A existência de relação de parentesco, de afinidade familiar ou profissional entre sócios de distintas empresas não permite, por si só, caracterizar como fraude a participação dessas empresas na mesma licitação, mesmo na modalidade convite. A mera participação das empresas, sem a demonstração da prática de ato com intuito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação, não enseja a declaração de inidoneidade de licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28165-q","text":"Ao decretar a indisponibilidade dos bens, o TCU pode facultar ao interessado indicar os ativos financeiros que, ao seu ver, não podem ser bloqueados, apresentando as justificativas e documentos que entender necessários, independentemente da resposta de todos os órgãos competentes para cumprir a decisão de indisponibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28146-q","text":"Não há vedação legal à apresentação de balanços intermediários para fins de qualificação econômico-financeira em licitação, desde que se comprove que o estatuto social da empresa autoriza sua emissão, conforme dispõe a Lei 6.404\/1976. O conceito de balanço intermediário não se confunde com o de balancete ou balanço provisório. O primeiro é um documento definitivo, cujo conteúdo retrata a situação econômico-financeira da sociedade empresária no curso do exercício, e o segundo é um documento precário, sujeito a mutações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28144-q","text":"Sujeita-se à declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) a empresa que participa de licitação na condição de empresa de pequeno porte, embora seja coligada ou integrante de fato de grupo econômico de empresa de maior porte, ainda que não haja coincidência de sócios, proporcionando a esta o usufruto indireto dos benefícios previstos na LC 123\/2006."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28159-q","text":"A inobservância de recomendação do TCU não autoriza a intervenção do Tribunal no conteúdo do contrato celebrado entre as partes, tampouco a cominação de sanção, em razão do caráter meramente colaborativo do julgado. O gestor está impedido de modificar unilateralmente o teor de contrato fiscalizado, legitimamente celebrado, para dar cumprimento a recomendação, que não tem caráter coativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28139-q","text":"Não se configura superfaturamento por metodologia executiva quando o projeto básico prevê a solução mais eficiente e usual de mercado e o executor realiza o trabalho com técnicas ou equipamentos inovadores que aumentam a produtividade na execução do serviço. Contudo, se o contratado executa o trabalho por meio de sistema mais produtivo, não por este ser uma inovação, mas porque o projeto básico previu metodologia antieconômica, o erro de projeto deve ser considerado para a apuração do efetivo custo referencial da obra e de eventual superfaturamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28148-q","text":"A empresa estatal com déficit de empregados portadores de deficiência ou reabilitados da Previdência Social em relação ao percentual mínimo estabelecido no art. 93 da Lei 8.213\/1991 deve, em seus concursos públicos, convocar prioritariamente pessoas nas referidas condições até que seja atingido o percentual mínimo legal em relação ao total de empregos de seus quadros, em vez de adotar a reserva de vagas prevista no art. 37, § 1º, do Decreto 3.298\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27949-q","text":"É lícita a exigência de apresentação de amostras apenas na fase de classificação das propostas e somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27398-q","text":"Na celebração de pré-contratos mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 32 da Lei 9.074\/1995, a seleção de fornecedores sem prévia pesquisa de preços baseada nos projetos efetivamente a serem executados afronta o referido dispositivo legal bem como o art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27904-q","text":"Na seleção de empresas para celebração de pré-contratos mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 32 da Lei 9.074\/1995, deve haver comprovação e avaliação da regularidade fiscal e das qualificações técnica e econômico-financeira, em observância aos arts. 27, 29, 30 e 31 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27395-q","text":"Não é possível a juntada de novos elementos após a interposição do recurso, diante da preclusão consumativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27316-q","text":"O tempo de serviço municipal ou estadual prestado sob a égide do Decreto 31.922\/1952 pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711\/1952, sendo a este regime vinculado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28052-q","text":"Não cabe à administração arcar com custos adicionais decorrentes de falhas ou substituição de produtos previstos na proposta apresentada, em decorrência de decisão que integra o gerenciamento privado da contratada. O pagamento por serviços não previstos no projeto licitado tem o potencial de afetar a validade do próprio procedimento licitatório, ante a possibilidade de que, com a troca por serviços mais onerosos, propostas de outras licitantes fossem mais vantajosas, o que alteraria o resultado do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28061-q","text":"A tese fixada pelo STF no RE 669.069 (Repercussão Geral 666), que trata da incidência da prescrição nos débitos com a União decorrentes de ilícitos civis (prazo prescricional de cinco anos), não alcança prejuízos que decorram de ilícitos administrativos, como a não comprovação da regular gestão de recursos públicos, que são imprescritíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1373-q","text":"Em contratos executados mediante o regime de empreitada por preço global, excepcionalmente podem ser ajustados termos aditivos nos casos em que, por erro da Administração, houver subestimativas ou superestimativas relevantes nos quantitativos do orçamento-base da licitação, desde que observados os critérios definidos no Acórdão 1977\/2013 Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27213-q","text":"A penalidade de inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443\/1992) pode ser aplicada a terceiros não responsáveis pela utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens ou valores públicos pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, mas que tenham fraudado licitação e desviado recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27211-q","text":"Na contratação integrada, eventuais ganhos ou encargos oriundos das soluções adotadas pelo contratado na elaboração do projeto básico devem ser auferidos ou suportados única e exclusivamente pelo particular, independentemente da ausência de uma matriz de riscos disciplinando a contratação. Eventuais omissões ou indefinições no anteprojeto não ensejam a celebração de termos de aditamento contratual, pois anteprojeto não é projeto básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27906-q","text":"Nas licitações para registro de preços, é obrigatória a adjudicação por item como regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas. A adjudicação por preço global ou lote deve ser vista como medida excepcional que necessita de robusta motivação, por ser incompatível com a aquisição futura por itens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1390-q","text":"As transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais estão submetidas à vedação constante do art. 73, inciso VI, alínea a, da Lei 9.504\/97 (Lei Eleitoral), por se caracterizarem essencialmente como transferências voluntárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26931-q","text":"A sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) pode ser aplicada também a empresa que, embora não tenha participado da licitação, contribuiu para fraudar o certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26889-q","text":"O art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71\/2012 não tem aplicação automática em face do simples transcurso do prazo de dez anos antes da citação, devendo ser verificado, no caso concreto, se houve efetivo prejuízo à racionalidade administrativa, à economia processual, à ampla defesa ou ao contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26928-q","text":"A concessão fraudulenta de benefícios previdenciários é infração grave o suficiente para ensejar a aplicação da sanção de inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26922-q","text":"A utilização do sistema de registro de preços deve estar adstrita às hipóteses autorizadoras, sendo a adesão medida excepcional. Tanto a utilização como a adesão devem estar fundamentadas e não podem decorrer de mero costume ou liberalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26881-q","text":"No pregão eletrônico, desde a sessão inicial de lances até o resultado final do certame, o pregoeiro deverá sempre avisar previamente, via sistema (chat), a suspensão temporária dos trabalhos, bem como a data e o horário previstos de reabertura da sessão para o seu prosseguimento, em observância aos princípios da publicidade e da razoabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26874-q","text":"Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993), da demonstração de vínculo societário ou empregatício, por meio de carteira de trabalho, do responsável técnico com a empresa licitante, sendo suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27170-q","text":"É irregular a exigência de que a vistoria seja realizada por responsável técnico das licitantes. A vistoria, quando exigida, não deve sofrer condicionantes, por parte da Administração, que resultem em ônus desnecessário aos particulares e importem restrição injustificada à competitividade do certame, podendo ser realizada por qualquer preposto das licitantes, a fim de ampliar a competitividade do procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26915-q","text":"É ilegal a exigência de autenticação de documentos previamente à abertura dos documentos de habilitação da licitante, em dissonância ao disposto no art. 32 da Lei 8.666\/1993, que não estabelece nenhuma restrição temporal. A comissão de licitação pode realizar a autenticação dos documentos apresentados por meio de cópia na própria sessão de entrega e abertura das propostas, em atenção aos princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, e em consonância com o art. 43, § 3º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27169-q","text":"O teor de memorial, previsto no art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU, pode ser considerado ou ignorado pelo relator, a seu exclusivo juízo, sem que a negativa represente prejuízo à defesa ou nulidade da deliberação proferida, porque essa peça, de caráter meramente informativo, não se confunde com aquela prevista no art. 364, § 2º, do CPC (Lei 13.105\/2015)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26869-q","text":"A contratação direta de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de rescisão contratual (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666\/1993) requer a manutenção das condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto aos preços unitários, e não apenas a adoção do mesmo preço global."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26909-q","text":"Não existe litisconsórcio passivo necessário entre o gestor e a empresa contratada quando a relação jurídica processual se refere à prestação de contas da regularidade da aplicação de recursos públicos, pois há nítida distinção entre o dever do gestor público de responder perante as instâncias administrativas de controle por seus atos de administração e a obrigação da contratada de oferecer a contraprestação de serviços pactuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26907-q","text":"Não devem ser abatidos dos débitos imputados pelo TCU os valores retidos no pagamento de faturas a título de tributos, cabendo à empresa contratada, credora dos eventuais tributos indébitos, buscar sua restituição junto aos órgãos próprios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26351-q","text":"Não existe vedação legal à participação, no mesmo certame licitatório, de empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios em relação de parentesco, embora tal situação possa acarretar quebra de isonomia entre as licitantes. A demonstração de fraude à licitação exige a evidenciação do nexo causal entre a conduta das empresas com sócios em comum ou em relação de parentesco e a frustração dos princípios e dos objetivos da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26345-q","text":"A completa frustração dos objetivos do convênio importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos federais transferidos, ainda que parte ou a totalidade dos recursos repassados tenha sido aplicada no objeto do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26322-q","text":"O TCU não pode promover alterações nos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, vigentes num determinado exercício, logo após a publicação da relação de populações pelo IBGE, porquanto esses dados só serão utilizados no cálculo do FPM a viger no exercício seguinte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26341-q","text":"A exigência de atestado de capacidade técnico-operacional registrado em conselho de fiscalização profissional requer a demonstração, no processo licitatório, que tal requisito é indispensável à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, em respeito ao art. 3º da Lei 8.666\/1993 e ao princípio da razoabilidade, previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26319-q","text":"É possível relevar, em caráter excepcional, o não atendimento do prazo decendial para conhecimento de embargos de declaração, com base nos princípios do contraditório, da ampla defesa, do formalismo moderado e da verdade real."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26315-q","text":"É indevido o pagamento ao aposentado de parcela de quintos ou de opção cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialista Oficial de Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416\/2006, uma vez que o mesmo dispositivo legal vedou a percepção dessa gratificação pelos servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão, não se podendo dar tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26336-q","text":"É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou de função comissionada paga indistintamente a todos servidores ocupantes do cargo efetivo. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26312-q","text":"No âmbito dos processos do TCU, a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, com base no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva, seguindo a regra geral da responsabilidade civil. Portanto, são exigidos, simultaneamente, três pressupostos para a responsabilização do gestor: i) ato ilícito na gestão dos recursos públicos; ii) conduta dolosa ou culposa; iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Deve ser verificada, ainda, a ocorrência de eventual excludente de culpabilidade, tal como inexigibilidade de conduta diversa ou ausência de potencial conhecimento da ilicitude."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26333-q","text":"A decisão adotada com base em pareceres técnicos não afasta, por si só, a responsabilidade da autoridade hierarquicamente superior por atos considerados irregulares, uma vez que o parecer técnico não vincula o gestor, que tem a obrigação de examinar a sua correção, em razão do dever legal de supervisão que lhe cabe."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25757-q","text":"A exigência de garantia de participação na licitação, concomitantemente com a de patrimônio líquido mínimo ou de capital social mínimo, afronta o disposto no art. 31, § 2º, da Lei 8.666\/1993, ainda que a prestação de garantia seja exigida como requisito autônomo de habilitação, deslocada no edital das exigências de qualificação econômico-financeira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25722-q","text":"O comando contido no art. 64, § 2º, da Lei 8.666\/1993 pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação de licitante remanescente, observada a ordem de classificação, quando a empresa vencedora do certame assinar o contrato e, antes de iniciar os serviços, desistir do ajuste, desde que o novo contrato possua igual prazo e contenha as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25715-q","text":"A impossibilidade ou a não obrigatoriedade de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a ausência de provas de má-fé não afastam, a priori, a responsabilidade de servidor do INSS quanto à concessão indevida de benefícios previdenciários, mormente se evidenciada ausência de zelo e de comportamento diligente no exame da documentação apresentada pelo segurado, nos termos das normas vigentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25742-q","text":"São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878\/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25929-q","text":"Tratando-se de pagamento irregular de benefício previdenciário de natureza continuada, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva do TCU será a data do último pagamento indevidamente realizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25710-q","text":"A opção pelo regime de contratação integrada com base na possibilidade de execução com diferentes metodologias, art. 9º, inciso II, da Lei 12.462\/2011, (i) se restringe às situações em que as características do objeto permitam que haja real competição entre as licitantes para a concepção de metodologias e tecnologias distintas, que levem a soluções capazes de serem aproveitadas vantajosamente pelo Poder Público, no que refere a competitividade, prazo, preço e qualidade, em relação a outros regimes de execução, especialmente a empreitada por preço global; e (ii) deve estar fundamentada em análise comparativa com contratações já concluídas ou outros dados disponíveis, procedendo-se à quantificação, inclusive monetária, das vantagens e desvantagens da utilização do regime de contratação integrada, sendo vedadas justificativas genéricas, aplicáveis a qualquer empreendimento, e sendo necessária a justificativa circunstanciada no caso de impossibilidade de valoração desses parâmetros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25738-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional, por ostentarem personalidade jurídica de direito público e manterem em seus quadros empregados regidos pela CLT, podem participar de dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social, que, diferentemente das cláusulas econômicas, não geram imediato desembolso financeiro pelos empregadores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25329-q","text":"O TCU não pode determinar ao prefeito a inclusão no orçamento municipal de recursos para satisfazer débito que foi imputado ao município, pois inexiste norma legal ou constitucional que imponha ao prefeito essa obrigação ou que atribua ao Tribunal tal poder mandamental. Exceto no que tange às despesas obrigatórias, encontra-se na esfera de autonomia do chefe do Poder Executivo decidir a programação a constar nos projetos de leis orçamentárias ou nos de créditos adicionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1965-q","text":"A prova pericial, apesar de não vincular o julgador na formação de seu convencimento, tem fé pública e presunção de veracidade, podendo ser considerada pelo julgador em questões técnicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24908-q","text":"A locação de computadores deve ser precedida de estudos de viabilidade que comprovem sua vantagem para a Administração quando comparada com a aquisição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25531-q","text":"A visita técnica coletiva ao local de execução dos serviços contraria os princípios da moralidade e da probidade administrativa, pois permite ao gestor público ter prévio conhecimento das licitantes, bem como às próprias empresas terem ciência do universo de concorrentes, criando condições favoráveis à prática de conluio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24852-q","text":"O fiscal da obra responde por prejuízo decorrente de serviços executados com deficiência aparente e por aqueles inexistentes que foram indevidamente atestados, situação na qual, se for terceiro contratado, cabe também a restituição dos honorários recebidos pelo serviço de fiscalização mal executado, uma vez que, conforme o disposto no art. 76 da Lei 8.666\/1993, o fiscal tem uma típica obrigação de resultado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24856-q","text":"A vistoria técnica, quando necessária, pode ser realizada por qualquer preposto da licitante, desde que possua conhecimento técnico suficiente para tanto, ou até mesmo ser terceirizada para profissional competente, a fim de ser ampliada a competitividade do procedimento licitatório, não se podendo exigir que a visita seja feita por engenheiro do quadro permanente da licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25292-q","text":"A vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto. As visitas ao local de execução da obra devem ser prioritariamente compreendidas como um direito subjetivo da empresa licitante, e não uma obrigação imposta pela Administração, motivo pelo qual devem ser uma faculdade dada pela Administração aos participantes do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1329-q","text":"Nos contratos para arrecadação e manutenção de depósitos judiciais, é irregular a previsão do pagamento da contraprestação devida pela instituição financeira contratada diretamente a fornecedores de bens e serviços aos órgãos do Poder Judiciário, pois a ausência do recolhimento dessa receita à conta única da União viola os princípios da universalidade e da unidade de tesouraria (arts. 2º, 3º, 4º e 56 da Lei 4.320\/64 e arts. 1º e 2º do Decreto 93.872\/86)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51400-q","text":"Coube exclusivamente à LC 108\/2001 disciplinar a relação jurídica entre os patrocinadores públicos e as entidades fechadas de previdência privada a eles vinculadas, consoante o art. 202 § 4º, da Constituição Federal. No relacionamento entre patrocinadores estatais e respectivos fundos de pensão, a LC 109\/2001 não derrogou a LC 108\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51398-q","text":"São ilegais aportes e contribuições, sem a correspondente contrapartida dos participantes, realizados pela entidade estatal patrocinadora em favor de plano de benefícios de fundo complementar de previdência privada patrocinado, seja qual for a denominação dada (contribuição ordinária, contribuição extraordinária), seja qual for a destinação alegada (cobertura de déficits presentes ou futuros, pagamento de serviços passados, atendimento de outras finalidades) . A contribuição paritária é mandamento constitucional expresso e cogente, incidente sobre toda e qualquer forma de transferência de recursos do Estado às entidades fechadas de previdência privada complementar patrocinadas (art. 202, § 3º, da Constituição Federal e art. 6º, §§ 1º e 3º, da LC 108\/2001) ."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51435-q","text":"O patrocinador público pode realizar contribuições extraordinárias para custeio do plano básico de benefícios previdenciários, segundo as hipóteses elencadas no art. 19, parágrafo único, inciso II, da LC 109\/2001. Todavia, mesmo nesses aportes extraordinários, deve ser observada a regra da paridade contributiva entre o ente estatal, patrocinador do fundo de pensão, e respectivos segurados, porquanto a expressão \"contribuição normal\", referida pelo art. 202, § 3º, da Constituição Federal e reproduzida pelo artigo 6º, § 1º, da LC 108\/2001, submete ao regime paritário qualquer transferência de recursos públicos destinados ao custeio de plano de benefícios previdenciários complementares patrocinado pelo Estado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1324-q","text":"Os repasses dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) devem ser realizados à razão de um duodécimo mensal, até o dia cinco de cada mês (art. 4º da Lei 10.633\/02), não sendo permitida a adoção de sistemática diferente de repasse, como a antecipação ou a complementação de quotas duodecimais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24772-q","text":"A celebração de convênios ou instrumentos congêneres tem caráter intuitu personae, não se admitindo, portanto, a transferência integral de seu objeto a terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24707-q","text":"Ocorrendo indevida transferência integral do objeto do convênio pelo convenente para entidade privada, esta e seu administrador respondem solidariamente por eventual dano, pois efetivamente geriram os valores transferidos, juntamente com o responsável convenente a quem cabia a gestão dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24670-q","text":"A rescisão amigável do contrato não é medida adequada para solucionar contratação com superestimativa de quantitativos, cabendo, nessa hipótese, a anulação do contrato, com base no art. 7º, §§ 4º e 6º, da Lei 8.666\/1993, ou a celebração de termo de aditamento contratual para sanear a falha."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24669-q","text":"Não se admite a entrega pela contratada de produto diferente da amostra apresentada e aprovada na licitação, pois a aceitação do produto demandaria nova avaliação técnica, prejudicando a celeridade da execução contratual e favorecendo a contratada em relação às demais participantes do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24790-q","text":"A parcela do Seguro DPVAT destinada à União se trata de receita pública federal, cuja arrecadação, sob os aspectos administrativos, se insere no rol de objetos passíveis de controle pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24723-q","text":"A exigência de número mínimo de atestados técnicos é medida excepcional, que deve ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, com justificativas a constar no processo da licitação, sob pena de infringir os princípios que norteiam o procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24659-q","text":"Inexiste percentual de sobrepreço aceitável, de modo que não podem ser admitidas faixas de tolerância para a ocorrência de sobrepreço nas contratações públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24657-q","text":"A contratação de agentes privados para realizarem a operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida não afasta as competências previstas no art. 7º, incisos I e XII, do Anexo I do Decreto 4.665\/2003 e demais normas incidentes, tampouco o dever da Secretaria Nacional de Habitação de acompanhar, avaliar e controlar o emprego regular dos recursos federais transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24631-q","text":"As entidades do Sistema S estão sujeitas à auditoria externa realizada pela CGU, nos termos do Decreto-lei 772\/1969, combinado com o art. 183 do Decreto-lei 200\/1967."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24756-q","text":"O instituto da solidariedade passiva constitui benefício legal erigido em favor do credor, razão pela qual eventual ausência do chamamento de outros responsáveis solidários pelo TCU não constitui nulidade processual, não obstando, portanto, a imputação de débito ao agente devidamente citado, o qual, querendo, poderá reaver em juízo eventual ressarcimento pessoal por meio de ação regressiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1302-q","text":"O TCU pode analisar novos documentos de defesa mesmo se apresentados depois de encerrada a etapa de instrução processual (art. 160, §§ 1º e 2º do Regimento Interno), com fundamento no princípio da verdade real. No entanto, é necessário que os documentos sejam efetivamente novos e tenham alguma eficácia contra as irregularidades imputadas ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24129-q","text":"O sobrestamento de processo determinado na vigência de medida cautelar não tem a faculdade de suspendê-la, pois os efeitos do sobrestamento alcançam, essencialmente, o desenvolvimento do processo no âmbito do TCU, sem maiores repercussões sobre os jurisdicionados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23795-q","text":"Pedido de recuperação judicial deferido pelo judiciário, que seguramente impacte a decisão de mérito a ser exarada pelo TCU, justifica o sobrestamento do processo até que se resolvam, no âmbito judicial, as questões conexas ao processo do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25554-q","text":"A alteração da meta de resultado primário fixada na LDO por lei aprovada ao final do exercício não convalida a edição de decretos de abertura de créditos suplementares incompatíveis com a meta então vigente, descumprindo exigência da respectiva LOA."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23521-q","text":"O agente particular que tenha dado causa a dano ao erário está sujeito à jurisdição do TCU, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o art. 71, inciso II, da Constituição Federal. Cabe ao Tribunal delimitar as situações em que os particulares estão sujeitos a sua jurisdição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23520-q","text":"A mera existência de decreto municipal declarando a situação do município como emergencial não é suficiente para justificar a contratação por dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993, devendo-se verificar se os fatos relacionados à contratação amoldam-se à hipótese de dispensa prevista na lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23477-q","text":"A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22336-q","text":"É admitida a substituição da medida cautelar de retenção de pagamentos do contrato pela prestação de garantias, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666\/1993, observadas as seguintes condições: a) a adoção da medida alternativa não revoga a cautelar de retenção de pagamentos, mas apenas suspende sua eficácia enquanto a garantia estiver em vigor; b) a garantia prestada deve suportar a totalidade do superfaturamento em discussão nos autos e conter cláusulas que estabeleçam critério de reajuste mensal e prazo de validade vinculado ao trânsito em julgado da decisão definitiva a ser proferida no processo; c) a retenção cautelar de pagamentos só deverá ser suspensa após a aceitação, pelo órgão contratante, da garantia prestada, o que depende de prévio exame das condições contratuais especificadas no respectivo instrumento; d) uma vez aceita a garantia, os documentos comprobatórios devem ser imediatamente encaminhados ao TCU, para fins de acompanhamento e controle."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22299-q","text":"Admite-se a renovação do prazo de medidas cautelares de indisponibilidade de bens por mais um ano após seu vencimento, a despeito da ausência de previsão normativa, quando permanecerem presentes os requisitos iniciais para a sua adoção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22247-q","text":"A definição de receita bruta para fins de enquadramento de licitante nas categorias de microempresa ou empresa de pequeno porte deve corresponder à soma das receitas oriundas das atividades empresariais, não se restringindo à venda de bens e à prestação de serviços em sentido estrito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22748-q","text":"Nem todo gasto com terceirização de mão de obra deve fazer parte do cálculo dos limites de despesa com pessoal, pois o art. 18, § 1º, da LRF exige apenas a contabilização dos gastos com contratos de terceirização de mão de obra que se referirem a substituição de servidores e empregados públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22264-q","text":"Em apreciação de atos de pessoal, a revisão de ofício é instituto que se aplica apenas a acórdão que já tenha apreciado o mérito do ato, com concessão ou negativa de registro, o que não é o caso de exame considerado prejudicado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22746-q","text":"As entidades do Sistema S podem participar de licitação junto à Administração Pública, desde que para o desempenho de atividade dentro das suas finalidades institucionais, não sendo cabível equalização artificial de suas propostas com as das demais licitantes para compensação de benefícios fiscais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22239-q","text":"Em licitações para registro de preços, a regra geral deve ser a adjudicação por item, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas. A adjudicação por preço global é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22281-q","text":"É a demonstração da boa-fé objetiva, e não da boa-fé subjetiva, que enseja a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento da importância devida, acrescida de atualização monetária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22257-q","text":"O recolhimento do valor atualizado do débito, quando não reconhecida a boa-fé objetiva do responsável, não proporciona a quitação da dívida, apenas o abatimento dela, tendo em vista a incidência de juros de mora, nos termos do art. 202, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22234-q","text":"Na contratação integrada, tratando-se de obra de elevado vulto e complexidade, é provável que hipóteses, premissas, carregamentos, diretrizes e pré-dimensionamentos adotados e realizados na etapa de anteprojeto sejam revistos e alterados pelos projetos básico e executivo, fato que não se constitui em hipótese legalmente admitida de aditamento contratual, o qual somente é cabível em razão de alterações nos projetos solicitada pelo órgão contratante após já os haver aprovado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22745-q","text":"A Administração deve exigir das empresas contratadas no regime de contratação integrada, por ocasião da entrega dos projetos básico e executivo, a apresentação de orçamento detalhado contendo descrições, unidades de medida, quantitativos e preços unitários de todos os serviços da obra, acompanhado das respectivas composições de custo unitário, bem como do detalhamento dos encargos sociais e da taxa de BDI, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.462\/2011, aplicável a todos os regimes de execução contratual do RDC, e da Súmula 258 do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22233-q","text":"A empreitada por preço global deve ser adotada quando for possível definir previamente no projeto, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem executados; enquanto a empreitada por preço unitário deve ser preferida para objetos que, por sua natureza, não permitam a precisa indicação dos quantitativos orçamentários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22231-q","text":"A solicitação de providências para arresto de bens (art. 61 da Lei 8.443\/1992) está condicionada unicamente ao julgamento dos responsáveis em débito, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão condenatório do TCU, uma vez que o arresto tem natureza cautelar e visa garantir a eficácia de futuro processo de execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22253-q","text":"A indisponibilidade de bens é medida cautelar a ser adotada no início ou no curso do processo. Na fase posterior ao julgamento das contas, a medida cabível é a solicitação de arresto dos bens dos responsáveis aos órgãos competentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22843-q","text":"O fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial não impede a decretação da indisponibilidade de seus bens pelo TCU (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21494-q","text":"É recomendável que não seja autorizada a captação de recursos a título de incentivo cultural (art. 2º, inciso III, da Lei 8.313\/1991) para projetos que apresentem forte potencial lucrativo, bem como capacidade de atrair suficientes investimentos privados para a sua consecução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21442-q","text":"Não existe direito à perpetuação das parcelas de remuneração de servidor público, uma vez que até mesmo parcelas concedidas judicialmente sob a égide do regime jurídico antigo poderão ser eliminadas na hipótese de reestruturação remuneratória da carreira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21441-q","text":"Em contrato administrativo, a sub-rogação da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, é ilegal e inconstitucional, por contrariar os princípios da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar e os arts. 2º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21418-q","text":"É recomendável que em edital de concurso público não se insira cláusula prevendo pontuação em favor de ex-estagiários do órgão, porque tal critério pode dar margem a questionamentos, inclusive de ordem judicial, sob o argumento de inobservância dos princípios da isonomia, do julgamento objetivo, do interesse público e da ampla concorrência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21413-q","text":"Tratando-se de pagamento irregular de natureza continuada, o temo inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva do TCU será a data do último pagamento indevidamente realizado, em analogia à regra do direito penal afeta ao crime permanente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19118-q","text":"A atuação do TCU não está adstrita às questões suscitadas por quem o provocou. O Tribunal, com base no princípio do impulso oficial, pode, por iniciativa própria, circunscrito às suas competências, ampliar o escopo de investigação dos fatos trazidos ao seu conhecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20825-q","text":"No pregão eletrônico, desde a sessão inicial de lances até o resultado final do certame, o pregoeiro deverá sempre avisar previamente, via sistema (chat), a suspensão temporária dos trabalhos, bem como a data e o horário previstos de reabertura da sessão para o seu prosseguimento, em observância aos princípios da publicidade e da razoabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19086-q","text":"A preterição indevida do procedimento de aquisição mais amplo, que leve em conta o valor total estimado do objeto, caracteriza fuga à modalidade licitatória adequada e fracionamento irregular da despesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19084-q","text":"Não compete ao TCU fixar teto que limite a utilização da inscrição em restos a pagar. Cabe à STN\/MF e à SOF\/MP o estabelecimento dos parâmetros que julgarem pertinentes, não se admitindo a utilização em montante que ofenda aos princípios da anualidade orçamentária e da razoabilidade, e que seja incompatível com o caráter de excepcionalidade dos restos a pagar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19079-q","text":"Estando a decisão assentada sobre elementos essenciais do processo, não está o relator obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo-lhe permitido abster-se de abordar questões que não influem para a formação de sua convicção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19076-q","text":"Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro a Administração na concessão de benefício pensional. Nesse caso, não se aplica a Súmula 106 do TCU, ensejando a obrigatoriedade por parte do interessado de reparar o dano causado ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19074-q","text":"É válida a utilização de informações obtidas mediante interceptação telefônica constantes de processo criminal como prova emprestada em processo do TCU, desde que haja autorização judicial para esse aproveitamento e que sejam concedidas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa acerca do elemento trazido de empréstimo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19050-q","text":"Nos empreendimentos que utilizem recursos federais mediante transferências voluntárias, o corpo técnico do órgão concedente deve aprovar o projeto básico ou executivo da obra, em cumprimento ao art. 7º, § 2º, da Lei 8.666\/1993, o que não afasta a responsabilidade técnica dos gestores do órgão convenente. Nessa análise, não se espera que o concedente refaça os projetos ou dedique considerável tempo de seus servidores na busca de vícios ocultos ou de difícil identificação, mas que verifique a efetiva existência e correção formal do projeto, em vista dos objetivos salientados no plano de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19049-q","text":"O prazo quinquenal para a guarda da documentação pelo convenente (art. 30, § 1º, da IN-STN 01\/1997) não se interrompe apenas com a instauração da tomada de contas no âmbito do TCU ou do órgão concedente, mas também pela prática de ato que, de alguma forma, leve ao conhecimento do responsável convenente a necessidade de adoção de alguma providência relativa à prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18552-q","text":"É possível a oposição de embargos de declaração contra acórdão do TCU que proferiu recomendações, pois, a despeito de não possuírem natureza cogente, o órgão é detentor do interesse de agir para esclarecer eventual omissão, obscuridade ou contradição, de forma obter as informações necessárias à sua avaliação sobre as medidas preconizadas pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18549-q","text":"Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica em licitações públicas, pois a capacidade técnico-operacional (art. 30, inciso II, da Lei 8.666\/1993) não se confunde com a capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993), uma vez que a primeira considera aspectos típicos da pessoa jurídica, como instalações, equipamentos e equipe, enquanto a segunda relaciona-se ao profissional que atua na empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18565-q","text":"A eventual morosidade do processo administrativo de rescisão unilateral não pode ser considerada para justificar a rescisão amigável do contrato administrativo, que somente se admite quando conveniente para a Administração e não houver motivos para a rescisão unilateral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18481-q","text":"A contribuição previdenciária dos servidores da segurança pública do Distrito Federal, recolhida aos cofres do Fundo Constitucional do Distrito Federal para a específica finalidade de custeio das aposentadorias e das pensões por eles instituídas, não deve ser deduzida do aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF (art. 2º da Lei 10.633\/2002)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18465-q","text":"Não é juridicamente possível a aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992 a empresas licitantes ou contratadas por órgão ou entidade pública, uma vez que não praticam atos de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18989-q","text":"Ao assumir o cargo, compete ao gestor público inteirar-se das determinações expedidas pelo TCU afetas à sua área de atuação, arcando com a responsabilidade no caso de descumprimento, uma vez que as determinações do Tribunal não têm caráter pessoal (intuitu personae), pois visam aprimorar a gestão do órgão ou da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17476-q","text":"No caso de remanescente de obra, não havendo classificados na licitação anterior que aceitem as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, o administrador não pode optar pela contratação direta, com fundamento no art. 24, inc. XI, da Lei 8.666\/1993, de empresa que não participou da licitação, devendo promover novo certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17474-q","text":"Na execução de contrato celebrado com consórcio, tendo a empresa líder solicitado rescisão contratual, a Administração pode manter o contrato modificado pelo ingresso de outra interessada em continuar a obra, sem necessidade de anuência expressa da empresa dissidente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17448-q","text":"Uma vez tornado nulo o casamento, todos os atos dele decorrentes deixam de existir. Nessa situação, não cabe ao TCU preferir nova decisão quanto à legalidade do ato de pensão anteriormente considerado válido, mas sim proceder à revisão de ofício para tornar nulo o acórdão anterior e cancelar o respectivo registro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17749-q","text":"Na adoção da indisponibilidade de bens inaudita altera pars, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, deve ser concedido prazo de até quinze dias, sem efeito suspensivo, aos responsáveis cujos bens ficarão indisponíveis para que se pronunciem, caso queiram, a respeito da cautelar adotada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23592-q","text":"O fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial não impede a decretação da indisponibilidade de seus bens pelo TCU (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17730-q","text":"A indisponibilidade dos bens decretada pelo TCU pode ser gradativamente reduzida, na mesma proporção da implementação das garantias que venham a ser oferecidas pela empresa objeto da medida acautelatória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17454-q","text":"Quando não for possível obter nenhum valor referencial de um determinado serviço para apuração de eventual superfaturamento, admite-se a utilização de valores constantes de notas fiscais de fornecedores das contratadas como parâmetro de mercado (acrescido de eventuais custos indiretos e do BDI)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17077-q","text":"A inserção de cláusulas atinentes à qualificação técnica que vedem ou restrinjam a apresentação de atestados técnicos relativos a determinadas tipologias de obras ou serviços de engenharia contraria o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993 e o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16409-q","text":"A hipótese de restrição à competitividade não deve ser examinada somente sob a ótica jurídica e teórica, deve levar em conta também se as cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo à competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16530-q","text":"Os contratos de gestão com organizações sociais têm natureza de convênio, haja vista a harmonia entre os objetivos do Estado e os da entidade, de modo que sua celebração não se confunde com terceirização de serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17076-q","text":"A capacidade econômica do responsável não constitui critério para a gradação da multa aplicada pelo TCU, mas sim o grau de culpabilidade e as circunstâncias fáticas do caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16396-q","text":"Não caracteriza inobservância do devido processo legal a ausência de intimação do responsável para que apresente manifestação após a emissão de parecer pelo Ministério Público junto ao TCU, pois não há previsão legal ou regimental para tal intimação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15537-q","text":"Nos casos em que o TCU, mediante revisão de ofício, considera ilegais atos de aposentadoria de ex-empregados celetistas de empresas públicas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878\/1994, que reingressaram  na Administração Pública indevidamente na condição de estatutários, é possível modular os efeitos da decisão, de modo que o prazo para que o órgão de origem do servidor cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado seja, em caráter excepcional, ampliado para 120 dias da ciência da deliberação, em vez do prazo de 15 dias previsto no Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15536-q","text":"No caso de dispensa de licitação com fundamento no art. 32 da Lei 9.074\/1995, é obrigatória a demonstração das razões da escolha do contratado e a justificativa do preço (art.  26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15532-q","text":"Não se admite a compensação, para fins de cálculo dos limites de aditamento contratual, entre o conjunto de acréscimos e supressões ao objeto dos contratos referentes a obras de infraestrutura celebrados por órgãos e entidades vinculados ao Ministério dos Transportes antes do trânsito em julgado do Acórdão 749\/2010 Plenário, se as alterações promovidas desvirtuam o objeto licitado, suprimem itens essenciais à sua operação e colocam em risco serviços executados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16145-q","text":"Para a excepcional concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é imprescindível a comprovação dos requisitos relativos às medidas cautelares no âmbito do TCU, a saber: plausibilidade jurídica do direito, perigo da demora, além do receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão de mérito. Não são aceitáveis alegações de possível prejuízo a patrimônio particular ou a interesse do recorrente, a exemplo da inscrição do nome no Cadin e na dívida ativa, ou da possibilidade de bloqueio de bens, ou, ainda, de inelegibilidade para eleições municipais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15527-q","text":"O edital de licitação para aquisição de produto sanitário deve prever a exigência de que as empresas participantes comprovem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.360\/1976, no Decreto 8.077\/2013 e na Resolução-Anvisa 16\/2014, quando aplicável, de modo a garantir que o produto a ser licitado atenda às exigências técnicas necessárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15524-q","text":"Na ausência de evidências de que o prefeito municipal tenha participado de atos e procedimentos irregulares na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade pelas ocorrências apuradas deve recair unicamente sobre o secretário municipal de saúde, em face das disposições contidas nas Leis 8.080\/1990 e 8.142\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15521-q","text":"Para fins de comprovação de tempo de serviço, são válidas certidões emitidas por prefeituras desde que haja a especificação dos atos ou portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-834-q","text":"O gestor público deve facultar aos licitantes a possibilidade de sua habilitação no certame ser aferida por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). No entanto, o cadastro no referido sistema não é condição necessária à habilitação em processo licitatório (Súmula TCU 274)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16158-q","text":"Na condenação de responsável por débito, é possível deixar de aplicar a multa proporcional ao dano com fundamento em circunstâncias atenuantes, ainda que não sejam suficientes para o reconhecimento da boa-fé com vistas à concessão de novo prazo para recolhimento da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15490-q","text":"Na licitação para compra de medicamentos isentos de ICMS, a Administração deve exigir que as propostas dos licitantes apresentem preços desonerados desse imposto, consoante decidido no Acórdão 140\/2012 Plenário. Contudo, para licitações ocorridas em data anterior à da publicação desse acórdão, o regramento do assunto é aquele previsto nos editais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15489-q","text":"É irregular a exigência de comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante, uma vez que extrapola as exigências de qualificação técnico-profissional definidas no art. 30, inciso II e § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15349-q","text":"A regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.666\/1993, ao ser utilizada no pregão, não pode ser aplicada a licitantes já excluídos em outras etapas da licitação, sendo possível sua aplicação ou aos licitantes desclassificados, ou aos licitantes inabilitados, não a ambas as hipóteses simultaneamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14781-q","text":"A menos que reste indubitavelmente comprovada a impossibilidade de utilização da metodologia de execução de melhor custo-benefício, o TCU adota como referencial de mercado, para fins de apuração de sobrepreço ou superfaturamento, o preço correspondente ao serviço cuja metodologia executiva seja mais econômica e tecnicamente viável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15289-q","text":"Os sistemas oficiais de referência da Administração Pública refletem, em boa medida, os preços de mercado e, por gozarem de presunção de veracidade, devem ter precedência em relação à utilização de cotações feitas diretamente com empresas do mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14692-q","text":"As taxas referenciais de BDI definidas no Acórdão 2.622\/2013 Plenário são aplicáveis às análises técnicas do TCU elaboradas a partir da data de publicação do julgado (4\/10\/2013), independentemente de a licitação ou o contrato serem anteriores a ele."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13280-q","text":"Não há margem de tolerância considerada normal ou generalizável para sobrepreço nas contratações promovidas pela Administração, ainda que, em situações excepcionais, analisadas à luz de suas particularidades, o TCU admita valores pouco acima dos preços referenciais como variações normais de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13277-q","text":"Nas licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem, em regra, comprovar a habilidade da licitante em gestão de mão de obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13267-q","text":"O descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito, não sujeita o responsável à aplicação de multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-951-q","text":"A sanção de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/92) para participar de licitações não pode ser aplicada se a empresa não tiver sido chamada para responder por fraude à licitação, mas por irregularidade diversa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13297-q","text":"Nas concessões aeroportuárias, compete ao poder concedente definir no Plano de Exploração Aeroportuária (PEA) quais investimentos e obras serão obrigatórios ou não, baseado no estudo de viabilidade (EVTEA) elaborado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13295-q","text":"Nos editais de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), a mera reprodução literal do art. 10, incisos I a V, do Decreto 8.428\/2015, por si só, não atende aos requisitos de clareza e objetividade inerentes aos critérios de avaliação e seleção de projetos, levantamentos, investigações ou estudos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13875-q","text":"Nos editais de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), regulados pelo Decreto 8.428\/2015, devem ser divulgados o valor calculado para o ressarcimento pelos projetos elaborados e a respectiva memória de cálculo, fundamentada em dados objetivos vinculados aos custos de elaboração dos estudos, incluindo margem de lucro compatível com a natureza do serviço e com os riscos envolvidos, e baseados em preços de mercado para serviços de porte e complexidade similares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13256-q","text":"Em contratos de obra pública, os preços de itens novos e de serviços cujos quantitativos foram acrescidos devem ter como limite aos preços unitários dos sistemas de referência, mantida a incidência do percentual de desconto ofertado na licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13869-q","text":"Os participantes de chamamentos públicos de autorização para funcionamento de cursos de medicina (art. 3º da Lei 12.871\/2013) podem  representar ao TCU acerca de irregularidades nos certames, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666\/1993, tendo em vista que o § 3º do referido art. 3º estabelece que os certames observarão, no que couber, a legislação sobre licitações e contratos administrativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13252-q","text":"Agentes públicos que emitem parecer de natureza técnica podem ser responsabilizados perante o TCU em razão da existência de vícios na manifestação que conduzam à prática de atos irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13286-q","text":"O entendimento do TCU firmado pela Decisão 420\/2002 Plenário, no sentido de que a sub-rogação também se inclui no rol de causas de rescisão previsto no art. 78, inciso VI, da Lei 8.666\/1993, não implica a convalidação de contratos sub-rogados em data anterior àquela deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13871-q","text":"Os requisitos constitucionais de imprevisibilidade e de urgência devem ser claramente explicitados quando da abertura de créditos extraordinários por medida provisória, inclusive na respectiva exposição de motivos, em homenagem aos princípios da publicidade e da transparência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-827-q","text":"No âmbito do TCU, a atuação do denunciante ou do representante consiste em provocar a ação fiscalizatória, não lhes cabendo, por ausência de legitimidade e interesse, a prerrogativa de manejar recursos, exceto quando formalmente admitidos nos autos como interessados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1130-q","text":"Não se pode imputar culpa in eligendo se ausentes elementos que permitam concluir que, à época da indicação, as pessoas escolhidas não detinham capacidade para o exercício de seu mister, ou que o gestor tivesse conhecimento de fatos desabonadores de suas condutas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-949-q","text":"Ainda que o prefeito tenha assinado o relatório de cumprimento do objeto e o termo de aceitação definitiva da obra, é indevida sua responsabilização por prejuízo decorrente de falhas de construção de origem eminentemente técnicas e de difícil percepção para um leigo, caso os serviços tenham sido atestados por servidores técnicos e não haja elementos que fundamentem culpa in eligendo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12699-q","text":"A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação mediante conluio de licitantes, devendo ser declarada a inidoneidade das empresas para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12731-q","text":"O cumprimento de determinações do TCU não está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que elas se revestem de força cogente. Havendo dúvidas ou inconformismo em relação a deliberação do Tribunal, cabe ao sucumbente interpor, tempestivamente, os recursos próprios previstos na Lei Orgânica do TCU e no seu Regimento Interno, e não optar por descumprir de forma injustificada a determinação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12949-q","text":"Nas hipóteses excepcionalíssimas de alterações consensuais qualitativas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites preestabelecidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666\/1993, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos: a) não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório; b) não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado; c) decorrer de fatos supervenientes que impliquem dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial; d) não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos; e) ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes; f) demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual - que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou sejam gravíssimas a esse interesse, inclusive quanto à sua urgência e emergência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12723-q","text":"As disposições da Súmula 199 do TCU não constituem óbice para a anulação, pela autoridade administrativa competente, de pensão civil obtida por companheira que teve essa condição afastada por decisão judicial transitada em julgado, e, consequentemente, deixou de satisfazer os requisitos legais para a manutenção do benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-825-q","text":"É legítimo o pagamento a magistrados da VPNI-Localidade, decorrente da Gratificação Especial de Localidade (GEL), em conjunto com a remuneração na forma de subsídio, apenas durante o período de exercício em localidades especiais de difícil provimento indicadas no Decreto 493\/92, em razão da natureza indenizatória de tais vantagens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12712-q","text":"A constituição de sociedade em conta de participação pela empresa contratada, desde que respeitados os aspectos jurídicos inerentes à sua natureza, não caracteriza subcontratação, não implicando violação às restrições previstas nos arts. 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666\/1993, pois tais sociedades são espécies de sociedade não personificadas de caráter estritamente financeiro, já que as únicas obrigações existentes entre os seus sócios são participar dos resultados e contribuir com as despesas sociais relativas ao objeto, nos termos do contrato social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12677-q","text":"O efeito suspensivo dos recursos não autoriza a realização de atos que, direta ou indiretamente, contrariem itens da decisão combatida, podendo o TCU, com o objetivo de evitar práticas nesse sentido, adotar medida cautelar com vistas a não conferir efeito suspensivo ao recurso, garantindo-se, assim, maior efetividade à decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12674-q","text":"O prazo decadencial a ser observado pela Administração no exercício da autotutela (art. 54 da Lei 9.784\/1999), com vistas à anulação de ato praticado em procedimento licitatório, tem como termo inicial a data do respectivo ato, salvo no caso de interposição de recurso, hipótese em que o termo inicial passa a ser a data da decisão final sobre o recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12360-q","text":"O saque em espécie na conta específica do convênio dificulta o estabelecimento do nexo causal entre os recursos públicos e a execução das despesas, mas, em algumas situações, o exame de todo o conjunto probatório existente nos autos permite que se faça a correlação necessária para a caracterização do nexo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12354-q","text":"Em regra, as exigências para demonstração da capacidade técnico-operacional devem se limitar à comprovação de execução de obras e serviços similares ou equivalentes, não se admitindo, sem a devida fundamentação, a exigência de experiência em determinado tipo de metodologia executiva, a exemplo da comprovação da realização de serviços de dragagem mediante sucção e recalque, em detrimento de outros sistemas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12509-q","text":"Nos processos de fiscalização que podem afetar grande número de interessados e nos quais não se examinam situações individuais, mas situações gerais, o contraditório perante o TCU é estabelecido com o órgão cujos atos se examinam. Cabe a este, destinatário da deliberação do Tribunal, assegurar o contraditório e ampla defesa aos terceiros reflexamente atingidos pela decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12352-q","text":"É irregular a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo estadual com remuneração de emprego público em conselho de fiscalização profissional (art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal), não importando que o cargo e o emprego tenham regimes previdenciários distintos ou se refiram a entes da Federação diversos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12346-q","text":"A omissão da informação sobre a exclusão de responsável da relação processual no acórdão enseja o acolhimento de embargos de declaração, ainda que seja possível depreender pela leitura do voto que a responsabilidade fora afastada, pois quem é citado pelo TCU e, ao final, não é responsabilizado, tem legítima expectativa de ver esse encaminhamento expressamente registrado na parte dispositiva da decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12340-q","text":"A ausência de menção a questão de ordem levantada e decidida preliminarmente ou no decorrer do julgamento não caracteriza omissão apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração. As questões de ordem são registradas nas atas das sessões, não sendo obrigatória sua menção no acórdão, no voto ou no relatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12338-q","text":"Não enseja o conhecimento de recurso de revisão o simples encaminhamento de documentos que comprovariam o recolhimento integral de débito e multa imputados pelo acórdão recorrido, pois a comprovação do pagamento da dívida, por si só, não é capaz de proporcionar alteração do julgamento das contas de irregulares para regulares com ressalva, mas, tão somente, a expedição da respectiva quitação pelo Tribunal, nos termos do art. 218, § 1º, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12370-q","text":"O exame da boa-fé, para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno do TCU), quando envolver pessoa jurídica de direito privado, será feito, em regra, em relação à conduta de seus administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12530-q","text":"A deliberação que converte processo em tomada de contas especial, ou determina sua instauração, não faz coisa julgada nem fixa definitivamente a matéria litigiosa a ser desenvolvida no novo feito. As apurações desenvolvidas no âmbito da TCE poderão carrear aos autos evidências de novos e diferentes danos ao erário, que deverão ser objeto do devido contraditório antes da decisão de mérito a ser adotada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12550-q","text":"A caracterização de jogo de planilha prescinde da intenção de conferir vantagem indevida por parte dos agentes administrativos ou dos prepostos da pessoa jurídica contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12334-q","text":"Para o estabelecimento do nexo de causalidade para fins de responsabilização, aplica-se no TCU a teoria do dano direto e imediato, também chamada teoria da interrupção do nexo causal, em detrimento da teoria da equivalência das causas e da teoria da causalidade adequada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12112-q","text":"Previamente à assinatura de termos de compromisso e à liberação de repasses públicos federais para empreendimentos de mobilidade urbana conduzidas por estados e municípios, é necessário ao Ministério das Cidades: a) certificar-se de que há estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira elaborados pelos respectivos poderes responsáveis, ratificados por suas agências reguladoras, onde houver, e, preferencialmente, certificados pelos respectivos órgãos de auditoria interna e tribunais de contas; b) promover revisões e avaliações próprias desses estudos de modo a identificar com segurança e precisão, em termos de orçamento e prazo, as intervenções que serão financiadas por recursos públicos federais, bem como seu nexo e criticidade em relação ao empreendimento como um todo; c) observar com rigor a legislação federal atinente às transferências voluntárias, bem como os dispositivos de seus próprios normativos internos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12098-q","text":"A falta de publicação do nome do advogado da parte na pauta de julgamento não caracteriza prejuízo ao direito de defesa e, portanto, não enseja nulidade do acórdão proferido se o representante da parte produzir sustentação oral na sessão de julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12043-q","text":"É inválida a citação dirigida a procurador constituído na fase interna da tomada de contas especial. A constituição de procuradores ou representantes legais para atuar na fase externa da TCE deve ser formalizada no âmbito do próprio processo instaurado no TCU, uma vez que, do ponto de vista formal, desdobram-se processos distintos nas instâncias interna e externa, com denominações diversas, numeração de páginas própria, jurisdições e ritos específicos, entre outras diferenciações, além do que o contraditório e a ampla defesa são garantidos na fase externa das contas especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12037-q","text":"O representante não se habilita, automaticamente, a atuar no processo como interessado, sendo necessário, para isso, a demonstração, de forma clara e objetiva, de razão legítima para intervir nos autos ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12077-q","text":"O exame de pedido de ingresso de representante no processo do TCU, como parte interessada, não deve restringir-se à simples distinção \"interesse público\" x \"interesse privado\", pois ambos podem ser legítimos, devendo-se verificar a efetiva possibilidade de o requerente poder colaborar com as apurações das irregularidades e\/ou a possibilidade concreta de lesão a seu direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12529-q","text":"Tratando-se de pagamento irregular de benefício previdenciário de natureza continuada, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva do TCU será a data do último pagamento indevidamente realizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12074-q","text":"Na elaboração do orçamento estimativo, deve ser adotada a cotação mínima, não a mediana, para equipamentos a serem fornecidos em mercado restrito, oligopolizado, em que dificilmente os menores valores decorrem de situações excepcionais, como promoções."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12276-q","text":"Não é aceitável a inclusão do fator chuva nos orçamentos de obras rodoviárias, pois a precipitação de chuvas ordinárias não repercute de modo significativo sobre os custos dos empreendimentos, além de ser contrabalanceada por fatores não considerados pelo Sicro na formação do preço de referência, como fator de barganha, economia de escala, valor residual subestimado no cálculo das depreciações dos equipamentos, produtividades ultrapassadas, entre outros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12032-q","text":"Compete aos responsáveis comprovar, a partir de elementos fáticos, suas alegações de que os preços extraídos de sistemas oficiais de referência não se aplicam ao caso concreto ou necessitam de adequação para tanto, uma vez que esses sistemas da Administração refletem os preços de mercado e gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, razão pela qual podem e devem ser considerados para a análise de adequação de preços e apuração de eventual superfaturamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12649-q","text":"Pessoa física que tenha atuado exclusivamente como funcionário da empresa contratada pela Administração Pública pode ser condenado por dano ao erário no âmbito do TCU, sendo necessário, para tanto, a presença dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão do agente; b) a relação de causalidade entre a ação do responsável e o dano causado; c) dolo ou culpa grave do empregado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11970-q","text":"É recomendável que as entidades do Sistema S adotem, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão. A adoção da forma presencial deve ser justificada, pois pode caracterizar ato de gestão antieconômico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11758-q","text":"Embora as entidades integrantes do Sistema S tenham natureza jurídica de direito privado, estão sujeitas à observância de princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública, por gerirem recursos de natureza pública, podendo editar regulamentos próprios de licitações que guardem coerência com tais princípios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11953-q","text":"É cabível a utilização de estudos econométricos para quantificar prejuízos ao erário em contratações públicas, nas hipóteses em que a utilização de outros métodos se mostre ineficaz e com reduzidas perspectivas de exatidão no resultado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-10097-q","text":"O recebimento de verbas indenizatórias pelos membros dos conselhos de fiscalização profissional, a exemplo de diárias, auxílio de representação e ajuda de custo, deve ocorrer em caráter eventual ou transitório, de modo a que tais indenizações não configurem pagamento de remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-10092-q","text":"Embora o art. 5º da Lei 3.373\/1958 não estabeleça a união estável como condição para a perda da pensão temporária por parte de filha maior de 21 anos, a equiparação ao casamento feita pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal autoriza o entendimento de que a constituição de união estável altera o estado civil da beneficiária, fazendo com que ela perca o direito ao benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-10110-q","text":"Pelos vícios ocorridos em procedimento licitatório cabe a responsabilização solidária da autoridade que homologa o certame, exceto se as irregularidades decorrerem de vícios ocultos, dificilmente perceptíveis na análise que deve ser procedida por essa autoridade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-10107-q","text":"Compete ao responsável manter atualizada a informação sobre seu domicílio na base da Receita Federal. Aquele que deixa de fazê-lo não pode alegar nulidade da comunicação processual por desatualização do endereço constante em base oficial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11610-q","text":"O TCU pode julgar as contas de empresa contratada que tenha dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte em dano ao erário (art. 71, inciso II, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-10044-q","text":"A distribuição do ônus probatório nos processos de fiscalização do TCU segue a disciplina do art. 373 da Lei 13.105\/2015 (CPC), aplicada às peculiaridades da atividade de controle externo, competindo: a) à unidade técnica do Tribunal demonstrar os fatos apurados nas fiscalizações, mediante a juntada das evidências que os suportam; b) aos órgãos fiscalizados e aos terceiros interessados provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Estado de obter ressarcimento e\/ou punir a prática de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico que lhes fora atribuída  pelo corpo instrutivo do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-10075-q","text":"No processo de tomada de contas especial, a instauração do contraditório, para fins de condenação por parte do TCU, ocorre na fase externa, por meio da regular citação pelo Tribunal, sendo irrelevante a ocorrência ou não de notificação anterior pelo órgão concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11929-q","text":"Após pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, a nova redação da Súmula TST 331 implica responsabilidade subsidiária da Administração pelos débitos trabalhistas na terceirização no setor público, em razão da inobservância do dever legal de fiscalização sobre a empresa contratada (culpa in vigilando)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-10105-q","text":"A terceirização de serviços de natureza jurídica somente é admitida para atender a situações específicas devidamente justificadas, de natureza não continuada, quando não possam ser atendidas por profissionais do próprio quadro do órgão ou entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-10136-q","text":"Aplicam-se às empresas estatais, por analogia, as disposições contidas no Decreto 2.271\/1997, que regulamenta a contratação de serviços pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional, em razão da ausência de normas que disciplinem o tema para as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União (art. 9° do referido decreto)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11609-q","text":"É irregular, nas empresas estatais, a terceirização: de atividades inerentes às categorias funcionais previstas no plano de cargos da empresa; de atividade-meio com presença de relação de subordinação direta e pessoalidade; e de atividade-fim."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11571-q","text":"A aplicação de multa pelo TCU, decorrente de dano causado ao erário (art. 57 da Lei 8.443\/1992), não configura bis in idem em relação à aplicação de multa em processo administrativo disciplinar, convertida da pena de suspensão (art. 130, § 2º, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9653-q","text":"A determinação do TCU para desconto da dívida na remuneração dos responsáveis tem fundamento na Lei 8.443\/1992 (art. 28, inciso I), e não na Lei 8.112\/1990 (art. 46), devendo ser cumprida independentemente de concordância do servidor atingido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-10104-q","text":"A participação de licitante como empresa de pequeno porte, sem possuir tal qualificação, em razão de faturamento superior ao limite legal estabelecido, constitui fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da empresa fraudadora (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-10041-q","text":"Em processo de Contas do Governo, eventual comunicação para o exercício do contraditório deve ser efetuada para o titular do Poder Executivo, e não para a AGU, uma vez que é da pessoa física o dever de prestar contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11570-q","text":"A natureza opinativa do parecer prévio do TCU que aprecia as Contas do Governo não exime o Tribunal de assegurar ao titular do Poder Executivo, no âmbito do respectivo processo, o direito à ampla defesa e às demais prerrogativas do devido processo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9751-q","text":"O instituto da repactuação de preços aplica-se apenas a contratos de serviços continuados prestados com dedicação exclusiva da mão de obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9255-q","text":"Não se conhece de recurso impetrado por licitante contra deliberação do TCU, de natureza objetiva e mandamental, em que se determinam providências a serem adotadas pelo órgão jurisdicionado visando a anulação de ato irregular ocorrido na licitação, uma vez que inexiste direito subjetivo à continuidade da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9229-q","text":"Não há ofensa ao devido processo legal, cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório se o TCU não oferecer oportunidade de ingresso e manifestação nos autos ao contratado no caso de decisão que obsta a renovação e prorrogação de contratos, tendo em vista que não há direito subjetivo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, e sim mera expectativa de direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9254-q","text":"Inexiste interesse recursal de empresa contratada ante acórdão do TCU que decide pela impossibilidade de renovação e prorrogação de contratos decorrentes de pregão para registro de preços e de adesão de outros órgãos à respectiva ata, tendo em vista que a contratada não possui direito subjetivo nesses casos, mas mera expectativa de direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9194-q","text":"As tabelas oficiais de custos adotadas como parâmetros para aferição da regularidade de preços contratados de obras públicas, a exemplo do Sicro 2, apresentam presunção de confiabilidade, cabendo ao interessado em impugná-las fazer prova de sua inaplicabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9219-q","text":"Taxa de BDI com percentual acima do limite referencial não representa, por si só, superfaturamento, desde que o preço contrato, ou seja, custo mais BDI, esteja compatível com o preço de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9193-q","text":"A responsabilidade pelo dano no âmbito do TCU é subjetiva, de modo que para a imputação de débito devem ser avaliadas a conduta do agente, a culpa em sentido amplo (culpa em sentido estrito ou dolo), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9191-q","text":"Nos processos de Solicitação do Congresso Nacional, havendo conhecimento de recurso em que se questiona a competência do TCU para fiscalização da matéria a ser auditada, o prazo para o atendimento da solicitação somente começa a contar a partir do julgamento do recurso (art. 15 da Resolução-TCU 215\/2008)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8887-q","text":"As atividades de apoio ao acompanhamento e à análise das prestações de contas de convênios, ajustes ou instrumentos congêneres podem ser objeto de terceirização quando forem acessórias ou instrumentais e não requererem juízo de valor acerca das contas, além de não estarem abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de atribuições de cargo extinto, observadas as prescrições legais e regulamentares sobre o assunto, especialmente o Decreto 2.271\/1997 e a IN-SLTI\/MPOG 2\/2008, à luz do Acórdão 1.069\/2011 Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8883-q","text":"O valor da prestação mensal, permanente e continuada instituída pelo art. 1º, inciso II, da Lei 10.559\/2002 em favor dos anistiados políticos submete-se às regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8873-q","text":"No que se refere ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o TCU possui competência para exercer o controle de segunda ordem sobre as atividades finalísticas e o controle dos atos de gestão praticados no âmbito da entidade, a fim de verificar se estão de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8871-q","text":"Organização de eventos consiste em atividade meramente logística, que não se insere no conceito de projeto de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, não podendo ser contratada com fundação de apoio mediante dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8897-q","text":"A presunção da ciência de comunicação eletrônica aos responsáveis, no âmbito do TCU, deve ocorrer quando for encaminhada a endereço eletrônico oficialmente reconhecido para tal finalidade, ou seja, para o recebimento de comunicações processuais, nos termos do art. 246 da Lei 13.105\/2015 (Código de Processo Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8994-q","text":"Existindo recursos da União no empreendimento auditado, o TCU não se encontra vinculado a termo de ajustamento de gestão celebrado por outro tribunal de contas com o ente da federação responsável pela execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8859-q","text":"O construtor tem responsabilidade objetiva no tocante à solidez e à segurança da obra durante o prazo irredutível de cinco anos, nos termos do art. 618 da Lei 10.406\/2002 (Código Civil), mesmo se as falhas decorrerem de deficiências de projeto, ainda que elaborado por terceiro, cabendo exclusivamente à construtora o ônus de demonstrar ausência de culpa nos vícios encontrados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8858-q","text":"O fato de a Administração não ter cumprido seu dever de verificar a economicidade dos preços ofertados em processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação não isenta de responsabilidade a empresa contratada por eventual sobrepreço constatado no contrato, uma vez que a obrigação de seguir os preços praticados no mercado se aplica tanto à Administração Pública quanto aos colaboradores privados, pois ambos são destinatários do regime jurídico-administrativo relativo às contratações públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8857-q","text":"Não viola o sigilo fiscal o fornecimento de dados anonimizados (mascarados) pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao TCU, em atendimento a requisição de equipe de fiscalização, pois a técnica de mascaramento resguarda a privacidade do contribuinte, constituindo alternativa capaz de compatibilizar a garantia de sigilo fiscal com a necessidade de controle da administração tributária, conferindo efetividade a ambas as previsões constitucionais, sem ferir o núcleo essencial de qualquer uma delas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8969-q","text":"A apresentação de atestado de capacidade técnica relativo a serviços não prestados caracteriza fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da licitante para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992), penalidade que independe da ocorrência de dano ao erário ou do resultado do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8851-q","text":"Não há previsão legal, para fins de qualificação técnica, da apresentação de notas fiscais para comprovação dos atestados de capacidade técnica. Contudo, é faculdade da comissão de licitação ou do pregoeiro realizar diligências para verificar a fidedignidade dos documentos apresentados pela licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8028-q","text":"A solidariedade no polo passivo faculta ao credor buscar a satisfação da obrigação em um ou em todos os devedores simultaneamente, sub-rogando-se nos direitos do credor perante os outros devedores aquele que satisfizer a obrigação por inteiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8059-q","text":"Nos certames licitatórios realizados para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação com adjudicação por grupos ou lotes, a vedação à aplicação da margem de preferência, nos casos em que o preço mais baixo ofertado é de produto manufaturado nacional (art. 5º, § 1º, do Decreto 8.184\/2014), deve ser observada, isoladamente, para cada item que compõe o grupo ou lote."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8055-q","text":"A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação por meio de conluio de licitantes, o que conduz à declaração de inidoneidade das empresas para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8048-q","text":"O escopo dos projetos de cooperação técnica internacional, bem como de suas revisões, deve estar adstrito às ações dotadas de características que não desvirtuem o verdadeiro sentido da cooperação técnica internacional, a qual deve prover insumos técnicos que permitam aportar conhecimento necessário ao desenvolvimento de capacidades do órgão; não sendo admissível conter intermediação de serviços ou execução de programas em temas e práticas de domínio público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8369-q","text":"É irregular a aquisição, por meio de projeto de cooperação técnica internacional, de bens ou serviços de natureza comum, já disponíveis no mercado nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9010-q","text":"Em contrato de gestão entre instituição federal de ensino superior (IFES) e organização social para implantação de unidade de pesquisa, é irregular cláusula que confere à OS titularidade exclusiva da propriedade intelectual gerada a partir dos projetos executados, bem como das criações deles resultantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8429-q","text":"A não localização do responsável no endereço constante do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF) não é capaz de gerar, por si só, a presunção de que a pessoa se encontra em lugar desconhecido e incerto para justificar a notificação por edital em processo do TCU. Devem ser realizados outros procedimentos que permitam a conclusão de que foram efetuados significativos esforços para localizar o responsável, a exemplo de pesquisas junto a cadastros de órgãos públicos (ex. departamento de trânsito) ou concessionárias de serviços públicos (ex. empresas de telefonia e de fornecimento de energia elétrica), ou mesmo pesquisas na internet, incluindo redes sociais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7972-q","text":"Não se admite a aposentação, pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS), de ex-empregados de empresas públicas extintas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878\/1994, uma vez que o reingresso nos quadros da Administração Pública não altera o regime de celetista para estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8033-q","text":"Cabe aplicação de multa aos responsáveis pela elaboração do orçamento estimativo da licitação com sobrepreço, ainda que dessa irregularidade não decorra dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-693-q","text":"Em regra a prorrogação do contrato administrativo deve ser efetuada antes do término do prazo de vigência, mediante termo aditivo, para que não se opere a extinção do ajuste. Entretanto, excepcionalmente e para evitar prejuízo ao interesse público, nos contratos de escopo, diante da inércia do agente em formalizar tempestivamente o devido aditamento, é possível considerar os períodos de paralisação das obras por iniciativa da Administração contratante como períodos de suspensão da contagem do prazo de vigência do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-747-q","text":"A utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) é possível, nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto 7.892\/13, quando for conveniente para a Administração contratante realizar várias aquisições do objeto licitado (entrega parcelada dos produtos), o que não se confunde com aquisições em que são demandadas partes do objeto licitado (entrega de parcelas do produto), situação não albergada na legislação de regência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7549-q","text":"O preço do item administração local deve em regra ser compatível com os referenciais estabelecidos no Acórdão 2.622\/2013 Plenário, e seu pagamento deve ser proporcional ao percentual de execução física da obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7514-q","text":"É ilegal a exigência, como requisito de habilitação, de certificação junto a programas de parceria da Oracle (Oracle Gold ou superior) ou da Microsoft (Microsoft Certified Silver Partner ou superior) de alto nível, pois não há previsão no rol taxativo do art. 30 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7446-q","text":"Não há obrigação legal de parcelamento do objeto da licitação exclusivamente para permitir a participação de microempresas e empresas de pequeno porte. O parcelamento do objeto deve visar precipuamente o interesse da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7502-q","text":"A emissão de decreto ou de portaria declaratória de utilidade pública interrompe o prazo prescricional das indenizações devidas pela União em decorrência de desapropriação indireta (esbulho)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7461-q","text":"O TCU pode, diante de novos elementos, determinar que o órgão concedente reexamine as prestações de contas de recursos federais repassados a entes públicos ou privados, mesmo já tendo sido as contas anteriormente aprovadas e homologadas pelo próprio concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7949-q","text":"Tendo o servidor optado pelo regime de dedicação exclusiva, é vedado o exercício simultâneo do magistério público superior com qualquer outra atividade remunerada. O regime de dedicação exclusiva distingue-se do de tempo integral (embora a jornada de trabalho semanal de ambos seja restrita a 40 horas) pela natureza participativa do primeiro, em relação ao qual se exige maior envolvimento do professor com a instituição de ensino, principalmente no que tange à realização de atividades extraclasse, como a pesquisa, razão pela qual o professor que se dedica exclusivamente ao magistério percebe uma remuneração maior do que aquele submetido a outro regime de trabalho"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7806-q","text":"A existência de votos divergentes proferidos por ocasião da apreciação do processo no colegiado competente não caracteriza a existência de contradição, obscuridade ou omissão passível de ser atacada por embargos declaratórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7891-q","text":"A participação de empresa estatal no bloco de controle de empresa privada da qual é acionista minoritária, mediante celebração de acordo com o acionista majoritário, conferindo à estatal parcela de controle compartilhado, não a torna controladora da empresa participada, devendo esta concorrer nas licitações em condições de igualdade com as demais empresas do setor privado, sendo indevida sua contratação direta pela estatal com base no art. 24, inciso XXIII, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7892-q","text":"Não se admite contratação direta com base no art. 25 da Lei 8.666\/1993 em razão, única e exclusivamente, da relação societária entre a empresa estatal e a sociedade na qual detém participação acionária. Tal relação, por si só, não caracteriza a inexigibilidade de licitação pela inviabilidade de competição, pois não retira a aptidão de outras empresas para fornecer determinado produto ou serviço nos termos pretendidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7163-q","text":"Não há amparo legal para a instauração de tomada de contas especial com vistas à apuração de prejuízo ao erário caracterizado pela mobilização indevida do TCU em decorrência de abuso no direito de representar ou denunciar, pois tal dano não decorre de ato de gestão de recursos públicos, além de a hipótese se assemelhar à condenação do autor às custas do processo, não prevista no art. 55, § 2º, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-452-q","text":"A observância das normas e das disposições do edital, consoante o art. 41, caput, da Lei 8.666\/93, deve ser aplicada mediante a consideração dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, dentre eles os da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa. Diante do caso concreto, e a fim de melhor viabilizar a concretização do interesse público, pode o princípio da legalidade estrita ser afastado frente a outros princípios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7168-q","text":"A pena de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) não pode ser aplicada a empresas que apresentam cotações de preços fraudulentas em procedimentos realizados por entidades privadas convenentes, uma vez que essas cotações não se conformam à categoria de procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7165-q","text":"Aplicam-se as regras de limitação temporal para cumulação de sanções de declaração de inidoneidade, definidas no Acórdão 348\/2016 Plenário, às sanções de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal impostas ao mesmo responsável, limitando-as, nos termos do art. 60 da Lei 8.443\/1992, ao total de oito anos, a serem cumpridas sucessivamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7175-q","text":"A exclusão de segurado da relação processual no âmbito do TCU, por não ter sido comprovada sua conduta dolosa ou culposa na consecução de fraude em benefício previdenciário, não impede a adoção, pela Administração, das medidas administrativas e judiciais necessárias à cobrança dos valores indevidamente recebidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7425-q","text":"Nas contratações de serviços de terceirização (serviços contínuos prestados mediante dedicação exclusiva da mão de obra), os atestados de capacidade técnica devem, em regra, comprovar a habilidade da licitante na gestão de mão de obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7426-q","text":"Os gestores das áreas responsáveis por conduzir pregões eletrônicos devem autuar processo administrativo com vistas à apenação das licitantes que praticarem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520\/2002, sob pena de responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7148-q","text":"No pregão, o exame do registro da intenção de recurso deve limitar-se à verificação dos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo o mérito do recurso ser julgado previamente à apresentação das razões e contrarrazões recursais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7147-q","text":"É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474\/1987. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes e rubricas criados posteriormente à Lei 8.168\/1991. Assim, para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado) e que tenham iniciado o exercício da função comissionada até 31\/10\/1991 as parcelas de quintos com amparo naquela portaria devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º\/11\/1991, data de eficácia da Lei 8.168\/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo. Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, os quintos de função comissionada devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o do art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7146-q","text":"Na dosimetria da multa, o TCU utiliza como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos, sua materialidade e o grau de culpabilidade dos responsáveis, não levando em consideração a capacidade financeira do responsável em quitar a dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7109-q","text":"A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo interesse público e observadas as devidas cautelas e garantias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7098-q","text":"O agente particular pode ser responsabilizado individualmente por danos causados ao erário, independentemente de ter sido comprovada a sua atuação em conjunto com agente da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7108-q","text":"A autonomia das instituições federais de ensino superior não autoriza a redução da carga horária de seus servidores para patamar inferior ao estabelecido pela legislação de regência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7107-q","text":"Os atestados de capacidade técnica emitidos com o nome da antiga razão social da empresa licitante são válidos para fins de habilitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-449-q","text":"Permite-se menção a marca de referência no edital, como forma ou parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto, caso em que se deve necessariamente acrescentar expressões do tipo \"ou equivalente\", \"ou similar\", \"ou de melhor qualidade\", podendo a Administração exigir que a empresa participante do certame demonstre desempenho, qualidade e produtividade compatíveis com a marca de referência mencionada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-432-q","text":"A indicação de marca no edital deve estar amparada em razões de ordem técnica, de forma motivada e documentada, que demonstrem ser aquela marca específica a única capaz de satisfazer o interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6544-q","text":"Não compete ao TCU fiscalizar diretamente as empresas delegatárias de serviço público, mas sim examinar se o poder concedente está fiscalizando de forma adequada a execução dos contratos com elas celebrados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7090-q","text":"Os embargos de declaração opostos contra deliberação que adota medida cautelar não possuem o efeito suspensivo pleno previsto no art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU, de modo que, nessa hipótese, o efeito suspensivo se limita aos prazos para interposição dos demais recursos cabíveis, não havendo suspensão dos prazos para cumprimento da medida cautelar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6540-q","text":"É ilegal o ato de aposentadoria que conta tempo de serviço estadual para concessão de Gratificação de Adicional de Tempo de Serviço (GATS) a servidores ex-celetistas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6566-q","text":"Não cabe ao TCU apurar prejuízo ao erário decorrente de não pagamento ou pagamento a menor de tributo, cuja apuração, lançamento e fiscalização compete aos órgãos arrecadadores, bem assim a interpretação final sobre as hipóteses de incidência, base de cálculo e valor devido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6563-q","text":"Quando o falecimento do responsável ocorre após o término da etapa instrutiva do recurso por ele interposto, não há possibilidade de os sucessores intervirem na instrução do feito, ainda que para juntar novos elementos (art. 160, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6587-q","text":"A exigência de laudo de verificação de aderência de camada de tinta como condição para habilitação configura restrição indevida à competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6559-q","text":"Em hipóteses excepcionais, nas quais se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade ou fraude na percepção de pensões ou aposentadorias, pode o TCU, ao decidir pela ilegalidade do ato e negar-lhe registro, adotar medida cautelar para que a decisão possua eficácia imediata a partir de sua publicação, suspendendo o pagamento de qualquer valor decorrente do ato ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6966-q","text":"O cargo de Assessor do Prodasen, por caracterizar, ao tempo da edição da Lei 8.112\/1990, emprego público em comissão, de livre provimento e exoneração, foi transformado em cargo em comissão, nos termos do art. 243, § 2º, da referida lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6558-q","text":"A aceitação de garantias, em substituição à retenção cautelar determinada pelo TCU, é medida excepcional utilizada precipuamente em contratos de obras em andamento, pois tem por finalidade proporcionar a continuidade do empreendimento sem comprometer seu fluxo de caixa, não se justificando a sua adoção no caso de retenção cautelar do saldo de contrato já rescindido e com objeto concluído."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6556-q","text":"A aprovação de projeto básico que não atenda ao disposto no art. 6º, inciso IX, e no art. 12 da Lei 8.666\/1993 pode ensejar a responsabilização dos pareceristas da área técnica que endossaram o projeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6433-q","text":"As funções de confiança dos conselhos de fiscalização profissional devem ser exclusivamente ocupadas por empregados do quadro efetivo. Os seus cargos em comissão, a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo nas condições e limites mínimos a serem fixados por instruções dos conselhos federais, devem ser destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, uma vez que as disposições do art. 37, inciso V, da Constituição Federal aplicam-se a essas entidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16938-q","text":"A prestação de contas deve demonstrar não só a execução do objeto pactuado no convênio, mas também o nexo de causalidade, por meio do vínculo estrito entre os recursos federais repassados e as despesas incorridas para a consecução do objeto conveniado, sem o que não há comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15873-q","text":"A apuração de possível cometimento de crimes contra a economia popular, de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro, a envolver exclusivamente atividades de empresas privadas, não está inserida nas competências atribuídas ao TCU. A essência da função institucional do Tribunal é a defesa do erário federal mediante a avaliação da conduta de agentes responsáveis por recursos públicos, com a apuração de eventuais prejuízos e descumprimento de normas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15872-q","text":"As exigências da fase de habilitação técnica devem assegurar proporcionalidade entre o objeto do certame e a experiência exigida dos licitantes, sendo desarrazoado exigir comprovação de capacidade em quantitativos superiores aos do objeto da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16935-q","text":"Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação (TI), a utilização de métricas semelhantes a Unidade de Serviço Técnico (UST) e Unidade de Medida de Serviços (UMS) mostra-se inadequada para a remuneração de serviços que não geram resultados ou produtos aferíveis pelo ente público contratante, e não se coaduna ao disposto na Súmula TCU 269."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16934-q","text":"A aprovação de projeto básico inadequado, com grandes implicações nos custos e prazos de execução do empreendimento, reveste-se de gravidade suficiente para justificar a apenação pecuniária do gestor responsável e a sua inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16953-q","text":"A metodologia de análise de preços adotada pelo TCU e a sua jurisprudência não definem percentuais a partir dos quais se possa afirmar, com segurança, que o contrato está ou não superfaturado em relação aos preços de mercado. A análise da ocorrência ou não de superfaturamento deve ser feita caso a caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16933-q","text":"A fiscalização do cumprimento de metas de qualidade previstas nos contratos de concessão de serviços públicos não está abrangida na competência imediata do TCU. No exercício do controle externo da Administração Pública Federal, não compete ao Tribunal fiscalizar diretamente as empresas delegatárias de serviço público, mas sim examinar se o poder concedente está fiscalizando, de forma adequada, a execução dos contratos celebrados. O controle exercido pelo TCU incide diretamente sobre a agência reguladora e mediatamente sobre as delegatárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20486-q","text":"Nas aquisições de cimento a granel, quando utilizado o Sicro como sistema referencial, é indevida a inclusão no orçamento estimativo do custo de transporte, pois as composições de preços unitários do sistema já preveem tais despesas para esse produto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16951-q","text":"É legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias do serviço aos órgãos e entidades do setor público que se enquadrarem em situação de inadimplência ensejadora da medida, nos termos previstos nos normativos pertinentes, devendo ser assegurada a continuidade do fornecimento às unidades prestadoras de serviços públicos essenciais. A inadimplência de entidades públicas no pagamento de suas obrigações compromete a eficiência da gestão e pode implicar gravosas consequências ao erário, bem como afeta a saúde financeira da concessionária de serviços públicos, prejudicando, eventualmente, sua capacidade de investimento e a qualidade dos serviços prestados à população."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16949-q","text":"A utilização de taxas estimativas de consumo de aço por volume de concreto, para o cálculo do quantitativo da armadura dos elementos estruturais de obras, não atende às exigências legais relativas à elaboração do projeto básico (art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666\/1993), por não representar elemento necessário e suficiente, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra e avaliar o respectivo custo, bem como definir os métodos e o prazo de execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20554-q","text":"Na aquisição de fármacos e medicamentos, os órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal devem observar a isenção do ICMS prevista no Convênio Confaz 87\/2002, de forma que as propostas dos licitantes contemplem a isenção do tributo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14927-q","text":"As tabelas de custos médios gerenciais do Dnit, que estabelecem custos estimativos de empreendimentos em infraestrutura de transportes, são consideradas meramente referenciais e devem ser utilizadas para exclusivo fim de planejamento, não servindo como parâmetro para apuração de sobrepreço como ocorre com a utilização do SICRO-2. No entanto, por se tratar de cálculo estimativo, permite-se o uso das referidas tabelas para a avaliação dos custos dos empreendimentos na elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Ambiental (EVTEA) de concessões rodoviárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34657-q","text":"Incumbe à comissão de licitação o recebimento, a análise e o julgamento de todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes (art. 6º, inciso XVI, da Lei 8.666\/1993), sendo que quaisquer decisões que afrontem a lei ou resultem em prejuízos aos cofres públicos sujeitam os infratores, membros das comissões de licitação, à devida responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22911-q","text":"A apresentação extemporânea da prestação de contas, sem atenuantes que justifiquem o atraso, permite a exclusão do débito, mas não elide a omissão inicial, cabendo o julgamento pela irregularidade das contas com a aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21801-q","text":"Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16928-q","text":"Nas licitações para concessão de serviços públicos, os prazos mínimos para a apresentação de pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital devem ser os previstos no art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666\/1993 e no art. 45, inciso I, alínea b, da Lei 12.462\/2011 (RDC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14971-q","text":"A execução parcial do objeto conveniado se presta a reduzir o valor do débito imputado ao responsável quando comprovada a possibilidade de aproveitamento das parcelas concluídas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16931-q","text":"É recomendável que a desapropriação de terrenos para a execução de obras nas rodovias, assim como a remoção de interferências nas áreas das obras, seja efetuada antes da conclusão do procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16927-q","text":"As entidades do Sistema S estão sujeitas às normas gerais consubstanciadas no art. 37 da Constituição Federal no que diz respeito à admissão de pessoal, devendo observar especialmente os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, sendo vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o seu quadro de funções de confiança, consoante o disposto na Súmula Vinculante 13\/STF"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16925-q","text":"A escolha entre as composições de preços unitários de restauração ou de construção rodoviária, em licitações para obras de duplicação de rodovia, deve decorrer de estudo técnico acerca das interferências que a obra recebe da operação da via pré-existente. A escolha da solução mais onerosa deve ser necessariamente justificada, na etapa de planejamento da obra, a partir de parâmetros técnicos que demonstrem o acréscimo no custo de execução dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16924-q","text":"O terceiro instado pelo TCU a se manifestar sobre fatos que possam resultar em decisão do Tribunal no sentido de desconstituir ato ou processo administrativo ou alterar contrato em seu desfavor (art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU) automaticamente adquire a condição de parte interessada no processo. Nesse caso, o reconhecimento da razão legítima para intervir no processo decorre não da formulação de um pedido de ingresso nos autos, mas sim da possibilidade de a decisão do TCU afetar sua situação jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14930-q","text":"Nos processos de concessão, o TCU não deve entrar nos espaços decisórios próprios do Poder Concedente, mas tão somente verificar a razoabilidade dos fundamentos utilizados para definição das políticas aplicadas e a legalidade dos procedimentos adotados na execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20519-q","text":"Nos contratos executados sob regime de preço unitário, não havendo a possibilidade de utilização de jazida prevista no projeto, sem culpa da executora, e sendo necessário o uso de uma fonte mais distante, a contratada faz jus à repactuação contratual que considere o acréscimo de transporte. Da mesma forma, sendo utilizada jazida mais próxima do que a prevista no projeto, a Administração possui direito a alteração contratual a seu favor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16923-q","text":"Nos contratos executados sob regime de preço unitário, a remuneração de cada serviço passa pela efetiva conferência da atividade executada, tanto em termos quantitativos como qualitativos, implicando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos a adoção pela contratada de outro método construtivo, mais racional e econômico do que o considerado no orçamento da obra, se este previu metodologia executiva claramente ineficiente, antieconômica ou contrária à boa técnica da engenharia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16921-q","text":"Não há óbice à aplicação de mais de uma pena de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) à mesma empresa, se os fatos que determinaram a aplicação das penalidades ocorreram no âmbito de diferentes contextos fáticos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42169-q","text":"Eventual previsão em edital da possibilidade de adesão à ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes deve estar devidamente motivada no processo administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17282-q","text":"No pregão eletrônico, é irregular a recusa pelo pregoeiro do registro de intenção de recurso manifestado por licitante que preencha os pressupostos recursais da sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não cabendo ao pregoeiro analisar o mérito do recurso antes do prazo previsto para sua apresentação (art. 26 do Decreto 5.450\/2005)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16920-q","text":"Em licitações para registro de preços, é obrigatória a adjudicação por item como regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas. A adjudicação por preço global é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de ser incompatível com a aquisição futura por itens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16919-q","text":"As receitas auferidas na prestação de atendimentos privados em hospitais universitários devem ser recolhidas à conta única do Tesouro Nacional. A execução orçamentária dessas receitas, juntamente com as receitas oriundas dos atendimentos ao SUS, deve ser processada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21349-q","text":"Configura comportamento fraudulento conhecido como coelho, ensejando declaração de inidoneidade para participar de licitação da Administração Pública Federal, a apresentação por licitante de proposta excessivamente baixa em pregão para induzir outras empresas a desistirem de competir, em conluio com uma segunda licitante que oferece o segundo melhor lance e que, com a desclassificação intencional da primeira, acaba sendo contratada por um valor superior àquele que poderia ser obtido em ambiente de ampla concorrência, sem a influência do coelho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20484-q","text":"É possível a adaptação de composições de custos dos sistemas oficiais, desde que devidamente justificada e para fazer frente a eventuais peculiaridades do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26412-q","text":"Na processualística do TCU, não é necessária a intimação pessoal da data da sessão; basta que haja a devida publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a sua disponibilização no Portal do TCU na internet."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17267-q","text":"No âmbito das concessões realizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, é ilegal a realização de alterações no instrumento convocatório por ato exclusivo da comissão de licitação, por contrariar o comando contido no art. 11, inc VI e parágrafo único da Lei 11.182\/2005, que criou a agência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16867-q","text":"A impossibilidade de interposição de recurso contra decisão que converte processo em tomada de contas especial, ou determina sua instauração, não configura prejuízo ao contraditório, uma vez que esse tipo de deliberação não conclui sobre existência ou dimensão de danos ou sobre a autoria de qualquer ato irregular. Na tomada de contas especial é que se realiza o contraditório e o TCU se manifesta de forma definitiva sobre o dano ao erário e eventual responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16915-q","text":"Passados mais de dez anos da interposição de recurso de revisão tendente a agravar a situação anterior da parte, sem que esta tenha sido inequivocamente notificada para exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, fica caracterizado prejuízo insuperável à defesa, devendo ser arquivado o recurso, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16914-q","text":"Não existe litispendência entre processo do TCU e outro versando sobre idêntica matéria no âmbito do Poder Judiciário. À luz do princípio da independência das instâncias, o TCU exerce sua jurisdição independentemente das demais, gozando de competências próprias, estatuídas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20508-q","text":"Nas contratações de serviços de automação, tanto a empresa quanto os profissionais que executam o serviço devem possuir, no momento da celebração do contrato, registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), uma vez que a atividade de automação é considerada como técnica de engenharia, a teor do disposto nas Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA 218\/1973 e 427\/1999, bem como nas Leis 5.194\/1966 e 6.496\/1977."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21797-q","text":"A utilização de projeto básico desatualizado ou incompleto, baseado em normas técnicas revogadas e que não reúne todos os elementos necessários capazes de demonstrar a viabilidade técnica do empreendimento, configura atuação desidiosa da administração contratante, podendo acarretar a responsabilização do corpo técnico de engenheiros responsáveis por sua aprovação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20509-q","text":"A economicidade da contratação alcançada no certame licitatório deve ser preservada em casos de alterações contratuais, por força dos princípios da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e da vinculação ao instrumento convocatório e ao contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25231-q","text":"A exigência de registro no CREA do local de realização de obra licitada somente deve ocorrer no momento da contratação, não na fase de qualificação técnica, de forma a evitar que as licitantes tenham despesas desnecessárias para participar de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27829-q","text":"O processo de controle externo não está limitado a um pedido e a uma causa de pedir. É plenamente possível que o Tribunal delibere sobre a apuração de fatos novos levados ao conhecimento do Relator durante a tramitação processual, desde que não haja, para o assunto, coisa julgada formal administrativa, devendo ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como da racionalidade administrativa e da boa organização processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16912-q","text":"Estando a irregularidade identificada no ofício de audiência, não configura prejuízo à defesa a comunicação não conter descrição pormenorizada de todos os aspectos e circunstâncias da irregularidade, uma vez que é dado ao responsável o direito de pedir vista do processo e de se informar acerca dos apontamentos relacionados ao assunto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20501-q","text":"Ante a lacuna existente no Decreto 2.745\/1998 e nos normativos da Petrobras acerca dos elementos mínimos que devem constar nas propostas comerciais recebidas nas licitações, aplicam-se às contratações de obras e serviços de engenharia da estatal, em especial às empreitadas por preço global, procedimentos análogos aos das contratações integradas do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), delimitados em entendimentos do TCU, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, do julgamento objetivo, da isonomia, da eficiência e da obtenção da melhor proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19623-q","text":"A correção monetária e a incidência de juros de mora não constituem sanções, mas sim mecanismos de recomposição de valores originais, consistindo em verdadeira reparação de prejuízos que a lei presume ocorridos pela mora no pagamento da quantia devida (art. 19 da Lei 8.443\/1992). Tais consectários devem, portanto, ser calculados desde a ocorrência do fato gerador, não cabendo forma alternativa de cálculo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34656-q","text":"É cabível a imputação de débito a membro de Comissão Permanente de Licitação quando constatado que os atos por ele praticados, ainda que sem o dolo de lesar o erário, deram ensejo a prejuízo à Fazenda Pública, sendo sua conduta enquadrada, nesse caso, como culpa grave."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17303-q","text":"A participação de associações em processo licitatório constitui burla ao princípio da isonomia, pois tais entidades, além de gozarem de privilégios tributários e trabalhistas, também lhes é vedado o exercício de atividade econômica (art. 53 da Lei 10.406\/2002)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17286-q","text":"Em licitações para contratação de serviços de transporte de pessoal, é irregular a inserção de cláusula que proíba a sublocação, ou seja, que exija da futura contratada que possua frota própria para execução dos serviços a serem contratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16911-q","text":"No âmbito de convênios celebrados para o repasse de recursos federais para obras de saneamento básico, é ilegal cláusula editalícia que exija, como critério de qualificação técnico-operacional, atestado referente a operação de unidade de tratamento, uma vez que é vedada a aplicação de recursos da União na operação e na manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal (art. 50, § 3º, da Lei 11.445\/2007)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34635-q","text":"A realização de licitação, assinatura de contrato e o início de serviços sem que haja adequado projeto básico para a obra, com os elementos exigidos em lei, levando à necessidade de reformulação do projeto, são condutas graves que conduzem à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34660-q","text":"A responsabilidade da autoridade delegante pelos atos delegados não é automática ou absoluta, e a análise das situações fáticas é imprescindível para sua definição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16910-q","text":"A exigência de documentação com firma reconhecida em cartório restringe a competitividade das licitações e somente é justificável em caso de dúvida da autenticidade da assinatura e desde que haja previsão no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16865-q","text":"A concessão de benefício na forma de custeio de seguro de vida, para funcionário de empresa pública, em percentual superior ao definido em acordo coletivo de trabalho configura inobservância de norma com força de lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17251-q","text":"A contratação de seguro de vida decorrente de acordo coletivo de trabalho com a possibilidade de prorrogação de vigência dos contratos de duração continuada prevista no art. 57, inciso II, da Lei 8.666\/1993, depende de caracterização, em processo administrativo, de que esta opção garante a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17264-q","text":"É vedada a intermediação de empresa corretora na execução de contrato de seguros adquiridos pela Administração Pública, ainda que inexista vínculo formal direto da corretora com o órgão contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16909-q","text":"As contratações de seguros por órgãos da Administração Pública, e seus respectivos aditivos, quando realizadas mediante simples emissão de apólices de forma unilateral pela empresa seguradora e sem a devida formalização por meio de instrumento de contrato, configuram desconformidade com os arts. 60 e 62 da Lei 8.666\/1993, tendo em vista a necessária discriminação de cláusulas previstas no art. 55 e das informações constantes do art. 61 da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26417-q","text":"O óbito do responsável antes do trânsito em julgado da deliberação que reapreciaria o mérito de suas contas, em sede de recurso de revisão, impõe a insubsistência de toda e qualquer pena a ele dirigida em virtude do respectivo processo de prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16864-q","text":"Havendo o falecimento do responsável, somente a multa já convertida em dívida patrimonial em decorrência do trânsito em julgado do acórdão gerador da sanção é que pode subsistir e ser cobrada do espólio ou dos sucessores, no limite do patrimônio transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26416-q","text":"A interposição de recurso de revisão reabre o devido processo legal para o julgamento das contas e apuração das responsabilidades dos respectivos agentes, com amplos efeitos devolutivo e substitutivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26046-q","text":"A ocorrência de fatos novos quando da análise das alegações de defesa enseja nova citação, em face de citação genérica anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16862-q","text":"Ainda que os recursos sejam provenientes de emendas parlamentares, o órgão concedente deve proceder a análises pormenorizadas da viabilidade técnica e econômica dos projetos propostos e efetuar o exame da capacidade técnica e operacional da entidade convenente para executar o objeto a ser pactuado, de modo a assegurar a alocação eficiente e efetiva dos recursos orçamentários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16908-q","text":"Devem constar do parecer técnico sobre o plano de trabalho análises detalhadas dos custos indicados nas propostas, com base em elementos de convicção tais como cotações, tabelas de preços, publicações especializadas e outras fontes disponíveis, de modo a se certificar e a se comprovar que tais custos estão condizentes com os praticados no mercado da respectiva região."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15011-q","text":"Nos Planos Setoriais de Qualificação - Planseq originados de emendas parlamentares cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a análise do plano de trabalho encaminhado, devendo o órgão legislativo ser cientificado caso constatada alguma inconsistência ou discrepância na proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16863-q","text":"Não há possibilidade jurídica de se realizar substabelecimento de convênios, uma vez que esses ajustes devem ser celebrados nos termos dos objetivos institucionais das entidades convenentes, previstos em seus respectivos estatutos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19469-q","text":"A nomeação para órgão público de candidatos aprovados por meio de concurso realizado por outro órgão tem o potencial de impactar nos direitos subjetivos dos candidatos aprovados e não convocados pelo primeiro órgão, havendo certame pendente de homologação por parte deste. Sendo matéria afeta à esfera judicial dos particulares, refoge à jurisdição do TCU, pois não caracterizado o interesse público, devendo os particulares que se sentirem lesados buscarem seus direitos no Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16906-q","text":"Não se conhece de embargos de declaração opostos contra deliberação já embargada em etapa anterior, em face dos princípios da eventualidade e da preclusão consumativa. Cabe à parte, quando da interposição de seus embargos, apontar todos os vícios que entender presentes no acórdão recorrido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16905-q","text":"Não cabe agravo contra medida cautelar que decreta a indisponibilidade de bens de responsável (art. 274 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19475-q","text":"A atividade exercida por membros de conselhos de entidades de classe, a qual, por força de lei, tem caráter honorífico, não pode ser recompensada com o pagamento de diárias ou ajudas de custo que possa caracterizar alguma espécie de remuneração, exceto se o pagamento for para ressarcir eventuais despesas no desempenho de suas funções, com caráter indenizatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16904-q","text":"Ao ordenador de despesas compete verificar todo o processo de dispêndio, com o objetivo de, entre outras medidas, detectar possíveis irregularidades, de modo que a sua assinatura não configura mera formalidade, mas autêntica instância de controle de gastos dos recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28870-q","text":"O contrato de patrocínio e o de publicidade não se confundem, já que o primeiro abrange além da exposição da marca também a prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16902-q","text":"Advogado de entidade pública não pode atuar na defesa de seus gestores e dirigentes quando estes, desobedecendo normas internas ou legislação em vigor, praticam atos contrários aos interesses da instituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16903-q","text":"É obrigatória a apresentação de prestação de contas de recursos públicos transferidos a entidades privadas por meio de contratos de patrocínio, para fins de verificação da regular aplicação de tais valores nas estritas finalidades para as quais foram destinados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19626-q","text":"A multiplicidade de falhas e irregularidades, avaliadas em conjunto, e a repetição de algumas delas já apontadas em exercícios anteriores são fundamentos suficientes para a irregularidade das contas e a aplicação de multa ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19606-q","text":"A adoção de medidas corretivas e o ulterior cumprimento das normas, em exercício posterior, por provocação dos órgãos de controle, embora favoreçam os responsáveis relativamente à gestão do exercício em que as providências tenham sido efetivamente adotadas, não tornam lícitas as condutas contrárias ao ordenamento jurídico, sendo passível o julgamento das contas pela irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16901-q","text":"Na prestação de contas de convênios, as declarações prestadas por terceiros, por si sós, não são meios de prova capazes de atestar a efetiva execução do objeto custeado com recursos públicos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16900-q","text":"É ilegal a exigência de certificações, do tipo ISO e SCORM, como critério que possa, de alguma forma, ensejar a desclassificação de propostas, ainda que constem como quesitos de pontuação técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16899-q","text":"É admitida a utilização de certificação ISO 9001 como critério de pontuação de proposta, desde que vinculado tão-somente à apresentação de certificado válido, com atribuição de pontos ao documento em si, de forma global pelos serviços prestados, sendo vedada a pontuação de atividades específicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16861-q","text":"Na fase de habilitação, é ilegal a exigência de apresentação de laudos de ensaios técnicos para comprovação de qualidade de insumo ou produto. Desde que previsto no instrumento convocatório, na fase de propostas a Administração pode exigir, do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, em prazo razoável e suficiente para tal, a apresentação de amostra do produto ou insumo, acompanhada dos laudos técnicos necessários a comprovar a qualidade do bem a ser fornecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34648-q","text":"A jurisdição do TCU não alcança segurado agraciado com benefício previdenciário fraudulento, devendo ele ser excluído da relação processual quando não houver prova de que tenha contribuído de modo decisivo e em concurso com o agente público para a produção do dano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34696-q","text":"A concessão fraudulenta de benefícios previdenciários e a majoração irregular de salários de contribuição são infrações graves o suficiente para ensejar a aplicação da sanção de inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16898-q","text":"A responsabilização solidária entre pessoa jurídica de direito privado convenente e seus administradores por dano causado ao erário, regra geral adotada pelo TCU, pode ser excepcionalmente afastada, respondendo apenas os administradores faltosos, quando há mudança no comando da entidade e ela ingressa com ação judicial de ressarcimento contra os ex-dirigentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16897-q","text":"Em procedimentos licitatórios para contratação de sociedades de advogados, é ilegítima a previsão em edital de rateio dos honorários advocatícios entre as futuras prestadoras de serviços e a associação de advogados do quadro permanente da entidade contratante, uma vez que o contrato deve reger apenas a relação entre contratado e contratante, jamais criar direitos para os empregados da instituição promotora da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16895-q","text":"A adesão a ata de registro de preços deve ser justificada pelo órgão não participante mediante detalhamento das necessidades que pretende suprir por meio do contrato e demonstração da sua compatibilidade com o objeto discriminado na ata, não servindo a esse propósito a mera reprodução, parcial ou integral, do plano de trabalho do órgão gerenciador. A comprovação da vantagem da adesão deve estar evidenciada pelo confronto entre os preços unitários dos bens e serviços constantes da ata de registro de preços e referenciais válidos de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34634-q","text":"Os efeitos da sanção de suspensão temporária de participação em licitação (art. 87, III, Lei 8.666\/93) são adstritos ao órgão ou entidade sancionadora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16894-q","text":"Em caso de dúvidas a respeito do enquadramento de licitante na condição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP), segundo os parâmetros estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123\/2006, é recomendável que o órgão, além de realizar as pesquisas pertinentes nos sistemas de pagamento da Administração Pública Federal, solicite da licitante a apresentação de documentos contábeis aptos a demonstrar a correção e veracidade de sua declaração de qualificar-se como ME ou EPP, para fins de usufruir dos benefícios da referida lei complementar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34630-q","text":"Indícios vários e coincidentes que apontam para a prática de fraude à licitação, consubstanciada na prática de atos capazes de restringir o caráter competitivo do procedimento licitatório e de promover o direcionamento do certame, constituem prova."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26045-q","text":"A declaração de nulidade de citação alcança os atos dela decorrentes e estende os efeitos dessa deliberação aos responsáveis solidários. A citação deve ser considerada nula, quando o ofício citatório não for entregue no endereço correto do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25259-q","text":"O endereço de envio de ofícios de audiência e citação deve ser previamente confirmado mediante consulta aos sistemas de informações disponíveis ao TCU, em especial, junto à base de dados da Receita Federal do Brasil, procedendo à juntada das consultas ao respectivo processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16893-q","text":"Em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (art. 37, XXI , da CF) e os arts. 2º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15867-q","text":"Os documentos públicos têm presunção legal de autenticidade, cabendo o ônus da prova à parte que alega a falsidade, seja obtendo seu reconhecimento judicial, seja carreando aos autos elementos suficientemente fortes para caracterizar a ocorrência da alegada falsificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16892-q","text":"São considerados, para todos os fins, como de efetivo exercício os afastamentos, ocorridos a partir de 12\/12\/1990, relativos à licença para tratamento de saúde de pessoa da família até o limite de trinta dias em cada período de doze meses, este contado da data da primeira licença gozada (art. 24, parágrafo único, Lei 12.269\/2010). O período da licença, com remuneração, que exceder a trinta dias será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade (art. 103, inciso II, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17301-q","text":"Não viola o princípio da isonomia a participação de pessoa jurídica enquadrada no regime de desoneração tributária previsto na Lei 12.546\/2011 em licitação cujo objeto caracteriza atividade econômica distinta da atividade principal que vincula a empresa ao referido regime."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20506-q","text":"Em licitações do tipo técnica e preço, os critérios de pontuação e valoração dos quesitos da proposta técnica devem ser compatíveis com o objeto licitado, de modo a atribuir pontuação que valore o aspecto técnico em nível necessário e, sobretudo, suficiente, porém, sem restringir injustificadamente o caráter competitivo do certame ou reduzir o estímulo à oferta de propostas mais econômicas (art. 3º, caput, e §1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993). Os fatores de ponderação entre as notas das propostas de técnica e de preço devem ser expressamente fundamentados no processo licitatório, a fim de evidenciar sua razoabilidade e demonstrar que não representam privilégio ou proporcionam aumento indevido de preço em decorrência de diferenças técnicas não substanciais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17307-q","text":"Não cabe desclassificação de licitante motivada por presunção de intenção de fraude durante a execução do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21823-q","text":"A capacidade técnico-operacional da empresa não é afastada em razão de mudanças no seu quadro de responsáveis técnicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16891-q","text":"A utilização de equipamentos já mobilizados em razão de contrato anterior constitui vantagem competitiva da contratada, que tem direito a ser remunerada pelas despesas de \"mobilização e desmobilização\" conforme previsto na planilha orçamentária do contrato, desde que o preço orçado esteja de acordo com as especificações de projeto e os custos de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27861-q","text":"O processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443\/1992 e pelo Regimento Interno do Tribunal, não prevê ao Tribunal competência para determinar a realização de perícia para a obtenção de provas, sendo que é iniciativa do responsável trazer aos autos as provas de sua defesa, prescindindo-se de autorização do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16890-q","text":"A interposição de recursos com efeito suspensivo suspende provisoriamente os efeitos das decisões do TCU, mas não autoriza o recorrente a, antes do julgamento do mérito do recurso, praticar atos ou adotar providências que direta ou indiretamente violem ou contrariem os itens da decisão recorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16859-q","text":"O TCU não tem competência para determinar a órgão jurisdicionado a retirada de atos normativos ou enunciativos do mundo jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28443-q","text":"A manutenção de pensão em que não seja viável a revisão de ofício, em razão da decorrência do prazo regimental de cinco anos, não assegura, por si só, a possibilidade de integralização dos proventos de pensão, mediante averbação de tempo de serviço post mortem. Pois, a manutenção do benefício tem por pressuposto a observância do princípio da segurança jurídica e a manutenção da situação econômica do beneficiário e não assegura automaticamente a legalidade de alterações futuras. A alteração da situação funcional, como a averbação de novos tempos de serviço, é faculdade do servidor, e não de seus beneficiários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20481-q","text":"Os preços dos serviços novos acrescidos por termo aditivo, embora derivem de prévio acordo entre as partes (art. 65, § 3º, da Lei 8.666\/1993), devem ser parametrizados pelos preços referenciais da Administração vigentes à época da licitação (sistemas oficiais de custos e taxa de BDI do orçamento base), e não pelos preços em vigor à época do aditamento, observando-se ainda a manutenção do mesmo percentual de desconto entre o valor global do contrato original e o obtido a partir dos preços referenciais à época da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15865-q","text":"O desfazimento de um contrato de repasse, com devolução integral e corrigida dos recursos federais transferidos, não obsta a que o Tribunal verifique a prática de atos irregulares anteriores à restituição dos valores, vinculados à gestão desses recursos. A competência do TCU para fiscalizar a regularidade de atos administrativos deve ser aferida no momento em que o ato é praticado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15866-q","text":"O fiscal do contrato tem o dever de conhecer os limites e as regras para alterações contratuais definidos na Lei de Licitações, e, por conseguinte, a obrigação de notificar seus superiores sobre a necessidade de realizar o devido aditivo contratual, evitando a atestação da execução de itens não previstos no ajuste, sob pena de ser-lhe aplicada a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26006-q","text":"Como regra, a oitiva determinada pelo Tribunal é dirigida à entidade fiscalizada, por meio de um de seus representantes, que não é necessariamente o responsável pelos atos de gestão impugnados, nem o faz tornar gestor responsável o fato de ter recebido a correspondência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25230-q","text":"São cláusulas potencialmente restritivas à competitividade das licitações: (a) a exigência de que visita técnica, quando necessária, seja realizada exclusivamente por engenheiro\/arquiteto ou técnico em edificações; (b) a proibição de comprovação de vínculo entre a empresa licitante e o profissional por meio da apresentação de contrato de prestação de serviços; e (c) a comprovação de que haja engenheiro civil ou arquiteto no quadro permanente da empresa e que os atestados de capacidade técnica sejam apresentados em nome deste profissional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25234-q","text":"A exigência de visita técnica obrigatória ao local das obras como requisito de habilitação é considerada ilegal, sendo permitida apenas em casos expressamente justificados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25235-q","text":"A declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra pode constituir alternativa à visita técnica, sendo avaliada caso a caso pela administração e também previamente justificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16884-q","text":"Permitir que produtos adquiridos e pagos fiquem em poder do fornecedor caracteriza pagamento antecipado, vedado pelos arts. 62 e 63 da Lei 4.320\/1964, mesmo diante da existência de documento de autorização para posterior recebimento do material do fornecedor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17288-q","text":"Falhas formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação da licitante. No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22877-q","text":"O Tribunal poderá desconsiderar a personalidade jurídica de empresa contratada, caso fique comprovado que seja ela de fachada, com a verificação de abuso de direito e dano ao erário, para responsabilizar os sócios de direito e\/ou de fato, ou apenas estes últimos se forem eles os únicos beneficiários do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16856-q","text":"A constatação, em qualquer estágio processual, da existência de outros envolvidos ainda não responsabilizados pelo TCU pode levar ao aditamento dos atos anteriormente praticados, visando o chamamento de novas pessoas, mas não à sua nulidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25263-q","text":"Não se conhece de consulta sobre questão que trata de rito procedimental em matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, como a possibilidade da lei orçamentária anual suplementar valores indicados em tratados internacionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14995-q","text":"A transferência de recursos de convênio de conta específica para outra conta do município impede a perfeita aferição do nexo de causalidade entre as despesas declaradas e os recursos federais voluntariamente transferidos ao ente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30042-q","text":"O tempo de serviço estatutário prestado sob condições especiais não pode ser averbado de forma majorada (ponderada) para fins de aposentadoria comum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34669-q","text":"Pareceres técnicos e jurídicos não vinculam o administrador público, uma vez que apenas contribuem para o processo decisório. O fato de ter agido com respaldo em pareceres não afasta a responsabilidade do gestor por ato ou omissão irregular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25241-q","text":"Deve-se evitar em certames licitatórios a exigência de visita técnica em um único dia e horário como requisito de qualificação técnica de licitantes, a não ser mediante justificativa excepcional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16880-q","text":"Não há óbice para, em processo de tomada ou prestação de contas ordinárias, imputação de multa a agente não arrolado como responsável pelas contas. Contudo, nesse caso, o agente apenado não tem contas julgadas pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14264-q","text":"Em edital de programa de avaliação seriada (PAS) para ingresso em universidade pública, fere o princípio da isonomia a exigência de que o candidato esteja matriculado no ensino médio no momento da homologação da inscrição, pois impede a participação de alunos que lograram avanço escolar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25240-q","text":"A vistoria técnica, quando exigida, pode ser realizada por qualquer preposto da licitante ou até mesmo ser terceirizada para profissional competente, a fim de ser ampliada a competitividade do procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17284-q","text":"São considerados serviços comuns, tornando viável a utilização do pregão para sua contratação, os serviços de gerenciamento de obras, desde que possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital de licitação, por meio de especificações usuais no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26418-q","text":"A apreciação em conjunto de recursos apresentados por diferentes interessados contra a mesma deliberação não traz qualquer prejuízo à regular apreciação do processo, uma vez que é feita a análise individualizada dos argumentos de cada recorrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17293-q","text":"Nos editais de licitação e nas minutas do contrato, não deverão constar obrigações alheias à relação jurídica entre a entidade contratante e as futuras contratadas, a exemplo da previsão de rateio de honorários advocatícios em favor de associação de advogados da entidade contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17250-q","text":"Mesmo na hipótese de anulação da licitação originária, é admissível, em caráter excepcional, a continuidade da execução do contrato, caso as circunstâncias desaconselhem sua invalidação em razão da prevalência do interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20474-q","text":"A utilização de critério de julgamento consistente no menor preço resultante do somatório de preços unitários é grave o suficiente para conduzir à anulação do certame e, consequentemente, à do contrato dele decorrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14621-q","text":"Exigências relativas ao tempo de formação acadêmica e de experiência profissional somente são aceitáveis como requisito de habilitação em licitações se acompanhadas de justificativa expressa, no instrumento convocatório, que demonstre a imprescindibilidade de tais condições à execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21789-q","text":"Na elaboração do orçamento estimativo da licitação, devem ser utilizadas fontes diversificadas de pesquisa de preços, priorizadas as consultas ao Portal de Compras Governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, em detrimento de pesquisas com fornecedores, publicadas em mídias especializadas ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, cuja adoção deve ser tida como prática subsidiária e suplementar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14620-q","text":"É irregular a apropriação de planos de incentivo (bônus de volume) recebidos pelas agências de publicidade em contratações que contenham cláusula determinando o repasse dessa vantagem ao ente público contratante, no caso de avenças anteriores à Lei 12.232\/2010, ou quando não se tratar de inserções de mídia efetuadas por veículos de divulgação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14619-q","text":"Em caso de provimento de cargo isolado de magistrado de tribunal de segunda instância ou superior, assim como do TCU, a concessão de abono de permanência prescinde de novo cumprimento do prazo mínimo de cinco anos no cargo se o nomeado já percebia o abono no cargo anteriormente ocupado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20498-q","text":"Na condução de licitações, falhas sanáveis, meramente formais, identificadas na documentação das proponentes não devem levar necessariamente à inabilitação ou à desclassificação, cabendo à comissão de licitação promover as diligências destinadas a esclarecer dúvidas ou complementar o processamento do certame (art. 43, § 3º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26448-q","text":"Não incorre em omissão passível de ensejar o acolhimento de embargos de declaração a decisão que deixa de apreciar questão levantada unicamente em sede de memoriais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34647-q","text":"O TCU pode reduzir o valor da multa cominada em razão do acolhimento de argumentos recursais apresentados em sede de embargos de declaração, com fundamento no princípio da proporcionalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17260-q","text":"Somente devem ser aceitas antecipações de pagamentos contratuais em situações excepcionais nas quais fique demonstrada a existência de interesse público, devendo haver previsão no edital de licitação e serem exigidas as devidas garantias, sob pena de aplicação de multa aos gestores se não atendidas essas condições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17256-q","text":"A subcontratação parcial de serviços não necessita de expressa previsão no edital ou no contrato, bastando que não haja vedação nesses instrumentos (art. 72 da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26445-q","text":"Conquanto o erro de julgamento deva ser impugnado pela via recursal própria, é possível ao TCU, em sede de embargos de declaração, modificar a decisão embargada para adequá-la à verdade material."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22889-q","text":"A ausência de um possível responsável solidário no polo passivo não obriga o retorno dos autos para nova citação dos responsáveis, uma vez que o instituto da solidariedade passiva é benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, o pagamento da integralidade da dívida, bem como renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, sem prejuízo do direito do devedor que satisfaz a dívida por inteiro de exigir de cada um dos codevedores a sua quota."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17227-q","text":"A Administração deve observar, em suas contratações, a prática de preços de mercado, de acordo com o princípio da economicidade, não cabendo questionar os custos tributários efetivamente incorridos pelas contratadas, tampouco remunerá-las ou apontar sobrepreço de acordo com esses custos. A efetiva carga tributária de cada empresa é matéria intrínseca de sua estrutura administrativa e componente de sua estrutura de custos, a qual não deve servir de base para remunerações contratuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17252-q","text":"Aplicam-se as disposições da Lei 8.666\/1993, quanto ao prazo máximo de vigência contratual de sessenta meses, aos contratos regidos pelo Decreto 2.745\/1998 (Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras). A ausência de norma estabelecendo os prazos máximos de vigência dos contratos administrativos violaria o princípio constitucional da impessoalidade, na medida em que concederia excessivo poder discricionário ao gestor público, a quem competiria decidir pela prorrogação do contrato ou pela realização de nova licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16878-q","text":"A análise do cumprimento de determinação exarada pelo TCU não se insere entre as atribuições da instância recursal, pois extrapola a extensão do efeito devolutivo dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20510-q","text":"A majoração, por aditivo, de quantitativos de itens previstos originalmente no contrato, cujos preços estejam acima dos preços de mercado, deve respeitar o valor de mercado. No entanto, em respeito à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, para os quantitativos inicialmente fixados, admite-se a utilização dos valores unitários constantes do contrato original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17228-q","text":"A remuneração por serviço medido é mais compatível com os princípios que regem as contratações públicas do que a remuneração pelos custos de mão de obra efetivamente utilizada pela contratada, pois evita a relação que existirá neste último caso entre menor eficiência e produtividade e maior lucro do fornecedor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14617-q","text":"É possível aplicar a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992) a responsável que não era servidor público à época das irregularidades que fundamentam a sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14596-q","text":"A contagem do período de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992) se inicia a partir do trânsito em julgado do acórdão que impôs a respectiva sanção, não se admitindo, por falta de amparo legal, a contagem a partir do afastamento de fato da função comissionada ocorrido em momento anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28869-q","text":"A retenção integral dos pagamentos devidos à contratada somente é admitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas em valores superiores aos devidos pela Administração ou de desconhecimento do montante inadimplido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17258-q","text":"Somente é cabível a retenção de valores devidos à contratada, em razão de descumprimento de obrigações contratuais acessórias, nos casos em que a Administração pode ser responsabilizada por essas obrigações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17309-q","text":"A adesão ao Simples Nacional não se faz necessária para que empresas sejam classificadas como EPP ou ME e tampouco é imprescindível para que sejam beneficiadas pela Lei Complementar 123\/2006."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26455-q","text":"Para o conhecimento do recurso de revisão, não se requer prova inequívoca de uma das hipóteses do art. 35 da Lei 8.443\/1992, mas sim a mera plausibilidade da alegação do autor do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27838-q","text":"A qualificação da conduta no acórdão que determina a realização de audiências, elemento essencial para viabilizar a ampla defesa por parte do responsável quanto a todos os pontos configuradores da infração apontada, não implica prejulgamento de causa ou ofensa ao princípio do devido processo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14595-q","text":"A União deve consignar no orçamento, como operação de crédito, o montante correspondente aos adiantamentos concedidos pelo FGTS (art. 82-A da Lei 11.977\/2009) para pagamento da subvenção aos mutuários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21791-q","text":"Em contratos de empreitada por preço global, inclusive naqueles referentes à prestação de serviços terceirizados, aplica-se a limitação pelos preços unitários para avaliação de sobrepreço na fase de licitação, ao passo que se utiliza a limitação pelo preço global no caso de contratos assinados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21813-q","text":"Para análise de superfaturamento nos contratos, é incabível comparar os custos constantes do orçamento da proposta apresentada na licitação com os custos efetivamente incorridos pela contratada. Para concluir pela ocorrência de dano ao erário, é essencial examinar os preços do contrato em comparação com os preços de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34643-q","text":"A dosimetria da multa aplicada pelo Tribunal deve basear-se mais na gravidade da conduta e no grau de participação do responsável, do que no quantitativo de irregularidades a ele atribuídas e não afastadas pelas razões de justificativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25274-q","text":"O TCU tem competência para examinar a legalidade das cláusulas de contrato de gestão decorrente da aplicação de recursos do SUS repassados à entidade privada por Estados, Distrito Federal e Municípios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17272-q","text":"Visando o aperfeiçoamento da prestação de contas, nas transferências fundo a fundo, deve-se exigir dos entes beneficiários dos recursos a elaboração e o arquivamento de relação dos pagamentos efetuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24150-q","text":"As categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada (art. 217, inciso II, alíneas a, b, c e d da Lei 8.112\/1990) não foram derrogadas do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União pelo art. 5º da Lei 9.717\/98, permanecendo vigentes até a edição da Medida Provisória 664\/2014, posteriormente convertida na Lei 13.135\/2015."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16875-q","text":"Havendo contribuição financeira da União para a realização de determinado empreendimento, a competência de fiscalização do TCU abrange a totalidade da obra, mesmo que os recursos federais cubram apenas parcialmente os custos totais. Assim, a tomada de contas especial deverá ser instaurada pelo montante integral do prejuízo apurado, desde que inferior ao total transferido pela União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14591-q","text":"O dever de observância à hierarquia militar não elide a responsabilidade do agente pela prática de irregularidades decorrentes do cumprimento de ordens manifestamente ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34639-q","text":"O atesto de despesa efetuado sem a efetiva verificação do direito ao crédito do contratado é ato grave, porquanto dá margem à ocorrência de pagamentos efetuados sem a devida contraprestação por parte do credor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34697-q","text":"A falsificação de documentos relativos a controle de estoque efetuada com o objetivo de simular o ingresso de materiais supostamente adquiridos é irregularidade grave que enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 60 da Lei 8.443\/1992, consubstanciada na inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26446-q","text":"Não há contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração em eventual divergência entre o disposto na análise efetuada pela unidade técnica - transcrita no relatório - e o voto apresentado pelo relator, porquanto o exame levado a efeito pela unidade técnica não vincula o relator do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21793-q","text":"O TCU não admite faixa de tolerância na verificação de sobrepreço ou superfaturamento. Excepcionalmente, porém, e desde que devidamente justificado, o Tribunal pode aceitar preços de determinados itens acima dos referenciais oficiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14610-q","text":"O débito decorrente da execução de camadas de pavimento (sub-base, base, capa asfáltica) em espessura inferior à prevista no projeto deve ser quantificado em função da redução da vida útil prevista para o pavimento, a qual reflete o real prejuízo sofrido pela Administração, e não pelo valor do material ou serviço pagos que não foram aplicados na obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16874-q","text":"Não configura omissão a decisão que incorpora às razões de decidir do relator os arrazoados realizados no âmbito da unidade técnica ou do Ministério Público\/TCU, constantes do relatório integrante da deliberação, sendo dispensável a sua repetição no voto fundamentador da decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14590-q","text":"Não se aplicam os prazos definidos no art. 57 da Lei 8.666\/1993 à duração do contrato de qualificação de instituição financeira oficial para recebimento de depósitos judiciais, pois a natureza do referido ajuste é de contrato da administração regido pelo art. 62, § 3º, da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17295-q","text":"É ilegal a exigência de recolhimento de garantia de participação dos licitantes em data anterior à apresentação das propostas, pois contraria os artigos 31, inciso III, e 43, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17302-q","text":"A cobrança pelo fornecimento do edital de licitação é limitada ao custo de sua reprodução, conforme dispõe o art. 32, § 5º, da Lei 8.666\/1993, não se admitindo a inclusão de outros custos, como os relativos a publicações em jornais de grande circulação e diários oficiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14609-q","text":"É ilegal a exigência de que o responsável técnico conste de quadro permanente da licitante em momento anterior à data prevista para a entrega das propostas, nos termos do art. 30, § 1°, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30060-q","text":"É ilegal, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, o cômputo de tempo de serviço público estadual ou municipal prestado por servidor público que, anteriormente à edição da Lei 8.112\/90, era regido pelas normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14589-q","text":"As informações sobre operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar 105\/2001, visto que operações da espécie estão submetidas aos princípios constitucionais da Administração Pública. É prerrogativa do TCU o acesso a essas informações, independentemente de autorização judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22880-q","text":"A responsabilização solidária consiste em garantia adicional ao credor, com vistas a aumentar as chances de obter o ressarcimento dos valores devidos. Na responsabilidade solidária, cada responsável é devedor da totalidade da dívida, e a não inclusão de outros eventuais responsáveis não causa prejuízo aos responsáveis arrolados no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14925-q","text":"A existência de empresa no mercado capaz de prestar todos os serviços licitados não justifica a ausência de parcelamento do objeto, quando viável. O parcelamento é a regra, excepcionada apenas quando, justificadamente, prejudicial ao interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26042-q","text":"A Petrobras sujeita-se à jurisdição do TCU, pois sendo a União a acionista majoritária da empresa, eventuais perdas patrimoniais na estatal repercutem nos cofres públicos, o que justifica a incidência do art. 71, inciso II, da Constituição Federal e do art. 5º do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16873-q","text":"Esclarecimentos prestados pela Administração para responder a questionamento de licitante possuem natureza vinculante para todos os participantes do certame, não se podendo admitir, quando da análise das propostas, interpretação distinta, sob pena de violação ao instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34663-q","text":"A contratação de empresa para auxiliar a fiscalização de obra pública não exclui a responsabilidade dos fiscais da Administração (art. 67, caput, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14888-q","text":"Na celebração de contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, a aceitação da produção futura de campos em fase de desenvolvimento de produção como garantia de execução de Programa Exploratório Mínimo (PEM) condiciona-se à existência de critérios técnicos rigorosos e restritivos para a avaliação da produção futura."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30038-q","text":"A contagem ponderada de tempo de serviço exercido em atividade policial sob o regime celetista, assegurada por meio de decisão judicial, somente é possível em aposentadoria concedida conforme as regras comuns a todos os servidores. Essa contagem ponderada é vedada nas concessões de aposentadoria especial de policial, por ser inadmissível o acúmulo das duas condições: aposentar-se pelas leis especiais, que já reconhecem a periculosidade do trabalho, ao reduzir as exigências para a aposentadoria e, cumulativamente, contar o tempo exercido nessa condição com ponderação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30073-q","text":"O cômputo majorado de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público restringe-se apenas aos empregados públicos (celetistas) convertidos em servidores públicos estatutários por força da adoção do Regime Jurídico Único, e somente em relação ao período anterior à edição da Lei 8.112\/90."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20507-q","text":"Na contratação integrada, o anteprojeto deve conter elementos que confiram à licitação lastro mínimo comparativo para a definição da proposta mais vantajosa e que ofereçam informações suficientes aos licitantes para o dimensionamento de suas soluções e o cálculo de suas propostas, sob pena de caracterizar descumprimento do art. 9º, § 2º, inciso I, da Lei 12.462\/2013."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14919-q","text":"Nas contratações integradas, é imprescindível a inclusão da matriz de risco detalhada no instrumento convocatório, com alocação a cada signatário dos riscos inerentes ao empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26441-q","text":"A contradição em embargos de declaração deve estar contida nos termos do acórdão recorrido, compreendido como o conjunto: Relatório, Voto e Acórdão. Não cabe alegação de contradição entre o acórdão embargado e doutrina, jurisprudência ou comando legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26466-q","text":"Os processos de fiscalização se desenvolvem exclusivamente entre o TCU e suas unidades jurisdicionadas. A participação de terceiros no feito (exercício do contraditório e da ampla defesa) é imprescindível somente na eventualidade de imputação de responsabilidades ou de potencial lesão a interesses jurídicos desses terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25253-q","text":"A ausência de análise das alegações de defesa tempestivamente juntadas ao processo implica vício insanável, devendo o Tribunal declarar de ofício a nulidade do acórdão condenatório, preservando-se, entretanto, os dispositivos do acórdão relativos aos responsáveis não afetados pelo vício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17287-q","text":"É nula a desclassificação de licitantes induzidos a erro pelo uso de terminologia incorreta na definição de exigência do edital, sem que tenham sido efetuados procedimentos para esclarecer o erro ou suprir as informações requeridas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14918-q","text":"A ausência de trânsito em julgado da condenação proferida na ação penal impede a adoção, em processo de tomada de contas especial, da vinculação às questões decididas no juízo criminal relativas à existência do fato e à autoria (art. 935 do Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27836-q","text":"O TCU exerce a sua jurisdição independentemente das demais instâncias. O Tribunal possui competências próprias e privativas, estatuídas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica, inexistindo litispendência entre o processo do TCU e outro versando sobre idêntica matéria no âmbito do Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25257-q","text":"É inválida a citação endereçada pessoalmente ao responsável judicialmente declarado incapaz."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34631-q","text":"A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993) possui efeitos restritos ao âmbito do órgão ou entidade que aplicou a penalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21800-q","text":"A exigência de fotocópia integral do livro diário, como requisito de habilitação em licitação, contraria o princípio da eficiência administrativa, pelo fato de o livro conter elevado número de páginas, decorrentes dos registros contábeis das operações realizadas diariamente pela empresa, sendo suficiente para a análise da qualificação econômico-financeira apenas cópia das páginas referentes ao balanço patrimonial, às demonstrações contábeis e aos termos de abertura e de encerramento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17299-q","text":"No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo irregularidade a denegação fundada em exame prévio do mérito do pedido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20525-q","text":"Para apuração de sobrepreço em obras públicas, em regra aplica-se o Método da Limitação dos Preços Unitários Ajustado (MLPUA) na fase de licitação e o Método da Limitação do Preço Global (MLPG) após a assinatura do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26413-q","text":"Não é exigível a notificação pessoal ao responsável da data de realização da sessão de julgamento, pois a publicação da pauta é suficiente para garantir a publicidade do ato processual e permitir a participação do interessado na sessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16871-q","text":"A contradição apta a ser sanada pela oposição dos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão e não a que porventura exista entre as razões de decidir e os fatos alegados, a doutrina, a jurisprudência ou a interpretação do ordenamento jurídico que o recorrente entenda adequada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16872-q","text":"Os embargos de declaração prestam-se tão somente a aclarar ou corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão internos à decisão embargada, não sendo possível, nessa via, o reexame de questões de mérito, a discussão de novas teses jurídicas nem a apreciação de eventual divergência entre o julgamento proferido e qualquer outra deliberação, seja do Poder Judiciário, seja do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14916-q","text":"Nas licitações para concessão de prestação de serviço público, caso se adote a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento (art. 18-A da Lei 8.987\/1995), admite-se a utilização dos prazos previstos no art. 45, inciso I, da Lei 12.462\/2011, para integrar a lacuna quanto ao prazo de impugnação do edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26440-q","text":"Excepcionalmente, admite-se a modificação de julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26428-q","text":"O juízo de admissibilidade dos embargos de declaração exclui o exame, ainda que superficial, da efetiva existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, porquanto tal verificação deve ser feita quando da análise de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16870-q","text":"No RDC, a definição dos critérios de avaliação e ponderação da qualidade técnica das propostas está no âmbito da discricionariedade da Administração, devendo ser adotados, de forma justificada, os requisitos que melhor se amoldem às características peculiares do objeto licitado (art. 20, caput, da Lei 12.462\/2011)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16869-q","text":"As tabelas de honorários estabelecidas por conselhos profissionais ou associações de classe não constituem referência oficial obrigatória para as licitações públicas, uma vez não ser possível afirmar que tais preços são representativos dos valores praticados no mercado, pois fixados pelas entidades e não obtidos a partir de pesquisas com profissionais do setor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20480-q","text":"Nas licitações para contratação de projetos no âmbito do RDC, deve ser evitada a estimativa do custo do projeto como percentual do custo estimado da obra, sendo necessária a elaboração de orçamento detalhado com a especificação da quantidade de horas e o custo dos profissionais (art. 6º da Lei 12.462\/2011), exceção feita ao valor estimado da contratação integrada, ante o que dispõe o art. 9º, § 2º, inciso II, da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22910-q","text":"O não cumprimento de determinação expedida pelo TCU, dentro do prazo estipulado, verificado em processo de monitoramento, implica imputação de multa aos responsáveis, com fulcro no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14913-q","text":"A elaboração do orçamento base após publicação do edital constitui descumprimento dos art. 8º, § 5º, e art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.462\/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), ainda que a Administração opte pelo sigilo do orçamento (art. 6º, § 3º, da mesma Lei)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21814-q","text":"A opção pela padronização nas aquisições, uma das hipóteses que autorizam a indicação de marca específica, deve ser pautada em critérios objetivos e fundamentada em estudos, laudos, perícias e pareceres que demonstrem as vantagens econômicas e a satisfação do interesse público com a medida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21815-q","text":"A vedação à indicação de marca (artigos 15, § 7º, inciso I, e 25, inciso I, da Lei 8.666\/1993) não se confunde com a menção à marca de referência, que deriva da necessidade de caracterizar\/descrever de forma adequada, sucinta e clara o objeto da licitação (artigos 14, 38, caput, e 40, inciso I, da mesma Lei). A diferença básica entre os dois institutos é que o primeiro (excepcionado pelo art. 7º, § 5º, da Lei 8.666\/1993) admite a realização de licitação de objeto sem similaridade, nos casos em que for tecnicamente justificável, ao passo que o segundo é empregado meramente como forma de melhor identificar o objeto da licitação, impondo-se a aceitação de objeto similar à marca de referência mencionada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14908-q","text":"Quando a parcela executada do convênio não for suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual retomada das obras, por se tratar de mera hipótese, e não de benefício efetivo, não enseja o correspondente abatimento no valor do débito apurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17289-q","text":"O uso desmesurado de inscrições e reinscrições de obrigações financeiras na rubrica Restos a Pagar configura desvirtuamento do princípio da anualidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27856-q","text":"Nos casos de dependência, conexão ou continência, quando a tramitação conjunta se mostrar conveniente, o processo autuado posteriormente deve ser apensado àquele previamente existente, que seguirá como principal (art. 106 do CPC). A urgência, a relevância ou o pedido de medida cautelar não são aptos a alterar o critério de prevenção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14906-q","text":"Não se admite a aposentação, pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS), de ex-empregados de empresas públicas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878\/1994, uma vez que o reingresso nos quadros da Administração Pública não altera o regime de celetista para estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14905-q","text":"A aplicação de multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443\/1992 não implica bis in idem em relação a multa anterior baseada no art. 58, inciso II, da referida Lei, ainda que a conduta reprovada seja a mesma, pois a causa da nova sanção é a ocorrência de débito, aspecto não contemplado na pena anterior, devendo-se, todavia, abater da segunda sanção o montante da multa antecedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21816-q","text":"Nas licitações realizadas por entes da federação com recursos federais repassados por meio de termo de compromisso ou contrato de repasse é necessária a prévia aprovação do projeto básico pela Caixa Econômica Federal (art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27837-q","text":"A informação no preâmbulo dos acórdãos do TCU quanto à atuação de membro do Ministério Público junto ao Tribunal possui caráter meramente dispositivo e se refere à existência ou não de eventuais manifestações pretéritas que o parquet tenha produzido nos autos em forma de parecer. Não objetiva indicar se, durante a sessão de julgamento, houve ou não manifestação proferida pelo órgão ministerial quanto às proposições discutidas no colegiado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14904-q","text":"Nas licitações de serviços de manutenção integrada de infraestrutura de datacenter, é cabível a exigência de comprovação de habilidade para prestação de serviços de acordo com a NBR 15.247 (requisitos para instalação e uso de sala-cofre), como requisito de qualificação técnica, quando a magnitude e a relevância dos dados a serem tratados justificarem a apresentação de certificações que garantam a qualidade e continuidade dos serviços prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14903-q","text":"O licitante pode apresentar a taxa de BDI que melhor lhe convier, desde que o preço proposto para cada item da planilha e, por consequência, o preço global não estejam em limites superiores aos preços de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26484-q","text":"Transcorrido integralmente o prazo de prescrição no momento da notificação do responsável, não é possível o exercício da pretensão punitiva pelo TCU, tanto para aplicação de multa quanto para inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20487-q","text":"O Método de Limitação dos Preços Unitários Ajustado (MLPUA) deve ser utilizado para a quantificação de sobrepreço na fase licitatória, tendo em vista que os preços unitários só devem superar os referenciais de mercado em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado aprovado pela autoridade competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25262-q","text":"Não compete ao TCU examinar, em substituição à Administração contratante, o cumprimento das exigências de qualificação técnica de licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20475-q","text":"Insere-se na esfera de discricionariedade da Administração a eleição das exigências editalícias consideradas necessárias e adequadas em relação ao objeto licitado, com a devida fundamentação técnica. Entretanto, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é inadmissível que a Administração deixe de aplicar exigências previstas no próprio edital que tenha formulado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26468-q","text":"Representantes e denunciantes não são considerados interessados nos respectivos processos de forma automática. Para tanto, devem solicitar ingresso nos autos, demonstrando cabalmente razão legítima para neles intervir."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34695-q","text":"A apresentação de documentação inidônea, a título de prestação de contas, com o objetivo de induzir em erro os órgãos de controle, caracteriza conduta grave e pode ser sancionada com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34638-q","text":"É inaplicável a pessoa jurídica contratada ou licitante a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992. A participação fraudulenta de licitantes em processos licitatórios enseja a aplicação da sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26444-q","text":"A omissão atacável por embargos declaratórios é a lacuna referente à conclusão do julgado, não a que diz respeito aos argumentos das partes, os quais podem ser rejeitados implicitamente. Não está o Relator obrigado a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14900-q","text":"A correção de erro material em acórdão, com a finalidade de incluir nome de responsável no rol dos que tiveram suas contas julgadas irregulares, não implica reformatio in pejus, quando o mérito pela irregularidade das contas do agente estiver claramente delineado no relatório e no voto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14899-q","text":"O recurso de revisão tem natureza similar à ação rescisória, no processo civil, ou ao de revisão criminal, no processo penal, não admitindo, em regra, efeito suspensivo, medida aceitável somente quando presentes os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido, do perigo da demora e do fundado receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou o risco de ineficácia da decisão de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30036-q","text":"Tratando-se de servidores ex-celetistas, os tempos de serviço público municipal e estadual podem ser computados para a aposentadoria, mas não para fins de anuênios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20511-q","text":"Ao ser promovida a celebração de aditivos contratuais, com a inclusão de novos serviços ou acréscimos de quantitativos de itens previstos na planilha orçamentária da obra, deverão ser observados os preços praticados no mercado, bem como mantido o desconto inicialmente ofertado pela licitante vencedora, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar a prática irregular do \"jogo de planilha\" (arts. 14, 15 e 17, §§ 1º e 2º, do Decreto 7.983\/2013)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17222-q","text":"Na execução de contratos, eventuais alterações do projeto licitado devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fiquem adequadamente consignadas as justificativas das alterações tidas por necessárias, que devem ser embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como deve estar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações, vedada a utilização de quaisquer justificativas genéricas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14898-q","text":"O atraso na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, sendo cabível, quando a Administração dá causa ao descumprimento dos prazos, a apuração de responsabilidades dos gestores. Nos atrasos advindos de incapacidade ou mora da contratada, o órgão contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e demais penalidades previstas em lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21803-q","text":"Nas licitações para a aquisição de produtos controlados pelo Exército Brasileiro é regular a exigência de apresentação, além da necessária homologação prévia dos produtos pelo Exército, de memorial descritivo, de modo a permitir a avaliação da pertinência do objeto ofertado às demandas específicas do adquirente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29571-q","text":"Nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, as vantagens pessoais e outras de qualquer natureza também integram o somatório da remuneração para efeito de verificação do teto constitucional, excluindo-se tão somente aquelas de caráter indenizatório (art. 37, inciso XI, § 11, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16338-q","text":"O TCU pode determinar aos gestores a apuração de fatos e condutas de agentes públicos que sejam prejudiciais ao erário ou que configurem atos de gestão ilegais ou ilegítimos, não tendo, contudo, competência para determinar diretamente a instauração ou para controlar resultados de sindicâncias ou de procedimentos administrativos disciplinares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16336-q","text":"As contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, previstas no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, por estados, municípios e Distrito Federal, ainda que realizadas à conta de recursos federais, que atraem a competência do TCU, devem ser examinadas à luz dos normativos locais que tratam da matéria, visto que o interesse local é fator determinante para a fixação dos parâmetros das contratações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34698-q","text":"A caracterização de conluio exige a conjunção de indícios vários e coincidentes que apontem para a ocorrência de fraude à licitação, consubstanciada na prática de atos capazes de restringir o caráter competitivo do procedimento licitatório e de promover o direcionamento do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27860-q","text":"Não compete ao TCU determinar a realização de perícia para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação do responsável apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa e\/ou para demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos que lhe forem confiados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28875-q","text":"Nas licitações para contratação de serviços de tecnologia da informação (TI), a exigência de atestado de parceria Oracle Silver para fins de qualificação técnica restringe a competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16333-q","text":"É legal a ocupação de cargo comissionado ou função de confiança por servidores anteriormente vinculados aos territórios federais e cedidos pela União aos correspondentes estados da federação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16330-q","text":"As estimativas de preços prévias às licitações devem desconsiderar as informações relativas a empresas cujos preços revelem-se evidentemente fora da média de mercado, de modo a evitar distorções no custo médio apurado e, consequentemente, no valor máximo a ser aceito para cada item licitado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16331-q","text":"As estimativas de preços prévias às licitações devem estar baseadas em cesta de preços aceitáveis, tais como os oriundos de pesquisas diretas com fornecedores ou em seus catálogos, valores adjudicados em licitações de órgãos públicos, sistemas de compras (Comprasnet), valores registrados em atas de SRP, avaliação de contratos recentes ou vigentes, compras e contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17298-q","text":"Nas licitações realizadas mediante pregão, constitui poder-dever da Administração a tentativa de negociação para reduzir o preço final do contrato, tendo em vista a maximização do interesse público em obter-se a proposta mais vantajosa, mesmo que eventualmente o valor da oferta tenha sido inferior à estimativa da licitação (art. 24, §§ 8º e 9º, do Decreto 5.450\/2005)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16329-q","text":"O Método de Limitação dos Preços Unitários Ajustado (MLPUA) deve ser utilizado para a quantificação de sobrepreço na fase licitatória, tendo em vista que os preços unitários só devem superar os referenciais de mercado em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado aprovado pela autoridade competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26421-q","text":"A apreciação de embargos declaratórios no TCU observa os seguintes critérios: i) não se prestam para rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; ii) a contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada; iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir da deliberação; iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16328-q","text":"É admitida a oposição de embargos de declaração contra decisões do TCU que apresentem erros materiais manifestos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34700-q","text":"Não há óbice à aplicação de mais de uma pena de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) à mesma empresa, se os fatos que determinaram a aplicação das penalidades ocorreram no âmbito de diferentes contextos fáticos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16326-q","text":"O rateio das cotas dos fundos de participação dos municípios e dos estados é procedimento técnico vinculado, realizado com base nos dados demográficos encaminhados formalmente pelo IBGE ao TCU. Não pode o Tribunal dele se afastar sob o risco de viciar, com erro de natureza formal, a Decisão Normativa que informa os coeficientes de cálculo do FPM e do FPE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16324-q","text":"No caso de desapropriação, a Administração somente deve emitir autorização para início de obras após a regularização fundiária, mediante justa e prévia indenização. Havendo processo judicial, o início das obras somente pode ocorrer após a imissão na posse, determinada pelo juízo da causa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17296-q","text":"Em regra, os editais de pregão devem contemplar orçamento detalhado e critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, admitida sua dispensa, motivadamente e considerando os riscos e benefícios da medida, no caso de objetos complexos, com alto grau de incerteza em sua definição e\/ou características muito peculiares de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20495-q","text":"A existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratante realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto. Cabe à licitante suportar o ônus decorrente do seu erro, no caso de a Administração considerar exequível a proposta apresentada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16297-q","text":"Cabe ao conselho federal de fiscalização de cada categoria profissional atuar na instância de controle para fins de avaliação da gestão dos seus conselhos regionais, inclusive para fins de instauração de tomadas de contas especiais, no caso de indícios de dano aos cofres dessas entidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34637-q","text":"É cabível o julgamento pela irregularidade das contas, sem imputação de débito e com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992, quando os elementos trazidos aos autos demonstrarem ter havido dano ao erário, mas não for possível a apuração do exato montante do débito ou sua estimativa de valor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16323-q","text":"Na subcontratação total do objeto, em que a empresa contratada atua como mera intermediária entre a Administração e a empresa efetivamente executora (subcontratada), o superfaturamento, quando houver, deve ser quantificado em função dos preços de mercado e não, simplesmente, pela diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos à subcontratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16322-q","text":"Compete ao TCU a fiscalização de recursos de origem privada transferidos para órgãos e entidades da Administração Federal, porquanto responde a União pelos valores disponibilizados pelo particular, a teor do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16321-q","text":"A exigência, para fins de habilitação de licitantes, de declaração dos fabricantes de que os equipamentos a serem locados sejam novos e estejam em linha de produção é inadequada, por ter potencial restritivo à competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25229-q","text":"Nos editais de licitação, quando houver exigência de profissional de nível superior ou outro, como critério de habilitação, deve ser estabelecida a área de formação requerida, com a especificação, quanto à experiência profissional, dos atestados e certidões a serem apresentados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20552-q","text":"Nas licitações de serviços de outsourcing de impressão, os limites referentes à gramatura de papel devem ser devidamente justificados pela Administração com estudos técnicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26474-q","text":"Nos processos de controle externo, ao contrário do que ocorre no âmbito civil, a revelia do responsável não gera a presunção de veracidade dos fatos a ele imputados, devendo eventual condenação estar embasada em provas robustas e contundentes que caracterizem e comprovem a conduta irregular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16296-q","text":"Prescrita a pretensão punitiva, não pode o TCU aplicar sanções aos responsáveis, inclusive a declaração de inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34651-q","text":"Não se comprovando a participação dos segurados na concessão irregular de benefícios previdenciários pelo INSS, não é possível concluir pela existência de conluio entre esses e os servidores que autorizaram as concessões, devendo, pois, ser afastada a responsabilidade dos segurados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16320-q","text":"Em regra, as recomendações expedidas pelo TCU não geram sucumbência à parte e não ensejam pretensão recursal. Contudo, a aplicabilidade desse entendimento deve ser analisada em cada caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16319-q","text":"Quanto à abrangência da sanção, o impedimento de contratar e licitar com o ente federativo que promove o pregão e fiscaliza o contrato (art. 7º da Lei 10.520\/2002) é pena mais rígida do que a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com um órgão da Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993), e mais branda do que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16318-q","text":"Não compete ao TCU, no exercício do controle externo da Administração Pública, fiscalizar diretamente as empresas concessionárias de serviço público, mas sim examinar se o poder concedente está fiscalizando de forma adequada a execução dos contratos de concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29535-q","text":"Enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, era devido aos inativos e pensionistas o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC) no percentual de 80%. Após a conclusão, a incorporação da GDAC aos proventos deve corresponder a 50% do valor máximo do respectivo nível (art. 2º-E, § 4º, da Lei 11.233\/2005, incluído pela Lei 11.784\/2008)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20483-q","text":"Não é aceitável a inclusão do \"fator chuva\" nos orçamentos de obras rodoviárias, pois a precipitação de chuvas ordinárias não repercute de modo significativo sobre os custos dos empreendimentos, além de ser contrabalanceada por fatores não considerados pelo Sicro na formação do preço de referência, como fator de barganha, economia de escala, valor residual subestimado no cálculo das depreciações dos equipamentos, produtividades ultrapassadas, entre outros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27843-q","text":"Laudo pericial elaborado por instituição pública, embora não vincule o julgador na formação de seu convencimento, pode ser considerado pelo relator na análise de questões técnicas complexas, por possuir fé pública, presunção de veracidade e autoria equidistante das partes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25246-q","text":"É cabível o arquivamento de processos de tomada de contas especial nas hipóteses em que o transcurso de lapso temporal superior a dez anos entre a ocorrência dos fatos e a citação dos responsáveis comprovadamente importe em obstáculos intransponíveis ao exercício do direito de defesa, competindo às partes aduzir os elementos objetivos que demonstrem o real prejuízo para suas defesas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15886-q","text":"A celebração de termo de parceria para execução de serviços de atividades meio, passíveis de serem licitados e prestados por meio de contrato administrativo, não se coaduna com as finalidades previstas nos arts. 3º e 9º da Lei 9.790\/1999 e configura fuga à licitação. A lei estabelece como objetivo dos termos de parceria celebrados com Oscips a prestação de serviços públicos à sociedade, ou seja, a prestação de atividades finalísticas do Estado à população."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51385-q","text":"É indevida a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo da VPNI relativa à incorporação de quintos\/décimos de função para os ocupantes de cargo de direção (CD) ou de função gratificada (FG), no período compreendido entre 9\/4\/1998 (data de instituição do AGE) e 27\/8\/2000 (véspera da data de publicação da Medida Provisória 2.048-28\/2000), por contrariar o art. 3º, § 1º, da Lei 8.911\/1994, nos casos dos ocupantes de CD, e por violar a Lei 9.527\/1997, bem como o entendimento do STF no RE 638.115, com Repercussão Geral, nos casos dos servidores ocupantes de FG."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15885-q","text":"A exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, para fins de atestar a capacidade técnico-operacional, deve guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto e recair, simultaneamente, sobre as parcelas de maior relevância e valor significativo. Como regra, os quantitativos mínimos exigidos não devem ultrapassar 50% do previsto no orçamento base, salvo em condições especiais e devidamente justificadas no processo de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16317-q","text":"As licitações regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) devem ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, devendo a opção pela forma presencial conter justificativa técnica e econômica (art. 13 da Lei 12.462\/2011)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20505-q","text":"A utilização de critérios subjetivos de julgamento de propostas de técnica e preço prejudica a competitividade do procedimento licitatório e está em desacordo com o art. 20 da Lei 12.462\/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC), bem como ofende os princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15311-q","text":"O direito à ampla defesa e ao contraditório se dá, nos termos do devido processo legal, na fase externa da tomada de contas especial, que se inicia com a autuação do processo junto ao TCU. Na fase interna da TCE, cuja responsabilidade é da instituição onde os fatos ocorreram, não há litígio ou acusação, mas apenas verificação de fatos e apuração de autoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27857-q","text":"Fotografias desacompanhadas de provas mais robustas são insuficientes para comprovar a regularidade na aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênio, pois, embora possam, eventualmente, comprovar a realização do objeto, não demonstram a origem dos recursos aplicados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27859-q","text":"É dever do gestor público, em especial em tomada de contas especial, trazer elementos probatórios consistentes, coerentes e suficientes, que demonstrem, de forma inequívoca, o bom e correto emprego das verbas geridas, de acordo com as normas pertinentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34649-q","text":"A responsabilização de segurados do INSS pelo TCU exige prova de que eles tenham contribuído de modo decisivo e em concurso com o agente público para a concessão irregular de benefício previdenciário. A exclusão de segurado da relação processual não impede eventual cobrança administrativa e judicial, por iniciativa do INSS, dos valores indevidamente pagos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16316-q","text":"As representações formuladas com base no art. 113, § 1º, da Lei 8.666\/1993 não se prestam à defesa de interesses meramente particulares junto à Administração Pública, devendo sua procedência ser fundada no resguardo do interesse público. Não é da competência do TCU a defesa de interesses privados perante o Poder Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22898-q","text":"No âmbito dos processos de controle externo, a responsabilidade dos gestores de recursos públicos é de natureza subjetiva. São exigidos simultaneamente três pressupostos para a responsabilização: (i) o ato ilícito na gestão dos recursos públicos; (ii) a conduta dolosa ou culposa; e (iii) o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Admite-se a ocorrência de excludentes de culpabilidade, tal como a inexigibilidade de conduta diversa ou a ausência de potencial conhecimento da ilicitude."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21371-q","text":"Mesmo que vários imóveis satisfaçam as condições desejadas pela Administração, encontra-se na esfera do poder discricionário do gestor contratar a locação por meio de dispensa de licitação (art. 24, inciso X, da Lei 8.666\/1993). Os motivos adotados para a seleção não se limitam necessariamente ao valor do aluguel, sendo possível - e até desejável - a consideração de outros critérios, devendo-se observar as exigências legais de adequada motivação para a opção escolhida e de demonstração da compatibilidade do valor da contratação com parâmetros de mercado (art. 26 da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16315-q","text":"Diante da ausência de projeto básico com detalhamento de custos unitários ou da indisponibilidade de preços de referência para diversos itens do contrato, eventual superfaturamento poderá ser caracterizado com base nos elementos disponíveis para análise, sem necessidade de se observar a representatividade amostral usualmente adotada pelo TCU. Nessas situações, há presunção relativa de que os itens não avaliados representam os valores de mercado, facultado aos responsáveis demonstrar diferentemente, de modo a justificar o preço global contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20522-q","text":"A utilização, como referência de preço para fins de qualificação de superfaturamento, dos valores pagos pela empresa contratada aos seus fornecedores e subcontratados somente é admitida em situações excepcionais, quando há impossibilidade de verificação dos preços praticados junto ao mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16311-q","text":"No âmbito do Sistema S, o administrador pode exigir, no todo ou em parte, apenas a documentação listada no regulamento licitatório próprio da entidade, na forma estabelecida pelo edital, uma vez que o rol de exigências de habilitação em licitação é taxativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27862-q","text":"A prova indiciária de fraude é admitida como fundamento para a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) de empresa licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16310-q","text":"A condenação em débito independe da ocorrência de conduta dolosa ou de locupletamento, bastando para tanto a constatação de conduta culposa (stricto sensu) dos responsáveis pela irregularidade que ocasionou o dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26424-q","text":"A reiterada oposição de embargos declaratórios com os mesmos argumentos anteriormente rejeitados permite ao TCU declarar, no acórdão que vier a ser proferido, que a interposição de novos recursos da mesma espécie não obstará o trânsito em julgado administrativo da decisão original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16309-q","text":"O acolhimento das razões recursais acerca de uma das irregularidades que fundamentaram a sanção não implica, necessariamente, a redução do valor da multa, cabendo ao julgador ad quem reavaliar a lesividade do conjunto das condutas irregulares remanescentes e a culpabilidade do agente para daí fixar nova pena que atenda às finalidades de reprovação e prevenção do ilícito, devendo-se respeitar o princípio do non reformatio in pejus."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34650-q","text":"Em processo de tomada de contas especial instaurada em decorrência de concessões irregulares de benefícios previdenciários do INSS, a decisão do TCU pela exclusão de segurados da relação processual não impede a adoção, pela entidade prejudicada, de providências administrativas e\/ou judiciais com o objetivo de reaver aquilo que foi pago sem fundamento jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16288-q","text":"O signatário do convênio assume a responsabilidade pela correta aplicação dos recursos transferidos e, mesmo delegando atribuições para realização de pagamentos, acompanhamento físico do ajuste ou prestação de contas, responde solidariamente pelos atos praticados pelos delegados escolhidos (culpa in eligendo e in vigilando)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25238-q","text":"A previsão editalícia de realização de visitas técnicas coletivas contraria os princípios da moralidade e da probidade administrativa, uma vez que permite tanto ao gestor público ter prévio conhecimento das licitantes quanto às próprias empresas terem ciência do universo de concorrentes, criando condições propícias para o conluio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15884-q","text":"A vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto. As visitas ao local de execução da obra devem ser prioritariamente compreendidas como um direito subjetivo da empresa licitante, e não uma obrigação imposta pela Administração, motivo pelo qual devem ser uma faculdade dada pela Administração aos participantes do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25243-q","text":"Sendo necessária a exigência de vistoria técnica, admite-se que as licitantes contratem profissional técnico para esse fim específico, não sendo exigível que a visita seja feita por engenheiro do quadro permanente das licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20529-q","text":"O comprometimento da vida útil e da qualidade do pavimento em razão da não execução de serviços conforme as especificações contratuais enseja a responsabilização dos fiscais do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20549-q","text":"O início de obra de grande vulto, assim entendida a de valor igual ou superior a vinte milhões de reais (art. 10, inciso II, da Lei 11.653\/2008 - PPA 2008\/2011), sem a contratação de empresa de consultoria para supervisão e acompanhamento da execução da obra, pode ensejar a responsabilização solidária dos gestores por falhas que decorram de fragilidades na fiscalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21810-q","text":"A licitação de obras e serviços de engenharia sem a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes no exercício financeiro em curso contraria o disposto nos artigos 15 e 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101\/2000 (LRF), e no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16287-q","text":"Não há óbices à transferência (desvinculação) de recursos excedentes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) - seja pelas disposições da lei de criação do Fundo (Lei 5.070\/1966) seja pela natureza dos tributos que o constituem - para o Tesouro Nacional, desde que garantida a operação normal da agência reguladora do setor (Anatel)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26459-q","text":"A conveniência e a oportunidade de se adotar medida cautelar no TCU devem ser avaliadas pela aferição da ocorrência de risco de prejuízo para a Administração no prosseguimento dos atos decorrentes da licitação questionada, e não pelas irregularidades que restringem direitos de licitantes mas não ofendem interesse público relevante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16286-q","text":"Nas decisões do TCU adotadas em relação (art.143 do Regimento Interno do TCU), não existe omissão a fundamentar embargos de declaração se o exame das questões de fato e de direito puder ser extraído da leitura dos \"considerandos\" do acórdão, os quais se respaldam na instrução da unidade técnica ou, se for o caso, no pronunciamento do Ministério Público junto ao Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16285-q","text":"Prescrita a pretensão punitiva, não pode o TCU aplicar quaisquer sanções aos responsáveis, inclusive, no caso de fraude praticada por empresa licitante, a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) para participar de licitação na Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16284-q","text":"Os documentos públicos têm presunção legal de autenticidade, cabendo o ônus da prova à parte que alega a falsidade, seja obtendo seu reconhecimento judicial, seja carreando aos autos elementos suficientemente fortes para caracterizar a ocorrência da alegada falsificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16292-q","text":"É lícita a renúncia a aposentadoria com o objetivo de contar o tempo de serviço nela empregado para a concessão de nova inativação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16283-q","text":"A renúncia a aposentadoria, reforma ou pensão é irretratável quando firmada sem vício de vontade, por ser ato unilateral, discricionário, pelo qual se abdica de direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16282-q","text":"Para fins de admissibilidade de recurso de revisão (art. 35, inciso III, da Lei 8.443\/1992), pode ser caracterizada como documento novo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucional dispositivo de norma que serviu expressamente de fundamento para a decisão recorrida do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16281-q","text":"Cabe ao administrador a opção de permitir ou não a associação de licitantes em consórcio, devendo justificar técnica e economicamente a decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21807-q","text":"É ilegal a exigência de comprovação de capacitação técnico-profissional e técnico-operacional relativamente à execução de serviços de pequena representatividade no cômputo do valor global do objeto licitado (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993 e Súmula TCU 263)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16280-q","text":"Aplica-se à Petrobras a Lei 8.666\/1993 até que seja regulamentado o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, sendo considerados inconstitucionais o art. 67 da Lei 9.478\/1997 e o Decreto 2.745\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20496-q","text":"A previsão de negociação nos pregões e nas licitações do RDC não permite a sua aplicação no convite ou nas demais modalidades licitatórias elencadas na Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16291-q","text":"O Custo Unitário Básico (CUB), instituído pela Lei 4.591\/1964, é aplicável apenas a obras de edificações e, ainda assim, presta-se somente para a realização de estimativas expeditas nas fases iniciais de estudo do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16277-q","text":"As empresas que oferecem propostas com valores acima dos praticados pelo mercado, tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos públicos contratantes, contribuem para o superfaturamento dos serviços contratados, sujeitando-se à responsabilização solidária pelo dano evidenciado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22881-q","text":"A responsabilização solidária do particular pelo dano resta sempre evidenciada quando, recebedor de pagamentos por serviços superfaturados, contribui de qualquer forma para o cometimento do débito, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16278-q","text":"O processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443\/1992 e pelo Regimento Interno do TCU, não prevê ao Tribunal competência para determinar a realização de perícia para a obtenção de provas. É da iniciativa do responsável trazer aos autos as provas de sua defesa, prescindindo de autorização do Tribunal para tanto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20513-q","text":"O jogo de cronograma ocorre quando a parcela mais vantajosa de um contrato, do ponto de vista econômico-financeiro, é concentrada na fase inicial da obra, sem justificativa técnica, de maneira que as etapas posteriores não apresentam a mesma atratividade. Como consequência, causa dano ao erário se a contratada abandona as obras após a fase inicial, deixando-as inconclusas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16276-q","text":"A alienação do controle acionário de empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica após o início de processo de declaração de caducidade, nos termos do art. 4º, §§ 1º a 4º, do Decreto 8.461\/2015, é ilegal, por incompatibilidade com o art. 6º da Lei 8.987\/1995 e com o art. 7º da Lei 12.783\/2013."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25264-q","text":"O processo administrativo específico de reparação integral do dano, previsto no art. 13 da Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrupção), é a tomada de contas especial, o que atrai a competência do TCU, não prejudicando tal fato a aplicação imediata das demais sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção. (Instrução Normativa\/TCU 74\/2015)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15882-q","text":"A indisponibilidade de bens consiste em medida de natureza tipicamente cautelar, prevista na Lei Orgânica do TCU (art. 44, § 2º) e no seu Regimento Interno (arts. 273 e 274), tendo por razão de ser garantir a utilidade da decisão do TCU, com o ressarcimento do prejuízo ao erário. Como tal, nos termos regimentais, pode ser, a qualquer tempo, alterada ou suprimida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26457-q","text":"A decretação de indisponibilidade de bens, sendo medida excepcional de natureza cautelar, não necessita ser precedida de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário, embora deva ser verificada, quando de sua utilização, a presença de uma conduta reprovável que represente riscos significativos de desfazimento de bens que possa prejudicar o ressarcimento ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16274-q","text":"É admissível a concessão de auxílio-saúde no caso em que o servidor público firma contrato de plano privado de assistência à saúde na modalidade coletivo por adesão, desde que o beneficiário seja detentor de vínculo com pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16273-q","text":"Não é admissível a utilização do regime de contratação integrada quando o objeto a ser licitado já dispuser de projeto executivo em sua totalidade, uma vez que as soluções de engenharia estarão previamente definidas, afastando as condições previstas no art. 9º da Lei 12.462\/2011 para a aplicação do instituto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16272-q","text":"O Regimento Interno prepondera sobre os demais atos normativos produzidos pelo TCU, ante a supremacia hierárquica daquele no disciplinamento da processualística do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16270-q","text":"A existência de demonstrativos contábeis próprios é condição essencial para avaliação do equilíbrio das concessões ao longo de sua vigência, para verificação de eventuais pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e como subsídio à elaboração de políticas regulatórias para o setor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22890-q","text":"No TCU, a solidariedade passiva constitui benefício do credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. Não havendo litisconsórcio necessário, não é direito subjetivo do devedor citado exigir a citação dos demais responsáveis solidários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20504-q","text":"Os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitam à estrita observância da Lei 8.666\/1993, mas sim aos seus regulamentos próprios devidamente publicados, os quais devem se pautar pelos princípios gerais do processo licitatório e seguir os postulados gerais relativos à Administração Pública, em especial os da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16289-q","text":"A subcontratação parcial de serviços, ao contrário da subcontratação total, é legalmente admitida (art. 72 da Lei 8.666\/1993), razão pela qual não requer expressa previsão no edital ou no contrato, bastando que estes instrumentos não a vedem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22901-q","text":"Falecendo o responsável, a obrigação de reparar o dano ao erário permanece, podendo ser estendida aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido, haja vista que a imputação de débito possui natureza jurídica indenizatória, e não de penalidade. A multa, por outro lado, não se transfere aos sucessores do falecido, dado seu caráter personalíssimo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25244-q","text":"Os requisitos de habilitação, quando o objeto estiver dividido em lotes, devem ser exigidos para cada lote individualmente, não em relação ao total de lotes. O edital deve estabelecer critérios objetivos a fim de assegurar que somente sejam adjudicados a uma mesma empresa os lotes para os quais esta demonstre ter os requisitos mínimos necessários para garantir o cumprimento das obrigações assumidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16269-q","text":"A utilização do Sistema de Registro de Preços é adequada em situações em que a demanda é incerta, seja em relação a sua ocorrência, seja no que concerne à quantidade de bens a ser demandada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16267-q","text":"A competência do TCU para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, engloba a avaliação da legalidade do concurso público que lhes deu fundamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34668-q","text":"É dever do administrador público observar a conveniência, a oportunidade e as leis de regência que incidem sobre o objeto de seu ato ou de sua tomada de decisão, não estando vinculado a decidir na mesma linha dos atos e procedimentos da área técnica de seu órgão ou entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16266-q","text":"A realização de licitação, a assinatura de contrato e o início de obras com adoção de projeto básico deficiente, sem os elementos exigidos em lei, por si só, caracterizam irregularidade grave passível de aplicação de multa aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20477-q","text":"A opção pelo regime de contratação integrada exige, nos termos do art. 9º da Lei 12.462\/2011 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC), que haja justificativa sob os prismas econômico e técnico, de modo a evitar a generalização desse regime, que tem como característica a transferência da responsabilidade pela elaboração do projeto básico ao contratado para execução das obras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16265-q","text":"A responsabilização de dirigente máximo pode decorrer de significativa desorganização administrativa no órgão ou entidade, o que configura negligência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25245-q","text":"A citação do espólio ou dos herdeiros após longo tempo decorrido desde o fato gerador do débito atribuído ao responsável falecido pode configurar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16264-q","text":"Para fins de admissibilidade de recurso de revisão, considera-se documento novo todo aquele ainda não examinado no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16262-q","text":"O TCU não admite faixa de tolerância na verificação de sobrepreço ou superfaturamento. Excepcionalmente, porém, e desde que devidamente justificado, o Tribunal pode aceitar preços de determinados itens acima dos referenciais oficiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16261-q","text":"Os serviços sociais autônomos se sujeitam ao controle do TCU, uma vez que administram recursos públicos de natureza tributária, advindos de contribuições parafiscais e destinados ao atendimento de fins de interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16260-q","text":"O TCU tem competência para fiscalizar os recursos que integram as contas individuais dos participantes das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por órgãos ou entidades públicas, uma vez que esses valores, enquanto administrados pelas EFPC, são considerados de natureza pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26041-q","text":"A atuação do controle externo nas atividades finalísticas das agências reguladoras limita-se a fiscalização de segunda ordem, respeitando os limites de atuação e a autonomia funcional daquelas entidades, não cabendo ao TCU avaliar, em casos concretos específicos, a correção das normas editadas por entidades regulatórias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26476-q","text":"Os efeitos da revelia de responsável no âmbito do TCU diferem daqueles previstos pelo Código de Processo Civil. No âmbito civil, a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos imputados. No TCU, a condenação de um responsável revel deve estar devidamente embasada em provas robustas e contundentes que caracterizem sua conduta irregular e o dano causado ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17273-q","text":"A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e cível quando for reconhecida ou provada a inexistência do fato ou a negativa da autoria em relação ao responsável (art. 935 do Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26427-q","text":"O juízo de admissibilidade de embargos de declaração no TCU deve atender aos requisitos gerais do art. 34, § 1º, da Lei 8.443\/1992, observando-se a singularidade, a tempestividade, a adequação do documento, a legitimidade do recorrente e o seu interesse em recorrer. Na fase de análise do mérito do recurso devem ser verificadas as questões relativas à ocorrência de obscuridade, de omissão ou de contradição na deliberação recorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27832-q","text":"A existência de ação de improbidade administrativa para devolução de valores referentes a convênio que também é objeto de análise em tomada de contas especial não implica violação ao princípio do non bis in idem. Ocorrendo ressarcimento em uma instância, basta que o responsável apresente essa comprovação perante o juízo de execução para evitar o duplo pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16259-q","text":"A responsabilidade do prefeito na execução de convênio advém da sua condição de signatário do ajuste, que o faz garantidor da correta aplicação dos recursos. Assim, mesmo que não pratique atos referentes à execução, deve adotar providências para que esta ocorra dentro dos parâmetros legais, sob pena de responder por culpa in eligendo ou culpa in vigilando."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29538-q","text":"O pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC, Lei 11.784\/2008) aos inativos e pensionistas no percentual de 80% era devido enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, após o que a incorporação da GDAC aos proventos deve corresponder a 50% do valor máximo do respectivo nível (art. 2º-E, § 4º, da Lei 11.784\/2008)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16258-q","text":"A Administração Pública deve observar, em suas licitações de obras e serviços de engenharia, os referenciais oficiais de mercado, em especial o Sinapi e o Sicro, justificando tecnicamente a adoção de valores distintos dos constantes desses sistemas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26420-q","text":"Nos processos do TCU, sempre que houver ameaça ao interesse público, a regra geral que confere efeito suspensivo aos recursos deve ser afastada em nome do poder geral de cautela."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17257-q","text":"As alterações realizadas em projeto de obra pública, com as consequentes modificações na planilha de quantitativos e quaisquer outras necessárias, devem ser registradas em termos aditivos, juntamente com as justificativas técnicas. Entretanto, não há necessidade de haver justificativas técnicas ou celebração de aditivos contratuais nos casos de alterações pontuais que não tragam reflexo nos quantitativos, nas especificações técnicas ou no dimensionamento dos serviços contratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20488-q","text":"É dever da Administração agir para o resguardo do direito de reparação de vícios e defeitos construtivos constatados em empreendimentos de engenharia, por meio da realização de vistorias periódicas e, se necessário, do acionamento da contratada no prazo legal (art. 618 do Código Civil). A omissão do gestor que venha a trazer ônus ao erário pode implicar sua responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20528-q","text":"O construtor tem responsabilidade objetiva no tocante à solidez e à segurança da obra durante o prazo irredutível de cinco anos (art. 618 do Código Civil), pelos vícios construtivos de sua exclusiva responsabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14928-q","text":"Compete às agências reguladoras estaduais ou municipais a regulação econômica dos contratos de concessão de serviços públicos de saneamento, bem como a apuração dos seus equilíbrios econômico-financeiros. Cabe aos tribunais de contas estaduais ou municipais o controle externo sobre esses contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26463-q","text":"A figura do amicus curiae (amigo da corte), prevista na Lei 9.868\/1999, não encontra guarida no rito processual do TCU, definido por seu Regimento Interno e pela Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26467-q","text":"Os representantes e denunciantes não são considerados como interessados nos respectivos processos de forma automática, devendo, para tanto, solicitar ingresso nos autos e demonstrar razão legítima para intervir no feito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16257-q","text":"A metodologia para o cálculo de débito no caso de sobreavaliação de bens dados em garantia em contratos de penhor firmados com a Caixa Econômica Federal deve considerar a diferença entre o valor do empréstimo e o valor de mercado do bem penhorado, caso fosse ele levado a leilão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20520-q","text":"Desde que haja a devida motivação e a justificativa técnica, admitem-se ajustes nos preços do Sicro na fase de orçamentação para a contratações de obras rodoviárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22870-q","text":"Caso o responsável faleça antes de ser citado, mas o conhecimento desse fato só aconteça após a prolação do acórdão condenatório, cabe ao TCU tornar, de ofício, insubsistente a deliberação e determinar a citação do espólio, ou, caso concluído o inventário, dos sucessores, até o limite do patrimônio transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29570-q","text":"No caso de exercício concomitante de dois cargos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, estando envolvidas esferas de governo ou Poderes distintos, é imprescindível a existência de normatização e regulamentação específicas para que ocorra a glosa a título de abate-teto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16253-q","text":"Para apuração de superfaturamento em contratos de obras públicas, admite-se a utilização de valores obtidos em notas fiscais de fornecedores das contratadas como parâmetro de mercado (acrescido dos custos indiretos e do BDI), quando não existirem preços registrados nos sistemas referenciais e o insumo provier de um mercado monopolístico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28874-q","text":"A ausência de estudos técnicos comparativos que demonstrem as vantagens financeiras e operacionais da terceirização de serviços de saúde, em relação à contratação de profissionais da área de saúde por concurso público, afronta o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28855-q","text":"A ausência de orçamento prévio nos processos de contratação de entidades para a terceirização de serviços de saúde constitui falha grave e pode implicar a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilização dos agentes faltosos envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27828-q","text":"As deliberações proferidas pelo TCU em processos de auditoria não atestam a regularidade do objeto fiscalizado em relação a irregularidades não identificadas na auditoria. O julgamento de auditoria não faz coisa julgada administrativa em relação a irregularidades não identificadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16252-q","text":"A dispensa de licitação, em casos de emergência ou calamidade pública (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993), apenas é cabível se o objeto da contratação direta for o meio adequado, eficiente e efetivo de afastar o risco iminente detectado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16249-q","text":"A finalidade do art. 46 da Lei 8.443\/1992 é a de coibir, mediante a aplicação da sanção de inidoneidade para participar de licitações na Administração Pública Federal, a prática de fraude, não somente em licitações, no sentido estrito, mas também em procedimentos similares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16248-q","text":"É ilegal a exigência, como condição de habilitação em licitação, de capital social integralizado mínimo. Tal exigência extrapola o comando legal contido no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666\/1993, que prevê tão somente a comprovação de capital mínimo como alternativa para a qualificação econômico-financeira dos licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16244-q","text":"A retirada dos processos da pauta constitui decisão discricionária do ministro relator, não se incluindo no rol de direitos subjetivos processuais das partes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15309-q","text":"A não comunicação processual ao responsável após mais de dez anos de ocorrência das irregularidades pode inviabilizar o exercício do direito de ampla defesa, devido à natural dificuldade de se reconstituírem os fatos e se reunirem os documentos necessários à comprovação da regular aplicação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34665-q","text":"Nas medições de obras, a contratação de terceiros para auxiliar a fiscalização do representante da Administração não afasta a responsabilidade desse agente, conforme se depreende do art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26469-q","text":"A qualidade de representante é insuficiente para conferir legitimidade processual, pois, em regra, pelo princípio do impulso oficial, instaurado o processo a partir da provocação inicial, o próprio TCU toma o curso das apurações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26449-q","text":"Não se admite alegação, em embargos de declaração, de contradição entre o acórdão embargado e doutrina, jurisprudência ou lei, uma vez que a finalidade desse recurso é esclarecer ou integrar a decisão embargada e, apenas excepcionalmente, modificá-la."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16243-q","text":"A concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é medida excepcional e requer a presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido, do perigo da demora e, ainda, se existe fundado receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão de mérito sem a suspensão do deliberado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24154-q","text":"Filha que se encontrava na condição de viúva, separada, desquitada ou divorciada na data de óbito do instituidor da pensão também tem direito à pensão regida pela Lei 3.373\/58, desde que sem a percepção de pensão alimentícia ou qualquer outra fonte de renda capaz de descaracterizar a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16242-q","text":"O TCU tem competência para verificar se os atos discricionários praticados pelos administradores públicos observaram o ordenamento jurídico ou se foram abusivos e ilegais. Como qualquer ato administrativo, o ato discricionário deve ser praticado nos limites definidos em lei, observados o interesse público, os princípios gerais de direito e as normas vinculantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26462-q","text":"O exame da boa-fé, para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno\/TCU), quando envolver pessoa jurídica de direito privado, será feito, em regra, em relação à conduta de seus administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo do ente (art. 47 da Lei 10.406\/2002 - Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16241-q","text":"A redução, durante a execução de obra rodoviária, da distância média de transporte de insumos (DMT) obriga a adequação dos preços aos serviços efetivamente realizados, sob pena de caracterização de superestimativa de quantidade, vício que não permite ponderação na análise do preço global do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29552-q","text":"Os serviços sociais autônomos devem observar, no pagamento de vantagens a título de Programa de Participação nos Resultados - PPR (Lei 10.101\/2000), os princípios da universalidade, equidade, imparcialidade e razoabilidade (Acórdão 519\/2014-Plenário), variando entre 0,8 e 1,3 do salário mensal o montante pago anualmente aos empregados por atingimento de metas a título de PPR."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34688-q","text":"O ente federado que auferir benefícios com a aplicação irregular de recursos federais transferidos mediante convênio será condenado ao pagamento do débito. Os gestores responsáveis, embora não sejam condenados solidariamente com a pessoa jurídica de direito público interno ao ressarcimento do prejuízo, terão as contas julgadas irregulares, com aplicação de multa, por darem aos recursos destino diverso à finalidade pactuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16237-q","text":"Quando deliberação do TCU atingir interesse subjetivo de servidores de categoria profissional representada por sindicato, deve ser autorizada a habilitação da entidade representativa nos autos como interessado, para o exercício de prerrogativas processuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21829-q","text":"Nas aquisições de equipamentos de informática, restringem o caráter competitivo do certame exigências: (i) que a placa mãe, a Bios, o mouse e o teclado sejam do mesmo fabricante do equipamento; (ii) que requerem declaração do fabricante para demonstrar o atendimento das características técnicas especificadas no edital; (iii) que determinam o fornecimento de certificado específico para comprovar o cumprimento de requisitos de segurança, compatibilidade eletromagnética, consumo de energia e sustentabilidade ambiental, sem admitir outros meios de prova."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16235-q","text":"Não incorre em omissão a decisão que deixa de apreciar questão levantada exclusivamente em sede de memoriais. Após o término da fase de instrução, documentação entregue pelos responsáveis tem natureza jurídica de memorial (art. 160, §§ 1º e 3º do Regimento Interno\/TCU) e, ainda que contenha argumentos inéditos aos autos, não vincula a formação de juízo do relator, podendo este até mesmo não autorizar sua juntada ao processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25255-q","text":"A omissão do nome de advogado legalmente constituído na publicação da pauta prejudica o exercício da ampla defesa e do contraditório, uma vez que há prejuízo ao direito de o responsável requerer sustentação oral e de apresentar memoriais previamente à sessão, ensejando a declaração de nulidade absoluta da decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16234-q","text":"A regra geral que confere efeito suspensivo ao recurso não pode pôr em risco a eficácia do acórdão. Essa regra deve ceder espaço ao poder geral de cautela sempre que o efeito suspensivo ensejar periculum in mora em ameaça ao interesse público que norteia os processos nos tribunais de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21831-q","text":"São irregulares cláusulas de edital de licitação que fixam número mínimo de atestados para comprovar capacidade técnica de licitante ou fixam patamares mínimos desproporcionais para os quantitativos dos serviços exigidos nos atestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15881-q","text":"A anulação de título de doutoramento, enquanto não for declarada inválida pela Administração ou pelo Poder Judiciário, ante o atributo da presunção de legitimidade que possuem os atos administrativos, tem reflexo imediato na relação jurídica do servidor com a universidade, se, com fundamento nesse título, o servidor passou a receber retribuição decorrente da referida titulação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27807-q","text":"Na fase de admissibilidade dos recursos no TCU, devem ser observados, em especial, o cabimento da espécie recursal, o interesse para recorrer, a legitimidade e a tempestividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17223-q","text":"A falta de identidade entre o salário real dos empregados das prestadoras de serviços e o valor declarado nas propostas de preços da contratada somente configura descumprimento contratual caso exista cláusula expressa no edital e no contrato exigindo a identidade entre esses valores. Como regra, as quantias constantes da proposta correspondem aos preços dos serviços, e não aos custos da contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16231-q","text":"Não é possível, face ao princípio da taxatividade dos recursos, a interposição de agravo contra decisão interlocutória adotada por colegiado do TCU (art. 289 do Regimento Interno\/TCU), ressalvada a medida cautelar fundamentada no art. 276 do RI\/TCU. O expediente que apelar de acórdão interlocutório que impôs sucumbência à parte deve ser conhecido como petição, de modo a se possibilitar a rediscussão da matéria e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16232-q","text":"Os orçamentos estimativos das contratações da Petrobras são de natureza pública. Não são dados imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, nem constituem segredo comercial da companhia, estando, assim, fora do alcance dos arts. 155, § 1º, da Lei 6.404\/1976, 1.190 e 1.191 do Código Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22883-q","text":"Dirigente de Oscip que administra recursos públicos repassados à entidade responde solidariamente com esta quando houver dano ao erário na execução de termo de parceria, uma vez que assume a responsabilidade pela correta execução do objeto avençado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17265-q","text":"A escolha de organização social para celebração de contrato de gestão deve, sempre que possível, ser realizada a partir de chamamento público, devendo constar dos autos do processo administrativo correspondente as razões para sua não realização, quando for o caso, e os critérios objetivos previamente estabelecidos utilizados na escolha de determinada entidade (art. 7º da Lei 9.637\/1998 e art. 3º c\/c art. 116 da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34676-q","text":"Embora não exerça função administrativa estrito senso, o parecerista jurídico pode ser considerado responsável perante o TCU nos casos de parecer que, por dolo ou por culpa, induza o administrador público à prática de irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21822-q","text":"Para fins de comprovação da qualificação técnico-operacional dos licitantes, não cabe exigir atestados com quantitativos mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens da obra ou do serviço licitado, limitada a comprovação aos itens de maior relevância técnica e valor significativo do objeto a ser contratado, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados no processo administrativo relativo à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26458-q","text":"Até o trânsito em julgado do acórdão que decide o processo, permanecem eficazes tanto a medida cautelar antecedente, deferida pelo Plenário, pelo relator ou pelo presidente, em qualquer etapa do processo, quanto a decisão recorrida que se harmoniza com a cautelar (artigos 520, inciso IV, e 807, caput, da Lei 5.689\/1973 - Código de Processo Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34678-q","text":"Não se pode responsabilizar o parecerista jurídico pela deficiência na especificação técnica da licitação, pela desordem processual, pela ausência de documentos comprobatórios da entrega de edital e pelas irregularidades no julgamento e classificação das propostas, já que tais atos são estranhos à área de atuação daquele profissional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17060-q","text":"A exigência de declaração do fabricante, carta de solidariedade ou credenciamento, como condição para habilitação de licitante, por configurar restrição à competitividade, somente é admitida em casos excepcionais, quando for necessária à execução do objeto contratual, situação que deverá ser adequadamente justificada de forma expressa e pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26429-q","text":"Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual omissão (referente a questões relevantes trazidas pelas partes e não abordadas pelo relator), obscuridade (dificuldade no entendimento do texto da deliberação que torne incompreensível o comando imposto ou a manifestação de vontade do relator) ou contradição (afirmação conflitante na fundamentação da decisão ou entre esta e a conclusão alcançada pelo relator)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17059-q","text":"O óbito de responsável ocorrido após sua citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, é motivo para a revisão de ofício do acórdão, com a finalidade de afastar a multa aplicada, mantendo-se, porém, incólume o débito imputado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17073-q","text":"Os sucessores do responsável falecido assumem o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de repetição das fases processuais já alcançadas pela preclusão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21796-q","text":"Nas contratações para aquisição de livros didáticos ou para bibliotecas, é permitido o uso do modelo de 'aquisição por área do conhecimento', em que o objeto não é dividido em itens, mas sim parcelado em grupos temáticos sem a indicação prévia dos livros a serem adquiridos, os quais serão demandados posteriormente. Para tanto, a licitação será do tipo 'maior desconto', que deverá incidir sobre o preço dos livros listados nos catálogos oficiais das respectivas editoras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17249-q","text":"É permitida, apenas para contratos de obras de infraestrutura, celebrados antes de 25\/11\/2011 (data do trânsito em julgado do Acórdão 749\/2010-TCU-Plenário) por órgãos e entidades vinculados ao Ministério dos Transportes, a compensação entre o conjunto de supressões e acréscimos realizados por aditivos contratuais, para fins de observância dos limites impostos no art. 65 da Lei 8.666\/1993. Nas contratações ocorridas a partir dessa data, as reduções ou supressões devem ser consideradas de forma isolada, calculadas sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um destes conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites estabelecidos na legislação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17058-q","text":"É irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administração não realizar a diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666\/1993, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15880-q","text":"Havendo divergência entre o edital da licitação e os avisos publicados quanto à data de abertura da sessão pública, deve haver nova divulgação do edital, sob pena de o certame ser anulado, uma vez que o fato atenta contra o princípio da publicidade e restringe o caráter competitivo da licitação, configurando grave infração à norma legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19476-q","text":"Estende-se aos membros do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público junto ao Tribunal o direito à percepção da verba indenizatória de auxílio-moradia, decorrente da simetria de tratamento prevista na Constituição federal (art, 73, § 3º e 4º, e art. 130), bem como em resoluções do CNJ e do CNMP (Resolução-CNJ nº 199\/2014 e Resolução-CNMP nº 117\/2014)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17072-q","text":"Ainda que o atingimento da finalidade do convênio não tenha sido demonstrado, a comprovação da aquisição de maquinários e equipamentos, incorporados ao patrimônio de ente federado e destinados a atividade com escopo conexo, permite a elisão parcial do débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17056-q","text":"Certidão simplificada de Junta Comercial estadual não substitui os documentos exigidos para a habilitação jurídica dos licitantes, uma vez que a possibilidade para permuta documental deve estar prevista em lei, tal como ocorre com o registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17055-q","text":"A exigência de numeração sequencial das páginas dos autos do procedimento licitatório não constitui mero formalismo, mas medida de higidez e que auxilia na fiscalização e no controle do procedimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17054-q","text":"A deficiência ou o erro na publicidade das licitações somente podem ser considerados falha formal quando não comprometem o caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17069-q","text":"É devida a utilização do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro), em detrimento de tabelas de órgãos estaduais ou municipais, para a verificação dos preços referenciais de obras rodoviárias custeadas com recursos públicos federais transferidos a outros entes da Federação. Eventuais exceções decorrentes de particularidades da obra são admitidas, mas devem estar embasadas em justificativas técnicas e acompanhadas de cálculo analítico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17050-q","text":"O sistema de registro de preços não é aplicável nas situações em que o objeto não é padronizável, tais como os serviços de promoção de eventos, em que os custos das empresas são díspares e impactados por vários fatores, a exemplo da propriedade dos bens ou da sua locação junto terceiros; de sazonalidades (ocorrência de feiras, festas, shows e outros eventos nos mesmos dia e localidade); do local e do dia de realização do evento; e do prazo de antecedência disponível para realização do evento e reserva dos espaços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20476-q","text":"É inadequada a utilização do sistema de registro de preços quando: (i) as peculiaridades do objeto a ser executado e sua localização indiquem que só será possível uma única contratação ou (ii) quando não for possível a contratação de itens isolados em decorrência da indivisibilidade das partes que compõem o objeto, a exemplo de serviços de realização de eventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17048-q","text":"O critério de julgamento de menor preço por lote somente deve ser adotado quando for demonstrada inviabilidade de se promover a adjudicação por item e evidenciadas razões que demonstrem ser aquele o critério que conduzirá a contratações economicamente mais vantajosas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21790-q","text":"O orçamento estimativo da contratação deve ser elaborado mediante consulta a fontes diversificadas, a fim de conferir maior segurança no que diz respeito à fixação dos valores dos itens ou serviços a serem adjudicados, mostrando-se inadequada a sua elaboração com base apenas em consulta a fornecedores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17007-q","text":"O dirigente que assina peça técnica em licitação (termo de referência ou, em sua ausência, instrumento convocatório), sem que sua conduta seja precedida, acompanhada ou mesmo subsidiada por pareceres técnicos, avoca para si a responsabilidade por eventuais irregularidades constatadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17006-q","text":"A natureza dialética do processo e os princípios do contraditório e da lealdade processual obstam condenação baseada em irregularidade cuja descrição genérica, vaga ou omissa não permita o adequado exercício do direito de defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17047-q","text":"Irregularidades inerentes à etapa de planejamento da contratação não podem ser imputadas aos integrantes da comissão de licitação designada para a fase de condução do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17283-q","text":"O fato de o serviço objeto da contratação fazer parte de projeto inédito e com eventuais complexidades logísticas não repercute necessariamente no nível de dificuldade intrínseca do serviço, sendo possível o seu enquadramento na condição de serviço comum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17045-q","text":"O excessivo detalhamento das características do imóvel que se pretende adquirir ou alugar, sem a demonstração da necessidade dessas particularidades, evidencia restrição ao caráter competitivo do certame e direcionamento da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17042-q","text":"É necessário verificar, previamente à celebração de termos de parceria custeados com recursos do Fundo Nacional de Saúde, se a entidade destinatária dos recursos apresenta condições técnicas, operacionais e institucionais para executar a contento o objeto pretendido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17043-q","text":"Insere-se na competência do TCU a fiscalização da aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde e, no caso de desvio de finalidade na utilização de recursos federais provenientes de transferências fundo a fundo, não há óbice à atuação do Tribunal com vistas ao ressarcimento do dano, limitada a imputação de débito ao total dos recursos transferidos pela União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25265-q","text":"A utilização de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) sujeita-se à fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, dos órgãos de controle interno e do Tribunal de Contas da União (art. 3º do Decreto 1.232\/1994 e Lei Complementar 141\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21819-q","text":"A exigência de apresentação de certificações com base na Portaria 170 do Inmetro (requisitos de avaliação da conformidade para bens de informática) e no Decreto 7.174\/2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação) é permitida em licitações como requisito dos bens a serem adquiridos, não como critério de habilitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17040-q","text":"Na hipótese de cominação ao responsável de única sanção pecuniária em razão da prática de vários atos irregulares, não é necessária a atribuição de valor específico de multa para cada ato irregular praticado. No entanto, elidida parte das irregularidades perante a instância recursal, o Tribunal poderá, observado o princípio da proporcionalidade, reduzir o valor da multa inicialmente cominada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17038-q","text":"A delegação de competência, bem como a tomada de decisões embasadas em pareceres de órgãos de assessoramento, não exime, por si só, a responsabilidade do gestor público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17039-q","text":"Não há omissão ou obscuridade no fato de o Tribunal não demonstrar na deliberação embargada se os recursos utilizados para pagamento de parcela impugnada em convênio eram oriundos dos cofres federais ou provenientes de contrapartida a cargo do convenente, uma vez que, havendo previsão de emprego de recursos federais no ajuste, resta caracterizada a competência fiscalizatória do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26425-q","text":"Aos embargos declaratórios no âmbito do TCU aplica-se o seguinte: a) não se prestam para a rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do Acórdão recorrido; b) a contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada; c) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e que integra as razões de decidir da deliberação; d) o julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria; f) no exame de admissibilidade, a simples alegação de omissão, obscuridade ou contradição, presentes os demais requisitos de admissibilidade, já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se houve ou não os vícios alegados, a questão passa a ser de acolhimento ou rejeição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17037-q","text":"Novos documentos fiscais e parecer técnico elaborado pelo órgão competente, juntados aos autos após o julgamento pela irregularidade das contas, constituem novos elementos com eficácia sobre a prova produzida, suficientes para ensejar o conhecimento do recurso de revisão previsto no art. 35, inciso III, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17004-q","text":"A realização de pagamentos em espécie de despesas de pequeno vulto não macula a prestação de contas de projetos regidos pela Lei 8.313\/1991."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20518-q","text":"Não é qualquer omissão ou modificação de itens contratuais que conduz à conclusão de que o projeto básico foi deficiente. A grave violação ao art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666\/1993, necessária à aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992, requer evidenciação de materialidade, impacto e aderência das modificações à concepção inicial do projeto como um todo, caracterizando transfiguração do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17036-q","text":"É necessária a republicação do edital de licitação e a consequente reabertura de prazo para apresentação de novas propostas mesmo na situação em que tenha sido excluída exigência de qualificação técnica e todos os licitantes tenham sido individualmente comunicados da modificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17263-q","text":"Nas empreitadas por preço unitário, os pagamentos por itens ou serviços em quantitativo superior ao previsto no projeto básico evidenciam deficiências do projeto de engenharia, mas não configuram necessariamente prejuízo à Administração, uma vez que a caracterização de débito nessa modalidade de empreitada depende da verificação de pagamentos realizados por serviços não executados ou desnecessários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17254-q","text":"Não há óbice à concessão de reequilíbrio econômico-financeiro visando à revisão (ou recomposição) de preços de itens isolados, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea \"d\", da Lei 8.666\/1993, desde que estejam presentes a imprevisibilidade ou a previsibilidade de efeitos incalculáveis e o impacto acentuado na relação contratual (teoria da imprevisão); e que haja análise demonstrativa acerca do comportamento dos demais insumos relevantes que possam impactar o valor do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30079-q","text":"É irregular a concessão de diárias a pessoas físicas oriundas da iniciativa privada (autônomos), bem como servidores aposentados, como forma de retribuição pelos serviços prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25332-q","text":"O reenquadramento em planos de cargos e salários, com base em situações jurídicas pretéritas à admissão, que provoque tratamento diferenciado a empregados admitidos por meio do mesmo concurso público, contraria os princípios da legalidade, do concurso público, da moralidade e da impessoalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17034-q","text":"É irregular a delimitação pelo edital de tipologia específica de obras para fins de comprovação de capacidade técnica de licitante, devendo ser admitida a apresentação de atestados que demonstrem a realização de empreendimentos de natureza similar ao objeto licitado, sob pena de ficar configurada restrição à competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17033-q","text":"A falta de providências do gestor para repactuação de contrato em razão de desoneração tributária da folha de pagamento da contratada configura irregularidade passível de sanção por parte do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34642-q","text":"O TCU pode apenar gestores em processos da espécie \"Solicitação do Congresso Nacional.\""}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17270-q","text":"A cláusula penal é meio de coerção do contratado mediante aplicação de sanções previstas no contrato e em lei, em caso de inadimplência do prestador de serviço, e não mecanismo de reversão de valores pagos antecipadamente; para isso, o acionamento das garantias previstas no art. 56 da Lei 8.666\/1993 é o instrumento adequado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15876-q","text":"É admitido o uso da modalidade pregão nas contratações de serviços de organização e produção de eventos, desde que todo o processo criativo seja definido nos projetos básico e executivo que nortearão a concretização do evento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21798-q","text":"Conquanto não haja exata subsunção literal do fato à proibição normativa (art. 9º da Lei 8.666\/1993), a eventual participação de empresa cujos sócios tenham relações societárias, profissionais e pessoais com o projetista impõe a necessidade de prevenir riscos de frustração ao caráter competitivo da licitação pública e ao princípio da isonomia entre licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17269-q","text":"É vedado o pagamento sem a prévia liquidação da despesa, salvo para situações excepcionais devidamente justificadas e com as garantias indispensáveis (artigos 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320\/1964; artigos 38 e 43 do Decreto 93.872\/1986."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20551-q","text":"A imposição de restrição temporal para autenticação dos documentos de habilitação dos licitantes afronta o art. 32 da Lei 8.666\/1993. A comissão de licitação pode realizar a autenticação dos documentos apresentados por meio de cópia na própria sessão de entrega e abertura das propostas, em atenção aos princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, e em consonância com o art. 43, § 3º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17262-q","text":"A repactuação de preços aplica-se apenas às contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra e ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5º do Decreto 2.271\/1997, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17032-q","text":"Caracteriza indício de irregularidade na gestão orçamentária e financeira a emissão de nota de empenho antes da finalização do processo de contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17001-q","text":"É incompatível com os princípios norteadores da licitação a exigência, como requisito de habilitação, de visita técnica ao local da obra em data pré-determinada, por responsável técnico da licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17031-q","text":"Não cabe ao Ibama, na condição de executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), fixar diretrizes para os órgãos executores das esferas estadual, distrital e municipal, uma vez que não possui posição hierárquica superior a estes. Tal competência é do órgão central do referido sistema."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21802-q","text":"Na contratação de empresa fornecedora de coletes balísticos, ou outros produtos controlados pelo Exército, a Administração deve observar as especificações que deram suporte à expedição do Relatório Técnico Experimental (ReTEx) correspondente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17028-q","text":"Não caracteriza contradição apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração a existência de eventuais divergências entre as conclusões do auditor, da unidade instrutiva, do Ministério Público junto ao TCU, do relator e do Tribunal. A contradição a ser combatida pela via dos embargos deve ser aquela interna ao julgado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17259-q","text":"A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo interesse público e observadas as devidas cautelas e garantias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17027-q","text":"A justificativa do preço em contratações diretas (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666\/1993) deve ser realizada, preferencialmente, mediante: (i) no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se não for possível obter essa quantidade mínima; (ii) no caso de inexigibilidade, comparação com os preços praticados pelo fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29550-q","text":"Os cálculos de atualização monetária de passivos de pessoal devem observar os juros moratórios e correção monetária constantes em tabela do voto condutor do acórdão 1.485\/2012-TCU-Plenário, considerando-se os ajustes necessários decorrentes da declaração pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494\/1997, com redação dada pela Lei 11.960\/2009, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4425 e 4357, cujos acórdãos foram publicados respectivamente em 19\/12\/2013 e 26\/9\/2014."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17026-q","text":"É irregular a contagem de tempo de efetivo exercício de cargo ou função comissionada que considera o interstício de 360 dias para fins de incorporação de cada quinto ou décimo de função. A contagem do tempo de serviço é feita em dias e posteriormente convertida em anos, considerado cada ano como o intervalo de 365 dias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17268-q","text":"Os passivos de pessoal devidamente atualizados devem ser contabilizados em conta específica no Siafi (artigos 93, 98 e 105 da Lei 4.320\/1964, art. 131 do Decreto 93.872\/1986 e os artigos 1º a 6º da Portaria STN 406\/2011)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26430-q","text":"Para o recebimento de embargos de declaração basta o atendimento dos chamados requisitos gerais de admissibilidade (legitimidade, tempestividade e interesse de agir) dos recursos e a alegação da existência na decisão de um dos vícios apontados no art. 34 da Lei 8.443\/1992 (omissão, obscuridade e\/ou contradição). Para efeito de provimento dos embargos, busca-se a efetiva comprovação da ocorrência dos vícios alegados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17000-q","text":"A exigência de comprovação de prestação de garantia da proposta a que alude o art. 31, inciso III, da Lei 8.666\/1993 não encontra amparo no âmbito do pregão, conforme se depreende do art. 5º, inciso I, da Lei 10.520\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17221-q","text":"Para evitar a ocorrência de jogo de planilha, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17025-q","text":"A mera previsão editalícia de uso de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) não atrai, por si só, a competência fiscalizatória do TCU sobre certame promovido por outro ente da Federação, uma vez que tais recursos podem ter origem exclusivamente estadual ou municipal, além do que a jurisdição do Tribunal se configura no momento do efetivo aporte de recursos federais ao objeto da despesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22874-q","text":"A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva e fica caracterizada mediante a presença de simples culpa, em sentido estrito (stricto sensu)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17023-q","text":"O cálculo do percentual de superfaturamento apurado a partir de amostra de itens de contrato deve ter como referência o preço total da amostra, considerados os preços unitários de mercado (valor apurado de superfaturamento\/valor total de referência da amostra), e não o preço global do contrato (valor apurado de superfaturamento\/valor total do contrato)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28876-q","text":"A opção pela aquisição de equipamentos de informática, em detrimento da locação, deve ser devidamente justificada pela Administração, em respeito ao princípio da economicidade e ao art. 3º da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17021-q","text":"São irregulares, na definição dos requisitos e das características da solução de tecnologia da informação (TI) que se deseja contratar: (i) a exigência de especificações técnicas potencialmente onerosas e desnecessárias à execução dos serviços; e (ii) a ausência de especificação de características técnicas mínimas aceitáveis de capacidade, velocidade e desempenho dos equipamentos a serem usados na prestação do serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17020-q","text":"O planejamento para licitação de soluções de tecnologia da informação (TI) exige, entre outros requisitos, a instituição de equipe de planejamento multidisciplinar e a realização de estudo técnico preliminar das necessidades da Administração e das soluções disponíveis no mercado (Decreto 7.174\/2010 e os arts. 2º e 8º a 13 da Instrução Normativa SLTI\/MP 4\/2014)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21794-q","text":"Para se concluir pela ocorrência de dano ao erário nas contratações por preço global em que o objeto tenha sido satisfatoriamente executado, deve-se examinar o preço total do contrato, pois não configura superfaturamento diferença a maior encontrada exclusivamente em itens de custo unitário isolados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26040-q","text":"A competência do TCU acerca das operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e ao controle das garantias prestadas por esta, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao princípio federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, estabelecida no art. 18, caput, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26456-q","text":"A apresentação de memoriais somente tem por finalidade sensibilizar os demais julgadores para o pleito do interessado e esclarecer elementos controvertidos do processo, o que não obriga seu exame expresso e formal nos votos proferidos. Os memoriais não servem para a apresentação de novos argumentos ao relator, razão pela qual devem ser distribuídos diretamente aos ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público, nos termos do art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17016-q","text":"Para a comprovação do vínculo profissional do responsável técnico com a licitante, deve-se admitir a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), contrato social do licitante, contrato de prestação de serviço ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada da anuência deste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25232-q","text":"É ilegal a exigência, para fins de habilitação, de comprovação de adimplência junto ao conselho de fiscalização profissional ao qual a empresa e os profissionais estejam registrados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25239-q","text":"A vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto. Sendo imprescindível a visita técnica, restringe a competitividade a exigência de sua realização somente pelo responsável técnico da licitante ou em única data."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16997-q","text":"É ilegal, para fins de qualificação econômico-financeira em licitações, a exigência de apresentação de declaração de habilitação profissional ou de certidão de protesto de títulos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21830-q","text":"Os atestados de capacitação técnica, assim como todo e qualquer documento relativo à habilitação, devem ser relativos à licitante e não ao produto que ela está ofertando. O detalhamento das características do objeto a ser contratado deve ser feito no projeto básico ou no termo de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17014-q","text":"Afronta os princípios da razoabilidade e da finalidade a utilização, pelo órgão gerenciador, do sistema de registro de preços para realização de contratação única e integral do objeto registrado, ocasionando a extinção da ata na primeira contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21809-q","text":"Nas licitações de obras e serviços de engenharia promovidas pela Petrobras, as estimativas de preço devem se basear em orçamento detalhado, sempre que o projeto-base da licitação, por seus elementos mínimos, assim o permitir. A utilização de estimativas paramétricas e a avaliação aproximada baseada em outras obras similares devem ser realizadas somente nas frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo projeto-base da licitação, com no mínimo o mesmo nível de detalhamento adotado nos Demonstrativos de Formação de Preços (DFP)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20479-q","text":"Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia promovidas pela Petrobras, especialmente nas empreitadas por preço global, deve ser elaborada matriz de riscos, elemento indispensável à caracterização tanto do objeto quanto das responsabilidades contratuais. A matriz deve definir a repartição objetiva de responsabilidades pelos eventos supervenientes à contratação e subsidiar o dimensionamento das propostas por parte das licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34644-q","text":"A dosimetria da pena no âmbito do TCU considera o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal, não havendo rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22873-q","text":"A imputação das sanções dos arts. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992, assim como de débito, exige no âmbito do TCU apenas a verificação da ocorrência de culpa em qualquer uma de suas modalidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17011-q","text":"Estando suspensa a licitação por medida cautelar do TCU, a anulação do certame pela Administração não configura descumprimento do provimento acautelatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21804-q","text":"A certificação FSC (Forest Steward Council) pode constar como especificação técnica do objeto a ser fornecido, não como exigência de habilitação da licitante (artigos 2º e 3º do Decreto 7.746\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16987-q","text":"É legítimo que as contratações da Administração Pública se adequem a novos parâmetros de sustentabilidade ambiental, ainda que com possíveis reflexos na economicidade da contratação. Deve constar expressamente dos processos de licitação motivação fundamentada que justifique a definição das exigências de caráter ambiental, as quais devem incidir sobre o objeto a ser contratado e não como critério de habilitação da empresa licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25233-q","text":"Havendo dúvidas sobre o enquadramento da licitante na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, segundo os parâmetros estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123\/2006, além de se realizar as pesquisas pertinentes nos sistemas de pagamento da Administração Pública Federal, deve ser solicitado à licitante a apresentação dos documentos contábeis aptos a demonstrar a correção e a veracidade de sua declaração de qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de usufruto dos benefícios da referida lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26443-q","text":"A contradição passível de ser saneada pela via dos embargos de declaração é aquela verificada entre a deliberação e\/ou a ementa e os argumentos que lhes serviram de embasamento. Eventual discordância em relação ao suporte fático ou ao parâmetro jurídico utilizados para a decisão do julgado trata-se de discussão de suposto erro in judicando, que não é objeto dessa espécie recursal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22899-q","text":"A solidariedade é um benefício do credor, de forma que a exclusão de um responsável não representa prejuízo para os devedores remanescentes, os quais permanecem responsáveis, individualmente, pela totalidade da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20485-q","text":"A substituição das composições indicadas nos sistemas referenciais de preços de obras públicas por outras, elaboradas a partir das peculiaridades do empreendimento, somente pode ser admitida nos casos específicos em que a obra ou o serviço, por suas características únicas, em muito se diferencia da situação padrão, considerada na elaboração do sistema referencial, devidamente comprovadas. Situações que pouco se afastam dos parâmetros consagrados em sistemas referenciais de preços amplamente utilizados pela Administração e pelo TCU, a exemplo do Sicro, em regra não se mostram hábeis a autorizar a modificação das composições neles consideradas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20482-q","text":"Os custos com instalação do canteiro de obras previstos no Sicro alcançam as despesas ordinárias com a depreciação dos equipamentos que integram a central de britagem e os custos de instalação desse maquinário, mas não incorporam a renda e a indenização eventualmente devidas ao proprietário do imóvel de onde se extrai a matéria prima a ser beneficiada.Tais custos devem ser apresentados de forma destacada, no orçamento da obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21806-q","text":"A exigência de declaração emitida por fabricante, no sentido de que a empresa licitante é revenda autorizada, de que possui credenciamento do fabricante ou de que este concorda com os termos da garantia do edital, conhecida como declaração de parceria, contraria o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993, aplicado subsidiariamente no âmbito do pregão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16994-q","text":"Para o conhecimento de embargos de declaração, faz-se necessário o atendimento apenas dos chamados requisitos gerais dos recursos - interesse, singularidade, tempestividade, legitimidade e adequação. Exclui-se do seu juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16984-q","text":"A jurisdição do TCU alcança as sociedades de propósito específico (SPE) em que haja aplicação direta ou indireta de recursos da União. Os limites do controle externo a ser exercido sobre essas entidades devem ser avaliados no caso concreto, de acordo com as especificidades do empreendimento, em especial se as garantias oferecidas para a consecução do negócio configuram risco para a União e se existem vínculos fáticos a identificar a predominância do interesse e do controle da empresa estatal, caracterizando relação em que a SPE figura na condição de mera controlada, independentemente da formalização jurídica adotada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17278-q","text":"O exame de amostras em certames realizados com vistas à aquisição de equipamentos balísticos que necessitam de liberação de fabricação e comercialização pelo Exército Brasileiro dispensa comparação com os testemunhos de prova utilizados pela licitante na obtenção daquela aprovação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26465-q","text":"O deferimento de pedido de ingresso nos autos, na qualidade de interessado, pelo representante somente deve ocorrer quando comprovado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, razão legítima para intervir nos autos, bem como quando evidenciada, de acordo com o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36\/1995, a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio com a decisão do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20499-q","text":"A renúncia ao direito de recurso na licitação, que é uma faculdade, por parte de empresa licitante não caracteriza fraude à licitação, se não houver prova de má-fé ou intenção de ajudar a empresa vencedora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17308-q","text":"O preço de referência da merenda escolar, quando terceirizada, além dos custos diretos, deve considerar os impostos, o lucro e os custos indiretos incorridos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20523-q","text":"Os sobrepreços unitários de serviços, quando não avaliados em conjunto com outros itens da planilha orçamentária, não são suficientes para caracterizar, por si só, eventual sobrepreço ou superfaturamento do empreendimento. Quando não houver sobrepreço global, mas apenas unitário, o contrato é vantajoso para a Administração se as alterações contratuais posteriores não reduzirem o desconto global obtido originalmente, configurando o jogo de planilha."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25237-q","text":"A exigência de vistoria ao local das obras somente é cabível quando imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, devendo tal fato ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação. Nas demais situações é suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21824-q","text":"É irregular a exigência, para fins de qualificação técnico-profissional, de comprovação da existência de contrato de prestação de serviços por tempo indeterminado com o profissional detentor do atestado de responsabilidade técnica. A imposição de contrato por tempo indeterminado não é admissível, já que estabelece, de forma implícita, a obrigatoriedade de vínculo empregatício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20550-q","text":"A exigência de reconhecimento de firma em documentos apenas pode ser feita em caso de dúvida quanto à autenticidade da assinatura e se houver prévia previsão editalícia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16982-q","text":"Não é cabível vedação prévia à participação, em licitação na modalidade tomada de preços, de empresas que se apresentem representadas por credenciados que mantenham entre si vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, familiar ou financeira, devendo esse tipo de ocorrência, em cada caso concreto, ser ponderado em conjunto com outros elementos aptos a caracterizar eventual conluio para fraudar o resultado do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21799-q","text":"Nas contratações de serviços terceirizados de impressão (outsourcing), a Administração deve comprovar, nos autos do procedimento, que a solução eleita para o modelo de contratação é aquela que efetivamente atende à demanda da entidade com o menor custo, entre os modelos de remuneração possíveis (por página, por franquia ou híbrido)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16981-q","text":"O órgão gerenciador do registro de preços deve justificar eventual previsão editalícia de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes (\"caronas\") dos procedimentos iniciais. A adesão prevista no art. 22 do Decreto 7.892\/2013 é uma possibilidade anômala e excepcional, e não uma obrigatoriedade a constar necessariamente em todos os editais e contratos regidos pelo Sistema de Registro de Preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20526-q","text":"As notas fiscais relativas a obras devem identificar a medição, o contrato e o convênio aos quais se referem, e as medições respectivas devem ser conferidas pelo fiscal do contrato designado pela Administração e conter a descrição detalhada em preços unitários dos serviços executados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16993-q","text":"A utilização de licitação realizada antes da celebração do convênio pode ocorrer se for possível a atualização dos preços, nos limites da Lei 8.666\/1993, e do projeto, sem a descaracterização do objeto licitado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17261-q","text":"Empresas públicas que recebem recursos da União apenas nas situações previstas no art. 6º, § 1º, inciso III, da Lei 11.768\/2008 (LDO 2009) não são obrigadas a publicar informações de seus contratos no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16978-q","text":"A ata de registro de preços caracteriza-se como um negócio jurídico em que são acordados entre as partes, Administração e licitante, apenas o objeto licitado e os respectivos preços ofertados. A formalização da ata gera apenas uma expectativa de direito ao signatário, não lhe conferindo nenhum direito subjetivo à contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16979-q","text":"Na contagem do prazo de validade da ata de registro de preços, computa-se o período em que vigorou medida cautelar suspensiva adotada pelo TCU. Ultrapassados doze meses (art. 12 do Decreto 7.892\/2013), a própria vantagem da contratação pode estar prejudicada, seja qual for o adquirente (gerenciador, participante ou \"carona\"). A proteção ao valor fundamental da licitação - obtenção da melhor proposta - se sobrepõe à expectativa do vencedor da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16992-q","text":"Caso haja constatação de que segurado da Previdência Social tenha recebido benefícios indevidos mas não haja provas suficientes de que contribuiu para a irregularidade, a decisão do TCU pela exclusão do segurado da relação processual no âmbito do controle externo não impede a adoção de providências administrativas e\/ou judiciais, que a entidade prejudicada entender como cabíveis, com o objetivo de reaver aquilo que foi pago sem fundamento jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16991-q","text":"É ilegal a exigência de que atestados de capacidade técnica estejam acompanhados de cópias de notas fiscais ou contratos que os lastreiem, uma vez que a relação de documentos de habilitação constante dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666\/1993 é taxativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21808-q","text":"É ilegal a exigência de que atestados de capacidade técnica estejam acompanhados de cópias de notas fiscais ou contratos que os lastreiem, uma vez que a relação de documentos de habilitação constante dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666\/1993 é taxativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26432-q","text":"Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual omissão (falta de pronunciamento sobre matéria que deveria ter sido apreciada), obscuridade (falta de clareza na redação do julgado) ou contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), não se prestando, em regra, para a alteração do mérito da decisão embargada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26419-q","text":"A interposição de recurso com efeito suspensivo não autoriza o recorrente a praticar ato ou adotar providência que, direta ou indiretamente, contrarie item da decisão recorrida antes do pronunciamento definitivo do TCU sobre a matéria, sob pena de sofrer as sanções previstas em lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16990-q","text":"No exercício da competência plena conferida pela Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrupção), cabe à CGU celebrar acordos de leniência com empresas incursas nas práticas de atos lesivos, tipificados na lei, contra a Administração Pública Federal. Em observância ao princípio da motivação dos atos administrativos, a CGU deverá sempre fundamentar todas as negociações firmadas, de maneira a demonstrar, perante os demais órgãos de controle, o atendimento ao interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26433-q","text":"Admite-se, excepcionalmente, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16974-q","text":"É legítima a aplicação da penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443\/1992) a pessoa física que mantém vínculo de natureza meramente contratual com a Administração Pública, desde que ela seja responsável pela utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens ou valores públicos pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29537-q","text":"No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal), devem ser computadas as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho ou de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, respeitada a limitação estabelecida no art. 40, § 2º, da Constituição Federal, desde que o servidor opte por incluí-las na sua base de contribuição (art. 4º, § 2º, da Lei 10.887\/2004)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29525-q","text":"No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§3º e 17, da Constituição Federal), não deve ser computado o adicional de férias, por não fazer parte da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887\/2004)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29523-q","text":"No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§3º e 17, da Constituição Federal), a inclusão de parcelas de planos econômicos (Collor, URV, URP e outros) depende da existência de sentenças judiciais que lhes deem suporte jurídico, devendo ser considerado apenas o período em que foram legalmente recebidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29536-q","text":"No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§3º e 17, da Constituição Federal), as diferenças remuneratórias devidas em razão de pagamentos de atrasados ou de adiantamentos concedidos devem ser consideradas, nos respectivos meses de competência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29524-q","text":"No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal), na aposentadoria proporcional, o valor resultante do cálculo pela média deve ser previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo previsto no art. 1º, § 5º, da Lei 10.887\/2004, promovendo-se, posteriormente, a aplicação da fração correspondente (art. 62, § 1º, da Orientação Normativa MPS\/SPS 2\/2009)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16948-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade deve ocorrer por meio de concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal). A celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da entidade deve ser precedida de procedimento licitatório (art. 2º da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16970-q","text":"Em sede de recurso, constatado que a defesa tempestivamente juntada ao processo não foi analisada no acórdão recorrido, com prejuízo à parte, o TCU deve declarar a nulidade do julgado combatido e, em observância ao princípio da economia processual, acolher desde logo as alegações apresentadas na fase recursal para afastar a responsabilidade do recorrente, quando a defesa possuir elementos aptos a elidir as irregularidades apontadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16968-q","text":"A aprovação de projeto de engenharia deficiente ou desatualizado pelo coordenador da área técnica responsável é passível de responsabilização, por constituir manifestação expressa de concordância com as análises técnicas precedentes de subordinados por ele designados (culpa in eligendo) e supervisionados (culpa in vigilando)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20515-q","text":"Inexistindo determinação do TCU neste sentido, é ilegal a paralisação da execução contratual unilateralmente pela contratada, sob o pretexto de que aguarda decisão de mérito em processo de fiscalização em trâmite no Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28444-q","text":"A integralização de proventos, em razão de doença superveniente na inatividade (art. 190 da Lei 8.112\/1990), não transmuda a natureza jurídica da aposentadoria voluntária proporcional para aposentadoria por invalidez. Nesse caso, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária para aposentadoria por invalidez permanente, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei 8.112\/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28873-q","text":"O preço do serviço de degravação deve ser cotado com base no resultado, ou seja, no quantitativo de horas efetivamente degravadas, e não no tempo necessário para a realização do serviço de degravação, sob pena de se estabelecer sistemática em que quanto mais lento o serviço, maior a remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20500-q","text":"No Sistema de Registro de Preços, não cabe ao órgão gerenciador a verificação da vantagem da adesão de cada interessado. Compete ao órgão ou entidade não participante utilizar os preços previstos na ata combinados com os quantitativos da contratação que pretende realizar para avaliar e demonstrar a economicidade de sua adesão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15874-q","text":"O envio de peças de processo de controle externo a órgãos de investigação no âmbito criminal tem cunho estritamente processual e não acarreta qualquer prejuízo às partes, porque não representa decisão desfavorável nem se traduz em medida coercitiva a afetar as correspondentes esferas jurídicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26434-q","text":"Aos embargos de declaração no âmbito do TCU aplica-se o seguinte: 1) não se prestam para a rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; 2) a contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada; 3) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e que integra as razões de decidir da deliberação; 4) o julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e 5) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26454-q","text":"Não há previsão regimental para o conhecimento de agravo em face de medida cautelar de decretação de indisponibilidade de bens, instituída com fundamento no art. 274 do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16946-q","text":"A pedido do responsável, a tomada de contas especial arquivada, mediante decisão terminativa, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito por economia processual, deve ser desarquivada e julgada (art. 199, § 3º, c\/c art. 211, § 2º, do Regimento Interno do TCU). O responsável tem direito ao contraditório e ao julgamento conclusivo do processo. Contudo, não cabe recurso de decisão terminativa, uma vez que não houve julgamento de mérito (decisão definitiva)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16963-q","text":"No exercício de jurisdição objetiva pelo TCU, consubstanciada na emissão de determinações abstratas aos jurisdicionados para o cumprimento de normas cogentes de aplicação geral, não há nulidade de determinação em razão da ausência de contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16945-q","text":"A atuação da Caixa Econômica Federal como mandatária da União, para fins de operacionalização de contratos de repasse, é regulada pelos respectivos contratos de prestação de serviços firmados com os órgãos públicos, cujas cláusulas estabelecem as atribuições delegadas e os limites de seu exercício. Nessa relação jurídica, não incidem diretamente os dispositivos da Lei de Licitações. Os comandos dos arts. 67, 69 e 70 da Lei 8.666\/1993 são direcionados ao preposto da Administração responsável pela execução do empreendimento, a quem efetivamente compete o dever de fiscalizar a obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25336-q","text":"Não cabe impugnação das ascensões funcionais (art. 8º, inciso III, da Lei 8.112\/90) ocorridas até 23\/4\/1993 (data da publicação da medida cautelar da ADI 837-4, em que o STF declarou a inconstitucionalidade dessa forma de provimento), tendo em vista os efeitos ex nunc daquela decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16943-q","text":"Nos termos do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nos processos do TCU, somente poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado, sob pena de não conhecimento do expediente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17253-q","text":"A mera variação de preços ou flutuação cambial não é suficiente para a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença de uma das hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666\/1993, associada à demonstração objetiva de que ocorrências supervenientes tornaram a execução contratual excessivamente onerosa para uma das partes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25236-q","text":"A exigência de vistoria ao local das obras somente é admitida quando justificadamente imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais. Entretanto, mesmo nessa situação, é irregular a limitação excessiva do período para realização da visita."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21817-q","text":"A exigência simultânea, para fins de qualificação econômico-financeira, de garantia de participação na licitação e de patrimônio líquido mínimo afronta o disposto no art. 31, § 2º, da Lei 8.666\/1993 e na Súmula TCU 275."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21834-q","text":"É irregular, para fins de habilitação técnico-profissional, a exigência de que o responsável técnico pela obra pertença ao quadro permanente de funcionários da licitante (artigos 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26005-q","text":"A competência do TCU, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao Princípio Federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22872-q","text":"O julgamento das contas de entidades privadas em decorrência de prejuízo causado ao erário tem viabilidade jurídica nos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, c\/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21821-q","text":"É irregular exigir como condição de habilitação técnica que os licitantes apresentem documentos emitidos por fabricante dos produtos cotados, por caracterizar indevida sujeição dos interesses da Administração Pública à iniciativa privada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17297-q","text":"Em sede de pregão eletrônico ou presencial, no juízo de admissibilidade das intenções de recurso a que se referem o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520\/2002, o art. 11, inciso XVII, do Decreto 3.555\/2000, e o art. 26, caput, do Decreto 5.450\/2005, deve ser avaliada tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34655-q","text":"A autoridade homologadora é responsável solidariamente pelos vícios identificados nos procedimentos licitatórios, exceto se forem vícios ocultos, dificilmente perceptíveis. A homologação se caracteriza como ato de controle da autoridade competente sobre todos os atos praticados na respectiva licitação. Esse controle não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório, mas como ato de fiscalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20530-q","text":"A documentação de habilitação de licitante que não seja suprida pelo regular registro cadastral no sistema Sicaf deve ser recebida tempestivamente ainda na fase de habilitação, nos termos do que dispõe o art. 14 do Decreto 5.450\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21805-q","text":"A exigência de apresentação de licença ambiental de operação, como requisito para qualificação técnica, é ilegal. O art. 30, e incisos, da Lei 8.666\/1993 são claros ao especificar os documentos que podem ser demandados dos licitantes, entre os quais não se encontra a licença de operação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16939-q","text":"Alegações de hipossuficiência financeira, idade avançada e doença grave são incapazes de afastar débito imputado a responsável. Discussões da espécie devem ser efetuadas na fase de execução do acórdão condenatório, sendo possível ainda o parcelamento das dívidas, no âmbito do TCU, em razão de situação econômica desfavorável do devedor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20555-q","text":"A falta ou realização da pesquisa de preços prévia junto a poucas empresas, com manifesta diferença nos valores dos orçamentos apresentados, não se mostra suficiente para justificar o valor do orçamento estimativo da contratação, pois impede a Administração contratante de aferir a vantajosidade real da contratação e os potenciais interessados de cotarem adequadamente suas propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34670-q","text":"Em regra, pareceres técnicos e jurídicos não vinculam os gestores, os quais têm obrigação de analisar a correção do conteúdo desses documentos. O fato de o administrador seguir pareceres técnicos e jurídicos não o torna imune à responsabilização pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16957-q","text":"As auditorias realizadas pelo TCU não conferem atestado de regularidade ao período ou ao objeto da fiscalização, pois apresentam exames específicos realizados de acordo com o escopo de cada fiscalização. Julgamentos pretéritos não fazem coisa julgada administrativa em relação a irregularidades não identificadas, por quaisquer motivos, na auditoria apreciada e posteriormente verificadas em novas fiscalizações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14504-q","text":"É admissível a interposição de recurso de revisão tendente a rescindir julgamento proferido em sede de outro recurso de revisão, desde que: (a) seja a primeira vez que o interessado faça uso desse recurso; (b) esteja dentro do prazo de cinco anos e (c) não se trate de simples reiteração de fundamentos já anteriormente apresentados, mas, sim, de novos fundamentos jurídicos, entre as hipóteses previstas nos incisos do art. 35 da Lei 8.443\/1992, capazes de permitir a revisão do julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19500-q","text":"Na contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade, os conselhos federais de fiscalização profissional devem promover o devido concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF\/1988."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14476-q","text":"A aceitação, pelo órgão concedente, de margem de diferença entre as medições realizadas e as quantidades previstas no projeto básico deve restringir-se aos serviços que, em função das suas características, possam apresentar divergências de quantificação em decorrência da metodologia de aferição utilizada, com a obrigatoriedade de se registrar a devida justificativa técnica para cada situação específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34719-q","text":"O TCU poderá, a seu critério, nos casos em haja possibilidade de responsabilização de profissional da Caixa Econômica Fedearl, promover a oitiva da instituição para que se manifeste, de forma preliminar ou concomitantemente às audiências sobre as irregularidades apontadas nas fiscalizações, de modo a elidir eventuais pontos conflitantes entre a responsabilização individual dos profissionais e a responsabilização institucional da empresa, em observância ao art. 250, inciso V e § 6º, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14501-q","text":"A adoção, na proposta da empresa licitante, de índice de produtividade diferente daquele previsto no edital somente é admissível se houver previsão expressa dessa possibilidade no instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20580-q","text":"Limpeza hospitalar não é atividade compatível em características com limpeza predial comum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22950-q","text":"A aplicação de multa por não atendimento a diligência prescinde de realização de prévia audiência quando constar no ofício encaminhado ao responsável advertência de que o não cumprimento à diligência pode ensejar a aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27872-q","text":"O direito de acesso a documentos ou a informações contidas em processos de controle externo é assegurado a partir da edição de despacho do relator com decisão de mérito, ou da prolação de acórdão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14500-q","text":"Caso o responsável faleça antes de findo o prazo para apresentação das alegações de defesa, mas o conhecimento desse fato só aconteça após a prolação do acórdão condenatório, cabe ao TCU tornar, de ofício, insubsistente a deliberação e determinar a citação do espólio, ou, caso concluído o inventário, dos herdeiros, até o limite do patrimônio transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19633-q","text":"O Defensor Público-Geral Federal é competente para formular consultas ao Tribunal de Contas da União, apesar de tal autoridade não constar do rol de legitimados a manejar o expediente processual. Deve-se dar à Defensoria Pública tratamento análogo ao da Procuradoria-Geral da República."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34761-q","text":"Para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade é suficiente a participação de empresa em processo licitatório reservado a microempresa (ME) e empresa de pequeno (EPP) com a declaração de informação inverídicas a respeito de sua situação jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20533-q","text":"A inabilitação de licitante em virtude da ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, de que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes, caracteriza inobservância à jurisprudência do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30092-q","text":"Cargos de natureza eminentemente administrativa não podem ser beneficiados pela contagem especial de tempo de serviço, salvo se restar efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14475-q","text":"A despesa pode ser considerada regular mesmo na ausência de nota fiscal, se houver outros elementos disponíveis nos autos que motivem o convencimento do juiz, com base no princípio da persuasão racional, também denominado de princípio da livre convicção motivada, disposto no art. 131 do CPC (de aplicação subsidiária no TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14499-q","text":"A ausência de regular procedimento licitatório, por si só, não é suficiente para a imputação de débito em relação a recursos de convênio, pois não afasta a possibilidade de que tenham sido aplicados no objeto pactuado. Para que haja imputação de débito deve estar caracterizado o prejuízo, mesmo que decorra de presunção legal. Para se caracterizar o prejuízo, é imprescindível a existência de investigação que demonstre a diminuição indevida do patrimônio da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14474-q","text":"A simples percepção do adicional de insalubridade não gera direito à contagem de tempo de atividade especial prestada por servidores ex-celetistas anteriormente à vigência da Lei 8.112\/1990. Para tanto, é necessária a comprovação da condição de insalubridade por meio de certidão do INSS ou de laudo emitido pelo Ministério do Trabalho ou por profissional por ele cadastrado, salvo para cargos cujo exercício presume atividades de risco para a higidez física."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14473-q","text":"É admissível o pagamento de reserva técnica, desde que devidamente motivado com estudo específico e descrição dos eventos a que será destinada a referida reserva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17332-q","text":"Para análise de superfaturamento nos contratos firmados sob o regime de empreitada por preço global, é incabível comparar os preços ofertados com os custos efetivamente incorridos pela contratada. Para concluir pela ocorrência de dano ao erário, é essencial examinar o preço global do contrato em comparação com valores de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28470-q","text":"O julgamento pela ilegalidade do ato de aposentadoria e a consequente determinação de suspensão de pagamento, em sede de revisão de ofício, não podem interferir diretamente nos efeitos da pensão, já julgada legal, decorrente daquela aposentadoria, pois trata-se de atos autônomos. As normas que regem a atuação desta Corte não permitem a adoção desse procedimento de revisão de ato por via indireta. Para alterar os efeitos de ato de pensão anteriormente considerado legal, é necessário promover revisão de ofício específica para o ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29588-q","text":"Com a entrada em vigor da Lei 11.143\/2005, que instituiu o subsídio para a magistratura, as vantagens previstas no art. 184 da Lei 1.711\/1952 e no art. 192 da Lei 8.112\/1990, deixaram de ser devidas, em face da regra imposta pelo art. 39, § 4º, da Constituição Federal, segundo a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio, salvo as exceções previstas pela própria Constituição. A manutenção do pagamento de vantagens não recepcionadas pela mudança de regime somente encontra amparo em face do princípio da irredutibilidade de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34760-q","text":"O insucesso de pessoa jurídica, que apresenta declaração falsa de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, em contratar com a Administração Pública, por causas alheias a sua vontade, face à existência de propostas com preços mais baixos no certame licitatório, não serve de excludente à prática delituosa, sob pena de se incentivar condutas similares, frontalmente contrárias à intenção do legislador. No entanto, o não recebimento de recursos públicos minimiza as consequências do ato praticado e permite a diminuição do prazo de inidoneidade para participar de licitação anteriormente declarada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20571-q","text":"Quando inexistem parâmetros para comparação de custos unitários de uma obra e não se consegue, por qualquer via, obter método razoável de cálculo que corrobore a suspeita de superfaturamento, aplica-se o brocardo jurídico \"in dubio pro reo\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14471-q","text":"A análise da regularidade do cadastramento dos beneficiários do Programa Bolsa Família compete à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14493-q","text":"Constitui prova a existência de indícios vários, convergentes e concordantes, o que, sinalizando para a manipulação de procedimento licitatório, autoriza o TCU a declarar a inidoneidade das empresas envolvidas na fraude, assim como multar os gestores públicos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17314-q","text":"A subcontratação deve ser tratada como exceção. Só é admitida a subcontratação parcial e, ainda assim, desde que demonstrada a inviabilidade técnico-econômica da execução integral do objeto por parte da contratada, e que haja autorização formal do contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34748-q","text":"Na ausência da prática de atos administrativos de gestão, em regra, não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos. Contudo, tais agentes podem ser responsabilizados, mesmo quando não há a prática direta de atos administrativos, se as irregularidades tiverem um caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34737-q","text":"O instituto da delegação é uma manifestação da relação hierárquica que transfere atribuições ao agente delegado, mas não exime o autor da delegação do dever de acompanhar os atos praticados. Isso porque as prerrogativas e os poderes do cargo, tais como a supervisão, não são conferidos em caráter pessoal ao agente público, mas sim para o bom desempenho de seu papel institucional, sendo, portanto, irrenunciáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26500-q","text":"Não é necessário que o julgador, ao decidir, se pronuncie sobre todas as teses invocadas pelas partes, mas que aponte o fundamento com base no qual firmou sua convicção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21876-q","text":"É irregular a exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica, bem como a fixação de quantitativo mínimo nesses atestados superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, exceto nos casos em que a especificidade do objeto recomende a distinção, circunstância que deve ser devidamente justificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34744-q","text":"O parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com gestores por irregularidades na aplicação de recursos públicos. O parecer jurídico integra e motiva a decisão a ser adotada pelo ordenador de despesas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21836-q","text":"A fixação de remuneração mínima no edital somente é cabível, com restrições, nos casos de terceirização de mão de obra com alocação de postos de trabalho, sendo vedado tal procedimento quando os serviços prestados pelo contratado devam ser medidos e pagos por resultados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14490-q","text":"A ausência de interesse da contratada em prorrogar avença de prestação de serviços de natureza continuada não autoriza a realização de dispensa de licitação para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, de que trata o art. 24, inciso XI, da Lei 8.666\/1993, nem a convocação prevista no art. 64, § 2º, do mesmo diploma legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28878-q","text":"As contratações de serviços de TI devem ocorrer mediante remuneração vinculada a resultados, evitando-se a mera alocação de mão de obra e o pagamento por hora-trabalhada ou por posto de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14489-q","text":"A prorrogação do prazo de validade da renúncia de receita deve receber o mesmo tratamento que a concessão de nova renúncia. A prorrogação, para ser válida, carece da edição de novo ato normativo que altere o anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26510-q","text":"O TCU, em nome da União, pode, independentemente de justificação prévia, requerer ao órgão jurídico competente a adoção das medidas necessárias ao arresto de bens do devedor condenado em débito ou em multa, com vistas a garantir futura execução da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22918-q","text":"O uso abusivo de empresa para fraudar licitação pública, em evidente desvio de finalidade, permite a desconsideração de sua personalidade jurídica, para alcançar sócios formais e ocultos, que deverão responder solidariamente pelo débito apurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15033-q","text":"Na presença de elementos que sugiram a prática de irregularidades em convênios, torna-se insuficiente a remessa de documentos exigidos em normas atinentes à prestação de contas ordinária. Nessas circunstâncias, é não apenas lícito, mas imperativo, exigir elementos de prova mais robustos que comprovem, de forma efetiva, os gastos efetuados, a consecução dos objetivos do repasse e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25571-q","text":"Compete à Corte de Contas local, e não ao TCU, avaliar a regularidade da celebração e execução de contrato por meio do qual o governo de estado da federação transfere a gestão de hospital local a terceiros, quando não houver recursos federais envolvidos. Eventual pretensão do TCU no intuito de sancionar os gestores estaduais por conta de falhas na licitação e execução desse tipo de contrato, celebrado em circunscrita matéria de competência local, incorreria em violação ao pacto federativo e em usurpação da atribuição conferida constitucionalmente às instituições de controle locais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34709-q","text":"O TCU não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal. Não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido, de modo a possibilitar a alteração objetiva da pena prevista in abstracto. Assim, um histórico de bons antecedentes funcionais não tem relevância para a apuração do valor da multa, pois a incidência desta sanção tem por fim repreender uma conduta específica do gestor, tendo como balizadores a isonomia de tratamento de casos análogos e a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, visando uma maior adequação punitiva. A imposição de multa com base no art. 58, II, da Lei 8.443\/1992 independe de dano ao erário ou dolo nas ações dos responsáveis, bastando a chamada \"culpa contra a legalidade\" na prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13704-q","text":"O TCU tem competência para fiscalizar os recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de natureza privada, mas que possui recursos da União na sua composição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34758-q","text":"A prestação de declaração falsa em licitação, com o fim de obter indevidamente benefícios previstos pela Lei Complementar 123\/2006, constitui ilícito de caráter formal em que não se exige a ocorrência de resultado para a aplicação da pena de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13702-q","text":"Nas licitações do tipo técnica e preço, é irregular a atribuição de excessiva valoração ao quesito técnica, em detrimento do preço, sem amparo em estudo suficiente a demonstrar a sua necessidade, uma vez que a adoção de critério desproporcional pode acarretar prejuízo à competitividade do certame e à obtenção da proposta mais vantajosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13701-q","text":"A revogação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si, tornando necessário o exame de mérito do processo, com o objetivo de evitar a repetição de procedimento licitatório com as mesmas irregularidades verificadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34724-q","text":"A revogação do procedimento licitatório, que impediu sociedade empresária de usufruir ilegalmente do benefício concedido pela Lei Complementar 123\/2006, justifica, em face à observância de equanimidade de tratamento entre jurisdicionados, a diminuição do período estabelecido em declaração de inidoneidade da empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26497-q","text":"É impertinente arguir, em embargos declaratórios, contradição entre o acórdão recorrido e doutrina, jurisprudência ou comando legal, uma vez que a única finalidade desse tipo de expediente recursal é esclarecer ou integrar a decisão embargada e, apenas excepcionalmente, modificá-la."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13627-q","text":"A recomendação emanada do Tribunal de Contas da União não representa mera sugestão, cuja implementação é deixada ao alvedrio do gestor destinatário da medida, pois tem como objetivo buscar o aprimoramento da gestão pública. Contudo, admite-se certa flexibilidade na sua implementação. Pode o administrador público atendê-la por meios diferentes daqueles recomendados, desde que demonstre o atingimento dos mesmos objetivos, ou, até mesmo, deixar de cumpri-la em razão de circunstâncias específicas devidamente motivadas. A regra, entretanto, é a implementação da recomendação, razão por que deve ser monitorada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26526-q","text":"O mero transcurso do tempo não é razão suficiente para o trancamento das contas. É preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha ficado prejudicado. O prejuízo à defesa não é presumido, deve ser provado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13700-q","text":"Não há qualquer restrição normativa à reiteração de embargos de declaração. Contudo, novos embargos devem ter como alvo o julgado proferido no embargo de declaração anteriormente oposto e não a primeira decisão embargada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34745-q","text":"A deficiência do projeto básico, a exemplo do projeto de fundações pautado em estudos de sondagem insuficientes, enseja a responsabilidade de quem o recebeu e aprovou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20540-q","text":"Comando ministerial constante de portaria não justifica a violação de leis orçamentárias e ambientais. A burla de bloqueio orçamentário enseja a responsabilização do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13699-q","text":"A falta ou a insuficiência de verificação e análise dos documentos apresentados pelos licitantes configura negligência no desempenho das atribuições da comissão de licitação e infração ao princípio da eficiência, respondendo os seus membros solidariamente por todos os atos por ela praticados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25442-q","text":"Nos casos em que a visita técnica é admitida como critério de habilitação, não se admitem condições que importem restrição à competitividade do certame, como a exigência da visita ser realizada por profissional engenheiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25444-q","text":"Sendo a visita técnica um critério de habilitação, não há razoabilidade em limitar sua realização a um curto período de tempo, sendo plenamente possível sua realização até a data de recebimento das propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25291-q","text":"Apesar de ser possível a exigência de vistoria prévia ao local da obra, a necessidade desta deve ser previamente justificada em face das peculiaridades do objeto licitado. Para obras de baixa complexidade mostra-se suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21848-q","text":"A exigência de cadastramento prévio para as licitantes participarem de concorrência não encontra respaldo na Lei de Licitações, que não faz distinção nessa modalidade entre os licitantes cadastrados e os não cadastrados nos respectivos registros da Administração, bastando apenas a comprovação de que possuem os requisitos mínimos de qualificação para participar da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26508-q","text":"O exercício do contraditório e da ampla defesa não pode ser constrangido pela aposição da chancela de sigiloso em documentos, com base nos quais alguém é instado a responder por seus atos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13626-q","text":"A aplicação da penalidade prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443\/1992 não pressupõe o dolo específico de beneficiar ou prejudicar terceiros, basta o não atendimento à diligência do Tribunal sem causa justificada. O bem jurídico tutelado com essa sanção é a incolumidade da autoridade pública, a qual resta afetada com a simples negligência no atendimento à determinação do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21842-q","text":"Independentemente do regime adotado, se empreitada por preço unitário ou empreitada por preço global, os projetos básicos elaborados pela Administração devem possuir os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, de forma a possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17328-q","text":"Na aplicação dos recursos do FGTS, a Caixa tem sua atuação pautada na questão financeira. Na seara técnica, os normativos internos da Caixa exigem apenas uma avaliação global do empreendimento a ser financiado. A análise de minúcias técnicas dos projetos não faz parte do escopo de atuação da Caixa na operação dos recursos do FGTS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13698-q","text":"A inadimplência no recolhimento parcelado do débito afasta o benefício concedido pelo art. 12, § 2º, da Lei 8.443\/1992 (julgamento das contas pela regularidade com ressalvas após o recolhimento tempestivo do débito) e faz incidir a norma do art. 26, parágrafo único, da mesma lei (vencimento antecipado do débito)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20537-q","text":"É necessária a republicação do edital nos casos em que as respostas aos pedidos de esclarecimentos de licitantes, ainda que publicadas em portal oficial, impactem na formulação das propostas, em conformidade com o disposto no art. 21, § 4º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22906-q","text":"A aprovação de empréstimo bancário de risco elevado, em oposição ao sugerido por análise técnica da área competente, determina o julgamento pela irregularidade das contas, com imposição de débito e multa, dos dirigentes da instituição financeira pública que praticaram a conduta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26060-q","text":"O TCU tem competência para fiscalizar Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que administre recursos do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 3º do Decreto 1.232\/94."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13665-q","text":"No pregão, constitui poder-dever da Administração a tentativa de negociação para reduzir o preço final, conforme previsto no art. 24, § 8º, do Decreto 5.450\/2005, tendo em vista a maximização do interesse público em obter-se a proposta mais vantajosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17359-q","text":"No pregão, o prazo para apresentação das propostas, respeitado o mínimo legal de oito dias úteis, deve ser compatível com a quantidade e a complexidade das informações que as licitantes devem fornecer."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17348-q","text":"Em sede de pregão eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo afronta à jurisprudência do TCU a denegação fundada em exame prévio de questão relacionada ao mérito do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21827-q","text":"Não há qualquer orientação legal objetiva acerca da metodologia para obtenção do preço de referência em licitação. O que se exige do gestor é que os valores estimados estejam em consonância com a prática do mercado. Desse modo, não se vislumbra impropriedade na metodologia de obtenção de referência de preço a partir da média aritmética de pesquisas de mercado obtidas pelo órgão licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21835-q","text":"Na fixação dos valores de referência da licitação, além de pesquisas de mercado, devem ser contemplados os preços praticados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, nos termos do art. 15, inciso V e § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13625-q","text":"O mero transcurso do tempo não é razão suficiente para o trancamento das contas ou para a não abertura de tomada de contas especial. É preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha sido prejudicado. A IN TCU 71\/2012, assim como a revogada IN TCU 56\/2007, condiciona a dispensa de instauração da TCE à inexistência de determinação em contrário do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21854-q","text":"A adoção de critério único para a comprovação da qualificação econômico-financeira das licitantes, por meio de índices de liquidez, pode, em contratações de grande porte, levar à seleção de empresa sem condições ideais para fornecer os produtos ou serviços desejados pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17374-q","text":"O contrato de empréstimo internacional não pode estabelecer regras licitatórias conflitantes com a Constituição Federal, uma vez que os princípios constitucionais prevalecem sobre as normas dos organismos de financiamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30086-q","text":"Devem ser incluídos nos processos de concessão de diárias e passagens os cartões de embarque ou equivalentes para demonstrar o período da viagem e a documentação capaz de comprovar a efetiva participação do beneficiário no evento designado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13695-q","text":"Para fins de habilitação técnica, os atestados apresentados devem não apenas demonstrar uma situação de fato, mas, necessariamente, uma situação fática que tenha ocorrido em conformidade com a lei e com o contrato social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26493-q","text":"A oposição de novos embargos centrados na repetição de argumentos já analisados não impede o trânsito em julgado do acórdão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26506-q","text":"A função principal dos memoriais é apenas expor as razões de fato e de direito que a parte tenha formulado no processo para amparar sua pretensão, e não contemplar pedidos novos em relação aos já expostos no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15292-q","text":"O respeito ao contraditório e à ampla defesa está intrinsecamente ligado à abertura de oportunidade para contradizer os fatos irregulares que alcançam o responsável, bem assim à clara definição das questões tratadas, sendo desnecessária a renovação de contraditório já oferecido em outro processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26498-q","text":"É incabível o manejo de embargos de declaração para apresentação de argumentos não utilizados em fase anterior do processo ou para a discussão de questões de mérito já devidamente apreciadas pelo acórdão embargado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13663-q","text":"É razoável e legal, como requisito de habilitação econômico-financeira para contratação de serviços de mão de obra terceirizada, a exigência de índice de endividamento total menor ou igual a 0,6, desde que devidamente justificada no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13692-q","text":"Nas hipóteses legais de acumulação de cargos públicos, a compatibilidade de horários deve, sempre, ser apurada caso a caso. Havendo extrapolação da carga horária de sessenta horas semanais, a instância responsável pela análise da viabilidade da acumulação deve verificar, junto à autoridade hierarquicamente superior ao servidor, a qualidade e o não comprometimento do trabalho, fundamentando sua decisão e anexando ao respectivo processo administrativo a documentação comprobatória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26527-q","text":"A competência para solicitar a prorrogação do prazo para apresentação de peças referentes às contas extraordinárias de entidade desestatizada é do ministro da Fazenda e não do presidente da entidade. Devidamente justificada, a referida falha formal pode ser contornada com a concessão de ofício de novo prazo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13686-q","text":"Não incorre em omissão o acórdão que incorpora às razões de decidir do relator as análises empreendidas pela unidade técnica ou pelo Ministério Público, constantes do relatório integrante da deliberação, que trataram dos argumentos trazidos pelo responsável, dispensada a repetição no voto fundamentador do acórdão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17345-q","text":"É ilegal a contratação, mediante a dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso XI, da Lei 8.666\/1993, de remanescente de obra com base em condições diversas daquelas que venceram o processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21875-q","text":"É ilegal a exigência de certificação do Inmetro como requisito de habilitação, contudo não há óbice a adoção de tal certificação como critério de pontuação técnica. Tal tese, todavia, não cabe no pregão, por ser uma modalidade focada no menor preço, e não em pontuação técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26058-q","text":"O TCU possui rito processual próprio, que não prevê a obrigatoriedade de abertura de novo processo caso tenha que apurar fatos que se sobressaiam a partir do início da apuração de uma representação e\/ou denúncia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13684-q","text":"Não compete ao TCU avaliar a regularidade da celebração e da execução de contrato por meio do qual o governo de estado da federação transfere a gestão de hospital estadual a terceiros. A esfera de competência do TCU encontra-se preservada e atuante, nos limites de sua jurisdição, no que concerne a eventual aplicação de recursos federais na unidade hospitalar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17333-q","text":"As hipóteses de subcontratação total ou parcial de partes relevantes do objeto, quer técnica quer economicamente, somente se aplicam em situações concretas excepcionalíssimas, supervenientes ao contrato, quando a rescisão contratual e a realização de nova contratação forem comprovadamente contrárias ao interesse público subjacente ao contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13661-q","text":"A fixação do prazo de validade das propostas de preços se relaciona ao tempo previsto para a conclusão do certame, e não ao prazo contratual de manutenção do preço ofertado na licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13682-q","text":"Recursos captados com amparo da Lei Rouanet (Lei 8.313\/1991) e não aplicados na realização do projeto incentivado têm natureza pública, e devem, por disposição legal, ser transferidos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13620-q","text":"Considerando a competência discricionária da Administração de instituir as regras do certame licitatório dentro das balizas da lei, é admitido o estabelecimento de critérios diferenciados, condicionados pelo valor das propostas, para apresentação da documentação de habilitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13621-q","text":"É ilegal a exigência de execução pretérita de serviços com qualidade superior ao objeto licitado, uma vez que para a comprovação da qualificação técnica pode-se exigir execução de obra ou serviço compatível com o objeto licitado, mas não superior ao que se pretende executar, conforme o disposto no art. 30, inciso II e § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21855-q","text":"A exigência de apresentação de portfólio de artigos revisados de revistas científicas, na fase de habilitação, somente se faz cabível no propósito de aferir os termos ou melhor especificar o conteúdo dos atestados de capacidade técnica, podendo ser dispensada caso os atestados já descrevam, com a exatidão requerida no edital, o desempenho anterior de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13681-q","text":"Os Serviços Sociais Autônomos podem adotar programas de remuneração variável ou até mesmo algum acréscimo remuneratório aos seus empregados e dirigentes, contanto que estejam alinhados aos princípios da universalidade, da equidade, da imparcialidade e da razoabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13619-q","text":"Devem constar do projeto básico todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a edificação a ser realizada, especialmente: levantamento planialtimétrico, projetos arquitetônico, de fundações, estrutural e de instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas, de prevenção de incêndio, de ar-condicionado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13618-q","text":"A caracterização de fraude à licitação não está associada ao seu resultado, ou seja, ao sucesso da empreitada. Configura, em analogia ao direito penal, ilícito de mera conduta, sendo suficiente a demonstração de o fraudador ter praticado simulação para conferir vantagem para si ou para outrem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13660-q","text":"Na comprovação da capacidade técnico-profissional do licitante, nos termos do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993, é ilegal a exigência de que o profissional de nível superior de seu quadro permanente detenha título de especialização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13675-q","text":"A autorização de pagamento de valores impugnados pelo TCU, durante o período de suspensão dos efeitos do acórdão em razão de interposição de recurso, além de caracterizar dano ao erário, também pode ser utilizada como agravante da penalidade a ser aplicada ao gestor, no caso da improcedência do recurso. Frente a indícios de irregularidade e de possibilidade de prejuízo, o administrador deve sempre agir com cautela."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13676-q","text":"Não devem as empresas tirar proveito de orçamentos superestimados pela Administração, haja vista incidirem no regime de contratação pública regras próprias de Direito Público, mais rígidas, sujeitas à aferição de legalidade, legitimidade e economicidade pelos órgãos de controle. A responsabilização solidária pelo dano resta sempre evidenciada quando, recebedora de pagamentos por serviços superfaturados, a empresa contratada contribui de qualquer forma para o cometimento do dano, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13674-q","text":"Sob pena de nulidade do julgamento, as pautas das sessões do TCU devem registrar o nome e o respectivo número de inscrição na OAB do advogado constituído nos autos e não o do escritório a que pertença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13673-q","text":"É ilegal exigir das empresas do ramo da indústria de mobiliário registro nos conselhos regionais de engenharia e agronomia. A atividade básica desenvolvida pela empresa é o fator determinante para a obrigatoriedade do seu registro no respectivo conselho de fiscalização profissional, conforme o disposto no art. 1º da Lei 6.839\/1980."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21861-q","text":"Em procedimento licitatório para aquisição de café, a exigência tão somente de certificado de pureza da Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC) fere o princípio da igualdade entre os participantes, pois a comprovação das características mínimas de qualidade do produto pode ser feita também por meio de laudos emitidos por laboratórios credenciados pela Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos de Saúde (REBLAS\/ANVISA)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21858-q","text":"As exigências de atributos técnicos inseridas no edital devem ser absolutamente relevantes e proporcionais ao fim que se busca atingir com a realização da licitação, isto é, pertinentes para o específico objeto que se intenta contratar. Para se legitimar determinada restrição em processo licitatório, deve ser apresentada a devida justificativa técnica e\/ou econômica para tal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29590-q","text":"Com a superveniência do art. 39, § 4º, da Constituição Federal e com a edição da Lei 11.143\/2005, ficou instituído o regime de subsídio em parcela única para os membros do Poder Judiciário, o que vedou, em caráter definitivo, o pagamento da \"VPNI-Localidade\", salvo exceções, em caráter transitório, para evitar decesso remuneratório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13671-q","text":"A sanção de declaração de inidoneidade, prevista no art. 46 da Lei 8.443\/1992, produz efeitos ex-nunc, não afetando, automaticamente, contratos em andamento celebrados antes da aplicação da penalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17323-q","text":"Os valores auferidos com vendas de cápsulas vazias de cartuchos de munição por unidades militares devem ser recolhidos aos cofres da União, sendo irregularidade grave a constituição de caixa paralela."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26504-q","text":"A existência ou não de eficácia sobre a prova produzida é uma conclusão própria do exame de mérito portanto não deve ser examinada quando da verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de revisão. O exame do documento novo, para fins de admissão do recurso, deve se restringir à verificação de sua existência à época da prolação do acórdão recorrido e de sua vinculação com a matéria tratada nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13670-q","text":"Não é nulo o processo no âmbito do TCU que se origina de denúncia anônima, desde que realizadas as diligências necessárias para verificação dos fatos e colação de provas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17370-q","text":"A modalidade pregão não é aplicável à contratação de obras de engenharia, locações imobiliárias e alienações, sendo permitida a sua adoção nas contratações de serviços comuns de engenharia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15767-q","text":"A contradição que se busca corrigir em embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão ou entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão. A omissão que se tenta corrigir com os embargos diz respeito à ausência de pronunciamento sobre questões relevantes do processo, não sendo obrigatória a abordagem de todos os fundamentos apresentados pelos interessados, cabendo ao julgador indicar somente os fundamentos em que apoiou sua decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15765-q","text":"Não se aplica a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública quando o responsável já houver sofrido tal sanção, em outro processo, por ilícitos praticados em conjunto com os tratados nos autos em exame. Busca-se, com isso, evitar que um mesmo contexto fático de prática de ilicitudes atraia a aplicação de penas distintas em consequência da forma ou da solução processual pela qual decorreu a apuração dos fatos, o que iria de encontro ao princípio constitucional da individualização da pena."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13648-q","text":"Na contratação de serviços de agenciamento de viagens não é razoável exigir a instalação de postos presenciais em diversas unidades da Federação, tendo em vista que a marcação de passagens aéreas e a reserva de hotéis são usualmente feitas por meio eletrônico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26485-q","text":"Cabe ao interessado acompanhar a pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União para, se assim quiser, requerer ao Presidente do TCU, até quatro horas antes da sessão, sustentação oral, que deverá ser levada a efeito por ele ou por seu procurador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27863-q","text":"Os representantes e denunciantes não são, automaticamente, considerados interessados nos processos que provocam, devendo, para isso, demonstrar de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34722-q","text":"Não cabe aplicação de nova pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública a quem já sofreu tal punição por ilícitos praticados em conjunto, a fim de evitar que um mesmo contexto fático de prática de ilicitudes atraia a aplicação de penas distintas em consequência da forma ou solução processual pela qual decorreu a apuração dos fatos, o que iria de encontro ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13657-q","text":"É incabível a compensação de eventual subpreço na planilha contratual original com sobrepreços verificados em termos aditivos, uma vez que isso implica a redução da vantajosidade inicial da avença e, portanto, a alteração do equilíbrio econômico-financeiro em desfavor da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17361-q","text":"Na condução da fase pública do pregão eletrônico, o pregoeiro, a partir da sessão inicial de lances até o resultado final do certame, deverá sempre avisar previamente aos licitantes, via sistema (chat), a suspensão temporária dos trabalhos, bem como a data e o horário previstos de reabertura da sessão, em respeito aos princípios da publicidade, da transparência e da razoabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26056-q","text":"Em operações de crédito internas realizadas por instituições financeiras da União ou pelos respectivos agentes credenciados em favor da Administração Direta ou Indireta dos estados, municípios e Distrito Federal, bem como em benefício de pessoas jurídicas de direito privado, a jurisdição do Tribunal de Contas da União alcança, apenas, a verificação da regularidade da concessão e do acompanhamento do reembolso dos compromissos financeiros assumidos pelos beneficiários, jamais a fiscalização da aplicação dos recursos pelo destinatário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15759-q","text":"Nenhum sobrepreço unitário é aceitável nos serviços constantes do orçamento da licitação, ainda que a planilha orçamentária apresente preço global inferior aos referenciais adotados pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22174-q","text":"Não havendo dano ao erário, a aquisição de bens e serviços sem cobertura contratual é considerada falha de natureza formal, resultando em ressalvas às contas dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21851-q","text":"A adoção de licitação por lotes exige demonstração da inviabilidade técnica e econômica de a aquisição ser realizada por itens. A aquisição por lotes restringe o caráter competitivo do certame já que potencialmente dificulta o fornecimento por fabricante especializado em apenas um item, favorecendo, apenas, as empresas do ramo varejista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15758-q","text":"As recomendações expedidas pelo TCU, embora despidas de caráter cogente, têm como objetivo fomentar o aprimoramento da gestão pública. Apesar de tais deliberações não vincularem a ação do gestor, devem por ele ser implementadas, salvo por razões devidamente motivadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17343-q","text":"A dispensa de licitação com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993 para contratar instituição que utiliza profissionais não integrantes do seu quadro funcional para a execução do objeto contratual, caracterizando intermediação da prestação dos serviços, configura burla à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15756-q","text":"A ausência do nome do procurador da parte, devidamente constituído, na pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União (DOU) implica prejuízo à defesa do responsável representado, constituindo nulidade processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15755-q","text":"As transferências de recursos federais mediante a celebração de convênios, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres impõem ao órgão ou à entidade concedente a responsabilidade de controlar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a regular utilização dos recursos, ainda que sejam destinadas para a execução de obras e serviços de engenharia para prevenção e enfrentamento de desastres naturais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13647-q","text":"Nas licitações por lote para registro de preços, mediante adjudicação por menor preço global do lote, deve-se vedar a possibilidade de aquisição individual de itens registrados para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34705-q","text":"A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III, da Lei 8.666\/1993) possui seus efeitos restritos ao âmbito da própria instituição que aplicou a penalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15752-q","text":"Ao constatar incertezas sobre o cumprimento de disposições legais ou editalícias, especialmente dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, o responsável pela condução do certame deve promover diligências para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para a tomada de decisão da Administração (art. 43, § 3º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17372-q","text":"A hipótese de restrição à competitividade não deve ser examinada somente sob a ótica jurídica e teórica, deve levar em conta também se as cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo à competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26511-q","text":"Diante das circunstâncias de cada processo o TCU pode revogar parcialmente medida cautelar permitindo que uma licitação avance até a fase de julgamento das propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15750-q","text":"Ao decidir sobre a vantagem da prorrogação de contratos (art. 57, inciso II, da Lei 8.666\/1993) relativos a serviços continuados de engenharia, a Administração deve considerar os descontos contidos nos preços contratados e os efetivamente praticados pelo mercado em relação ao referencial de preços utilizado, a exemplo do Sicro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34735-q","text":"O ato de homologar uma licitação não é mera formalidade, funcionando como revisão da regularidade de todo procedimento. A homologação de procedimento viciado implica a responsabilização da autoridade homologadora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25290-q","text":"A obrigatoriedade de realização de visita ao local da obra como requisito de habilitação em licitação restringe o caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21881-q","text":"A comprovação da capacidade técnico-profissional da licitante deve limitar-se à indicação de profissional detentor do acervo técnico estabelecido no edital que, à data da celebração da avença com a Administração, esteja vinculado à empresa por meio de contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil comum, sem, necessariamente, possuir liame com o quadro permanente da empresa licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21877-q","text":"Em processos licitatórios para contratações custeadas com recursos federais, é ilegal a exigência de apresentação de certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) como requisito de qualificação técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20566-q","text":"É irregular a aprovação de projeto básico deficiente com a insuficiência de estudos geotécnicos necessários à identificação e à avaliação da viabilidade técnica e econômica de aproveitamento de jazida de areia para realização do serviço de aterro hidráulico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15749-q","text":"No regime de execução de empreitada por preço global, o contratante deve realizar os pagamentos por etapa da obra ou do serviço concluída e não por medições mensais dos serviços realizados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15748-q","text":"É dever do gestor, mesmo nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, elaborar orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto a ser contratado, pois se trata de documento indispensável à avaliação dos preços propostos (art. 7º, § 2º, inciso II, e § 9º, c\/c o art. 26, inciso III, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25965-q","text":"É indevida a declaração de incompatibilidade para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos fora dos permissivos legais de incidência do art. 137 da Lei 8.112\/90 (art. 117, incisos IX e XI, e art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25966-q","text":"O julgamento de processo administrativo disciplinar de servidores do quadro de pessoal da secretaria do TCU é competência do Presidente do TCU, cabendo ao Plenário atuar como esfera recursal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15746-q","text":"No pregão, não é possível a desistência da oferta. Recebido o envelope da proposta, ela está formalizada. O pregoeiro não tem a faculdade de devolver o envelope à licitante como se o documento nunca houvesse sido entregue, nem de mantê-lo no processo para fins de registro histórico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15745-q","text":"A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constituirá fato impeditivo à imposição de multa ou débito em outros processos, aos responsáveis arrolados nas contas, apenas se o prazo de cinco anos para a eventual reabertura do processo houver transcorrido sob a égide da antiga redação do art. 206 do Regimento Interno do TCU, vigente até 31\/12\/2011."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15744-q","text":"A correta qualificação jurídica do agente responsável na citação é elemento essencial para a delimitação dos limites subjetivos da matéria em discussão e para a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e a ocorrência descrita. Erro quanto à identificação da função exercida pelo responsável implica prejuízo à defesa e nulidade da citação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15743-q","text":"Não constituem causa de impedimento ou de suspeição anteriores manifestações do relator, no exercício de sua regular jurisdição, que analisem teses jurídicas de forma desfavorável à pretensão dos advogados ou das partes no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34747-q","text":"Em respeito ao princípio jurídico do in dubio pro reo, afasta-se a responsabilidade do gestor nos casos em que, exaurida a instrução probatória, não for possível a caracterização plena do evento danoso devido à ausência de elementos de fato e de direito aptos a corroborar a condenação imposta pela instância a quo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28491-q","text":"A incorporação das rubricas referentes a Gratificação de Desempenho aos proventos de aposentadoria deve observar a limitação percentual prevista na respectiva lei de criação. A Gratificação de Desempenho e Atividade Cultural - GDAC deve ser incorporada na forma estabelecida na Lei 11.233\/2005, com a redação dada pela Medida Provisória 431\/2008, posteriormente convertida na Lei 11.784\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15742-q","text":"As entidades integrantes do Sistema S devem observância aos princípios que regem a Administração Pública e aos regulamentos próprios quando da celebração de convênios ou instrumentos congêneres, sendo obrigatória a devida prestação de contas por parte dos beneficiários dos recursos transferidos voluntariamente por aquelas entidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23281-q","text":"É possível a concessão tardia da conversão em pecúnia da licença-prêmio a servidores aposentados pela Lei 8.112\/90, desde que tenham sido implementados os requisitos para essas concessões e tenha sido observado o prazo prescricional de cinco anos contados de 04\/09\/09."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15740-q","text":"Em licitações do tipo técnica e preço em que houver preponderância da proposta técnica, os fatores de ponderação entre técnica e preço devem ser expressamente fundamentados, a fim de evidenciar sua razoabilidade e demonstrar que não representam privilégio ou proporcionam aumento indevido de preço em decorrência de diferenças técnicas não substanciais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17349-q","text":"As decisões judiciais modificadoras dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) somente produzem efeitos relativamente ao exercício financeiro a que se refere a decisão normativa impugnada, com exceção daquelas que expressamente determinarem sua eficácia para os exercícios subsequentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15739-q","text":"Na hipótese de o projeto básico ser contratado por órgão distinto daquele responsável pela licitação do seu objeto, o recebimento do projeto por parte do primeiro não dispensa a aprovação do mesmo projeto por parte do segundo órgão, uma vez que os institutos do recebimento (art. 73 da Lei 8.666\/1993) e da aprovação do projeto (art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666\/1993) não se confundem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15738-q","text":"A regularização da situação fundiária das áreas em que serão realizadas obras públicas deve ser providenciada com antecedência pelas entidades com as quais a União pactua a execução de plano de trabalho de forma descentralizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15737-q","text":"Provas consideradas ilícitas em processo judicial também devem ser desconsideradas em processos no âmbito do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15736-q","text":"A adoção de medidas legais por parte do gestor sucessor, mesmo que não tenha iniciado o procedimento de abertura de tomada de contas especial, pode afastar a sua responsabilidade no que se refere à obrigação de prestar contas relativas a recursos federais recebidos por seu antecessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17310-q","text":"Nas contratações de entidades sem fins lucrativos com esteio no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, é admissível a prestação de serviços auxiliares por terceiros - referentes a partes não relevantes do objeto da contratação - e a complementação do quadro de pessoal da contratada, de acordo com as necessidades impostas pela situação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17344-q","text":"A entidade contratada por dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, deve comprovar indiscutível capacidade para a execução do objeto pactuado por meios próprios e de acordo com as suas finalidades institucionais, sendo regra a inadmissibilidade de subcontratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26509-q","text":"A indisponibilidade de bens é medida cautelar a ser adotada no início ou no curso do processo. Na fase posterior ao julgamento das contas, a medida cabível é solicitar à Advocacia-Geral da União a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15731-q","text":"Não é da competência do TCU intervir nas relações jurídicas entre consumidores e concessionárias de serviços públicos, por se tratar de relações de consumo. Cabe a cada consumidor interessado buscar administrativa ou judicialmente, individual ou coletivamente, a tutela a direitos porventura considerados violados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21869-q","text":"A exigência de certidão de infrações trabalhistas e de infrações à legislação de proteção à criança e ao adolescente, para fins de habilitação, contraria o disposto no Decreto 4.358\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25267-q","text":"Não é cabível exigir vínculo empregatício entre a licitante e o responsável técnico pela obra, para fins de qualificação técnica do licitante (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21870-q","text":"A exigência de comprovação de capacidade técnica para a execução de parcelas de obra, para fins de qualificação técnica de licitante, que não atendem, simultaneamente, aos critérios de maior relevância e valor significativo do objeto, contraria o disposto na Súmula-TCU 263."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34762-q","text":"Para aplicação da pena de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, é irrelevante a existência de benefício comprovado às empresas, já que a lei exige apenas comprovação de fraude à licitação (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26517-q","text":"Não há qualquer óbice a que o ingresso de terceiro nos autos ocorra de forma simultânea à sua pretensão de exercer prerrogativas processuais, uma vez que não são aplicáveis aos processos no TCU os mesmos rigores relacionados aos processos que tramitam no Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25469-q","text":"A citação do espólio ou dos herdeiros após longo tempo decorrido desde o fato gerador do débito atribuído ao responsável falecido configura prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, justificando o arquivamento dos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21871-q","text":"A exigência de número mínimo de atestados técnicos é medida excepcional, que deve ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, com justificativas a constar no processo da licitação, sob pena de infringir os princípios que norteiam o procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21840-q","text":"Nas licitações para aquisição de licença de uso de software, é irregular a citação de marcas ou de nomes de empresas ou de produtos nos editais. Havendo necessidade de compatibilização do software a ser adquirido com o já existente na instituição contratante, as razões devem ser tornadas públicas, com as devidas justificativas, no processo da licitação, a fim de evitar interpretações dúbias ou danosas a este."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21847-q","text":"Nas licitações para fornecimento de cartão alimentação e cartão refeição, a exigência de cartão contendo microprocessador com chip afigura-se razoável e se encontra na esfera de discricionariedade do contratante, não configurando restrição ao caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20561-q","text":"O procedimento de adesão de órgão não participante a ata de registro de preços depende de planejamento prévio que demonstre a compatibilidade de suas necessidades com a licitação promovida e de demonstração formal da vantajosidade da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17315-q","text":"Não se exige a realização de licitação na subcontratação realizada entre contratado e subcontratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17324-q","text":"Todos os recursos auferidos por fundação de apoio decorrentes da prestação de serviços a clientes externos com a utilização de instalações do Poder Público, inclusive a remuneração a ela devida, devem ser recolhidos à conta única do Tesouro Nacional (art. 164, § 3º, da CF\/1988, arts. 56, 57 e 60 a 63, da Lei 4.320\/1964, e art. 2º do Decreto 93.872\/1986)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17320-q","text":"Os convênios e contratos celebrados com fundação de apoio devem conter cláusula de remuneração com base em critérios claramente definidos, em conformidade com os custos operacionais efetivamente incorridos, observado o limite máximo estabelecido nas normas que regem a matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26501-q","text":"Não se configura omissão na decisão quando o relator incorpora às suas razões de decidir os arrazoados da unidade técnica ou do MPTCU, constantes do relatório da deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17369-q","text":"Os serviços de auditoria independente, em regra, podem ser caracterizados como serviços de natureza comum, sendo obrigatório o emprego da modalidade pregão para as licitações que os tenham por objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26505-q","text":"Documentos presentes em outros processos que tramitam de forma independente e que não foram levados em consideração nos autos em análise podem ser considerados documento novo para fins de interposição de recurso de revisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15725-q","text":"Não existe percentual tolerável de sobrepreço global, de forma que somente é admissível contratar empreendimento por valores superiores aos de sistemas referencias de preço oficiais se presentes condições extraordinárias, devidamente justificadas no procedimento administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15723-q","text":"Nos contratos de prestação de serviços sob o regime de empreitada por preço global, o pagamento de salários em montantes inferiores aos da proposta de preço somente configura descumprimento contratual se houver cláusula expressa no edital e no contrato exigindo a identidade entre esses valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20562-q","text":"O sistema de registro de preços somente deve ser adotado para contratação de serviços contínuos nas hipóteses autorizadoras e com expressa justificativa da circunstância ensejadora do registro (art. 3º do Decreto 7.892\/2013)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17356-q","text":"É facultada ao gestor, dentro da sua esfera de discricionariedade, a escolha entre anular todo o procedimento licitatório, nos termos do art. 49 da Lei 8.666\/1993, ou invalidar apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento e retomar o certame no momento imediatamente anterior ao ato ilegal, em analogia ao art. 4º, inciso XIX, da Lei 10.520\/2002. No primeiro caso, oportuniza-se a correção de todas as falhas encontradas na licitação. No segundo, aproveita-se parte dos atos nela praticados, diminuindo o comprometimento das atividades essenciais de quem contrata."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15721-q","text":"A locação de equipamentos de informática deve ser precedida de estudos de viabilidade que comprovem vantagem para a Administração quando comparada com a aquisição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26052-q","text":"Informações sobre operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas entre aquelas protegidas pelo sigilo bancário, visto que operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, sendo prerrogativa do TCU o acesso a essas informações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15719-q","text":"Cabe responsabilizar solidariamente, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 8.443\/1992, a empresa contratada que concorreu para o dano ao erário ao emitir documentos fiscais e recibos para dar aparência de regularidade à execução de convênio, ainda que não haja evidências que a empresa tenha recebido os correspondentes valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15718-q","text":"O montante dos recursos de operações de crédito firmadas entre entes federados e agentes financeiros federais se incorpora ao patrimônio do ente beneficiado, razão por que a jurisdição do TCU somente alcança os procedimentos do agente financeiro federal para a celebração e o acompanhamento da operação de crédito propriamente dita. A fiscalização da correta aplicação dos recursos oriundos de operação de crédito compete aos tribunais de contas estaduais e municipais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15717-q","text":"A classificação de despesas como sigilosas, embora dificulte o controle social, não afasta a fiscalização por parte dos órgãos de controle."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15716-q","text":"O TCU somente deve induzir a modificação das normas próprias sobre licitações e contratos das entidades do Sistema S, por meio de determinações ou recomendações, nos casos em que, efetivamente, verificar afronta ou risco de afronta aos princípios regentes do processo licitatório, da despesa e da Administração que forem aplicáveis a essas entidades, ou, ainda, quando verificar a existência de lacuna ou a inexistência de regra específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20578-q","text":"Na composição do BDI de obras públicas devem ser considerados somente os custos alocados com base em critérios de rateio ou em estimativas ou aproximações, tais como: administração central, riscos, seguros, garantias e despesas financeiras, além da remuneração da empresa contratada e tributos incidentes sobre o faturamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20577-q","text":"Itens relacionados a administração local, canteiro de obras e mobilização\/desmobilização devem constar na planilha de custos diretos do orçamento de referência das licitações, não devendo compor o BDI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26553-q","text":"Quanto à pretensão punitiva do TCU, adota-se a prescrição vintenária do Código Civil quando a irregularidade tiver ocorrido sob a égide do Código de 1916 e já tiver transcorrido mais da metade do tempo de prescrição antes da edição do novo código."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15715-q","text":"É juridicamente inadmissível a revisão de preços sob o argumento de compatibilizá-los aos praticados em outros contratos da entidade contratante, já que a adoção de preços diferentes em contratos distintos não implica ruptura do equilíbrio econômico-financeiro da proposta vencedora da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17338-q","text":"O contrato não é instrumento adequado para regular a prestação de serviço entre órgãos vinculados a uma única pessoa jurídica (União), haja vista a ausência de pressuposto essencial do acordo de vontades, que requer a existência de duas ou mais pessoas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15713-q","text":"O contrato não é instrumento adequado para regular a prestação de serviço entre órgãos vinculados a uma única pessoa jurídica (União), haja vista a ausência de pressuposto essencial do acordo de vontades, que requer a existência de duas ou mais pessoas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17352-q","text":"Instituição qualificada na forma do disposto no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, a exemplo da Esaf, pode ser contratada por meio de dispensa de licitação para realizar concursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19504-q","text":"A participação em concursos públicos, na condição de candidato, de agente que atuou em procedimentos administrativos vinculados ao mesmo certame não se coaduna com o princípio da moralidade pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15714-q","text":"Os procedimentos definidos no art. 26 da Lei 8.666\/1993 não se aplicam aos termos de cooperação para descentralização de crédito firmados entre órgãos da União, pois não há relação contratual nem onerosidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15711-q","text":"A utilização do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) pelo TCU como referencial para preços de obras rodoviárias e ferroviárias não depende de previsão legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17342-q","text":"A contratação emergencial só deve atender a situação emergencial até a realização de nova licitação (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19507-q","text":"O cargo de sanitarista pode ser considerado cargo de profissional de saúde, para fins de acumulação de cargos públicos, quando exercido na área profissional específica de Medicina."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21856-q","text":"A exigência do atestado de PBQP-H para fins de qualificação técnica não encontra amparo nos art's. 27 e 30 da Lei 8.666\/1993. A previsão de tal exigência em normas estaduais não afasta a obrigatoriedade de serem observadas as disposições da Lei 8.666\/1993 quando o objeto contratado é custeado com recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22933-q","text":"A elaboração de projeto básico deficiente, que não contempla todos os elementos necessários e suficientes, com o nível de precisão adequado para bem caracterizar o empreendimento e garantir exatidão na sua orçamentação, constitui falha grave que enseja aplicação de multa aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21844-q","text":"É ilegal a exigência simultânea, nos instrumentos convocatórios, de requisitos de capital social mínimo e garantias para a comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes (art. 31, § 2º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21845-q","text":"As exigências de capacidade técnica têm fundamento constitucional e não configuram, por si só, restrição indevida ao caráter competitivo do certame, porém, devem ser sempre fundamentadas tecnicamente, de forma a demonstrar inequivocamente sua imprescindibilidade e pertinência em relação ao objeto licitado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15264-q","text":"Memorial (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) apresentado pela parte não integra formalmente o processo e, por isso, não se constitui em informação necessária e imprescindível para a formação de juízo de valor. Eventual aproveitamento de informação apresentada em memorial não constitui fato vinculativo para o relator."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26519-q","text":"O fato de ser denunciante ou representante não habilita automaticamente o autor a atuar no processo como interessado, sendo necessário, para tanto, a demonstração, de forma clara e objetiva, de razão legítima para intervir nos autos ou de prejuízo a direito subjetivo próprio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34710-q","text":"A jurisdição do TCU não alcança particular estranho à Administração, quando não se comprova a contribuição decisiva e em concurso com agente público para a produção de dano ao erário, seja por adulteração de documentos ou emissão de declarações falsas, por exemplo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25438-q","text":"É ilegal a exigência de que a visita técnica ao local da obra seja realizada exclusivamente por engenheiro civil ou técnico de edificações vinculado à empresa licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15262-q","text":"Não há amparo legal para exigir dos licitantes a apresentação de certidão negativa de infrações trabalhistas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15263-q","text":"Não há amparo legal para exigir dos licitantes a apresentação de certidão negativa do Banco Central do Brasil como requisito de qualificação econômico-financeira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21843-q","text":"A exigência de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo como qualificação econômico-financeira, por si só, não constitui irregularidade, desde que não seja cumulada com o recolhimento de garantia de proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19510-q","text":"Admite-se a redistribuição por reciprocidade, observados os requisitos do art. 37 da Lei 8.112\/1990 e a restrição quanto à inexistência de concurso público em vigor para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição, a fim de resguardar interesses de candidatos aprovados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17358-q","text":"A Administração deve adotar como rotina a alternância dos membros da comissão licitante, evitando reconduções sucessivas de seus membros ou presidente, para cumprir a finalidade do disposto no art. 51, § 4º, da Lei 8.666\/1993, e a boa prática de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26057-q","text":"O modelo adotado pelo poder concedente nos programas de desestatização representa exercício de atribuições afetas ao gestor público, que não pode ser substituído pelo TCU, cuja atuação limita-se a avaliar a legitimidade, a legalidade e a consistência técnica, econômica e operacional dos estudos de viabilidade, como também do processo concorrencial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15261-q","text":"A ausência de prévia aprovação pelo poder concedente de investimentos realizados pela concessionária não afasta, por si só, a possibilidade de que esta seja indenizada, especialmente se as benfeitorias fazem parte do desenho concebido nos estudos de viabilidade para futuras concessões, pois, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens diretamente vinculados e necessários à manutenção das atividades de caráter público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27867-q","text":"O princípio da independência das instâncias possibilita que o TCU decida de forma autônoma sobre as questões que lhes são afetas, sem a necessária vinculação às eventuais manifestações judiciais, salvo sentença penal transitada em julgado que negue a existência do fato ou sua autoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34738-q","text":"A ação respaldada em parecer jurídico não exime o gestor de responsabilização pela prática de ato irregular, uma vez que cabe a ele, em última instância, decidir sobre conveniência e oportunidade de efetivar o procedimento administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34720-q","text":"É possível a responsabilzação do agente político por irregularidades durante a sua gestão desde que comprovado que este agente tenha contribuído de alguma forma para as irregularidades, ou que delas tinha conhecimento, ou, ainda, que houve alguma omissão grave de sua parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26523-q","text":"A decadência quinquenal (art. 54 da Lei 9.784\/1999) não se aplica aos processos de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30083-q","text":"Não há fundamento legal para pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos servidores extrajudiciais - notários e oficiais de registro de serventias extrajudiciais do DF - que devem perceber exclusivamente a remuneração do cargo em comissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15221-q","text":"As decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não alcançam a atuação do TCU, cujas independência e jurisdição estão estabelecidas pela Constituição (arts. 70 a 73 da CF\/1988)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15260-q","text":"A Súmula Vinculante 3 do STF não rege processos de controle externo de natureza objetiva que não incidam sobre situações concretas, ou seja, que não atinjam diretamente direitos ou interesses individuais concretos de terceiros. Nesses casos, o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa previamente à implementação de medidas determinadas pelo TCU recai exclusivamente sobre o gestor. O não chamamento, pelo TCU, dos servidores que possam ser atingidos por suas decisões tão-somente por via reflexa não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois estes devem ser exercidos no âmbito das unidades fiscalizadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15220-q","text":"Os requisitos de habilitação, quando o objeto estiver dividido em lotes, devem ser exigidos para cada lote individualmente, não em relação ao total de lotes. O edital deve estabelecer critérios objetivos a fim de assegurar que somente sejam adjudicados a uma mesma empresa os lotes para os quais esta demonstre ter os requisitos mínimos necessários para garantir o cumprimento das obrigações assumidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34718-q","text":"O parecerista jurídico responde pela irregularidade quando sua manifestação for obrigatória e contiver erro grave ou inescusável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13655-q","text":"O fato de o edital de licitação não ter sido tempestivamente impugnado pode até ser oposto à empresa licitante que deixou de fazê-lo, mas nunca ao Tribunal de Contas da União, que detém a prerrogativa de examinar todos os pontos que considerar irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27844-q","text":"Não cabe recurso de decisão que determina a instauração de tomada de contas especial, ressalvada a hipótese de embargos de declaração, uma vez que esse tipo de deliberação não faz juízo de mérito nem gera sucumbência, apenas inaugura novo procedimento investigativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34704-q","text":"A celeridade é um dos objetivos do pregão eletrônico, o que não afasta a necessidade de que o procedimento seja conduzido de forma precisa e inequívoca por parte do agente responsável, não se admitindo comunicação falha ou limitada que possa induzir a erro os licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26062-q","text":"A ausência de contraditório e ampla defesa na fase interna da tomada de contas especial não viola o devido processo legal, sendo este respeitado quando, na fase externa, há oportunidade de defesa após a citação válida dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15259-q","text":"Não cabe a inabilitação de licitante em razão de ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666\/1993, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15258-q","text":"A documentação probatória de qualificação ambiental, quando exigida na licitação, precisa ser apresentada apenas pela vencedora do certame, após a adjudicação do objeto e previamente à celebração do contrato. Dos proponentes, pode ser requisitada somente declaração de disponibilidade da documentação ou de que a empresa reúne condições de entregá-la no momento oportuno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34740-q","text":"Pareceres técnicos e jurídicos, em regra, não vinculam o administrador público, que tem a obrigação de analisar a correção do conteúdo desses documentos. A atuação do gestor com respaldo em parecer não exime a sua responsabilidade, a qual é aferida levando em consideração a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos relacionados com a gestão de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15219-q","text":"A expressa indicação, em emenda parlamentar, da entidade com quem deve ser firmado o convênio não afasta a obrigação de o gestor verificar a sua qualificação técnica e operacional, bem como os demais requisitos previstos nas normas que regem a matéria, em especial o Decreto 6.170\/2007 e a Portaria Interministerial MPOG\/MF\/CGU 507\/2011."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13644-q","text":"É ilegal, nos editais de licitação, o estabelecimento de: (a) vedação a produtos e serviços estrangeiros, uma vez que a Lei 12.349\/2010 não previu tal restrição; (b) margem de preferência para contratação de bens e serviços sem a devida regulamentação, via decreto do Poder Executivo Federal, estabelecendo os percentuais para as margens de preferência normais e adicionais, conforme o caso, e discriminando a abrangência de sua aplicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26499-q","text":"Não é exigível, à luz do ordenamento jurídico vigente, que a forma de atualização do valor da condenação conste no acórdão condenatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15255-q","text":"A aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) por organização social que celebrou contrato de gestão com ente federativo (estado, município ou Distrito Federal) sujeita-se à fiscalização do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15294-q","text":"Não é possível a interposição simultânea, pela mesma parte, de recursos distintos contra a mesma decisão em face do princípio da unirrecorribilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15257-q","text":"Não incide sobre os contratos de gestão a regra de manter os recursos financeiros transferidos pela União em conta corrente específica aberta em instituição financeira oficial (art. 116, § 4º, da Lei 8.666\/1993), própria dos convênios, porque esses institutos - contratos de gestão e convênios - possuem natureza jurídica, objetivos e normas de regência distintos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15254-q","text":"A Administração está obrigada a adotar, desde o projeto básico, planilhas orçamentárias que expressem a composição dos custos unitários dos itens de serviço, com detalhamento suficiente à sua precisa identificação, abstendo-se de utilizar grandes \"grupos funcionais\" para mão de obra ou outras unidades genéricas do tipo \"quantia fixa\" ou \"verba\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25275-q","text":"A exigência de visita técnica antes da licitação é admitida, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) demonstração da imprescindibilidade da visita; (ii) não imposição de que a visita seja realizada pelo engenheiro responsável pela obra; e (iii) não seja estabelecido prazo exíguo para os licitantes vistoriarem os diversos locais onde os serviços serão executados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15218-q","text":"A licença para o trato de assuntos particulares é possibilidade prevista na legislação (art. 91 da Lei 8.112\/1990), a critério da Administração, mas não direito a ser usufruído pelo servidor quando e se este entender necessário. A licença só pode ser concedida se não provocar impacto relevante na atuação da repartição na qual esteja lotado o servidor interessado, que possa comprometer o atingimento de seus objetivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15252-q","text":"O Custo Unitário Básico (CUB) é um indicador útil para determinar o custo de empreendimentos novos, bem como a evolução desse custo, mas não é adequado para avaliar ou atualizar o preço de mercado de imóveis antigos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34739-q","text":"A manifestação contida em pareceres técnicos e jurídicos não vincula a atuação dos gestores, de modo que não tem força para impor ao administrador a prática de um ato manifestamente irregular, uma vez que cabe a ele, em última instância, decidir sobre a conveniência e a oportunidade de praticar atos administrativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27865-q","text":"Somente os dados enviados ao TCU até 31 de outubro - ou outra data oficial que a substitua, definida em comum acordo entre o TCU e o IBGE - são válidos para definição das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do ano seguinte. Após a publicação da Decisão Normativa e o envio dos dados para o Banco do Brasil, em respeito ao princípio da anualidade, novos dados produzidos pelo IBGE tendentes a alterar as informações já encaminhadas devem ser considerados para o exercício seguinte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25268-q","text":"A exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de comprovação de qualificação técnica (art. 30, inciso I, da Lei 8.666\/1993), deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15249-q","text":"Os convênios e ajustes congêneres vinculados a emendas parlamentares sujeitam-se às mesmas regras exigidas para as transferências voluntárias ordinárias, razão pela qual não prescindem da prévia e necessária aprovação dos respectivos projetos ou planos de trabalho pelo órgão responsável pela execução orçamentária e financeira da emenda parlamentar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17364-q","text":"É vedado às OSCIPS, nessa condição, participar de processos licitatórios promovidos pela Administração, sob pena de desvirtuamento do objetivo primordial para o qual foram criadas, qual seja, estabelecer cooperação com o Poder Público, mediante a celebração de termo de parceria. Assim, a Lei 8.666\/1993 não se aplica à seleção de OSCIPS. Entretanto, o gestor público não está livre para contratar tais entidades da maneira que lhe convier, devendo observar a Lei 9.790\/1999 e o Decreto 3.100\/1999, que estabelecem diretrizes para a elaboração do Termo de Parceria a ser celebrado com essas entidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30087-q","text":"É ilegal, no âmbito do regime jurídico único dos servidores civis, a contagem de tempo de serviço prestado às Forças Armadas para fins de percepção de anuênios, após a extinção da vantagem pela Lei 8.112\/90, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17312-q","text":"A contratada deverá manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação na licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15245-q","text":"O ato antieconômico que não teve o propósito de beneficiar o agente que o praticou ou terceiro e não representou pagamento indevido, superfaturamento ou desperdício de recursos públicos, tendo sido o gestor apenas incauto ou exagerado, não caracteriza débito, mas pode levar o responsável a ser apenado com multa pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13652-q","text":"Nas licitações de serviços de manutenção preventiva e corretiva, é ilegal a exigência, como critério de habilitação, de que as empresas participantes possuam representação ou equipe técnica em local previamente definido no edital. Tal exigência pode ser feita a partir da assinatura do contrato, desde que respaldada em análise técnica fundamentada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15217-q","text":"É ônus do recorrente, na interposição de recurso de reconsideração ou pedido de reexame fora do prazo de quinze dias, mas dentro do período de 180 dias, apontar qual o fato novo a ensejar o recebimento do apelo (art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443\/1992 c\/c os arts. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno). Não cabe ao Tribunal inferir ou buscar, entre os argumentos, alegações e documentos trazidos, qual o fato novo com eficácia sobre a prova produzida a ser considerado para o conhecimento do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13641-q","text":"No que diz respeito ao regime tributário simplificado (Simples Nacional), compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a estrutura da arrecadação de receitas federais, bem como a observância, nas contratações públicas com tratamento privilegiado para microempresas e empresas de pequeno porte, aos preceitos estabelecidos pela Lei Complementar 123\/2006 e aos objetivos da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13651-q","text":"A abertura de processo licitatório para execução de obras rodoviárias está condicionada à realização de estudos de viabilidade que contemplem o levantamento e o mapeamento das jazidas de materiais passíveis de uso nas obras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15243-q","text":"É possível a utilização, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de um mesmo parecer jurídico em procedimentos licitatórios diversos, desde que envolva matéria comprovadamente idêntica e seja completo, amplo e abranja todas as questões jurídicas pertinentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26053-q","text":"Não deve ser conhecida a solicitação encaminhada por autoridade não legitimada a demandar, em nome do Congresso Nacional, fiscalização do TCU. Não havendo indícios de irregularidade nos elementos encaminhados com a solicitação, também não cabe a conversão do processo em representação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15242-q","text":"Os valores das diárias no âmbito dos conselhos de fiscalização de profissões devem ser fixados observando-se as disposições dos art. 2º, § 3º, da Lei 11.000\/2004. A adoção de valores desarrazoados, assim entendidos os que injustificadamente excederem aqueles praticados por outros órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ensejar a aplicação de medidas sancionadoras aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15241-q","text":"É recomendável que os conselhos de fiscalização de profissões somente nomeiem empregados para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada, mediante a apresentação de declaração do candidato de que não é cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de conselheiro ou de empregado investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21846-q","text":"Na licitação para o fornecimento de vale alimentação e refeição na modalidade eletrônica, é legítima a exigência de que o cartão magnético seja dotado com chip de segurança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15240-q","text":"As declarações expedidas por órgão público, assinadas por agente público com competência para tanto, têm fé pública e, portanto, relevante valor probatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15216-q","text":"Aplicam-se os prazos prescricionais previstos nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil (Lei 10.406\/2002) à pretensão punitiva nos processos do TCU. O prazo prescricional conta-se a partir da ocorrência do fato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15239-q","text":"Não há restrição a que licitantes ofereçam representações ao TCU com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666\/1993, em face de licitações conduzidas no âmbito do Sistema S. O fato de as entidades integrantes do Sistema terem regulamentos próprios de licitação não retira a possibilidade de controle dos atos da licitação, conferida aos licitantes e aos cidadãos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15215-q","text":"A homologação de certame licitatório é ato administrativo de alta relevância, porquanto se trata do momento em que a autoridade competente tem o poder-dever de verificar a legalidade dos atos praticados e avaliar a conveniência da contratação. Não é um ato de simples anuência com os da comissão de licitação, ainda que lastreados em parecer jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15238-q","text":"Taxa de encargos sociais de mão de obra horista acima da prevista no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) não é suficiente, isoladamente, para permitir a desclassificação de licitante, visto que o art. 3° do Decreto 7.983\/2013 estabelece limite para os preços unitários e não para as parcelas componentes dos preços unitários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39038-q","text":"A responsabilidade pela implementação das medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do álcool combustível, aprovadas pelo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, e custeadas com os recursos da CIDE, entre as quais se insere o pagamento do subsídio de equalização de custos de produção da matéria prima, não é da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e sim do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme dispõe o art. 1º do Decreto 4.353\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39037-q","text":"Nos termos do art. 7º da Lei 10.453\/2002, c\/c os Decretos 4.267\/2002 e 4.292\/2002, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) apenas permaneceu responsável, ativa e passivamente, pela resolução de demandas e pendências judiciais e administrativas, relativas aos programas e operações relacionados com o álcool etílico combustível, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31\/12\/2001, podendo determinar à Petrobrás a arrecadação de créditos e a liquidação de débitos oriundos de lançamentos à extinta Conta Petróleo, Derivados e Álcool, previstos na legislação à época vigente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39036-q","text":"Após o encerramento da Conta Petróleo, Derivados e Álcool, a extinção da Parcela de Preço Específica e a implantação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), prevista pela EC 33\/2001, instituída pela Lei 10.336\/2001 e legislação complementar, não há amparo legal para que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP) realize o pagamento de subsídio de equalização de custo de produção de cana-de-açúcar para o álcool etílico hidratado (AEHC) e para o álcool etílico anidro (AEAC) com base na autorização dada pelo art. 5º da Resolução 10\/1999, do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool (CIMA)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15237-q","text":"A simples alteração quantitativa ou qualitativa do empreendimento, que modifica o objeto pactuado mas não o torna distinto, não caracteriza desvio de objeto. O que configura desvio de objeto é a execução de outras ações que não aquelas previstas no termo de convênio, respeitada, contudo, a área para a qual os recursos se destinaram."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15236-q","text":"No contrato por regime de empreitada por preço global, a ausência de pessoal por motivo de férias ou saúde não pode ensejar glosa parcial, como contrato em regime de preço unitário fosse, especialmente se não há qualquer prejuízo ao serviço. Em situações da espécie, o máximo que se admite é a aplicação de multa contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26520-q","text":"Se não houver nos autos elementos capazes de atribuir aos segurados efetiva participação na concessão irregular de aposentadoria, cabe ao TCU exclui-los da relação processual, comunicando ao órgão que isso não impede a adoção de providências administrativas e\/ou judiciais, com vistas a reaver valores pagos em virtude da concessão indevida do benefício previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15234-q","text":"A competência do TCU no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e ao controle dessas garantias, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente contratante, em homenagem ao Princípio Federalista e, por consequência, à autonomia insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15233-q","text":"O fato de o preço a ser cobrado da Administração ser o mesmo por qualquer empresa prestadora do serviço demandado não justifica, por si só, a contratação direta por inexigibilidade de licitação, uma vez que o procedimento licitatório, além de se destinar à busca da melhor proposta para a Administração, também deve propiciar aos possíveis interessados em prestar o serviço a possibilidade de competir pelo contrato sob igualdade de condições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15231-q","text":"Nas situações em que a Administração não possui condições técnicas para aferir, mediante amostra, a qualidade do produto ofertado, é admitida, como condição para classificação ou como requisito contratual, mas não para habilitação, a utilização de certificações para comprovar a aderência do produto às normas técnicas de qualidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15230-q","text":"O atingimento da finalidade do convênio não se confunde com a mera conclusão da obra ou entrega do bem, sendo necessário que a sociedade usufrua do investimento público realizado. A completa frustração dos objetivos do convênio leva à condenação do responsável ao recolhimento da totalidade do valor repassado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34733-q","text":"Nos casos de concessão fraudulenta de benefício previdenciário, a ausência de comprovação de má-fé ou da participação do beneficiário na fraude afasta a jurisdição do TCU, ensejando a exclusão da responsabilidade do segurado na TCE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25489-q","text":"O exame de questões relativas ao cumprimento, pelos governos dos estados, Distrito Federal e municípios, dos preceitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal está na esfera de competência dos respectivos tribunais de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15293-q","text":"A Súmula Vinculante 3, do STF, não se aplica às decisões em que o TCU apenas determina a órgão jurisdicionado a adoção de providências para o cumprimento da lei, com base no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20535-q","text":"Divergência entre o edital e os avisos publicados quanto à data de recebimento das propostas, acarretando prejuízo à ampla competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa, implica a nulidade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15229-q","text":"É vedada a mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva de professor que esteja há menos de cinco anos de adquirir o direito à aposentadoria em qualquer das modalidades previstas na legislação em vigor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26489-q","text":"Não cabe ao TCU determinar que órgãos\/entidades fiscalizadas encaminhem plano de ação com cronograma de medidas necessárias a solucionar problemas apontados em auditoria quando tais medidas forem objeto de recomendações por parte do Tribunal, cuja implementação é da estrita conveniência dos jurisdicionados, cabendo a eles avaliar a pertinência das providências sugeridas. O encaminhamento de plano de ação só se justifica no caso de o TCU dirigir determinações aos jurisdicionados, as quais têm natureza cogente e são de cumprimento obrigatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15214-q","text":"A deliberação do TCU que determina a órgão jurisdicionado a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades, sem a prévia oitiva dos interessados, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. O pleno exercício do direito de defesa acontece no curso do processo administrativo instaurado, para onde os responsáveis podem carrear todos os meios de prova admitidos em direito para contrapor a matéria fática em discussão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15207-q","text":"Os recursos geridos pelas entidades do Sistema S têm natureza pública e sua utilização deve estar vinculada aos objetivos institucionais da entidade, sob pena de desvio de finalidade, ocorrência que sujeita os responsáveis ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito e aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15206-q","text":"A multiplicidade de falhas e irregularidades, avaliadas em conjunto, e a repetição de algumas delas já apontadas em exercícios anteriores são fundamentos suficientes para o julgamento pela irregularidade das contas ordinárias e a aplicação de multa aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15205-q","text":"A adoção de medidas corretivas e o posterior cumprimento das normas, em exercício seguinte, por provocação dos órgãos de controle, não transformam condutas ilícitas em lícitas, tampouco isentam os responsáveis das sanções legalmente previstas, conquanto militem em favor dos responsáveis relativamente à avaliação da gestão do exercício em que as providências tenham sido efetivamente adotadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15213-q","text":"A impossibilidade de desconto em folha de pagamento por verba remuneratória recebida indevidamente, decorrente do falecimento do servidor, não obsta o ressarcimento do débito ao erário, cujo valor deve recair necessariamente sobre o patrimônio do servidor devedor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13640-q","text":"O parecer técnico não vincula o gestor, que tem a obrigação de examiná-lo ou questioná-lo junto à equipe técnica, exigindo a correta fundamentação para os quantitativos físicos e financeiros. A decisão tomada com base em parecer deficiente não afasta, por si só, a responsabilidade do gestor-supervisor por atos considerados irregulares pelo TCU, se os vícios não forem de difícil detecção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15203-q","text":"Havendo recusa ou omissão da empresa construtora em arcar com a garantia legal obrigatória estabelecida no art. 618 do Código Civil, o gestor deve se valer de todas as medidas ao seu alcance para buscar o refazimento de serviços ou a reparação de dano causado por vícios construtivos constatados posteriormente à entrega da obra, sob pena de responsabilidade solidária do agente público por eventual prejuízo decorrente da má execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34752-q","text":"Comprovado que o estado, o Distrito Federal, o município ou entidade a eles vinculada se beneficiou pela aplicação irregular, com desvio de finalidade, de recursos federais, o ente federado será condenado ao pagamento do débito e o agente público responsável, apenado com multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22923-q","text":"É juridicamente possível julgar irregulares as contas de empresa responsável solidária por débito, com base em interpretação sistemática das disposições da Constituição Federal (arts. 70 e 71, inciso II) em conjunto com as da Lei 8.443\/1992 (arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15202-q","text":"Não é aplicável a pessoa jurídica o benefício da concessão de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito se for caracterizada a revelia do responsável, ainda que seja ente político, visto que a ocorrência de boa-fé e a inexistência de outra irregularidade nas contas só podem ser aferidas por meio da análise da resposta à citação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15212-q","text":"O ingresso de interessado em processos no TCU objetiva a preservação de situação jurídica já constituída, não havendo espaço para ingresso de terceiros cuja pretensão seja a de obter a satisfação de direito subjetivo, cuja seara é exclusiva do Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15211-q","text":"É recomendável que a Administração, nas licitações para execução de obras no regime de contratação integrada, realize estudo prévio das soluções tecnicamente viáveis, adotando a mais econômica para fins de orçamento do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17391-q","text":"A Administração pode optar por permitir ou não a participação de consórcios em licitações públicas, devendo a decisão ser motivada, o que é especialmente importante se a opção for vedar a participação, que, em regra, restringe a competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15198-q","text":"A fraude praticada por servidor público no intuito de obter vantagem pecuniária para si é conduta grave o suficiente para ensejar a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20544-q","text":"A aquisição de bens de alto valor, que representam percentual significativo do contrato, sem que sejam necessários no estágio em que a obra se encontra ou em momento próximo, expõe indevidamente a Administração à perda precoce da garantia do fabricante, à deterioração e ao jogo de cronograma, por meio do qual a empreiteira antecipa a medição de serviços mais rentáveis e abandona o contrato sem executar os menos rentáveis. A medição de tais bens somente deve ser feita quando forem efetivamente necessários à execução dos serviços a que se destinam, considerando a manutenção de estoque mínimo que permita a continuidade e o bom andamento dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20546-q","text":"A definição de metodologia para o cálculo da taxa de BDI e de faixas referenciais pelo TCU busca uniformizar procedimentos, sem, contudo, desconsiderar as peculiaridades e a realidade de mercado de cada caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26512-q","text":"A boa-fé deve ser aferida objetivamente, sendo necessário constatar algum ato ou fato capaz de caracterizar a conduta zelosa e diligente do responsável, mediante prova nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19482-q","text":"A seleção de profissionais para atuarem como consultores no âmbito de acordos e projetos de cooperação internacional deve ser amplamente divulgada, inclusive mediante veiculação no Diário Oficial da União, não sendo suficiente publicação do edital de seleção em jornais de grande circulação e em sítios na rede mundial de computadores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15193-q","text":"A declaração de pobreza visando os benefícios da justiça gratuita (Lei 1.060\/1950) não possui qualquer efeito prático perante o TCU, uma vez que não há cobrança de custas relativas ao desenvolvimento dos processos autuados no Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28471-q","text":"Somente é cabível a revisão de ofício de acórdão que considerou legal ato de aposentadoria ou pensão dentro do prazo de cinco anos do julgamento (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), quando não comprovada má-fé, em respeito ao princípio da segurança jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20579-q","text":"Em licitações para aquisição de equipamentos, havendo no mercado diversos modelos que atendam às necessidades da Administração, deve o órgão licitante identificar um conjunto representativo desses modelos antes de elaborar as especificações técnicas e a cotação de preços, de modo a evitar o direcionamento do certame para marca ou modelo específicos e a caracterizar a realização de ampla pesquisa de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15192-q","text":"O afastamento da responsabilidade, em grau de recurso, por algumas irregularidades, dentre outras que motivaram a condenação inicial, não faz com que a redução do valor da multa tenha de ocorrer na mesma proporção matemática, pois as irregularidades que motivaram a aplicação da multa podem não possuir a mesma gravidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15189-q","text":"A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função comissionada no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992) não alcança os cargos e funções no âmbito dos serviços sociais autônomos, uma vez que estes não integram a Administração Pública direta ou indireta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15187-q","text":"A exigência de certificação emitida por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Inmetro para aquisições de bens e serviços de informática e automação, prevista no art. 3º, inciso II, do Decreto 7.174\/2010, é ilegal, visto que estipula novo requisito de habilitação por meio de norma regulamentar e restringe o caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15188-q","text":"Reconhece-se à empresa contratada o direito de ingresso como parte interessada em processo do TCU do qual pode resultar lesão a direito subjetivo em decorrência da deliberação que venha a ser adotada, uma vez que possui interesse legítimo em defender seus direitos decorrentes do contrato celebrado com a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15186-q","text":"Ao exercer o controle externo das atividades finalísticas das agências reguladoras, o TCU deve atuar de forma complementar, exercendo uma fiscalização de segunda ordem, preservando ao máximo o âmbito de competência dessas entidades públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20542-q","text":"A comparação entre preços de licitações realizadas em momentos distantes, utilizando-se a aplicação de índices econômicos como fator de atualização, especialmente se empregados índices não específicos, não constitui, por si só, método hábil a demonstrar a ocorrência de sobrepreço, pois tende a promover distorções nos valores confrontados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34756-q","text":"A fraude perpetrada por servidor público no intuito de obter vantagem pecuniária para si é conduta grave o suficiente para ensejar a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15185-q","text":"As boas práticas administrativas impõem que as atividades de fiscalização e de supervisão do contrato devem ser realizadas por agentes administrativos distintos (princípio da segregação das funções), o que favorece o controle e a segurança do procedimento de liquidação de despesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15184-q","text":"A inutilidade do objeto conveniado decorrente da inércia administrativa do gestor sucessor atrai para esse a responsabilidade pelo prejuízo ao erário e afasta a do antecessor. O gestor sucessor tem obrigação de encerrar a execução de empreendimento iniciado na gestão anterior, em respeito ao princípio da continuidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26055-q","text":"A competência para fiscalizar a execução físico-financeira de empreendimento custeado por recursos federais oriundos de operações de crédito firmadas entre as instituições financeiras oficiais da União e outro ente federativo é do próprio ente subnacional beneficiário (Estado, Distrito Federal ou Município), visto que tais recursos passam a integrar o orçamento das unidades federativas destinatárias (princípio federativo)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15180-q","text":"Nas licitações do tipo técnica e preço, devem constar do edital os critérios objetivos a serem utilizados para a gradação dos quesitos pontuáveis no caso de atendimento parcial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28448-q","text":"O transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte do TCU não converte a concessão ilegal em legal, gerando apenas a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo, na hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26494-q","text":"Não cabem embargos de declaração contra despachos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27868-q","text":"O TCU, em sede de análise de prestação de contas de convênios, exerce sua competência de forma independente e não se vincula a pareceres de concedentes ou repassadores de recursos públicos federais ou a decisões de Tribunais de Contas Estaduais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20563-q","text":"Um dos pressupostos necessários para a adoção do regime de contratação integrada, no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), é que as obras e os serviços de engenharia a serem contratados sejam de alta complexidade. A simples presença de diferenças metodológicas na execução entre as diversas soluções possíveis não justifica o uso da contratação integrada, já que praticamente todas as obras e serviços de engenharia podem ser realizados mediante alguma variação de metodologia de execução. Obras de baixa complexidade, portanto, afastam a possibilidade do uso do regime de contratação integrada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17340-q","text":"Os valores arrecadados correspondentes ao uso de bem público e às multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica-Aneel (art. 13 da Lei 10.438\/2002) devem ser incluídos no Orçamento Geral da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20536-q","text":"Nas publicações dos órgãos da Administração Pública Federal de avisos de licitação e extratos de contrato, dispensa e inexigibilidade no Diário Oficial da União, são obrigatórias as seguintes informações: i) para avisos de licitação: número do processo, descrição do objeto e local de disponibilização do edital, com base na Lei Complementar 101\/2001, art. 48-A, I e Lei 8.666\/1993, art.21, § 1º; ii) para extratos de contrato: número do processo, descrição do objeto, identificação do contratado (nome e CNPJ\/CPF), valor, identificação do procedimento licitatório que deu origem à contratação, com base na Lei Complementar 101\/2001, art. 48, parágrafo único c\/c art. 48-A, I; iii) para extratos de dispensa ou de inexigibilidade: número do processo, descrição do objeto, identificação do contratado (nome e CNPJ\/CPF), valor, fundamento legal específico e autoridade ratificadora, com base na Lei Complementar 101\/2001, art. 48, parágrafo único c\/c art. 48-A, I e Lei 8.666\/1993, art. 26."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15177-q","text":"Os pareceres técnicos que concluírem pela adequação dos custos propostos no plano de trabalho para a contratação de artista consagrado devem indicar o parâmetro referencial utilizado. Essa análise deve incorporar, sempre que possível, outras fontes além daquelas apresentadas pelos potenciais convenentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17354-q","text":"Nas contratações, por meio de empresário exclusivo, de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, deve ser avaliada conclusivamente a validade do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado antes do repasse dos recursos ao convenente, observando-se que o contrato de exclusividade difere da autorização restrita à localidade do evento e concedida apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15176-q","text":"Os recursos financeiros oriundos de incentivos fiscais federais e destinados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente configuram renúncia fiscal. O emprego desses recursos está sujeito, portanto, à fiscalização do TCU e do órgão federal responsável pela política pública apoiada pela renúncia. A lei não impõe ao contribuinte beneficiário da isenção fiscal a obrigação de exigir ou examinar a prestação de contas ou de fiscalizar a utilização dos valores por ele doados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15175-q","text":"Quando o prefeito antecessor comprova ter disponibilizado ao sucessor os documentos hábeis à elaboração e à entrega tempestiva da prestação de contas de recursos federais recebidos, cabe ao segundo essa responsabilidade, visto que tem as condições necessárias e o dever de apresentá-las. Nessa situação, não prospera a tentativa de o sucessor se valer da exclusão de responsabilidade prevista na Súmula TCU 230, consistente na adoção de medidas legais contra o antecessor pela não apresentação das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15174-q","text":"O agente responde pela impossibilidade de apresentar documentação probatória da regular aplicação dos recursos públicos em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, se o suposto evento impeditivo tenha acontecido quando o responsável já estava em atraso no dever que lhe competia, a teor do disposto no art. 399 do Código Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15172-q","text":"O Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) não é referencial absoluto de preços, sendo facultado aos responsáveis contestar os serviços e valores utilizados pelo TCU como parâmetros no cálculo de superfaturamento, mediante elementos técnicos e objetivos que demonstrem particularidades da obra que, eventualmente, não estejam contempladas naquele sistema."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25446-q","text":"A dispensa de instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) quando decorridos dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis não é regra absoluta, mas uma faculdade, em que é avaliada a razoabilidade de se prosseguir a investigação do caso concreto, sopesando a disponibilidade da documentação necessária para tanto, dentre outros aspectos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14896-q","text":"A adoção de medidas prejudiciais à preservação do meio ambiente, contrárias a laudos técnicos especializados, reveste-se de gravidade capaz de imputar sanções à conduta do gestor, como multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21878-q","text":"Na contratação de serviços de mão de obra terceirizada, a apresentação de certidões ou atestados que comprovem a prestação de serviços equivalentes aos licitados devem contemplar determinado percentual dos serviços a serem executados, observando-se o patamar máximo de 50%. É irregular a exigência de atestado com, no mínimo, a mesma quantidade de postos de trabalho a ser contratada (para cada lote individualmente)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14894-q","text":"Deve ser designada como pregoeiro pessoa pertencente ao quadro do órgão ou da entidade promotora do certame, a menos que não se disponha de servidor qualificado para atuar na função, situação que justifica a excepcional designação de terceiro estranho à Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14895-q","text":"Na modalidade pregão, o orçamento estimado não constitui elemento obrigatório do edital, devendo, contudo, estar inserido no processo relativo ao certame. Todavia, sempre que o preço de referência for utilizado como critério de aceitabilidade da proposta, a sua divulgação no edital é obrigatória, nos termos do art. 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17362-q","text":"O Decreto 5.450\/2005 não é diretamente aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, por se tratar de entidades privadas não integrantes da Administração Pública. Ainda assim, a adoção do pregão presencial por entes do Sistema S, em detrimento da forma eletrônica, deve ser devidamente motivada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21859-q","text":"É indevido o estabelecimento de limitações temporais ou quantitativas em relação ao número ou antiguidade das certidões apresentadas com o objetivo de comprovar a qualificação técnica dos licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28856-q","text":"Não dever haver o julgamento de contas caso comprovado que não houve o dano inicialmente suscitado que justificou a conversão dos autos em tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14893-q","text":"A ausência na Lei de Responsabilidade Fiscal de menção expressa a órgão autônomo, em razão de ter sido criado após a edição da mencionada Lei, não o exonera da obrigação imposta aos demais órgãos e Poderes da Administração Federal de fornecer de forma clara e acessível as informações sobre sua gestão fiscal, mediante a publicação do Relatório de Gestão Fiscal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21826-q","text":"É da competência da comissão permanente de licitação, do pregoeiro e da autoridade superior verificar se houve recente pesquisa de preço junto a fornecedores do bem a ser licitado e se essa pesquisa observou critérios aceitáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14892-q","text":"A aplicação da sanção de inidoneidade pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443\/1992) independe da caracterização do delito de falsidade na esfera criminal e segue ritos diferentes aos do processo penal. A referida penalidade possui natureza administrativa e decorre do poder-dever de fiscalização do Tribunal, que tem à sua disposição todos os meios de prova admitidos em lei e no Regimento Interno, independentemente de eventual apuração e condenação na esfera penal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21880-q","text":"O momento adequado para a exigência de comprovação de rede credenciada não é a fase de habilitação, mas sim a de contratação, concedendo-se ao licitante vencedor prazo razoável para tanto, de forma a garantir uma boa prestação do serviço, sem causar prejuízo à competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19486-q","text":"A alocação de escriturário (nível médio) concursado do Banco do Brasil para responsabilidades funcionais atinentes às áreas de engenharia, direito e arquitetura não configura ascensão funcional, visto não haver mudança no cargo efetivo, mas apenas exercício de função comissionada, por seleção interna, ainda que mediante atribuições de nível superior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27870-q","text":"As decisões na esfera judicial só vinculam o TCU quando originarem de processo penal e, ainda assim, quando houver sido categoricamente registrado no dispositivo da sentença a inexistência do fato ou a negativa da autoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14882-q","text":"Nos contratos de execução continuada ou parcelada, o inadimplemento das obrigações fiscais da contratada, incluindo a seguridade social, enseja, além das penalidades legais, a rescisão do contrato e a execução das garantias para ressarcimento de valores e indenizações devidos à Administração, sendo vedada a retenção de pagamento por serviço já executado, ou fornecimento já entregue, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17325-q","text":"Na avaliação e análise de operação de crédito de entes subnacionais classificados nas categorias \"C\" e \"D\", de alto risco, é recomendável considerar os princípios sobre a promoção do endividamento soberano responsável, da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23278-q","text":"O bônus de tempo de serviço previsto nos §§ 2º e 3º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20\/1998 somente se aplica na hipótese de aposentadoria fundamentada no mesmo artigo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14868-q","text":"O cômputo de tempo de estágio de estudante para fins de aposentadoria é ilegal, por se tratar de atividade remunerada sob a forma de bolsa e não de atividade laboral, esta sim objeto do ordenamento jurídico previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29594-q","text":"A comprovação de tempo de advocacia para fins de aposentadoria deve ser realizada mediante apresentação de documentos capazes de atestar o pagamento da contribuição previdenciária do período correspondente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22905-q","text":"É dispensável a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização de pessoa física que atua como representante de organização que gere recursos públicos repassados por meio de transferências voluntárias se comprovado o dano ao erário causado pela entidade e seus dirigentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14867-q","text":"Afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa a ausência da adequada descrição individualizada da conduta dos responsáveis arrolados nos autos, requisito indispensável para a responsabilização subjetiva de cada agente envolvido. A falta desse pressuposto implica o refazimento das audiências ou citações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14866-q","text":"É irregular a contratação, por organização social, de empresas cujos sócios ou dirigentes sejam parentes de empregado da contratante que tenha algum poder de influência sobre a condução da licitação, quer por participar diretamente do procedimento quer em razão de sua posição hierárquica sobre aqueles que participam do procedimento de contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14864-q","text":"É exigível dos gestores da organização social, de acordo com o princípio da economicidade, a realização de prévia verificação da compatibilidade dos preços a serem praticados com aqueles de mercado. Embora a aplicação dos recursos mediante contratos de gestão deva ser analisada com foco nos resultados, isso não afasta a necessidade de serem observados os princípios gerais que regem a aplicação de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21874-q","text":"É ilegal a exigência de apresentação, na fase de habilitação, da certificação para a aquisição de produtos de informática, prevista no art. 3º, inciso II, do Decreto 7.174\/2010."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14863-q","text":"Os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental (EVTEA) enviados ao TCU para fins de acompanhamento de concessão de outorga de serviço público devem ter sido produzidos com antecedência máxima de dezoito meses, contados a partir da entrega do EVTEA completo e definitivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14880-q","text":"O repasse, pela Administração, de parte ou da totalidade dos valores apurados em licitação para concessão de uso de bem público aos anteriores permissionários ou concessionários é contrário ao Direito, por falta de amparo legal e por ferir os princípios da indisponibilidade do interesse público, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. O particular, concessionário ou permissionário de uso privativo de bem público, não tem direito ao ponto comercial nem direito patrimonial em face do uso de tal bem, a qualquer título."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14270-q","text":"As regras atinentes à concessão de uso de bem público limitam-se a exigir o pagamento do valor locativo (art. 95, parágrafo único, do Decreto-lei 9.760\/1946), não estabelecendo o pagamento de importância relativa à outorga da concessão, prevista tão somente no regime jurídico aplicável às concessões e permissões de serviços públicos. Contudo, referido comado legal não afasta a possibilidade de a concedente decompor o valor da locação em grupos distintos, a exemplo da antecipação de valor ou da cobrança de percentuais sobre o faturamento da concessionária, parcelas que, ao final, comporiam o valor pela locação do bem público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17357-q","text":"O pregão, presencial ou eletrônico, não permite a conjugação de fatores para seleção da proposta vencedora, visto que, nessa modalidade licitatória, o preço é o único critério a ser utilizado para aferir o vencedor do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17360-q","text":"É recomendável a utilização de pregão para a concessão remunerada de uso de bens públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14862-q","text":"O contrato administrativo de concessão remunerada de uso de bens públicos possui caráter intuitu personae, o que impede os concessionários de cederem ou transferirem suas posições contratuais a terceiros. É irregular previsão nesse sentido em editais de licitação e contratos da espécie. Acaso o particular desista da execução do contrato de concessão, a Administração deve providenciar a rescisão do ajuste e a realização de novo certame licitatório, arcando o particular com os custos da sua desistência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17331-q","text":"É admitida a reorganização da pessoa jurídica contratada, por meio de cisão, incorporação, fusão, alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, desde que: (i) haja previsão no edital e no contrato (art. 78, inciso VI, da Lei 8.666\/1993); (ii) a nova empresa atenda aos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação (art. 27, da Lei 8.666\/1993); e (iii) as condições estabelecidas no contrato original sejam mantidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26528-q","text":"A mera comunicação de decisão de embargos opostos por terceiros não necessariamente reabre os prazos para o responsável notificado. A parte não recorrida ou embargada transita em julgado. Para vencer possível intempestividade deve o embargante mencionar a decisão a ser impugnada e provar existirem nela elementos objetivos que reabririam seus prazos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14861-q","text":"A exigência de que monitores de vídeo, teclados e mouses sejam do mesmo fabricante do equipamento (desktop) configura restrição indevida à competitividade, ofendendo o princípio constitucional da isonomia e o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 8.666\/1993 e no art. 3º, inciso II, da Lei 10.520\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14878-q","text":"Não configura irregularidade a inexistência de regra expressa no edital permitindo o somatório de atestados de capacidade técnica. O impedimento à utilização de mais de um atestado é que demanda, além da demonstração do seu cabimento por parte do contratante, estar expressamente previsto no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34714-q","text":"Quando não restar comprovada a má-fé ou a participação do beneficiário na percepção de benefícios previdenciários fraudulentos, exclue-se a sua responsabiidade, deixando-se de proceder ao julgamento de suas contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17375-q","text":"É recomendável que o pregoeiro, diante de índícios de anormalidade na disputa, como ausência de lances para muitos itens de bens e serviços ou de comportamentos das licitantes que indiquem simulação de disputa, suspenda o pregão e encaminhe a questão para avalição da autoridade superior, para que se examine a possibilidade de revogar ou anular o certame e\/ou de instaurar processo administrativo para apurar a conduta das licitantes, em deferência ao princípio da competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25440-q","text":"É irregular exigir visita técnica como requisito de habilitação em licitação, a não ser quando for imprescindível o conhecimento das particularidades do objeto e acompanhada de justificativa, sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14876-q","text":"Os pareceres jurídicos exigidos pelo art. 38 da Lei 8.666\/1993 integram a motivação dos atos administrativos. Devem apresentar abrangência suficiente para tanto, evidenciando a avaliação integral dos documentos submetidos a exame. É ilegal a adoção de pareceres jurídicos sintéticos, com conteúdo genérico, sem a demonstração da efetiva análise do edital e dos anexos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17311-q","text":"Em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14857-q","text":"A retomada de contrato cujo prazo de vigência encontra-se expirado configura recontratação sem licitação, o que infringe os arts. 2º e 3º da Lei 8.666\/1993 e a Constituição Federal, art. 37, inciso XXI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13634-q","text":"A apólice que assegura o contrato contra inadimplementos na execução dos serviços não é hábil a proteger o erário no caso de dano decorrente do pagamento de preços superfaturados e, por isso, não pode ser utilizada como alternativa à retenção de valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20569-q","text":"A retenção de valores, no caso de indícios de irregularidades potencialmente lesivas ao erário, pode ser substituída pela apresentação de garantias suficientes a prevenir o possível dano, até a decisão de mérito sobre tais indícios, mas não depois desse momento processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14856-q","text":"A existência de sentença judicial suspendendo os efeitos de decisão do TCU constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de dar cumprimento a esta, não sendo, contudo, necessária a alteração da deliberação alcançada, cuja eficácia há que se ter por suspensa enquanto durarem os efeitos do provimento expedido pelo Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26502-q","text":"Os ofícios que dão conhecimento do teor das decisões do TCU não as compõem, portanto são incapazes de macular as deliberações a que se referem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20565-q","text":"Os serviços de aplicação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, apresentando baixa complexidade, não preenchem os critérios para adoção do regime de contratação integrada, quais sejam: ter natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; ou ser compostos por serviços que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14854-q","text":"A falsificação de extrato bancário que compõe a prestação de contas de convênio é causa para a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27864-q","text":"Na busca da verdade material, julgamentos pretéritos não têm o condão de fazer coisa julgada e não impedem que diante de novas situações se apontem falhas anteriormente não identificados por quaisquer motivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21837-q","text":"Pode haver interesse público na continuidade de contratos que, ao apresentarem desconto global de preços e não abriguem modificações a desvirtuar a sua equação econômico-financeira, justifiquem a manutenção do acordo, mesmo após a constatação de eventuais sobrepreços unitários em sua proposta. Todavia, isso só se justifica na confrontação de preços com os referenciais de mercado. Se o preço balizador do instrumento convocatório estiver inflado, a comparação de uma proposta com um paradigma viciado não materializaria o interesse primário da Administração, nem tampouco a regularidade dos preços do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14873-q","text":"Nas licitações para fornecimento de vale refeição e vale alimentação, é ilegal a exigência de que os licitantes mantenham rede credenciada em todo o território nacional quando os beneficiários estão lotados em região (ões) específica (s), notadamente quando normas internas do órgão licitante preveem indenização de despesas com alimentação nos deslocamentos de funcionários para fora da (s) localidade (s) onde deva ocorrer a execução dos serviços licitados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14872-q","text":"O reconhecimento do representante como parte é situação excepcional. Depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo, o que não se dá com a simples participação como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidade. O reconhecimento fica, em regra, condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20556-q","text":"A alteração de critério de julgamento que modifique efetivamente a formulação das propostas e o resultado do certame, sem a republicação do edital e a abertura do prazo inicialmente concedido, infringe o art. 21, §4º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14871-q","text":"Para fins de limite da contribuição normal de patrocinador estatal para plano de benefícios de previdência privada, não se considera participante o beneficiário (pensionista ou dependente), em face dos conceitos definidos no art. 8º da Lei Complementar 109\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14851-q","text":"A contribuição normal de patrocinador estatal para plano de benefícios de previdência privada tem como limite a contribuição do participante segurado, seja ativo ou assistido (inativo)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20543-q","text":"Caso o contratado não apresente a composição detalhada dos custos, é pertinente a adoção do Método da Limitação dos Preços Unitários Ajustados para fins de preliminar quantificação de débito por sobrepreço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15313-q","text":"A inovação dos motivos determinantes da condenação em sede de recurso prejudica os direitos de apelo do recorrente e macula os princípios do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25451-q","text":"A impossibilidade de se quantificar ou estimar o débito não implica o arquivamento dos autos por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42402-q","text":"A subtração de documento de processo pode ser enquadrada como infração aos arts. 2º, inciso IV e 22, §§ 1º e 4º da Lei 9.784\/1999, bem como aos princípios do controle, da lealdade processual, da documentação, da motivação e da moralidade, configurando ato praticado com grave infração à norma legal e sujeitando-se à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14850-q","text":"O abuso da personalidade jurídica evidenciado a partir de fatos como (i) a completa identidade dos sócios-proprietários de empresa sucedida e sucessora, (ii) a atuação no mesmo ramo de atividades e (iii) a transferência integral do acervo técnico e humano de empresa sucedida para a sucessora permitem a desconsideração da personalidade jurídica desta última para estender a ela os efeitos da declaração de inidoneidade aplicada à primeira, já que evidenciado o propósito de dar continuidade às atividades da empresa inidônea, sob nova denominação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20558-q","text":"Não restando configurada a lesão à obtenção da melhor proposta, não se configura a nulidade do ato. Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14849-q","text":"Os patamares das rubricas \"férias\" e \"13º salário\", especificados no art. 7º da Constituição Federal, devem ser considerados como percentuais mínimos, não havendo óbice a que sejam ultrapassados com respaldo em negociação coletiva de trabalho, cuja norma resultante é de observância cogente pela empresa contratada, por força do art. 7º, inciso XXVI, da Lei Maior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20557-q","text":"As planilhas de custo constituem elementos integrantes da proposta dos licitantes, independentemente do regime de execução adotado; não são peças meramente informativas, prestando-se, inclusive, a respaldar eventuais variações de custos para efeito de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, bem como para identificar a existência de 'jogo de planilha'."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17346-q","text":"É vedada a inexigibilidade de licitação quando não comprovado o requisito da inviabilidade de competição. É dever do agente público responsável pela contratação confirmar a condição de exclusividade, nos casos em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17330-q","text":"É possível a prorrogação contratual emergencial acima de 180 dias, em hipóteses restritas, resultantes de fato superveniente, e desde que a duração do contrato se estenda por lapso de tempo razoável e suficiente para enfrentar a situação emergencial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27846-q","text":"Eventual mudança de entendimento, presente ou passada, não se presta para ensejar a revisão de decisões já transitadas em julgado, pois a mera mudança na composição dos colegiados pode significar uma nova alteração de orientação normativa ou jurisprudencial, igualmente válida e tecnicamente robusta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34759-q","text":"A simples participação de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, amparada por declaração com conteúdo falso, configura fraude à licitação e enseja a aplicação das penalidades da lei. Não é necessário, para a configuração do ilícito, que a autora obtenha a vantagem esperada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22921-q","text":"A exclusão dos segurados da relação processual não tem o condão de obstaculizar eventual cobrança administrativa e\/ou judicial, de iniciativa do INSS, dos valores recebidos indevidamente e que geraram o dever de o segurado ressarci-los para a Previdência Social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14827-q","text":"A aplicação de sanções, na sistemática processual do TCU, guarda relação com a materialidade dos fatos e a culpabilidade dos responsáveis, não com sua capacidade financeira em quitar a dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14828-q","text":"É irregular a exigência de garantia de proposta para todas as empresas participantes de consórcio, mesmo que de modo proporcional à participação de cada uma. A garantia pode ser satisfeita por qualquer uma das integrantes, ainda que tenha participação minoritária. As empresas formadoras do consórcio são responsáveis solidárias pelos atos praticados na licitação, por força do disposto no art. 33, inciso V, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17319-q","text":"O controle finalístico das organizações sociais não afasta o controle da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos por elas praticados na execução dos contratos de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17318-q","text":"A Lei 9.637\/1998, que dispõe sobre contratos de gestão, não veda o pagamento de despesas financeiras por parte das organizações sociais, desde que tais dispêndios estejam associados ao alcance das metas do contrato de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14825-q","text":"Não é razoável imputar responsabilidade aos gestores por eventuais irregularidades atinentes ao orçamento estimativo quando se tratar de empreendimento complexo e o orçamento for elaborado e\/ou revisado por unidades ou equipes técnicas especializadas. Nessas condições, a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre quem elaborou\/revisou o orçamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20547-q","text":"Todos os fatores de risco entendidos como pertinentes pela contratada devem estar previstos no BDI, em item único e próprio, e não no campo para custos diretos. O BDI é o elemento orçamentário destinado a cobrir as despesas classificadas como custo indireto, ou seja, as não diretamente relacionadas à execução do objeto contratado, como a cobertura de riscos eventuais ou imprevisíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14823-q","text":"A concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em prazo inferior a um ano, sem a comprovação de ocorrência das condições previstas em lei, afronta o disposto no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666\/1993, c\/c o art. 2º, § 1º, da Lei 10.192\/2001, e implica responsabilização dos gestores envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14822-q","text":"Constitui falta grave a supressão ou o descumprimento do prazo legal para o exercício pelos licitantes do direito a recorrer, o qual, necessariamente, só pode ser exercido antes de homologada a licitação e adjudicado seu objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14845-q","text":"Os empregados colocados à disposição da empresa urbana tomadora dos serviços ficam subordinados à empresa de trabalho temporário contratada, sendo esta a responsável pelo cumprimento de todas as exigências legais inerentes a tal relação, incluindo a observância dos direitos e deveres dos trabalhadores. A empresa tomadora dos serviços é responsabilizada solidariamente apenas no caso de falência da empresa contratada relativamente à remuneração e aos direitos previdenciários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20545-q","text":"É recomendável o acompanhamento periódico da obra concluída, mormente nos cinco anos posteriores ao seu término, com a finalidade de identificar falhas que devam ser corrigidas pelo executor, sem ônus para a Administração Pública, bem como de garantir seu adequado funcionamento durante a vida útil de projeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21860-q","text":"É possível a exigência de laudos para comprovação da qualidade do objeto licitado, desde que (i) haja previsão no instrumento convocatório, (ii) sejam exigidos apenas na fase de julgamento das propostas e do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, e (iii) seja estabelecido prazo suficiente para a obtenção dos laudos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14819-q","text":"A etapa de habilitação tem por objetivo garantir que a empresa a ser contratada tenha capacidade de entregar o objeto licitado. Seus requisitos referem-se à qualidade da licitante e não à do objeto a ser ofertado. A demonstração do atendimento do objeto aos termos editalícios, se necessária, deve ser feita na etapa de classificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21862-q","text":"Nas licitações para contratação de serviços de vale-refeição e vale-alimentação, é necessária, para a fixação do quantitativo mínimo de estabelecimentos credenciados, a definição clara dos critérios técnicos utilizados, os quais devem ser fundamentados em levantamentos estatísticos, parâmetros e estudos previamente realizados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14818-q","text":"É desnecessário promover nova oitiva dos responsáveis acerca de fatos sobre os quais já tenham eles se manifestado no âmbito de outros processos do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26054-q","text":"A competência do TCU, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao Princípio Federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14815-q","text":"O falecimento do responsável posteriormente à data do acórdão que lhe aplicou multa, aliado com a falta de comprovação da devida notificação do responsável, impõe a revisão, de ofício, da deliberação condenatória, de modo a torná-la insubsistente, uma vez que não há o trânsito em julgado da decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25484-q","text":"Para que se inicie a contagem de prazo para o trânsito em julgado de decisões do TCU é necessário que o responsável tenha sido notificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27871-q","text":"A inexistência de pronunciamento definitivo do Tribunal não impede o atendimento de Solicitação do Congresso Nacional, mediante o encaminhamento de cópia da documentação até então constante dos autos. Entretanto, o solicitante deve ser alertado sobre o caráter sigiloso do processo e a necessidade de manter a confidencialidade das informações fornecidas, nos termos das Resoluções TCU 254\/2013 e 259\/2014."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14840-q","text":"A competência para fiscalizar a execução físico-financeira de empreendimento custeado por recursos federais oriundos de operações de crédito firmadas entre as instituições financeiras oficiais da União e outro ente federativo é do próprio ente subnacional beneficiário (estado, Distrito Federal ou município), por meio dos órgãos de controle locais, visto que tais recursos passam a integrar o orçamento das unidades federativas destinatárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14839-q","text":"Em procedimento de dispensa de licitação, devem constar, no respectivo processo administrativo, elementos suficientes para comprovar a compatibilidade dos preços a contratar com os vigentes no mercado ou com os fixados por órgão oficial competente, ou, ainda, com os que constam em sistemas de registro de preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14814-q","text":"Ocorre preclusão lógica do direito à repactuação de preços decorrente de majorações salariais da categoria profissional quando a contratada firma termo aditivo de prorrogação contratual sem suscitar os novos valores pactuados no acordo coletivo, ratificando os preços até então acordados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14838-q","text":"As diligências necessárias ao saneamento de indícios de irregularidades em apuração devem ser realizadas previamente ao exercício do contraditório dos responsáveis e interessados. Na eventual necessidade de novas diligências após o chamamento das partes, a unidade técnica deve avaliar a repercussão dos novos documentos na situação processual de cada responsável ou interessado, promovendo novamente o contraditório se essa documentação fundamentar proposta de mérito desfavorável à parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14813-q","text":"A acumulação lícita de cargos cujas jornadas, somadas, ultrapassam sessenta horas semanais, apesar de indesejável, não é vedada por lei. No entanto, é necessário verificar a compatibilidade dos horários e o efetivo cumprimento das jornadas, de forma a garantir a qualidade dos serviços prestados, em observância ao princípio constitucional da eficiência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25482-q","text":"É inválida a audiência baseada na simples descrição de fatos e não de condutas atribuíveis ao seu autor direto, por caracterizar vício de chamamento aos autos, com violação às garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14835-q","text":"É irregular a concessão de férias semestrais de vinte dias consecutivos, prevista no art. 79 da Lei 8.112\/1990, aos servidores que não operem direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas. O servidor que está sujeito apenas a risco potencial de exposição a irradiação ionizante não faz jus a férias semestrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25574-q","text":"A relação comercial entre consumidores e empresas comercializadoras de alimentos, envolvendo possível prática de preços abusivos por estabelecimentos comerciais instalados em aeroportos, é eminentemente de direito privado, não se inserindo entre as competências do TCU, devendo ser perquirida pelos órgãos de defesa do consumidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14834-q","text":"O serviço de fornecimento de mão de obra prestado por Oscip requer comprovação das despesas incorridas em sua prestação, bem como observância das regras de liquidação de despesas previstas nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320\/1964. A descrição genérica das despesas em documentos fiscais, por si só, não demonstra a regular aplicação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26059-q","text":"O TCU tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde recebidos por Oscip, nos termos do art. 3º do Decreto 1.232\/94."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14931-q","text":"Para o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental em desestatização de áreas e instalações portuárias, devem ser coletados parâmetros de desempenho apresentados em portos internacionais e elaborada base de dados que possibilite comparação dos indicadores de portos brasileiros com aqueles correntes no cenário mundial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26518-q","text":"Nos processos de fiscalização que podem afetar grande número de interessados e nos quais se examinam situações gerais, o contraditório, no âmbito do Tribunal, é estabelecido com o órgão cujos atos se examinam."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17347-q","text":"Em pregão eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais. Evidenciada a ausência de motivação para a interposição, compete ao pregoeiro a rejeição do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14810-q","text":"Diante da ausência de referências oficiais de preços para a execução de obras complexas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), tais como obras portuárias e aeroportuárias, não há obrigatoriedade do uso do orçamento base sigiloso nem da contratação integrada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20564-q","text":"A vedação da celebração de termos aditivos nos contratos firmados sob o regime de contratação integrada do RDC não é absoluta e objetiva garantir que os riscos assumidos pelo particular quando da contratação sejam de fato a ele atribuídos na etapa de execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17363-q","text":"Não se aplica a modalidade pregão à contratação de obras de engenharia, locações imobiliárias e alienações, sendo permitida nas contratações de serviços comuns de engenharia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17371-q","text":"A participação de sociedades coligadas em um mesmo certame licitatório, por si só, não é considerada um ato ilícito. A participação de empresas pertencentes a sócios comuns pode ser considerada regular, se atuarem de forma independente, sem arranjos que possam macular a competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14573-q","text":"O período de licença por motivo de doença em pessoa da família não pode ser considerado como efetivo exercício e somente poderá ser contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19659-q","text":"A subcontratação total do objeto, em que se evidencia a mera colocação de interposto entre a Administração Pública contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), é irregularidade ensejadora de débito, o qual corresponde à diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14572-q","text":"Em observância ao princípio da supremacia do interesse público, não se configura hipótese de anulação do procedimento licitatório ou do contrato firmado, o fato de empresa ter sido impedida de participar do certame, por força de interpretação errônea na aplicação da penalidade de suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993 (válida apenas em relação ao órgão ou entidade que a aplicou) quando é baixa a materialidade do objeto, não houve restrição à competitividade da licitação e nem indícios de conluio entre licitantes e gestores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14571-q","text":"Na contratação de serviços de manutenção de veículos, deve constar no instrumento convocatório cláusula expressa dispondo que os serviços somente serão autorizados e pagos após a comprovação da vantagem do preço de cada intervenção, devidamente comprovada mediante pesquisa de, no mínimo, três empresas do ramo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21879-q","text":"Não foi possível obter o conteúdo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14566-q","text":"Havendo declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal aplicada pela CGU, em face de fraude a licitação, a aplicação dessa mesma pena pelo TCU pode configurar afronta ao princípio do non bis in idem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28858-q","text":"A administração pública não está vinculada ao cumprimento de cláusulas de Convenções Coletivas de Trabalho, excetuadas as alusivas às obrigações trabalhistas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14562-q","text":"A validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, é de doze meses, mesmo que os procedimentos da contratação tenham sido suspensos por qualquer motivo, inclusive por conta de medida cautelar prolatada pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14559-q","text":"O acatamento parcial das justificativas dos responsáveis, em sede recursal, enseja a redução proporcional da multa imposta. A revisão do julgado sem a devida alteração do valor da multa originalmente aplicada caracteriza error in procedendo e afronta o princípio da proporcionalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14536-q","text":"Não cabe instauração de tomada de contas especial por irregularidades verificadas na aplicação de recursos de \"crédito instalação\", concedido pelo Incra no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, uma vez que a sua operacionalização é feita por intermédio de contratos de financiamento com os beneficiários do programa, cessando, a partir daí, a natureza pública dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14558-q","text":"Aplicam-se aos contratos decorrentes de ata de registro de preços os limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei 8.666\/1993, de forma que não há possibilidade de utilização deste sistema para viabilizar alterações ilimitadas de quantitativo de serviço constante no contrato celebrado com base na respectiva ata."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34703-q","text":"Na execução de obra pública, a construtora tem responsabilidade objetiva no tocante à solidez e segurança do empreendimento e o gestor público deve exigir a reparação de falhas construtivas observadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23299-q","text":"O conjunto dos aspectos jurídicos e fáticos peculiares do caso singular, entre eles o excessivo lapso temporal decorrido entre a vigência do ato e sua apreciação para fins de registro, dá ensejo à ponderação de princípios, em favor da segurança jurídica, como medida de aplicação do melhor direito e realização da justiça material."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34711-q","text":"A permanência na relação processual de segurados do INSS que receberam benefícios em razão de fraude depende da comprovação de concorrência com o agente público para a prática do ato fraudulento, seja por dolo ou culpa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14556-q","text":"Na ocorrência de vício específico na etapa de classificação das propostas, não há necessidade de se anular todo o procedimento licitatório. Nesse caso, anulam-se unicamente os irregulares atos administrativos que indevidamente declararam a desclassificação das propostas, seguindo-se o certame a partir deste ponto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14555-q","text":"Na modalidade pregão, a divulgação do valor orçado e, se for o caso, do preço máximo, caso este tenha sido fixado, é meramente facultativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28489-q","text":"A comprovação de má-fé é fato impeditivo à caracterização da coisa julgada administrativa; sendo configurada tal hipótese, os registros de atos podem ser revistos de ofício a qualquer tempo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19506-q","text":"O cargo de professor só pode ser acumulado com outro de professor ou com outro técnico ou científico, sendo esse último definido na jurisprudência como aquele que exige formação específica, não podendo possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas. A permissão para a acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14532-q","text":"A adoção das medidas necessárias ao arresto de bens de responsáveis, conforme faculta o art. 61 da Lei 8.443\/1992, pressupõe a existência de indícios de possível risco de frustração à futura ação executiva, embora a Lei Orgânica do TCU não exija a presença de condições objetivas para justificar o uso dessa medida constritiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14554-q","text":"A regra de responsabilização solidária da pessoa jurídica de direito privado executora do convênio e de seu dirigente (Acórdão 2763\/2011 Plenário) não se aplica à situação em que a pessoa jurídica sem fins lucrativos é contratada pelo ente público convenente, hipótese em que, em regra, a responsabilidade não incide sobre o dirigente dessa pessoa jurídica contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13565-q","text":"A sonegação de informações relativas a contas bancárias específicas de ajustes com a União, por consistir em obstrução indevida ao exercício dos controles interno e externo, é considerada falta de natureza grave, sujeitando os responsáveis, além da aplicação de penalidades, à medida cautelar de afastamento temporário do cargo, conforme previsto no art. 44 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13630-q","text":"As contas bancárias específicas para movimentação de recursos públicos descentralizados pela União não se relacionam à intimidade ou à vida privada de qualquer pessoa, tampouco representam o patrimônio daqueles encarregados de geri-los. Assim, tais contas não se sujeitam ao sigilo bancário de que cuida a Lei Complementar 105\/2001, de maneira que as informações nelas contidas, por se tratar de patrimônio público, não podem ser sonegadas aos Órgãos que, por missão constitucional e legal, exercem os controles interno e externo sobre os referidos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17377-q","text":"A Administração deve demonstrar no processo de licitação ou no instrumento convocatório a relevância e o valor significativo das parcelas que serão objeto de comprovação de capacidade técnica dos licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14553-q","text":"O aproveitamento de projetos de arquitetura e complementares de outra obra similar já executada (repetição de projetos) é ato discricionário da Administração, a qual, caso assim decida, deve fazer constar no processo da licitação autorização pormenorizada por parte dos respectivos autores quanto à repetição do projeto, à abrangência das adaptações e à definição de quais profissionais podem realizá-las (os próprios autores ou terceiros), atualizando-se as anotações de responsabilidade técnica (ART) correspondentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13564-q","text":"A adoção de critério de julgamento distinto daqueles constantes no edital, ainda que próprio das rotinas do Comprasnet, macula o certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13629-q","text":"A dosimetria da pena, no âmbito do TCU, tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal. Não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido. Histórico de bons antecedentes funcionais não tem relevância para a apuração do valor da multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14549-q","text":"Na contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação por meio de cartão magnético, é aceitável a exigência de cartão equipado com chip de segurança. O uso dessa tecnologia se insere na esfera de discricionariedade do contratante, cabendo às empresas atuantes no setor a evolução de sua tecnologia com vistas a oferecer as soluções condizentes com esse instrumento de segurança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21850-q","text":"A exigência feita em edital, de que cartuchos adquiridos sejam originais ou certificados pelos fabricantes de impressoras, só se justifica se eles forem utilizados apenas em impressoras ainda em período de garantia. Se parte das impressoras que receberão os cartuchos não estiverem cobertas pelo prazo de garantia, não será cabível a aposição da citada exigência no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21852-q","text":"É obrigatória, nas licitações cujo objeto seja divisível, a adjudicação por item e não por preço global, de forma a permitir uma maior participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para o fornecimento da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20570-q","text":"Não existe método padrão para cálculo de sobrepreço aplicável genericamente a todas as situações, devendo tal opção ser realizada à luz das peculiaridades do caso concreto. Não é adequada a fixação do Método da Limitação dos Preços Unitários como metodologia prioritária na análise realizada pelo TCU de contratos de obras públicas, embora tal técnica possa ser adotada preferencialmente na análise de editais. O Método da Limitação de Preços Globais, na maior parte das vezes, é o mais apropriado na análise de contratos de obras públicas, ressalvadas as especificidades da situação concreta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17350-q","text":"Para caracterizar situação emergencial passível de dispensa de licitação, deve restar evidente que a contratação imediata é a via adequada e efetiva para eliminar iminente risco de dano ou de comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, restringindo-se ao estritamente necessário ao atendimento da situação calamitosa. Deve-se divisar a conduta dos agentes públicos que concorreram para originar a situação emergencial da ação daqueles que apenas atuaram para elidir o risco de dano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14529-q","text":"A utilização de software de remessa automática de propostas comerciais pelos licitantes conduz à vantagem competitiva dos fornecedores que detêm a tecnologia sobre os demais licitantes. Embora não haja vedação expressa, nas normas que regulamentam o pregão, do uso desse tipo de ferramenta, o órgão ou entidade responsável pela condução do certame deve, em observância ao princípio da isonomia, implementar mecanismos inibidores dos efeitos nocivos que o envio automático de lances pode criar no ambiente concorrencial dos pregões eletrônicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14526-q","text":"A adesão a ata de registro de preços (carona) está condicionada à comprovação da adequação do objeto registrado às reais necessidades do órgão ou da entidade aderente e à vantagem do preço registrado em relação aos preços praticados no mercado onde serão adquiridos os bens ou serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28859-q","text":"A previsão, em edital de licitação, de percentuais a título de reserva técnica deve ser devidamente justificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17376-q","text":"A aceitação de consórcios na disputa em certame licitatório situa-se no âmbito do poder discricionário da Administração contratante, requerendo-se, todavia, que a opção escolhida seja sempre justificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26488-q","text":"As determinações do TCU são de cumprimento obrigatório por parte dos responsáveis, e o atraso em seu cumprimento, ou descumprimento, devem ser justificados e comunicados à Corte de Contas, sob pena de responsabilização. As recomendações do TCU, embora não sejam de cumprimento obrigatório, não podem ser desconsideradas pelo gestor, sem justificativas adequadas, sob pena de responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13628-q","text":"O regime jurídico-administrativo a que estão sujeitos os particulares contratantes com a Administração não lhes dá direito adquirido à manutenção de erros observados nas composições de preços unitários, precipuamente quando em razão de tais falhas estiver ocorrendo o pagamento de serviços acima dos custos necessários e realmente incorridos para a sua realização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14522-q","text":"Nas licitações de obras e serviços de engenharia, realizadas sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço, deve-se pontuar a proposta técnica de acordo com a valoração da metodologia ou técnica construtiva a ser empregada, e não, somente, pontuar a experiência profissional das contratadas ou de seus responsáveis técnicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14485-q","text":"A caracterização de situação emergencial, que autoriza o procedimento de dispensa de licitação, deve estar demonstrada no respectivo processo administrativo, evidenciando que a contratação imediata é a via adequada e efetiva para eliminar iminente risco de dano ou de comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Não se presta a esse fim a presença de pronunciamento técnico apontando a existência de graves problemas estruturais, se a interdição do local, por si só, suspenderia eventual risco à segurança dos frequentadores, e descaracterizaria a situação de urgência, possibilitando a realização do devido procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17368-q","text":"A desclassificação de proposta por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados e deve ser franqueada a oportunidade de cada licitante defender a respectiva proposta e demonstrar a sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório, antes que ele tenha a sua proposta desclassificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26490-q","text":"Durante o efeito suspensivo de recurso interposto, o gestor público não está autorizado a praticar atos contrários à determinação recorrida, sob pena de cometer grave infração à norma legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29555-q","text":"É irregular o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual - VPI da Lei 10.698\/2003 de forma integral em proventos proporcionais. As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem Pessoal dos \"Quintos\" e a vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23279-q","text":"Até 25\/7\/1996 existia a possibilidade de que o militar da ativa fosse transferido de ofício para a reserva remunerada ao ser nomeado para cargo público civil de natureza permanente, cujas funções fossem de magistério, não se lhe aplicando os institutos da demissão ou do licenciamento. Não é devida a proporcionalização dos proventos do militar enquadrado no disposto no art. 98, inciso XIV, da Lei 6.880\/1980, e que não foi, ao tempo de sua posse no cargo público civil do magistério, transferido ex officio para a reserva remunerada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14484-q","text":"Não há obrigatoriedade de que a documentação de habilitação de licitantes seja disponibilizada no sistema de operação do pregão eletrônico do Governo Federal (Comprasnet). O que se exige é que todo o processo e sua respectiva documentação esteja disponível para vista de qualquer interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24160-q","text":"Os requisitos a serem preenchidos, no momento do óbito do instituidor, para a habilitação e manutenção da qualidade de filha maior solteira, como dependente de pensão são: a) ser solteira, viúva ou desquitada, independentemente da idade (pode ser maior ou menor de 21 anos); b) não ser ocupante de cargo público permanente na Administração Pública Direta ou Indireta; c) não se encontrar na condição de aposentada, quer seja no âmbito do serviço público ou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visto que tal condição descaracteriza a dependência econômica em relação ao instituidor; e d) comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor. Após o deferimento da concessão inicial, a beneficiária não pode incorrer em nenhuma das situações abaixo, as quais constituem causas extintivas do direito à percepção do benefício: a) ter contraído casamento ou se encontrar na situação de união estável; b) ocupar cargo efetivo na Administração Pública Direta ou Indireta, ou receber aposentadoria decorrente dessa ocupação; ou c) auferir renda que descaracterize a dependência econômica do benefício de pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34713-q","text":"A existência de indícios vários e concordantes faz prova de fraude à licitação e conduz à declaração de inidoneidade das empresas que participaram do ato ilícito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34723-q","text":"Declaração falsa de licitante em que afirma estar efetivamente enquadrada como empresa de pequeno porte, sem ostentar tal condição, para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123\/2006 (estatuto do simples) constitui fraude à licitação e determina sua declaração de inidoneidade"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14517-q","text":"Presumem-se federais os recursos sacados da conta bancária específica em que são depositados os valores transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde. Caso o responsável sustente tese contrária, é dele o ônus de afastar tal presunção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14516-q","text":"O fato de a empresa estar excluída do regime de tributação do Simples Nacional por realizar cessão ou locação de mão de obra (art. 17, inciso XII, da Lei Complementar 123\/2006) não implica o seu impedimento para participar de certames licitatórios auferindo os benefícios da referida Lei Complementar, pois o que confere a condição de micro ou empresa de pequeno porte é a receita bruta obtida em cada ano-calendário, e não o regime de tributação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14514-q","text":"É ilegal a cláusula editalícia que preveja o cancelamento de nota de empenho no caso de envolvimento dos contratados em \"escândalo público e notório\", por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14515-q","text":"O emprego da modalidade pregão, como regra para a contratação de serviços de engenharia consultiva, supervisão e elaboração de projetos de obras, não exclui o modelo tradicional de licitação por melhor técnica ou técnica e preço, para o caso de trabalhos de alta complexidade que não possam ser enquadrados como comuns e, portanto, ter padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais, segundo reconhecimento e justificativa prévia do contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29574-q","text":"É indevida a extensão, a juízes classistas de 1º grau aposentados, do abono variável previsto no art. 6º da Lei 9.655\/1998 e alterado pelo art. 2º da Lei 10.474\/2002. A vinculação dos proventos de inatividade do juiz classista com a remuneração do juiz togado significa invocar direito adquirido a determinada estrutura remuneratória, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. A paridade conferida pelo antigo texto constitucional ficou limitada aos reajustes gerais do funcionalismo, haja vista a inexistência de alterações da estrutura remuneratória para um cargo já extinto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30050-q","text":"Os juízes classistas inativos, aposentados pelo RPPS, que estavam ativos entre 1992 e 1998, têm direito a incorporação a seus proventos o valor da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia). Não se exige a retirada da PAE da base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos juízes classistas de 1º grau ou das pensões por eles instituídas, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841\/DF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14513-q","text":"Nos processos de fiscalização que podem afetar grande número de interessados e nos quais não se examinam situações individuais, o contraditório é estabelecido com o próprio órgão cujos atos se examinam, e não com o TCU, pois a obrigação de chamar todos os eventuais interessados tornaria inviável o exercício da competência atribuída à Corte de Contas para fiscalizar os atos praticados pelos gestores e assinalar prazo para o cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14512-q","text":"A obrigação de devolver valores indevidamente recebidos de boa-fé retroage ao momento em que não restem dúvidas de que os interessados tiveram ciência da posição do TCU quanto à ilegalidade dos pagamentos. Como marco temporal dessa ciência, o Tribunal pode estabelecer, em caso de recurso com efeito suspensivo apresentado por entidade representativa dos servidores, a data da interposição do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26524-q","text":"A regra contida no art. 54 da Lei 9.784\/1999 (direito da Administração de anular os atos administrativos) aplica-se apenas à própria administração que praticou o ato cuja anulação se busca."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14510-q","text":"É condição para que órgão ou entidade ingresse como participante em ata de registro de preços federal pertencer a essa esfera de governo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26503-q","text":"É admissível a interposição de recurso de reconsideração contra o novo julgamento decorrente do provimento de recurso de revisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14508-q","text":"A prorrogação da vigência de contratos de natureza continuada não afasta a obrigação de se perseguir a situação mais vantajosa para a Administração. Logo, o gestor responsável deve avaliar se os preços e as condições existentes no momento da prorrogação são favoráveis à continuidade da avença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14235-q","text":"A opção pelo transporte aéreo executivo, por ser substancialmente mais oneroso que a utilização de linhas comerciais regulares, deve ficar limitada a situações excepcionais, que realmente a justifique."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21849-q","text":"Baixos índices de sobrepreço não podem, indistintamente, ser considerados variações normais de mercado, até porque os preços estabelecidos nos sistemas referenciais constituem patamares máximos e a Administração Pública deve sempre buscar contratações por valores inferiores àqueles, os quais jamais devem se distanciar da realidade do mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14477-q","text":"Os serviços que compõem as obrigações da concessionária estabelecidas nos contratos de concessão não podem ser cobrados dos usuários em separado, por já estarem contemplados no valor da tarifa do pedágio. Porém, desde que por livre escolha do usuário, pode haver cobrança adicional para a prestação de serviços que extrapolem o estabelecido nos contratos de concessão de rodovia, tais como o pagamento postecipado do pedágio e a possibilidade de utilização do mesmo leitor eletrônico veicular para mais de um trecho concedido (interoperabilidade)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26495-q","text":"Para o conhecimento de embargos de declaração faz-se necessário apenas o atendimento dos chamados requisitos gerais do recurso - tempestividade, legitimidade do recorrente e interesse de recorrer -, aliados à mera alegação de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação atacada, sendo que a verificação da ocorrência ou não de uma dessas impropriedades deve ser remetida para o juízo de mérito dos embargos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20559-q","text":"É irregular a adesão ou participação de órgão ou entidade federal em Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Estadual, Municipal ou do Distrito Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23283-q","text":"Com a Lei nº 9.655\/1998, os vencimentos dos juízes classistas da Justiça do Trabalho deixaram de ter base de cálculo vinculada à remuneração atual dos juízes togados, ficando sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21888-q","text":"A inserção, em mesmo lote, de itens usualmente produzidos por empresas de ramos distintos restringe o caráter competitivo da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25592-q","text":"Os requisitos definidos para a conformação de rede credenciada devem compatibilizar o caráter competitivo do certame com a satisfação das necessidades da entidade, de tal modo a garantir o conforto e liberdade de escolha dos usuários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26592-q","text":"É facultado ao interessado, inclusive ao recorrente, a juntada de documentos novos, com informações complementares, até o término da etapa de instrução do processo, que se dá com a emissão do parecer conclusivo pelo titular da unidade técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17172-q","text":"A recusa na admissibilidade de recursos em pregão eletrônico somente deve ocorrer quando a intenção de recorrer do licitante for nitidamente protelatória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20590-q","text":"Ultrapassada a fase de habilitação, não é mais cabível a desclassificação de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27902-q","text":"O ônus de demonstrar a regular aplicação de recursos federais recai sobre o agente público responsável por sua gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26602-q","text":"Aplicam-se as regras gerais estabelecidas no Código Civil para a prescrição da pretensão punitiva do TCU. Na hipótese em que as irregularidades foram cometidas sob a vigência do Código Civil de 1916, aplica-se a regra intertemporal do art. 2.028 do Código Civil de 2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26071-q","text":"O TCU pode, para decidir um caso concreto, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. A decisão em sede de liminar em mandado de segurança impetrado perante o STF não vincula o TCU no que se refere a decisões a serem adotadas em outros feitos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21930-q","text":"É indevida a exigência de que atestados de qualificação técnica sejam acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, visto não estarem estes últimos documentos entre os relacionados no rol exaustivo do art. 30 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14238-q","text":"A verba indenizatória do exercício parlamentar deve custear despesas de divulgação da atividade ou da atuação do deputado ou senador (divulgação do mandato), não divulgação pessoal do congressista, muito menos gastos de natureza político-eleitoral, pois o ressarcimento de despesas político-eleitoral é vedado constitucionalmente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21898-q","text":"É obrigatória a fundamentação, com base em estudos e levantamentos específicos, para definição dos valores de índices de qualificação econômico-financeira de licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19550-q","text":"Não há amparo legal para o cumprimento de jornada de 20 horas por médicos e percepção de remuneração integral do cargo de analista judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26570-q","text":"A nulidade judicial determinada com relação à decisão do Tribunal beneficia tão somente a autora da demanda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17109-q","text":"Para fins de enquadramento na hipótese de excepcionalidade prevista na Decisão 215\/1999-Plenário (acréscimos contratuais acima dos limites estabelecidos pela Lei 8.666\/1993), as alterações qualitativas havidas não podem decorrer de culpa do contratante, nem do contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34786-q","text":"O presidente de comissão permanente de licitação não deve ser responsabilizado por falhas referentes a projeto básico, pois as atribuições da referida comissão abrangem, em regra, apenas o processamento do procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21192-q","text":"A deflagração de procedimentos licitatórios exige estimativa de preços que pode ser realizada a partir de consultas a fontes variadas, como fornecedores, licitações similares, atas de registros de preço, contratações realizadas por entes privados em condições semelhantes, entre outras. No entanto, os valores obtidos por meio dessas consultas que sejam incapazes de refletir a realidade de mercado devem ser desprezados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21918-q","text":"A exigência, para fins de qualificação técnica, de apresentação de laudos ou certificados que demonstrem conformidade de produtos às normas da ABNT deve ser acompanhada de justificativa plausível e fundamentada em parecer técnico no bojo do processo administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21909-q","text":"É lícito o agrupamentos em lotes de itens a serem adquiridos por meio de pregão, desde que possuam mesma natureza e que guardem relação entre si."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20602-q","text":"O fato de terem sido mantidos os preços unitários dos itens inicialmente contratados não afasta o desequilíbrio econômico financeiro, fruto do \"jogo de planilha\", quando há aumento de quantitativos dos itens com sobrepreço e redução dos itens com desconto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21907-q","text":"As exigências de que a placa mãe, a BIOS e o software de gerenciamento sejam do mesmo fabricante do equipamento a ser adquirido, bem como a exigência das certificações (FCC, UL 60950-1, IEC 60950-1 e CE), como requisitos de habilitação, afrontam o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20615-q","text":"A falta de estimativa prévia, no edital, das quantidades a serem adquiridas por não participante impede a adesão desses entes (caronas) a atas de registro de preços constituídas após o início da vigência do Decreto 7.892\/2013. As atas constituídas antes da vigência dessa norma somente podem ser utilizadas pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes, não sendo cabível a adesão por parte de órgãos não participantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21932-q","text":"É vedada a exigência de certificado de qualidade de processo de software - a exemplo de CMMI ou MPS.BR - como requisito para habilitação em licitação, por implicar despesas anteriores à contratação e desnecessárias à competição, e por ferir a isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21929-q","text":"É indevida a exigência de demonstração de parceria entre o licitante e o fabricante de sistema operacional em procedimentos visando a contratação de serviços de tecnologia da informação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17115-q","text":"Em caso de vícios verificados em obra, dentro do prazo de garantia, a Administração deve exigir da empresa contratada a sua reparação (art. 618 do Código Civil c\/c art. 69 da Lei 8.666\/1993 e art. 12 da Lei 8.078\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21180-q","text":"O recebimento provisório de obras não legitima a entrega provisória de obra inconclusa, mas visa a resguardar a Administração em caso de aparecimento de vícios ocultos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22965-q","text":"A apresentação de documentos comprobatórios de despesas, extemporaneamente, não é suficiente para elidir a irregularidade que caracteriza a omissão no dever de prestar contas, salvo se acompanhada de justificativas plausíveis para não tê-lo feito no prazo certo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34771-q","text":"A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993, alcança apenas o órgão ou a entidade que a aplicou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26583-q","text":"Ante a inexistência de normativo específico acerca da prescrição da pretensão punitiva do TCU, aplicam-se aos processos de controle externo as regras gerais do Código Civil, e não as da Lei 9.873\/1999 e do Decreto 20.910\/1932. No caso de atos irregulares praticados à luz do Código Civil de 1916, aplica-se a regra intertemporal do art. 2.028 do Código Civil de 2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34795-q","text":"Os pareceres técnicos e jurídicos não vinculam as autoridades competentes, que permanecem responsáveis pelos atos que praticam. A autoridade administrativa, quando da avaliação dos aspectos técnicos e jurídicos do edital e do projeto básico, possui liberdade para discordar dos pareceres, desde que o faça de forma fundamentada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19526-q","text":"Os critérios de avaliação dos currículos devem ser previamente estabelecidos nos editais e devidamente divulgados, para que se dê aos interessados amplo conhecimento das regras previamente estabelecidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30131-q","text":"A gratificação de localidade de que trata o Decreto-lei 1.523\/1977 não pode ser incorporada ao vencimento ou salário, nem computada para efeito de aposentadoria, devendo cessar o seu pagamento com a movimentação do servidor para outra unidade ou com a extinção ou transformação das unidades especiais em que estiver em exercício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22114-q","text":"Não se deve incluir nos editais de licitação critérios restritivos, tais como a imposição de custos aos licitantes e a obrigação de que possuam escritório ou estrutura física na cidade onde vai ser prestado o serviço, sem justificativas para a imprescindibilidade de tais exigências para o cumprimento do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17243-q","text":"A realização de pagamentos antecipados sem que tenha havido a prestação de garantias pela contratada afronta o disposto no art. 62 da Lei 4.320\/1964."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20584-q","text":"A falta de estipulação de critérios para a gradação das notas de propostas técnicas, em licitações do tipo técnica e preço, viola os princípios da igualdade e do julgamento objetivo das propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17106-q","text":"A despeito da ausência de expressa previsão legal do credenciamento dentre os casos de inexigibilidade de licitação previstos na Lei 8.666\/1993, nada impede que a instituição contratante lance mão de tal procedimento e efetue a contratação direta entre diversos fornecedores previamente cadastrados que satisfaçam os requisitos estabelecidos pela Administração. Para tanto, deve-se demonstrar, fundamentalmente, a inviabilidade de competição, a justificativa do preço e a igualdade de oportunidade a todos os que tiverem interesse em fornecer o bem ou serviço desejados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26562-q","text":"O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão, não se prestando para a sua modificação. Os efeitos modificativos podem surgir como colaterais e secundários da correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34799-q","text":"A responsabilidade dos conselhos de administração e fiscal não é genérica, mas decorrente de atos especificamente examinados e endossados. Em regra, os integrantes dos mencionados conselhos não respondem pelos atos praticados pela diretoria. A exceção ocorre nas situações em que os conselheiros podem ser responsabilizados por sua omissão, mormente quando esta se revela continuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26561-q","text":"O manuseio de embargos contra uma mesma decisão pela segunda vez e com idêntico conteúdo caracteriza pretensão meramente protelatória e tumulto ao andamento processual, prática que configura litigância de má-fé, à luz do disposto no art. 17, inciso VII, do Código de Processo Civil, e infringência ao Código de Ética e Disciplina do Advogado, não impedindo o trânsito em julgado do acórdão condenatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21177-q","text":"No caso de serviços e\/ou materiais que não atendam às especificações técnicas, a Administração deve instaurar procedimentos administrativos com vistas à apuração das responsabilidades do fiscal e da contratada, nos termos dos arts. 67, § 1º, e 69 da Lei 8.666\/1993, bem como, se for o caso, ao acionamento da garantia prevista no art. 618 do Código Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21181-q","text":"Vícios em obras públicas, como os resultantes da utilização de materiais que não atendem a especificações técnicas ou que sofreram danos na instalação, podem ser sanados por meio de utilização da garantia estabelecida no art. 618 do Código Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34784-q","text":"A ausência de rodízio de membros das comissões de licitação e equipes de apoio dos pregões, além de constituir uma ilegalidade, denota falta de observância às boas práticas administrativas de fortalecimento dos controles internos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17099-q","text":"A rescisão amigável do contrato sem a devida comprovação de conveniência para a Administração e de que não restaram configurados os motivos para a rescisão unilateral do ajuste configura irregularidade, por afrontar o disposto no art. 79, inciso II, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25605-q","text":"Recursos do SUS transferidos via fundo a fundo para entes federados permanecem federais e sujeitos à fiscalização do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21886-q","text":"O percentual de superfaturamento na ordem de 3%do valor total da obra pode ser considerado variação normal de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21883-q","text":"A fixação de valores salariais mínimos no ato convocatório, não amparada em justificativas fundamentadas, afronta o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17116-q","text":"A exigência de prévia aprovação, pelo órgão contratante, das empresas a serem subcontratadas pela vencedora da licitação é ilegal e indevida, visto que não encontra amparo na legislação e transfere ao contratante, em parte, a responsabilidade pela escolha de empresas subcontratadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34764-q","text":"A análise de engenharia da instituição financeira (Caixa) tem por objetivo concluir sobre a viabilidade de execução do objeto do contrato de repasse, não se confundindo com revisão de projeto para fins de instrução de processo licitatório que ocorre no âmbito do ente que recebe os recursos federais. Se a instituição financeira constatar vícios no projeto básico, deve comunicar o ente para corrigi-los em prazo fixado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34813-q","text":"A atuação fraudulenta dos gestores públicos enseja a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21916-q","text":"A exigência de apresentação da rede credenciada, no fornecimento de vale refeição, deve ser efetuada no momento da contratação e não na ocasião da apresentação de proposta, de forma a garantir a adequada prestação dos serviços, sem comprometer a competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25578-q","text":"É ilícita a exigência de registros do licitante, de responsáveis técnicos e de atestados em conselho de engenharia e agronomia ou em conselho de arquitetura, em licitação que tem por objeto a produção e instalação de mobiliário, por não se tratar de serviço de engenharia, ainda que tenha sido assim qualificado em resolução do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42267-q","text":"É inapropriado submeter ao crivo do controle externo, na hipótese de insucesso de operação crédito, os atos que envolvam a assunção de risco, salvo os atos que beneficiem indevidamente terceiros ou medidas flagrantemente temerárias. A atuação do TCU deve se dar no caso de inobservância de norma regulamentar (BB, CMN, BNDES etc.). A \"boa técnica bancária\" é conduta a ser acompanhada e avaliada no âmbito da própria instituição ou pelos órgãos competentes, como o Banco Central."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25588-q","text":"A relação comercial entre consumidores e empresas concessionárias de aéreas aeroportuárias deve ser perquirida pelos órgãos de defesa do consumidor, pois assunto de direito privado. Não se insere essa atividade fiscalizatória dentre as competências do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15318-q","text":"A alteração do fundamento jurídico no julgamento de contas, per si, não configura a ocorrência de reforma para pior (reformatio in pejus)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17176-q","text":"A existência de sócios comuns em empresas participantes de licitação não constitui, por si só, ilegalidade. Contudo, esse cenário acarreta ao condutor dos certames o dever de diligenciar para evitar fraudes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17196-q","text":"A Administração deve evitar a indicação de marcas de produtos para configuração do objeto, quando da realização de certames licitatórios para a aquisição de bens, salvo se seguidas das expressões \"ou equivalente\" ou \"ou similar\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21923-q","text":"Embora seja possível exigir dos licitantes a comprovação de aptidão técnica, não é razoável nem proporcional que essa exigência se estenda a todos os serviços presentes na planilha de quantidades e preços da obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17184-q","text":"A gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde é de responsabilidade do Secretário Municipal de Saúde, conforme preconizam os art. 198, inciso I, da Constituição da República c\/c o art. 9º, inciso III, da Lei 8.080\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30109-q","text":"O adicional de periculosidade e o complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR (Petrobras) são espécies remuneratórias distintas. Enquanto o primeiro somente é pago aos empregados que laboram em área de risco, o direito ao último é assegurado a todos os empregados da estatal, por cláusula constante do acordo coletivo de trabalho. O cálculo do adicional de periculosidade não sofre qualquer impacto em vista de o trabalhador perceber a RMNR ou não."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17396-q","text":"Não cabe ao TCU habilitar ou não concorrente em certame licitatório. Compete ao Tribunal, isto sim, assinar prazo para que o ente da Administração adote providências com o intuito de promover a anulação de ato viciado, identificado em procedimento licitatório. A produção de ato que se ajuste ao balizamento contido na legislação vigente, por sua vez, é atribuição do gestor público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21151-q","text":"No recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas a Administração deve exigir das empresas contratadas para execução de obra a apresentação: a) da matrícula da obra no CEI (Cadastro Específico do INSS), até 30 dias após o início da execução; b) de documentos comprobatórios do recolhimento mensal do INSS e do FGTS; e c) no ato do recebimento do Boletim de Medição e da entrega dos relatórios mensal e final, da relação nominal dos empregados da obra, com CPF, cargo, valor do salário mensal, carga horária mensal trabalhada, período trabalhado, valor pago do INSS e do FGTS, Número de Identificação do Trabalhador - NIT, entre outras informações que se fizerem necessárias à verificação do efetivo e tempestivo controle do recolhimento, pela contratada, dos encargos trabalhistas e previdenciários (FGTS e INSS) relacionados aos pagamentos de salários dos trabalhadores alocados no contrato. (Súmula 331 do TST e art. 71, § 2º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21912-q","text":"Obra em andamento sem projeto básico completo, sujeita ao risco de mudanças que desvirtuem o objeto licitado ou ultrapassem os limites de aditamentos legais permitidos, qualifica a presença do fumus boni juris e periculum in mora, determinando a adoção de medida cautelar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20548-q","text":"Os critérios objetivos de aferição de exequibilidade possuem presunção relativa, devendo ser facultado ao licitante a possibilidade de demonstrar a viabilidade de sua proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20630-q","text":"A empresa estatal que explora atividade econômica, de modo a não ficar em desvantagem em ambiente concorrencial, pode utilizar norma internacional de orçamentação que represente as práticas de mercado, restringida sua aplicação ao objeto específico de que trata e observados os princípios constitucionais atinentes à Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19527-q","text":"O preenchimento de cargos comissionados DAS ocupados por servidores efetivos não deve ser apurado por órgão ou entidade, mas sim aferido no conjunto dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21891-q","text":"A adoção do critério de julgamento de menor preço por lote somente deve ser adotado quando for demonstrada inviabilidade de promover a adjudicação por item e evidenciadas fortes razões que demonstrem ser esse o critério que conduzirá a contratações economicamente mais vantajosas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19522-q","text":"A contratação por tempo determinado prevista no inciso II, do art. 37, da CF\/1988 deve ser usada apenas para os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21922-q","text":"É vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato, como a exigência que a licitante tenha em seu quadro de pessoal, no momento do certame, profissional com qualificação técnica para a execução do objeto a ser contratado, bem como certidão que comprove o tempo de experiência dos profissionais que prestarão os serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17161-q","text":"A participação simultânea de empresas com sócios comuns em licitação não afronta a legislação vigente e somente merece ser considerada irregular quando puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17198-q","text":"A falta de implementação do encaminhamento apontado no parecer jurídico de que tratam o inciso VI e o parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666\/1993 demanda a explicitação, por escrito, dos motivos que embasam a solução adotada e sujeita o gestor às consequências de tal ato, caso se confirmem as irregularidades apontadas pelo órgão jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17148-q","text":"As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica, em razão do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993. Caso o órgão jurídico restitua o processo com exame preliminar, faz-se necessário o seu retorno, após o saneamento das pendências apontadas, para emissão de parecer jurídico conclusivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26068-q","text":"O acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de autorização para contratação de operação de crédito externo não se insere na competência do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26574-q","text":"Para que seja conhecido o recurso de revisão, não basta apenas que se apresente documento ainda não constante nos autos, mas que o documento novo possa, ao menos em tese, ter eficácia sobre o julgamento de mérito proferido, sendo capaz de elidir a irregularidade, produzir efeitos sobre a decisão e desconstituir o julgado anteriormente prolatado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17137-q","text":"A ausência ou precariedade de equipamentos e serviços públicos, que podem ser entendidas como 'urgência controlada', não caracterizam por si sós a imprevisibilidade e a excepcionalidade exigidas para a contratação direta fundamentada no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666\/1993, a qual, ainda, deve se restringir aos itens estritamente necessários ao afastamento de riscos iminentes à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22939-q","text":"É facultado ao credor desconsiderar, à sua conveniência, a solidariedade passiva, em razão de alto custo de identificação e localização de terceiros envolvidos em fraude, diante da baixa expectativa de sucesso na cobrança dos valores devidos. A solidariedade passiva é instituto que visa a favorecer o credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21905-q","text":"A exigência, como requisito de qualificação técnica, de que equipamentos a serem adquiridos tenham certificação EPEAT na categoria Gold, sem a aceitação de certificações similares (ISO 14000), restringe o caráter competitivo da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25612-q","text":"O TCU não é competente para fiscalizar a aplicação de recursos transferidos pela União aos entes federados mediante contrato de financiamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20624-q","text":"A declaração de inidoneidade para participar de licitação não pode ser aplicada aos sócios e administradores de empresas, por falta de previsão legal, tampouco a futuras empresas constituídas com o mesmo quadro societário de empresas declaradas inidôneas, pois não se pode antecipar aplicação de sanção. Entretanto, por desconsideração da personalidade jurídica, futuras empresas de sócios e\/ou administradores de empresas inidôneas podem ser declaradas inidôneas pela Administração Pública por extensão dos efeitos da sanção do TCU, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21882-q","text":"A fixação de limites salariais mínimos a serem pagos por empresa contratada para prestação de serviço de tecnologia da informação a seus empregados, quando ao menos parte de tais tarefas for remunerada por horas trabalhadas, não afronta a legislação vigente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20609-q","text":"A regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.666\/1993 não pode ser aplicada a licitantes já excluídos em outras etapas da licitação, sendo possível sua aplicação ou aos licitantes desclassificados, ou aos licitantes inabilitados, e não a ambas as hipóteses simultaneamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20612-q","text":"O disposto no art. 48, § 3º, da Lei 8.666\/1993 é de aplicação facultativa e não impede que a administração, em vez de empregá-lo, repita o certame com abertura de nova sessão pública para apresentação de propostas por maior número de licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25610-q","text":"A identificação de circunstância potencialmente lesiva ao erário autoriza o Tribunal a expedir determinação saneadora fundamentada no princípio constitucional da economicidade, não havendo necessidade de embasar sua deliberação em dispositivos legais específicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20616-q","text":"A fixação de quantitativos máximos a serem contratados por meio dos contratos derivados de ata de registro de preços é obrigação e não faculdade do gestor, devendo a ata correspondente ser gerenciada de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados não supere o quantitativo máximo previsto no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20618-q","text":"É ilegal a inserção de cláusula em ata de registro de preços prevendo a possibilidade de prorrogação de sua vigência por prazo total superior a doze meses."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34770-q","text":"A penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração, prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993, incide somente em relação ao órgão ou à entidade contratante que a aplicou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25599-q","text":"É obrigatória a informação do nome do advogado e do respectivo número de registro na OAB na pauta de julgamento do processo, sob pena de nulidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14949-q","text":"Eventuais disfunções na atividade portuária devem, ao menos em um primeiro momento, ser resolvidas no âmbito da competência dos órgãos do setor portuário, especialmente a Secretaria Especial de Portos (SEP) e a Agência Nacional e Transportes Aquaviários (Antaq). Somente se forem verificados atos contrários ao Direito caberá ao TCU exigir a adoção das necessárias providências para o exato cumprimento do ordenamento jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42242-q","text":"Advogado público é responsabilizado quando emite parecer favorável à homologação judicial em acordo extrajudicial, em condições excessivamente onerosas à União e em detrimento de sentença mais vantajosa aos cofres públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21193-q","text":"A fixação de preço mínimo para venda com base em apenas uma avaliação do preço de mercado não atende ao princípio da razoabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21934-q","text":"Exigência de comprovação de experiência em percentual superior a 50% dos quantitativos a executar é excessiva, pois pode restringir indevidamente a competitividade. Tais exigências devem se limitar aos mínimos que garantam a qualificação para a execução do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26597-q","text":"A data de início do prazo para interposição de recurso é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal após a notificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17156-q","text":"A utilização da modalidade pregão para a contratação de serviços de assessoria de comunicação é aceitável, desde que haja a precisa definição do objeto e de suas especificações, de modo a se atender aos requisitos estabelecidos na Lei 10.520\/2002 e no Decreto 5.450\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20610-q","text":"É admissível a flexibilização de critério de julgamento da proposta, na hipótese em que o produto ofertado apresentar qualidade superior à especificada no edital, não tiver havido prejuízo para a competitividade do certame e o preço obtido revelar-se vantajoso para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19517-q","text":"Nas acumulações de cargos com jornada total superior a 60 horas semanais, além da compatibilidade de horários, é necessária a verificação da existência de eventual prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos. A decisão pela licitude deve ser fundamentada, com documentação comprobatória e indicação expressa do responsável pela medida adotada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19553-q","text":"O cargo de professor só pode ser acumulado com outro de professor ou com outro técnico ou científico, sendo esse último definido como \"aquele que exige formação específica, não podendo possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13540-q","text":"É inerente ao Poder Executivo a perspectiva constitucional de reger as políticas públicas, estabelecendo seus matizes e formas de implementação. O controle externo visa a conformidade da ação administrativa com a lei. Não pode e não deve o TCU obstar a aplicação das políticas públicas por critérios de conveniência e oportunidade, mas sim por violação à lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13539-q","text":"Não cabe opor sigilo bancário às solicitações de informações do Tribunal acerca de operações financeiras relacionadas ao financiamento público de concessões de serviços públicos e de obras públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13549-q","text":"A apreciação de possíveis atos de abuso de autoridade que não estejam diretamente vinculados à gestão de recursos públicos não está inserida entre as competências do Tribunal. Não cabe ao TCU a defesa de interesses privados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13538-q","text":"Os atos de convocação para a prestação de serviço militar obrigatório não devem ser submetidos à análise do TCU para fins de registro. No entanto, os atos que formalizam a permanência - engajamento - de militar nas Forças Armadas devem ser objeto de registro no Sisac."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21866-q","text":"A indicação de marca de produtos e serviços de informática deve ser precedida de estudo de viabilidade técnica e econômica e de pesquisa de mercado consistentes, inclusive envolvendo comparação com similares, que demonstrem ser aquela a opção mais vantajosa para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13537-q","text":"A remuneração na forma de subsídio implica a vedação de pagamento de qualquer outra parcela remuneratória, inclusive as vantagens de natureza pessoal, admitindo-se, nos termos da EC 47\/2005, a percepção de vantagens adicionais de natureza indenizatória, como a Gratificação Especial de Localidade (GEL), instituída pela Lei 8.270\/1991, e a VPNI-Localidade dela decorrente, instituída pela Lei 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26564-q","text":"Os embargos de declaração não impõem a modificação da decisão recorrida, mas admite-se tal possibilidade com o fito de adequar a prestação jurisdicional à realidade dos fatos para evitar demora na decisão definitiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28885-q","text":"É ilegal a exigência de certificações como critério de habilitação, uma vez que tais documentos não estão previstos no rol exaustivo contido no art. 30 da Lei 8.666\/1993. Não obstante, é lícita a inclusão dos resultados esperados na especificação técnica dos serviços a serem realizados, segundo modelos de qualidade de processo, tais como CMMI ou MPS.BR, para fins de acompanhamento da execução contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17163-q","text":"O fato de a lei não ter previsto, expressamente, a proibição de participação de licitantes com interesses econômicos em comum não impede o pregoeiro de agir, caso verifique a ocorrência de situação que possa dar ensejo a combinação, ajustes ou possível frustração do caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17103-q","text":"A distribuição dos limites de movimentação e empenho no âmbito da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho deve ser feita, respectivamente, pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de acordo com normativo interno de cada Conselho; no caso da Justiça Eleitoral, essa tarefa deve ser desempenhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, levando-se em conta a proporcionalidade da base contingenciável de cada TRE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13534-q","text":"O termo final para o reconhecimento de tempo exercido sob o regime militar na contagem de tempo de serviço federal para fins de licença-prêmio é a data de 15\/10\/1996. O direito adquirido resiste somente sob o sistema jurídico que lhe deu ensejo, sendo que o trânsito para outro regime só é possível nos termos do novo regramento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13532-q","text":"No orçamento base para licitação de obras, os valores referentes à cobertura de riscos eventuais ou imprevisíveis devem estar contidos no BDI, não nos custos diretos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29633-q","text":"Os benefícios oriundos do extinto IPC estão excluídos da incidência do teto (art. 37, inciso XI, da CF\/1988), tanto em razão do contido nas Resoluções 13 e 14\/2006 do CNJ, quanto em função da ausência do sistema integrado previsto no art. 3º da Lei 10.887\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21170-q","text":"Para fins de caracterização de sobrepreço, frações dos valores constantes do Sicro não podem ser considerados excessivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21172-q","text":"Verifica-se sobrepreço e\/ou superfaturamento em obra rodoviária quando há pagamento por serviços em valores superiores aos custos previstos no Sistema de Custos Rodoviários (Sicro)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26581-q","text":"Nos processos perante o TCU, a revelia não leva à presunção de que são verdadeiras as imputações atribuídas aos responsáveis. Os efeitos da revelia não afastam a necessidade de que as responsabilizações ocorram de acordo com os elementos constantes nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13531-q","text":"É competência da Caixa avaliar questões técnicas de projetos a serem custeados com recursos do FGTS e acompanhar a conformidade da execução das obras propriamente ditas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13530-q","text":"A aplicação, pelo Tribunal, da sanção de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) não depende da ocorrência de dano ao erário ou frustração da licitação. Basta estar caracterizada a conduta legalmente reprovada de fraude a licitação. Não há que se comprovar ou explicitar o alcance pretendido pelos licitantes fraudadores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20611-q","text":"É irregular a desclassificação de empresa licitante por omissão de informação de pouca relevância sem que tenha sido feita a diligência facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17123-q","text":"O pagamento antecipado não é vedado pelo ordenamento jurídico, contudo, é admitido apenas em situações excepcionais. A possibilidade de pagamento adiantado deve ser condicionada à existência de interesse público devidamente demonstrado, previsão no edital e exigência de garantias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13529-q","text":"As entidades privadas convenentes não estão sujeitas à obrigação de licitar imposta pela Lei 8.666\/1993, mas sim a realizar, no mínimo, cotação prévia de preços, observando os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade. Por isso, e tendo em conta não ser possível interpretação extensiva de norma sancionatória, não cabe ao TCU aplicar a pena de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443\/1992 a empresas que apresentam cotações de preços fraudulentas, em procedimentos realizados por aquelas entidades convenentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34726-q","text":"A suspensão da possibilidade de participar de licitação ou de contratar com a Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993) está limitada à instituição que a aplicou. Já a sanção de impedimento de participar de licitação prevista na lei do pregão (art. 7º da Lei 10.520\/2002) se estende a todos os órgãos e entidades da correspondente esfera de governo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28861-q","text":"A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é efetuada mediante apresentação das certidões disciplinadas pelo Decreto 6.106\/2007, restando tacitamente revogadas as disposições do Decreto 84.701\/1980, que instituiu o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal (CRJF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28481-q","text":"A revisão de ofício extemporânea encontra amparo quando resta caracterizada má-fé de ex-servidor ao averbar tempo de serviço já utilizado para aquisição de outra aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28482-q","text":"Há impedimento à revisão de ofício quando, ausente qualquer indício de má-fé, opera a prescrição quinquenal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20617-q","text":"É admissível a contratação, mediante registro de preços, de serviços de reforma de pouca relevância material e que consistam em atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado, e possuam natureza padronizável e pouco complexa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17146-q","text":"Nas contratações de serviços advocatícios, por inexigibilidade de licitação, deve ser demonstrada a inviabilidade de competição, comprovando-se a singularidade do serviço técnico profissional especializado por suas características incomuns ou pelo seu ineditismo que deve ser prestado por profissional com competências ímpares e inigualáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22934-q","text":"Em decorrência do instituto da solidariedade passiva, a ausência de citação de responsável solidário não obsta o andamento regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25577-q","text":"Havendo a exigência, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, de que o licitante demonstre possuir em seu quadro permanente profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido, é necessária cláusula prevendo que essa demonstração poderá ser feita mediante documentação expedida por entidade competente de qualquer estado da federação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13191-q","text":"Caracteriza omissão grave dos gestores principais do órgão, quanto ao seu dever de supervisão hierárquica, a celebração rotineira de convênios baseada em pareceres sistematicamente omissos quanto ao exame da viabilidade do projeto, da capacidade técnica e operacional do convenente e da adequabilidade dos preços propostos, aspectos extremamente relevantes, previstos nos normativos que regem a celebração e execução de convênios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22963-q","text":"O instituto da solidariedade passiva representa instrumento legal a favor do credor, não podendo, por conseguinte, ser invocado em benefício do devedor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25603-q","text":"Na hipótese de transferência de recursos pelo Ministério da Saúde para ressarcimento de despesas já efetivadas pelas unidades prestadoras de serviços de saúde nas áreas de atendimento ambulatorial e internação hospitalar, compete ao TCU averiguar a efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17114-q","text":"Na ausência de fatos excepcionais ou imprevisíveis, nos termos do art. 57, § 1º, inciso II, da Lei 8.666\/1993, a divergência entre o preço contratado e aquele efetivamente incorrido pela contratada não serve de fundamento para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e tampouco para justificar o pagamento por insumos não fornecidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21865-q","text":"O preço estimado pela administração contratante, em princípio, é aquele tido por aceitável ou o máximo que ela se disporá a pagar na contratação pretendida, fazendo com que todos os esforços de negociação com os licitantes se desenvolvam em torno dessa importância."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17182-q","text":"O disposto no caput do art. 41 da Lei 8.666\/1993, que proíbe a Administração de descumprir as normas e o edital, deve ser aplicado mediante a consideração dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, dentre eles o da seleção da proposta mais vantajosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15050-q","text":"É vedada a transferência voluntária de recursos de entidade do Sistema S para o pagamento de despesas que não guardem correlação com a missão institucional da repassadora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34796-q","text":"A emissão de parecer jurídico pela aprovação de edital contendo irregularidades enseja a responsabilização do parecerista, visto tratar-se de consulta obrigatória que motiva o ato administrativo, passando a deste fazer parte (Lei 8.666\/1993, art. 38, parágrafo único)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13188-q","text":"Diante da relação de parentesco entre agente público, com capacidade de influir no resultado do processo licitatório, e sócio da empresa vencedora do certame, resta configurada grave violação aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, assim como desobediência ao art. 9º, inciso III, § 3º e § 4º, da Lei 8.666\/9193, e aos arts. 18, inciso I, e 19 da Lei 9.784\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21169-q","text":"O sobrepreço é desqualificado quando a metodologia de cálculo utiliza apenas um conjunto parcial de itens da obra e computa somente os serviços cujos preços são superiores aos do Sinapi, acrescidos de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), desconsiderando-se os itens que possuem preços inferiores àquele sistema referencial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22938-q","text":"É pressuposto básico para a aplicação de multa a individualização da conduta de todos que contribuíram para a ocorrência da irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34783-q","text":"Cabe a responsabilização solidária de autoridade que homologa a licitação pelos vícios ocorridos em seu procedimento, exceto se as irregularidades decorrem de vícios ocultos, dificilmente perceptíveis na análise procedida pela autoridade em questão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13187-q","text":"A competência do Tribunal de Contas da União, nos processos de representação, se destina a assegurar primordialmente a observância do interesse público, e não de interesse meramente privado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13186-q","text":"O analista técnico tem o dever de se opor à continuidade de empreendimentos que estejam em desacordo com os princípios constitucionais da economicidade e da eficiência. A atuação posterior do agente, consistente na glosa de serviços não realizados, mitiga, mas não exclui a reprobabilidade da emissão de laudo de engenharia favorável a orçamentos que continham quantitativos superestimados em relação ao projeto básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13185-q","text":"O edital, ao exigir o fornecimento de informações meramente indicativas, deve explicitar que tais dados são apenas de caráter informativo, sem qualquer efeito no julgamento das propostas ou vinculação aos termos contratuais a serem estabelecidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21935-q","text":"Nas licitações destinadas à aquisição de licenças de uso de softwares já desenvolvidos, se caracterizada a unicidade e indivisibilidade de cada item licitado, não há que se estabelecer item ou parcela de maior relevância para fins de comprovação da qualificação técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20623-q","text":"As entidades do Sistema S, muito embora obedeçam a regulamentos próprios, devem observar os princípios gerais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), uma vez que prestam serviços de interesse público com recursos originados de contribuições parafiscais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15067-q","text":"O interesse recíproco entre os partícipes é condição essencial à formação de acordo mediante convênio. Tal interesse somente é assegurado na medida em que o objeto pretendido ou o resultado almejado possa ser usufruído por ambas as partes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34794-q","text":"O superior hierárquico deve exercer o papel de direção, coordenação e supervisão dos trabalhos de seus subordinados, corrigindo, se necessário, as graves lacunas ou omissões eventualmente por eles incorridas, sobretudo aquelas que ostentem flagrante ilegalidade, não podendo escudar-se em pareceres favoráveis de instâncias inferiores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13182-q","text":"A transferência do gerenciamento de serviços de saúde para organizações sociais deve estar fundamentada em estudo detalhado que demonstre ser essa a melhor opção, além de exigir avaliação precisa dos custos do serviço e dos ganhos de eficiência esperados, bem assim de planilha detalhada com a estimativa de custos da execução dos contratos de gestão, elementos que devem compor o respectivo processo administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13183-q","text":"As organizações sociais não estão obrigadas a realizar concurso público para contratação de seus empregados. No entanto, durante o tempo em que mantiverem contrato de gestão com o Poder Público Federal, devem realizar processos seletivos com observância aos princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e moralidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14258-q","text":"Os contratos de gestão devem prever metas, com seus respectivos prazos de execução, bem assim indicadores de qualidade e produtividade. Os indicadores previstos nos contratos de gestão devem possuir os atributos necessários para garantir a efetividade da avaliação dos resultados alcançados, abrangendo as dimensões necessárias à visão ampla acerca do desempenho da organização social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14254-q","text":"O administrador, no exercício do poder discricionário, está obrigado a consignar, de forma expressa e antecipada, a motivação do ato, inclusive os critérios utilizados, sob pena de nulidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13181-q","text":"A qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais deve ocorrer mediante processo objetivo em que os critérios para concessão do título sejam demonstrados nos autos do processo administrativo, em observância aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20621-q","text":"As organizações sociais submetem-se a regulamento próprio sobre compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessário, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21867-q","text":"É admissível a especificação de marca para aquisição de cartuchos no período de garantia das impressoras se, contratualmente, a cobertura de defeitos estiver vinculada ao uso de produtos originais ou certificados pela fabricante do equipamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17199-q","text":"Na hipótese de transferências no âmbito do SUS, a devolução de recursos irregularmente aplicados deve ser feita ao fundo de saúde do ente da federação beneficiário, após a adoção das medidas pertinentes por parte do Tribunal de Contas e do Ministério Público competentes. (art. 27 da Lei Complementar 141\/2012 e Decreto 7.827\/2012)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13179-q","text":"É indevida a cobrança de taxa de adesão e de mensalidade para serviço de pagamento automático de pedágio em rodovias geridas por concessionárias. Os custos relacionados a esse serviço, inerente à concessão, deveriam ter sido considerados para o cálculo da tarifa proposta pelos licitantes, pois compõem o conjunto de obrigações da contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34781-q","text":"A participação do gestor na aprovação de licitação com características restritivas motiva a aplicação de multa. A assinatura de contrato não é ato de simples formalismo, pois faz lei entre as partes e materializa responsabilidade entre os partícipes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20596-q","text":"Nas contratações de obras e serviços rodoviários, é ilegal a aceitação, para fins de habilitação técnica, de atestados de serviços de demolição de pavimento asfáltico para comprovação de experiência em serviços de fresagem, assumindo-os como similares, uma vez que tais serviços têm objetivos e procedimentos distintos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13178-q","text":"A comissão de licitação deve fundamentar adequadamente as avaliações das propostas técnicas, deixando-as consignadas nos autos dos processos licitatórios, não se limitando a meramente expressar as notas ou conceitos. Quanto maior a margem de subjetividade que restar ao avaliador na aplicação dos critérios de julgamento, mais consistente e fundamentada deverá ser a justificativa para a nota ou conceito atribuída a cada licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13177-q","text":"A implementação das recomendações expedidas pelo Tribunal é da estrita conveniência dos órgãos e das entidades, cabendo a eles avaliar a pertinência das providências sugeridas, uma vez que estas se constituem em oportunidades de melhoria da atuação governamental. Ao contrário, as determinações têm natureza cogente e são de cumprimento obrigatório pelos jurisdicionados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22955-q","text":"No caso de apresentação posterior das contas e não comprovação do dolo do agente, a irregularidade e o débito só podem ser afastados se houver justificativa aceitável para a omissão e se a documentação comprobatória estiver apta a demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13155-q","text":"A penalidade administrativa de declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443\/1992 é direcionada a empresas já devidamente constituídas que comprovadamente fraudaram procedimento licitatório. A punição aplicada não pode ser estendida a empresas que ainda não foram constituídas ou aos sócios das empresas declaradas inidôneas, mesmo que, eventualmente, venham a constituir nova sociedade com o mesmo objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13176-q","text":"Havendo relação contratual entre entidades da Administração Pública, não cabe ao TCU multar empregado da entidade pública contratada por eventuais inadimplências ao ajuste. A multa do art. 58 da Lei 8.443\/1992 é dirigida a agentes públicos que praticam atos de gestão. É da competência da contratante apurar as falhas cometidas pela contratada e, se for o caso, aplicar as sanções previstas no contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13154-q","text":"Não compete ao TCU aferir a situação de adimplência de entidade convenente, tampouco interferir nos registros realizados nos sistemas (Siafi e Cauc) a esse respeito. Essa atribuição é do órgão ou da entidade concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15043-q","text":"Estão sujeitas a jurisdição do TCU as despesas que envolvam a aplicação de recursos federais efetuadas por organizações privadas na gestão de recursos públicos federais do SUS. As despesas referentes a convênio ou contrato de gestão devem ocorrer de acordo com os princípios que regem a administração pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13153-q","text":"A inexistência de desvio de recursos públicos de convênio, atestada pelo juízo criminal, embora não possa ser questionada nas esferas civil e administrativa, não é suficiente, por si só, para afastar o julgamento proferido pelo TCU pela irregularidade das contas que se baseou em fato diverso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21176-q","text":"Na execução de serviços de engenharia consultiva, utilizando-se do método da listagem de atividade e determinação das quantidades de horas, o contrato está sujeito à necessidade de provisão para contemplar a concessão de reajustes salariais em data eventualmente distinta da data-base, às imperfeições na alocação da mão de obra contratada decorrente de suposta ociosidade dos profissionais e à desconsideração dos custos financeiros decorrentes do fluxo de caixa atinente à prestação dos serviços. Dessa forma, é possível afastar a vinculação entre os salários declarados nas propostas de preços e os efetivamente pagos pela contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13173-q","text":"É ilegal a subcontratação, pela empresa executora da obra ou do serviço, de autor do projeto básico para elaboração do projeto executivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21931-q","text":"É irregular a exigência em licitação de comprovação de capacidade técnico-operacional em percentual mínimo superior a 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas deverão estar tecnicamente explicitadas no processo administrativo anterior ao lançamento do respectivo edital, ou no próprio edital e seus anexos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28879-q","text":"Constitui irregularidade a inobservância, pelos administradores de órgãos e entidades jurisdicionados, dos entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas da União, em especial na área de licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17122-q","text":"É indevida a exigência de seguro em licitações que se destinem a compras de equipamentos que não demandem pagamentos antecipados, por ser medida antieconômica, salvo motivo justificado constante do instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20594-q","text":"A flexibilização de exigências editalícias excessivamente rigorosas não impede a fuga de eventuais interessados em participar do certame e introduz critério subjetivo e secreto ao julgamento das propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21901-q","text":"A demonstração da capacidade técnico-operacional de execução de serviços deve-se restringir às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13172-q","text":"É legal, para a comprovação da capacidade técnico-profissional da licitante, a exigência de quantitativos mínimos, executados em experiência anterior, compatíveis com o objeto que se pretende contratar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13152-q","text":"É juridicamente possível a responsabilização exclusiva de pessoa física com vínculo meramente contratual com a Administração Pública por danos cometidos ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17192-q","text":"As licitações sob a égide do RDC, quando estabelecerem intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, devem prever mecanismos que coíbam a possibilidade de eventual licitante cobrir o menor preço ofertado com desconto irrisório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22113-q","text":"A alta complexidade da obra não afasta a proibição de se exigir, na qualificação técnico-operacional dos licitantes, comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos, vedação para a qual a lei não prevê nenhum tipo de exceção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13170-q","text":"A adjudicação de itens aos licitantes remanescentes, sem a observância das mesmas condições propostas pelos vencedores do certame, embora viole o art. 64, § 2º, da Lei 8.666\/1993, não implica, necessariamente, a configuração de dano ao erário, o qual deve ser parametrizado em função dos preços efetivamente praticados no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34787-q","text":"Os membros de comissões de licitação são responsabilizados pelo TCU, com a aplicação de multa, quando não agem com a devida diligência no exercício de suas atribuições e ocasionam grave ofensa ao ordenamento jurídico. As deficiências de conhecimento e de preparo não são causas excludentes de responsabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34785-q","text":"A Comissão de Licitação responde solidariamente pelos atos irregulares praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata. A autoridade homologante é alcançada pela solidariedade quando aprova os procedimentos licitatórios. A responsabilidade pelos atos da CPL e da autoridade que homologa a licitação são intransferíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13151-q","text":"Não se aplica pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública quando o responsável já houver sofrido tal sanção, em outro processo, por ilícitos praticados em conjunto com os tratados nos autos em exame. Busca-se, com isso, evitar que um mesmo contexto fático de prática de ilicitudes atraia a aplicação de penas distintas em consequência da forma ou da solução processual pela qual decorreu a apuração dos fatos, o que iria de encontro ao princípio constitucional da individualização da pena."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25598-q","text":"A retirada de processos da pauta constitui decisão discricionária do relator, não se incluindo no rol de direitos subjetivos processuais das partes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13148-q","text":"A escolha entre manter certames de concessão sem alterações - correndo-se o risco de licitações desertas e demais consequências indesejáveis daí advindas - ou atualizar os estudos da desestatização almejada - dentro de margem de razoabilidade e coerência técnica, para conformá-los às expectativas do mercado, assegurando a atratividade do certame - é opção que se insere, se não no cerne da decisão política, no juízo de conveniência e de oportunidade da Administração, âmbito exclusivo de sua discricionariedade que deve ser respeitado pelo Controle Externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13147-q","text":"O Aviso de Recebimento que não contempla todos os elementos essenciais a demonstrar a realização da entrega pelos Correios no endereço destinatário - como o carimbo dos Correios, a data de entrega e a assinatura do empregado que entregou a correspondência - não assegura que houve a efetiva realização da comunicação processual. Somente a aposição de assinatura do recebedor do ofício não é elemento bastante a garantir o regular chamamento do responsável aos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13150-q","text":"O art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993 estabelece hipóteses de emissão de pareceres jurídicos vinculantes, já que dispõe que as minutas dos editais, contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. Os aditivos contratuais são ajustes ao contrato, motivo pelo qual tal disposição também se aplica aos termos aditivos. O parecerista jurídico, quanto a esses pareceres, pode ser responsabilizado solidariamente com os gestores por irregularidades ou prejuízos ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17113-q","text":"A mera variação de preços de mercado não é suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença de uma das hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea 'd', da Lei 8.666\/1993. Diferenças entre os preços contratuais reajustados e os de mercado é situação previsível, já que dificilmente os índices contratuais refletem perfeitamente a evolução do mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13146-q","text":"A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constituirá fato impeditivo à imposição de multa em outros processos, aos responsáveis arrolados nas contas, apenas se o prazo de cinco anos para a eventual reabertura do processo houver transcorrido sob a égide da antiga redação do art. 206 do Regimento Interno\/TCU, vigente até 31\/12\/2011, em razão do princípio da segurança jurídica. Contudo, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão do Estado de promover ações de ressarcimento contra quem deu causa a prejuízo ao erário, mesmo na vigência da anterior redação do normativo citado. A atual redação daquele dispositivo regimental possibilita a imputação de multa em processos autônomos mesmo após decisão definitiva nas contas ordinárias, exceto se nelas a matéria já tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de recurso interposto pelo Ministério Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15295-q","text":"A mudança de posicionamento no transcorrer da instrução processual não fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que é muito comum que a juntada de novos elementos ou mesmo uma nova análise dos elementos já acostados aos autos possam ocasionar modificação do juízo anteriormente adotado pelo Relator ou pelo colegiado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20603-q","text":"Em contratos tipo EPC - modalidade \"turn key\" as alterações somente são permitidas em casos de desequilíbrio econômico-financeiro insustentável, em casos de modificações imprevisíveis e em casos excepcionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17067-q","text":"Os limites previstos no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei 8.666\/1993, devem ser calculados tomando-se como base o valor inicial do contrato, livre das supressões de itens nele previstas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34836-q","text":"A mera apresentação de atestado com conteúdo falso caracteriza o ilícito administrativo previsto no art. 46 da 8.443\/1992 do TCU e faz surgir a possibilidade de declarar a inidoneidade da licitante fraudadora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13145-q","text":"Os orçamentos de referência para procedimentos licitatórios de obras de maior vulto devem se basear em pesquisas de mercado, preferencialmente adotando-se a respectiva base territorial do Sinapi, que considerem, de forma apropriada, os descontos possíveis em face da escala da obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26579-q","text":"Nos processos de fiscalização de pessoal, a relação processual se estabelece entre o TCU e o jurisdicionado, não se cogitando, nesses processos, o ingresso de servidores ou empregados alcançados em abstrato pelas deliberações do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34798-q","text":"A inexecução contratual da qual decorre dano ao erário federal só pode ser imputada a um agente público quando estiver presente uma conduta dolosa ou culposa dele."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13144-q","text":"A aposição da chancela de sigiloso em documentos por parte de empresa estatal, embora legítima, em razão dos preceitos constitucionais que regem a atividade econômica, não pode constranger o exercício do contraditório e da ampla defesa daqueles que foram, com base em tais documentos, instados a responder por seus atos. A concessão de vista e cópia, contudo, não retira dos documentos o atributo de sigilosos perante terceiros, o que impõe aos que tiverem acesso à documentação o cuidado necessário à sua guarda, sob pena de responsabilização por negligência no trato das informações sigilosas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28881-q","text":"Na contratação de serviços de buffet, se inexistente espaço próprio adequado para a realização de eventos, é legal, em princípio, a inclusão da locação de salão no objeto da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13143-q","text":"Na elaboração de orçamentos destinados às licitações, deve a administração desconsiderar, para fins de elaboração do mapa de cotações, as informações relativas a empresas cujos preços revelem-se evidentemente fora da média de mercado, de modo a evitar distorções no custo médio apurado e, consequentemente, no valor máximo a ser aceito para cada item licitado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13142-q","text":"Não há conflito de competência entre as diferentes jurisdições de controle (federal, estadual e municipal) no que se refere à fiscalização no âmbito do SUS, em razão da impossibilidade de se diferenciar a origem dos recursos. Os órgãos de controle federal e locais devem atuar de forma complementar e concomitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17104-q","text":"Havendo autorização orçamentária, somente entidades privadas sem fins lucrativos participantes de forma complementar do Sistema Único de Saúde podem receber recursos para investimentos em infraestrutura."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15056-q","text":"Para cada contrato de gestão ou convênio que trate de transferências de recursos do SUS, deve haver uma conta bancária específica de instituição financeira oficial onde serão depositados todos os recursos públicos referentes a cada avença (Lei 8.666\/1993, art. 116, § 4º). A definição da instituição financeira oficial deve ocorrer de acordo com os normativos regentes da matéria no âmbito das entidades repassadoras dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13140-q","text":"É objetiva a responsabilidade do construtor no que se refere à qualidade e à garantia das obras executadas (art. 618 do Código Civil). A Administração deve estar atenta a resguardar o direito de reparação do seu empreendimento, por meio da realização de vistorias periódicas seguidas e, a depender do caso, do acionamento da empresa no prazo legal. A omissão do gestor, que venha a trazer ônus ao erário, pode implicar sua responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13139-q","text":"A responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito privado executora do convênio (Acórdão 2763\/2011 Plenário) pode ser afastada em face de má-fé e abuso de poder de seus administradores, excedendo estes os limites de seu mandato. Nessas condições, apenas os gestores, pessoas físicas, da entidade privada convenente respondem pelo dano causado ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13138-q","text":"Não se impõe às entidades privadas que celebram convênios com o poder público a realização de licitação nos moldes da Lei 8.666\/93, mas devem tais entidades adotar procedimentos análogos, que atendam aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, previstos na Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13137-q","text":"A imputação de responsabilidade a agente político é possível, razoável e necessária nos casos em que tenha contribuído de alguma forma para as irregularidades, em que delas tinha conhecimento, ou, ainda, em que houve alguma omissão grave de sua parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26070-q","text":"A competência do TCU, no tocante às operações de crédito externo efetivadas por pessoas jurídicas de direito público interno, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela União, sem interferência direta na aplicação dos recursos envolvidos, em face da autonomia dos entes federados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34763-q","text":"O não cumprimento do contrato enseja aplicação das sanções previstas à empresa contratada, não se tratando de decisão discricionária dos gestores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13136-q","text":"É ilegal, por não caracterizar requisito essencial ao cumprimento do objeto, a exigência editalícia de que a contratada deva disponibilizar, desde o momento da contratação, equipamentos que só serão utilizados em etapas mais avançadas da obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21925-q","text":"Nas contratações de obras e serviços, as exigências de qualificação técnica devem admitir a experiência anterior em obras ou serviços de características semelhantes, e não necessariamente idênticas, às do objeto pretendido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17153-q","text":"A finalidade de o pregoeiro examinar, previamente, a admissibilidade de um recurso é afastar do certame aquelas manifestações de licitantes de caráter meramente protelatório, seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilidade da via recursal, seja por não atender aos requisitos extrínsecos, como o da tempestividade, de modo a se aferir se a intenção do recorrente possui, em tese, um mínimo de plausibilidade para seu seguimento. Não se trata de examinar o mérito recursal, o que compete à autoridade superior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13135-q","text":"O servidor que se sinta prejudicado por decisão do TCU que determina ao órgão jurisdicionado a correção de atos ilegais que afetam indistintamente múltiplos beneficiários, em que não se discute ato administrativo que o tenha especificamente por destinatário, não tem direito assegurado ao contraditório diretamente no Tribunal (mediante ingresso no processo como interessado), sendo-lhe, contudo, assegurado o exercício desse direito no âmbito do próprio órgão a que se vincula. O mesmo se aplica às entidades representativas de servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29620-q","text":"A revogação de ato, que havia concedido pagamento considerado como irregular, não exime os beneficiários da devolução dos valores já recebidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19514-q","text":"Na acumulação de cargos com jornada de trabalho superior a 60 horas semanais, é necessário verificar a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados. A conclusão pela licitude da acumulação deve estar devidamente fundamentada, com documentação comprobatória e indicar expressamente o responsável pela medida adotada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19520-q","text":"Os ocupantes de cargo ou função comissionada devem cumprir jornada de trabalho em regime de dedicação integral, ou seja, de 40 horas semanais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29631-q","text":"É ilegal o pagamento a magistrado, junto com o subsídio, da vantagem do art. 184 da Lei 1.711\/1952 e do art. 192 da lei 8.112\/1990, ainda que por meio de parcela compensatória, quando não houve decesso salarial no momento da implantação da remuneração por subsídio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29630-q","text":"A parcela \"quintos\/décimos\" paga juntamente com o subsídio, concedida por decisão judicial, deve ser transformada em parcela de natureza compensatória, a ser atualizada pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos e absorvida pelos futuros aumentos do subsídio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30121-q","text":"O tempo de serviço advocatício pode ser considerado como de serviço público apenas em favor daqueles magistrados que tenham sido nomeados para vagas de tribunais reservadas a advogados e até o máximo de 15 anos, desde que observada a exigência da contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26575-q","text":"O Tribunal, independentemente de justificação prévia, pode, em nome da União, requerer ao órgão jurídico competente a adoção das medidas necessárias ao arresto de bens do devedor condenado em débito ou em multa, com vistas a garantir futura execução da dívida. Tal medida, entretanto, deve ser utilizada com parcimônia, em situações extremamente graves nas quais haja indícios mínimos de fraude por parte do devedor à futura execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13131-q","text":"As alterações introduzidas pela Lei 12.349\/2010 na Lei 8.958\/1994, especialmente no inciso II do § 3º do art. 1º, não configuram permissivo para as Instituições Federais de Ensino Superior e as Instituições Científicas e Tecnológicas contratarem obras por intermédio das fundações de apoio, à exceção daquelas destinadas a laboratórios, conforme § 2º do mesmo dispositivo legal. Na exceção não se incluem construções convencionais em que o projeto contemple a inserção de ambientes destinados a laboratórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13130-q","text":"Os contratos de prestação de serviços celebrados com empresas beneficiadas pela Lei 12.546\/2011 devem considerar, em seus orçamentos, a desoneração da folha de pagamento decorrente da mudança da base de cálculo para a contribuição previdenciária instituída pela lei, sendo passível de ressarcimento a fixação de preços que a desconsidere."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17185-q","text":"A prestação de declaração falsa para usufruto indevido do tratamento diferenciado estabelecido pela Lei Complementar 123\/2006 caracteriza fraude à licitação e burla ao princípio constitucional da isonomia e à finalidade pública almejada pela lei e pela Constituição (fomento ao desenvolvimento econômico das micro e pequenas empresas)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21908-q","text":"É ilegal a exigência, como documento de habilitação, de certificado de registro cadastral (CRC). A faculdade legal de apresentação do CRC não pode se converter em obrigação, de forma a restringir a competitividade dos certames ao conjunto de empresas cadastradas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13129-q","text":"Nas licitações para contratação sob regime de empreitada por preço global, não se exclui a necessidade de limitação dos preços unitários, uma vez que, mesmo nesses ajustes, os valores pactuados para cada item, em princípio, servirão de base para eventuais acréscimos contratuais, sob pena de uma proposta aparentemente vantajosa vir a se tornar desfavorável à Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13128-q","text":"Ante a impossibilidade de se conhecer de recurso do MP\/TCU, o Parquet, em função de sua prerrogativa de postular como fiscal da lei, pode ingressar com Representação para questionar a deliberação do Tribunal em que entende haver algum vício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34810-q","text":"A inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública em um processo não impede o TCU de também o fazer em outros, pois cabe ao Tribunal avaliar, no caso concreto, a gradação da pena a ser aplicada em função do grau de envolvimento na fraude e da gravidade dos ilícitos praticados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34807-q","text":"Agentes particulares tem de prestar contas e estão sujeitos à jurisdição do TCU caso deem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21936-q","text":"Nas licitações para fornecimento de vale alimentação\/refeição, apesar de discricionária a fixação do número mínimo de estabelecimentos credenciados, os critérios técnicos adotados para tanto devem estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de claramente definidos e fundamentados no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13127-q","text":"O construtor tem responsabilidade objetiva no tocante à solidez e à segurança da obra durante o prazo irredutível de cinco anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, cabendo exclusivamente a ele o ônus de demonstrar que não possui nenhuma parcela de culpa na consecução dos vícios eventualmente encontrados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30130-q","text":"Admite-se a contagem do prazo prescricional (cinco anos) a partir do reconhecimento do direito pela Administração, nas situações em que já teria havido anteriormente recusa expressa em deferir pleito similar, e não contada desde o nascimento do direito. Está prescrito o direito relacionado às vantagens pecuniárias (diferença da GAL) atinentes ao período de 12\/7\/1994 a 22\/8\/2000, conforme Acórdão 2.920\/2011-TCU-Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21885-q","text":"O parâmetro para a avaliação da conformidade dos preços ofertados são os valores de mercado, e não as propostas apresentadas por outros licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17108-q","text":"É irregular exigir que todos os licitantes, ao final da fase de lances, apresentem amostras dos produtos, devendo tal exigência limitar-se apenas ao competidor provisoriamente classificado em primeiro lugar, acompanhada do estabelecimento de prazo razoável, com definição de data e horário, para análise das amostras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17197-q","text":"A adjudicação por grupo ou lote não é, em princípio, irregular. A Administração, de acordo com sua capacidade e suas necessidades administrativas e operacionais, deve sopesar e optar, motivadamente, acerca da quantidade de contratos decorrentes da licitação a serem gerenciados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13125-q","text":"O valor do contrato abaixo do de mercado não é causa suficiente para justificar seu reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que essa situação pode decorrer, por exemplo, de estratégia empresarial, de condições oferecidas na licitação ou de aumento de custos provocado pela variação normal de mercado, não se inserindo na álea econômica extraordinária e extracontratual exigida pelo art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13123-q","text":"A adoção do pregão presencial, sem estar justificada e comprovada a inviabilidade da utilização da forma eletrônica, não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento licitatório, desde que constatado o atendimento ao interesse público, consubstanciado na verificação de competitividade no certame com a consequente obtenção do preço mais vantajoso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13122-q","text":"É ilegal, no pregão eletrônico, cláusula que exclua, da fase de lances, a participação dos licitantes que apresentaram propostas superiores a 10% do menor preço até então ofertado, ante a ausência de previsão no Decreto 5.450\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13121-q","text":"A prova de conceito, meio para avaliação dos produtos ofertados, pode ser exigida do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, mas não pode ser exigida como condição para habilitação, por inexistência de previsão legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17174-q","text":"Nos pregões eletrônicos, é recomendável a adoção de procedimentos padronizados de publicidade dos atos de suspensão e retomada do certame no sistema eletrônico, de modo a conferir maior transparência aos atos dos pregoeiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13119-q","text":"Na contratação de obras e serviços, inexiste direito subjetivo do autor de projeto básico em ser contratado diretamente pela Administração para supervisionar, elaborar projeto executivo, acompanhar a execução ou prestar consultoria técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21895-q","text":"Nos contratos de obras e serviços, é ilegal a subcontratação de autor do projeto básico pela entidade executora para elaboração do projeto executivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13117-q","text":"Não se pode imputar débito solidário e aplicar multa a firma individual juntamente com seu titular, sob pena de bis in idem, uma vez que a empresa individual não possui personalidade diversa e separada da do seu titular, constituindo ambos uma única pessoa e um único patrimônio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34834-q","text":"A apresentação de atestado com conteúdo falso caracteriza o ilícito administrativo de fraude à licitação e enseja a declaração da inidoneidade da licitante fraudadora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13116-q","text":"Julgam-se as contas especiais irregulares, mesmo sem imputação de débito, quando o dano ao erário não for efetivamente afastado, mas apenas ausentes os dados necessários para a apuração do exato montante ou para a estimativa do valor do débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13115-q","text":"A aceitação provisória da obra é tanto um direito do contratado - que, por meio dela, transfere a posse do bem ou do resultado do serviço - quanto um dever da Administração Pública - que assegura o controle sobre o desempenho das obras recebidas e sobre a conformidade do objeto com as especificações técnicas, legais e contratuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13112-q","text":"Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (STJ REsp 1325663 \/ SP)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21914-q","text":"É irregular a exigência de balanço patrimonial do exercício anterior à licitação antes dos prazos previstos em lei para sua apresentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25581-q","text":"A exigência de visita prévia ao local da obra pelo engenheiro indicado como responsável pela execução e em datas pré-definidas, sem a demonstração da imprescindibilidade da visita, é ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13110-q","text":"Na ausência de balizamento direto do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) para análise do custo de obras e serviços de engenharia, devem ser utilizados as referências e os critérios estabelecidos no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), devidamente adaptados às peculiaridades de cada caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11660-q","text":"O instrumento recursal do agravo não se presta a provocar a antecipação do juízo de mérito do processo, suprimindo etapas indispensáveis, tal como a análise da resposta às oitivas determinadas na decisão agravada. Esse recurso deve ser manejado para contestar os fundamentos da decisão monocrática, os quais, no caso de adoção de medida cautelar, são a fumaça do bom direito e o perigo da demora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11684-q","text":"É indevida a inabilitação de licitante em razão da apresentação de atestado de capacidade técnica com data posterior à da abertura do certame, uma vez que tal documento tem natureza declaratória - e não constitutiva - de uma condição preexistente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11685-q","text":"No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão-somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo afronta à jurisprudência do TCU a denegação fundada em exame prévio do mérito do pedido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28483-q","text":"O transcurso de mais de cinco anos desde que a pensão foi considerada legal não é fator impeditivo à revisão de ofício pelo Tribunal, que pode ser promovida a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé. A declaração de dependência econômica, firmada com ciência da capacidade da genitora de sustentar os beneficiários e utilizada como fundamento para concessão do benefício representa má-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21153-q","text":"Nos editais de licitação, deve-se exigir a incidência da taxa de BDI especificada no orçamento-base da licitação para os serviços novos incluídos por meio de aditivos contratuais, sempre que a taxa de BDI adotada pela contratada for injustificadamente elevada, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25606-q","text":"A competência constitucional de controle externo conferida ao Tribunal está direcionada à tutela do interesse público, e não à proteção de interesses particulares ou privados, não cabendo ao TCU o exame ou a revisão de punição sofrida por licitante quando da participação em certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20593-q","text":"No caso de empate entre propostas em processos licitatórios, há de observar os critérios previstos na Lei 8.666\/1993, sendo que, no caso de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, deve-se assegurar a estas preferência de contratação, ante o que estabelece o art. 44 da Lei Complementar 123\/2006."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17191-q","text":"A licitação para aquisição de cartuchos de toner, por se tratar de bem de informática, está sujeita à disciplina da Lei 8.248\/1991 e dos Decretos 5.906\/2006 e 7.174\/2010, inclusive no tocante ao direito de preferência aos bens e serviços produzidos com tecnologia desenvolvida no país e\/ou de acordo com processo produtivo básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15039-q","text":"Quando as alterações do objeto conveniado forem compatíveis com o pactuado caracteriza-se o desvio na execução do objeto, permitindo o julgamento das contas regulares com ressalva, sem imputação de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25971-q","text":"A parcela referente ao pagamento da incorporação de quintos a servidor do Senado Federal sem designação formal para o exercício de função, em desconformidade com os artigos 62 e 62-A da Lei 8.112\/1990, 3º da Lei 8.911\/1994 e 15 da Lei 9.527\/1997, deve ser transformada em parcela compensatória, em nome da garantia constitucional de irredutibilidade remuneratória, somente passível de atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos servidores públicos, a ser absorvida por ocasião da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42273-q","text":"Na apenação de responsável por irregularidades de natureza semelhante analisadas em processos distintos, mas que poderiam ter sido examinadas no âmbito de um mesmo processo, o total somado das multas deve manter observância ao limite máximo permitido para a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11680-q","text":"O ato de ordenar despesas não é meramente formal. Cabe ao ordenador de despesas analisar se o processo contém todas as informações necessárias para autorizar a realização do pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26090-q","text":"O Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 está sujeito à jurisdição do TCU, enquanto subsistir a garantia oferecida pela União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11656-q","text":"É obrigatória a prestação de contas dos recursos transferidos a título de patrocínio por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, a entidades privadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11678-q","text":"A Administração Pública pode, respeitado o contraditório e a ampla defesa, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades empresariais alteradas ou constituídas com abuso de forma e fraude à lei, para a elas estender, em vista de suas peculiares relações com empresa suspensa de licitar e contratar com a Administração, os efeitos dessa sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11679-q","text":"O parcelamento do objeto escapa à discricionariedade administrativa sob circunstâncias em que se faça impositivo. Sua não adoção, nessa situação, configura patente ilegalidade. O parcelamento, além de disposição legal, é regra ética, de bom-senso e de boa administração, de modo a se promover o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, sem perda da economia de escala."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20597-q","text":"Alterações promovidas no edital que repercutam substancialmente no planejamento das empresas interessadas, sem a reabertura do prazo inicialmente estabelecido ou sem a devida publicidade, restringem o caráter competitivo do certame e configuram afronta ao art. 21, § 4º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28486-q","text":"Ainda que a pensão civil seja decorrente de aposentadoria fundamentada na Emenda Constitucional 47\/2005 ou na Emenda Constitucional 70\/2012, o benefício decorrente de óbito ocorrido a partir de 20\/02\/2004 deve observar a forma de cálculo prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41\/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26589-q","text":"A manifestação por meio de representante legal depende de procuração outorgada pelo responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15064-q","text":"Para a aprovação de instrumento de transferência voluntária, deve-se exigir o cadastramento no Siconv do respectivo parecer do concedente sobre o plano de trabalho enviado pelos proponentes, impedindo-se o registro da celebração da avença, em caso do não cumprimento dessa exigência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15063-q","text":"Em convênios, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da celebração do instrumento, sendo facultado ao concedente exigi-lo posteriormente, desde que antes da liberação da primeira parcela dos recursos, sendo excetuada essa exigência quando houver padronização de objeto, mediante despacho fundamentado da autoridade competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15069-q","text":"O concedente deve ser alertado pelo Siconv acerca da celebração de novo instrumento de transferência voluntária com partícipe em situação de inadimplência e exigir a justificativa expressa do concedente para prosseguimento da celebração, bem como verificar em outros sistemas como Cauc, Siafi, Cadin e Cedin possíveis restrições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15065-q","text":"Para o cadastramento de entidades privadas sem fins lucrativos no Siconv, há necessidade de comprovar a inscrição dessas entidades no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ pelo prazo mínimo de três anos. O Siconv deve alertar o cadastrador ou o concedente a respeito dessa restrição, bem como exigir justificativa expressa para prosseguimento do cadastramento ou celebração do instrumento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11673-q","text":"É vedada, com base no art. 2º, inciso V, do Decreto 6.170\/2007 e em analogia com o art. 1º, inciso I, alínea \"g\", da Lei Complementar 64\/1990, a celebração de instrumentos de transferência voluntária com entidades privadas sem fins lucrativos cujos dirigentes tenham tido contas julgadas irregulares pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11671-q","text":"A Caixa, ao atuar na condição de mandatária da União na operacionalização dos repasses de recursos a empreendimentos apoiados pelo PAC, é responsável pela análise dos projetos básicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22936-q","text":"É juridicamente possível o TCU julgar as contas de pessoas jurídicas privadas por danos cometidos ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11670-q","text":"Nas licitações para a contratação de empresa para operar plano ou seguro privado de saúde, a definição de uma rede mínima de estabelecimentos credenciados não constitui, a priori, irregularidade, pois objetiva resguardar o interesse da Administração de que os beneficiários tenham acesso a uma rede adequada de assistência à saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34833-q","text":"Não é possível a aplicação de sanções sucessivas de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na Administração Pública se o responsável já foi condenado pelo mesmo ilícito em outro processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11669-q","text":"A existência de eventuais créditos tributários não considerados expressamente na proposta da contratada não indica, por si só, a ocorrência de sobrepreço. Para a apuração da economicidade dos preços praticados é necessária a avaliação da contratação de forma global."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11648-q","text":"A deliberação do Congresso Nacional no sentido de não bloquear a execução física, orçamentária e financeira de obra em que o Tribunal apontou a existência de indícios de irregularidades graves, com recomendação de paralisação, não vincula o entendimento do TCU, porque são diversos os critérios de julgamento empregados pelo Tribunal e pelo Parlamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17395-q","text":"Nas operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, a competência do TCU limita-se a fiscalizar e controlar as garantias prestadas pela União, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente contratante, em homenagem ao princípio federalista e à autonomia político-administrativa (art. 18, caput, da CF\/1988). A fiscalização da aplicação dos recursos por parte do ente federado constitui encargo do correspondente tribunal de contas estadual ou municipal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11654-q","text":"A fase interna da tomada de contas especial não corresponde a processo, mas sim a procedimento de caráter inquisitório, no qual não há partes, nem lide ou litígio. O contraditório somente se torna obrigatório com o ingresso da documentação no Tribunal de Contas da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11653-q","text":"As medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência de recurso interposto, com efeito suspensivo, contra acórdão proferido no mesmo sentido da tutela cautelar, consoante os arts. 520, inciso IV, e 807, caput, do Código de Processo Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11646-q","text":"O conteúdo de ato administrativo discricionário pode se submeter à apreciação do TCU quando o órgão ou a entidade jurisdicionada afasta-se dos princípios constitucionais implícitos e explícitos a que se submete, entre os quais os da motivação, da eficiência e da economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11645-q","text":"É irregular o uso da modalidade pregão para a licitação de obra, que, nos termos da Lei 8.666\/93, é toda \"construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação\", independentemente dos materiais nela empregados ou de eventual mobilidade do objeto a ser executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11652-q","text":"A movimentação dos recursos em conta corrente específica, com transferências nominalmente identificadas, são requisitos essenciais à comprovação do nexo de causalidade da execução financeira do convênio. O saque em espécie dos recursos da conta específica do ajuste enseja débito, face à impossibilidade do estabelecimento do nexo de causalidade entre o dispêndio e a despesa efetuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26599-q","text":"A Lei 9.784\/1999 é aplicável apenas pelos órgãos e entidades em relação a atos administrativos por eles praticados (autotutela), o que não abrange as atividades de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20588-q","text":"A realização de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento licitatório independe de previsão em edital, uma vez que a Lei 8.666\/1993 não impõe tal exigência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11651-q","text":"As declarações de terceiros provam tão-somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17149-q","text":"Os itens do orçamento devem ser detalhados adequadamente, sendo irregular a previsão ou inclusão de itens que caracterizem cláusulas indeterminadas, que prevejam pagamentos para despesas extraordinárias, imprevistas ou gerais, independentemente se a contratação ocorrerá por preço global ou unitário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15317-q","text":"Foge da competência do TCU analisar matéria a respeito da legitimidade da acumulação de proventos de aposentadoria complementar com a remuneração paga por entidade patrocinadora integrante do Sistema S."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34766-q","text":"Nos processos perante o TCU, a revelia não leva à presunção de que são verdadeiras as imputações atribuídas aos arrolados nos autos, diferentemente do que ocorre no processo civil, quando a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34809-q","text":"Em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25607-q","text":"Não compete ao TCU atuar na defesa de interesses privados do licitante junto à administração contratante, sob pena de representar avanço indevido nas atribuições que são próprias do órgão ou da entidade pública ou do Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11644-q","text":"O pagamento de salários inferiores aos constantes da proposta somente configura descumprimento contratual caso exista cláusula expressa no edital e no contrato exigindo a identidade entre esses valores. Eventual sobrepreço na contratação de serviço em regime de empreitada deve ser estimado em relação aos preços de mercado, não aos custos dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26560-q","text":"Não têm efeito suspensivo os recursos e agravos interpostos contra as medidas cautelares, pois, caso contrário, significaria, em termos práticos, cancelar a medida acautelatória antes mesmo da apreciação dos argumentos apresentados pelos interessados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19638-q","text":"A condição necessária e suficiente para a aplicação de multa a particular é ele ter responsabilidade por dano causado ao erário, não importando se isso ocorreu ou não no exercício de uma função pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21924-q","text":"Na licitação de serviços de natureza continuada é factível fixar as seguintes exigências de qualificação técnico-operacional: (i) para a contratação de até 40 postos de trabalho, atestado de execução de contrato com mínimo de 20 postos e, para contratação de mais de 40 postos, atestado com mínimo de 50% dos postos; e (ii) atestado de execução de serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21174-q","text":"Em contratos de obra e serviço de engenharia, não é necessário que ente público contratante proceda à retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou exija da contratada, como condição para pagamento da nota fiscal apresentada após cada etapa\/medição, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do pessoal utilizado na obra. A responsabilidade previdenciária da Administração Pública restringe-se à hipótese de contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34839-q","text":"A prática de ato irregular por representante comercial que não integre o quadro societário da empresa com a qual se relaciona, nem detenha autorização para se pronunciar em nome dela, é insuficiente para justificar a declaração de inidoneidade de tal empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34811-q","text":"As fraudes à licitação cometidas em um mesmo \"contexto delituoso\", ainda que tratadas em processos distintos, devem ensejar a aplicação, no conjunto, de uma sanção máxima de cinco anos na declaração de inidoneidade dos licitantes fraudadores. Se houver envolvimento em fraudes em contextos completamente diferentes entre si, não há óbices para que distintas sanções sejam aplicadas e que, somadas, possam ultrapassar o prazo de cinco anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17142-q","text":"A especificação, no edital, de produto ou bem cuja descrição e características correspondem a modelo exclusivo de determinado fabricante, sem que haja justificativas técnicas, afronta o disposto nos artigos 3º, caput e § 1º, e 7º, § 5º, da Lei 8.666\/1993 c\/c o art. 9º da Lei 10.520\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21864-q","text":"É obrigatória, nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, a consulta dos preços correntes no mercado, dos fixados por órgão oficial competente ou, ainda, dos constantes em sistema de registro de preços. A ausência de pesquisa de preços configura descumprimento de exigência legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11643-q","text":"Nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 62 da Lei 8.666\/1993, a execução de serviços sem a formalização de termo contratual caracteriza contrato verbal, ainda que o pagamento seja realizado após a assinatura do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29606-q","text":"Parcelas relativas a planos econômicos devem ser pagas na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), e ser paulatinamente absorvidas pelos aumentos de remuneração decorrentes de novos planos de carreiras, ressalvados os casos em que decisão judicial expressamente determine o restabelecimento do pagamento de rubrica específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11642-q","text":"É possível, na acumulação lícita de cargos públicos, jornada de trabalho total superior a sessenta horas semanais, desde que haja documentação comprobatória da compatibilidade de horários atestada por autoridade hierarquicamente superior, sem prejuízo das atividades inerentes aos cargos acumulados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17068-q","text":"Para fins de alteração contratual, os limites legais devem ser verificados separadamente tanto nos acréscimos quanto nas supressões de itens ao contrato, e não pelo cômputo final que tais alterações (acréscimos menos decréscimos) possam provocar na equação financeira do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34812-q","text":"Não é cabível a aplicação de nova pena de inabilitação para o exercício de cargo\/função se, em outro processo examinado pelo TCU, já havia sido imputada idêntica punição ao responsável pela mesma conduta ilícita."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26580-q","text":"Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que são verdadeiras as imputações atribuídas aos responsáveis por irregularidades perante a Administração Pública, ao contrário do que ocorre no processo civil, quando a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor da demanda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25629-q","text":"A origem dos recursos que estão sendo gastos, arrecadados ou guardados é que determinará competência do Tribunal de Contas responsável por apreciar a matéria, sendo que, quando da utilização de recursos federais, os órgãos municipais devem observar os entendimentos expendidos pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20620-q","text":"O estabelecimento do prazo de validade da ata do sistema de registro de preços é competência privativa da União, tendo em vista sua fixação em norma de caráter geral (art. 15, § 3º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11649-q","text":"A exigência de apresentação de amostras é compatível com as licitações realizadas mediante pregão, inclusive na forma eletrônica, e deve ser requerida na fase de classificação das propostas e somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11640-q","text":"Os embargos de declaração não se prestam ao reexame das provas produzidas nos autos ou ainda para sanar eventual erro na sua apreciação. A má apreciação da prova, acaso existente, deve ser corrigida pelas vias processuais adequadas previstas em lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21902-q","text":"A depender das peculiaridades do caso concreto e desde que devidamente justificado no procedimento licitatório, o edital pode conter vedação ao somatório de atestados para comprovação de experiência técnico-operacional dos licitantes em construção predial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11639-q","text":"Na aposentadoria por invalidez, a vigência da concessão se inicia com a publicação da portaria no Diário Oficial da União, e não com a emissão do laudo médico, que apenas se pronuncia sobre as condições físicas do servidor para o trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26555-q","text":"É desnecessária a notificação prévia ao interessado da data em que será realizada a sessão de julgamento de processo de seu interessse pelo TCU. A publicação da pauta de julgamentos no DOU contempla os princípios da ampla defesa e do devido processo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42272-q","text":"A não ser que sejam identificados os reais responsáveis de empresas com composição societária caracterizada pela presença de \"sócios-laranjas\", não se pode justificar a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização das pessoas físicas delas integrantes. Nesse caso, é pertinente apenas a declaração de inidoneidade para participar de futuras licitações promovidas pela Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11628-q","text":"Não cabe nova audiência de responsáveis para que ofereçam defesa sobre fatos apurados em processo de contas anuais, quando tal prerrogativa já tenha sido assegurada em outro feito, no qual foram objeto de exame os mesmos fatos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19513-q","text":"A constatação de servidores que recebem adicional de plantão hospitalar - APH e possuem dois ou mais vínculos empregatícios trata-se de situação de risco, com potencial de comprometer a qualidade dos serviços prestados, quer pela exaustão dos profissionais sobrecarregados pelo cumprimento de longas jornadas, quer pelo descumprimento da escala de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19537-q","text":"A participação de servidor ocupante de cargo de técnico de radiologia em plantões custeados pelo Adicional por Plantão Hospitalar - APH é incompatível com a jornada de trabalho semanal máxima de 24 horas fixada para esses profissionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27900-q","text":"Os documentos que se revestem sob a forma de declaração de terceiros não podem ser aceitos, por si só, como meio de prova capaz de atestar a efetiva consecução de objeto pactuado com uso de recursos federais repassados, notadamente quando não vêm acompanhados de elementos capazes de estabelecer o nexo entre o desembolso dos recursos recebidos da União e as despesas executadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11637-q","text":"Pelos vícios ocorridos em procedimento licitatório cabe a responsabilização solidária da autoridade que homologa o certame, exceto se as irregularidades decorrerem de vícios ocultos, dificilmente perceptíveis na análise procedida por essa autoridade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11627-q","text":"A responsabilidade da autoridade delegante pelos atos delegados não é automática ou absoluta, sendo imprescindível para definir essa responsabilidade a análise das situações de fato que envolvem o caso concreto. A falta de fiscalização (culpa in vigilando), o conhecimento do ato irregular praticado ou a má escolha do agente delegado (culpa in eligendo) podem conduzir, se comprovados, à responsabilidade daquela autoridade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21926-q","text":"Nas licitações para aquisição de veículos, no que se refere a consumo e emissão de poluentes, devem os editais adotar exigências tecnicamente embasadas, que possam ser objetivamente avaliadas, sem a imposição de restrições a tecnologias que possam oferecer níveis compatíveis com os parâmetros pretendidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11626-q","text":"Os orçamentos de licitações de obras e serviços de engenharia devem considerar a desoneração instituída pela Lei 12.844\/2013, que possibilita a redução de custos previdenciários das empresas de construção civil. Caracteriza sobrepreço a fixação de valores em contrato que desconsidere tal dedução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27894-q","text":"Não há previsão de recurso contra deliberação proferida em sede de consulta, uma vez que a Lei 8.443\/1992 conferiu caráter normativo às respostas de consultas do TCU, que constituem prejulgamento da tese, mas não do fato concreto, não havendo que se falar em recurso contra ato normativo, sendo que, no caso de vício, o ato deve ser revogado ou alterado em processo autônomo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11636-q","text":"Nas operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, a competência do TCU limita-se a fiscalizar e controlar as garantias prestadas, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente contratante, em observância ao princípio federalista e à autonomia político-administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11635-q","text":"É devido o julgamento de contas de terceiros, sem vínculo com a Administração, que receberam irregularmente valores públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11624-q","text":"A sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador, enquanto a prevista no art. 7º da Lei 10.520\/2002 produz efeitos no âmbito do ente federativo que a aplicar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11623-q","text":"A competência do TCU incide estritamente sobre a legalidade dos atos das agências reguladoras, excluindo-se a possibilidade de formulação de determinações sobre matéria técnica de competência delas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11622-q","text":"A ausência, em edital de licitação internacional, de previsão de equalização das propostas ofertadas por licitantes nacionais e estrangeiros configura desobediência aos princípios da isonomia, da eficiência e do julgamento objetivo da licitação, previstos no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal c\/c o art. 42, §§ 4º e 5 º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11620-q","text":"As atribuições do TCU relacionadas à cobrança judicial de dívida decorrente de cominação de multa esgotam-se com o trânsito em julgado do acórdão condenatório e o seu encaminhamento aos órgãos competentes para a adoção da mencionada medida judicial. A apreciação da viabilidade jurídica da impetração da ação executória é competência da Advocacia-Geral da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11634-q","text":"É irregular a participação de cooperativas em licitação cujo objeto se refira a prestação de serviço que demande requisitos próprios da relação de emprego, como subordinação (hierarquia) e habitualidade (jornada de trabalho) dos trabalhadores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11633-q","text":"Não há impedimento legal para que, em sede recursal, se mantenha a condenação com base em fato diverso do considerado pela decisão recorrida, mas em relação ao qual o acusado teve a oportunidade de se manifestar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21915-q","text":"A exigência de atestados de execução de serviços em determinado tipo de obra depende da demonstração de que tal requisito afigura-se necessário para a satisfatória execução do objeto a ser contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11632-q","text":"Os pareceres técnicos e jurídicos não vinculam a atuação do agente responsável pela celebração de convênio no âmbito do órgão concedente. A existência de plano de trabalho aprovado e de pareceres técnicos e jurídicos favoráveis à celebração do convênio não eximem o gestor da responsabilidade de proceder a verificações básicas de conformidade e legalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20633-q","text":"Nos casos em que há incertezas relevantes e mesmo assim se opta pela contratação por preço global, é recomendável que, a exemplo da contratação integrada - e, por semelhança, do EPC (Engineering Procurement and Construction) -, a Administração elabore uma matriz de riscos, com vistas à objetivação dos eventos que podem afetar o empreendimento, tais como as imprecisões de projeto ou anteprojeto, prevendo contratualmente a quem caberá suportá-los, se ocorrerem na fase de execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26603-q","text":"As ações de ressarcimento pelos danos causados ao erário são imprescritíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21086-q","text":"O bloqueio das jazidas de materiais já identificadas em projeto e necessárias à abertura de vias de transporte, desde que não possuam licenciamento ou lavra concedidos, com amparo no art. 176 da Constituição Federal e no Código de Mineração (Decreto-lei 227\/1967), pode ser pleiteado pelo responsável ou executor da obra, e é medida que visa à economicidade por mitigar riscos de que terceiros obtenham licenciamento ou concessão de lavra com o intuito de obter lucros extraordinários, aumentando-se, assim, os custos com materiais para a obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11631-q","text":"A imputação de débito em valor inferior ao indicado na citação não configura prejuízo à defesa e não obriga ao envio de nova citação. A comunicação dirigida ao responsável cumpre sua função de provocar o contraditório se nela foram especificados com clareza todos os elementos e informações exigíveis pelas normas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17090-q","text":"O limite para alteração contratual de 25% (ou de 50%, no caso de reforma de edifício ou de equipamento) refere-se, individualmente, às supressões e aos acréscimos e não comporta compensação entre um e outro percentual para cômputo da máxima alteração permitida por lei (art. 65, da Lei 8.666\/1993). A extrapolação desses limites só é aceitável em situações excepcionalíssimas, permeadas de imprevisibilidade, e, ainda, quando atendidos os requisitos definidos na Decisão 215\/1999-Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11608-q","text":"A interposição de recursos com efeito suspensivo susta provisoriamente os efeitos das decisões do Tribunal, mas não autoriza o recorrente a, antes do julgamento do mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20589-q","text":"Os critérios objetivos, previstos nas normas legais, de aferição da exequibilidade das propostas possuem apenas presunção relativa, cabendo à Administração dar oportunidade ao licitante para demonstrar a viabilidade de sua proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30129-q","text":"A remuneração da Gratificação de Atividade Legislativa - GAL deve ser efetuada com base no fator da GAL do cargo efetivo em que estejam posicionados os servidores ou do cargo\/função que efetivamente estejam exercendo, observando que a VPNI não deve servir de base de cálculo para qualquer outra vantagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11607-q","text":"Na apuração do teto remuneratório, deve ser incluída na base de cálculo a retribuição pelo exercício de cargo e função comissionada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26571-q","text":"A utilização de novos embargos de declaração com o propósito meramente protelatório não impede o trânsito em julgado do acórdão condenatório, podendo, assim, ser implementada a cobrança judicial do débito e da multa imputada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21900-q","text":"Os índices contábeis somente devem ser exigidos em nível suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações, devendo, ainda, ser acompanhados de justificativa técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21899-q","text":"Na habilitação de consórcio, não há possibilidade do somatório dos valores dos índices contábeis, uma vez que tal procedimento resultaria em número sem significância para efeito de avaliação econômico-financeira e ensejaria ofensa ao princípio da isonomia entre os licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11606-q","text":"A Empresa de Pequeno Porte que exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no art. 3º, inciso II, da LC 123\/2006 deve ser excluída do tratamento diferenciado para o fim de desempate em processos licitatórios já no mês subsequente à ocorrência do fato, ressalvando-se a hipótese em que tal excesso não for superior a 20% da receita bruta, o que importará o desenquadramento da empresa somente no ano-calendário subsequente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21893-q","text":"A inexistência de projeto básico completo e com nível de precisão adequado, capaz de permitir a perfeita delimitação e quantificação do objeto a ser contratado, enseja a anulação do certame licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14932-q","text":"Não compete ao TCU fiscalizar diretamente as empresas delegatárias de serviço público, mas sim examinar se o poder concedente fiscaliza de forma adequada a execução dos contratos celebrados, visto que entendimento contrário implicaria invasão do TCU na seara de atuação das agências reguladoras, esvaziando a competência dessas entidades. Tratando-se da atividade-fim das referidas autarquias especiais, não deve o TCU se substituir à entidade controlada, tampouco estabelecer o conteúdo do ato de competência da agência, determinando-lhe a adoção de medidas, salvo quando for constatada ilegalidade ou omissão no cumprimento de normas jurídicas pertinentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27881-q","text":"Na execução da despesa pública o ônus de comprovar a aplicação dos recursos recai sobre o gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11605-q","text":"A relação de parentesco entre o sócio da empresa vencedora do certame e o autor do projeto caracteriza a participação indireta deste na licitação, o que afronta o disposto no art. 9º, inciso I e § 3º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28860-q","text":"Em caráter excepcional, é cabível a utilização de subcontratação para aquisição de produtos e prestação de serviços de apoio em serviços de marketing promocional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34773-q","text":"A sanção prevista do art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993 e art. 7º da Lei 10.520\/2002 produzem efeitos apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26089-q","text":"A Fundação Banco do Brasil, por receber recursos da União, deve observar, quando do repasse de recursos a terceiros, os princípios aplicáveis à Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21184-q","text":"Não cabe ao TCU estipular taxa de BDI, mas sim verificar a abusividade dos valores pagos a esse título, sem prejuízo de considerar também a natureza das despesas indiretas que o compõem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21152-q","text":"As peculiaridades da estrutura de cada empresa são fatores importantes para a fixação de percentuais que irão compor a taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), pois determinam os custos indiretos a serem absorvidos pela contratada e a remuneração do capital nela empregado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34837-q","text":"A obtenção de tratamento favorável dispensado a empresas de pequeno porte ou a microempresas em licitação, por meio de falsa declaração de faturamento anual inferior ao efetivamente auferido, justifica a declaração de inidoneidade para participar de licitação da empresa que se beneficiou indevidamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11604-q","text":"Os limites de aditamento estabelecidos no art. 65, inciso II e § 1º, da Lei 8.666\/1993 devem ser verificados separadamente, tanto nos acréscimos quanto nas supressões de itens e quantitativos, e não pelo cômputo final que tais alterações (acréscimos menos decréscimos) possam provocar na equação financeira do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17169-q","text":"A alteração nas exigências de comprovação da qualificação técnica, sem a reabertura do prazo inicialmente estabelecido pelo edital, não configura afronta ao art. 21, § 4º, da Lei 8.666\/1993, desde que não afete inquestionavelmente a formulação das propostas e, ainda, seja conferida publicidade e remanesça prazo razoável até a data da apresentação das propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11603-q","text":"Em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11601-q","text":"A contratação de serviços sem a previsão da devida remuneração da parte contratada, ou sem a previsão no orçamento de todos os quantitativos e respectivos custos, viola o art. 7º, § 2º, inciso II, e § 4º, da Lei 8.666\/1993 e o art. 3º, inciso III, da Lei 10.520\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17151-q","text":"É desnecessária a definição, no edital, das hipóteses de caso fortuito e força maior impeditivas da execução contratual. A configuração dessas situações deve ser demonstrada em cada caso concreto, podendo os eventuais prejudicados se socorrer de todos os elementos de prova cabíveis para demonstrar a materialidade e o prejuízo advindo dessas ocorrências."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29618-q","text":"O pagamento de pessoal do Ministério das Relações Exteriores em missão no exterior está limitada ao teto constitucional, conforme estabelece o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, computando, para tanto, as parcelas referentes à retribuição básica (RB), à gratificação no exterior por tempo de serviço (TS) e ao fator de correção cambial incidente sobre essas parcelas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26067-q","text":"Nos contratos firmados sob o modelo de Parceria Público-Privada (PPP) para reforma e construção de estádios de futebol para a Copa do Mundo de 2014, o TCU atua por meio da fiscalização no BNDES, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos de concessão de financiamentos realizados. A fiscalização licitatória e contratual é competência constitucional dos tribunais de contas estaduais e municipais, conforme caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11600-q","text":"As disposições do art. 185 do Regimento Interno do TCU se aplicam apenas aos processos de controle externo. No processo administrativo-disciplinar, os prazos processuais e a forma de contagem devem ser extraídos das disposições da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11599-q","text":"O longo decurso de prazo desde a ocorrência das irregularidades até a primeira notificação, com possibilidade de comprometer o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, enseja a exclusão dos responsáveis da relação processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11617-q","text":"A rubrica \"mobilização e desmobilização\" é obrigatória em obras rodoviárias, pois se refere a itens inerentes e necessários nesse tipo de obra, enquanto a rubrica \"instalação de canteiro e acampamento\" depende das necessidades do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11598-q","text":"O início de obra pública sem a contratação de empresa supervisora para subsidiar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, nos casos em que a complexidade e a importância do empreendimento o exijam, afronta o art. 67 da Lei 8.666\/1993 e enseja a responsabilização do gestor omisso por eventuais irregularidades verificadas no contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34843-q","text":"Não é apropriado lançar mão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para declarar a inidoneidade dos sócios e\/ou administradores de empresas envolvidas em esquema de fraudes à licitação. No entanto, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica para estender os efeitos de sanção imposta pelo TCU a eventuais empresas fundadas com o intuito de ultrapassar a proibição de licitar com a Administração Pública dentro do prazo estabelecido pela decisão do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11597-q","text":"A declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) independe da existência de prejuízo ao erário ou da obtenção de vantagem indevida, bastando para a aplicação da sanção a verificação de fraude a licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11616-q","text":"Aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da sanção de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/92) a outras empresas posteriormente fundadas com o intuito de burlar a proibição de licitar com a Administração Pública, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa a todos interessados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11596-q","text":"A empreitada por preço global deve ser adotada quando for possível definir previamente no projeto, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem executados; enquanto a empreitada por preço unitário deve ser preferida para objetos que, por sua natureza, não permitam a precisa indicação dos quantitativos orçamentários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17126-q","text":"Nas empreitadas por preço global, devem ser especificadas, de forma objetiva, as regras para as medições, a exemplo de pagamentos após cada etapa conclusa do empreendimento ou de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra, em atendimento ao que dispõe o art. 40, inciso XIV, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11595-q","text":"Nas empreitadas por preço global, alterações no projeto ou nas especificações de obra ou serviço, realizadas unilateralmente pela Administração, implicam a necessidade de celebração de termo aditivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11594-q","text":"A multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/92 não é aplicável a empresas e a terceiros que fraudam certame licitatório, destinando-se aos gestores de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34728-q","text":"Os gestores não devem responder por fatos relacionados a conluio em licitação, quando a apuração levar à conclusão de que desconheciam o contexto em que a irregularidade foi praticada, somente descoberta a partir de investigações da Polícia Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21894-q","text":"É vedada a participação, direta ou indiretamente, na licitação ou na execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, do autor do projeto básico ou executivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42265-q","text":"A atualização monetária do valor da multa, só será devida em caso de parcelamento ou em caso de pagamento após o vencimento, cujo prazo encontra-se suspenso em razão de recurso. Caso ocorra provimento, ainda que parcial, ao recurso, modificando o valor da multa, o prazo de vencimento deve ser contado a partir da nova notificação, em razão do efeito substitutivo inerente à decisão que reforma ou modifica a deliberação anterior. Porém, caso não ocorra alteração da deliberação anterior, também não cabe modificar a data de exigibilidade da multa aplicada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26596-q","text":"O autor da denúncia ou representação não é reconhecido, automaticamente, como interessado no processo, devendo, para isso, demonstrar de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17159-q","text":"A contratação pela Administração de empresas pertencentes a parentes de gestor público envolvido no processo caracteriza, diante do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17155-q","text":"O juízo de admissibilidade das intenções de recorrer em pregão deve se limitar tão somente à presença dos pressupostos recursais, quais sejam, sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34791-q","text":"O débito advindo da não aplicação dos recursos no mercado financeiro é exclusivo do gestor e estará sujeito à incidência de juros somente após a saída dos respectivos valores da conta específica do ajuste; até então se sujeita apenas à atualização monetária, e com imputação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19647-q","text":"O pedido de parcelamento para quitação de débito sem a incidência de juros não encontra amparo normativo. No parcelamento da dívida, incidirão sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17183-q","text":"É ilegal a participação em licitação de empresa cujos sócios sejam associados ao autor do projeto básico em outras sociedades empresariais, à vista do disposto no art. 9º, inciso I e § 3º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20629-q","text":"Os aditivos devem observar os preços de serviços e insumos firmados no contrato e, caso estes não constem do ajuste, devem ser consentâneos com os preços praticados no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20628-q","text":"Ainda que substanciais as alterações promovidas por aditivos contratuais, não é possível concluir pela ocorrência de \"jogo de planilhas\" se o desconto inicial sofreu redução de pequena monta, sem que se tenha evidenciado a deliberada supressão de serviços que tinham descontos elevados ou o acréscimo de itens com reduzida margem de desconto, ocasionando claro favorecimento da empresa contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17118-q","text":"As exigências legais e normativas aplicáveis aos aditivos devem ser, em regra, as mesmas exigíveis do contrato de que decorrem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22116-q","text":"É irregular a exigência de vínculo empregatício de responsável técnico com a licitante, pois gera custos anteriores à contratação para as empresas interessadas em participar do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17091-q","text":"Para fins de alteração contratual, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos na Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21892-q","text":"A licitação por lote, com a adjudicação pelo menor preço global, sem comprovação de eventual óbice de ordem técnica ou econômica que inviabilize o parcelamento do objeto em itens, caracteriza restrição à competitividade do certame, em vista do disposto nos art. 15, inciso IV, e 23, § 1°, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26563-q","text":"A despeito de não haver previsão legal, é possível o conhecimento de embargos declaratórios sob o argumento de erro de fato na decisão atacada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26591-q","text":"A instrução processual encerra-se no momento em que o titular da unidade técnica emite seu parecer conclusivo, não existindo omissão acerca de informações aduzidas em memorial, que não integram formalmente o processo, ou seja, o aproveitamento de informação apresentada em memorial não vincula o relator."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26590-q","text":"É possível a interposição de recurso de reconsideração contra decisão que apreciou recurso de revisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17120-q","text":"É dispensado o recolhimento das contribuições previdenciárias quando a contratada não possuir empregados e o serviço for prestado pessoalmente pelos sócios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25590-q","text":"A vistoria prévia no local da obra só pode ser demandada se for imprescindível para a caracterização do objeto, e deve ser agendada em datas e horários específicos para cada licitante, de modo a preservar o caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21939-q","text":"Para comprovar a capacidade técnico-operacional das licitantes, guardada a proporção com a dimensão e a complexidade do objeto da licitação, podem-se exigir, desde que devidamente justificados, atestados de execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços similares, limitados, contudo, às parcelas de maior relevância e valor significativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21897-q","text":"É indevida a exigência cumulativa de capital social mínimo e garantia de participação, sendo igualmente incabível requerer que o capital social mínimo seja integralizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22115-q","text":"É ilegal a exigência, para participação em licitação, de comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico com a empresa licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25344-q","text":"É passível de revisão de ofício, a qualquer tempo se afastada a presunção de boa-fé, benefício previdenciário resultante de ato jurídico praticado mediante simulação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19661-q","text":"É possível o TCU deflagrar investigação em decorrência de denúncia anônima, desde que seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos noticiados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21157-q","text":"Em licitações pelo RDC, sempre que o anteprojeto, por seus elementos mínimos, assim o permitir, as estimativas de preço devem se basear em orçamento sintético tão detalhado quanto possível, devidamente adaptadas às condições peculiares da obra, devendo a utilização de estimativas e aproximações serem realizadas somente nas frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20622-q","text":"As entidades do Sistema S não podem inovar na ordem jurídica, por meio de seus regulamentos próprios, instituindo novas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, haja vista que a matéria deve ser disciplinada por norma geral, de competência privativa da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25579-q","text":"Às entidades do Sistema S é vedada a contratação com aqueles que se encontrem em débito com a seguridade social ou com o FGTS, devendo a regularidade fiscal ser verificada, na forma estabelecida pelo gestor, durante toda a execução contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26091-q","text":"Por arrecadarem e gerenciarem recursos públicos de natureza parafiscal, as entidades do Sistema \"S\" estão sujeitas à fiscalização do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29607-q","text":"É cabível, indistintamente a servidores e magistrados, o ressarcimento compulsório mediante desconto no contracheque, independentemente de anuência, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42439-q","text":"A mera elaboração de listas de profissionais vinculados a programas e seus respectivos salários, acompanhadas de resumo com o valor total por programa, não atende a exigência legal da necessidade de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. É necessário evidenciar no salário de cada categoria a composição dos encargos sociais aplicáveis, os encargos complementares a considerar, as despesas administrativas e operacionais, o lucro e os tributos incidentes sobre o total dos custos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11593-q","text":"A inclusão de novos serviços, mediante termos aditivos, deve observar o valor médio de serviços similares presentes nos demais lotes de uma mesma licitação, em atendimento ao que determina o Acórdão 2013\/2004 - Plenário, bem como ao disposto no art. 109, § 6º, da Lei 11.768\/08, mantendo-se, no que se refere ao valor total contratado, o percentual de desconto oferecido no certame licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19533-q","text":"É irregular o cumprimento de jornada de trabalho de sete horas por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. Os servidores que exercem função de confiança ou ocupam cargo em comissão estão sujeitos ao cumprimento da jornada de quarenta horas semanais, por estarem submetidos a regime de integral dedicação ao serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21938-q","text":"Nas licitações para fornecimento de vale refeição, o momento adequado para exigir a apresentação da rede de estabelecimentos credenciados é na contratação, concedendo-se ao licitante vencedor prazo adequado para realizar o credenciamento, sendo ilegal estabelecer tal exigência como critério de habilitação técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26601-q","text":"A regra de prescrição para o exercício do poder punitivo pelo TCU é matéria sujeita à reserva legal, para a qual ainda não há lei específica. Diante da lacuna na Lei 8.443\/1992, aplica-se aos processos de controle externo o prazo geral previsto no Código Civil, não o da Lei 9.873\/1999, porquanto a atividade judicante do Tribunal não tem como fundamento o exercício do poder de polícia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21868-q","text":"É legítima a aquisição de tablet produzido por fabricante específico quando comprovado que apenas determinado equipamento é compatível com outros equipamentos e sistemas previamente adquiridos pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20613-q","text":"A adjudicação e a homologação do objeto do certame à empresa declarada vencedora com base em critério de classificação desconforme com os requisitos do edital e do termo de referência, introduzido em sistema oficial (Comprasnet) sem a republicação do instrumento convocatório, afronta os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34732-q","text":"Em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19531-q","text":"Os processos seletivos para recrutamento de pessoal por parte das organizações sociais, entidades de direito privado, não se submetem, obrigatoriamente, aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, da CF). Na seleção de pessoal, a imposição da observância das normas e dos critérios aplicáveis à Administração contraria a finalidade da celebração dos contratos de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26595-q","text":"Empresa que representa perante o TCU, em caso de interesse jurídico e econômico evidente no deslinde do processo, possui razão legítima para intervir no feito, devendo ser admitida como interessada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17190-q","text":"A inexequibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação de proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17130-q","text":"O limite para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF na modalidade saque pode ser de até 30% sobre o valor autorizado para a concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17101-q","text":"A utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF na modalidade saque em espécie exige justificativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21937-q","text":"Nas licitações para fornecimento de vale refeição e vale alimentação, é ilegal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993, a exigência de que os licitantes mantenham rede credenciada em todo o território nacional, notadamente quando normas internas do órgão licitante prevejam indenização de despesas com alimentação nos deslocamentos de funcionários para fora da localidade onde deva ocorrer a execução dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17175-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional, dada sua natureza jurídica autárquica, devem adotar, na aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, nos termos do art. 4º, caput e § 1º, do Decreto 5.450\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26573-q","text":"O agravo interposto contra adoção de medida cautelar não tem o condão de provocar a antecipação do juízo de mérito do processo. Não é o juízo de mérito, definitivo, a se fazer em relação aos fatos apontados, quando se examina o recurso de agravo. As cautelares têm caráter precário e não exigem uma cognição exauriente para subsistirem até a superveniência da deliberação definitiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17179-q","text":"Viola os princípios da igualdade e da moralidade a participação de licitante que possua quaisquer relações de parentesco com agente público que detenha poder de influência na decisão de contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17178-q","text":"O exercício de atividades profissionais privadas por oficiais médicos militares em hospitais e clínicas que operam no mercado não constitui, à luz do princípio da competitividade, óbice à contratação destas entidades pela corporação militar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17154-q","text":"Na fase de intenção de recurso em pregão, a análise imediata do mérito de recurso pelo pregoeiro, com negativa do recurso de licitante, ofende as disposições normativas que regem a matéria, já que, nessa etapa processual, deve-se examinar tão só a admissibilidade do expediente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17200-q","text":"A apresentação de declaração falsa de enquadramento na condição de empresa de pequeno porte, para a obtenção de tratamento diferenciado em licitações, constitui fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da empresa (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21910-q","text":"A adoção de critérios de regionalização em licitações deve ser precedida de estudos que comprovem a sua vantajosidade, à luz do art. 3º, caput, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21889-q","text":"A opção de se licitar por lote de itens agrupados deve estar acompanhada de justificativa, devidamente fundamentada, da vantagem dos agrupamentos adotados, em atenção aos artigos 3º, § 1º, inciso I, 15, inciso IV e 23, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21913-q","text":"A subcontratação da empresa autora do projeto básico pela empresa contratada para a execução das obras e serviços, com a finalidade de elaborar o projeto executivo, afronta o disposto no art. 9º, inciso I e § 3º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24166-q","text":"As pensões civis instituídas após a edição da EC 41\/2003 e da Lei 10.887\/2004 devem observar as regras previstas nesses normativos quanto ao redutor e à forma de reajuste dos benefícios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34838-q","text":"A participação de empresa em licitação na condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) sem preencher os requisitos necessários para tal caracterização, tendo prestado declaração de faturamento falso, visando à utilização do benefício concedido à ME e à EPP, caracteriza fraude ao certame e conduz à declaração de inidoneidade da empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15037-q","text":"É caracterizado como desvio de finalidade a celebração de ajuste por entidade do Sistema S para consecução de objeto que não guarda relação com seus objetivos institucionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21887-q","text":"É legítima a aquisição de software ou hardware produzido por fabricante específico quando comprovado que apenas determinado sistema ou equipamento é compatível com outros sistemas previamente adquiridos pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17157-q","text":"Caso o objeto de tecnologia da informação licitado possua especificações de protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos, bem como padrões de desempenho previstos como usuais no mercado, se estará diante de típica aquisição a ser realizada por pregão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21920-q","text":"É irregular a exigência de certificação ISO e outras assemelhadas para habilitação de licitantes ou como critério de desclassificação de propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21933-q","text":"Exigência de certificação de produtos conforme as normas da ABNT deve ser acompanhada de justificativa plausível e fundamentada em parecer técnico no bojo do processo administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34727-q","text":"A homologação de licitação antes de esgotado o prazo para interposição de recurso é irregularidade grave a ser atribuída à autoridade que homologou o certame, e não aos membros de comissão de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17127-q","text":"A contratação sob o regime de preços unitários vincula a remuneração do contratado às quantidades de serviço efetivamente executadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25593-q","text":"À luz do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei 8.666\/1993, para cada lote em disputa em dada licitação as regras licitatórias aplicam-se como se fossem certames distintos, não se justificando a exigência de acumulação de atestados de capacidade técnico-operacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17173-q","text":"Na modalidade pregão, o orçamento estimado não constitui elemento obrigatório do edital, contudo, deve estar inserido no processo relativo ao certame, bem como ser informado no ato convocatório os meios para obtenção desse orçamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20625-q","text":"A utilização da contratação integrada, prevista no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), a qual deve estar fundamentadamente justificada técnica e economicamente no processo, requer que a obra ou o serviço de engenharia preencha pelo menos um dos requisitos elencados no art. 20, § 1º, da Lei 12.462\/2011, quais sejam: (i) natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica; (ii) possibilidade de execução com diferentes metodologias; (iii) possibilidade de emprego de tecnologias de domínio restrito no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20600-q","text":"Nas licitações baseadas no regime de contratação integrada do RDC, e tratando-se de obra de edificação, mostra-se necessário, em regra, que o anteprojeto preveja a arquitetura aplicada ao empreendimento, uma vez que essa informação é definidora do produto a ser entregue à Administração e constitui-se em elemento fundamental para a avaliação de eventuais metodologias diferenciadas para o seu adimplemento, como também para a elaboração dos demais projetos de engenharia a serem desenvolvidos à época do projeto básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20599-q","text":"Na utilização da contratação integrada, prevista no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), a estimativa de preço deve se basear em orçamento sintético tão detalhado quanto possível, devidamente adaptada às condições peculiares da obra, devendo a utilização de estimativas paramétricas e avaliações aproximadas baseadas em obras similares ser restringida às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20626-q","text":"Nas licitações pelo regime de contratação integrada do RDC há necessidade de utilização de matriz de risco, na repartição objetiva de responsabilidades advindas de eventos supervenientes à contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20585-q","text":"Nas licitações baseadas no regime de contratação integrada do RDC, a Administração deve justificar, no âmbito do processo licitatório, o balanceamento conferido para as notas técnicas das licitantes, bem assim a distribuição dos pesos para as parcelas de preço e técnica, com vistas à obtenção da melhor proposta. Deve, ainda, buscar a valoração da metodologia ou técnica construtiva a ser empregada e não, somente, a pontuação individual decorrente da experiência profissional das contratadas ou de seus responsáveis técnicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21911-q","text":"Nas licitações baseadas na contratação integrada do regime diferenciado de contratação (RDC) é necessária a motivação acerca da inviabilidade do parcelamento da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34779-q","text":"A suspensão dos efeitos de acórdão em decorrência da interposição de recurso desobriga a entidade, em sentido estritamente legal, de proceder conforme determinação do TCU, entretanto não desobriga o gestor de agir com cautela e proteger o erário. O descumprimento de determinação para reduzir valor de contrato e o pagamento do valor integral após suspensão da determinação por causa da interposição de recurso, posteriormente tornado improcedente, caracteriza agravante na conduta do gestor que autoriza a aplicação de multa mais elevada do que a imposta a outros responsáveis solidários pelo débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19554-q","text":"A administração de sociedade empresarial é incompatível com o exercício de cargo de professor sob regime de dedicação exclusiva. Devem ser adotadas providências para a restituição da diferença entre a remuneração de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime integral, relativa ao período em que for constatada a acumulação ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21088-q","text":"A pesquisa de mercado para a definição de custo da contratação de obras e serviços de engenharia deve ser utilizada apenas supletivamente, nos casos em que for inviável a parametrização com fulcro no Sinapi."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25582-q","text":"No caso de visita técnica facultativa, deve-se incluir cláusula editalícia que estabeleça ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17164-q","text":"A Administração deve abster-se de promover licitações com exigência de que o objeto deve ser exclusivamente de fabricação nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9717-q","text":"O desequilíbrio econômico-financeiro do contrato não pode ser constatado a partir da variação de preços de apenas um serviço ou insumo, devendo, ao contrário, resultar de um exame global da variação de preços de todos os itens da avença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20601-q","text":"Nas licitações realizadas mediante o regime de contratação integrada, previsto no art. 9º da Lei 12.462\/2011 (RDC), é recomendável inserir 'matriz de riscos' no instrumento convocatório e na minuta contratual, de modo a tornar o certame mais transparente e isonômico, assim como a conferir maior segurança jurídica ao contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20631-q","text":"Equívocos graves na estimativa do preço de obras públicas ensejam responsabilização do engenheiro orçamentista e de seu superior hierárquico imediato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30110-q","text":"Incide imposto de renda sobre a remuneração de férias usufruídas e respectivo terço constitucional. Não são tributadas apenas as indenizações relativas a férias vencidas ou não gozadas e seu correspondente adicional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19541-q","text":"O regime de dedicação exclusiva exige do servidor total dedicação ao magistério, vedado o exercício de qualquer outro cargo ou emprego, público ou privado, inclusive a atividade da advocacia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21156-q","text":"O edital da licitação deve incluir cláusula estabelecendo critérios de aceitabilidade dos preços unitários e definição de seus valores máximos (art. 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993 e a Súmula 259 do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19528-q","text":"O instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias, sendo que o servidor licenciado sem vencimentos fica impossibilitado de tomar posse em outro cargo ou emprego público não acumulável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17162-q","text":"Não há vedação legal à participação, em uma mesma licitação, de empresas cujos sócios tenham relações de parentesco entre si. Contudo, essas relações podem e devem ser levadas em conta sempre que houver indícios consistentes de conluio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34797-q","text":"É possível a responsabilização do parecerista jurídico quando a sua manifestação não estiver devidamente fundamentada. Caso o parecer induza o administrador público à prática de irregularidades, haverá solidariedade entre gestores e pareceristas, pois serão considerados os responsáveis pelos atos inquinados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17193-q","text":"Nas licitações sob a égide do RDC, quando estabelecerem intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, é recomendável prever mecanismos que coíbam a possibilidade de eventual licitante cobrir o menor preço ofertado com desconto irrisório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17168-q","text":"A sistemática de licitação estabelecida pela Lei 8.666\/1993 impõe - diferentemente dos regramentos estabelecidos para as concessões, as parcerias público-privadas, o pregão e o RDC - que o exame das propostas de preços oferecidas pelos licitantes deve ocorrer somente após a etapa de habilitação das empresas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17107-q","text":"O credenciamento, hipótese de inexigibilidade de licitação, não pode ser mesclado às modalidades licitatórias previstas no art. 22 da Lei 8.666\/1993, por não se coadunar com procedimentos de pré-qualificação nem com critérios de pontuação técnica para distribuição dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28880-q","text":"O afastamento do débito configura supressão de pressuposto básico para a constituição de tomada de contas especial e determina o arquivamento do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34814-q","text":"O termo inicial do prazo da sanção de inidoneidade deve ser contado a partir do registro da sanção no SICAF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34841-q","text":"O prazo da sanção relativa à declaração de inidoneidade de licitante deve ser contado a partir de seu registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34840-q","text":"Declarar falso enquadramento de empresa, na condição de pequeno porte, para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar 123\/2006 caracteriza fraude à licitação e impõe a declaração de inidoneidade da pessoa jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34844-q","text":"No caso de declaração de inidoneidade de empresa para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, o termo inicial do prazo da sanção deve ser contado a partir do respectivo registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17158-q","text":"Estando o objeto descrito em padrões objetivos de qualidade e desempenho, com base em especificações usuais de mercado, não é indevida a utilização da modalidade pregão para a aquisição de aeronave."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19637-q","text":"A competência do TCU, na inexecução contratual de que decorra dano ao erário federal, é fixada pela existência de conduta dolosa ou culposa de agente público, capaz de ensejar a instauração de tomada de contas especial, sem o que a lesão suportada pelos cofres públicos deverá ser sanada por meio de outras ações, fora do âmbito de atuação do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20598-q","text":"As entidades integrantes do Sistema S (Serviços Sociais Autônomos) não estão obrigadas a utilizar a modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços comuns."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17093-q","text":"A fixação de prazo de vigência para as contratações efetuadas pela Administração Pública é, à luz do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, impositiva, independentemente do regime legal sob o qual foram fundamentadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34789-q","text":"O instituto da delegação de competência não exime o autor da delegação do dever de acompanhar os atos praticados pelo agente delegado. Mesmo quando não há a prática direta de atos administrativos, os agentes políticos podem ser responsabilizados, se as irregularidades tiverem um caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42244-q","text":"A autorização de pagamento não se resume à mera aposição de assinatura na ordem bancária. É necessário que o gestor adote procedimentos independentes para se certificar da correção da despesa que lhe é apresentada para pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20627-q","text":"Nas licitações realizadas sob a égide do RDC, com vistas à contratação integrada, cabe à Administração a elaboração de anteprojeto contendo as diretrizes para a confecção do projeto básico e executivo da obra. Como o projeto básico e o projeto executivo ficam a cargo da contratada, não se exige o detalhamento acurado no anteprojeto para os respectivos projetos básicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21188-q","text":"O impedimento de participação de consórcios de empresas em licitações públicas requer a fundamentação do ato, à luz do princípio da motivação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21921-q","text":"É legítima a especificação editalícia das características de eficiência energética desejadas nos equipamentos a serem adquiridos pela administração, sem, contudo, vinculá-los a certificações específicas, a exemplo do selo PROCEL."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17117-q","text":"Ao pactuar termos aditivos de prazo, a instituição pública deve se certificar de que o atraso ocorreu por ausência de culpa da contratada, por razões alheias ao seu conhecimento no ato da firmatura do acordo. Caso identificado que não houve fato superveniente, estranho às condições contratuais inicialmente avençadas, retardadores da execução do objeto, deve estipular novo prazo para o adimplemento do acordo, sem prejuízo das sanções cabíveis no instrumento de contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21149-q","text":"Os custos do remanejamento de serviços públicos que interferem na execução de obras de responsabilidade do DNIT (redes elétricas, de água, de comunicações - telefonia e fibra ótica etc) devem ser arcados pelas respectivas concessionárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21896-q","text":"A parcela do capital social integralizada com precatórios, cuja execução está suspensa por decisão judicial, não serve à comprovação de qualificação econômico-financeira em licitação (capital mínimo), porquanto incerta a sua liquidez e o recebimento dos seus valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21178-q","text":"O instituto do recebimento provisório não faculta ao gestor o recebimento da obra com pendências a serem regularizadas pela construtora, procedimento que infringe o art. 73, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21906-q","text":"A transferência parcial de patrimônio e profissionais decorrente de reestruturação societária de empresas pode implicar a transferência efetiva de qualificação técnica e operacional entre elas, sendo admissível, se confirmada essa hipótese, a utilização pelas empresas incorporadoras, para fins de habilitação em licitações públicas, de atestados de qualificação técnica de titularidade das incorporadas, atinentes ao acervo técnico transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20591-q","text":"A ausência de complexidade do objeto a ser licitado, por si só, não afasta o cabimento da pré-qualificação de licitantes, prevista no art. 114 da Lei 8.666\/1993. É admitida a realização da pré-qualificação em razão de peculiaridades do objeto que justifiquem a opção do gestor pela sua adoção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14261-q","text":"Cabe ao TCU respeitar a classificação atribuída na origem às informações recebidas, desde que feita de forma criteriosa, com a observação das disposições da Lei de Acesso à Informação, e não de maneira genérica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26559-q","text":"Ao celebrarem termos de compromisso com órgãos federais, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal abrem mão de parte de sua autonomia e passam a se submeter às normas emanadas da União que disciplinam a gestão dos recursos públicos federais, incluindo normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9715-q","text":"Apenas com a prolação de ato decisório de mérito pelo Tribunal de Contas da União nasce o direito ao acesso à informação, consagrado na Lei de Acesso à Informação. Antes desse ato de mérito, as normas aplicáveis aos referidos processos de controle externo em tramitação no TCU são a sua Lei Orgânica e o seu Regimento Interno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15040-q","text":"A falta de aplicação de contrapartida em avenças executadas antes da entrada em vigor da IN\/STN 1\/1997 não resulta em débito e não constitui falha que provoque o julgamento pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9714-q","text":"Os serviços de saúde no âmbito do SUS devem ser prestados diretamente pelo Poder Público. Se este não tem capacidade de fazê-lo integralmente, recorre-se a entidades sem fins lucrativos e filantrópicas e, em último lugar, às empresas comerciais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9712-q","text":"A compra de serviços de saúde pelo SUS junto a instituições privadas com ou sem fins lucrativos deve ser realizada mediante contrato administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9652-q","text":"É possível a utilização do credenciamento para a prestação de serviços privados de saúde no âmbito do SUS ante as suas peculiaridades, que envolvem, entre outras, preço pré-fixado e nível de demanda superior à oferta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21890-q","text":"O parcelamento do objeto deve ser adotado apenas na prestação de serviços de maior especialização técnica, não devendo ser utilizado na contratação de serviços de menor especialização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17124-q","text":"Na contratação de prestação de serviços de natureza contínua, demonstra-se a vantajosidade econômica da prorrogação contratual, sem a necessidade de pesquisa de mercado, quando previstos requisitos contratuais de reajuste salarial, de índices de preços de insumos e de limites de preço para contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17119-q","text":"A comprovação de regularidade com as obrigações sociais e trabalhistas, para pagamento às empresas de prestação de serviços contínuos de terceirização, é respaldada apenas pela apresentação da documentação prevista na Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25990-q","text":"É possível a aplicação de penalidade a servidor por órgão diverso daquele que proferiu o julgamento do PAD."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17195-q","text":"A adesão ilimitada à Ata de Registro de Preços representa um desvirtuamento do Sistema de Registro de Preços (SRP), que tem como pressuposto principal o planejamento das aquisições pela Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21186-q","text":"Os percentuais dos componentes de BDI definidos pelo Acórdão 325\/2007-TCU-Plenário não podem ser aplicados de forma generalizada ou mesmo linear para todas as obras públicas, em face das nuanças que diferenciam uma obra de outra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20595-q","text":"É indevida a desclassificação de licitantes em razão da ausência de informações na proposta que possam ser supridas pela diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei de Licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21085-q","text":"A atualidade do projeto básico é, antes de qualquer exigência legal, uma questão de lógica, porque a Administração tem o dever de assegurar aos participantes da licitação que o objeto almejado está definido em parâmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequação e composição, de modo a se evitar a apresentação de propostas com base em realidade que não mais existe e a necessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25609-q","text":"Compete aos tribunais de contas dos estados fiscalizar os atos de gestão praticados por entidades estaduais e municipais delegatárias de bens públicos federais que não envolvam a aplicação de recursos da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28882-q","text":"A exigência de avaliação (ou \"certificado\") de qualidade de processo de software, como requisito para habilitação, é indevida por ausência de previsão legal, por implicar despesas anteriores à contratação e desnecessárias à competição e por ferir a isonomia, restringindo injustificadamente a competição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17139-q","text":"Nas contratações diretas não há que se falar em direcionamento ilícito, pois a escolha do contratado é opção discricionária do gestor, desde que satisfeitos os requisitos estabelecidos no art. 26 da Lei 8.666\/1993: justificativa do preço, razão da escolha do contratado e, se for o caso, caracterização da situação emergencial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9651-q","text":"O exame da prestação de contas de um convênio abrange, além da verificação da correta utilização dos valores federais repassados, a avaliação da aplicação da contrapartida pactuada. Não havendo a comprovação desta, passa a ser exigível a devolução dos recursos federais que, indevidamente, substituíram a contrapartida não aplicada, restaurando-se a relação concedente-convenente firmada no termo de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17171-q","text":"A estimativa de custo do objeto do pregão pode constar apenas nos autos do procedimento da licitação, devendo o respectivo edital, nesse caso, ter de informar aos interessados os meios para obtê-la."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17098-q","text":"Os valores contratuais de serviços que, por suas características, não são executados com o emprego exclusivo de mão de obras podem, em face do que prescreve o art. 19, inciso XXII, da IN-SLTI\/MP-2\/2008, ser corrigidos após um ano de vigência do ajuste por índice setorial ou específico, que deverá, obrigatoriamente, estar definido no edital da licitação e no termo contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25970-q","text":"A Medida Provisória 2.225-45\/2001 estendeu o prazo relativo à incorporação da vantagem de quintos no período de 9\/4\/1998 até 4\/9\/2001, sendo, a partir de então, todas as parcelas de quintos incorporadas transformadas em VPNI. A utilização do tempo de função comissionada exercido após 4\/9\/2001, para fins de incorporação ou atualização de quintos, somente é permitida para completar o interstício de doze meses do período residual porventura existente em 10\/11\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21187-q","text":"A exigência de que cada integrante do consórcio apresente todos os documentos de habilitação, bem como a exigência, como requisito de habilitação técnica, de comprovação de execução de serviços em determinado tipo de obra, sem a devida motivação, restringem o caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17180-q","text":"A desclassificação de proposta por inexequibilidade deve ocorrer a partir de critérios previamente estabelecidos e estar devidamente motivada no processo, franqueada ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da proposta e a sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e nas condições exigidos pelo instrumento convocatório, antes de a Administração exarar sua decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29605-q","text":"É possível, em interpretação teleológica, estender o benefício para além dos casos expressamente previstos no § 19 do art. 40 da Constituição e no §5º do art. 2º da Emenda Constitucional 41\/2003, eis que a referida Emenda objetivou conceder aos servidores públicos a faculdade de continuar em atividade após preenchidos os requisitos de aposentação, sem excluir aqueles regulados por regras especiais, e conceder-lhes um benefício que, em última instância, desonera o próprio sistema previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17147-q","text":"O conceito de singularidade de que trata o art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993 não está vinculado à ideia de unicidade, mas de complexidade e especificidade. Dessa forma, a natureza singular não deve ser compreendida como ausência de pluralidade de sujeitos em condições de executar o objeto, mas sim como uma situação diferenciada e sofisticada a exigir acentuado nível de segurança e cuidado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21917-q","text":"A exigência de credenciamento ou autorização fornecida por fabricante de equipamento objeto de manutenção a ser contratada pela Administração configura, em regra, restrição ao caráter competitivo do certame. Tal requisito de habilitação somente pode ser admitido em situações excepcionais, devidamente fundamentadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26093-q","text":"A exigência das três tentativas para a entrega de comunicações processuais (Resolução TCU 8\/1993) aplica-se ao caso de ser correto o endereço do responsável e este não se encontrar no local, na hora em que os Correios lá compareceram, não alcançando a situação em que figurou no AR a informação de \"desconhecido\" ou \"mudou-se\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17140-q","text":"Se a situação fática exigir a dispensa por situação emergencial, mesmo considerando a ocorrência de falta de planejamento, não pode o gestor deixar de adotá-la, pois se assim proceder responderá não apenas pela falta de planejamento, mas também pelos possíveis danos que sua inércia possa causar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17160-q","text":"A participação de empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666\/1993. A alteração do contrato social no curso do certame não descaracteriza a irregularidade e constitui indício de simulação e fraude à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34772-q","text":"A sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993 (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração) tem aplicação restrita ao órgão ou entidade que a cominou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9650-q","text":"Quando não há a prática de atos administrativos de gestão, via de regra, não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos. Estes, no entanto, podem ser responsabilizados, mesmo quando não há a prática direta de atos administrativos, se as irregularidades tiverem um caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25601-q","text":"Não é competência do Tribunal registrar atos de pensão de caráter indenizatório, decorrente de decisão judicial que fixou a responsabilidade objetiva do Estado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19530-q","text":"É possível o reconhecimento da licitude da acumulação com jornada de trabalho total superior a sessenta horas semanais, desde que devidamente comprovadas a compatibilidade de horários e a ausência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34776-q","text":"Empresas punidas nos termos do art. 87, inc. III, da Lei 8.666\/1993 estão suspensas para participar de licitações ou impedidas de contratar no âmbito da entidade ou do órgão sancionador e não de toda Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21163-q","text":"A limitação ao manejo de recurso administrativo em processo licitatório não encontra amparo legal, ainda que haja disposição expressa no edital do certame nesse sentido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17932-q","text":"A participação de duas filiais de dada empresa em pregão eletrônico não configura, por si só, ilegalidade, especialmente quando as circunstancias inerentes ao certame apontam no sentido de não ter havido intenção de frustrar seu caráter competitivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23049-q","text":"A anulação de certame licitatório pela Administração, em razão de vícios graves identificados em fiscalização do Tribunal, não isenta os responsáveis de apenação, mesmo quando tal anulação seja implementada antes de deliberação definitiva do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27013-q","text":"A possibilidade de interposição de recurso de reconsideração contra decisão que julga recurso de revisão não encontra respaldo na Lei Orgânica do TCU e no seu Regimento Interno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18009-q","text":"A subcontratação integral do objeto pactuado desnatura o certame licitatório e justifica a apenação do agente que a autorizou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17205-q","text":"Em caso de alteração de quantitativos contratuais, os acréscimos e supressões, para fim de observância do percentual autorizado pela Lei 8.666\/1993, devem ser considerados em separado, e não compesados entre si."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21274-q","text":"Equipamentos e materiais de relevante materialidade em relação ao orçamento de obra pública devem ser objeto de aplicação de BDI diferenciado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34975-q","text":"A declaração de inidoneidade pelo Tribunal, com suporte no comando contido no art. 46 da Lei nº 8.443\/1992, demanda a demonstração de ter havido fraude à licitação imputável a determinada empresa, mas dispensa a investigação acerca de o fato configurar infração penal, avaliação essa estranha às competências do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34888-q","text":"A previsão contida em edital de concorrência no sentido de que o impedimento de participar de certame em razão de sanção do art. 87, III, da Lei nº 8.666\/93 limita-se às empresas apenadas pela entidade que realiza o certame autoriza a classificação de proposta de empresa apenada por outro ente da Administração Pública federal com sanção do citado comando normativo, em face da inexistência de entendimento definitivo diverso desta Corte sobre a matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34917-q","text":"O consultor jurídico pode ser responsabilizado quando não aborda com a devida propriedade a justificação de preços na contratação direita, apresentando, apenas, parecer singelo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17876-q","text":"É lícita a contratação direta, com suporte no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, de entidade para realização de serviços afetos a seu conjunto de competências, desde que demonstrada a correlação entre o objeto contratado e as atividades desenvolvidas pela empresa que o executará e atendidas as exigências desse comando normativo e do art. 26, incisos II e III, da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22139-q","text":"A exigência de atestados de capacidade técnica com registro de quantitativos superiores aos do serviço que se pretende contratar configura restrição ao caráter competitivo de certame licitatório e justifica sua suspensão cautelar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21250-q","text":"Nos casos em que há demora expressiva para o início da execução do contrato, sem que a contratada tenha contribuído para o atraso, é razoável, excepcionalmente, que a avaliação de eventual sobrepreço se baseie em indicadores, como o Sicro, com data de referência o mais próximo possível do início das medições de serviço, em vez daqueles com data-base contemporâneo da proposta\/contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28917-q","text":"Em contratos de terceirização de mão de obra, a adoção de critério de remuneração com base na quantidade de horas de serviço só será possível quando restar comprovada a inviabilidade de adoção do critério de aferição dos resultados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34927-q","text":"Conjunto robusto de elementos que indiquem direcionamento de licitação em favor de certa empresa, ainda que do respectivo contrato não tenha resultado dano, justifica a aplicação de multa aos gestores responsáveis e a declaração de inidoneidade da empresa favorecida pela fraude."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17947-q","text":"A exigência de que empresa licitante apresente declaração lavrada por fabricante atestando que está por ele credenciada para fornecimento do produto pretendido extrapola os limites para habilitação contidos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34897-q","text":"A omissão do gestor em aplicar sanções de suspensão do direito de licitar e contratar a empresa que paralisou a execução de obra justifica sua apenação com multa do art. 58, II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51382-q","text":"É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474\/1987. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes e rubricas criados posteriormente à Lei 8.168\/1991. Assim, para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado) e que tenham iniciado o exercício da função comissionada até 31\/10\/1991, as parcelas de quintos com amparo naquela portaria devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º\/11\/1991, data de eficácia da Lei 8.168\/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo. Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, os quintos de função comissionada devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51396-q","text":"A vantagem do art. 193 da Lei 8.112\/1990 (opção) para os servidores das instituições federais de ensino que se aposentaram após a edição da Lei 8.168\/1991 será correspondente às remunerações de cargo de direção (CD) ou de função gratificada (FG) estabelecidas por esta lei. Para aqueles que já exerciam função comissionada na vigência da Portaria-MEC 474\/1987 e permaneceram no exercício dos respectivos cargos ou funções resultantes da transformação, sem solução de continuidade, a diferença apurada com base nos parâmetros da citada portaria, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, deve ser transformada em vantagem pessoal, a ser absorvida pelas futuras reestruturações da carreira e sujeita exclusivamente aos reajustes gerais concedidos a todos os servidores públicos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22143-q","text":"A experiência na destinação de resíduos orgânicos em usina de compostagem é suficiente para demonstração da capacidade de processamento de resíduos orgânicos oriundos de frutas, legumes e verduras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21225-q","text":"A contratação de obra por preço superior ao que se poderia obter por meio da utilização de técnica igualmente satisfatória e menos onerosa demanda a readequação dos preços contratuais a essa nova solução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28931-q","text":"É lícita a inabilitação de licitante que não tenha apresentado a documentação comprobatória de regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e jurídica, nem tenha autorizado a consulta ao Sicaf consoante faculdade prevista no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19582-q","text":"O fato de o servidor estar licenciado não afasta a ilegalidade da acumulação, que se refere à titularidade dos cargos, e não simplesmente à percepção de vantagens pecuniárias deles decorrente. O regime de dedicação exclusiva exige total dedicação ao magistério e veda o exercício de qualquer outro cargo ou emprego público ou privado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34972-q","text":"A pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal é graduada em função do envolvimento do responsável na fraude apurada e da gravidade dos atos ilícitos por ele praticados no caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26102-q","text":"A ausência de notificação do responsável na fase interna de TCE não contamina o processo no TCU quando a citação é regularmente efetivada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34898-q","text":"A realização de saques indevidos em contas de clientes, por funcionário de instituição financeira pública, dá causa ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável, a condenação para ressarcir os prejuízos causados e a aplicação da multa proporcional ao dano, além da inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14937-q","text":"O contrato de arrendamento para exploração de área interna de porto organizado pressupõe a realização de licitação, consoante imposto pelos comandos contidos no art. 4º, inciso I, c\/c os artigos 1º, § 1º, inciso IV, 2º, e 5º, da Lei nº 8.630\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15369-q","text":"Na celebração de convênio ou instrumento congênere com Oscip, a Administração deve observar a capacidade de o ente privado executar o objeto, que deve se enquadrar nas atividades de interesse público discriminadas na lei, sendo incabível atuar como mero gerenciador de recursos (subconvênio)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21251-q","text":"A adoção, como paradigma, de média de preços de referência de órgãos e entidades que contratam serviços semelhantes aos licitados mostra-se adequada para apuração de dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17946-q","text":"A exigência de comprovação, para fim de qualificação técnica, de tempo de experiência dos profissionais a serem disponibilizados pela licitante afronta o disposto no art. 30, § 5º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22119-q","text":"A elaboração de orçamento de obra exige não só a utilização de preços de insumos extraídos de sistemas referenciais, mas também a adaptação de composições de custos unitários às condições de projeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34885-q","text":"Os integrantes de comitê instituído para a avaliação de propostas de concorrentes em licitação devem fundamentar cada um dos pontos atribuídos aos participantes habilitados para que seja possível avaliar a observância ao princípio constitucional da isonomia e se, de fato, foi selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27961-q","text":"Afastado o débito que motivou a conversão dos autos em tomada de contas especial, afigura-se medida de melhor justiça o retorno dos autos ao seu status anterior, à evidência de que seria perfeitamente possível aplicar a multa imposta pelo acórdão recorrido no próprio processo de fiscalização sem que isso resultasse no pronunciamento pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17900-q","text":"É recomendável, nos pregões eletrônico, que o pregoeiro realize comunicação formal sobre todos os atos praticados no âmbito da licitação, inclusive quanto ao início do prazo para manifestação da intenção de recorrer, e das mensagens automáticas enviadas pelo sistema."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17965-q","text":"A Administração deve elaborar o levantamento das jazidas comerciais e não comerciais da região da obra, com os respectivos estudos e ensaios acerca da viabilidade técnica e econômica do uso ou não do material na obra, com destaque para os areais, em atenção ao art. 7º c\/c o art. 6º, inciso IX, alínea f, e inciso X, da Lei 8.666\/1993, que dispõem, entre outras coisas, que o orçamento da obra deve estar fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17881-q","text":"A contratação direta de escritórios de advocacia pressupõe demonstração que os serviços pretendidos possuem natureza singular, incomum, e que serão prestados por empresa ou profissionais de notória especialização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17879-q","text":"Não cumpre a condição legal, para fins de justificativa de inexigibilidade de licitação, declaração de exclusividade emitida pelo próprio fabricante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22161-q","text":"A exigência de revenda exclusiva de fabricante baseada há, pelo menos, cinco anos em determinado estado da federação, imposta a licitante em certame para aquisição de pá carregadeira, viola o disposto no art. 3º, caput e §1º da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19668-q","text":"Admite-se a apuração de débito por meio de estimativas confiáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34971-q","text":"A participação efetiva em simulação com fraude de procedimento licitatório constitui irregularidade grave, de modo que, além da aplicação da multa, o TCU deve pugnar pela inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Aadministração Pública Federal, uma vez que o ato afronta não só dispositivos legais, mas também princípios constitucionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23073-q","text":"A condução de certame licitatório com utilização de projeto básico desatualizado afronta o disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666\/1993 e sujeita os agentes responsáveis à multa do art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21217-q","text":"As orientações constantes da OT IBR 01\/2006, que informam os elementos mínimos que devem conter os projetos básicos de obras públicas, editada pelo Instituto Brasileiro de Obras Públicas (Ibraop), devem ser observadas pelos entes da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25347-q","text":"Na progressão por capacitação, estipulada no art. 10, §3º, da Lei 11.091\/2005, deve ser observado o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses para mudança de cada nível de capacitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34964-q","text":"Entidades de natureza privada somente são apenadas com multa pelo TCU quando forem responsáveis por dano ao erário (art. 57 da Lei 8.443\/92)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34894-q","text":"A mudança quantitativa de meta para valores menores aos estabelecidos originalmente no termo de convênio sem redimensionamento de custos e sem aprovação da entidade repassadora dos recursos sujeita o infrator à penalidade de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17839-q","text":"A celebração de contratos junto à rede privada para a aplicação de recursos do SUS demanda o uso do instrumento denominado \"plano operativo\", no qual fique demonstrada a necessidade de complementaridade (art. 2º da Portaria GM\/MS 1.034\/2010)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28942-q","text":"Não se considera de boa-fé quem determina a terceirização de serviços que envolvam a contratação de profissionais existentes no Plano de Cargos e Salários do órgão\/entidade, por contrariar o art. 37, II, da CF\/1988. Tal situação pode implicar futuros prejuízos ao erário, decorrentes de possível acolhimento pela Justiça do Trabalho de pleitos dos terceirizados para o reconhecimento do direito ao recebimento das mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos servidores\/funcionários do tomador dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17409-q","text":"É proibida a promoção de partido político, movimento social ou qualquer outra entidade privada com recursos de ajuste, pois, ainda que transferidos para ente privado, os valores repassados por convênio não perdem sua natureza de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34947-q","text":"A aplicação de multa pelo TCU a dirigentes de entidades privadas, sem que haja dano ao erário associado a ato irregular praticado por agentes públicos, não encontra amparo na Constituição nem na Lei Orgânica do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21205-q","text":"Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que exploram atividade econômica, como regra geral, devem se submeter aos princípios licitatórios estabelecidos na Lei 8.666\/1993 até edição da norma prevista no art. 173, § 1º, da Constituição Federal, salvo em circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas, em que a utilização daquele diploma legal possa acarretar riscos à atividade comercial da empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14936-q","text":"A substituição, em contrato de arrendamento, de área inicialmente concedida por outra e a concessão de nova área sem prévia licitação violam o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei 8.630\/1993 e justificam a aplicação de multa aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17229-q","text":"A decretação de nulidade de contrato de concessão que estendeu à contratada parcela de objeto não submetido a licitação demanda avaliação não só de legalidade estrita, mas também de economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17208-q","text":"Em contratos administrativos é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, do interesse público e o dever geral de licitar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22127-q","text":"A ausência de estudo técnico, financeiro, ou de pesquisa de mercado prévios sobre a pertinência de parcelamento de dado objeto, quando esse se revela possível, configura, por si só, afronta ao art. 23, § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17231-q","text":"Na hipótese de serviços advocatícios serem contratados como serviços contínuos, o fato de a vigência do contrato ser estabelecida em 12 meses não significa que a Administração não poderá mantê-lo, caso os serviços estejam sendo prestados a contento e se as condições ainda estiverem favoráveis à administração, observando-se o limite de 60 meses."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21249-q","text":"Nas obras e serviços de engenharia custeados com recursos federais, a Administração contratante deve obedecer as disposições das Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, em especial no tocante aos preços de referência que deverão ser utilizados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17894-q","text":"A análise da intenção de recurso por parte do pregoeiro deve apenas se ater aos pressupostos recursais da sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, sendo incabível análise do mérito do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22146-q","text":"As exigências de qualificação técnica devem se limitar às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17892-q","text":"A contratação de entidade para prestação de serviços de assistência médica a servidores deve, em regra, ser precedida de licitação, sob pena de afronta ao disposto no art. 2º da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22129-q","text":"Aplica-se multa ao responsável pela aprovação de projeto básico deficiente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17204-q","text":"É vedada a compensação entre o total de supressões e dos acréscimos para fins de observação aos limites de alterações contratuais previstas na Lei de Licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25654-q","text":"A função do TCU, em matéria de FPM, divide-se entre efetuar o cálculo dos coeficientes individuais dos municípios e fiscalizar a entrega dos respectivos recursos. Para calcular os coeficientes do FPM, o Tribunal depende dos dados populacionais fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que tem absoluto domínio sobre a questão censitária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17187-q","text":"A função do Tribunal, em matéria de FPM, divide-se entre efetuar o cálculo dos coeficientes individuais dos municípios e fiscalizar a entrega dos respectivos recursos (art. 1º, VI, da Lei 8.443\/1992), de modo que eventual alteração populacional decorrente de redefinição territorial deve ser aferida pelo IBGE, que tem absoluto domínio sobre a questão censitária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17866-q","text":"Mudanças que sugerem novo quadro populacional, surgidas após o recebimento das informações do IBGE e, sobretudo, após a fixação dos coeficientes por normativo do TCU, só devem produzir efeito no exercício seguinte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23051-q","text":"A demora na instalação de equipamento hospitalar de alto custo resulta em irregularidade por representar perda ou dano social, sendo cabível a imputação de multa aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42163-q","text":"É irregular a promoção de programa de demissão voluntária (PDV) sem embasamento em estudos técnicos e econômicos que o justifiquem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22971-q","text":"A contratação direta por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993, comporta a presença simultânea de três requisitos: constar no rol de serviços técnicos especializados mencionados no art. 13 da Lei 8.666\/1993, possuir o serviço natureza singular e ter o contratado notória especialização. O ato praticado com a ausência de qualquer um dos três requisitos importa na irregularidade da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17950-q","text":"É excessiva a exigência de que fabricantes de máquinas licitadas possuam revenda exclusiva no estado, por no mínimo cinco anos, onde está localizado o município promovedor da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22095-q","text":"Ao elaborar editais de licitações, inclusive para registro de preços, a Administração deve efetuar ampla pesquisa de preços, com um número significativo de amostras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22128-q","text":"A falta de parcelamento de objeto que implique diminuição sensível de licitantes aptos a prestar parte dos serviços demandados configura violação ao comando contido no art. 23, § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25653-q","text":"A competência do TCU quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está restrita a efetuar o cálculo das quotas, com base nos dados fornecidos pelo IBGE, e de fiscalizar a entrega dos respectivos recursos, não lhe cabendo revisar e dar números diferentes às populações estimadas pelo Instituto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25625-q","text":"A contestação prevista no art. 292 do Regimento Interno refere-se aos procedimentos da alçada do TCU, ou seja, apenas terá ocasião se houver erro matemático no cálculo das quotas ou engano no uso dos dados recebidos do IBGE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34925-q","text":"A movimentação fraudulenta em contas de clientes por empregado de instituição financeira pública, visando a seu próprio interesse, justica a aplicação da pena de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19669-q","text":"O objetivo da denúncia é atender ao interesse público, não se prestando à tutela de interesse subjetivo do denunciante, casos em que é evidente a ausência de legitimidade para a interposição de recurso por parte deste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28930-q","text":"A falta de parcelamento de objeto que consiste em instalação de sistemas de ar condicionado em seis unidades de ente do 'Sistema S', situadas em municípios distintos, sugere restrição ao universo de pretensos licitantes e justifica o acompanhamento pelo Tribunal da concorrência anunciada, a fim de que se verifique se tal opção está baseada em estudos prévios que denotem a complexidade do objeto ou que atestem perda de escala resultante de parcelamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34969-q","text":"A ocorrência de desfalque em conta bancária de instituição financeira oficial, por meio de saques fraudulentos efetuados por empregado, enseja o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito e cominação de multa, além da declaração de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25994-q","text":"A prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar - PAD não impede registro nos assentamentos funcionais do servidor responsabilizado, nem anula julgamento do PAD."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21226-q","text":"A diminuição dos encargos incorridos por empresa contratada para execução de obras realizadas no âmbito do Programa de Recuperação e Manutenção de Rodovias (Crema), resultante da redução e alteração de insumos de alguns serviços, impõe a revisão do preço da obra, com o intuito de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27003-q","text":"A admissão de embargos declaratórios com efeitos infringentes é medida excepcional, apenas justificada quando manifesto o equívoco da decisão embargada. A constatação de que a imputação de débito se deu em quantia maior do que os termos da citação leva à necessidade de modificação do julgado para expurgar da condenação a quantia indevida e, como consequência, reduzir o valor da multa aplicada proporcionalmente ao débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17863-q","text":"A destinação de área proveniente de reforma agrária aos beneficiados por esta admite forma de exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista, devendo a distribuição dos imóveis fazer-se através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. O uso de autorização só é possível quando o imóvel houver perdido sua vocação agrícola."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42239-q","text":"O TCU pode responsabilizar advogado público que causa dano à União em decorrência de homologação irregular de acordo extrajudicial, diante da competência constitucional para analisar e julgar as contas daqueles que provocam prejuízo ao erário, nos termos do art. 71, inciso II, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22986-q","text":"A Lei 8.443\/1992 (Lei orgânica do TCU) não instituiu a figura do litisconsorte passivo necessário. Solidariedade passiva é um benefício do credor e não do devedor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17234-q","text":"O desequilíbrio econômico-financeiro do contrato é caracterizado pela comprovação, inequívoca, de alteração nos custos dos insumos do contrato. Essa alteração deve ser em montante de tal ordem que inviabilize a execução do contrato, em decorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17210-q","text":"O cálculo dos limites de aditamento de que trata o § 1º do art. 65 da Lei 8.666\/1993 demanda a atualização do valor do contrato e de seus aditivos até o momento do novo aditamento, ou o deflacionamento de cada um dos aditivos até a data-base do ajuste original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15071-q","text":"O instrumento jurídico para a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, entre dois órgãos sem personalidade jurídica própria, pertencentes à mesma unidade da Federação, é o acordo de cooperação e não o convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25614-q","text":"A limitação de visita técnica a somente um dia, sendo este às vésperas da data de abertura da licitação, não confere aos licitantes tempo suficiente para a finalização de suas propostas e, ao permitir o prévio conhecimento do universo de concorrentes, facilita o conluio entre eles."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21243-q","text":"É cabível a remuneração do proprietário do terreno pela cessão ou fornecimento de solos para a construção de rodovia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19612-q","text":"Admite-se em situações excepcionais a redistribuição por reciprocidade, quando observados os requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112\/1990 e a restrição quanto à inexistência de concurso público em vigor para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19677-q","text":"Para que o agente público seja responsabilizado é necessário que se estabeleça o liame causal entre a sua conduta irregular e o débito apurado. A comprovação da má-fé é desnecessária, basta o resultado danoso ao Erário, o elemento subjetivo e o vínculo causal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22151-q","text":"É possível a Administração exigir algum tipo de comprovação de aptidão técnica em itens que, apesar de baixa representatividade no orçamento, podem influir no resultado esperado de obra pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17930-q","text":"A condição de optante pelo Simples Nacional não impede empresa de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão de mão de obra, mas a licitante que venha a ser contratada não poderá beneficiar-se daquela condição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22156-q","text":"Na contratação de empresa especializada para fornecimento de vale-refeição, é possível a indicação de número mínimo de estabelecimentos credenciados por municípios, desde que a providência esteja respaldada em estudos técnicos preliminares. Porém, não é admissível a identificação dos estabelecimentos a serem credenciados pela contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21262-q","text":"Quando da realização de licitações de obras de linhas de transmissão e subestações, a Administração deve observar as premissas e metodologia de cálculo acerca dos componentes do BDI (Acórdão 325\/2007-TCU-Plenário), justificando cada item que o compõe com base em estudos detalhados e abstendo-se de apenas reproduzir valores anteriormente utilizados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17819-q","text":"É lícita a adoção da sistemática de revisão por meio de índices (reajuste) dos valores de contratos de prestação de serviço de duração continuada em que não há prevalência de mão de obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15109-q","text":"É admissível o pagamento de despesas administrativas para entidade privada sem fins lucrativos convenente, até o limite de 15% do valor do ajuste, desde que estejam expressamente previstas no plano de trabalho e diretamente relacionadas ao seu objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23649-q","text":"Pagamento irregular de cota de pensão a determinado beneficiário não implica dano ao erário quando houver outros pensionistas da mesma concessão cujo direito não seja questionado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28505-q","text":"A ocorrência de má-fé do beneficiário autoriza a revisão do ato de concessão a qualquer tempo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17216-q","text":"A subcontratação parcial de obra, serviço ou fornecimento de bens só deve ser implementada quando houver sido prevista no edital da licitação e no respectivo contrato. É possível admiti-la sem que estejam presentes tais requisitos, em caráter excepcional, quando restar demonstrada a ocorrência de fato superveniente que a torne conveniente para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15110-q","text":"Não cabe o custeio de despesas próprias do convenente, incluídas a de pessoal, com recursos transferidos por convênio, por caracterizar realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34956-q","text":"Não cabe responsabilizar dirigente máximo de entidade pela verificação pessoal da conclusão de serviço ou entrega de material, devendo a responsabilidade subjetiva do agente público ser apurada pela verificação do nexo de causalidade entre a infração praticada ou o dano experimentado e o comportamento do agente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25651-q","text":"Não compete ao TCU fiscalizar aplicação posterior dos recursos percebidos pelas unidades hospitalares pertencentes aos demais entes da federação em função da prestação de serviços de saúde ao SUS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27952-q","text":"O exame de admissibilidade do recurso, no que se refere à tempestividade, estará prejudicado no caso de ausência da data do recebimento da comunicação da decisão pelo responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23013-q","text":"O TCU tem a incumbência de fixar a responsabilidade solidária de agente público que praticou ato irregular e de terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento de dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14263-q","text":"É vedado o financiamento de cursos de pós-graduação \"stricto senso\" (mestrado e doutorado) por meio da cobrança de mensalidades ou taxas dos alunos matriculados, em que forem públicas as instituições promotoras, ante o princípio da Gratuidade do Ensino Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17887-q","text":"A declaração de nulidade de ato ou fase da licitação não implica necessariamente a invalidação de todo o procedimento licitatório. É possível a anulação apenas do ato viciado, dos atos subsequentes e do contrato eventualmente celebrado, com aproveitamento dos atos isentos de vícios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17907-q","text":"Os serviços de supervisão de obras devem, em regra, ser licitados na modalidade pregão, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser, na maioria das vezes, objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21231-q","text":"É indevida a utilização de desconto único e linear sobre os preços unitários como critério de seleção da melhor proposta sem que a opção pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC) tenha constado, de forma expressa, no instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27032-q","text":"A revogação de ato eivado de grave irregularidade posteriormente a sua identificação pelo Tribunal não isenta o agente que o praticou de responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27049-q","text":"O TCU e os processos de controle externo que por ele tramitam são regidos pela Lei 8.443\/1992, com processualística específica, observando a Lei 9.784\/1999 de forma subsidiária (art. 69 da Lei 9.784\/1999)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23003-q","text":"Não se admite a hipossuficiência do agente sancionado como motivo para reduzir o valor da multa aplicada, por falta de amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17240-q","text":"A celebração de termo aditivo em contrato de reforma de prédio público, com acréscimo de edificação de unidade independente e de reparos em áreas não previstas no edital da licitação, viola os comandos contidos nos artigos 3º, caput; 3º, § 1º, inciso I, c\/c 23, § 1º; 65, § 1º; todos da Lei 8666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21165-q","text":"A vigência de atas de registro de preços resultante de pregão promovido por município não pode superar o prazo de um ano, tendo em vista o disposto no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17845-q","text":"A exigência de apresentação de amostras em pregão presencial é admitida apenas na fase de classificação das propostas e somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23319-q","text":"O termo inicial para a contagem do prazo prescricional aplicável ao direito de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados ou contados para aposentadoria é a data de publicação do ato que reconheceu o direito (Acórdão 1.980\/2009 - TCU - Plenário), e não mais a data da aposentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17203-q","text":"Mesmo em afronta à lei, diante do propósito de atendimento do interesse público pela não interrupção do serviço de fornecimento de medicamentos à população, admite-se prorrogação excepcional dos contratos de fornecimento de medicamentos firmados mediante dispensa por motivo de emergência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34883-q","text":"É irregular a dispensa de licitação para contratar serviços de gerenciamento, operacionalização e abastecimento de almoxarifado e farmácia, sem evidenciar o motivo que levou à escolha do fornecedor dos bens ou executante dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27028-q","text":"Não incide o prazo decadencial previsto no art. 54 Lei 9.784\/1999 sobre os atos de atividade finalística do TCU, dado que a sua natureza não é tipicamente administrativa, mas especial, porquanto inerente à jurisdição constitucional de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27017-q","text":"É indispensável para conhecimento do recurso de revisão que o documento novo tenha eficácia sobre a prova produzida e, para tanto, deve ser de tal modo relevante que, se tivesse sido juntado aos autos anteriormente, poderia ter gerado pronunciamento favorável ao recorrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21218-q","text":"Constitui irregularidade a previsão de utilização de insumos comerciais sem os necessários estudos que demonstrem a inviabilidade de utilização de insumos provenientes de jazidas com pedido de pesquisa, licenciamento ou lavra ainda não concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22120-q","text":"A inserção de parcelas consideradas indevidas em BDI de obra pública pode ser relevada quando o valor total do contrato situar-se abaixo do preço de mercado. As parcelas correspondentes a itens computados também como custos diretos da obra, no entanto, devem ser expurgadas do BDI, a fim de afastar duplicidade de pagamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21261-q","text":"Não é possível avaliar custos unitários dissociados da taxa de BDI; pelas mesmas razões, não cabe discutir a composição do BDI de forma isolada. Não se constatando sobrepreço no preço global do contrato, em face dos parâmetros do mercado, não há que se falar em redução do BDI do contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21264-q","text":"Tanto custos unitários quanto os Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) podem diferir entre empresas, haja vista as particularidades de cada uma e de cada situação em concreto, não cabendo ao TCU definir valores para as duas variáveis. Cabe ao TCU averiguar o preço final justo, confrontando o conjunto formado por custos unitários acrescidos de percentual de BDI (preço de referência), tomando como referenciais valores cotados em sistema oficial de preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21270-q","text":"A contração de empresa que elaborou projeto básico ou executivo de obra para exercer as funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comando contido no art. 9º, § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28506-q","text":"Configurada a má-fé do interessado, o TCU pode, a qualquer tempo, rever de ofício o ato de aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17902-q","text":"A contratação de serviços comuns de engenharia que possam ser objetivamente definidos em edital, aí incluídos os relativos à conservação de rodovia, deve se dar por meio de pregão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23069-q","text":"A apresentação intempestiva das contas quando o processo ainda se encontrava no âmbito administrativo da entidade concedente, permite, excepcionalmente, o afastamento de multa ao recorrente pela omissão no dever de prestar contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34961-q","text":"O consultor jurídico é responsabilizado quando emite parecer referendando contratação por inexigibilidade de licitação sem a presença dos pressupostos necessários para o uso do instituto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27020-q","text":"Padece de nulidade, por erro de procedimento (error in procedendo), acórdão que julgou processo sem analisar requerimento de sustentação oral efetuado nos termos das disposições regimentais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17209-q","text":"Na alteração de contrato administrativo, os limites autorizados em lei devem ser verificados separadamente, tanto nos acréscimos quanto nas supressões de itens do ajuste, sem considerar a compensação entre os valores alterados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23009-q","text":"É aplicável também às entidades de classe o entendimento segundo o qual há responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores quando ocorrer dano à União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23554-q","text":"Não há fundamento para estabelecer prazos distintos dos estabelecidos na Lei 8.443\/1992 no caso de débito imputado pelo TCU a entes federados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21238-q","text":"A Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve publicar mensalmente em seu sítio eletrônico os preços médios ponderados dos produtos asfálticos, consolidados por unidade da federação, se houver informação de, no mínimo, três empresas do ramo, cabendo ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) incluir tais preços médios nas tabelas do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19577-q","text":"A identificação de empregados de empresa pública em situação de acúmulo irregular de cargo ou emprego, impõe a adoção das providências corretivas previstas em normas internas de empresa ou, em caso de lacuna dos regulamentos internos sobre a questão, mediante aplicação analógica do rito definido no art. 133 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15297-q","text":"A remoção de servidores públicos com fundamento no art. 36, incisos I e II, da Lei 8.112\/1990 está sujeita ao poder discricionário da Administração, razão por que é facultado a ela estabelecer os critérios que melhor viabilizarão o alcance de seus objetivos, a fim de satisfazer o interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22099-q","text":"Mesmo na hipótese de contratação emergencial, é necessária a elaboração de projeto básico com todos os elementos indicados no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666\/1993, em face do disposto no art. 7º, § 2º, inciso II e § 9º da mesma Lei. É possível admitir a celebração de contratos firmados com suporte em projeto básico que não apresentem todos esses elementos, em casos excepcionais, com o intuito de afastar risco iminente de dano a pessoas ou a patrimônio público ou particular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17914-q","text":"A identidade entre a especificação fornecida por fabricante de determinado bem e aquela constante do edital da licitação não configura ilicitude, quando tais exigências se revelarem plausíveis e apresentarem nível adequado de detalhamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17898-q","text":"É lícita a utilização de pregão para a aquisição de helicópteros, visto tratar-se de bem cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25656-q","text":"O TCU é competente para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27011-q","text":"Os embargos de declaração não foram originalmente concebidos para modificação da decisão embargada, mas situações excepcionais permitem a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, mormente quando se constata de forma inequívoca que houve contradição no julgado que indevidamente imputou responsabilidade a um gestor que, de fato, não praticou o ato inquinado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17886-q","text":"O acompanhamento da avaliação efetuada pela Administração acerca de protótipo exigido em licitação configura direito do licitante. A supressão dessa faculdade pode ser relevada quando, sob o aspecto substancial, os critérios adotados pela Administração se revelarem adequados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17843-q","text":"A realização do ENEM pode ser contratada diretamente, com suporte no comando contido no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993. Com o intuito de fomentar o mercado e afastar os riscos inerentes às contratações sucessivas de uma mesma prestadora de serviços, recomenda-se o rodízio das empresas contratadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21291-q","text":"A Tabela elaborada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - Cmed do Ministério da Saúde apresenta, para diversos medicamentos, preços referenciais superiores aos dos preços de mercado. A aquisição de medicamentos por preço excessivo, ainda que inferior ao constante da citada tabela, pode dar ensejo à responsabilização do agente causador do prejuízo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21283-q","text":"A opção por orçamento aberto ou fechado em licitação regida pelo RDC insere-se na esfera de discricionariedade do gestor. A adoção do orçamento fechado, em obras com parcela relevante dos serviços sem referências de preços nos sistemas Sicro ou Sinapi, tende a elevar o risco de retardo na conclusão do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17233-q","text":"A radical elevação dos custos de aquisição de material proveniente de jazidas para execução de obra rodoviária incorridos pela empresa contratada autoriza a celebração de aditivo com o intuito de reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22098-q","text":"A adoção do critério de menor preço por grupo (e não por itens) para julgamento das propostas, em licitação visando o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios, afronta os comandos contidos no art. 15, inciso IV, e no art. 23, § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27004-q","text":"A contradição a ser sanada em sede de embargos deve estar contida nos termos da própria decisão embargada. Não se configura pressuposto dos embargos de declaração suposta contradição entre o acórdão embargado e o ordenamento jurídico, a doutrina, a jurisprudência, as peças do processo ou mesmo outras deliberações adotadas pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17941-q","text":"A comprovação de rede credenciada, em licitação para a contratação de serviço de administração e gerenciamento de auxílio-alimentação, deve ser exigida na fase de contratação e não como condição de qualificação técnica. A ausência, em concreto, de restrição ao caráter competitivo resultante dessa exigência indevida permite a convalidação do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17948-q","text":"Admite-se a convalidação de certame quando verificada a ausência de restrição ao caráter competitivo diante de exigência indevida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34983-q","text":"A declaração de inidoneidade de determinada empresa só pode ser estendida a outra de propriedade dos mesmos sócios quando restar demonstrada ter sido essa última constituída com o propósito deliberado de burlar a referida sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25615-q","text":"A exigência de certificado de registro cadastral ou de certidão emitidos pelo ente que conduz a licitação, com exclusão da possibilidade de apresentação de documentação apta a comprovar o cumprimento dos requisitos de habilitação, afronta o comando contido no art. 32 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21255-q","text":"A degradação prematura de pavimento, resultante do emprego de material inadequado em sua confecção, configura prejuízo ao erário e justifica a adoção de medidas que assegurem o ressarcimento dos valores necessários ao refazimento dos serviços nos moldes especificados em projeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17871-q","text":"A contratação de subsidiárias sem licitação somente pode ocorrer exclusivamente pela respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista controladora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17206-q","text":"No caso de alteração contratual, não se pode proceder à compensação entre o valor dos acréscimos e supressões ocorridos ao longo da execução. Entretanto, não se pune o gestor que tenha adotado a prática de compensação antes da consolidação desse entendimento por parte do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34903-q","text":"Considera-se grave infração a norma legal a omissão do gestor em fiscalizar e acompanhar a execução de plano de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17962-q","text":"É indevida a adoção de desconto linear como critérios de aceitabilidade de preços e de julgamento das propostas, salvo quando o objeto do certame abranger itens homogêneos e sujeitos a controle de preços, como os exemplificados no art. 9º, § 1º, do Decreto 3.931\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28520-q","text":"A Lei 8.911\/1994 permitiu a incorporação de quintos também pelos servidores egressos do regime celetista que não haviam sido beneficiados pela Lei 6.732\/1979."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17936-q","text":"A adequação de exigências de comprovação da aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto licitado deve ser plenamente demonstrada, sob risco de restrição injustificada do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21195-q","text":"A utilização do procedimento de pré-qualificação, que deve ser avaliada com cautela e, sua opção, ser devidamente justificativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17906-q","text":"É lícita a utilização de pregão para contratação de serviço técnico de apoio à fiscalização de projetos executivos e de execução de obras de engenharia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22106-q","text":"É possível, excepcionalmente, a limitação de número de atestados para comprovação de quantitativos mínimos, desde que imprescindível para garantir a perfeita execução do objeto licitado e mediante justificativa técnica plausível de que a aptidão técnica das empresas não pode ser satisfatoriamente demonstrada por mais de um atestado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17955-q","text":"O impedimento de participação de consórcios de empresas em licitação de obra de elevada complexidade e grande vulto restringe o caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22152-q","text":"É possível a comprovação de aptidão técnica por atestados de obras ou serviços similares, com complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28932-q","text":"A contratação de serviços advocatícios limita-se aos casos de serviços específicos, de natureza não continuada e com características singulares e complexas, que evidenciem a impossibilidade de serem prestados por profissionais do próprio quadro da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25981-q","text":"Declarada a extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, deve-se fazer constar no assentamento funcional do servidor que ele foi incluído no polo passivo de sindicância, arquivado após julgamento de mérito, em que a conduta apurada e tipificada foi considerada irregular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17232-q","text":"A falta de conformidade entre a metodologia de execução de determinado serviço, adotada no orçamento e no contrato, e a efetivamente empregada na obra justifica a conformação do preço unitário pactuado ao preço de referência, calculado com base na forma de execução do serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28933-q","text":"Nos casos em que o cargo de advogado integra o quadro de pessoal do órgão ou entidade contratante, a terceirização somente é admitida excepcionalmente, para atendimento de demandas que ultrapassem a capacidade do próprio quadro e que sejam, concomitantemente, específicas e de natureza não continuada. A inobservância destes preceitos implica, em regra, violação à exigência constitucional de concurso público para a contratação de servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21280-q","text":"A decisão de vedar a participação de consórcio em licitação de obra pública insere-se na esfera de discricionariedade do gestor. Tal opção, contudo, demanda a explicitação de justificativas técnicas e econômicas robustas que a respaldem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22126-q","text":"Ganhos de escala, como os resultantes de modulação e padronização, podem justificar a licitação de obra em lote único, sem parcelamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21259-q","text":"É irregular a ausência da composição de todos os custos unitários estimados pela Administração para execução de serviços a serem contratados, pois impossibilita que se conheçam os critérios utilizados para a formação do preço admissível. De igual modo, são irregulares as ausências das composições dos custos unitários da planilha orçamentária, do detalhamento do BDI e dos encargos sociais relativos ao contrato, bem como a falta de exigência para que as licitantes apresentem suas propostas com tais elementos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21204-q","text":"A Petrobras submete-se aos ditames da Lei 8.666\/1993 até que seja regulamentado o art. 173, §1º, da Constituição Federal. O art. 67 da Lei 9.478\/1997 e o Decreto 2.745\/1998 padecem do vício de inconstitucionalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17909-q","text":"A exigência de garantia da proposta, contida em edital de pregão eletrônico, afronta o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei 10.520\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15093-q","text":"É cabível a imputação de multa a gestor de órgão concedente quando não exerce a função gerencial fiscalizadora de seus convênios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15094-q","text":"Não cabe aplicação de multa por infração a norma ou gestão ilegítima ou antieconômica a dirigentes de entidades privadas, quando não houver dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22142-q","text":"A exigência para o fim de habilitação de experiência anterior com relação a serviços que serão subcontratados é restritiva à competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22158-q","text":"No caso de se exigir atestados relativos a serviços específicos da obra, a instituição contratante deve se certificar de que se trata de encargo materialmente relevante, com particularidade técnica ou executiva que o torne distinto do usualmente existente em outras obras de mesmo porte e tipologia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23008-q","text":"As determinações do TCU têm caráter cogente e não podem ser descumpridas com base em parecer da procuradoria de entidade jurisdicionada. Em caso de insatisfação com a medida imposta, o responsável, sob pena de multa, deve valer-se das vias recursais à sua disposição no âmbito do Tribunal, em vez de optar por simplesmente não adotar a medida imposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34966-q","text":"A aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública exige a comprovação de algum componente volitivo na conduta do responsável que indique dolo ou má-fé subjetiva na produção da irregularidade, como na hipótese de fraude."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34938-q","text":"O tratamento diferenciado por parte de empregado de instituição pública contratante à empresa privada com a qual mantém relação obstada pelo art. 9º, inciso III, da Lei 8.666\/1993 impõe aplicação de multa ao infrator, ainda que não haja prejuízo ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22943-q","text":"Somente em exercícios posteriores a 2000, a legislação referente ao programa PDDE (Programa Dinheiro Direto da Escola) atribuiu ao gestor municipal a responsabilidade relacionada à supervisão da aplicação dos recursos pelas unidades executoras. Em 1999, cabia tão-somente aos prefeitos a consolidação e a apresentação tempestiva, com parecer conclusivo, da prestação de contas recebidas das escolas que tivessem gerido autonomamente os recursos, ou, quando de eventual omissão por parte destas, a realização das diligências necessárias e, não havendo a sua regularização, a comunicação do fato ao FNDE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25621-q","text":"Em caso de participação da União na execução de obra em andamento, a competência fiscalizatória do TCU inicia-se somente a partir do aporte de recursos federais. Os atos administrativos pretéritos relativos à licitação, adjudicação, contratação e dispêndios realizados durante o período de utilização de recursos oriundos de financiamento bancário estão adstritos à competência do Tribunal de Contas do Estado ou Município."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21201-q","text":"As adesões de caronas às atas de registro de preços devem ser previamente planejadas junto ao órgão gerenciador e registradas. A soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não pode superar o quantitativo máximo previsto no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30279-q","text":"Para fins de implementação, a data base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a data do primeiro provimento judicial que determinar o pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25655-q","text":"Compete à Secretaria do Tesouro Nacional, nos casos de alteração de coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de decisão judicial, adotar as providências concernentes ao repasse de eventuais valores pretéritos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19598-q","text":"A concessão de empréstimos a funcionários, a qualquer título, carece de amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26586-q","text":"A divulgação da pauta das sessões ou de seu aditamento no Portal do TCU na internet e em excerto do Boletim do Tribunal de Contas da União, com a antecedência de até quarenta e oito horas da sessão, supre a ausência de sua publicação nos órgãos oficiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17954-q","text":"Em face de dúvidas na interpretação da Lei 12.349\/2010, autoriza-se, excepcionalmente, prosseguimento de licitação com exigência de que os produtos a serem adquiridos sejam necessariamente de fabricação nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15115-q","text":"A contratação de empresa \"de fachada\" não constitui elemento fidedigno para comprovar a execução de objeto conveniado. A existência física do objeto do convênio não constitui, por si só, elemento apto a comprovar a regular aplicação dos recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25638-q","text":"As condições para realização de vistoria 'in loco' devem ser as mesmas para as empresas participantes de licitação, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e consequente anulação do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34899-q","text":"A transferência de documentos da entidade para local impróprio ao armazenamento, causando a perda de informações ou inviabilizando seu manuseio, de forma a impedir a atuação do TCU, é causa de responsabilização do gestor que a ordenou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30271-q","text":"A contratação de médicos e profissionais da área de saúde, como colaboradores eventuais, com pagamento de diárias ininterruptas, é irregular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22121-q","text":"Diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34967-q","text":"A celebração de convênio com ONG não possuidora de condições técnicas compatíveis com o objeto proposto sujeita ao gestor do órgão concedente a aplicação de multa por grave infração à norma legal. O fato de não ter havido prejuízo aos cofres públicos, resultado da atuação tempestiva do TCU, não afasta o alto grau de reprovação das condutas dos gestores, em vista de suas atribuições funcionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34948-q","text":"A aplicação de multa pelo TCU a dirigentes de entidades privadas, sem que haja débito ao erário associado a ato irregular praticado por agentes públicos, não encontra amparo na Constituição Federal nem na Lei Orgânica do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15088-q","text":"A transferência de recursos de convênio, de forma parcial, deve ser compatível com as metas e fases ou etapas de execução do objeto pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15106-q","text":"É vedada a celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34937-q","text":"O princípio da lealdade processual, com a consequente sanção à litigância de má-fé, tem plena aplicação no processo de controle externo, por força dos artigos 14, 17 e 18, do CPC, de aplicação subsidiária à Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17833-q","text":"A Administração deve constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos recebíveis a título de crédito de instalação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23011-q","text":"Na hipótese em que pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15103-q","text":"É irregular a celebração de convênios com entidades que estejam em situação de inadimplência com a União, as quais devem ser registradas no SIAFI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22136-q","text":"É lícita a cumulação dos requisitos de capital social integralizado mínimo e de caução de garantia da proposta, em licitação conduzida por ente do Sistema 'S', quando essa simultaneidade de exigências estiver contemplada em seu regulamento de licitações e contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17235-q","text":"A Administração deve formalizar processo para acompanhamento da execução dos contratos, com a documentação física e financeira necessária, bem como incluir em sistema contábil, ou em outro sistema gerencial, informações sobre o contrato e\/ou projeto ao qual está vinculado, a fim de aperfeiçoar sua gestão e atender ao princípio da eficiência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25631-q","text":"A apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço forjado, com o objetivo de permitir a participação de empresa em licitação, configura fraude e justifica sua inabilitação para participar de certames licitatórios no âmbito da Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34946-q","text":"A punibilidade da falta do gestor deve ser ponderada não apenas por eventual descumprimento de norma, como também por outros elementos, como o grau de reprovabilidade da conduta e o prejuízo que possa ter causado ao erário e ao interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34877-q","text":"A confluência de indícios robustos que apontem no sentido de ter havido fraude a licitação justifica a declaração de inidoneidade das empresas que a praticaram. A aplicação de tal sanção independe da ocorrência de dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17218-q","text":"A alteração em contrato sem que seja precedida de termo aditivo é ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17968-q","text":"A Administração deve abster-se de exigir número excessivo de itens e elevados quantitativos mínimos para comprovar experiência na execução dos serviços de maior relevância."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34887-q","text":"Não existe vedação legal para a participação, em licitações, de empresas com sócios comuns, a despeito de que, em tese, tal situação pode determinar graves prejuízos à isonomia, ao sigilo das propostas e à ampla competitividade, configurando até mesmo fraude à licitação. É preciso que se verifiquem, em cada caso, os efetivos efeitos dessa condição no processo licitatório e no resultado alcançado pela Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17931-q","text":"A constatação de relações de parentesco entre sócios de licitantes concorrentes é pressuposto de investigação mais acurada para confirmação de indícios de fraude à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28935-q","text":"Nas contratações por postos de trabalho, valores mínimos de remuneração de trabalhadores só devem ser fixados quando houver risco de selecionar colaboradores com capacitação inferior à necessária para a execução dos serviços contratados, sendo que tais valores mínimos devem ser obtidos a partir de pesquisas junto ao mercado, associações e sindicatos da cada categoria profissional, bem como a órgãos públicos que tenham recentemente contratado o mesmo tipo de serviço. Nas contratações de serviços que serão medidos e pagos por resultados não devem ser fixados valores mínimos de remuneração de trabalhadores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28919-q","text":"Em licitações e contratações de serviços de tecnologia da informação (TI), a Administração deve adotar metodologia de avaliação de qualidade dos serviços a serem prestados, abrangendo a definição de variáveis objetivas, a exemplo do grau de conformidade com as especificações inicialmente estabelecidas e do número de falhas detectadas no produto obtido, entre outras, bem como fixar os respectivos critérios de avaliação dessas variáveis, incluindo escalas de valores e patamares mínimos considerados aceitáveis, em observância ao Decreto 2.271\/1997 (art. 3º, § 1º). Também deve estipular o método ou processo pelo qual as ordens de serviço são utilizadas como instrumento de controle nas etapas de solicitação, acompanhamento, avaliação, atestação e pagamento de serviços, assim como o modelo da ordem de serviço que será adotada durante a execução do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21260-q","text":"Excessos em valores de itens componentes da parcela Bonificação e Despesa Indireta (BDI), identificados em contrato de obra, podem ser relevados quando seu percentual total situar-se abaixo do limite admitido pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28938-q","text":"Nas contratações por postos de trabalho, valores mínimos de remuneração de trabalhadores só devem ser fixados quando houver risco de selecionar colaboradores com capacitação inferior à necessária execução dos serviços contratados. Tais valores mínimos devem ser obtidos a partir de pesquisas junto ao mercado, associações e sindicatos da cada categoria profissional, bem como a órgãos públicos, que tenham recentemente contratado o mesmo tipo de serviço. Nas contratações de serviços que devem ser medidos e pagos por resultados, valores mínimos de remuneração de trabalhadores não devem ser fixados. O plano de trabalho deve estabelecer justificativa da necessidade dos serviços, em harmonia com as ações previstas no Planejamento Estratégico Institucional e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação da instituição, bem como estudo que relacione a demanda prevista com a quantidade de serviço a ser contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28941-q","text":"Em licitações e contratações de serviços de TI, a Administração deve utilizar a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, sempre que tais serviços puderem ser definidos segundo protocolos, métodos e padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (Lei 10.520\/2002, art. 1º, parágrafo único), adotando modalidade diversa somente quando não for viável utilizá-lo, o que deverá ser justificado no processo licitatório (Decreto 5.450\/2005)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21196-q","text":"Nas concessões, o edital deve prever parâmetros ou critérios objetivos para avaliação da exequibilidade das propostas dos licitantes, de forma a garantir a seleção da proposta mais vantajosa, com fundamento no art. 48, inciso II, da Lei 8.666\/1993 e no art. 15, § 3º, da Lei 8.987\/1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28905-q","text":"É recomendável à Administração elaborar, aprovar formalmente e implementar processo de gestão de mudanças com controles específicos para situações de risco associadas a mudanças no sistema integrado de gestão, à semelhança das orientações do item 12.5.1 da Norma NBR ISO\/IEC 27.002:2005 e Cobit 4.1, AI6.1 - Padrões e Procedimentos de Mudança, AI6.2 - Avaliação de Impacto, Priorização e Autorização e AI6.3 - Mudanças de Emergência, AI6.4 - Acompanhamento de Status e Relatórios de Mudanças e AI6.5 - Finalização da Mudança e Documentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28929-q","text":"É recomendável à Administração elaborar, aprovar formalmente e implementar plano de capacitação de TI de modo que os treinamentos previstos no plano sejam executados de maneira efetiva e tempestiva, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, DS7.1 - Identificação das Necessidades de Ensino e Treinamento e DS7.2 - Entrega de Treinamento e Ensino."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28893-q","text":"É recomendável à Administração das empresas estatais elaborar, aprovar formalmente e implementar processo de avaliação de custo-benefício para a contratação de novos serviços e produtos relacionados ao sistema integrado de gestão, com indicadores de avaliação dos investimentos alinhados ao cumprimento dos objetivos estratégicos, e monitoramento periódico desses indicadores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28908-q","text":"É recomendável ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais orientar os órgãos e entidades sob sua jurisdição, com sistemas integrados de gestão já implantados ou com implantação planejada, para que elaborem, aprovem formalmente e implementem processo de gestão de riscos de TI que considere os riscos associados à gestão e ao uso do sistema integrado de gestão, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, PO4.8 - Responsabilidade por Riscos, Segurança e Conformidade, PO9.1 - Alinhamento da gestão de riscos de TI e de Negócios e PO9.6 - Manutenção e Monitoramento do Plano de Ação de Risco."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28901-q","text":"É recomendável à Administração elaborar, aprovar formalmente e implementar mecanismos de controle sobre atividades conflitantes relacionadas aos sistemas informatizados, em especial, mapa que discrimine atividades e perfis de usuários conflitantes, procedimentos que garantam a efetiva aplicação das restrições do mapa, e revisão periódica dos perfis de acesso dos usuários, considerando as recomendações do item 10.1.3 da NBR ISO\/IEC 27.002:2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28902-q","text":"O Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais deve exigir dos órgãos e entidades sob sua jurisdição, com sistemas integrados de gestão já implantados ou com implantação planejada, política de controle de acesso formalmente aprovada, em obediência à Norma Complementar nº 7, item 2.6, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observando as diretrizes e recomendações dessa norma e do item 11.1.1 da NBR ISO\/IEC 27002:2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17841-q","text":"A Administração deve possuir política de segurança da informação formalmente aprovada, observando as diretrizes da Norma Complementar 3\/IN01\/DSIC\/GSIPR, as práticas dos itens 5.1.1 e 5.1.2 da NBR ISO\/IEC 27002:2005, e à semelhança das orientações do objetivo de controle DS5.2 do Cobit 4.1. (Instrução Normativa 1\/2008, art 5º, inciso VII, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34879-q","text":"Indícios vários e convergentes, a exemplo de propostas com identidade de sinais e vícios de grafia, constituem prova de fraude."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22100-q","text":"A exigência simultânea de capital integralizado mínimo e de prestação da garantia prevista no § 1º do art. 56 da Lei 8.666\/1993 afronta o disposto no § 2º do art. 31 dessa mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34924-q","text":"Agente público que emite parecer de natureza técnica pode ser responsabilizado perante o TCU em razão da existência de vícios no parecer que conduzam à prática de atos irregulares. Parecer jurídico deve conter recomendação para correção dos itens irregulares em edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21254-q","text":"A aprovação das contas de convênio celebrado entre o DNIT e o DER\/PE para a execução de obras de duplicação e restauração de pavimento e execução de obras de arte especiais em rodovia demanda a demonstração de que o pavimento a ser executado é capaz de suportar o volume de tráfego da rodovia e de garantir vida útil especificada no projeto executivo da obra, assim como de que as obras de artes especiais e complementares tenham qualidade satisfatória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42241-q","text":"Não obsta o conhecimento de representação a ausência de indicação do nome de administrador ou responsável sujeito à jurisdição do TCU, se, atendendo aos requisitos legais, trazer elementos suficientes para caracterizar a existência de atos potencialmente irregulares, possibilitando, em uma fase posterior dos trabalhos, individualizar, se necessário, os agentes responsáveis por sua prática."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21210-q","text":"A utilização de licitação do tipo técnica e preço para contratação de obra usual, que pode ser realizada sem emprego de tecnologia sofisticada, afronta o disposto no art. 46 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22977-q","text":"A obediência hierárquica não exclui a culpabilidade quando se trata de ordem manifestamente ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25634-q","text":"A previsão editalícia que permite à Administração promover alterações nos valores de propostas de licitantes, com o intuito de conformá-las às alíquotas de tributos efetivamente aplicáveis ao contrato, encontra amparo no ordenamento jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17890-q","text":"Se o processo licitatório não apresenta vícios insanáveis na origem, merece ter seu resultado aproveitado, tanto quanto possível, dentro dos critérios da legalidade e economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34980-q","text":"A prática de atos com intuito de fraudar licitação custeada com recursos federais justifica a declaração de inidoneidade de empresa para participar de licitações que envolvam \"recursos da Administração Pública Federal, mesmo os descentralizados mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres federais\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23017-q","text":"Na hipótese de não atendimento a diligência do TCU, a aplicação de multa prescinde de audiência do responsável, desde que a comunicação processual a ele encaminhada preveja expressamente a possibilidade da sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42416-q","text":"Antes de classificar irregularidade como grave, com recomendação de paralisação de obra de importância socioeconômica relevante, é pertinente a concessão de prazo adicional à entidade fiscalizada, dentro do intervalo previsto na LDO para o encaminhamento das fiscalizações do TCU ao Congresso Nacional, para que a unidade jurisdicionada busque soluções para as irregularidades apontadas, a fim de evitar a suspensão cautelar da execução do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28910-q","text":"É recomendável à Administração elaborar e revisar periodicamente mapa contendo as atividades e perfis de usuários conflitantes no âmbito dos sistemas informatizados, implementando mecanismos de controle que garantam a efetiva aplicação dessas restrições e a realização de processo de verificação periódica da base de usuários, com vistas a identificar, analisar e corrigir casos de usuários cadastrados em desconformidade com essas regras, de acordo com as recomendações do item 10.1.3 da Norma NBR ISO\/IEC 27.002:2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17838-q","text":"É irregular o repasse de recursos do SUS para pagamento de procedimentos com valores superiores aos da tabela única do sistema. Pagamentos dos valores que excederem a referida tabela devem ser arcados com recursos do ente federativo beneficiado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25369-q","text":"A Administração deve adotar controles eficazes com vistas a evitar a nomeação de servidores parentes para cargo e\/ou função de confiança, que guardem subordinação direta entre eles. O estabelecimento, em regulamento infralegal, de processo eletivo para provimento do cargo em comissão e de função de confiança, não exime a autoridade nomeante de observar proibição contida em dispositivo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21230-q","text":"A ausência de ART dos responsáveis pela elaboração do projeto básico e das planilhas orçamentárias que servem de suporte para a realização da licitação de obras afronta o disposto no art. 1º da Lei 6.496\/1977, no art. 1º da Resolução Confea 425\/1998, no art. 7º da Resolução Confea 361\/1991 e na Súmula-TCU 260."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21273-q","text":"A utilização de percentuais de PIS e Cofins previstos para o regime não cumulativo, na composição de BDI sobre mão de obra em orçamento de licitação destinada à contratação de empresas de construção civil por administração, empreitada ou subempreitada, afronta o disposto no art. 10, inciso XX, c\/c o art. 15, inciso V, da Lei 10.833\/2003, pois tais empresas continuam submetidas ao regime cumulativo até 31\/12\/2015."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21276-q","text":"O serviço Mobilização\/Desmobilização deve ser previsto de forma direta no orçamento-base da licitação. O item Administração Local não deve compor a taxa de Bonificações e Despesas Indiretas (BDI)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17830-q","text":"A aplicação de multa a empresa pela Administração Pública, quando verificada a ocorrência de infração especificada em contrato, configura obrigação e não faculdade do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22104-q","text":"A transferência da capacidade técnico-operacional entre pessoas jurídicas é possível não somente na hipótese de transferência total de patrimônio e acervo técnico entre tais pessoas, mas também no caso da transferência parcial desses ativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34880-q","text":"Indícios vários e corcodantes são prova aptas a evidenciar simulação de concorrência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34981-q","text":"A revogação de certame licitatório não configura impedimento para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, prevista no art. 46 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22981-q","text":"Não há fundamentação legal para extensão dos efeitos da sanção administrativa de inidoneidade, disposta no art. 46 da Lei 8.443\/1992, preventivamente, a nova sociedade que possa vir a ser constituída para furtar-se dos efeitos danosos da sanção administrativa, ou, ainda, aos sócios da entidade participantes da nova composição societária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14951-q","text":"Nos contratos de gestão com organização social (OS) para gerência e execução de serviços de saúde, devem ser descritas as obrigações da contratada e as metas a serem atingidas, sendo requisito essencial a transferência do gerenciamento total das atividades à entidade contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15091-q","text":"O pagamento com recursos de convênio a terceiros não relacionados ao ajuste e o pagamento a empresas inidôneas configuram desvios de verbas públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28940-q","text":"A exigência constante de edital de licitação no sentido de que desktops e estações de trabalho apresentem formato de gabinete do tipo BTX, em detrimento de tecnologia mais difundida para solução de aquecimento desses equipamentos, como a ATX, afronta o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22122-q","text":"A exigência contida em edital de licitação de que periféricos (teclado, mouse e monitor) tenham o mesmo fabricante que os de desktops e estações de trabalho a serem adquiridos afronta o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19563-q","text":"Na acumulação de cargos com jornada total superior a 60 horas semanais, deve-se verificar a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados. A conclusão pela licitude da acumulação precisa estar devidamente fundamentada e com a devida documentação comprobatória e indicar expressamente o responsável pela medida adotada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19615-q","text":"O Sescoop\/Nacional, entidade paraestatal integrante do \"Sistema S\", é pessoa jurídica de direito privado mesmo gerindo recursos de natureza tributária, não se inserindo, portanto, no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 93 da Lei 8.112\/1990, que regula a cessão de servidores federais para exercício em outras entidades, não contempla a possibilidade de que entidades paraestatais figurem como cessionárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14243-q","text":"É competência também dos demais entes da Federação a desapropriação, por interesse social, de imóvel rural, amparada no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição e regulamentada pela Lei 4132\/1962."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19564-q","text":"Na acumulação de cargos com jornada total superior a 60 horas semanais, há necessidade de se averiguar a compatibilidade de horário e a ocorrência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados. A decisão que concluir pela licitude da acumulação precisa estar devidamente fundamentada, com a anexação da competente documentação comprobatória e com a indicação expressa do responsável pela medida adotada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22150-q","text":"É lícita a exigência de quantitativo mínimo por atestado, quando for necessária para comprovação da capacidade técnico-operacional de execução do objeto licitado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14934-q","text":"A fiscalização do TCU sobre as agências reguladoras é de segunda ordem, cabendo a estas a fiscalização de primeira ordem, bem como as escolhas regulatórias, e ao TCU verificar se não houve ilegalidade ou irregularidade na atuação dessas autarquias especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23344-q","text":"Servidor público federal tem direito de perceber remuneração integral durante o período de afastamento obrigatório do cargo para concorrer a mandato eletivo.  Esse período, entretanto, somente pode ser contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22145-q","text":"A verificação de que determinado atestado de habilitação técnica é hábil para comprovar efetivamente a capacidade de licitante para executar o objeto pretendido, a despeito de tal atestado não se ajustar rigorosamente às especificações do edital, justifica sua aceitação pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28868-q","text":"É recomendável à Administração definir processo de gerenciamento de configuração dos artefatos do sistema integrado de gestão, à semelhança das orientações dos objetivos de controle DS9.1 a DS9.3 do Cobit 4.1."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17840-q","text":"A administração deve elaborar, aprovar formalmente e dar ampla divulgação a uma política de controle de acesso, observando as diretrizes e recomendações do item 11.1.1 da NBR ISO\/IEC 27002\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28894-q","text":"É recomendável à Administração elaborar processo formal de avaliação da relação de custo versus benefício do investimento para a contratação de novos serviços e produtos relacionados ao sistema integrado de gestão, à semelhança das orientações do objetivo de controle PO5.5 do Cobit 4.1."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28904-q","text":"É recomendável à Administração definir formalmente processo de gestão de mudanças, à semelhança das orientações do item 12.5.1 da Norma NBR ISO\/IEC 27002:2005 e dos objetivos de controle AI6.1 a AI6.5 do Cobit 4.1."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28913-q","text":"É recomendável à Administração implantar formalmente processo de gestão de riscos de tecnologia da informação, em atendimento à Norma Complementar 04\/IN01\/DSIC\/GSIPR, observando os princípios e as diretrizes da NBR ISO\/IEC 31000\/2009 e à semelhança das orientações dos objetivos de controle PO4.8 e PO9.1 a PO9.6 do Cobit 4.1."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25644-q","text":"Consideram-se iliquidáveis as contas na hipótese da ocorrência de extravio de prestação de contas derivada da desorganização administrativa do concedente, portanto fora do controle de quem tinha o dever de prestá-las."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17899-q","text":"É irregular a não utilização da modalidade pregão na forma eletrônica para contratação de serviços comuns nos casos em que não houver a comprovação de sua inviabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34909-q","text":"Não há impedimento processual para aplicação de multa em processo de representação, nos casos em que as irregularidades ensejadoras da sanção não tiverem sido expressamente analisadas no âmbito de processo de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22162-q","text":"A estipulação, em edital de licitação, de requisito de habilitação indevido - como a existência de profissionais no quadro permanente da empresa no curso da licitação - pode ser relevada, em face da verificação de não ter efetivamente comprometido o caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22134-q","text":"A exigência simultânea de capital social mínimo e de garantia em montante correspondente a percentual do valor do contrato a ser celebrado, como condições de qualificação econômico-financeira, afronta o disposto no §2º, art. 31, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14935-q","text":"No estudo de viabilidade econômica para determinação dos preços mínimos e valores referenciais, o outorgante deve utilizar o custo médio ponderado do capital atualizado, conforme metodologia de estimativa aprovada pela Resolução-Anatel 535\/2009."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22132-q","text":"As aquisições de bens pela Administração devem estar baseadas em estudos prévios que demonstrem a necessidade e viabilidade das aquisições, a fim de evitar o mau uso de recursos públicos e não limitar o sucesso dos objetivos que se buscam atingir."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27034-q","text":"O representante ou denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14266-q","text":"Os serviços de transporte escolar devem atender as exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503\/1997) e nos normativos do Pnate expedidos pelo FNDE, a exemplo da Resolução FNDE 12, de 17\/3\/2011, em especial as condições dos veículos e condutores contratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23052-q","text":"A emissão de parecer jurídico eivado de vícios grosseiros e preordenado a respaldar a contratação direta indevida de serviço técnico profissional especializado, por suposta inexigibilidade de licitação, sujeita seu autor à apenação com multa do art. 58 da Lei nº 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21198-q","text":"A mudança de configuração do objeto licitado demanda a realização de nova estimativa de preço e a reabertura dos prazos para apresentação de propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21256-q","text":"A falência precoce do pavimento de obra rodoviária custeada com recurso federais, associada à ausência de reparos que confiram a esse pavimento condições funcionais e estruturais satisfatórias, justifica a apenação dos gestores e impede a aprovação das respectivas contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21234-q","text":"A existência de excessos em preços de alguns itens da obra pode ser relevada em face, especialmente, da inexistência de sobrepreço no valor total do respectivo contrato. Seus aditivos, porém, não poderão impor redução do desconto global inicialmente pactuado, conforme disposto em lei de diretrizes orçamentárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25632-q","text":"A celebração de contrato com ente da Administração Pública pressupõe a demonstração de regularidade com o fisco e perante o FGTS da contratada e da entidade que a controla."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21258-q","text":"É ilegal a ausência das composições de custos unitários, do detalhamento dos encargos sociais e do BDI nos orçamentos de referência de licitações, assim como a ausência de previsão nos editais da obrigatoriedade de fornecimento dessas informações nas propostas dos licitantes (art. 6º, inciso IX, alínea f, art. 7º, § 2°, inciso II, e art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666\/1993 e Súmula TCU 258)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14252-q","text":"Na execução de despesas com coquetéis, festividades ou eventos comemorativos, quando condizentes com os objetivos da entidade, a Administração deve atentar para que sejam realizadas com parcimônia, a fim de não comprometer a política de austeridade que deve ser sempre perseguida no atendimento ao interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21282-q","text":"Deve ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca, bem como a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas, utilizando o consumo e utilização prováveis como parâmetro para fixação dos quantitativos, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas de estimação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17844-q","text":"A defesa de entidade de fiscalização do exercício profissional, em causa trabalhista, não pode ser contratada diretamente, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, visto que tal objeto não possui natureza singular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19610-q","text":"Para a contratação de agentes comunitários do Programa Saúde da Família é necessária a realização de concurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17239-q","text":"Não é permitida a subcontratação integral dos serviços, admitindo-se tão somente a subcontratação parcial quando expressamente prevista no edital de licitação e no contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22117-q","text":"A verificação dos preços unitários de orçamento base para licitação de obra pública sob o regime de execução de empreitada por preço unitário não admite compensações entre sobrepreços e subpreços de seus itens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42240-q","text":"O afastamento de débito conduz à insubsistência de multa fundamentada no art. 57 da Lei Orgânica do TCU. Contudo, não afastada a prática de ato de gestão ilegítimo e contrário à norma, o mérito do julgamento pela irregularidade das contas deve ser mantido, alterando-se apenas o fundamento, que passa a ser o art. 16, inciso III, alínea \"b\", da Lei 8.443\/1992. Neste caso, a multa a ser aplicada deve ser a prevista no art. 58, incisos I e II da mencionada lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17895-q","text":"A disponibilização, em pregão eletrônico, dos preços unitários e global estimados apenas após a fase de lances - e não no edital do certame - encontra amparo na legislação vigente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15118-q","text":"O Cauc é um subsistema do Siafi de coleta e fornecimento de informações dos requisitos fiscais exigidos dos entes federados para recebimento de transferências voluntárias. Na hipótese de inadimplência, tal situação deverá ser regularizada na apresentação, pelo ente federado, de documentação diretamente ao órgão concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22155-q","text":"Exigências de qualificação técnica de pessoal de apoio, de número mínimo de computadores interligados em impressora e de veículo para deslocamentos impostas a escritório de advocacia configuram interferência desnecessária na organização administrativa da licitante e implicam violação ao disposto nos comandos contidos nos §§ 5º e 6º do art. 30 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27008-q","text":"Cabe recurso de reconsideração contra decisão que dá provimento a recurso de revisão do Ministério Público junto ao TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28918-q","text":"Em contratos de terceirização de mão de obra, os pagamentos devem ter por base parâmetros de medição passíveis de serem aferidos por resultados, de forma que a métrica efetuada por homem-hora deverá ser empreendida somente de forma excepcional, com a motivação própria da impossibilidade de outra alternativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27005-q","text":"Configura obscuridade a situação em que as análises realizadas dificultam o entendimento dos motivos que levaram o TCU a negar provimento a recurso interposto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21164-q","text":"A utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços técnicos especializados de consultoria, engenharia e arquitetura não encontra amparo na legislação vigente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28915-q","text":"A falta de parcelamento do objeto da licitação, em tantas partes quantas se comprovem técnica e economicamente viáveis, afronta o disposto no art. 23, §1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22123-q","text":"A reprodução de especificações técnicas mínimas idênticas às de equipamento de informática de determinada marca, em edital de licitação visando à aquisição desse item, restringe o caráter competitivo do certame, viola o princípio da isonomia e compromete a obtenção da proposta mais vantajosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21161-q","text":"A publicação do aviso de abertura de licitação conduzida por município e custeada com recursos federais nos diários oficiais do município e do estado não supre a falta de sua publicação no Diário Oficial da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22982-q","text":"O TCU adota a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar sócios ou administradores de empresas contratadas pela Administração para que respondam pessoalmente por irregularidades graves no uso da pessoa jurídica, a fim de alcançar os reais responsáveis por ilícitos geradores de prejuízo ao erário, como se a pessoa jurídica não existisse."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34968-q","text":"A inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança somente é reservada pelo TCU para a conduta, ou conjunto de condutas, cuja gravidade é considerada extrema."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27019-q","text":"O recurso de revisão tem natureza similar à da ação rescisória e exige a demonstração do preenchimento de requisitos específicos. Fotografia não tem a eficácia de documento superveniente a rescindir deliberação adotada pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21263-q","text":"Sobre os custos de fornecimento de tubulação e de fornecimento e montagem de estações de bombeamento em obra de irrigação deve incidir BDI inferior ao aplicável aos demais itens da obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21290-q","text":"Impõe-se ao gestor especificar os itens componentes do objeto licitado, em nível de detalhamento que garanta a satisfação das necessidades da Administração, da forma menos onerosa possível."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19561-q","text":"Na acumulação de cargos com jornada de trabalho superior a 60 horas semanais, é necessário verificar a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados. A conclusão pela licitude da acumulação deve estar devidamente fundamentada, com documentação comprobatória e indicar expressamente o responsável pela medida adotada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22979-q","text":"Adota-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar administradores ou sócios de entidades privadas, reais responsáveis pela prática de atos ilegais geradores de prejuízo à administração pública, quando a atuação ilícita desses responsáveis fica demonstrada nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22130-q","text":"Cabe a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do TCU na hipótese em que o projeto básico não possui todos os elementos insculpidos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27018-q","text":"O julgamento pela regularidade das contas ordinárias não é fator impeditivo para posterior aplicação de sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15296-q","text":"Não viola os princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa determinação do TCU para que órgão público adote providências visando ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente por servidores ativos, inativos e pensionistas. Não cabe a instauração de contraditório a todos os atingidos por determinações genéricas do TCU, expedidas no exercício de sua competência constitucional de exigir dos jurisdicionados o exato cumprimento da lei, pois de conteúdo apenas objetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15077-q","text":"As entidades privadas que recebem recursos oriundos de convênios celebrados com entes da Administração Federal não estão obrigadas a realizar licitação propriamente dita para aquisição de bens e serviços. Podem adotar procedimentos simplificados, desde que observem os princípios da igualdade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22147-q","text":"É indevida a proibição de somatório de atestados, para efeito de comprovação de qualificação técnico-operacional, quando a aptidão da licitante puder ser satisfatoriamente demonstrada por mais de um atestado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22125-q","text":"Dificuldades gerenciais de administração de dois contratos paralelos, um de aquisição de tubulação e outro de realização da obra, justificam a realização de licitação única para implantação de sistema de esgotamento sanitário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27024-q","text":"O autor de denúncia não tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão que não considerou a denúncia plenamente procedente, salvo se for reconhecido pelo Relator ou por este Tribunal como interessado no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17990-q","text":"A sub-rogação da execução de contrato, configurada pela substituição de consórcio por sociedade de propósito específico formada pelas duas empresas que o integravam e terceira empresa, quando o edital limitava a duas o número de integrantes do consórcio, configura burla à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34846-q","text":"Os documentos apresentados para lastrear a liquidação da despesa devem possuir o devido atesto da execução dos serviços por pessoa diversa da que autorizou o pagamento, em atenção ao princípio da segregação de funções."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22103-q","text":"A comprovação de habilitação técnica para execução de dada obra pode ser efetuada por meio da apresentação de atestados que demonstrem a execução de objeto do mesmo gênero e complexidade superior ao que se pretende contratar, consoante autoriza o comando contido no §3º do art. 30 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23070-q","text":"A aprovação de edital pela assessoria jurídica sem que sequer tenha sido elaborado parecer, sendo aposto tão somente um visto no processo, é ato que demonstra a intenção de cumprir apenas formalmente um comando legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34953-q","text":"Afasta-se a responsabilidade de comissão permanente de licitação por deficiências em projeto básico, uma vez que, entre as suas atribuições rotineiras, não se insere a elaboração desse documento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23050-q","text":"A celebração de contratos resultantes de procedimentos licitatórios conduzidos por ente municipal, custeados com recursos federais, em que foram verificadas diversas cláusulas restritivas ao caráter competitivo dos respectivos certames justifica a apenação do gestor e de procuradores municipais que contribuíram para a consumação das irregularidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34963-q","text":"O indevido parcelamento do objeto e a realização de concorrência com projetos básicos sem um nível de detalhamento e precisão adequados são causas para penalizar o gestor, em sua responsabilidade por tais atos, com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/92."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29654-q","text":"Os interessados beneficiados por decisão judicial posteriormente considerada insubsistente devem ressarcir ao erário as parcelas consideradas indevidas pelo TCU desde o trânsito em julgado da decisão que suspendeu os pagamentos irregulares, devidamente atualizados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21272-q","text":"A desclassificação de proposta de licitante que contenha taxa de BDI acima de limites considerados adequados pelo TCU só deve ocorrer quando o preço global ofertado também se revelar excessivo, dado que a majoração do BDI pode ser compensada por subavaliação de custos de serviços e produtos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21224-q","text":"Nos processos de fiscalização de obras, o TCU adota, como balizadores de preços de mercado, os referenciais oficiais da Administração, a exemplo do Sicro. A alegação de inexequibilidade dos preços do sistema Sicro, deve ser devidamente comprovada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34978-q","text":"A omissão de licitante em informar que não mais se encontrava na condição de empresa de pequeno porte, com consequente obtenção de tratamento favorecido em licitações, justifica sua inabilitação para participar de licitação no âmbito da Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34982-q","text":"O período durante o qual constou no Sicaf registro de inidoneidade declarada pelo Tribunal, a despeito da incidência de efeito suspensivo resultante da interposição pela empresa de recurso contra a respectiva deliberação, merece ser computado para efeito de cumprimento da sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17869-q","text":"A Administração deve elaborar e aprovar formalmente política de segurança da informação, observando as práticas do item 5 da Norma Técnica ABNT NBR ISO\/IEC 27.002:2005 e à semelhança das orientações do Cobit 4.1, DS5.2 - Plano de Segurança de Tecnologia da Informação (TI) (Norma Complementar 3 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17815-q","text":"É irregular o pagamento de faturas sem a exigência de comprovantes individuais de recolhimento de contribuição ao INSS e ao FGTS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26097-q","text":"A competência do TCU, no tocante às operações de crédito externo com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias, sem interferência direta nas aplicações dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21275-q","text":"O órgão contratante não deve inserir no BDI custos diretos relacionados à administração local da obra, tendo em vista que são passíveis de serem medidos diretamente na planilha de preços unitários, o que desonera o valor contratado e permite um maior controle dos gastos efetuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21166-q","text":"É lícita a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços contínuos, desde que configurada uma das hipóteses delineadas no art. 2º, incisos I a IV, do Decreto 3.931\/2001 (revogado pelo Decreto 7.892\/2013)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15084-q","text":"Devem ser abertas contas bancárias distintas para cada programa de trabalho existente no mesmo convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17236-q","text":"As medições de um contrato devem identificar precisamente os serviços executados e os respectivos preços, bem como os profissionais em exercício no período e a remuneração de cada um."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27031-q","text":"Quando presentes os fundamentos para adoção de medida cautelar, ela pode ser adotada sem oitiva prévia da parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28889-q","text":"Com o advento da Lei 12.232\/2010, tornou-se regular o recebimento de bônus ou bonificação de volume (BV) pela agência de propaganda e publicidade sem repasse ao contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22149-q","text":"É licita a exigência de atestados de execução de quantidades mínimas de serviços relevantes de dada obra para a comprovação da capacidade técnico-operacional de licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17889-q","text":"Apenas os atos subsequentes e diretamente dependentes de ato eivado de vício em licitação devem ser, obrigatoriamente, anulados, em razão de apresentarem com ele uma relação de conexão ou de interdependência, aproveitando-se, desde que não se acarrete prejuízo ao interesse público e às partes envolvidas, os demais atos administrativos praticados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19591-q","text":"Detectada a acumulação ilegal de cargos, o servidor deve ser notificado para apresentar opção, cabendo à autoridade competente, em caso de omissão, adotar procedimento para a apuração e regularização imediata da situação, nos termos do art. 133 da Lei 8.112\/1990. Não é no âmbito do TCU que o processo deve se desenvolver, pois pode exigir a instauração de sindicância ou de processo administrativo, cujo resultado, em caso de não opção por um dos cargos, poderá ser a demissão do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19560-q","text":"Na acumulação de cargos com jornada de trabalho superior a 60 horas semanais, é necessário verificar a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados. A conclusão pela licitude da acumulação deve estar devidamente fundamentada, com documentação comprobatória e indicar expressamente o responsável pela medida adotada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17957-q","text":"As impugnações apresentadas por licitantes contra disposições de editais devem ser respondidas no prazo de cinco dias e anteriormente à abertura das propostas, tendo em vista o que prescrevem o art. 41, § 2º, da Lei 8.666\/1993 e o art. 24 da Lei 9.784\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34914-q","text":"Afasta-se a multa por grave infração à norma legal quando o gestor não tem meios de intervir para a formalização do ato administrativo inquinado devido à existência de situação fática caótica e dificuldades operacionais alheias à sua atuação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22141-q","text":"A exigência de quantitativo mínimo para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional contraria o estabelecido no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22153-q","text":"É vedada a imposição de limite para a quantidade de atestados ou de certidões de execução de serviços para fins de comprovação de qualificação técnica dos licitantes, quando o seu objetivo for, tão-somente, verificar se os empreendimentos anteriormente realizados têm dimensão semelhante à do objeto do certame, excetuada a hipótese em que tal limitação tenha por finalidade única e exclusiva garantir que a empresa contratada detenha o conhecimento técnico e a capacidade operacional inerentes à metodologia construtiva a ser aplicada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17942-q","text":"A condição de que empresa a ser contratada para prestação de serviço de abastecimento de combustível de frota baseada em dada unidade da federação mantenha rede de postos de serviço credenciados em todo o território nacional configura restrição ao caráter competitivo de certame licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21257-q","text":"A instalação de equipamentos eletromecânicos, como elevadores e escadas rolantes, inseridos no objeto de obra de adequação do terminal de passageiros de aeroporto, demanda a incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI própria e inferior à taxa aplicável aos demais itens da obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21200-q","text":"A ata de registro de preços deve ser gerenciada de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17945-q","text":"A exigência da certificação \"Microsoft Gold Partner\", na fase de habilitação, restringe o caráter competitivo da licitação para prestação de serviços de manutenção de ambiente tecnológico, podendo ser admitida apenas como requisito de contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34950-q","text":"É incabível a aplicação de multa a dirigente de entidade privada com base no art. 58, II, da Lei 8.443\/92, uma vez que a sanção é destinada para apenar gestores por prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Diante da ausência de débito, eventuais irregularidades ou ilegalidades praticadas por tais dirigentes devem ser apuradas nas instâncias próprias, inclusive na esfera penal, se for o caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27025-q","text":"O ingresso nos autos, na condição de interessado, não é condição suficiente para o conhecimento de pedido de reexame, havendo por necessária a demonstração dos requisitos de admissibilidade da legitimidade e do interesse recursal, que se caracterizam pela existência da sucumbência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23072-q","text":"A comprovação da regular aplicação dos recursos de convênios, mediante a apresentação extemporânea de documentos após a instauração da tomada de contas especial, elide o débito, mas não tem o condão de sanar a grave irregularidade decorrente da omissão inicial do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17989-q","text":"A Administração deve apontar a proporção de cada linguagem operacional\/plataforma tecnológica a ser utilizada no total da quantidade de pontos de função necessários, assim como a linguagem que será utilizada para desenvolver cada sistema, quando for o caso, demonstrando analiticamente a metodologia de cálculo usada para chegar ao quantitativo de ponto de função estabelecido para cada sistema."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28906-q","text":"É recomendável à Administração aperfeiçoar a gestão de riscos de Tecnologia da Informação, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, PO4.8 - Responsabilidade por riscos, segurança e conformidade, e objetivos de controle do processo PO9 - Avaliar e gerenciar os riscos de TI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28911-q","text":"É recomendável à Administração elaborar e aprovar formalmente plano de continuidade de Tecnologia da Informação, observando as práticas dos itens 8.7.2, da NBR ISO 15.999-1:2007, 14.1.3, da NBR ISO 27.002:2005, e à semelhança das orientações do Cobit 4.1, DS4.2 - Planos de continuidade de TI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28900-q","text":"É recomendável à Administração aperfeiçoar os controles de segurança relacionados ao acesso aos sistemas informatizados, considerando as práticas do item 11.2 da ABNT NBR ISO\/IEC 27.002:2005, bem como revisar a política para gestão dos perfis de acesso aos referidos sistemas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28895-q","text":"É recomendável à Administração elaborar processo formal de avaliação de custo-benefício da contratação de novos serviços e produtos relacionados ao sistema integrado de gestão, que preveja a definição e o monitoramento periódico de indicadores, à semelhança das orientações do Cobit 4.1 (PO5.5 - Gerenciamento de benefícios)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23075-q","text":"A demonstração de que o gestor, embora tenha aceitado um projeto básico deficiente, ensejando diversas alterações no curso da obra, pautou a sua conduta na busca de solução possível diante da falta de profissional capacitado, permite ao TCU, excepcionalmente, afastar a sanção pecuniária imposta na instância a quo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25622-q","text":"Foge à competência do TCU fiscalizar operação realizada no âmbito do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), entidade privada em que os bancos públicos participam como associados em condições de igualdade com as demais instituições financeiras e com responsabilidade limitada às contribuições mensais que, na qualidade de associado, estão obrigados a fazer para o custeio das garantias oferecidas pelo Fundo, nos termos dos normativos pertinentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34926-q","text":"Conjunto robusto de indícios de irregularidades, como o direcionamento de convites a determinadas empresas, a coincidência de sócios proprietários de empresas participantes de certames sucessivos e o fracionamento indevido de despesa com fuga a modalidade licitatória adequada, consubstancia prova de fraude a procedimentos licitatórios e justifica a declaração de inidoneidade das empresas beneficiadas e a aplicação das sanções cabíveis aos gestores responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21162-q","text":"Devem ser reabertos os prazos estabelecidos em edital sempre que modificadas as condições de formulação das propostas, quer por acréscimo, alteração ou supressão de cláusulas diretamente no edital, quer pela divulgação de retificação ou interpretação que possa alterar a percepção dos potenciais interessados acerca de comandos contidos no instrumento convocatório e seus anexos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22983-q","text":"Os empresários individuais respondem com seus bens particulares pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, integral e solidariamente, pois a empresa individual não tem personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo uma única pessoa e um único patrimônio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28578-q","text":"O desconto em folha de dívida referente à multa não constitui direito do responsável, mas prerrogativa da União quando essa modalidade de cobrança for mais eficaz e conveniente para a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21207-q","text":"A pontuação do item técnica, em licitações do tipo técnica e preço, deve ser obtida a partir de critérios consistentemente estruturados e de julgamento fundamentado, capazes de minimizar o grau de subjetividade inerente a esse tipo de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17991-q","text":"A omissão de fiscal de obra, diante da verificação de serviços mal executados, em não acionar o empreiteiro para corrigi-los, é conduta passível de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29650-q","text":"Para o cálculo dos valores a pagar relacionados aos passivos trabalhistas (principal, juros e correção monetária), devem ser observados os critérios constantes nos arts. 93, 98 e 105 da Lei 4.320\/1964, no art. 131 do Decreto 93.872\/1986, na Portaria STN 406\/2011 e nas Resoluções CFC 1129\/2008, 1131\/2008 e 1132\/2008, no art. 1º-F, da Lei 9.494\/1997, com a redação dada pela Lei 11.960\/2009, bem como na jurisprudência do STF (AI 771555 AgR\/RS e AI 767094 AgR\/RS), com a devida contabilização no sistema Siafi."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65628-q","text":"Na rescisão, por ato unilateral da entidade, de contrato de trabalho de empregado de conselho de fiscalização profissional admitido mediante concurso público, devem ser observados os princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial os da impessoalidade e da moralidade, bem como os princípios da Administração Pública, notadamente o relativo à motivação dos atos administrativos, com prévia instauração de processo administrativo, franqueando ao interessado a ampla defesa e o contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22140-q","text":"A exigência de atestados de capacidade técnica com registro de quantitativos superiores aos do serviço que se pretende contratar viola os comandos contidos no art. 3º, § 1º, inciso I c\/c o art. 30, inciso II, da Lei 8.666\/1993 e restringe o caráter competitivo da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26098-q","text":"O TCU tem competência para o exame de empreendimento executado por sociedade de propósito específico - SPE, sob controle do processo pela Petrobras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28920-q","text":"A aquisição de cartuchos para impressoras de fabricantes distintos do que fora especificado no termo de referência de pregão eletrônico merece ser convalidada, quando as circunstâncias concretas revelam a inexistência de prejuízo ao erário e também que a intenção da Administração era admitir cartuchos originais de quaisquer fabricantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17903-q","text":"A contratação de serviços de fiscalização e controle de qualidade de obras pode ser efetuada por meio de pregão, desde que o exame das especificidades do objeto da avença respalde a conclusão de que se trata de serviços comuns, cujos padrões de qualidade e desempenho possam ser objetivamente estabelecidos no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22993-q","text":"O descontrole administrativo notório e prolongado, que permitiu a contratação de serviços sem licitação e sem instrumento formal, indica, no mínimo, culpa in eligendo do gestor na escolha de seus subordinados, e negligência na gestão de recursos públicos, sujeitando o responsável à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15085-q","text":"É irregular a movimentação de recurso de convênio em conta não específica ou em banco não controlado pela União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19562-q","text":"Na acumulação de cargos com jornada de trabalho superior a 60 horas semanais, é necessário verificar a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos. A conclusão pela licitude da acumulação deve estar devidamente fundamentada e com documentação comprobatória, indicando expressamente o responsável pela medida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17874-q","text":"A contratação direta efetuada com suporte no permissivo contido no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993 pressupõe a existência de nexo entre o respectivo objeto e as atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional especificadas no estatuto da entidade prestadora dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27030-q","text":"Julgados do TCU, em situações semelhantes às da decisão recorrida, porém com posicionamento divergente, são considerados documentos novos com eficácia sobre a prova produzida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26999-q","text":"Enquanto pendente efeito suspensivo atribuído a pedido de reexame interposto, o recorrente não pode praticar atos que venham afetar a eficácia da prestação jurisdicional do Tribunal, sob pena de arcar com o ônus do descumprimento da decisão recorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19671-q","text":"Com a finalidade de se manter os percentuais pactuados, o débito parcial verificado em execução de convênio deve ser proporcional à participação financeira dos recursos federais envolvidos no ajuste, sob pena de enriquecimento ilícito da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24204-q","text":"O estabelecimento de união estável leva a exclusão da filha maior de 21 anos do rol de beneficiários da Lei 3.373\/58."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27006-q","text":"O vício a ser elidido em sede de embargos de declaração é aquele existente dentro da própria deliberação atacada. Não cabe a oposição de embargos de declaração para alegar vício decorrente de outras decisões que não a combatida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21253-q","text":"Presentes os requisitos para concessão de medida cautelar: a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), o TCU pode determinar a retenção cautelar de valores a fim de impedir pagamentos com suspeitas de serem indevidos, mormente quando ausente o periculum in mora reverso, em função de ainda haver parcela de saldo contratual a executar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34945-q","text":"A gradação no valor da multa aplicada ao gestor, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, leva em consideração a atribuição do exercício do cargo e se a sua atuação\/omissão se deu em parte ou em todo o período em que a irregularidade foi perpetrada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19547-q","text":"Na acumulação de cargos com jornada de trabalho superior a 60 horas semanais, é necessário verificar a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos. A conclusão pela licitude da acumulação deve estar devidamente fundamentada e com documentação comprobatória, indicando expressamente o responsável pela medida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19586-q","text":"O cargo de professor só pode ser acumulado com outro de professor ou com outro técnico ou científico, sendo esse último definido como \"aquele que exige formação específica, não podendo possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas\". Cargo técnico, para fins de acumulação com o cargo de professor, é o cargo de nível superior que exige uma habilitação específica; também o cargo de nível médio que exige curso técnico específico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19596-q","text":"O regime de dedicação exclusiva obriga o professor a prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impede o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ainda que haja compatibilidade de horário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17856-q","text":"É irregular a emissão de prévio empenho de valor insuficiente para suprir a despesa correspondente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25372-q","text":"A contratação de irmão como colaborador eventual, sem justificativa ou qualificação específica, infringe o art. 117, inciso IX, da Lei 8.112\/1990, implicando multa ao gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17824-q","text":"Antes de efetuar o pagamento, a Administração deve se assegurar acerca do cumprimento da jornada devida de trabalho de profissionais liberais contratados e que os respectivos serviços foram integralmente executados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34977-q","text":"A mera apresentação de atestado com conteúdo falso caracteriza o ilícito administrativo de fraude à licitação e enseja a declaração da inidoneidade da licitante fraudadora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27962-q","text":"Comprovada a ausência de dano ao Erário, que teria justificado a conversão dos autos em TCE, não deve haver o julgamento das contas mediante o retorno do processo à sua natureza original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42415-q","text":"É recomendável à Administração elaborar processo formal de avaliação de custo-benefício do investimento para contratação de novos serviços e produtos relacionados ao sistema integrado de gestão, com indicadores alinhados aos objetivos estratégicos, à semelhança das orientações do Cobit 4.1 (PO5.5 - Gerenciamento de Benefícios)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28903-q","text":"É recomendável à Administração aperfeiçoar o processo formal de gestão de mudanças, à semelhança das orientações do item 12.5.1 da Norma Técnica ABNT NBR ISO\/IEC 27.002\/2005 e do Cobit 4.1, AI6.1 - Padrões e Procedimentos de Mudança, AI6.2 - Avaliação de Impacto, Priorização e Autorização, AI6.3 - Mudanças de Emergência, AI6.4 - Acompanhamento de Status e Relatórios de Mudanças e AI6.5 - Finalização da Mudança e Documentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28914-q","text":"É recomendável à Administração aperfeiçoar o processo de planejamento e implementação do plano de capacitação de TI, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, DS7.1 - Identificação das Necessidades de Ensino e Treinamento e DS7.2 - Entrega de Treinamento e Ensino."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28907-q","text":"É recomendável à Administração aperfeiçoar o processo de gestão de riscos de TI, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, PO9.5 - Resposta ao Risco e PO9.6 - Manutenção e Monitoramento do Plano de Ação de Risco."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28892-q","text":"É recomendável à Administração aperfeiçoar o processo de gerenciamento de configuração dos artefatos do sistema integrado de gestão, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, DS9.1 - Repositório de Configuração e Perfis Básicos, DS9.2 - Identificação e Manutenção dos Itens de Configuração e DS9.3 - Revisão da Integridade de Configuração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21232-q","text":"Somente as parcelas da obra a serem tempestivamente concluídas até a Copa do Mundo de 2014 ou até as Olimpíadas de 2016 podem se valer do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Configurada a inviabilidade técnica e econômica de se parcelar a empreitada, o empreendimento como um todo pode ser licitado pelo novo Regime. Em caso contrário, a fração da obra com término ulterior àqueles eventos esportivos deverá se utilizar do regime tradicional estabelecido na Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25636-q","text":"Na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e fornecimento de passagens, quanto ao seu de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a receita bruta, no caso de agências de turismo, deve ser calculada tendo por parâmetro as comissões e adicionais recebidos pela agência, e não a receita total das vendas efetuadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26099-q","text":"Entidades regidas por contratos de gestão (dentre as quais estão incluídas as organizações sociais) estão obrigadas a enviar o relatório de gestão ao TCU e ao órgão de controle interno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26608-q","text":"A publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação de todos na sessão de julgamento. Por conseguinte, a ausência da intimação pessoal não ofende os princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19667-q","text":"Há possibilidade de reparação in natura do débito imputado ao ente federado, por meio da prestação suplementar (adicional) dos serviços públicos constantes do objeto de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17938-q","text":"A Administração, mesmo com o objetivo de garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, deve abster-se de promover licitações, cujo objeto seja equipamento exclusivamente de fabricação nacional, até que o TCU delibere sobre a questão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17242-q","text":"A contratação de serviços complementares junto a particulares, no âmbito do SUS, deve se dar por meio de contratos administrativos devidamente formalizados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17186-q","text":"A competência do TCU, no âmbito de operações de crédito externo, se circunscreve à limitação e ao controle das garantias oferecidas pela União, e não abrange a fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da operação financeira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15111-q","text":"O termo de parceria com Oscip está previsto em lei e regulamentado por decreto presidencial, não cabendo submissão a regramentos de norma de hierarquia inferior, como a IN STN 1\/997. Assim, é permitido o pagamento de taxa de administração para Oscip em termo de parceria que envolva a aplicação de recursos do SUS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28897-q","text":"É recomendável à Administração Pública Federal elaborar um modelo de estrutura de gerenciamento de projetos de serviços de TI, observando as boas práticas sobre o tema, a exemplo do PMBoK."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28899-q","text":"É recomendável ao órgão central de orçamentação da Administração Federal (SOF\/MP) implantar controles para mitigar os riscos de ocorrência de propostas orçamentárias que indevidamente não tenham previsão de despesas com tecnologia da informação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28891-q","text":"Mesmo que a execução de serviços de tecnologia da informação seja transferida mediante contrato ou outro acordo a outra organização pública, como as empresas públicas prestadoras de serviços de tecnologia da informação, as atividades de gestão (planejamento, coordenação, supervisão e controle) de TI devem ser executadas por pessoas integrantes do quadro permanente, ou, excepcionalmente, a detentores de cargo em comissão, da organização contratante, não podendo ser delegadas a pessoas direta ou indiretamente ligadas à contratada. Assim, a contratação de empresas públicas prestadoras de serviços de tecnologia da informação não afasta a necessidade de a organização contratante manter estrutura de governança de TI própria, que direcione e controle a gestão desses contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28909-q","text":"Em atenção Decreto-Lei 200\/1967, art. 6º, inciso I, e art. 7º, é recomendável à Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade (CGDC) do Conselho de Governo normatizar a obrigatoriedade de que todos os entes sob sua jurisdição estabeleçam processo de planejamento estratégico de TI, observando as boas práticas sobre o tema, a exemplo do processo \"PO1 - Planejamento Estratégico de TI\" do Cobit 4.1, contemplando, dentre outros aspectos, a elaboração, com participação de representantes dos diversos setores da organização, de um documento que materialize o plano estratégico de TI, contemplando objetivos, indicadores e metas para a TI organizacional, sendo que os objetivos devem estar explicitamente alinhados aos objetivos de negócio constantes do plano estratégico institucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28912-q","text":"É recomendável ao Ministério do Planejamento elaborar um modelo de processo de gestão de serviços de TI para os entes sob sua jurisdição que inclua, pelo menos, gestão de configuração, gestão de incidentes e gestão de mudança, observando as boas práticas sobre o tema (e.g., NBR ISO\/IEC 20.000, Itil; subitem II.7)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28896-q","text":"É recomendável à Administração normatizar a obrigatoriedade de constituição de comitês de TI, observando as boas práticas sobre o tema, a exemplo do Cobit 4.1, PO4.2 - comitê estratégico de TI e PO4.3 - comitê diretor de TI (subitem II.3)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22159-q","text":"Para o fim de comprovação de capacidade técnica deve ser aceito o somatório de atestados, sempre que não houver motivo para justificar a exigência de atestado único."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23030-q","text":"A aplicação de penalidade em uma gestão não afasta, por si só, a apenação em outra gestão por fatos irregulares continuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17219-q","text":"Alterações contratuais sem a devida formalização mediante termo aditivo configura contrato verbal, que pode levar à apenação dos gestores omissos quanto ao cumprimento do dever."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39155-q","text":"A inserção, nos editais de licitação, de expressões que possam levar à interpretação restritiva quanto à demonstração de execução de serviços atrelada a determinada tipologia de obra para comprovação de qualificação técnica, como, por exemplo, obras portuárias, deve ser evitada, salvo se imprescindível à certeza da boa execução do objeto e desde que devidamente fundamentada no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19673-q","text":"A apresentação de documentos, em grau de recurso, que comprovam a aplicação regular de valores transferidos mediante convênio afasta o débito, mas não sana a omissão no dever de prestar contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17888-q","text":"A realização do certame em local diferente daquele onde serão prestados os serviços significa a imposição de ônus indevido aos licitantes, com potencial de restringir a competitividade da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17908-q","text":"A não realização de pregão eletrônico deve estar amparada em razões que indiquem, concretamente, a sua impossibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34912-q","text":"O atesto de serviços em quantitativos acima do previsto, em desconformidade com o projeto, sem a apresentação de justificativa, ocasiona responsabilização dos fiscais do contrato que praticaram o ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17992-q","text":"Aplica-se multa por grave infração à norma legal quando evidenciada situação corriqueira de execução de despesas sem cobertura contratual e sem licitação. Nessa situação, constata-se que o gestor age, no mínimo, com culpa in eligendo na escolha de seus subordinados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17814-q","text":"É indevido o pagamento por reajustes excessivos, cabendo aos responsáveis pela ordem, bem como à empresa indevidamente beneficiada, o recolhimento de tais valores aos cofres públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21223-q","text":"O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) é o sistema de referência para obras de edificações, cuja adoção pela Administração Pública Federal é imposta pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim, sempre que possível, no caso de inexistência de composição de referência no Sinapi para dado serviço, devem ser utilizadas as composições de outros sistemas de referência e adotados, preferencialmente, os valores dos insumos pesquisados pelo Sinapi."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28504-q","text":"Os atos de aposentadoria registrados pelo Tribunal de Contas da União tornam-se perfeitos e acabados, sendo insuscetíveis de alterações unilaterais procedidas pelo órgão concedente. A produção dos efeitos da revogação ou anulação dos atos de aposentadoria já registrados somente pode ocorrer após sua apreciação por esta Corte de Contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17848-q","text":"Nas licitações com participação de microempresas e empresas de pequeno porte, para o fim do uso do benefício de desempate constante do art. 3º, § 9º, da Lei Complementar 123\/2006, deverão ser somadas todas as receitas obtidas pela empresa pleiteante, inclusive as auferidas no mercado privado. O uso indevido de tal benefício implica fraude, justificante da aplicação da sanção da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17862-q","text":"A Administração deve abster-se de remanejar recursos financeiros entre as contas bancárias definidas para cada bloco de financiamento, devendo promover a utilização de conta única e específica por bloco de financiamento, de modo a assegurar transparência na movimentação de recursos recebidos do SUS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21267-q","text":"Fica ao juízo discricionário da Administração Pública a decisão, devidamente motivada, quanto à possibilidade de participação ou não em licitações de empresas em consórcio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21248-q","text":"A Lei define os preços máximos das obras e serviços contratados pela Administração, de forma que valores excedentes são ilegais e devem ser rejeitados. Somente em condições especiais, devidamente justificadas, podem os custos unitários de serviços ou insumos exceder o valor obtido a partir do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). Não procede o argumento de que, por representar percentual insignificante em relação ao valor global da contratação, o sobrepreço estaria dentro da faixa de aceitação e refletiria oscilações normais de mercado, já que não existe percentual de sobrepreço aceitável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29621-q","text":"É legal a concessão de abono de permanência a servidor aposentado em cargo público efetivo que teve o pagamento dos proventos suspensos em razão de ter sido nomeado para cargo vitalício. O abono é devido quando preenchidos os requisitos temporais específicos para obtenção de aposentadoria no novo cargo (não sendo necessária a renúncia formal da aposentadoria anterior), desde que não tenha interrompido a continuidade do seu vínculo com o serviço público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26073-q","text":"Na fiscalização da regularidade dos empréstimos do BNDES para as obras dos estádios-sedes da Copa do Mundo de 2014, a atuação do Tribunal recai sobre a operação financeira entre o banco federal e o governo mutuário, de modo a avaliar a legalidade e legitimidade da transação, bem como a suficiência das garantias necessárias à efetivação do financiamento. Eventual decisão de mérito em processos da espécie não tem o condão de afetar direitos subjetivos de empresas contratadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17901-q","text":"Nos pregões eletrônicos, o envio da documentação por e-mail ou fax não é impositiva, estando na esfera de discricionariedade do pregoeiro essa opção ou a manutenção da remessa da proposta via sistema."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17944-q","text":"A exigência contida no edital de tomada de preços para construção de unidade de saúde de que visita técnica de licitante ao local da obra ocorra em dia e hora únicos e previamente especificados configura restrição indevida ao caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21213-q","text":"A ausência de licença ambiental e dos estudos necessários sobre as fontes de materiais a serem utilizados na obra é irregularidade que pesa sobre os gestores responsáveis pela homologação do certame, pela aprovação do projeto e também sobre o responsável por dar início aos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29469-q","text":"É irregular o desvio de terceirizados das atividades objeto do contrato, o pagamento de seus salários em valores menores que os previstos contratualmente, bem como a previsão contratual e pagamento dos encargos sociais em percentuais acima dos previstos em lei. Do mesmo modo, é irregular a ausência de controle da frequência dos terceirizados contratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14269-q","text":"A possibilidade de prorrogação do prazo de vigência de contrato de concessão de área pública, ainda que prevista em lei e em contrato, é faculdade outorgada à Administração e não direito subjetivo do contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34936-q","text":"O pagamento pela prestação de serviços de digitalização e impressão de documentos por preços que invertem a lógica do ganho de escala configura dano ao erário e justifica a condenação solidária do responsável e empresa contratada, além da aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34944-q","text":"A dosimetria da multa deve levar em consideração o grau de culpabilidade, os antecedentes do servidor e as circunstâncias envolvidas no caso examinado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34979-q","text":"A participação de empresa em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte sem preencher os requisitos necessários para tal, em razão de faturamento superior ao limite legal estabelecido, caracteriza fraude ao certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22105-q","text":"É ilícita a exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica, assim como a fixação de quantitativo mínimo nesses atestados superior a 50% dos quantitativos dos bens ou serviços pretendidos, a não ser que a especificidade do objeto recomende o estabelecimento de tais requisitos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17961-q","text":"É ilegal a inabilitação de empresas em razão da falta de apresentação de declarações que não constavam do rol dos documentos especificados no edital como necessários à superação dessa fase do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21292-q","text":"É obrigatória a prévia elaboração de demonstrativo da formação de preços dos valores orçados para contratação, os quais devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17934-q","text":"Apesar de não haver vedação legal à participação de empresas geridas por pessoas com relações de parentesco, não atende ao princípio da moralidade a realização de convite em que as únicas empresas participantes possuem sócios em comum. Nessa hipótese, há afinidade pessoal suficiente para afastar o ânimo de competição comercial que supostamente possa existir."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23005-q","text":"A aplicação de multa por não atendimento injustificado de diligência promovida pelo TCU prescinde de audiência prévia do responsável quando a possibilidade da sanção constar do ofício que a encaminhou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28867-q","text":"A extrapolação do prazo limite para conclusão das obras para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 pode implicar a perda das condições especiais de endividamento dos entes da Federação, estabelecidas pela Resolução do Senado Federal nº 43\/2001, comprometendo o fluxo de recursos para os empreendimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21252-q","text":"O cálculo do valor do desconto realizado com base na curva ABC não se constitui em método adequado para apurar o \"valor global do contrato\" como base de cálculo para apurar a \"diferença percentual\" (desconto) mencionada na LDO da União, pois não se mostra apta a permitir inferência de que o desconto dos itens não analisados não teria o condão de alterar o desconto global médio do contrato. Não se pode considerar que o método da curva ABC constitua critério suficientemente robusto para fundamentar sobrepreço e a determinação de retenção cautelar de valores do fluxo de caixa do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34941-q","text":"Peculiaridades de mercado, limitações de armazenamento, inexistência de dano ao erário e de favorecimento de empresas são circunstâncias capazes de atenuar a gravidade do fracionamento na aquisição de merenda escolar por município da região amazônica e de, juntamente com impropriedade na fundamentação da deliberação recorrida, justificar a desconstituição de multa imposta a responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27016-q","text":"Documentos já trazidos ao processo não se amoldam ao conceito de documentos novos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35043-q","text":"A concessão fraudulenta de empréstimos, em flagrante descumprimento de normas internas de instituição financeira pública, sujeita o responsável à pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34985-q","text":"Uma vez prevista em normativo do concedente a logística para a implementação do objeto conveniado, não cabe ao convenente definir, em seu plano de trabalho, outra forma de execução. A análise de execução de convênio com base apenas em relatórios preparados pela convenente revela precariedade do acompanhamento ministerial sobre o ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23125-q","text":"A ausência de avaliação de qualificação técnica de ONG, previamente à celebração de convênio, que permita atestar a capacidade da convenente de executar o objeto pactuado, constitui irregularidade grave. Entretanto, tendo o ato do gestor sido praticado em observância à estratégia estabelecida pelo órgão central, o TCU pode abrandar a conduta do responsável e deixar de lhe aplicar multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35186-q","text":"Constitui fraude à licitação a participação de empresa na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem apresentar essa qualificação, em razão de faturamento superior ao limite legal estabelecido, situação que enseja a declaração de inidoneidade da pessoa jurídica envolvida. A perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, por ser ato declaratório, é de responsabilidade da sociedade empresarial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20866-q","text":"A revogação de processo licitatório é condicionada à ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que justifique tal medida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18231-q","text":"No processo de inscrição e avaliação de obras didáticas para o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) há necessidade de audiência pública previamente ao lançamento do edital, como procedido em licitações simultâneas, mesmo que pela natureza singular do Programa não haja licitação, mas contratação por via direta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20858-q","text":"Não deve ser restringido o direito de recurso aos participantes em processos licitatórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22204-q","text":"Na dispensa de licitação amparada no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993 podem ser utilizados projetos básicos que não contemplem todos os elementos previstos no art. 6º, inciso IX da mesma norma, sendo que a contratação direta deve estar restrita somente à parcela mínima necessária para afastar a concretização do dano ou a perda dos serviços executados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18123-q","text":"Adota-se, como regra, o princípio da anualidade para definição do FPM, de forma que, uma vez editado o ato normativo que fixa os coeficientes, eventual alteração populacional decorrente de decisão judicial só se aplica ao exercício financeiro seguinte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17997-q","text":"Compete exclusivamente ao IBGE publicar as populações de estados e municípios, cabendo ao TCU, tão somente, calcular as correspondentes cotas de participação no FPM."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14938-q","text":"Sempre que forem reenviados os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental que embasam os processos de concessão de serviços públicos contendo alterações consideradas relevantes e implicarem reanálise pelas unidades técnicas do TCU, será reiniciada a contagem dos prazos estipulados para que o Tribunal se manifeste a respeito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23088-q","text":"Não se julgam contas de pessoa jurídica contratada pela Administração, na condição de responsáveis em contas ordinárias ou especiais, uma vez que não atuam investidas de qualquer função pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22792-q","text":"A exigência de atestado de capacidade técnica deve ser justificável em razão do objeto licitado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18238-q","text":"A ausência da composição unitária do orçamento-base gera insegurança quanto à confiabilidade do preço de referência, razão pela qual, apesar de não ser elemento obrigatório do edital, deve estar compulsoriamente inserido no processo relativo ao certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27065-q","text":"São dois os requisitos indispensáveis à concessão de medidas cautelares: fumaça do bom direito (fumus boni juris) e perigo da demora (periculum in mora). Em licitações, a fumaça do bom direito significa a probabilidade de que os atos praticados pela Administração tenham violado as regras do edital ou a legislação que disciplina a matéria. O perigo na demora traduz-se no risco de que, mantida a decisão, ocorra manifesto prejuízo ao interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20874-q","text":"Contratar projeto executivo e realizar licitação para contratação de empresa com o objetivo de construir terminal pesqueiro sem a emissão da licença ambiental prévia contraria a legislação aplicável à matéria (art. 6º, IX, c\/c o art. 12, VII, da Lei 8.666\/1993, art. 10 da Lei 6.938\/81 e art. 8º, I, da Resolução Conama 237\/1997)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34990-q","text":"É possível caracterizar fraude a licitação com base em conjunto de indícios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15300-q","text":"Aplica-se aos serviços sociais autônomos a regra insculpida no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, de maneira que os recursos destinados pelos patrocinadores às entidades de previdência privada deverão observar o princípio da paridade contributiva, não sendo admissível, ainda, o aporte de recursos públicos a instituição de previdência complementar de natureza aberta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20890-q","text":"Valores correspondentes a serviços de mobilização\/desmobilização devem constar da planilha de custos diretos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27078-q","text":"É indispensável que a legitimidade do representante para intervir no processo em defesa de algum direito subjetivo próprio seu tenha em subjacência a finalidade maior de resguardar o interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20225-q","text":"As entidades do \"Sistema S\" não se sujeitam aos limites de remuneração estabelecidos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, uma vez que os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades enumeradas no mencionado dispositivo legal. Não há ilegalidade ou impedimento no que diz respeito à acumulação de mandato parlamentar federal com funções ou cargos em entidades integrantes do \"Sistema S\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18221-q","text":"Como regra, as minutas dos contratos a serem firmados por instituição pública devem passar pelo exame da área jurídica. Todavia, em caráter excepcional, é possível a utilização de minuta-padrão, previamente aprovada pela assessoria jurídica, quando houver identidade de objeto e não restarem dúvidas acerca da possibilidade de adequação das cláusulas exigidas no contrato pretendido às cláusulas previamente estabelecidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20923-q","text":"Os custos relativos à administração local, que, entre outros, compreendem as despesas de escritórios, água, luz, gás, telefonia, vale-transporte, material de escritório, despesas administrativas, alimentação, seguro de acidentes pessoais, assistência médica e odontológica de dependentes, não devem ser inseridos na taxa de BDI, tendo-se em vista que tais despesas podem ser alocadas diretamente ao empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18108-q","text":"A expressão 'recursos públicos' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei 8.958\/1994 abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), tais como: laboratórios, salas de aula; materiais de apoio e de escritório; nome e imagem da instituição; redes de tecnologia de informação; documentação acadêmica e demais itens de patrimônio tangível ou intangível das instituições de ensino utilizados em parcerias com fundações de apoio, sendo obrigatório o recolhimento de tais receitas à conta única do Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28951-q","text":"Não é cabível a utilização, pelas universidades, de suas fundações de apoio para atividades relacionadas a serviços administrativos, passíveis de terceirização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18137-q","text":"A Administração deve implantar Comitê de Tecnologia da Informação que envolva suas diversas áreas e que se responsabilize por alinhar os investimentos de tecnologia da informação com os objetivos institucionais e por apoiar a priorização de projetos a serem implantados, considerando as diretrizes do Cobit 4.1, PO4.2 - Comitê estratégico de TI e PO4.3 - Comitê diretor de TI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18256-q","text":"A participação de empresas com sócios em comum, na modalidade convite, afasta o caráter competitivo do certame e configura fraude à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22172-q","text":"É admissível cláusula de edital de licitação com a exigência de que suprimentos e\/ou peças de reposição de equipamentos de informática a serem adquiridos sejam da mesma marca dos equipamentos originais, quando estes se encontram no período de garantia e o termo desta última estabelece a não cobertura de defeitos em razão do uso de suprimentos e peças de outras marcas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35041-q","text":"O fiscal do contrato não pode ser responsabilizado, caso não possua condições apropriadas para o desempenho de suas atribuições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17998-q","text":"A atuação do TCU é justificada quando são indicados contratos ou licitações em que uma empresa possa ter sido beneficiada de maneira indevida pela opção do regime tributário do Simples Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18223-q","text":"É possível a participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações para contratação de serviços de cessão de mão de obra vedados pela Lei Complementar 123\/2006, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e que, caso venha a ser contratada, faça a comunicação ao órgão fazendário competente, para fins de exclusão do regime diferenciado, e para que passe a recolher os tributos pelo regime comum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35021-q","text":"O julgamento pela regularidade das contas ordinárias de um exercício não é empecilho para que irregularidades descobertas posteriormente, e que resultaram em prejuízo ao erário, sejam apuradas com imputação de débito aos responsáveis. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constitui fato impeditivo da imposição de débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18132-q","text":"O remanejamento dos recursos do SUS transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde entre os blocos de financiamento é contrário as disposições legais e regulamentares que regem a matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18062-q","text":"A prestação de serviços de saúde por instituições privadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser feita mediante formalização do devido contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15376-q","text":"A escolha da utilização de convênios ou contratos não se insere no âmbito da discricionariedade e é determinada pelas normas aplicáveis à matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29372-q","text":"É recomendável que a Administração implemente controles que garantam que o termo de referência ou projeto básico para contratações de bens e serviços de TI seja elaborado a partir de estudos técnicos preliminares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28928-q","text":"Em atenção à Constituição Federal de 1988, art. 37, caput (princípio da eficiência), é recomendável que a Administração implemente controles que promovam a regular gestão contratual em TI e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes da atestação do serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28959-q","text":"Em atenção ao princípio da eficiência (CF\/1988, art. 37, caput), é recomendável à Administração implementar processo de gestão de configuração de serviços de tecnologia da informação, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, processo DS9 - Gerenciar configuração e de outras boas práticas de mercado, como a NBR ISO\/IEC 20.000."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28979-q","text":"Em atenção ao princípio constitucional da eficiência (art. 37), é recomendável à Administração implementar processo de gestão de incidentes de serviços de tecnologia da informação, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, processo DS8 - Gerenciar a central de serviços e incidentes e de outras boas práticas de mercado, como a NBR 20.000 e a NBR 27.002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18125-q","text":"A Administração deve aperfeiçoar o processo de elaboração do orçamento de TI, necessário ao cumprimento das disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de maneira que as solicitações de orçamento das despesas de TI estejam baseadas nas ações que se pretendem executar, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1 (processo PO5.3 - Orçamentação de TI) e no Gespública (critério de avaliação 7.3)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18023-q","text":"Em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público e o dever geral de licitar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18353-q","text":"A emissão de pareceres jurídicos que não contemplam todos os aspectos básicos essenciais e prévios à realização dos certames implica responsabilização de seu emissor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29376-q","text":"É adequada a diligência efetuada para esclarecimento de atestado de capacidade técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29351-q","text":"Na contratação de prestação de serviços na área de tecnologia da informação, a Administração deve adotar, sempre que possível, a mensuração da prestação de serviços por resultados, segundo especificações previamente estabelecidas, evitando-se a mera locação de mão de obra e o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço, utilizando-se de metodologia expressamente definida no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20927-q","text":"Deve ser justificada a limitação excepcional quanto ao número de empresas a integrarem consórcios, quando seja admitida a participação destes em processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34991-q","text":"Indícios vários e concordantes são prova."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19706-q","text":"Os juros moratórios incidem a partir do fato gerador do prejuízo (inadimplemento da obrigação), configurado no momento em que os responsáveis utilizam os recursos públicos indevidamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18120-q","text":"O remanejamento dos recursos do SUS transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde entre os blocos de financiamento é contrário as disposições legais e regulamentares que regem a matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29681-q","text":"É dispensável a devolução dos valores percebidos indevidamente de boa-fé, concomitante ou retroativamente, com base em interpretação equivocada da autoridade competente, a título de Gratificação Extraordinária por servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Justiça do Trabalho, até a edição da Lei nº 9.421, de 24\/12\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20905-q","text":"A existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, bem como sua exigência dos licitantes, são condições necessárias para a licitação de serviços a serem contratados pela Administração, de modo a permitir que se verifique a conformidade de cada proposta com os preços correntes no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18206-q","text":"No caso de serem extrapolados valores máximos contidos em normativo referencial, caberia à instituição promovedora da licitação apresentar justificativas para a situação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28965-q","text":"A inexistência de política de controle de acesso (PCA) institucionalizada, conforme estabelecido na NBR ISO\/IEC 27002\/2005, potencializa os riscos de fraude, perda e manipulação de dados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42444-q","text":"Na contratação de prestação de serviços em que, pelas características do objeto, seja adotada a remuneração por horas trabalhadas, em detrimento da remuneração por resultados ou produtos, a Administração deve providenciar o detalhamento do grau de qualidade exigido em relação aos serviços e fazer a prévia estimativa da quantidade de horas necessárias à sua execução, justificando quando não for possível ou necessário tal procedimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35202-q","text":"Na apuração de irregularidades em processo licitatório deve ser aferida a participação dos agentes públicos envolvidos, de modo a se promover a adequada responsabilização pelos fatos danosos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18280-q","text":"Apesar de não existir na Lei 8.666\/1993, expressamente, dispositivo que proíba a participação em certame licitatório de parentes da autoridade responsável pela homologação do procedimento, tal vedação pode ser extraída da interpretação axiológica do estatuto das licitações públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35068-q","text":"O parecer jurídico é obrigatório no procedimento licitatório e, como tal, possui caráter vinculante, podendo levar à responsabilização do parecerista quando emite o documento com erro grosseiro e inescusável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18252-q","text":"É inviável o uso do pregão para contratação de serviços nos quais predomine a intelectualidade, assim considerados aqueles que podem apresentar diferentes metodologias, tecnologias e níveis de desempenho e qualidade, sendo necessário avaliar as vantagens e desvantagens de cada solução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18207-q","text":"Após a manifestação, imediata e motivada, do licitante da intenção de recorrer em um pregão, a apreciação inicial dos argumentos apresentados é de incumbência do Pregoeiro, o qual pode negar seguimento ao expediente, por falta do atendimento dos requisitos estabelecidos na normatividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28967-q","text":"A atuação da equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais, deve atender às Normas Complementares 5\/IN\/01\/DSIC\/GSIPR e 8\/IN\/01\/DSIC\/GSI\/PR, especialmente quanto à designação formal dos integrantes e ao tratamento de resposta a incidentes, em atenção à IN GSI\/PR 1\/2008, art. 5º, V."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28972-q","text":"Em atenção ao princípio da eficiência (CF\/1988, art. 37, caput), é recomendável à Administração aperfeiçoar o processo de gestão de configuração de serviços de tecnologia da informação, considerando as orientações do Cobit 4.1, processo DS9 - Gerenciar configuração, e de outras boas práticas de mercado, como a NBR ISO\/IEC 20000\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28982-q","text":"É recomendável à Administração fazer constar em seus normativos internos as atribuições e responsabilidades da área de tecnologia da informação (TI), observando aquelas do Cobit 4.1 (item PO4.6 - Estabelecimento de papéis e responsabilidades)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28974-q","text":"A Administração, em observância ao Decreto-Lei 200\/1967, art. 6º, inciso I, e à IN 4\/2008 - SLTI\/MPOG, art. 3º, deve instituir processo de Planejamento Estratégico de TI, de maneira que o Plano Diretor de Tecnologia da Informação esteja em conformidade com as diretrizes da IN 4\/2008-SLTI\/MPOG, art. 4º, III, e com as práticas do Cobit 4.1, processo PO1 - Planejamento Estratégico de TI, especialmente no que se refere à aprovação e à publicação do plano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28996-q","text":"A contratação de terceirizados não deve ocorrer nas áreas sensíveis de tecnologia da informação, especialmente quanto à responsabilidade pelas funções de suporte, gerência de projetos e atendimento e relacionamento com o cliente, haja vista que tais funções devem ser exercidas apenas por servidores públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18172-q","text":"A Administração deve estabelecer procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância da NBR ISO\/IEC 27.002 (item 7.1), em atenção à IN GSI\/PR 01\/2008 (art. 5º, inciso VII) e à Norma Complementar 04\/IN01\/DSIC\/GSIPR (item 5.2.1)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28992-q","text":"É recomendável à Administração elaborar estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, com observância do Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI, em atenção ao princípio constitucional da eficiência e ao disposto no Decreto 5.707\/2006, art. 1º, III."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20879-q","text":"No caso de alteração do projeto originário, há que se demonstrar, motivadamente, que a nova solução é de fato superior, sendo que, quando se verifique desfiguração significativa do projeto inicial, a realização de nova licitação é imprescindível."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18016-q","text":"Para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos na Lei 8.666\/1993, as reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos na lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28432-q","text":"Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve-se assegurar ao (s) interessado (s) \/beneficiário (s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a data da apreciação e a data da entrada do ato no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27040-q","text":"Os embargos declaratórios limitam-se ao conteúdo da deliberação que objetiva corrigir, não cabendo ao embargante buscar, a pretexto de contradições, obscuridades ou omissões, o reexame de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22195-q","text":"Em licitação para aquisição de cartuchos e toners originais do fabricante é adequado o uso da expressão 'de qualidade equivalente'."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20938-q","text":"Nas licitações de obras públicas devem ser desclassificadas as propostas de licitantes que não contenham a composição de todos os custos unitários dos itens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20870-q","text":"Nas licitações do tipo técnica e preço, a atribuição de pontuação distinta para técnica e preço demanda justificativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18037-q","text":"Deve ser efetuada a conformidade entre os produtos recebidos e os que foram cotados por ocasião do procedimento licitatório (gênero e marca), para que seja efetivada a adequada liquidação da despesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18081-q","text":"Devem ser previstas claramente no edital da licitação, e no contrato decorrente, as situações que ensejarão a aplicação de sanções e a respectiva gradação, de acordo com o potencial de lesão que poderá advir de cada conduta a ser apenada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20836-q","text":"A Administração deve observar o prazo para análise e decisão dos recursos em procedimentos licitatórios, sob pena de responsabilidade dos servidores encarregados da tarefa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20864-q","text":"As entidades integrantes do Sistema \"S\" não estão obrigadas a seguir os estritos procedimentos da Lei 8.666\/1993, mas sim os seus regulamentos próprios, que devem ter por base os princípios gerais aplicáveis à Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18094-q","text":"O regime de empreitada por preço global é compatível com a realização de medições mensais, para o pagamento de serviços executados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26212-q","text":"Recursos de convênio celebrado entre sociedade de economia mista comandada pela União e associação têm natureza pública, sendo indevida a celebração de instrumentos verbais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20213-q","text":"É necessário o cumprimento do estágio probatório (e sua aprovação pela Administração) para que o servidor possa alcançar a aposentadoria estatutária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18002-q","text":"A alteração de contrato sem as devidas justificativas sujeita os responsáveia a sanções, inclusive multa, no caso de reincidência na irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22778-q","text":"Não se pode exigir o Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat - PBQPH como requisito de habilitação em processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19621-q","text":"É ilegal a concessão de aposentadoria por invalidez a servidor que se mostra apto ao serviço. A acumulação de proventos não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, salvo se proveniente de cargos acumuláveis na atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20931-q","text":"A contratação de serviços de manutenção predial não deve, de modo geral, abarcar serviços de operação, ressalvando-se situações específicas, a serem ponderadas à luz da economicidade e da adequabilidade da contratação conjunta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18131-q","text":"É irregular o remanejamento dos recursos do SUS transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde entre os blocos de financiamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18097-q","text":"É indevida a aprovação de plano de trabalho sem descrição adequada do objeto, das metas a serem atingidas e das etapas ou fases da execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18078-q","text":"É obrigatório o cadastramento do contrato no SIASG."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25386-q","text":"Os Ministros do STM se sujeitam ao regime previdenciário militar, inclusive no que respeita à instituição de pensão a filhas maiores. Entende-se como soldo, para fins de cálculo de proventos, os subsídios recebidos no cargo de magistrado do STM."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18128-q","text":"A Administração deve implantar Comitê de Tecnologia da Informação que envolva suas diversas áreas, que se responsabilize por alinhar os investimentos de tecnologia da informação com os objetivos institucionais e por apoiar a priorização de projetos a serem implantados, considerando as diretrizes do Cobit 4.1, PO4.2 - Comitê estratégico de TI e PO4.3 - Comitê diretor de TI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28981-q","text":"Em atenção à Instrução Normativa GSI\/PR 01\/2008, art. 5º, VII, c\/c a Norma Complementar 04\/IN01\/DSIC\/GSIPR, a Administração deve implementar processo de gestão de riscos de segurança da informação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18026-q","text":"Contratos de fornecimento de material de informática não caracterizam prestação de serviços, sendo irregular a inclusão de clásulas que permitam prorrogações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19710-q","text":"A competência de declarar a inelegibilidade de candidato é da Justiça Eleitoral. Os Tribunais de Contas se limitam a comunicar ao Ministério Público Eleitoral a relação dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares, sem juízo de valor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35075-q","text":"Comprovado que o estado, o Distrito Federal, o município ou entidade a eles vinculada se beneficiou pela aplicação irregular, com desvio de finalidade, dos recursos recebidos mediante convênio, o ente federado será condenado ao pagamento do débito, podendo ainda o agente público responsável ser condenado solidariamente pelo débito e apenado com multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27964-q","text":"Consuma-se preclusão lógica na situação em que o recorrente deu cumprimento à decisão recorrida, posteriormente à interposição do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28985-q","text":"A contratação de serviços advocatícios terceirizados não deve se referir a atividades rotineiras do órgão, salvo eventual demanda excessiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18000-q","text":"Aditivos contratuais superiores aos limites estabelecidos na Lei 8.666\/1993, em caráter excepcional, podem ser considerados válidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18065-q","text":"A Administração deve exigir de empresas contratadas, periodicamente, a apresentação de relação nominal dos empregados designados para execução dos serviços, com CPF, cargo, valor do salário mensal, carga horária mensal trabalhada, período trabalhado, valor pago do INSS e do FGTS, Número de Identificação do Trabalhador - NIT, entre outras informações que se fizerem necessárias à verificação do efetivo e tempestivo controle do recolhimento, pela contratada, dos encargos trabalhistas e previdenciários (FGTS e INSS) relacionados aos pagamentos de salários dos trabalhadores alocados no contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18071-q","text":"É necessário que o valor dos salários pagos aos profissionais contratados por empresas para prestação de serviços à Administração corresponda ao do orçamento constante nas propostas comerciais formuladas na licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18069-q","text":"A não apresentação de documento comprobatório da inexistência de débito junto ao INSS e ao FGTS acarreta a retenção do pagamento do contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18106-q","text":"É ilegal a autorização para realizar despesa sem a emissão de prévio empenho, pois contraria o art. 60 da Lei 4.320\/1964."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18064-q","text":"É ilegal autorizar a prestação de serviços sem a formalização do devido termo de contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30306-q","text":"É exigido dos dirigentes dos Conselhos Federais de Fiscalização de Profissões Regulamentares a efetiva comprovação dos gastos efetuados a título de verba de representação, sem prejuízo de esclarecer que, naquelas situações excepcionais em que os membros do Conselho incorrerem em despesas extraordinárias no desempenho de sua função pública durante viagem a serviço, despesas estas não relacionadas com pousada, alimentação e locomoção, que já estão incluídas na verba de representação, assistir-lhes-à o direito a que tais gastos lhes sejam devida e regularmente indenizados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19618-q","text":"O marco temporal estabelecido para que os conselhos de fiscalização profissional observem a regra do concurso público para a admissão de pessoal é 18\/5\/2001, data da publicação no Diário da Justiça do acórdão proferido pelo STF no julgamento de mérito do MS 21.797-9."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26210-q","text":"As entidades fiscalizadoras do exercício profissional têm natureza autárquica e estão sujeitas à prestação de contas ao TCU, uma vez que cobram de seus membros contribuições parafiscais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19619-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e devem, por isso, observar a regra do concurso público para a admissão de pessoal. O marco temporal estabelecido é 18\/5\/2001, data da publicação no Diário da Justiça da deliberação do Supremo Tribunal Federal acerca do julgamento de mérito do Mandado de Segurança 21.797-9, tornando-se irregular a contratação de pessoal sem concurso público a partir de então."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27083-q","text":"A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário não é afetada pelo fato de ser irrecorrível a decisão do TCU que julgou as contas da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22772-q","text":"A exigência de certificado de boas práticas de fabricação não se coaduna com os requisitos de habilitação previstos na Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18251-q","text":"Preço máximo não se confunde com valor orçado ou de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20930-q","text":"No caso de produtos a serem entregues em diversas unidades da federação, a instituição pública contratante deve divulgar como foram estimadas, por localidade, as quantidades a serem adquiridas, ou pelo menos o percentual da demanda, por unidade federativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18044-q","text":"A ausência de formalização de contrato para a prestação de serviços ao SUS por parte de estabelecimento privado é irregularidade que pode levar à aplicação de multa ao responsável pela gestão dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18084-q","text":"A Administração deve incluir no contrato cláusula que estabeleça a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro obtido na licitação, abstendo-se de firmar aditivos que diminuam o desconto global da proposta vencedora e assegurando o contraditório e a ampla defesa da contratada no caso de já ter sido firmado o ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28955-q","text":"É recomendável que, na área de tecnologia da informação, a instituição pública contratante tenha em seus quadros permanentes pessoal em quantitativo suficiente, capacitado e treinado, para exercer atividades estratégicas e sensíveis, possibilitando o atendimento das necessidades institucionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28980-q","text":"Em atenção ao princípio constitucional da eficiência ao disposto na Resolução CNJ 90\/2009 (art. 10), é recomendável à Administração de órgão do Poder Judiciário Federal implementar processo de gestão de incidentes de serviços de tecnologia da informação, à semelhança das orientações contidas na Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, DS8 - Gerenciar a central de serviços e incidentes e de outras reconhecidas práticas de mercado (como as Normas Técnicas - NBR - ISO\/IEC 20000, item 8.2 - Gerenciamento de incidentes e ISO\/IEC 27002, item 13 - Gestão de incidentes de segurança da informação)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28966-q","text":"É recomendável à Administração de órgão do Poder Judiciário Federal, em consonância com o princípio constitucional da eficiência e com a Resolução CNJ 90\/2009 (art. 10 e 6º), criar critérios de classificação das informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado em termos de seu valor, requisitos legais, grau de criticidade, grau de sensibilidade e necessidade de compartilhamento, considerando o teor do Decreto 4.553\/2002 (art. 6º, § 2º, I e II, e art. 67), e observando as práticas contidas na Norma Técnica NBR-ISO\/IEC 27002 (item 7.2 - Classificação da informação)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28961-q","text":"Em atenção ao princípio da eficiência (CF\/1988, art. 37, caput) e ao disposto na Resolução CNJ 90\/2009 (art. 10), é recomendável aos órgãos do Poder Judiciário que promovam ações para que a auditoria interna apoie a avaliação da TI, observando as orientações contidas na Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, E2 - Monitorar e avaliar os controles internos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28976-q","text":"Em atenção ao princípio da eficiência (CF\/1988, art. 37, caput) e em face da Resolução CNJ 90\/2009 (art. 10), é recomendável aos órgãos do Poder Judiciário aperfeiçoar o processo de gerenciamento de projetos de TI, considerando os termos da Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, PO10.2 - Estrutura de gestão de projetos e do PMBOK, entre outras boas práticas de mercado, evidenciando o envolvimento da alta administração com sua aprovação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28984-q","text":"Em atenção à Resolução CNJ 90\/2009 (artigos 3º e 10), a Administração dos órgãos do Poder Judiciário Federal devem elaborar e implantar plano anual de capacitação voltado para a gestão de tecnologia da informação, observando as práticas contidas nas Normas Técnicas - ITGI - Cobit 4.1, PO7.2 - Competências pessoais e PO7.4 - Treinamento do pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28957-q","text":"É recomendável à Administração implementar processo de gestão de configuração de serviços de tecnologia da informação, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, processo DS9 - Gerenciar configuração e de outras boas práticas de mercado, como a NBR ISO\/IEC 20.000."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28956-q","text":"Em atenção às disposições contidas no Decreto-Lei 200\/1967, art. 10, § 7º, a Administração deve ocupar com servidores públicos todos os setores sensíveis de TI, assim entendidos aqueles que executam tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28960-q","text":"É recomendável à Administração estabelecer processo de avaliação da gestão de TI, com observância do Cobit 4.1, itens ME1.4 (Avaliação de desempenho), ME1.5 (Relatórios gerenciais), ME1.6 (Ações corretivas) e ME2 (Monitorar e avaliar os controles internos)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28968-q","text":"É recomendável à Administração implementar processo de gestão de incidentes de serviços de tecnologia da informação, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, processo DS8 - Gerenciar a central de serviços e incidentes e de outras boas práticas de mercado, como a NBR 26.000 e a NBR 27.002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18327-q","text":"A Administração deve definir processo de software previamente às contratações de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, vinculando o contrato com o referido processo, sem o qual o objeto não estará precisamente definido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28963-q","text":"É recomendável à Administração Pública implantar estrutura formal de gerência de projetos, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, processo PO10.2 - Estruturas de Gerência de Projetos e no PMBOK, entre outras boas práticas de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28991-q","text":"É recomendável à Administração elaborar estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, com observância do Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI, em atenção ao Decreto 5.707\/2006, art. 1º, inciso III."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20835-q","text":"A alteração do instrumento convocatório que comprovadamente afete a formulação das propostas determina a reabertura de prazo de apresentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18314-q","text":"O critério de aceitabilidade de preços adotado pela Administração Pública em uma licitação não deve permitir que sejam admitidos preços distanciados da realidade do mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18077-q","text":"Pagamentos antecipados só devem ser admitidos em contratos administrativos quando forem imprescindíveis. Nesses casos, a instituição pública contratante deve se cercar das cautelas e garantias indispensáveis para evitar a ocorrência de prejuízos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27091-q","text":"Os representantes e denunciantes não são, automaticamente, considerados interessados nos processos que provocam, devendo, para isso, demonstrar de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo, que, em fase recursal, traz a ideia de sucumbência no julgamento do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14284-q","text":"A Administração deve estabelecer e adotar o procedimento necessário e suficiente para o adequado acompanhamento do abastecimento de combustíveis da frota oficial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18047-q","text":"A Administração deve repactuar o contrato com vistas à adequação dos preços unitários contratuais às referências de preços, de modo a eliminar qualquer sobrepreço identificado, promovendo, inclusive, a compensação de valores indevidamente pagos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20231-q","text":"A aprovação em concurso público dentro do número de vagas divulgado no edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20242-q","text":"A requisição eleitoral de que trata a Lei n. 6.999\/1982, tanto para cartório eleitoral quanto para secretaria de tribunais regionais eleitorais, tem caráter restritivo e não comporta a finalidade de eternizar o vínculo dos requisitados com a Justiça Eleitoral, mediante prorrogações consecutivas e ilimitadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20877-q","text":"A licitação de obra com projeto básico precário expõe a Administração a riscos de não implementação do projeto ou de implementação a custos e prazos superiores àqueles que decorreriam de um projeto adequadamente gerenciado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28926-q","text":"É ilegal a terceirização caso verificada a existência de subordinação e pessoalidade dos terceirizados em relação à contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18192-q","text":"É lícita a aquisição direta de livros, por inexigibilidade de licitação, quando feita junto a editoras que possuam contratos de exclusividade com os autores para editoração e comercialização das obras, o que, porém, não isenta o gestor de justificar os preços contratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18050-q","text":"A diminuição significativa de custos incorridos por empresa contratada para execução de obras rodoviárias, como a severa redução da distância média de transporte do insumo cimento, impõe a repactuação do contrato, com o intuito de que se reestabeleça o equilíbrio econômico-financeiro da avença, em face do que dispõe o comando contido no art. 65, II, 'd', da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29664-q","text":"É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão\/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29682-q","text":"Médicos ocupantes de função de confiança devem cumprir regime de 40 horas em órgãos e entidades dos Três Poderes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22211-q","text":"É irregular a exigência concomitante de garantia para participação no certame e de valor mínimo do capital social ou do patrimônio liquido (art. 31, §2º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22203-q","text":"Aplica-se multa, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8443\/1992, a engenheiros responsáveis por deficiência em projeto básico de obras públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18273-q","text":"Não se pode exigir que órgão do Poder Judiciário utilize obrigatoriamente a modalidade pregão, seja na forma presencial ou eletrônica, uma vez que o Decreto 5.450\/2005 vincula apenas o Poder Executivo Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14952-q","text":"A Administração portuária não deve autorizar a permuta de áreas entre arrendatários do porto, salvo se inequivocamente benéfica ao interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29663-q","text":"A partir da edição do Acórdão 582\/2003-Plenário, prolatado em Consulta, não pode ser aceito argumento no sentido de ser equívoca, mas escusável, a interpretação da lei, quanto à possibilidade de percepção cumulativa de VPNI, originária de quintos\/décimos, com vencimentos básicos e valor integral de funções de confiança, cabendo, pois, a partir de então, o ressarcimento dos valores recebidos nessa acumulação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18198-q","text":"A inclusão, em editais de licitações para obras de manutenção rodoviária, de cláusulas que impeçam a formalização de termos aditivos aos contratos para alteração quantitativa ou qualitativa das soluções de projeto viola o disposto no art. 65 da Lei 8.666\/1993 e o contido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20876-q","text":"A deflagração de procedimento licitatório para contratação de obras rodoviárias, no âmbito do Programa de Contratação, Restauração, e Manutenção por Resultados de Rodovia Federais Pavimentadas - 2ª etapa, pressupõe a existência de projeto básico realizado a partir de levantamentos que revelem as atuais condições do pavimento e em orçamento elaborado com base em preços de referência também atualizados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18045-q","text":"O valor da garantia deve permanecer atualizado nos contratos firmados pela Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26108-q","text":"A competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo contratadas por estados, Distrito Federal ou municípios, limita-se, em razão da autonomia dos entes federados (art. 18, caput, da Constituição Federal), à fiscalização das cautelas típicas tomadas pela União na qualidade de avalista das operações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27977-q","text":"O Conselho da Justiça Federal (CJF) não integra o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A consolidação das despesas dos dois órgãos compromete a concretização dos princípios da transparência, do planejamento, do controle e da responsabilização, razão por que o CJF deve elaborar seu Relatório de Gestão Fiscal de forma separada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18048-q","text":"A comprovação da efetiva realização de serviços prestados à Administração deve ser efetuada por elementos idôneos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a sua realização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18073-q","text":"O pagamento de serviços em quantitativos maiores do que aqueles efetivamente realizados caracteriza dano ao erário, sendo cabível a glosa de tal valor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17994-q","text":"Em caso de convênios e ajustes congêneres firmados pela União com demais entes, independentemente da origem da verba que custeou determinada despesa na avença, a competência fiscalizadora do TCU está limitada, tão somente, pelo valor total transferido ao órgão ou entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20922-q","text":"O item \"administração local\" deve constar na planilha de custos diretos, com o devido detalhamento de seus componentes, e não no BDI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14955-q","text":"A agência reguladora deve incluir na minuta de contrato de concessão mecanismo destinado a garantir, durante a execução contratual, a reversão de receitas não tarifárias em prol da modicidade das tarifas e\/ou dos preços específicos praticados no próprio objeto da concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14956-q","text":"A agência reguladora deve utilizar fórmula de reversão de ganhos de eficiência e de produtividade em favor dos usuários do serviço outorgado que efetivamente reflita o incremento de eficiência e de produtividade obtido pela futura concessionária, a teor do que dispõe o art. 29, inciso X, da Lei 8.987\/1995 c\/c o art. 7º, § 1º, do Decreto 7.624\/2011."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14954-q","text":"A agência reguladora deve incluir na minuta de contrato de concessão mecanismo destinado a garantir, durante a execução contratual, a reversão de receitas não tarifárias em prol da modicidade das tarifas e\/ou dos preços específicos praticados no próprio objeto da concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29370-q","text":"Em contratatações de TI, não cabe aceitar propostas de preço com incidência de encargos majorados em relação à legislação, incluindo parcelas referentes a férias e 13º salário, devendo ocorrer a glosa de pagamentos feitos a maior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35016-q","text":"Não se aplica, excepcionalmente, multa aos gestores por grave infração à norma legal se a irregularidade decorrer de falhas estruturais no órgão, de responsabilidade da alta administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22801-q","text":"É ilegal o estabelecimento de número mínimo de atestados de capacidade técnica, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29684-q","text":"Após ser extinta, a Gratificação Especial de Localidade - GEL passou a ser paga em caráter transitório, como vantagem pessoal nominalmente identificada \"VPNI - Localidade\", sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Embora resolução do CNJ disponha que seja paga a GEL como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI àqueles magistrados que ingressaram antes da extinção da gratificação, o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, afasta a possibilidade de pagamento de VPNI-localidade cumulativamente com o subsídio, visto que uma resolução do CNJ não pode estar em desacordo com a Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18011-q","text":"A competência do TCU, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao princípio federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29374-q","text":"É recomendável à Administração justificar nos autos do processo de contratação na área de TI o uso de fator de ajuste na contagem por pontos de função, de maneira a evidenciar os critérios para utilização dos fatores adotados, em atenção ao disposto no art. 6º, inciso IX, \"f\", art. 7º, § 2º, inciso II, e § 9º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23120-q","text":"As determinações do TCU não têm o caráter intuitu personae, visam aprimorar a gestão do órgão ou entidade. Ao assumir o cargo, compete ao gestor inteirar-se das determinações desta Corte afetas à sua área de atuação e, no caso de descumprimento, arcar com o ônus decorrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35030-q","text":"O TCU, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, pode reduzir valor de multa em função do acolhimento de argumentos recursais em sede de embargos declaratórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20911-q","text":"Na execução dos contratos de conservação e restauração rodoviária, a Administração deve exigir, como condição para o pagamento das medições, que os quantitativos medidos sejam discriminados em relatório de fiscalização que identifique, por meio de mapas lineares ou outros instrumentos, a estaca e a posição geográfica inicial e final da execução de cada serviço, acompanhado por arquivo de fotos digitais datadas e que enquadrem a indicação, com precisão mínima de uma centena de metros, da localização em que foram obtidas, de forma a evidenciar suficientemente a situação dos trechos concernentes antes e depois dos trabalhos e registrar inequivocamente a realização das atividades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22199-q","text":"A falta de parcelamento de objeto, em licitação preordenada à contratação de serviços de naturezas variadas (emissão, marcação, remarcação e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais e terrestres, hospedagem e locação de meios de transportes, excesso de bagagem e seguro viagem) viola o disposto no art. 23, § 1º, da Lei 8.666\/1993, por restringir o caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20863-q","text":"A Anatel somente poderá utilizar-se do regramento sobre licitações contido na Lei Geral de Telecomunicações, quando implementar concessão, permissão ou autorização de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26013-q","text":"O TCU não possui competência para determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo destinado a apurar infração meramente disciplinar cometida por servidor público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27064-q","text":"Para que o recurso de revisão seja conhecido é necessário que os novos documentos apresentados possuam, em tese, a possibilidade de alterar o juízo a respeito dos fatos que ensejaram as condenações, entendendo-se por documento novo aquele ainda não examinado no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22802-q","text":"É ilícita a inserção, em editais do DNIT, de autorização que permita a subcontratação do principal de objeto licitado, entendido essa parcela do objeto como o conjunto de itens para os quais foi exigida, como requisito de habilitação técnico-operacional, a apresentação de atestados que comprovem execução de serviço com características semelhantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35010-q","text":"Cabe a responsabilização de agentes públicos que elaboram orçamento estimativo em convite com superestimativa de serviços, gerando potencial prejuízo aos cofres públicos. A gravidade da conduta independe da efetivação de prejuízos ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26015-q","text":"É proibido a servidores praticar ato de gerência ou administração de sociedade privada e atuar como procurador desta ou de outrem junto a repartições públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27966-q","text":"Não representa cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de reabertura de fases processuais sobre as quais a preclusão temporal já se consumou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26011-q","text":"Declarada a extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da consumação da prescrição da pretensão punitiva, cabe fazer constar nos assentamentos funcionais de servidor que ele figurou no polo passivo em processo de sindicância autuado e que não lhe foi aplicada penalidade em face da prescrição da pretensão punitiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26010-q","text":"Penalidades de advertência e de suspensão devem ser canceladas dos assentamentos funcionais do servidor após certo decurso de tempo, se o servidor, no período, não cometeu nova infração disciplinar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20909-q","text":"A tabela do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) não se mostra fonte confiável para aferição de sobrepreço contratual sem outros parâmetros de comparação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42413-q","text":"Os registros de fiscal de obra pública não podem ser tomados como prova única de fiscalização contratual inadequada, sem outras evidências de baixa qualidade na prestação de serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20912-q","text":"A Administração deve adotar medidas com vistas ao expurgo do item relativo a CPMF do BDI, a partir de 1º\/1\/2008, e à devolução ou compensação em faturas vincendas do valor referente aos pagamentos indevidamente efetuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22803-q","text":"É lícito à Administração, como forma de comprovar a experiência anterior das empresas licitantes, exigir a demonstração da execução de um valor mínimo de quantitativos de serviços que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, entretanto, a definição dos quantitativos mínimos exigidos não escapa ao controle da razoabilidade, não sendo adequada a exigência de quantitativo mínimo para qualificação técnica de quase 100% do estimado para contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25351-q","text":"É vedado ao TCU adentrar no mérito do ato de declaração de anistia a fim de questionar se foram praticados atos de perseguição e a própria condição de anistiado político. Todavia, as reparações econômicas concedidas com recursos do Tesouro Nacional a anistiados políticos, com base no art. 1º, inciso II, da Lei 10.559\/2002, estão sujeitas ao exame de legalidade pelo controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20853-q","text":"A ausência de divulgação do aviso de licitação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação constitui erro de procedimento capaz de comprometer o maior objetivo de uma licitação, que é propiciar a ampla competitividade entre as empresas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18209-q","text":"Os requisitos para a contratação direta com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993 não se restringem a ser a instituição brasileira sem fins lucrativos detentora de inquestionável reputação ético-profissional; incumbida, regimental ou estatuariamente, da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional ou, ainda, dedicada à recuperação social do preso. Impõe-se que a entidade contratada possua objetivos condizentes com o objeto da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51381-q","text":"O menor somatório dos preços unitários não pode ser utilizado como critério de julgamento para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, nos termos do art. 3º da Lei 8.666\/1993, seja para contratação de serviços de planejamento, organização e execução de eventos, seja para qualquer outro tipo de contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35061-q","text":"Não é atribuição do dirigente máximo de entidade pública a elaboração e conferência de estudos técnicos preliminares de engenharia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20937-q","text":"Eventos futuros e incertos ensejam, quando ocorrentes, o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato, não podendo ser cobertos por dotações genéricas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20936-q","text":"É necessário que os itens do orçamento de referência da contratação sejam detalhados adequadamente, sendo irrelevante se a contratação ocorrerá por preço global ou unitário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35058-q","text":"Para configurar a irregularidade das contas é desnecessária a comprovação de dolo ou má-fé por parte dos membros de Comissão de Licitação, mas, tão-somente, a configuração de culpa, caracterizada pela negligência no dever de zelar pela regular condução do procedimento licitatório. Não é possível admitir que a Comissão de Licitação adote a postura passiva de dar encaminhamento a procedimento licitatório, promovendo o julgamento das propostas sem a presença de todos os elementos exigidos pela Lei 8.666\/93."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29373-q","text":"O fato de objeto licitado relacionar-se à prestação e o desenvolvimento de serviços de informática não exime o gestor de justificar a necessidade de exigência de quatro ou mais profissionais habilitados em Capacity Maturity Model (CMM), a fim de que os serviços sejam prestados com qualidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18291-q","text":"A exigência de cinco ou mais atestados para a qualificação técnica dos licitantes, desacompanhada de justificativa ou motivação, constitui indício de direcionamento por restrição à competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18040-q","text":"Na hipótese de subcontratação de serviços sem que haja previsão contratual, aplica-se aos responsáveis a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20871-q","text":"O desbalanceamento entre critérios de técnica e preço torna possível o direcionamento da licitação, restringindo a competitividade e, consequentemente, o número de propostas apresentadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22800-q","text":"É ilegal a exigência de que empresa esteja devidamente registrada no CREA, na modalidade 'Engenharia Elétrica', quando nenhuma das parcelas de obra sob sua responsabilidade integram o conjunto de serviços para os quais a Decisão Normativa CONFEA nº 57\/95 exige tal registro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28986-q","text":"Embora a terceirização de serviços advocatícios não seja vedada à Administração Pública, nos casos em que o cargo de advogado integre o quadro de pessoal, a terceirização somente é admitida excepcionalmente, para atender a situações específicas, devidamente justificadas, de natureza não continuada, com características singulares e complexas, que não possam ser atendidas por profissionais do próprio quadro do órgão ou entidade contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18290-q","text":"A exigência de apresentação de declaração de vínculo profissional exclusivo entre sociedade de advogados interessada em participar de licitação e membros de sua equipe técnica é ilegal, visto que extrapola as hipóteses previstas no art. 30 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28987-q","text":"Nas licitações para a contratação de serviços advocatícios, o certame licitatório deverá ser precedido de justificativa fundamentada, que demonstre que os serviços são específicos, de natureza não continuada e com características singulares e complexas, evidenciando a impossibilidade de serem prestados por profissionais do próprio quadro da entidade contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18263-q","text":"Para fornecimento de vales-alimentação, a exigência quanto à apresentação da rede credenciada de estabelecimentos por parte das empresas deve ocorrer na fase de contratação e não na de habilitação do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20888-q","text":"A forma de aquisição e a distância de transporte da pedreira são preponderantes para a definição do preço real da brita. Se for contratada brita comercial e na prática adquirida brita produzida, com expressiva diminuição de encargos, a alteração do contrato com a redução do preço contratado é vinculada. Nesse caso, o preço base para o cálculo do preço de mercado deve considerar a produção do insumo, e não a sua aquisição comercial. Isto porque o equilíbrio entre os encargos e a contrarremuneração respectiva deve ser mantido por todo o decorrer da avença, em atenção ao art. 37, XXI, da Constiuição Federal de 1988 e ao art. 65 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20886-q","text":"Os valores informados no Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) para o BDI e para os custos unitários de serviços e respectivos insumos aplicam-se, também, a obras ferroviárias, dada a similaridade dos empreendimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17996-q","text":"A competência do TCU, no tocante às operações de crédito externo contratadas por Estados, Distrito Federal ou Municípios, com garantia da União, restringe-se à análise das cautelas típicas tomadas pela União na qualidade de avalista das operações, em face da autonomia dos entes federados, conforme estabelecido no art. 18, caput, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19600-q","text":"Nos processos de recrutamento e seleção de pessoal do Sistema 'S', é necessária a elaboração de instrumento convocatório que estabeleça, entre outros pontos para garantir a transparência e a impessoalidade do certame e a igualdade entre os candidatos: as fases do concurso, os procedimentos utilizados, as fórmulas para pontuação, os critérios de desempate, o conteúdo programático, os prazos de recurso e os critérios objetivos de avaliação da fase de entrevistas, se houver."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27043-q","text":"O relator não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelo recorrente, nem a transcrever em seu voto pareceres constantes nos autos, mas deve fundamentar a proposta de decisão, atendo-se aos elementos essenciais do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35201-q","text":"Verificada a ocorrência de fraude em licitação que envolva verbas federais, o TCU declara a inidoneidade do licitante fraudador. Não há exigência de que a fraude deva ser reconhecida por meio de perícia realizada pela Polícia Federal ou por qualquer outro órgão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27070-q","text":"O TCU, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, pode solicitar à Advocacia-Geral da União a adoção das medidas tendentes ao arresto dos bens dos responsáveis, se necessárias para assegurar a execução do débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20889-q","text":"No caso de implantação de usinas hidrelétricas, é recomendável que o Poder Público realize avaliação integrada das bacias em que serão implantadas as usinas, com vistas a estimar de forma mais ampla os efeitos dos empreendimentos planejados, de modo a reduzir riscos de subavaliação dos impactos ambientais e superavaliação dos custos dos programas ambientais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28947-q","text":"Não é permitido o direcionamento ou a indicação de pessoas, em especial de parentes dos servidores ou empregados públicos, para prestação de serviços em contratos terceirizados, sob pena de configuração de nepotismo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15402-q","text":"A vedação a transferência de recursos em período estipulado pela Lei Eleitoral não se aplica aos repasses para segurança pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35066-q","text":"A assinatura do ordenador de despesa em documento gerador de dispêndio sem a verificação de sua legitimidade caracteriza falta de zelo e diligência profissionais necessários para evitar erros e fraudes causadores de prejuízos ao erário e motiva a sua responsabilização perante o TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35187-q","text":"O uso de documentação inidônea com o objetivo de caracterizar a condição de empresa de pequeno porte e obter tratamento favorecido em licitações justifica a inabilitação de empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18219-q","text":"Para a realização de parcela da obra aeroportuária que seja técnica e materialmente relevante e que, por sua especialidade, seja normalmente subcontratada, deve-se proceder ao parcelamento do objeto a ser licitado ou, se isso não for viável, deve-se admitir a participação de consórcios na licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22773-q","text":"A habilitação técnico-operacional só pode ser exigida de licitantes para demonstração da capacidade de execução de parcelas do objeto a ser contratado que sejam, cumulativamente, de maior relevância e de maior valor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22779-q","text":"No caso de subcontratação de parcela da obra para a qual houve solicitação de atestados de qualificação técnica na licitação, ou na hipótese de não terem sido exigidos atestados por se tratar de serviço usualmente prestado por limitadíssimo número de empresas, a contratada original deve exigir da subcontratada comprovação de capacidade técnica, disposição essa que deve constar, necessariamente, do instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22805-q","text":"Em obras aeroportuárias a exigência de qualificação técnica deve-se limitar, nas situações ordinárias, à demonstração de expertise na execução de obras similares ou equivalentes, em respeito ao comando contido no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22806-q","text":"Não é cabível a exigência de atestados de capacitação técnica visando à comprovação de experiência para a execução de serviços técnica e materialmente relevantes, passíveis de serem executados apenas por poucas empresas, e que, por circunstância de mercado, já se saiba de antemão que serão subcontratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18200-q","text":"O edital deve prever as penalidades aplicáveis às empresas que deixaram de apresentar as amostras exigidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22169-q","text":"Na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação, é recomedável que a Administração adote medidas para avaliar real e fidedignamente o valor de mercado dos bens e serviços a serem licitados, realizando estimativas que considerem, além de pesquisa de preços junto a fornecedores, outras fontes, como, por exemplo, contratações em outros órgãos e entidades da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25663-q","text":"Deve ser aferido o faturamento do ano anterior para que a empresa seja beneficiada com o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte, em razão da Lei Complementar 123\/2006 (Estatuto das Micros e Pequenas Empresas)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18245-q","text":"Bens e serviços de tecnologia da informação podem, em regra, ser considerados comuns e licitados por intermédio de pregão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18288-q","text":"A cobrança pelo edital deve estar limitada aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida, ante o que estabelecem os princípios aplicáveis às licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29806-q","text":"A apresentação de declaração falsa, por ocasião de aposentadoria, com a intenção de preservar a acumulação ilícita de cargo público denota má-fé do interessado. Nesse caso não se aplica a Súmula TCU 106, pois a dispensa de reposição de valores indevidamente percebidos deve se restringir aos casos em que, havendo boa-fé, não se afigura razoável exigir do servidor a perfeita ciência da ilegalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30310-q","text":"É irregular tanto a utilização de diárias e passagens, quanto a autorização da viagem, quando o deslocamento ocorrer em fins de semana para cidade de origem do beneficiário sem justificativa e comprovação da finalidade pública. Servidores que autorizam concessões desse tipo não são solidários no débito com os beneficiários, mas têm as contas julgadas irregulares e são apenados com multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22809-q","text":"É ilegal a exigência de que o profissional com habilitação técnica para execução de obra assine a declaração de disponibilidade técnica, visto que esse compromisso é da empresa, conforme se depreende dos comandos contidos nos §§ 6º e 10 do art. 30 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22797-q","text":"A necessidade de comprovação de capacidade técnico-profissional será restrita, cumulativamente, a parcelas do objeto da licitação de maior relevância e de valor significativo, consoante estabelece o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20916-q","text":"Com base no art. 65 § 5º, da Lei 8.666\/1993, a Administração deve efetuar a revisão dos contratos, a fim de expurgar o valor da extinta CPMF de todos os pagamentos realizados a partir de 1º de janeiro de 2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18247-q","text":"É cabível o uso do pregão para a contratação de empresa de supervisão ou de consultoria, ressalvando situações excepcionais em que tais serviços não se caracterizam como serviços comuns, caso em que deverá ser justificada a adoção de outra modalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25695-q","text":"Constitui falha procedimental insanável a notificação de prefeito em domicílio fora do município onde atua, diverso do seu domicílio oficial, recebida e assinada por pessoa estranha à relação processual, o que exige a anulação de acórdão desfavorável proferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18278-q","text":"A participação do Sesi em licitação pública para a prestação de serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais a servidores de empresa pública não se coaduna com a finalidade institucional daquele serviço social autônomo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15410-q","text":"A escolha de convenente no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego deve ser validada por audiência pública, conforme normas do Programa. É dever do concedente fiscalizar a execução dos convênios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20229-q","text":"É legal a acumulação de proventos da inatividade de médico com o cargo em comissão de Secretário de Estado ou de Município, pois são cargos acumuláveis na forma da Constituição os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20210-q","text":"O TCU é competente para fiscalizar e apreciar eventual acumulação ilícita de cargos públicos estaduais e municipais, quando constatada a existência de vínculo estatutário também com a União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20222-q","text":"A simples percepção de recursos do SUS por hospital privado não gera para seus funcionários a proibição de acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI, da CF\/1988, visto que a natureza do contrato laboral com o ente particular não se transmuda em estatutária em razão da origem dos recursos recebidos pelo ente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27073-q","text":"Nas decisões de natureza cautelar, o exame da matéria é sumário e restringe-se a dois aspectos: plausibilidade do direito e urgência. A medida busca resguardar o erário de grave lesão iminente e irreparável, ou de difícil recuperação, ou ainda garantir a eficácia futura de deliberação de mérito. É necessário que se verifique provável afronta à legislação - mesmo que a análise dessa fundamentação não seja exaustiva - e que essa ofensa esteja prestes a gerar prejuízo à fazenda pública ou à efetividade do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20919-q","text":"Na contratação de obra pública, os itens administração local, instalação de canteiro e acampamento e mobilização e desmobilização de obra não devem compor o BDI, mas sim constar da planilha orçamentária de forma destacada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20918-q","text":"Na contratação de obra pública, o fornecimento pela empresa contratada de materiais ordinariamente utilizados na confecção de obras, a exemplo de \"tubo de PVC rígido para esgoto predial de 100 mm\", não demanda realização de procedimento licitatório autônomo para aquisição desse material, nem a incidência sobre o valor do item de BDI inferior ao do contrato da obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34996-q","text":"A formalização dos contratos administrativos é indispensável, pois visa assegurar, dentre outras coisas, o exercício da fiscalização sobre o cumprimento de dispositivos legais. A formalização de contrato em momento posterior em nada muda a ilegalidade cometida, de forma que os pagamentos realizados à contratada nesse período caracterizam despesas sem cobertura contratual, a serem sopesadas no julgamento das contas do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18061-q","text":"A formalização dos contratos administrativos é indispensável, pois visa assegurar, dentre outras coisas, o exercício da fiscalização sobre o cumprimento de dispositivos legais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18060-q","text":"A formalização de contrato em momento posterior em nada muda a ilegalidade da prévia contratação verbal, constituindo-se, com relação aos pagamentos realizados à empresa prestadora de serviços nesse período, despesas sem cobertura contratual, a serem sopesadas no julgamento das contas do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20862-q","text":"São inconstitucionais o art. 67 da Lei 9.478\/1997 e o Decreto nº 2.745\/98, sendo, portanto, aplicável à Petrobras a Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18151-q","text":"A administração deve definir política de controle de acesso a informações e recursos de TI, com base nos requisitos de negócio e de segurança da informação da entidade, com observância das orientações da NBR ISO\/IEC 27002\/2005 (item 11.1.1). Também deve implantar processos formais de registro de usuário, gerenciamento de senhas, gerenciamento de privilégios e análise crítica dos direitos de acesso, com vistas a garantir efetividade dos procedimentos de controle de acesso operacionalizados para esses processos, com observância das recomendações do item 11.2 e subitens da NBR ISO\/IEC 27002:2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18117-q","text":"Os contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como \"outras despesas de pessoal\", em cumprimento ao art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101\/2000 (LRF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23109-q","text":"É excluída a responsabilidade de agente que emprestou inadvertidamente seu nome para a constituição de empresa investigada, quando se constata ele não exerceu efetivos direitos de proprietário ou de gerente e nem tirou proveito das transações comerciais realizadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26012-q","text":"Não compete ao TCU determinar diretamente a instauração ou controlar resultados de sindicâncias ou de procedimentos administrativos disciplinares. É poder-dever do TCU, em estrita consonância com suas competências, apurar ou ordenar que se apurem as respectivas irregularidades, inclusive com a identificação dos responsáveis. Isso, contudo, não deve ser feito mediante determinação direta para a instauração de sindicância ou de procedimento administrativo disciplinar. A apuração ordenada pelo Tribunal deve ser feita, em regra, com os meios que o administrador julgar mais adequados, não necessariamente via sindicância ou processo administrativo disciplinar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15387-q","text":"É considerada fraude, apta a ensejar a inabilitação do gestor convenente, a apresentação de cópia falsa de escritura pública de doação com o propósito de comprovar o exercício pleno da propriedade de área objeto de intervenção de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35062-q","text":"Não é razoável exigir que a autoridade maior de órgão acompanhe os detalhes de cada processo de fiscalização de obra contratada, mormente quando entre as atribuições do cargo não se inclui o aprofundamento do exame de execução dos empreendimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20219-q","text":"Os atos declarórios relativos à acumulação de cargos são de responsabilidade do servidor. A autoridade, após o conhecimento da acumulação ilícita de cargos, deve adotar as providências para que o servidor seja notificado, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotar procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, mediante processo administrativo disciplinar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18029-q","text":"Serviços de conservação de rodovias são de natureza contínua, e, no caso de prorrogação do contrato, deve-se manter os mesmos itens e preços unitários contidos no orçamento do contrato original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26111-q","text":"Nas parcerias público-privadas (PPP) contratadas pelos estados e municípios para viabilização da Copa de 2014 e financiadas por órgãos estatais de fomento, cabe ao TCU avaliar e acompanhar os financiamentos concedidos pelo poder público federal. As análises de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental (EVTEA) das PPP contratadas pelos estados e municípios são de competência legal dos respectivos tribunais de contas estaduais e municipais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25376-q","text":"O acesso a informações sobre a situação das dívidas fiscais dos clubes de futebol que aderiram ao concurso de prognóstico denominado \"Timemania\" foge ao escopo de atuação do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20861-q","text":"Não pode haver o aproveitamento de registro de preços por instituição pública quando as especificações do objeto forem exclusivas para a instituição que realiza a contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26109-q","text":"Em operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, a competência do Tribunal limita-se a fiscalizar e controlar as garantias prestadas pela União, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18196-q","text":"A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35196-q","text":"A participação em processo licitatório expressamente reservado a microempresas e a empresas de pequeno porte, por sociedade que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias e que apresentou declaração com informações inverídicas a respeito de sua situação jurídica leva à aplicação da sanção de declaração de inidoneidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26107-q","text":"A competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela União, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em face da autonomia dos entes federados, prevista no art. 18, caput, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18098-q","text":"A Administração não deve remanejar recursos federais da conta específica do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE) para outras contas bancárias. À gestão dos recursos federais aplicam-se os procedimentos previstos em normas específicas, a exemplo da Portaria Interministerial MPOG\/MF\/CGU 127\/08, que dispõe acerca dos repasses de recursos federais para execução de convênio ou contrato de repasse."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18124-q","text":"Na utilização de recursos públicos federais transferidos por meio do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional do Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), a Administração convenente deve observar procedimentos relativos a controle de estoque de gêneros alimentícios, adequado armazenamento e transporte, realização de visitas de nutricionista encarregada da supervisão do programa a todas as escolas atendidas pelo PNAE e fornecimento ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) das condições adequadas à plena execução de suas atribuições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23083-q","text":"O TCU pode rever de ofício o acórdão que aplicou multa a gestor falecido antes do trânsito em julgado da deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15438-q","text":"A celebração de convênios, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, está condicionada à apresentação de planos municipais ou intermunicipais de gestão de resíduos sólidos e à aceitação de cláusula no termo que comprometa o município a aderir ou implementar consórcio para manejo de resíduos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18204-q","text":"O início de procedimento licitatório cujo valor estimativo seja superior a 150 milhões de reais deve ser antecedido da audiência pública, ante o que estabelece o art. 39 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20904-q","text":"É irregular a ausência de cláusula de aceitabilidade de preços unitários com valores iguais ou inferiores aos referenciais oficiais, a exemplo do Sinapi\/Sicro (art. 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27062-q","text":"A simples apresentação de argumentos, em fase recursal, não constitui fato novo que sirva para fins de conhecimento de recurso de reconsideração mediante o seu enquadramento no disposto no art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, situação que prorroga o prazo de conhecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15395-q","text":"Constitui fraude à prestação de contas de convênio a tentativa de comprovar utilização de recursos de ajustes distintos por meio da apresentação duplicada do mesmo documento de despesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27972-q","text":"O TCU não se vincula a qualquer decisão adotada por Tribunal de Contas de Estado ou de Município."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18217-q","text":"Na contratação fundamentada na inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25 da Lei 8.666\/1993 devem restar comprovadas a inviabilidade da competição, a natureza singular dos objetos contratados e a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, sendo que a simples apresentação de currículos não se presta, por si só, a demonstrar a notória especialização do contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17995-q","text":"A competência do TCU, em casos operação de crédito externo tomada por entidade da administração estadual, é exercida por meio da fiscalização e do controle das garantias prestadas pela União, não alcançando a aplicação direta dos recursos, em respeito à autonomia dos entes federados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35011-q","text":"É possível a redução de multa decorrente de fracionamento de despesas, com a utilização indevida de convites, quando não apurado prejuízo ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18072-q","text":"Havendo indícios de sobrepreço em obras públicas em estado avançado de execução, é autorizada a retenção cautelar de valores no momento da liquidação da parte final do saldo contratual existente, sem prejuízo de serem mantidas retenções parciais já efetuadas, até o montante do potencial dano calculado aos cofres públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22774-q","text":"As exigências de qualificação técnica devem ser objetivamente definidas no edital, sob pena de violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27968-q","text":"Não se conhece de pedido de reexame interposto pela segunda vez, por estar materializada a hipótese da preclusão consumativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20224-q","text":"Não encontra amparo na legislação o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, por professores da carreira de magistério superior submetidos ao regime de dedicação exclusiva. Essa proibição não alcança a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de especialidade do docente, desde que devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15439-q","text":"Em convênio ou instrumento congênere firmado com entes particulares, o termo do ajuste deve trazer obrigação de guarda de documentação relacionada à prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18168-q","text":"A contratação direta com base na emergência prevista no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666\/1993 deve ser adequadamente justificada, de maneira a se afastar qualquer tipo de dúvida quanto à regularidade no uso do dispositivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28973-q","text":"É recomendável à Administração aperfeiçoar o processo de avaliação da gestão de TI, com observância do Cobit 4.1, itens ME1.4 (Avaliação de desempenho), ME1.5 (Relatórios gerenciais), ME1.6 (Ações corretivas) e ME2 (Monitorar e avaliar os controles internos)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28962-q","text":"É recomendável à Administração aperfeiçoar a atuação do comitê de tecnologia da informação, à semelhança das diretrizes do Cobit 4.1, PO4.2 - Comitê estratégico de TI e PO4.3 - Comitê diretor de TI, prevendo as seguintes atribuições para aquele comitê: a) acompanhar o estado dos projetos; b) resolver conflitos por recursos; e c) monitorar os níveis de serviço e as melhorias implantadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28977-q","text":"É recomendável à Administração implementar processo de gestão de incidentes de serviços de tecnologia da informação, à semelhança do Cobit 4.1, processo DS8 - Gerenciar a central de serviços e incidentes, e de outras boas práticas de mercado, como NBR ISO\/IEC 20000, ITIL e NBR 27002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28927-q","text":"É recomendável à Administração aperfeiçoar controles que promovam a regular gestão contratual na área de TI e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes da atestação do serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28990-q","text":"Em atenção à IN GSI\/PR 1\/2008, art. 5º, VII, c\/c a Norma Complementar 4\/IN01\/DSIC\/GSIPR, a Administração deve implementar processo de gestão de riscos de segurança da informação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28958-q","text":"É recomendável à Administração implementar processo de gestão de configuração de serviços de tecnologia da informação, à semelhança do Cobit 4.1, processo DS9 - Gerenciar configuração, e de outras boas práticas de mercado, como ITIL e NBR ISO\/IEC 20000."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28994-q","text":"Em atenção ao Decreto 5.707\/2006, art. 1º, III, é recomendável à Administração elaborar estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos qualificados, objetivando melhor atendimento de necessidades institucionais, à semelhança das práticas do Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28993-q","text":"É recomendável à Administração elaborar estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, objetivando melhor atendimento das necessidades institucionais, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28975-q","text":"É recomendável à Administração elaborar e aprovar Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, observando diretrizes da Instrução Normativa 04\/2008 - SLTI\/MPOG, art. 4º, inciso III, no que couber, e as práticas do Cobit 4.1, processo PO1 - Planejamento Estratégico de TI e do Modelo de Referência de Plano Diretor de Tecnologia da Informação da SLTI\/MPOG."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28978-q","text":"Em atenção à Instrução Normativa GSI\/PR 1\/2008, art. 5º, V, a Administração Federal deve instituir equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais, observando as práticas da Norma Complementar 05\/IN01\/DSIC\/GSIPR."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18126-q","text":"A Administração deve aperfeiçoar o processo de elaboração do orçamento de TI, necessário ao cumprimento das disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de maneira que as solicitações de orçamento das despesas de TI estejam baseadas nas ações que se pretendem executar, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1 (processo PO5.3 - Orçamentação de TI) e no Gespública (critério de avaliação 7.3)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28983-q","text":"É recomendável à Administração implementar Plano Anual de Capacitação, contemplando ações de capacitação voltadas para gestão de tecnologia da informação, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, processos PO7.2 - Competências Pessoais e PO7.4 - Treinamento do Pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28971-q","text":"Em atenção à Lei 4.320\/1964, art. 75, III, a Administração deve implantar controle da execução orçamentária, a fim de obter prontamente informações acerca de gastos e da disponibilidade de recursos de TI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18329-q","text":"A Administração deve definir processo de software previamente às contratações de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, vinculando o contrato com o referido processo, sem o qual o objeto não estará precisamente definido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27061-q","text":"Não cabe a interposição de agravo contra decisão que resolve o mérito processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35178-q","text":"A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade por conta de fraude à licitação depende da efetiva comprovação desta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23095-q","text":"É ônus do gestor escolher seus auxiliares diretos com esmero e supervisionar-lhes os trabalhos, sob pena de responder por culpa nas modalidades in eligendo e in vilgilando."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18271-q","text":"O uso de programas 'robô' por parte de licitante viola o princípio da isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27098-q","text":"O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário, não se aplicando a prescrição quinquenal do Decreto-lei 20.910\/1932. Ocorrida a prescrição vintenária, cessa a obrigação de a União indenizar pela desapropriação, sendo considerado dano ao erário o pagamento de indenização que já não era mais exigível em face do instituto da prescrição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15437-q","text":"A empresa estatal está impedida de contratar empresas ou entidades que possuam em seu quadro societário empregados seus ou pessoas que com esses tenham vínculo familiar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18046-q","text":"O valor da garantia do contrato deve ser atualizado quando do aditamento da avença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23650-q","text":"No pedido de aposentadoria especial de servidor portador de deficiência física existe lacuna legislativa, que só pode ser preenchida ou afastada por força de decisão judicial, proferida em sede de Mandado de Injunção, que ampare o pleito do ora recorrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35000-q","text":"A inexistência do projeto executivo, aliada à deficiência do projeto básico, pode dar ensejo a modificações significativas em determinados quantitativos, ocasionando sensível elevação no custo final da obra. Entretanto, diante da ausência de superestimativa de quantitativos, jogo de planilha ou outra irregularidade que possa gerar prejuízo ao erário, o Tribunal pode deixar de aplicar multa aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25666-q","text":"É irregular a exigência de visita obrigatória, com data marcada, ao local da obra, por responsável técnico dos quadros da empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18318-q","text":"A Administração deve promover estudos conclusivos acerca da viabilidade técnico-econômica da aplicação ou não da alternativa mais econômica de execução da obra com areia extraída. Tais estudos deverão contemplar as jazidas potenciais, circunvizinhas ao trecho, que não possuam licenciamento ou lavra concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Caso indique como alternativa mais econômica a extração da areia, deve solicitar ao DNPM o bloqueio dos direitos de lavra dos areais adjacentes à obra (art. 7º da Portaria 441\/CCE\/DNPM)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22165-q","text":"No caso de não ser possível obter preços referenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatórios, deve ser realizada pesquisa de preços contendo o mínimo de três cotações de empresas\/fornecedores distintos, fazendo constar do respectivo processo a documentação comprobatória pertinente aos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado. Caso não seja possível obter esse número de cotações, deve ser elaborada justificativa circunstanciada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18017-q","text":"Para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei 8.666\/1993, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35183-q","text":"Ainda que não haja vedação legal para a participação em concorrências de empresas com sócios em comum, a fraude à licitação, decorrente da frustração ao caráter competitivo e da quebra do sigilo das propostas, enseja a declaração de inidoneidade das empresas pertencentes a uma mesma pessoa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20849-q","text":"A abertura de oportunidade para apresentação de nova proposta de preços apenas à licitante vencedora da licitação, quando todas as propostas estiverem acima dos valores estimados pela instituição contratante, viola o inciso II e § 3º do art. 48, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20243-q","text":"Servidor federal cedido a prefeitura municipal não pode atuar em unidade hospitalar que não se encontre sob gestão da municipalidade, tal qual organização social de direito privado, ainda que seja formalizado termo de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18093-q","text":"Em observância ao princípio da publicidade, bem como em face do que estabelece o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993, os extratos dos contratos administrativos devem ser publicados no Diário Oficial da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24231-q","text":"O art. 5º da Lei 9.717\/98 derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas no art. 217 da Lei 8.112\/1990 , inciso II, alíneas \"a\", \"b\", \"c\" e \"d', respectivamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30284-q","text":"Não é permitida a averbação de tempo de serviço em atividade cartorial sem a necessária contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30293-q","text":"Os tempos de atividade cartorária e de exercício de advocacia não podem ser contados para o cálculo da Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço - GATS, por falta de amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27069-q","text":"No recurso de revisão, não cabe reapreciar juízo de mérito acerca de pontos específicos já decididos pelo TCU, mas, tão somente, a possibilidade de novo julgamento do conjunto das contas à luz da superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35177-q","text":"O prejuízo decorrente de fraude praticada por empregado de instituição bancária federal justifica o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito, a aplicação individual de multa e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18038-q","text":"Nos contratos administrativos devem ser designados fiscais, com a responsabilidade de atestar a entrega de materiais e prestação de serviços, evitando-se a prática de atesto \"à distância\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20910-q","text":"Diante das peculiaridades de cada caso analisado, podem ser admitidas variações de preços inferiores a 10%. Nessas condições, e havendo restrições metodológicas no cálculo, não é possível concluir pela ocorrência de sobrepreço com a certeza requerida para determinar a retenção definitiva de valores anteriormente glosados em sede de cautelar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18030-q","text":"Serviços de fiscalização, acompanhamento, controle de qualidade e de elaboração de projetos de obras não são contínuos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27074-q","text":"A utilização de Pregão é inadequada para a contratação de serviços técnicos especializados de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras, quando considerados de alta complexidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19682-q","text":"Não há obices ao conhecimento de representação com base em indícios plausíveis de irregularidades noticiados em denúncia anônima."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18284-q","text":"Empresa não pode ser impedida de participar de licitação por estar em litígio judicial com a instituição contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22190-q","text":"Na análise da compatibilidade do preço final com os de mercado, deve ser composta planilha com todos os itens envolvidos, incluindo, se possível, custos administrativos, sociais, trabalhistas e lucro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22207-q","text":"Na hipótese de contratação de uma única empresa para elaboração de projeto básico de solução integrada e acompanhamento da sua implementação, a instituição pública contratante deve buscar medidas preventivas que visem garantir o atendimento do interesse público, de forma a se evitar a influência indevida da contratada na execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26215-q","text":"A fundamentação que embasa a deliberação pela irregularidade das contas e pela condenação em débito deve estar atrelada aos motivos pelos quais o responsável foi citado, sob pena de restar prejudicado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28508-q","text":"O transcurso de longo tempo entre a edição do ato e sua apreciação por parte do TCU não converte atos ilegais em legais, mas gera tão somente a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo. O termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório, consiste não na data da edição do ato, mas na data do seu ingresso no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22205-q","text":"O projeto básico deve reunir os elementos necessários à adequada avaliação do custo da obra, à minimização da necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de execução da obra, à formulação de especificações que garantam os melhores resultados para o empreendimento, à adequada dedução de métodos construtivos e à melhor gestão da obra, compreendendo a sua programação e a estratégia de suprimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20914-q","text":"As diversas características de cada tipo de empreendimento levam a variações nas taxas de BDI adotadas, sendo inviável se considerar tecnicamente adequada a utilização de parâmetro uniforme para todas as obras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25668-q","text":"Na licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de vale alimentação, na forma de cartão eletrônico ou tecnologia similar, apesar de discricionária a fixação do número mínimo de estabelecimentos credenciados, o gestor deve estar respaldado em estudo técnico para fixar tal número, devendo reduzir a termo o referido estudo e juntá-lo aos autos do processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20897-q","text":"É ilegal a ausência das composições de custos unitários, do detalhamento dos encargos sociais e do BDI nos orçamentos de referência de licitações, assim como a ausência de previsão nos editais da obrigatoriedade de fornecimento dessas informações nas propostas dos licitantes (art. 6º, inciso IX, alínea f; art. 7º, § 2°, inciso II; e art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666\/1993 e Súmula TCU 258)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18119-q","text":"O remanejamento dos recursos do SUS transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde entre os blocos de financiamento contraria disposições legais e regulamentares que regem a matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18296-q","text":"É irregular a exigência, na fase de habilitação, da indicação nominal de profissionais, comprovando vínculo mediante cópia da CTPS ou por contrato de prestação de serviços, pois impõe ônus antecipado às proponentes, com prejuízo ao princípio da competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20868-q","text":"De modo geral, a licitação, para que sejam contratados bens e serviços de informática, deve ocorrer por pregão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22781-q","text":"É irregular atribuir pontuação a empresa simplesmente por possuir em seu quadro permanente, há algum tempo, determinado tipo de profissional, bem como conferir pontuação com base apenas na quantidade de atestados, sem considerar a experiência efetiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20872-q","text":"Constitui impropriedade em processo de contratação de obra a ausência de aprovação do Projeto Básico pela autoridade competente, em afronta ao art. 7º, § 2º, I da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20846-q","text":"Constitui impropriedade em processo de contratação de obra a ausência de assinatura das ART (Anotações de Responsabilidade Técnica) pelos técnicos responsáveis pelos projetos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18043-q","text":"Quaisquer acréscimos ou supressões no objeto, prorrogações, repactuações, além de outras modificações admitidas em lei que possam ser caracterizadas como alterações de contrato, devem, obrigatoriamente, ser formalizadas por meio de termo de aditamento ao contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18042-q","text":"O pagamento por serviços não contemplados no contrato originário, sem a elaboração do necessário aditamento contratual, caracteriza contratação verbal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18332-q","text":"A sub-rogação de contrato a pessoa jurídica formada a partir de alteração da estrutura societária de consórcio vencedor de licitação para constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE), com a incorporação de uma terceira empresa cotista que não participou do certame, viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e caracteriza burla à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18279-q","text":"A vedação de participação em licitações sob a modalidade concorrência de empresas com sócios comuns é ilícita, apesar de poder constituir indício que, somado a outros, conforme o caso concreto, configure fraude ao certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29819-q","text":"Na hipótese de erro não escusável de interpretação de lei por parte de órgão\/entidade, valores por ventura recebidos a maior devem ser restituídos ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29683-q","text":"Diante da existência de débito, determina-se a instauração de procedimento administrativo, visando obter autorização do beneficiário para que seja efetuado o desconto em folha de pagamento; caso não seja autorizado o desconto, deve ser instaurada tomada de contas especial para posterior aplicação do art. 28 da Lei 8443\/92, que prescinde de anuência prévia do devedor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22192-q","text":"Em obras e serviços de engenharia, oscilações de preço de até 10% em relação ao montante fiscalizado representam variações normais de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18083-q","text":"Nos contratos de locação de veículos, é irregular a existência de atesto, liquidação e pagamento sem discriminação de datas, trajetos percorridos e respectiva quilometragem dos serviços prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22193-q","text":"Em situações excepcionais, admitem-se baixos percentuais de sobrepreço nos orçamentos de obras públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15378-q","text":"A aplicação de recursos de convênio na mesma finalidade, mas em objeto distinto, caracteriza desvio de objeto. A ausência de locupletamento, a idoneidade da documentação, entre outros fatores atenuantes, mostram-se suficientes para a exclusão de débito quando da ocorrência de desvio de objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18020-q","text":"Supressões contratuais anteriores devem ser levadas em consideração para o fim de se determinar a base para acréscimos percentuais posteriores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34999-q","text":"A inclusão no Siape de nome que não faz juz ao pagamento de pensão, gerando concessão fraudulenta do benefício, dá causa ao julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, à condenação para ressarcir os prejuízos causados e à aplicação da multa proporcional ao dano, além da inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20883-q","text":"As obras em vias urbanas ou em rodovias custeadas, total ou parcialmente, com recursos da União devem observar o Sistema de Custos Rodoviárias (Sicro) como referencial de preços dos serviços a serem contratados, inclusive no que se refere aos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). O vinculado detalhamento destes encargos indiretos deve constar tanto no orçamento de referência da administração quanto na proposta das licitantes, e os eventuais custos diretos ou indiretos acima deste paradigma devem ser justificados em memorial próprio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22790-q","text":"De modo geral, para o fim de qualificação econômico-financeira só podem ser exigidos índices usualmente utilizados pelo mercado, sempre de maneira justificada no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22775-q","text":"É ilegal a exigência de comprovação de experiência anterior, para fins de qualificação técnico-operacional, em prestação de serviços que não são, simultaneamente, de maior relevância técnica e valor significativo do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22810-q","text":"É ilegal a exigência, para fins de pré-qualificação, que os profissionais detentores de atestado de responsabilidade técnica e\/ou certidão de acervo técnico devem pertencer ao quadro permanente da licitante na data de entrega da documentação (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20848-q","text":"Configura irregularidade a deflagração de procedimento licitatório para execução de obra antes da obtenção da licença ambiental prévia, por afrontar os artigos 6º, IX, 7º, § 2º, I e 12, da Lei 8.666\/1993, art. 10 da Lei 6.938\/1981, e art. 8º, I, da Resolução Conama 237\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18319-q","text":"A Administração deve realizar ensaios, cálculos e laudos conclusivos acerca da viabilidade técnico-econômica da utilização de pedreiras circunvizinhas aos trechos de realização de obras e que não possuam licenciamento ou lavra concedida mas que possam ser objeto de prévio bloqueio das jazidas junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ou que possuam menor distância de transporte, de modo a atender aos arts. 3º, caput e 6º, IX c\/c 7º, I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22789-q","text":"O edital de licitação não deve exigir capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo, cumulativamente com a prestação de garantia. Permite-se tão somente à Administração exigir, alternativamente, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo ou as garantias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20933-q","text":"Nos editais de licitação, devem constar critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação dos preços máximos aceitáveis, tendo por referência os preços de mercado e as especificidades do objeto licitado, as quais devem estar devidamente justificadas e demonstradas no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18323-q","text":"A Administração deve fazer constar do processo de licitação as composições de todos os custos unitários dos serviços, o detalhamento do BDI e dos encargos sociais utilizados na formação dos preços, que devem constar nas planilhas de referência da licitação e na planilha de preço do contrato, exigindo da licitante vencedora, por meio do edital, a apresentação das mencionadas informações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18272-q","text":"Na aquisição de bens e serviços comuns de engenharia, deve ser utilizada obrigatoriamente a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20885-q","text":"Os preços contratados de obras e serviço de engenharia devem estar ajustados aos valores referenciais constantes dos sistemas Sinapi ou Sicro, onde couberem, ou aos preços de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18281-q","text":"É ilegal a participação do autor do projeto básico, ainda que indireta, em licitação ou na execução da obra, não descaracterizando a infração a ocorrência da exclusão do referido autor do quadro social da empresa participante da licitação, às vésperas do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18076-q","text":"O pagamento antecipado de produtos com termo de fiel depositário não está previsto entre as modalidades de garantia elencadas no art. 56 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35182-q","text":"A participação de licitante como empresa de pequeno porte, sem apresentar essa qualificação, em razão de faturamento superior ao limite legal estabelecido, constitui fraude a licitação e enseja a declaração de inidoneidade da empresa fraudadora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39045-q","text":"O TCU não possui competência legal ou constitucional para realizar fiscalizações sobre a aplicação de recursos financeiros arrecadados pelo ECAD."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18179-q","text":"A realização sistemática e contínua de procedimentos de contratação direta, fundados no art. 24, incisos I ou II, da Lei 8.666\/1993, ausentes os requisitos contidos nestes dispositivos, pode levar à apenação dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14273-q","text":"Inexiste disposição legal ou regulamentar que estabeleça prazo mínimo de vigência para os contratos de concessão de uso de área aeroportuária, incumbindo à Administração, nesse aspecto, dimensionar a duração dos contratos objetivando melhores preços e condições para a União e para o público usuário, o que, ordinariamente, implica a realização de prévio estudo de viabilidade econômico-financeira do negócio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14278-q","text":"Os serviços auxiliares ao transporte aéreo são, exclusivamente, aqueles especificados na Resolução ANAC 116, de 20 de outubro de 2009, para os quais a Lei 7.565\/1986 prevê a dispensa de licitação. Os serviços de comunicação e informação de interesse público, assim como os serviços de transporte interno de passageiros, segurança e saúde, entre outros, são definidos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565\/1986, art. 26) como \"facilidades\", cuja implantação e disponibilização aos usuários compete diretamente à respectiva administração do aeródromo, não se confundindo, portanto, com os serviços auxiliares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18201-q","text":"É possível a anulação parcial de procedimento licitatório, com o aproveitamento dos atos que não tenham sido maculados pelo vício verificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22794-q","text":"A comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes deve se restringir às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15432-q","text":"O projeto básico ou o termo de referência podem ser ou não exigidos antes da celebração do convênio ou contrato de repasse, mas necessariamente obrigatória sua apresentação prévia antes da liberação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23647-q","text":"A opção pela contagem em dobro de período de licença-prêmio, para efeito de aposentadoria, é irretratável. Não é possível a conversão, em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, dos dias de licença-prêmio por assiduidade, computados em dobro, mediante opção irretratável, para a concessão do abono de permanência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22209-q","text":"A exigência de relação dos compromissos assumidos, calculada em função do patrimônio líquido atualizado, para o fim de qualificação econômico-financeira, não ofende o estatuto das licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20934-q","text":"A utilização, como critério de julgamento das propostas, de composição de custos não divulgada adequadamente viola disposição expressa no art. 44, § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26213-q","text":"Compete ao TCU fiscalizar indiretamente os fundos de pensão vinculados a empresas estatais, uma vez que os patrocinadores desses fundos de pensão encontram-se sob o âmbito de controle do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18109-q","text":"Como alternativa à retenção cautelar de pagamentos, a Administração pode propiciar ao contratado a oportunidade de oferecer nova fiança bancária ou outra garantia de alta liquidez dentre aquelas previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666\/1993, de abrangência suficiente para assegurar o resultado da apuração em curso no TCU acerca de eventual dano ao erário e desde que contenham especialmente cláusulas que estabeleçam: (i) prazo de validade vinculado à decisão definitiva do TCU da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo; (ii) reajuste mensal; e (iii) obrigação de a entidade garantidora depositar a quantia assegurada em favor da União em até 30 dias após o trânsito em julgado de eventual acórdão deste Tribunal que condene a empresa contratada a restituir valores. Nesses casos, a adoção da medida alternativa em referência não revoga a cautelar de retenção de pagamentos, mas suspende sua eficácia enquanto a medida alternativa estiver validamente em vigor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18186-q","text":"Na utilização do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666\/1993 como fundamento da contratação direta, as obras e\/ou serviços contratados devem estar adstritos aos itens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19331-q","text":"É inadmissível subcontratação total, por ofensa às normas regentes dos contratos administrativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18289-q","text":"A cobrança pelo fornecimento de cópia do edital deve corresponder apenas aos custos de confecção, e não a eventuais despesas relativas à realização do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22791-q","text":"Declaração de idoneidade financeira não pode ser exigida, para o fim de habilitação em processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22804-q","text":"É vedada a exigência de declaração de solidariedade de fabricante, por constituir restrição ao caráter competitivo da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25667-q","text":"Visita técnica em licitação por pregão eletrônico para aquisição de móveis só deve ser exigida se existentes elementos que a justifiquem, sendo ilícita que tal medida tenha de ser realizada por arquiteto empregado da licitante, dado não ter pertinência com a finalidade desse procedimento, além de não se amoldar ao disposto no art. 30, inciso III, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20856-q","text":"No caso de supressão de exigências do edital que possam alterar a formulação das propostas das licitantes interessadas, deverá ocorrer a republicação do instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35080-q","text":"A adulteração contábil no intuito de mascarar desvio de recursos de entidade pública constitui conduda grave, apta a justificar a inabilitação do responsável para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39046-q","text":"O Tribunal de Contas da União não possui competência para realizar fiscalização na Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) ou na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20880-q","text":"O órgão contratante deve verificar junto ao Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) a possibilidade de bloquear para exploração áreas de jazidas necessárias à execução de obra que ainda não estejam licenciadas (Portaria DNPM 441\/09)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18041-q","text":"As alterações realizadas em projeto originário de obra pública, com as consequentes alterações na planilha de quantitativos e quaisquer outras alterações porventura necessárias, devem ser registradas em termos aditivos, juntamente com as justificativas técnicas para tanto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20924-q","text":"Deve ser evitado o desvirtuamento da dispensa de licitação por valor, a partir da realização fracionada e indevida de despesas de mesma natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18240-q","text":"Na licitação sob a modalidade pregão o retorno à fase de aceitação das propostas, quando esta já tiver sido superada, só deve ocorrer se verificadas falhas relevantes que possam alterar a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, cabendo ao pregoeiro, em vez disso, se necessário, esclarecer ou complementar a instrução do processo, utilizando-se das faculdades previstas no art. 26, § 3º, do Decreto 5.450\/2005, ou no art. 43, § 3º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35176-q","text":"Desfalques e desvios em contas de clientes de banco estatal constituem irregularidades gravíssimas, sujeitando o responsável à inabilitação para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, além da condenação em débito e aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22771-q","text":"A exigência de índice de endividamento exige que a Administração demonstre, com base em cálculos e estudos, que é adequada, fazendo constar do processo licitatório a devida justificativa técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18133-q","text":"Os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) são destinados apenas à compra de gêneros alimentícios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20925-q","text":"Na licitação para aquisição de produtos de merenda escolar, argumentos como a limitação de espaço para estocagem de alimentos ou o prazo de validade dos produtos perecíveis não impedem que seja utilizada a correta modalidade de licitação, desde que seja realizada a elaboração de cronograma de fornecimento, o qual deve integrar o instrumento convocatório do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25671-q","text":"É exigível a comprovação da regularidade fiscal em contratações efetivadas por entidade do \"Sistema S\" quando o valor contratado for igual ou superior a valores estabelecidos em regulamento próprio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35200-q","text":"Para fins de configuração de ilicitude, basta a utilização indevida do benefício de desempate previsto no art. 44 da Lei Complementar 123\/2006, destinado à empresa de pequeno porte ou microempresa, não sendo necessária a efetiva contratação para que seja declarada a inidoneidade da empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21286-q","text":"Não é admitida a utilização de critério técnico baseado, unicamente, em experiência anterior do licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20869-q","text":"Eventual desproporção na pontuação atribuída aos critérios de técnica e de preço deve ser justificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19734-q","text":"O TCU, tendo em vista a prerrogativa constitucional e legal de proceder, por iniciativa própria, à fiscalização, pode se valer de indícios de irregularidades apontados em denúncia anônima para realizar a apuração de sua procedência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18035-q","text":"A não aferição do perfil dos profissionais indicados em substituição aos originalmente integrantes da equipe técnica apresentada por empresa contratada, a partir de licitação do tipo técnica e preço, constitui irregularidade, sujeitando o responsável pelo fato às sanções cabíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27077-q","text":"Para ingressar como interessada em processos do TCU, entidade de classe deve demonstrar causalidade direta entre a decisão a ser proferida e eventual alteração no seu patrimônio jurídico, ou especificar a sua relação jurídica com o processo que está sendo examinado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18226-q","text":"No caso de exigência de amostra de produto, devem ser estabelecidos critérios objetivos, detalhadamente especificados, de apresentação e avaliação, bem como de julgamento técnico e de motivação das decisões relativas às amostras apresentadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22197-q","text":"Em regra, as aquisições por parte de instituições públicas devem ocorrer por itens, sendo que no caso de opção de aquisição por lotes a composição destes deve ter justificativa plausível."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25381-q","text":"Os recursos arrecadados a título de patrocínio, como participação no Programa Nacional de Apoio à Cultura, sujeitam-se à obrigatoriedade da prestação de contas de sua utilização, independente da fruição dos benefícios fiscais decorrentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27060-q","text":"O julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem lhe cabe rebater, um a um, os argumentos apresentados, bastando expor os fundamentos que lhe formam o convencimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18208-q","text":"É possível a renegociação de preços pelo pregoeiro com as licitantes vencedores com vistas a afastar sobrepreço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18213-q","text":"O documento 'carta de exclusividade', por si só, é insuficiente para demonstrar que a empresa que o apresenta é fornecedora exclusiva de determinado produto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21294-q","text":"Pregão para contratação de serviços: por constituir presunção relativa, suposta inexequibilidade de proposta comercial de licitante não autoriza imediata desclassificação, excetuando-se situação extremas nas quais a Administração Pública se veja diante de preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27072-q","text":"É irregular a celebração de convênio com entidade privada sem qualificação técnica e capacidade operacional para gerir a avença e sem condições estatutárias condizentes com o objeto conveniado. Essa ocorrência, aliada à possibilidade de utilização pela convenente de recursos federais já repassados e a repassar, aponta para o risco iminente de dano ao erário, configurando a fumaça do bom direito e o perigo na demora, e enseja a adoção de medida acautelatória, pelo TCU, consistente em determinação para suspensão da execução do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20857-q","text":"É imprescindível o exame do conteúdo de recurso administrativo intentado em desfavor de processo licitatório, sendo o responsável que desconsidera os argumentos apresentados sujeito às sanções requeridas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28429-q","text":"A Súmula Vinculante nº 3 não se aplica às decisões em que o TCU, no uso de sua competência prevista no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, apenas determina ao órgão jurisdicionado a adoção de providências para o cumprimento da lei, sem ele próprio anular o ato questionado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20895-q","text":"Na execução dos contratos de conservação e restauração rodoviária, a Administração deve exigir, como condição para o pagamento das medições, que os quantitativos medidos sejam discriminados em relatório de fiscalização que identifique, por meio de mapas lineares ou outros instrumentos, a estaca e a posição geográfica inicial e final da execução de cada serviço. Referido relatório deve ser acompanhado por arquivo de fotos digitais datadas e que enquadrem a indicação da localização em que foram obtidas, com precisão mínima de uma centena de metros, de forma a evidenciar suficientemente a situação dos trechos concernentes antes e depois dos trabalhos e registrar inequivocamente a realização das atividades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25674-q","text":"As especificações dos equipamentos ofertados pela licitante devem ser redigidos em língua portuguesa, a fim de comprovar as características requeridas em edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23117-q","text":"A aplicação de multa por não atendimento injustificado de diligência promovida pelo TCU dispensa realização de audiência prévia quando a possibilidade da sanção constar no ofício de notificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15322-q","text":"A Constituição Federal garante a inviolabilidade das informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas, não caracterizando afronta à ampla defesa a não disponibilização de todo conteúdo de reunião de comissão de avaliação de desempenho, por conter informações respeitantes à individualidade de outros servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18301-q","text":"As exigências para habilitação devem ser compatíveis com o objeto da licitação, evitando-se o formalismo desnecessário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18258-q","text":"Em licitações sob a modalidade convite é irregular a participação de empresas com sócios em comum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20251-q","text":"Não se deve designar servidores requisitados para ocupar a função de chefe de cartório eleitoral, seja na condição de efetivo ou substituto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28529-q","text":"Os atos de anulação, parcial ou integral, de ato sujeito a registro anteriormente emitido e já julgado legal pelo Tribunal de Contas da União, não produzem efeitos antes de serem julgados por esta Corte, nos termos da Súmula TCU 199 e Súmula STF 6. Em caso de ilegalidade, é necessária nova apreciação pelo TCU por meio de recurso de revisão, a partir de representação do órgão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34997-q","text":"A inclusão de dados fictícios no Siape para gerar o pagamento de pensão constitui fraude na concessão do benefício e proporciona o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, a condenação para ressarcir os prejuízos causados e a aplicação da multa proporcional ao dano, além da inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20899-q","text":"Em se tratando de regime de empreitada por preço global, é necessária a disponibilização por parte da instituição contratante de cronograma físico-financeiro detalhado, no qual estejam definidas as etapas\/fases da obra a executar e os serviços\/atividades que as compõem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22796-q","text":"A exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica em processo licitatório é inadmissível, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, ocasião em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo administrativo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18274-q","text":"Os serviços de engenharia considerados comuns, como os de conservação rodoviária, devem ser contratados utilizando-se a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23103-q","text":"A abertura de certame licitatório sem dotação orçamentária suficiente é motivo para aplicação de multa ao gestor, ainda que não tenha havido prejuízo ao erário e que tenham sido posteriormente assegurados créditos adicionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27042-q","text":"O julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, consoante a determinação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18264-q","text":"Constitui-se excesso de rigor a desclassificação de licitantes por conta de erro formal na apresentação da proposta e da documentação exigida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20850-q","text":"As informações demandadas nos atestados a serem apresentados por licitantes, para o fim de comprovação de capacidade técnica, devem ser dotadas de clareza, sendo que, no caso de dúvidas, cabe ao gestor público valer-se da faculdade contida no § 3º art. 43 da Lei 8.666\/1993, promovendo diligências, para saneamento dos fatos, se necessário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20913-q","text":"A utilização de valor referencial médio de Benefício e Despesas Indiretas (BDI), tomado a partir de obras de tipologia semelhante, em associação a outros custos do empreendimento, propicia a percepção do preço esperado da obra, harmônico entre os interesses da Administração e do particular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20892-q","text":"É viável a aplicação do Sicro para balizar os custos das obras ferroviárias, com adoção integral dos preceitos, critérios e métodos constantes no seu Manual de Custos Rodoviários, para serviços de terraplenagem, drenagem, obras de arte correntes e especiais, sinalização vertical, obras complementares, proteção vegetal e demais serviços de infraestrutura ferroviária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20881-q","text":"A metodologia estipulada para o fator redutor de produtividade se destina, unicamente, aos casos de chuvas extraordinárias, cuja ocorrência e intensidade caracterizem uma situação imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, nos termos da teoria da imprevisão. Eventuais adaptações nos sistemas de referência devem ser empreendidas não somente naquilo que onerar a empreitada, mas também no que ensejar alguma diminuição em seus custos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42412-q","text":"A forma de aquisição - se comercial ou produzida - e a distância de transporte da pedreira são preponderantes para a definição do preço real da brita, de forma que, se fora contratada brita comercial e na prática é adquirida brita produzida, com expressiva diminuição de encargos, é vinculada a alteração do contrato com a redução do preço contratado. Nesses casos, o preço base para o cálculo do preço de mercado deve considerar a produção do insumo, e não a sua aquisição comercial. Isto porque o equilíbrio entre os encargos e a contrarremuneração respectiva deve ser mantido por todo o decorrer da avença, em atenção ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e ao art. 65 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20882-q","text":"A referência comparativa de preços mais adequada para a mesma localidade é o paradigma mais próximo à data-base do contrato, o que vale, também, para os custos indiretos (BDI)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20884-q","text":"É viável a aplicação do Sicro para balizar os custos de obras ferroviárias, com adoção integral dos preceitos, critérios e métodos constantes no seu Manual de Custos Rodoviários, para serviços de terraplenagem, drenagem, obras de arte correntes e especiais, sinalização vertical, obras complementares, proteção vegetal e demais serviços de infraestrutura ferroviária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20894-q","text":"A forma de aquisição - se comercial ou produzida - e a distância de transporte da pedreira são preponderantes para a definição do preço real da brita, de forma que, se fora contratada brita comercial e na prática é adquirida brita produzida, com expressiva diminuição de encargos, é vinculada a alteração do contrato com a redução do preço contratado. Nesses casos, o preço base para o cálculo do preço de mercado deve considerar a produção do insumo, e não a sua aquisição comercial. Isto porque o equilíbrio entre os encargos e a contrarremuneração respectiva deve ser mantido por todo o decorrer da avença, em atenção ao art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 e ao art. 65 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22795-q","text":"A exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional deve se limitar estritamente às parcelas do objeto licitado de maior relevância técnica e de valor mais significativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22782-q","text":"É possível a apresentação de contratos de prestação de serviço, para o fim de comprovação de vínculo profissional dos responsáveis técnicos com empresa participante da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22171-q","text":"As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22189-q","text":"É possível, em caráter excepcional, a fixação de salário base, nas contratações de prestação de serviços para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23119-q","text":"A dúvida labora em proveito do réu (in dúbio pro reu) quanto ao descumprimento de determinação não comprovado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18018-q","text":"Para o fim de observância do limite de alterações contratuais previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666\/1993, as reduções e acréscimos de quantitativos devem ser considerados de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos deve ser sempre calculado sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente, o limite legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20847-q","text":"Em licitação de obra pública, a exigência de apresentação por parte das licitantes do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - (PCMAT) só pode ser feita em obras com mais de 20 trabalhadores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22798-q","text":"Carece de amparo legal a exigência de declaração de compromisso de solidariedade do fabricante do produto como condição para habilitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18075-q","text":"É indevido o pagamento antecipado por obras, serviços ou aquisições, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28944-q","text":"É possível a subcontratação de serviços de publicidade, nas hipóteses previstas na Lei 12.232\/2010."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21284-q","text":"Para o fim de cálculo de inexequibilidade de proposta comercial, os critérios estabelecidos na Lei 8.666\/1993 não são absolutos, devendo a instituição pública contratante adotar providências com vistas à aferição da viabilidade dos valores ofertados, antes da desclassificação da proponente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20852-q","text":"Na forma do art. 48, § 3º da Lei 8.666\/1993, a abertura de prazo para a apresentação de novas propostas é uma faculdade da Administração, e não uma obrigação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35027-q","text":"É vedada a imposição de multa administrativa com efeito confiscatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25388-q","text":"O TCU pode determinar à autoridade administrativa que apure indícios de irregularidades gerenciais, quando essas faltas tiverem inegável reflexo sobre a gestão financeira cuja fiscalização esteja prevista nas competências da Corte de Contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35179-q","text":"A existência de relações familiares entre concorrentes, ou entre esses e integrantes do órgão licitante, a existência de documentos de uma firma com nome fantasia de outro e a emissão de propostas e notas fiscais semelhantes caracterizam evidências de simulação de certame, ensejando fraude à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35180-q","text":"Não é cabível a aplicação de multa a pessoa jurídica com fulcro no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443\/1992, tendo em vista que as empresas não praticam atos de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17999-q","text":"Os contratos emergenciais para parcelas de obras e serviços limitam-se aos casos em que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos (art. 24, IV, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22799-q","text":"É ilegal a exigência de certificação PBQP-H para o fim de qualificação técnica, a qual, contudo, pode ser utilizada para pontuação técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18118-q","text":"É indevido o remanejamento de recursos financeiros do SUS entre as contas bancárias definidas para cada bloco de financiamento, sem a adequada justificativa (Lei Complementar 101\/2000, art. 8º, parágrafo único)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20917-q","text":"Em licitação para contratação de obra e serviço de engenharia, é obrigatória a apresentação de orçamento analítico, com a discriminação dos itens que compõem o BDI, de modo a permitir a aferição dos percentuais utilizados como base para a estipulação da taxa total e a comparação dos preços apresentados pelas licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20840-q","text":"É vedada a adesão à ata de registros de preços quando esta se encontra com validade expirada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35199-q","text":"No caso de indícios de fraude à licitação, deve a Administração autuar processo administrativo contra as empresas participantes do esquema fraudulento, com o fim de declará-las inidôneas, sendo que a não autuação sem justificativa dos referidos processos poderá ensejar a aplicação de sanções aos servidores omissos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22168-q","text":"Todas contratações, inclusive as realizadas por meio de adesões a atas de registro de preço, devem ser precedidas de ampla pesquisa de mercado, visando caracterizar sua vantajosidade sob os aspectos técnicos, econômicos e temporais, sem prejuízo de outras etapas do planejamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18003-q","text":"Aditivos contratuais firmados em prazo exíguo constituem indício de falta de planejamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20842-q","text":"Nas licitações para o fim de registro de preços, as instituições que não participaram, inicialmente, do procedimento, os \"caronas\", devem atentar para os limites contidos no art. 8º, caput e §3º, do Decreto 3.931\/2001 (revogado pelo art. 22, caput e §4º, do Decreto 7.892\/2013)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18259-q","text":"Licitação com a participação de empresas com sócios em comum e que disputam um mesmo item prejudica a isonomia e a competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35188-q","text":"Para o fim de exame quanto à eventual declaração de inidoneidade anteriormente aplicada a empresa participante de licitação, cabe à Administração Pública, em complemento à consulta dos registros constantes do Sicaf, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20841-q","text":"É vedada a adesão de órgão ou entidade federal à ata de registro de preços promovida por órgão ou entidade estadual ou municipal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20831-q","text":"Quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, deve ser verificado se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela empresa extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20867-q","text":"As empresas selecionadas via pregão que, quando convocadas a assinar os contratos, não apresentam a documentação exigida ou não levam a termo o compromisso assumido devem sofrer as penalidades previstas no art. 7º da Lei 10.520\/2002, sob pena de o agente administrativo omisso nesse sentido sofrer as sanções legais, conforme previsto no art. 82 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18190-q","text":"A utilização da figura do convênio em situação que demanda contrato, antecedido de licitação, configura dispensa indevida de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18088-q","text":"Na hipótese de dispensa de licitação fundamentada no art. 32 da Lei 9.074\/1995, a publicidade do ato deve ocorrer após a assinatura do contrato definitivo, pois, no caso de insucesso de uma entidade na licitação para a outorga de concessão de serviços públicos, os pré-contratos não surtirão efeitos e a divulgação de informações sobre esses ajustes, antes da licitação de outorga, tem o potencial de prejudicar a entidade no procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26106-q","text":"O sigilo quanto a determinadas informações relativas à licitação não pode afastar o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos no âmbito do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20921-q","text":"O detalhamento da composição da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI e dos encargos sociais sobre os preços de mão de obra permite verificar a adequabilidade dos percentuais utilizados e a não ocorrência de custos em duplicidade na planilha orçamentária e no BDI (art. 7°, § 2°, inciso II, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22166-q","text":"Para a pesquisa de preços a ser feita por instituição pública contratante não há exigência legal de que o agente público efetue checagem prévia dos preços a serem praticados entre o futuro contratado e seus fornecedores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18021-q","text":"Aditivos contratuais fundamentados no § 1º do art. 65 da Lei 8.666\/1993 devem ter por causa fato superveniente à assinatura da avença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15390-q","text":"Os acordos básicos de cooperação técnica internacional prestada ao Brasil não autorizam que a contraparte externa efetue, no interesse da Administração demandante, o desempenho de atribuições próprias dos órgãos públicos, nas quais não haverá transferência de conhecimento por parte do organismo internacional executor ou em que a assessoria técnica de um ente externo é dispensável, por se tratar de temas e práticas já de domínio público, demandados rotineiramente pela Administração, a exemplo da contratação de bens e serviços de natureza comum, usualmente disponíveis no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20235-q","text":"Há impossibilidade de cômputo, para fins de concessão de licença-prêmio por assiduidade, do período em que o servidor esteve em disponibilidade. Tal período suspende a contagem do tempo para a concessão do benefício sem ser causa de interrupção, vez que essa possibilidade não constou expressamente dos casos de interrupção previstos no então vigente art. 88 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35175-q","text":"A reiteração no descumprimento de determinações do Tribunal autoriza a imposição de multa e o julgamento pela irregularidade das contas, mas não a inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19601-q","text":"Nos processos seletivos lançados pelas entidades do Sistema S, devem constar no instrumento convocatório, de forma detalhada, as fases do concurso, os procedimentos que serão adotados, as fórmulas utilizadas para pontuação, os critérios de desempate, o conteúdo programático das provas, os prazos para interposição de recurso e outras informações necessárias para garantir a transparência e a impessoalidade do certame, além da igualdade entre os candidatos. Além disso, critérios objetivos de avaliação das provas subjetivas devem ser previamente estabelecidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27053-q","text":"Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo sobre o prazo para a interposição dos demais recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27080-q","text":"Não foi possível obter o conteúdo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19715-q","text":"Após a remessa aos órgãos executores competentes dos elementos inerentes ao processo de cobrança executiva, não mais haverá intervenção do Tribunal no processo quanto a quesitos que interfiram nas providências a cargo desses órgãos, especialmente no tocante ao recebimento extrajudicial de quantias objeto dos acórdãos condenatórios, motivo pelo qual não cabe, em tal situação, deferir solicitação de pagamento parcelado de dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25661-q","text":"A regularidade com a seguridade social e com o FGTS devem ser exigidos de todos os licitantes participantes do certame e não só daquele declarado vencedor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18014-q","text":"Não se admite que projeto básico simplificado em obras de conservação de rodovias ou documento equivalente (cadastro rodoviário), com a sua evidente imprecisão, ainda que permitido nesse tipo de serviço, possa dar ensejo a acréscimos ou supressões além dos limites estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22198-q","text":"A decisão do administrador em não parcelar uma contratação deve ser obrigatoriamente precedida de estudos técnicos que a justifiquem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22194-q","text":"A restrição quanto a participação de determinadas marcas em licitação deve ser formal e tecnicamente justificada no processo de contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20845-q","text":"Entidades integrantes do Sistema S estão sujeitas à observância de princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública, por gerirem recursos de natureza pública, podendo editar regulamentos próprios de licitações que guardem coerência com tais princípios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35173-q","text":"A montagem de certame licitatório para justificar pagamento a empresa que não conseguiu comprovar a execução de serviços para os quais fora remunerada é motivo para a aplicação da penalidade de inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28953-q","text":"O dano aos cofres públicos é pressuposto de constituição da tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20920-q","text":"Não devem compor o BDI despesas diretas com administração local, transporte de pessoal, alimentação e equipamentos de proteção individual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18015-q","text":"No caso de ordem judicial para que a Administração Pública firme contrato decorrente de licitação por ela anteriormente anulada, os valores da planilha orçamentária devem corresponder àqueles que constaram do certame, sendo que as futuras alterações contratuais estão, de modo geral, limitadas aos limites legais impostos pelo art. 65 da Lei 8.666\/1993. No caso de alterações qualitativas que demandem que tais limites sejam superados, devem ser observadas as condições e formalidades referidas na Decisão 215\/1999 do Plenário do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20878-q","text":"Nas licitações visando à execução de obras de arte especiais (OAE), estejam ou não essas estruturas inseridas em grandes lotes de construção\/manutenção de rodovias, a Administração deve considerar, em seus projetos, a possibilidade do emprego de brita produzida, cotejando o custo dessa solução com aquela que prevê a utilização de brita comercial, de modo a cumprir o disposto no art. 12, incisos III e IV, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18236-q","text":"Apenas dois dos membros da comissão permanente ou especial de licitação precisam ser servidores pertencentes aos quadros do órgão licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20893-q","text":"Para comparar preços contratados com referenciais de mercado, a utilização do Sicro com data mais próxima da data-base do contrato é mais adequada, pois evita distorções geradas pela utilização, em longos períodos, de índices genéricos de preços. As correções por datas demasiadamente longas não se prestam a clonar as exatas condições da obra à época da assinatura do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27063-q","text":"O documento novo superveniente apto a prover recurso de revisão deve, necessariamente, ter eficácia sobre a prova produzida, ser capaz de elidir a irregularidade e desconstituir o julgado anteriormente proferido (art. 35, inciso III, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27967-q","text":"Não se conhece de embargos de declaração opostos fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18254-q","text":"O uso do pregão eletrônico na aquisição de bens e serviços comuns é obrigatório. Nos casos de comprovada inviabilidade, são necessárias as devidas justificativas por conta da autoridade competente no respectivo processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18277-q","text":"A condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação para prestação de serviços com cessão de mão de obra, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários de tal regime diferenciado na proposta de preços. Caso declarada vencedora, a empresa deverá solicitar a exclusão do referido regime."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25390-q","text":"A competência do TCU emerge somente a partir do aporte de recursos federais à obra realizada, não abrangendo os atos administrativos pretéritos relativos à licitação, adjudicação, contratação e dispêndios realizados durante período prévio em que utilizados recursos oriundos de financiamento bancário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18205-q","text":"Para a contratação de obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, deve ser adotada a modalidade aplicável ao somatório dos valores dos empreendimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34989-q","text":"A inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal pode ser declarada quando constatada fraude à licitação, assim configurada pela ocorrência ou existência de fortes indícios de conluio entre os participantes do processo, independentemente de a empresa licitante ter colhido algum benefício, bastando que tenha concorrido para a fraude ou dela participado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18189-q","text":"A dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993 não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou inércia administrativa, cabendo a utilização do dispositivo desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18182-q","text":"A contratação de serviços de informática, com dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso XVI, da Lei 8.666\/1993, deve preencher os seguintes requisitos: a contratante deve ser pessoa jurídica de direito público interno, a contratada deve integrar a Administração Pública e deve ter sido criada para o fim específico de prestar-lhe serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35069-q","text":"O responsável pela emissão de parecer jurídico somente será responsabilizado em caso de erro grave inescusável ou de ato ou omissão praticado com culpa em sentido largo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35185-q","text":"Constitui fraude à licitação a participação de empresa na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem apresentar essa qualificação, em razão de faturamento superior ao limite legal estabelecido, situação que enseja a declaração de inidoneidade da pessoa jurídica envolvida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18079-q","text":"A superveniência de ato normativo editado por instituição pública contratante estabelecendo novos valores referenciais não autoriza, por si só, o reajuste imediato de contrato já em andamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35198-q","text":"Na ocorrência de fraude à licitação, com dano aos cofres públicos, deve ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que o responsável pela empresa responda pessoalmente pelo prejuízo causado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27970-q","text":"As contas aprovadas por outros orgãos não vinculam o juízo do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27071-q","text":"A concessão de medida cautelar demanda a ocorrência simultânea dos requisitos do perigo da demora (periculum in mora) e da fumaça do bom direito (fumus boni juris). A fumaça do bom direito é caracterizada pela probabilidade, e não possibilidade, da verossimilhança do direito alegado. O perigo da demora é o risco de ineficácia da decisão, por inércia do julgador em adotar a medida de urgência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20843-q","text":"É inconstitucional o Decreto nº 2.745\/1998 e o art. 67 da Lei 9.478\/1997, sendo, pois, obrigatória a observância da Lei das Licitações como norte para os negócios da Petrobrás que envolvam a contratação de terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27096-q","text":"Havendo plausibilidade das justificativas e sendo o requerente legitimado, é possível conceder prorrogação de prazo para encaminhamento de prestação de contas ordinárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18243-q","text":"A inexistência de padrões que possam ser objetivamente estabelecidos no instrumento convocatório do pregão impede o uso da modalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18248-q","text":"É indevida a escolha do pregão quando não existirem padrões que possam ser objetivamente estabelecidos no instrumento convocatório, em termos de desempenho e qualidade, por meio de especificações usuais no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22210-q","text":"É vedada a exigência de comprovação de integralização e registro de capital social mínimo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35057-q","text":"Não é razoável aplicar penalidade a membros de comissão de licitação se ficar demonstrado que as irregularidades apuradas ocorreram em função do conteúdo do edital e se eles não participaram da fase relativa à sua confecção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35022-q","text":"O posterior saneamento de impropriedades no procedimento licitatório não afasta a responsabilidade do dirigente do órgão ou entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18027-q","text":"Contratos de obras públicas que envolvam serviços além da conservação rodoviária, tais como pavimentação, terraplenagem, sinalização e drenagem, não são considerados contínuos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26110-q","text":"Em projetos de mobilidade urbana para a Copa do Mundo no Brasil, compete ao TCU analisar os procedimentos de contratação de operação de crédito e a verificação da adequação e da suficiência das garantias do contrato de financiamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18270-q","text":"Apesar de não existir comando legal que obrigue o Poder Judiciário a utilizar, sempre que possível, o pregão eletrônico para suas contratações, seus órgãos devem motivar a escolha da forma presencial, sob pena de se configurar possível ato de gestão antieconômico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18321-q","text":"A Administração deve considerar no BDI da obra alíquota de ISS proporcional, levando-se em conta que o imposto não incide sobre despesas com materiais e fornecimento de equipamentos (arts. 1º e 2º, inciso II, da LC 116\/2003)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30290-q","text":"É irregular a concessão de passagens e diárias em fins de semana para cidade de origem do servidor beneficiado, sem comprovação do interesse do serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18012-q","text":"As contratações emergenciais se destinam a dar condições à Administração para se programar e para poder realizar, em um período de 180 dias, procedimentos necessários para a aquisição de bens e serviços mediante regular certame licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23091-q","text":"O TCU adota a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar administradores ou sócios de entidades privadas quando a atuação ilícita desses responsáveis (prática de atos fraudulentos ou violação da lei, do contrato social ou dos estatutos) fica demonstrada nos autos. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de exceção, devendo ser aplicada somente quando comprovado o dolo na conduta do representante da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35081-q","text":"A inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal se justifica pela ação dolosa do agente que cometeu a irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18067-q","text":"É dever do gestor público responsável pela condução e fiscalização de contrato administrativo a adoção de providências tempestivas a fim de suspender pagamentos ao primeiro sinal de incompatibilidade entre os produtos e serviços entregues pelo contratado e o objeto do contrato, cabendo-lhe ainda propor a formalização de alterações qualitativas quando de interesse da Administração, ou a rescisão da avença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27057-q","text":"O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos arguidos pelo recorrente na peça originária, muito menos em defesas adicionais voluntárias, quando a apreciação dos argumentos principais for suficiente para fundamentar a decisão recorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18257-q","text":"A vedação contida no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666\/1993 continua a ter incidência, ainda que na fase externa da licitação já não haja mais vínculo do servidor público alcançado pelo dispositivo legal com a licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27095-q","text":"A reorganização administrativa configura causa justa para autorizar, excepcionalmente, a prorrogação de prazo para apresentação dos Relatórios de Gestão e dos processos de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27973-q","text":"Documentos que se revestem sob a forma de declaração são capazes de comprovar o ato da declaração em si, mas não os fatos declarados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42168-q","text":"Cabe ao TCU analisar a regularidade de situação cadastral de sociedade empresarial como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), por força de atribuição constitucional para fiscalizar atos de que resulte receita ou despesa, praticados por responsáveis sujeitos à sua jurisdição. A omissão de empresa acerca de sua situação, que a permitiu participar de certame exclusivo a ME e EPP, configura fraude à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35184-q","text":"A omissão de empresa acerca de sua situação, que a permitiu participar de certame exclusivo a microempresa ou empresa de pequeno porte, configura fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da licitante fraudadora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35174-q","text":"A realização de saques fraudulentos em contas de FGTS justifica a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18107-q","text":"A execução de despesas orçamentárias, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, à conta de fontes de recursos sem suficiente disponibilidade financeira, compromete a fidedignidade dos demonstrativos da execução da despesa por fonte de recursos e a determinação que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica sejam utilizados exclusivamente para atendimento do objeto de sua vinculação (art. 8 da Lei Complementar 101\/2000 - LRF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18082-q","text":"É irregular o procedimento de liquidação de despesa a partir de data de emissão da nota fiscal e atesto dos serviços posteriores aos pagamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14246-q","text":"É irregular a liquidação de despesa com aquisição de passagens aéreas a partir de recibos de agenciador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15440-q","text":"O concedente deve fazer constar em cláusula de convênio a expressa vedação a pagamentos antecipados para qualquer tipo de objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18091-q","text":"É vedado o pagamento antecipado para qualquer tipo de objeto, salvo justificados casos excepcionais e devidamente cobertos por garantias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18233-q","text":"Compras, sempre que possível, devem ser planejadas com base no histórico de registros de consumo dos materiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35072-q","text":"A participação de parecerista técnico em fraude à licitação pode ensejar sua responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27089-q","text":"Não se conhece de recurso processual contra comando abstrato e genérico, resultante da chamada jurisdição objetiva, independentemente de interesses específicos e partes atingidas, sendo vinculante somente para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18121-q","text":"O remanejamento dos recursos do SUS transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde entre os blocos de financiamento é contrário as disposições legais e regulamentares que regem a matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29377-q","text":"Em contratações na área de TI, a Administração não deve iniciar processo licitatório sem a definição de processo de software, por violar o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20249-q","text":"A requisição de servidores pela justiça eleitoral tem restrições quanto à sua duração e prorrogações de prazo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35194-q","text":"A declaração de inidoneidade possui efeito 'ex-nunc', cabendo às entidades administrativas medidas com vistas à rescisão de contrato que possuam com a empresa julgada inidônea, caso entendam necessário. Contudo, no caso do certame que levou à aplicação da sanção, a instituição pública deve adotar as providências necessárias, com vistas à pronta rescisão do contrato decorrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29667-q","text":"A operacionalização do teto remuneratório depende da implementação do sistema integrado de dados instituído pelo art. 3º da Lei nº 10.887\/2004, além de normatização infraconstitucional suplementar que defina as questões relativas a qual teto ou subteto aplicar o limite, a responsabilidade pelo corte de valores que ultrapassem seu valor, qual a proporção do abate teto nas diferentes fontes, a questão da tributação dela resultante, a destinação dos recursos orçamentários e financeiros decorrentes da redução remuneratória, a possibilidade de opção por parte do beneficiário da fonte a ser cortado, etc."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35070-q","text":"Parecer jurídico em processo licitatório, exarado com fundamento no parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666\/1993, não constitui ato meramente opinativo e pode levar à responsabilização do emitente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29371-q","text":"Na formação dos preços constantes das planilhas de custos, devem ser observados os ganhos de escala em razão da quantidade demandada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34928-q","text":"Indícios vários e convergentes constituem prova apta a ensejar fraude à licitação e, em consequência, a declaração de inidoneidade das empresas fraudadoras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15424-q","text":"A divergência entre os reais beneficiários de saques da conta de convênio e os supostos destinatários dos pagamentos retira o nexo de causalidade entre os recursos, o objeto e os elementos constantes na prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15405-q","text":"É comprovada fraude à licitação quando se constata que duas de três licitantes são representadas pelo mesmo procurador, com poderes ilimitados, e sendo parente consanguíneo do gestor municipal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18225-q","text":"A desclassificação de licitante deve estar amparada em laudo ou parecer que indique, de modo completo, as deficiências na amostra do produto a ser adquirido, quando esta é exigida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18224-q","text":"No caso de aquisição de gêneros componentes de merenda escolar, mesmo com o uso do registro de preços, é necessário indicação dos recursos orçamentários que a suportarão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22201-q","text":"Em regra, as aquisições por parte de instituições públicas devem ocorrer por itens, sendo que no caso de opção de aquisição por lotes a composição destes deve ter justificativa plausível."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18324-q","text":"Limitação das propostas de preço ao orçamento de referência da licitação é aplicável também às licitações que utilizem o tipo técnica e preço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22777-q","text":"É possível a atribuição de pontuação a partir do critério 'fator de permanência', excetuadas as situações em que o objeto específico da licitação, pelas condições de mercado, permita concluir que seria possível execução a contento, mesmo que a contratada não possua em seus quadros profissionais estáveis e reconhecidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18283-q","text":"Em contratação de serviços de assistência médico-hospitalar para empregados públicos devem ser admitidos todos os tipos de operadoras de plano de assistência à saúde previstos no art. 1º da Lei nº 9.656\/1998, salvo exceções tecnicamente fundamentadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18282-q","text":"É possível a participação de empresas 'consolidadas' em licitações para aquisição de passagens aéreas, ainda que declarações necessárias à tal participação sejam emitidas em nome de empresa 'consolidadora'."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23086-q","text":"Diante de ausência de dano ao erário ou de evidências de que o ato tenha sido praticado para beneficiar terceiros, a celebração de termo aditivo após expiração de vigência contratual não constitui gravidade suficiente para ensejar o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35064-q","text":"A regra é o gestor agir de acordo com os pareceres técnicos e jurídicos. Somente nos casos em que o parecer contém erros perceptíveis aos olhos do homem médio, ou seja, aquele que age com a razoável diligência que de todos é esperada, é razoável exigir do gestor que aja de modo diverso do indicado no parecer."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27041-q","text":"A contradição passível de embargos deve estar contida na própria decisão recorrida; não havendo como discutir, na via dos aclaratórios, a presença de suposta contradição entre manifestações ou decisões do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22164-q","text":"No caso de impossibilidade de obtenção de preços referenciais, via sistemas oficiais, para a estimativa dos custos em processos licitatórios, deve ser realizada pesquisa contendo o mínimo de três cotações de empresas\/fornecedores distintos, fazendo constar do respectivo processo a documentação comprobatória pertinente aos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado, devendo ser devidamente justificadas as situações em que não for possível atingir o número mínimo de cotações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18056-q","text":"Não há expressa obrigatoriedade em se incluir cláusula contratual vedando a subcontratação, não podendo ser considerada irregular essa omissão, vez que esta proibição decorre diretamente da Lei de Licitações e Contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35063-q","text":"A atuação de gestor com base em parecer técnico pode afastar-lhe o dolo, mas não lhe retira a culpa. Para a responsabilização e penalização perante o TCU é prescindível a presença do dolo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20929-q","text":"A licença ambiental de operação deve ser exigida apenas do vencedor da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22808-q","text":"É possível que seja exigido do contratado destinação exclusiva de veículos, máquinas e equipamentos, para execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20928-q","text":"A aferição da compatibilidade dos serviços a serem contratados pela Administração Pública com base unicamente nos dados da empresa licitante que constam no cadastro de atividades da Receita Federal não encontra previsão legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18235-q","text":"No pregão, a inabilitação de licitante antes da abertura das propostas é indevida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22807-q","text":"Para o fornecimento de vale-refeição, a exigência de comprovação de rede credenciada próxima ao ente público demandante deve ser feita somente no momento da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29657-q","text":"O pagamento da reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada a anistiado político está sujeita à prévia verificação da obediência às disposições constitucionais e legais a respeito de vedações à acumulação de cargos, empregos ou proventos, assim como, no caso de vínculos laborais com o setor privado, da possibilidade de acumulação das cargas horárias e da viabilidade de compatibilização dos respectivos horários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18325-q","text":"Nos contratos de publicidade, com o advento da Lei 12.232\/2010, é possível a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, desde que haja justificativa no processo de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22776-q","text":"É ilegal exigir atestados de comprovação da qualificação técnica envolvendo tecnologias que não serão aplicadas em parcelas relevantes e de valor significativo do objeto licitado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18239-q","text":"A concessão de tempo reduzido nos pregões eletrônicos, bem como a execução do comando para encerramento da fase de lances enquanto as reduções de preços ainda sejam significativas, prejudicam a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20838-q","text":"Em pregão, é necessária motivação das decisões que desclassifiquem propostas, inabilitem licitantes ou julguem recursos, com nível de detalhamento suficiente para a plena compreensão pelos interessados, em observância ao princípio da motivação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20244-q","text":"Em função da demanda dos serviços, situa-se na órbita discricionária do gestor de instituição pública de direito privado, a opção entre a terceirização de serviços advocatícios e a realização de concurso para prover categoria funcional abrangida pelo plano de cargos da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34930-q","text":"Diante da realização de inúmeros procedimentos licitatórios, a falta de adoção de providências tempestivas na supervisão, coordenação e apoio aos convenentes, que permite alta frequência de vitória de empresas pertencentes a um mesmo grupo mediante fraude em licitações, sujeita os gestores do órgão concedente à aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18320-q","text":"A Administração deve utilizar o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) como referência de custos para os serviços nele constantes, principalmente os relativos à construção civil, inclusive drenagem, justificando os casos nos quais julgue inadequada a adoção desse sistema oficial de referência de preços (art. 127 da Lei 12.309\/2010)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18187-q","text":"Para o fim de enquadramento na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666\/1993 não há que se fazer distinção entre a emergência resultante de fato imprevisível e a decorrente da incúria ou desídia administrativa, desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento à situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35197-q","text":"Constitui fraude à licitação, apta a ensejar a declaração de inidoneidade, a participação de empresa na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem apresentar essa qualificação, em razão de faturamento superior ao limite legal estabelecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35193-q","text":"O prejuízo decorrente de fraude praticada por empregado de instituição bancária federal justifica a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18292-q","text":"A exigência de comprovação de experiência anterior na prestação de serviços em volume igual ou superior ao licitado restringe o caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18136-q","text":"A Administração deve aperfeiçoar o processo de elaboração do orçamento de TI, necessário ao cumprimento das disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de maneira que as solicitações de orçamento das despesas de TI estejam baseadas nas ações que se pretendem executar, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1 (processo PO5.3 - Orçamentação de TI) e no Gespública (critério de avaliação 7.3)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28989-q","text":"Em atenção ao disposto na Instrução Normativa - GSI\/PR 1\/2008, em seu art. 5º, inciso V, a Administração Federal deve instituir equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais, com observância das práticas contidas na Norma Complementar 05\/IN01\/DSIC\/GSIPR."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28964-q","text":"Em atenção ao previsto na Instrução Normativa SLTI\/MPOG 4\/2008, em seu art. 4º, a Administração Federal deve elaborar e aprovar plano diretor de tecnologia da informação (PDTI), com observância das diretrizes constantes da Estratégia Geral de Tecnologia da Informação (EGTI) em vigor e à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, processo PO1 - Planejamento Estratégico de TI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19735-q","text":"É garantia do denunciante de boa-fé não se sujeitar a qualquer sanção administrativa, cível ou penal. A violação do seu direito pode ser contestada junto à autoridade administrativa responsável pela prática do ato gravoso ou ao Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20252-q","text":"Não é devida a indenização de férias não usufruídas no caso de vacância por posse em cargo inacumulável regido pela Lei nº 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29375-q","text":"Em contratações na área de TI, a Administração deve se abster de utilizar fator de ajuste no dimensionamento de serviços de desenvolvimento de sistema, baseado na métrica de Análise de Pontos de Função, tendo em vista a subjetividade que envolve a definição desse fator, o que afronta o art. 6º, inciso IX, alínea \"f\", da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18300-q","text":"Não é possível a exigência de certificação ISO, e outras semelhantes, com o fim de habilitação de licitantes ou como critério para a qualificação de propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20859-q","text":"É válida a instituição de sistema de registro de preços para a aquisição de bens em quantidades globais estimadas para entrega em diferentes locais da federação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25662-q","text":"As entidades do Sistema S devem verificar a regularidade fiscal da contratada junto à seguridade social, mesmo em casos de contratação direta (art. 195, § 3º, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18013-q","text":"O limite de 180 dias estabelecido para a duração de contratos emergenciais pode ser ultrapassado quando o objeto a ser executado além desse prazo preencher as seguintes condições: i) urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e ii) somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35036-q","text":"Não compete a superintendente regional de entidade pública executora de obras analisar orçamentos e projetos, mas sim à área técnica constituída com esse fim, ou mesmo membros da comissão permanente de licitação que elaboram o edital do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18197-q","text":"Para a contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviço técnico profissional especializado deve estar demonstrado que este possui características singulares, além da condição de notória especialização do prestador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18100-q","text":"A cessão onerosa de espaço físico em imóvel público para empreendimentos com fins lucrativos, tal qual correspondente bancário, deve ser precedida de licitação, sempre que houver condições de competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23082-q","text":"A multa só se consolida como dívida patrimonial, transferível aos sucessores do responsável, depois de transitado em julgado o acórdão condenatório; se o falecimento do responsável ocorrer antes desse momento, o TCU poderá, de ofício, tornar sem efeito a pena aplicada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20898-q","text":"Em licitações para contratações custeadas com recursos federais, o custo da Administração Local deve estar incluso nos orçamentos elaborados pela contratante, devendo, ainda, ser exigida das licitantes a apresentação desse item, de forma detalhada, na planilha de custos diretos e não no BDI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22212-q","text":"É vedada a exigência cumulativa, no edital, da prestação de garantia de participação e da comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo (art. 31, § 2º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20891-q","text":"Não devem ser promovidas alterações conceituais e de quantitativos no projeto executivo de forma a descaracterizar o projeto básico, em atenção ao disposto no art. 6º, IX e X, da Lei 8.666\/1993 e na na Súmula 261-TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42411-q","text":"O cumprimento de uma decisão cautelar no âmbito do TCU não constitui uma faculdade à parte demandada, mas uma obrigação de fazer que lhe é imposta com vistas à tutela de um bem jurídico, sob pena de responder pelas consequências legais decorrentes do descumprimento, como a aplicação de multa e a responsabilização pelos danos que forem apurados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20873-q","text":"Na celebração de aditivos com a inclusão de novos itens ou acréscimos de quantitativos de itens previstos na planilha de preços de contrato de obra pública, deverão ser observados os preços praticados no mercado, que tenham por limite os referenciais de preço contidos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil - Sinapi, bem como mantido o desconto inicialmente ofertado pela licitante vencedora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28924-q","text":"Deve-se condicionar o pagamento dos serviços contratados à apresentação de documento comprobatório do recolhimento mensal do INSS e do FGTS a cargo da empresa contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28945-q","text":"É necessário que o valor dos salários pagos aos profissionais contratados por empresas para prestação de serviços à Administração corresponda ao constante da proposta formulada na licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22196-q","text":"Não se admite, de modo geral, licitação com especificação de marca de produto, a não ser que tal exigência encontre-se técnica e juridicamente justificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18099-q","text":"A firmatura de termo de parceria por órgãos ou entidades da Administração Pública com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público não demanda licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35056-q","text":"Exigências para habilitação, definição de modalidade de licitação, metodologia de avaliação de qualidade dos serviços e elaboração de modelo de planilha de custos são itens inerentes à fase de planejamento da contratação e não afetos às atribuições típicas da comissão de licitação, razão por que irregularidades apuradas nessa fase não podem ser imputadas a presidente de comissão especialmente designada para conduzir o certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27975-q","text":"O TCU não pode formar convicção acerca de gestão de recursos públicos calcado tão somente nas declarações dos responsáveis sem a devida comprovação por meio de documentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27778-q","text":"A inércia do órgão administrativo na avaliação de convênios, desrespeitando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para instauração de tomada de contas especial, caracteriza grave infração a norma legal e sujeita a autoridade administrativa federal omissa à responsabilização solidária e às sanções cabíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18928-q","text":"A ação disciplinar prescreve em dois anos, quanto à penalidade de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20296-q","text":"Não há proibição constitucional de acúmulo de cargos de presidente de entidades do Sistema 'S' (cargos não-remunerados) com o exercício do cargo de secretário estadual (cargo remunerado)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35206-q","text":"A multa prevista no art. 58 da Lei 8.443\/1992 não se aplica a empresas projetistas, visto que não são gestoras de recursos públicos. A entidade com capacidade jurídica para aplicar penalidades nessa seara, sejam obras públicas ou privadas, é o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22815-q","text":"É irregular a realização de licitação sem indicação precisa dos recursos orçamentários necessários e suficientes (artigos 167, II, da Constituição Federal, e 7º, § 2º, e 8º da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20259-q","text":"Os conselhos profissionais, ainda que não tenham que seguir a Lei 8.112\/90, encontram-se obrigados a promover concurso público previamente à contratação de pessoal, com ampla divulgação do certame, requisitos necessários à candidatura, sistemática de avaliação dos candidatos e garantia de objetividade na avaliação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18836-q","text":"Por ocasião da realização de contratações de instituições sem fins lucrativos, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, a Administração deve observar a existência de nexo efetivo entre o dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de demonstrar a compatibilidade dos preços oferecidos com aqueles praticados no mercado, e a comprovação por parte da instituição da capacidade de execução do objeto contratual com estrutura própria e de acordo com suas competências, sendo inadmissível, nesses casos, a subcontratação, ainda que parcial, dos serviços contratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29391-q","text":"Em contratos mensurados e pagos por resultados, não devem ser incluídos quaisquer elementos que possam caracterizar ingerência indevida do ente público na administração de empresa privada, a exemplo do ressarcimento de despesas com transporte, alimentação e hospedagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18388-q","text":"O pagamento à empresa contratada está condicionado à comprovação da regularidade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas - incluindo o depósito de salários -, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18851-q","text":"Nos contratos cuja execução prevista ultrapasse o exercício financeiro deverá ser considerado o tempo estimado e o correspondente ao valor total a ser despendido, para fins de enquadramento na respectiva modalidade licitatória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15335-q","text":"Os Serviços Sociais Autônomos não estão sujeitos à estrita observância da Lei Geral de Licitações e Contratos, mas obrigam-se, como destinatários de recursos públicos, a regulamentos próprios pautados nos princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18387-q","text":"No caso de contratação feita com fornecedores tributariamente isentos ou imunes, a instituição pública contratante deve juntar documentos comprobatórios de tal condição, não sendo aceitas declarações particulares para tanto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29857-q","text":"Os servidores que exercem funções de confiança ou cargos em comissão estão sujeitos ao cumprimento de jornada de 40 horas semanais, por estarem submetidos a regime de integral dedicação ao serviço, inclusive médicos e odontólogos. Não há como se dispensar a devolução de valores percebidos indevidamente, quando profissionais forem remunerados sem que tenha havido a devida contraprestação de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30893-q","text":"É possível a concessão de diárias e passagens aéreas para evento de associação desde que haja atendimento de uma finalidade pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29831-q","text":"É irregular pagamento a servidores que exerciam funções comissionadas DAS 4, 5 e 6, não optantes pela remuneração do cargo efetivo, da diferença referente à atualização dos quintos decorrentes da inclusão das Gratificações Extraordinária e Judiciária - GE e GJ na Lei 9.030\/1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29832-q","text":"É dispensável a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão\/entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18924-q","text":"A aquisição de bens e serviços sem amparo contratual, decorrente de falhas de planejamento na realização de contratações ou morosidade processual, sujeita o responsável à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22830-q","text":"É considerada restrição indevida para aquisição de equipamentos de informática a exigência de credenciamento pelo fabricante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20283-q","text":"As cessões de servidores devem ser realizadas de acordo com o art. 93 da Lei nº 8.112\/1990, notadamente, quanto à emissão de ato formal de cessão e à necessidade de ressarcimento por parte do órgão\/entidade cessionário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18828-q","text":"A licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, com padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital e especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21042-q","text":"Na exigência de apresentação da licença ambiental de operação com \"resíduos sólidos comuns\" por parte das firmas interessadas, devem ser previstos prazos hábeis para as requisições e concessões junto aos órgãos ambientais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23677-q","text":"Decorrido longo lapso temporal entre a data de publicação e a sua apreciação por parte do TCU, e desde que o beneficiário não tenha, de alguma maneira, contribuído para a ocorrência irregular, tendo se limitado a agir na esteira da boa-fé, é possível a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do interessado a fim de julgar o ato legal e conceder-lhe o registro, objetivando evitar a sua reversão à ativa e\/ou redução de seus proventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27111-q","text":"Configurado o intuito meramente protelatório, a oposição de novos embargos não suspende a consumação do trânsito em julgado da deliberação original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27104-q","text":"Descabem embargos de declaração para suscitar questões anteriormente não ventiladas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20984-q","text":"A Petrobras deve observar as disposições anualmente constantes das leis de diretrizes orçamentárias acerca dos critérios a serem adotados para cálculo do custo global das obras e serviços contratados, fazendo constar, em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, os custos dos itens de serviço que eventualmente ultrapassassem a mediana daqueles abrangidos pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), acompanhados da justificativa concernente às condições especiais então verificadas, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27760-q","text":"A apresentação de memorial não vincula o relator e não representa recurso aditivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27782-q","text":"A interposição de recurso gera preclusão consumativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21050-q","text":"O orçamento-base e as propostas das licitantes devem conter o devido detalhamento dos custos dos itens de serviço, sendo ilegal a prática de cotá-los com a rubrica 'verba', uma vez que impossibilita a mensuração dos correspondentes custos unitários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18892-q","text":"Em qualquer situação de suposta inexequibilidade é inadmissível a desclassificação direta de licitantes sem que lhes seja facultada oportunidade de apresentar justificativas para os valores ofertados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42410-q","text":"Não são idôneos a comprovar a execução de quantitativos de serviços de obra pública os documentos e declarações que aparecem extemporaneamente, sem qualquer indício de que tenham pertencido ao processo de execução contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15650-q","text":"O saque em espécie, contra a conta de convênio, impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre os saques realizados e a execução do objeto pactuado, prejudicando a comprovação do regular emprego dos recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18867-q","text":"Os serviços de call center, porquanto caracterizados como serviços comuns, devem ser licitados por meio da modalidade pregão, preferencialmente eletrônico, salvo se devidamente justificado de forma contrária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27119-q","text":"O agravo não pode ser utilizado para, indevidamente, provocar a antecipação do juízo de mérito do processo que trata de medida cautelar determinada pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20279-q","text":"O regime de dedicação exclusiva exige do servidor total dedicação ao magistério e veda o exercício de qualquer outro cargo ou emprego público ou privado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23152-q","text":"Irregularidades decorrentes das transferências de créditos orçamentários a instituições federais de ensino superior (IFES) apenas no final do exercício financeiro não podem ser atribuídas isoladamente aos gestores das universidades, vez que decorrem de falhas estruturais, que requerem a atuação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35192-q","text":"Indícios vários e concordantes são aptos a evidenciar a prática de fraude à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29870-q","text":"A averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria estatutária está condicionada ao pagamento da respectiva contribuição previdenciária, certificado pelo INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26257-q","text":"As contribuições sindicais possuem natureza pública, cabendo ao TCU fiscalizar a aplicação desses recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22829-q","text":"Os editais de licitação não devem estabelecer, como requisito de qualificação técnico-operacional, percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas para tal extrapolação deverão estar tecnicamente explicitadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18450-q","text":"Na liquidação de despesas deve ser exigido nas notas fiscais fornecidas pelos contratados o detalhamento de todo material ou serviço adquirido, orientando-os para que não procedam a descrição genérica dos produtos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27145-q","text":"A Súmula Vinculante 3 não se aplica às decisões em que o TCU apenas determine a adoção de providências para o cumprimento da lei. No julgamento de processos de tomada de contas, de prestação de contas ou de fiscalizações a relação se estabelece apenas entre os órgãos públicos envolvidos e não entre o servidor e o TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18920-q","text":"A Administração deve abster-se de estabelecer restrições que implicitamente correspondam à fixação de marca exclusiva, tal como a não aceitação de cartuchos e outros suprimentos de informática, compatíveis, similares aos originais dos equipamentos, em obediência ao art. 3º, § 1º, I, art. 7º, § 5º, e art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25471-q","text":"Conquanto as nomeações para cargos em comissão não estejam sujeitas a registro, o TCU detém competência para fixar prazo para que o órgão jurisdicionado torne sem efeito nomeações irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25412-q","text":"A vedação para nomeação para cargos em comissão e funções comissionadas de cônjuge ou parente até o terceiro grau, abrange, também, os parentes por afinidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27109-q","text":"Questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera preclusão, autorizam o órgão ad quem a julgar fora do que consta nas razões ou contrarrazões do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14959-q","text":"Os estudos de viabilidade desenvolvidos para fundamentar a tarifa máxima a ser exigida em concessão rodoviária devem considerar, no mínimo, os elementos do projeto básico que permitam a plena caracterização dos investimentos previstos para serem despendidos no período da concessão, com o dimensionamento das soluções de pavimentação e com orçamento dos investimentos detalhado, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados e demonstrados (art. 18, incisos IV e XV, da Lei 8.987\/1995)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14939-q","text":"É recomendável à agência reguladora considerar a possibilidade de instituir forma de pedágio que guarde maior proporcionalidade com o desgaste promovido pelo veículo na rodovia, em respeito ao princípio da isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14958-q","text":"O valor aplicado pelo Governo Federal a título de recuperação, restauração e manutenção do trecho rodoviário a ser licitado deve ser deduzido dos investimentos iniciais previstos para o primeiro ano da concessão da rodovia, em respeito ao princípio da modicidade tarifária e de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei 10.233\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14957-q","text":"Nas licitações para outorga de concessão rodoviária, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve utilizar dados atualizados e desagregados acerca do fator de sazonalidade, evidenciando a respectiva série histórica no Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, em prol da acuidade da estimativa do volume de tráfego no trecho a ser concedido, em respeito aos princípios da economicidade e modicidade tarifária e de acordo com o art. 24, incisos I e II, da Lei 10.233\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14941-q","text":"Os estudos de viabilidade desenvolvidos para fundamentar a tarifa máxima a ser exigida em concessão rodoviária devem considerar, no mínimo, os elementos do projeto básico que permitam a plena caracterização dos investimentos previstos para serem despendidos no período da concessão, com o dimensionamento das soluções de pavimentação e com orçamento dos investimentos detalhado, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados e demonstrados (art. 18, incisos IV e XV, da Lei 8.987\/95)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14940-q","text":"O valor aplicado pelo Governo Federal a título de recuperação, restauração e manutenção do trecho rodoviário a ser licitado deve ser deduzido dos investimentos iniciais previstos para o primeiro ano da concessão da rodovia, em respeito ao princípio da modicidade tarifária e de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei 10.233\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24240-q","text":"O estabelecimento de união estável implica a exclusão da filha maior de 21 anos do rol de beneficiários da Lei 3.373\/58."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18820-q","text":"Não deve ser promovida a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993, quando não ficar configurada a singularidade do objeto e os demais requisitos da espécie: os serviços técnicos previstos no art. 13 da Lei de Licitações, e a notoriedade do profissional especializado, que pode ser comprovada por meio de documentos hábeis para tanto, como: diplomas, participações em eventos, cursos ministrados etc."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22813-q","text":"Previamente à realização de seus certames licitatórios e ao acionamento de atas de registro de preço, próprias ou de outros órgãos, e periodicamente durante sua vigência, a Administração deve efetuar ampla pesquisa de mercado, considerando os quantitativos, a fim de verificar a aceitabilidade do preço do produto a ser adquirido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25439-q","text":"Operações de crédito entre o BNDES e Estados da Federação não se sujeitam ao controle externo exercido pelo TCU, pois possuem natureza de contrato oneroso de financiamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29868-q","text":"Os magistrados têm o direito de averbar, para fins de aposentadoria, o tempo de advocacia, desde que comprovem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15446-q","text":"A transferência dos recursos para contas diferentes da conta específica do convênio caracteriza desvio de finalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25473-q","text":"Não compete ao TCU apreciar o mérito das penalidades aplicadas no âmbito de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24504-q","text":"A companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35298-q","text":"A declaração de inidoneidade deve ser precedida de notificação expressa acerca das razões que possam levar à aplicação da penalidade, sob pena de violação ao preceito constitucional do contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26226-q","text":"A Petrobras está sujeita, até o advento da lei a que se refere o art. 173, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, à Lei 8.666\/1993, em face da inconstitucionalidade do Decreto 2.745\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18344-q","text":"É irregular o recebimento de equipamento diverso do indicado na proposta vencedora da licitação sem atestação de equivalência técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22787-q","text":"O edital da licitação não deve exigir, cumulativamente, para comprovação da qualificação econômico-financeira, capital social mínimo e garantia de participação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35294-q","text":"A jurisdição do TCU somente é atraída na hipótese de haver atos ilícitos praticados por servidores públicos, circunstância que pode ensejar a responsabilidade solidária com empresa contratada pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20257-q","text":"A flexibilidade administrativa para seleção de pessoal das entidades do Sistema S é apenas relativa. O processo seletivo para a contratação de pessoal deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e moralidade. Tais entidades devem abster-se de utilizar provas subjetivas ou discursivas, entrevistas ou similares sem a prévia estipulação de critérios objetivos de avaliação e permitir a interposição de recursos, constando em edital: critérios de correção e pontuação, conteúdo programático detalhado, identidade e qualificação dos membros da banca examinadora que realizarão as entrevistas, os pesos das etapas para a obtenção da nota final dos candidatos, o quantitativo de vagas para cada cargo e os critérios para desempate."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26258-q","text":"Os atos administrativos praticados por entidades do chamado Sistema \"S\", incluídos os de seleção de pessoal, estão limitados pelos princípios constitucionais da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23154-q","text":"A excludente de culpabilidade com base em obediência hierárquica somente pode ser acolhida em caso de ordem não manifestamente ilegal. A condição de militar não desobriga o responsável do cumprimento de outras obrigações contidas em lei e, no que se refere ao desempenho funcional, não o desobriga da estrita obediência ao princípio da legalidade da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25359-q","text":"A utilização de informações falsas para alterar estatuto de fundação de apoio junto a cartório de registro de imóveis não é matéria afeta à jurisdição do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35272-q","text":"A condenação em débito de empresa contratada só é possível na hipótese de haver atos ilícitos praticados por servidores públicos, ensejando a responsabilidade solidária com a contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23142-q","text":"A responsabilidade dos administradores de recursos públicos é subjetiva, possuindo como um dos seus pressupostos, pelo menos, a existência do elemento culpa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35228-q","text":"A delegação de competência para execução de despesas custeadas com recursos públicos federais não exime de responsabilidade a pessoa delegante, eis que inadmissível a delegação de responsabilidade, devendo responder pelos atos inquinados tanto a pessoa delegante como a pessoa delegada, segundo a responsabilidade de cada uma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42409-q","text":"Em contratos de gerenciamento e supervisão de obras rodoviárias, bem como nos demais contratos de consultoria baseados na disponibilização de profissionais e no fornecimento de veículos e equipamentos, compete à Administração exigir o efetivo cumprimento de todas as obrigações previstas no contrato, e, especialmente, do cumprimento de toda a jornada de trabalho prevista para o pessoal terceirizado, por meio do controle de frequência do pessoal. Cabe à Administração, ainda, requisitar da contratada, em caráter excepcional, outros documentos aptos à comprovação do comparecimento do pessoal, do fornecimento dos veículos e dos equipamentos e da execução dos serviços medidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23147-q","text":"O TCU, diante de evidências que demonstrem o uso de laranjas como proprietários de empresa acusada de causar prejuízo ao erário, pode condenar, em débito solidário, o agente que efetivamente exercia o comado da pessoa jurídica (sócio de fato)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20954-q","text":"O Sicro é válido como referência de preços para obras ferroviárias, inclusive no que se refere aos custos indiretos. Embora razoável o argumento de que as especificidades de cada empresa e cada empreendimento possam refletir-se no respectivo BDI, é possível e indispensável a estipulação de um BDI médio para obras de tipologias semelhantes para fins de definição dos preços referenciais de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27934-q","text":"As recomendações formuladas pelo Tribunal não têm caráter vinculativo, sendo, portanto, irrecorríveis, pois não impõem qualquer sucumbência aos seus destinatários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21044-q","text":"O estabelecimento dos critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos é obrigação do gestor e não mera faculdade (art. 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18413-q","text":"Os extratos de contratos administrativos e de seus aditivos devem ser publicados tempestivamente no Diário Oficial da União e em órgão de imprensa oficial eleito pelo município, vez que tal procedimento é condição indispensável para sua eficácia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27981-q","text":"As recomendações formuladas pelo TCU não têm caráter vinculativo, sendo, portanto irrecorríveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25430-q","text":"Não se insere entre as funções, competências e atribuições do TCU manifestar-se sobre documentos que lhe sejam encaminhados por outras instituições, para fins de instrução de inquérito ou outro procedimento administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51375-q","text":"É juridicamente viável a celebração de convênio de cooperação com vistas ao fornecimento de produtos regionais para os pelotões de fronteira, pois, presente o interesse do Exército, configura-se a mútua colaboração, a fim de, como garantia da soberania e da defesa nacional, proporcionar à população circunvizinha das unidades inserção na economia local, havendo, portanto, um interesse público em promover seu desenvolvimento, fundamentalmente no que se refere à estratégia militar pensada para a região."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15442-q","text":"Na ausência de normas próprias do Sistema S sobre a celebração, execução e fiscalização de convênios, inclusive com o Instituto Euvaldo Lodi - IEL, aplica-se a Portaria Interministerial 127\/2008. Os repasses das entidades do Sistema S ao IEL a título de auxílio financeiro, sem a celebração de convênio, não tem amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19752-q","text":"A proposta de prorrogação de prazo para atendimento à solicitação do Congresso Nacional deve ser submetido ao Plenário do Tribunal, na forma unitária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20303-q","text":"Não é cabível a requisição de servidores pela justiça eleitoral por prazo indeterminado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20951-q","text":"Em caso de conflito entre disposições licitatórias, cabe à entidade não aplicar os dispositivos do seu regulamento que contrariem a Lei 8.666\/1993, devendo, em substituição a tais dispositivos, ser aplicadas as disposições da referida lei geral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23663-q","text":"Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51\/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18382-q","text":"O valor da garantia do contrato deve ser atualizado, tanto na execução, quanto no aditamento da avença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22816-q","text":"A distinção dos serviços de fornecimento de sistema com transferência de tecnologia e de execução de serviços técnicos especializados requer o parcelamento desses itens para fins de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35226-q","text":"Ao homologar a licitação, a autoridade pública vincula sua responsabilidade com os atos praticados pela comissão de licitação, reconhecendo-os como válidos, razão por que responde por irregularidades verificadas na condução do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35287-q","text":"Não cabe a declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública de empresas contra as quais pesam tão-somente a participação em procedimento licitatório viciado por irregularidades praticadas por agentes públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18897-q","text":"Há responsabilização pela participação, em licitação expressamente reservada a ME e EPP, de sociedade que não se enquadra na definição legal dessas categorias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25478-q","text":"O componente discricionário no ato de concessão de diárias e passagens não impede o TCU de verificar se há adequação da forma e dos motivos das concessões à finalidade pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25420-q","text":"O TCU não possui competência para emitir juízo de valor sobre a prática ou não de um ilícito penal, devendo, nesses casos, enviar a questão para o Ministério Público Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26024-q","text":"A intencionalidade é um requisito essencial para a caracterização do abandono do cargo. A existência de motivos pessoais ou de foro íntimo não elide a intencionalidade de ausências ao serviço. A ausência ao serviço será intencional quando não tiver sido causada por força maior, caso fortuito ou outro motivo que se configure insuperável para o servidor faltoso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23136-q","text":"Não cabe ao TCU julgar as contas de particulares sem vínculo com a Administração, mesmo que tenham sido arrolados como responsáveis em tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35210-q","text":"Em decorrência da responsabilidade solidária de empresas organizadas em consórcio, a multa proporcional ao débito deve ser imputada à unidade consorciada e não às suas integrantes individualmente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35271-q","text":"A condenação em débito apenas de empresa contratada não é possível, pois a jurisdição do TCU, em situações da espécie, somente é atraída na hipótese de haver atos ilícitos praticados por servidores públicos, ensejando a responsabilidade solidária com a contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22835-q","text":"Em contratações de mão-de-obra terceirizada, a Administração deve definir nos editais a forma de comprovação da aptidão dos profissionais prestadores de serviço, visando a garantir a utilização de pessoal devidamente qualificado na execução do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20950-q","text":"É inconstitucional o Decreto 2.745\/1998 e o art. 67 da Lei 9.478\/1997, sendo, pois, obrigatória a observância da Lei das Licitações nos negócios da Petrobras que envolvam a contratação de terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20971-q","text":"Em licitações do tipo técnica e preço, é indevido atribuir peso desproporcional ao critério da técnica de forma a tornar irrisório o fator preço no julgamento das propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18368-q","text":"O pagamento de 'taxa de sucesso' não encontra amparo na Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22824-q","text":"É irregular exigir índices financeiros não usuais para avaliação da qualificação financeira dos licitantes, sob risco de restrição à competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20292-q","text":"Exige-se somente no primeiro ano o cumprimento de interstício anual para a fruição de férias de Ministro do TCU, uma vez que não existe incompatibilidade entre o art. 42 do Regimento Interno do TCU e o art. 66 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28555-q","text":"O transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação pelo TCU não converte atos ilegais em legais, mas gera tão-somente a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo. O termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório, ocorre não a partir da edição do ato, mas do ingresso do processo no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20945-q","text":"Aplica-se a Lei 8.666\/1993 nas licitações realizadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais, no que não for incompatível com normas eventualmente editadas pelo concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28434-q","text":"O tempo de serviço prestado a município deve ser comprovado por atos ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa, com indicação das respectivas publicações na imprensa oficial e do regime jurídico em que os serviços foram prestados, se estatutário ou celetista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35281-q","text":"A declaração de inidoneidade aplicada pelo TCU independe do enquadramento da conduta em um dos tipos penais contidos na Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18401-q","text":"Na ausência de débito, é falha formal a não publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União, tendo sido tal instrumento publicado apenas no Diário Oficial do município."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18829-q","text":"Somente a empresa controladora pode se utilizar do art. 24, inciso XXIII, da Lei 8.666\/1993, para contratar com sua subsidiária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35285-q","text":"A participação em licitação reservada a microempresas e empresas de pequeno porte por sociedade que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame e enseja a declaração de inidoneidade da empresa fraudadora. A responsabilidade pela manutenção, atualização e veracidade das declarações de enquadramento compete às firmas licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35297-q","text":"A ausência de expressa notificação para se defender de ocorrências relacionadas a fraudes no certame licitatório, retira o pressuposto legal para a declaração de inidoneidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27997-q","text":"Fotografias e declarações não são suficientes, por si sós, para comprovar a aplicação de recursos federais transferidos via convênio ou instrumento congênere."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26223-q","text":"A competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao princípio federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30394-q","text":"São indevidos os pagamentos da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD, substituída pela Retribuição por Titulação - RT, sem a comprovação dos diplomas de Mestrado ou Doutorado registrados pelo órgão competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39057-q","text":"O TCU não tem competência para fiscalizar os recursos geridos pela GEAP - Fundação de Seguridade Social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20940-q","text":"Se ficar comprovado que uma proposta de valor irrisório for plenamente executável pelo particular, a mesma não deve ser excluída do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25356-q","text":"É indispensável, sob pena de nulidade da deliberação proferida, que da pauta de julgamentos publicada constem os nomes dos interessados e de seus advogados de forma suficiente para sua identificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19717-q","text":"É possível, em caráter excepcional, conhecer de consulta formulada por autoridade não legitimada para tanto, especialmente quando se trata de indagação formulada por órgão com características especiais, em termos de atribuições e forma de atuação, cuja produção normativa produz reflexo sobre toda a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42165-q","text":"Quando ausentes elementos categóricos de sobrepreço em sua certeza jurídica, metodológica e quantitativa, a TCE deve ser arquivada em função da não caracterização de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29392-q","text":"É admitido o percentual máximo de 2,5% a título de reserva técnica, incidente sobre a remuneração e os encargos sociais e trabalhistas, bem como os insumos de mão-de-obra, caso a Administração contratante decida pela manutenção dessa parcela nos custos de suas contratações de serviços terceirizados, destinada, exclusivamente, à cobertura de custos decorrentes de substituição de pessoal que possa comprometer a execução adequada da avença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20266-q","text":"As contratações de pessoal, sem vínculo com a Administração Pública Federal, realizadas antes da Constituição de 1988, para o exercício de empregos de confiança, com fulcro no art. 2º e parágrafos do Decreto 77.242\/1976, ao abrigo da CLT, podem ser transformadas em cargos efetivos, consoante permissivo do art. 243, § 1º, da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26252-q","text":"Os Conselhos Profissionais devem prestar contas ao TCU em razão de sua natureza autárquica e do caráter tributário das contribuições arrecadadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18345-q","text":"Os responsáveis pela fiscalização de contrato não podem ser designados em situações que envolvam conflitos de interesse na atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26253-q","text":"Os conselhos profissionais são obrigados a prestarem contas ao TCU em razão de sua natureza autárquica e do caráter tributário das contribuições arrecadadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20981-q","text":"Os custos improdutivos definidos pelo Sicro são insuficientes para ressarcir os equipamentos paralisados, uma vez que o conceito utilizado por esse sistema para a improdutividade dos equipamentos refere-se somente ao dimensionamento interno da patrulha, quando da execução do ciclo do serviço, não considerando paralisações devido a fatores climáticos, manutenções e características locais da obra, razão pela qual faz-se necessário prever outros custos além da mão-de-obra operacional prevista naquele referencial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18850-q","text":"É indevida a contratação emergencial originária da falta de planejamento e celeridade do órgão na instauração e conclusão de processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29356-q","text":"As planilhas de custos e formação de preços constantes da proposta da licitante devem retratar a composição do preço unitário mensal dos serviços, não sendo meramente referenciais, ainda que a licitação seja do tipo menor preço global."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35282-q","text":"A existência de relação de parentesco entre sócios de empresas licitantes constitui um elemento de simulação do certame, que, aliado a outras evidências dispostas nos autos, permitem caracterizar fraude à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18395-q","text":"Verificado sobrepreço no contrato em andamento, é razoável autorizar as retenções na proporção do sobrepreço verificado ao longo de todo o contrato, de modo a ficar assegurada a reparação de possíveis danos ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27138-q","text":"É possível o conhecimento do Recurso de Revisão, interposto com base em documentos supervenientes ao acórdão recorrido, desde que se possa, pelo menos em tese, vir a alterar o entendimento nele prolatado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18376-q","text":"É irregular o recebimento de objeto acondicionado em embalagem diferente da pactuada, que cause prejuízo à sua aplicabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25424-q","text":"A forma como devem ser recolhidas as verbas tributárias e previdenciárias determinadas por decisão do TCU envolve matéria que refoge à competência deste Tribunal, a quem importa, somente, que tais recolhimentos sejam efetivados em conformidade com os normativos vigentes nos entes competentes para realizar a cobrança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18821-q","text":"As minutas de editais de licitação ou contratos devem ser previamente submetidas à aprovação da assessoria jurídica da Administração, admitindo-se, em caráter excepcional, a utilização de minuta-padrão de contrato a ser celebrado pela Administração, previamente aprovada pela assessoria jurídica, quando houver identidade de objeto - e este representar contratação corriqueira - e não restar dúvidas acerca da possibilidade de adequação das cláusulas exigidas no contrato pretendido às cláusulas previamente estabelecidas na minuta-padrão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26219-q","text":"O sigilo comercial de empresa pública e de sociedade de economia mista e o disposto na Lei das Sociedades por Ações não obstam o exercício da missão constitucional do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22784-q","text":"Não é aceitável a indicação de valores mínimos de salários que não aqueles fixados nas convenções coletivas dos trabalhadores, sem a devida fundamentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29394-q","text":"Os custos decorrentes de substituição de mão-de-obra terceirizada, em caso de ausências e afastamentos, devem ser especificados e detalhados nas planilhas de custo e formação de preço, não cabendo sua inclusão como custo potencial do contrato a título genérico de reserva técnica, sem indicação dos seus itens componentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23172-q","text":"É nulo de pleno direito o pagamento de indenização a título de \"desapropriação consensual\" sem o amparo legal. Nessa situação, os gestores respondem pelo débito solidariamente com os proprietários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18398-q","text":"Pode ser admitida a antecipação de pagamentos em casos excepcionais, desde que devidamente justificados, considerando as peculiaridades de cada caso e as garantias oferecidas, que devem ser suficientes ao resguardo do interesse da administração. Em tal caso, devem ser promovidas as devidas justificativas no âmbito do processo de contratação, com informação detalhada dos benefícios e riscos auferidos com essa antecipação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35280-q","text":"A declaração de inidoneidade apenas produz efeitos ex-nunc. A ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que têm as entidades da Administração Pública de, no âmbito da sua esfera autônoma de atuação, promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20256-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias corporativas sui generis. Suas características divergem das demais autarquias, vez que não estão sujeitas a vinculação ou subordinação direta ou indireta a entidade da Administração Pública, não recebem recursos diretos ou indiretos do Orçamento da União, seus empregados são remunerados por recursos arrecadados pela própria categoria, bem como seus cargos não são criados por lei, como ocorre com as demais autarquias, não sendo, portanto, servidores públicos em sentido estrito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20246-q","text":"Os funcionários de conselho de fiscalização profissional são regidos pela CLT."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28562-q","text":"A percepção de proventos integrais e a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade se fazem presentes nas aposentadorias concedidas com fulcro na Lei Complementar 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35243-q","text":"Não é razoável exigir que o dirigente maior de entidade pública verifique, em cada caso, o cumprimento de disposições legais corriqueiras em procedimentos de execução rotineiros, adotados pelos responsáveis dos diversos setores da instituição, a menos que tenha sido omisso diante de fatos irregulares a ele submetidos, sob pena de se tornar inviável a segregação de funções e ineficiente o mecanismo da delegação de competência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18435-q","text":"As receitas oriundas de acordo de cooperação técnica e financeira devem ser estimadas e contabilizadas, observando que sua aplicação deve recair sobre projetos e atividades que traduzam a consecução do interesse público primário do órgão, na efetiva e direta melhoria da prestação jurisdicional. As despesas a serem realizadas devem ser fixadas e contabilizadas com as fontes instituídas, em estrita observância às disposições contidas na Lei 4.320\/1964, na Lei de Diretrizes orçamentárias e nas respectivas leis orçamentárias anuais, com especial atenção aos dispositivos que exigem tratamento específico para despesas na área de tecnologia da informação, em observância aos princípios da universalidade e publicidade das receitas e despesas públicas, bem como da anualidade e transparência dos orçamentos públicos (artigos 3º, 6º e 60 da Lei 4.320\/1964; artigos 7º, § 2º, III, art. 14 e art. 55, IV, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18922-q","text":"A Administração deve definir processo de software previamente às contratações de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, vinculando o contrato com o referido processo, sem o qual o objeto não estará precisamente definido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29389-q","text":"Em atenção ao disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal (princípio da eficiência), a Administração deve elaborar estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, objetivando o melhor atendimento das necessidades institucionais, observando as práticas contidas no Cobi 4.1, processo PO4.12 - Pessoal de TI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18340-q","text":"Em atenção ao disposto na Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência), é recomendável à Administração implementar controles que promovam a regular gestão contratual e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes do ateste do serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29386-q","text":"É recomendável a nomeação de gestor de segurança da informação e comunicações, com observância da NBR ISO\/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação, em atenção ao princípio constitucional da eficiência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29381-q","text":"Em atenção ao princípio constitucional da eficiência e ao disposto no art. 9º, § 2º, da Resolução\/CNJ 90\/2009, a Administração dos Tribunais integrantes do Poder Judiciário da União deve implementar processo de gestão de configuração de serviços de tecnologia da informação, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, processo DS9 - Gerenciar configurações e na NBR ISO\/IEC 20000 (item 9.1 - Gerenciamento de configuração)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29384-q","text":"Em atenção ao princípio constitucional da eficiência, é recomendável à Administração Pública implantar estrutura formal de gerência de projetos para serviços de TI, observando as orientações contidas no Cobit 4.1, processo PO10.2 - Estruturas de Gerência de Projetos e do PmBok, dentre outras boas práticas de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29383-q","text":"Em atenção ao princípio constitucional da eficiência, a Administração deve implantar Comitê de Tecnologia da Informação que envolva suas diversas áreas, que se responsabilize por alinhar os investimentos de tecnologia da informação com os objetivos institucionais e por apoiar a priorização de projetos a serem implantados, considerando as diretrizes do Cobit 4.1, PO4.2 - Comitê estratégico de TI e PO4.3 - Comitê diretor de TI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29385-q","text":"É recomendável à Administração de órgão do Poder Judiciário Federal, em consonância com o princípio constitucional da eficiência, estabelecer critérios de classificação das informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado conforme seu grau de importância, criticidade e sensibilidade, observando o disposto no item 7.2 (Classificação da informação) da NBR ISO\/IEC 27002 e no item PO2.3 (Esquema de Classificação de Dados) do Cobit 4.1."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29387-q","text":"Em atenção ao disposto na Resolução CNJ 90\/2009 (art. 10), é recomendável à Administração dos órgãos do Poder Judiciário implementar processo de gestão de riscos de segurança da informação, a fim de, entre outros objetivos, avaliar regularmente a probabilidade e o impacto dos riscos identificados, utilizando métodos qualitativos e quantitativos, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, PO9.4 - Avaliar e gerenciar riscos de TI e na NBR 27005 - Gestão de Riscos de Segurança da Informação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18417-q","text":"No regime de empreitada por preço global é possível admitir acréscimos de pagamentos por diferenças de quantitativos apurados no projeto executivo em relação ao projeto básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35300-q","text":"A participação em processo licitatório de empresa na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem apresentar essa qualificação, por conta de faturamento superior ao limite legal estabelecido, enseja a declaração de inidoneidade da responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23699-q","text":"O termo inicial do prazo prescricional de 5 anos (art. 1º. do Decreto 20.910\/1932) para conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é a data da aposentadoria. Não há amparo para a suspensão do prazo prescricional em favor de todos os interessados com supedâneo em requerimento formulado por um único servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27126-q","text":"O denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual no processo de denúncia, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo ou possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20952-q","text":"A diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do SINAPI não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18457-q","text":"O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não deve efetuar suplementação financeira a estados e municípios para o custeio de contratação temporária ou permanente de profissionais da educação básica, na modalidade de transferência voluntária de recursos, por afrontar o inciso X do art. 167 da Constituição Federal, c\/c o art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101\/2000 (LRF), e art. 22, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 11.494\/2007."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23182-q","text":"Havendo provas robustas de que a multa aplicada é incompatível com a condição econômica do apenado, admite-se a possibilidade de redução do valor da sanção, em homenagem ao princípio da proporcionalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18925-q","text":"A reprovabilidade da conduta dos gestores deve ser mitigada diante da ausência de dano ao erário, de má-fé dos responsáveis, das vicissitudes enfrentadas e do benefício trazido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18436-q","text":"Nas hipóteses de aplicação de recursos de programa de trabalho em finalidade diversa ao seu objeto e remanejamento de recursos de um programa de trabalho para outro, o interesse público pode se mostrar mais vultoso do que o princípio da legalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18839-q","text":"Quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros, a entidade contratante deve adotar medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizará a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23155-q","text":"A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, restrita às hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18830-q","text":"A contratação direta é possível mesmo quando a situação de emergência decorre de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos. A inércia do servidor, culposa ou dolosa, não pode vir em prejuízo de interesse público maior a ser tutelado pela Administração. Deve ser analisada, para fins de responsabilização, a conduta do gestor público que não adotou tempestivamente as providências necessárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35299-q","text":"A participação de empresa em licitação exclusiva para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), sem que haja o correto enquadramento nessas categorias, em razão de faturamento superior ao limite legal estabelecido, enseja declaração de inidoneidade, impossibilitando que contrate com a Administração Pública por até 5 anos. A baixa materialidade dos procedimentos licitatórios exclusivos para ME ou EPP constitui atenuante à conduta dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35286-q","text":"A participação, em licitação expressamente reservada a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP), de sociedade que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, por ter faturamento superior aos limites legalmente estabelecidos, configura fraude ao certame. A responsabilidade pela exatidão, atualização e veracidade das declarações de enquadramento é exclusivamente das firmas licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18865-q","text":"É cabível a utilização do pregão para concessões de uso de áreas comerciais em aeroportos, sendo considerada indevida a aplicação da lei de concessões, uma vez que o objeto licitado não é delegação de serviço público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18372-q","text":"A mera variação cambial, em regime de câmbio flutuante, constitui risco do negócio e não configura causa excepcional de mutabilidade dos contratos administrativos. A variação diária dos índices não autoriza pleitos de recomposição de preços, dada a sua ampla previsibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18923-q","text":"As contratações dos profissionais das equipes do Programa de Saúde da Família pode se dar de forma direta, com a criação de cargos ou empregos públicos, ou, caso a instituição pública responsável julgue conveniente, de forma indireta, mediante a celebração de contrato de gestão com Organização Social ou termo de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18876-q","text":"A condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação pública para prestação de serviços com cessão e locação de mão-de-obra, desde que comprovada a não-utilização dos benefícios tributários de tal regime diferenciado na proposta de preços. Caso declarada vencedora, a empresa deverá solicitar a exclusão do referido regime."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29854-q","text":"É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão\/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28557-q","text":"É cabível a revisão de ofício da deliberação que considerou legal ato sujeito a registro, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificada violação da ordem jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20939-q","text":"Os critérios de desclassificação de propostas dos licitantes devem ser clara e objetivamente definidos no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21036-q","text":"É irregular a utilização de licitações na modalidade convite para a aquisição de bens de mesma natureza quando o somatório dos valores enquadra-se na hipótese de tomada de preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22819-q","text":"Licitações de obras públicas somente devem ser realizadas após a elaboração de projetos básicos completos e executivos padrão, que contemplem os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra e possibilitar a sua correta avaliação (art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25403-q","text":"Considera-se inviável o prosseguimento do exame de TCE em que o longo decurso de tempo incapacita os responsáveis de exercerem adequadamente sua defesa, bem como os órgãos de controle de examinarem com minúcia os fatos, o que implica o arquivamento do processo, à luz do que dispõem os artigos 5º e 10 da IN-TCU 56\/2007."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22834-q","text":"É irregular exigir, para fins de habilitação, a comprovação da disponibilidade de pessoal com formação em áreas do conhecimento que não serão necessários à execução dos serviços a serem contratados ou que se encarreguem de parcelas de pequena relevância."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29388-q","text":"É recomendável à Administração contemplar ações de capacitação em gestão de tecnologia da informação na elaboração do plano anual de capacitação, com observância do Cobit 4.1, processos PO7.2 - Competências Pessoais e PO7.4 - Treinamento do Pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29354-q","text":"É recomendável à Administração elaborar estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, com observância do Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI, em atenção ao art. 1º, inciso III, do Decreto 5.707\/2006."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35191-q","text":"Indícios concatenados e harmônicos constituem prova indireta ou indiciária. Indícios vários e coincidentes são prova."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18871-q","text":"Sendo possível a caracterização de serviços de tecnologia da informação como comuns, será obrigatória a utilização de pregão eletrônico, salvo se não for viável o emprego deste modelo licitatório, o que deverá ser devidamente justificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27085-q","text":"Não há previsão nas normas processuais do TCU de notificação pessoal da inclusão do processo em pauta para julgamento. A publicação da pauta das sessões na imprensa oficial é suficiente para promover a regular ciência do interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25455-q","text":"Refoge à competência do TCU julgar a conveniência e oportunidade dos investimentos efetuados pela PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) e avaliar a utilização dos recursos captados pela BANCOOP (Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23184-q","text":"O não atendimento à diligência do TCU, sem causa justificada, sujeita o responsável à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443\/1992. Todavia, a existência de elementos que permitam elidir as questões suscitadas na instrução dos autos possibilita o Tribunal decidir pelo afastamento da sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23137-q","text":"Não é juridicamente possível o julgamento de contas de empresas contratadas por órgão ou entidade pública, tampouco aplicar a essas pessoas jurídicas de direito privado a multa prevista no art. 58, inc. II, da Lei 8.443\/1992, pois elas não gerem recursos públicos e, portanto, não praticam atos de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18895-q","text":"A Administração deve elaborar plano de trabalho que preceda os processos licitatórios relativos a TI, demonstrando aderência da aquisição com o planejamento estratégico da instituição e com o plano diretor de informática e apresentando justificativa detalhada da necessidade da contratação, contendo a relação entre a demanda prevista e a quantidade a ser licitada, bem como o demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, de acordo com o previsto no art. 2º, incisos II e III, do Decreto 2.271\/1997, e nos arts. 6º, inciso I, e 10, § 7º, do Decreto-Lei 200\/1967."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22812-q","text":"Previamente à contratação de bens e serviços, de forma a possibilitar a estimativa mais real possível, a Administração deve realizar pesquisa detalhada de preços, com base em informações de diversas fontes, como, por exemplo, cotações com fornecedores, contratos anteriores do próprio órgão e de outros órgãos e, em especial, os valores registrados no Sistema de Preços Praticados do SIASG e nas atas de registro de preços da Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18919-q","text":"A Administração deve elaborar o projeto básico dos processos licitatórios relativos a TI com base em estudo técnico preliminar, o qual deve considerar, dentre outros pontos, o levantamento das soluções disponíveis no mercado e a justificativa pela solução escolhida, conforme art. 6º, inciso IX, e art. 46 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18915-q","text":"A Administração deve fundamentar cada um dos atributos técnicos pontuáveis e avaliar o impacto de pontuação atribuída em relação ao total, observando se os critérios de maior peso são de fato os mais relevantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18367-q","text":"É possível a Administração contratar ou manter contrato com empresas que tenham sofrido processo de cisão, fusão ou incorporação, desde que não haja impedimento no edital ou no contrato, que sejam cumpridos os requisitos de habilitação, manutenção das condições contratuais, inexistência de prejuízo para execução do objeto e anuência expressa da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23132-q","text":"É inescusável interpretação equívoca de lei após pronunciamento do TCU em sede de consulta. A manifestação do Tribunal nesse tipo de processo possui caráter normativo e constitui prejulgamento de tese."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18858-q","text":"Na hipótese de ser impossível a obtenção do número mínimo de três licitantes, seja por limitações do mercado, seja por manifesto desinteresse dos convidados, tais circunstâncias devem ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18361-q","text":"No caso de alteração em contrato administrativo, o valor total do contrato aditivado deverá preservar o desconto inicial consignado em favor da Administração, na proposta da licitante vencedora, bem como o objeto contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23146-q","text":"Adota-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar administradores ou sócios de entidades privadas, reais responsáveis por ilícitos geradores de prejuízo ao erário, quando tal atuação ilícita fica demonstrada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23148-q","text":"Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não se impõem apenas aos sócios de direito da empresa; alcançam, também, eventuais sócios ocultos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20908-q","text":"São consideradas indevidas quaisquer alterações em contrato ocorridas após a homologação do certame, pois os termos dos ajustes firmados com a Administração devem obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35229-q","text":"Não pode o dirigente maior de uma instituição de ensino ser responsabilizado por atos cotidianos praticados sob sua gestão, especialmente quando se tratam de assuntos eminentemente técnicos e específicos da área de compras e de engenharia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25352-q","text":"É indevida a exigência de que a vistoria técnica seja realizada, necessariamente, pelo engenheiro responsável pela obra (responsável técnico)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25481-q","text":"A aplicação de recursos decorrentes de empréstimo tomado por ente estadual em banco oficial federal não está inserida na jurisdição do TCU. Dessa forma, é inapropriado determinar, a título acautelatório, a suspensão da execução do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22818-q","text":"Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado. É ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42257-q","text":"O encaminhamento de representação ao TCU, sem que o órgão fiscalizado tenha oportunidade de se manifestar, caracteriza erro in procedendo, prejudicando o mérito da decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15337-q","text":"Não cabe o recebimento de um tipo de recurso como sendo de outra espécie recursal, com base na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, quando o expediente de irresignação se fundamenta em requisito de admissibilidade específico do recurso originalmente interposto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21047-q","text":"O BDI comporta apenas a inclusão de impostos indiretos, que não tenham caráter personalístico, razão pela qual não é aceita a inclusão do IRPJ e da CSLL."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16066-q","text":"A avaliação dos planos de trabalho e da capacidade técnica do convenente é procedimento essencial do concedente na efetiva gestão de repasses via convênio, exigindo supervisão e controle de instâncias superiores, sob pena de responsabilização do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20992-q","text":"Em contratações de obras e serviços de engenharia, deve constar nos editais, além do critério de aceitabilidade de preços unitários, exigência para que os licitantes apresentem as composições dos preços unitários dos serviços ofertados, bem como o detalhamento do BDI e dos encargos sociais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18877-q","text":"A presença de sócios comuns entre todas licitantes compromete a competitividade do certame, porquanto não estimula a real disputa entre as participantes tampouco assegura o sigilo das propostas ofertadas. Nesses casos, observa-se a prevalência do interesse do grupo societário como um todo em detrimento dos interesses isolados de cada participante, afastando a efetiva disputa entre as empresas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18385-q","text":"Na hipótese de extinção de tributo que tenha sido considerado na composição de preço que constou de contrato da Administração, deve ser promovido o expurgo dos valores correspondentes e determinada a devolução das quantias pagas a maior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18338-q","text":"É aplicável a teoria da imprevisão e a possibilidade de recomposição do equilíbrio contratual em razão de valorização cambial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22823-q","text":"É irregular a exigência de índices contábeis diversos dos usuais, sem a devida fundamentação em estudo aprofundado e específico que demonstre sua necessidade e adequação com relação ao objeto da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18360-q","text":"No caso de alteração em contrato administrativo, o valor total do contrato aditivado deverá preservar o desconto inicial consignado em favor da Administração, na proposta da licitante vencedora, bem como o objeto contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23157-q","text":"A responsabilidade do agente público não se presume, necessita da existência de dano e do nexo causal entre este e a conduta dolosa ou culposa do agente para a imputação de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14236-q","text":"A realização de benfeitorias em imóvel alugado sem prévia autorização por escrito do proprietário, em desacordo com o respectivo contrato, afronta o art. 23, inciso VI, da Lei 8.245\/1991, além de não assegurar a indenização no caso de benfeitorias úteis não autorizadas, conforme dispõe o art. 35 da referida lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16088-q","text":"O concedente somente pode formalizar convênios quando dispuser de condições técnico-operacionais para avaliar os planos de trabalho, acompanhar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, e analisar as respectivas prestações de contas em prazo oportuno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18339-q","text":"Quando os salários efetivamente pagos aos funcionários da contratada são menores do que os que constaram em sua proposta, deve ser promovido o reequilíbrio econômico financeiro do ajuste, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa por parte da empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26225-q","text":"A fiscalização da execução de obra destinada à operacionalização da Copa 2014, financiada pelo BNDES, compete aos tribunais de contas do respectivo ente federado. A atuação do Tribunal de Contas da União se delimita pela verificação da regularidade das operações financeiras relativas à formalização dos empréstimos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20944-q","text":"São inconstitucionais o art. 67 da Lei 9.478\/1997 e o Decreto nº 2.745\/1998. Deve a Petrobras, portanto, observar os ditames da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26227-q","text":"O TCU detém competência para apreciar a constitucionalidade ou legalidade de pareceres emitidos por outros órgãos oficiais, desde que tratem, ainda que por via transversa, de tema com reflexo na esfera contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial da União e dos demais entes jurisdicionados à Corte de Contas, podendo inclusive expedir determinações a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com vistas ao exato cumprimento do ordenamento jurídico, ainda que tais determinações exijam do órgão ou entidade destinatária o descumprimento do parecer contestado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23143-q","text":"Não é necessário que haja má-fé ou ação dolosa do agente para fins de responsabilização perante o TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20987-q","text":"Em obras rodoviárias, a Administração não deve adotar redução de produtividade que contemple indiscriminadamente todos os equipamentos componentes de diversas patrulhas, como forma de recompensar possíveis perdas da capacidade produtiva de frentes de serviço com o aumento das interferências do tráfego."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23108-q","text":"Apesar dos recursos do PDDE serem entregues diretamente às escolas, cabe ao dirigente máximo do município zelar pelo regular emprego de quantias confiadas a entes integrantes da administração municipal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29845-q","text":"O tempo de serviço relativo ao regime geral de previdência social, ainda que prestado a órgão ou entidade da administração federal, estadual e municipal, é comprovado mediante certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20278-q","text":"Não há previsão legal para redistribuição de cargo em razão de anterior remoção de servidor. A remoção de servidores com a contrapartida da redistribuição de cargos vagos para preenchimento das lacunas surgidas na lotação do órgão de origem assemelha-se à transferência, instituto considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 19\/12\/1995, nos autos do Mandado de Segurança nº 22.148-8\/DF, e definitivamente banido do ordenamento jurídico pela Lei nº 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29357-q","text":"Em contratações de TI, é necessário à Administração estabelecer formalmente: (i) objetivos institucionais de TI alinhados às estratégias de negócio; (ii) indicadores para cada objetivo definido, preferencialmente em termos de benefícios para o negócio da instituição; (iii) metas para cada indicador definido; (iv) mecanismos para que a alta administração acompanhe o desempenho da TI da instituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25449-q","text":"Sendo os objetos dos processos diferentes, cada qual tratando de um determinado convênio, não há conexão entre eles. Assim, não havendo razão legítima para se reunir em um único relator os recursos eventualmente interpostos contra deliberações proferidas nesses processos, não há prevenção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18389-q","text":"A comprovação da prestação da garantia deve ser exigida por ocasião da celebração do respectivo termo contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26001-q","text":"O TCU não é competente para determinar diretamente a instauração ou para controlar resultados de sindicâncias ou procedimentos administrativos disciplinares, devendo a eventual omissão ilegal da autoridade competente ser resolvida no âmbito da própria Administração ou do Judiciário. As determinações para apuração dos fatos e das responsabilidades dos envolvidos não devem indicar a forma como o órgão realizará as investigações, ou seja, devem deixar ao alvedrio do órgão a escolha do instrumento formal de apuração (processo administrativo, sindicância, inquérito etc.)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29861-q","text":"Não há ilegalidade na acumulação de mandato parlamentar federal com funções ou cargos em entidades integrantes do \"Sistema S\", pois os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades sujeitas aos limites remuneratórios constantes da Constituição Federal (art. 37, XI). Suas remunerações, entretanto, devem ter como balizadores os salários praticados pelo mercado. Os serviços sociais autônomos não estão sujeitos à regra geral de natureza constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18383-q","text":"A não apresentação das Certidões Negativas de Débitos com o INSS, FGTS e Fazenda Federal acarreta a retenção do pagamento do contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18374-q","text":"É indevida a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro a contratos com base no dissídio coletivo da categoria profissional a que se referem os serviços contratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18426-q","text":"A instalação de restaurantes e lanchonetes em empresas púbicas é concessão administrativa de uso de bem público, ato bilateral (contrato), que deve ser previamente licitado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50055-q","text":"Os procedimentos licitatórios para arrendamento de áreas e instalações portuárias destinadas a atividades culturais, sociais, recreativas ou comerciais, previstas no art. 34 da Lei 8.630\/1993, c\/c art. 2º, § 3º, inciso V, do Decreto 4.391\/2002, e art. 31 do Decreto 6.620\/2008, não são objeto de acompanhamento prévio ou concomitante por parte do TCU, na forma da IN TCU 27\/1998, porquanto não se referem a arrendamento associado a serviço público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30343-q","text":"É irregular a cumulatividade de recebimento de gratificações de mesma natureza que a gratificação natalina."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20989-q","text":"A identificação de sobrepreço em planilha orçamentária de obra pública deve estar acompanhada da devida fundamentação técnica, inclusive no que diz respeito à viabilidade de execução dos serviços cujos custos tenham sido utilizados como parâmetro de preços, em face das particularidades da obra fiscalizada e do local dos serviços. O uso de inferências estatísticas nas amostras, para fins de responsabilização por débito, deve basear-se em processo metodológico intrinsecamente consistente e capaz de suportar a plena convicção sobre a regularidade\/irregularidade dos preços praticados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20942-q","text":"A ausência de motivação na análise de recursos à licitação conduz à aplicação de multa aos membros da comissão de licitação incumbidos da tarefa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15444-q","text":"Os repasses de entidades do Sistema S ao Instituto Euvaldo Lodi - IEL podem ser realizados desde que formalizados convênios, em observância aos princípios gerais da Administração Pública, mediante normativo próprio, ou na sua ausência, utilizando a Portaria Interministerial MP\/MF\/MCT 127\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35283-q","text":"A mera apresentação de atestado com conteúdo falso caracteriza o ilícito administrativo referente a fraude à licitação e enseja a declaração da inidoneidade da licitante fraudadora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20985-q","text":"A adoção de custos unitários de serviços de engenharia em patamares superiores àqueles estabelecidos pelas referências oficiais deve se fazer acompanhar de justificativa técnica devidamente circunstanciada, em razão das peculiaridades do serviço ou de limitações de acesso ao local de execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23186-q","text":"A aplicação de multa pelo TCU a dirigentes de entidades privadas, sem que haja débito ao erário associado a ato irregular praticado por agentes públicos, não encontra amparo na Constituição nem na Lei Orgânica do TCU, vez que não atuam como gestores de bens ou valores públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18917-q","text":"A Administração deve incluir nos editais de licitação a alíquota correta do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme legislação local vigente, evitando a utilização de alíquotas irreais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29352-q","text":"Em contratos de serviços terceirizados, a existência de habitualidade e pessoalidade, sem a comprovação cabal de relação subordinativa, não implica ilegalidade do contrato de prestação de serviço. Como requisito da subordinação direta, é imprescindível a coexistência de relações de obediência hierárquica a preposto da Administração Pública e de pessoalidade assídua."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28005-q","text":"É possível afirmar-se a existência de conluio entre licitantes a partir de prova indiciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20990-q","text":"Para análises de preços de contratos originais, ainda sem alterações introduzidas por termos aditivos, adota-se faixa equivalente a 80% do valor da avença, segundo a metodologia de Pareto (Curva ABC). A aferição de superfaturamento decorrente de sobrepreço contratual deve ser precedida de exame voltado à verificação dos reflexos das alterações da avença, a fim de se atestar o balanço final da equação econômico-financeira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27136-q","text":"É possível a interposição de recurso de reconsideração contra recurso de revisão, apesar de inexistência de amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25418-q","text":"Os editais de certames públicos para seleção de propostas para apoio financeiro a projetos devem incluir obrigatoriamente vedação explícita à participação de empresas, associações ou entidades que possuam, em seus quadros societários, pessoas com vínculo empregatício com a entidade promotora, ou vínculo de parentesco com seus funcionários ou dirigentes, em âmbito nacional ou regional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25410-q","text":"A contratação de parentes de dirigentes e conselheiros de entidades do Sistema S, sem processo seletivo, para o exercício de funções de assessoria vai de encontro aos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial os da moralidade e impessoalidade, os quais devem ser observados por tais entidades. Não é importante a qualificação profissional dos parentes contratados, já que a condição necessária e suficiente para a configuração do nepotismo é justamente o grau de parentesco."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20906-q","text":"As peculiaridades do serviço público podem ser critérios de pontuação diferenciada para serviços advocatícios concernentes a um ente oficial em relação à experiência adquirida nas demandas originárias de um particular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20282-q","text":"A cessão de servidores a pessoas jurídicas de direito privado só pode ser admitida mediante amparo de legislação específica. Não havendo amparo legal para a cessão, a Administração deve tomar providências para o retorno dos cedidos e adotar medidas para que a entidade cessionária restitua aos cofres públicos os valores dos salários correspondentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25479-q","text":"O TCU não é competente para controlar os resultados de processos administrativos disciplinares, inclusive quanto a eventual morosidade dos respectivos procedimentos e decisões. Todavia, pode determinar aos gestores responsáveis, sob certas circunstâncias, a apuração de fatos e condutas de agentes públicos que sejam prejudiciais ao erário ou que configurem atos de gestão ilegais ou ilegítimos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18864-q","text":"As especificações do produto 'helicóptero' não podem ser consideradas usuais em relação ao mercado em geral, mas são corriqueiras no mercado aeronáutico, sendo, portanto, regular a realização do pregão, sem, contudo, se estabelecer uma regra geral, aplicável a qualquer tipo de aeronave."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35263-q","text":"A citação de estado da federação convenente para responder pelo débito solidariamente com agente público somente é aplicável quando há demonstração de que o ente federativo se beneficiou do emprego irregular das verbas públicas transferidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35222-q","text":"O juízo de valor que se faz da gravidade das irregularidades não sanadas é que orienta a determinação do valor da multa e não, necessariamente, a quantidade de atos impugnados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25434-q","text":"O objeto da demanda judicial entre a comunidade dos remanescentes de quilombo e a União constitui matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo ao TCU posicionar-se quanto ao mérito da decisão proferida no âmbito daquele Poder. A competência do TCU está circunscrita à verificação da conformidade dos procedimentos administrativos adotados na questão relacionada à identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23697-q","text":"A vantagem do art. 110 da Lei 6.880\/1980 pressupõe a incapacidade permanente para qualquer tipo de trabalho e pode ser concedida aos militares independentemente de sua condição, se ativo, transferido para a reserva ou já reformados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18883-q","text":"É irregular a exigência, em contratações para aquisição de café, de certificado de autorização ao uso de selo de pureza da Associação Brasileira da Indústria do Café (ABIC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20982-q","text":"Os indícios de irregularidade, para serem considerados graves e ensejarem o bloqueio orçamentário preventivo, devem ser materialmente relevantes em relação ao valor total contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18454-q","text":"É vedada a admissão de novos servidores sem prévia dotação orçamentária, não sendo atenuante a cobertura posterior do déficit por meio de suplementações e provisões orçamentárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18816-q","text":"Na contratação por inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei 8.666\/1993, é obrigatória a demonstração de que o produto ou equipamento a ser adquirido somente pode ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28556-q","text":"A ausência de comprovação de má-fé em ato sujeito a registro julgado legal pelo TCU impossibilita a revisão de ofício após o prazo de 5 anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20979-q","text":"Mesmo em obras com indícios graves de irregularidades, deve-se evitar a paralisação do empreendimento quando houver a caracterização do perigo na demora reverso e a necessidade de preservar o erário de possíveis danos, adotando-se outras medidas acautelatórias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18403-q","text":"Estando o preço global no limite aceitável, dado pelo orçamento da licitação, os sobrepreços existentes, devido à falta de critérios de aceitabilidade de preços unitários, apenas causam prejuízos quando se acrescentam quantitativos aos itens de serviço correspondentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20988-q","text":"Para aferir o cumprimento do critério de aceitabilidade de preços unitário e global estabelecido no edital (Lei 8.666\/1993, art. 40, inciso X) e garantir o cumprimento à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) - que limita os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União aos da mediana do Sinapi -, o orçamento-base não deve apresentar custos unitários superiores aos deste sistema de custos, ou ainda do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), referencial para serviços rodoviários e afins, exceto nos casos devidamente justificados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27117-q","text":"Obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença, podendo decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18869-q","text":"Os serviços de elaboração de estudo de caracterização e análise socioambiental de linhas de transmissão eletrica não são considerados comuns, pois não são padronizáveis ou disponíveis no mercado de forma preconcebida, carecendo de parâmetros objetivos de definição dos padrões de desempenho e qualidade pretendidos, não sendo admissível licitação na modalidade pregão para contratações desta natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20301-q","text":"A cessão de servidores a pessoas jurídicas de direito privado - incluindo clubes e associações de servidores - só pode ser admitida mediante amparo de legislação específica. A cessão ocorrida sem amparo legal exige providências para retorno do empregado cedido e restituição aos cofres públicos dos valores dos salários correspondentes ao período da cessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20247-q","text":"A partir de 18\/5\/2001 (data de julgamento pelo STF do MS 21.797-9), os contratos de trabalho firmados por entidades fiscalizadoras do exercício profissional, sem o prévio concurso público, são considerados irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22817-q","text":"Deve ser efetuado o parcelamento do objeto do certame quando os serviços forem distintos, em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, visando o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala, respeitando a integridade qualitativa do objeto a ser executado e observando que o fracionamento não deve acarretar risco de aumento no preço a ser pago pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18890-q","text":"O autor do projeto básico, empresa isolada ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto não pode participar da licitação, direta ou indiretamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23129-q","text":"A desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de abuso de direito, será decidida pelo colegiado competente para julgar o processo em que ocorrer a questão incidental. Somente se procederá à citação dos sócios ou administradores responsáveis pelo abuso de direito, após a deliberação do Tribunal acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa responsável pelo dano ou beneficiada com pagamentos irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20991-q","text":"Como alternativa à suspensão dos repasses financeiros e dos pagamentos deles decorrentes em obras públicas, é possível converter a solução de continuidade dos empreendimentos em reforço das garantias prestadas aos contratos, as quais ficarão retidas até posterior ordem de liberação pelo TCU. Nesses casos, sendo do interesse da empresa contratada, em substituição às retenções cautelares dos valores apurados como sobrepreço, poderão ser aceitas as garantias previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666\/1993, as quais deverão cobri-los para assegurar o resultado da apuração em curso no TCU acerca de eventual dano ao Erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18862-q","text":"No pregão, o orçamento deve estar inserido no processo administrativo do certame, não sendo obrigatório que seja anexo ao edital, mas deve o ato convocatório conter informações para obtenção desse orçamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20262-q","text":"O servidor investido legalmente em dois cargos de provimento efetivo no âmbito federal, quando designado ou nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo se houver compatibilidade de horário e local de um deles."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20290-q","text":"A Administração deve fazer cessar o pagamento do auxílio-alimentação aos desembargadores federais, por falta de amparo legal, e providenciar, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112\/1990, o desconto das importâncias indevidamente pagas a partir de 24.3.2005, data da publicação no DOU do Acórdão-TCU 271\/2005- Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27993-q","text":"Declarações de terceiros, por si só, não servem como elementos de prova capazes de atestar a efetiva consecução do objeto pactuado com uso dos recursos de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25454-q","text":"Não é parte legítima para recorrer quem não foi direta ou indiretamente atingido em seu patrimônio jurídico por deliberação do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18826-q","text":"Serviços técnicos especializados de gerenciamento ambiental em obras portuárias contemplam atividades com grau de complexidade incompatível com a definição de \"comum\", aplicável ao pregão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25398-q","text":"A regularidade junto ao INSS e ao FGTS é condição necessária a ser observada, inclusive nos casos de contratação direta, devendo ser realizada verificação prévia à cada autorização de pagamento, mesmo nos casos de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22827-q","text":"É irregular exigir a comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante na data da licitação, bastando a comprovação da existência de um ajuste de prestação de serviço quando da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18856-q","text":"Deve ser promovida a repetição do convite quando não se obtiver três propostas válidas para o certame, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, devidamente justificadas no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25447-q","text":"Escapa à competência do TCU a aplicação posterior dos recursos percebidos pelas unidades hospitalares pertencentes aos demais entes da federação em função da prestação de serviços de saúde ao SUS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35230-q","text":"A adoção de pareceres técnicos e jurídicos não torna o gestor público imune ao exame do TCU, pois pareceres técnicos e jurídicos não vinculam os gestores, os quais têm obrigação de analisar a correção do conteúdo desses documentos, sobretudo quando os dados neles contidos são contrários à legislação em vigor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26234-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza autárquica especial, integrando a Administração Indireta da União e estando obrigados a prestar contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25426-q","text":"Cabe ao Plenário o julgamento de representações que versarem sobre infrações cometidas por servidores da Secretaria do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25368-q","text":"O Ministério Público junto ao TCU possui competência para se manifestar, oralmente ou por escrito, em todos os processos julgados pelo Tribunal, inclusive no âmbito de processo administrativo disciplinar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20305-q","text":"Aos notários, tabeliães e oficiais de registro titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, admitidos antes da publicação da Lei 8.935\/1994, é permitida a concessão de aposentadoria, com proventos pagos pela União, desde que estritamente respeitados os requisitos previstos no art. 51. A Lei 9.421\/1996 mudou a forma de cálculo do benefício, sendo ilegal a inclusão, nos proventos, da GAJ e APJ sobre a FC-9."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22785-q","text":"Em processos licitatórios, deve ser evitada a indicação de marcas de produtos para caracterização do objeto, a não ser quando legalmente possível e estritamente necessária para atendimento das exigências de uniformização e padronização, sempre mediante justificativa prévia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18822-q","text":"Nas licitações para contratação da instalação de Agências de Correios Franqueadas - AGF a soma dos valores das diversas licitações não deve ser o parâmetro para a verificação da necessidade de realização de audiência pública, pois cada franquia possui natureza singular e não similar às outras franquias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20955-q","text":"Na gestão de recursos públicos federais, a Administração contratante deve fiscalizar os contratos administrativos celebrados com atenção ao art. 58, inciso III, ao art. 67, caput e § 1º, e ao art. 69 da Lei 8.666\/1993, de forma que seu representante anote, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do ajuste, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, bem como exigindo a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas do contratado, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26221-q","text":"A competência do TCU para fiscalizar prejuízos decorrentes de operações de crédito externo realizadas por estados e municípios firma-se em relação à matéria em virtude do risco real que pode advir ao erário federal, no caso de se mostrar insuficiente a contragarantia prestada pelo contraente da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25441-q","text":"As contribuições sindicais possuem natureza pública, cabendo ao TCU fiscalizar a aplicação desses recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18423-q","text":"Em processos de seleção pública para programa de subvenção econômica a empresas, mesmo que sob a forma informatizada, deve existir previsão de fase recursal para todas as etapas ou decisões de que possam resultar prejuízos para os participantes, observadas as prescrições da Lei 9.784\/1999."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25999-q","text":"É devida a incorporação de parcelas de quintos no período compreendido entre 9\/4\/1998 e 4\/9\/2001, data da edição da MP 2.225-45\/2001, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas transformadas em VPNI, estando sujeita exclusivamente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35259-q","text":"A atuação do ordenador de despesas no processo de pagamento não é meramente formal, a exigência de sua assinatura tem por intuito obstar eventuais pagamentos irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18419-q","text":"Somente devem ser liquidadas despesas de serviços prestados mediante evidência documental da realização dos serviços, de acordo com a qualidade prevista no contrato e após o efetivo controle dos fiscais do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25411-q","text":"Deve-se anular de ofício decisão recursal que deixou de examinar documentos essenciais à defesa de responsável, ainda que apresentados após a fase de instrução processual, por caracterizar falha de procedimento (error in procedendo) e ofensa aos princípios da verdade material, da instrumentalidade do processo, do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22831-q","text":"É vedada a exigência de carta de solidariedade do fabricante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21038-q","text":"Não se deve realizar licitações distintas para a contratação de serviços de mesma natureza, mesmo em locais diversos, quando os potenciais interessados forem os mesmos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26233-q","text":"O TCU tem iniciativa própria para averiguar notícias de irregularidades na administração pública federal, podendo até mesmo ser provocado por denúncia anônima."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22783-q","text":"A possibilidade de fixação de remuneração mínima em edital para a contratação de prestadores de serviços deve se ater à hipótese excepcional prevista no § 1º do referido art. 11 da IN MPOG\/SLTI nº 2\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28559-q","text":"Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o TCU deve ouvir cada interessado, inativo ou pensionista, antes de reapreciar e proferir novo julgamento tendente a considerar o ato concessivo ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28558-q","text":"O princípio da segurança jurídica limita o exercício do poder de revisão apenas para o ato concessivo cuja legalidade tenha sido julgada dentro do prazo de cinco anos, desde que, para tanto, o TCU venha a entender que a concessão viole a ordem jurídica e o interessado não tenha concorrido de má-fé para perceber o benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39219-q","text":"A instauração de tomada de contas especial no âmbito do TCU não obsta a continuidade dos procedimentos de exame dos documentos por parte dos gestores, tampouco suspende ou interrompe os prazos a que a autoridade competente está legalmente vinculada para proceder e concluir a análise das prestações de contas encaminhadas pelos convenentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29382-q","text":"É recomendável que a Administração institua formalmente mecanismos que assegurem a participação das áreas administrativa, de tecnologia e de negócio no processo de gestão contratual. Da mesma forma, que realize planejamento orçamentário para a área de tecnologia da informação, com base nas ações que se pretende desenvolver, alinhado ao Plano Diretor de TI e ao Planejamento Estratégico a ser elaborado pelo órgão, de forma que os investimentos de TI proporcionem o aperfeiçoamento do negócio da instituição, segundo orientações contidas no item PO5.3 do Cobit 4.1 (Orçamentação de TI), abstendo-se de fazê-lo simplesmente pelo reajuste do valor orçado no ano anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29395-q","text":"Nas contratações de TI, a Administração deve estabelecer previamente em plano de trabalho justificativa da necessidade dos serviços, em harmonia com as ações previstas no Planejamento Estratégico Institucional e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação (art. 2º, incisos I, II e III, do Decreto 2.271\/1997 c\/c art. 3º da IN 04\/2008-SLTI\/MP)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20970-q","text":"Em licitação do tipo técnica e preço, é necessária a ponderação entre os pesos dos índices técnico e de preço, explicitando no processo a fundamentação para os pesos atribuídos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29393-q","text":"Não devem ser aceitas propostas de preços que contenham percentual referente à reserva técnica como item específico das planilhas de custo e formação de preços, sem que haja estudo específico e descrição dos eventos que motivariam a aceitação do item."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29355-q","text":"Em contratos de tecnologia da informação, não se deve incluir no edital dispositivos que estabeleçam ao órgão obrigação de ressarcir despesas de viagens (transporte, estadia e alimentação) dos funcionários da contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20255-q","text":"É legalmente possível a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, previsto na CLT, por conselho de fiscalização profissional. Os funcionários dos conselhos de fiscalização profissional são regidos pelas disposições da CLT."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25428-q","text":"Não compete ao TCU fiscalizar a execução do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal para a transferência de recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23145-q","text":"A utilização do município e de empresa inativa para desviar recursos, permite desconsiderar a personalidade jurídica para alcançar bens dos sócios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35213-q","text":"A suspensão temporária de participação em licitação, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993, só tem validade no âmbito do órgão que a aplicou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27986-q","text":"A sentença penal impedirá a propositura ou continuidade de ação nos âmbitos civil e, por extensão, administrativo, apenas se houver sentença penal absolutória negando categoricamente a existência do fato ou afirmando que não foi o réu quem cometeu o delito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18833-q","text":"A realização dos concursos vestibulares é atividade que se conforma à natureza das fundações de apoio universitárias, sendo possível a sua contratação direta para essa finalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25443-q","text":"Considera-se pública, sujeita à fiscalização do TCU, a receita decorrente da taxa de inscrição em processos seletivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15447-q","text":"Apesar de configurar desvio de finalidade a mudança de objeto de convênio sem a aprovação do concedente, a comprovação da execução do objeto alterado, com benefício à comunidade e sem prejuízo ao erário, permitem, excepcionalmente, a aprovação das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26021-q","text":"Com a edição da Lei 8.168, de 16\/1\/1991, as Funções Comissionadas e Funções Gratificadas previstas na Portaria 474\/1987 foram transformadas em Cargos de Direção (CD) e em Funções Gratificadas (FG), cujas remunerações foram fixadas, em valores únicos. As disposições da mencionada lei foram regulamentadas pelo Decreto 228, de 11\/10\/1991, o qual estabeleceu o dia 1\/11\/1991 como marco inicial da vigência dos seus efeitos financeiros. Portanto, a partir dessa data, os valores devidos aos servidores ocupantes dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas integrantes do PUCCRE, ainda que decorrentes da transformação das Funções Comissionadas e Funções Gratificadas de que tratava a Portaria 474\/1987, passaram a ser aqueles estipulados nos anexos à mencionada Lei 8.168\/1991, alterados pela Lei 8.216\/1991, deixando, por conseguinte, de subsistir a fórmula de cálculo e os correspondentes valores obtidos com base no art. 2º da referida Portaria 474\/1987."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20986-q","text":"Condições climáticas extremas, como chuvas extraordinárias durante a execução dos serviços, que influenciem decisivamente o preço das composições questionadas devem ser comprovadas, não servindo como alegação o desconhecimento ou mesmo a imprevisibilidade para justificar o preço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35261-q","text":"É incabível responsabilizar agente público por atos de natureza política, razão por que afasta-se a responsabilidade de governador de estado, cuja atuação cingiu-se à assinatura de termos de convênio e de outros instrumentos de repasse."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26020-q","text":"É ilegal a concessão de quintos a servidor que, anteriormente ao ingresso no serviço público federal, exerceu função comissionada em empresas públicas e sociedades de economia mista, na qualidade de empregado celetista, titular de contrato de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25998-q","text":"A Lei nº 9.527\/97 individualizou entes da administração indireta (autarquias e fundações) ao dispor acerca do aproveitamento de tempo de serviço público para o efeito de anuênios, deixando à parte as empresas públicas e sociedades de economia mista. Portanto, para o efeito de anuênios, a utilização do tempo de serviço nessas entidades só deve prevalecer até 10\/12\/1997, um dia antes da publicação da mencionada lei, e não até 08\/03\/1999, data em que o direito foi extinto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29390-q","text":"Não devem ser terceirizados serviços relativos às atividades fins da instituição pública contratante, bem como aqueles contemplados nas atribuições dos cargos que compõem sua estrutura organizacional. Por conseguinte, quando existir tal previsão com relação a serviços advocatícios e contábeis, a terceirização só deverá se referir a casos pontuais, em que a natureza dos serviços a serem executados exija conhecimento técnico específico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18863-q","text":"O prazo para apresentação das propostas deve ser adequado à complexidade demandada na preparação das propostas pelos eventuais interessados, de modo a garantir a isonomia entre os interessados que tenham acessado especificações do objeto antecipadamente, por terem colaborado na fase de planejamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15304-q","text":"As disposições da Súmula Vinculante 3 não se aplicam às decisões em que o TCU somente determina ao órgão jurisdicionado a adoção de providências com vistas ao cumprimento da lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25365-q","text":"Não compete ao TCU apurar prejuízo ao erário decorrente do não pagamento ou pagamento a menor de tributo, bem assim promover a interpretação final sobre as hipóteses de decadência e prescrição tributárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27120-q","text":"O agravo não tem o condão de provocar a antecipação de juízo de mérito do processo. A cautelar que o Tribunal referenda tem sua cognição balizada por um juízo de mera plausibilidade ou verossimilhança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20980-q","text":"Na confecção de orçamentos estimativos de licitações para aquisição de materiais betuminosos, deve-se ter cautela na escolha da data-base e do preço referencial, em virtude da grande variação de preços no mercado de distribuição de asfaltos, evitando-se a seleção de preços de referência em períodos de pico de preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20978-q","text":"A média de preços de materiais betuminosos divulgados pela ANP constitui limite máximo admissível de preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20983-q","text":"Para a aquisição de materiais betuminosos, sempre que possível, devem ser adotados os preços divulgados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) na unidade da federação onde se localiza a obra, em especial se os preços praticados no estado forem inferiores aos preços regionais divulgados pela ANP."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23171-q","text":"A responsabilidade solidária impossibilita que o débito seja imputado de forma individualizada, dividindo-se o valor total pela quantidade de devedores, todavia o devedor solidário que quitar a dívida pode obter regresso dos demais corresponsáveis, nos termos do Código Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27107-q","text":"É vedado o manejo de embargos declaratórios para discutir matérias não debatidas na decisão embargada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35204-q","text":"É possível afirmar-se a existência de conluio entre licitantes a partir de prova indiciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25423-q","text":"A ausência de interesse público na relação contratual afasta a competência do TCU para analisá-la."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21045-q","text":"A Petrobras deve fazer constar, como anexos aos editais dos procedimentos licitatórios, cópia do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, salvo quando essa divulgação constituir óbice intransponível à atividade negocial da empresa, fato a ser devidamente justificado no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26231-q","text":"Não se assegura a instauração de incidente de uniformização quando suscitado por interessado ou parte no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23158-q","text":"A solidariedade alcança a comissão de licitação quando constatada fraude em licitações públicas, exceto para membro que comprove sua posição individual divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata das reuniões."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25392-q","text":"Não deve ser exigido, como condição de qualificação técnica, vínculo empregatício entre os profissionais responsáveis técnicos pelo serviço a ser contratado e as empresas licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18390-q","text":"A Administração deve repactuar o contrato quando verificado sobrepreço, eliminando-se os valores apurados de forma a ajustar as planilhas de quantitativos e preços unitários. Deve também descontar, nos pagamentos futuros a serem efetuados à contratada, valores eventualmente pagos em desconformidade com os preços de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18879-q","text":"A exigência de que as empresas concorrentes possuam vínculo empregatício com o profissional técnico qualificado por meio de carteira de trabalho assinada mostra-se excessiva e limitadora à participação de eventuais interessados no certame, uma vez que o essencial para a Administração é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução de um possível contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27122-q","text":"Em recurso de revisão, para que se caracterize a superveniência de documentos novos basta que esses documentos não tenham sido conhecidos pelo Tribunal à época da prolação da decisão recorrida, não importando se foram produzidos antes ou depois de tal decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39047-q","text":"As disposições da Instrução Normativa TCU 59\/2009 são aplicadas às operações de crédito externo contratadas pela União, mesmo quando os recursos financeiros forem integralmente subemprestados a entes subnacionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35239-q","text":"Responsabiliza-se a autoridade homologadora da licitação quando esta se omite na conferência de requisitos essenciais de procedimento sob sua responsabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21031-q","text":"Na impossibilidade técnica e econômica, devidamente justificada, de o contratante parcelar o objeto da contratação em licitações autônomas, e sendo o fornecimento de materiais e equipamentos de grande materialidade, faz-se necessária a diferenciação entre o BDI de fornecimento de materiais e o dos serviços de engenharia, para enquadrar o primeiro em patamares geralmente aceitos pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20976-q","text":"Não se admite o pagamento de despesas de transporte ou de ferramentas como mobilização e desmobilização, cuja alocação direta à obra não seja especificamente demonstrada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27750-q","text":"O não oferecimento de razões de justificativa em sede de audiência caracteriza tão somente um ônus a ser assumido pelo responsável frente a determinada ocorrência material que lhe é atribuída, não cabendo multa apenas por este motivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18396-q","text":"Não se deve admitir pagamentos antecipados em contratos administrativos quando não se fizerem presentes os seguintes requisitos: previsão da medida no ato convocatório, existência no processo licitatório de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida e estabelecimento de garantias específicas e suficientes que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22820-q","text":"O requisito de qualificação econômico-financeira deve pautar-se sobre o valor estimado para o período de 12 (doze) meses, mesmo quando o prazo do contrato for superior a este período."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21041-q","text":"A pequena execução contratual, insuficiente para causar prejuízos substanciais em razão do lançamento de obra sem a devida licença ambiental, funciona como atenuante de conduta e excludente da punibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27106-q","text":"Descabem embargos de declaração para suscitar questões não ventiladas anteriormente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29849-q","text":"É legal a percepção da parcela \"PCCS\", desde que o servidor esteja enquadrado no artigo 1º da Lei 11.355\/2006."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18456-q","text":"O artigo 18 da Lei 8.313\/1991 estabelece oito segmentos culturais a serem contemplados pelos projetos culturais que visem obter o benefício fiscal de abatimento integral do incentivo no imposto de renda. O detalhamento dos referidos segmentos, para fins de enquadramento dos projetos culturais, deve se dar por meio de ato normativo do Ministério da Cultura, não cabendo àquela Pasta ampliar, pela via interpretativa, o rol estabelecido em lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14298-q","text":"A ausência de registro da depreciação dos bens compromete a correta evidenciação do patrimônio da União, visto que apresenta valores superavaliados para tais ativos no Balanço Patrimonial dessa pessoa jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18440-q","text":"Os imóveis obtidos para fins de reforma agrária fazem parte do patrimônio do órgão responsável pela execução daquela política pública (Incra), conforme Lei 4.504\/1964 (art. 32, III), de forma que tais imóveis devem ser contabilizados no balanço patrimonial da Autarquia, em obediência ao princípio da oportunidade (Lei 4.320\/1964, artigos 83, 87, 94 e 107). A ausência desses registros dificulta o controle dos imóveis obtidos para tais fins."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28006-q","text":"Nos termos do art. 35 da Lei 8.443\/1992, o instituto do recurso de revisão se presta para reabrir contas já julgadas dentro do prazo de cinco anos, desde que se verifique: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - a superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22811-q","text":"As compras devem ser planejadas, definindo-se as unidades e as quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, de forma a evitar o parcelamento irregular de despesas e a escolha de modalidade licitatória inadequada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27133-q","text":"Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de provas, de teses jurídicas, de jurisprudência ou de outras questões de mérito já devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. De igual modo não se prestam os embargos à apreciação de novas provas, novos argumentos ou outras decisões de quaisquer outros órgãos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28437-q","text":"Considera-se prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de admissão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes do seu processamento pelo TCU, em razão do desligamento do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18359-q","text":"Em caso de aditivos contratuais em que se incluam ou se suprimam quantitativos de serviços, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20973-q","text":"Havendo aditivos contratuais que incluam ou suprimam quantitativos de serviços, os descontos globais antes e depois do aditivo devem ser calculados e, em caso de diminuição do desconto, deve ser inserida no contrato parcela compensatória negativa como forma de se dar cumprimento ao art. 65, § 6º, da Lei 8.666\/1993 (por interpretação extensiva) e aos arts. 112, § 6º, da Lei 12.017\/2009 (LDO 2010) e 109, § 6º, da Lei 11.768\/2008 (LDO 2009)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20272-q","text":"É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27137-q","text":"Não é admissível a interposição de segundo pedido de reexame contra um mesmo juízo de mérito. À exceção dos embargos de declaração, somente é cabível no âmbito do TCU uma única interposição de cada tipo recursal contra determinado juízo do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89254-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil baseada em certidão de casamento entre parentes colaterais de terceiro grau sem prova do cumprimento das exigências contidas no Decreto-Lei 3.200\/1941."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25416-q","text":"As pensões concedidas aos beneficiários de ex-Ministros do Superior Tribunal Militar oriundos das Forças Armadas devem seguir, obrigatoriamente, a natureza do título de inatividade a que detinha o magistrado enquanto inativo, ou seja, em se tratando de aposentadoria fundamentada na legislação civil, a pensão deverá ser também fundamentada na legislação civil, e, em se tratando de reserva remunerada ou reforma, a pensão de todos os dependentes terá natureza militar, calculada obrigatoriamente sobre os proventos do cargo militar de origem do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26232-q","text":"O TCU pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público e, em decorrência disso, pode se pronunciar quanto à legalidade de atos administrativos, desde que o ato ou a lei em questão estejam relacionados às atribuições da Corte de Contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20946-q","text":"Na gestão de recursos públicos federais recebidos mediante transferências voluntárias, a OSCIP deve observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, além da cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14297-q","text":"A Administração deve inventariar e contabilizar os bens adquiridos como material permanente. A ausência desse procedimento causa distorções patrimoniais, pois o valor do ativo fica reduzido, além de prejudicar a ação de controle e propiciar maiores riscos de os bens serem desviados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20975-q","text":"É vedada a cotação de itens com a denominação de 'verba' na planilha orçamentária integrante do projeto básico, visto que referida planilha deve expressar a composição de custos unitários com detalhamento suficiente à sua precisa identificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25452-q","text":"Embora o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal permita ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, tal comando não se aplica a toda e qualquer hipótese de ilegalidade, mas apenas àquelas relativas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20275-q","text":"É possível a participação de servidores da instituição federal de ensino superior apoiada nas atividades da fundação de apoio em caráter esporádico e em assuntos relacionados às respectivas especialidades, nos termos previstos na Lei 8.958\/1994, art. 4.º, § 2º."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18875-q","text":"Somente deve ser adotado o pregão na forma presencial quando restar demonstrada a inviabilidade da forma eletrônica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18859-q","text":"Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de três propostas válidas, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20273-q","text":"A criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso público, não garante o direito à nomeação àqueles que foram aprovados fora das vagas originalmente previstas no edital, por se tratar de ato discricionário da administração, não havendo falar em direito adquirido, mas tão-somente em expectativa de direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23144-q","text":"A desconsideração da personalidade jurídica de empresas visa alcançar patrimônio de sócios, quando eles utilizam-nas para fins ilícitos, como fraudar licitações, cabendo declará-las inidôneas para contratar com a União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27127-q","text":"O denunciante\/representante não é automaticamente considerado parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20969-q","text":"É necessário justificar os pesos das notas de ponderação de técnica e preço, em especial quando o peso do critério preço ficar abaixo do técnico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14961-q","text":"O contrato de arrendamento, precedido de licitação, é o único meio adequado para exploração das áreas e instalações portuárias, não sendo admissível a figura do contrato operacional (art. 4º, inciso I, da Lei 8.630\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19753-q","text":"Constatado débito decorrente de irregularidade em ato fiscalizado pelo TCU, desde que o quantum invalidado se limite ao total dos recursos transferidos pela União, não há óbice à atuação desta Corte com vistas ao ressarcimento do dano, sendo desnecessária a proporcionalização de débito constatado por desvio de finalidade de recursos de várias fontes, tendo em vista a impossibilidade de se estabelecer discriminação entre a origem das quantias arcadas por cada ente federado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39256-q","text":"O fretamento de aeronaves executivas privadas deve ocorrer apenas em casos excepcionais ou de emergência, nos quais reste comprovada a impossibilidade de atendimento da demanda por voos de carreira, devendo o gestor público fazer uso do adequado planejamento das viagens, com vistas à utilização preferencial de voos comerciais no transporte de autoridades e dirigentes da alta administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16100-q","text":"Caso o Plano de Trabalho do convênio preveja serviços como contrapartida, somente deve ser celebrado o ajuste se esses serviços estiverem discriminados, quantificados e com custos definidos (mensuráveis)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25499-q","text":"A apuração da renda per capita das Unidades da Federação, bem como de suas populações, a serem utilizadas no cálculo do índice de FPM, é de alçada exclusiva do IBGE, não cabendo ao TCU questionar ou justificar a metodologia adotada por aquela Fundação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25500-q","text":"É improcedente a contestação de município para revisão do coeficiente referente à cota do FPM após restar comprovado que o TCU atuou com estrita observância da legislação pertinente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19332-q","text":"Em contratos sob o regime de empreitada pelo preço global, é indevida a inclusão de percentuais ou limites para cobrir os riscos de eventuais erros dos quantitativos extraídos do projeto licitado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16127-q","text":"A Administração deve cobrar a prestação de contas de recursos destinados a patrocínio, exigindo a apresentação de documentos comprobatórios que evidenciem o destino dado ao montante recebido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25459-q","text":"Consideram-se iliquidáveis as contas, ordenando-se o seu trancamento, em razão da impossibilidade do exercício de ampla defesa, pelo longo decurso de tempo entre a prática do ato e a citação do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35332-q","text":"Assertiva de pregoeiro, em sede de esclarecimentos, tem efeito vinculante para os participantes da licitação. A inobservância, pelo pregoeiro, da vinculação de sua resposta ao instrumento convocatório pode levar a sua responsabilização perante o TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19452-q","text":"O Ministério da Saúde deve alertar a todos os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) para a possibilidade de aplicação de sanção, pelo TCU, caso verificada a gestão ineficiente e ineficaz dos recursos recebidos da União, na modalidade fundo a fundo, que acarrete ou contribua para o agravamento das condições de saúde da população."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19378-q","text":"A Administração deve implantar procedimento de revisão e alteração periódica de senha para os sistemas informatizados, à semelhança do item 11.3.1 da NBR ISO\/IEC 27002\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29510-q","text":"A Administração subordinada ao Poder Executivo Federal deve elaborar e formalizar política de segurança da informação adequada às necessidades do órgão, que estabeleça os princípios norteadores da gestão de segurança da informação, em consonância com a Instrução Normativa 1\/2008 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e à semelhança dos itens 5.1 da NBR ISO\/IEC 27002:2005 e PO6.1 do Cobit 4.1."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19345-q","text":"A Administração deve implantar procedimento para bloquear usuários após várias tentativas de autenticação com senhas inválidas no controle de acesso dos sistemas informatizados, à semelhança do item 11.5.1 da NBR ISO\/IEC 27002\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19379-q","text":"A Administração deve implantar procedimento para verificação da qualidade das senhas digitadas pelos usuários dos sistemas informatizados, à semelhança do item 11.3.1 da NBR ISO\/IEC 27002\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21054-q","text":"O art. 48, § 3º, da Lei 8.666\/1993 não delimita as condições de inabilitação que, em face da inabilitação de todos os licitantes ou da desclassificação de todas as propostas, ensejam a apresentação de nova documentação ou de outras propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21117-q","text":"O custo do item Administração Local deve constar explícita e analiticamente na planilha orçamentária, excluindo-o do BDI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21098-q","text":"As composições unitárias no orçamento elaborado pela Administração não devem conter coeficientes redutores de produtividade de mão-de-obra, de forma que os custos unitários dos serviços permaneçam dentro dos limites estabelecidos pelo Sistema de Custos Rodoviários (Sicro)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19429-q","text":"A Administração deve utilizar os sistemas oficiais Sinapi e Sicro nas estimativas de custo de obras, devendo utilizar também os dados relativos a seus próprios certames, nos quais a eficiência esteja comprovada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16115-q","text":"A não aplicação da contrapartida no objeto do convênio faz com que o convenente se beneficie indevidamente dos recursos federais transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30940-q","text":"O pagamento da gratificação de estímulo à docência com base na Lei 9.678\/1998 deve observar o limite máximo individual de 175 pontos e, simultaneamente, o limite global de pontuação mensal de 140 vezes o número de professores ativos, lotados e em exercício, nos termos do art. 1º, caput e § 1º, daquele diploma legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42174-q","text":"O tratamento sigiloso dado à denúncia encaminhada ao TCU independe da vontade do denunciante de ser ou não identificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28014-q","text":"Arquivam-se as contas quando há transcurso de tempo considerável entre a prestação de contas e a instauração da tomada de contas especial, tornando inviável ao responsável exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22839-q","text":"Incumbe ao gestor promover o parcelamento do objeto a ser licitado com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, ou, na impossibilidade técnica e econômica de fazê-lo, apresentar justificativas fundamentadas nos autos do procedimento licitatório (art. 3º, § 1º, inciso I, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27817-q","text":"A tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU fundada, tão somente, na discordância e no descontentamento do recorrente com as conclusões obtidas pelo Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento de recurso de revisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25510-q","text":"O controle exercido pelo TCU não alcança o juízo político exercido pelo Ministro da Justiça nos atos de concessão de anistia. Entretanto, a incompetência do Tribunal para revisar o mérito das anistias concedidas não obsta a realização de recomendação à autoridade competente ou o encaminhamento de cópias ao Ministério Público da União, para adoção das medidas cabíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25505-q","text":"Não havendo interesse público a ser tutelado, não se verifica competência do TCU, por faltar pressuposto válido para o regular desenvolvimento do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19385-q","text":"É necessário à caracterização da inexigibilidade de licitação que o objeto tenha natureza singular, o profissional ou empresa contratada tenha notória especialização e, ainda, demonstrar a inviabilidade de competição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21108-q","text":"É passível de multa o responsável por fiscalização de obras que não cumpra as atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666\/1993, uma vez que é formalidade essencial o registro de todas as ocorrências pertinentes à execução da obra como condição à liquidação da despesa, para verificação do direito do credor, conforme dispõe o art. 63, § 2°, III, da Lei 4.320\/1964."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19406-q","text":"A administração deve realizar planejamento prévio de seus gastos anuais, de modo a evitar fracionamento de despesas de mesma natureza e a realizar procedimentos licitatórios dentro das modalidades adequadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23236-q","text":"A multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443\/1992, por não atendimento injustificado a diligência do TCU, depende de prova inequívoca de que o responsável foi efetivamente diligenciado e alertado sobre o risco da sanção, bem como de que a diligência tenha sido imprescindível ao saneamento do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19420-q","text":"O serviço de manutenção predial é considerado serviço comum de engenharia, devendo ser contratado mediante a modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21131-q","text":"Devem ser definidos com clareza os critérios de aceitabilidade de preços unitários e globais máximos, inclusive para os serviços eventuais, peças, materiais e acessórios para manutenção, nos termos do art. 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21100-q","text":"Verificado sobrepreço em contrato, a Administração deve promover sua repactuação, de forma que os serviços que ainda possuam quantitativos pendentes de execução passem a ser pagos com valores iguais aos preços de referência, e, quanto aos serviços já pagos, devem ser eles compensados nas faturas seguintes, por meio da apuração do superfaturamento e seu reflexo nos reajustamentos pagos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27783-q","text":"O descumprimento de determinação do TCU, por parte do gestor, em vista de tal determinação encontrar-se com efeitos suspensos em decorrência da interposição de pedido de reexame pelo próprio gestor, não o exime de responsabilidade por dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25498-q","text":"A contribuição sindical tem natureza tributária, encontrando-se sob a jurisdição do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21119-q","text":"Quando os materiais são produzidos pelo próprio prestador fora do local onde são prestados os serviços, incide ICMS. Quando os materiais são produzidos pelo prestador no canteiro de obras ou quando são adquiridos de terceiros, como não há possibilidade de incidência de ICMS, devem ter seus valores mantidos na base de cálculo do ISS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20604-q","text":"É ilícita a acumulação de cargo de professor com dedicação exclusiva com o exercício de qualquer outra atividade, pública ou privada, ainda que na mesma instituição de ensino, como, por exemplo, no desempenho de função ou cargo de direção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23577-q","text":"É devida aos magistrados que se aposentam a indenização de férias não-usufruídas por absoluta necessidade do serviço, limitada ao período de dois meses, em consonância com o disposto no art. 67, § 1º, da Lei Complementar 35\/1979."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18899-q","text":"É competência do TCU fiscalizar recursos do Fundef em razão da ocorrência de repasses da União aos Estados e Municípios a título de complementação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29529-q","text":"É recomendável à Administração adotar metodologia formal nacional e internacionalmente reconhecida que defina planos de continuidade de negócio na área de TI (NBR ISO\/IEC 17799:2005:Item 14 - Gestão de Continuidade do Negócio e COBIT 4.1 - Objetivo de Controle DS4 - Entrega e Suporte - Assegura Serviço Contínuo)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29509-q","text":"É recomendável à Administração a adoção de metodologia formal, nacional e internacionalmente reconhecida, de gestão de mudanças na área de TI (NBR - ISO\/IEC 17799:2005:Item 12.5.1 e COBIT 4.1 - Objetivo de Controle - Aquisição e Implementação - Gerência de Mudanças)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19376-q","text":"À Administração Pública é recomendável adotar metodologia formal internacionalmente reconhecida de Gerência de Projetos na área de TI (PMBOK - Project Management Body of Knowledge)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25502-q","text":"Eventuais prejuízos incorridos pelo particular devem ser objeto de ações judiciais reparatórias perante o Poder Judiciário competente, pois não cabe ao Tribunal de Contas decidir sobre direitos e interesses meramente subjetivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25497-q","text":"O Ministério Público junto ao TCU atua de duas diferentes formas, como parte e como fiscal da lei. Ainda que o representante do Ministério Público, atuando como fiscal da lei, tenha assentido com os fundamentos do acórdão recorrido, não se pode emprestar a essa manifestação o aceite tácito ou expresso da deliberação pelo Ministério Público agindo como parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27762-q","text":"O efeito suspensivo ao agravo opera a critério do relator (art. 289, § 4º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29512-q","text":"É recomendável que nas contratações para terceirização de mão de obra não sejam incluídas parcelas relativas a gastos com reserva técnica nos orçamentos básicos, nos formulários para propostas de preços e nas justificativas de preços da contratante, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como nas propostas de preços da contratada, que não podem conter custos relativos a esse item."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20326-q","text":"Considera-se deficiente físico o portador de visão monocular para fins de vaga em concurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29534-q","text":"A contratação de empregados para prestar serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas deve ser promovida por concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF\/1988."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42182-q","text":"A manutenção do sigilo do denunciante até decisão definitiva no processo em nada prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte, porque tal exercício deve se fundar nos fatos e não na pessoa do denunciante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20309-q","text":"Não há necessidade de lei para a fixação do quadro funcional dos conselhos de fiscalização profissional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35306-q","text":"A responsabilidade pela restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente em TCE é do órgão favorecido pelo recolhimento, após confirmação do ingresso da receita pública e reconhecimento do direito creditório do contribuinte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18944-q","text":"A contratação de empresa para que auxilie a Administração na fiscalização de contratos não retira desta a obrigação do acompanhamento, porquanto a função do terceiro contratado é de assistência, não de substituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19425-q","text":"A desclassificação de licitante por ter errado a denominação de um sindicato é medida de injustificado rigorismo formal, que fere o princípio da razoabilidade e restringe o caráter competitivo da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25492-q","text":"Constitui hipótese de trancamento das contas a ocorrência de incêndio em prefeitura municipal que destruiu documentos que ajudariam na prestação de contas de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19372-q","text":"As restrições previstas no art. 23, § 3°, da Lei Complementar 101\/2000 (LRF) são aplicadas ao ente federativo, desde que qualquer Poder ou órgão definido no art. 20 extrapole seus respectivos limites e não consiga readequar-se no prazo fixado na Lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21106-q","text":"A substituição da medida de retenção cautelar de percentuais das faturas por fiança bancária no mesmo valor é alternativa concedida pelo TCU a fim de evitar gravame insuportável para a execução dos contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21104-q","text":"A retenção cautelar de pagamentos em percentual proporcional ao sobrepreço identificado não configura desequilíbrio econômico-financeiro do contrato nem compromete a exequibilidade do objeto, especialmente quando constatadas irregularidades como BDI excessivo, exigência indevida de qualificação técnica na licitação e ausência da retenção de tributos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25493-q","text":"Eventuais falhas na fase interna da tomada de contas especial, por si sós, não contaminam o processo no âmbito do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21079-q","text":"Nos processos de medição de obras rodoviárias devem constar a memória de cálculo detalhada dos serviços executados (artigos 58, inciso III, 67, §1º, 69, 70 e 113 da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30882-q","text":"Com a edição da Lei 11.000\/2004, os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas estão autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, não sendo mais obrigados a aplicar o Decreto 343\/1991 (com as alterações posteriores)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30938-q","text":"É indevida a contagem de tempo rural sem o respectivo recolhimento da contribuição previdenciária, para o fim de concessão de aposentadoria estatutária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19351-q","text":"O pagamento antecipado de despesas previstas em contrato configura desrespeito ao art. 63, § 2º, da Lei 4.320\/1964 e aos artigos 36, § 2º e 42 do Decreto 93.872\/1986"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29516-q","text":"É ilegal a previsão editalícia para que os licitantes apresentem certificação ISO 9001, IEC 60950, CISPR, registro no INPI e comprovação de estar o equipamento incluído na relação do PPB (processo produtivo básico)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21107-q","text":"O cálculo do prejuízo causado por eventuais manipulações da planilha deve levar em conta o desconto obtido na licitação em relação aos preços de mercado, segundo processo de cálculo que se convencionou chamar de 'método do desconto'."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26029-q","text":"A exoneração dos cargos anteriormente exercidos e nos quais os interessados fizeram jus à incorporação de quintos caracteriza renúncia à titularidade não só daqueles cargos, mas de todos os direitos que deles até então irradiavam, como o recebimento dos quintos\/décimos incorporados, mesmo que sob a forma de VPNIs."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19346-q","text":"A Administração deve instituir adequada política de segurança da informação, devendo implementar necessariamente mecanismos de controle de senha, restrição de acesso aos sistemas conforme perfis dos usuários e revisão periódica das capacidades de acesso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20320-q","text":"A investidura em cargo ou emprego público de caráter efetivo é ato vinculado, não se podendo refugir ao que determina normativo constitucional, que preconiza a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo ser obedecidas a ordem de classificação e o prazo de validade do certame, nos termos do art. 10 da Lei 8.112\/1990. A regularização administrativa de candidatos sub judice deve observar a aprovação em todas as fases do concurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29399-q","text":"Devem ser estabelecidos critérios e instrumentos destinados a avaliar o retorno dos recursos investidos nos patrocínios concedidos, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto 6.555\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29358-q","text":"As ações de patrocínio devem ser realizadas diretamente com a organização do evento, sem intermediação de agência de publicidade, por ser desnecessária e antieconômica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29400-q","text":"Nas contratações de produtos e serviços de terceiros, realizadas no âmbito dos contratos de publicidade, deve ser exigido das agências, previamente à contratação, orçamentos originais, em papel timbrado, com identificação completa da empresa (nome, CNPJ, endereço, telefone, etc.), bem como identificação completa e assinatura do responsável, dentre outros itens, devidamente acompanhados dos comprovantes de regularidade fiscal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14231-q","text":"A Administração não deve realizar despesas com solenidades, festividades, eventos comemorativos e quaisquer congêneres que não estejam vinculadas às finalidades da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20288-q","text":"Os processos seletivos devem ser definidos com critérios objetivos de avaliação, a fim de dirimir possíveis dúvidas e atender aos princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19390-q","text":"Na modalidade pregão, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários não constitui um dos elementos obrigatórios do edital, devendo estar inserido obrigatoriamente no bojo do processo administrativo relativo ao certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35323-q","text":"A falta ou insuficiência de análises técnicas de convênios a serem firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública, especialmente a avaliação da capacidade da entidade convenente para consecução do objeto proposto e para realizar atribuições legalmente exigidas na gestão de recursos públicos, enseja a responsabilização dos gestores do órgão concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22856-q","text":"Não se deve exigir em edital de licitação de obras, para fins de comprovação de qualificação técnico-operacional dos licitantes, o requisito de propriedade de equipamentos a serem utilizados e suas localizações prévias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29934-q","text":"O tempo de serviço prestado a município deve ser comprovado por portaria de nomeação ou de exoneração publicada em órgão de imprensa oficial, com a indicação da legislação local aplicável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20307-q","text":"Os serviços sociais autônomos podem promover, à sua discricionariedade, seleções externas e internas para o recrutamento de pessoal, preservado o processo seletivo público externo para o ingresso de funcionários nos seus quadros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23553-q","text":"Em casos de denúncias sem identificação de autoria, mas se presentes indícios de razoável consistência acerca de irregularidades ou ilegalidades apontadas, o TCU, tendo em vista o seu poder-dever de agir por conta própria quando do conhecimento de fatos irregulares sujeitos à sua jurisdição, determina a conversão do feito em representação, a fim de que as devidas averiguações sejam promovidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21057-q","text":"Modificações no grau de exigência de qualificação técnica que afetem a formulação das propostas, com reflexos na competitividade do procedimento, determinam a republicação do edital do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20286-q","text":"Há possibilidade de a empresa pública realizar a contratação de trabalhadores temporários, nos termos da Lei nº 6.019\/1974, desde que precedido por procedimento seletivo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19428-q","text":"A Administração deve adotar as medidas pertinentes para que os projetos básicos atinentes à execução das obras estejam de acordo com o disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666\/1993 e, especificamente, contemplem estudo de jazidas de solo que comprove a viabilidade de utilização das áreas de empréstimo indicadas, bem assim demonstrativo da economicidade das alternativas escolhidas, com a finalidade de se conferir maior precisão e confiabilidade aos quantitativos e\/ou preços unitários dos serviços de transporte do material de empréstimo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19341-q","text":"As  instituições federais de ensino superior (IFES) devem observar o princípio da unidade de caixa, abstendo-se de celebrar contratos ou convênios com fundações de apoio que estabeleçam o procedimento de transferir à fundação a arrecadação de recursos provenientes de prestação de serviços a terceiros, ressalvados aqueles diretamente vinculados ao custeio de projetos específicos nos estritos limites das despesas correspondentes a tais projetos, aprovados previamente pela IFES nos termos das resoluções internas que regem a matéria, por prazo determinado e dentro da finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal contratante (art. 56 da Lei 4.320\/1964 e artigos 1º e 2º do Decreto 93.872\/1986)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29533-q","text":"A licitação de bens e serviços de TI considerados comuns, caracterizados como aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica ou, se inviável, devidamente justificada no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29413-q","text":"É recomendável à Administração elaborar, aprovar formalmente, divulgar e implementar política de controle de acesso, conforme NBR ISO\/IEC 17799\/2005 (item 11.1.1)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29362-q","text":"É recomendável à Administração definir formalmente política de gerenciamento das senhas dos usuários dos sistemas informatizados e adotar sistema que assegure sua qualidade, conforme itens 11.2.3 e 11.5.3 da NBR ISO\/IEC 17799\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29412-q","text":"É recomendável à Administração efetuar alterações em sistema informatizado para não permitir acesso simultâneo do mesmo usuário proveniente de mais de uma estação de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23237-q","text":"Aplica-se multa a governador de estado por descumprir determinação do TCU no sentido de que os recursos federais oriundos de convênios devem ser mantidos em conta específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19375-q","text":"Enquanto os recursos permanecerem sob a guarda das instituições financeiras, o FAT deve ser remunerado pelo mesmo indexador estabelecido para remunerar os saldos diários dos depósitos da União, ou seja, a SELIC; e somente após o repasse ao beneficiário final é que deve ser adotada a remuneração com base na TJLP."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20310-q","text":"Inexiste vedação para a acumulação de cargo de presidente de entidade integrante do sistema S com mandato eletivo federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29908-q","text":"Os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades sujeitas aos limites remuneratórios constantes da Constituição Federal (art. 37, inciso XI), razão por que não se lhes aplicam o teto remuneratório e a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21133-q","text":"Nos orçamentos de obras públicas, não se deve incluir o IRPJ ou a CSLL na composição do BDI, seja de forma explícita ou embutidos no lucro bruto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19407-q","text":"A Administração não deve exigir, para a qualificação econômico-financeira das empresas licitantes, a apresentação de capital social ou de patrimônio líquido mínimo junto com prestação de garantia de participação no certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25483-q","text":"Não há necessidade de o profissional constar do quadro permanente da empresa licitante, bastando a comprovação da existência de um contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29895-q","text":"Com o advento a Constituição Federal de 1988, a equiparação de uma carreira com outra tornou-se inconstitucional, de forma que, se a Administração busca fixar estruturas remuneratórias idênticas para duas carreiras, deve fazê-lo sempre pela via legislativa, não sendo possível estender automaticamente o reajuste de uma carreira para outra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27806-q","text":"O prazo para aplicação da penalidade de advertência apurada em processo administrativo disciplinar é de 180 dias a partir da data do conhecimento do fato, findo o qual ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16130-q","text":"Na hipótese de o município estar sendo administrado por outro gestor, que não o faltoso, e comprovada a adoção das medidas pertinentes com vistas à apuração dos fatos, a inadimplência do ente federativo poderá ser suspensa pelo órgão repassador, a fim de que possa receber novas transferências voluntárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19431-q","text":"A Administração deve realizar prévia pesquisa de preços em todos os processos de contratação, com estimativas de preços suficientemente fundamentadas e detalhadas com base em planejamento eficiente realizado pela área técnica, utilizando, para isso, propostas de fornecedores e outras fontes de pesquisa que reflitam os preços praticados no mercado, sob pena de responsabilização dos gestores envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29403-q","text":"O pagamento dos serviços contratados vincula-se à apresentação de documento comprobatório do recolhimento mensal do INSS e do FGTS a cargo da empresa contratada, cabendo à Administração fiscalizar os salários efetivamente pagos aos profissionais contratados, com a retenção de eventuais diferenças quando ocorra pagamentos inferiores aos orçados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19363-q","text":"A Administração deve implementar rotina de verificação da conformidade dos lançamentos efetuados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), conforme determina a IN\/STN 06\/2007. Ademais, não deve utilizar-se de mão de obra terceirizada para efetuar lançamentos naquele sistema."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19371-q","text":"As despesa com contratos de terceirização de mão-de-obra em substituição a servidores devem ser contabilizadas no grupo \"1 - Pessoal e Encargos Sociais\", elemento de despesa 34 \"Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização\", em observância ao disposto no art. 18, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29882-q","text":"Os casos de concessão judicial de \"quintos\" de FCs devem ser calculados, adequando o valor nominal ao formato deferido pela sentença, visando a que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19400-q","text":"A restrição do caráter competitivo, por exigências excessivas na qualificação técnica e na forma de apresentação dos documentos contábeis, pode implicar a anulação da licitação e contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21075-q","text":"Para a contratação de projeto de grande vulto e com duração superior a 1 (um) ano é necessário constituir projeto orçamentário específico e constar do Plano Plurianual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21130-q","text":"A correta definição do objeto no projeto básico é condição inafastável para sua legitimidade, pois constitui elemento indispensável à efetiva observância dos princípios constitucionais da isonomia e da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19434-q","text":"A Administração deve adotar a modalidade Pregão, preferencialmente sob a forma eletrônica, quando licitar serviços técnicos especializados de desenvolvimento e manutenção de sistemas e de aplicativos corporativos e WEB (art. 1º da Lei 10.520\/2002; art. 3º, § 3º, da Lei 8.248\/1991; anexo II do Decreto 3.555\/2000; art. 4º do Decreto 5.450\/2005)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29517-q","text":"Na elaboração da peça editalícia para contratação de serviços de tecnologia da informação, a Administração deve levar em conta a incompatibilidade entre, de um lado, a exigência de certificações de profissionais, a exemplo da \"certificação oficial DELPHI\", e, de outro, o regime de \"fábrica de software\", em especial se os serviços não forem prestados nas instalações do contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22841-q","text":"A exigência de quadro de pessoal técnico pré-existente e ligado à licitante por vínculo trabalhista ou societário privilegia empresas de grande porte e levam as licitantes a efetuar despesas com a contratação de pessoal simplesmente com a finalidade de participar do certame licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16103-q","text":"É exigida a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19399-q","text":"Deve ser utilizada a modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns, devendo ser devidamente justificada a adoção de outra modalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42162-q","text":"O dever de lealdade de que trata o art. 116, inciso II, da Lei 8.112\/1990 não implica a impossibilidade de contestar em juízo os atos dos dirigentes do órgão em que labora o servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19411-q","text":"O orçamento detalhado do custo global da obra é elemento integrante do projeto básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19391-q","text":"O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários constitui anexo obrigatório do edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35303-q","text":"A impossibilidade de se estabelecerem o contraditório e a ampla defesa, em decorrência de longo tempo entre a celebração de ajuste e a notificação do responsável, implica a ausência dos requisitos de liquidez e certeza necessários à imputação de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35304-q","text":"O arquivamento de tomada de contas especial ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo não enseja a inscrição do nome do responsável no Cadin."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16104-q","text":"Previamente à celebração de contratos de repasse, o concedente deve exigir projeto técnico da obra e comprovantes de propriedade do imóvel onde será executada, realizando a análise técnica das propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19398-q","text":"Não é obrigatório que o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários seja parte integrante do edital do pregão, mas o ato convocatório deve conter informações para obter tal orçamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14114-q","text":"É necessária a prévia realização de licitação pública para a concessão de uso de áreas comerciais aeroportuárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14250-q","text":"Na concessão de bilhete de passagem aérea aos ocupantes de cargos DAS-4 e DAS-5, deve ser disponibilizada a tarifa promocional em classe econômica. O ônus para a concessão de diárias e passagens a servidores participantes de conselhos fiscal e de administração é da sociedade a que pertence o respectivo conselho, e não do órgão do servidor participante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19389-q","text":"A apresentação de amostras deve ser restrita aos licitantes provisoriamente classificados em primeiro lugar, e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada no respectivo instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21093-q","text":"Recomenda-se à Administração, relativamente aos projetos de restauração ou manutenção de pavimentos em obras rodoviárias, identificar as características estruturais dos pavimentos existentes por meio de ensaios destrutivos e não-destrutivos, de forma a permitir a escolha da melhor solução técnica e econômica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21113-q","text":"Nas fiscalizações de obras de manutenção, restauração e conservação rodoviárias, é recomendável que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) adote as seguintes medidas: (i) alocar recursos humanos e materiais suficientes, em razão dos valores econômicos envolvidos; (ii) promover o acompanhamento tempestivo, real e efetivo das operações construtivas, para garantir a qualidade dos serviços; (iii) exigir a realização de controles de execução e de ensaios tecnológicos, nas modalidades e frequências previstas em suas normas, por agentes independentes do contratado, para garantir a qualidade dos serviços executados; (iv) medir detalhadamente os serviços realizados, de forma a impedir o pagamento por serviços não realizados; e (v) identificar a responsabilidade das empresas gerenciadoras, fiscalizadoras e construtoras por alterações injustificadas em projetos e contratos (Instrução Normativa MT 1\/2007, art. 3º, § 5º)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19383-q","text":"Para os atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros (art. 25, inciso I, da Lei 8.666\/1993), devem ser adotadas medidas visando assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos órgãos e entidades emitentes, como, por exemplo, consulta ao fabricante, considerando sempre que a exclusividade no fornecimento de determinada marca comercial não preenche os requisitos do referido dispositivo legal, pois não resta afastada a possibilidade de existência do mesmo produto sob outro nome comercial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26263-q","text":"O TCU pode exigir a apresentação de informações e documentos que julgar necessários, inclusive em meio magnético."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21094-q","text":"Quando a execução de obras ultrapassar um exercício financeiro, devem ser incluídas no Plano de Investimento Plurianual, em obediência ao disposto no art. 167, § 1°, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16154-q","text":"O parecer para celebração de convênios deve contemplar a prévia apreciação das minutas de convênio e seus aditivos pelos setores técnico e jurídico do órgão concedente, acompanhado dos documentos exigidos pela norma regulamentar (Portaria Interministerial 127\/2008)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16105-q","text":"Nos convênios custeados com recursos da União, a entidade concedente deve obter o licenciamento ambiental previamente ao início das obras, em cumprimento ao disposto na Lei 8.666\/1993 (art. 12, dentre outros), na Resolução Conama 237\/1997 (art. 8º, inciso I) e na Resolução Conama 6\/1987."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35325-q","text":"O administrador público, ao seguir orientação de pareceres técnicos e jurídicos, deve verificar se o posicionamento externado está devidamente fundamentado, se defende tese aceitável e se está alicerçado em lição de doutrina ou de jurisprudência, sob pena de responder perante o TCU pela prática de atos irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27804-q","text":"A citação válida interrompe o prazo de prescrição da pretensão punitiva pelo controle externo, que é inteiramente regulada pela Lei orgânica do TCU e pelo respectivo Regimento Interno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35355-q","text":"Os dirigentes de ONG respondem pessoalmente por irregularidades ocorridas na gestão de recursos de convênio, devendo ser analisada em cada caso a responsabilidade solidária da entidade, a qual deverá ser excluída se restar devidamente comprovado que ela não se beneficiou diretamente do desvio de finalidade apurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35308-q","text":"No exercício da condição de Leiloeiro Público Oficial não há caracterização de nenhum ato de gestão, o que impede a aplicação de multa prevista do art. 58 da Lei 8.443\/1992, mesmo diante de prática irregular prevista no Decreto 21.981\/1932, que regula a profissão de leiloeiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35356-q","text":"A existência de parente de gestor municipal como procurador de duas empresas convidadas em licitação promovida pela prefeitura constitui um elemento de simulação do certame, que, aliado a evidências de similaridade de formatação e conteúdo entre as propostas, permitem caracterizar fraude à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16093-q","text":"A não-utilização de cheques nominativos impossibilita a comprovação de que os cheques constantes da movimentação bancária da conta específica do convênio foram destinados aos credores indicados no relatório de pagamentos efetuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19360-q","text":"Hospital universitário integrante de universidade federal é unidade regida pelas normas e princípios da Administração Pública, incluindo a necessidade de lei específica para criação e fixação de remuneração de cargos e de concurso público para o respectivo provimento, sendo, portanto, irregular a ocupação de funções por funcionários de fundação de apoio e o repasse integral, para esta, de recursos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35322-q","text":"O ato de delegação não afasta a responsabilidade da autoridade delegante, a quem compete a fiscalização das atividades desempenhadas por agentes de plano hierárquico inferior para a verificação da conduta, quanto à legalidade e às diretrizes traçadas pelo agente superior. Agindo, contudo, o subordinado em dissonância com as diretrizes traçadas, deve o próprio agente responder pelo dano causado ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19366-q","text":"O art. 35 do Decreto 93.872\/1986 estabelece condições para que as despesas não tenham seus empenhos anulados ao final do exercício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19340-q","text":"Os restos a pagar inscritos com base apenas em nota de empenho não são regulares, sendo necessário que a despesa atenda às condições legais ao final do exercício para ser inscrita como tal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27809-q","text":"A omissão ensejadora dos embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes que podem ser rejeitados implicitamente. O órgão julgador, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29401-q","text":"A fiscalização do pagamento dos salários indicados na proposta da contratada, pela contratante, tem origem no seu dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, exigindo-se a verificação das folhas de pagamento, de cópias das carteiras de trabalho dos empregados, dos recibos e dos respectivos documentos bancários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18948-q","text":"A dispensa de licitação baseada na experiência da contratada e de seu corpo técnico não permitem subcontratação, sob pena de restar descaracterizada a contratação direta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14279-q","text":"Os termos de cessão de uso de bens públicos devem contemplar de forma individualizada os custos devidos pela ocupação de área e as despesas incorridas pelos ocupantes. É necessária a realização de pesquisa de preços no mercado imobiliário local, por ocasião da correção dos valores cobrados a título de ocupação de espaços físicos cedidos pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24290-q","text":"A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25486-q","text":"Deve ser exigido comprovante de regularidade com o INSS e o FGTS de todos aqueles que contratam com o poder público, inclusive nas contratações realizadas mediante convite, dispensa ou inexigibilidade de licitação, mesmo quando se tratar de compras para pronta entrega (art. 195, § 3º, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16099-q","text":"É vedado pagamentos a título de taxa de administração ou similares com recursos de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18929-q","text":"Não foi possível obter o conteúdo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27813-q","text":"Não se admite a utilização do agravo para provocar indevidamente a antecipação do juízo de mérito sobre medida cautelar determinada pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15305-q","text":"Não há necessidade de chamamento aos autos de potenciais atingidos por determinação do TCU, para se manifestarem sobre providências cobradas a órgão da sua jurisdição, que apenas reflexa e indiretamente poderiam prejudicá-los."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19451-q","text":"A realização de despesas sem cobertura contratual é irregularidade grave, que justifica a aplicação de multa aos responsáveis, bem como julgamento pela irregularidade de suas contas"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16152-q","text":"A realização de pareceres jurídico e técnico sem estudos prévios mais aprofundados sobre o detalhamento, a viabilidade técnica e econômica do projeto, bem como a falta de compatibilidade entre os custos propostos e a complexidade dos serviços, a partir de plano de trabalho deficiente e impreciso, determinam a irregularidade das contas dos pareceristas técnicos e jurídicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21069-q","text":"Não se deve conceder o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte previsto no art. 47 da Lei Complementar 123\/2006 quando não expressamente previsto no instrumento convocatório ou para contratações de valor superior a oitenta mil reais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28542-q","text":"A revisão de ato já registrado pelo TCU, após o transcurso de mais de cinco anos, somente é possível se for identificada má-fé no ato originário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19402-q","text":"Em condições de baixa complexidade do objeto, é irregular a exigência de que a visita técnica seja realizada exclusivamente pelos próprios responsáveis técnicos das licitantes, profissionais de nível superior habilitados nas áreas de engenharia civil e elétrica, pois restritiva à competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21060-q","text":"A Lei 8.666\/1993 é norma jurídica de observância obrigatória pela Petrobras, enquanto não sobrevier estatuto jurídico específico, de que trata o art. 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30923-q","text":"Os servidores fazem jus à contagem do tempo de serviço prestado às Forças Armadas, para fins de percepção do adicional previsto no art. 67 da Lei 8.112\/1990, até a data de 8\/3\/1999, marco temporal estabelecido para a concessão de anuênios sob o regime estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28018-q","text":"A existência de ação judicial com o mesmo objeto de tomada de contas especial não justifica o sobrestamento do processo no âmbito do TCU, pois, além de serem instâncias independentes, a eventual quitação da dívida elide o débito em ambos os processos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27763-q","text":"O efeito suspensivo, no recurso do agravo, não tem incidência automática, devendo ser concedido conforme as peculiaridades de cada caso examinado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21128-q","text":"É obrigatória apresentação da licença de operação concedida pelo órgão ambiental do estado onde a licitante esteja localizada e\/ou daquele onde os serviços serão prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35375-q","text":"A apresentação de atestado de capacidade técnica relativo a serviços não prestados pela licitante caracteriza fraude à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27795-q","text":"Conquanto admissível a recorribilidade de deliberação que conhece e dá provimento a recurso de revisão, tornando insubsistente o julgado anterior, o conhecimento de tal recurso depende da perfeita caracterização de fato novo apto a rescindir o julgado e provocar o re-julgamento do caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20285-q","text":"É vedada a concessão de empréstimo ou adiantamento de férias aos empregados de empresas estatais, respeitando-se os direitos adquiridos daqueles que vinham percebendo tal vantagem, habitualmente, antes do Decreto-Lei 2355\/1987."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26271-q","text":"Não é necessária a entrega pessoal das comunicações processuais realizadas pelo TCU, razão pela qual o aviso de recebimento não precisa ser assinado pelo próprio destinatário. Assim, apenas quando não estiver presente o aviso de recebimento (AR) específico é que se verificará nos autos a existência de outros elementos que comprovem a ciência da parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35351-q","text":"Os magistrados, quando no exercício de função administrativa, estão sujeitos à responsabilidade pelos atos praticados e, em caso de ilegalidade, sujeitam-se às sanções previstas na Lei Orgânica do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30919-q","text":"É indevida a utilização de contagem ponderada de tempo de atividade alheia à de magistério para efeito da aposentadoria especial de professor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30892-q","text":"É possível a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do interessado, para evitar reversão à ativa e\/ou redução de seus proventos, desde que não tenha, de alguma maneira, contribuído para a ocorrência, tendo se limitado a agir na esteira da boa-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27764-q","text":"A alteração da verdade dos fatos e a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório configuram hipóteses de litigância de má-fé previstas nos incisos II e IV do artigo 17 do CPC, não sendo possível, no entanto, a aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC, de forma analógica, por parte do TCU, em razão do princípio da reserva legal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16097-q","text":"É vedada a transferência de recursos de convênio em período pré-eleitoral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26264-q","text":"Havendo prejuízo aos cofres públicos federais, a jurisdição do TCU alcançará o causador do dano, seja ele pessoa física ou jurídica, pública ou privada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22854-q","text":"Não é cabível exigir ou incluir quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento as empresas licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou frustrem o caráter competitivo do certame, como a exigência de profissionais certificados com a comprovação de vínculo empregatício prévio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19435-q","text":"A Administração deve usar a modalidade pregão para contratação de serviços comuns de TI, entre os quais se inclui o serviço de atendimento a usuários (help-desk)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21055-q","text":"É irregular a inclusão de cláusula editalícia que possibilita ao licitante vencedor a apresentação de proposta alternativa àquela que foi selecionada ao final do certame, por violação dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27768-q","text":"É possível, em caráter excepcional, relevando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, acolher os embargos declaratórios e atribuir-lhes efeitos infringentes, com fundamento no princípio da verdade material."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21112-q","text":"Não se reconhece direito subjetivo do autor do projeto em ser automaticamente contratado para a realização dos serviços de supervisão da obra pública correspondente, conforme Súmula 185 do TCU. Caso o certame para elaboração do projeto não tenha incluído em seu objeto os serviços de supervisão, o projetista vencedor não poderá eximir-se da competição licitatória prevista na lei e na Constituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21078-q","text":"É possível substituir a sistemática de retenções de pagamentos pelo estabelecimento de fiança bancária ou outra garantia de alta liquidez dentre aquelas previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666\/1993, desde que contenham especialmente cláusulas que estabeleçam: a) prazo de validade vinculado à decisão definitiva do TCU da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo; b) reajuste mensal; e c) obrigação de a entidade garantidora depositar a quantia assegurada em favor da União em até 30 dias após o trânsito em julgado de eventual acórdão do TCU que condene a empresa contratada a restituir valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20325-q","text":"Faculta-se aos médicos do poder judiciário o exercício da jornada de 4 (quatro) horas diárias, desde que com adequação da remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19336-q","text":"A Administração deve evitar a configuração de relações profissionais com os empregados da empresa terceirizadora de mão de obra que impliquem pessoalidade, subordinação jurídica ou desvio de função."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19433-q","text":"A Administração deve abster-se de adotar qualquer tipo de fator de ajuste quando elaborar editais de licitação para contratar serviços de desenvolvimento de software medidos por pontos de função."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29405-q","text":"Deve-se exigir da empresa contratada a definição formal de preposto para representá-la na execução do contrato, nos termos do art. 68 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25511-q","text":"O TCU tem competência, conforme o art. 71, inciso IX e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18937-q","text":"No caso de alteração em contrato administrativo, o valor total do contrato aditivado deverá preservar os mesmos padrões de desconto global consignados na proposta da licitante vencedora, relativamente ao orçamento-base da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21077-q","text":"O referencial adequado para se realizar comparações de preços em obras rodoviárias é o sistema de custos vigente à época da licitação (Sicro). No caso de aditivo ao contrato, o parâmetro a ser utilizado deve ser o orçamento-base elaborado pela Administração à época da licitação, não as referências vigentes à época das alterações contratuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19426-q","text":"É indevido o critério de julgamento de desconto linear sobre todos os itens do orçamento base da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28027-q","text":"A descaracterização dos indícios de dano ao erário conduz ao retorno do processo de tomada de contas especial à condição de representação, pelos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19374-q","text":"É indevido o trânsito de recursos entre a conta do Fundo Municipal de Saúde e outras contas do município, devendo ser aplicada a Lei 8.142\/1990 e a Norma Operacional Básica do SUS (NOB), aprovada pela Portaria MS nº 2.203\/1996, tendo a IN STN nº 1\/1997 aplicação apenas subsidiária às transferências realizadas na modalidade fundo a fundo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29898-q","text":"A aposentadoria por invalidez impede o exercício de qualquer cargo na Administração Pública, porém a boa-fé do beneficiário permite a dispensa da devolução das parcelas indevidamente recebidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19419-q","text":"Admite-se a contratação, mediante pregão, de serviços comuns de engenharia, assim considerados aqueles que possuam padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19354-q","text":"A Administração não está obrigada a aceitar indefinidamente condições lesivas ao erário ao argumento do 'pacta sunt servanda', incumbindo a ela iniciar as negociações necessárias para equalizar os preços unitários dos serviços aos valores condizentes de mercado, mediante a celebração de termo aditivo, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as providências administrativas e judiciais cabíveis para a rescisão do ajuste e a recomposição do dano gerado pela empresa contratada aos cofres públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18905-q","text":"A execução de serviços sem cobertura contratual, mas autorizados pela Administração, gera o dever de indenizar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29519-q","text":"É recomendável à Administração definir formalmente o processo de desenvolvimento de software aderente à norma NBR ISSO\/IEC 12.207 (Processos do Ciclo de Vida do Software), previamente à contratação de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, vinculando o contrato com o processo de desenvolvimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18941-q","text":"O registro da fiscalização é ato vinculado, fundamental para procedimentos de liquidação e pagamento dos serviços. É controle fundamental que a administração exerce sobre o contratado, o qual propicia aos gestores informações sobre o cumprimento do cronograma das obras e a conformidade da quantidade e qualidade contratadas e executadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16101-q","text":"A existência de decreto de desapropriação de área que será objeto de intevenção não é suficiente para a comprovação do pleno exercício dos poderes sobre a propriedade do imóvel. No caso de o imóvel encontrar-se ocupado por terceiros, as obras somente poderão ser autorizadas e o recursos federais desembolsados se o convenente for imitido na posse e os ocupantes forem retirados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21105-q","text":"A retenção cautelar de valores objetiva resguardar a Administração de dano iminente e de difícil reparo futuro, alternativamente à paralisação do empreendimento resultante da nulidade contratual, haja vista infração à Lei 8.666\/1993 (artigos 40, inciso X; 43, inciso IV; e 6º, inciso IX), caso presentes o perigo da demora (periculum in mora) e a fumaça do bom direito (fumus boni juris)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19405-q","text":"O órgão contratante deve verificar a conformidade das propostas de licitantes com os preços correntes do mercado, bem como com aqueles praticados no âmbito de outros órgãos e entidades da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18951-q","text":"Não há respaldo legal para que o pagamento de serviços contratados pela Administração Pública fique condicionado à comprovação da regularidade fiscal ou à quitação dos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais relacionados à execução da avença, uma vez que o contratado deve ser remunerado pelos serviços que efetivamente executou, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19397-q","text":"A licitante deve apresentar imediatamente e sempre de forma motivada sua intenção de recurso. Contudo, caso suas intenções não comportem um mínimo de plausibilidade, a licitação deve prosseguir, na prerrogativa do pregoeiro de recusar intenção de recurso imotivada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27943-q","text":"O TCU não dispõe de competência para decidir sobre lançamento de tributo, decadência e prescrição tributárias e inscrição de crédito tributário em dívida ativa da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20323-q","text":"Há unicidade de quadro de pessoal na Justiça do Trabalho, que abrange todos os órgãos que a integram, razão por que não há mudança de quadro ou nova investidura quando da movimentação horizontal de Juízes do Trabalho Substitutos entre Tribunais Regionais de Trabalho. A Resolução CSJT nº 21\/2006 limita-se a regulamentar o direito de remoção dos magistrados previsto no inciso VIII-A do art. 93 da Constituição Federal, sem reeditar o inconstitucional instituto da transferência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27814-q","text":"O cabimento de agravo, fora o ensejo de medida cautelar, restringe-se à eventualidade de que o despacho do relator tenha sido desfavorável ao agravante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18938-q","text":"Na celebração de termos aditivos, as eventuais alterações contratuais devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique adequadamente consignada a motivação das alterações tidas por necessárias, que devem ser embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como deve restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35336-q","text":"Graves falhas operacionais, cometidas por todos os níveis envolvidos, devem ser consideradas quando da definição do grau de responsabilidade de dirigentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19344-q","text":"Os serviços de higienização, limpeza e lavagem de roupas, embora não se tratem de atividades individualizadas, conforme o caso de cada paciente, correspondem a atividades essenciais ao bom funcionamento de unidades hospitalares. A aplicação dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) nesses serviços em questão não afronta ao disposto no art. 2º, inciso IV e parágrafo único, da Lei 9.142\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21072-q","text":"É indevida a excessiva valoração da proposta técnica, em detrimento da proposta de preços, sem amparo em justificativas técnicas suficientes que demonstrem a sua necessidade, uma vez que a adoção de critério desproporcional pode acarretar prejuízo à competitividade do certame e à obtenção da proposta mais vantajosa pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21126-q","text":"A autorização para o início de obras depende da obtenção da licença ambiental prévia do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22837-q","text":"Deve constar dos editais de licitação a indicação da dotação orçamentária pela qual correrão as despesas previstas, com a especificação correta da classificação funcional-programática e da categoria econômica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19352-q","text":"A Administração deve identificar cada peça técnica que compõe o Projeto Básico\/Executivo (plantas, orçamento-base, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro etc.) por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis por sua autoria, identificando, também, os últimos revisores, em conformidade com os arts. 1º e 2º da Resolução CONFEA 425, atualizando-as a cada modificação de projeto, com o intuito de permitir a identificação e imputação de responsabilidade do projeto inicial e após suas alterações, em conformidade com o disposto no art. 18, caput, c\/c § 1o, da Lei 5.194\/1966."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18936-q","text":"No caso de alteração contratual, o percentual previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666\/1993 deverá ser verificado separadamente, considerando os acréscimos e as supressões, isto é, deve ser aplicado o limite individual de 25% tanto para acréscimos como para supressões, não sendo aceita a tese de que a alteração contratual, mesmo que em único termo aditivo, represente apenas a parcela líquida entre acréscimos e supressões."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16095-q","text":"É vedada a realização de despesas anteriormente à celebração do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16125-q","text":"É obrigatória a apresentação prévia da licença ambiental para obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais. O descumprimento do controle preventivo pelo órgão concedente (repassador) poderá ensejar a responsabilização pessoal dos gestores e responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16120-q","text":"O concedente ao liberar recursos de convênios em três ou mais parcelas, deve condicionar a liberação da terceira parcela à apresentação da prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20311-q","text":"Os servidores que estiverem no desempenho de função de confiança ou de cargo em comissão estão sujeitos ao regime de integral dedicação ao serviço, o que implica o cumprimento da jornada de 40 horas semanais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21070-q","text":"No caso de alterações no edital que levem a dúvidas interpretativas deve haver a republicação do instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21061-q","text":"A Petrobras está sujeita aos princípios gerais estabelecidos na Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28543-q","text":"Não há limite temporal para que o TCU reveja julgamento anterior, quando o ato de concessão foi ultimado com base em informações falsas prestadas pelo beneficiário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14964-q","text":"A agência reguladora deve estabelecer regras claras para a revisão e o reajuste das tarifas portuárias com base em estudos fundamentados sobre os custos das administrações portuárias, prevendo mecanismos para compartilhar com os usuários os benefícios gerados com possíveis aumentos de eficiência, prezando pela modicidade tarifária e pelo equilíbrio econômico-financeiro das administrações portuárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14963-q","text":"Devem ser elaborados e disponibilizados mecanismos regulatórios claros, que levem à implementação de sistemas de preços e tarifas com base em centros de custos e que incentivem a busca da eficiência operacional pelas administrações portuárias, de acordo com as diretrizes do art. 7º, inciso XI, do Decreto 6.620\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18901-q","text":"As limitações impostas às contratações por emergência devem ser interpretadas em face do interesse público, não possuindo fim próprio e autônomo. Logo, diante de situação peculiar, o prazo de 180 dias pode ser excepcionalmente ultrapassado para o atendimento do interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25468-q","text":"De regra, o TCU não é órgão consultivo da Administração Pública, responsável pelo controle prévio dos atos de gestão. Cabe ao gestor, com base em pareceres de órgãos competentes, efetuar o juízo acerca da solução que melhor atenda ao interesse público, para então decidir sobre sua forma de ação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19432-q","text":"A Administração não deve exigir documentos de habilitação além daqueles previstos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666\/1993, a exemplo da declaração de que a licitante apresente, na assinatura do contrato, certificação CMMI (Capability Maturity Model Integration) ou MPS.Br (Melhoria de Processos do Software Brasileiro)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19421-q","text":"Dirigentes de instituição pública contratante não podem participar da licitação, direta ou indiretamente. A situação é agravada, quando se verifica que a contratação ocorreu de modo direto, por meio de dispensa de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27825-q","text":"Não se aplica a prescrição da ação disciplinar com base no art. 142 da Lei 8.112\/1990 no âmbito de tomada de contas especial, pois são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19754-q","text":"A presunção de que irregularidades apuradas foram fruto de desconhecimento de práticas de gestão de recursos públicos permite o entendimento de que a conduta dos gestores foi pontuada por boa-fé, razão por que se concede novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27794-q","text":"Não há omissão se a fundamentação do aresto recorrido teve por base a análise elaborada pela unidade técnica, utilizada como razões de decidir, havendo os aspectos divergentes entre o encaminhamento por ela proposto e o que foi compreendido pelo julgador sido objeto de considerações específicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29907-q","text":"O teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 41\/2003, é auto-aplicável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20330-q","text":"As Leis n.º 1.445\/1976 e n.º 9.436\/1997 não se aplicam aos servidores médicos do Poder Judiciário, já que se referem explicitamente aos servidores do Poder Executivo. Aos servidores médicos do Poder Judiciário aplica-se a mesma jornada prevista para os demais servidores do Poder Judiciário, ou seja, 7 (sete) horas diárias. Faculta-se aos médicos do TRF 2ª Região a realização de jornada de trabalho diferenciada com a correspondente redução de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21080-q","text":"O ISS deve ser excluído da composição da taxa de BDI sobre o fornecimento de equipamentos, ante a ausência de fato gerador para a incidência daquele tributo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19335-q","text":"A Administração deve incluir nos contratos de supervisão cláusula que preveja a diminuição ou a supressão da remuneração da contratada, nos casos, ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação total, respectivamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30932-q","text":"Os adicionais militar e de habilitação são parcelas que integram exclusivamente a estrutura remuneratória da carreira militar, vedado o seu pagamento a servidores civis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26266-q","text":"O TCU é competente para acompanhamento de operações de crédito externo no tocante a eventual honra de garantia por parte da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21103-q","text":"A identificação de sobrepreço em planilha orçamentária de obra pública deve estar acompanhada da devida fundamentação técnica, inclusive no que diz respeito à viabilidade de execução dos serviços cujos custos tenham sido utilizados como parâmetro de preços, em face das particularidades da obra fiscalizada e do local dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20327-q","text":"A remoção de servidor público do quadro permanente do órgão, com ou sem mudança de sede (art. 36 da Lei 8.112\/1990), não é forma de provimento originária de cargo público, pelo que não aproveita aos candidatos aprovados e não nomeados a tese de que a remoção realizada no prazo de validade do concurso implicaria desrespeito à ordem de classificação final do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25457-q","text":"Não se deve exigir, para o fim de qualificação técnica, a comprovação de existência de profissional capacitado para a execução do objeto, com apresentação de CTPS que comprove o vínculo empregatício com a empresa licitante, por se tratar de cláusula potencialmente restritiva à competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19413-q","text":"Não devem ser incluídas nos instrumentos convocatórios exigências não previstas em lei ou irrelevantes para a verificação da qualificação dos licitantes, sob pena de se infringir o princípio básico da competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21134-q","text":"O BDI deve conter apenas gastos contabilmente classificados como despesas indiretas, devendo os demais gastos serem incluídos analiticamente na planilha orçamentária como custo direto. Os custos relativos ao IRPJ e CSSL não devem ser incluídos nos orçamentos de obras, já que estão relacionados com o desempenho financeiro da empresa e não com a execução do serviço de construção civil que está sendo orçado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19403-q","text":"A desclassificação de licitantes por conta de erro material na apresentação da proposta, fere os princípios da competitividade, proporcionalidade e razoabilidade, sendo medida de extremos rigor, que pode afastar do certame propostas mais vantajosas, com ofensa ao interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21097-q","text":"Os dispositivos da LDO que fixam a obrigatoriedade da adoção dos custos unitários constantes do Sinapi, como limitadores dos custos de obras e serviços executados com recursos dos orçamentos da União, estão em perfeita sintonia com os princípios insertos no caput do art. 37 da Constituição Federal, sendo, portanto, de observância obrigatória, inclusive, pelos órgãos e entidades da Administração Indireta, sempre que houver correspondência entre os itens orçados pela Administração e os que integram aquele sistema de referência, salvo quanto às demais hipóteses previstas em lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22850-q","text":"Diante da exigência legal da obrigatoriedade do parcelamento do objeto a ser licitado, quando observada a viabiliadade técnica e econômica, cabe ao administrador público que desejar licitar um objeto sem parcelamento, trazer aos autos do processo licitatório o conjunto probatório de que o parcelamento seria inviável. Contratos realizados em um só lote costumam ter economia de escala, contudo, os ganhos decorrentes da ampliação da concorrência, não raro, igualam ou sobrepujam os decorrentes da economia de escala."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19395-q","text":"A licitação na modalidade convite só é válida se processada com o mínimo de três propostas aptas à seleção, cabendo à Administração a anulação do certame caso tal fato não ocorra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21062-q","text":"Até que seja editada lei dispondo sobre licitações e contratos das empresas estatais e sociedades de economia mista, em atenção ao art. artigo 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, devem estas observar os preceitos da Lei 8.666\/1993 e os princípios e regras da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21110-q","text":"Em se tratando de obras rodoviárias, a existência de prova de ingerência da contratada na elaboração das medições, a constatação de inconsistências entre medições de serviços e quantitativos executados e a ausência de documentos, como diário de obras, memória de cálculo dos serviços executados, relatório semanal de atividades e registro de fiscalizações efetuadas por equipes externas à obra, contrariam o disposto no art. 67, da Lei 8.666\/1993 e constituem evidências suficientes para sustentar a aplicação de multa ao fiscal da obra em face de grave deficiência de fiscalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42176-q","text":"A prática de ofensa física em serviço a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, constitui infração passível de demissão, nos termos do art. 132, inciso VII, da Lei 8.112\/1990. Contudo, para que seja aplicada a sanção, é imprescindível previamente determinar quem praticou a ofensa física e quem agiu em legítima defesa, visto que a ação dessa última pessoa está acobertada por excludente de ilicitude."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25494-q","text":"Compete ao órgão concedente, e não ao TCU, realizar a suspensão do registro de inadimplência do município no cadastro do Siafi."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18939-q","text":"No caso de alteração contratual, a Administração tem o dever de indicar os fatos posteriores que alteraram a situação de fato ou de direito e que exigiriam tratamento distinto daquele adotado quando do momento da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19361-q","text":"Somente é permitida a celebração do convênio de que trata o art. 230 da Lei 8.112\/1990 com entidade fechada de autogestão patrocinada por seus legítimos instituidores, aos quais se encontram vinculados os servidores beneficiários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16123-q","text":"O órgão concedente dos recursos deve exigir do convenente, antes da celebração do ajuste, a comprovação da propriedade dos terrenos nos quais serão construídas as benfeitorias. É indevida a aprovação de projetos de trabalho em que constem declarações de que as obras serão executadas em propriedades particulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42179-q","text":"Não basta estar caracterizada a superioridade hierárquica para configurar o nepotismo. Em qualquer caso é vedada a nomeação ou designação para servir subordinado a um superior determinante da incompatibilidade. No entanto, a posterior nomeação de parente a cargo de direção hierarquicamente superior não caracteriza nepotismo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18903-q","text":"Não é pertinente a Administração esperar o término do contrato para verificar se o objeto fora de fato concluído conforme o programado, uma vez que, no momento do seu recebimento, muitos vícios podem já se encontrar encobertos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18943-q","text":"A Administração deve regularizar a deficiência detectada na fiscalização dos contratos, bem como certificar-se de que os fiscais designados para tal função exerçam efetivamente o acompanhamento das obras, nos termos do art. 67 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19394-q","text":"O valor a ser considerando para definir a modalidade de licitação é o valor total do contrato, incluindo-se as possíveis prorrogações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19333-q","text":"Não há previsão legal para que se inclua, nos contratos administrativos, cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21129-q","text":"O projeto básico deve compreender obrigatoriamente o impacto ambiental antecipadamente determinado, a fim de que o empreendimento seja concebido e orçado levando-se em conta as medidas mitigadoras, compensatórias e\/ou corretivas do meio ambiente porventura fixadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26265-q","text":"A competência do TCU para fiscalizar prejuízos decorrentes de operações de crédito externo realizadas por estados e municípios firma-se em relação à matéria em virtude do risco real que pode advir ao erário federal, no caso de se mostrar insuficiente a contragarantia prestada pelo contraente da dívida, consubstanciada na vinculação das cotas de repartição constitucional a ele destinada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19334-q","text":"Constitui irregularidade a ausência de documentação comprobatória da execução dos serviços que ensejaram emissão de faturas de pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19387-q","text":"A qualidade de produtos adquiridos mediante pregão pode ser aferida por meio de amostras, restrita tal exigência ao licitante vencedor da etapa competitiva do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19384-q","text":"É factível licitação para a contratação de serviço telefônico digital com tarifação reversa (DDG0800), pois existe possibilidade de competição no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19418-q","text":"As características de complexidade do objeto e do respectivo mercado podem justificar a adoção do pregão presencial em detrimento do eletrônico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20319-q","text":"O direito líquido e certo à nomeação de candidato por concurso público cinge-se ao quantitativo previsto no edital de abertura, não abrangendo os cargos criados, aos quais o candidato tem mera expectativa de direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18931-q","text":"Eventuais constatações acerca da aplicação de recursos do Fundef não oriundos do Tesouro Nacional devem ser comunicadas ao órgão responsável pelo controle externo municipal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19438-q","text":"Quando não comprovada a regular aplicação de recursos repassados pela União a título de complementação do Fundef, cabe a condenação em débito dos responsáveis pelo valor desses recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29532-q","text":"Nas licitações e contratações de serviços de tecnologia da informação, a Administração deve estabelecer previamente em plano de trabalho a justificativa da necessidade dos serviços, em harmonia com as ações previstas no Planejamento Estratégico Institucional e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação, bem como estudo que relacione a demanda prevista com a quantidade de serviço a ser contratada, conforme art. 2º, I, II e III, do Decreto 2.271\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29515-q","text":"Em licitações e contratações de serviços de tecnologia da informação (TI), a Administração deve definir metodologia de avaliação de qualidade dos serviços a serem prestados, abrangendo a definição de variáveis objetivas, a exemplo do grau de conformidade com as especificações inicialmente estabelecidas e do número de falhas detectadas no produto obtido, entre outras, bem como fixar os respectivos critérios de avaliação dessas variáveis, incluindo escalas de valores e patamares mínimos considerados aceitáveis, em observância ao artigo 3º, § 1º, do Decreto 2.271\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19449-q","text":"A Administração deve adotar a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, sempre que os serviços de TI puderem ser definidos segundo protocolos, métodos e padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520\/2002), adotando modalidade diversa somente quando não for viável utilizá-lo, o que deverá estar justificado no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29513-q","text":"Não deve ser incluída a parcela 'reserva técnica', bem como os tributos IRPJ e CSL, nos orçamentos básicos e nos formulários para proposta de preços de contratação de serviços terceirizados de tecnologia da informação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26262-q","text":"É competência constitucional do TCU aferir a ilegalidade da despesa com o pagamento de honorários advocatícios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30883-q","text":"Não existe direito adquirido a regime de vencimentos, razão por que não faz jus o servidor a parcela remuneratória incompatível com novo regime implantado pela Lei 8.112\/1990, mesmo que advinda de decisão judicial. Em caso de redução da remuneração, lança-se a diferença de valor como vantagem pessoal (VPNI)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28461-q","text":"A competência do Tribunal de Contas da União para apreciação da legalidade e registro dos atos de aposentadoria, reformas e pensões, além das alterações posteriores que alterem o fundamento legal, tem por objeto o próprio ato concessório e não exclusivamente a ficha financeira do servidor, do inativo ou do pensionista, a qual é utilizada apenas como ferramenta de auxílio à fiscalização empreendida pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22851-q","text":"A complexidade e a materialidade do objeto permitem a excepcional exigência de integralização de capital social mínimo das licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35338-q","text":"É de responsabilidade pessoal do gestor do município, e não da pessoa jurídica convenente, a restituição de valores recebidos mediante convênio, quando o objeto não é atingido a contento ou quando não há prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19355-q","text":"A Administração deve fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços, em especial no que diz respeito à obrigatoriedade de a contratada arcar com todas as despesas decorrentes de obrigações trabalhistas relativas a seus empregados, de modo a evitar a responsabilização subsidiária da entidade pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19388-q","text":"Constituem anexos obrigatórios ao ato convocatório o projeto básico e o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29408-q","text":"Em atenção ao disposto no art. 75, inciso III, da Lei 4.320\/1964 a Administração deve implantar controle da execução orçamentária, compreendendo o cumprimento do programa de trabalho do setor de TI expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29414-q","text":"Em atenção ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), é recomendável à Administração definir e implantar uma Política de Controle de Acesso (PCA) para toda a organização, nos termos das orientações contidas na NBR ISO\/IEC 17799:2005 (item 11.1.1 - Política de controle de acesso) e à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1 (itens DS5.3 - Gestão de identidades e DS5.4 - Gestão de contas de usuários)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29514-q","text":"Para contratação de serviços terceirizados na área de TI, a Administração deve elaborar plano de trabalho que preceda os processos licitatórios e que contenha a justificativa da necessidade dos serviços, a relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada e o demonstrativo dos resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis (art. 2º do Decreto 2.271\/1997)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29530-q","text":"Em atenção ao princípio constitucional da eficiência e ao disposto no art. 3º do Decreto 5.707\/2006, é recomendável à Administração implantar políticas formais para treinamento e capacitação dos servidores no setor de tecnologia da informação, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, item PO7.4 - Treinamento de pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29361-q","text":"É recomendável à Administração criar comitê diretor de TI que envolva pessoas de suas diversas áreas, com poder de decisão em relação aos investimentos em TI, e que se responsabilize por alinhar essa área aos objetivos de negócios, identificando as necessidades de recursos atuais e futuras e estabelecendo prioridades quanto aos investimentos, atendendo às práticas contidas no Cobit 4.1, item PO4.3 - Comitê diretor de TI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29406-q","text":"Em contratações de serviços terceirizados, a Administração deve exigir da empresa contratada preposto para representá-la na execução do contrato, posto que, de modo contrário, pode-se caracterizar subordinação direta entre os empregados da contratada e a Administração contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29410-q","text":"É recomendável que a Administração institua mecanismos que assegurem a participação de gestores do negócio em todas as fases do desenvolvimento de soluções de TI afetas à sua área, inclusive na aceitação dos bens e serviços eventualmente contratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29511-q","text":"É recomendável à Administração elaborar estudo técnico de avaliação do quadro de pessoal com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, objetivando o melhor atendimento das necessidades institucionais, à semelhança do previsto no Cobit 4.1, PO4.12 - Assessoria de TI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29409-q","text":"É recomendável que, na área de tecnologia da informação, a instituição pública contratante tenha em seus quadros permanentes pessoal em quantitativo suficiente, capacitado e treinado, e, no caso de execução por terceiros, devem ser implementados controles compensatórios, de modo a resguardar a segurança no desempenho das atividades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22836-q","text":"Nos processos de contratação referentes à prestação de serviços de tecnologia da informação, a pesquisa de preços deve ser feita com estimativas de preços suficientemente fundamentadas e detalhadas, utilizando, para isso, propostas de fornecedores e outras fontes como, por exemplo, contratos de outros órgãos e entidades da Administração Pública e contratos anteriores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19377-q","text":"À Administração Pública é recomendável implantar estrutura formal de gerência de projetos para serviços de TI, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, item PO10.2 - Estrutura de gerência de projetos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29411-q","text":"É recomendável à Administração definir formalmente padrões para desenvolvimento de sistemas, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, item PO8.3 - Padrões de desenvolvimento e aquisições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14242-q","text":"Depende de autorização legislativa a participação de subsidiárias de sociedade de economia mista em empresa privada, de acordo com o art. 37, inciso XX, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35305-q","text":"A responsabilidade pela restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente é do órgão favorecido pelo recolhimento, após confirmação do ingresso da receita pública e reconhecimento do direito creditório do contribuinte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29886-q","text":"O ônus da remuneração de servidores federais cedidos para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios é do órgão ou entidade cessionária desses entes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19357-q","text":"Não deve haver restrição à participação das sociedades simples em certame seletivo para a concessão de subvenções econômicas com fundamento na Lei 10.973\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35289-q","text":"O reconhecimento de vício insanável em determinação do Tribunal que resulte em prejuízo à eficácia da deliberação adotada enseja declaração de nulidade do comando e sua respectiva correção, nos termos do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21101-q","text":"A Administração deve, após ouvida a contratada, repactuar todos os itens que apresentem majoração decorrente de sobrepreço, de modo a suprimi-lo, além de proceder ao desconto dos eventuais pagamentos irregulares já incorridos nas medições futuras, caso haja a continuidade das obras no âmbito da respectiva contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21118-q","text":"Os limites percentuais para os componentes da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) preconizados no Acórdão 325\/2007-TCU-Plenário são de cunho referencial e não têm o condão de desconstituir, por si só, taxas superiores de percentuais elementares considerados corretos ou compatíveis com os próprios fundamentos daquela deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22828-q","text":"É obrigatória a existência de créditos orçamentários previamente aprovados e suficientes para execução de obras públicas segundo o cronograma estabelecido para o exercício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21115-q","text":"A Administração deve excluir do BDI do contrato o percentual relativo à CPMF, bem como os percentuais relativos ao IRPJ e à CSLL, por não ser de competência do contratante o pagamento desses tributos, o que configura excesso de margem sua inclusão no BDI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25503-q","text":"Não compete ao TCU autorizar o gestor a ressarcir prejuízos alegados por empresa contratada pela Administração, sob pena de invadir seu campo decisório e de, indevidamente, exercer controle prévio dos atos administrativos. Cabe ao gestor avaliar eventual pedido nesse sentido e responsabilizar-se por sua decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23229-q","text":"Secretário de Estado não é agente político e, consequentemente, pode ser responsabilizado por atos irregulares relacionados a convênios que tenha assinado, mesmo não sendo seu executor direto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16067-q","text":"É considerada como falha formal a aplicação de recursos dentro da mesma finalidade do convênio e em prol do interesse público, embora fora do objeto estrito do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19409-q","text":"Em concorrência internacional, também é necessária a inclusão do orçamento-base do certame, expresso por meio de planilhas com a estimativa das quantidades e dos preços unitários, como anexo ao instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19424-q","text":"A cobrança pelo fornecimento de cópia do edital de valor que supere os custos de reprodução inibe potencialmente a participação de empresas interessadas no certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22855-q","text":"É irregular a exigência, como condição para participar de processos licitatórios, que os licitantes comprovem a propriedade dos equipamentos a serem utilizados na execução do objeto, bem como das suas localizações prévias, permitindo-se apenas a relação explícita e a declaração formal quanto a sua disponibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22840-q","text":"O edital de licitação não deve exigir garantia de proposta, para fins de qualificação econômico-financeira, cumulativamente com a obrigação de comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21092-q","text":"O DNIT, quando tratar da elaboração de projeto básico, deve prever em seus normativos a realização de estudos mais abrangentes que os previstos nas Diretrizes Básicas para a Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários, de forma a incluir, entre outros, os dados constantes no banco de dados do Programa Nacional de Agregados para Construção Civil (PNACC), do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), para a definição das ocorrências de jazidas e pedreiras mais econômicas a serem aproveitadas para as obras sob sua responsabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16122-q","text":"Quando o convênio estabelecer a liberação de recursos em parcelas, o concedente deve condicionar as liberações posteriores à apresentação de prestações de contas parciais, e estabelecer desembolso de recursos em parcelas compatíveis e proporcionais às ações a serem efetivadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18942-q","text":"A execução do contrato deve ser sempre precedida do estabelecimento dos produtos, ou subprodutos, esperados para cada período de medição, especificando-se o grau de qualidade exigido em relação a eles, a fim de que os pagamentos à contratada estejam condicionados à verificação do integral e adequado cumprimento da avença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26036-q","text":"Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, cabe fazer constar dos assentamentos funcionais que o servidor constou no pólo passivo em processo de Sindicância Disciplinar, que foi arquivado, tendo em vista a extinção da punibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16149-q","text":"As medidas visando à suspensão da inadimplência e à liberação de município para celebrar novos convênios com a Administração Federal devem ser tomadas junto ao órgão repassador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35339-q","text":"Não cabe apenar o gestor que causou dano ambiental temporário e gerou risco potencial a usuários de rodovia, quando, diante de contingência concreta não prevista em projeto, escolheu a opção que evitou dano ao erário decorrente de paralisação da obra (desmobilização e remobilização) e eliminou a presença de risco real de acidentes. A sanção de multa somente é razoável se a escolha for flagrantemente danosa ao erário ou à sociedade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35352-q","text":"A falta de aporte de recursos da contrapartida implica a irregularidade das contas e a condenação do município convenente para ressarcir os valores a ela correspondentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21067-q","text":"A aprovação de inclusão de serviços novos com preços superiores aos de referência oficial, em desobediência aos artigos 40, X, e 43, IV, da Lei 8.666\/1993, enseja a responsabilização do dirigente máximo da Administração contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35319-q","text":"Não podem ser atribuídas à comissão permanente de licitação (CPL) irregularidades atinentes a: inobservância pelo edital do princípio do parcelamento do objeto; divergência entre a minuta e o contrato celebrado; falta de comprovante da publicação do termo de contrato; ausência de termos aditivos ao contrato; e ausência de comprovação de prestação de garantia contratual, por parte da empresa. Tais atribuições não estão na alçada de competência da CPL."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27942-q","text":"O rito processual vigente no TCU não comporta recurso de reconsideração contra deliberações que rejeitam alegações de defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19415-q","text":"A solicitação de amostras em pregão deve adotar critérios objetivos para a sua avaliação, devidamente especificados em edital, e somente exigível ao licitante provisoriamente colocado em primeiro lugar no certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26241-q","text":"Embora os Conselhos de Fiscalização Profissional tenham natureza autárquica, o TCU não pode realizar todo e qualquer tipo de controle sobre eles. Não pode, por exemplo, realizar controle administrativo sobre os atos dessas entidades, exercendo tão-somente controle externo financeiro sobre a aplicação dos recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19343-q","text":"Deve-se condicionar o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelos estados e municípios a contratação de manutenção preventiva e corretiva dos bens doados ou adquiridos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27761-q","text":"Em caráter excepcional, a devolução de valores indevidamente recebidos em ato de concessão pode se restringir a valores recebidos após a notificação do julgamento de recurso interposto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35349-q","text":"Não havendo questionamento quanto a culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder, a responsabilização de Ministro de Estado mostra-se desproporcional. Não é razoável exigir que, ante a função de comando geral que exerce, o Ministro de Estado tenha de conferir minuciosamente cada convênio por ele assinado, uma vez que dispõe de toda uma estrutura técnica para desempenhar esse papel."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28566-q","text":"É impossível a revisão de ofício dos atos de aposentadoria após transcorridos mais de cinco anos desde a apreciação dos atos iniciais de aposentadorias, salvo má-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25512-q","text":"Quando os atos irregulares praticados pelas agências reguladoras forem vinculados, caberá ao TCU realizar determinações com o objetivo de que sejam corrigidas as irregularidades detectadas. Na hipótese em que os atos são discricionários, o Tribunal deve realizar recomendações. Todavia, caso o ato discricionário contenha vício de ilegalidade, a Corte de Contas será competente para avaliá-lo e para determinar a adoção das providências necessárias ao respectivo saneamento, podendo, inclusive, determinar a sua anulação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22853-q","text":"É irregular a exigência de integralização mínima de capital, vez que a lei refere-se apenas a patrimônio líquido ou a capital social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21076-q","text":"Admite-se a inclusão de adicionais de custo devidos aos fatores climáticos nas composições de referência do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro), para fins de elaboração de orçamentos básicos da licitação, devendo esses fatores estarem devidamente fundamentos na definição dos preços dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21309-q","text":"Nas licitações na modalidade convite, devem ser obtidas pelo menos três propostas válidas para que o certame possa continuar, ante o disposto no art. 22, §§ 3º e 7º, da Lei 8.666\/1993, a menos que existam justificativas devidamente fundamentadas em contrário, as quais devem ser formalizadas nos autos do processo licitatório, entendendo-se como válida a proposta efetivamente apresentada, em inteira conformidade com a lei de licitações e com as exigências do instrumento convocatório, e em perfeitas condições de participar do certame e ser classificada entre as demais propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29359-q","text":"A Administração deve fiscalizar periodicamente o efetivo pagamento dos valores salariais lançados na proposta contratada, mediante a verificação das folhas de pagamento referentes aos meses de realização dos serviços, de cópias das carteiras de trabalho dos empregados, dos recibos e dos respectivos documentos bancários, entre outros meios de fiscalização cabíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29531-q","text":"O estabelecimento de percentuais mínimos de encargos sociais contraria a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, enquanto que a previsão de limites máximos não afronta o Estatuto das Licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35321-q","text":"A responsabilidade derivada de culpa in vigilando, em função de atos praticados com suporte em delegação de competência ou fundamentado em pareceres técnicos ou jurídicos de instâncias subordinadas ou consultivas, pode ser mitigada quando a decisão do gestor teve suporte em posicionamento externado em diversos pareceres."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21073-q","text":"Estando o preço global no limite aceitável dado pelo orçamento da licitação, as discrepâncias de preços existentes, devido à ausência de critério de aceitabilidade de preços unitários, apenas causam prejuízos quando se realizam aditivos em que são acrescidos quantitativos para itens de serviço cujos valores eram excessivos em relação aos demais licitantes, ou, ainda, quando suprimidas as quantidades daqueles itens cujos preços eram vantajosos para a administração contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19342-q","text":"No cálculo da dedução da despesa bruta de pessoal referente ao pagamento de Inativos com Recursos Vinculados, a Administração não deve considerar as despesas custeadas com recursos da Fonte 51 (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas), tendo em vista que tais recursos não figuram entre as deduções previstas no art. 19, § 1º, inciso VI, alíneas 'a' a 'c', da Lei Complementar 101\/2000 (LRF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26035-q","text":"O TCU não possui competência para determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo destinado a apurar infração meramente disciplinar cometida por servidor público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30943-q","text":"É indevida a concessão de diárias em finais de semana, ponto facultativo e feriado sem justificativa expressa. A irregularidade enseja aplicação de multa ao gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35518-q","text":"É ilegal a participação de servidor em atividade de empresa privada no mesmo horário de expediente do cargo público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19364-q","text":"A Administração não deve transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35318-q","text":"Comissões de licitação respondem solidariamente por todos os seus atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31521-q","text":"Nas contratações de bens e serviços comuns, deve ser utilizado o pregão, preferencialmente na forma eletrônica, devendo ser justificados nos processos os casos em que a utilização da forma eletrônica seja inviável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31839-q","text":"É inconstitucional a concessão de aposentadoria estatutária voluntária a servidor que não tenha cumprido com aprovação, até a publicação da Emenda Constitucional 20\/1998, o respectivo estágio probatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31274-q","text":"A Receita Anual Permitida - RAP em processo de regulação há de ser equilibrada, de modo a não ser excessivamente baixa, a ponto de frustrar o Leilão por falta de interessados e, de outro lado, não pode ser excessivamente alta a ponto de comprometer a modicidade tarifária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31608-q","text":"Embora o Sicro seja o principal paradigma utilizado para a aferição da existência de sobrepreço em custos de obras rodoviárias, em casos excepcionais, devidamente justificados, pode a Administração valer-se de preços unitários acima dos constantes daquele sistema de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31810-q","text":"A redistribuição feita sem o preenchimento dos requisitos específicos estabelecidos no art. 37 da Lei 8.112\/90 viola a regra geral do concurso público, equivalendo ao instituto da transferência, já julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência da unificação dos dos quadros de cada um dos órgãos especializados do Poder Judiciário Federal pela Lei 11.416\/2006, apenas por meio do instituto da redistribuição, previsto no art. 37 da Lei 8.112\/90 é possível se transferir um servidor de um órgão especializado para outro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31817-q","text":"A ocupação de novo cargo público por inativo, com expressa abdicação dos proventos da sua aposentadoria, não configura a hipótese de acumulação indevida de cargos públicos de que trata o art. 37, inciso XVI e § 10, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42417-q","text":"Para os fins do art. 73, inciso VI, alínea \"a\", da Lei 9.504\/1997 (Lei Eleitoral), entende-se como obra em andamento, que possibilita a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios em período pré-eleitoral, aquela que tenha sido efetivamente iniciada, ou seja, que tenha havido alguma execução física, não se caracterizando para tanto os atos meramente preparatórios, como os serviços de mobilização de equipamentos e de instalação e arrumação do canteiro de obras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31613-q","text":"A ocorrência de chuvas no local da obra não tem, necessariamente, implicações negativas no fator de produtividade. As situações que influenciam a produtividade devem ser devidamente justificadas e comprovadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31564-q","text":"Na licitação pela modalidade convite, é possível a participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados, mas que sejam do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no órgão ou entidade licitante ou no SICAF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31778-q","text":"O pagamento de remuneração aos funcionários públicos em greve deve observar os ditames da Lei 7.783\/1989."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32378-q","text":"É indevida a concessão de diárias ou a realização de despesas com estadia e transporte aos profissionais contratados para prestação de serviços técnicos, pois tais custos devem estar inclusos nas propostas apresentadas pelos licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31697-q","text":"Na contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade, deve ser promovido o devido concurso público, enquanto que na celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da entidade, deve ser implementado o prévio procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31829-q","text":"A companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31034-q","text":"A jurisdição do TCU não alcança atos que dizem respeito ao emprego de valores pertencentes a outros entes da federação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31690-q","text":"Considerando que a qualidade do processo de fabricação reflete-se diretamente na qualidade do produto, o certificado ISO 9000 pode ser objeto de pontuação no julgamento das propostas técnicas, nos termos do art. 3º, inciso I, do Decreto 1.070\/1994. Contudo, o peso dado à apresentação do certificado não poderá ser exagerado, distorcido, a ponto de, na prática, transformá-lo em critério de desclassificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39623-q","text":"A solidariedade passiva permite ao credor a faculdade de exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Dessa solidariedade resulta a possibilidade de que um dos devedores seja chamado a a quitar a integralidade da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30996-q","text":"Não cabe ao TCU declarar em decisão formal que reconhece o direito de alguém pleitear reembolso por tributos recolhidos indevidamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31263-q","text":"Configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, o TCU pode declarar que a oposição de novos embargos não impede o trânsito em julgado da deliberação original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31597-q","text":"Não há óbice em negociar a redução de preços com o licitante vencedor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31897-q","text":"Após a edição da Lei nº 9.421\/1996, que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, não é possível conceder movimentação de padrões sem a observância das condições taxativamente estabelecidas no art. 7º daquela lei, entre as quais a exigência de interstício mínimo de um ano, avaliação formal de desempenho e participação em curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31811-q","text":"É ilegal a transposição decorrente de alterações, feitas mediante simples atos administrativos internos, no nível de escolaridade, estruturas de vencimento, referência e classificação de cargos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31022-q","text":"O sigilo fiscal de que trata o Código Tributário Nacional não se aplica às ações de fiscalização do Tribunal de Contas da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35412-q","text":"A comissão de licitação, ainda que não detenha a incumbência de elaborar o edital, deve atuar atuar no sentido de não tolerar vícios no instrumento, uma vez que este constitui a base para todo seu trabalho de processamento da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31295-q","text":"Considera-se prejudicada a representação, por perda de objeto, diante da revogação do procedimento licitatório questionado, operada pela própria administração contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31918-q","text":"Ante a prescrição em processo administrativo, deve-se fazer constar nos assentamentos funcionais do servidor que ele foi incluído no polo passivo em procedimento de apuração de responsabilidade, oportunidade em que foi declarada a extinção da punibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31919-q","text":"Extinta a punibilidade em processo administrativo, ante a prescrição, deve-se fazer constar nos assentamentos funcionais do servidor que ele foi incluído no pólo passivo em procedimento de apuração de responsabilidade, oportunidade em que foi declarada a extinção da punibilidade em face da prescrição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31577-q","text":"É irregular a exigência, na fase de habilitação, de que a licitante possua usina de asfalto instalada e com distância delimitada em relação ao local de execução do objeto ."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31505-q","text":"As contratações por inexigibilidade de licitação exigem a justificativa da contratação direta e do preço avençado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31626-q","text":"A exigência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos custos unitários possui importância capital para a escolha da proposta mais vantajosa, pois permite verificar a adequação do preço estimado àquele que é praticado no mercado, assim como o volume de recursos orçamentários que serão necessários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32331-q","text":"Caracterizam fraude à licitação os depósitos bancários entre licitantes, recorrente uso de documentos forjados, expedição de convite a construtoras fisicamente inexistentes ou sem estrutura para realização de obras públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31418-q","text":"A contradição que justifica o provimento de embargos de declaração deve ser entre os termos da decisão embargada, e não divergência jurisprudencial em relação à deliberação anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32334-q","text":"O cômputo de tempo de atividade rural para aposentadoria no serviço público somente é admissível se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32035-q","text":"Somente é dispensada a reposição ao erário de importância indevidamente percebida quando há boa-fé e o erro de interpretação da lei é escusável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31636-q","text":"A autenticação de documentos para licitação prevista no art. 32 da Lei 8.666\/1993 não pretere aquela conferida aos tabeliães na Lei 9.835\/1994, sendo apenas um recurso hábil a garantir eficiência da Administração que considera, com supedâneo na Lei de Licitações, como válida a cópia autenticada por servidor a partir do original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31198-q","text":"É irregular a ausência de documentação para a formalização do convênio, quanto à comprovação do exercício pleno da propriedade do imóvel mediante certidão de registro no cartório de imóvel; contudo, atenua-se essa falha quando a liberação de recursos federais somente ocorre após a edição do decreto de desapropriação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35466-q","text":"Os magistrados, ao decidirem sobre matéria administrativa, relativamente à realização de despesa pública, não estão no exercício de sua função judicante, mas sim administrativa, e, por conseguinte, podem ser apenados pelo TCU, na hipótese de prática de irregularidades nesse nível decisório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31801-q","text":"O auxílio-alimentação não pode integrar os proventos do policial militar inativo porque simplesmente não integra os proventos ou os direitos dispostos nos incisos dos arts. 20 e 21 da Lei 10.486\/2002. Parcelas indenizatórias, como o auxílio-alimentação, não são devidas aos policiais militares inativos do Distrito Federal, uma vez que não consistem em parcela integrante da remuneração do ativo, mas somente direito pecuniário, conforme arts. 1º e 2º da Lei 10.486\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31199-q","text":"A licença ambiental prévia deve preceder à celebração de convênios que envolvam obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30993-q","text":"Na fiscalização das atividades-fim das agências reguladoras, o TCU não deve substituir-se aos órgãos que controla, nem estabelecer o conteúdo do ato de competência do órgão regulador, determinando-lhe a adoção de medidas, salvo quando verificar a ocorrência de ilegalidade ou de omissão da autarquia no cumprimento das normas jurídicas pertinentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31288-q","text":"Em hipóteses de recebimento de denúncias anônimas contendo indícios de irregularidades graves, o TCU pode apurar os fatos, tendo em vista sua competência para atuar de ofício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32384-q","text":"O servidor nomeado para cargo em comissão de natureza permanente em outra localidade de lotação tem direito a ajuda de custo e transporte, mas não a passagens e diárias durante todo o período de exercício do cargo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31574-q","text":"São impedidas de participar de procedimentos licitatórios empresas de pessoas físicas ou jurídicas que mantenham qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com membros da comissão de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35478-q","text":"Nos casos em que não restar evidenciado benefício para a pessoa jurídica convenente, a responsabilização deve recair única e exclusivamente sobre a pessoa física dos dirigentes da entidade, mesmo que não integrante da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32496-q","text":"Não são dirigidos às atividades de controle externo, exercidas por esta Corte, os dispositivos próprios da Lei 9.873\/1999, porquanto estão a cuidar, especificamente, de prazos prescricionais de ações punitivas da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, não se aplicando, portanto, aos processos no âmbito desta Casa, decorrentes do exercício do controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35481-q","text":"A gradação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança deve ser aplicada em função do grau de envolvimento do responsável na fraude e da gravidade dos atos ilícitos praticados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31032-q","text":"A fiscalização dos contratos administrativos, ainda que por amostragem ou outros métodos, tem por objetivo principal assegurar que a Administração não pague valor superior ao devido, em face do executado. A falta de adoção de providências do gestor público nesse sentido pode levar à sua responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31659-q","text":"A exigência de capital mínimo deve observar o valor estimado de cada item e não o valor global a ser contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32774-q","text":"É ilegal o pagamento a servidores não aposentados, inclusive magistrados, da vantagem estabelecida no art. 184 da Lei 1.711\/1952."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32402-q","text":"É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão\/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31349-q","text":"A interposição do recurso de revisão acarreta a devolutividade plena da matéria, abarcando o reexame de todos os elementos acostados aos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32467-q","text":"Se, à época da licitação de obra pública, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor não determinava a utilização obrigatória do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) como parâmetro de preços máximos para contratação de obras públicas, não há que se falar em responsabilização dos gestores pela adoção de custos unitários superiores aos previstos no aludido sistema."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39650-q","text":"O TCU não tem competência para definir se a normatização do imposto de renda de pessoa física afronta os princípios da legalidade, progressividade e não-confiscatoriedade. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o posicionamento pela constitucionalidade ou não da legislação sobre o tema."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31677-q","text":"É irregular a fixação de índice de endividamento abaixo de 0,30 em licitações para a execução de obras de engenharia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31686-q","text":"O plano de trabalho referente à contratação de serviços terceirizados deve preceder o processo licitatório, conter a justificativa da necessidade dos serviços e a relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada e demonstrar os resultados a serem alcançados em termos de economicidade e melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis, conforme art. 2º do Decreto 2.271\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31681-q","text":"É indevido exigir ou pontuar qualquer quesito que exija das licitantes gastos anteriores à assinatura do contrato, como a existência prévia de profissionais certificados pertencentes ao quadro da empresa ou de estrutura de e-learning."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31735-q","text":"Nas contratações de serviços relativos à tecnologia da informação, sempre que o objeto da contratação puder ser avaliado por determinada unidade quantitativa de serviço prestado, o órgão público deve prever essa forma de avaliação no edital e no respectivo contrato e utilizá-la como um dos parâmetros de medição e aferição de resultados, evitando-se a mera alocação de mão-de-obra e o pagamento por hora-trabalhada ou por posto de serviço (art. 3º, § 1º, do Decreto 2.271\/1997)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31054-q","text":"Cabe à instituição pública contratante estabelecer procedimentos periódicos de controle com vistas a verificar se a contratada cumpre, ao longo da execução contratual, as obrigações por ela assumidas, tanto no que concerne à habilitação quanto à qualificação, já que estas devem ser mantidas durante toda a execução contratual, abstendo-se de suprimir as exigências ou compromissos contidos nesses documentos sem celebrar o respectivo aditivo e sem negociar as compensações devidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31592-q","text":"A Administração deve fazer constar no projeto básico dos processos licitatórios justificativa detalhada da necessidade dos bens e serviços a serem adquiridos, com demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, conforme art. 2º, III, do Decreto 2.271\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31684-q","text":"Em contratos de tecnologia da informação, não são admitidas cláusulas de ressarcimento de despesas de viagens, como diárias e passagens, de profissionais alocados pela contratada, uma vez que tais disposições tornariam indefinido o valor da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31136-q","text":"Não devem os empregados terceirizados exercerem atividade diversa da prevista em suas contratações, sob pena de configurar desvio de função."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31144-q","text":"Em convênios com liberação parcelada de recursos, é irregular a figura do sobrestamento de valores não aprovados, em que a concedente permite a continuidade dos repasses a despeito de irregularidades verificadas na prestação de contas parcial. Nesses casos, deve ser fixado prazo legal para o convenente sanar as irregularidades ou cumprir a obrigação pendente e, em caso de insucesso, deve o repassador dos recursos instaurar tomada de contas especial e registrar a inadimplência no Siafi, sob pena de responsabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31195-q","text":"Em convênio, é vedada a realização de despesas com multa e juros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31589-q","text":"A Administração deve adotar medidas para a realização de adequado planejamento das necessidades de consumo anual da entidade, realizando um único procedimento licitatório, com preservação da modalidade pertinente ao valor total da aquisição, quando da compra\/contratação de material\/serviço, que deve abranger o exercício financeiro a fim de evitar fracionamento de despesas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31066-q","text":"É indevida a subcontratação da execução do objeto nos casos de dispensa de licitação em que a identidade do contratado é a razão que fundamenta sua escolha para a celebração do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31312-q","text":"Não é obrigatória notificação pessoal acerca de inclusão de processo em pauta de julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31599-q","text":"A alteração significativa de cláusulas editalícias acarreta necessidade de republicação do instrumento convocatório e de reabertura de prazos para apresentação de propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32479-q","text":"A alegação de hipossuficiência não é apta a reduzir o valor da multa aplicada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31359-q","text":"O representante não é, automaticamente, parte interessada no processo, devendo, para intervir no seu andamento, demonstrar possuir razão legítima ou, na fase recursal, sucumbência quanto a pretensão subjetiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31640-q","text":"O planejamento anual de serviços e obras a serem contratados, com vistas à utilização da modalidade de licitação adequada, deve ser feito em função do valor do somatório dos serviços e obras de naturezas semelhantes, evitando o fracionamento indevido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31877-q","text":"O estabelecimento de união estável implica a exclusão da filha maior de 21 anos do rol de beneficiários da Lei 3.373\/1958."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31013-q","text":"O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre a área-fim das agências reguladoras deve ser um controle de segunda ordem, vocacionado para exarar determinações apenas quando for constatada a prática de atos ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31700-q","text":"Para modelos de execução indireta de serviços, inclusive os baseados na alocação de postos de trabalho, se a categoria profissional requerida se encontra amparada por convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva aplicável a toda a categoria, determinando o respectivo valor salarial mínimo, esse pacto laboral deve ser rigorosamente observado nas licitações efetivadas pela Administração Pública e nas contratações delas decorrentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31611-q","text":"Caso comprovada a inviabilidade técnico-econômica de se realizar uma licitação independente para a aquisição e montagem de equipamentos\/materiais cujos valores correspondam a um percentual expressivo das obras, a Administração deve aplicar taxa de BDI compatível com esses serviços de aquisição e montagem, a qual não necessariamente será idêntica àquela usada para a realização de obras civis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31671-q","text":"O edital da licitação não deve exigir, para a comprovação da qualificação técnico-operacional dos licitantes, o requisito de propriedade e de localização prévia dos equipamentos a serem utilizados na obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31631-q","text":"O objeto da licitação deve ser parcelado em tantas parcelas quantas viáveis técnica e economicamente, evitando-se, salvo adequadas justificativas, a inclusão de obras distintas e independentes e com requisitos de capacidade técnica diversos em um mesmo procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30994-q","text":"O controle do TCU sobre os atos de regulação é de segunda ordem, na medida que o limite a ele imposto esbarra na esfera de discricionariedade conferida ao ente regulador. No caso de ato discricionário praticado de forma motivada e em prol do interesse público, cabe ao TCU, tão-somente, recomendar a adoção das providências que reputar adequadas. Não é suprimida a competência do Tribunal para determinar medidas corretivas a ato praticado na esfera de discricionariedade das agências reguladoras, desde que viciado em seus requisitos, a exemplo da competência, da forma, da finalidade ou, ainda, inexistente o motivo determinante e declarado. Em tais hipóteses e se a irregularidade for grave, pode até mesmo determinar a anulação do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31273-q","text":"A definição do valor máximo de leilão, em processo de regulação, assenta toda a viabilidade do empreendimento, de forma que seu estabelecimento deve representar o correto balanceamento entre a modicidade tarifária e a atratividade negocial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31149-q","text":"Os recursos financeiros de convênios firmados com fundações de apoio devem ser geridos em instituição bancária da qual a União detenha o controle acionário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31770-q","text":"É irregular a contratação de fundações de apoio para fornecer pessoal para atividades permanentes relacionadas ao plano de cargos e salários da universidade ou que não digam respeito ao desenvolvimento de projetos de apoio à pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição de ensino superior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31445-q","text":"As instituições federais de ensino superior (IFES) devem garantir que os saldos de recursos dos projetos executados com o apoio das fundações de apoio sejam efetivamente transferidos à conta única do Tesouro Nacional no momento de suas conclusões."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31200-q","text":"As fundações de apoio devem apresentar prestação de contas final e periódica tanto para os recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (IN STN 1\/1997), quanto para os de outras fontes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31088-q","text":"Não devem ser transferidos recursos de convênio antes da aprovação de modificações no projeto executivo submetidas ao concedente pelo convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31523-q","text":"A Administração deve estabelecer critérios de aceitabilidade de preços unitários máximos de fornecimento de materiais, equipamentos e execução de serviços. Na composição dos preços unitários de materiais e serviços de obras não poderão ser utilizados valores de custos superiores à mediana daqueles constantes do SINAPI, podendo ainda, nos casos não abrangidos pelo SINAPI, ser usado o Custo Unitário Básico - CUB."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31670-q","text":"As disposições relativas à qualificação técnica dos licitantes vedam as exigências de propriedade de bens e de localização prévia (Art. 30, § 6º da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31553-q","text":"Não se deve estabelecer limite ao número máximo de empresas em consórcio para participar de licitação, bem como percentual de participação de cada empresa no consórcio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31059-q","text":"A contratação de serviços de auditoria contábil não se enquadra nas hipóteses de contratação de serviços a serem realizados de forma continuada, que somente abrange serviços cuja paralisação possa causar prejuízos às atividades da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43179-q","text":"Não é obrigatória a audiência do Ministério Público junto ao TCU em processo de representação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31324-q","text":"A oposição de novos embargos declaratórios deve ter como objeto apenas a deliberação prolatada em embargos anteriormente opostos. Configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, o TCU pode declarar que a oposição de novos embargos não suspende a consumação do trânsito em julgado da deliberação original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31325-q","text":"Não cabe na via estreita dos embargos de declaração rediscutir o mérito de matéria já decidida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31619-q","text":"Dificuldades orçamentárias, devidamente comprovadas, permitem a aceitação de fracionamento de despesas e, excepcionalmente, a adoção da dispensa do processo licitatório - quando deveria ter sido realizado o convite -, ou a utilização da modalidade de convite - quando o correto seria a tomada de preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31525-q","text":"A Administração deve fazer constar do processo licitatório parecer técnico, elaborado por pessoal especializado, que explicite as razões para eventual exigência de certificação do produto, devendo ser aceitos, nessas hipóteses, certificados emitidos por qualquer entidade acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para tal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31197-q","text":"O Plano de Trabalho dos convênios a serem celebrados tem que conter a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso, a obra, instalação ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, custos, fases, ou etapas, e prazos de execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31506-q","text":"É obrigatória a realização de procedimento licitatório para a contratação de serviços de telefonia fixa e móvel."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31065-q","text":"A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31129-q","text":"Dada a natureza genérica de tributos como Cofins e CPMF, as majorações desses encargos inserem-se na álea empresarial ordinária, a não ser que, além dos requisitos da involuntariedade e da imprevisibilidade do fato, reste evidenciada a onerosidade excessiva da execução contratual original em decorrência do incremento da carga tributária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31010-q","text":"O TCU não dispõe de instrumentos legais de investigação, tais como acesso a dados protegidos pelos sigilos bancário, fiscal e telefônico, para rastrear o destino dado a recursos eventualmente desviados de sua finalidade;"}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31043-q","text":"Não cabem prestações de contas sistemáticas, ao Tribunal de Contas da União, dos recursos repassados mediante convênios ou instrumentos congêneres às entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs), à exceção do contrato de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31017-q","text":"A atuação deste Tribunal na definição dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios limita-se ao cálculo dos correspondentes percentuais de participação, sendo da competência do IBGE publicar a relação das populações por Estados e Municípios. Assim, esta Corte de Contas utiliza os dados demográficos oficiais do Instituto para efetuar os cálculos, não interferindo em dados censitários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31914-q","text":"A incorporação de 'quintos' por ex-celetistas inicia a produção de efeitos financeiros em 12\/07\/1994, com a entrada em vigor da Lei nº 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32031-q","text":"O servidor ex-celetista somente faz juz à percepção de 'quintos' depois do advento da Lei 8.911\/1994, a partir da qual devem ser contados os efeitos financeiros da vantagem. A simples solicitação de incorporação de vantagem indevida não caracteriza boa-fé, mesmo comprovada a não-participação na sua autorização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31313-q","text":"O efeito devolutivo pleno do recurso de revisão devolve ao Tribunal a apreciação da totalidade dos atos de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31763-q","text":"É inconstitucional a criação de funções gratificadas por meio de ato administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31392-q","text":"O representante não é, automaticamente, parte interessada no processo, devendo, para intervir no seu andamento, demonstrar possuir razão legítima ou, na fase recursal, sucumbência quanto a pretensão subjetiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31601-q","text":"A desproporcionalidade da técnica em relação ao preço pode acarretar a seleção de proposta economicamente desvantajosa, baseada em vantagem técnica pouco significativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31519-q","text":"Em certame na modalidade pregão eletrônico, deve-se prevenir a participação, na fase competitiva, de empresas com propostas em desconformidade com instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31800-q","text":"Para fins de reconhecimento de portador de deficiência auditiva em concurso público é cabível aferição da perda auditiva com base na média aritmética das frequências descritas no Decreto 3.298\/1999, alterado pelo Decreto 5.296\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31068-q","text":"Dar início à execução de contratos sem a devida formalização contraria o art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993, que só permite tal ocorrência em caso de pequenas compras de pronto pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35443-q","text":"Se não houver culpa, lato sensu, de nenhum agente público, a lesão suportada pelos cofres públicos deverá ser sanada por meio da competente ação judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35432-q","text":"A ausência de cautela e zelo profissional, requeridos dos agentes administrativos quando estão atuando na defesa dos interesses do erário e que contribua para a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, resulta na obrigação de ressarcimento, ainda que seja reconhecida a boa-fé dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32443-q","text":"Quando constatado que a inclusão de cláusula potencialmente restritiva à competição em edital de licitação não acarretou, no caso concreto, comprometimento da disputa ou prejuízo à Administração, é possível dispensar aplicação de multa ao responsável, desde que não tenha havido má-fé em sua conduta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31624-q","text":"O procedimento de pré-qualificação em processos licitatórios avalia a qualificação técnica dos interessados, no atendimento aos requisitos técnicos necessários para participar da licitação, para tanto, na pré-qualificação devem ser definidos os aspectos qualitativos e quantitativos do serviço ou obra a ser realizado, sob pena de se violar o princípio da publicidade e o da busca de ampla competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31890-q","text":"É ilegal a concessão de quintos a servidor que exerceu cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo com a Administração Pública e que ingressou em cargo efetivo no serviço público federal a partir de 25\/11\/1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32374-q","text":"Com a edição da Lei 11.000\/2004, os conselhos não mais se submetem aos limites legais das diárias, mas a normatização própria. Ao normatizar a concessão de diárias, mormente a fixação de seus valores, os conselhos devem pautar-se pelo crivo da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como pelos demais princípios que regem a Administração Pública. Anualmente, o valor das diárias, jetons e auxílios de representação devem ser publicados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31678-q","text":"Para fins de qualificação econômico financeira, a média aritmética dos índices de um conjunto considerado representativo de empresas de um setor em um determinado período não deve ser o único critério adotado ao se avaliar índices estabelecidos em processo licitatório, devendo-se levar em conta, também, as peculiaridades do objeto licitado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31536-q","text":"Os editais de licitação ou os contratos devem ser publicados em conformidade com o conteúdo das minutas aprovadas pela assessoria jurídica da instituição pública promovedora do certame licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31069-q","text":"Não cabe autorizar a execução de um contrato administrativo sem que a avença esteja devidamente formalizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31548-q","text":"As exigências relativas à qualificação técnica devem ser motivadas e se ater ao mínimo necessário à execução do objeto, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31134-q","text":"É admissível o patrocínio de eventos de fortalecimento político da sociedade civil, por sociedade de economia mista, desde que inserido na política de responsabilidade social da empresa e submetido à realização de análise prévia da relação entre o custo e o benefício desse patrocínio, bem como à avaliação global dos resultados obtidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31135-q","text":"Por adotarem o regime próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não devem patrocinar logomarca do governo federal em evento da sociedade civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31435-q","text":"A Administração não deve utilizar dotações alocadas a outras categorias de programação que não guardem expressa relação com obras ou serviços discriminados nos projetos apresentados para celebração de convênios ou que não correspondam a essas dotações, evitando a utilização de dotações impróprias, as quais são vedadas pelo caput do art. 23 do Decreto 93.872\/1986 e pelo art. 73 do Decreto-Lei 200\/1967."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31647-q","text":"As propostas dos licitantes devem conter todos os documentos necessários ao julgamento da licitação, não se admitindo, sob qualquer hipótese, a inclusão posterior de documento ou informação necessária ao julgamento e classificação das propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31486-q","text":"Em atenção ao princípio constitucional da eficiência, é recomendável à Administração elaborar análise de riscos na área de TI, a fim de, entre outros objetivos, identificar as ameaças e conceber ações para minimizá-las, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, PO9 - Avalia e gerencia riscos de TI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31370-q","text":"A Administração deve estabelecer e divulgar metodologia para desenvolvimento de sistemas, definindo seus artefatos e produtos, e detalhar seus requisitos mínimos, com base nas orientações do Cobit 4.1, PO8.3 - Padrões de desenvolvimento e aquisição, de forma a regulamentar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas pelos outros setores da entidade, bem como orientar a contratação de desenvolvimento de sistemas, de modo a assegurar níveis mínimos de padronização e segurança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31625-q","text":"Os serviços de publicidade podem ser considerados de natureza continuada, portanto, é legal a renovação sucessiva de contratos da espécie, por até sessenta meses, caso o instrumento pactuado preveja essa possibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31510-q","text":"Os serviços advocatícios devem ser objeto de licitação ou, caso reste comprovada a necessidade de maior grau de conhecimento técnico, de credenciamento. Somente é permitido o afastamento da licitação nos casos em que se comprove ser esta inviável, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39657-q","text":"A possibilidade de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, prevista no 24, inciso XI, da Lei 8.666\/1993, aplica-se a qualquer tipo de contratação, inclusive serviços de natureza contínua."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31579-q","text":"O valor estipulado para a aquisição do edital e demais documentos deve necessariamente refletir o efetivo custo reprográfico das peças, sob pena de restringir injustificadamente a participação, no certame, de interessados em contratar com a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31663-q","text":"É irregular a exigência de demonstração de índices econômicos sem que haja motivação explícita nos autos, quanto ao próprio índice, sua gradação e fórmula de cálculo, pois diminui a competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31077-q","text":"Não devem ser realizados pagamentos a título de taxa de administração em contratos firmados com fundações de apoio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31502-q","text":"Não devem ser celebrados contratos ou convênios com a fundação de apoio, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, para o desenvolvimento de atividades de competência regimental exclusiva de unidades integrantes da estrutura da universidade, como o vestibular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31076-q","text":"É exigida a comprovação da prestação da garantia contratual antes da celebração do respectivo termo, em cumprimento ao art. 56 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31604-q","text":"É obrigatória a licença ambiental prévia à licitação de obra pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31609-q","text":"Nas obras rodoviárias, não é pertinente aplicar-se ao Sicro fatores redutores de produtividade devido às chuvas, de eficiência e de tráfego, quando não contrabalançados por outros fatores que o sistema também não considera e que, caso fossem levados em conta, contribuiriam certamente para a diminuição do preço da obra. A redução de produtividade se concentra em alguns serviços de terraplenagem e pavimentação. Nem todos os serviços contratados são afetados pela ação das chuvas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31124-q","text":"A retroação de valores do SICRO 2 por longos períodos não se presta a validar preços de obras, tendo em vista a distorção existente entre a variação de custos dos índices setoriais e o crescimento de custos do SICRO2, de modo que o sobrepreço sempre fica mascarado com esse procedimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32476-q","text":"O instituto da solidariedade passiva é um benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de algum dos devedores, parcial ou totalmente, o pagamento da integralidade da dívida, podendo o credor renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, assistindo ao devedor a que satisfaz a dívida por inteiro o direito de exigir de cada um dos co-devedores a sua quota."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31373-q","text":"O efeito devolutivo pleno do recurso de revisão, combinado com os princípios da supremacia do interesse público e da oficialidade, requer o reexame de todos os elementos constantes dos autos e permite o impulso oficial para produção de novas provas, bem como a emenda ao próprio recurso por parte do Ministério Público junto ao TCU (art. 288, § 4º, do Regimento Interno\/TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31082-q","text":"As cláusulas de reajuste contratual podem e devem ser revistas a qualquer tempo, em respeito à prevalência da garantia de manutenção da equação econômico-financeira do contrato. Deve-se, assim, rejeitar a vinculação 'cega' ao ato convocatório, à vista da preponderância do princípio do equilíbrio contratual em conjunto com o princípio da vedação de enriquecimento sem causa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31683-q","text":"Não há fundamentação legal ou técnica para a exigência de que engenheiro responsável pela empresa tenha vínculo empregatício superior a quatro meses com a empresa contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31650-q","text":"É vedada a existência de qualquer limite inferior para as propostas, a não ser aquele derivado da regra de inexeqüibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35422-q","text":"A emissão de parecer jurídico que não esteja fundamentado em razoável interpretação da lei, ou com grave ofensa à ordem jurídica, ou que deixe de considerar jurisprudência consolidada ou ignore determinação do TCU, pode resultar na apenação do consultor jurídico que concorreu para eventual irregularidade praticada pelo gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31224-q","text":"A baixa da inadimplência e da responsabilidade do gestor faltoso só pode ser dada após a comprovação do recolhimento do débito perante o TCU, que, por sua vez, expedirá quitação ao responsável, após o devido pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31896-q","text":"O reenquadramento funcional que possibilite que um servidor, sem concurso público, alcance uma posição na carreira de requisitos distintos dos exigidos no certame que permitiu seu ingresso no serviço público é uma forma velada de ascensão funcional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32471-q","text":"O recolhimento da multa não importa em modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32034-q","text":"É pressuposto para a dispensa da reposição de importâncias indevidamente percebidas por servidores, a boa-fé e a existência de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão\/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31606-q","text":"Não é admissível que empresa projetista contratada para elaborar orçamento de obra pública deixe de detalhar serviços perfeitamente quantificáveis, a exemplo de peças pré-moldadas em concreto, optando por orçá-los por unidade genérica denominada \"verba\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31766-q","text":"Em regra, as comprovações dos requisitos para exercício do cargo público só devem ser exigidas no momento da posse, e não no ato de inscrição ou durante o transcorrer do certame seletivo, em respeito ao princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31591-q","text":"A Administração deve atentar para a necessidade de previsão de crédito orçamentário suficiente ao iniciar procedimentos licitatórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31293-q","text":"Caso seja de interesse do contratado, o seguro-garantia ou a fiança bancária podem ser aceitos em substituição às retenções cautelares de valores apurados como sobrepreço, desde que revestidas de abrangência suficiente para assegurar o resultado da apuração em curso no TCU acerca de eventual dano ao erário. Referidas garantias, nesses casos, devem conter especialmente cláusulas que estabeleçam: (i) prazo de validade vinculado à decisão definitiva do TCU da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo; (ii) critério de reajuste mensal; e (iii) no caso de fiança bancária, obrigação de a entidade garantidora depositar a quantia assegurada em favor da contratante em até 30 dias após o trânsito em julgado de eventual acórdão deste Tribunal que condene a empresa contratada a restituir valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31883-q","text":"É ilegal a nomeação e posse em cargo em comissão de agente público aposentado por invalidez. Caso seja considerado, por junta médica oficial, apto para o trabalho, o fato deve ser comunicado ao órgão\/entidade responsável pela aposentação, que deverá iniciar processo de reversão e\/ou readaptação do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31249-q","text":"É necessária a prévia realização de processo de licitação pública para a concessão de uso de áreas comerciais aeroportuárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32301-q","text":"A comprovação do tempo de serviço é feita por meio de certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30998-q","text":"Falta competência ao TCU para controlar resultados de sindicância ou de procedimentos administrativos disciplinares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35476-q","text":"A ocorrência de dano ao Erário, sem a participação de agente público, não está submetida à jurisdição do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32473-q","text":"As condenações efetivadas pelo TCU são baseadas na responsabilidade subjetiva, apurada pela verificação do nexo de causalidade entre a infração praticada ou o dano experimentado e o comportamento do agente, dependendo da presença de culpa ou dolo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32357-q","text":"O pagamento do adicional de insalubridade somente deve ser promovido à vista de portaria de localização do servidor, com base em laudo pericial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31566-q","text":"O convite deve ser repetido quando não houver três propostas válidas, salvo se limitações de mercado ou manifesto desinteresse de participantes, devidamente comprovados, indicarem que a repetição acarretará custos administrativos desnecessários, atrasos na obtenção do produto desejado ou prejuízos ao ente público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31642-q","text":"Devem ser relacionadas antes do lançamento do edital as medidas mitigadoras e\/ou compensatórias, incluindo o passivo ambiental existente, acompanhadas de orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e agente responsável por sua implantação, de modo a dar suporte à elaboração da proposta econômica dos licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31117-q","text":"Não há como se caracterizar sobrepreço, analisando apenas alguns itens isolados da proposta de preços, se o preço global praticado está situado dentro de parâmetros considerados adequados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31113-q","text":"A Administração deve fiscalizar efetivamente o cumprimento de todas as obrigações previstas nos contratos de consultoria, e, em especial, exigir dos contratados que façam constar de seus relatórios periódicos as relações das atividades exercidas no período de referência por cada profissional colocado à disposição da contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31118-q","text":"No caso da necessidade de celebração de termo aditivo ao contrato, a Administração deve observar os preços de referência do Sicro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31660-q","text":"É indevida a exigência de capital integralizado para fins de avaliação econômico-financeira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32026-q","text":"É irregular a inclusão da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei 10.698\/2003, de forma integral, em proventos proporcionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31721-q","text":"É irregular a prática do desconto parcelado do adiantamento de férias, por configurar uma modalidade de empréstimo, criada por via oblíqua. O art. 78 da Lei 8.112\/1990 tão-só estabeleceu que o salário do funcionalismo, ordinariamente pago por mês vencido, seria, no período de férias, pago antecipadamente, ou seja, antes da saída do servidor para usufruto das férias. Logo, não se trata de descontar o que foi pago antecipadamente, mas apenas deixar de pagar o que já foi pago."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31646-q","text":"A lei exige a elaboração de orçamento detalhado para todo e qualquer tipo de modalidade de contratação, inclusive a empreitada integral (turn key)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31051-q","text":"O pagamento de indenização em decorrência de implantação de rodovia federal em terreno particular, mesmo na hipótese em que tenha havido prescrição aquisitiva em favor da União, não gera direito ao ressarcimento dos valores pagos (art. 882 do Código Civil). Todavia, o pagamento feito a pessoa não proprietária da área desapropriada gera débito sob responsabilidade do agente que recebeu indevidamente a indenização, solidariamente, com os gestores que autorizaram o pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35409-q","text":"Não é possível excluir a responsabilidade de proprietários indenizados indevidamente, mesmo quando meros partícipes em ato ilícito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35410-q","text":"A natureza secundária de participação em ilícito, bem como a menor capacidade de compreensão de ilicitude e gravidade dos atos praticados fundamentam a não imputação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31585-q","text":"O procedimento para aferição da viabilidade de proposta de preços conduz a uma presunção relativa de inexeqüibilidade de preços, de forma que sempre haverá a possibilidade de o licitante comprovar sua capacidade de bem executar os preços propostos, atendendo satisfatoriamente ao interesse da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32381-q","text":"É irregular a concessão de diárias e passagens sem a devida comprovação do interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31582-q","text":"Nas licitações para fornecimento de bilhetes de passagens aéreas, deve ser adotado como critério de julgamento das propostas o maior percentual de desconto sobre o volume de vendas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31292-q","text":"As garantias previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666\/1993 podem ser aceitas em substituição às retenções cautelares de valores apurados como sobrepreço, desde que revestidas de abrangência suficiente para assegurar o resultado da apuração em curso no TCU acerca de eventual dano ao erário. Referidas garantias, nesses casos, devem conter especialmente cláusulas que estabeleçam: (i) prazo de validade vinculado à decisão definitiva do TCU da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo; (ii) reajuste mensal; e (iii) no caso de fiança bancária, obrigação de o banco fiador depositar a garantia nos cofres da União, em até 30 dias após o trânsito em julgado de eventual acórdão do Tribunal que condene a empresa a restituir valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35483-q","text":"Caracteriza fraude à licitação, ensejando a declaração de inidoneidade da empresa responsável, a apresentação de atestado de capacidade técnica que não corresponde à realidade dos fatos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35378-q","text":"A fraude cometida por pensionista para percepção indevida de benefícios previdenciários, sem participação de agente público, é causa de arquivamento de TCE pela inexistência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31350-q","text":"A superveniência de documentos novos, por si só, não é suficiente para atender a requisito de admissibilidade específico da espécie recursal previsto no art. 35 da Lei 8.443\/1992 (recurso de revisão), sendo necessária a comprovação de sua eficácia sobre a prova produzida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31232-q","text":"Na contratação de serviços de apoio logístico junto a fundação de apoio o pagamento deve se dar por preço certo, vedada a estipulação em percentual da despesa a ser realizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31427-q","text":"O pagamento de despesas por meio de adiantamento (suprimento de fundos) é uma permissão dada a todos os poderes e ao Ministério Público que, entretanto, só podem dela desfrutar em situações excepcionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31584-q","text":"O exercício do juízo de inexequibilidade demanda máxima cautela e comedimento, mostrando-se irregular a desclassificação de empresas sem que tenha restado demonstrado, de forma evidente, a impossibilidade de prestação do serviço pelo valor ofertado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31471-q","text":"A Administração deve promover treinamento do seu quadro técnico para que nas licitações na área tecnologia da informação as contratações sejam realizadas por serviços e por pontos de função."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31072-q","text":"São injustificáveis a realização de serviços e o fornecimento de bens sem cobertura contratual, bem como conferir a contratos administrativos efeitos financeiros retroativos, a não ser em casos excepcionais, tais como situações emergenciais ou quando se examina direitos a serem avaliados pela administração que demanda período de tempo significativo, como no caso de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31119-q","text":"Não constitui razão suficiente para a paralisação de obras rodoviárias o descumprimento da Instrução Normativa 9\/2003 do Dnit, segundo a qual o material betuminoso seria obtido por aquela autarquia diretamente da Petrobras, desde que ausentes sobrepreço e jogo de planilha."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31437-q","text":"A Administração somente deve inscrever em 'Restos a Pagar' as despesas para cujos valores exista disponibilidade de caixa, como forma de se adequar ao disposto no princípio do equilíbrio fiscal, inserido na Lei Complementar 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31085-q","text":"A deflação de preços do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) abrangendo período de cerca de três anos para cotejo com os preços contratuais não constitui técnica legítima para demonstrar a compatibilidade destes últimos com os de mercado, eis que, em virtude da grande distorção decorrente da variabilidade dos índices de deflação, esses preços ajustados não espelhariam, com fidedignidade, aqueles de mercado vigentes à época da contratação. Deve ser buscada a referência de preços com data-base mais próxima à data do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32425-q","text":"Quando houver fortes indícios de nexo causal entre os recursos disponibilizados e as despesas informadas nas relações de pagamentos, comprovados na conciliação bancária entre os diversos saques e os recibos e notas apresentadas, mesmo que existam pagamentos em espécie, as contas podem ser aprovadas, com ressalva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31444-q","text":"A expressão 'recursos públicos' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei 8.958\/1994 abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), tais como: laboratórios, salas de aula; materiais de apoio e de escritório; nome e imagem da instituição; redes de tecnologia de informação; documentação acadêmica e demais itens de patrimônio tangível ou intangível das instituições de ensino utilizados em parcerias com fundações de apoio, sendo obrigatório o recolhimento de tais receitas à conta única do Tesouro Nacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31067-q","text":"Na contratação feita com fundação de apoio, não deve ser permitida a subcontratação de outras fundações de apoio como executoras da totalidade ou mesmo de partes do projeto, uma vez que isto caracterizaria fraude no uso da possibilidade de dispensa de licitação prevista no art. 1º da Lei 8.958\/1994, com o surgimento de cadeias irregulares desse tipo de dispensa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31441-q","text":"Órgãos repassadores de recursos financeiros, como os Ministérios da Educação, do Planejamento Orçamento e Gestão e da Ciência e Tecnologia devem abster-se de efetuar repasses para as instituições federais de ensino superior (IFES) que possam inviabilizar a execução orçamentária e financeira nos termos das normas legais pertinentes, em especial em proximidade de final de exercício, executando tais repasses de forma planejada e tempestiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31688-q","text":"Os serviços terceirizados que demandem trabalho subordinado em relação ao tomador ou em relação ao prestador de serviço não são passíveis de serem executados por cooperativas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31576-q","text":"A cobrança de valor pelo fornecimento de cópia do edital não pode incluir valores que exorbitem o efetivo custo de sua reprodução gráfica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35474-q","text":"Se o convênio com a União foi firmado por determinado estado, a responsabilidade pela execução é da própria unidade da federação convenente e não de municípios que com este celebraram subconvênios objetivando a utilização dos recursos federais transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31550-q","text":"É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam e restrinjam o seu caráter competitivo e estabeleçam qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o objeto a ser contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31730-q","text":"Professores enquadrados no regime de dedicação exclusiva podem ser remunerados pela participação como docentes em cursos de extensão e aperfeiçoamento, desde que não haja prejuízo ao desempenho do professor na universidade e que esta participação seja esporádica e autorizada pela instituição a que se vincula."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31462-q","text":"A cobrança de taxas e mensalidades em cursos de extensão ou aperfeiçoamento, por parte de universidades públicas, não fere o princípio da gratuidade do ensino público, podendo seus recursos humanos e materiais ser utilizados em atividades superavitárias, ressaltando que o superávit auferido deve ser empregado em benefício das instituições e das atividades de pesquisa e extensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35398-q","text":"Justifica-se uma gradação menor na sanção, quando decorrente da omissão no dever de prestar contas, sem ocorrência de débito, em nome do princípio da proporcionalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31903-q","text":"O pagamento cumulativo de quintos com a parcela da função que lhes deu origem (GRG e FG), só encontra amparo legal se os quintos foram incorporados na vigência da Lei 6.732\/1979."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35425-q","text":"O parecer jurídico não vincula a decisão do gestor, que tem o dever de examinar-lhe a pertinência, não lhe isentando da responsabilidade pela prática de atos irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31602-q","text":"As licitações com recursos oriundos de empréstimo do Banco Mundial devem contemplar as prescrições dos art. 7º, § 2º, inciso II, e 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666\/1993, de modo que seja conhecido pelos possíveis interessados na licitação o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42172-q","text":"As decisões adotadas em órgãos colegiados são, em tese, de responsabilidade de todos quantos o integrem e votem na solução das situações a eles colocadas. Assim, não sendo possível imputar, objetivamente, determinado ato a um só integrante do colegiado, todos por ele responderão, dada a condição de deliberação em órgão colegiado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31039-q","text":"Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas, quer exploradoras de atividade econômica, quer prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31038-q","text":"Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas, quer exploradoras de atividade econômica, quer prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31802-q","text":"Torna-se inviável o desfazimento de atos administrativos de admissão após o transcurso de longo período de tempo, ante os princípios da segurança jurídica e da certeza do direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31285-q","text":"O prazo qüinqüenal de que trata o art. 10 do Decreto-lei 3.365\/1941 dirige-se ao expropriante, a quem cabe ajuizar a ação de desapropriação direta ou efetivar acordo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31269-q","text":"A contradição que enseja a oposição de embargos é aquela observada na própria decisão e não entre a deliberação embargada e outra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31641-q","text":"O uso indiscriminado e vicioso de dispensas de licitação caracteriza o fracionamento de despesas e, consequentemente, fuga ao necessário procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31886-q","text":"Não se admite, por caracterizar pagamento em duplicidade, sem amparo legal, a percepção do valor integral da função comissionada cumulativamente com os quintos ou décimos originários da própria função, uma vez que no cálculo desses já se encontra contemplada aquela vantagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32498-q","text":"A partir da ciência dos termos do Acórdão 332\/2003-Plenário, no qual se firmou entendimento acerca da ilegalidade da vantagem pessoal de enquadramento, estará afastada a boa-fé dos gestores que promoverem o pagamento da aludida parcela, os quais passarão, inclusive, a ser passíveis de aplicação da multa prevista no art. 58, III, da Lei nº 8.443, de 1992, podendo os beneficiários dos atos de concessão serem obrigados a devolver tais valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31056-q","text":"Nos contratos administrativos é necessário incluir cláusula que discrimine o crédito orçamentário que suportará a despesa, mencionando as respectivas classificação funcional-programática e categoria econômica, bem como a legislação que regerá a execução contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31073-q","text":"Sempre que possível, a contratação deve estar pautada em resultados a serem atingidos, evitando-se a mera locação de mão de obra ou pagamentos por postos de serviço ou horas trabalhadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31530-q","text":"Preliminarmente à licitação de obras e serviços de engenharia, a Administração deve identificar cada peça técnica (plantas, orçamento-base, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro etc.) por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis por sua autoria, e também com a identificação dos últimos revisores, em conformidade com a Resolução CONFEA 425 (artigos 1º e 2º) e com o § 5º do art. 109 da LDO\/2009 (Lei 11.768\/2008)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31580-q","text":"É obrigatória a exposição de motivos por parte da autoridade competente acerca da aceitação ou não das justificativas apresentadas para aceitar preços unitários acima dos adotados no orçamento da licitação, sob pena de responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32340-q","text":"O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31402-q","text":"A exceção para o princípio da independência entre as instâncias está presente apenas no âmbito penal, em sentença absolutória por inexistência do fato ou pela negativa da autoria, podendo refletir sobre o processo administrativo do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32056-q","text":"A Constituição assegura a irredutibilidade nominal da remuneração global - soma de todas as parcelas, gratificações e outras vantagens percebidas pelo servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31009-q","text":"A aprovação das contas de convênio pela Câmara Municipal não exclui a competência do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31723-q","text":"Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza autárquica; arrecadam e gerenciam recursos públicos de natureza parafiscal; sujeitam-se às normas de Administração Pública; integram, por força constitucional e legal, o rol dos jurisdicionados do TCU; estão obrigadas a realizar concurso público previamente à contratação de pessoal; devem promover licitação prévia para as obras, serviços, compras, alienações e locações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31226-q","text":"Compete ao órgão concedente, se atendidos os requisitos específicos, suspender a inadimplência do convenente no cadastro restritivo do Siafi."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32466-q","text":"Diante da demonstração do devedor em quitar a dívida, apesar do recolhimento intempestivo de parcela, pode-se admitir em caráter excepcional, autorização para a manutenção do recolhimento parcelado do restante do débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32490-q","text":"Diante de situações de irregularidade na aplicação de recursos públicos, não se presume a boa-fé dos gestores: impende que seja apresentado algum elemento fático capaz de demonstrá-la."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35484-q","text":"Comprovado o acesso indevido de empresa participante de licitação a informações privilegiadas empregadas para subsidiar a proposta que se sagrou vencedora do certame, fica configurada conduta de elevada gravidade, a comprometer a competitividade do certame e, com isso, ensejar a declaração de inidoneidade da pessoa jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31570-q","text":"É incabível a licitação na modalidade pregão para a contratação de serviços de engenharia que se revelem complexos e cujos padrões de desempenho e qualidade não possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31381-q","text":"Aplica-se subsidiariamente, no âmbito do TCU, o art. 265, inciso V, da Lei 5.869\/1973 (Código de Processo Civil), que prevê a suspensão de processo por motivo de força maior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31733-q","text":"Nas licitações para contratação de serviços de informática, a Administração não deve considerar atividades específicas quanto à certificação ISO 9001:2001 ou atribuir pontuação marginalmente crescente em relação ao número de certificados comprobatórios de mesmo ou similar teor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32445-q","text":"O eventual saneamento de irregularidades depois da condenação não afasta sanção imposta ao gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32395-q","text":"É irregular o pagamento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD) sem a comprovação e registro do respectivo título de mestrado e\/ou doutorado. As atas de dissertação de mestrado e doutorado, as certidões e as declarações não são documentos hábeis para assegurar o pagamento da mencionada gratificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32354-q","text":"É indevido o pagamento de adicional de insalubridade a servidor cujo local de trabalho não consta do laudo de avaliação expedido pela entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31692-q","text":"Nas contratações de serviços de qualidade em Tecnologia da Informação, caso entenda necessário definir métodos de trabalho no Termo de Referência, a Administração deve assegurar, por meio de avaliação, ainda que interna, de sua maturidade, que o nível mínimo estabelecido em processos de desenvolvimento de software na licitação esteja coerente com a sua própria maturidade em contratar e fiscalizar serviços dessa natureza, devendo o resultado dessa apreciação estar consignado nos autos do processo de contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42164-q","text":"A Terracap, como empresa pública controlada pelo Poder Público do Distrito Federal, não se sujeita à jurisdição do TCU, mas ao TCDF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31789-q","text":"A participação, como candidato, de servidor ocupante de cargo efetivo ou comissionado ou ainda de função de confiança que tenha atribuições relacionadas à condução de concurso público ofende aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da transparência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31726-q","text":"A designação de 'Técnico' no nome do cargo, por si só, é insuficiente para classificá-lo na categoria do cargo técnico ou científico, para fins de acumulação. O cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, não sendo admissível a acumulação dos cargos de Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31116-q","text":"Ainda que existam distorções nos preços unitários de determinados itens, caso se mantenham as condições originais da contratação, não haverá sobrepreço no contrato celebrado por valor global compatível com o mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31736-q","text":"O pregão deve ser utilizado para contratar bens e serviços de informática, não se aplicando àqueles cuja natureza seja predominantemente intelectual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31621-q","text":"É irregular o fracionamento de despesa com o objetivo de fugir da modalidade licitatória apropriada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31717-q","text":"É ilegal o pagamento de seguro de vida em grupo, plano de saúde e plano de assistência odontológica para o presidente, conselheiros e suplentes de conselho de profissão regulamentada, pois indevida a aplicação do produto da arrecadação das anuidades, taxas e emolumentos dos conselhos de fiscalização do exercício profissional no custeio de despesas que não estejam diretamente ligadas à fiscalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31253-q","text":"Em obras custeadas com recursos federais, a Administração concedente deve incluir cláusula no convênio fixando que, na hipótese de futuros aditivos, sejam estabelecidos, para os itens acrescidos ou incluídos, preços de acordo com os valores constantes do Sicro, salvo em casos especiais devidamente justificados em processo específico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35464-q","text":"O agente público responde por todos os atos praticados no exercício do cargo que ocupa, mesmo em função de substituto temporário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31319-q","text":"O juízo de admissibilidade de embargos de declaração exclui o exame, ainda que superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida, cuja verificação deve ser feita quando da análise do mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31035-q","text":"Ainda que não se aplique a Lei 8.666\/1993 aos contratos comerciais das empresas públicas e das sociedades de economia mista e que o TCU não exerça controle sobre o cumprimento ou não de cláusulas contratuais licitamente firmadas, é plena a sua jurisdição sobre a administração pública federal, seja ela direta ou indireta, aqui incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31500-q","text":"Fundações de apoio não devem ser contratadas para executar atividades que devem ser desenvolvidas pela própria Universidade ou, ainda, aquelas que sejam passíveis de terceirização, devendo a contratação de tais entidades ficar restrita ao desenvolvimento de projetos de apoio à pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31261-q","text":"Inexiste previsão legal para atribuição de efeito suspensivo a recurso de revisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31644-q","text":"Devem constar obrigatoriamente do orçamento estimado os critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços máximos, tanto para as licitações do tipo menor preço unitário quanto nas de menor preço global, em razão de expressas determinações legais (artigos 40, caput, e inciso X, e 43, inciso IV, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31395-q","text":"Não cabe recurso contra decisão que converte processo de fiscalização em tomada de contas especial, visto que ainda não há decisão de mérito que tenha condenado ou emitido qualquer juízo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32303-q","text":"A superveniente comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de atividades rurais computado para efeito de aposentadoria junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais enseja a revisão de ofício da deliberação denegatória e o julgamento pela legalidade do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31057-q","text":"O contrato administrativo deve ser firmado de acordo com valor constante da proposta vencedora, dado que se vincula aos termos dela e do edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31741-q","text":"São ilegais os contratos de trabalho firmados por conselho de fiscalização de profissão após 18\/5\/2001 e sem a aprovação prévia em concurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30995-q","text":"No tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, a competência do TCU limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao Princípio Federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31920-q","text":"Não compete ao TCU determinar a instauração ou controlar resultados de sindicâncias ou de procedimentos administrativos disciplinares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39621-q","text":"A contratação de consultores para execução de serviços de competência exclusiva da Administração deve ser evitada. Em caso de impossibilidade de as tarefas inerentes às atividades finalísticas da instituição contratante serem executadas por servidores de seus quadros, o processo licitatório deve conter as devidas justificativas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31074-q","text":"É vedada a subcontratação de serviços quando for promovida a contratação direta de entidade com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32067-q","text":"A averbação de tempo de serviço prestado à administração pública estadual e\/ou municipal deve ser comprovada por atos, portarias, decretos de nomeação ou admissão e exoneração ou dispensa, com suas respectivas publicações e indicação do regime jurídico de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31322-q","text":"Os embargos de declaração visam a retirar da decisão recorrida os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, sendo esses advindos do próprio julgado, prejudicando a sua compreensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31327-q","text":"O acolhimento de embargos declaratórios com efeitos infringentes do julgado é medida excepcional, apenas justificada quando manifesto o equívoco da decisão embargada, nos casos de nulidade absoluta ou de erro material gritante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31275-q","text":"Ao elaborar estudos de viabilidade econômico-financeira em concessões para a exploração de serviço de radiodifusão de sons e imagens, o Ministério das Comunicações deve adotar critério metodológico compatível com a avaliação dos negócios empresariais, promovendo estudos fundamentados de viabilidade econômica do empreendimento, considerando inclusive a projeção de lucros e as taxas de risco, de atratividade e de retorno do negócio, a fim de estabelecer o preço mínimo de outorga."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31357-q","text":"Se houve nulidade na decisão de habilitação de licitante, o vício pode ser conhecido a qualquer tempo, pois o ato administrativo é nulo de pleno direito e, portanto, não está sujeito à convalidação e muito menos à prescrição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31541-q","text":"É possível a anulação de ato ou fase da licitação inquinados de vícios que não afetem a totalidade do certame, bem como dos atos e fases subseqüentes, operada pela autoridade competente para a homologação, a qualquer tempo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31675-q","text":"É cabível a exigência de capital social mínimo integralizado como requisito de qualificação econômico-financeira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31687-q","text":"O serviço público de saúde é de prestação eminentemente pública e sua terceirização deve abranger apenas as atividades-meio, se inexistente a pessoalidade e a subordinação direta dos empregados da contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31571-q","text":"As licitações dos serviços sociais autônomos devem ser pautadas pelos princípios da administração pública, entre eles, o da licitação e o da eficiência, cabendo às entidades do Sistema S fazer uso obrigatório da modalidade de pregão nas aquisições de bens e serviços comuns, devendo ser devidamente justificado caso adote-se outra modalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31666-q","text":"É ilegal exigir, como requisito para habilitação das licitantes, a apresentação de certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat (PBQPH)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31657-q","text":"É irregular a realização de procedimento licitatório com base em projeto básico sem o nível de detalhamento exigido pela Lei de Licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31851-q","text":"Não há amparo legal para a concessão para fins de gozo ou contagem em dobro, objetivando aposentadoria de magistrado, de licença-prêmio referente a períodos implementados após a vigência da Lei Orgânica da Magistratura."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35438-q","text":"O erro grosseiro se afigura como uma das causas que justificam a responsabilização do advogado público que emite parecer, seja ele de caráter vinculante, ou meramente opinativo. A responsabilização na emissão do parecer ocorre diante da sua notória afronta à legislação e à jurisprudência consolidada dos tribunais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32390-q","text":"É ilegal o pagamento cumulativo de gratificação pelo desempenho de operações especiais - GOE com outras de serviços extraordinários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31378-q","text":"É dispensável a atuação de advogado em autos do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31254-q","text":"O serviço de transporte de passageiros prestado por meio da Estrada de Ferro do Corcovado não preenche os requisitos do art. 21, XII, d, da CF\/88, condição necessária para a caracterização do serviço público de transporte ferroviário de carga ou passageiros, sendo inaplicável a Lei nº 8.987\/95 (Lei de Concessões). Esse serviço, tratando-se de um bem público incorporado ao patrimônio da União, reveste-se de características próprias de serviço de natureza privada, podendo sujeitar-se ao regime de arrendamento previsto no Decreto-lei n.º 9.760\/46, e sob à influência de atuação da ANTT, a teor da Lei n.º 10.233\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31544-q","text":"Ressalvada a modalidade pregão, devem ser anexados aos instrumentos convocatórios o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31225-q","text":"A competência para efetuar lançamentos de inclusão, exclusão e atualização de dados nos cadastros restritivos, como o Siafi e o Siconv, é do concedente, responsável pela transferência dos recursos públicos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31568-q","text":"A utilização da modalidade pregão é possível, nos termos da Lei 10.520\/2002, sempre que o objeto da contratação for padronizável e disponível no mercado, independentemente de sua complexidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31436-q","text":"A Administração não deve utilizar recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos para pagamento de benefícios assistenciais (auxílio funeral)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31555-q","text":"Os motivos da aceitação ou da rejeição dos pleitos formulados pelos participantes de audiências públicas realizadas durante os processos de licenciamento ambiental devem ser divulgados tempestivamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31769-q","text":"Não devem ser utilizados cargos comissionados previstos na estrutura em unidade diversa da especificada, exercendo atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em desacordo com o previsto no art. 117, inciso XVII, da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31615-q","text":"Não sendo possível, justificadamente, a adjudicação por item e havendo o fornecimento de materiais e equipamentos de grande materialidade, faz-se necessária a diferenciação entre o BDI de fornecimento de materiais e o dos serviços de engenharia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35404-q","text":"A efetivação de pagamentos sem contraprestação de serviços ou fornecimento de material caracteriza desvio de recursos públicos e fraude contra a Administração. O agente público que realiza pagamento indevido é responsável solidário com os que recebem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31270-q","text":"A decisão que adota medida cautelar não exige cognição exauriente da matéria, bastando para a verificação da plausibilidade jurídica que a ampare, um juízo de mera verossimilhança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31340-q","text":"O instrumento de agravo interposto contra adoção de medida cautelar não tem o condão de provocar a antecipação de juízo de mérito do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31223-q","text":"É obrigatória a notificação, em dois dias úteis, aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município, da liberação de recursos federais para o executivo local."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31078-q","text":"É condição indispensável para eficácia legal do contrato a publicação resumida de seu termo, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31008-q","text":"O Tribunal de Contas da União, embora não possa anular ou sustar contratos administrativos, tem competência constitucional, conforme o art. 71, IX, para fixar prazo para que a autoridade administrativa adote as medidas necessárias a anular o contrato e, se for o caso, a licitação de que se originou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31099-q","text":"No caso de anulação de contrato, devem ser pagos os serviços efetivamente executados e medidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31554-q","text":"As contribuições e sugestões colhidas em audiência pública devem ser divulgadas no sítio na Internet da instituição pública que a promoveu, assim como a análise e a consolidação efetuadas acerca das contribuições recebidas, aceitas ou rejeitadas, de acordo com o princípio da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31276-q","text":"Nas concessões rodoviárias, a Administração deve incluir cláusula prevendo a revisão periódica da tarifa a fim de repassar os ganhos decorrentes de produtividade e da eficiência tecnológica, o aumento ou a redução extraordinária dos custos e\/ou das despesas da concessionária, bem como as alterações ocorridas no custo de oportunidade do negócio, de acordo com o art. 9°, § 2° e o art. 29, inciso V, ambos da Lei 8.987\/1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35358-q","text":"O aumento da população carcerária não é motivo hábil a justificar a dispensa de licitação com base em situação emergencial na construção de complexo penitenciário, uma vez que é possível prever com razoável antecedência quando as instituições prisionais atingirão o limite de detentos que podem abrigar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35482-q","text":"A inabilitação de responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança constitui sanção adicional a ser aplicada quando o Tribunal considerar, por maioria absoluta de seus membros, que a infração cometida pelo responsável é grave."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31598-q","text":"Permite-se a correção dos preços antes da assinatura do contrato para o aproveitamento do certame licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32371-q","text":"A ajuda de custo tem caráter indenizatório, com o fito de efetuar o ressarcimento de eventuais despesas realizadas no desempenho de atividades externas inerentes às funções do cargo, e não tem por objetivo se constituir em renda periódica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31045-q","text":"A aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical, de natureza compulsória, por parte das entidades sindicais, está sujeita à fiscalização por parte do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32449-q","text":"O reduzido tempo transcorrido entre a ciência da determinação e o monitoramento realizado, na permanência de itens ainda não implementados, não pode ser considerada descumprimento de decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31645-q","text":"A composição da taxa de BDI não deve englobar tributos como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31603-q","text":"As obras para construção de ponte somente devem ser iniciadas após a emissão da licença de instalação de canteiro de obras e usinas de concreto e da licença para supressão de vegetação pelo órgão competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31252-q","text":"Os contratos de permissão e concessão de lojas francas e depósito em aeroporto que impliquem em investimento pelo concessionário permitem que o prazo de concessão para amortização seja de até 15 anos, conforme Portaria 774\/GM-2, do extinto Ministério da Aeronáutica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31083-q","text":"Não há que se falar em sobrepreço em determinados serviços constantes das planilhas de preços unitários contidas nas propostas das licitantes, se os preços globais estão dentro dos limites aceitáveis dados pelos orçamentos das licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31239-q","text":"À exceção dos patrocinadores da GEAP (Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), os órgãos e entidades da Administração Federal não podem firmar convênios com essa fundação e devem, se for o caso, realizar licitações para contratar empresa especializada em assistência médica para seus servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31365-q","text":"A Administração de Universidade Federal deve depositar na Conta Única do Tesouro Nacional os valores provenientes de aluguéis e permissões de uso de áreas e prédios públicos, praças de esportes, taxas de inscrição em cursos, matrículas e mensalidades de atividades extra-curriculares, creches e demais atividades geradores de receitas, de acordo com os seguintes dispositivos legais: art.1° do Decreto 4.950\/2004, art.1º Decreto 93.872\/1986. e artigos 60 a 63 da Lei 4.320\/1964."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31190-q","text":"Todos os convênios e seus aditivos devem ser cadastrados no Siafi, e atualizados com dados referentes à execução física e financeira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31111-q","text":"A Administração não deve realizar pagamentos a empresas contratadas sem a devida comprovação da prestação efetiva e integral dos serviços contratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31612-q","text":"Nas licitações de obras públicas, a Administração deve prever no instrumento convocatório critérios de aceitabilidade de preços unitários e de preço global, não devendo ser aceitas nas planilhas orçamentárias da licitação e do contrato parcelas destinadas ao pagamento dos tributos IRPJ e CSLL na composição do BDI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31633-q","text":"Nas licitações de obras públicas, os serviços relativos à mobilização\/desmobilização, instalação\/manutenção de canteiro e administração local da obra devem constar como custos diretos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35444-q","text":"Não incide a inabilitação para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, para não incorrer no bis in idem, se o responsável, em outro órgão, entidade ou ente federado, tenha sofrido punição que indiretamente o inabilita para o exercício do cargo ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31052-q","text":"O limite de 180 dias imposto às contratações por emergência deve ser interpretado com cautela, podendo tal dimensionamento ser ultrapassado, se essa alternativa for indispensável a evitar o perecimento do interesse público a ser protegido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31713-q","text":"Caso preveja quesito de pontuação técnica que atribua pontos à apresentação de certificado ISO 9000, a Administração deve vinculá-lo tão-somente à comprovação de sua validade, de modo a serem conferidos pontos unicamente ao certificado em si, de forma global pelos serviços de informática prestados pela empresa, sem estabelecer pontuação a atividades específicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31715-q","text":"Na contratação de serviços de tecnologia da informação, a Administração deve dispor, tanto no edital como no contrato que vier a ser celebrado, acerca do perfil desejado para os profissionais a serem contratados e do modelo de contratação e respectiva forma de pagamento a serem adotados, em função dos resultados obtidos, abstendo-se, por conseguinte, de prever mera locação de mão-de-obra e pagamento por hora-trabalhada ou por posto de serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31691-q","text":"É legítima a atribuição de pontuação progressiva em função da quantidade de atestados comprobatórios de experiência técnica, pois a execução reiterada de determinados serviços, em certa medida, qualifica a licitante a executá-los com melhor qualidade. Entretanto, a Administração deve demonstrar claramente no projeto básico os fundamentos para essa forma de pontuação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31669-q","text":"São indevidos os critérios de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes têm de incorrer em despesas desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato, como a previsão de pontuação às licitantes em razão do número de profissionais qualificados e certificados em seu quadro de pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31547-q","text":"A Administração não deve estabelecer critérios subjetivos de pontuação ou de verificação impraticável, a exemplo da desclassificação de licitante que não alcance pontuação técnica mínima, sem abrir o envelope da proposta de preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31774-q","text":"Quando o controle de assiduidade e pontualidade ocorrer por intermédio de assinatura em folha de ponto, estas devem ser distribuídas e recolhidas diariamente pelo chefe imediato, após confirmados os registros de presença e os horários de entrada e saída."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31401-q","text":"Não cabe a suspensão do julgamento do processo até que seja juntado laudo pericial sobre documento que contém suposta assinatura falsa, por constituir matéria de cunho judicial, alheia à jurisdição do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31114-q","text":"A administração não deve efetuar pagamentos a partir de boletins de medição imprecisos, devendo exigir da empresa responsável pela fiscalização a adequada aferição dos quantitativos faturados pela empresa executora por meio de medição-verificação dos serviços realizados a cada etapa e a apresentação da respectiva memória de cálculo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31376-q","text":"O fato de o TCU adotar medida cautelar sem a oitiva prévia do interessado (inaudita altera pars) não configura ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31593-q","text":"É indevido critério de pontuação referente ao tempo de atuação da empresa no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31614-q","text":"Na aquisição de equipamentos hidromecânicos, eletromecânicos, elétricos e hidráulicos, a Administração deve promover as pertinentes adaptações nas planilhas de composição de preços unitários de contrato, de modo a expurgar do BDI o percentual relativo ao ISS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31539-q","text":"Em licitações que requeiram prova de conceito ou apresentação de amostras, deve ser viabilizado o acompanhamento de suas etapas para todos os licitantes interessados, em consonância com o princípio da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31682-q","text":"É irregular exigir vínculo empregatício do profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, com antecedência mínima em relação à publicação do edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31610-q","text":"A licitação para a contratação de serviços de supervisão\/consultoria de obras deve ser realizada na modalidade pregão, haja vista serem classificados como serviços comuns por terem padrões de qualidade e desempenho objetivamente definidos em normas técnicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31518-q","text":"Os resultados dos debates promovidos em audiência pública devem ser divulgados, em respeito ao princípio constitucional da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35395-q","text":"Não obstante a Lei do Audiovisual se refira à palavra multa, não se trata de espécie de sanção tais como as encontradas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992. Dessa forma, a referida multa prevista naquela lei é cumulável com as da Lei Orgânica do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35475-q","text":"A não conclusão de projeto financiado, ainda que parcialmente, com recursos originários de renúncia de receita do Estado conduz ao julgamento pela irregularidade das contas da empresa beneficiada e dos seus sócios, com condenação em débito solidário e aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31002-q","text":"Os valores captados pelas leis de incentivo à cultura, tanto pela Lei 8.685\/1993 como pela Lei 8.313\/1991, são objeto de renúncia fiscal, sujeitos, portanto, à fiscalização do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35383-q","text":"Não configura bis in idem a aplicação concomitante do acréscimo de 50% previsto na Lei do Audiovisual ao valor do débito e das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei Orgânica do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32427-q","text":"A multa prevista no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685\/1993 (Lei do Audiovisual), aplicada quando da não efetivação do investimento ou da sua realização em desacordo com o estatuído, não se trata de sanção conforme as previstas nos art. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992, mas de débito. Assim, não se configura bis in idem a cumulatividade do acréscimo de 50% determinado na Lei do Audiovisual ao valor do débito com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31014-q","text":"A captação de recursos pelas leis de incentivo à cultura (Lei 8.685\/1993 e Lei 8.313\/1991) são objeto de renúncia fiscal, sujeitos à fiscalização do TCU (CF\/1988, art. 70, caput e Lei 8.443\/1992, art. 1º, § 1º)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31001-q","text":"Os valores captados pelas leis de incentivo à cultura, tanto pela Lei 8.685\/1993 como pela Lei 8.313\/1991, são objeto de renúncia fiscal, sujeitos à fiscalização do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35393-q","text":"Não há óbice na cumulatividade do acréscimo de 50% da Lei do Audiovisual ao valor do débito com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32484-q","text":"A aplicação de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992 só é aplicável a servidor público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35417-q","text":"Os membros da comissão de licitação podem ser responsabilizados quando concorrerem diretamente para o dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31693-q","text":"Quando os serviços de manutenção de prédios, equipamentos e instalações a serem prestados envolverem o uso de técnicas de engenharia civil e elétrica, o registro profissional a ser exigido dos licitantes deve ser no CREA. A exigência, para licitante de outro Estado, de visto do registro profissional pelo CREA local aplica-se apenas ao vencedor da licitação. É regular a exigência, como requisito de habilitação em licitação, de quitação de obrigações junto ao CREA."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31565-q","text":"Em licitação na modalidade convite, quando houver menos de três propostas válidas, será necessária a repetição do convite, exceto se restar caracterizado manifesto desinteresse dos potenciais competidores ou diante de limitações de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31383-q","text":"A admissibilidade de qualquer recurso está subordinada à presença do interesse, traduzido no binômio utilidade\/necessidade, e à existência de sucumbência, ainda que parcial, da parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31071-q","text":"No caso das obras rodoviárias emergenciais do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE, a ausência de instrumento de contrato, desde que reste comprovada a não ocorrência de atos lesivos ao erário, é irregularidade que permite a continuidade da obra mediante o saneamento do vício original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31596-q","text":"É possível ao órgão licitante, antes de proceder à desclassificação do competidor, realizar diligências quanto ao atestado de capacitação técnica apresentado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31532-q","text":"A adoção, em obra aeroportuária, de redutores lineares de eficiência de equipamentos tanto para o caso de interferências devidas à operação do aeroporto, quanto às reduções de produtividade decorrentes das chuvas, refletem de forma inadequada na obtenção dos custos finais do empreendimento, redundando em sobrepreços. Os serviços que não sofrem interferência de produtividade por esses fatores, não devem ter seus índices de eficiência de equipamentos reduzidos na mesma proporção quando da montagem das composições de custos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31352-q","text":"Não se conhece do recurso de revisão em que o responsável busca apenas demonstrar seu inconformismo com a decisão prolatada e rediscutir as questões de mérito que já foram detidamente examinadas por este Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31279-q","text":"O uso de espaço físico de imóveis pertencentes ao Poder Legislativo por parte de partidos políticos deve ser formalizado mediante cessão de uso, sendo imperiosa a realização de licitação, no caso de impossibilidade de atendimento a todas as solicitações, diante da escassez de espaços disponíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31102-q","text":"Termo aditivo contratual deve ser firmado antes do fim da vigência do contrato original, devendo constar nos documentos as efetivas datas em que foram assinados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31353-q","text":"As questões analisadas pelo órgão de Controle Interno e valoradas pelo TCU no exame de contas anuais não podem ser objeto de reapreciação em sede de recurso de revisão, salvo no caso da superveniência de fatos novos (art. 35 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35480-q","text":"A declaração de inabilitação alcança apenas os cargos ou funções de confiança no âmbito da Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31396-q","text":"Não cabe recurso contra decisão que determina instauração de tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31934-q","text":"Podem ser levados para a carreira da magistratura tão-somente os quintos já incorporados, como forma de não desconstituir situações jurídicas já consolidadas e não ferir o princípio constitucional do direito adquirido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31768-q","text":"A Lei 10.475\/2002 introduziu percentuais mínimos de destinação das funções e cargos comissionados a servidores das carreiras judiciárias da União em 80% e 50%. Cabe exoneração dos servidores não-integrantes das mencionadas carreiras judiciárias designados ou nomeados a partir da publicação da Lei 10.475\/2002 que não estejam adequados aos percentuais mínimos fixados naquele diploma legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31767-q","text":"É irregular a designação de servidor não detentor de cargo efetivo ou emprego público para exercer função comissionada, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31738-q","text":"Não há amparo legal para que o desconto da antecipação de férias seja feito em duas parcelas. O desconto da antecipação de férias deve ser procedido em uma única parcela, no mês de fruição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31128-q","text":"Constitui irregularidade a incidência, nos itens orçamentários relativos a fornecimento de materiais betuminosos, do percentual de LDI (lucros e despesas indiretas) maior do que o previsto no edital da licitação, devendo a Administração corrigi-la e proceder à correspondente compensação financeira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31096-q","text":"O valor da garantia do contrato deve ser atualizado, sempre que houver alteração do valor do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35456-q","text":"Diferentemente do que ocorre com a simples emissão de parecer opinativo, a Lei 8.666\/93 possibilita a responsabilização de quem examina contratos, termos de convênio e aditivos, já que o administrador decide apoiado na manifestação do setor técnico competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31037-q","text":"Os Conselhos Profissionais são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31025-q","text":"Os Conselhos Profissionais possuem natureza autárquica. O caráter tributário das contribuições arrecadadas torna obrigatória a apresentação da prestação de contas ao TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35458-q","text":"Os pareceristas jurídicos podem ser alcançados pela jurisdição do TCU quando elaborarem pareceres sem a devida justificativa, que não defendam tese aceitável, sem fundamentação alicerçada em doutrina ou jurisprudência, e pugnarem para o cometimento de ato danoso ao erário ou com grave ofensa à ordem jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31108-q","text":"Reequilíbrio econômico é o reestabelecimento da relação contratual inicialmente ajustada pelas partes, por conta da ocorrência de álea extraordinária, superveniente ao originalmente contratado. O reajuste de preços é a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo. A repactuação, referente a contratos de serviços contínuos, ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do contrato, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31080-q","text":"A partir da data em que passou a viger as majorações salariais da categoria profissional que dá ensejo à revisão contratual, a contratada passa a ter o direito à repactuação de preços. Todavia, ao firmar o termo aditivo de prorrogação sem suscitar os novos valores pactuados no acordo coletivo, ratificando os preços até então acordados, a contratada deixa de exercer o seu direito à repactuação pretérita, dando motivo à ocorrência de preclusão lógica de tal possibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31105-q","text":"Nos contratos referentes à prestação de serviços executados de forma contínua, o prazo dentro do qual poderá o contratado exercer perante a Administração seu direito à repactuação contratual estende-se da data da homologação da convenção ou acordo coletivo que fixar o novo salário normativo da categoria profissional abrangida pelo contrato a ser repactuado até a data da prorrogação contratual subsequente, sendo que se não o fizer de forma tempestiva e, por via de consequência, prorrogar o contrato sem pleitear a respectiva repactuação, ocorrerá a preclusão do seu direito a repactuar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31244-q","text":"A existência prévia de projeto básico é requisito para a celebração de convênio (art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31070-q","text":"Não se deve autorizar a execução de serviços adicionais antes da formalização do respectivo aditivo contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31676-q","text":"Os requisitos de habilitação econômico-financeira devem ser estabelecidos individualmente e não em relação a todos os lotes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31299-q","text":"Na utilização de recursos captados com base nas leis de incentivo à cultura, a informação de valor divergente do montante de captação originalmente aprovado, de forma a permitir a liberação antecipada dos recursos, configura agravante no julgamento das contas dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32486-q","text":"Na utilização de recursos captados com base nas leis de incentivo à cultura, a obra produzida em desacordo com os parâmetros acordados e que não possua qualidade mínima para ser aceita como concluída, representa o não cumprimento do projeto aprovado pelo Ministério da Cultura, ensejando a condenação em débito dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31000-q","text":"A captação de recursos com fundamento nas leis de incentivo à cultura constitui renúncia fiscal e, por isso, submete-se à fiscalização do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31028-q","text":"É de difícil aplicação o prazo máximo de 180 dias de vigência para contratações emergenciais de serviços advocatícios, pois na maioria das ações judiciais têm duração superior a isso, sendo impossível prever, a priori, quando a demanda será encerrada. Não é razoável exigir a realização de contrato emergencial por 180 dias e, simultaneamente, a instauração de licitação para a contratação de escritório, que poderia ser outro, para assumir a causa após tal prazo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31125-q","text":"No caso de ocorrência de sobrepreço, a Administração deve descontar as parcelas indevidamente pagas a maior à contratada, atualizadas monetariamente, dos valores referentes às futuras medições do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31086-q","text":"No caso de ocorrência de sobrepreço, a Administração deve anular termo aditivo que eleve o valor contratual sem a manutenção do equilíbrio dos preços fixados em relação à vantagem originalmente ofertada pela licitante vencedora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31836-q","text":"Acórdão que considerou legal ato sujeito a registro pode ser revisto de ofício pelo Tribunal dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificada violação da ordem jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31050-q","text":"Os pronunciamentos da AGU, ainda que corroborados pelo Presidente da República, vinculam tão-somente os órgãos do Poder Executivo, não se impondo a órgão de Poder distinto, em especial ao TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32339-q","text":"O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32442-q","text":"O superfaturamento contratual decorrente da assinatura de aditivos que provocaram significativo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato enseja a responsabilização solidária dos gestores responsáveis e da empresa contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35416-q","text":"Os membros da Comissão de Licitação estão sujeitos à jurisdição do TCU, haja vista que, ainda que indiretamente, administram e\/ou gerenciam recursos públicos, ou seja, mantêm liame com a Administração Pública. Embora não sejam ordenadores de despesa, sua atuação tem reflexo direto na execução orçamentário-financeira e\/ou patrimonial do órgão, daí a obrigação de responderem pelas conseqüências de seus atos irregulares perpetrados à conta de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31245-q","text":"A transferência de recursos federais mediante convênios ou instrumentos congêneres tem objetivo específico previamente definido, de caráter cooperativo, e busca concretizar ações de interesse mútuo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31698-q","text":"É necessário que a Administração realize estudos visando a atualização dos percentuais que compõem as várias rubricas da planilha de formação de preços que subsidiam a fixação de valores-limite para as contratações dos serviços terceirizados, em especial os percentuais de encargos sociais e reserva técnica, utilizando dados estatísticos por estado da federação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31442-q","text":"Os limites do orçamento de investimento constante da lei orçamentária anual (LOA) não são apenas estimativos, de forma que sua observância não constitui mera formalidade, sob pena de se negar eficácia aos dispositivos constitucionais disciplinadores da matéria (art. 165, § 5º e art. 167, II, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31694-q","text":"É indevida a exigência de vistoria às instalações somente pelo representante legal da empresa interessada, podendo a visita técnica ser realizada por qualquer preposto da licitante, a fim de ampliar a competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42398-q","text":"Não cabe ao TCU definir ou opinar a respeito dos itens que devem ou não integrar a base de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), utilizada no atendimento do art. 212 da Constituição Federal, muito menos harmonizar os conceitos e os procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais com vistas à consolidação contábil, competência essa atribuída atualmente à Secretaria do Tesouro Nacional (STN)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31469-q","text":"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à Administração Pública enquanto consumidora de bens e serviços, pois, ao definir, em seu art. 2º, consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, não fez nenhuma exceção, devendo, portanto, a Administração Pública se utilizar de todos os direitos ali estabelecidos, na condição de consumidora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31531-q","text":"Para a realização de serviços de reforma e ampliação de imóveis, são necessárias a obtenção de alvará de construção e a comprovação de propriedade dos imóveis onde serão realizadas as obras objeto da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31095-q","text":"O valor da garantia do contrato deve ser atualizado, sempre que houver alteração do valor do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31434-q","text":"A Administração deve evitar o remanejamento de recursos entre programas de trabalho distintos, sem prévia autorização legislativa, bem como, quando houver necessidade de alteração nos seus Programas de Trabalho, deve providenciar tempestivamente as modificações pertinentes na Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo em vista a vedação do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31061-q","text":"Ao ser estipulada a vigência de um contrato administrativo cujos serviços sejam de natureza continuada, inclusive decorrente de contratação por inexigibilidade, deve ser observado o prazo limite de sessenta meses, com as prorrogações devendo ser justificadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31291-q","text":"Caso o valor residual de débito a ser recolhido não justifique os custos de sua recuperação, incorridos em nova etapa instrutória e de julgamento, por economia processual, essa medida pode ser dispensada, passando-se ao julgamento do mérito das contas, como se tivesse sido realizado o recolhimento integral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35479-q","text":"Um fato gerador de dano ao erário federal só interessa ao TCU quando estiver presente uma conduta dolosa ou culposa de algum agente público. Se não houver culpa em sentido amplo (lato sensu) de nenhum agente público, a lesão suportada pelos cofres públicos deverá ser sanada por meio da competente ação judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32475-q","text":"O dirigente máximo de órgão público tem a obrigação de acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos atos de seus subordinados, além escolher seus auxiliares diretos com esmero, sob pena de responder por culpa in vigilando e culpa in elegendo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31023-q","text":"A competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31460-q","text":"A utilização dos serviços de fretamento de aeronaves executivas privadas somente é permitida para casos excepcionais ou de emergência, nos quais reste comprovada a indisponibilidade de vôos de carreira, no transporte de autoridades e dirigentes da alta administração da entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31004-q","text":"Falta competência ao TCU para fiscalizar a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29\/2000."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31639-q","text":"No caso de aquisições regulares de materiais ou serviços similares deve ser realizado o processo licitatório cabível, evitando-se o fracionamento de despesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31422-q","text":"A Administração deve demonstrar a correlação entre as despesas executadas por meio de suprimento de fundos e seu objetivo, mesmo aquelas resguardadas pelo sigilo, ainda que seja por meio de códigos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31421-q","text":"O uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) na modalidade saque somente é cabível em situações em que, justificadamente, não seja possível utilizá-lo na função crédito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31231-q","text":"É cláusula obrigatória do convênio dispositivo para o convenente recolher à conta do concedente o valor, atualizado monetariamente, correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na consecução do objeto do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31921-q","text":"A comprovação da assiduidade de servidor do Tribunal de Contas da União se faz por meio de registros em equipamento eletrônico e sistema informatizado específicos e, na sua ausência, por elementos objetivos. No caso de suspeitas levantadas pela chefia imediata, cabe ao próprio servidor comprovar sua presença nas dependências da instituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31282-q","text":"O prazo estipulado para que o TCU se manifeste sobre outorga de concessão somente fluirá a partir da apresentação do estudo de viabilidade completo e atualizado, com a regularização de todas as pendências indicadas pelas unidades técnicas do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31583-q","text":"O critério para aferição de viabilidade de propostas de preços conduz a uma presunção relativa de inexeqüibilidade, cabendo à Administração verificar a efetiva capacidade da licitante executar os serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31315-q","text":"O recurso interposto contra deliberação que adotou medida de natureza cautelar, seja ela do Plenário, do relator ou do Presidente do Tribunal, poderá, a critério do Presidente do Tribunal, do presidente de câmara ou do relator, conforme o caso, ser recebido sob o efeito suspensivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31257-q","text":"Dispensa-se, em observância aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, a citação de responsável falecido, na hipótese deste não ter deixado bens nem testamento, e diante de certificação do órgão judicial competente da ausência de registro de inventário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31046-q","text":"As associações sindicais de grau superior, quando arrecadam ou administram recursos próprios de natureza privada, não estão obrigadas a prestar contas desses recursos, embora estejam sujeitas à jurisdição do TCU no atinente a eventuais desvios de recursos públicos que aufiram e administrem. Apenas o serviço social autônomo ao qual se vinculam está obrigado a prestar contas anuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31528-q","text":"É irregular a inclusão em editais de cláusulas que permitam ao pregoeiro recusar de forma sumária manifestações de intenção de recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31567-q","text":"A aplicação do pregão para contratação de bens e serviços incomuns para atender demandas específicas e complexas da Administração, não enquadráveis no conceito de especificações usuais do mercado, representa risco à segurança contratual, pela possibilidade de conduzir à celebração de contrato com pessoa sem qualificação para cumpri-lo ou pela aceitação de proposta inexeqüível."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31668-q","text":"Os editais de licitação não devem incluir cláusulas em que a certificação ISO e outras semelhantes sejam empregadas como exigências para habilitação ou como critério para desclassificação de propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31075-q","text":"No caso das obras rodoviárias emergenciais do PETSE, a ausência de instrumento de contrato, desde que reste comprovada a não-ocorrência de atos lesivos ao Erário, é irregularidade que permite a continuidade da obra mediante o saneamento do vício original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31478-q","text":"Como forma de evitar o risco de perda de conhecimento organizacional, pela atuação excessiva de colaboradores externos não comprometidos com a instituição, os órgãos públicos devem buscar a obtenção da necessária estrutura de pessoal de tecnologia da informação, no que se refere ao quantitativo de servidores efetivos necessário ao pleno desempenho das atribuições do setor e com o grau de capacitação necessário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31055-q","text":"A observância ao princípio da vinculação do contrato aos termos do edital, expressa no art. 54, § 1º, da Lei 8.666\/1993, deve ser objeto de atesto por autoridade ou servidor designado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31765-q","text":"Deve-se divulgar em veículo oficial de comunicação todos os atos praticados por presidente de concurso público, detalhando especialmente as notas obtidas pelos candidatos em cada fase."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31643-q","text":"O objeto licitado deve ser indicado de forma precisa e suficiente em anexo ao edital (art. 40, inciso I, da Lei 8.666\/1993 e Súmula nº 177 do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31673-q","text":"Os estudos técnicos preliminares devem servir de base para a elaboração do projeto básico, assegurando a viabilidade técnica da obra ou serviço e assegurando o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31064-q","text":"Na execução de contrato administrativo deve haver documento específico para controle dos serviços prestados, para o fim de pagamento à contratada, que deverá conter a definição e a especificação dos serviços a serem realizados e as métricas utilizadas para avaliar o volume de serviços solicitados e realizados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31193-q","text":"Quando a liberação dos recursos for dividida em três ou mais parcelas, a terceira parcela somente poderá ser liberada após a prestação de contas referente à primeira parcela, e assim sucessivamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31917-q","text":"A adoção de medidas quanto a falta de natureza disciplinar não atrai a competência do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32447-q","text":"A responsabilidade dos administradores de recursos públicos é subjetiva e possui como um dos seus pressupostos a existência do elemento culpa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31258-q","text":"A manifestação do Ministério Público é obrigatória nos processos de tomada ou prestação de contas, nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reforma e pensão, bem como nos incidentes de uniformização de jurisprudência e nos recursos, exceto embargos de declaração e pedido de reexame em processo de fiscalização de atos e contratos. Dessa forma, não há necessidade de manifestação do Ministério Público em processos de fiscalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31248-q","text":"Não é cabível a utilização de fundações de apoio para realizar atividades típicas do quadro de pessoal das instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica ou para atividades relacionadas a serviços administrativos, passíveis de terceirização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31595-q","text":"Em certames na modalidade pregão, deve ser considerado o intervalo percentual de 5 % (cinco por cento) superior, para fins de se determinar a ocorrência de empate entre a proposta de melhor preço e aquela apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, como forma de preferência a essas na contratação com a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30999-q","text":"A captação de recursos com fundamento nas leis de incentivo à cultura (Leis 8.685\/1993 e 8.313\/1991) constitui renúncia fiscal e, por isso, submete-se à fiscalização do TCU (CF\/1988, art. 70, caput e Lei 8.443\/1992, art. 1º, § 1º)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35418-q","text":"Governador de estado, ao firmar pessoalmente termo de convênio no exercício da função administrativa, assume a posição de gestor do ajuste, responsabilizando-se perante a União pelo encargo de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31343-q","text":"Deve ser conhecido como incidente de execução de acórdão o expediente que não preenche os pressupostos de admissibilidade de nenhum dos recursos cabíveis no âmbito do TCU, mas trata dos entraves de exequibilidade ao andamento de processos em decorrência de determinações do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31338-q","text":"Na hipótese em que não há notificação dos recorrentes acerca da deliberação do TCU, considera-se a data da habilitação dos interessados como marco inicial da contagem de prazo para o exercício das prerrogativas processuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31339-q","text":"O agravo é o recurso cabível quando a negativa de acolhimento do recurso ocorrer por meio de despacho do relator."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31355-q","text":"Admite-se o ingresso de interessados em processo de auditoria em que tenha havido deliberação que afete direito subjetivo destes, principalmente em sede de recurso, última oportunidade, na esfera administrativa, para exercerem o contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31012-q","text":"Processos, documentos ou informações não devem ser sonegados aos analistas do TCU quando da realização de auditoria, ainda que nas portarias de designação e nas correspondências de apresentação dirigidas ao gestor máximo da entidade esteja indicada a área prioritária a ser auditada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31552-q","text":"Não existe amparo legal para exigir que as licitantes possua em seu quadro de pessoal profissional da área de engenharia de segurança do trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31191-q","text":"Para receber recursos oriundos de transferências voluntárias da União, as organizações não-governamentais (ONGS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS) devem comprovar a sua regularidade fiscal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31228-q","text":"São indevidas transferências voluntárias a organizações não-governamentais (ONGs) e a organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) que não contemplem em seus estatutos as atividades dos objetivos pretendidos pelo ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31337-q","text":"Somente está caracterizada a omissão quando as questões suscitadas pelas partes não foram apreciadas pela 'sentença' em sentido amplo, a qual é composta pelo relatório, pela fundamentação e pela parte dispositiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31600-q","text":"É inconstitucional o Decreto 2.745\/1998. Por conseguinte, deve a Petrobras observar a Lei 8.666\/1993 até a edição de lei que discipline a licitação, contratação de obras, serviços, compras e alienações, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, inciso III, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31147-q","text":"Não é possível se estabelecer nexo de casualidade entre os pagamentos efetuados com recursos de convênio e obra executada quando os cheques são emitidos em favor do próprio convenente e endossados e sacados nos caixas da instituição bancária, com as notas fiscais sem nenhuma referência ao convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32330-q","text":"Caracteriza montagem e direcionamento da licitação: participação de empresas sem registro na junta comercial, inexistentes fisicamente ou desprovidas de estrutura compatível com a execução dos objetos; comprovação de notas fiscais inidôneas ou irregulares; ocorrência de pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas sem vínculo com a contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31229-q","text":"É indevida a celebração de convênio entre órgão público e empresa privada para recuperação de malha ferroviária. Só é possível a celebração de convênio quando o interesse dos partícipes for comum e coincidente. Tratando-se de interesses opostos, o instrumento adequado é o contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35468-q","text":"Para a caracterização da responsabilidade civil e, por extensão, também da responsabilidade administrativa, com a conseqüente obrigação de reparar o dano sofrido pela Administração, não é requisito indispensável a existência de dolo ou má-fé, bastando que se verifique a ocorrência de conduta culposa, seja ela comissiva ou omissiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35473-q","text":"Se a relação convenial é fruto de ajuste entre a União e estado, não há respaldo legal para o TCU responsabilizar eventuais municípios que foram beneficiados com o repasse dos recursos federais mediante a celebração de subconvênios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31267-q","text":"Não se admite que o efeito infringente em embargos de declaração seja conferido fora dos pilares que sustentam a interposição do recurso, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, por absoluto desrespeito aos requisitos que legitimam a utilização do instituto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31265-q","text":"A contradição a ser resolvida em sede de embargos é aquela porventura existente na própria decisão embargada, e não entre esta e outra deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31805-q","text":"Na realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal, a prova de títulos deve ser subseqüente às provas escrita e didática, dando a ela caráter meramente classificatório, nos termos da Portaria 450\/2002-MPOG."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31776-q","text":"Deve-se conferir ampla publicidade aos atos praticados durante o concurso público, com publicação no Diário Oficial da União do resultado das provas e das notas atribuídas aos candidatos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31243-q","text":"Entidades privadas sem fins lucrativos que celebram convênios com a União devem observar os requisitos mínimos em seus procedimentos licitatórios na aplicação dos recursos públicos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31142-q","text":"Considera-se desvio de finalidade o repasse de recursos federais para organizações não-governamentais (ONGS) e organizações de sociedade civil de interesse público (OSCIPS) sem que seja evidenciado o interesse público na atuação dessas entidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31145-q","text":"Os órgãos e entidades da Administração Pública concedentes devem estabelecer um valor, nos ajustes de maior materialidade, a partir do qual seja obrigatória a verificação 'in loco' da execução física dos ajustes firmados com entidades não-governamentais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31242-q","text":"As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos da União mediante convênio devem observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31701-q","text":"Previamente aos processos licitatórios, a Administração deve elaborar plano de trabalho que contenha a justificativa da necessidade dos serviços a serem contratados, a relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada e o demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis (Decreto 2.271\/1997, art. 2º)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31689-q","text":"Ao fixar critérios de julgamento de uma licitação, como fatores de ponderação de técnica e preço e quantitativo de funcionários, a Administração deve justificar expressamente esses fatores, que devem ser proporcionais ao grau de complexidade dos serviços a serem contratados. Quando os pesos forem diferentes de 50%, devem ser justificados de forma circunstanciada, visando demonstrar que não representam nem privilégio nem direcionamento e não proporcionarão aumento de preços indevido em decorrência de pequenas vantagens técnicas. A Administração também deve atribuir aos atributos técnicos pontuações que sejam proporcionais às necessidades de serviços e sem muita disparidade entre elas, sempre justificando as proporções adotadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31110-q","text":"Nos contratos de tecnologia da informação devem ser incluídas cláusulas prevendo penalidades e causas de rescisão relacionadas ao descumprimento contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31140-q","text":"Nos contratos de prestação de serviço em que haja disponibilização de mão-de-obra deve ser exercido um controle efetivo da frequência e das horas trabalhadas pelos colaboradores, exigindo-se dos fiscais desses contratos exames detalhados e prévios ao atesto das informações contidas nos controles de frequência exercidos pelas empresas, somente devendo ser efetuados pagamentos dos períodos efetivamente trabalhados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31617-q","text":"Ao efetuar o parcelamento do objeto da licitação deve-se atentar para a preservação da modalidade licitatória pertinente à totalidade do objeto (art. 23, §§ 1°, 2º e 5º da Lei n° 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32419-q","text":"É irregular a ausência da aplicação dos recursos do convênio durante o período que não foram empregados na sua finalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31316-q","text":"A reiteração de embargos declaratórios, caracterizando mera intenção protelatória, não suspende a consumação do trânsito em julgado da decisão recorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31935-q","text":"Tendo ocorrido, por decurso de prazo, o rompimento de vínculo com o regime jurídico estatutário, a investidura em novo cargo de provimento efetivo ocorrida após 4\/9\/2001 não dá direito ao recebimento, nesse novo cargo, de quintos\/décimos incorporados em outro cargo efetivo. É viável a incorporação de quintos ou décimos em determinado cargo de provimento efetivo ocupado posteriormente ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança com base no qual se requer a referida incorporação, independentemente da existência de lapso temporal entre a exoneração do cargo em comissão ou da função de confiança e a investidura no cargo efetivo, sendo necessário tão somente que, até determinada data, o servidor tenha entrado em efetivo exercício no cargo em que se pleiteia a incorporação. No caso daqueles que já ocupavam cargo de provimento efetivo, 4\/9\/2001 é considerado o último dia em que a incorporação de quintos\/décimos encontrou amparo legal, ao passo que 22\/11\/1995 é imposta como dies a quo para os que somente vieram a se tornar servidores efetivos com a nova investidura."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31495-q","text":"A contratação direta de fundação de apoio, fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, para a execução de obras de engenharia, ou a celebração de convênio com objetivo semelhante não se enquadra na expressão 'desenvolvimento institucional'."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31409-q","text":"A produção de provas nos autos de controle externo é feita sob a forma escrita, sem a necessidade de convocação de testemunhas ou peritos, para conferir ao processo a necessária agilidade. A produção de provas periciais e testemunhais decorre do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicabilidade, aos processos do TCU é apenas subsidiária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31132-q","text":"Compete à Administração verificar, a cada pagamento, a regularidade dos contratados com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31714-q","text":"Em licitações envolvendo tecnologia da informação, a Administração deve estabelecer a aceitabilidade de todas as certificações idôneas disponíveis no mercado para o processo de desenvolvimento e\/ou manutenção de software dos fornecedores, emitidas por entidade certificadora independente, não incluindo produtos específicos, senão em caráter exemplificativo, tais como 'certificação CMM ou similar', caso necessite incluir como quesito técnico para julgamento das propostas a certificação do fornecedor em qualidade no desenvolvimento de software."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56017-q","text":"Não ofende a coisa julgada material decisão do TCU que determina a nulidade de ato administrativo que, a pretexto de cumprir decisão judicial transitada em julgado, extrapola os efeitos nela reproduzidos e autoriza vantagens remuneratórias irregulares a servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31016-q","text":"É pública a natureza dos recursos oriundos da renúncia fiscal prevista nas leis de incentivo à cultura (Lei Rouanet e Lei do Audiovisual). Tais incentivos não se confundem com as subvenções (Lei 4.320\/1964, art. 12, § 3º)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31250-q","text":"Não há ilegalidade na celebração direta, sem licitação, de contrato para a concessão de áreas aeroportuárias de uso diretamente relacionado à exploração dos serviços de navegação aérea já devidamente concedidos por meio do competente procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31139-q","text":"Não é permitido o direcionamento ou a indicação de pessoas, em especial de parentes dos servidores, para prestação de serviços em contratos terceirizados, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31426-q","text":"É vedada a concessão de suprimento de fundo na qual a pessoa do suprido se confunda com a pessoa do ordenador de despesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31363-q","text":"O suprimento de fundos aplica-se apenas às despesas realizadas em caráter excepcional, devendo aquelas passíveis de planejamento serem submetidas ao procedimento licitatório ou de dispensa de licitação, dependendo da estimativa de valor dos bens ou serviços a serem adquiridos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31362-q","text":"As despesas executadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) devem ser comprovadas por documento fiscal específico, emitido pelo fornecedor do material ou prestador do serviço, com a declaração de recebimento da importância paga."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31419-q","text":"O ato de concessão de suprimento de fundos deve ser amplamente divulgado em boletim interno e em meio eletrônico de acesso público, em atendimento ao princípio da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31428-q","text":"A Administração deve controlar o montante de gastos executados por meio de suprimento de fundos, de forma a evitar a ocorrência de fracionamento de despesas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31420-q","text":"O uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) na modalidade saque somente deve ser permitido em situações nas quais, comprovadamente, não seja possível utilizá-lo na modalidade de fatura."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31397-q","text":"Não há previsão, legal ou regimental, para a interposição de recursos contra deliberações que analisam contestações apresentadas em face de cálculos de percentuais de participação dos estados na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32430-q","text":"A ausência de formalização, junto ao órgão repassador, de alterações sofridas na concepção original do objeto pode ser excepcionalmente relevada se restar demonstrado que os objetivos do ajuste foram atingidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31508-q","text":"É irregular a contratação por inexigibilidade de licitação com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993 quando não demonstradas a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31024-q","text":"A gestão orçamentário-financeira dos conselhos profissionais deve ser pautada na legislação norteadora da Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31047-q","text":"Compete ao TCU a fiscalização de Caixa de Assistência de Conselho Profissional, cabendo a realização de processo seletivo para a contratação de pessoal, aberto a todos os potenciais interessados, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da finalidade, da isonomia, da igualdade e da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31507-q","text":"As contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31429-q","text":"A Administração de autarquia federal de fiscalização do exercício profissional deve lançar em seus demonstrativos contábeis o montante real inscrito na rubrica de Dívida Ativa em Conta de Compensado ou em Notas Explicativas, em obediência aos princípios da transparência e da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31734-q","text":"Na contratação de serviços de TI, a Administração deve evitar a formulação e a implementação de modelos de contratação de serviços de tecnologia da informação baseados na alocação de postos de trabalho (locação de mão-de-obra) e no pagamento da empresa contratada com base em horas trabalhadas, adotando soluções voltadas para a mensuração e o pagamento por resultados, a exemplo da aplicação de metodologias de mensuração específicas, como ponto por função, e do estabelecimento de acordos de nível de serviço, entre outras possibilidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31461-q","text":"Os atos administrativos discricionários dão margem de liberdade de ação para o gestor agir pela sua conveniência e oportunidade, devendo, porém, observar a lei, a finalidade pública, a moralidade administrativa, a razoabilidade e o interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31222-q","text":"É indevida a previsão em convênios e contratos de repasse de transferência de recursos para a elaboração de projeto básico, uma vez que tal elemento deve integrar o plano de trabalho, que precede a celebração do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31665-q","text":"Exigências de qualificação técnica e econômico-financeira devem ser motivadas, e, ainda, cingir-se ao indispensável à garantia do cumprimento das obrigações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31662-q","text":"É irregular a exigência de capital social mínimo cumulativamente com a prestação de garantia, uma vez que só é possível à Administração exigir, alternativamente, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo ou garantia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31151-q","text":"Os recursos para execução de convênio dividido em etapas somente devem ser repassados quando for demonstrado que os valores descentralizados para execução da etapa anterior tiveram boa e regular aplicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31284-q","text":"O ônus da prova da efetiva prestação dos serviços advocatícios é do gestor do contrato (art. 113, da Lei 8.666\/1993), sendo que, na hipótese de não comprovação dos serviços, deve ser determinada a devolução dos valores correspondentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32491-q","text":"Não existindo elementos claros que efetivamente comprovem a má-fé, o Tribunal deve reconhecer a boa-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31112-q","text":"A liquidação da despesa com serviços de advocacia deve se dar por meio de documentos que comprovem a efetiva realização dos serviços, tais como ata de reunião, despacho, parecer, petição etc."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31354-q","text":"O recurso de revisão possui índole similar à ação rescisória e objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa, o que somente é possível se verificada a presença de alguns dos requisitos específicos de admissibilidade contidos nos incisos do art. 35 da Lei 8.443\/1992, não se prestando tal espécie recursal para a simples rediscussão do mérito processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31377-q","text":"O denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, sendo que, para obter essa condição, deve formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31278-q","text":"É necessário realizar prévia licitação para a concessão de uso de áreas comerciais aeroportuárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31667-q","text":"É indevida a fixação de prazo de validade de atestados probatórios de qualificação técnica dos licitantes vinculada à data de sua expedição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31524-q","text":"A Administração pode estabelecer em edital exigências de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, até o limite 10% do valor estimado da contratação, ou ainda de garantias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31818-q","text":"A renúncia à aposentadoria não pode ter efeitos retroativos para que o tempo de serviço nela utilizado possa ser computado em nova inativação, com intuito final de que esta última seja regida por legislação pretérita mais benéfica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31572-q","text":"É causa de impedimento para participar de licitação a existência de relações de parentesco entre sócio de licitante e agente público que detenha poder de decisão na contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31107-q","text":"Nos editais de licitações e respectivos contratos, especialmente nos casos de serviços continuados, devem constar cláusulas que estabeleçam os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços e de critérios de atualização monetária, contendo expressamente o índice de reajuste contratual a ser adotado no referido instrumento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31131-q","text":"Compete à Administração exigir, tempestivamente, que as empresas contratadas mantenham atualizados os documentos comprobatórios da regularidade fiscal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31060-q","text":"A prorrogação contratual por até mais doze meses aplicável a serviços contínuos, além do limite de sessenta meses previsto, somente é pertinente em situações excepcionais ou imprevistas, diante de fato estranho à vontade das partes, não sendo cabível sua adoção justificável apenas pela vantajosidade de preços à Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35470-q","text":"Comprovado que o estado, o Distrito Federal, o município ou entidade a eles vinculada se beneficiou pela aplicação irregular, com desvio de finalidade, dos recursos recebidos mediante convênio, o ente federado será condenado ao pagamento do débito, podendo ainda o agente público responsável ser condenado solidariamente pelo débito e apenado com multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32488-q","text":"A boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada e provada no caso concreto, considerando-se a prática efetiva e as conseqüências de determinado ato à luz de um modelo de conduta social, adotada por um homem leal, cauteloso e diligente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31011-q","text":"Os servidores do Tribunal incumbidos do exercício das atividades de controle externo gozam das prerrogativas de livre acesso a todo e qualquer documento necessário à realização das atribuições constitucionais que desenvolvem em nome do TCU. Eventuais designações de servidores do TCU, com formação acadêmica específica, para o desenvolvimento de trabalhos de fiscalização desta Corte de Contas, dependem, exclusivamente, de decisão deste Tribunal, com base em critérios próprios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31027-q","text":"Os pronunciamentos da Advocacia-Geral da União (AGU), ainda que ratificados por Despacho Presidencial, não vinculam os julgamentos do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32379-q","text":"É indevido o pagamento de diárias e passagens em conjunto com o recebimento de auxílio-moradia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31649-q","text":"Admite-se a fixação dos salários acima do piso da categoria na contratação de serviços, mas condicionada à devida fundamentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31540-q","text":"Não é possível exigir a apresentação de amostras como condição de habilitação, portanto, antes da fase de julgamento. Somente pode-se exigir a apresentação de amostras ou protótipos ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31280-q","text":"O uso de espaço físico de imóveis pertencentes ao Poder Legislativo por partidos políticos deve ser formalizado mediante cessão de uso. Caso a cessão seja destinada à execução de empreendimento com fins lucrativos, sempre que houver condições de competitividade, deve ser realizada licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32316-q","text":"O cômputo de tempo de atividade rural para aposentadoria exige recolhimento da correspondente contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31452-q","text":"Os dispositivos constantes dos artigos 21 e 42 da Lei Complementar 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aplicam-se aos titulares de todos os poderes e órgãos com autonomia administrativo-orçamentário-financeira. Entretanto, é inaplicável a vedação constante do parágrafo único do art. 21 da LRF ao concurso para o provimento de cargo de analista de controle externo, regulado pelo Edital 2\/2008, no caso de eventual nomeação e posse dos aprovados no segundo semestre de 2008, tendo em vista a conformidade do certame ao disposto na Constituição Federal; nos artigos 15 e 16 da mencionada Lei Fiscal; na Lei de Diretrizes Orçamentárias; na Lei Orçamentária Anual, e o atendimento aos princípios da proporcionalidade e da continuidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31104-q","text":"A diferença entre repactuação e reajuste é que este é automático e realizado periodicamente, mediante aplicação de índice de preço que, dentro do possível, deve refletir os custos setoriais. Enquanto que naquela, de periodicidade anual, não há automatismo, pois é necessário demonstrar a variação dos custos do serviço. Para que ocorra a repactuação, com base na variação dos custos do serviço contratado, deve ser observado o prazo mínimo de um ano, mediante a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos, devidamente justificada, não sendo admissível repactuação com base na variação do IGPM."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31015-q","text":"Nos casos em que as irregularidades relatadas revestem-se das características típicas de possível crime fiscal, matéria que refoge à competência do TCU, deve o Tribunal dar ciência ao órgão fazendário, para que adote as providências de sua alçada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31314-q","text":"O recurso de revisão é similar à ação rescisória, no processo civil comum, ou ao de revisão criminal, no processo criminal comum, e guarda a característica de agredir a coisa julgada, daí não ter efeito suspensivo da decisão, mas tão-só o devolutivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31762-q","text":"A Constituição Federal permite que a Câmara dos Deputados disponha sobre criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções por ato próprio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31026-q","text":"As Oscips devem se amoldar às regras que disciplinam a correta aplicação dos recursos federais, no que for cabível, devendo ser respeitados, no mínimo, os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32387-q","text":"É ilegal o pagamento cumulativo do adicional de irradiação ionizante e da gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas, diante da proibição do do art. 68, § 1º, da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31729-q","text":"Ante a impossibilidade de implemento da condição de dez anos na carreira para ocupante de cargo isolado, só se pode exigir os cinco anos de efetivo exercício para aposentadoria no cargo de Ministro do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31491-q","text":"É irregular a contratação tida como emergencial, por dispensa de licitação, sempre que não esteja presente o elemento da imprevisibilidade dos acontecimentos futuros, pois, nesses casos, restam demonstradas a falta de planejamento e a desídia administrativa por parte do gestor público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32492-q","text":"Não há como aferir-se a boa-fé ou má-fé de pessoa jurídica de direito público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31655-q","text":"O não parcelamento do objeto da licitação, quando isso é possível, extrapola o campo da discricionariedade que é conferido ao gestor e desrespeita o princípio da isonomia, em prejuízo da competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31302-q","text":"É prescindível a entrega pessoal das comunicações pelo TCU, razão pela qual não há necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário. Entregando-se a correspondência no endereço correto do destinatário, presume-se o recebimento da citação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31133-q","text":"Antes de serem aprovadas subcontratações no âmbito de contratos de publicidade, a Administração deve verificar se nos orçamentos de terceiros foram juntados, entre outros documentos, os orçamentos originais, em papel timbrado, com identificação completa da empresa e comprovantes de regularidade fiscal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31317-q","text":"Configurado o intuito meramente protelatório de embargos de declaração, a reiteração de novos embargos não obstará o trânsito em julgado da deliberação recorrida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31424-q","text":"A comprovação das despesas realizadas por meio de suprimento de fundos deve ser efetuada com notas fiscais e não com as chamadas 'notas de balcão'."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32376-q","text":"Deve ser exigida a apresentação do cartão de embarque, como forma de comprovar o período do efetivo deslocamento do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33776-q","text":"A aplicação de multa com fundamento no art. 58, IV, da Lei nº 8.443\/1992 é objetiva, independente de haver dolo, má-fé ou dano ao Erário, pois nos termos desse dispositivo basta o não atendimento à diligência para emergir a possibilidade de aplicação por parte do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33590-q","text":"As doenças capituladas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713\/1988 devem ser atestadas por junta médica oficial, para fins de concessão da isenção do pagamento de imposto de renda a servidor aposentado. A data, a partir da qual o servidor faz jus à isenção do imposto de renda é aquela indicada no laudo pericial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35498-q","text":"A função de ordenador de despesa não está adstrita ao mero acatamento ou acolhimento das solicitações de outras instâncias administrativas, devendo exercer um verdadeiro controle quanto à regularidade e à legalidade da despesa pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32975-q","text":"A Administração deve exigir a apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal junto ao FGTS em estrita observância ao disposto no art. 29, inciso IV, da Lei 8.666\/1993, ou seja, por meio da exigência de certidão válida na data da apresentação da proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33044-q","text":"Não é possível o cômputo do IRPJ e da CSLL como custo pois são tributos de natureza direta e personalística."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32910-q","text":"É possível que laboratório farmacêutico conceda a determinada empresa representação exclusiva pontual de seus medicamentos (com período, local e objeto determinados), circunstância que justifica a inexigibilidade de licitação para a aquisição dos produtos distribuídos pela representante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33053-q","text":"Licitações para obras e serviços cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente podem ser realizadas quando, cumulativamente, houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes no exercício financeiro da licitação e o produto da obra estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35512-q","text":"No caso de dano ao erário, os agentes públicos envolvidos devem ter suas contas julgadas irregulares e ser condenados a ressarcir o prejuízo causado, enquanto o particular deve apenas responder solidariamente com os agentes públicos pelo débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32671-q","text":"O instituto do convênio pressupõe a existência de interesses recíprocos entre concedente e convenente, pois o ajuste deve ser firmado para a consecução de interesses comuns entre os partícipes, sem que haja a previsão de lucro por uma das partes, tampouco a prestação de um serviço mediante pagamento pela outra parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32981-q","text":"A regra geral é que as sociedades de economia mista e empresas públicas estão submetidas à Lei 8.666\/1993, até que seja editada a lei a que se refere o art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Contudo, quando a aplicação da norma comprometer o objetivo social da empresa pública ou sociedade de economia mista, por prejudicar a agilidade necessária para a prática de atos negociais, em um mercado concorrente, não será exigido o seu cumprimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32569-q","text":"Parecer da AGU não vincula os julgamentos do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33751-q","text":"A condenação em débito não tem caráter punitivo, mas sim natureza jurídica de reparação civil pelo prejuízo causado ao erário. Portanto, não cabe invocar o princípio da individualização da pena. A responsabilização solidária decorre do estabelecido no § 2º do art. 16 da Lei 8.443\/1992. De acordo com o disposto no Código Civil, Lei 10.406\/2002, os devedores solidários são obrigados, cada um deles, ao total da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33746-q","text":"Pedidos de quitação ou parcelamento de dívidas decorrentes de acórdãos condenatórios não deverão ser apreciados caso já tenha sido instaurada a respectiva ação de cobrança na via judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33092-q","text":"Devem ser adotados critérios objetivos e uniformes na definição da aceitabilidade dos preços unitários e global, principalmente quanto aos pisos remuneratórios estabelecidos por acordos coletivos de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33095-q","text":"Não deve ser exigido dos licitantes, para fins de habilitação, prova de quitação de anuidades junto ao conselho de fiscalização profissional ao qual a empresa e os profissionais estejam ligados, pois essa exigência não está prevista em lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39638-q","text":"É indevida concessão de uso oneroso de imóvel com fundamento em inexigibilidade de licitação, à qualquer título, ante a violação da obrigatoriedade de certame licitatório, nos termos da Constituição Federal (art. 37, inciso XXI) e da Lei 8.666\/1993 (arts. 2º e 3º)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33482-q","text":"A Lei não veda a concessão simultânea de pensão vitalícia a um cônjuge\/ex-cônjuge e a mais de um companheiro ou companheira, porque esses beneficiários não são mutuamente excludentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32853-q","text":"Os prazos definidos para a apresentação dos processos de contas ordinárias podem ser prorrogados pelo Plenário do TCU, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada por Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32909-q","text":"A contratação para fornecimento de software de gestão de patrimônio deve ocorrer mediante certame licitatório, tendo em vista a existência no mercado de várias empresas com capacidade para prestar os serviços, sendo cabível a contratação de serviços diretamente, por inexigibilidade de licitação, apenas quando restar comprovada a inviabilidade de competição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32832-q","text":"Existindo uma decisão terminativa em processo de contas, ante a apresentação superveniente de fatos novos, torna-se cabível a interposição de recurso de reconsideração, o que evita uma indevida supressão de instância."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32694-q","text":"Não deve ser celebrado convênio envolvendo recursos do Programa de Apoio a Eventos do País - PAEP, com entidade não elegível com o objetivo primordial do respectivo programa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32624-q","text":"Não é admitida a subcontratação integral, em contratos administrativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32913-q","text":"É irregular a contratação, por dispensa de licitação, de empresa para construção de penitenciárias, tendo em vista que a superlotação carcerária e a demanda por presídios de segurança máxima não caracterizam a situação de emergência ou calamidade pública prevista no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32571-q","text":"No caso de alterações contratuais, deve-se juntar, ao processo administrativo instaurado por ocasião do contrato e seus aditivos, as justificativas técnicas para os preços relacionados aos serviços não previstos inicialmente na avença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32590-q","text":"Diferenças percentuais de preços em patamares reduzidos refletem variações normais de mercado, não sendo suficientes para caracterizar sobrepreço\/superfaturamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32798-q","text":"Pode ser excepcionalmente relevada a questão da tempestividade dos embargos, tendo em vista a importância da matéria, seus desdobramentos de ordem legal e social e o interesse público inerente à questão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33577-q","text":"É vedada a incorporação de 'quintos' relativo ao exercício de cargo ou função de confiança em período no qual o servidor não era regido pelo estatuto dos servidores públicos, salvo se tivesse sido investido no cargo efetivo até a data de publicação da Medida Provisória 1.195\/1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33090-q","text":"Na hipótese em que for insuficiente o número de advogados nos quadros de uma instituição pública, é possível a terceirização de serviços advocatícios, desde que relacionados à atividade meio da contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32891-q","text":"Em regra, a execução das atividades estratégicas e sensíveis relacionadas à área de TI das instituições públicas deve ficar a cargo de integrantes de seus quadros permanentes, os quais devem ser capacitados e treinados para tanto, devendo a terceirização ser entendida como exceção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32896-q","text":"A Administração deve definir formalmente um Plano de Continuidade do Negócio - PCN - específico que, em caso de falhas ou desastre natural significativo, garanta a retomada em tempo hábil das atividades dos sistemas informatizados, protegendo os processos críticos, de acordo com o previsto nos itens 14.1.4 e 14.1.5 da NBR ISO\/IEC 17799:2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32996-q","text":"Na hipótese de recursos ou impugnações em processos licitatórios, deve ser promovida a devida comunicação ao interessado, com a indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos que determinaram a decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33428-q","text":"As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica contratantes podem autorizar a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações de apoio; entretanto, tal participação somente deve ocorrer para o exercício de atividades especificamente vinculadas aos projetos demandados pela Universidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33094-q","text":"Somente pode ser exigida estrutura física na localidade onde os serviços serão prestados, quando tecnicamente justificável, e se necessário para garantir a qualidade no atendimento à contratante, em vista da natureza do objeto da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33070-q","text":"É ilegal a exigência simultânea, nos instrumentos convocatórios, de requisitos de capital social mínimo e garantias para a comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33747-q","text":"As peculiaridades e circunstâncias do caso concreto podem justificar a atuação do gestor em sentido diverso daquele indicado pelo TCU em caráter normativo (consulta)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35448-q","text":"Os membros da Comissão de Licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. O art. 51 da Lei 8.666\/1993 traz as atribuições da comissão permanente de licitação, dentre as quais não se encontra a definição do objeto da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32977-q","text":"A exigência relativa a tempo de permanência de empresa participante do certame no mercado, ainda que sob a forma de critério de pontuação na avaliação da proposta técnica, é indevida, vez que tal prática restringe o caráter competitivo da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33624-q","text":"O teto constitucional aplica-se à soma dos valores percebidos pelos instituidores individualmente, mas não para a soma de valores percebidos de instituidores distintos, portanto não incide o teto constitucional sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, e sobre o montante resultante da acumulação do benefício de pensão com proventos da inatividade, por serem decorrentes de fatos geradores distintos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32922-q","text":"A condição de sigilo que envolve os negócios da instituição financeira pública e o seu atraso tecnológico na área de tecnologia da informação não justificam a ausência de procedimento licitatório. A inexigibilidade de licitação para a prestação de serviços de informática somente é admitida quando guardar relação com os serviços discriminados no art. 13 da Lei 8.666\/1993 ou quando se referir à manutenção de sistema ou software em que o prestador do serviço detenha os direitos de propriedade intelectual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32914-q","text":"As dispensas de licitação, por motivo de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32581-q","text":"Compete às agências criadas para o acompanhamento das atividades sujeitas a regulação pública resolverem autonomamente os problemas detectados em suas respectivas áreas de atuação. Cabe ao TCU o controle indireto do setor, voltado exclusivamente para a atuação do órgão regulador, sem prejuízo da responsabilização direta dos administradores do órgão ou entidade regulada que, exorbitando do controle e supervisão da agência competente, ou à sua revelia, tenham praticado irregularidade afeta a matéria de competência do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32841-q","text":"É vedada a habilitação de interessado após a inclusão do processo em pauta, sendo mais impróprio o ingresso durante a fase de votação, sob pena de conturbar-se a ordem processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32639-q","text":"As alterações contratuais decorrentes de acréscimos e supressões de quantitativos de serviços, embora mostrem-se necessários em certas ocasiões, não podem desfigurar a equação econômico-financeira da pactuação original. Assim, de forma a não frustrar os ganhos auferidos pela Administração na licitação, referido equilíbrio econômico-financeiro deverá ser mantido através da adoção, em possíveis aditivos, dos preços consignados no sistema Sicro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32618-q","text":"Argumento de que o mercado pratica, na atualidade, preços superiores àqueles inicialmente contratados, não basta para justificar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33060-q","text":"Os editais de licitação devem estabelecer os requisitos necessários à elaboração do projeto básico de obras e às composições dos custos unitários dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33026-q","text":"Ao elaborar as planilhas de referência, a Administração deve discriminar todos os custos unitários envolvidos, explicitar a composição da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizada na formação dos preços e exigir claramente que os licitantes façam o mesmo em relação às suas propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33612-q","text":"A averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria estatutária está condicionada ao pagamento da respectiva contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33712-q","text":"Devem ser devolvidos os recursos repassados por força dos convênios com pendências em relação às respectivas prestações de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33446-q","text":"Os procedimentos de avaliação de títulos em concurso público devem ser uniformes e transparentes, com abertura de vistas aos candidatos à avaliação da prova antes da abertura do prazo para recurso, devendo a instituição promotora do certame informar a pontuação dos itens e os fundamentos de eventual indeferimento, conforme requisitos previstos no edital. O candidato deve ter acesso ao resultado detalhado do julgamento de recurso seu interposto contra a avaliação de títulos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32890-q","text":"Os recursos financeiros oriundos de taxas de inscrição em exames vestibulares são públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32972-q","text":"Não deve ser utilizado o instituto da dispensa de licitação para a contratação de fundação de apoio para a prestação de serviços de execução de vestibulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32739-q","text":"Considera-se prejudicada a representação ante a constatação de que houve perda de seu objeto, em razão da anulação do certame licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32863-q","text":"É vedado o repasse voluntário de recursos federais no período eleitoral fora das exceções previstas na legislação eleitoral, e constitui grave infração, ensejando a aplicação de multa ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33032-q","text":"É irregular o fracionamento de despesas com obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, pois acarreta fuga à modalidade correta de licitação (art. 23º, § 5º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32835-q","text":"Não se conhece de recurso de revisão como recurso de reconsideração, sob o argumento de fungibilidade recursal, quando o recurso se fundamenta em requisito de admissibilidade específico do recurso de revisão. Somente se aplica a fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva, isto é, aquela decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial, acerca da espécie recursal adequada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33651-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional, após a edição da Lei 11.000\/2004, não mais se submetem à observância do Decreto 5.992\/2006 (antigo Decreto 343\/1991), que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Administração Pública Federal. A normatização da concessão de diárias, na forma prevista na Lei 11.000\/2004, deve pautar-se pelos princípios gerais que norteiam a Administração Pública, a exemplo da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32978-q","text":"É vedada a adoção de critérios de pontuação que não tenham relação direta com o objeto do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35538-q","text":"O uso de certidões adulteradas com o fim de demonstrar regularidade fiscal de licitante constitui fraude ao certame e conduz à declaração de inidoneidade da empresa responsável para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32950-q","text":"A motivação para ato desclassificatório deve ser precisa, evitando que falhas comprometam a ampla defesa e propiciem contratação antieconômica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32942-q","text":"O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários é anexo obrigatório do instrumento convocatório, ressalvada a modalidade pregão, cujo orçamento deverá constar obrigatoriamente do termo de referência, ficando a critério do gestor, no caso concreto, a avaliação da oportunidade e conveniência de incluir tal termo de referência ou o próprio orçamento no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33040-q","text":"O objeto da licitação deve ser definido de forma precisa, suficiente e clara, não se admitindo discrepância entre os termos do edital, do termo de referência e da minuta de contrato, sob pena de comprometer o caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33019-q","text":"O projeto básico pode ser traduzido em planilha estimativa, devidamente fundamentada em relatório técnico, sempre que os serviços forem de característica emergencial e de baixa complexidade executiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33017-q","text":"Ao elaborar projetos básicos e planilhas orçamentárias visando a realização de procedimentos licitatórios para a conservação e restauração de rodovias, a Administração deve desenvolver estudos prévios com a finalidade de escolher jazidas de brita e de areia, bem como usinas de asfalto, que se coloquem como a opção socioeconômica mais viável, notadamente no que diz respeito às distâncias médias de transporte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32725-q","text":"O princípio da fungibilidade recursal só pode ser aplicado quando o recurso impróprio é interposto no prazo adequado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33061-q","text":"É obrigatória a existência de projeto básico previamente à licitação para a execução de obras e serviços, havendo, excepcionalmente, a possibilidade do referido projeto ser substituído, no caso de execução de serviços de conservação rodoviária, pelo Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, desde que elaborado com os requisitos mínimos exigidos para o projeto básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39624-q","text":"O estabelecimento de remuneração fundada em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduza um preço certo, é incompatível com a Lei de Licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33097-q","text":"É ilegal a previsão contratual de reembolso, pela contratante, de despesas incorridas por advogados para acompanhamento de ações judiciais fora do local de prestação dos serviços, por envolver uma obrigação financeira de valor desconhecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32646-q","text":"Nas contratações de empresas prestadoras de serviço não há, em regra, pessoalidade, visto que as atividades podem ser desempenhadas por qualquer empregado do seu quadro de pessoal, não havendo direito da contratante a escolher o profissional que receberá o encargo de suas atividades, nem mesmo a exigir a permanência do mesmo profissional durante o prazo de vigência contratual. Também não há subordinação técnica ou hierárquica, uma vez que o prestador de serviços é um mero representante da contratada, devendo reportar-se exclusivamente aos seus supervisores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32558-q","text":"Com relação ao cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), compete ao IBGE publicar a relação das populações por estados e municípios e ao TCU calcular os correspondentes percentuais de participação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33066-q","text":"A opção pela locação de equipamentos de informática deve ser precedida de justificativas e informações detalhadas que demonstrem ser esta opção mais vantajosa em termos financeiros para a Administração do que a aquisição dos bens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35504-q","text":"São agentes políticos apenas o Presidente da República, os governadores e os prefeitos municipais (nesse último caso, quando assinam convênios mas não são seus executores diretos). Secretários de Estado, por não serem considerados agentes políticos, podem ser responsabilizados quando assinam convênios, mesmo não sendo seu executor direto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35534-q","text":"Se não houver culpa lato sensu de nenhum agente público, a lesão suportada pelos cofres públicos deverá ser sanada por meio da competente ação judicial. Nessa hipótese, a questão será resolvida fora do âmbito de atuação do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32802-q","text":"Não há omissão se elementos supostamente faltantes podem ser obtidos do relatório que fundamenta o acórdão e a análise empreendida pela unidade técnica contou com expressa concordância do relator."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32726-q","text":"O princípio da fungibilidade só pode ser aplicado quando o recurso impróprio é interposto no prazo adequado e se for possível o provimento recursal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33681-q","text":"Constitui-se desvio de finalidade a ausência de comprovação da ocorrência dos motivos de fato alegados para justificar o gasto com passagens e diárias e da insuficiência da motivação dos atos administrativos, inclusive na concessão de diárias em finais de semana."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32626-q","text":"A ausência de formalização de contrato para execução de obra é grave infração à norma legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33584-q","text":"A existência de falhas no cadastramento, pela unidade de origem, de informações no sistema Sisac gera adoção de medida, pelo Tribunal de Contas da União, no sentido de tornar prejudicada a análise de mérito dos atos de pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32723-q","text":"Em se tratando de comando genérico, derivado da competência constitucional do TCU no estabelecimento de prazo para que órgão ou entidade cumpra a lei, não há que se falar em contraditório e ampla defesa para uma multidão indeterminada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33636-q","text":"Fazem jus à contagem do tempo de serviço prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista, para fins de percepção do adicional por tempo de serviço (art. 67 da Lei 8.112\/1990), somente os servidores que tenham permanecido sob o regime da Lei 8112\/1990 em qualquer período entre 12\/12\/1990 e 10\/12\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33579-q","text":"Os servidores sem vínculo com a administração só têm direito à incorporação de quintos\/décimos desde que tenham sido investidos em cargo efetivo até 25\/11\/1995, data em foi publicada a MP 1.195\/1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32817-q","text":"O efeito devolutivo pleno que decorre do conhecimento do recurso de revisão reabre todo seu conteúdo, não se podendo falar em coisa julgada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32795-q","text":"A interposição de recurso impróprio não suspende nem interrompe o prazo previsto no art. 34, § 1º, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33119-q","text":"A admissão nos Conselhos de Fiscalização não é para ingresso nos quadros do funcionalismo público, mas sim uma relação trabalhista normal ex-labore e não sob a égide da Lei 8.112\/1990. Inexistem cargos públicos no âmbito dos conselhos de fiscalização das profissões liberais, nos moldes da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33433-q","text":"Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional não se sujeitam à regra constitucional prevista no art. 48, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de que os cargos, empregos e funções públicas sejam criados por lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32804-q","text":"Dentre as hipóteses de cabimento de agravo, não se prevê a possibilidade de interposição de tal espécie recursal contra decisão que resolve o mérito processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32834-q","text":"Excepcionalmente, na situação em que as irregularidades não possuam gravidade suficiente para macular as contas do responsável, deve ser conhecido o recurso de revisão com base nos princípios da verdade material e do formalismo moderado, ainda que não tenham sido atendidos os requisitos de admissibilidade dispostos no art. 35 da Lei 8.443\/92."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32593-q","text":"É possível a Administração contratar ou manter contrato com empresas que tenham sofrido processo de cisão, fusão ou incorporação, desde que haja expressa previsão no edital ou no contrato, sejam cumpridos pela nova empresa os requisitos de habilitação iniciais e sejam mantidas as condições estabelecidas no contrato original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33048-q","text":"É permitida a averiguação da exeqüibilidade dos preços unitários ofertados nas licitações de serviços, exceto os de engenharia, não sendo permitido o estabelecimento de limites mínimos que conduzam automaticamente à desclassificação de proposta aparentemente inexeqüível."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33091-q","text":"Em editais de terceirização de serviços de informática não devem constar dispositivos que estabeleçam a obrigação de o órgão ressarcir despesas com deslocamentos dos funcionários da contratada para outras localidades, que majorem o valor do contrato e o reajustem irregularmente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33098-q","text":"Em licitações envolvendo tecnologia da informação, a Administração deve vincular a apresentação de certificado ISO 9001 para pontuar tão-somente à comprovação de validade do certificado da licitante, de modo a serem conferidos pontos unicamente ao certificado em si, pelos serviços de informática prestados pela empresa, abstendo-se de prever pontuação a atividades específicas, sob pena de descumprimento do caput do art. 3º, seu § 1º, inciso I, e art. 45 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33099-q","text":"Para serviços de TI, a Administração deve dar preferência ao modelo de contratação de execução indireta de serviços baseado na prestação e remuneração mensuradas por resultados, sempre que esse modelo for compatível com os serviços licitados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33082-q","text":"O estabelecimento de critério de pontuação progressiva em licitações do tipo técnica e preço pode ser permitido nas hipóteses em que a pontuação atribuída não se mostre desarrazoada ou limitadora da competitividade do certame e desde que a motivação dessa pontuação esteja expressa no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33081-q","text":"São irregulares os quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento as empresas licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à celebração do contrato ou frustrem o caráter competitivo do certame, a exemplo da pontuação para licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinado quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados; a existência de plataforma de treinamento à distância para os funcionários da licitante; ambiente próprio de help desk para suporte remoto aos profissionais do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33062-q","text":"Em licitação de serviços de conservação de rodovia, de pequena monta, é viável a substituição do projeto básico por estimativa e detalhamento do tipo dos serviços e dos custos, acompanhados de fundamentação técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32630-q","text":"No caso de transferência de recursos federais por meio de contrato de repasse para Estados e Municípios, os contratos por estes efetuados junto a empresas executoras devem ser cadastrados no SIASG."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32627-q","text":"Iniciar a execução de um contrato administrativo antes de sua formalização, exceto na hipótese em que a Lei 8.666\/1993 admite contrato verbal (art. 60, parágrafo único), é infração à norma legal, principalmente nos contratos de serviço e de aquisição de materiais relativos a investimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35487-q","text":"Não há violação ao princípio do non bis in idem na decisão do TCU que condena a ressarcir débito em conjunto com a aplicação de multa, tendo em vista que essa possibilidade está expressamente prevista no art. 19 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33750-q","text":"A autorização dos atos administrativos, na gestão dos recursos financeiros do órgão, ocorre com a assinatura do ordenador de despesas. A assinatura do documento responsabiliza seu autor pelos seus efeitos. A assinatura conjunta mantém a responsabilidade, só que solidariamente com os demais assinantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32813-q","text":"A validade da citação não depende da assinatura do responsável no correspondente AR, mormente quando as normas do TCU não fazem esse tipo de exigência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32681-q","text":"A prestação de contas dos recursos atinentes ao Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE deve ser apresentada ao gestor municipal (prefeito) pelas unidades escolares beneficiárias dos recursos e, com base nessas informações, preparar para ser encaminhada ao FNDE, devendo os documentos comprovarem, por intermédio de pessoas ligadas diretamente às escolas, que os bens foram, se não adquiridos, pelo menos recebidos e utilizados efetivamente por cada uma das unidades escolares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33794-q","text":"A aplicação de penalidade em uma gestão não afasta, por si só, a apenação em outra gestão, ainda que por fatos irregulares continuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32806-q","text":"É possível, em caráter excepcional, relevar a ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade contidos no art. 35 da Lei 8.443\/1992, com fundamento nos princípios do formalismo moderado e da verdade material, sobretudo se detectado rigor excessivo na decisão recorrida, declaratória de irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33622-q","text":"O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33485-q","text":"O estabelecimento de união estável implica a exclusão da filha maior de 21 anos do rol de beneficiários da Lei 3.373\/1958."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33513-q","text":"Os beneficiários de pensão, à exceção do cônjuge ou companheiro, que gozam de presunção absoluta de dependência, ficarão sujeitos ao reconhecimento dessa dependência, seja por exigência de comprovação prévia, seja por presunção relativa, que admitirá prova em contrário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33512-q","text":"As condições necessárias ao recebimento de qualquer pensão devem ser satisfeitas na data do óbito do instituidor, quando se abre a sucessão pensional, orientando-se pela lei da época."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32612-q","text":"Devem ser adotadas avaliações de resultados sobre os ganhos institucionais proporcionados pelos patrocínios concedidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32963-q","text":"O servidor ou o dirigente de instituição pública está impedido de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33684-q","text":"Não é cabível conceder, para o mesmo fato gerador, recursos a título de diárias e ressarcimento com a locação de veículos, uma vez que o pagamento de diárias já contempla tal natureza de gastos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33679-q","text":"A ausência de mudança de domicílio de dependentes do beneficiário relacionados à concessão da ajuda de custo exige a devolução do que foi pago a maior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32900-q","text":"Entidade pública não deve adquirir sem licitação, por meio de empregas coligadas e controladas, bens que se destinam ao seu próprio gozo e uso, pois tal procedimento fere os princípios da prevalência do interesse público, da licitação, da isonomia e da moralidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32961-q","text":"É obrigatória a realização de pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, ou seja, aqueles serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33056-q","text":"A opção por determinada marca ou fabricante, para fins de padronização, exige comprovação inequívoca de ordem técnica de que marcas similares não tem qualidade equivalente e que somente a escolhida atende às necessidades da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32994-q","text":"O estabelecimento de um quantum mínimo de pontuação técnica para a classificação é da própria natureza das licitações do tipo técnica e preço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33079-q","text":"O edital da licitação não deve exigir, como requisito para habilitação das licitantes, a apresentação de certificados ou documentos que não integrem o rol do inc. II c\/c o § 1º do art. 30 da Lei 8.666\/1993, em especial, o certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat (PBQPH) - Nível A."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32969-q","text":"A Administração deve realizar prévios estudos técnicos acerca da viabilidade técnica e econômica de se realizar uma licitação independente para a aquisição de equipamentos\/materiais que correspondam a um percentual expressivo das obras, com o objetivo de proceder ao parcelamento do objeto previsto no art. 23, § 1º, da Lei 8.666\/1993, cuidando, no caso de comprovar-se a inviabilidade de tal encaminhamento, que se aplique uma taxa de BDI reduzida em relação ao percentual adotado para os serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32958-q","text":"O envio de impugnações e pedidos de informação por parte dos interessados em licitação na modalidade pregão eletrônico devem ser permitidos pela via eletrônica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32967-q","text":"É proibida a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32908-q","text":"Ausentes os requisitos que caracterizam a licitação deserta e não demonstrado que a repetição do certame traria prejuízos à Administração, é considerada ilegal a contratação direta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32735-q","text":"Fica autorizado o arquivamento dos processos de tomada de contas especial em andamento no TCU, cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja inferior a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), ou quando transcorridos dez anos desde o fato gerador, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual (Instrução Normativa TCU 56\/2007)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32643-q","text":"A antecipação do prazo de execução e conclusão de obra pública exige celebração de termo aditivo para efetuar os ajustes que se fizerem necessários no orçamento, adequando-o a novo cronograma físico-financeiro do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33028-q","text":"Não cumpre ao TCU estipular percentuais fixos para cada item que compõe a taxa de BDI, mas impedir que sejam pagos valores abusivos ou injustificadamente elevados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32637-q","text":"Não haverá sobrepreço em contrato celebrado por valor global compatível com o mercado, mesmo que existam distorções nos preços unitários de determinados itens, caso se mantenham as condições originais da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32899-q","text":"É possível a utilização, por empresa pública, de bens que estavam ociosos em sua subsidiária, a fim de evitar deterioração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43178-q","text":"Nos contratos de prestação de serviço, em que haja disponibilização de mão-de-obra, deve ser exercida fiscalização sobre as informações contidas nos controles de frequência das empresas e de quantidades de horas trabalhadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32693-q","text":"Para celebração de convênios os projetos básico e executivo devem conter os elementos necessários a identificar claramente a obra e os serviços a serem executados, bem como os materiais a serem empregados, as especificações técnicas a serem observadas, bem como orçamento detalhado dos quantitativos e custos unitários relativos ao objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33118-q","text":"Nos itens relacionados à pontuação técnica que prevejam a apresentação de atestados\/projetos para comprovação de experiência, a Administração deve conceder pontuação independente de quantidade mínima de atestados\/projetos, no sentido de não ser prevista no edital condição irrelevante para medir a capacidade do licitante, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32794-q","text":"Considera-se como forma necessária e suficiente para se considerar efetivada a notificação a simples entrega no endereço do destinatário, com aviso de recebimento. Inexiste qualquer exigência para que seja o próprio responsável o recebedor da correspondência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32940-q","text":"É faculdade do órgão licitante exigir a apresentação de amostras dos bens a serem adquiridos, desde que o encargo seja imposto somente ao licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33476-q","text":"Os benefícios por invalidez (aposentadoria e pensão) devem ser acompanhados, de modo que o beneficiário seja submetido a junta médica periódica para atestar a permanência de sua condição de inválido, como forma de comprovação do direito à continuação da percepção do benefício, devendo, no caso de invalidez temporária, essa periodicidade não ser superior a um ano."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33588-q","text":"O cancelamento, pela autoridade administrativa, de concessão já apreciada e registrada pelo Tribunal de Contas da União somente é possível após a sua prévia análise (Súmulas TCU 199 e STF 6), não obstando, porém, que seja considerado irregular o pagamento efetuado a pensionistas sem a devida atualização cadastral ou a certificação da real situação de cada beneficiário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33740-q","text":"A dispensa da incidência dos juros moratórios somente é cabível se houver o recolhimento tempestivo do débito, após a concessão de novo e improrrogável prazo para esse fim. Não tendo havido essa fase processual - por não ter sido reconhecida a boa-fé dos responsáveis -, a dispensa do recolhimento dos juros de mora em relação ao débito imputado é ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32799-q","text":"Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir a matéria decidida, para modificar o julgado em sua essência ou substância."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39687-q","text":"A transferência, para a iniciativa privada, da exploração da infra-estrutura de área portuária se enquadra no conceito de desestatização. A exploração de área localizada no porto organizado far-se-á apenas mediante arrendamento, o que torna desnecessária a submissão ao Conselho Nacional de Desestatização da modalidade de desestatização utilizada, nos termos do disposto do art. 4º, inciso I, da Lei 8.630\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33093-q","text":"Não se deve exigir número mínimo ou certo de contratos\/atestados para comprovar a aptidão técnica dos licitantes, exceto quando o estabelecimento de um número definido for justificado e expressamente considerado necessário à comprovação requerida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33016-q","text":"Os orçamentos estimativos devem expressar o custo dos serviços a serem executados com unidades quantificáveis por meio do projeto básico, sendo vedada a utilização de unidade 'verba', ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas, que deverão estar devidamente justificadas no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33055-q","text":"A indicação de marca na especificação de produtos de informática pode ser aceita frente ao princípio da padronização, desde que tal decisão seja circunstanciadamente motivada e demonstre ser a opção, em termos técnicos e econômicos, mais vantajosa para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33069-q","text":"Não é cabível exigir capital mínimo ou valor do patrimônio líquido superior a 10% do valor estimado para a contratação, a menos que haja justificativa, a ser devidamente explicitada, que respalde o estabelecimento de exigência mais restritiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32971-q","text":"A Administração deve evitar atribuir pontuação progressiva a número crescente de atestados contendo idêntico teor, uma vez que tal prática corresponde à aferição da quantidade de vezes em que os mesmos serviços foram prestados pelo interessado, quesito que viola o princípio da isonomia e que se afigura irrelevante para selecionar o licitante mais apto no procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33058-q","text":"O parcelamento do objeto da licitação é obrigatório quando técnica e economicamente viável, devendo a Administração, em qualquer caso, fundamentar sua opção (arts. 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei 8.666\/1993, e da Súmula 247 TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32560-q","text":"Não é função dos Tribunais de Contas a solução de lides entre interesses particulares e a Administração. A competência constitucional do TCU está na guarda da coisa pública, analisando a aplicação da lei e dos princípios constitucionais no poder público federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32945-q","text":"São consideradas impertinentes e irrelevantes para fins de habilitação técnica as exigências que não envolvam conhecimento e capacitação técnicos indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32885-q","text":"A Administração deve evitar pagamentos mediante a utilização de fonte de recursos diversa daquela indicada quando da apropriação da respectiva despesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32871-q","text":"É irregular a execução de despesas relativas à realização de concurso público à conta de recursos diretamente arrecadados provenientes da taxa de inscrição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32591-q","text":"É vedada a alteração contratual de projeto em fase de obras sem a devida justificativa técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33064-q","text":"O projeto básico é elemento indispensável à deflagração de procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32966-q","text":"É ilegal a aceitação, pela Administração, de desistência de licitante após a fase de habilitação (art. 43, inciso VI e § 6º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32710-q","text":"A possibilidade de prejuízo processual decorrente da preclusão consumativa não recomenda o conhecimento de expediente vago como recurso, com fulcro no princípio da fungibilidade recursal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32719-q","text":"Não é admissível na definição de valores de concessão que seja fixado um valor de remuneração da União subjetivamente, sem uma análise criteriosa acerca da adequação desse valor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33454-q","text":"Os médicos do poder judiciário devem cumprir a jornada de trabalho de 7 horas diárias, legalmente exigida para todos os demais servidores do Poder Judiciário. O servidor comissionado está obrigado a cumprir a jornada semanal de quarenta horas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33603-q","text":"Em pagamentos realizados em cumprimento a sentenças, quando desconstituída a vontade judicial que antes suplantava a vontade administrativa, a devolução de valores recebidos é consequência natural da reversão do julgado. Os valores pagos indevidamente devem ser devolvidos ao erário, nos termos do artigo 46, § 3º, da Lei 8.112\/90."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33024-q","text":"A lei não concede ao autor do projeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviços de supervisão da obra respectiva, nem dispensa a licitação para a adjudicação de tais serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33045-q","text":"O IRPJ e a CSLL não devem integrar o cálculo do BDI ou a planilha de custo direto, pois são tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassados à Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32836-q","text":"É possível, até o término da fase de instrução da unidade, isto é, até a emissão do parecer conclusivo do seu titular, a juntada de novos elementos complementares às alegações de defesa e às razões de justificativa apresentadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32808-q","text":"Os recursos possuem prazos peremptórios, sendo que, com a interposição do recurso e\/ou transcorrido o prazo para interposição da espécie recursal, ocorrem a preclusão consumativa (em razão de já ter sido realizado o ato processual) e a temporal (pelo decurso do tempo)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32616-q","text":"Todas as condições estabelecidas no edital devem ser obedecidas, na execução do contrato administrativo decorrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32953-q","text":"Em observância aos princípios da publicidade e da motivação, os questionamentos, solicitações, reclamações, recursos ou impugnações e respectivas respostas e decisões, em procedimentos licitatórios, devem ser tornados públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32720-q","text":"A audiência pública não é ato discricionário no caso de arrendamento de áreas de porto, devendo ser exigida para licitação cujo valor ultrapasse o limite estipulado nas normas específicas da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) e no art. 39 da Lei 8.666\/1993, considerando para tanto a receita total estimada do arrendamento. Quando exigível, a audiência pública é condição de validade do procedimento, além de proporcionar maior publicidade e transparência para a atividade administrativa e auxiliar no controle da legalidade e da conveniência das licitações públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32968-q","text":"Não é aceitável, por quebra da isonomia entre licitantes, a inclusão posterior de documentação relativa a especificações, que deveria constar originalmente da proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32903-q","text":"É pressuposto da aplicação de dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública que a situação adversa não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33063-q","text":"Em regra, é exigido o projeto básico mesmo para as obras contratadas sem licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32982-q","text":"A observância das normas e procedimentos do Banco Mundial não afasta a aplicação dos dispositivos da Lei 8.666\/1993 no que não for conflitante, sempre se observando os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32651-q","text":"Deve ser realizado o devido processo licitatório na aquisição de bens e serviços, quando da execução direta ou indireta de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, custeados com recursos federais (art. 27, parágrafo único, da Instrução Normativa\/STN 1\/1997), mesmo que o convenente seja entidade não governamental."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33025-q","text":"A CPMF não pode ser considerada como custo indireto da obra, uma vez que, à similitude do IR, não há como prever que essa despesa efetivamente comporá os custos indiretos da empresa. Sendo um tributo que incide sobre as operações financeiras (cheques, transferências, etc.), eventuais pagamentos em espécie não estarão sujeitos à tributação e, portanto, não se transporão aos custos da empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33779-q","text":"A aplicação de penalidade em uma gestão não afasta, por si só, a apenação em outra gestão, ainda que por fatos irregulares continuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32609-q","text":"A paralisação de uma obra ou de um contrato deve se dar ante a impossibilidade de sua continuidade, por uma inviabilidade fática ou jurídica, ou em face da necessidade de adoção de providências por parte da Administração Pública, previamente a sua retomada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33120-q","text":"A partir de 18\/05\/2001, os conselhos de fiscalização profissional somente podem efetivar admissões para os seus cargos funcionais mediante realização de concurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33027-q","text":"Deve ser exigido dos licitantes habilitados a apresentação de proposta com detalhamento de preços (composições analíticas de preços, de encargos sociais e de Benefício e Despesas Indiretas - BDI) juntamente com os demais documentos necessários ao julgamento da licitação, não sendo admitida a inclusão posterior de documento ou informação necessária ao julgamento e classificação das propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33041-q","text":"Nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados, deve ser definido o objeto do contrato com todos os elementos necessários e suficientes para sua caracterização, incluindo o orçamento detalhado com a composição de todos os seus custos unitários, evitando a caracterização dos serviços como disponibilização de mão-de-obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32943-q","text":"A lista de documentos passíveis de serem exigidos dos interessados na etapa de habilitação é exaustiva (arts. 27 a 33 da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32698-q","text":"Os contratos de repasse somente devem ser firmados após análise e aprovação dos planos de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32634-q","text":"A Administração deve adotar os cuidados necessários e suficientes para garantir que se mantenha o preço pactuado e as condições efetivas da proposta vencedora, de modo a ser preservada a vantagem original do contrato, evitando a ocorrência de desvios em relação ao custo contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32640-q","text":"O acompanhamento de obra deve ser realizado diariamente, fazendo-se constar assinatura do responsável no diário de obras com regularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32656-q","text":"O particular, quando da aplicação de recursos oriundos de convênios firmados com órgãos ou entidades vinculados à União, está obrigado a realizar os procedimentos licitatórios fixados na legislação competente (Lei de Licitações e IN STN nº 1\/1997)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35495-q","text":"O agente político signatário de contrato de repasse não pode ser responsabilizado em razão de irregularidades relativas a atos de gestão meramente administrativos, a não ser que tenha contribuído, por ação ou omissão, para a sua ocorrência. Para que a responsabilidade possa ser imputada, há que se demonstrar que o agente contribuiu de alguma forma para as irregularidades, ou que tinha conhecimento dessas irregularidades, ou que houve alguma omissão grave de sua parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33413-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, devendo, portanto, observar a regra do concurso público, ao efetuarem suas contratações de pessoal. Verificada irregularidade nas contratações, o TCU assina prazo para que os conselhos promovam a rescisão dos contratos de trabalho ilegalmente firmados, sem, contudo, impor pena de multa aos gestores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32605-q","text":"Os serviços de veiculação em rádios devem ser atestados e pagos a partir da apresentação dos documentos fiscais pertinentes emitidos pelo efetivo prestador do serviço, e não por representantes comerciais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32979-q","text":"Os privilégios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte pelos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123\/2006, relativos ao critério de desempate em licitações, independem da existência de previsão editalícia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32878-q","text":"Indícios vários e coincidentes são prova, ainda que, isoladamente, cada um deles não possua valor probatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32678-q","text":"Não se admite como subvenção social (para custeio das despesas próprias da entidade) recurso transferido a título de convênio (para, em regime de mútua colaboração, executar um objeto de interesse comum)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33777-q","text":"A impossibilidade de manifestação conclusiva do TCU diante do não atendimento à diligência reiterada pela unidade técnica sujeita o gestor à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32557-q","text":"No que tange ao acompanhamento de outorgas ou execução contratual de serviços públicos concedidos, a fiscalização exercida pelo TCU, nas atividades regulatórias, possui caráter de ancilaridade ao Poder Concedente. Trata-se de um controle de segunda ordem, cujos limites se estabelecem na esfera de discricionariedade conferida ao agente regulador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33757-q","text":"Nas hipóteses da utilização irregular de recursos federais por entes públicos, com benefício destes, deve-se dispensar a imputação de juros de mora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32622-q","text":"Não é admissível que funcionário pertencente aos quadros de uma empresa ou a ela subordinado a qualquer título exerça, concomitantemente, o papel de fiscal da obra a ela adjudicada mediante licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32592-q","text":"A sub-rogação contratual plena ofende os princípios constitucionais da moralidade, da prevalência do interesse público e da licitação. A simples anuência da Administração à sub-rogação não substitui nem supre o juízo anteriormente formulado na escolha do contratado, em rigoroso procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33546-q","text":"É vedada a concessão de quintos relativo a exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sem vínculo permanente com a Administração Pública, a servidor que ingressou em cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112\/1990 a partir de 25\/11\/1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32695-q","text":"É obrigatório o cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Sincov) das ONGs que pretendem celebrar ajuste com o Poder Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32670-q","text":"Não poderão firmar convênios com o governo federal as entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes membros dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como cônjuges, companheiros, parentes de até 2º grau. A regra também vale para aquelas que tiverem servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32672-q","text":"O convênio pressupõe a existência de interesses recíprocos na prática de atividade de interesse comum entre os partícipes, sendo irregular a sua celebração quando uma parte pretende o objeto do ajuste (a obra, o serviço etc.) e outra almeja a contraprestação correspondente (o preço, ou qualquer outra vantagem)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33042-q","text":"A Lei 8.666\/1993 exige a fixação, no instrumento convocatório, do critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, permitida a fixação de preços máximos e vedada a fixação de preços mínimos (art. 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33089-q","text":"Não deve ser exigida prova de quitação com a fazenda pública, a seguridade ou o FGTS, mas sim de regularidade, conforme determina a lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33057-q","text":"O parcelamento do objeto da licitação é a regra, se viável técnica e economicamente. Havendo possibilidade de dividir obra pública, o gestor é obrigado a fazê-lo, pois o parcelamento redunda na ampliação do número de competidores, na medida em que empreiteiras de menor porte ou de campo de atuação mais restrito podem não reunir condições de habilitação para todo o empreendimento, mas podem ter plena capacidade para executar uma parcela deste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32960-q","text":"É cabível a utilização de pregão para contratação de serviço de engenharia que tenham padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33035-q","text":"Os instrumentos convocatórios das licitações públicas não devem conter exigência de prévio cadastramento de pessoas jurídicas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32843-q","text":"A expedição de recomendação não gera qualquer sucumbência, ante seu caráter não impositivo, ausente, pois, interesse recursal em desconstituí-la."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32916-q","text":"A contratação com dispensa de licitação de instituição sem fins lucrativos, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto a ser contratado, além de comprovada razoabilidade do preço cotado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32831-q","text":"Não cabe agravo contra despacho interlocutório, que não se reveste de definitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33691-q","text":"A gratificação especial de localidade - GEL, instituída pela Lei 8.270\/1991, incide unicamente sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, definido no artigo 40 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33525-q","text":"Há vedação para a nomeação ou designação de cargos\/funções de confiança de parentes de membros ou juízes, ressalvado tão-somente, o caso de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras Judiciárias e desde que a sua nomeação ou designação não seja para servir junto ao Magistrado determinante da incompatibilidade. A vedação não se restringe à nomeação para funções comissionadas ou cargos em comissão, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de membros ou juízes vinculados ao TRE, mas também ao cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de membros ou juízes do Tribunal de Justiça Estadual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33067-q","text":"A qualificação econômico-financeira corresponde à disponibilidade de recursos para a satisfatória execução do objeto da contratação. O know how (o conhecimento e a capacidade técnico-operacional de sócio), utilizado na integralização de capital social, não revela concretude na disponibilidade de recursos a ser demonstrada para confirmar a viabilidade da execução contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33606-q","text":"Não há ilegalidade na acumulação de mandato parlamentar federal com funções ou cargos em entidades integrantes do \"Sistema S\", pois os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades sujeitas aos limites remuneratórios constantes da Constituição Federal (art. 37, XI). As remunerações pagas em tais entidades, entretanto, devem ter como balizadores os salários praticados pelo mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32872-q","text":"A Administração não deve realizar despesas com coquetéis, festividades, eventos comemorativos e similares, incompatíveis com o objeto da entidade (art. 1º do Decreto 61.836\/1967)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32934-q","text":"A contratação sem licitação de escritório de advocacia com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993 exige, além da caracterização como serviço técnico profissional especializado, que esteja configurada, também, a notória especialização dos profissionais ou empresas contratadas, bem assim a singularidade dos serviços contratados. Os serviços advocatícios devem ser licitados, entretanto, caso a competição revele-se inviável, deve ser realizada a pré-qualificação dos profissionais aptos a prestarem os serviços, adotando sistemática objetiva e imparcial de distribuição de causas entre os pré-qualificados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33059-q","text":"Na contratação de obras e serviços, o objeto a ser contratado deve ser adequadamente especificado em projeto básico que contenha, além de memorial descritivo do objeto, orçamento detalhado do custo global da obra ou serviço, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos devidamente avaliados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32847-q","text":"É inadmissível a interposição de recurso contra acórdão que julga agravo, à exceção dos embargos declaratórios manejados para integrar a deliberação omissa, obscura ou contraditória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33442-q","text":"É ilegal a indenização de férias não gozadas a magistrados, por vulnerar o limite estabelecido no art. 67, § 2º, da Lei Complementar 35\/1979."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32995-q","text":"O procedimento da pré-qualificação é reservado aos casos em que o objeto licitado recomendar análise mais detida da qualificação técnica dos interessados, devendo ser divulgados os critérios de julgamento e pontuação atribuída as propostas, tanto no que se refere à técnica quanto ao preço, de forma detalhada, clara e objetiva, bem como os pesos atribuídos às valorizações de cada uma dessas propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33087-q","text":"Não pode ser dispensada, em nenhuma modalidade licitatória, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, a comprovação da regularidade do licitante junto à Seguridade Social (art. 32, § 1º, da Lei 8.666\/1993 não prevalece sobre o art. 195, § 3º, da Constituição)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32561-q","text":"O fato de tribunal de contas estadual ter emitido parecer prévio pela aprovação de contas prestadas por ex-prefeito não afasta a competência do TCU para verificar a correta aplicação de recursos federais transferidos ao município."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32706-q","text":"Em processos de revisão tarifária, devem ser divulgados tempestivamente os motivos que fundamentam a aceitação ou a rejeição dos pleitos apresentados em audiência e consulta pública, em atenção aos princípios da publicidade e da motivação dos Atos Administrativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32721-q","text":"A Agência Reguladora deve adotar critério objetivo para calcular o percentual da receita extra-concessão que será considerado para efeito de modicidade tarifária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32582-q","text":"Em se tratando de atos discricionários de agência reguladora, o TCU se limita a recomendar a adoção de providências consideradas por ele mais adequadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32876-q","text":"O ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor. Os documentos apresentados com vistas a demonstrar o bom emprego dos valores públicos devem comprovar que esses recursos foram efetivamente utilizados no objeto pactuado (nexo de causalidade), de acordo com os normativos legais e regulamentares vigentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32801-q","text":"Ao julgador cumpre apreciar a matéria em discussão nos autos de acordo com os aspectos e teses pertinentes à solução da controvérsia, não estando obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua razão de decidir."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32564-q","text":"A prerrogativa constitucional de o TCU julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário não se limita aos administradores ou agentes públicos, podendo abranger particulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33015-q","text":"É vedada a inclusão, em planilhas de editais ou contratos, de item denominado 'verba provisional', uma vez que referido item não está associado a contraprestação específica e mensurável por parte do contratado, gerando o risco de pagamento de despesas estranhas ao objeto avençado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32589-q","text":"É possível, em casos excepcionais, firmar termo aditivo para prorrogar contrato oriundo da dispensa de licitação por emergência, por período adicional estritamente necessário à conclusão da obra ou serviço, além do prazo máximo fixado em lei, desde que essa medida esteja fundamentada na ocorrência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que impossibilite a execução contratual no tempo inicialmente previsto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32617-q","text":"Deve ser evitada a prorrogação dos contratos de execução continuada além dos 60 meses previstos na Lei de Licitações, uma vez que a prorrogação contida no § 4º do art. 57 da norma é excepcional. Para tanto, deve ser realizado, a tempo, o processo licitatório para tais serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33738-q","text":"A aceitação de planos de trabalho mal elaborados, descrição imprecisa de objeto, sem metas detalhadas quantitativas e qualitativas, e sem conformidade com desembolsos constituem descumprimento do controle preventivo por parte do gestor do órgão repassador, e ensejam sua responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32669-q","text":"É responsabilidade do órgão repassador de recursos de convênios a realização de análises detalhadas de custo dos objetos propostos e da capacidade operacional das entidades proponentes para execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32650-q","text":"É irregular a comprovação de despesas, por meio de documentos fiscais inidôneos, a partir de recibos não numerados, nos quais consta referência a futura emissão das notas fiscais. O saque de valores a título de suprimento de fundos para aquisição de bens e pagamento de serviços prejudica a comprovação do nexo entre os saques das contas bancárias e a sua destinação ao objeto do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32697-q","text":"É obrigatória a verificação da regularidade fiscal dos proponentes para celebração de convênio, sendo o descumprimento desse controle preventivo por parte do órgão repassador passível de responsabilização dos gestores e (ou) responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33114-q","text":"É legítima a atribuição de pontuação progressiva em função da quantidade de atestados comprobatórios de experiência técnica, pois a execução reiterada de determinados serviços, em certa medida, qualifica a licitante a executá-los com melhor qualidade. Entretanto, a Administração deve demonstrar claramente no projeto básico os fundamentos para essa forma de pontuação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33080-q","text":"São irregulares critérios de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou que frustrem o caráter competitivo do certame, como existência, já na abertura da licitação, de plataformas de treinamento à distância e suporte remoto por meio de linha telefônica 0800."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33117-q","text":"Nas contratações de fornecimento de serviços de tecnologia da informação, em atenção ao princípio da eficiência e ao previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993, a Administração não deve utilizar indiscriminadamente critérios de pontuação que valorem apenas as experiências passadas dos licitantes, mas considerar a existência de três grupos de critérios de pontuação: os baseados na experiência passada da licitante (p. ex. atestados de execução de serviços), os fundamentados na sua situação atual (p. ex. certificações) e os parâmetros de execução contratual que o licitante pode oferecer na sua proposta técnica (p. ex. índice mensal máximo de defeitos no software), balanceando o peso de cada grupo de acordo com o tipo do objeto a ser contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33116-q","text":"Na apresentação de certificação de qualidade como critério de pontuação em licitações envolvendo tecnologia da informação, a Administração deve evitar o direcionamento a um certificado específico, estabelecendo a aceitabilidade de todas as certidões idôneas disponíveis no mercado, emitidas por entidade certificadora independente, não mencionado produtos específicos, senão a título exemplificativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32887-q","text":"Os valores recebidos a título de inscrição em concursos são recursos públicos, pois de recolhimento compulsório para os interessados e vinculados a uma prestação do Estado, caracterizando a espécie tributária taxa. Além disso, destinam-se a cobrir uma despesa de caráter eminentemente público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33619-q","text":"Parcela decorrente de provimento judicial deve ser calculada com base nos valores da época da sentença e nunca pode ser paga sob forma de percentual incidente sobre todas as parcelas, estando sujeita, exclusivamente, aos reajustes gerais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32869-q","text":"Na hipótese de haver razões de interesse público que justifiquem a prorrogação de restos a pagar, mediante a edição de decreto, é ilegal que essa prorrogação se dê posteriormente à vigência desses restos a pagar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32614-q","text":"Contratos administrativos devem conter cláusula que mencione, expressamente, sua vinculação ao edital ou ao convite norteador de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32567-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e devem observar, portanto, os ditames da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33123-q","text":"Em face de sua natureza autárquica, os conselhos de fiscalização de profissão devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública, entre eles, a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a supremacia do interesse público sobre o privado. A partir de 18\/5\/2001, essas entidades somente podem admitir pessoal por meio de concurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32954-q","text":"Devem ser registradas, em atas devidamente formalizadas, quaisquer negociações técnicas e de preços ocorridas em licitação, indicando os nomes de todos os envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33484-q","text":"Em casos de concessão de pensão de servidor público para menor sob guarda, há a presunção relativa de dependência econômica do beneficiário, mas no caso de haver provas que possam desconstituir tal presunção, a pensão afigura-se irregular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32919-q","text":"Não devem ser contratadas, sem licitação, entidades de natureza privada para a realização do concurso vestibular de universidade pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33768-q","text":"Não se pode caracterizar a incúria ou inércia administrativa, que permitiu a contratação direta com base em situação de emergência, de forma genérica; necessária a individualização da conduta que demonstre a culpa do agente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32902-q","text":"A situação de dispensa de lictação por situação emergencial não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou inércia administrativa. É cabível a contratação direta, desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32608-q","text":"Em aditivos contratuais, ao serem acrescidos novos itens de serviços não previstos no contrato original, os preços unitários devem ser deduzidos dos preços dos itens congêneres previstos no contrato original e das condições licitadas, não se admitindo que, nas suas composições de preço, constem custos elementares de insumos diferentes dos atribuídos aos mesmos insumos em composições preexistentes nem taxas de consumo ou de produtividade em visível desacordo com as especificadas em composições semelhantes, atentando-se para o fato de que o preço de mercado sempre deverá servir de limitante superior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32636-q","text":"Em aditivos contratuais, ao serem acrescidos quantitativos de serviços já previstos, os preços unitários devem limitar-se, no máximo, pelo valor de mercado; caso o valor do contrato seja inferior ao de mercado, prevalece o da avença (art. 65, § 1º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33770-q","text":"A condenação em débito dos sucessores é sempre possível, seja falecido o responsável antes ou após o julgamento, haja vista que a condenação em débito possui natureza jurídica de ressarcimento ao Erário e não de sanção personalíssima."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33461-q","text":"Para a admissão de Agente Comunitário de Saúde e de outros profissionais das Equipes de Saúde da Família, é necessária a realização de processo seletivo público de provas ou provas e títulos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35500-q","text":"O parecerista responde com o gestor quando aquele, por dolo ou culpa, induz este à prática de atos irregulares, ilegais ou quaisquer outros que possam ferir princípios da Administração Pública, como os da moralidade, da legalidade ou da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32912-q","text":"Quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros, deve-se adotar medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos órgãos e entidades emitentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32807-q","text":"Quando o recorrente não demonstrar qualquer erro de cálculo, fazendo apenas menção à insuficiência de documentos para a fundamentação do acórdão recorrido, sem qualquer elemento probatório adicional; e não trazendo fatos novos, limitando-se a reapresentar argumentos já analisados pelo TCU, não cabe recurso de revisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32816-q","text":"As recomendações expedidas pelo TCU - ante seu caráter não impositivo -, não geram sucumbência às partes, sendo, dessa forma, incabíveis os recursos destinados a revê-las."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33559-q","text":"É assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911\/1994, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112\/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32993-q","text":"Como critério de pontuação técnica, a Administração não deve incluir certificações Auditor Lider BS 7799 ou CISSP quando não guardarem pertinência com os serviços a serem contratados. Por outro lado, deve especificar a ferramenta em que o profissional deva possuir certificado quando atribuir pontuação técnica no fator \"padronização\" para apresentação de profissionais com certificação em determinada tecnologia empregada na execução dos serviços, atentando para a relação de pertinência entre a ferramenta para a qual se exige certificação e o serviço a ser fornecido mediante sua utilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33073-q","text":"Deve ser atribuída pontuação proporcional à relevância e à contribuição individual e conjunta de cada quesito para a execução contratual, observando, ainda, a pertinência deles em relação à técnica a ser valorada, de modo a não prejudicar a competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35492-q","text":"O posicionamento divergente devidamente documentado de comissão de licitação deve ser considerado como excludente de responsabilidade dos integrantes da referida comissão, recaindo a responsabilidade exclusivamente nos gestores que homologaram os processos licitatórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33077-q","text":"É cabível a exigência de atestado de capacitação técnico-profissional e técnico-operacional desde que a comprovação se limite às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto licitado. As duas condições devem ser obedecidas simultaneamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32705-q","text":"Nos estudos econômicos destinados à fixação de preços mínimos de outorga de concessões, autorizações e permissões, a Anatel deve utilizar, de modo justificado, índices e dados verificáveis e condizentes com a realidade do mercado a que se refere o objeto do certame, de modo a assegurar a confiabilidade, a segurança e o rigor adequados na utilização da metodologia de avaliação e a garantir maior coerência e robustez aos referidos estudos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33778-q","text":"Se a Administração responsável por ato julgado ilegal pela Corte de Contas não corrigiu a irregularidade devido a sentença judicial preliminar que reconheceu a legalidade dos pagamentos, não cabe a aplicação de multa aos responsáveis por descumprimento de determinação, ainda que a sentença final tenha sido pela improcedência da ação, mas com efeitos suspensos em razão de recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32606-q","text":"A Administração deve manter estrita observância do equilíbrio de preços fixados nos contratos e originalmente constantes das ofertas das empresas vencedoras da licitação, evitando a celebração de termos aditivos contendo acréscimo de itens de serviços com preços supervalorizados ou supressão de itens com preços depreciados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33572-q","text":"É ilegal a incorporação de quintos ou décimos por servidores que exerciam função de confiança ou cargo em comissão sem vínculo efetivo e empossados em cargo efetivo após 25\/11\/1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33663-q","text":"A aplicação subsidiária da Lei 8.112\/1990, bem assim os impedimentos expressos na Lei Complementar 35\/1979, impedem que o adicional por tempo de serviço devido a magistrados seja transformado em anuênios ou supere, em percentual, o limite de sete qüinqüênios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33076-q","text":"A exigência de quantidades mínimas de atestados de capacidade técnica é irregular (art. 30, §1º, I, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32599-q","text":"É indevida a subcontratação da execução do objeto nos casos de dispensa de licitação em que a identidade do contratado é a razão que fundamenta sua escolha para celebrar o contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32947-q","text":"É obrigatória a utilização da forma eletrônica do pregão para aquisição de bens comuns, caso não seja comprovada sua invialibidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33068-q","text":"É indevida a exigência de comprovação de capital integralizado para fins de habilitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32944-q","text":"É ilegal a exigência, para fins de habilitação, de documentos além dos estabelecidos em lei, tais como declaração de regularidade da entrega das guias do recolhimento do INSS expedida pelo sindicato laboral representativo de classe, certidão negativa de multas e débitos salariais e comprovante de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (arts. 27 a 33 da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33096-q","text":"Para fins de habilitação, é indevida a exigência de prova de quitação com a fazenda pública, a seguridade ou o FGTS, sendo necessária apenas prova de sua regularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32820-q","text":"Não se conhece de embargos de declaração interpostos por advogado sem procuração válida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32797-q","text":"Não se conhece de embargos de declaração intempestivos em que não há indicação de fato novo que possa autorizar a dispensa excepcional do requisito temporal de admissibilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32744-q","text":"O erro material, ou seja, a parte da decisão que não condiz com a intenção do julgador, não transita em julgado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32586-q","text":"Ante a ausência de amparo constitucional ou infraconstitucional, não cabe ao Tribunal de Contas da União ou ao Ministério Público que junto a ele atua orientar pontualmente sobre a forma de condução das ações judiciais de cobrança ou sobre a resolução de incidentes que se insiram na atividade processual da execução dos títulos executivos previstos no art. 71, § 3º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32563-q","text":"O acesso irrestrito às informações e documentos necessários à completa execução de inspeções e auditorias é pressuposto inarredável ao pleno exercício do controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32970-q","text":"A Administração deve abster-se de exigir experiência técnico-profissional em itens que não sejam de maior relevância e valor significativo, cumulativamente, em relação ao total da obra, bem como em qualquer outro que contenha especificação ou detalhamento irrelevante para a qualificação técnica, ou seja, que não exija conhecimento e capacitação técnicos diferenciados, não usuais e infungíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32931-q","text":"Somente é cabível exigir amostra de produto objeto de certame ao licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32932-q","text":"A Administração deve garantir a clareza e a objetividade na redação de editais de licitações, de forma a não suscitar dúvidas em sua interpretação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32595-q","text":"Em contratos de conservação rodoviária, a orientação é de que a prorrogação de prazo fundamentada por até 60 meses, do art. 57, inciso II, da Lei 8.666\/1993 (serviços contínuos) pode ser efetuada, desde que com a finalidade de garantir preços e condições mais vantajosas à Administração, acompanhada das devidas motivações, não se admitindo que sejam inseridos, nos planos de trabalho anuais, itens novos não-previstos no orçamento original do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32893-q","text":"A falta de aproveitamento pelo Governo Federal dos benefícios oferecidos pelos programas de fidelidade das companhias aéreas está vinculado aos impedimentos previstos nos regulamentos dos programas de fidelidade das companhias aéreas, que não contemplam a fruição do benefício pela fonte pagadora da passagem e à inexistência de dispositivo legal sobre o aproveitamento desses benefícios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32805-q","text":"Não se admite que o agravo interposto contra medida cautelar venha a ser utilizado para, indevidamente, provocar, de forma indesejável, a antecipação do juízo de mérito do processo, suprimindo etapas indispensáveis, tais como a análise da resposta à audiência determinada na decisão agravada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32838-q","text":"A decisão que adota medida cautelar não exige exame aprofundado da matéria, bastando juízo de verossimilhança para a verificação da plausibilidade jurídica do direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32810-q","text":"Nega-se provimento a agravo contra decisão que adota medida cautelar, quando não se demonstra o perigo de dano inverso ou a insubsistência do perigo da demora (periculum in mora) ou da fumaça do bom direito (fumus boni juris)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35505-q","text":"A aplicação de recursos de convênio em objeto distinto do pactuado, mas dentro da mesma finalidade, constitui desvio de objeto, sem imputação de débito, e caracteriza infração grave, sujeita a multa. A obrigação de devolver recursos usados com desvio de finalidade, mas com benefícios à comunidade, é do convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35511-q","text":"A participação de terceiros contratados, para efeito de responsabilidade solidária e sujeição à jurisdição do TCU, deve estar também vinculada a uma conduta dolosa ou culposa de algum agente público. Caso o ato irregular tiver sido praticado isoladamente por uma empresa privada, sem conexão com o dolo ou culpa de agente público, a infração legal e o eventual dano escapam à atividade de controle externo, inserindo-se na esfera judicial segundo os meios competentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32814-q","text":"As comunicações do TCU, inclusive as citações, deverão ser realizadas mediante Aviso de Recebimento - AR, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bastando para sua validade que se demonstre que a correspondência foi entregue no endereço correto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33051-q","text":"É necessária a indicação, no edital de licitação, do critério de aceitabilidade de preços unitários e global."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33661-q","text":"A condição de local periculoso, para fins de pagamento do respectivo adicional, não pode ser momentânea ou eventual e deve ser comprovada por laudos oficiais de vistoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33018-q","text":"Nas licitações de obras rodoviárias, a Administração deve exigir dos projetistas a elaboração dos projetos básicos e executivos conforme as instruções de serviço vigentes, bem como a apresentação das composições de custo complementares para os serviços orçados não constantes no Sistema de Custos Rodoviários vigente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32641-q","text":"Quando da formalização de contratos de supervisão e acompanhamento, a Administração deve estabelecer prazos contratuais compatíveis com a duração das obras a serem fiscalizadas, previstas nos respectivos contratos de construção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35514-q","text":"Inexecução contratual da qual resultou dano ao erário federal só interessa ao TCU quando estiver presente conduta dolosa ou culposa de algum agente público. Nesse caso, haverá responsabilidade solidária entre a entidade privada e os agentes públicos envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32911-q","text":"Para a contratação de sistema de detecção de incêndio mediante inexigibilidade de licitação, é necessário demonstrar por meio de documentos que o sistema é único e não há no mercado produto similar. O atestado de exclusividade deve ser expedido por entidade condizente com o ramo do objeto contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33478-q","text":"Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido antes da edição da Emenda Constitucional nº 20\/1998 podem se aposentar a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, no caso, o tempo de efetivo exercício até 15\/12\/1998. Qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter-se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33054-q","text":"A indicação de marca deve se limitar aos casos em que justificativas técnicas, devidamente fundamentadas e formalizadas, demonstrem que a alternativa adotada é a mais vantajosa e a única que atende às necessidades da Administração, ressalvando que a indicação de marca é permitida como parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto a ser licitado, desde que seguida por expressões do tipo \"ou equivalente\", \"ou similar\" ou \"ou de melhor qualidade\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33475-q","text":"O magistrado classista temporário que tenha se aposentado na vigência da Lei 6.903\/81 (aposentadoria estatutária) e, após a revogação dessa lei, for acometido de moléstia especificada na Lei 8112\/90 (art, 186, § 1º), não faz jus ao ao benefício do art. 190 desta última (integralização dos proventos de aposentadoria proporcional)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32588-q","text":"As transferências federais às Oscips não se equiparam aos gastos de cunho eminentemente contraprestacional, que se verificam, por exemplo, nas aquisições de bens, obras e serviços para a administração, uma vez que seus serviços são insuscetíveis de valoração mercadológica e face ao impedimento de seus dirigentes auferirem vantagens pessoais da gestão dos recursos transferidos; por isso, o Tribunal de Contas da União mantém a plenitude de sua competência sobre a gestão de tais recursos, podendo e devendo, inclusive determinar a abertura de processo de desqualificação da entidade, o que deriva implicitamente de sua missão constitucional e legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32598-q","text":"Com fundamento no princípio da segregação de funções, como garantia da independência da fiscalização, é fundamental que o agente fiscalizador não seja ao mesmo tempo executor, em um mesmo contrato administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32611-q","text":"Exige-se o estrito cumprimento do cronograma físico-financeiro, determinando-se a compensação dos atrasos verificados em fases futuras da obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33637-q","text":"Não encontra amparo legal a averbação de tempo de serviço prestado como monitor, horista ou bolsista para efeito de aposentadoria. A monitoria caracteriza-se como aprendizagem. O monitor não é empregado ou funcionário daquele que lhe concede a bolsa de estudos, nem o subsídio recebido pode ser interpretado como remuneração por um trabalho prestado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33698-q","text":"A vantagem pecuniária a que tem direito o servidor público ocupante da última classe da carreira ao se aposentar com proventos integrais deve ser calculada levando-se em conta o valor dos padrões, ou seja, os vencimentos básicos que o servidor ocupava e o do imediatamente anterior, não incluindo, nesse cálculo, os acréscimos pecuniários, como gratificações e adicionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33023-q","text":"A Administração, em licitações de obras rodoviárias, deve observar os limites de preços unitários do Sicro 2 para os serviços contratados, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativas técnicas, devidamente fundamentadas, no processo administrativo relativo às obras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32811-q","text":"Em face dos prejuízos que se verificam em virtude da paralisação de obra pública, pode o Tribunal de Contas da União revogar total ou parcialmente medida cautelar suspensiva da execução de contrato anteriormente adotada, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatos que deram origem à expedição da cautelar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32928-q","text":"A exigência de apresentação de amostras é admitida apenas na fase de classificação das propostas e somente do licitante provisoriamente em primeiro lugar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33781-q","text":"Nos processos do TCU, a boa-fé dos responsáveis não pode ser simplesmente presumida, mas efetivamente comprovada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32583-q","text":"O Fundo Municipal de Saúde (FMS) deve ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais. Essa competência fiscalizatória das três esferas é necessária, visto que não é possível estabelecer uma correspondência entre a aplicação individual e específica dos recursos à origem desses, se federal, estadual ou municipal, já que passaram a compor um único fundo a partir dos depósitos ali efetivados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32809-q","text":"Em razão da natureza da medida cautelar, suas características e conseqüências, há a necessidade de demonstrar-se o cumprimento de dois requisitos fundamentais para sua concessão: o fumus boni iuris e o periculum in mora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35515-q","text":"A decretação de inidoneidade somente é possível quando existe comprovação de fraude à licitação, não sendo possível sua aplicação quando verificadas irregularidades relacionadas à execução dos contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32980-q","text":"No caso de alterações de editais que afetem a formulação de propostas pelos licitantes, a Administração poderá definir prazos que viabilizem efetivamente a reformulação destas pelos interessados e que, ao mesmo tempo, não tornem o processo licitatório excessivamente moroso. Tal prazo deverá ser necessário e adequado à elaboração das propostas, podendo ser superior ou inferior ao prazo anteriormente fixado no edital, não podendo, em qualquer hipótese, ser inferior aos mínimos previstos no art. 21, § 2º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33444-q","text":"Deve ser aplicado concurso público para a seleção e contratação de agentes de saúde do Programa Saúde da Família."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33038-q","text":"Os estudos técnicos preliminares devem demonstrar a viabilidade técnica a partir de todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra, com indicações dos estudos técnicos e ambientais, avaliação do seu custo, definição dos métodos e do prazo de execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35539-q","text":"Para a configuração de fraude à licitação, é prescindível a existência de sobrepreço, basta a comprovação de ausência de competição por meio de artifícios escusos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33115-q","text":"É legítima a atribuição de pontuação progressiva em função da quantidade de atestados comprobatórios de experiência técnica, pois a execução reiterada de determinados serviços, em certa medida, qualifica a licitante a executá-los com melhor qualidade. Entretanto, a Administração deve demonstrar claramente no projeto básico os fundamentos para essa forma de pontuação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33083-q","text":"São irregulares, devendo ser excluídos, os quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou que frustrem o caráter competitivo do certame, como a existência prévia de profissionais de cunho técnico operacional no quadro permanente da empresa licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32849-q","text":"Não se admite recurso de revisão, segundo a hipótese de 'erro de cálculo nas contas', prevista no art. 35, inciso I, da Lei 8.443\/1992, para a contestação da metodologia de incidência dos acréscimos monetários legais sobre o débito constituído pelo acórdão condenatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33021-q","text":"Nas licitações para obras e serviços de engenharia, a Administração deve utilizar os sistemas oficiais para apuração do valor do objeto licitado, tais como Sicro ou Sinapi, em observância ao disposto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma a se evitar consultas prévias de preços de mercado junto a empresas que poderão participar do certame, com evidentes prejuízos ao princípio constitucional da isonomia (art. 3º da Lei 8.666\/1993), o qual assegura a igualdade de condições a todos os concorrentes, prevista no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32661-q","text":"É exigido que os objetos de convênios ou instrumentos congêneres relativos a obras refiram-se ao empreendimento como um todo ou às suas fases, garantindo assim o alcance da funcionalidade e o atendimento ao interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32929-q","text":"É aceitável que se exija apresentação, apenas por parte do licitante vencedor, de amostra de material de consumo a ser adquirido no certame, com vistas a garantir a qualidade dos produtos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32604-q","text":"Os reajustes contratuais devem obedecer à periodicidade mínima de um ano, mesmo quando se trata da contratação de empresas prestadoras de serviços de saúde, pois a norma legal não contempla tal exceção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32619-q","text":"Simples alterações da forma de recolhimento de tributos, as quais não repercutem nos preços contratados, não se enquadram nas hipóteses de alteração contratual que justifiquem o reequilíbrio econômico financeiro da avença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32906-q","text":"É incabível a contratação de fundação de apoio para as atividades de natureza infra-estrutural, como obras, pois os serviços de engenharia não estão diretamente vinculados com as ações de apoio a projetos de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32610-q","text":"Nos casos de contratos de supervisão terem vigência superior aos correspondentes contratos de execução das obras, os pagamentos no âmbito daqueles (supervisão) devem recair somente sobre os serviços efetivamente prestados até o término destes (execução)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35488-q","text":"A inexecução contratual da qual decorreu dano ao erário federal só interessa ao TCU quando estiver presente uma conduta dolosa ou culposa de algum agente público. Se não houver culpa lato sensu de nenhum agente público, a lesão suportada pelos cofres públicos deverá ser sanada por meio da competente ação judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35502-q","text":"Secretário de Estado quando assina convênios pode ser responsabilizado, mesmo não sendo o executor direto, pois não é considerado agente político. Para tanto, basta que tenha praticado atos administrativos, além do ato de natureza política consistente na decisão discricionária de celebrar determinado convênio. São agentes políticos: o Presidente da República; os governadores; e os prefeitos municipais quando assinam convênios, mas não são seus executores diretos. Caso tais agentes políticos pratiquem atos administrativos, podem ser responsabilizados pelas consequências desses atos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32644-q","text":"É obrigação da Administração fiscalizar a obrigatoriedade da empresa contratada arcar com todas as despesas decorrentes de obrigações trabalhistas relativas a seus empregados, de modo a evitar a responsabilização subsidiária da entidade pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33072-q","text":"A exigência de comprovação, por parte dos licitantes, de índices de liquidez geral e de liquidez corrente deve ser tecnicamente justificada nos autos do processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33052-q","text":"Devem ser previstos, adequadamente, os recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33034-q","text":"Deve ser autorizada a participação de consórcios nas licitações cujo objeto seja de grande vulto, pois isso permite um afluxo maior de competidores e aumenta a probabilidade de seleção de uma proposta mais vantajosa para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32997-q","text":"Os serviços de apoio logístico não possuem complexidade capaz de fazer preponderar o fator técnica em relação ao fator preço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32631-q","text":"O regime contratual de administração contratada não encontra amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32941-q","text":"A inadequação das exigências editalícias, que atentam contra o princípio da isonomia, da legalidade, da competitividade e da razoabilidade, conduz à anulação do processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33014-q","text":"A planilha orçamentária integrante do projeto básico deve expressar a composição dos custos unitários dos itens de serviço com detalhamento suficiente à sua precisa identificação, consoante o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666\/1993, sendo vedada a cotação de itens com a denominação 'verba'."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32594-q","text":"Em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades, inclusive de forma solidária, tendo em vista que o procedimento contraria os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, o da supremacia do interesse público e o dever geral de licitar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32936-q","text":"Não só a notória especialização do contratado, mas também a singularidade do objeto, o caráter técnico-profissional especializado dos serviços e a inviabilidade de competição são elementos imprescindíveis para que a inexigibilidade de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33680-q","text":"Com a edição da Lei 11.000\/2004, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas foram autorizados a normatizar a concessão de diárias, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais. Os valores não podem ser desarrazoados em relação a outros órgãos e entidades da administração pública federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32623-q","text":"Para o acompanhamento da execução de um contrato devem ser desenvolvidos eficientes mecanismos de fiscalização e supervisão das obras, somente sendo autorizada a execução de serviços previamente definidos pela Administração cujas medições devem conter a localização exata da estaca e dos volumes efetivamente executados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33462-q","text":"Para ser contratado, o agente comunitário de saúde deve prestar processo seletivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32707-q","text":"Em licitação para o arrendamento de áreas e instalações portuárias, o porte e a complexidade do empreendimento justificam a participação de consórcios, havendo a necessidade de justificar o afastamento dessa previsão editalícia, se essa for a opção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32722-q","text":"Em licitações para arrendamento de áreas e instalações de porto, a Administração deve adotar as receitas totais estimadas do arrendamento como parâmetro para realização de audiência pública (art. 39 da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32949-q","text":"Não é possível a participação de OSCIP em processo licitatório quando houver incompatibilidade do objeto licitado com as finalidades institucionais da entidade, previstas no seu estatuto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32570-q","text":"O registro e atualização dos dados referentes à execução física e financeira dos contratos firmados devem ser efetuados no Sistema SIASG."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32839-q","text":"Nega-se provimento a agravo, com a conseqüente manutenção do teor de despacho que indeferiu pedido de adoção de medida cautelar tendente à suspensão de atos decorrentes de certame licitatório, quando não se comprova, em sede recursal, a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários ao emprego desse tipo de intervenção por parte do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35546-q","text":"Os assessores jurídicos, ao emitirem pareceres, desprovidos de fundamentação adequada, favoráveis a contratações manifestamente ilegais, assumem responsabilidade solidária pela irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35516-q","text":"A falta de cuidado de checar a efetiva prestação de serviços antes do atesto da despesa pública sujeita ao infrator responsabilização perante a Corte de Contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33897-q","text":"Julgados do Tribunal que se dão no exercício da jurisdição objetiva, na qual não se vislumbra direito individual ou interesse subjetivo a ser atingido, revelando tão-somente um critério de julgamento a ser adotado pelo Tribunal em processos de apreciação de atos expedidos pelas Unidades Jurisdicionadas, não comportam recurso, uma vez que apenas explicitam o entendimento do Tribunal sobre a validade, eficácia e conteúdo de normas, não apreciando, diretamente, quaisquer casos concretos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34022-q","text":"Havendo ordem judicial que proteja a concessão, o Tribunal deve abster-se de determinar a suspensão dos pagamentos decorrentes do ato impugnado. Essa limitação não impede, porém, sua manifestação pela recusa do registro do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33923-q","text":"Em obra de manutenção rodoviária, onde as condições do pavimento podem sofrer alterações significativas durante o período da confecção de um projeto, a estimativa e o detalhamento dos tipos de serviços a serem executados, desde que acompanhados de fundamentação técnica e compatível com o trecho em questão, podem e devem servir para atender o disposto no art. 7º da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33940-q","text":"Tratando-se de serviços comuns de informática, o número de vezes que o participante do certame executou as mesmas tarefas não se afigura como critério relevante para selecionar o licitante mais apto, visto que não se pode inferir que o licitante detentor de um atestado de experiência tenha um desempenho inferior ao do licitante que dispõe de dois. Nessas circunstâncias, o critério viola o princípio da isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33892-q","text":"Não há vedação de participação de cooperativas em licitações, mas a Administração deve se abster de contratar cooperativas quando houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem assim de pessoalidade e habitualidade, em decorrência do reconhecimento, pela justiça laboral, da existência de vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, no caso a Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33787-q","text":"O estabelecimento de remuneração contratual fundada em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduza um preço certo, é incompatível com a Lei de Licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33916-q","text":"A análise de propostas deve conduzir a uma presunção relativa de inexeqüibilidade de preços, pois sempre haverá a possibilidade de o licitante comprovar sua capacidade de bem executar os preços propostos, atendendo satisfatoriamente ao interesse da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33931-q","text":"A licitação de bens e serviços de informática deve ser precedida de minucioso planejamento, realizado em harmonia com o planejamento estratégico da instituição e com o seu plano diretor de informática, devendo o resultado deste planejamento ser incorporado ao projeto básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35541-q","text":"É possível acolher prova indiciária como fundamento para declaração de inidoneidade de licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33921-q","text":"As entidades do denominado Sistema \"S\" não estão vinculadas ao estrito cumprimento da Lei 8.666\/1993, mas devem observar seus próprios regulamentos, que deverão ser consentâneos aos princípios da Administração Púbilca constantes do art. 37, caput, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33808-q","text":"Considera-se inconstitucional lei que prorrogue a vigência de contratos de franquias de agências postais celebrados sem licitação (Lei 10.577\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33919-q","text":"A ausência de critérios pré-definidos para seleção da proposta mais vantajosa viola mandamentos básicos da impessoalidade, da isonomia e do julgamento objetivo, estampados no art. 37, caput e inciso XXI, da CF\/1988, art. 3º da Lei 8.666\/1993, e no próprio art. 1º do Decreto 2.745\/1998, podendo, inclusive, dar margem a direcionamentos indevidos nos procedimentos licitatórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39690-q","text":"Os recursos relativos à compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos, para geração de energia elétrica, nos termos das leis específicas, podem ser aplicados no pagamento de dívidas para com a União e suas entidades, bem como para capitalização de fundos de previdência, sendo vedado, no entanto, a utilização desses recursos no pagamento de outras dívidas e no pagamento de despesas de pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39689-q","text":"Os valores oriundos de compensações financeiras pela utilização dos recursos hídricos são originários dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do MS 24312\/DF e art. 20, § 1º, da Constituição Federal, cabendo aos tribunais de contas dos estados e dos municípios exercer a sua fiscalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97634-q","text":"Não afronta o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993 a exigência de atestados com quantitativo mínimo, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, quando este quantitativo reflita características intrínsecas a cada contrato mencionado nos atestados e quando o objeto licitado for de natureza predominantemente intelectual, dificultando, por conseguinte, a aferição dessa capacitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35561-q","text":"É legal a percepção do auxílio financeiro (programa de formação para ingresso por concurso público) cumulado com a remuneração do cargo efetivo exercido na administração pública estadual, com fundamento na Lei 9.624\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33965-q","text":"É irregular a admissão de empregados sem a prévia realização de concurso público após a data de 18 de maio de 2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42403-q","text":"No caso de contratos que visem à prestação de serviços com execução baseada em horas trabalhadas, deve ser feito acompanhamento da execução, de forma a evidenciar se o controle da freqüência dos colaboradores reflete a quantidade de horas efetivamente trabalhadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33957-q","text":"Quando da contratação de bens e serviços de informática, a Administração deve elaborar, previamente, minucioso planejamento, realizado em harmonia com o planejamento estratégico da unidade e com o seu plano diretor de informática, em que fique precisamente definido, dentro dos limites exigidos na Lei 8.666\/1993, justificativa da necessidade dos bens e serviços de informática, sendo que, quanto aos serviços, esteja explicitada a adequação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada, juntamente com demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis, nos termos do art. 2º do Decreto 2.271\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33813-q","text":"Os contratos originados de licitações ocorridas antes da edição da Portaria 812\/1997 - DNER, em que se previa a bonificação (BDI) de 15% sobre o preço de aquisição de materiais betuminosos, e que foram posteriormente alterados para inclusão de previsão de pagamento do fornecimento de materiais betuminosos com incidência do BDI pleno, válido para outros itens contratuais, devem ser repactuados de forma a retornar ao modo de pagamento previsto no edital de licitação, inclusive quanto às parcelas já medidas e ou pagas, instaurando-se tomada de contas especial nos casos em que não for viável a repactuação ou a devolução administrativa dos recursos pagos a maior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33908-q","text":"O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve constar do processo licitatório (art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33905-q","text":"A situação de reconhecida dependência operacional e tecnológica e a imprescindibilidade dos serviços prestados autorizam a celebração de contrato por inexigibilidade de licitação, com base em inviabilidade de competição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33934-q","text":"Quando o objeto da licitação for de natureza divisível, deve ser observada a obrigatoriedade da admissão da adjudicação por itens e não pelo preço global, com vistas a propiciar a ampla participação dos licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com referência a itens ou unidades autônomas. Ao descartar o parcelamento, a instituição pública contratante deve fazer constar do processo licitatório o conjunto probatório de que o parcelamento seria inviável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33880-q","text":"A exigência de apresentação de modelos para análise e avaliação de qualidade deve se limitar apenas ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, devendo ser previamente disciplinada e detalhada no instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33910-q","text":"A Administração deve fundamentar tecnicamente quaisquer exigências de especificações ou condições com potencial de restringir o universo de competidores, assim como evitar o detalhamento excessivo do objeto, de modo a não direcionar a licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33932-q","text":"As exigências técnicas em procedimentos licitatórios devem ser feitas com base em estudo técnico que comprove a sua necessidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33807-q","text":"Nos contratos administrativos devem ser incluídas cláusulas prevendo sanções por eventuais descumprimentos do ajuste pela contratada, especialmente no que se refere a prazos para manutenção e reparos de bens adquiridos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33903-q","text":"Para efeito dos limites com despesas de pessoal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deve ser considerado como parte do Ministério Público da União (MPU), pois a Constituição Federal define (art. 128) que o MPU abrange os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal. Assim, a despesa de pessoal a ser computada seria a do órgão como um todo, incluindo o MPDFT, e o limite a ser considerado seria o somatório do percentual definido pela LRF para o MPU (0,6% da RCL), com aquele fixado para o MPDFT pelo Decreto 3.917\/2001 (0,064%)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35540-q","text":"A questão do falecimento de responsável após o trânsito em julgado de acórdão que lhe aplicou multa sem que a dívida fosse saldada é matéria pertinente ao juízo de execução, fora, portanto, das competências da Corte de Contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33802-q","text":"Na execução de contrato de serviços de consultoria devem ser estabelecidos mecanismos de medição que permitam acompanhar e aferir o trabalho efetivamente realizado, de forma a garantir compatibilidade e proporcionalidade entre execução dos serviços e os respectivos pagamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33922-q","text":"A aprovação dos projetos básico e executivo e o início da licitação sem os estudos ambientais configuram irregularidades que não se transmudam em mera falha formal em decorrência da expedição posterior de licença 'prévia'. Nesse caso, os custos que excederem a previsão da proposta vencedora, decorrentes de eventuais exigências dos órgãos ambientais para a recuperação de áreas degradadas, deverão ser suportados pela contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34080-q","text":"Na hipótese de incompatibilidade de horários no execício de cargos acumulados cabe providências para o ressarcimento ao Erário pelos eventuais valores pagos indevidamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35542-q","text":"A autoridade delegante mantém a responsabilidade por atos praticados pelo agente delegado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33820-q","text":"Constitui irregularidade a definição do valor mínimo do arrendamento a partir da média dos valores de arrendamentos cobrados em porto de natureza diferente e para movimentação de outros tipos de produtos daquele que constitui o objeto da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39688-q","text":"As alterações contratuais feitas com o intuito de restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste encontram limite na equação econômico-financeira estabelecida no ato da apresentação da proposta pela empresa contratada, estando tais modificações impedidas de alterar, em favor do particular, o quociente inicialmente obtido a partir da ponderação entre encargos e remuneração acordados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33967-q","text":"Na definição da escala de trabalho de médicos, a Administração não deve tolerar jornada dupla de trabalho e deve privilegiar a presença desses profissionais no horário de expediente do órgão, fazendo prever nas escalas dos plantões apenas o número de médicos estritamente necessário para promover os atendimentos emergenciais que porventura sejam necessários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33945-q","text":"O estabelecimento ou não de um sistema de plantão médico no órgão público situa-se na esfera da discricionariedade da administração, segundo a análise de conveniência e oportunidade, mas não exclui a necessidade de serem observados princípios fundamentais que regem a administração pública, como os da eficiência, da economicidade e da moralidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34005-q","text":"Para efeito de concessão de quintos ou décimos a servidores que exerciam função de confiança ou cargo em comissão sem vínculo efetivo, a data limite para investidura em cargo efetivo no serviço público federal é 25\/11\/1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34033-q","text":"Os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades sujeitas aos limites remuneratórios constantes da Constituição Federal (art. 37, inciso XI). Suas remunerações, entretanto, devem ter como balizadores os salários praticados pelo mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33878-q","text":"Deve-se atentar para o caráter excepcional da realização de despesas mediante suprimento de fundos, evitando as contratações de bens e serviços que, por sua natureza, possam subordinar-se ao processo normal de aquisição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33913-q","text":"A Lei 10.520\/2002 não exclui previamente a utilização do pregão para a contratação de serviço de engenharia, determinando, tão-somente, que o objeto a ser licitado se caracterize como bem ou serviço comum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33809-q","text":"É obrigatória a revisão de contrato para reduzir os preços de insumos que estejam superiores aos valores indicados pelo sistema Sicro e a revisão dos pagamentos já efetuados, a fim de apurar as quantias pagas a maior, devendo ser providenciado o abatimento dessas, devidamente corrigidas, no pagamento das medições posteriores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33966-q","text":"A partir de 28\/06\/2002, publicação da Lei 10.475, o percentual de até 20% do total das funções comissionadas em órgãos do Poder Judiciário poderá ser preenchido por servidores não integrantes das carreiras judiciárias, porém com vínculo com a Administração Pública da União, resguardadas as situações já constituídas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33944-q","text":"Carece de amparo legal a concessão de auxílio-alimentação a magistrados, motivo pelo qual é indevido tal benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33995-q","text":"É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33969-q","text":"A aposentadoria de empregado público não atinge a relação de emprego, tendo em vista tratar-se somente de relação própria com a entidade previdenciária. Não há novo contrato de trabalho pela simples continuidade da relação contratual já existente. Portanto, não há que se exigir novo concurso público para que o empregado continue a desempenhar suas atribuições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33924-q","text":"A primeira versão do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro I) é considerada referência de custos rodoviários à época, útil à elaboração de orçamentos para projetos rodoviários e à análise de preços praticados nas obras rodoviárias em geral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33810-q","text":"A comparação de preços por meio da correção dos valores contratados por longos períodos não é apropriada, pois pode ocasionar graves distorções nos resultados. O índice Nacional da Construção Civil (INCC) apurado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) não é o mais adequado para aplicação indistinta aos serviços de obras rodoviárias, tendo em vista tal índice ser concebido para aferir a evolução dos custos da construção civil - habitações. Para que a comparação por meio de retroação seja viável (em pequenos períodos de diferimento), deve ser feita com a utilização de índices específicos para obras rodoviárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33884-q","text":"A Administração deve realizar licitação autônoma para aquisição de equipamentos e serviços, quando for comprovada a viabilidade técnica e econômica do parcelamento do objeto licitado, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade. No caso de opção, mediante adequada justificativa, por realizar uma só licitação para obras e equipamentos, deve-se adotar as devidas providências para que a taxa de BDI utilizada na obra não incida nos equipamentos, uma vez que tal hipótese acarretaria elevação artificial dos preços destes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33784-q","text":"O TCU possui competência para examinar os editais de licitação publicados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33890-q","text":"Os efeitos das chuvas só devem ser considerados como fator redutor da produtividade em situações de pluviometria comprovadamente extraordinária, ou seja, muito acima da média. A eventual aplicação de um fator redutor de produtividade devido a chuvas extraordinárias não deve afetar todo o ciclo de produção, isto é, não deve incidir diretamente sobre a produção da equipe, onerando também os custos operativos - depreciação, operação, manutenção e mão-de-obra. O manual do Sicro afirma que as chuvas afetam apenas o custo improdutivo (mão-de-obra)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34050-q","text":"A concessão de diárias para servidor nomeado, mesmo que interinamente, para o exercício de cargo em comissão fora da unidade de lotação, com mudança de domicílio, é ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33873-q","text":"Nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, deve haver projeto básico com elementos mínimos que permitam a caracterização da obra, tanto para atender aos mandamentos legais como para aumentar a precisão do investimento orçado e garantir a participação de um maior número de interessados no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42405-q","text":"O edital de licitação para concessão de trecho rodoviário deve ser precedido de definição dos passivos ambientais preexistentes, dentro e fora da faixa de domínio da rodovia, bem como conter cláusulas que permitam identificar as responsabilidades contratuais das partes quanto à recuperação dos referidos passivos preexistentes e daqueles eventualmente causados durante a concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34002-q","text":"A incorporação de quintos é devida ao servidor que tiver cumprido todos os requisitos para a concessão do benefício, incluindo ser possuidor de vínculo efetivo com a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35548-q","text":"A responsabilidade dos agentes que gerem recursos públicos apurada pelo TCU é subjetiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35545-q","text":"Na hipótese de serem constatados indícios de irregularidades graves na condução de obras, deve ser avaliada a responsabilidade de todos os agentes - em especial daqueles integrantes da área técnica e da consultoria jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33811-q","text":"É cabível a identificação de sobrepreço a partir do exame dos preços unitários dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33895-q","text":"É possível a aplicação da multa do art. 58 da Lei 8.443\/1992, quando se operou citação - em vez de audiência - desde que os responsáveis tenham sido instados a se pronunciar sobre as irregularidades suscitadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34113-q","text":"É cabível a constituição de garantias por empresa que executa obras pagas com recursos públicos federais para fazer frente a sobrepreço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39651-q","text":"Não se insere entre as competências do TCU, nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, apurações de responsabilidade por quebra de sigilo bancário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33789-q","text":"A Administração somente deve pagar os valores contratados após a constatação da efetiva realização dos serviços previstos, aferidos detalhadamente em boletins de medição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33804-q","text":"Os editais para contratação de obra, serviço ou fornecimento devem prever os limites admissíveis e os critérios para subcontratação parcial do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33925-q","text":"Em procedimentos licitatórios para a contratação de obras de edificação devem constar nos editais exigência para que os licitantes apresentem as composições dos preços unitários dos serviços, o detalhamento da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), dos encargos sociais (arts. 7º, § 2º, inciso II, e 6º, inciso IX, f, da Lei 8.666\/1993), bem como critérios de aceitabilidade dos preços unitários, sendo permitida a fixação de preços máximos (arts. 40, caput e incisos X, e 43, inciso IV, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33788-q","text":"Os reajustes de preços, de acordo com a variação do índice previsto no edital, devem abranger o período de somente um ano, contado a partir da data da apresentação das propostas ou da data do orçamento a que ela se referir."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33790-q","text":"A Administração deve abster-se de autorizar o início de obras rodoviárias sem que estejam definidos, antecipadamente, os instrumentos de controle e fiscalização dos serviços a serem contratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33927-q","text":"A fixação de preço mínimo desestimula o oferecimento de propostas economicamente mais vantajosas, o que infringe disposições da Lei de Licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33953-q","text":"As exigências de comprovação de capacitação técnico-profissional devem restringir-se às parcelas que sejam, cumulativamente, de maior relevância e valor significativo e indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, devendo tais requisitos ser tecnicamente demonstrados no processo administrativo da licitação ou no próprio edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33886-q","text":"Os critérios de julgamento das propostas devem ser divulgados nos editais de pré-qualificação, tanto no que se refere à técnica quanto ao preço, de forma detalhada, clara e objetiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42406-q","text":"É recomendável que os sistemas informatizados de gerenciamento da dívida pública, sob responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional: possuam mecanismos que impeçam a alteração de informações e de decisões já processadas; registrem a autoria, com a identificação do servidor, de qualquer manuseio de informação ou tomada de decisão estratégica, que envolva altos volumes de recursos, ou decisões de importância similar; permitam que o controle possa rastrear toda operação realizada, de forma a impedir que haja qualquer condição de burlar informações posteriormente (ex-post)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33791-q","text":"É inadmissível a realização de despesas de publicidade com o intuito de promoção pessoal de autoridades e gestores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39659-q","text":"Aos servidores da Secretaria do TCU é vedado o exercício de qualquer atividade profissional externa ao serviço público - em especial em escritórios de advocacia - que os exponha ao risco de conflito, virtual ou efetivo, entre os seus interesses, particulares e profissionais, e os interesses da Administração Pública, relacionados, sobretudo, com a ampla esfera de competências institucionais do Tribunal, sob pena de incorrerem na infração prevista no art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112\/1990, que estabelece a proibição de o servidor exercer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33937-q","text":"É irregular o quesito de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à celebração do contrato ou que frustrem o caráter competitivo do certame, a exemplo de quesito que pontue licitantes que possuam, no momento da abertura da licitação, determinado quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33936-q","text":"Os critérios de pontuação da proposta técnica devem ser estabelecidos de modo que guardem estrita correlação com cada item a ser licitado, não se admitindo a inclusão de quesitos cuja comprovação restrinja a competitividade da licitação, exceto nos casos em que tal comprovação seja estritamente necessária à consecução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33818-q","text":"É irregular a celebração de convênio quando se tratar de relação meramente comercial, sem que estejam caracterizados o interesse recíproco e a cooperação, típicas desse instrumento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33894-q","text":"Uma vez transitado em julgado o acórdão que aplica multa e encaminhados à AGU os elementos inerentes ao processo de cobrança executiva, não cabe ao TCU pronunciar-se sobre a impossibilidade superveniente de execução da pena contra os sucessores do responsável que venha a falecer posteriormente a essas situações. A matéria, de interesse dos sucessores, deve ser suscitada no juízo de execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33906-q","text":"A singularidade do objeto e a comprovação da notoriedade da entidade contratada justificam a contratação direta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33959-q","text":"Nas licitações sob a modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns de informática, a participação no certame deve ser franqueada a todos os interessados, independentemente de cumprirem o Processo Produtivo Básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42404-q","text":"Serviços de engenharia com o objetivo de elaboração de orçamentos, de projetos conceituais e de projetos básicos, que nortearão procedimentos licitatórios, recomendam execução prioritária pelo pessoal do quadro próprio da entidade pública contratante, e não por empresas terceirizadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33801-q","text":"É aplicável a teoria da imprevisão e a possibilidade de recomposição do equilíbrio contratual, em razão de valorização cambial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33786-q","text":"Divergências excessivas entre o valor orçado e o valor pago à contratada ensejam a retenção cautelar de valores, até que se demonstre, por meio de documentos hábeis, a compatibilidade e a adequalibilidade dos custos incorridos para a consecução do objeto contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33929-q","text":"A contratação por preço global (lump sum price) não afasta a adequação dos valores unitários aos preços de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33883-q","text":"A Administração deve atentar para os percentuais aplicados de BDI sobre serviços, materiais e equipamentos, de forma a corrigir eventual distorção comparativamente aos preços de mercado, avaliando quanto a estes dois últimos (materiais e equipamentos) a possibilidade de ela própria reavaliar as compras de equipamentos e materiais ou promover a sistemática de pagamento direto aos fornecedores, buscando reduzir os custos de aquisição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34052-q","text":"A gratificação especial de localidade - GEL incide unicamente sobre o vencimento definido no artigo 40 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33926-q","text":"O ISS não deve integrar a composição de BDI na aquisição de equipamentos, em razão da ausência de fato gerador para incidência do imposto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39677-q","text":"O TCU, ao julgar as contas e efetuar a fiscalização financeira das entidades do Sistema \"S\" pronuncia-se quanto ao cumprimento dos regulamentos em vigor relativamente à contratação de pessoal e quanto à adequação desses regulamentos aos princípios norteadores da Administração Pública enumerados no art. 37 da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33783-q","text":"O TCU tem competência para emitir determinações à agência reguladora, tratando-se de matérias às quais a entidade está vinculada por disposições legais expressas ou inferidas a partir de interpretação sistemática do ordenamento jurídico. A atuação do TCU deve se dar de forma complementar à ação das entidades reguladoras no que concerne ao acompanhamento da outorga e da execução contratual dos serviços concedidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33821-q","text":"Não somente o critério de rentabilidade deve ser utilizado para a identificação de linhas de transporte terrestre a serem licitadas, mas também a realização de estudos que busquem compatibilizar o interesse das concessionárias na obtenção do lucro com a obrigatoriedade constitucional e legal de maior abrangência do serviço concedido, de modo a atender o maior número possível de beneficiários, sem exclusão da população de menor renda e independentemente da densidade demográfica das regiões atendidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39658-q","text":"A eficácia dos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação a que se refere o art. 26 da Lei 8.666\/1993 está condicionada à publicação dos atos na imprensa oficial, salvo se, em observância ao princípio da economicidade, os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33954-q","text":"É indevida a exigência de que os profissionais relacionados para o atendimento das exigências de capacidade técnico-profissional façam declaração de que participarão, permanentemente, a serviço da licitante, das obras e\/ou serviços licitados, uma vez que isso extrapola o disposto nos art. 30, §§ 6º e 10, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33909-q","text":"A redação dos editais deve ser clara e objetiva de forma a evitar erros ou contradições que dificultem seu entendimento ou levem a interpretações equivocadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33882-q","text":"É possível a realização de pregão eletrônico com vistas à contratação de serviços comuns de engenharia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33812-q","text":"A regra é a não prorrogação dos contratos de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras, admitindo-se prorrogação, eventualmente, se as condições do art. 57, inciso I e §2º, da Lei 8.666\/1993 forem rigorosamente cumpridas e se justificada a vantagem da prorrogação em contraste com a possibilidade de nova contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65630-q","text":"Admite-se embargos de declaração para atacar decisão interlocutória contendo os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, com supedâneo sobretudo nos princípios constitucionais da amplitude de defesa e de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, e art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, respectivamente)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33914-q","text":"A modalidade pregão destina-se à aquisição e\/ou contratação de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, incluindo nessas características os bens e serviços de informática."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33955-q","text":"No caso de licitações realizadas visando à contratação de serviços de informática, não há amparo legal para exigir dos licitantes que comprovem o respectivo registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração ou em qualquer outro conselho profissional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33805-q","text":"É irregular, nos contratos de prestação de serviço com fundações de apoio, remuneração com base em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduza preço certo e compatível com o objeto do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39635-q","text":"É irregular a contratação de fundações de apoio para o fornecimento de mão-de-obra destinada a desempenhar funções típicas de cargos públicos, por contrariar o art. 37, inciso II, da Constituição Federal e o art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33918-q","text":"A definição dos quantitativos de serviços utilizados na pontuação  deve estar fundamentada nas características operacionais do objeto, devendo a pontuação prever faixas intermediárias de valores de modo a evitar que concorrentes em situações semelhantes recebam tratamento diferenciado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33912-q","text":"É possível o enquadramento de bens e produtos de tecnologia da informação como bens comuns, sempre que apresentem padrões claros de desempenho e de qualidade objetivamente definidos no edital, compatíveis com o padrão de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33935-q","text":"O edital da licitação não deve exigir capital social mínimo cumulativamente com a prestação da garantia prevista no art. 31, inciso III, da Lei 8.666\/1993, uma vez que o § 2º do mencionado artigo permite tão-somente à Administração exigir, alternativamente, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo ou as garantias previstas no § 1º do art. 56."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33941-q","text":"Os conselhos de fiscalização profissional, em razão de sua natureza autárquica, estão obrigados a realizar concurso público para preenchimento de seus cargos funcionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35552-q","text":"Os pareceres técnicos e jurídicos não são vinculantes ao gestor, o que não significa ausência de responsabilidade daqueles que os firmam. Tem o administrador obrigação de examinar a correção dos pareceres, até mesmo para corrigir eventuais disfunções na administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34128-q","text":"A fixação de percentual de capital ou patrimônio líquido mínimo em relação ao valor estimado da contratação deve ser justificada nos autos do processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34140-q","text":"Os motivos para exigência de comprovação de capacidade técnica de licitante devem ser consignados, expressa e publicamente, com a demonstração de que os parâmetros fixados são adequados, necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado, a fim de assegurar a não ocorrência de restrição ao caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34126-q","text":"O peso dos fatores de avaliação da proposta técnica devem ser pertinentes com a representatividade de cada fator para o serviço licitado. A ponderação da proposta técnica e do preço deve pautar-se na complexidade dos serviços a serem contratados, aplicando pesos consentâneos com esse aspecto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34104-q","text":"Não há como o Tribunal efetuar o prejulgamento de questão concreta em sede de consulta, ainda que se reconheça a relevância social do problema apresentado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34146-q","text":"Quando da realização de licitação para aquisição cartuchos de toner, a Administração deve abster-se de exigir que os suprimentos sejam produzidos pelo mesmo fabricante do equipamento impressor, revelando preferência por marca, com infringência aos artigos 3º, § 1º, I, e 15, § 7º, I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35551-q","text":"A comissão de licitação, bem como a autoridade que homologa o procedimento licitatório, não estão isentos de verificar se efetivamente os preços ofertados estão de acordo com os praticados no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35550-q","text":"A autoridade que homologa a licitação deve adotar as medidas necessárias a fim de impedir a contratação de objeto com preços bem superiores aos do mercado (art. 49 da Lei n. 8.666\/1993), sob pena de tornar-se, com sua conduta ou omissão, pessoalmente responsável pelos atos inquinados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34152-q","text":"O termo \"cargo\", constante no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, deve ser interpretado como carreira, quando aplicado aos membros do Ministério Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96614-q","text":"Não obstante a autonomia constitucional conferida à Câmara dos Deputados para dispor sobre a sua organização e funcionamento, consoante o art. 51, inciso IV, da Constituição Federal, o seu regulamento interno de licitações e contratos deve observar as disposições da Lei 8.666\/1993. A autonomia administrativa da Câmara encontra limites no próprio texto constitucional, pois, a teor do art. 22, inciso XXVII, cabe à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34119-q","text":"Não há violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, quando o TCU determina a orgão ou entidade, sem ouvir a empresa interessada, a adoção de medidas visando a não renovação de contrato e à realização de nova licitação, vez que a deliberação da Corte de Contas deriva de atividade eminentemente típica de controle externo e, em se tratando de prorrogação contratual, a pessoa jurídica envolvida tem apenas expectativa de direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35549-q","text":"O valor da multa é atenuado quando se constata que o recorrente não participou de todos os atos administrativos que levaram o TCU a julgar irregulares as suas contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34144-q","text":"Em licitações para contratação de serviços de informática, a pontuação do fator qualidade deve estabelecer critérios objetivos de avaliação, considerando, ainda, a possibilidade de utilizar outras alternativas de avaliação, a exemplo da certificação de qualidade, desde que se evite o direcionamento por meio da apresentação de um certificado específico; que se assegure que o certificado se refira a área compatível com os serviços licitados; que o documento tenha sido emitido por entidade certificadora credenciada por organismo oficial; e que a apresentação de um único certificado seja considerada suficiente para atribuição de pontuação ao licitante de forma a evitar a exigência de apresentação de vários certificados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34130-q","text":"É irregular estabelecer limitação temporal para aceitação dos atestados de realização de serviços utilizados na avaliação da proposta técnica dos licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34154-q","text":"O gestor deve, obrigatoriamente, adequar a avaliação da proposta técnica às particularidades do objeto licitado, elegendo os critérios, dentre aqueles arrolados na lei, que forem considerados apropriados, úteis e relevantes para a obtenção do resultado desejado pela Administração (art. 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34138-q","text":"Será cabível a vedação à participação de cooperativas de trabalho em licitação se, pela natureza dos serviços licitados ou pelo modo de execução usualmente adotado no mercado, verificar-se pessoalidade, habitualidade e subordinação jurídica entre a contratada e os trabalhadores encarregados da execução dos serviços, e caso tais requisitos sejam considerados elementos essenciais da prestação de serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34133-q","text":"A utilização da quantidade de técnicos alocados na prestação de serviços similares é admissível como critério de pontuação da proposta técnica, contudo, o valor máximo de pontuação atribuível ao licitante tem que ser consentâneo com a quantidade máxima de técnicos alocáveis na execução do futuro contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34137-q","text":"Deve ser verificado se, pela natureza dos serviços a serem licitados ou pelo modo de execução usualmente adotado no mercado em geral, deve haver pessoalidade, habitualidade e subordinação jurídica entre a empresa contratada e os técnicos encarregados da execução dos serviços, fazendo incluir no edital a vedação à participação de cooperativas de trabalho no certame, caso tais requisitos sejam considerados elementos essenciais da prestação de serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34115-q","text":"Atividades como as de solicitação, avaliação da qualidade e atestação da realização dos serviços devem ser executadas de forma independente da empresa contratada, mediante a designação de responsáveis pelas atividades com as devidas qualificações e sem vínculo com a empresa executora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34117-q","text":"Constatando-se custos unitários elevados, o débito surgirá se houver celebração de termos aditivos que suprimam ou diminuam o quantitativo de itens com preços reduzidos ou acrescentem ou aumentem quantitativos de itens com preços mais vantajosos para a contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34100-q","text":"O Sicro I é apropriado para realizar comparações de preços em obras rodoviárias com data-base anterior à entrada em operação do Sicro II. Quando este for necessário para eventuais comparações, deve ser tomado nas datas-base mais próximas dos fatos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34153-q","text":"Em licitações para contratação de serviços de informática, a pontuação do fator qualidade deve estabelecer critérios objetivos de avaliação, considerando, ainda, a possibilidade de utilizar outras alternativas de avaliação, a exemplo da certificação de qualidade, desde que se evite o direcionamento por meio da apresentação de um certificado específico; que se assegure que o certificado se refira a área compatível com os serviços licitados; que o documento tenha sido emitido por entidade certificadora credenciada por organismo oficial; e que a apresentação de um único certificado seja considerada suficiente para atribuição de pontuação ao licitante de forma a evitar a exigência de apresentação de vários certificados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34158-q","text":"É assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da opção prevista no art. 2º da Lei 8.911\/1994 aos servidores que até 18\/1\/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34134-q","text":"É indevido quesito que atribua pontos na avaliação da proposta técnica pelo tempo de existência da empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34182-q","text":"É possível o cômputo de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz mesmo após o advento da Lei 3.552\/1959, desde que mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com menção expressa ao período trabalhado e à remuneração recebida, pois a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para comprovar o tempo de serviço como aluno-aprendiz. Na contagem desse tempo, consideram-se apenas os períodos nos quais o aluno efetivamente laborou, ou seja, despreza-se o período de férias escolares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34125-q","text":"É indevido quesito que atribua pontos na avaliação da proposta técnica pelo simples tempo de existência do licitante ou do produto no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34122-q","text":"Na hipótese de dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, a instituição contratada diretamente deve ter sido criada com a finalidade de dar apoio à IFES contratante em projetos das áreas de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico; e o objeto do contrato deve estar diretamente relacionado estas mesmas áreas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42167-q","text":"A busca pela ampliação do número de empresas autorizadas a prestar o serviço licitado não pode justificar o descumprimento das normas regulamentares e editalícias, em face do princípio constitucional da legalidade e dos princípios norteadores das licitações, notadamente o da vinculação ao instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34096-q","text":"Na prorrogação de contrato de serviços de natureza continuada, não fica a instituição pública obrigada a respeitar o mesmo prazo da contratação original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34139-q","text":"O procedimento licitatório somente deve ser iniciado após a obtenção da Licença Prévia (licenciamento ambiental), constituindo irregularidade grave o lançamento do certame sem a sua presença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34183-q","text":"É possível contar-se, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado junto a entidades da Administração Pública Federal indireta, ao longo da vigência da Lei 8.112\/1990, em favor de servidores que estiveram sob o regime estatutário em qualquer período entre 12\/12\/1990 e 10\/12\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34141-q","text":"A exigência de disponibilidade de infraestrutura na data da apresentação das propostas, e não quando do início da execução do contrato, tolhe possibilidade da empresa organizar a sua capacidade produtiva em função das necessidades efetivamente contratadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34132-q","text":"Em licitações para aquisição de tonalizadores e cartuchos de tinta para impressoras ou outros produtos análogos, a Administração deve evitar a indicação de preferência por marcas, ante a falta de amparo legal, salvo na hipótese em que fique demonstrado tecnicamente que só determinada marca atenderá à necessidade da Administração, situação devidamente justificada e demonstrada no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34257-q","text":"O edital deve indicar obrigatoriamente, entre outros, o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34234-q","text":"O 'Manual de Convergência de Normas Licitatórias' elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD pode ser aplicado por aquele organismo internacional no âmbito dos acordos ou projetos de cooperação técnica firmados com a União em que haja repasse de recursos nacionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34218-q","text":"A movimentação dos recursos federais repassados no âmbito do PNAE deve ser realizada em conta bancária específica, devendo os saldos existentes, enquanto não empregados na sua finalidade, serem aplicados no mercado financeiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34277-q","text":"A discricionariedade do administrador público em adotar um percentual não excedente a dez por cento, estipulado no art. 46 da Lei 8.112\/1990, não deve ser aleatória ou arbitrária, mas fundada na escolha de percentual justo e razoável, para que a recomposição ao erário seja plena, e no menor período possível, sem que se imponha aos servidores alcançados ônus superior ao que estão efetivamente aptos a suportar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34192-q","text":"Na execução dos contratos de conservação e restauração rodoviária, deve ser exigido, como condição para o pagamento das medições, que os quantitativos medidos sejam especificados em relatório de fiscalização que identifique com precisão os trechos concernentes aos serviços efetuados, acompanhado por provas que registrem inequivocamente a realização das atividades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34229-q","text":"Os prazos de entrega de materiais e serviços, inclusive em licitações internacionais, devem manter estrita correlação com a natureza do objeto licitado, sob pena de caracterizar restrição ao caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34274-q","text":"Com o advento da Lei nº 8.270\/91, os servidores civis que exerciam atividades nucleares tiveram os respectivos adicionais de periculosidade incorporados ao vencimento do cargo efetivo, a título de VPNI. A incorporação do adicional a título de VPNI só é devida àqueles que, à época, recebiam o adicional de periculosidade pelo exercício de atividade nuclear."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34267-q","text":"Servidores enquadrados nas circunstâncias previstas no art. 10 da Lei nº 9.421\/96 (nepotismo no judiciário) devem ser exonerados, independentemente da data de expedição dos respectivos atos de nomeação ou designação, por tratar-se de situação irregular, contrária ao princípio da moralidade, inserto na Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34227-q","text":"É irregular a aquisição de serviços de informática (suporte, apoio técnico e treinamento), junto com a compra do software, por inexigibilidade de licitação, quando ficar provada a viabilidade de execução destes serviços por mais de uma empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34265-q","text":"O profissional contratado por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e regido pela Lei 8.745\/1993, aprovado preliminarmente em concurso público, para provimento de cargo efetivo, na Administração Pública Federal, ao participar do curso de formação, etapa do concurso público, em seu tempo livre, sem prejuízo de suas atividades no órgão contratante, assim como em período de férias, pode perceber o auxílio-financeiro previsto na lei, sem com isso incorrer em acumulação ilícita."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34210-q","text":"A Administração não deve incluir no edital cláusula de desempenho baseada em número de consultores e de projetos sem critério lógico definido, devendo adotar requisitos\/quantitativos que guardem pertinência com o objeto licitado e com as áreas de atuação do órgão\/entidade. O quesito de pontuação técnica, nos casos em que for exigida a apresentação do certificado ISO, deve ser vinculado tão-somente à comprovação de validade do certificado do licitante, de modo a serem conferidos pontos apenas ao certificado em si, de forma global pelos serviços de informática prestados, abstendo-se de prever pontuação a atividades específicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34219-q","text":"São regulares os convênios celebrados com a GEAP - Fundação de Seguridade Social para prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores com os entes patrocinadores da entidade. É obrigatória a licitação para a celebração de quaisquer outras avenças com os demais entes da administração pública que não sejam legítimos detentores da condição de patrocinadores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34232-q","text":"A aplicação das normas dos organismos internacionais nas licitações é possível, desde que não haja conflito com dispositivos constitucionais e respeitado o princípio do julgamento objetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34206-q","text":"A previsão de pontuação técnica para empresas que tenham executado contrato com organismo internacional é cláusula que fere o princípio de isonomia entre as licitantes e restringe a competitividade do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34207-q","text":"A Administração é obrigada a exercitar o controle de legalidade do ato convocatório da licitação, especialmente quando provocada por qualquer pessoa, dentro dos prazos previstos em Lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34200-q","text":"Os saldos de convênios, enquanto não utilizados, devem ser obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34198-q","text":"Estando o preço global no limite aceitável, dado pelo orçamento da licitação, os sobrepreços existentes, devido à falta de critérios de aceitabilidade de preços unitários, apenas causam prejuízos quando se acrescentam quantitativos aos itens de serviço correspondentes. Os itens acrescentados, não previstos na licitação, devem seguir os valores de mercado, em atenção ao interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34256-q","text":"Devem constar dos editais de licitação para contratação de obras critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços unitários máximos, tanto para as licitações do tipo menor preço unitário quanto nas de menor preço global."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34235-q","text":"Nas licitações para recuperação de rodovias, a Administração deve elaborar projetos básicos adequados à execução completa dos serviços e em observância da viabilidade técnico-econômica do empreendimento, com vistas a evitar as constantes revisões de projeto em fase de obra, com alteração de especificações, acréscimo de itens não previstos no projeto e adoção de soluções meramente paliativas, bem como paralisações por insuficiência de recursos financeiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34223-q","text":"O efeito suspensivo não atinge as discussões em tese de atos administrativos que têm eficácia universal e continuada, como ocorre com atos abstratos, a exemplo dos atos normativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34237-q","text":"Em licitações visando a contratações de obras, o edital deve conter cláusula exigindo dos participantes a apresentação detalhada da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) adotada, contendo, para cada um dos grupos, os seus subcomponentes e seus respectivos percentuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34261-q","text":"As aquisições na área de tecnologia da informação devem ser realizadas em harmonia com o planejamento estratégico da instituição e com seu plano diretor de informática, quando houver, devendo o projeto básico guardar compatibilidade com essas duas peças, situação que deve estar demonstrada nos autos referentes às aquisições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34204-q","text":"A inexigibilidade de licitação para a prestação de serviços de informática somente é admitida quando guardar relação com os serviços relacionados no art. 13 da Lei 8.666\/1993 ou quando se referir à manutenção de sistema ou software em que o prestador do serviço detenha os direitos de propriedade intelectual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34231-q","text":"A licitação na modalidade pregão é admitida para a aquisição de softwares, desde que estes possam ser nitidamente classificados como bem comum (art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520\/2002). O uso de outra modalidade deve ser feito pelo tipo técnica e preço (art. 45, § 4º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35555-q","text":"O pagamento de despesas com supervisão, de responsabilidade do município, caracteriza desvio de finalidade na aplicação de recursos federais trasnferidos mediante convênio, o que obriga o convenente a proceder a devolução das quantias indevidamente utilizadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34242-q","text":"Não se deve estabelecer, para fins de avaliação de capacidade técnica de licitantes, percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas deverão estar tecnicamente explicitadas no processo administrativo anterior ao lançamento do respectivo edital, ou no próprio edital e seus anexos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34208-q","text":"A Administração não deve incluir preços unitários superiores aos valores constantes do Sistema Sicro no orçamento, no edital ou em seus anexos, sem antes fazer constar no procedimento licitatório justificativas técnicas, acompanhadas de cálculos analíticos detalhados para cada item de serviço, que demonstrem a adequação dos valores adotados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34215-q","text":"Em relação aos contratos para execução de obras rodoviárias originados de licitações em que se previa a bonificação de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de 15% sobre o preço de aquisição dos materiais betuminosos e que foram posteriormente alterados para inclusão de previsão de pagamento do dito fornecimento com incidência do BDI pleno, válido para os outros itens contratuais, a Administração deve repactuar tais contratos de forma a retornar ao modo de pagamento previsto no edital de licitação, adotando as medidas tendentes ao ressarcimento dos valores porventura pagos a maior, inclusive com a instauração de tomada de contas especial, caso necessário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34220-q","text":"Os estudos de viabilidade econômico-financeira em concessão de rodovias devem ser atualizados a fim de que a data-base dos fluxos de caixa projetados seja compatível com a data fixada para o início da vigência do contrato, bem como para assegurar a propriedade e atualidade dos valores utilizados nas projeções, principalmente em relação aos valores máximos de tarifas de pedágios a serem admitidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34241-q","text":"A adoção do Índice de Liquidez Geral (ILG) como parâmetro para habilitação econômico-financeira dos licitantes deve ser fundamentada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34221-q","text":"Devem constar nos editais das licitações para concessão de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados (art. 18, VI, Lei 8.987\/1995). Para os contratos em vigor, a Agência Reguladora deve identificar, entre as atividades econômicas exploradas pelas permissionárias, as que se enquadram no conceito constante do art. 11 da Lei 8.987\/1995, a fim de apurar as possíveis receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados e revertê-las à modicidade tarifária, aditando, conforme o caso, os referidos contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34278-q","text":"Enquanto não concretizada a partilha dos bens, a responsabilidade patrimonial de reparar o dano apurado recai sobre o espólio do responsável, na pessoa do inventariante. Uma vez partilhados os bens, devem os sucessores efetuar o pagamento do débito, no limite do valor do patrimônio transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34172-q","text":"O TCU possui competência para fiscalizar as atividades finalísticas das agências reguladoras, devendo atuar de forma complementar à ação dessas entidades no que concerne ao acompanhamento da outorga e da execução contratual dos serviços concedidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34189-q","text":"O TCU deve atuar de forma complementar à ação das entidades reguladoras no que concerne ao acompanhamento da outorga e da execução contratual dos serviços concedidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34197-q","text":"Em aditivos contratuais, ao serem acrescidos novos itens de serviços não previstos no contrato original, os preços unitários devem ser deduzidos dos preços dos itens congêneres previstos no contrato original e das condições licitadas, não se admitindo que, nas suas composições de preço, constem custos elementares de insumos diferentes dos atribuídos aos mesmos insumos em composições preexistentes nem taxas de consumo ou de produtividade em visível desacordo com as especificadas em composições semelhantes, atentando-se para o fato de que o preço de mercado sempre deverá servir de limitante superior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34214-q","text":"Em aditivos contratuais, ao serem acrescidos quantitativos de serviços já previstos, os preços unitários devem limitar-se, no máximo, pelo valor de mercado; caso o valor do contrato seja inferior ao de mercado, prevalece o da avença (art. 65, § 1º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34259-q","text":"Administração deve realizar, previamente à realização da licitação, estudos que comprovem a viabilidade econômico-financeira do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34188-q","text":"A fiscalização do TCU, em processo de regulação, deve ser sempre de segunda ordem, sendo seu objeto a atuação das agências reguladoras como agentes estabilizadores e mediadores do jogo regulatório, não devendo versar sobre esse jogo regulatório em si mesmo considerado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34171-q","text":"No caso de atos irregulares vinculados, ou seja, quando entidades reguladoras violem expressa disposição legal, o TCU pode determinar a adoção das providências necessárias à correção das irregularidades detectadas. Se o ato for discricionário, praticado de forma motivada e visando satisfazer o interesse público, o Tribunal pode unicamente recomendar a adoção de providências que considerar mais adequadas. Contudo, caso o ato discricionário contenha vício de ilegalidade, o TCU é competente para avaliá-lo e para determinar a adoção das providências necessárias ao respectivo saneamento, podendo, inclusive, determinar sua anulação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34228-q","text":"Os processos administrativos referentes às contratações devem incluir organizadamente toda a documentação necessária à comprovação das condições de habilitação dos licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34213-q","text":"Na repactuação dos contratos de serviços de natureza continuada deverá ser observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir. Nas repactuações subsequentes à primeira, o prazo mínimo de um ano conta-se a partir da data da última repactuação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34196-q","text":"Os incrementos dos custos de mão-de-obra ocasionados pela data-base de cada categoria profissional nos contratos de prestação de serviços de natureza contínua não constituem fundamento para a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34195-q","text":"Todos os contratos efetuados por instituição pública federal devem ser registrados no SIASG."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34193-q","text":"Cláusula da despesa, obrigatória nos contratos firmados pela Administração pública, deve conter, necessariamente, além do valor, a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá o dispêndio (com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica), vinculando a execução orçamentária ao programa de trabalho apropriado no Orçamento Anual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34191-q","text":"Os contratos devem conter, dentre suas cláusulas, delimitação temporal, já que a ausência de disposição nesse sentido caracteriza vigência indeterminada, o que contradiz o ordenamento jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34263-q","text":"Não há óbice à realização de procedimento licitatório por empresa pública para a contratação de serviços de apoio técnico-administrativo, desde que não se destine tal mão-de-obra à realização de atividades permanentes da contratante, inerentes às atribuições de sua estrutura de cargos e funções, o que configuraria burla à exigência constitucional do concurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34253-q","text":"É recomendável à Administração incluir a seguinte sequência nas rotinas para licenciamento ambiental para obtenção de licença prévia, a fim de respeitar o art. 8º, inciso I, da Resolução Conama 237\/1997: a) encaminhar ao órgão licenciador informações técnicas sobre a concepção e localização do empreendimento, a fim de obter seu cadastramento e conhecer que estudos e projetos serão necessários para licenciá-lo; b) elaborar o EIA\/Rima e demais estudos exigidos pelo órgão licenciador, no caso de ter sido considerado viável o empreendimento; c) explicar o EIA\/Rima aos interessados, no caso de o licenciador convocar audiências públicas; e d) requerer e obter a Licença Prévia para então elaborar o projeto básico; ou requerer a Licença Prévia e iniciar a elaboração do projeto básico, na parte que não dependa de definições emanadas da licença, finalizando sua elaboração após a obtenção da licença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34236-q","text":"O Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) não deve ser adotado de forma absoluta e vinculante em todas as contratações de obras feitas pelos órgãos da Administração Pública, mas ter uso relativizado. Ele serve apenas como um dos possíveis paradigmas à disposição do gestor de recursos públicos para averiguar a compatibilidade dos preços ofertados pelas empreiteiras com os praticados no mercado. Como o referido sistema foi desenvolvido com base em obras rodoviárias, existe a possibilidade de ocorrerem divergências em face de peculiaridades dos diversos tipos de obras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34203-q","text":"É vedada a juntada de documentos após a etapa de instrução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34262-q","text":"Não é admissível a certificação ISO como exigência de habilitação, mas apenas como critério de pontuação e desde que vinculado tão-somente à apresentação de certificado válido, com atribuição de pontos ao documento em si, de forma global pelos serviços de informática prestados, vedada a pontuação de atividades específicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34233-q","text":"Os fatores de avaliação das propostas técnicas e de preços devem ser proporcionais ao grau de complexidade dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34209-q","text":"A Administração deve incluir nos quesitos de pontuação somente as especificações necessárias à exata avaliação da proposta, aduzindo justificativas e fundamentação técnica quando o detalhamento das especificações se fizer necessário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34230-q","text":"O tempo de existência do licitante não mede a qualificação da empresa para prestar o serviço, sendo indevido incluir quesito que atribua pontos na avaliação da proposta técnica por esse motivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34255-q","text":"A apresentação do orçamento estimado em anexo ao instrumento convocatório é um dever expressamente previsto em Lei, não podendo o gestor deixar de cumpri-lo (art. 40, § 2°, inciso II, da Lei 8.666\/1993). Devem ser fixados, de maneira clara e objetiva, os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, bem como estabelecidos os preços máximos aceitáveis para a contratação dos serviços, tendo por referência os preços de mercado e as especificidades do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34239-q","text":"É indevida a fixação da remuneração mínima a ser paga e os benefícios a serem concedidos pelos licitantes aos profissionais que vierem a prestar serviços em decorrência de eventual contratação, a fim de evitar a fixação de preços mínimos vedada pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993, bem assim atender aos princípios da legalidade, da competitividade e da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34260-q","text":"A Lei de Licitações exige que seja feita a comprovação da regularidade junto ao INSS e ao FGTS na fase de habilitação, bem como que essa condição de regularidade seja mantida durante toda a execução do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34202-q","text":"O efeito suspensivo do pedido de reexame impede que o Tribunal aplique qualquer tipo de sanção ou realize determinações no caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34315-q","text":"A Administração deve especificar nos editais de licitação percentual de BDI para todos os itens a serem contratados, de forma que seja possível saber previamente que percentual aplicar na eventual adição de novos itens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34313-q","text":"A comissão permanente ou especial de licitação deve conter, no mínimo, 03 (três) membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsável pela licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34333-q","text":"A Administração deve definir a responsabilidade técnica pela elaboração de projetos básicos relativos a serviços de dragagem e apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos projetos junto ao Crea, com o objetivo de atender à Resolução Confea 361\/1991, bem como ao art. 6º, inciso IX, alíneas \"a\" a \"f\", da Lei 8666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34310-q","text":"As exigências de documentos para efeito de habilitação em certame licitatório não devem exceder os limites fixados nos artigos 27 a 33 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34309-q","text":"A exigência de apresentação de amostras ou protótipos de bens a serem adquiridos deve ser feita apenas na fase de classificação das propostas, e apenas ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, de forma previamente disciplinada e detalhada, no instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34339-q","text":"O edital da licitação não deve exigir, simultaneamente, capital mínimo e garantias (art. 31, § 2º, Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34302-q","text":"Nos estudos econômicos de fixação de preço mínimo de outorga de concessões, permissões e autorizações, relativos à exploração de serviços móveis de telecomunicações, a Anatel deve justificar as premissas e critérios adotados nas projeções, fazendo referência a dados econômico-financeiros, índices, estudos e projeções, de modo a assegurar a confiabilidade, segurança e rigor adequados na utilização da metodologia de avaliação, e a garantir maior sustentação dos referidos estudos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34291-q","text":"O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve ser anexado ao edital da licitação (art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34281-q","text":"Deve a Administração exigir a presença de prepostos das contratadas em suas dependências durante o expediente de prestação dos serviços, devendo ser coibida qualquer forma de procedimento que possa caracterizar a subordinação direta de trabalhadores terceirizados aos gestores da contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34348-q","text":"É vedado o pagamento cumulativo da Função Comissionada com os quintos incorporados com fundamento no art. 2º da Lei 6.732\/1979, a partir da edição da Lei 9.421\/1996, exceto aos servidores aposentados que fizeram a opção de não ser incluídos no regime da Lei 9.421\/1996, conforme facultado pelo art. 22 dessa norma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34298-q","text":"Em obras rodoviárias custeadas com recursos federais, o Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) é o parâmetro aceito pelo TCU para comparação de preços. Havendo aditivo que implique aumento de quantitativos de serviço, a Administração contratante deve observar os preços adotados nas tabelas do Sicro para tal item de serviço, independente do valor que tiver sido contratado inicialmente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34331-q","text":"É inconstitucional as formas de provimento derivado, representadas pela ascensão ou acesso, por contraditar o comando constitucional. É imprescindível concurso público para fins de contratação pelas entidades da Administração Indireta. A realização de provimentos derivados sem a prévia realização de concurso público, em data posterior a 23\/4\/1993, torna os atos nulos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34307-q","text":"Deve ser efetuado procedimento licitatório para contratação de serviço móvel celular, salvo eventual situação de dispensa ou inexigibilidade, devidamente fundamentada e instruída."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34352-q","text":"É ilegal o pagamento das gratificações judiciária e extraordinária aos servidores ocupantes de cargos do grupo DAS, níveis 4, 5 e 6, não optantes pela remuneração do cargo efetivo, na forma do art. 2º da Lei nº 8.911\/94, após o advento da Lei nº 9.030\/95, bem como da percepção da gratificação extraordinária pelos servidores não ocupantes de cargos efetivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34322-q","text":"A adoção de parâmetros de índices contábeis de liquidez como condição de habilitação deve considerar a realidade do segmento de mercado, as peculiaridades da obra e o interesse da Administração, justificando-os adequadamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34356-q","text":"Admite-se o cômputo, para todos os efeitos legais no âmbito da aplicação da legislação estatutária, do tempo de serviço relativo ao período de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e de outros órgãos análogos reconhecidos na forma da lei e das normas emanadas das autoridades militares competentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34335-q","text":"A formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Na prestação de serviços comuns, é da discricionariedade do gestor a possibilidade de participação ou não de consórcios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34318-q","text":"É irregular a vedação à participação de cooperativas em procedimento licitatório, ressalvados os casos em que o objeto social destas seja incompatível com o objeto do certame respectivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34332-q","text":"O art. 10 da Lei nº 9.421\/1996 restringe a nomeação, designação e manutenção de cônjuge, quando houver a vinculação direta entre o Chefe imediato \/ Magistrado e o cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34316-q","text":"A Administração deve incluir no processo licitatório os motivos das exigências de comprovação de capacidade técnica, seja sob o aspecto técnico-profissional ou técnico-operacional, e demonstrar, tecnicamente, que os parâmetros fixados são necessários e pertinentes ao objeto licitado. A pontuação técnica atribuída à apresentação de certificado específico deve ater-se apenas à sua validade, sem estabelecer pontuação para atividades específicas desempenhadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34290-q","text":"As contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34358-q","text":"Conta-se o tempo de serviço prestado à administração pública federal indireta para os direitos que resultem vantagens financeiras diretas a servidores que tenham ficado sob o regime da Lei 8.112\/90 em qualquer período entre 12\/12\/1990 e 10\/12\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34344-q","text":"Os conselhos profissionais devem promover concurso público para contratação de pessoal, com observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, sobretudo os da isonomia, impessoalidade e publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34319-q","text":"Se, pela natureza da atividade ou pelo modo como o serviço é usualmente executado no mercado, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como pessoalidade e habitualidade, deve ser vedada a participação de sociedades cooperativas em licitações, pois, por definição, não existe vínculo de emprego entre essas entidades e seus associados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34286-q","text":"É recomendável à Administração, quando da realização de transferências de recursos orçamentários para órgãos ou entidades federais, promover a respectiva movimentação de crédito em tempo hábil para a adoção, pelo agente executor, de todas as medidas necessárias ao regular processamento das despesas, inclusive - quando for o caso - a realização dos competentes certames licitatórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34306-q","text":"As contratações por dispensa de licitação fundamentadas na Lei 8.958\/1994, c\/c o art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, devem estar limitadas às hipóteses em que o objeto do contrato revelar-se diretamente relacionado à pesquisa, ensino, extensão ou desenvolvimento institucional, científico e tecnológico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34311-q","text":"Em respeito ao princípio da publicidade, o órgão ou entidade que promoveu audiência pública deve motivar e divulgar as razões que a levaram a aceitar ou rejeitar os pleitos apresentados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34299-q","text":"Compete à Administração providenciar a compatibilização do cronograma físico-financeiro das obras fiscalizadas à disponibilidade orçamentária, de modo a evitar a ocorrência de despesas relacionadas a paralisações por falta de recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34340-q","text":"É restritiva ao caráter competitivo da licitação a cláusula que exige índices contábeis em patamares acima do necessário ao atendimento do objeto da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34324-q","text":"É vedada a exigência de certificados da série ISO 9000, pois importa em restrição ilegal ao caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34342-q","text":"Para fins de licitação, a regularidade fiscal configura-se mesmo no caso de a licitante estar em débito com o fisco, contanto que em situação admitida como de adimplência pela legislação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34301-q","text":"É obrigatória a exigência da licença prévia e de sua outorga antes da celebração do convênio, e são requisitos indispensáveis para a aprovação do projeto básico. É irregularidade grave a não exigência da licença de instalação antes da liberação de recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34317-q","text":"Os valores dos preços unitários devem obedecer aos registrados no Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) regional, devendo eventuais exceções, decorrentes de particularidades da obra que justifiquem a extrapolação desse limite, estar devidamente embasadas em justificativas técnicas, acompanhadas de cálculo analítico, para cada item de serviço, que demonstre a adequabilidade do valor adotado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34288-q","text":"A administração deve cuidar para que os trabalhos de elaboração e implantação de sistemas de software por ela solicitados a empresas contratadas sejam precedidos de planejamento detalhado, estabelecendo as especificações técnicas desses sistemas com base em estudos prévios e fundamentados nas necessidades dos usuários, de forma que seu desenvolvimento não sofra atraso ou solução de continuidade. A Administração deve impedir qualquer forma de interferência no gerenciamento dos recursos humanos pertencentes a empresas que prestam serviços terceirizados, em especial, no tocante à indicação dos empregados que devem ser contratados por tais empresas para prestarem serviços no âmbito da contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34326-q","text":"A licitação de bens e serviços de TI deve ser feita em harmonia com o planejamento estratégico da unidade e com o seu plano diretor de informática, definindo-se precisamente os produtos a serem adquiridos, sua quantidade e o prazo para entrega, se houver parcelamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34328-q","text":"Aos notários, tabeliães e oficiais de registro, titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, é permitida a concessão de aposentadoria com proventos pagos pela União, desde que admitidos antes da publicação da Lei 8.935, ocorrida em 21\/11\/1994, e desde que respeitados todos os requisitos previstos no art. 51 da referida lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34304-q","text":"Toda a Administração Pública, incluídas as entidades da Administração Indireta, deve obedecer aos limites das despesas aprovadas por meio da Lei Orçamentária Anual, tendo em vista que o orçamento anual é instrumento essencial para a alocação e fiscalização dos recursos públicos (art. 167, inciso II, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34338-q","text":"É irregular a licitação ou o contrato para aquisição de licenças de uso de software em que o objeto não esteja precisamente definido (artigos 7º, § 4º, 8º, 14 e 55, inciso I, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34343-q","text":"A contratação de licenças de uso de software deve ser feita em harmonia com o planejamento estratégico da unidade e com o seu plano diretor de informática, definindo-se precisamente os produtos a serem adquiridos, sua quantidade e o prazo para entrega, se houver parcelamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34321-q","text":"A indicação de marca, desde que circunstanciadamente motivada, pode ser aceita em observância ao princípio da padronização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34320-q","text":"Deve se exigir que os licitantes, em suas propostas, comprovem a compatibilidade dos custos dos insumos com os de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34283-q","text":"Os estudos de viabilidade econômico-financeira em concessão de rodovias devem ser atualizados a fim de que a data-base dos fluxos de caixa projetados seja compatível com a data fixada para o certame, bem como para assegurar a propriedade e atualidade dos valores utilizados nas projeções, principalmente em relação aos valores máximos de tarifas de pedágios a serem admitidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179940-q","text":"O TCU, em caráter excepcional, pode deferir pedido de parcelamento do débito em mais de 36 parcelas mensais (art. 217 do Regimento Interno do Tribunal), levando em consideração o interesse do requerente em cumprir a obrigação de recolhimento, a sua capacidade econômica e o interesse público na quitação da dívida sem a necessidade da ação de execução, assim como os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179536-q","text":"Em caso de pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos de precatórios relativos à complementação da União ao Fundef em limite superior ao valor dos juros moratórios, o que é vedado, cabe a responsabilização do gestor do município que fez o pagamento irregular e do advogado que se beneficiou dos recursos, com julgamento das contas especiais de ambos pela irregularidade, com imputação de débito solidário, correspondente à diferença entre o valor pago pelos honorários advocatícios e o recebido a título de juros pelo município, e aplicação individualizada de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179560-q","text":"A responsabilidade pela inexecução parcial de convênio ou congênere não deve ser atribuída ao convenente, ainda que inservível a parcela executada, quando o concedente interrompe a transferência de recursos em razão de imposição normativa superveniente do próprio órgão repassador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191581-q","text":"Sujeitam-se à fiscalização do TCU as receitas provenientes de taxas de inscrição de evento promovido por conselho de fiscalização profissional, ainda que a arrecadação seja delegada a entidade privada, uma vez que os recursos pertencem ao conselho promotor e, portanto, têm natureza pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192998-q","text":"É legal a concessão de VPNI decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados (Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados - Oficial de Justiça Avaliador), assim como o seu pagamento cumulativo com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) (art. 16, § 3º, da Lei 11.416\/2006)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189451-q","text":"Em processo de tomada de contas especial, quando, além dos citados pelo débito, houver responsável tão somente chamado em audiência por irregularidade da qual não decorra dano ao erário, não cabe o julgamento de suas contas, mas apenas a aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992, se for o caso, pois para tal responsável o processo possui natureza de representação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189417-q","text":"São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878\/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189629-q","text":"Constitui restrição indevida à competitividade da licitação a exigência de garantia em percentual incidente sobre o valor total dos lotes em disputa, em vez de ser calculada segundo o valor do lote específico ao qual o licitante concorre."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190977-q","text":"É legal a contagem em dobro, para fins de aposentadoria concedida com fundamento no art. 5º da EC 103\/2019 c\/c LC 51\/1985, dos períodos de licença-prêmio não usufruídos e integralizados na forma da Lei 8.112\/1990 até 15\/10\/1996, por se tratar de direito adquirido (art. 7º, caput, da Lei 9.527\/1997)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189807-q","text":"A regra prevista no art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb), que estabelece que o agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, não se aplica à responsabilidade financeira por dano ao erário. O dever de indenizar prejuízos aos cofres públicos permanece sujeito à comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, tendo em vista o tratamento constitucional dado à matéria (art. 37, § 6º, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178858-q","text":"O TCU tem competência para determinar a instituição financeira oficial a devolução de saldo remanescente em conta corrente vinculada a convênio, não representando tal determinação afronta às regras de direito civil que regem o contrato de depósito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189467-q","text":"Não incorre em omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração o acórdão que incorpora às razões de decidir do relator, sem as repetir no voto, as análises empreendidas pela unidade técnica ou pelo Ministério Público, constantes do relatório integrante da deliberação, que trataram dos argumentos trazidos pelo responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-188951-q","text":"Não cabe ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178680-q","text":"No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), na modalidade \"Aqui Tem Farmácia Popular\", embora os administradores sejam solidariamente responsáveis com a empresa por prejuízos provocados aos cofres públicos, em razão de regras próprias do programa, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992 depende da indicação de elementos que permitam o estabelecimento do nexo de causalidade entre as irregularidades verificadas e as condutas das pessoas físicas, não cabendo a aplicação da sanção unicamente em razão de sua posição gerencial ou administrativa, em observância ao princípio da individualização da pena."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186985-q","text":"O termo inicial para a contagem do prazo prescricional das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU no caso previsto no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022 (data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial) aplica-se à empresa contratada pelo convenente, mesmo que ela tenha sido chamada aos autos apenas na fase externa da tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186924-q","text":"Tratando-se de débito decorrente do recebimento irregular de recursos do Sistema Único de Saúde transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, independentemente do destino dado aos recursos repassados, cabe ao ente recebedor restituir o Fundo Nacional de Saúde, podendo, ainda, haver aplicação de multa ao agente público causador da irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178822-q","text":"A absolvição penal por ausência de prova da existência do fato (art. 386, II, do Código de Processo Penal) não afasta a responsabilidade administrativa do gestor perante o TCU, em face do princípio da independência de instâncias. Tal responsabilidade só é afastada quando a absolvição penal declara a inexistência do fato ou a negativa de autoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185895-q","text":"Considera-se ilegal ato de alteração que aumente o valor dos proventos ou benefícios caso o requerimento de alteração tenha sido formulado pelo interessado após o prazo de cinco anos contados da concessão inicial, uma vez que, após esse prazo, incide a prescrição do fundo de direito (arts. 1º e 2º do Decreto 20.910\/1932)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185239-q","text":"É lícita a utilização de informações e documentos obtidos em processos de outras esferas investigativas, a exemplo de processo administrativo disciplinar, como subsídio probatório nos processos do TCU, desde que tais elementos sejam submetidos ao contraditório no âmbito do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185750-q","text":"Na cobrança de valores pagos indevidamente a ex-servidor, consideram-se prescritas as parcelas pagas em intervalo superior a cinco anos da data de instauração da tomada de contas especial. Aplica-se nesse caso, por analogia, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910\/1932, a qual deve ser contada do recebimento de cada parcela."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184308-q","text":"A ausência de comprovação da titularidade do terreno onde as obras conveniadas foram edificadas, por si só, não é irregularidade suficiente para justificar a imputação de débito ou a aplicação de sanção ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184335-q","text":"Na dosimetria das penas aplicadas pelo TCU, em observância ao art. 22, § 2º, do Decreto-Lei 4.657\/1942 (Lindb), a existência de condenação anterior com trânsito em julgado no âmbito do próprio Tribunal é considerada mau antecedente, elevando o valor da sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184748-q","text":"O TCU pronuncia-se apenas com base nas provas documentais, não se admitindo a produção de prova testemunhal ou o interrogatório das partes. No processo de controle externo, diversamente do que ocorre no processo civil ou no processo penal, não há audiência de instrução e julgamento assegurando a manifestação oral das partes no processo, tampouco há fase de interrogatório ou possibilidade de se apresentar alegações finais, dada a ausência de previsão legal nesse sentido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184240-q","text":"A ausência de notificação do responsável na fase interna do processo de tomada de contas especial não implica vício, porquanto a fase interna constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, e a fase externa, que se inicia com a autuação do processo no TCU, é que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183835-q","text":"A comprovada contribuição para a pesquisa nacional, pela aplicação dos conhecimentos adquiridos no exterior em atividades que beneficiaram o Brasil, pode conduzir à regularidade com ressalvas da prestação de contas do bolsista, ainda que não cumprido o período de permanência no país exigido no termo de concessão da bolsa de estudos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183785-q","text":"Quando houver falecimento do responsável antes da citação e a suposta irregularidade que lhe foi atribuída caracterizar, essencialmente, ato omissivo na execução do ajuste, cujas razões dificilmente poderiam ser vislumbradas por terceiros, inviabilizando-se assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, pode-se arquivar a tomada de contas especial em relação a ele, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183478-q","text":"No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), na modalidade \"Aqui Tem Farmácia Popular\", os administradores de farmácias ou drogarias credenciadas devem ser pessoalmente responsabilizados pelo descumprimento das normas do termo de adesão, dada a natureza convenial da relação estabelecida com o poder público, com condenação em débito, solidariamente com o estabelecimento comercial, e aplicação individualizada da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180195-q","text":"Não conhecido recurso de reconsideração por ser intempestivo, e havendo pedido expresso do recorrente para que, com base no princípio da fungibilidade, o expediente seja alternativamente recebido como recurso de revisão, deve ser respeitada a vontade do responsável e se prosseguir com o exame de admissibilidade do recurso de revisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180428-q","text":"É possível a declaração de nulidade apenas parcial de acórdão condenatório, por vício insanável na citação de um dos responsabilizados, quando não resultar em prejuízo aos demais responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179831-q","text":"É possível, em caráter excepcional, relevando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, acolher embargos declaratórios e atribuir-lhes efeitos infringentes em razão de documentos novos acostados ao processo, aptos à reforma do mérito da decisão embargada, em observância ao princípio do formalismo moderado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176944-q","text":"A apreciação de embargos declaratórios no TCU observa os seguintes critérios: (i) não se prestam para rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; (ii) a contradição deve estar contida nos termos do inteiro teor da deliberação atacada; (iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir do relator; (iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos da parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e (v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175712-q","text":"Para concessão de anuênio, não se admite computar tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista não federais ou em empresas privadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175305-q","text":"Em processo de tomada de contas especial, quando o exame da conduta de determinado responsável ouvido mediante citação concluir pela ocorrência de irregularidade da qual não decorreu prejuízo ao erário, não cabe o julgamento de suas contas, mas apenas a aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992, pois para tal responsável o processo possui natureza de representação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177603-q","text":"Não cabe ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177727-q","text":"Atos de apuração dos fatos e notificações dirigidos a determinados responsáveis não interrompem a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação a outros responsáveis somente identificados posteriormente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-173372-q","text":"O fato de o prazo final para prestação de contas adentrar o mandato do prefeito sucessor não desonera o antecessor do ônus de comprovar o regular emprego dos recursos federais efetivamente gastos no período de sua gestão (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal c\/c arts. 93 do Decreto-lei 200\/1967 e 5º, inciso I, da Lei 8.443\/1992), independentemente de eventual responsabilidade do sucessor por omissão no dever de prestar contas (Súmula TCU 230)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172976-q","text":"É ilegal a concessão da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social - GDASS (art. 11 da Lei 10.855\/2004) de forma integral em aposentadoria com proventos proporcionais, porquanto as únicas gratificações isentas de proporcionalização, em casos de aposentadorias proporcionais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem do art. 193 da Lei 8.112\/1990 (Súmula TCU 266)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171865-q","text":"É ilegal a concessão de pensão com proventos calculados com base no soldo de dois graus hierárquicos superiores ao que o militar possuía na ativa caso o instituidor não tenha averbado 35 anos de serviço para fins de inatividade (art. 6º da Lei 3.765\/1960)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171226-q","text":"A mera alegação do representante legal do espólio de não possuir acesso a meios de prova para demonstrar a aplicação dos recursos geridos pelo gestor falecido não revela a existência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, pois eventuais dificuldades na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162814-q","text":"O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional a apreciação pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169707-q","text":"É ilegal a contagem do período em que o servidor esteve em disponibilidade para fins de adicional por tempo de serviço, uma vez que a disponibilidade não se enquadra nas hipóteses de afastamento que são consideradas como efetivo exercício (art. 102 da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163180-q","text":"A violação ao regime de dedicação exclusiva não impede que o TCU considere o ato de aposentadoria do docente legal e determine o respectivo registro quando os elementos dos autos demonstrem que a situação irregular ocorreu previamente aos cinco anos que antecedem a concessão, sem prejuízo de determinação à unidade jurisdicionada para instauração de processo administrativo com vistas ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos a título de dedicação exclusiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169158-q","text":"É legal o pagamento ao aposentado de VPNI decorrente de quintos ou décimos incorporados pelo exercício de função comissionada de executante de mandados (Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados - Oficial de Justiça Avaliador) cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), ainda que a vigência do respectivo ato de aposentadoria seja anterior à Lei 14.687\/2023 (art. 16, § 3º, da Lei 11.416\/2006, incluído pela Lei 14.687\/2023)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-170210-q","text":"Em processos que envolvem a transferência de recursos públicos a pessoa jurídica de direito privado, a notificação expedida à entidade, quando dirigida expressamente em nome de seu presidente ou representante legal considerado responsável solidário pelo débito, interrompe a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU em relação a ambos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167898-q","text":"A realização de transferências da conta específica do convênio para contas bancárias de titularidade da prefeitura não é suficiente para demonstrar que o município ou a coletividade se beneficiaram dos recursos federais repassados, e, consequentemente, para ensejar a responsabilidade do ente federado convenente pela não aplicação dos recursos na finalidade pactuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167949-q","text":"Quando configurada ausência de aplicação de contrapartida prevista em instrumento de convênio, cabe ao ente federado convenente o ressarcimento, vez que incorporou a seu patrimônio a vantagem financeira correspondente à parcela da contrapartida que deixou de ser aplicada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169599-q","text":"É ilegal o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) aos inativos e pensionistas na mesma proporção paga aos servidores ativos, por ofensa ao disposto no art. 149 da Lei 11.355\/2006, que estabelece que o valor dessa parcela nos proventos de aposentadorias e pensões deve corresponder a 50% do valor pago aos servidores em atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169304-q","text":"As multas previstas nos incisos do art. 58 da Lei 8.443\/1992 são destinadas aos agentes públicos e aos particulares que atuam como gestores de recursos públicos, não sendo cabível sua aplicação a pessoas jurídicas que contratam com a Administração, uma vez que não praticam atos de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168710-q","text":"Aplica-se aos militares que ingressaram no quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) até 31\/12\/1992 e que preencheram os requisitos para transferência à inatividade até 29\/12\/2000, o direito às promoções previstas nos artigos 1º e 2º da Lei 12.158\/2009 conjuntamente ao incremento financeiro disposto no art. 34 da MP 2.215-10\/2001."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166986-q","text":"É ilegal a contagem do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz para fins de adicional de tempo de serviço pelo militar (art. 137 da Lei 6.880\/1980)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166281-q","text":"A gratificação de 33% sobre o vencimento básico paga aos servidores da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) com base no Decreto-Lei 2.374\/1987 não se incorpora indefinidamente à remuneração, pois o art. 2º, § 2º, da Lei 7.923\/1989 determinou a sua absorção pela nova remuneração estabelecida nesta lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165916-q","text":"Até 31\/7\/2011, os débitos atribuídos pelo TCU devem ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês. A partir dessa data, aos débitos imputados deve ser aplicada a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária. As dívidas oriundas de multas ou de débitos em que se reconhece a boa-fé do responsável, enquanto os processos estiverem tramitando no Tribunal, devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA, independentemente da data de ocorrência, uma vez que para estas dívidas não há previsão (arts. 12, § 2º, e 59 da Lei 8.443\/1992) de incidência de juros de mora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165902-q","text":"Acórdão anulado não constitui marco interruptivo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, pois ato nulo não produz efeitos jurídicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165096-q","text":"A situação de \"baixa\" de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art. 51 do Código Civil). Na ausência de provas de sua liquidação, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165421-q","text":"Na contratação de serviços de limpeza sob o regime de empreitada por preço global, no qual a empresa contratada apresenta as estimativas de gastos com materiais e equipamentos para a composição de custos e formação de preço, os riscos de variações nos preços dos insumos, para mais ou para menos, devem ser suportados ou auferidos por ela própria, neste último caso, quando não constatado sobrepreço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165191-q","text":"A revelia em processo do TCU não gera presunção de veracidade dos fatos imputados ao responsável, efeito típico do processo civil. Eventual condenação pelo Tribunal deve estar fundamentada em provas que caracterizem a conduta irregular do agente revel."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164663-q","text":"É inválida citação de responsável por edital sem que se tente efetuar a comunicação processual por meio de advogado constituído nos autos, com mandato para receber intimações e notificações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164329-q","text":"É legal a concessão de VPNI decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados (Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados - Oficial de Justiça Avaliador), assim como o seu pagamento cumulativo com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) (art. 16, § 3º, da Lei 11.416\/2006)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177846-q","text":"É possível, relevando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, acolher embargos declaratórios e atribuir-lhes efeitos infringentes em razão de modificação do entendimento do TCU sobre a matéria, apta à reforma do mérito da decisão embargada, em observância aos princípios da verdade material, do formalismo moderado e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177838-q","text":"O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional a apreciação pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177882-q","text":"Considera-se ilegal ato de admissão efetuado posteriormente ao prazo de validade do concurso público estabelecido no edital, ainda que em obediência a decisão judicial, cabendo ao TCU, excepcionalmente, conceder o registro, caso a decisão judicial esteja protegida pelo trânsito em julgado (art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353\/2023)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177733-q","text":"A constatação de que a pessoa jurídica se encontrava extinta no momento de sua citação impõe a declaração de nulidade do seu chamamento aos autos e de todos os atos processuais decorrentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-177026-q","text":"As decisões do TCU não devem ser dissonantes entre processos que apresentem contextos fáticos similares e envolvam os mesmos responsáveis, em observância à coerência na aplicação do direito e à manutenção da estabilidade jurisprudencial (art. 926 do CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156705-q","text":"A impugnação da totalidade das despesas realizadas com os recursos repassados pelo concedente afasta a obrigatoriedade de restituição da parcela referente à contrapartida do convenente, sob pena de enriquecimento sem causa da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-176146-q","text":"É ilegal a averbação, para fins de anuênios, de tempo de serviço exercido entre a edição da MP 1.595-14\/1997 (10\/11\/1997), convertida na Lei 9.527\/1997, e a data final para incorporação do adicional por tempo de serviço estabelecida no art. 15, inciso II, da MP 2.225-45\/2001 (8\/3\/1999), pois aquela medida provisória transformou anuênios em quinquênios e entre as mencionadas datas não é possível comportar os cinco anos necessários para a obtenção de um quinquênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-155775-q","text":"O ajuizamento de ação civil pública contra gestor, em razão dos mesmos fatos em apuração no âmbito do TCU, não constitui causa interruptiva da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal (art. 6º da Resolução TCU 344\/2022) contra município, quando não houver vínculo de solidariedade pelo débito entre e gestor e o ente federativo (art. 204, § 1º, do Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145321-q","text":"A ausência de comprovação, por omissão no dever de prestar contas, da aplicação de recursos federais destinados a apoio financeiro a projetos de pesquisa científica e tecnológica enseja, além da devolução dos valores recebidos, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992. Nesses casos, a situação do pesquisador é análoga à de um gestor que celebra convênio ou instrumento congênere e se omite no dever de prestar contas, incidindo no descumprimento de obrigação que não se pode afastar de todo aquele que utiliza e gerencia recursos públicos, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145038-q","text":"A conversão de débito em moeda estrangeira para real deve ser calculada pela aplicação da taxa cambial oficial, para compra, daquela moeda na data da notificação do devedor pela autoridade administrativa. A atualização monetária e os juros de mora somente devem incidir a partir da data da conversão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-153184-q","text":"Os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em razão de projetos beneficiados com recursos de convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos ao erário e, adicionalmente, integrar a prestação de contas do ajuste. A ausência de prestação de contas dessas receitas quebra o nexo de causalidade entre os recursos federais e aqueles necessários para o custeio do objeto, acarretando débito no valor total dos recursos transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152373-q","text":"Alegações de hipossuficiência financeira, idade avançada e doença grave não impedem a imputação de débito ou a aplicação de multa a responsável. No âmbito do TCU, é possível o parcelamento das dívidas em razão de situação econômica desfavorável do devedor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150925-q","text":"A ausência de nomeação de defensor dativo não gera nulidade, pois a constituição de procurador, advogado ou não, é facultativa no âmbito do TCU, podendo as partes praticar diretamente os atos processuais (art. 145 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-149995-q","text":"É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474\/1987. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das instituições federais de ensino superior (Ifes)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-148840-q","text":"A inexistência de bens a partilhar não é fator impeditivo para o julgamento das contas de responsável falecido e para a condenação em débito do seu espólio ou dos seus sucessores, uma vez que tal circunstância constitui matéria de defesa no âmbito do processo de execução judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147429-q","text":"Nas denúncias e representações apresentadas ao TCU, a data de início da contagem do prazo prescricional (art. 4º, inciso III, da Resolução TCU 344\/2022) deve ser a do recebimento da documentação pelo protocolo do Tribunal, e não a data de autuação do respectivo processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162178-q","text":"Compete ao TCU o exame integral do novo ato de aposentadoria enviado pelo órgão de origem após apreciação pela ilegalidade e recusa de registro do ato inicialmente apresentado, não estando o Tribunal vinculado aos fundamentos da primeira apreciação, mormente quando constatada outra irregularidade não apontada no exame anterior, nem incorrendo a nova decisão em reformatio in pejus, pois não se trata de deliberação proferida em grau de recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161591-q","text":"É legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado antes do advento da EC 20\/1998, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovada por meio de certidão da OAB."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160853-q","text":"A pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes (Lei 8.059\/1990) é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160715-q","text":"O militar reformado por incapacidade definitiva, sem passagem pela reserva remunerada, que contar com mais de trinta anos de serviço antes da revogação do art. 110, § 4º, da Lei 6.880\/1980, pela MP 2.215-10\/2001, faz jus a proventos calculados com base no soldo correspondente a dois graus hierárquicos superiores ao que possuía na ativa, pois o dispositivo revogado permitia a concessão acumulada das vantagens estabelecidas nos arts. 50, inciso II, e 110, caput, da mencionada lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-160364-q","text":"Atos de apuração dos fatos e notificações dirigidos a determinados responsáveis não interrompem a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação a outros responsáveis somente identificados posteriormente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-146834-q","text":"Em apurações sobre a concessão irregular de benefícios assistenciais e previdenciários, é desnecessário realizar a citação dos segurados quando, na análise preliminar, já for possível identificar a ausência de provas capazes de evidenciar que agiram em conluio com os autores das fraudes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162043-q","text":"Atos processuais praticados pelas partes não interrompem a contagem do prazo prescricional, podendo, no máximo e a depender das circunstâncias de cada processo, suspender o prazo prescricional, nas hipóteses do art. 7º, inciso VI, da Resolução TCU 344\/2022. Todas as causas interruptivas, sejam as da prescrição principal, sejam as da prescrição intercorrente, são relativas a atos praticados por quem tem a competência para promover o impulso oficial do processo, uma vez que a prescrição é consequência sancionadora da inércia de quem tem o dever de agir, no caso, o dever de dar o impulso oficial ao processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161964-q","text":"Para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias, as falhas ocorridas devem ser avaliadas quanto ao seu impacto na integralidade da gestão dos responsáveis, considerando a magnitude dos valores envolvidos frente à totalidade dos recursos geridos, a existência ou não de débito, de reincidência e de má-fé dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162116-q","text":"A contribuição previdenciária é requisito necessário, mas não suficiente, para que determinada vantagem seja carreada aos proventos de aposentação, pois parcela irregular não se torna legal pela simples incidência da contribuição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161379-q","text":"O valor insignificante de parcela irregularmente presente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão enseja, em caráter excepcional, o julgamento pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância à racionalidade administrativa, tendo em vista o custo de emissão de novo ato e de sua posterior apreciação pelas instâncias de controle, sem prejuízo de determinação à unidade jurisdicionada para a devida correção da falha verificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158339-q","text":"Fotografias desacompanhadas de provas mais robustas são insuficientes para comprovar a regularidade na aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênio, pois, embora possam, eventualmente, comprovar a realização do objeto, não demonstram a origem dos recursos aplicados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-157705-q","text":"Nos casos em que a tomada de contas especial for instaurada por determinação do TCU, proferida em processo de denúncia ou representação apresentada ao Tribunal, o marco inicial para contagem do prazo da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória é a data do recebimento da denúncia ou da representação (art. 4º, inciso III, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128342-q","text":"A arguição de nulidade independe da interposição de recurso, podendo ser formalizada mediante petição (art. 174 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128287-q","text":"O TCU pode rever de ofício acórdão condenatório para afastar multa aplicada a responsável falecido, caso o óbito tenha ocorrido após a citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão. O espólio ou os sucessores, caso tenha havido a partilha, passam a responder pelo ressarcimento do dano ao erário, até o limite do patrimônio transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128138-q","text":"A aplicação de multa por não atendimento a diligência do TCU prescinde de realização de prévia audiência quando constar na comunicação processual encaminhada ao responsável advertência de que o não cumprimento à diligência pode ensejar a aplicação de multa (arts. 58, inciso IV, da Lei 8.443\/1992 c\/c 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144170-q","text":"As empresas que oferecem propostas com valores acima dos praticados pelo mercado, tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos públicos contratantes, contribuem para o superfaturamento dos serviços, sujeitando-se à responsabilização solidária pelo dano evidenciado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143553-q","text":"A participação de servidor em empresa privada na condição de sócio cotista não é empecilho a que ele se submeta ao regime de dedicação exclusiva, uma vez que tal participação não se confunde com o exercício de outra atividade remunerada, situação esta vedada pelos arts. 14 e 15 do anexo ao Decreto 94.664\/1987."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143421-q","text":"Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos decorrentes da complementação da União ao Fundef e ao Fundeb, ainda que recebidos pelo ente federativo mediante precatórios, uma vez que são recursos da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141675-q","text":"Somente ocorre a responsabilização do ente federado beneficiário de transferência de recursos da União caso haja a comprovação de que ele auferiu benefício decorrente da irregularidade apurada; caso contrário, a responsabilidade pelo dano é exclusiva do agente público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-141668-q","text":"Para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias, não é necessário oportunizar nova defesa ao responsável se, em outros autos, já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos mesmos fatos (Súmula TCU 288)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143246-q","text":"É irregular a adoção de licitação do tipo \"técnica e preço\" quando o objeto da contratação, por suas características, não possui natureza predominantemente intelectual que exija a utilização desse critério."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139660-q","text":"A inaptidão ou a falta de experiência do gestor do convênio não afasta a sua responsabilidade por irregularidades verificadas na execução do ajuste, uma vez que incumbe àqueles que recebem recursos públicos provar a sua boa e regular aplicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139351-q","text":"A parcela referente ao pagamento da incorporação de quintos a servidor do Senado Federal sem designação formal para o exercício de função, em desconformidade com os artigos 62 e 62-A da Lei 8.112\/1990, 3º da Lei 8.911\/1994 e 15 da Lei 9.527\/1997, deve ser transformada em parcela compensatória, em nome da garantia constitucional de irredutibilidade remuneratória, somente passível de atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos servidores públicos, a ser absorvida por ocasião: do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária; da reorganização ou da reestruturação dos cargos e da carreira ou das remunerações; da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139663-q","text":"No processo de controle externo, não há a obrigatoriedade de citação pessoal do responsável, mas apenas de entrega do ofício citatório no endereço do destinatário obtido em fonte de dados oficial, a exemplo da base da Receita Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-139543-q","text":"A ausência de assinatura em instrumento de subestabelecimento de procuração para representação processual pode ser excepcionalmente relevada em respeito ao princípio do formalismo moderado adotado pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137845-q","text":"É possível a declaração de nulidade apenas parcial de acórdão condenatório, por vício insanável na citação de um dos responsabilizados, quando não resultar em prejuízo aos demais responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137929-q","text":"A opção de vedar a participação de consórcios em licitação realizada por empresa estatal, apesar de não prevista expressamente na Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais), insere-se na esfera de discricionariedade do gestor, com fundamento nos princípios da motivação e da competitividade. Contudo, demanda a apresentação de justificativas técnicas e econômicas que a respaldem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126825-q","text":"A preterição, em dispensa de licitação, da ordem de classificação das empresas que apresentam cotações de produtos viola os princípios da isonomia e da legalidade (arts. 3º e 50 da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136821-q","text":"No caso de acumulação de proventos ou remunerações com pensão por morte, ante situação jurídica surgida em data posterior à EC 19\/1998, cabível é considerar, para efeito de teto (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal), o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136063-q","text":"A incorporação nos proventos de gratificação de raios X é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345\/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786\/1980, à razão de 1\/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135785-q","text":"A inobservância do prazo regulamentar para instauração de tomada de contas especial não gera nulidade processual, preclusão em benefício do responsável ou prescrição da pretensão punitiva do TCU. O prazo tem por objetivo atender ao princípio do custo-benefício do controle, permitindo que a autoridade responsável esgote as providências administrativas com vistas à reintegração dos recursos aos cofres públicos, a fim de evitar os custos envolvidos na instauração, processamento e julgamento da tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136574-q","text":"A base de cálculo da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992 compreende apenas os débitos gerados por irregularidades em relação às quais a pretensão punitiva do TCU não está prescrita."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136439-q","text":"O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU em se tratando da aplicação de recursos federais captados ao amparo da Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet) é a data de cada captação, e não a data da entrega da prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135426-q","text":"O descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito, não sujeita o responsável à aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134815-q","text":"O ordenador de despesas tem o dever de verificar a legalidade e a legitimidade dos documentos geradores de despesa, não sendo sua assinatura mera formalidade, assim como de acompanhar e fiscalizar a atuação de seus subordinados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134698-q","text":"É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou função comissionada (GRG, FC 5, GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131607-q","text":"Instaurada a tomada de contas especial e remetida ao TCU, o Tribunal deve julgar o seu mérito, ainda que o débito não mais subsista e a citação não tenha sido realizada, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131249-q","text":"A condenação solidária em débito atribuído a firma individual e seu empresário não caracteriza bis in idem, pois obriga todos à mesma dívida, que pode ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos dos arts. 264 e 265 do Código Civil, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física. No caso de multa, todavia, cabe aplicá-la apenas ao empresário, sob pena de bis in idem, uma vez que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo ambos uma única pessoa, ao contrário do que ocorre nas outras sociedades empresariais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130894-q","text":"É ilegal a concessão de pensão estatutária a menor sob guarda se os seus genitores dispuserem de condições materiais para manter o seu sustento, pois a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição essencial para o deferimento desse tipo de pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130950-q","text":"A autorização para pagamento parcelado da importância devida (art. 217 do Regimento Interno do TCU) é uma faculdade do Tribunal, cujo deferimento depende de prévio e expresso requerimento formulado pelo responsável, a ser apreciado pelo relator ou pelo colegiado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130660-q","text":"A inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992) decretada em processo conexo conduz ao julgamento pela irregularidade das suas contas ordinárias, independentemente da materialidade envolvida na infração praticada em relação ao total gerido no respectivo exercício financeiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-130492-q","text":"A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de culpa em sentido estrito, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que ele seja obrigado a ressarcir os prejuízos que tenha causado ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131443-q","text":"É legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovado por meio de certidão da OAB, apenas para os interessados que ingressaram na carreira antes do advento da EC 20\/1998, de 16\/12\/1998."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-131000-q","text":"A vantagem instituída pelo art. 5º do Decreto 95.689\/1988 constitui vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), destinada a evitar decesso remuneratório decorrente da implantação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos das universidades e demais instituições federais de ensino, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação (Lei 7.596\/1987), e, mesmo se concedida por decisão judicial, deve ser paulatinamente absorvida por aumentos e reestruturações subsequentes, até seu completo desaparecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129171-q","text":"O deferimento de pedido de retirada do processo de pauta é decisão discricionária do relator, não adstrita à agenda do responsável ou do profissional que atua em sua defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128735-q","text":"O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado anteriormente por militar pode ser computado para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), tendo em vista o que dispõem os arts. 136 c\/c 137, inciso I e § 1º, da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128915-q","text":"A tomada de contas especial pode ser arquivada, sem julgamento de mérito, mesmo após a citação do responsável na hipótese de o valor apurado do débito ser inferior ao limite estabelecido para a instauração do processo, em observância aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129357-q","text":"A exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, para fins de atestar a capacidade técnico-operacional, deve guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto e recair, simultaneamente, sobre as parcelas de maior relevância e valor significativo. Como regra, os quantitativos mínimos exigidos não devem ultrapassar 50% do previsto no orçamento base, salvo em condições especiais e devidamente justificadas no processo de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128101-q","text":"Não configura contradição apta ao acolhimento de embargos de declaração eventual divergência entre o entendimento da unidade instrutora, transcrito no relatório, e a decisão do TCU. A contradição que se combate mediante embargos é aquela resultante de incompatibilidades verificadas entre as proposições constantes do voto ou, ainda, entre a fundamentação do voto e o dispositivo do acórdão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144159-q","text":"Na hipótese de dano ao erário envolvendo empresa de natureza jurídica individual, apenas o proprietário deve ser responsabilizado pelo débito, apondo-se no acórdão condenatório, contudo, os números do CPF e do CNPJ ao lado do nome do empresário individual, a fim de ampliar a busca pelos bens na fase de execução. A multa também deve ser aplicada apenas ao empresário, visto que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144207-q","text":"O transcurso de mais de dez anos entre o fato gerador da irregularidade e a notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente representa prejuízo ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa e conduz ao arquivamento da tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU c\/c o art. 6º, inciso II, da IN\/TCU 71\/2012), ainda que o Tribunal reconheça a não ocorrência da prescrição, nos termos estabelecidos pela Resolução TCU 344\/2022."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117072-q","text":"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990 até 18\/1\/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20\/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (\"opção\"), inclusive de forma cumulativa com a vantagem dos quintos\/décimos\/VPNI, pois a fixação do caráter contributivo para o regime previdenciário estatutário e a vedação para a percepção de proventos em montante superior à remuneração do cargo efetivo somente foram estabelecidas a partir da vigência da mencionada emenda constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115754-q","text":"Afastado o débito relativo a recursos repassados mediante convênio a entidade privada, mas subsistindo irregularidades, a multa do art. 58 da Lei 8.443\/1992 pode ser cominada ao dirigente da entidade, mas não à pessoa jurídica, uma vez que tal sanção é aplicável a quem pratica atos de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115669-q","text":"Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito ao dia e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza grave infração à norma legal, ensejando, ainda que não configurado dano ao erário, aplicação de multa e julgamento pela irregularidade das contas, haja vista que o contrato de exclusividade é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115624-q","text":"Para a comprovação da regular aplicação de recursos federais recebidos mediante convênio ou instrumento congênere, não basta a demonstração de que o objeto pactuado foi executado, mas que foi realizado com as verbas transferidas para esse fim."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113590-q","text":"Até 31\/7\/2011, os débitos atribuídos pelo TCU devem ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês. A partir dessa data, aos débitos imputados deve ser aplicada a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária. As dívidas oriundas de multas ou de débitos em que se reconhece a boa-fé do responsável, enquanto os processos estiverem tramitando no Tribunal, devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA, independentemente da data de ocorrência, uma vez que para estas dívidas não há previsão (arts. 12, § 2º, e 59 da Lei 8.443\/1992) de incidência de juros de mora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113195-q","text":"Não cabe imputação de débito a convenente em razão de despesas bancárias decorrentes da simples utilização de serviços necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e para a execução do objeto do convênio, que não sejam consequência de comportamento inadequado do titular da conta corrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-112907-q","text":"A execução parcial do objeto pactuado aliada à imprestabilidade da parcela realizada permite a condenação do responsável pelo valor total dos recursos repassados pelo convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104882-q","text":"A diferença relativa ao percentual de 11,98% (URV) sobre os vencimentos dos magistrados e servidores do Poder Judiciário é devida a estes últimos de abril de 1994 a dezembro de 1996 e, aos primeiros, de abril de 1994 a janeiro de 1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113602-q","text":"A interdição judicial do responsável posteriormente aos atos tidos por irregulares não obsta, por si só, a imposição de débito ou multa pelo TCU, pois a incapacidade civil superveniente não exclui a responsabilidade do agente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113007-q","text":"Nas licitações para contratação de serviços de TI, é indevida a exigência de os fabricantes de soluções atuarem como participantes de associações, sem a devida justificativa sobre a relevância e a imprescindibilidade dessa exigência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111504-q","text":"As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41\/2003 (31\/12\/2003), devem ser revistas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70\/2012), e não com base nos índices previdenciários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110843-q","text":"A transformação, por lei, de emprego público em cargo estatutário, embora modifique a natureza do vínculo estabelecido entre o servidor e a Administração, não caracteriza novo ingresso no serviço público, passível de registro pelo TCU (art. 71, inciso III, da Constituição Federal), porquanto não se confundem a admissão no serviço público e o regime jurídico a que se encontra submetido o servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110460-q","text":"A pensão especial de que trata o art. 30 da Lei 4.242\/1963, concedida a ex-combatente incapacitado ou a seus dependentes, ante sua natureza assistencial, não é acumulável com benefícios previdenciários ou com qualquer importância percebida dos cofres públicos e requer do beneficiário a condição de ser incapaz de prover os próprios meios de subsistência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110444-q","text":"O reconhecimento do registro tácito do ato de concessão não obsta a expedição de determinação à unidade jurisdicionada para supressão de vantagem ilegal que não consta do ato submetido a registro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-109381-q","text":"A situação de \"baixa\" de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art. 51 do Código Civil). Na ausência de provas de sua liquidação, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108494-q","text":"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112\/1990 até 18\/1\/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20\/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (\"opção\"), inclusive de forma cumulativa com a vantagem dos quintos\/décimos\/VPNI, pois a fixação do caráter contributivo para o regime previdenciário estatutário e a vedação para a percepção de proventos em montante superior à remuneração do cargo efetivo somente foram estabelecidas a partir da vigência da mencionada emenda constitucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-108867-q","text":"Em obras de grande porte, a utilização da metodologia de Curva ABC é adequada para aferição de superfaturamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106894-q","text":"A culpa in vigilando é caracterizada pela falta de fiscalização sobre procedimentos exercidos por outrem. Contudo, não é possível o exercício da supervisão de forma irrestrita, sob pena de tornar sem sentido o instituto da delegação de competência e inviabilizar o exercício das tarefas próprias e privativas da autoridade delegante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124781-q","text":"Quando a conduta do responsável causadora de prejuízo ao erário configurar ilícito doloso de improbidade administrativa, a exemplo das tipificadas no art. 10, incisos I e II, ou no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429\/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230\/2021, a pretensão de ressarcimento do débito apurado pelo TCU é imprescritível, estando esse entendimento em consonância com a jurisprudência do STF (RE 852.475, Tema 897 da Repercussão Geral)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-124694-q","text":"A percepção de proventos de aposentadoria oriunda do Plano de Seguridade dos Congressistas (PSSC) não obsta o julgamento pela legalidade de aposentadoria de ministro do TCU. Uma vez que a aposentadoria ocorre no cargo de ministro do Tribunal de Contas da União, regido pela LC 35\/1979, não há que se falar em lei diversa para regular a concessão e eventual acumulação com outro ato de aposentadoria, salvo autorização legal. A Administração Pública, uma vez regida pelo princípio da legalidade estrita, não pode conceder vantagens ou restrições de qualquer natureza aos servidores públicos não prevista em lei, não cabendo analogias ou interpretações extensivas que extrapolem o que, efetivamente, consta de disposições legais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123491-q","text":"Informação contida em certidão de óbito afirmando a inexistência de bens a inventariar não constitui prova inequívoca da situação patrimonial do responsável falecido, pois se constitui em mera declaração. Documentos que se revestem sob a forma de declaração são capazes de comprovar o ato da declaração em si, mas não os fatos declarados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123681-q","text":"É ilegal a contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313\/1957 proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela LC 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123678-q","text":"A pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes (Lei 8.059\/1990) é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122957-q","text":"As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091\/2005 (VBC), em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, já devidamente absorvidas aos vencimentos não podem ser reestabelecidas, por ausência de previsão legal. Ainda que leis posteriores tenham sido editadas com comandos para que não se procedesse mais a essas absorções, nenhum instrumento legal tratou das parcelas já absorvidas pelas regras previstas na redação original da Lei 11.091\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106093-q","text":"A proibição de acumular cargos, empregos e funções públicas abrange fundações de direito privado com fins filantrópicos instituídas pelo Poder Público (art. 37, inciso XVII, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122097-q","text":"Não constitui omissão ou obscuridade do acórdão condenatório a ausência dos índices e das taxas de atualização monetária incidentes sobre a dívida imputada ao responsável, sendo suficiente a informação de que os valores originais do débito e da multa constantes na decisão serão acrescidos dos devidos encargos legais. Eventual falha na atualização monetária e no cálculo dos juros é matéria externa ao acordão condenatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105644-q","text":"Em recurso de reconsideração, o reconhecimento da boa-fé do responsável enseja a desconstituição do acórdão recorrido para que lhe seja concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito atualizado monetariamente, sem a incidência dos juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118447-q","text":"Qualquer ato que leve ao conhecimento do responsável convenente a necessidade de alguma providência relativa à prestação de contas interrompe a contagem do prazo para guarda da documentação do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118933-q","text":"A arguição de nulidade independe da interposição de recurso, podendo ser formalizada mediante petição (art. 174 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-118726-q","text":"Considera-se ilegal, negando-lhe registro, o ato de admissão efetuado posteriormente à data de expiração do prazo de validade do concurso público, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos da admissão enquanto subsistir decisão judicial favorável ao interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99210-q","text":"É ilegal ato de aposentadoria que contemple, após 23\/4\/1993, reenquadramento do interessado ocupante de cargo de nível médio para cargo de nível superior sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical de cargo público declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 837-4\/DF, publicado naquela data."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99153-q","text":"A continuidade da execução de serviços após esgotado o prazo de vigência contratual caracteriza contratação verbal, situação vedada pelo art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98062-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) a aprovação, pelo parecerista jurídico (art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993), de minuta de edital contendo vícios que não envolvem controvérsias jurídicas ou complexidades técnicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96956-q","text":"O descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito, não sujeita o responsável à aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96296-q","text":"O direito à percepção de pensão militar se regula pela lei vigente ao tempo do óbito do militar, mas o direito à reversão da pensão regula-se pela lei vigente à época do óbito do beneficiário inicial da pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96076-q","text":"O falecimento do interessado não leva à perda de objeto na apreciação do ato de aposentaria ou reforma quando há ilegalidade patente, em razão da existência de benefício pensional, devendo o TCU deixar desde logo assentado o seu posicionamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95816-q","text":"É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112\/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (\"opção\", art. 2º da Lei 8.911\/1994), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16\/12\/1998, data de publicação da EC 20\/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95898-q","text":"A ausência de representação da parte por advogado legalmente constituído não configura cerceamento de defesa, uma vez que, nos processos de controle externo, a constituição de advogado não é obrigatória, mas facultativa, sendo inaplicável o art. 103 da Lei 13.105\/2015 (Código de Processo Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95746-q","text":"Deve-se considerar legal o ato de aposentadoria cujo implemento de condições não se dera até a data de concessão, mas ocorreu antes da apreciação do ato pelo TCU, em respeito aos princípios da eficiência e da economia processual, pois, se obrigado a retornar à atividade, o beneficiário pode requerer nova aposentadoria, sob o mesmo fundamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94914-q","text":"Não há ofensa ao devido processo legal, cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório se o TCU não oferecer oportunidade de manifestação nos autos ao contratado no caso de decisão que obsta a renovação ou a prorrogação contratual, tendo em vista que não há direito subjetivo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, e sim mera expectativa de direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94775-q","text":"As despesas de natureza tipicamente administrativa de secretaria municipal de saúde não podem ser arcadas com recursos do Piso de Atenção Básica (PAB), pois a utilização desses recursos deve ser restrita às ações e aos serviços de saúde vinculados diretamente ao atendimento da população."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94874-q","text":"A comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos transferidos mediante convênio e outros instrumentos congêneres evidencia-se mediante a execução física e a execução financeira da avença, acompanhada do nexo de causalidade entre uma e outra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94377-q","text":"Em matéria de aposentadoria, a competência da junta médica está limitada à apuração da situação de invalidez do caso submetido à sua apreciação, não cabendo a ela, e sim ao gestor, avaliar a possibilidade jurídica de readaptação, observadas as avaliações médicas quanto à saúde do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93997-q","text":"É possível a aplicação concomitantemente das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992 em razão da não comprovação da aplicação dos recursos em face da omissão no dever de prestar contas e do não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas, respectivamente, por se tratar de irregularidades distintas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93235-q","text":"Para fins de responsabilização perante o TCU, considera-se erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) a execução de objeto conveniado em desacordo com o plano de trabalho aprovado pelo concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92966-q","text":"A ausência de atesto nos documentos fiscais constantes da prestação de contas pode ser considerada falha formal se os elementos apresentados são aptos para comprovar a regularidade dos pagamentos efetuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84659-q","text":"A ausência de registro do ato inicial de concessão de aposentadoria, por si só, impede o registro de ato de alteração posterior, pois o benefício previdenciário ainda não se aperfeiçoou no âmbito do TCU, e a alteração possui natureza acessória à concessão inicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93168-q","text":"O deferimento de pedido de retirada do processo de pauta, ainda que sob alegação de impossibilidade de comparecimento do advogado da parte à sessão para realizar sustentação oral, é decisão discricionária do relator, não adstrita à agenda do responsável ou do profissional que atua em sua defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92123-q","text":"É possível, em caráter excepcional, relevando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, acolher os embargos declaratórios e atribuir-lhes efeitos infringentes, com fundamento nos princípios da verdade material e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90990-q","text":"Eventuais dificuldades do gestor na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84414-q","text":"Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90647-q","text":"A contagem de tempo relativo a cargo público pregresso para percepção de adicional por tempo de serviço somente é permitida quando não houver rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal, ou seja, quando existir simultaneidade entre a vacância de um cargo e a ocupação de outro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89941-q","text":"É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou de função comissionada paga indistintamente a todos servidores ocupantes do cargo efetivo. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90274-q","text":"As multas previstas nos incisos do art. 58 da Lei 8.443\/1992 são destinadas aos agentes públicos e aos particulares que atuam como gestores de recursos públicos, não sendo cabível sua aplicação a empresas que fornecem cotações de preços, participam de licitações ou contratam com a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90171-q","text":"É possível examinar o mérito de ato de alteração de aposentadoria sem que o respectivo ato inicial conste do sistema informatizado de pessoal, desde que essa ausência não comprometa a quantidade mínima de informações necessárias para tal exame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90205-q","text":"As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41\/2003 (31\/12\/2003), devem ser revistas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70\/2012), e não com base nos índices previdenciários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88943-q","text":"Afastada, em etapa recursal, a condenação em débito, o TCU pode manter o julgamento pela irregularidade das contas e alterar o valor e o fundamento legal da multa, se remanescer ato ilegal sobre o qual já se tenha oportunizado ao responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88135-q","text":"É ônus do recorrente, na interposição de recurso de reconsideração fora do prazo de quinze dias, mas dentro do período de 180 dias, apontar qual o fato novo a ensejar o recebimento do apelo (art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443\/1992 c\/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU). Não cabe ao Tribunal inferir ou buscar, entre os argumentos, alegações e documentos trazidos, qual o fato novo com eficácia sobre a prova produzida a ser considerado para o conhecimento do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86699-q","text":"O reconhecimento da prescrição de ações de ressarcimento ao erário no julgamento do Recurso Extraordinário 669.069\/MG (Repercussão Geral 666) não atinge os processos de controle externo, uma vez que a decisão do STF se aplica apenas a ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, ou seja, circunscreve-se à prática de atos danosos ao erário que violem normas de Direito Privado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86514-q","text":"No exercício de jurisdição objetiva pelo TCU, consubstanciada na emissão de determinações abstratas aos jurisdicionados para o cumprimento de normas cogentes de aplicação geral, não há nulidade de determinação em razão da ausência de contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86269-q","text":"Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, ato de admissão emitido em estrito cumprimento a decisão judicial, hipótese em que o Tribunal deve examinar o teor da decisão para verificar se ela está adequada ou não ao seu entendimento. Caso o TCU considere o ato ilegal, negar-lhe-á registro, sem, contudo, expedir determinação ao órgão ou à entidade jurisdicionada, haja vista que a admissão se encontra amparada por decisão do Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86324-q","text":"O cômputo do tempo de inatividade é admitido tão somente para obtenção de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30\/35, se homem, e de 25\/30, se mulher, para aqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da EC 20\/1998, que o extinguiu (Súmula TCU 74)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-86964-q","text":"Nos casos de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados mediante convênios ou instrumentos similares, a data limite para entrega da prestação de contas final assinala o marco inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103913-q","text":"A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103143-q","text":"Havendo débito imputável a ente federado, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992), mesmo na hipótese de revelia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-103165-q","text":"É ilegal a contagem, para efeito de nova aposentadoria, de tempo de serviço empregado na obtenção de aposentação anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85569-q","text":"A participação de servidor na fase interna do pregão eletrônico (como integrante da equipe de planejamento) e na condução da licitação (como pregoeiro ou membro da equipe de apoio) viola os princípios da moralidade e da segregação de funções."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102504-q","text":"O exame de ato de alteração de aposentadoria deve ser considerado prejudicado, por inépcia, quando ausente no sistema informatizado de pessoal o correspondente ato inicial da concessão (art. 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85526-q","text":"Em regra, as recomendações expedidas pelo TCU não geram sucumbência à parte e não ensejam pretensão recursal. Contudo, a aplicabilidade desse entendimento deve ser analisada em cada caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85735-q","text":"Admite-se, excepcionalmente, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro material ou erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101515-q","text":"É irregular a exclusão de licitante por não estar presente na sessão de abertura dos envelopes para habilitação ou para classificação de propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101548-q","text":"A imputação de débito pela perda de rendimentos em razão da ausência de aplicação financeira dos recursos de convênio não implica bis in idem com a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, desde que não haja superposição dos períodos e quantias considerados como bases de cálculo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-100415-q","text":"Os serviços sociais autônomos podem promover seleções externas ou internas para o recrutamento de pessoal, preservado o processo seletivo público externo para o ingresso de funcionários nos seus quadros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85627-q","text":"A relação de dependência econômica, para fins de deferimento de pensão civil, deve ser aferida caso a caso pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários, não constituindo economia própria, excludente dessa espécie de concessão, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85779-q","text":"Não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de oportunidade de defesa na fase interna de tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com o chamamento do responsável aos autos, a partir da sua citação válida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79452-q","text":"Todo e qualquer benefício de pensão civil decorrente de óbito ocorrido a partir de 20\/02\/2004 deve observar a forma de cálculo (redutor) prevista no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41\/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78777-q","text":"A multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992 é destinada aos agentes públicos e aos particulares que atuam como gestores de recursos públicos (a exemplo de dirigentes de entidades privadas convenentes), e não se aplica aos contratados pela Administração, que se limitam a prestar serviços ou fornecer bens em troca da correspondente remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78719-q","text":"É ilegal a acumulação de duas aposentadorias de professor em regime de dedicação exclusiva, mesmo que não tenha havido exercício concomitante dos cargos, já que o instituto da acumulação se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias. Diante da referida acumulação, a situação pode ser regularizada mediante opção entre: i) mudança de regime de dedicação exclusiva nos dois cargos de professor, de forma a manter ambas as aposentadorias; ou ii) escolha por uma das aposentadorias em regime de dedicação exclusiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79100-q","text":"No caso de firma individual ou de empresário individual, considera-se válida a citação endereçada à pessoa física responsável, já que o empresário atua em nome próprio, respondendo os bens particulares integral e solidariamente pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77972-q","text":"Não se admite a averbação do período de estágio no Projeto Rondon para fins de aposentadoria, haja vista que essa atividade não caracteriza vínculo empregatício, nem gera contribuição a qualquer regime previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68489-q","text":"A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que ele seja instado a ressarcir os prejuízos que tenha causado ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-78399-q","text":"É irregular a alteração de beneficiários de convênios celebrados para a construção ou reforma de unidades habitacionais sem prévia permissão do órgão concedente, por implicar quebra da regra ajustada, comprometendo a regular aplicação dos recursos públicos aportados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77650-q","text":"Não compete ao TCU apreciar o descumprimento de ordens judiciais por parte de agentes públicos, salvo quando resultar em injustificado dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77148-q","text":"É ilegal a concessão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698\/2003, de forma integral, em aposentadorias concedidas com proventos proporcionais, e, por conseguinte, nas pensões delas derivadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67900-q","text":"A ausência de registro do ato inicial de concessão de pensão, por si só, impede a apreciação de ato de alteração posterior, pois o benefício previdenciário ainda não se aperfeiçoou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76113-q","text":"As normas processuais que regulam a atuação do TCU não preveem a colheita de depoimentos dos responsáveis ou de testemunhas, devendo o Tribunal pronunciar-se com base em provas documentais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75365-q","text":"Não se conhece de recurso interposto por órgão ou entidade pública para questionar o julgamento de contas de seus dirigentes, por ausência de legitimidade recursal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74146-q","text":"O efeito da revelia no âmbito do TCU difere daquele previsto no Código de Processo Civil. No âmbito civil, a ausência de manifestação do réu gera presunção de veracidade dos fatos a ele imputados, de modo que sua inércia opera contra sua defesa. No Tribunal, a condenação do responsável revel deve estar fundamentada em provas que caracterizem sua conduta irregular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74391-q","text":"Para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias, não é necessário oportunizar nova defesa ao responsável se, em outros autos, já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos mesmos fatos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73479-q","text":"A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112\/1990 deve ser calculada pela diferença entre os vencimentos de classe, e não pela diferença das remunerações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-72736-q","text":"A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73825-q","text":"É possível, com base no art. 212 do Regimento Interno do TCU, o arquivamento de tomada de contas especial instaurada em decorrência de omissão no dever de prestar contas quando constatada a ausência de débito e de irregularidades graves imputadas aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67769-q","text":"A Administração deve verificar periodicamente a compatibilidade de horários dos servidores que acumulam cargos permitidos pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, com vistas a garantir a qualidade dos serviços por eles prestados, em observância ao princípio constitucional da eficiência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67775-q","text":"No caso de omissão no dever de prestar contas, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU se inicia imediatamente após o fim do prazo que o gestor tinha para apresentar a documentação comprobatória dos recursos administrados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67505-q","text":"O transcurso de dez anos entre a data do ato irregular e a citação não é, por si só, razão suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de mérito. É preciso que, além disso, fique demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71048-q","text":"São requisitos para a realização de pagamentos antecipados: i) previsão no ato convocatório; ii) existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida; e iii) estabelecimento de garantias específicas e suficientes que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70578-q","text":"A alteração de método construtivo sem prévia autorização do concedente pode ser considerada falha formal quando os recursos transferidos são aplicados dentro da finalidade pactuada e não há aumento de custos nem redução de qualidade na execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70168-q","text":"Existe relação de subordinação entre as condutas de não comprovação da aplicação dos recursos e de omissão na prestação de contas, sendo a primeira consequência da segunda, o que enseja, na ocorrência das duas irregularidades, afastar a aplicação da multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992 e fazer prevalecer a multa do art. 57 da mesma lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70236-q","text":"A pessoa jurídica que participa do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) assume a gestão de recursos públicos, submetendo-se à obrigação de prestar contas, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e sujeitando-se a eventual responsabilização em solidariedade com seus administradores, caso configurado o mau uso dos recursos geridos, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Maior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70549-q","text":"A competência para fiscalizar a aplicação de recursos oriundos de operação de crédito efetuada junto a instituição financeira oficial federal por ente da federação é do respectivo tribunal de contas estadual, municipal ou do Distrito Federal, ficando a jurisdição do TCU adstrita à atuação do banco público quanto à viabilidade e adequação dos custos do empreendimento como condição para firmar a operação de crédito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69668-q","text":"É recomendável que as entidades do Sistema S adotem, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão. A adoção da forma presencial deve ser justificada, pois pode caracterizar ato de gestão antieconômico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69853-q","text":"A ausência de notificação pessoal do responsável acerca da data de apreciação do seu processo no TCU não implica cerceamento de defesa, haja vista que a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União confere publicidade ao ato processual e permite a participação dos interessados na sessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69928-q","text":"A comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público é exigível desde a promulgação da Constituição Federal, uma vez que a redação original do art. 202, § 2º (art. 201, § 9º, na redação atual), já previa a contagem recíproca do referido tempo com o de contribuição na Administração Pública e a compensação financeira entre os regimes de previdência social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70207-q","text":"A multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992 não é aplicável a pessoa jurídica de direito público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67498-q","text":"O tempo de serviço prestado por servidor no exercício de cargo em comissão, sem concomitância com titularidade de cargo de provimento efetivo, não é computável para fins de concessão de gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69029-q","text":"Na acumulação ilícita de proventos e vencimentos, a restituição devida incide sobre os valores recebidos irregularmente a título de proventos, pois, tendo havido o efetivo labor no cargo em atividade, os vencimentos pagos constituem justa retribuição pelo trabalho realizado pelo servidor e sua restituição configuraria enriquecimento sem causa da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68766-q","text":"A atuação do TCU não está adstrita às questões suscitadas por quem o provocou. O Tribunal, com base no princípio do impulso oficial, pode, por iniciativa própria, circunscrito às suas competências, ampliar o escopo de investigação dos fatos trazidos ao seu conhecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82977-q","text":"A ausência de parecer dos conselhos municipais de controle social, quando previsto em programas federais de natureza continuada, não existindo outras provas que demonstrem a correta aplicação dos recursos repassados, conduz ao julgamento pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81594-q","text":"Não é cabível imputar débito ao gestor que homologou o processo de compra nos casos em que o superfaturamento das aquisições não era perceptível ao homem médio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81109-q","text":"O servidor público faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, estando ou não envolvidos entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37, inciso XI, da Carta Magna, devendo incidir o limite constitucional sobre cada um dos vínculos, assim considerados de forma isolada, com contagem separada para fins de teto remuneratório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-82026-q","text":"A inobservância do prazo regulamentar para instauração de tomada de contas especial não gera nulidade processual, preclusão em benefício do responsável ou prescrição da pretensão punitiva do TCU. O prazo tem por objetivo atender ao princípio do custo-benefício do controle, permitindo que a autoridade responsável esgote as providências administrativas com vistas à reintegração dos recursos aos cofres públicos, a fim de evitar os custos envolvidos na instauração, processamento e julgamento da tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-81800-q","text":"É cabível a atualização monetária de multa aplicada pelo TCU durante o período de apreciação de recurso com efeito suspensivo, no caso de não provimento, a incidir desde a data do acórdão sancionatório até o dia do efetivo pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80648-q","text":"Quando a parcela executada do convênio não for suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual retomada das obras, por se tratar de mera hipótese, não de benefício efetivo, não enseja o correspondente abatimento no valor do débito apurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51622-q","text":"No caso de execução parcial do objeto do convênio, sem alcance dos seus objetivos, o gestor convenente responde pelo total dos recursos repassados. A empresa contratada, por outro lado, somente deve ressarcir ao erário o montante correspondente ao valor recebido e não executado, porquanto esta não tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, mas de realizar a obra. Havendo a empreiteira executado serviços para os quais foi contratada, deve receber a respectiva remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51616-q","text":"No cálculo do débito, devem ser excluídos os valores pagos a título de CPMF na conta corrente específica do convênio, porquanto a devolução de recursos equivalentes a tal despesa configuraria enriquecimento ilícito da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62875-q","text":"Não há omissão ou obscuridade aptas ao acolhimento de embargos de declaração quando a matéria é enfrentada na instrução da unidade técnica e no parecer do Ministério Público, peças posteriormente incorporadas às razões de decidir do relator, ou por este refutadas por não concordar com suas conclusões."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60646-q","text":"O TCU pode deferir, em caráter excepcional, pedido de parcelamento da dívida do ente federado em mais de 36 parcelas mensais, a fim de evitar que a execução de programas essenciais à população venha a ser prejudicada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61535-q","text":"É ilegal e restringe a competitividade do certame licitatório a exigência de proposta de seguro de responsabilidade civil para fins de habilitação, uma vez não estar prevista nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61187-q","text":"O TCU tem competência para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundeb nos municípios quando houver repasse da União a título de complementação ao referido fundo. No entanto, eventual condenação em débito deve se limitar ao montante dos recursos federais transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60919-q","text":"Fotografias não têm pleno valor probatório, sobretudo quando desacompanhadas de documentos capazes de estabelecer o nexo causal entre os recursos da União recebidos e as despesas incorridas na execução do objeto do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60776-q","text":"Nos casos em que o parecer técnico, por dolo ou culpa, induzir o gestor à prática de irregularidade, ilegalidade ou qualquer ato que fira princípios da Administração Pública, haverá responsabilidade solidária entre o gestor e o parecerista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60507-q","text":"É possível a condenação do responsável pelo valor da citação já realizada mesmo que posteriormente seja suscitado débito mais elevado, desde que a diferença entre os dois montantes não seja significativa, em observância aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60601-q","text":"O pedido de desistência de representação formulada ao TCU não obsta o prosseguimento do processo quando forem verificadas questões de interesse público a serem tuteladas pelo Tribunal, ante os princípios do impulso oficial, da verdade material e da indisponibilidade do interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60453-q","text":"A vantagem aposentadoria-prêmio prevista no art. 192, inciso I, da Lei 8.112\/1990 é compatível com o regime de subsídio, pois ela não corresponde a uma parcela remuneratória adicional, continuando aquele que deve ser remunerado por meio de subsídio e que preencheu os requisitos legais para a percepção dessa vantagem a receber proventos em parcela única. Já a vantagem prevista no art. 192, inciso II, dessa lei é incompatível com o regime de subsídio, pois configura parcela remuneratória adicional e destacada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59164-q","text":"A existência de pareceres técnicos ou jurídicos somente afasta a responsabilidade do gestor quando a matéria for extremamente técnica e de difícil detecção pelo responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52411-q","text":"A obrigação de preservar a proporção entre verbas da União e de município estabelecida em instrumento de convênio é do ente federativo recebedor dos recursos. Não é atribuível ao prefeito a responsabilidade de restituir valores de contrapartida que não foram empregados no objeto do convênio e permaneceram nos cofres municipais, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte do município."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58942-q","text":"Nos casos em que há imputação da multa proporcional ao dano causado ao erário, as irregularidades constatadas que não contribuíram para a constituição do dano podem ser consideradas na dosimetria da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992, absorvendo a multa do art. 58 e tornando dispensável a aplicação desta de forma autônoma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60052-q","text":"Eventual divergência entre o juízo do relator, explicitado no voto, e os pareceres constantes do relatório não necessariamente implica a existência de contradição na deliberação. A instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público junto ao TCU não vinculam o relator, que pode ou não adotar as análises técnicas como razões de decidir."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58314-q","text":"A publicação do aviso de abertura de licitação conduzida por município e custeada com recursos da União nos diários oficiais do município e do estado não supre a falta de sua publicação no DOU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52299-q","text":"Os relatórios de fiscalização de concedente de transferências voluntárias, enquanto não houver decisão administrativa ou judicial em sentido contrário, produzem os efeitos para os quais foram constituídos, pois são atos administrativos, e como tais, observados os requisitos de constituição e validade (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), gozam de seus atributos (imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legalidade e legitimidade)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59494-q","text":"A aplicação do princípio da segurança jurídica, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros de atos de concessão ilegais, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra: i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal; ii) à supressão dos meios de subsistência condigna; iii) ao estado de saúde do beneficiário; ou iv) à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal para aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57781-q","text":"Inexistindo provas da atuação do secretário municipal de saúde na gestão de recursos do SUS, sua responsabilidade por eventuais irregularidades na aplicação desses recursos deve ser excluída, a despeito de a direção do SUS lhe ser atribuída como regra, por força do art. 9º, inciso III, da Lei 8.080\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57695-q","text":"O parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com o gestor por irregularidades ou prejuízos ao erário, nos casos de erro grosseiro ou atuação culposa, quando seu parecer for obrigatório - caso em que há expressa exigência legal - ou mesmo opinativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58693-q","text":"Reconhecida, em sede de recurso, a nulidade da citação, podem os argumentos recursais apresentados ser recebidos como alegações de defesa, sem prejuízo da apresentação de novas alegações, e ser refeita a citação do responsável por meio da notificação do acórdão que tornou insubsistente a condenação, com fundamento no princípio da celeridade processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57482-q","text":"O pagamento parcelado de dívida imposta pelo TCU somente deve ser autorizado quando houver solicitação do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57395-q","text":"Em caráter excepcional, considerando a idade avançada do interessado, que impossibilita seu retorno ao trabalho para complementação de tempo de serviço irregularmente averbado, e o longo período decorrido entre a data de concessão da aposentadoria e sua apreciação pelo TCU, é possível a aplicação do princípio da segurança jurídica, a fim de se considerar legal ato que contenha mencionada irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58501-q","text":"A aprovação das contas do gestor no âmbito do controle externo estadual ou municipal não gera impacto ou vincula a atuação do TCU, em razão da independência das instâncias e da jurisdição do Tribunal sobre os recursos da União, outorgadas pela Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58492-q","text":"O encerramento das atividades da entidade privada beneficiada com recursos de ajustes firmados com a União não afasta a obrigatoriedade da prestação de contas pelos responsáveis, razão pela qual não é motivo suficiente para considerar iliquidáveis contas especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58431-q","text":"É ilegal a contagem especial de tempo de serviço em atividades insalubres, penosas e perigosas quando da concessão de aposentadorias especiais de policiais (LC 51\/1985), porquanto estas já são concedidas com tempo reduzido. A prestação de serviço em condições decorrentes do exercício de atividade policial não dá ensejo, simultaneamente, a dois benefícios, de idêntica natureza, com dupla redução do tempo de serviço necessário à aposentadoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58375-q","text":"Membros de comissão de licitação não devem ser responsabilizados por sobrepreço ou superfaturamento decorrente de orçamento estimativo com preços acima de mercado, salvo se houver prova de que tenham participado da elaboração do orçamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57067-q","text":"No caso de débito relativo a não aplicação de contrapartida, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir do fim da vigência do convênio, uma vez que a contrapartida pode ser aplicada ao longo da execução do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58133-q","text":"Embora as entidades do Sistema S possam adotar formas de seleção de pessoal com menor rigor do que as exigidas para o concurso público, é obrigatória a previsão de etapa recursal nos processos seletivos promovidos por essas entidades, em observância ao princípio da transparência e aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência e da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58145-q","text":"É incabível, por ausência de previsão na Lei 8.443\/1992, a aplicação de multa a responsável concomitantemente ao julgamento de suas contas pela regularidade com ressalvas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58101-q","text":"O tempo de serviço prestado por servidor no exercício de cargo em comissão, sem concomitância com titularidade de cargo de provimento efetivo, não é computável para fins de concessão de gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56525-q","text":"Exigências de habilitação são inerentes à etapa de planejamento da contratação, razão pela qual irregularidades apuradas nessa fase não podem ser imputadas aos integrantes da comissão de licitação, designada para a fase de condução do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56709-q","text":"É nula a citação realizada na pessoa do procurador constituído quando ausente, na procuração, cláusula conferindo poderes expressos para receber citações em nome do representado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51803-q","text":"Eventuais dificuldades do gestor na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57810-q","text":"É possível a aplicação concomitante das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992 ao mesmo responsável quando os fatos motivadores de cada penalidade são distintos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57895-q","text":"Não cabe o deferimento de pedido de justiça gratuita, uma vez que não há cobrança de custas processuais no âmbito do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57657-q","text":"É legal a realização de despesa com seguro coletivo de acidentes pessoais para alunos de instituição federal de ensino, desde que evidenciada motivação justa, mediante demonstração da relação entre o nível de sinistralidade e as situações de risco decorrentes das atividades estudantis rotineiras, bem como da vantagem econômica do seguro (histórico de acidentes x incidência de indenizações pagas)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57434-q","text":"A inviabilidade de desenvolvimento válido e regular do processo em relação a um responsável solidário não impede a responsabilização de outro perante o qual estejam reunidos os pressupostos para a irregularidade das contas e condenação ao pagamento de débito e de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57156-q","text":"A nulidade da citação não implica a nulidade do despacho que ordenou sua realização, permanecendo válida, portanto, a causa de interrupção da prescrição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57052-q","text":"Não existe rateio de débito solidário, já que o instituto da solidariedade passiva é benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de alguns devedores o pagamento da integralidade da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55455-q","text":"A utilização das regras contidas na Lei 13.105\/2015 (Código de Processo Civil) no rito processual do TCU se dá de forma subsidiária, na hipótese de lacunas nas normas que regem o processo no âmbito do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56679-q","text":"Os relatórios de vistoria in loco dos órgãos repassadores contam com presunção de veracidade e legitimidade, a qual só pode ser descaracterizada mediante a apresentação de prova robusta em contrário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56759-q","text":"Na condenação de responsável em débito, é possível deixar de aplicar a multa proporcional ao dano (art. 57 da Lei 8.443\/1992) com fundamento em circunstâncias atenuantes, como a pouca materialidade do débito residual em relação ao total regularmente aplicado e a comprovação do cumprimento do objeto pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56128-q","text":"Não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica de entidade privada convenente para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados por danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a pessoa jurídica de direito privado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55721-q","text":"É ilegal a concessão da gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais e, por conseguinte, nas pensões delas derivadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55662-q","text":"O fato de entidade privada sem fins lucrativos receber recursos do SUS não a obriga a seguir a Lei 8.666\/1993. Todavia, suas aquisições e seus contratos celebrados com recursos públicos devem ser conduzidos de forma transparente, objetiva e impessoal, com observância aos princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55403-q","text":"O princípio da bagatela pode ser aplicado para o afastamento de débito quando presentes os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55155-q","text":"Não há direito adquirido a determinado entendimento ou à aplicação de determinada jurisprudência do TCU, devendo prevalecer, em cada julgamento, a livre convicção dos julgadores acerca da matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54308-q","text":"Na hipótese de contratação realizada com recursos oriundos de convênio, a publicação do respectivo extrato em jornal de circulação regional não supre a exigência da Lei 8.666\/1993, que impõe a publicidade no Diário Oficial da União, em razão da origem dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54651-q","text":"Não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de oportunidade de defesa na fase interna de tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com o chamamento do responsável aos autos, a partir da sua citação válida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54355-q","text":"A boa-fé deve ser aferida objetivamente, sendo necessário constatar algum ato ou fato capaz de caracterizar a conduta zelosa e diligente do responsável, mediante prova nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53013-q","text":"O recebimento de aposentadoria do INSS pelos pais descaracteriza a dependência econômica do beneficiário de pensão, na qualidade de menor sob guarda, em relação ao instituidor, uma vez que aqueles são os primeiros responsáveis pelo sustento dos filhos e somente a absoluta incapacidade em provê-lo autoriza a transferência dessa responsabilidade para terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66495-q","text":"A pensão de montepio civil facultativo deve corresponder a 60% do valor do vencimento e acréscimos, e não à totalidade dos proventos do instituidor (art. 1º da Lei 3.058\/1956)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52476-q","text":"É indevido o pagamento cumulativo de pensões civis regidas pela Lei 8.112\/1990 com a do montepio civil facultativo que exceda o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53758-q","text":"Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão, caso o interessado já tenha adquirido estabilidade no serviço público, o TCU deve assegurar-lhe a oportunidade do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64885-q","text":"Exclui-se do juízo de admissibilidade de embargos de declaração o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64746-q","text":"A ausência de nomeação de defensor dativo não gera nulidade, pois a constituição de procurador, advogado ou não, é facultativa no âmbito do TCU, podendo as partes praticar diretamente os atos processuais (art. 145 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64385-q","text":"Os prazos para interposição de recursos pelo responsável revel que não tenha patrono fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o art. 346 do CPC (Lei 13.105\/2015), aplicável subsidiariamente aos processos de controle externo (art. 298 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64554-q","text":"A vantagem instituída pelo art. 5º do Decreto 95.689\/1988 constitui vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), destinada a evitar decesso remuneratório decorrente da implantação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos das universidades e demais instituições federais de ensino, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação (Lei 7.596\/1987), e, mesmo se concedida por decisão judicial, deve ser paulatinamente absorvida por aumentos e reestruturações subsequentes, até seu completo desaparecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64172-q","text":"Diante da constatação de exíguo tempo faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria, com vistas a evitar o retorno à atividade de ex-servidores já aposentados há longo tempo, o TCU pode, excepcionalmente, decidir pela legalidade do ato, em homenagem aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da segurança jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63706-q","text":"É ilegal a exigência de aquisição de cópia do edital para fins de habilitação, por extrapolar as disposições dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66147-q","text":"Na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo, a apresentação de autorização, atesto ou carta de exclusividade restrita aos dias e à localidade do evento não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993. Para tanto, é necessária a apresentação do contrato de representação exclusiva do artista consagrado com o empresário contratado, registrado em cartório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50808-q","text":"A apreciação de embargos declaratórios no TCU observa os seguintes critérios: (i) não se prestam para rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; (ii) a contradição deve estar contida nos termos do inteiro teor da deliberação atacada; (iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir do relator; (iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos da parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e (v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62872-q","text":"A adoção de medidas corretivas e de aprimoramento administrativo, assim como o ulterior cumprimento das normas, embora favoreçam os responsáveis relativamente à gestão do exercício em que as providências tenham sido efetivamente adotadas, não afastam as falhas detectadas, tampouco isentam os responsáveis pelas ressalvas nas respectivas contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65529-q","text":"O TCU, no exercício de suas competências constitucionais, pode desconsiderar a personalidade jurídica de empresas para alcançar os sócios responsáveis por atos irregulares, em caso de abuso de personalidade e de mau uso das finalidades da sociedade empresária, relacionados ao desvio de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50860-q","text":"A existência de processos no Poder Judiciário e no TCU com idêntico objeto não caracteriza repetição de sanção sobre mesmo fato (bis in idem) nem litispendência. No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas jurídicas (cível, criminal e administrativa). O recolhimento do débito, em um ou outro processo, serve para comprovação de quitação e sana a dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62387-q","text":"A aprovação da prestação de contas pelo órgão repassador dos recursos do convênio não vincula a apreciação da matéria pelo TCU, podendo o Tribunal, nos limites de sua competência constitucional e legal, decidir de forma diversa com base nos elementos probatórios reunidos nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61974-q","text":"É possível considerar como falha formal a execução de despesas fora da vigência do convênio, em situações em que reste comprovado que os dispêndios contribuíram para o atingimento dos objetivos pactuados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64207-q","text":"Em licitações de serviços diversos em contrato único (Facilities Full), a permissão de formação de consórcios e a possibilidade de subcontratação de serviços são meios que podem amenizar a restrição a concorrência decorrente da junção de inúmeros serviços em único objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51706-q","text":"Não se aplica a regra da prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios (art. 1º do Decreto 20.910\/1932) aos casos em que dois entes federados ocupem polos opostos da contenda, pois a proteção a um erário em detrimento de outro contraria o interesse público, além de ofender os princípios da igualdade e da autonomia dos entes da Federação. Assim, no que se refere às ações de ressarcimento à União relativas a débitos de outros entes federativos, prevalece a regra da imprescritibilidade (art. 37, § 5º, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62152-q","text":"A presunção de validade da notificação encaminhada ao endereço contido na base CPF é afastada se existir nos autos outro endereço específico para remessa de comunicações processuais informado pelo responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62154-q","text":"Nas concessões de aposentadorias, reformas e pensões, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos (art. 54 da Lei 9.784\/1999) inicia-se a partir da decisão do TCU, não do deferimento provisório do ato pelo órgão concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63880-q","text":"O parcelamento do objeto deve ser adotado apenas na contratação de serviços de maior especialização técnica, uma vez que, como regra, ele não propicia ampliação de competitividade na contratação de serviços de menor especialização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49414-q","text":"O contrato emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos correspondentes serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49394-q","text":"Nos casos em que há imputação da multa proporcional ao dano causado ao erário, as irregularidades constatadas que não contribuíram para a constituição do dano podem ser consideradas na dosimetria da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992, absorvendo a multa do art. 58 e tornando dispensável a aplicação desta de forma autônoma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48074-q","text":"A inobservância do prazo de 180 dias para instauração de tomada de contas especial, previsto no art. 4º, § 1º, da IN TCU 71\/2012, não gera preclusão em benefício do responsável. O prazo destina-se à autoridade administrativa competente para abertura do processo, a fim de lhe afastar a possibilidade de responsabilização solidária pelo débito, caso deixe de proceder à instauração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47655-q","text":"Caso o motivo da instauração da tomada de contas especial não seja apto a sustentar ocorrência de dano ao erário, o processo não deve ser julgado, e sim arquivado por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 212 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48293-q","text":"A ocorrência de vício processual insanável, ensejador de prejuízo à parte, é causa de nulidade absoluta da deliberação, a qual deve ser reconhecida de ofício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48281-q","text":"Declaração de terceiro, ainda que servidor público, quando dissociada de outros elementos de prova, não serve para comprovar a regular aplicação de recursos públicos transferidos por meio de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48269-q","text":"A aprovação da prestação de contas de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) está condicionada à existência de manifestação do conselho de assistência social do respectivo ente da Federação atestando a regularidade das despesas efetuadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47208-q","text":"Não cabe ao TCU avaliar ganhos internos no relacionamento de empresários entre si (exclusivos e ad hoc) ou entre esses e os artistas e bandas por eles representados. Em convênios que envolvam a participação desses atores, compete ao órgão concedente demonstrar que os pagamentos ocorrem dentro dos preços de mercado ou são compatíveis com valores já recebidos anteriormente pelos artistas e bandas em eventos equivalentes. Não havendo nos autos manifestação nesse sentido, não é possível a caracterização de débito por divergência entre os valores pagos aos empresários e os efetivamente recebidos pelas respectivas bandas e artistas, a título de cachê."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47354-q","text":"A compensação de itens pagos com valores maiores do que os de referência da contratação com outros com valores inferiores, para fins de apuração de superfaturamento, aplica-se a obras e serviços, em que se desmembra o objeto para fins de orçamentação, sendo inaplicável nos casos de aquisição de bens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47557-q","text":"A decadência de que trata o art. 54, § 1º, da Lei 9.784\/1999 é aplicável ao TCU somente como meio de autotutela no desempenho de sua função administrativa, e não aos processos de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46900-q","text":"A execução de obra em desconformidade com o projeto, mas que atinja os benefícios esperados pelo convênio, embora configure irregularidade, não caracteriza, necessariamente, dano ao erário, a não ser que haja superfaturamento na obra ou que exista comprometimento na funcionalidade do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46849-q","text":"Não há vedação a pagamento por serviços prestados a agentes vinculados a convenente não integrante da Administração Pública se a despesa respectiva for compatível com o plano de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47240-q","text":"A aposição de assinatura em atesto de medição constitui declaração formal de que os serviços foram executados conforme contratado e estão aptos a serem pagos, trata-se de requisito essencial para a liquidação da despesa. O agente público, sob pena de responsabilização, tem o dever de se negar a atestar medição sobre a qual não tenha o efetivo conhecimento dos serviços realizados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46555-q","text":"A ausência de nomeação de defensor dativo não gera nulidade, pois a constituição de procurador, advogado ou não, é facultativa no âmbito do TCU, podendo as partes praticar diretamente os atos processuais (art. 145 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46490-q","text":"Não obstante a ausência da prestação de contas final do convênio, a apresentação de prestações de contas parciais afasta a irregularidade atinente à omissão no dever de prestar contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46410-q","text":"A ocorrência de grave enchente no município, não havendo prova específica acerca da destruição ou da invalidação da documentação arquivada na prefeitura, não comprova, por si só, a impossibilidade ou a dificuldade na prestação de contas dos recursos do convênio, e, portanto, a existência de prejuízo à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46408-q","text":"No caso de condenação solidária do gestor público e da empresa contratada por dano decorrente de aplicação irregular de recursos conveniados, o débito deve ser fixado a partir da data em que os recursos foram transferidos ou pagos à empresa, e não a partir da data de recebimento dos recursos pelo convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47066-q","text":"Não configura omissão apta ao provimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, uma vez que a dosimetria da sanção é orientada por juízo discricionário de valor acerca da gravidade das irregularidades verificadas no caso concreto, tendo como limites apenas aqueles fixados legal e regimentalmente (arts. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992 e art. 268, incisos I a VIII, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-46964-q","text":"Não se configura omissão na decisão quando o relator incorpora às suas razões de decidir os arrazoados da unidade técnica ou do Ministério Público junto ao TCU, constantes do relatório da deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45865-q","text":"Em licitação que permita a participação de pessoas físicas e jurídicas para disputa do mesmo objeto, havendo para as pessoas jurídicas exigência de certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial deve-se, também, em observância ao princípio da isonomia, exigir da licitante pessoa física a certidão negativa de insolvência civil expedida pela Justiça Estadual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45489-q","text":"O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte para comprovação de regularidade fiscal, previsto na Lei Complementar 123\/2006, não se estende à qualificação econômico-financeira."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45408-q","text":"É ilegal a contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313\/1957 proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela LC 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45380-q","text":"Em licitação para registro de preços, não há amparo legal para critério de escolha da melhor proposta fundado no maior desconto incidente sobre o BDI, uma vez que o art. 9º, § 1º, do Decreto 7.892\/2013 prevê apenas a possibilidade de oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45384-q","text":"A exigência de prova de quitação da licitante e de seus responsáveis técnicos junto ao conselho de fiscalização profissional viola o art. 30, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45382-q","text":"A visita técnica coletiva ao local de execução dos serviços contraria os princípios da moralidade e da probidade administrativa, pois permite ao gestor público ter prévio conhecimento das licitantes, bem como às próprias empresas terem ciência do universo de concorrentes, criando condições favoráveis à prática de conluio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45378-q","text":"A contratação direta de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de rescisão contratual (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666\/1993) requer a manutenção das condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto aos preços unitários, devidamente corrigidos, e não apenas a adoção do mesmo preço global."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44915-q","text":"A lei de regência da aposentadoria é a vigente ao tempo em que forem reunidos os requisitos para a concessão do benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44889-q","text":"A impugnação da totalidade das despesas realizadas com os recursos repassados pelo concedente afasta a obrigatoriedade de restituição da parcela referente à contrapartida do convenente, sob pena de enriquecimento sem causa da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44612-q","text":"Não deve ser autorizada adesão a ata de registro de preços para aquisição separada de itens adjudicados por preço global para os quais a licitante vencedora não tenha apresentado o menor preço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44317-q","text":"O contrato de patrocínio e o de publicidade não se confundem, já que o primeiro exige prestação de contas dos recursos geridos pelos entes patrocinados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43804-q","text":"Inexistindo provas da atuação do secretário municipal de saúde na gestão de recursos do SUS, sua responsabilidade por eventuais irregularidades deve ser excluída, a despeito de a direção do SUS lhe ser atribuída, como regra, por força do art. 9º, inciso III, da Lei 8.080\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43428-q","text":"A averbação de tempo de serviço, sustentada em reconhecimento de contagem ponderada decorrente de prestação de serviço em condições de insalubridade, não pode prescindir de laudo pericial que a legitime, especialmente quando o cargo não permite inferir exercício de qualquer atividade nessas condições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43419-q","text":"Para fins de registro pela legalidade da pensão militar, a condição de companheira deve ser comprovada mediante vida em união estável, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituir família, até a data do óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43139-q","text":"É desnecessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização de pessoa física que atua como representante de organização que gere recursos públicos repassados por meio de transferências voluntárias, no caso de dano ao erário causado pela entidade e pelos seus dirigentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43759-q","text":"Não foi possível obter o conteúdo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43860-q","text":"O falecimento do responsável após sua citação válida não impede o julgamento de mérito pela irregularidade de suas contas, não sendo cabível, portanto, extinguir o processo em razão do seu óbito. Contudo, não há possibilidade de aplicação de multa ao responsável falecido, em face da natureza personalíssima da sanção, a qual não se transfere aos sucessores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43862-q","text":"O TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica de empresa contratada, caso fique comprovado ser ela de fachada, com a verificação de abuso de direito e dano ao erário, ou ainda conluio e prática de atos ilegais ou contrários às normas constitutivas ou regulamentares da empresa, para responsabilizar os sócios de direito e\/ou de fato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43746-q","text":"A empresa contratada que concorreu para o dano ao erário ao emitir documentos fiscais e recibos sem a correspondente prestação dos serviços, para dar aparência de regularidade à execução do convênio, deve ser responsabilizada solidariamente com o gestor público, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42754-q","text":"Não se defere pedido de notificação pessoal para produção de sustentação oral quando da apreciação do processo, pois a publicação das pautas das sessões na imprensa oficial ou no portal do TCU na internet, e em excerto do Boletim do Tribunal, é suficiente para promover a intimação do interessado para a realização da sustentação oral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43380-q","text":"A apresentação da prestação de contas perante o órgão concedente, ainda que de modo incompleto e insatisfatório, elide a tipificação de irregularidade por omissão no dever de prestar contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42381-q","text":"A exigência de que a visita técnica seja realizada exclusivamente pelo responsável técnico da empresa licitante não encontra respaldo na Lei 8.666\/1993, além de configurar restrição indevida à competitividade do certame. Sendo necessária, a vistoria técnica pode ser feita por preposto da licitante ou até mesmo ser terceirizada para profissional competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42355-q","text":"A exigência de relação dos veículos a serem alocados no contrato, com respectivos dados técnicos e Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), seja para fins de habilitação, seja para fins de credenciamento da licitante, tem caráter restritivo e não está prevista na Lei 8.666\/1993. Tal exigência deve ser feita no momento da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34506-q","text":"A contratação direta com base no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666\/1993 tem como pressuposto elementar a entidade contratada dispor de qualificação técnica e operacional para executar o objeto do contrato, sendo, portanto, irregular a subcontratação total dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34529-q","text":"A concessão de prazo exíguo à contratada para se manifestar sobre decisão da Administração de rescindir unilateralmente o contrato não é razoável e ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que o art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993 não tenha fixado prazo para o exercício desse direito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41300-q","text":"Solicitação de compra efetuada por comissão de licitação infringe o princípio de segregação de funções, que requer que a pessoa responsável pela solicitação não participe da condução do processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41291-q","text":"Havendo débito imputável ao ente federado em processo de contas, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443\/1992), atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora, mesmo na hipótese de revelia. A não apresentação de defesa não pode ser entendida como uma penalidade, mas sim como uma faculdade processual. A renúncia a esse direito não pode, por si só, conduzir o responsável a uma condenação que lhe seja, em alguma medida, mais gravosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41287-q","text":"A condenação em débito em processo de tomada de contas especial não tem caráter punitivo, possuindo, essencialmente, natureza jurídica de reparação civil pelo prejuízo causado ao erário, não sendo alcançada pelo instituto da prescrição da pretensão punitiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41397-q","text":"A aprovação das contas dos recursos transferidos fundo a fundo no âmbito do SUS pelo tribunal de contas com atribuições originárias para tanto (art. 6º do Decreto 1.651\/1995), embora não vincule a atuação do TCU, indica que não houve malversação de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40328-q","text":"A autorização ou o alvará de funcionamento para o endereço indicado pela licitante não constitui exigência documental de habilitação prevista na Lei 8.666\/1993, de modo que a habilitação de empresa eventualmente sem tal título não configura irregularidade na licitação nem ofensa ao princípio da isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40945-q","text":"Não cabe ao TCU disciplinar como se dará a distribuição interna de atribuições no âmbito do jurisdicionado para fazer valer as determinações emanadas pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40944-q","text":"Na aplicação de recursos captados com base na Lei Rouanet (Lei 8.313\/1991), configura afronta ao princípio constitucional da moralidade a realização de pagamentos a empresa vinculada ao proponente do projeto cultural."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40940-q","text":"A citação efetuada ao gestor, por via editalícia, após seu falecimento, não se configura válida, sendo necessário, nesse caso, a citação do espólio, por meio de seu inventariante, ou dos herdeiros ou legítimos sucessores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40086-q","text":"A subcontratação deve ser tratada como exceção. Só é admitida a subcontratação parcial e, ainda assim, desde que seja demonstrada a inviabilidade técnico-econômica da execução integral do objeto por parte da contratada, e que haja autorização formal do contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39857-q","text":"Os relatórios de vistoria in loco dos órgãos repassadores contam com presunção de veracidade e legitimidade, a qual só pode ser descaracterizada mediante a apresentação de prova robusta em contrário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33192-q","text":"Não cabe ao TCU, a pedido do responsável, realizar diligências para obtenção de provas adicionais às que se encontram no processo. Eventuais dificuldades do responsável na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33225-q","text":"O TCU pronuncia-se apenas com base nas provas documentais, já que as normas processuais que regulam a atuação do Tribunal não preveem a colheita de depoimentos de testemunhas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38988-q","text":"Na execução de programas nutricionais, que envolvam a aquisição de alimentos, não é suficiente a comprovação da compra dos produtos, mas também a sua distribuição à população assistida, momento em que se materializa a ação pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38634-q","text":"A emissão de cheque nominal à própria entidade beneficiária dos recursos do convênio impede a comprovação do liame causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38436-q","text":"Para concessão de gratificação ou adicional de anuênios, não se admite computar tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista não federais ou em empresas privadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38432-q","text":"A existência de recursos da União aplicados no convênio atrai a jurisdição do TCU, de modo que deliberações de tribunal de contas local e câmara municipal não afetam nem vinculam o julgamento do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38201-q","text":"O art. 5º da Lei 9.717\/1998 não derrogou do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos da União a categoria de pensão civil estatutária destinada a menor sob guarda, prevista na redação original do art. 217, inciso II, alínea b, da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39938-q","text":"Considera-se como prejuízo em valores integrais a aplicação dos recursos do convênio em objeto que se revela inservível ou sem funcionalidade após a sua execução, completa ou parcial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39925-q","text":"Em regra, é vedada a fixação de piso salarial mínimo para as contratações de serviços, admitindo-se a flexibilização de tal vedação em situações específicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39924-q","text":"Para a validade da citação, não é necessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário, bastando a comprovação de que o ofício citatório foi entregue no endereço do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37329-q","text":"Constatado o cumprimento integral da determinação da decisão recorrida pelo próprio recorrente, o recurso será considerado prejudicado por perda de objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37326-q","text":"Em embargos de declaração, não se caracteriza omissão quando a decisão recorrida nem sequer adentrou o mérito do recurso, ante a constatação de vícios processuais insanáveis, na fase de exame de preliminares, tais como ausência do oferecimento do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37021-q","text":"A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39538-q","text":"A exigência de as empresas interessadas recolherem, antes da abertura da licitação, importância a título de garantia de participação (art. 31, inciso III, da Lei 8.666\/1993) afronta o disposto na parte final do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, possibilita a formação de conluios e reduz indevidamente o prazo legal conferido aos licitantes para obterem os documentos de habilitação demandados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38912-q","text":"A VPNI decorrente de parcela criada com o propósito de impedir redução salarial deve ser absorvida por ocasião de reajustes ou alterações na estrutura remuneratória que importem incremento nos ganhos do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38898-q","text":"A falha na avaliação da capacidade operacional da entidade proponente para execução do objeto do convênio configura irregularidade grave por parte do órgão concedente, o que pode ensejar a responsabilização dos gestores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36548-q","text":"Ao decidir pela ilegalidade do ato de aposentadoria para fins de registro, não cabe ao Tribunal estabelecer remuneração e demais condições em que se dará eventual reincorporação de servidor ao quadro funcional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36579-q","text":"Aplica-se a Súmula 230 do TCU aos dirigentes sucessores de pessoas jurídicas de direito privado convenentes. Compete ao dirigente sucessor da entidade prestar as contas dos recursos federais recebidos pelo seu antecessor, quando este não tiver feito e, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais com vistas ao resguardo do erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38666-q","text":"Contratação emergencial é ato de gestão e a sua ratificação não está entre as atribuições legais e constitucionais do TCU, cabendo ao gestor avaliar a conveniência e a oportunidade da prática de atos dessa natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38632-q","text":"O indeferimento de pedido de medida cautelar que busca a suspensão de procedimento licitatório, por se fundamentar em análise sumária, não afasta a responsabilidade dos gestores caso estes decidam, dentro de sua esfera de discricionariedade, pela continuidade do processo de contratação e forem confirmadas impropriedades ou irregularidades na licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38621-q","text":"Os embargos de declaração não se constituem em figura recursal adequada à rediscussão do mérito de questões anteriormente examinadas, devendo o responsável inconformado valer-se do recurso adequado para provocar a reapreciação da matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38654-q","text":"A não indicação do número do acórdão impugnado no recurso caracteriza erro da parte, não se podendo imputar ao TCU eventual desacerto em sua apreciação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38537-q","text":"A homologação da licitação é ato que corresponde à fiscalização, ao controle e à aprovação dos procedimentos até então adotados no processo, o que atrai para o gestor a responsabilidade por irregularidades eventualmente existentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38117-q","text":"Nas concessões de aposentadorias, reformas e pensões, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos (art. 54 da Lei 9.784\/1999) inicia-se a partir da decisão do TCU, não do deferimento provisório do ato pelo órgão concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36079-q","text":"A eventual falta de fiscalização do órgão concedente não atenua a responsabilidade do gestor do convênio por irregularidades identificadas, porquanto incumbe àquele que recebe recursos federais o dever de demonstrar a correta aplicação dos valores que lhe foram confiados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36075-q","text":"É ilegal a aplicação contínua e automática de vantagens oriundas de planos econômicos e deferidas com base em sentenças judiciais transitadas em julgado sob a forma de percentuais parametrizados incidentes sobre as parcelas salariais do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37261-q","text":"A existência de parecer de consultoria ou procuradoria jurídica somente afasta a responsabilidade do gestor quando a matéria for extremamente técnica e de difícil detecção pelo responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35868-q","text":"A data de interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU é a do ato que ordenou a citação, a audiência ou a oitiva da parte, não a data da efetivação da comunicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35826-q","text":"A não aplicação da contrapartida implica a devolução da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos do convenente, a fim de se manter a proporcionalidade de aportes estabelecida no convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35822-q","text":"O descumprimento de compromisso assumido por bolsista caracteriza inadimplemento de obrigação ajustada entre as partes que obriga a devolução dos valores repassados, contudo sem aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37024-q","text":"A culpa in vigilando é caracterizada pela falta de fiscalização sobre procedimentos exercidos por outrem. Contudo, não é possível o exercício da supervisão de forma irrestrita, sob pena de tornar sem sentido o instituto da delegação de competência e inviabilizar o exercício das tarefas próprias e privativas da autoridade delegante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36474-q","text":"O TCU pode considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de atos de admissão e concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de sua apreciação pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36425-q","text":"Não é compatível com o ordenamento jurídico previdenciário o aproveitamento do tempo de estágio no Projeto Rondon para fins de aposentadoria, uma vez que essa atividade não se caracteriza como relação laboral, nem propicia contribuição a qualquer regime previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33308-q","text":"A licitação conjunta de equipamentos e dos respectivos serviços de instalação, por ser exceção à regra geral do parcelamento, exige do órgão contratante a demonstração, por meio de estudos preliminares, de que a segregação da compra traria prejuízos aos fins pretendidos e de que a aquisição conjunta seria efetivamente a mais adequada em termos técnicos e econômicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50378-q","text":"A vantagem decorrente da opção guarda paridade com a remuneração dos servidores ativos, diferentemente da incorporação de quintos. Havendo alteração na forma de cálculo da vantagem opção para os ativos, os inativos que percebem seus proventos com paridade também são beneficiários dessa modificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33329-q","text":"A incorporação de quintos é possível até a data de publicação da Lei 9.624\/1998 (8\/4\/1998)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49846-q","text":"A responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais repassados mediante convênio é do órgão ou da entidade concedente, a quem cumpre esgotar as medidas administrativas de sua alçada para a recomposição do erário e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser posteriormente apreciado pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49529-q","text":"No caso de débito relativo a não aplicação de contrapartida, a atualização monetária os juros de mora devem ser calculados a partir do fim da vigência do convênio, uma vez que a contrapartida pode ser aplicada ao longo da execução do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50020-q","text":"O caráter contínuo de um serviço (art. 57, inciso II, da Lei 8.666\/1993) é determinado por sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48635-q","text":"Tempos de monitoria ou estágio, ainda que eventualmente remunerados, não podem ser computados para fins de aposentadoria, muito menos aposentadoria especial de magistério, pois tais atividades não configuram vínculo empregatício e não ensejam contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20716-q","text":"O TCU pode conceder prazo ao responsável para apresentar laudo de perícia técnica, em respeito ao princípio da ampla defesa, desde que não prejudique a duração razoável do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18734-q","text":"É possível o julgamento pela irregularidade das contas especiais, com aplicação de multa ao gestor responsável, quando os elementos trazidos aos autos não permitem a apuração do exato montante do débito ou a estimativa do seu valor, mas autorizam afirmar ter havido dano ao erário em função da antieconomicidade do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1268-q","text":"A ausência de notificação na fase interna da tomada de contas especial não repercute na fase externa, realizada no âmbito do TCU, quando o responsável poderá exercer seu amplo direito de defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30611-q","text":"No caso de acumulações ilegais de cargos, a restituição somente é devida quando não houver contraprestação de serviços, mesmo na hipótese de se comprovar o exercício de jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30579-q","text":"As entidades do Sistema S sujeitam-se aos seus regulamentos próprios de licitações e contratos, e apenas subsidiariamente aos ditames da Lei 10.520\/2002, da Lei 8.666\/1993 e das demais normas pertinentes a essa temática, devendo, contudo, respeitar os princípios gerais que regem a contratação pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29172-q","text":"A pessoa jurídica de direito privado e seus administradores respondem solidariamente pelos danos causados ao erário na aplicação de recursos oriundos de subvenção econômica, uma vez que esta configura transferência voluntária de recursos federais de ente público para pessoa jurídica, pública ou privada, visando ao atingimento de interesse comum (Súmula TCU 286)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9969-q","text":"Os preços de referência para aquisição de veículos pela Administração Pública são aqueles divulgados pela Fundação de Pesquisas Econômicas (Fipe)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-10032-q","text":"Em convênio celebrado com entidade de direito privado, se o termo do ajuste estabelece a obrigação de seu signatário prestar contas ao concedente e ele não o faz, não cabe, em princípio, a responsabilização de outros agentes da entidade convenente pela omissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-10027-q","text":"O recolhimento à conta da prefeitura municipal, após a citação dos responsáveis, de valores apurados como dano ao erário federal não elide o débito, devendo os responsáveis buscar, junto à prefeitura, o recolhimento desses valores aos cofres da União para que eles possam ser abatidos da dívida imputada pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11531-q","text":"Responde solidariamente com o gestor o parecerista jurídico que induzir o administrador público à pratica de atos com irregularidades causadoras de dano ao erário, nos termos do art. 71, inciso II, da Constituição Federal, o que não se confunde com avaliação da sua atuação como profissional de advocacia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11530-q","text":"Alegações genéricas de aumento de preços e de exclusividade no fornecimento de material são insuficientes para comprovar qualquer uma das hipóteses legais de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25791-q","text":"Não se pode atribuir responsabilidade a membros de órgãos colegiados de entidades integrantes do Sistema S por atos de gestão praticados pelo corpo diretivo sobre os quais não foram consultados acerca de sua legalidade e legitimidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1031-q","text":"A aprovação das contas do gestor no âmbito do controle externo estadual ou municipal não gera impacto ou vincula a atuação do TCU, em razão da independência de atuação do Tribunal e sua jurisdição sobre os recursos da União, outorgadas pela Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-936-q","text":"A partir do momento em que o órgão competente toma conhecimento da decisão do TCU pela ilegalidade do ato concessório, não mais se considera a boa-fé na percepção da vantagem remuneratória tida por irregular, o que requer a devolução dos valores que continuarem sendo pagos indevidamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25309-q","text":"Não há amparo jurídico para acolhimento de pedido de ex-bolsista condenado em débito para pagamento da dívida mediante disseminação à sociedade brasileira do conhecimento obtido com o curso, pois, nos processos de controle externo em que restar configurado dano ao erário, o ressarcimento deve ser monetário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1048-q","text":"A redução de proventos de aposentadoria concedida em desacordo com a lei, com vistas ao seu ajuste aos regramentos legais estabelecidos, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23969-q","text":"O TCU é competente para fiscalizar a aplicação dos recursos relativos a acordos de cooperação firmados entre a União e organismo internacional quando houver repasses de recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8724-q","text":"É ilegal o pagamento de despesas com bolsas de estudos por meio de gratificação por encargo de curso e concurso (art. 2º do Decreto 6.114\/2007)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9009-q","text":"A gratificação por encargo de curso ou concurso (GECC) não pode remunerar atividade que consta do rol de atribuições permanentes do cargo ocupado pelo servidor ou atividade que não possui característica de eventualidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8248-q","text":"Para fins de embargos de declaração, não constitui omissão ou contradição a adoção de entendimento diverso do preferido pela parte, segundo seus próprios critérios de justiça e de acordo com sua particular interpretação das leis e da jurisprudência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23381-q","text":"Todas as multas aplicadas pelo TCU possuem natureza sancionatória e, dessa maneira, estão sujeitas à prescrição da pretensão punitiva, inclusive a multa proporcional ao débito (art. 57 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21564-q","text":"Ao assinar os boletins de medição, ainda que não tenha a expertise necessária para tanto, assume o subscritor a responsabilidade em relação aos serviços medidos e por ele liquidados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20677-q","text":"Caracterizado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos da União, em benefício do ente federado, o débito é imputado individualmente ao ente beneficiado e a multa aplicada ao gestor responsável pelo ilícito. Além disso, as contas de ambos são julgadas irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7299-q","text":"A fundamentação do acórdão pode consistir em expressa concordância do voto com os pareceres técnicos emitidos nos autos, sem que haja vício na decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7243-q","text":"Nas tomadas de contas especiais, o TCU possui ampla liberdade de cognição, tendo autonomia na identificação dos responsáveis a figurar nos processos, não sendo necessário que sejam os mesmos responsáveis arrolados na fase interna das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7257-q","text":"Embora seja irregular a ascensão funcional, a fluência de longo prazo temporal entre a data de publicação da aposentadoria e sua apreciação pelo TCU torna possível a aplicação, em favor do interessado, dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da proporcionalidade e da razoabilidade em detrimento da estrita legalidade, para relevar, excepcionalmente, a irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17556-q","text":"A solidariedade passiva constitui benefício do credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. A ausência de citação de pretensos terceiros solidários não obsta o regular prosseguimento do feito no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7233-q","text":"Compete ao responsável pela execução do convênio produzir prova acerca da regular aplicação dos recursos repassados pela União, inclusive a prova pericial, prescindindo, para tanto, de prévia autorização do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127020-q","text":"As microempresas e as empresas de pequeno porte somente devem ser liberadas da apresentação do balanço patrimonial do último exercício se o certame envolver fornecimento de bens para pronta entrega (art. 3º do Decreto 8.538\/2015)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15567-q","text":"A adoção por conselho de fiscalização profissional da modalidade de licitação convite para a contratação da prestação de serviços comuns infringe o disposto no art. 4º do Decreto 5.450\/2005, que determina a utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15545-q","text":"Não há possibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14731-q","text":"Não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão do não chamamento do responsável aos autos na fase interna da tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com a citação válida do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5593-q","text":"Imputa-se ao convenente o débito decorrente de contrapartida não aplicada na consecução do objeto de convênio, no valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada em relação ao volume total dos recursos aplicados, mantendo-se a relação originalmente estabelecida no termo de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5574-q","text":"As reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no art. 65 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5057-q","text":"O tempo de exercício de advocacia prestado por magistrado somente pode ser computado para fins de aposentadoria se comprovada a respectiva contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-702-q","text":"Certidões emitidas por entes de direito público interno são aptas a comprovar tempo de serviço estatutário, quando não demonstrados os respectivos recolhimentos previdenciários, desde que haja especificação dos atos ou das portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12154-q","text":"São requisitos para a realização de pagamentos antecipados: i) previsão no ato convocatório; ii) existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida; e iii) estabelecimento de garantias específicas e suficientes que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9924-q","text":"Não se admite a inclusão do adicional de gestão educacional (AGE) na base de cálculo de incorporação de quintos de cargo de direção (CD), em razão de expressa vedação legal (art. 3º, § 1º, da Lei 8.911\/1994), assim como não é permitida a inclusão do AGE nos quintos de função gratificada (FG), no período de 9\/4\/1998 a 28\/8\/2000, porquanto os quintos de FG foram transformados em valores fixos (VPNI) em 1997, data anterior à criação do AGE (9\/4\/1998), não cabendo alteração da forma de cálculo da vantagem após a sua conversão em VPNI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9376-q","text":"No âmbito do TCU, a representação por advogado é uma faculdade da parte, e sua ausência não implica a nulidade dos atos processuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3978-q","text":"Não cabe ao TCU oficiar a outros órgãos públicos para obter documentos por eles apreendidos, sendo ônus do responsável apresentar ao Tribunal, quando exigido, a documentação comprobatória da boa aplicação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8532-q","text":"Falecendo o responsável em data anterior à prolação da decisão condenatória, cabe revisão de ofício da deliberação com a finalidade de afastar a multa imposta, uma vez que não cabe a aplicação de sanção a responsável falecido, em face da sua natureza personalíssima."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8219-q","text":"Para ter direito à vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711\/1952, o servidor deve ocupar, no momento da aposentação, a última classe da carreira, bem como computar tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária com proventos integrais, sendo que tal requisito pode ser implementado até a data de 18\/4\/1992, nos termos do art. 250 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8214-q","text":"Eventuais dificuldades do gestor na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3186-q","text":"Quando demonstrado que o responsável, por motivos alheios à sua vontade, ficou impossibilitado de obter os documentos necessários à apresentação de defesa, suas contas podem ser consideradas iliquidáveis pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3167-q","text":"Ante o falecimento do responsável, o encargo pelo ressarcimento ao erário deve ser suportado pelo espólio do de cujus, caso ainda não tenha havido a partilha dos bens, ou, caso contrário, pelos seus herdeiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3114-q","text":"Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, o TCU deve assegurar aos beneficiários a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a entrada do ato no Tribunal e sua apreciação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7620-q","text":"A impossibilidade de se quantificar ou estimar o débito não implica o arquivamento dos autos por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7616-q","text":"É admitida a contagem ponderada de tempo de serviço público, prestado por servidor ex-celetista, sob condições de risco, perigosas ou insalubres, em período anterior à publicação da Lei 8.112\/1990, quando se tratar de cargo cujas atribuições, presumivelmente, envolvam risco para a higidez física do profissional, como, por exemplo, médico, odontólogo e enfermeiro. No entanto, para ocupantes de outros cargos, em especial aqueles de natureza eminentemente administrativa, é indispensável a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7216-q","text":"Nas despesas realizadas com recursos do Fundo Nacional de Saúde, descentralizados para outros entes da federação na modalidade fundo a fundo e destinados ao transporte de pacientes para atendimento médico em outras cidades, é essencial, para o estabelecimento do nexo de causalidade entre os pagamentos efetuados e os serviços prestados, o preenchimento dos respectivos mapas de movimentação dos veículos, na forma estabelecida pelo Ministério da Saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6716-q","text":"Instaurada a tomada de contas especial e remetida ao TCU, o Tribunal deve julgar o seu mérito, ainda que o débito não mais subsista, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6945-q","text":"É irregular a realização de subconvênio com características de contrato, mediante o qual a entidade convenente repassa a terceiro, sem a prévia e devida licitação e sem anterior verificação da compatibilidade dos preços com os de mercado, a obrigação de executar o objeto de convênio celebrado com órgão ou entidade da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6301-q","text":"É legal a cobrança de débito pela ausência de aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro, sem que se caracterize bis in idem, quando o período em que se deixou de auferir renda com a aplicação financeira for anterior à data de ocorrência do débito principal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6151-q","text":"Em matéria de direito financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações que lhe são imputadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4856-q","text":"Inexistindo provas da atuação do secretário municipal de saúde na gestão de recursos do SUS, sua responsabilidade por eventuais irregularidades deve ser excluída, a despeito de a direção do SUS lhe ser atribuída, como regra, por força do art. 9º, inciso III, da Lei 8.080\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4365-q","text":"Os bens das entidades do Sistema S estão sujeitos a eventual constrição para pagamento de dívidas junto ao poder público, pois a impenhorabilidade de bens e a consequente execução pelo regime de precatórios é privilégio da Fazenda Pública, não extensível a entidades de direito privado que não integram a Administração Pública, ainda que elas desempenhem atividade de interesse público e que sua receita derive de tributos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3926-q","text":"O benefício da aposentadoria especial, previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, é concedido exclusivamente aos docentes no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2308-q","text":"Os sócios que exercem atividade gerencial em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo na Lei Rouanet podem, com a empresa, responder solidariamente pelas irregularidades detectadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1176-q","text":"Sob pena de nulidade do julgamento, por se tratar de vício insanável e não de erro material, as pautas das sessões do TCU devem registrar os nomes e os respectivos números de inscrição na OAB dos advogados constituídos nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1251-q","text":"Em processo de tomada ou prestação de contas ordinárias, pode ser aplicada multa a gestor não arrolado como responsável pelas contas, situação em que o agente apenado não tem as contas julgadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1202-q","text":"A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos (Súmula TCU 286). Entretanto, no que se refere à responsabilização quanto ao dano relativo à contrapartida, não havendo indícios de locupletamento pelo administrador, o débito deve ser imputado apenas à entidade de direito privado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29330-q","text":"A ausência de menção ao convênio nas notas fiscais ou nos recibos comprovantes de despesas realizadas, quando não compromete a comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto do convênio, pode ser considerada falha formal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29237-q","text":"O prazo quinquenal de prescrição estabelecido no Decreto 20.910\/1932, cuja incidência vise a proteção do erário estadual em prejuízo do federal, afronta os princípios da igualdade e da autonomia dos entes da Federação. No que se refere às ações de ressarcimento à União relativas a débitos de outros entes federativos, prevalece a norma do art. 37, § 5º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1801-q","text":"A conduta tipificada no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443\/92 (Lei Orgânica do TCU) não comporta o exame do elemento subjetivo da má-fé ou do dolo do agente, mas, tão somente, a apuração do atendimento ou não da diligência efetuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1750-q","text":"É inválida a notificação de advogado encaminhada para endereço diverso daquele indicado na procuração, a exemplo do envio para a residência quando a procuração informava o endereço do escritório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20996-q","text":"Não há óbice à atribuição de responsabilidade pelo débito a apenas um dos devedores solidários, uma vez que a solidariedade passiva constitui benefício do credor. Caso queira, o responsável pode cobrar dos outros devedores a dívida que lhe foi atribuída, pelos meios jurídicos disponíveis, no âmbito da ação de execução de título extrajudicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14985-q","text":"Para a comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos mediante convênio ou contrato de repasse, não basta a demonstração de que o objeto pactuado foi executado, mas que foi realizado com os recursos repassados para esse fim."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14996-q","text":"Nos projetos de incentivo ao turismo, viabilizados com recursos públicos da União transferidos a entidade privada mediante convênio, os valores obtidos com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos pela convenente devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos ao Tesouro Nacional, além de integrar a respectiva prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14983-q","text":"Declarações de terceiros, fotos e informações sobre a regularização da obra não são elementos que permitem a identificação da origem dos recursos aplicados nem o necessário nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos federais transferidos pelo convênio, ainda que se prestem a comprovar a realização do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16922-q","text":"A base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento básico (art. 67 da Lei 8.112\/1990), sendo ilegal a incidência do adicional sobre toda a remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13788-q","text":"No caso de condenação solidária do gestor público e da empresa contratada por dano decorrente da aplicação irregular de recursos conveniados, o débito deve ser fixado a partir da data em que os recursos foram transferidos ou pagos à empresa solidária, e não a partir da data de recebimento dos recursos pelo convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13786-q","text":"O longo transcurso de tempo entre a edição do ato e sua apreciação pelo TCU não convalida a aposentadoria ilegal. Na hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos, é necessária a instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13796-q","text":"Não há previsão regimental para que o TCU autorize o pagamento parcelado do débito acrescido apenas da correção monetária (sem a incidência de juros), ainda que requerido antes da condenação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13782-q","text":"Os preços de referência para aquisição de veículos pela Administração Pública são aqueles divulgados pela Fundação de Pesquisas Econômicas (Fipe)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13794-q","text":"Não cabe desconsiderar a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio ao longo da execução do contrato, na forma disciplinada pelo art. 33, inciso V, da Lei 8.666\/1993, ainda que alguma delas não tenha, de fato, participado da execução da obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29569-q","text":"O pagamento de adicional por tempo de serviço é incompatível com o regime de subsídio a que se submete o magistrado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14262-q","text":"É ilegal o transporte de alunos do ensino fundamental em carros velhos e abertos, tais como camioneta pampa e C-10, caminhão F-4000 e caminhão Mercedes, face ao disposto no art. 136 da Lei 9.503\/1997 (Código Nacional de Trânsito)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14972-q","text":"Na execução de convênios, a realização parcial da obra, sem funcionalidade ou benefícios à comunidade, implica prejuízo aos cofres públicos em valor igual ao total repassado, tendo em vista o não alcance da finalidade do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22896-q","text":"A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que este seja responsabilizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13791-q","text":"A instauração do contraditório, para fins de condenação dos responsáveis por parte do TCU, ocorre na fase externa do processo de contas especiais, por meio da regular citação, sendo irrelevante a ocorrência ou não de notificação anterior pelo órgão concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27827-q","text":"Não cabe o deferimento de pedido de justiça gratuita, uma vez que não há cobrança de custas processuais no âmbito do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15290-q","text":"Só são admitidos os recursos expressamente previstos nos normativos pertinentes, em respeito ao princípio da taxatividade das espécies recursais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14978-q","text":"Não há amparo legal para se exigir do gestor, como prova da realização de eventos, a apresentação de registros de filmagem ou fotográficos, se tal previsão não constar do termo de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13769-q","text":"O reconhecimento de terceiro como interessado no processo depende de manifestação do relator, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU. Eventual concessão de vista e cópia pela unidade técnica, sem a devida autorização do relator, não tem a faculdade de habilitar o terceiro como interessado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14063-q","text":"Na Administração Pública, a exigência de duas assinaturas em cheques é forma de garantir mais uma instância de controle na execução da despesa. Quem assina o título de crédito assume o ônus de verificar a lisura dos pagamentos efetuados e da respectiva documentação de suporte, passando a responder por eventuais prejuízos originados desse ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14059-q","text":"A oposição reiterada de embargos de declaração com nítido caráter protelatório implica o recebimento de futuras impugnações dessa espécie como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14055-q","text":"Não constitui omissão ou obscuridade do acórdão condenatório a ausência da atualização monetária e dos juros de mora dos débitos imputados ao responsável, bastando que a decisão contenha a informação de que os valores históricos ali constantes serão atualizados monetariamente a partir da data da irregularidade e acrescidos dos juros de mora devidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14054-q","text":"A rubrica decorrente de sentença judicial transitada em julgado e relativa a planos econômicos deverá (i) ser paga em valor nominal, sujeito exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, e (ii) ter seus valores absorvidos pelos sucessivos aumentos decorrentes de reestruturações de carreira, tendo em vista seu caráter antecipatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14049-q","text":"No exercício de suas competências constitucionais, o TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica para atingir os verdadeiros responsáveis pelos atos tidos como irregulares. A desconsideração da personalidade jurídica não é atividade privativa do Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14047-q","text":"A aplicação de recursos de convênio fora do prazo de vigência não impõe, por si só, a necessidade de devolução dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15004-q","text":"A apresentação de documentação desordenada, relacionada a gastos variados do município, sem correlação inequívoca com os valores recebidos do SUS, impede a aferição do nexo de causalidade necessário à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14981-q","text":"A mera execução física do objeto ou de parte dele não comprova o regular emprego dos recursos de convênio firmado com a União. É necessário que o responsável demonstre o nexo causal entre os recursos por ele geridos e os documentos de despesas referentes à execução, como notas de empenho, ordens bancárias, cheques, recibos ou notas fiscais e extratos bancários, com vistas a confirmar a utilização dos recursos da União no ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14042-q","text":"É irregular a contratação de serviços por postos de trabalho, com medição e pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço, sempre que a prestação do serviço puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa ou por nível de serviço alcançado (aferição por resultados), em obediência ao art. 3º, § 1º, do Decreto 2.271\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14040-q","text":"É possível a concessão simultânea de pensão à viúva e à companheira, ainda que inexistente reconhecimento judicial da união estável entre o instituidor do benefício e a companheira, quando essa situação puder ser comprovada por outros elementos probatórios robustos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14039-q","text":"As notificações válidas realizadas pelo órgão repassador dos recursos federais na fase interna da tomada de contas especial interrompem a contagem do prazo prescricional para fins de aplicação de sanção pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14987-q","text":"Caracteriza desfalque ou desvio de bens ou dinheiros públicos a apresentação, a título de prestação de contas, de documentação relativa a objeto de convênio que, posteriormente, se constata não haver sido executado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14036-q","text":"Em nenhuma hipótese a condição de anistiado político assegura ao servidor mais direitos do que teria se não tivesse sido afastado do cargo ou emprego público original. A anistia é instituto jurídico com objetivos próprios e não meio de enriquecimento indevido de anistiados, ao arrepio da legislação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14035-q","text":"A indisponibilidade de recursos financeiros do município para o recolhimento do débito não é motivo para que o TCU se pronuncie sobre a inclusão do crédito correspondente na lei orçamentária da municipalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14443-q","text":"Não é possível a concessão de aposentaria em cargo no qual o servidor não implementou o estágio probatório, tendo em vista que ele não se tornou titular do cargo no qual busca a inativação. É admitida exceção apenas no caso de aposentadoria por invalidez, uma vez que tal situação não decorre da vontade do servidor e é imprevisível."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14406-q","text":"Na hipótese de exíguo tempo de serviço faltante para a aquisição do direito à aposentadoria (seis meses ou menos), o retorno à atividade de servidor afastado por longo período afronta não apenas o princípio da razoabilidade, mas também o da economicidade, porquanto não justifica os gastos necessários com seu treinamento e atualização profissional, para, enfim, laborar apenas alguns meses antes de nova inativação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14428-q","text":"O transcurso de longo período de tempo entre os fatos e a instauração de tomada de contas especial pode, em tese, comprometer o exercício do direito de defesa, com reflexos negativos na validade do processo. Entretanto, essa hipótese deve ser avaliada em confronto com elementos adicionais do caso concreto, de modo a que fique assegurada a inviabilidade do prosseguimento do feito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14427-q","text":"Pedido de instauração de incidente de insanidade mental não pode ser deferido no âmbito do TCU, tanto por falta de amparo legal, quanto por caber exclusivamente à instância judicial decidir acerca da capacidade civil das pessoas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14603-q","text":"Deve-se dispensar a incidência de juros de mora sobre débitos imputados pelo TCU a entes federados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14597-q","text":"A execução parcial do objeto pactuado aliada à imprestabilidade da parcela realizada permite a condenação do responsável pelo valor total dos recursos repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14614-q","text":"O art. 37, inciso IV, da Constituição Federal não determina que ocorra a posse, a celebração de contrato de trabalho ou o efetivo exercício dentro do prazo de validade do concurso público, mas tão somente a convocação do candidato aprovado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17277-q","text":"A inexigibilidade de licitação para contratação de artistas e músicos consagrados, por meio de empresa interposta, deve ocorrer mediante apresentação do contrato de exclusividade celebrado entre a empresa responsável pela intermediação e o artista consagrado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24149-q","text":"A pensão a menor sob guarda não é mais devida, uma vez que o art. 5º da Lei 9.717\/1998 derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, entre outras, a pensão instituída com fundamento no art. 217, inciso II, alínea \"b\", da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14922-q","text":"Os representantes e os denunciantes não são automaticamente considerados interessados nos processos resultantes de suas representações e denúncias, pois, em princípio, seu papel consiste apenas em provocar a ação fiscalizatória do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51387-q","text":"O TCU pode, ante a constatação de irregularidades ensejadoras de possíveis débitos, determinar que o órgão concedente reexamine as prestações de contas de recursos federais repassados a entes públicos ou privados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55975-q","text":"O princípio da bagatela pode ser aplicado para o afastamento de débito quando presentes os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16313-q","text":"A aprovação da prestação de contas no âmbito da entidade concedente não vincula a apreciação da matéria pelo TCU, podendo o Tribunal, nos limites de sua competência constitucional e legal, decidir de forma diversa com base nos elementos probatórios reunidos nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14991-q","text":"A imprestabilidade de toda a parcela executada para o fim conveniado, por culpa do gestor, implica a imputação de débito no valor total despendido, pois a utilização de parte dos recursos federais transferidos por força de convênio, se não contribuir para o alcance do objeto pactuado, não permite o abatimento do valor a ser ressarcido e somente não se imputa débito à parcela de obra executada e com potencial de destinação útil à sociedade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34683-q","text":"Em processo de tomada ou prestação de contas ordinárias, pode ser aplicada multa a gestor não arrolado como responsável pelas contas, situação em que o agente apenado não tem as contas julgadas pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14992-q","text":"Na hipótese de execução parcial da obra, que resulte em falta de funcionalidade, o prejuízo causado aos cofres públicos é igual ao valor total repassado, tendo em vista o não alcance da finalidade do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14998-q","text":"O valor referente à contrapartida não aplicada pelo convenente no objeto do ajuste pode ser compensado com a devolução de rendimentos obtidos com a aplicação financeira dos recursos, caso o convenente não esteja obrigado a devolver tais rendimentos ao órgão concedente, em face de autorização formal para utilizar os ganhos financeiros na execução dos objetos contratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15003-q","text":"Notas fiscais desprovidas de elementos indispensáveis à comprovação da regular aplicação dos recursos de convênio nos fins previstos impõem a condenação ao ressarcimento do débito, tanto do gestor como da empresa fornecedora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14975-q","text":"Não há vedação a que o beneficiário de cheque nominal de conta específica de convênio o endosse para outro favorecido após o seu recebimento, sendo que a ocorrência de endosso a terceiro, por si só, não evidencia desvio de recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15006-q","text":"A ausência de comprovação da aplicação dos recursos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas do responsável, acarreta julgamento pela irregularidade das contas, condenação em débito e aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14970-q","text":"Quando as ações executadas são diferentes das previstas no plano de trabalho, há: \"desvio de objeto\", se efetivadas na mesma área de governo (saúde - saúde); e \"desvio de finalidade\", se efetuadas em diferentes áreas de governo (saúde - educação)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17015-q","text":"A aprovação das contas do gestor no âmbito do controle externo estadual não gera qualquer impacto sobre o juízo do TCU, em razão da divergência entre as matérias examinadas em cada esfera federativa e da independência de atuação do TCU e sua jurisdição sobre os recursos de origem federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14980-q","text":"A existência física do objeto, por si só, não constitui elemento apto a comprovar a regular aplicação dos recursos federais repassados por meio de convênio, deve o gestor demonstrar, por meio de notas fiscais, recibos, procedimentos licitatórios, contratos, extratos bancários, cópias de cheques e ordens de pagamento, que a obra foi executada com os recursos destinados pelo ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14969-q","text":"Constatada a utilização de verba federal fora dos objetivos dos programas ou ajustes que amparam o repasse da verba, mas em benefício da comunidade local, imputa-se o débito correspondente ao ente federado beneficiário, para que não haja seu enriquecimento sem causa, e aplica-se multa aos gestores pela infração cometida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14973-q","text":"Na hipótese de execução parcial do objeto, ocorrerá redução proporcional do débito somente quando a fração executada puder ser aproveitada para fins de atendimento aos objetivos do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15002-q","text":"Nos convênios para realização de eventos, ainda que anteriores a 2010, em que deva ser comprovada a participação do Governo Federal e do Ministério do Turismo em toda e qualquer ação relacionada com a execução do objeto, poderão ser exigidos outros elementos de prova, como cópia de anúncios, fotos, filmagens ou exemplares do material promocional utilizado, mesmo que não constem da relação de documentos necessários à prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14496-q","text":"Não há previsão legal ou regimental de nova audiência do gestor, por ocasião do processamento de tomada ou prestação de contas anuais, acerca de fatos a serem considerados na avaliação da gestão que já foram objeto de defesa prévia e reputados irregulares em processos autônomos anteriormente julgados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15026-q","text":"A existência física do objeto pactuado, por si só, não constitui elemento apto a comprovar a regular aplicação dos recursos federais repassados, quando não ficar caracterizado o nexo de causalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15012-q","text":"A comprovação do correto emprego dos recursos públicos enseja a demonstração do nexo causal entre tais recursos e a execução do objeto pactuado, não sendo cabível a substituição dos comprovantes de despesa por excesso de contrapartida, pois afasta a necessária conexão entre o dinheiros público e o correspondente emprego no objeto acordado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20575-q","text":"O acompanhamento do desenvolvimento da obra pelo mesmo engenheiro responsável por assinar o seu termo de recebimento definitivo é condição necessária para atestar sua capacidade de emitir opinião técnica sobre o assunto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20573-q","text":"Constitui irregularidade grave o recebimento da obra por quem não reúna condições técnicas para fazê-lo, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15863-q","text":"Embora a solicitação de retirada do processo de pauta seja uma faculdade legítima da parte, o não atendimento da solicitação não implica nulidade do julgamento, pois a tramitação dos processos no TCU não se sujeita à agenda dos profissionais que neles atuam ou dos respectivos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15859-q","text":"O efeito da revelia no TCU não faz presumir a veracidade de todas as imputações levantadas contra os responsáveis, sendo necessária, para a avaliação das responsabilidades, a apreciação das provas presentes nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19655-q","text":"A liquidação tempestiva do débito, associada a falhas de pequena gravidade, permite o julgamento pela regularidade com ressalva das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15014-q","text":"O desvio de finalidade em convênio, com benefício à comunidade, conduz à imputação de débito exclusivo ao município convenente e ao julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa ao gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15025-q","text":"A execução física do objeto, isoladamente considerada, não demonstra que os recursos foram geridos corretamente, devendo-se comprovar o nexo causal entre os repasses e os documentos referentes às despesas de execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15838-q","text":"A oposição de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório não suspende o trânsito em julgado do acórdão condenatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15831-q","text":"Alterações no local de execução e nas especificações do objeto pactuado, sem a devida aprovação do órgão repassador dos recursos, não são falhas de caráter formal e, embora possam não caracterizar débito, sujeitam o gestor ao julgamento pela irregularidade das contas e à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25572-q","text":"Em se tratando de FUNDEF, a condenação em débito pelo TCU deve se limitar ao valor da complementação da União transferido em cada exercício financeiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17382-q","text":"O recolhimento integral ao erário de valores não comprovados referentes à aplicação dos recursos do Fundo Partidário decorre da lei, portanto, independe de determinação judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15016-q","text":"Nos casos de execução parcial de objeto de convênio, em que a fração executada não possa ser aproveitada para os objetivos do convênio, impõe-se a devolução integral dos recursos federais repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15029-q","text":"Em situações em que a funcionalidade do empreendimento não foi alcançada consoante previsto no plano de trabalho, não tendo sido gerado benefício esperado ao convenente, imputa-se débito ao gestor e à empresa responsáveis pela execução do objeto, pela integralidade dos recursos financeiros repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15031-q","text":"A movimentação irregular da conta de convênio, na retirada indevida dos recursos e na ausência de aplicação financeira, responsabiliza os gestores municipais pelos débitos decorrentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24175-q","text":"A pensão prevista na Lei 3.373\/1958 para a filha maior solteira encontra-se sujeita a determinadas condições resolutivas, como a alteração do estado civil ou a perda da situação de dependente da beneficiária, de modo que a superveniência de qualquer dessas condições enseja a extinção irreversível do direito à concessão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15803-q","text":"O fato de o agente responsabilizado possuir mais de um domicílio não invalida as comunicações enviadas para um deles, constante da base CPF, vez que se trata de endereço declarado pelo próprio responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15802-q","text":"Os relatórios técnicos de auditoria, inspeção ou vistoria do tomador de contas contam com presunção de veracidade e legitimidade, descaracterizada apenas mediante apresentação de prova robusta em contrário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30093-q","text":"É obrigatória a demonstração da finalidade pública dos deslocamentos, devidamente acompanhadas de outros elementos comprobatórios, como atas de reunião, folders ou papeis de trabalho que evidenciem a efetiva participação do responsável nas atividades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15028-q","text":"O pagamento de despesa com recursos do Fundef deve ser feito mediante cheque nominativo ao prestador de serviço ou fornecedor contratado, no exato valor de cada fatura, a fim de que a operação possa ser claramente comprovada, sendo essa atitude regra básica da administração financeira pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15030-q","text":"Quando o objeto do convênio é executado parcialmente, inviabilizando o alcance dos objetivos da avença, o gestor público deve ser responsabilizado pelo total dos recursos repassados. Já a empresa contratada para a execução do objeto deve ser condenada em débito, solidariamente, apenas pela parcela não executada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15779-q","text":"Se não houver prova concreta de que os recursos indevidamente transferidos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente da prefeitura municipal tenham favorecido a comunidade, não há como afastar a responsabilidade dos gestores e condenar em débito o município."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13669-q","text":"A solidariedade passiva é instituída em benefício do credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. A impossibilidade de cobrança de um dos devedores não gera óbice a que seja imputada responsabilidade exclusivamente ao devedor remanescente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13654-q","text":"Ante a opção do responsável pela revelia, mesmo se pessoa jurídica, não há alegações de defesa a serem rejeitadas nem possibilidade de abertura de novo prazo para pagamento da dívida sem os juros de mora. Deve-se dar prosseguimento ao processo, julgando-se o mérito das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13643-q","text":"A desistência de pleito formulado ao TCU por representante não determina o encerramento do processo instaurado, que é de ordem pública e cujo objeto é sempre o interesse público, irrenunciável por parte da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29563-q","text":"Os pagamentos de percentuais referentes a planos econômicos, ainda que tenham sido garantidos por meio de sentença judicial, não se incorporam aos salários em caráter permanente, uma vez que apresentam natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas remuneratórias havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior à antecipação concedida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15023-q","text":"A Administração Pública é obrigada a manter a guarda de documentos comprobatórios de despesa pelo prazo de cinco anos, tendo como marco inicial a data da aprovação das contas do gestor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15208-q","text":"Não é cabível a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992 a empresa contratada pela Administração, uma vez que a mencionada pena pecuniária é aplicável exclusivamente aos agentes públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22914-q","text":"A verificação da existência ou não de patrimônio transferido aos sucessores não é da competência do TCU; devendo ser realizada em futura ação de cobrança executiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15015-q","text":"A inadimplência do convenente no cumprimento do objeto e finalidade do convênio impõe o ressarcimento dos valores repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14836-q","text":"O princípio da irredutibilidade de vencimentos não alcança as verbas remuneratórias recebidas em desacordo com as normas legais e regulamentares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15049-q","text":"O órgão concedente não deve firmar convênios em número superior à sua capacidade operacional, sendo sua responsabilidade a análise da qualificação técnica e da capacidade operacional e estatutária de entidades convenentes e a fiscalização e acompanhamento sobre a execução dos ajustes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17393-q","text":"O lançamento contábil de recebimento de bem sem a comprovação de sua existência física conduz à responsabilização do servidor que providenciou o registro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14518-q","text":"Havendo demonstração, por meio de extrato bancário, de que os recursos do convênio foram movimentados em parte pelo prefeito convenente e em parte pelo seu sucessor, cada gestor deve ser responsabilizado pelas irregularidades verificadas nas parcelas individualmente manejadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14239-q","text":"As contas são julgadas regulares com ressalva, com efetivação de determinações, quando as irregularidades identificadas têm repercussão materialmente irrelevante no total do montante gerido pela entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15013-q","text":"Nos casos de desvio de objeto, desde que mantida a finalidade do gasto, o débito pode ser afastado, sem prejuízo de manter-se o julgamento pela irregularidade das contas com aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42442-q","text":"O pagamento parcelado de dívida imposta pelo TCU somente deve ser autorizado quando solicitado pelo responsável e pode ser deferido em qualquer fase do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25597-q","text":"Nos casos em que há excessiva demora do órgão ou entidade concedente em adotar providências com vistas à apuração da boa e regular aplicação de verba conveniada e que não há comprovação efetiva da omissão dos responsáveis no dever de prestar contas, estas devem ser consideradas iliquidáveis, ordenando-se seu trancamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30104-q","text":"É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens \"bienal\" e \"adicional por tempo de serviço\", por possuírem as duas gratificações a mesma natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13609-q","text":"O período de inatividade não pode ser utilizado, em nenhuma hipótese, para efeito de definição ou incremento do valor da aposentadoria, haja vista a contribuição do inativo, incidente sobre o próprio benefício previdenciário, não se confundir com a contribuição para a aquisição do direito à aposentação, esta última incidente sobre os vencimentos do servidor ativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24189-q","text":"A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência no momento do óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30126-q","text":"O período de estágio no Projeto Rondon não é admissível como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, haja vista que essa atividade não caracteriza vínculo empregatício, nem gera contribuição a qualquer regime previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15042-q","text":"A apresentação de notas fiscais com data retroativa, apesar de censurável, não invalidam as despesas nelas consignadas na prestação de contas, caso outros elementos comprobatórios existam para afastar possível fraude."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19538-q","text":"A apresentação anual da Declaração de Bens e Rendas ou a autorização de acesso aos dados enviados à Receita Federal é obrigatória para todos que exerçam cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança na administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União (IN TCU 67\/2011; art. 13 da Lei 8.429\/1992; art. 1º, inciso VII, da Lei 8.730\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13597-q","text":"Nos processos de Representação, o representante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo solicitar o ingresso nos autos como interessado e demonstrar razão legítima para intervir no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34790-q","text":"É de responsabilidade pessoal do gestor a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos mediante convênio ou instrumentos congêneres, razão por que a falta de documentação comprobatória quanto à execução do objeto pactuado conduz à imputação de débito e aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34793-q","text":"O fato de ter agido com base em parecer jurídico não afasta a responsabilidade do gestor, pois a ele cabe a decisão sobre a prática do ato administrativo eventualmente danoso ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15055-q","text":"Os pagamentos, em convênio, devem ser feitos mediante a emissão de cheques nominativos ou ordem bancária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26566-q","text":"O julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, os argumentos e documentos carreados pela parte, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15041-q","text":"É justificável a ausência de comprovação de propriedade de terreno onde será executada obra de convênio se o responsável não tiver condições de produzir essa prova e o local constituir-se de terra devoluta, sem que haja registro formal do proprietário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34775-q","text":"A suspensão para contratar com órgão ou entidade da Administração Pública prevista no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade que a aplicou."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34768-q","text":"É obrigatória, em observância ao princípio da vinculação ao edital, a verificação de compatibilidade entre as regras editalícias e as propostas de licitantes. Propostas em desacordo com o instrumento convocatório devem ser desclassificadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26569-q","text":"Não há dispositivo legal ou normativo que preveja a necessidade de as partes ou seus advogados serem pessoalmente intimados quanto à data da sessão de julgamento dos processos que tramitam no TCU. Essa publicidade se concretiza suficientemente com os procedimentos previstos no art. 141, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19660-q","text":"O prazo para recolhimento de débito imputado a ente federado deve ser fixado em quinze dias, a contar da notificação. Caso não seja possível a liquidação tempestiva do débito, o ente deve providenciar a inclusão do valor da dívida na sua lei orçamentária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26554-q","text":"As comunicações processuais realizadas pelo TCU não precisam ser entregues pessoalmente. O fato de o aviso de recebimento não ser assinado pelo próprio destinatário não as invalida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30103-q","text":"A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112\/1990, somente é devida ao servidor com tempo de serviço suficiente para aposentar-se com proventos integrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25585-q","text":"Demora excessiva na instauração de TCE inviabiliza a defesa do responsável e determina o trancamento das suas contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15045-q","text":"Compete ao órgão concedente proceder à inscrição e, se for o caso, registrar a suspensão da inadimplência no Siafi. No caso de a entidade ter outro administrador que não o faltoso, o novo gestor deve comunicar ao concedente as providências adotadas com vistas ao ressarcimento ao erário e comprovar, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15068-q","text":"A instauração de processo de tomada de contas especial enseja a inscrição de inadimplência do convenente no Siconv e constitui fator restritivo a novas transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União em seu favor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34952-q","text":"A autoridade municipal, quando homologa a licitação, passa a responder por todos os atos praticados pela comissão de licitação, ainda que existam pareceres jurídico e técnico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27960-q","text":"Depois de enviada ao TCU a tomada de contas especial, o responsável não tem direito de que os autos sejam restituídos ao tomador de contas para apuração melhor dos fatos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22118-q","text":"Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27951-q","text":"A solicitação de parcelamento de débito após a interposição de recurso na tentativa de afastá-lo é ato incompatível com a continuidade do processo, pois demonstra a aceitação tácita do acórdão condenatório. Dessa forma, opera-se a preclusão lógica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26100-q","text":"Os serviços sociais autônomos devem obedecer aos princípios da Administração Pública, principalmente pelo fato de arrecadarem e utilizarem recursos públicos, sob a forma de contribuições sociais, que têm natureza de tributos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34895-q","text":"A não comprovação de divulgação de edital de licitação é indício de direcionamento do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17852-q","text":"A Administração deve constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17230-q","text":"A duração de contratos de aquisição de combustíveis deve se ater à vigência dos respectivos créditos orçamentários, uma vez que se trata de fornecimento e não de serviços de duração continuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15370-q","text":"A inexistência de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação entre os participantes, torna indevida a firmatura de convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15116-q","text":"A execução total ou parcial do objeto conveniado não descaracteriza o débito quando for impossível o estabelecimento de nexo de causalidade entre os recursos descentralizados e os serviços executados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30266-q","text":"O tempo de serviço exercido até 16\/12\/1998, data de publicação da EC 20\/1998, é contado com um bônus de 20%, para as mulheres que se aposentarem com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23001-q","text":"A alegação de incapacidade financeira não serve como justificativa para afastar a multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17825-q","text":"Pagamentos sem cobertura contratual ou prévio empenho constituem afronta à legislação ordinária, ressalvando-se, no que diz respeito à Lei 8.666\/1993, os contratos verbais destinados às compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, em valores não superiores ao estabelecido na norma (parágrafo único do art. 60)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19575-q","text":"A participação de servidores de instituição federal de ensino superior em atividades realizadas por fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico sem as precauções necessárias para evitar sobreposição de jornada de trabalho pode dar ensejo à imposição de sanções aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17857-q","text":"Na utilização de recursos do Banco Mundial (BIRD) há necessidade de fazer constar nas notas de empenho a modalidade de licitação, bem como as demais exigências legais porventura cabíveis nas respectivas execuções contratuais, de modo a atender ao princípio do controle, assegurado no artigo 29, caput, do Decreto 93.872\/1986."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14282-q","text":"A administração de entidade integrante do Sistema S deve estabelecer regulamentação atinente ao controle de seus veículos e adotar providências para assegurar o seu cumprimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23341-q","text":"É possível a renúncia à aposentadoria, com o intuito de aproveitar o correspondente tempo de serviço para fins de averbação em outra atividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25639-q","text":"É irregular a exigência de realização de visita técnica somente pelo responsável detentor dos atestados de capacitação, por falta de embasamento legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15105-q","text":"O concedente somente pode formalizar convênios quando dispuser de condições técnico-operacionais de avaliar os planos de trabalho, acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar as prestações de contas em tempo oportuno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25620-q","text":"Ocorre erro de procedimento (error in procedendo) quando, decorridos mais de cinco anos entre a entrada no Tribunal e o julgamento de ato de concessão de aposentadoria, o interessado\/beneficiário não foi chamado a se manifestar nos autos. Se o Tribunal negou registro ao ato, deve essa decisão ser anulada, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15321-q","text":"Os Serviços Sociais Autônomos, embora sejam pessoas jurídicas não pertencentes ao Poder Público, arrecadam contribuição compulsória que é considerada recurso público, fato que impõe o dever de observância aos princípios constitucionais gerais aplicáveis à Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19689-q","text":"Imputa-se débito em relação aos prejuízos causados pela não aplicação financeira dos recursos de convênio, uma vez que esse valor não se confunde com a atualização monetária do débito e aplicação de juros, que visa a dar cumprimento apenas ao previsto no art. 202, §1º do Regimento Interno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17828-q","text":"Enquanto não utilizados, os recursos do PNAE devem ser aplicados no mercado financeiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17865-q","text":"A falta de controle da qualidade dos alimentos e do efetivo número de refeições servidas nas escolas, bem como a deficiência de estruturação do setor de alimentação escolar para o adequado acompanhamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ferem as disposições do art. 67 da Lei 8.666\/1993 e do art. 14, § 3º, da Resolução - CD\/FNDE 38\/2009."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17864-q","text":"A elaboração do cardápio de alimentação escolar não deve ser responsabilidade delegada à contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27953-q","text":"Não cabe recurso de decisão que rejeita alegações de defesa, diante de seu caráter de decisão preliminar. Expediente apresentado pelo responsável nesse sentido será considerado como novos elementos de defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17904-q","text":"A realização de procedimento licitatório para execução de obras comuns de engenharia deve utilizar a modalidade pregão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24212-q","text":"A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15107-q","text":"Na celebração de convênios ou contratos de repasse com entidades privadas, devem ser verificados se o objeto destina-se ao cumprimento do interesse público e se é compatível com os objetivos estatutários do convenente, evitando ajustes em que o interesse seja fundamentalmente privado, sob pena de caracterizar subvenção social a entidade privada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34910-q","text":"Não se aplica multa por litigância de má-fé nos processos que tramitam no âmbito do TCU, face à ausência de previsão normativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27035-q","text":"O transcurso in albis do prazo para apresentar alegações de defesa e o não recolhimento do débito importa na condição de revel e autoriza o prosseguimento normal do processo, dando ensejo, inclusive, ao surgimento de presunção legal no sentido da não aplicação dos recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15089-q","text":"É configurado desvio de objeto na aplicação de recursos conveniados quando a finalidade visada pelo ajuste tenha sido respeitada, situação que enseja o julgamento pela regularidade com ressalva das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27026-q","text":"No âmbito do TCU, a representação por advogado é facultativa. Não se aplica ao Tribunal a regra estatuída no art. 20 do Código de Processo Civil (Lei 5.869\/1973), relativa à condenação em custas e honorários advocatícios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30142-q","text":"As parcelas incorporadas por decisão judicial, relativas a perdas com planos econômicos, devem ser absorvidas pela implantação de planos de carreira supervenientes. As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22994-q","text":"O empréstimo de nome apenas para a constituição de empresa investigada, sem que haja evidência de que o agente tenha participado da gestão da pessoa jurídica, permite o afastamento de sua responsabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17940-q","text":"A cobrança de valores desarrazoados para a retirada de cópia do edital, que exceda o custo de reprodução das peças, ofende a competitividade do processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25985-q","text":"A parcela de URP não se incorpora às remunerações em caráter permanente, possuindo natureza de antecipação remuneratória, não amparando, por conseguinte, a sentença judicial que não prevê a manutenção da parcela após os subsequentes reajustes salariais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25996-q","text":"Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17943-q","text":"A determinação de que os produtos a serem adquiridos mediante licitação sejam, necessariamente, de fabricação nacional é ilícita, por constituir restrição indevida ao caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34915-q","text":"É cabível a responsabilização do parecerista que se manifesta favoravelmente à reformulação do plano de trabalho na supressão de equipamentos básicos previstos como obrigatórios em normativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15095-q","text":"Os órgãos só podem firmar convênios se tiverem condições técnicas, financeiras, operacionais não só de analisar a prestação de contas, como também de fiscalizar in loco a execução física da avença, sob pena de responsabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15083-q","text":"A realização de despesas após o término da vigência do convênio configura prática vedada pela legislação pertinente, que pode conduzir ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável, ressalvada as situações em caso concreto que possam mitigar o rigor formal normativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17854-q","text":"A Administração deve constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15079-q","text":"Na aquisição de produtos e na contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos, é necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços de mercado antes da celebração de contrato, em observância aos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15298-q","text":"Não é necessário descer a pormenores acerca dos argumentos da responsável, bastando como fundamento expor o entendimento acerca da matéria em discussão, a partir do princípio do livre convencimento motivado do julgador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19664-q","text":"Arquiva-se a tomada de contas especial, com base na economia processual e racionalização administrativa, quando o custo da cobrança se mostrar superior ao valor do ressarcimento do dano apurado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34876-q","text":"Os responsáveis em processos de contas ordinárias anuais estão definidos em norma. Não cabe julgar contas ordinárias de responsáveis não previstos em norma."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17897-q","text":"Não cabe ao pregoeiro emitir juízo de mérito antecipado sobre as razões emitidas por licitantes, ao declinarem sua intenção de recorrer da decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17842-q","text":"Não devem ser contratados serviços e\/ou realizadas compras de objetos semelhantes por dispensa de licitação, quando o total das despesas anuais não se enquadrar no limite estabelecido pelo art. 24, inciso II, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15087-q","text":"Os saldos de convênios e contratos de repasse, enquanto não utilizados, devem ser aplicados no mercado financeiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22996-q","text":"A inexistência de bens a inventariar não impede o julgamento de mérito de contas e a imputação de débito ao espólio, devendo eventual inviabilidade de recomposição ao erário ser tratada no respectivo processo de execução da deliberação condenatória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17823-q","text":"Nos contratos de locação da Administração Pública, aplicam-se as disposições da Lei do Inquilinato, não havendo ilicitude no pagamento de multa por parte da Administração quando, na condição de locatária, romper o contato antes do prazo pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14257-q","text":"Não há amparo legal para a contratação de advogado para realização de defesa pessoal de dirigente público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17883-q","text":"Deve ser explicitado nos processos de contratação por inexigibilidade de licitação, os requisitos da singularidade do objeto, da notória especialização do contratado e da inviabilidade fática e jurídica de competição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17827-q","text":"A não aplicação do valor previsto como contrapartida municipal enseja a devolução à União, pelo ente federado, da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos da contrapartida na execução do convênio, a fim de se manter a proporcionalidade inicialmente estabelecida no instrumento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17817-q","text":"É ilegal o pagamento antecipado de medicamentos adquiridos sob guarda dos fornecedores. Pagamentos somente devem ocorrer após a efetiva entrega dos bens, não sendo para tanto considerada a manutenção dos bens no estabelecimento do fornecedor, mesmo que amparada em contrato de depósito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15090-q","text":"É obrigatório que eventuais modificações da execução do Plano de Trabalho do convênio ou de outros instrumentos congêneres somente sejam levadas a efeito após a obtenção de prévia concordância do concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27954-q","text":"A existência de processo judicial sobre o mesmo objeto questionado na prestação de contas não obsta a competência do TCU para julgar as contas de responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27958-q","text":"A sentença de justificação judicial não constitui prova plena para a demonstração de união estável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28079-q","text":"É ilegal a inclusão, no cálculo de quintos, de adicional de gestão educacional (AGE), instituído em maio de 1998, que, na época, já haviam sido transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34845-q","text":"É irregular o atesto de notas fiscais sem a medição dos serviços efetivamente executados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15436-q","text":"O ente federado convenente deve manter atualizadas as condições de regularidade fiscal e cadastral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15408-q","text":"Cabe ao município registrar adequadamente as informações cadastrais, de propostas e de execução de convênio no Siconv."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27046-q","text":"Em obediência ao princípio da singularidade recursal, não se conhece do pedido de reexame na situação em que já se encontra exaurida a via recursal pretendida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27933-q","text":"A insubsistência de irregularidade que ensejou a conversão de relatório de auditoria em TCE induz a exclusão dos agentes citados da relação processual e o retorno dos autos à sua natureza original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15435-q","text":"O ente federado convenente deve manter atualizadas as condições de regularidade fiscal e cadastral perante à Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18008-q","text":"Serviços de auditoria contábil não são contínuos e, por isso, não podem ser prorrogados sob o fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18085-q","text":"Os recursos financeiros, assim como suas aplicações, atinentes a contrato de gestão devem ser depositados em conta bancária específica, em observância ao princípio da transparência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27978-q","text":"A existência de dano é pressuposto para a instauração de tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15303-q","text":"Quando do enquadramento do servidor de celetista para estatutário, em observância ao princípio da irredutibilidade nominal da remuneração, a parcela de natureza exclusivamente celetista deverá ser convertida em vantagem nominalmente identificada - VPNI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18311-q","text":"É obrigatório incluir em edital os critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação dos preços máximos aceitáveis e tendo por referência os preços de mercado e as especificidades do objeto licitado, devidamente justificadas e demonstradas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19708-q","text":"A conversão de débito em moeda estrangeira para moeda nacional deve ser feita à taxa de câmbio oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30303-q","text":"É vedada a contagem, para efeito de anuênios, do tempo de serviço estadual ou municipal, salvo (1) se o tempo de serviço foi exercido sob a vigência do Decreto 31.922\/1952, que regulamentou a concessão da GATS prevista no art. 145, inciso XI e no art. 146 da Lei 1.711\/1952; e (2) se o servidor vinculou-se ao serviço público federal por meio de regime jurídico estatutário regido pela Lei 1.711\/1952."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69035-q","text":"São solidariamente responsáveis os sócios que exercem atividade de gerência na sociedade empresária responsabilizada pela má aplicação dos recursos públicos a ela repassados na forma da Lei 8.313\/1991 (Lei Rouanet)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18287-q","text":"A cobrança de valor que exceda os reais custos de reprodução e demais gastos para a confecção dos editais é ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19685-q","text":"Imputa-se débito no valor total repassado por meio de convênio quando o objeto executado não trouxer qualquer benefício à população interessada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18096-q","text":"Para o controle de contratos de prestação de serviços de organização de eventos e adequada liquidação da despesa, devem ser anexados documentos comprobatórios como a lista de presença aos eventos; a cópia das notas fiscais e recibos referentes aos serviços subcontratados pela empresa organizadora e as notas fiscais que comprovem a quantidade de apartamentos locados, em caso de hospedagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18302-q","text":"É dever do gestor verificar a aceitabilidade de custos indiretos, mesmo em licitações por preço global."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25374-q","text":"Em função da pequena materialidade do débito apurado, o TCU pode deixar de aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60659-q","text":"É ilegal ato de concessão que contemple nos proventos a percepção cumulativa de quintos de função gratificada e a parcela opção do art. 2º da Lei 8.911\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18220-q","text":"As minutas de editais de licitação, de instrumentos contratuais e de seus aditivos devem ser submetidas ao prévio exame e aprovação da assessoria jurídica, cujo parecer deverá ser assinado e anexado ao processo licitatório correspondente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27076-q","text":"O conhecimento de situação irregular por parte de responsável descaracteriza sua boa-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18310-q","text":"É obrigatório constar nos editais de licitação para contratação de obras critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços unitários máximos, tanto para as licitações do tipo menor preço unitário quanto nas de menor preço global."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19731-q","text":"A simples omissão no dever de prestar contas, ainda que tenha sido comprovada a regular aplicação dos recursos e que o objeto do convênio tenha sido alcançado, enseja o julgamento pela irregularidade das contas e a aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27079-q","text":"Na falta de apresentação de razões de justificativa, reputam-se verdadeiros os fatos que ensejaram a audiência do responsável. Sendo revel, não há como reconhecer-lhe a boa-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19701-q","text":"Não havendo indícios de locupletamento do gestor e demonstrado que o município se beneficiou com a aplicação irregular dos recursos repassados mediante convênio, a obrigação de ressarcir os cofres públicos deve recair apenas sobre o ente federativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26217-q","text":"O comparecimento espontâneo aos autos de procurador regularmente constituído é suficiente para suprir eventual falha na citação do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18214-q","text":"É irregular a contratação de artistas consagrados pela crítica por meio de empresa interposta, sem restar técnica e economicamente justificado que essa forma de contratação é a mais vantajosa para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19716-q","text":"O valor do débito apurado inferior ao do inscrito no ofício de citação não causa prejuízo ao interessado, não havendo necessidade de renovação da citação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29817-q","text":"A aposentadoria especial é devida apenas ao professor ou professora no efetivo exercício do magistério, ou seja, ao ocupante do cargo de provimento efetivo de professor, e que esteja ministrando aulas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22208-q","text":"É irregular a contratação de serviços sem prévios estudos de viabilidade técnica e econômica para justificar a economicidade da contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19688-q","text":"O cômputo como débito da falta de aplicação financeira dos recursos do convênio configura bis in idem, se constar, no débito imputado, a incidência dos encargos legais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25692-q","text":"A citação por edital só pode ser aceita se o destinatário não for localizado nos seus endereços disponíveis nos autos, ainda que distintos daquele constante da base cadastral do CPF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23675-q","text":"É irregular o pagamento de pensão de montepio civil facultativo correspondente à integralidade dos proventos do instituidor, pois o valor do benefício deve ser equivalente a 60% daquela importância, conforme determina a Lei 3.058\/1956, com a redação da Lei 4.477\/1964."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25694-q","text":"Considera-se inválida a citação de empresa, realizada na pessoa de ex-sócio que, comprovadamente, já havia deixado de ser representante legal da referida pessoa jurídica na data do recebimento da comunicação, impondo-se a nulidade do respectivo acórdão condenatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18113-q","text":"Configura irregularidade a falta de concomitância entre os registros contábeis e a ocorrência dos fatos, visto que liquidações sem respaldo, em virtude da ausência de conformidade documental, caracterizam desrespeito ao disposto na IN STN 05\/1996, nos arts. 36, 63 e 85 da Lei 4.320\/1964 e nos arts. 35, 67, 68 e 139 do Decreto 93.872\/1986."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18089-q","text":"Nos casos de reconhecimento de dívida por serviços realizados sem cobertura contratual válida deve ser verificado se o valor a ser pago está em conformidade com os praticados pelo mercado, se foi apresentado documento fiscal da contratada interessada, assim como providenciado o atesto à despesa por servidor que tenha condições de reconhecer que os serviços foram efetivamente prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19714-q","text":"Admite-se a exclusão da irregularidade decorrente da omissão no dever de prestar contas, quando são apresentadas justificativas razoáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18006-q","text":"A aquisição de combustível refere-se à material de consumo, não podendo ser caracterizado o seu fornecimento como serviço de execução continuada, estando fora da hipótese da prorrogação prevista no art. 57, II, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26211-q","text":"Os conselhos de fiscalização de exercício profissional estão obrigados a prestar contas ao TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18068-q","text":"Em contratos de terceirização de fornecimento de merenda escolar, deve ser realizada a retenção do percentual devido à Previdência Social."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19695-q","text":"Arquiva-se o processo, por racionalidade administrativa e economia processual e para evitar que o custo de cobrança seja superior ao valor de ressarcimento, quando o valor atualizado do débito é inferior ao limite fixado pelo Tribunal para que a TCE seja processada e julgada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27081-q","text":"O transcurso de longo lapso temporal entre a edição de ato sujeito a registro e sua apreciação pelo TCU não converte atos ilegais em legais, mas gera tão somente a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo. O termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório, ocorre não a partir da edição do ato, mas do ingresso do processo no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25699-q","text":"No exercício do controle externo da Administração Pública, compete ao TCU apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, não lhe sendo autorizado a concedê-las. Como qualquer outro órgão da Administração Pública, o TCU concede aposentadoria somente aos seus próprios servidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30302-q","text":"É indevido o pagamento de diárias sem o desconto do auxílio-alimentação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29349-q","text":"As composições de todos os custos unitários dos serviços a serem adquiridos e o detalhamento do BDI (Bônus e Despesas Indiretas) e dos encargos sociais utilizados na formação dos preços devem constar tanto na planilha de referência da licitação quanto na planilha de preço do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18276-q","text":"Na aquisição de bens e serviços comuns, a Administração deve utilizar obrigatoriamente o pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, justificando a inviabilidade daquela forma, caso opte pelo pregão presencial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18049-q","text":"Serviços de consultoria não são contínuos e, por isso, não podem ser prorrogados sob o fundamento do art. 57, II, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23673-q","text":"A acumulação de pensões civis somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18054-q","text":"A subcontratação contratual, embora não seja vedada, somente é permitida de forma parcial quando prevista no edital da licitação e no respectivo contrato, devendo ser autorizada pela Administração e respeitados preços de mercado. A subcontratação não isenta o contratado das responsabilidades contratuais e legais em relação à parcela subcontratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14293-q","text":"Nas situações de bens desaparecidos ou danificados, cujos processos administrativos já tenham sido concluídos, a Administração deve adotar, de imediato, as providências para o ressarcimento, promovendo a cobrança dos servidores arrolados nos respectivos \"Termos de Responsabilidade\" ou, em caso de inexistência desse documento, responsabilizando o chefe do setor de patrimônio em conjunto com a chefia do setor pertinente (art. 8º da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30332-q","text":"É regular o aproveitamento de tempo em empresa pública para fins de pagamento de GATS, desde que o servidor tenha ficado sob o regime da Lei 8.112\/1990 em qualquer período entre 12\/12\/1990 e 10\/12\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29890-q","text":"A aposentadoria especial de professor não comporta a utilização de tempo de serviço prestado em atividades outras que não de magistério."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18452-q","text":"A Administração deve evitar deixar saldo na conta Restos a Pagar Liquidados no Exercício Anterior, provenientes de empenhos de diárias e de convênios em vigência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30369-q","text":"A Adminsitração deve exigir dos beneficiários a apresentação dos bilhetes\/canhotos de passagem para a comprovação das viagens ou adotar providências para o ressarcimento dos valores pagos a título de diárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18433-q","text":"A Administração não deve utilizar recursos de ações finalísticas com despesas administrativas, que não concorrem de forma direta na produção do bem ou serviço específicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30344-q","text":"Os juízes classistas têm o direito de computar, para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço, tão somente o período em que desempenharam a representação classista nos órgãos da Justiça do Trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18358-q","text":"O gestor deve observar a regra que impede a celebração de contratos emergenciais com duração superior a 180 dias, abstendo-se de inserir nos contratos cujo objeto seja a defesa judicial, cláusulas ou condições que frustrem os referidos limites, a exemplo da previsão de duração até o trânsito em julgado das ações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18418-q","text":"Devem ser incluídos, nos editais e nos contratos administrativos, a previsão de aplicação de penalidades pelo inadimplemento contratual, tais como multas e suspensão do direito de licitar ou contratar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18449-q","text":"A Administração deve realizar as conformidades: diária, contábil e documental no sistema Siafi; respeitando a norma de execução e as instruções normativas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e aquelas incluídas no Manual do Siafi, além das recomendações contidas no Acórdão 286\/2007-TCU-Plenário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18408-q","text":"O servidor que recebe suprimento de fundos, com base no princípio da segregação de funções, não deve atestar as notas fiscais comprobatórias de suas próprias despesas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29864-q","text":"É ilegal o arredondamento previsto no art. 101 da Lei 8.112\/1990, declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário da Justiça de 08\/04\/1992 (ADIn 609-6)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35276-q","text":"Não se pode condenar município convenente em débito sem que haja comprovação de que o ente federado se beneficiou da aplicação irregular dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25353-q","text":"A notificação de gestor sobre irregularidades ocorridas em convênio mais de doze anos após o término de sua vigência estreita a possibilidade de apresentação de justificativas baseadas em documentos consistentes, restringindo o direito do responsável ao contraditório e à ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18811-q","text":"O planejamento inadequado por parte da administração afasta a possibilidade de contratação emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24238-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil calculada de forma diferente da proporção paga na aposentadoria do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20941-q","text":"É dever do gestor observar rigorosamente o disposto no art. 21 da Lei 8.666\/1993, promovendo a publicação dos avisos de editais de concorrência ou de tomada de preços em jornal diário de circulação no Estado e, se houver, no Município, bem como no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial da União, quando o objeto licitado tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35211-q","text":"Não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443\/1992 a entidade privada contratada pela Administração Pública, pois a mencionada sanção se deve a conduta de pessoa física."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18860-q","text":"É obrigatório que o valor estimado da contratação em planilhas ou preços unitários conste no processo da licitação, sendo facultado ao gestor fazer constar essa estimativa dos editais dos pregões eletrônicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23149-q","text":"O prazo para o cumprimento de decisão do TCU para órgão fazer cessar pagamentos decorrentes de atos sujeitos a registro impugnados é contado a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de, se assim não o fizer, incidir responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27134-q","text":"Os embargos de declaração não se prestam ao exame de novos argumentos não discutidos na decisão embargada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35212-q","text":"A aplicação de sanção em outro processo, por idênticos fatos, impede a imputação de nova sanção pelas mesmas falhas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18837-q","text":"A contratação direta por licitação deserta deve demonstrar que a repetição do certame poderá resultar em prejuízo à Adminitração, em exposição de motivos constante no processo de contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35225-q","text":"O valor de débito em moeda estrangeira deve ser convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35558-q","text":"Aposentadoria com fundamento na Lei Complementar 51\/1985 deve ser concedida com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo em que se deu a inativação, assegurada paridade plena dos proventos do inativo com a remuneração do policial ativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18336-q","text":"Não são admitidos contratos de efeitos retroativos ou com vigência indeterminada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19739-q","text":"Arquiva-se o processo quando o valor atualizado do dano ao erário é inferior ao limite fixado pelo TCU para a instauração de tomada de contas especial, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35246-q","text":"A comprovação do ajuizamento de ação judicial tendente a resguardar o patrimônio público enseja a exclusão do prefeito sucessor da relação processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18410-q","text":"Quando da proximidade de renovações contratuais, devem ser realizadas pesquisas de preços, em conformidade com os quantitativos realizados e expectativas de aumento ou redução da demanda futura, de modo a aferir os valores unitários dos preços praticados com os vigentes no mercado, com a antecedência necessária à realização de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27140-q","text":"A boa-fé somente pode ser analisada em relação à conduta humana, não podendo ser avaliada em relação à pessoa jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18855-q","text":"A modalidade convite exige a presença do número mínimo de três propostas válidas, sob pena de repetição do ato, exceto quando configuradas as hipóteses previstas no art. 22, § 7º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18840-q","text":"A contratação direta por inexigibilidade, com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993, exige a demonstração dos seguintes requisitos: que o objeto se inclua entre os serviços técnicos especializados do artigo 13 da Lei de Licitações; que tenha natureza singular e que o contratado detenha notória especialização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29397-q","text":"É descabida a contratação de fundações de apoio para fornecer pessoal para atividades permanentes relacionadas ao plano de cargos e salários da universidade ou que não diga respeito ao desenvolvimento de projetos de apoio à pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição de ensino superior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30363-q","text":"Não se pode computar tempo de serviço apenas com base em justificação judicial, sem a devida homologação por parte do INSS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18843-q","text":"A regra para contratação de serviços advocatícios é a licitação, e a inexigibilidade, exceção, que deve ser precedida da comprovação da inviabilidade fática ou jurídica de competição, da singularidade do objeto e da notoriedade do contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24239-q","text":"É ilegal ato de concessão de pensão civil, com fundamento no art. 217, inciso II, alínea \"a\", da Lei nº 8.112\/1990, cuja invalidez foi atestada por laudo médico de junta médica oficial em data posterior ao óbito do instituidor da pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18441-q","text":"O Conselho de Alimentação Escolar - CAE deve ser composto por representantes de entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, dos pais de alunos, sem vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal, em assembléia específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16085-q","text":"É vedado ao concedente aprovar plano de trabalho sem metas detalhadas e celebrar convênios com objetos genéricos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30354-q","text":"Não é permitido, para fins de aposentadoria, o cômputo do tempo de estágio estudantil, ante a inexistência de vínculo empregatício ou de contribuição para qualquer regime previdenciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30321-q","text":"O benefício do art. 250 da Lei 8.112\/1990 c\/c o art. 184, inciso II, da Lei 1.711\/1952 somente é devido aos servidores que, no período de 19\/4\/91 até 18\/4\/92, contavam tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26220-q","text":"O Tribunal de Contas da União, no exercício de sua missão constitucional, pode realizar fiscalizações, promover diligências e solicitar novos documentos necessários ao saneamento dos autos, com o objetivo de firmar convicção sobre determinada questão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27770-q","text":"A apresentação de alegações de defesa apenas por meio de e-mail, sem a remessa do documento original, pode, excepcionalmente, ser aceita e afastar a revelia do responsável, em consideração ao princípio do formalismo moderado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25354-q","text":"É autorizado o arquivamento de tomada de contas especial em andamento no TCU quando transcorridos mais de dez anos desde o fato gerador, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27939-q","text":"Não encontra amparo a solicitação para que o TCU realize procedimento fiscalizatório com vistas à produção de provas que são da exclusiva alçada do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18852-q","text":"Quando houver possibilidade de licitações conjuntas, a modalidade a ser adotada deve corresponder ao somatório dos valores individuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26230-q","text":"Após a remessa aos órgãos executores competentes dos elementos inerentes ao processo de cobrança executiva, não mais haverá intervenção do Tribunal no processo quanto a quesitos que interfiram nas providências a cargo desses órgãos, motivo pelo qual não cabe, em tal situação, deferir solicitação de pagamento parcelado de dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27936-q","text":"A competência do TCU para o exame e julgamento de causas sob sua jurisdição independe das conclusões de processos produzidos no âmbito de outros órgãos da Administração Pública ou mesmo no âmbito do judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19744-q","text":"No caso de execução parcial de obra conveniada, em que seja possível servir ao propósito pactuado, o débito deve ser quantificado pela parcela não executada do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27994-q","text":"A apresentação isolada de fotografias não é suficiente para demonstrar que os recursos descentralizados foram utilizados no objeto pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27774-q","text":"Juros moratórios e atualização monetária dos débitos apurados em convênios incidem a partir das datas dos créditos na conta específica dos ajustes e não das datas de emissão das ordens bancárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29396-q","text":"Admite-se a atribuição de pontuação progressiva em função da quantidade de atestados comprobatórios de experiência, desde que devidamente justificada, pois a execução reiterada de determinados serviços, em certa medida, qualifica a licitante a executá-los com melhor qualidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27983-q","text":"A aplicação do Código de Processo Civil se dá apenas de maneira analógica e subsidiária na falta de normas legais e regimentais específicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26228-q","text":"A atuação do TCU não está adstrita às questões suscitadas por quem o provocou. O Tribunal, com base no princípio do impulso oficial, pode, por iniciativa própria, circunscrito às suas competências, ampliar o escopo de investigação dos fatos trazidos ao seu conhecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27991-q","text":"O fato de as contas terem sido aprovadas no âmbito da entidade concedente, ou de a entidade ter dispensado a reposição de verbas, em nada vincula entendimento divergente na apreciação da matéria pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35248-q","text":"Afasta-se a responsabilidade do prefeito sucessor quando se verifica que ele adotou medidas cabíveis com vistas ao resguardo do patrimônio público, por intermédio de apresentação de representação criminal e de ação de ressarcimento ao erário contra seu antecessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15331-q","text":"A TCE, na fase anterior ao seu encaminhamento ao TCU, possui natureza inquisitiva, destinando-se a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano. Apenas após a remessa ao TCU pode-se falar em partes e em litígio, sendo então assegurados o contraditório e a ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27935-q","text":"Em razão do princípio da independência das instâncias, é garantido ao TCU decidir sobre fatos situados sob sua jurisdição, tenham sido ou não apreciados na esfera judicial. Constituem exceção a esse princípio a existência de decisão absolutória em processo criminal declarando a negativa de autoria ou a inexistência do fato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35252-q","text":"A imputação de débito aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios apenas se justifica na hipótese de comprovação de que estes foram beneficiados pelos recursos federais transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27125-q","text":"No caso de débito atribuído a ente federativo, a presunção de boa-fé milita em favor da pessoa jurídica de direito público interno, devendo-se assinar-lhe novo prazo para reparação do dano ao erário federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35237-q","text":"O débito imputado em moeda estrangeira deve ser convertido em real à taxa de câmbio da data em que o responsável tomou ciência da notificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15646-q","text":"É irregular a movimentação dos recursos de convênio em conta utilizada por outros órgãos do concedente. Não é mera formalidade o uso específico de conta para o convênio, pois tem por objetivo possibilitar que se perquira a destinação final dos recursos e evitar o desvio de finalidade, o que não é possível nas hipóteses em que há confusão de recursos em uma mesma conta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35221-q","text":"Não cabe aplicação de multa se o agente já sofreu a sanção por fatos similares apurados em outro processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19749-q","text":"A data de conversão de débito em moeda estrangeira para moeda nacional é o dia em que fica comprovado que o responsável teve ciência da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18455-q","text":"A Administração de Universidade Federal deve cumprir o disposto no art. 2º do Decreto 93.872\/1986 e nos artigos 60 a 63 da Lei 4.320\/1964, de forma a transferir à conta única do Tesouro Nacional a parcela de recursos arrecadados por meio de convênios com entidades não federais, levados a efeito por intermédio de fundação de apoio (Lei 8.958\/1994), vez que é vedada, nos termos da legislação mencionada, a gestão direta desses recursos pela fundação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15644-q","text":"A falta de agência bancária no município não se presta a justificar o saque em espécie contra a conta de convênio, já que os pagamentos deveriam, por imposição normativa, ter sido feitos mediante cheque nominativo ou ordem bancária. O saque em especíe gera a impossibilidade de correlacionar os pagamentos declarados como efetuados, os documentos de despesa apresentados e a execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28000-q","text":"Não cabe ao TCU atender requerimento de inspeção de responsável para averiguar o cumprimento de objeto pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35265-q","text":"A responsabilidade pelo inadimplemento de convênios recai sobre a pessoa física do gestor e\/ou daquele que der causa a prejuízo ao erário ou praticar outras irregularidades graves. A responsabilização direta do município convenente somente se aplica caso haja a demonstração de que o ente federado se beneficiou dos recursos federais desviados pelos seus agentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19724-q","text":"A execução parcial do objeto conveniado se presta a reduzir o valor do débito imputado ao responsável, desde que comprovada a possibilidade de aproveitamento das parcelas concluídas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27996-q","text":"Fotografias desacompanhadas de outros elementos são insuficientes para se provar a correta aplicação de recursos públicos, pois, em princípio, de uma imagem não é possível extrair informações como data de seu registro e local que efetivamente retrata."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21037-q","text":"É irregular o fracionamento de despesas para fugir da modalidade licitatória cabível."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27088-q","text":"O efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não exime o responsável da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26251-q","text":"Compete ao TCU apreciar as contas dos conselhos de fiscalização no exercício profissional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21040-q","text":"Os editais de licitação não devem incluir dispositivo que somente possibilite a habilitação de licitantes previamente cadastrados no SICAF, por falta de amparo legal para tal exigência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29827-q","text":"É ilegal a incorporação de parcelas da URP aos proventos de aposentadoria, após a data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, senão quando expressamente determinado no comando da decisão judicial e na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. A incorporação definitiva da vantagem da sentença judicial deve ser destacada da remuneração e ser paga sob a forma de VPNI, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo. Caso a sentença judicial determinar sua permanência, mesmo após reajustes subseqüentes, o Tribunal deve negar registro ao ato, mas não pode determinar que o órgão suspenda o pagamento dessa parcela, em respeito ao princípio da coisa julgada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19750-q","text":"A omissão no dever de prestar contas de recursos de convênio caracteriza irregularidade grave, autorizando a presunção de ocorrência de dano ao erário e ensejando a condenação à restituição integral do montante transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25397-q","text":"A documentação relativa à regularidade fiscal e à Seguridade Social é de exigência obrigatória nas licitações públicas, ainda que na modalidade convite, para contratação de obras, serviços ou fornecimento, mesmo que se trate de fornecimento para pronta entrega, sendo aplicável igualmente aos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35275-q","text":"Não se inclui município convenente no rol de responsáveis de TCE se não ficar demonstrado que o ente federado logrou proveito do desvio dos recursos transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21043-q","text":"Devem ser fixados, de maneira clara e objetiva, os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, bem como estabelecidos os preços máximos aceitáveis para a contratação dos serviços, tendo por referência os preços de mercado e as especificidades do objeto, (art. 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24242-q","text":"É ilegal a pensão civil concedida a beneficiário inválido sem a comprovação de invalidez preexistente ao óbito do instituidor, ou de sua continuidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24246-q","text":"É ilegal a pensão especial de ex-combatente, fulcrada na Lei 8.059\/1990, deferida em favor de beneficiários inválidos sem a comprovação de que a invalidez preexistia ao óbito do instituidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18409-q","text":"No caso de prorrogação contratual, o termo de aditamento deve ser providenciado até o término da vigência da avença originária. Transposta tal data, não será mais possível a prorrogação ou continuidade da execução, sendo considerado extinto o contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18817-q","text":"Na contratação por inexigibilidade de licitação, é obrigatória a comprovação de exclusividade, a partir da declaração competente ou, na impossibilidade, de documentos que comprovem ser o contratado o único fornecedor dos respectivos bens e\/ou serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18414-q","text":"Deve ser observado, por ocasião das repactuações de contratos administrativos para a prestação de serviços de natureza contínua, o interregno de um ano da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que a proposta se referir, conforme previsto no edital, sendo que, na última hipótese, considera-se como data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, ou da data considerada para a última repactuação, se for o caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18812-q","text":"A realização de concursos vestibulares pelas fundações de apoio vincula-se à natureza das atividades dessas entidades, de forma que não é irregular a contratação de tais entidades para realização de vestibular, por dispensa de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19727-q","text":"Não há necessidade de se expedir determinação para a instauração de tomada de contas especial quando já comprovado que o débito a ser ressarcido situa-se em patamar inferior ao limite estabelecido pelo TCU para instauração de TCE e o gestor já adotou as medidas investigatórias pertinentes, face à observância dos princípios da economia processual e racionalidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27132-q","text":"Não são passíveis de apreciação, em sede de embargos de declaração, documentos inexistentes nos autos na fase anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23681-q","text":"É irregular a renúncia à aposentadoria para se utilizar do tempo de serviço em aposentadoria referente a novo cargo, pois é vedada a concessão de efeitos retroativos ao ato de renúncia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29874-q","text":"A acumulação irregular de cargos não dá ensejo à devolução dos salários recebidos, salvo se restar caracterizado que o empregado não desempenhou suas atribuições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30371-q","text":"Devem constar em toda prestação de contas de diárias e passagens os canhotos dos bilhetes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30331-q","text":"A Administração deve realizar os descontos relativos ao auxílio transporte e alimentação dos servidores nos processos de pagamento de diárias, bem como fazer constar nos respectivos processos de diárias já concedidas os comprovantes da devolução destes valores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15332-q","text":"Apenas em fase posterior do processo de auditoria ou com a conversão deste em tomada de contas especial, em razão das irregularidades e\/ou débitos apurados, é que ocorre a fase do contraditório, com a realização de audiências e\/ou citações para que os responsáveis apresentem suas razões de justificativa e alegações de defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30322-q","text":"A vantagem do art. 192 da Lei 8.112\/1990 deve ser calculada pela diferença dos vencimentos básicos e não das remunerações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30360-q","text":"Admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão-somente em caráter subsidiário ou complementar e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira, nos termos da Súmula TCU 107."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18432-q","text":"A Administração não deve inscrever diárias em restos a pagar, uma vez que, por suas próprias características, estas devem ser pagas no exercício de competência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14283-q","text":"A Administração deve adotar tempestivamente as providências necessárias para apurar responsabilidade nos casos de desaparecimento de bens, observando, se for o caso, que a baixa deverá ocorrer com designação de comissão para a avaliação de tais bens (art. 84 do Decreto-lei 200\/1967 e art. 19 do Decreto 99.658\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18429-q","text":"Despesas realizadas mediante suprimentos de fundos possuem caráter excepcional, destinando-se, entre outros requisitos, ao atendimento de despesas eventuais e de pequeno vulto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18834-q","text":"É incabível a destinação automática e integral da receita das taxas de inscrição em concurso público para a instituição contratada para promovê-lo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21039-q","text":"A permissão ou a vedação da participação de empresas em consórcio está no âmbito da discricionariedade do gestor, ficando, contudo, condicionada à respectiva justificativa em cada caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35256-q","text":"O prefeito sucessor deve ser excluído do rol de responsáveis de tomada de contas especial quando ele adota providências para ajuizamento de ação judicial, em nome do município, com vistas à recomposição das quantias impugnadas pelo concedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27989-q","text":"Somente a sentença proferida em juízo penal, negando a inexistência dos fatos ou afastando a sua autoria, tem o condão de repercutir no processo de competência do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27124-q","text":"A omissão na prestação de contas afasta a presunção quanto à presença de boa-fé na conduta do responsável e a não configuração da boa-fé nos autos já constitui, por si só, razão suficiente para o julgamento definitivo pela irregularidade das contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35253-q","text":"Afasta-se a responsabilidade do prefeito sucessor quando se verifica que ele adotou medidas cabíveis com vistas ao resguardo do patrimônio público, por intermédio de apresentação de representação criminal e de ação de ressarcimento ao erário contra seu antecessor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23153-q","text":"O descumprimento injustificado de determinação do TCU implica o julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19370-q","text":"O recolhimento de todas as receitas de entidade do Sistema S deve dar-se em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24248-q","text":"A companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35347-q","text":"A condenação imposta pelo TCU é baseada na responsabilidade subjetiva, apurada pela verificação do nexo de causalidade entre a infração praticada ou o dano experimentado e o comportamento do agente público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29879-q","text":"A partir da Lei 10.470\/2002, todos os servidores agregados cuja remuneração ou provento é equiparado aos DAS níveis 1 a 6, passaram a fazer jus à parcela única, estipulada pela Lei, acrescida da gratificação adicional de tempo de serviço e da vantagem prevista no art. 184, inciso III, da Lei 1.711\/1952, caso o servidor tenha observado os requisitos para aposentação integral na vigência do antigo estatuto ou do art. 250 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30941-q","text":"O restabelecimento da Gratificação de Desenvolvimento de Atividades Rodoviárias - GDAR, efetivado por meio da Medida Provisória 2.136-33\/2000, só alcança em seus efeitos os servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, ativos e inativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30931-q","text":"Inexiste aos servidores das universidades ou instituições de ensino superior federais, o direito de carrear para a inatividade a vantagem prevista no art. 3º do Decreto-Lei 1.971\/1982, porquanto tais entidades não se qualificam como autarquias especiais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23212-q","text":"Não havendo elementos que indiquem ter havido abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não cabe a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos das relações obrigacionais decorrentes do contrato firmado sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26032-q","text":"A Lei 8.911\/1994 não autoriza a incorporação de \"quintos\" com base no tempo de função\/cargo em comissão exercido em empresa pública. A incorporação da gratificação pelo exercício de função ou cargo ocorre tão-somente nas funções e cargos exercidos no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, no regime jurídico do servidor estatutário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23666-q","text":"É ilegal a concessão de aposentadoria estatutária voluntária a servidor que não tenha cumprido com aprovação o estágio probatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24265-q","text":"É legal a concessão de pensão civil a beneficiários de juiz classista que estava aposentado pelo regime próprio de previdência social, na ocasião da edição da MP 1.523\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27941-q","text":"Não se conhece de embargos de declaração opostos contra deliberação já embargada em etapa anterior, em virtude dos princípios da eventualidade e da preclusão consumativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16109-q","text":"Em contratos de repasse, compete à Caixa Econômica Federal o acompanhamento da execução operacional dos ajustes e a liberação de parcelas dos financiamentos, incluindo a verificação da compatibilidade do projeto aprovado com o projeto licitado, no que se refere ao objeto e aos custos praticados; a verificação no processo licitatório da documentação referente à adjudicação, à ata de homologação, à comprovação da realização da publicidade do certame, bem como o respectivo enquadramento do objeto contratado com o efetivamente licitado, mas não a análise da integral legalidade do procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21082-q","text":"É irregular a participação de cooperativa em procedimentos licitatórios quando o objeto refoge ao seu campo de atuação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15338-q","text":"Os Serviços Sociais Autônomos estão sujeitos à observância dos princípios constitucionais gerais aplicáveis à Administração Pública, inclusive quanto ao controle transparente e eficiente do uso de seus veículos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18935-q","text":"A hipótese de dispensa de licitação por emergência não autoriza a Administração promover contratação direta com prazo de vigência superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da ocorrência da situação de calamidade pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28013-q","text":"Não cabe recurso contra decisão que determinou instauração de TCE."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30898-q","text":"A vantagem do art. 192 da Lei 8.112\/1990 deve ser calculada pela diferença dos vencimentos básicos, sem considerar outras parcelas da remuneração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20634-q","text":"A regra geral é a da vedação\/proibição de acumulação remunerada de cargos públicos. Há exceções a essa regra, por exemplo, na permissão de acumulação de dois cargos de professor. O acúmulo não pode acontecer quando se assume obrigações como professor em regime de dedicação exclusiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14276-q","text":"Nas locação de espaço físico público devem ser observados os valores praticados no mercado imobiliário local."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29402-q","text":"Deve-se exigir da contratada a comprovação do recolhimento das obrigações sociais e trabalhistas, informando-lhe que o descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas, sobretudo quanto às obrigações de encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21052-q","text":"As diligências visando saneamento de dúvidas, como de capacidade técnica, preferencialmente, devem ser realizadas previamente à execução dos atos de homologação e adjudicação do objeto da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29899-q","text":"Dispensa-se o ressarcimento de quantias recebidas em situação irregular em decorrência da contraprestação de serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28012-q","text":"Considera-se prejudicada, por perda de objeto, a apreciação de atos de concessão cujos efeitos financeiros cessaram em virtude do falecimento dos beneficiários ou do termo final das condições objetivas necessárias à sua continuidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19311-q","text":"O registro dos valores a crédito e a débito no ofício de citação do responsável atende ao disposto na Súmula 128 do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19775-q","text":"Não há dispositivo legal específico tratando da incidência de 1% ao mês de juros de mora para débitos decorrentes de condenação por parte do TCU. Entretanto, tal ausência é suprida pela legislação relativa às dívidas para com a Fazenda Nacional e pelo Código Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21127-q","text":"A licença ambiental de operação só deve ser exigida do vencedor da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23249-q","text":"A multa aplicada pelo TCU, diante do caráter personalíssimo da sanção, não pode ser quitada com recursos do município, cabendo ao ente federativo procurar as vias adequadas para obter a reposição dos valores pagos indevidamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21121-q","text":"É vedada a utilização de convite para obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21102-q","text":"A caracterização do sobrepreço não pode ser presumida para fins de responsabilidade pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21096-q","text":"Ao elaborar orçamento estimativo de obras, a Administração não deve fixar preços unitários de materiais e serviços superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30933-q","text":"Na concessão dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, entre outros requisitos, deve ser verificada a atualização dos laudos periciais e a confirmação da insalubridade, periculosidade ou penosidade dos locais de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35315-q","text":"A condenação em débito, bem como a aplicação de multa no âmbito de TCE, impedem que, em sede de contas ordinárias, se condene em débito e se aplique multa ao mesmo gestor, pelas mesmas irregularidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27948-q","text":"A colheita de prova emprestada deve cingir-se de mínimos cuidados a fim de salvaguardar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24273-q","text":"Em casos de concessão de pensão de servidor público para menor sob guarda, há a presunção relativa de dependência econômica do beneficiário. Contudo, caso haja provas que desconstituam essa presunção, é irregular a pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30916-q","text":"A aplicação da Lei Complementar 51\/1985 não afasta a incidência da regra geral relativa a cálculos de proventos pela média das contribuições (art. 40, § 3º, da Constituição Federal), salvo para policiais que implementaram requisitos de inativação até 19\/02\/04, véspera da publicação da Medida Provisória 167\/2004, convertida na Lei 10.887\/2004."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30915-q","text":"É ilegal a contagem fictícia de tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei 3.313\/1957 de forma proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51\/1985."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14286-q","text":"A Administração deve identificar os responsáveis pelas multas de trânsito impostas a veículo do órgão ou da entidade e providenciar o respectivo ressarcimento ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21053-q","text":"É cabível a promoção de diligência pela comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, para esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16153-q","text":"Nas parcerias firmadas com OSCIP, deve ser efetuada análise da capacidade operacional dos interessados em executar o objeto pretendido, levando-se em conta a singularidade e a complexidade de sua execução, a fim de promover o adequado controle preventivo dos recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30904-q","text":"É indevido o cômputo de tempo de serviço prestado em empresa privada para fins de pagamento de anuênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18940-q","text":"Para o fim de duração do contrato, a eventual atribuição de natureza contínua para o fornecimento de passagens aéreas deve ser avaliada a partir da real necessidade do órgão de que esses serviços sejam necessários ao desempenho de suas atividades negociais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21051-q","text":"Os licitantes devem apresentar propostas de preços contendo todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21132-q","text":"É vedada a inclusão, nos orçamentos básicos das licitações, nos formulários para proposta de preços constantes dos editais e nas justificativas de preço a que se refere o art. 26, inciso III, da Lei 8.666\/1993, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, de parcelas relativas a gastos com os tributos IRPJ e CSLL, não podendo ser aceitas também propostas de preços contendo custos relativos aos tributos citados, seja na composição do BDI, seja como item específico da planilha ou orçamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14289-q","text":"As entidades integrantes do Sistema S devem estabelecer regulamentação atinente à utilização, controle e identificação de veículos que atenda aos princípios gerais norteadores da aplicação de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25463-q","text":"Não cabe ao TCU requerer ou determinar ao INSS a realização de cálculos, por não tutelar interesses particulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19359-q","text":"O uso de recursos do fundo partidário sem a comprovação da regularidade da despesa por meio de documentação idônea sujeita os responsáveis pela gestão das verbas ao julgamento pela irregularidade das contas, à condenação em débito e à imposição de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24263-q","text":"É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e faleceu antes do advento da Lei 8.112\/1990, hipótese em que a mudança de regime não encontra amparo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23234-q","text":"A constatação de que diligência efetivada pela unidade técnica não era imprescindível ao deslinde da instrução processual, uma vez que os elementos constantes nos autos se mostraram suficientes para a formação do juízo de convicção acerca do caso, permite ao TCU afastar a multa proposta pelo não atendimento da medida preliminar ultimada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16094-q","text":"É obrigatória a devolução dos saldos do convênio em valores atualizados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18900-q","text":"O controle posterior da aplicação dos recursos recebidos da União, pelos Estados, DF e Municípios, repassados ante Autorização de Internação Hospitalar (AIH) ou Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA\/SUS), estão sob a jurisdição do TCU apenas para verificação da efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores. As irregularidades porventura existentes em relação ao destino dos recursos encontrar-se-ão sob a tutela do Tribunal de Contas do Estado ou Município, conforme o caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21081-q","text":"As compras e a contratação de serviços durante o exercício financeiro devem ser planejadas adequadamente, de forma a evitar a prática de fracionamento de despesas, observando-se os limites para aplicação correta das modalidades de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24292-q","text":"O valor da pensão concedida à ex-esposa de ex-combatente deve corresponder ao valor da pensão alimentícia fixado em sentença judicial (art. 9º da Lei 8.059\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23560-q","text":"Contratação em data posterior à data de vigência do concurso público é ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19408-q","text":"A Administração deve exigir a comprovação da regularidade fiscal das licitantes perante as Fazendas Públicas, INSS e FGTS, e, ainda, nos contratos de execução continuada, requerer da contratada, a cada pagamento efetivado, a prévia comprovação dessa regularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19774-q","text":"Cabe a aplicação de juros de mora a 1% ao mês aos débitos imputados pelo TCU, na forma do art. 16 do Decreto-lei nº 2.323\/1987 e do art. 54 da Lei nº 8.383\/1991."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14275-q","text":"Na avaliação de imóvel para fins de valor de mercado, tanto a Caixa Econômica Federal - CEF como o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE possuem respaldo para a definição das características do mercado imobiliário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14280-q","text":"A Administração de conselho de fiscalização profissional deve adotar providências no tocante à identificação oficial e ao controle de utilização dos veículos de transporte para uso institucional (Decreto 6.403\/2008)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19772-q","text":"A punibilidade da falta deve ser ponderada não apenas pelo descumprimento da norma jurídica ou de determinação do TCU, mas, também, por outros elementos, tais como o grau de reprovabilidade da conduta do gestor e do dano que possa ter causado ao interesse público, bem jurídico maior que se pretende resguardar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30899-q","text":"É ilegal a concessão da vantagem do art. 192 da Lei 8.112\/1990 a servidor que não conta com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais (35 anos, se homem)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16068-q","text":"Pode ser excluída a imputação de débito, na ocorrência de desvio de objeto do convênio, quando evidenciado que os recursos federais foram revertidos em benefício dos munícipes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20605-q","text":"A restituição da remuneração do servidor cedido deve ser acrescida dos respectivos encargos sociais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27944-q","text":"As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, de forma que a existência de ação judicial contra o responsável não representa óbice ao andamento do processo no TCU. Na hipótese de o responsável também ser condenado no processo judicial e já ter quitado o débito, basta que apresente os documentos comprobatórios da quitação na esfera administrativa e vice-versa, o que afasta a possibilidade de pagamento em duplicidade da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30878-q","text":"É indevido o pagamento da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112\/1990 quando o servidor não contar com tempo de serviço suficiente para aposentadoria com proventos integrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29407-q","text":"Para o preenchimento dos pressupostos legais de constituição do procedimento de tomada de contas especial, basta a existência de indícios suficientes de prejuízo aos cofres públicos, não sendo necessário que o dano esteja comprovado ou quantificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28017-q","text":"A existência de ação civil pública em trâmite não afasta a competência constitucional do TCU quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados por órgãos e entidades sob sua jurisdição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14288-q","text":"As entidades do Sistema S devem adotar as medidas cabíveis para estabelecer critérios efetivos de utilização, controle e identificação externa de todos os seus veículos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28016-q","text":"A atuação do TCU não está sujeita às atuações do Poder Judiciário, visto que as atribuições do Tribunal emanam diretamente da Constituição Federal, não podendo ele se furtar ao exercício de suas competências constitucionais em face de possíveis pronunciamentos de outros órgãos estatais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21120-q","text":"As compras e a execução de serviços devem ser planejados em sua totalidade. Não deve a instituição contratante realizar despesas de forma fracionada, por meio da utilização de modalidade convite, quando pela soma dos valores envolvidos ficar evidenciado que a modalidade a ser utilizada é a concorrência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18902-q","text":"Somente se admite a recomposição de preços quando o desequilíbrio decorre de fato: superveniente; imprevisível, ou previsível, mas de consequências incalculáveis; alheio à vontade das partes; e que provoque grande desequilíbrio ao contrato. A elevação anormal do preço de venda do produto, decorrente do acréscimo inesperado dos custos de produção, pode motivar a revisão do preço registrado, se observados todos os pressupostos legais. Tal situação deve ser objetiva e exaustivamente demonstrada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28025-q","text":"O responsável não pode eximir-se da obrigação de prestar contas alegando dificuldades na obtenção dos documentos pertinentes, quando não utilizou as oportunidades que teve para comprovar a aplicação dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24291-q","text":"A permanência da condição de inválido é requisito para que o beneficiário de pensão temporária por invalidez continue a receber o benefício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35342-q","text":"Afasta-se a responsabilidade solidária do prefeito sucessor pelo débito caso ele ingresse com ação judicial a fim de obter a referida prestação de contas, procurando resguardar o município."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14294-q","text":"Os veículos das entidades do Sistema S devem estar sujeitos a controles que assegurem sua correta utilização, os quais devem ser definidos pela própria entidade, não cabendo ao TCU detalhar a forma como esses controles serão feitos. A ausência de tais controles, seja pela identificação dos veículos, seja por outra forma eventualmente vislumbrada pela entidade, configura ofensa aos princípios da transparência e da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16132-q","text":"A assinatura de novos convênios deve estar condicionada ao prévio exame e aprovação das eventuais prestações de contas das respectivas proponentes, relativas a convênios anteriores e que estejam pendentes de análise."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23569-q","text":"São ilegais os atos de admissão relativos a contratações temporárias realizadas antes da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo e com a entrada em exercício sem a assinatura dos respectivos contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27946-q","text":"Os documentos que se revestem sob a forma de declaração de terceiros não podem ser aceitos, por si só, como meio de prova capaz de atestar a efetiva consecução do objeto pactuado no convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14295-q","text":"Os veículos oficiais devem ser conduzidos exclusivamente por motoristas oficiais, com exceção dos servidores devidamente credenciados por autoridade competente (Lei 9.327\/1996). A Administração só deve utilizar veículo oficial em final de semana no exclusivo interesse público, devidamente formalizado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19756-q","text":"A ausência de prestação de contas impede a demonstração do nexo causal entre os recursos federais repassados e as despesas realizadas, de forma que não se pode considerar eventual parcela executada de objeto de convênio para descontar do valor do débito supostos pagamentos efetuados a terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25462-q","text":"A existência de recurso, com efeito suspensivo, pendente de julgamento pelo TCU, em processo que trata de concessão de pensão civil, não afasta o dever do Tribunal de apreciar a concessão de aposentadoria relativa ao mesmo servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29903-q","text":"O julgamento pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14299-q","text":"A realização do inventário físico anual dos bens é tarefa indeclinável do administrador público, que estará sujeito a todas as penalidades previstas em lei no caso de omissão, e cujo procedimento pode ser realizado com a participação dos próprios responsáveis pelos setores incumbidos da guarda, adotadas as medidas adequadas de controle e fiscalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26240-q","text":"A existência de error in procedendo torna necessário desconstituir, de ofício, o acórdão prolatado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14290-q","text":"É vedada a utilização de veículos de serviço para o transporte de dirigentes ou servidores de suas residências para o local de trabalho e vice-versa, bem como nas demais situações não caracterizadas como em serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30922-q","text":"Com o advento da Lei 8.112\/1990, o pagamento do adicional de insalubridade deve observar as normas do regime estatutário, que não permite sua manutenção quando cessadas as condições que deram ensejo a esse adicional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21122-q","text":"O administrador público deve realizar planejamento anual para compras, a fim de evitar o fracionamento irregular de despesa e a fuga ao procedimento licitatório adequado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30907-q","text":"É indevido o cálculo da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a diferença de vencimentos. A incidência da GAE é exclusiva sobre o vencimento básico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28011-q","text":"O cumprimento integral de deliberação demonstra sua aceitação tácita, praticando-se ato incompatível com a vontade de recorrer, de maneira que se consuma, assim, a preclusão lógica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29930-q","text":"Na transposição de regime jurídico de celetista para estatutário é assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Eventuais diferenças são transformadas em vantagem pessoal não identificada, absorvida pelos reajustes gerais de salários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31260-q","text":"Na fase de instrução dos processos no TCU, os instrumentos da audiência e da citação delimitam o oferecimento de oportunidade de ampla e irrestrita defesa aos responsáveis, direito assegurado à parte, que pode optar por exercê-lo, ou não."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32002-q","text":"As únicas gratificações isentas de proporcionalização em aposentadoria com proventos proporcionais são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos Quintos e a Vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39617-q","text":"Nos contratos administrativos, deve ser incluída cláusula específica prevendo penalidades para os casos de rescisão e inadimplemento, total ou parcial, das obrigações contratuais assumidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31867-q","text":"É ilegal a pensão civil concedida a beneficiário inválido, cuja invalidez seja posterior ao falecimento do instituidor da pensão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31788-q","text":"É ilegal a admissão de servidor público quando a nomeação ocorrer fora do prazo de validade do concurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32364-q","text":"É ilegal a utilização do mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens denominadas Adicional Bienal e Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS, por possuírem as duas gratificações a mesma natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32458-q","text":"A data de conversão de débito em moeda estrangeira para moeda nacional é o dia em que fica comprovado que o responsável teve ciência da dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31534-q","text":"O edital de licitação deve prever a metodologia de mensuração dos serviços efetivamente prestados, incluindo os critérios utilizados para verificação das quantidades e dos valores expressos nas notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32554-q","text":"A utilização de certidão de tempo de serviço com informações inidôneas para fins de aposentadoria determina o ressarcimento dos valores recebidos a esse título."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31287-q","text":"Não se justifica o arquivamento de tomada de contas especial por racionalidade administrativa ou economia processual, quando o valor do débito é reduzido a patamar inferior ao limite fixado pelo TCU para instauração de TCE graças às investigações decorrentes do curso processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31238-q","text":"Saques de recursos do fundo partidário não respaldados por documentação que comprove a sua regular aplicação nas destinações previstas no art. 44 da Lei 9.096\/1995 pode ensejar o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, a condenação em débito e a imposição de multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32003-q","text":"Cabe observar os critérios definidos na Lei 10.887\/2004 no cálculo dos proventos de aposentadoria de servidores enquadrados no art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41\/2003, de forma a constar dos atos o valor apurado com base na média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas a partir de julho de 1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32394-q","text":"É indevida a incidência da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre vantagem pessoal nominalmente identificável - VPNI. Somente podem ser computados na base de cálculo dessa gratificação os valores vinculados à referência, padrão ou nível do servidor, incluindo os percebidos a esse título por força de lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32329-q","text":"O descumprimento do dever constitucional de prestar contas em convênio celebrado com entidade de direito privado indica o uso abusivo da personalidade jurídica e permite que se desconsidere a entidade para responsabilizar tão-somente o seu representante legal, pessoalmente, por dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32309-q","text":"É indevida a contagem de tempo de serviço com base em serviços prestados mediante recibo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31887-q","text":"A vantagem da opção, prevista no artigo 2º da Lei 8.911\/1994, é devida aos servidores que, até 18\/01\/1995, tivessem atendido os requisitos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112\/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade e que, a lume dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, resguardava aqueles atos de aposentadoria que tivessem sido expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões 481\/1997 - Plenário e 565\/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão 844\/2001 - Plenário (DOU de 25\/10\/2001)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31535-q","text":"Devem ser submetidos previamente à assessoria jurídica quaisquer contratos, acordos, convênios ou ajustes, inclusive os termos de cooperação, ou similares, e seus respectivos termos aditivos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31747-q","text":"Contratações temporárias de professores devem ser precedidas de autorização ministerial e de dotação orçamentária específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31923-q","text":"A recusa de registro de concessão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, porquanto, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direito adquirido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31504-q","text":"A contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação exige justificativas técnicas e jurídicas que amparem o procedimento de exceção ao dever de licitar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35465-q","text":"Os integrantes dos conselhos de administração e fiscal, em regra, não respondem pelos atos praticados pela diretoria. Há situações, contudo, na qual os conselheiros podem ser responsabilizados por sua omissão, mormente quando esta se revela continuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31822-q","text":"Não há óbice legal ao exercício de cargo em comissão por aposentados e, no tocante à invalidez permanente, o único empecilho está associado à posterior comprovação de recuperação da capacidade laborativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31941-q","text":"A interposição de recurso não exime o responsável da devolução dos valores percebidos indevidamente após a prolação da deliberação recorrida, em caso de não-provimento do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31416-q","text":"Para a instauração de tomada de contas especial, é necessário que estejam presentes três elementos indispensáveis: o dano ao erário devidamente quantificado; a irregularidade que deu ensejo ao dano apurado; e o agente público responsável pelos atos que resultaram em débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32415-q","text":"Quando a execução parcial de objeto de convênio não for capaz de gerar benefícios à população, o responsável será condenado para devolver aos cofres públicos a totalidade dos valores repassados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35433-q","text":"No âmbito da Administração Pública, o ônus da prova da idoneidade no emprego dos recursos recai sobre o gestor, obrigando-o a comprovar que os recursos foram regularmente aplicados quando da realização do interesse público. A não comprovação do nexo de causalidade entre o desembolso de recursos de convênio e os comprovantes de despesas realizadas com vistas à consecução do objeto acordado implica sua responsabilização pessoal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31790-q","text":"A contratação de agentes do Programa Saúde da Família deve ser precedida de concurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35399-q","text":"Não se aplica multa simultaneamente à imputação de débito para irregularidades ocorridas na vigência do Decreto-Lei 199\/1967."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31925-q","text":"A dispensa de reposição das importâncias indevidamente recebidas, nos termos da Súmula 106 do TCU, somente alcança os valores percebidos até a data da notificação do acórdão recorrido, devendo, portanto, ser ressarcidos os valores recebidos desde então por não mais estar caracterizada a boa-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31465-q","text":"A Administração deve aperfeiçoar a forma de preenchimento do mapa de controle de veículos, com a indicação correta de todos os registros relativos ao controle do custo operacional dos veículos da entidade. Também deve classificar adequadamente sua frota de veículos, com o intuito de identificar aqueles passíveis de alienação, conforme dispõe a IN 09\/1994, da extinta Secretaria de Administração Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31556-q","text":"É ilegal o fracionamento de despesas, devendo a entidade adotar procedimento licitatório compatível com os valores totais envolvidos na contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31926-q","text":"O efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso contra decisão do TCU que determinou a suspensão de pagamento irregular não exime o responsável da devolução dos valores percebidos após a notificação original, em caso de não provimento do recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31884-q","text":"É ilegal o pagamento cumulativo de gratificação de função com os 'quintos' dela decorrentes e com a GADF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31543-q","text":"As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser submetidos à apreciação da assessoria jurídica da Administração, para exame e aprovação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42178-q","text":"Os atos de concessão de aposentadoria somente se tornam perfeitos e acabados com o registro levado a efeito pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42159-q","text":"É possível o julgamento pela legalidade e o registro de atos de concessão que apresentem desconformidade material, quando houver sido demonstrado que as irregularidades contidas nos atos originais foram saneadas pela unidade jurisdicionada e que os pagamentos irregulares não mais subsistem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31473-q","text":"A Administração deve prevenir o acesso indevido aos dados de seus sistemas informatizados, efetuando, entre outros procedimentos, conferência periódica nas listagens de habilitações dos referidos sistemas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31286-q","text":"O Tribunal poderá determinar o arquivamento, sem julgamento de mérito, de processo cujo possível dano seja inferior ao valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser a ele encaminhada, contudo, sem cancelamento da dívida, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31561-q","text":"Deve constar nos processos licitatórios a cópia do ato de designação de comissão de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32036-q","text":"Os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades sujeitas aos limites remuneratórios constantes da Constituição Federal (art. 37, inciso XI). Suas remunerações, entretanto, devem ter como balizadores os salários praticados pelo mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31562-q","text":"Deve-se anexar aos processos licitatórios cópias das portarias de nomeação das respectivas comissões de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32030-q","text":"O julgamento pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31143-q","text":"A aquisição de unidade móvel de saúde (ambulância), mediante convênio, sem os equipamentos e a documentação obrigatórios para seu licenciamento inviabiliza a sua utilização e, por consequência, impede a comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, sendo causa para a condenação do gestor convenente para devolver a integralidade dos valores federais transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32584-q","text":"Embora não seja da competência do TCU definir a estratégia de empresa estatal para a obtenção de valores pagos indevidamente, cabe ao Tribunal e ao sistema de controle interno avaliar a razoabilidade da estratégia adotada na busca do ressarcimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32925-q","text":"Pode ser objeto de inexigibilidade de licitação a contratação de instrutores para cursos de caráter eventual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32855-q","text":"Uma vez obtida a pretensão do recorrente por via judicial, não mais subsiste o objeto do recurso, razão pela qual deve ser considerado prejudicado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33596-q","text":"Afronta a Constituição Federal o pagamento de pensões em valor superior à remuneração ou proventos do instituidor do beneficio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33591-q","text":"As únicas parcelas que podem ser excluídas do cálculo dos proventos derivados de aposentadoria proporcional são o adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem prevista no art. 193 do Regime Jurídico Único."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33547-q","text":"Servidor ex-celetista somente passa a fazer jus à vantagem 'quintos' após a edição da Lei 8.911\/1994 e não pode requerer a incorporação dos 'quintos' com fundamento na Lei 6.732\/1979."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39625-q","text":"Não há, na IN-STN 01\/97, vedação expressa a pagamento, por serviços prestados, a agentes vinculados a convenente não integrante da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33534-q","text":"Os pagamentos do percentual relativo à URP de fevereiro de 1989 (26,05%) não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33529-q","text":"Apenas se admite o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS), no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538\/1992, que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada 13\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32857-q","text":"A despeito da independência das instâncias, diante de circunstâncias que cuidem de apuração de responsabilidades por dano já ocorrido, pode o TCU sobrestar o julgamento dos autos até o trânsito em julgado de ações judiciais que versem sobre o mesmo assunto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39632-q","text":"É irregular a autorização de viagens sem a devida comprovação do interesse do serviço e com ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e finalidade pública, em especial, em datas que incluem finais de semana e\/ou feriados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33745-q","text":"Uma vez formalizado o processo de cobrança executiva e remetida a documentação pertinente à Advocacia-Geral da União, com o consequente ingresso do órgão nos autos para promoção da execução judicial da dívida, não cabe mais a intervenção do TCU no processo para tratar do recebimento extrajudicial das quantias objeto dos acórdãos condenatórios, motivo pelo qual não cabe, em tal situação, deferir solicitação de pagamento parcelado de dívida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32881-q","text":"A comprovação de despesas com suprimento de fundos deve ser realizada com a apresentação de documentos originais, sob pena de instauração de tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33493-q","text":"É possível a renúncia à aposentadoria, com o objetivo de utilização do tempo de serviço nela empregado para a concessão de nova inativação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33617-q","text":"É irregular o pagamento de vantagem pessoal implementada por ocasião da edição do Plano de Carreira instituído pela Lei 9.421\/1996, correspondente à diferença entre os valores das remunerações dos cargos em comissão DAS de níveis 4, 5 e 6 fixados pela Lei 9.030\/1995, acrescidos das gratificações extraordinária e judiciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32852-q","text":"Não há litispendência entre processos em curso no TCU e outros em andamento no Poder Judiciário. O TCU tem competência privativa constitucional e legal em matéria de contas, bem como em processos de fiscalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35501-q","text":"Não há necessidade de caracterização de dolo para atribuição de responsabilidade por dano causado ao erário. Nesse tipo de situação, a configuração de conduta culposa é suficiente para a imputação de responsabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32930-q","text":"É possível a exigência de amostras ou protótipos tão-somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, diante da necessidade da verificação da qualidade do bem a adquirir ou da sua conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no instrumento editalício."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32858-q","text":"O fato de haver ação judicial em andamento cobrando o ressarcimento da dívida não constitui óbice à condenação em débito pelo TCU, dado princípio da independência das instâncias, e considerando que a comprovação do seu recolhimento, em uma ou outra esfera, sana a dívida real."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32850-q","text":"A tramitação de ações penais ou civis no Poder Judiciário cuidando do mesmo assunto não obsta a imputação de débito pelo TCU. A condenação da Corte de Contas não constitui dupla cobrança, pois a comprovação do recolhimento, em uma ou outra esfera, sana a dívida real."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32879-q","text":"Na fórmula de cálculo juros dos empréstimos com recursos dos Fundos PIS\/PASEP, adotada pelo BNDES, deve-se utilizar o ano civil (365 ou 366 dias) no denominador do expoente do fator de capitalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32823-q","text":"Não cabem embargos de declaração quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre matéria já apreciada pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32880-q","text":"Não configura duplicidade de pagamento em relação aos serviços pagos pelo SUS a existência de contrato com outro ente público que visa prover a instituição de recursos adicionais ao seu funcionamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32882-q","text":"Não é cabível a concessão de novo suprimento de fundos a responsável que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas da aplicação de suprimento de fundos recebido anteriormente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32864-q","text":"Despesas realizadas com suprimento de fundos antes e após o período determinado para a aplicação devem ser glosadas, bem como as fragmentadas em diversos documentos comprobatórios para fugir ao limite máximo admitido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32867-q","text":"Não cabe conceder novo suprimento de fundos a responsável que não tenha prestado contas da aplicação de suprimento de fundos recebido anteriormente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32883-q","text":"Devem ser glosadas as despesas realizadas antes e após o período de aplicação, bem como as fragmentadas em diversos documentos comprobatórios para fugir ao limite máximo de despesas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33573-q","text":"É ilegal a incorporação de quintos com vantagem que não corresponde às funções exercidas pelo servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35533-q","text":"Respondem solidariamente por prejuízo decorrente de empréstimo irregular a empresa beneficiária inadimplente e o empregado que concedeu o empréstimo. No entanto, ausente o ânimo doloso do agente público, o dano eventualmente ocorrido insere-se no risco do negócio, afastando a esfera de competências do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32649-q","text":"Alterações em local e quantitativo de insumos previstos em plano de trabalho de obra conveniada sem anuência do concedente conduz à responsabilização do gestor convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35494-q","text":"Quando o gestor, discricionariamente, opta por delegar suas atribuições, assume o ônus de fiscalizar os atos do seu delegado, podendo ser responsabilizado pela chamada culpa in vigilando, salvo nas situações em que o subordinado exorbitar das atribuições delegadas, caso em que a responsabilidade recairia exclusivamente sobre o delegado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33711-q","text":"A baixa materialidade do valor não aplicado no mercado financeiro da parcela não utilizada e da diferença de saldo não recolhido ao concedente impõe o arquivamento das contas sem o cancelamento do débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33771-q","text":"A baixa remuneração dos responsáveis não afasta a culpabilidade pela prática de atos irregulares. Todavia, nessa hipótese, é facultado aos responsáveis o parcelamento do débito ou multa, acrescido dos encargos legais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33798-q","text":"A inobservância do prazo de 180 dias para instauração de tomadas de contas especiais não acarreta a prescrição da pretensão punitiva, mas apenas a responsabilização solidária do gestor pela omissão ou retardo de tais providências."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35446-q","text":"Na hipótese em que recursos federais foram repassados antes da vigência da Lei 8.443\/1992, não é possível aplicar multa adicionalmente à imputação de débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33458-q","text":"É ilegal a admissão de servidor público posterior à data de validade do concurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35513-q","text":"Caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos, o TCU, ao proferir o julgamento de mérito, deverá condenar diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33690-q","text":"A gratificação especial de localidade - GEL incide unicamente sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32662-q","text":"Os planos de trabalho devem trazer a descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente, e todas as informações suficientes para a identificação do projeto, atividade ou ação prevista e seus custos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32600-q","text":"O termo de contrato deve ser formalizado sempre que houver obrigações futuras decorrentes do fornecimento de bens e serviços, independentemente da modalidade de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34037-q","text":"A averbação de tempo de serviço rural somente é possível na hipótese de comprovação do recolhimento da respectiva contribuição previdenciária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33819-q","text":"Quando não há coincidência de interesses que caracteriza a firmatura de convênios, mas apenas o interesse financeiro de entidade privada em executar serviços, estes devem ser licitados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34036-q","text":"É vedada a utilização do instituto do arredondamento de tempo de serviço em aposentadoria especial de professor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33949-q","text":"O laudo médico deve especificar a doença incapacitante que fundamenta a aposentadoria por invalidez."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33948-q","text":"O laudo médico deve especificar a doença incapacitante do servidor motivadora da aposentadoria por invalidez."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34054-q","text":"É possível a utilização do tempo de inativação para suprir lacuna de tempo não computável, para fins de aposentadoria proporcional, desde que antes da EC 20\/1998 (Súmula TCU 74)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33996-q","text":"É legal a vantagem originária de reposicionamento de referências, amparada por sentença judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33875-q","text":"Em embargos de declaração se exclui do juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o seu juízo de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34013-q","text":"A incorporação das parcelas denominadas quintos, já renomeadas de décimos, por parte de ex-celetistas, após investidos em cargos efetivos regidos pela Lei 8.112\/1990, somente produzem efeitos financeiros a partir da Lei 8.911\/1994, portanto, 12\/7\/1994."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34026-q","text":"As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos \"Quintos\" e a vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33985-q","text":"Apenas se admite o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS), no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538\/1992, que alterou o art. 14, §§ 1° e 2°, da Lei Delegada 13\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33963-q","text":"São ilegais os atos de admissão para contratação temporária que não sejam precedidos de autorização ministerial e de dotação orçamentária específica, nos termos do art. 5º da Lei 8.745\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33942-q","text":"A admissão temporária de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33806-q","text":"Os contratos de concessão de uso de imóveis devem conter cláusulas estabelecendo a data-base, a periodicidade do reajuste e os critérios de atualização monetária dos aluguéis e encargos moratórios pelo atraso no pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33986-q","text":"É ilegal o pagamento dos 'quintos' da Lei 8.911\/1994 cumulativamente com o valor do vencimento da FG e da GADF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35543-q","text":"Não se pode exigir que o dirigente máximo de universidade verifique, em cada caso, o cumprimento de disposições legais corriqueiras pelos seus subordinados, implicando excessiva concentração de atribuições, que inviabilizaria a administração de estruturas organizativas complexas, tais quais as instituições de ensino superior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34027-q","text":"As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem Pessoal dos \"Quintos\" e a vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34075-q","text":"Só fazem jus ao benefício do art. 250 da Lei 8.112\/1990 os servidores que, no período de 19\/4\/1991 até 18\/4\/1992, contavam tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33998-q","text":"Configura flagrante recebimento em duplicidade, o pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função GADF quando seu valor já se encontra refletido nos quintos, por força do disposto no art. 14, § 1º, do da Lei Delegada 13\/1992, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 8.538\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33971-q","text":"O laudo médico deve especificar a doença incapacitante motivadora da aposentadoria por invalidez."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33968-q","text":"É ilegal a inclusão nos proventos de aposentadoria da parcela atinente ao Salário Família, uma vez que se trata de benefício de caráter transitório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33980-q","text":"São inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. São consideradas ilegais as ascensões ocorridas a partir de 23.04.93."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34020-q","text":"O efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não exime o interessado da devolução dos valores percebidos indevidamente, após sua notificação pelo Tribunal, uma vez que não mais está configurada a boa-fé."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34159-q","text":"É impossível a percepção de quintos por servidores ex-celetistas, com fundamento na Lei 6.732\/1979. Tais servidores somente passaram a fazer jus à referida vantagem a partir de 12\/7\/1994, com o advento da Lei 8.911\/1994, que lhes conferiu o direito de contar o tempo de funções exercidas antes da Lei 8.112\/1990, para fins de incorporação de quintos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34167-q","text":"É ilegal o ato concessório de aposentadoria ou de pensão civil que inclua em seu cálculo a vantagem do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112\/90, a servidor ou instituidor que não conta com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34173-q","text":"O retorno à atividade em regime distinto daquele em que o servidor se aposenta carece de respaldo legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34175-q","text":"As parcelas de 'quintos de FC', devidas aos que completaram o interstício até 31\/10\/91 devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 01\/11\/91, data de eficácia da Lei 8.168\/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51921-q","text":"É irregular o pagamento de adicional de deslocamento aos locais de embarque e desembarque a servidores que utilizam veículo oficial para tais deslocamentos, pois tal ocorrência configura pagamento indenizatório sem a correspondente despesa que deveria lhe dar causa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34178-q","text":"É ilegal a incorporação da Gratificação de Estímulo à Docência - GED de forma integral em aposentadoria com proventos proporcionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34164-q","text":"É ilegal a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria especial de professor, de tempo relativo a atividades distintas da de magistério."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35556-q","text":"Além do dever legal e constitucional de prestar contas do bom e regular emprego dos recursos públicos recebidos, devem os gestores fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos referidos recursos e os comprovantes de despesas realizadas com vistas à consecução do objeto acordado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51916-q","text":"Na execução de programas nutricionais, que envolvam a aquisição de alimentos, não é suficiente a comprovação da compra dos produtos, mas também a sua distribuição à população assistida, momento em que se materializa a ação pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-182922-q","text":"A revogação do certame licitatório não obsta a aplicação de sanção ao agente público, uma vez que se pune a mera conduta, não se exigindo a consumação e a produção de todos os efeitos do ato administrativo. A natureza da multa aplicada pelo TCU se ampara no direito administrativo sancionador, cujo objetivo é prevenir e punir condutas de acordo com o seu grau de reprovabilidade, o que afasta a exigência da concretização de prejuízo, prevista no art. 22, § 2º, da Lindb."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178147-q","text":"O termo inicial para contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU, quando a irregularidade é constatada em auditorias (art. 4º, inciso IV, da Resolução TCU 344\/2022), corresponde à data de assinatura do respectivo relatório, e não à data do acórdão que aprecia o processo de fiscalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-181567-q","text":"Os recursos recebidos por entes subnacionais a título de complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente, podem ter sua aplicação definida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeita ao limite temporal previsto no art. 25, caput, da Lei 14.113\/2020, dado o caráter atípico do crédito de precatórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180756-q","text":"Somente ocorre a responsabilização do ente federado beneficiário de transferência de recursos da União caso haja a comprovação de que ele auferiu benefício decorrente da irregularidade apurada; caso contrário, a responsabilidade pelo dano é exclusiva do agente público. A realização de transferências da conta específica do convênio para contas bancárias de titularidade da prefeitura não é suficiente para demonstrar que houve benefício por parte do ente federado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-180399-q","text":"Autorizado o parcelamento do débito por solicitação do responsável e sobrestado o julgamento dos autos até a quitação integral da dívida, a inadimplência no recolhimento das parcelas implica o levantamento do sobrestamento e a condenação do responsável ao pagamento do débito apurado no processo, abatidas as quantias eventualmente ressarcidas (Súmula TCU 128)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179312-q","text":"As faculdades processuais conferidas ao amicus curiae em processos no âmbito do TCU se limitam, em regra, além do fornecimento de subsídios à solução da causa, à apresentação de memoriais e à produção de sustentação oral, ressalvado o disposto no art. 138, § 2º, do CPC e no art. 168, § 9º, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192389-q","text":"No caso de o licitante declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social (art. 63, inciso IV, da Lei 14.133\/2021), mas certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicar o não cumprimento do percentual exigido pelo art. 93 da Lei 8.213\/1991, a não apresentação de provas de que ele adotou medidas para cumprir a reserva legal de cargos - a exemplo de publicidade de anúncios e realização de processos seletivos - é suficiente para afastar a presunção de veracidade e configurar a falsidade da declaração, sujeitando-o à sanção de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-192428-q","text":"A existência de acordo de não persecução penal e cível, firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Poder Judiciário, por meio do qual o responsável se compromete a reparar o dano ao erário, não afasta a jurisdição do TCU, diante do princípio da independência de instâncias. Eventual ressarcimento do débito no âmbito do acordo pode ser compensado na fase de cobrança executiva do título condenatório do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-191646-q","text":"Não se justifica a fixação de entendimento (art. 16, inciso V, do Regimento Interno do TCU) quando a deliberação proferida pelo Tribunal, ainda que verse sobre tema de alta relevância, tenha por objetivo assegurar a observância de dispositivo legal aplicável ao caso em análise. A fixação de entendimento destina-se a dirimir controvérsias jurídicas de especial complexidade ou a pacificar divergências jurisprudenciais relevantes no âmbito do próprio TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178841-q","text":"Notificações, oitivas, citações e audiências constituem causas interruptivas da prescrição apenas em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU (art. 5º, § 5º, da Resolução TCU 344\/2022) e, para esse efeito, só podem ser consideradas efetivas no momento da ciência do destinatário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179246-q","text":"A omissão do edital de licitação quanto aos critérios de desempate das propostas constitui inobservância aos princípios da publicidade, da transparência e do julgamento objetivo, bem como ao disposto no art. 60 da Lei 14.133\/2021, que enumera os critérios de desempate e estabelece em qual ordem devem ser aplicados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179226-q","text":"É aplicável a sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) a empresa que, embora não seja a contratada, participa do processo de dispensa de licitação com intuito de fraudá-lo, a exemplo de oferecimento de proposta para subsidiar pesquisa de preços viciada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-179227-q","text":"Os efeitos da declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) devem abranger, além das licitações na Administração Pública Federal e daquelas realizadas por estados, Distrito Federal e municípios custeadas com recursos federais, também as licitações promovidas por entidades do Sistema S em que haja a aplicação de recursos públicos de natureza parafiscal. Tais entes, embora não integrem a Administração Pública, devem obediência aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal e sujeitam-se à jurisdição do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-178707-q","text":"A sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) pode ser aplicada em razão de fraudes praticadas em processos de dispensa de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-190034-q","text":"A apresentação de declaração com conteúdo falso para fins de comprovação de qualificação técnica configura, por si só, prática de fraude à licitação e enseja declaração de inidoneidade da empresa fraudadora para participar de licitação na Administração Pública Federal, uma vez que o tipo administrativo previsto no art. 46 da Lei 8.443\/1992 consiste em ilícito formal ou de mera conduta, cuja caracterização prescinde da ocorrência de dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189234-q","text":"Em licitações para contratação de serviços de gerenciamento de frota com manutenção de veículos por meio de rede credenciada, é irregular a vedação da oferta de taxas de administração negativas, por ofensa aos princípios da competitividade e da economicidade, previstos no art. 5º da Lei 14.133\/2021."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-189188-q","text":"A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, já tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem o limite de receita bruta previsto no art. 3º, inciso II, da LC 123\/2006 deve ser excluída do tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 dessa lei complementar (art. 4º, caput e § 2º, da Lei 14.133\/2021)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-187244-q","text":"A mera participação em certame sobre o qual se alega indício de irregularidade não confere, por si só, ao licitante, mesmo como autor da representação, a condição de interessado no processo. O ingresso nos autos nessa condição exige a demonstração de razão legítima para intervir no processo ou possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186940-q","text":"Após a privatização de empresa estatal, deixam de existir os pressupostos de constituição e de desenvolvimento de tomada de contas especial no intuito de obter reparação de dano, seja daquele sofrido pela sociedade empresária, seja daquele sofrido por entidade fechada de previdência complementar que eventualmente ela patrocine."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186454-q","text":"Mesmo que o TCU não conheça de denúncia ou de representação, cabe analisar pedido de ingresso como interessado, efetuado pelo denunciante ou representante, uma vez que o eventual deferimento do pedido pode permitir a apresentação de recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186377-q","text":"A concessão fraudulenta de benefícios previdenciários constitui conduta grave o suficiente para justificar a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-186047-q","text":"Não configura bis in idem a coexistência de acórdão do TCU e sentença condenatória em ação de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário de débitos decorrentes dos mesmos fatos. Ocorrendo ressarcimento em uma instância, basta que o responsável apresente a comprovação perante o juízo de execução para evitar o duplo pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185556-q","text":"A instrução de mérito da unidade técnica e o despacho do relator que determina a renovação do contraditório configuram atos que evidenciam o andamento regular do processo e interferem de modo relevante no curso das apurações, sendo, portanto, aptos a interromper a prescrição intercorrente (art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185404-q","text":"A citação pelo TCU é o marco temporal a partir do qual a apresentação da prestação de contas não descaracteriza a omissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185133-q","text":"Nos repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo, quando se identifica desvio de finalidade em processos originários da atuação do TCU, deve-se, preliminarmente à instauração de tomada de contas especial, fixar prazo para que o ente beneficiário recomponha o fundo de saúde local, com recursos do próprio tesouro, sem prejuízo de ouvir em audiência o agente público causador da irregularidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-185129-q","text":"Afastada, em etapa recursal, a condenação em débito, o TCU pode manter o julgamento pela irregularidade das contas e alterar o valor e o fundamento legal da multa, se remanescer ato ilegal sobre o qual já se tenha oportunizado ao responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184533-q","text":"O transcurso de dez anos entre a data do ato irregular e a citação não é, por si só, razão suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de mérito. É preciso que, além disso, fique demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, com indicação da dificuldade concreta que implicou o prejuízo à defesa, não sendo suficiente a mera alegação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184829-q","text":"O instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir sobre os administradores e sócios que tenham algum poder de decisão na empresa, não alcançando, em regra, os sócios cotistas, exceto nas situações em que fica patente que estes também se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar parte nas práticas irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184126-q","text":"As empresas que oferecem propostas com valores acima dos praticados pelo mercado, tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos e entes públicos contratantes, contribuem para o superfaturamento dos serviços, sujeitando-se à responsabilização solidária pelo dano evidenciado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183879-q","text":"É cabível a oposição de embargos de declaração contra despacho decisório, uma vez que: i) essa modalidade recursal não exige a presença do requisito da sucumbência, por, em tese, não visar a reforma ou anulação do julgado, mas o seu aperfeiçoamento, para torná-lo claro (sem obscuridades), completo (sem omissões) e coerente (sem contradições); ii) esse recurso não se encontra entre as vedações constantes do art. 279 do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-184106-q","text":"Os embargos devem se limitar ao conteúdo da deliberação questionada, para corrigir manifesto equívoco nas suas partes componentes, de forma que a alegação de contradição entre a decisão embargada e a doutrina, a jurisprudência ou comando legal é pertinente em outras espécies recursais, mas descabida em embargos de declaração, cuja única finalidade é esclarecer ou integrar a decisão embargada e, apenas excepcionalmente, modificá-la."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183612-q","text":"Entidades de representação classista possuem legitimidade para opor embargos de declaração em processo de consulta, com vistas a obter esclarecimentos sobre a interpretação e o alcance da resposta dada pelo TCU à autoridade consulente, em razão de seus interesses institucionais na defesa dos direitos das respectivas categorias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-183640-q","text":"A AGU possui legitimidade para opor embargos de declaração em processo de consulta formulada por outra autoridade legitimada, com vistas a obter esclarecimentos sobre o alcance da resposta dada pelo TCU, em razão de suas funções institucionais consultiva e de representação judicial e extrajudicial no interesse da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-168076-q","text":"No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), embora os administradores sejam solidariamente responsáveis com a empresa por prejuízos provocados aos cofres públicos (Súmula TCU 286), a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992, por ter caráter personalíssimo e relacionar-se diretamente à conduta do agente que  cometeu o ato irregular, não é automaticamente transferível ou aplicável a pessoas naturais com base apenas em sua posição gerencial ou administrativa, sem a devida demonstração do nexo de causalidade e demais elementos necessários à responsabilização individualizada dos administradores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167827-q","text":"Em processo de tomada de contas especial, quando, além dos citados pelo débito, houver responsável tão somente chamado em audiência por irregularidade da qual não decorra dano ao erário, não cabe o julgamento de suas contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167491-q","text":"O projeto básico de obras rodoviárias deve contemplar todas as soluções relativas às desapropriações necessárias e ao remanejamento de interferências, a exemplo de redes e tubulações de energia elétrica, gás, água, esgoto, fibras óticas (art. 6º, inciso XXV, da Lei 14.133\/2021)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-167515-q","text":"A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443\/1992) não configura bis in idem com a pena de rescisão do contrato de trabalho de empregado público por justa causa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-166467-q","text":"O fato de o serviço a ser contratado estar incluído no objeto social da estatal contratante não justifica a não realização de licitação com base na hipótese prevista no art. 28, § 3º, inciso I, da Lei 13.303\/2016, uma vez que tal dispositivo se refere a obras e serviços executados diretamente pela estatal na sua atividade fim, utilizando-se de mão de obra própria para desenvolvê-los."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162505-q","text":"Não se aplica no âmbito do TCU o princípio da unicidade de interrupção da prescrição (art. 202, caput, do Código Civil), pois regramento interno do Tribunal estabelece a possibilidade de a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória ser interrompida mais de uma vez (art. 5º, § 1º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165818-q","text":"A discussão do débito em outra instância administrativa ou na via judicial não traz risco de ressarcimento da dívida em duplicidade. Caso haja a quitação em uma instância, basta que o responsável apresente os documentos comprobatórios na outra, o que afasta a possibilidade de pagamento da dívida em duplicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165846-q","text":"A remessa da documentação pertinente aos órgãos ou às entidades executoras para a cobrança judicial da dívida não é óbice à manifestação do TCU sobre a prescrição, desde que o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há menos de cinco anos (art. 10, caput e parágrafo único, da Resolução TCU 344\/2022, alterada pela Resolução TCU 367\/2024)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165814-q","text":"A aplicação de multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443\/1992 não implica bis in idem em relação a multa anterior baseada no art. 58, inciso II, da referida lei, ainda que a conduta reprovada seja a mesma, pois a causa da nova sanção é a ocorrência de débito, aspecto não contemplado na pena anterior, devendo-se, todavia, abater da segunda sanção o montante da multa antecedente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165511-q","text":"Respostas a oitivas e pedidos de prorrogação de prazo interrompem a prescrição intercorrente para todos os responsáveis, porquanto as manifestações tempestivas são determinantes para o andamento regular do processo e para a apuração dos fatos (art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 344\/2022)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165088-q","text":"É possível o TCU condenar em débito apenas a empresa contratada como responsável pelo dano ao erário, sem a responsabilização solidária de agente público (art. 71, inciso II, da Constituição Federal c\/c art. 5º, inciso II, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-165017-q","text":"É cabível a oposição de embargos de declaração contra acórdão do TCU que proferiu recomendações, pois, a despeito de não possuírem natureza cogente, o órgão destinatário é detentor do interesse de agir para esclarecer eventual omissão, obscuridade ou contradição, de forma a obter as informações necessárias à sua avaliação sobre as medidas preconizadas pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162393-q","text":"A mudança de entendimento do TCU sobre a regularidade de determinada despesa constatada em várias prestações de contas ordinárias anteriores, mas nunca contestada pelo Tribunal, não permite determinação para a unidade jurisdicionada providenciar o ressarcimento dos valores já despendidos, em observância aos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei 4.657\/1942 (Lindb) e ao princípio da segurança jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162440-q","text":"A juntada de elementos aos autos por iniciativa exclusiva da unidade técnica, contendo dados de apoio para a elaboração da instrução, não interrompe a prescrição intercorrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164921-q","text":"A inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança é reservada para condutas cuja gravidade é considerada extrema, como as que envolvam fraude à licitação, atos dolosos ou de corrupção que causem prejuízo ao erário ou infringência aos princípios constitucionais, ou atos culposos de consequências extremamente gravosas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164901-q","text":"A conclusão pela inexequibilidade de proposta apresentada por licitante demanda análise ampla de todos os itens que a compõem e não apenas de itens isolados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-164177-q","text":"O saque de proventos depositados em conta bancária de beneficiário falecido constitui conduta de alta gravidade, praticada mediante dolo do responsável de desviar as verbas em benefício próprio, locupletando-se à custa do erário, o que justifica a sua inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162381-q","text":"Em caso de representação originada de reclamação enviada à Ouvidoria do TCU, o termo inicial para a contagem da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória é a data do recebimento da reclamação por essa unidade do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163695-q","text":"É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 14.527\/2023 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma é aplicável apenas a servidores do TCU e as mencionadas parcelas somente podem receber atualização de valores em decorrência de lei que contemple revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 62-A, parágrafo único, da Lei 8.112\/1990)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-163717-q","text":"A troca de informações entre órgãos de controle sem interferência relevante nas apurações dos fatos não é marco interruptivo da prescrição intercorrente, por se enquadrar em exceção prevista no art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 344\/2022."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175904-q","text":"É cabível a declaração de inidoneidade para participar de licitações na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992), bem como em certames promovidos nas esferas estadual e municipal com recursos federais, de empresa que participa de licitação mesmo possuindo identidades e similitudes - em especial quadro societário, atividade principal, atividades secundárias e informações de contato - com outra sociedade empresária impedida temporariamente de licitar e contratar, não importando que aquela tenha sido constituída e iniciado suas atividades anteriormente à sanção desta, pois configura tentativa de burla à penalidade em vigor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-175911-q","text":"No cálculo do adicional sobre remuneração de férias de magistrados e membros do Ministério Público é contabilizada a diferença de remuneração paga ao convocado para atuar em instância superior à que é titular, e não é contabilizado o abono de permanência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-172678-q","text":"Compete ao TCU fiscalizar recursos do SUS repassados aos entes federados na modalidade de transferência fundo a fundo, uma vez que constituem recursos originários da União e, portanto, sujeitam-se à fiscalização do Tribunal, sendo irrelevante se tratar de transferência legal, e não de transferência voluntária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-171144-q","text":"A contradição a ser sanada em embargos de declaração deve estar contida nos termos da própria decisão recorrida. Não se acolhem embargos por eventual contradição entre o acórdão embargado e o ordenamento jurídico, a doutrina, a jurisprudência ou mesmo outras deliberações do TCU ou de outros tribunais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162940-q","text":"É irregular a inabilitação de licitante que, em vez de apresentar a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, conforme exigência do edital, disponibiliza certidão positiva com efeitos de negativa, por violar o princípio do formalismo moderado, pois esta última certidão cumpre o objetivo de fazer prova da regularidade fiscal do licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169621-q","text":"Compete ao TCU julgar as contas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que causarem dano ao erário, independentemente da coparticipação de servidor, empregado ou agente público, desde que as ações do particular contrárias ao interesse público derivem de ato, contrato administrativo ou instrumento congênere sujeito ao controle externo (arts 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal c\/c os arts 5º, inciso II, 16, § 2º, e 19 da Lei 8.443\/1992 e o art 209, § 6º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-169406-q","text":"A declaração de inidoneidade com base no art. 46 da Lei 8.443\/1992 somente é cabível quando há comprovação de fraude à licitação, não sendo aplicável quando a irregularidade está relacionada à execução do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-150661-q","text":"Na contratação integrada regida pela Lei 12.462\/2011 (RDC), a falta de exigência de apresentação, pelo contratado, do orçamento detalhado da obra que deve integrar o projeto básico afronta o art. 2º, inciso IV e parágrafo único, inciso VI, c\/c o art. 9º, § 1º, da Lei 12.462\/2011."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-147020-q","text":"Em caso de acumulação de remuneração e pensão cujo somatório ultrapasse o teto constitucional de remuneração (Tema 359 da Repercussão Geral do STF), é direito do interessado a manifestação de opção acerca do rendimento sobre o qual deve incidir a glosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-162283-q","text":"A interposição do recurso de revisão previsto no art. 35 da Lei 8.443\/1992 dá origem a novo processo de controle externo para fins de incidência dos prazos prescricionais (art. 9º da Resolução TCU 344\/2022), sendo que, só no âmbito deste, a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU é aferida. O marco inicial para a contagem do prazo de prescrição é a data da interposição do recurso de revisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161472-q","text":"A declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) pode ser aplicada a empresa que foi convidada a participar de licitação e absteve-se de apresentar proposta para, deliberadamente, beneficiar terceiros, caracterizando conduta omissiva com o objetivo de interferir ilicitamente no certame licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-161566-q","text":"É cabível a interposição de agravo contra medida cautelar de decretação de indisponibilidade de bens de responsáveis (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992), por analogia da espécie recursal do art. 289 do Regimento Interno do TCU com o agravo de instrumento previsto no art. 1.017 do CPC."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159937-q","text":"Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da alteração da Portaria-Mtur 153\/2009 pela Portaria-MTur 73\/2010, de 30\/9\/2010, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não se exige a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelo artista ou por seu representante exclusivo para fim de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas, haja vista que não era exigência prevista nos ajustes ou normativos da época, podendo essa comprovação ser efetuada, se for o caso, mediante a demonstração do pagamento à empresa intermediária contratada pelo convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159056-q","text":"É possível a aplicação de multa em processos do TCU em razão da oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório e, na hipótese de reiteração, a elevação do valor e a exigência de prévio recolhimento da multa para interposição de novos recursos (art. 58 da Lei 8.443\/1992 c\/c art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na forma do art. 298 do Regimento Interno do TCU). Nessas situações, os embargos são recepcionados como mera petição, sem efeito suspensivo (art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-159069-q","text":"A constatação de erro escusável do responsável no cumprimento de diligência do TCU afasta a aplicação da multa por descumprimento injustificado (art. 58, inciso IV, da Lei 8.443\/1992). No juízo acerca dessa penalidade, devem ser verificadas, objetivamente, as ações adotadas pelo responsável para a efetivação do comando do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-158960-q","text":"Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame (art. 38, caput, do Decreto 10.024\/2019)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156540-q","text":"A regra prevista no art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb), que estabelece que o agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, não se aplica à responsabilidade financeira por dano ao erário. O dever de indenizar prejuízos aos cofres públicos permanece sujeito à comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, tendo em vista o tratamento constitucional dado à matéria (art. 37, § 6º, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156059-q","text":"O art. 47, inciso I, alínea b, da Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais), segundo o qual a empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, podem indicar marca comercializada por mais de um fornecedor quando esta constituir a única capaz de atender ao objeto do contrato, pode ser aplicado, por analogia, para a contratação de serviços, a exemplo de suporte técnico e de atualização de versões dos produtos de determinada marca."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156095-q","text":"Nas contratações de TI em que houver risco de dependência em relação a determinada solução tecnológica, o estudo técnico preliminar da contratação deve incluir estudo de viabilidade acerca da continuidade ou substituição da solução em uso, com a divulgação de seus resultados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-156238-q","text":"Para o conhecimento do recurso de revisão com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443\/1992 é indispensável que os novos documentos apresentados possam, ao menos em tese, ter eficácia sobre o julgamento de mérito proferido, de forma a desconstituir o julgado anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145864-q","text":"É irregular a exigência, como requisito de habilitação, de declaração de pessoal técnico especializado de que participará dos serviços objeto da licitação (art. 30, §§ 1º, inciso I, e 10, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-152977-q","text":"Para fins de interrupção da contagem do prazo prescricional das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, deve ser considerada, no caso de peça produzida pelo próprio Tribunal, a data da sua juntada aos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145418-q","text":"A utilização do endereço constante na base de dados da Receita Federal é válida para fins de citação. Compete ao responsável manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145385-q","text":"O relator não precisa se pronunciar sobre elementos adicionais apresentados por representante que não integre a relação processual como parte interessada, podendo, entretanto, acolher tais elementos como contribuições ao deslinde dos fatos, caso pertinentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-145443-q","text":"Passados cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da entrada de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão no TCU, sem sua apreciação, o ato será considerado registrado tacitamente, abrindo-se, a partir daí, a possibilidade de revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.784\/1999 (RE 636.553 - Tema 445 da Repercussão Geral) c\/c art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125474-q","text":"Os investimentos das sociedades de propósito específico em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto devem constar no plano plurianual e na lei orçamentária anual (arts. 165, § 5º, inciso II, e 167, incisos I e II e § 1º, da Constituição Federal e art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-129132-q","text":"É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474\/1987. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes e rubricas criados posteriormente à Lei 8.168\/1991. Assim, para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado) e que tenham iniciado o exercício da função comissionada até 31\/10\/1991, as parcelas de quintos com amparo naquela portaria devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º\/11\/1991, data de eficácia da Lei 8.168\/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo. Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, os quintos de função comissionada devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o art. 15, § 1º, da Lei 9.527\/1997."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-128349-q","text":"Os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de leniência e de colaboração premiada, a título de ressarcimento de danos, multas de natureza indenizatória ou confiscos, podem ser considerados para amortização dos valores dos débitos imputados pelo TCU contra os responsáveis colaboradores, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127818-q","text":"A publicação de revogação de licitação promovida por empresa estatal sem explicitação do fato superveniente que teria tornado o procedimento inconveniente ou inoportuno representa ofensa ao art. 31 da Lei 13.303\/2016 e aos princípios da transparência e da ampla defesa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-127069-q","text":"Não há ilegalidade por parte do TCU na requisição, obtenção e utilização como prova do endereço de IP (Internet Protocol) utilizado por licitante para o envio da documentação necessária à sua participação no certame, uma vez que a identificação da propriedade e do endereço do computador do qual foram enviados os arquivos não está resguardada pelo sigilo nem pelo direito à intimidade (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-144004-q","text":"Para fins de contagem do prazo prescricional, a data do conhecimento da irregularidade pelo TCU em suas fiscalizações (art. 4º, inciso IV, da Resolução TCU 344\/2022) corresponde àquela na qual há o registro dos achados de auditoria: a data em que for lavrado ou assinado o respectivo relatório de auditoria, relatório de fiscalização ou parecer da unidade técnica responsável, a partir da qual a irregularidade constará registrada nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143064-q","text":"Os embargos de declaração visam, como regra, dissipar da decisão recorrida eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscussão do mérito de questões anteriormente examinadas, ou mesmo para discussão de novas teses jurídicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-143062-q","text":"A instrução de mérito da unidade técnica constitui ato inequívoco de apuração do fato (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344\/2022), provocando a interrupção da contagem do prazo prescricional das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142776-q","text":"Alteração legislativa não constitui documento novo apto a ensejar o conhecimento de recurso de revisão. Documento novo com eficácia sobre a prova produzida (art. 35, inciso III, da Lei 8.443\/1992) é aquele que se relaciona com fatos que integraram as razões adotadas pelo TCU em sua decisão, com potencial de gerar pronunciamento favorável ao recorrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-142377-q","text":"Não é competência do TCU solucionar controvérsias entre os jurisdicionados e terceiros, originadas da execução de contratos administrativos. Eventuais perdas reclamadas por empresa contratada devem ser questionadas administrativa ou judicialmente, fóruns adequados para pleitos dessa natureza, uma vez que a atuação do Tribunal se destina a assegurar a proteção do interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140752-q","text":"A contratação de pessoal pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto (SND) com recursos provenientes da Lei 9.615\/1998, alterada pela Lei 10.264\/2001 (Lei Agnelo-Piva) e pela Lei 13.756\/2018, deve ser realizada mediante chamamento público ou processo seletivo congênere, com transparência nos critérios de seleção e observância aos princípios gerais da Administração Pública constantes no art. 37 da Constituição Federal, em especial aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade (art. 28, parágrafo único, do Decreto 7.984\/2013 e art. 7º da Portaria ME 341\/2017)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140501-q","text":"A falta de pronunciamento expresso na deliberação quanto a questões trazidas exclusivamente em memoriais (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) não enseja omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140236-q","text":"No caso de dano ao erário provocado por empresas consorciadas, deve o consórcio contratado figurar como responsável solidário pelo débito e ter suas contas julgadas, mas a multa proporcional ao débito deve ser aplicada individualmente a cada uma das empresas, por não possuir o consórcio personalidade jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-126287-q","text":"A emissão de cheques nominais à própria entidade beneficiária dos recursos do convênio e o saque em espécie impedem a comprovação do nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-140313-q","text":"É irregular que o edital exija, para habilitação das licitantes, a apresentação de documentos originais, cópias autenticadas ou cópias acompanhadas dos originais. Em caso de dúvida quanto à veracidade das informações apresentadas, o órgão condutor do certame deve promover as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138786-q","text":"Não configura omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, uma vez que, no âmbito do TCU, a dosimetria da pena tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal, e não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138784-q","text":"A regra prevista no art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb), que estabelece que o agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, não se aplica à responsabilidade financeira por dano ao erário. O dever de indenizar prejuízos aos cofres públicos permanece sujeito à comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, tendo em vista o tratamento constitucional dado à matéria (art. 37, § 6º, da Constituição Federal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-138821-q","text":"Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica em licitações públicas, pois a capacidade técnico-operacional (art. 30, inciso II, da Lei 8.666\/1993) não se confunde com a capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993), uma vez que a primeira considera aspectos típicos da pessoa jurídica, como instalações, equipamentos e equipe, enquanto a segunda relaciona-se ao profissional que atua na empresa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-137067-q","text":"É irregular a exigência de que o contratado instale escritório administrativo, ou outro tipo de estrutura física, em localidade específica sem a demonstração de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto licitado, devido ao potencial de restringir o caráter competitivo da licitação, afetar a economicidade do contrato e ferir o princípio da isonomia (art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993 e arts. 5º e 9º, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 14.133\/2021)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136361-q","text":"No caso de falecimento do responsável após o trânsito em julgado da decisão que lhe imputou multa, a obrigação pecuniária transmite-se aos sucessores, tendo em vista que, em tal situação, o valor da sanção constitui dívida do falecido, a ser suportada pelos sucessores, no limite do patrimônio transferido (art. 1.997 do Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-136320-q","text":"Decisão prolatada após cinco anos da entrada do ato de aposentadoria no TCU e que o considera legal, concedendo-lhe registro, não contraria o entendimento fixado pelo STF no RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral), uma vez que o registro expresso é mais favorável ao interessado, pois evidencia que não decorre do decurso de prazo (registro tácito), mas sim da convicção de legalidade que o TCU tem sobre o ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135241-q","text":"O fato de o edital de licitação não ter sido tempestivamente impugnado pelas empresas licitantes no pregão não obsta a atuação do TCU, que detém a prerrogativa de examinar todos os atos praticados no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134865-q","text":"É irregular a exigência de que as licitantes sejam registradas junto aos serviços especializados em Engenharia e Segurança do Trabalho e de que disponham de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e de Programa de Proteção de Riscos Ambientais (PPRA), uma vez que não é possível a inclusão de requisitos de habilitação não previstos em lei (art. 30, § 5º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134166-q","text":"As recomendações exaradas pelo TCU não são cogentes, sua implementação depende da avaliação discricionária dos gestores quanto a conveniência, oportunidade, operacionalidade, disponibilidade de recursos financeiros e humanos, entre outras condicionantes, pois constituem um meio adotado pelo Tribunal para colaborar com o aperfeiçoamento da gestão pública. No entanto, eventual oposição em atendê-las deve ser devidamente motivada pelos gestores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-134461-q","text":"É possível, em caráter excepcional, dispensar a incidência de juros de mora sobre o débito quando houver longo transcurso de tempo entre a citação e a decisão de mérito, sem que o responsável tenha contribuído para a demora, em homenagem ao princípio da razoabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133560-q","text":"Para apuração de superfaturamento em contratos de obras públicas, admite-se a utilização de valores obtidos em notas fiscais de fornecedores das contratadas como parâmetro de mercado (acrescidos do BDI), quando não existirem preços registrados nos sistemas referenciais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-133119-q","text":"Os sistemas de preços Sicro e Sinapi servem como referenciais para obras aeroportuárias, devendo a Infraero em cada situação, caso necessário, promover os ajustes pertinentes devidamente justificados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-132154-q","text":"A ausência de publicação das respostas aos questionamentos e impugnações ao edital da licitação, de maneira objetiva, antes da data de abertura das propostas, contraria o art. 31 da Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111370-q","text":"A inserção de documentos de licitação no portal Comprasnet em formato que não permita a busca automatizada de conteúdo no arquivo contraria o art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei 12.527\/2011 (LAI)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111115-q","text":"A exigência de declaração de garantia formulada de modo a permitir que participem do certame somente fabricantes e revendas autorizadas contraria o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110879-q","text":"Cabe ao órgão gerenciador da ata de registro de preços o controle das autorizações de adesão, a fim de que os quantitativos de cada item registrado contratados pelos caronas não superem os limites previstos no art. 22, §§ 3º, 4º e 4º-A, do Decreto 7.892\/2013."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-110574-q","text":"A competência do TCU no que se refere às admissões de pessoal e às concessões de aposentadorias, reformas e pensões, para fins de registro, limita-se à aferição da legalidade dos respectivos atos, à luz dos elementos que os suportam, não cabendo ao Tribunal efetuar qualquer alteração nos títulos jurídicos emitidos pelos órgãos de origem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104635-q","text":"Não configura omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, uma vez que, no âmbito do TCU, a dosimetria da pena tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e, eventualmente, a condição econômica do agente sancionado. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal, e não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106795-q","text":"Não se conhece de representação que aponte suposta irregularidade por descumprimento de norma de organização interna da própria unidade jurisdicionada, se não embasada também na violação de leis ou da Constituição Federal, por não caracterizar qualquer ofensa ao ordenamento jurídico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106480-q","text":"A exigência, para fins de habilitação, de que as demonstrações contábeis apresentadas pelos licitantes venham acompanhadas de certidão de regularidade profissional (CRP) do contador que as elaborou afronta a Lei 8.666\/1993, que não prevê essa obrigação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106479-q","text":"A exigência de declaração de inexistência de impedimento legal para contratar com a Administração Pública como condição para habilitação de licitante afronta a Lei 8.666\/1993, que não prevê essa obrigação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106058-q","text":"É ilegal a exigência de cadastramento prévio no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) como condição para participar de procedimento licitatório na modalidade concorrência, por não haver amparo na Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-106481-q","text":"A exigência de apresentação de certidão negativa de débito com o INSS (CND) ou de certificado de regularidade de situação perante o FGTS (CRS) como condição para liberar a garantia prestada pelo contratado afronta o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-125312-q","text":"No caso de dano ao erário provocado por empresas consorciadas, pode o consórcio contratado figurar como responsável solidário pelo débito no acórdão condenatório e ter suas contas julgadas, apesar de não ter personalidade jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-123295-q","text":"A designação, pelo controlador, de empresa pública ou sociedade de econômica mista que explore atividade econômica para assumir compromissos ou responsabilidades em condições distintas às de outras empresas do setor privado sem a celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, bem como sem a previsão de elementos de transparência de custos e receitas, inclusive no plano contábil da entidade, infringe o art. 8, § 2º, incisos I e II, da Lei 13.303\/2016."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-122751-q","text":"O dirigente máximo não deve ser responsabilizado quando as irregularidades nas contratações sejam relacionadas a aspectos técnicos específicos da licitação, que não lhe competem supervisionar diretamente, a exemplo de procedimentos ligados à solicitação e utilização de orçamentos para abertura de procedimentos licitatórios a empresas com sócios em comum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-105912-q","text":"A competência para relatar agravo interposto contra decisão monocrática do Presidente do TCU expedida durante o período de recesso é do respectivo relator do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-120194-q","text":"Nos casos de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados mediante convênios ou instrumentos similares, a data limite para entrega da prestação de contas final ou a data da efetiva entrega antecipada assinala o marco inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-117493-q","text":"A dosimetria da multa aplicada pelo TCU - respeitados os limites fixados na sua Lei Orgânica e no seu Regimento Interno e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - deve ser orientada, a cada caso, por critérios como: o nível de gravidade dos ilícitos apurados; a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas; a materialidade envolvida; o grau de culpabilidade dos responsáveis; a isonomia de tratamento com casos análogos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-115120-q","text":"Não se aplica multa em processo de contas ordinárias caso o responsável já tenha sido apenado em outro processo pela mesma irregularidade, em observância ao princípio do non bis in idem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-114656-q","text":"As empresas que oferecem propostas com valores acima dos praticados pelo mercado, tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos públicos contratantes, contribuem para o superfaturamento dos serviços, sujeitando-se à responsabilização solidária pelo dano evidenciado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-113462-q","text":"O cumprimento de determinações do TCU não se encontra sujeito a juízo de conveniência e oportunidade dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que se revestem de força cogente. Havendo dúvida ou inconformismo em relação a deliberações do Tribunal, cabe ao responsável utilizar, tempestivamente, os recursos previstos na Lei 8.443\/1992 e no Regimento Interno do TCU, e não optar pelo descumprimento injustificado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111850-q","text":"Se não houver prejuízo à defesa do responsável alcançado pela decisão, o fato de a citação ter ocorrido antes da desconsideração da personalidade jurídica pelo relator ou pelo Tribunal não impede a aplicação desse instituto para alcançar o patrimônio de sócio de empresa que contribuiu para dano ao erário, tendo em vista a possibilidade de convalidação, pelo colegiado, da citação promovida pela unidade técnica, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-111783-q","text":"O art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993, segundo o qual as minutas de editais e contratos devem ser examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração, também se aplica aos termos aditivos, pois são ajustes aos contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83673-q","text":"A mera participação na licitação não gera direito subjetivo a ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere à licitante, mesmo como autora da representação, a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades no certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-88647-q","text":"A contratação de empresa para auxiliar a Administração na fiscalização de contratos (art. 67 da Lei 8.666\/1993) não retira desta a obrigação do acompanhamento, porquanto a função do terceiro contratado é de assistência, não de substituição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83711-q","text":"A existência de indícios vários e convergentes constituem prova de fraude a certame licitatório ou a processo de cotação de preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83774-q","text":"O processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443\/1992 e pelo Regimento Interno do TCU, não prevê ao Tribunal competência para determinar a realização de perícia para a obtenção de provas. É da iniciativa do responsável trazer aos autos as provas de sua defesa, inclusive laudos periciais, prescindindo de autorização do Tribunal para tanto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83542-q","text":"Em caráter excepcional, havendo circunstâncias atenuantes e inexistindo quaisquer indícios de prejuízo ao erário ou de locupletamento, pode o TCU rejeitar as razões de justificativa do responsável, sem, contudo, aplicar-lhe a multa do art. 58 da Lei 8.443\/1992, com base na interpretação do art. 22, § 2º, do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87667-q","text":"A prescrição da pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição disposto na Lei 10.406\/2002 (Código Civil), dez anos, contado a partir da data da ocorrência da irregularidade e interrompido pelo ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87255-q","text":"Formular representação ao TCU com interesses predominantemente privados, em detrimento do interesse público, pode configurar litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443\/1992 c\/c os arts. 15, 80 e 81 da Lei 13.105\/2015  (Código de Processo Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-87193-q","text":"O pedido de desistência de representação formulada ao TCU não obsta o prosseguimento do processo, que não tem seu andamento condicionado ao desejo do representante, em atenção ao princípio do impulso oficial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83558-q","text":"Na aplicação de sanções, o TCU deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais enfrentadas pelo gestor, bem como ponderar se as circunstâncias do caso concreto limitaram ou condicionaram a ação do agente (art. 22 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104229-q","text":"Para as empresas estatais, é obrigatória cláusula dispondo sobre a matriz de riscos nos contratos de obras e serviços de engenharia, independentemente do regime de execução (art. 69, inciso X, da Lei 13.303\/2016), como garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual e de forma a definir as condições para eventual assinatura de termo aditivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104180-q","text":"É indevida a desclassificação, fundada em interpretação extremamente restritiva do edital, de proposta mais vantajosa para a Administração que contém um único item, correspondente a pequena parcela do objeto licitado, com valor acima do limite estabelecido, por ofensa ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104145-q","text":"A ausência ou a indicação equivocada do nome do representante legal da parte no acórdão ou na pauta de julgamentos, que constitui nulidade relativa, será corrigida somente se a parte, reputando-se prejudicada, alegar, na primeira oportunidade de manifestação, a ocorrência do vício, nos termos do art. 278 do CPC, sob pena de preclusão do direito de apontar a falha e de convalidação do ato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104165-q","text":"Constatado superfaturamento, é legítima a compensação de débitos e créditos existentes entre a Administração Pública e a empresa contratada, diante de indiscutível existência de dívidas recíprocas e das dificuldades inerentes ao processo de reparação de dano ao erário, com fundamento no art. 54 da Lei 8.666\/1993, que prevê a aplicação supletiva de normas do direito privado aos contratos administrativos, como é o caso do instituto da compensação, constante do art. 368 da Lei 10.406\/2002 (Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85528-q","text":"Não caracteriza o vício de contradição para fins de embargos eventuais divergências entre o entendimento da unidade instrutora, transcrito no relatório, e a decisão do TCU. Esse vício refere-se tão somente às contradições resultantes de incompatibilidades entre as proposições verificadas na fundamentação (voto) ou, ainda, as incompatibilidades verificadas entre a fundamentação (voto) e o acórdão (dispositivo)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-85589-q","text":"Para o enquadramento de obra ou serviço de engenharia no regime de contratação integrada do RDC, consoante a hipótese do art. 9º, inciso II, da Lei 12.462\/2011, a \"possibilidade de execução com diferentes metodologias\" deve corresponder a diferenças metodológicas em ordem maior de grandeza e de qualidade, capazes de ensejar efetiva concorrência entre propostas, de forma a propiciar soluções vantajosas e ganhos reais para a Administração e a justificar os maiores riscos repassados ao particular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102414-q","text":"A exigência de carta de solidariedade do fabricante, ainda que para fins de assinatura do contrato, por configurar restrição à competitividade, somente é admitida em casos excepcionais, quando for necessária à execução do objeto contratual, situação que deve ser adequadamente justificada nos autos do processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-102379-q","text":"É possível conhecer de recurso de revisão com a finalidade exclusiva de apreciar nulidade absoluta em decisão do TCU, em nome do formalismo moderado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-101788-q","text":"As informações sigilosas obtidas pelo TCU no exercício de sua atividade de controle externo devem ter sua confidencialidade preservada, cabendo ao próprio titular da informação sigilosa decidir sobre a sua divulgação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99999-q","text":"Não cabe o deferimento de pedido de justiça gratuita, uma vez que não há cobrança de custas processuais no âmbito do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99909-q","text":"Não cabe agravo contra decisão colegiada, exceto aquela que conceder medida cautelar (art. 289 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-99090-q","text":"Não se aplica multa em processo de contas ordinárias caso o responsável já tenha sido apenado em outro processo pela mesma irregularidade, em observância ao princípio do non bis in idem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-98875-q","text":"O TCU tem competência para fiscalizar os recursos que integram as contas individuais dos participantes das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) patrocinadas por órgãos ou entidades públicas, uma vez que esses valores, enquanto administrados pelas EFPC, são considerados de natureza pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97994-q","text":"Não há amparo legal para a contratação de mão de obra mediante a celebração de termos de parceria com Oscip ou de instrumentos congêneres (convênios, termos de colaboração, termos de fomento) com entidades sem fins lucrativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-84935-q","text":"A possibilidade de adesão a ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes (\"caronas\") deve estar devidamente justificada no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-97341-q","text":"Não compete ao TCU determinar a compensação de débito apurado em tomada de contas especial, relativo a recursos federais transferidos a estados e municípios, com suposto crédito que o responsável possua a seu favor junto ao ente federativo beneficiário da transferência, cabendo ao eventual credor buscar a restituição nos órgãos competentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96280-q","text":"A limitação temporal de atestados para comprovação de qualificação técnica em licitação promovida por empresa estatal restringe o caráter competitivo do certame, com afronta ao art. 31 da Lei 13.303\/2016."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-96272-q","text":"Em licitação que tem por objeto a prestação de serviços de gerenciamento de frota de veículos por meio de cartão magnético, é regular a exigência, no edital, de que os estabelecimentos credenciados emitam as notas fiscais em nome da contratada, e não em nome da contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-95526-q","text":"A morte não implica a extinção das obrigações do falecido, cabendo ao espólio responder pelas suas dívidas. Não havendo a identificação de inventário e, por conseguinte, a nomeação de inventariante, a citação do espólio deve ser realizada na pessoa do administrador provisório, que é, primeiramente, o cônjuge supérstite, segundo a ordem estabelecida no art. 1.797 do Código Civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94972-q","text":"Para que o responsável seja considerado inimputável perante o TCU, deve ser comprovado que, à época dos fatos tidos por irregulares, ele era incapaz de responder pelos seus atos. O reconhecimento da incapacidade civil do agente, em decorrência de enfermidade que o tenha privado do discernimento necessário para os atos da vida civil, dá-se por meio da interdição judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94564-q","text":"É irregular a desclassificação de licitante, como medida preventiva ou de prudência, em razão da existência de penalidade de suspensão temporária prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993, que lhe foi aplicada por outro órgão ou entidade da Administração Pública pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Os efeitos dessa penalidade restringem-se à participação em licitações junto ao ente que imputou a sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94119-q","text":"O TCU tem competência para examinar a regular aplicação de recursos transferidos pela União, por meio do FNDE, para estados, municípios e Distrito Federal, no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94188-q","text":"O fato de o processo ter se originado em razão de indícios de irregularidades apontados em denúncia anônima ou em documento sem comprovação de autenticidade quanto ao denunciante não representa óbice à atuação do TCU, tendo em vista a prerrogativa constitucional e legal de o Tribunal, por iniciativa própria, realizar fiscalizações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-94027-q","text":"Não se inclui entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais reclamados por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, esses litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93214-q","text":"Os serviços sociais autônomos se sujeitam ao controle do TCU, uma vez que administram recursos públicos de natureza tributária, advindos de contribuições parafiscais e destinados ao atendimento de fins de interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93211-q","text":"Embora o TCU, em processo de tomada de contas especial, possa julgar contas de terceiros que causem prejuízo ao erário, tal procedimento não é pertinente em processo de prestação de contas anual, no qual se avalia a gestão de responsáveis arrolados, e não a ocorrência de dano isolado. No julgamento de contas anuais, deve o terceiro, se for o caso, ser condenado em débito, com aplicação da multa decorrente, sem ter contas julgadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-93208-q","text":"É obrigatória a apresentação de prestação de contas de recursos públicos transferidos a entidades privadas a título de patrocínio, para fins de verificação da regular aplicação dos valores nas estritas finalidades para as quais foram destinados, independentemente da denominação dada ao instrumento utilizado para a transferência dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-92394-q","text":"Para que o recurso de revisão interposto com base no art. 35, inciso III, da Lei 8.443\/1992 seja conhecido, é necessário que os novos documentos apresentados tenham, em tese, capacidade de alterar a decisão recorrida, entendendo-se por documento novo aquele ainda não examinado no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-83877-q","text":"É possível a aplicação da penalidade de inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443\/1992) a terceiros estranhos ao serviço público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-90892-q","text":"A correção monetária e a incidência de juros de mora não constituem sanções, mas sim mecanismos de recomposição de valores originais, consistindo em verdadeira reparação de prejuízos que a lei presume ocorridos pela mora no pagamento da quantia devida (art. 19 da Lei 8.443\/1992). Tais consectários devem, portanto, ser calculados desde a ocorrência do fato gerador, não cabendo forma alternativa de cálculo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-89828-q","text":"Erro na indicação do número da OAB do advogado na pauta da sessão de julgamento caracteriza falha insanável apta a ensejar a declaração de nulidade do acórdão recorrido, pois consubstancia prejuízo à ampla defesa e ao contraditório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67429-q","text":"Indefere-se pedido de atribuição de sigilo a autos em tramitação no TCU quando o interessado não indica com precisão os documentos cuja publicidade quer que seja restringida, nem informa o amparo legal que justificaria a classificação da matéria como sigilosa, uma vez que, no âmbito da Administração Pública, prevalece o princípio da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-71129-q","text":"A realização de pregão presencial em detrimento do eletrônico contraria as disposições do art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450\/2005, do art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.504\/2005, e do art. 49, §§ 1º e 2º, da Portaria Interministerial CGU\/MF\/MP 424\/2016."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70831-q","text":"A apreciação de embargos declaratórios no TCU observa os seguintes critérios: (i) não se prestam para rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; (ii) a contradição deve estar contida nos termos do inteiro teor da deliberação atacada; (iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir do relator; (iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos da parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e (v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70847-q","text":"A apuração de irregularidades na aplicação de recursos da União compete, primeiramente, ao órgão ou à entidade da Administração Pública Federal responsável pela sua gestão, sendo medida de exceção a instauração de tomada de contas especial diretamente pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-70027-q","text":"Não devem ser abatidos dos débitos imputados pelo TCU os valores retidos no pagamento de faturas a título de tributos, cabendo ao eventual credor, na ocorrência de indébito tributário, buscar a restituição junto aos órgãos competentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67096-q","text":"É vedada a ingerência da Administração ou de seus servidores na gestão dos recursos humanos das empresas contratadas para a prestação de serviços terceirizados, em especial no tocante à indicação dos empregados que devem ser contratados por tais empresas para prestarem serviços no âmbito da contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-69087-q","text":"A inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) pode ser declarada diante da existência de vários indícios de conluio entre os participantes do certame, independentemente de o licitante ter colhido algum benefício, bastando que tenha concorrido para a fraude ou dela participado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68848-q","text":"Não é possível ao TCU decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992) de empresa em situação de recuperação judicial, em razão da indivisibilidade e da universalidade do juízo de recuperação judicial (Lei 11.101\/2005), que tem competência exclusiva para promover medidas constritivas do patrimônio de empresa submetida a esse regime e para o qual, se for o caso, devem ser encaminhados, por intermédio da AGU, os pedidos de bloqueio de bens formulados pelo Tribunal para assegurar o ressarcimento dos danos ao erário em apuração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67273-q","text":"Não cabe recurso de decisão que determina a autuação de processo apartado para apuração de responsabilidade, uma vez que esse tipo de deliberação não faz juízo de mérito nem gera sucumbência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68687-q","text":"O impedimento de participar de licitações em razão do art. 38, inciso II, da Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais) se refere tão somente a sanções aplicadas pela própria entidade, e não a sanções aplicadas por outra empresa pública ou sociedade de economia mista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68607-q","text":"A existência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) emitido pelo Detran em nome do convenente, desacompanhado de outros documentos, não constitui prova suficiente de que o veículo objeto do ajuste foi adquirido com recursos do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68510-q","text":"A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993) possui efeitos restritos ao âmbito do órgão ou entidade que aplicou a penalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80952-q","text":"A decisão pela vedação de participação de consórcio de empresas em licitação é discricionária, porém deve ser devidamente motivada no processo administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80800-q","text":"Não é necessária a presença de dolo para a responsabilização de terceiro que tenha concorrido para dano ao erário, sendo suficiente a constatação de culpa, em sentido estrito, para sua condenação solidária (art. 16, § 2º, alínea b, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80100-q","text":"A contagem do prazo de cumprimento das sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443\/1992) inicia-se com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-80134-q","text":"A aplicação de sanção pelo Cade em decorrência de conduta anticoncorrencial infringente à ordem econômica não obsta a que o TCU declare a inidoneidade da empresa sancionada para participar de licitações na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992), quando a mesma conduta caracterizar fraude à licitação. O princípio do non bis in idem não veda a possibilidade de a legislação atribuir mais de uma sanção administrativa a uma mesma conduta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-79864-q","text":"Alegações de hipossuficiência financeira, idade avançada e doença grave não impedem a imputação de débito ou a aplicação de multa a responsável. No âmbito do TCU, é possível o parcelamento das dívidas em razão de situação econômica desfavorável do devedor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-77035-q","text":"A fixação, no edital, do número máximo de empresas integrantes de consórcio deve ser devidamente justificada no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68074-q","text":"Para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) a realização de pagamento antecipado sem justificativa do interesse público na sua adoção e sem as devidas garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto pactuado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68308-q","text":"É possível efetuar o rearranjo das datas-bases e dos valores de parcelas do débito, sem que haja necessidade de refazer a citação, desde que mantidos os fatos e as condutas atribuídas aos responsáveis e o novo montante atualizado não exceda o débito total objeto da comunicação processual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-68288-q","text":"Existindo retenção cautelar determinada pelo TCU sob apreciação do Poder Judiciário, o Tribunal deve imputar aos responsáveis a integralidade do valor do superfaturamento apurado. Sobrevindo o trânsito em julgado da decisão judicial que torne a retenção definitiva, o respectivo montante poderá ser deduzido do débito imputado em eventual etapa recursal ou na fase de cobrança executiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-76284-q","text":"A demonstração de coação moral irresistível na prática de ato irregular afasta a reprovabilidade da conduta e, por conseguinte, a culpabilidade do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75603-q","text":"A aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992) independe da existência de locupletamento, desvio, desfalque ou qualquer espécie de irregularidade de que tenha resultado dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75835-q","text":"A responsabilização no âmbito do TCU não exige a configuração de dolo, bastando que o agente tenha agido com culpa grave."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75349-q","text":"Na contratação de serviços de conservação e restauração de bem cultural, é ilegal a exigência de que os atestados de capacidade técnico-operacional das licitantes sejam certificados por órgão oficial de preservação, a exemplo do Iphan."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75109-q","text":"O risco de prejuízos para a Administração pode excepcionalmente justificar a convalidação de atos irregulares ocorridos na licitação, a exemplo de dispensa indevida de licitação, e a continuidade da execução do contrato, em razão da prevalência do interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-74028-q","text":"O julgamento de mérito do RE 852.475\/STF, com repercussão geral, que adotou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de atos, desde que dolosos, tipificados na Lei 8.429\/1992, não atinge os processos de controle externo, uma vez que estes não se originam de ações de improbidade administrativa, objeto daquela deliberação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73704-q","text":"Os custos de administração local, canteiro de obras e mobilização e desmobilização devem estar discriminados na planilha orçamentária de custos diretos, por serem passíveis de identificação, mensuração e discriminação, bem como por estarem sujeitos a controle, medição e pagamento individualizados por parte da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-73422-q","text":"O envio de documentos e decisões do TCU ao Ministério Público da União para a adoção das providências cabíveis, quando constatada irregularidade em processo de controle externo (art. 16, § 3º, da Lei 8.443\/1992), não exige o prévio trânsito em julgado da condenação no âmbito do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67652-q","text":"A contratação de pessoal às expensas de recursos provenientes da Lei 10.264\/2001 (Lei Agnelo-Piva) deve ser realizada com observância aos princípios gerais da Administração Pública constantes no art. 37 da Constituição Federal, em especial aos princípios da impessoalidade, da publicidade e da moralidade, cabendo a realização de chamamento público ou processo seletivo congênere, com ampla publicidade e transparência nos critérios de seleção do empregado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56121-q","text":"A dosimetria do valor da multa deve guardar proporção com a quantidade e a gravidade das irregularidades atribuídas ao agente sancionado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56175-q","text":"No caso de concessão irregular de benefício previdenciário, o falecimento do servidor responsável pelo ato não exime seus sucessores do ressarcimento das quantias pagas após seu óbito, até o limite do patrimônio transferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-55310-q","text":"O pagamento antecipado em contrato administrativo é procedimento excepcional que somente deve ser admitido quando presentes as devidas justificativas e observadas certas condições, como a prestação de garantia e a concessão de desconto pelo contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54913-q","text":"Ressalvas no julgamento de contas caracterizam sucumbência suficiente ao reconhecimento do interesse recursal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54858-q","text":"As auditorias realizadas pelo TCU não conferem atestado de regularidade ao período ou ao objeto da fiscalização, pois apresentam exames específicos realizados de acordo com o escopo de cada trabalho. Julgamentos pretéritos não fazem coisa julgada administrativa em relação a irregularidades não identificadas, por quaisquer motivos, na auditoria apreciada e posteriormente verificadas em novas fiscalizações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-54765-q","text":"A adoção do tipo de licitação técnica e preço para contratação de obra usual, passível de ser realizada sem emprego de tecnologia sofisticada, afronta o art. 46 da Lei 8.666\/1993. Esse tipo de licitação deve ser usado apenas quando serviços de natureza predominantemente intelectual compreenderem a maior parte do objeto que se pretende contratar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53829-q","text":"Alteração contratual que implique aumento do montante de operação de crédito realizada é considerada nova operação de crédito, submetendo-se à verificação do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 32 da Lei Complementar 101\/2000, e às resoluções do Senado Federal aplicáveis à matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50764-q","text":"O parecerista jurídico pode ser responsabilizado pela emissão de parecer obrigatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993, não devidamente fundamentado, que defenda tese não aceitável, por se mostrar frontalmente contrário à lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50709-q","text":"Embora a celebração de aditivo em percentual superior a 25% do valor original do contrato seja irregularidade grave, por infringência direta à Lei 8.666\/1993, o que deveria implicar a nulidade do ato e de suas consequências jurídicas, não há dano se o objeto do aditivo tiver sido executado adequadamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52875-q","text":"Caracteriza restrição à competitividade da licitação a exigência, como critério de habilitação, de atestado de qualificação técnica comprovando experiência em tipologia específica de serviço, salvo se imprescindível à certeza da boa execução do objeto e desde que devidamente fundamentada no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52630-q","text":"É possível a aplicação da penalidade descrita no art. 60 da Lei 8.443\/1992 (inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança) a sócios e administradores de empresa contratada pela Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-50627-q","text":"É irregular a inclusão do IRPJ ou da CSLL nas planilhas de custo ou no BDI do orçamento base da licitação, uma vez que tais tributos não podem ser repassados ao contratante, dada sua natureza tributária direta e personalística."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52654-q","text":"A apresentação de nota fiscal adulterada com o objetivo de simular a execução de despesas de convênio constitui irregularidade grave e enseja a aplicação da penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-52001-q","text":"A concessão de diárias por conselho de fiscalização profissional concomitante com o reembolso de despesas com hospedagem afronta o princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e o art. 58, caput, da Lei 8.112\/1990, aplicável subsidiariamente e por analogia a esses conselhos. A concessão de diárias deve abranger despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66766-q","text":"O agravo dirigido contra a medida cautelar prevista no art. 276 do  deve se limitar à demonstração de ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada (fumaça do bom direito e perigo na demora), não se prestando ao exame exaustivo de mérito, tendo em vista que a tutela cautelar se fundamenta em juízo de cognição sumária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-67065-q","text":"A simples divergência entre os valores orçados e o resultado da licitação não serve para evidenciar a ocorrência de sobrepreço, sendo necessário, para tanto, que a constatação esteja baseada em informações sobre os preços de mercado vigentes à época do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66708-q","text":"O erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655\/2018, fica configurado quando a conduta do agente público se distancia daquela que seria esperada do administrador médio, avaliada no caso concreto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66707-q","text":"Nos casos em que o parecer técnico é indispensável para fundamentar o ato administrativo e o seu conteúdo, por dolo ou culpa do emissor, conduzir à prática de irregularidade, haverá responsabilidade solidária entre o gestor e o parecerista."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-66668-q","text":"Se não houver prejuízo à defesa do responsável alcançado pela decisão, o fato de a citação ter ocorrido antes da desconsideração da personalidade jurídica pelo relator ou pelo Tribunal não impede a aplicação desse instituto para alcançar o patrimônio de sócio de empresa que contribuiu para dano ao erário, tendo em vista a possibilidade de convalidação, pelo colegiado, da citação promovida pela unidade técnica (art. 172 do Regimento Interno do TCU)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65953-q","text":"A adoção da medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992) exige que as condutas e as quantias atinentes ao prejuízo ao erário que está sendo apurado estejam, ainda que em cognição inicial, individualizadas e quantificadas para cada responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65990-q","text":"A decretação de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992), embora prescinda de indícios de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis, somente deve ocorrer, dado o seu caráter de excepcionalidade e a complexidade dos procedimentos a serem observados, nos casos em que existam evidentes riscos de que o ressarcimento ao erário se tornará inviável, seja pela suspeita de possíveis ações dos responsáveis com esse intuito, seja pelo elevado montante dos débitos apurados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65982-q","text":"Não é necessário, para a decretação de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992), realizar a individualização da conduta e do débito atribuível a cada responsável, pois a medida cautelar tem caráter precário, sendo adotada a partir de cognição sumária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65602-q","text":"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificado como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 - Lindb) o descumprimento de normativo da entidade pelo gestor, especialmente o que resultar em danos materialmente relevantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65037-q","text":"Nota fiscal com validade expirada não constitui documentação idônea para comprovação da regularidade dos gastos, devendo as respectivas despesas serem glosadas pelo concedente, eis que compete ao convenente a verificação da validade da documentação apresentada para fins de prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-65189-q","text":"A opção pelo regime de contratação integrada exige, nos termos do art. 9º da Lei 12.462\/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), que haja justificativa sob os prismas econômico e técnico. No econômico, a Administração deve demonstrar em termos monetários que os gastos totais a serem realizados com a implantação do empreendimento serão inferiores se comparados aos obtidos com os demais regimes de execução. No técnico, deve demonstrar que as características do objeto permitem que ocorra competição entre as licitantes para a concepção de metodologias\/tecnologias distintas, que levem a soluções capazes de serem aproveitadas vantajosamente pelo Poder Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-64037-q","text":"Não se aplicam à medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, §2º, da Lei 8.443\/1992) os requisitos exigidos para a adoção da medida cautelar de afastamento temporário de responsável (art. 44, caput, da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63992-q","text":"A falta de capacitação do agente público para a realização de tarefa específica a ele atribuída não impede sua responsabilização por eventual prejuízo causado ao erário. Ciente de sua falta de capacidade para o exercício da tarefa, deve o agente reportar a situação aos seus superiores para se liberar da atividade, uma vez que, ao executá-la, assume os riscos inerentes aos resultados produzidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63366-q","text":"A anulação do certame licitatório conduz à perda de objeto de representação em andamento no TCU, com o consequente arquivamento dos autos, sem prejuízo a que se dê ciência aos responsáveis acerca das falhas identificadas, de modo a serem evitadas em futuras licitações similares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63327-q","text":"É ilegal a exigência de prévio requerimento formal do interessado à comissão de licitação como condição para acesso a documentos técnicos que integram o edital, pois tal prática pode possibilitar a ciência antecipada do universo de potenciais competidores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63608-q","text":"Nos casos em que a Administração considerar necessária a realização de visita técnica por parte dos licitantes, são irregulares, em regra, as seguintes situações: (i) ausência de previsão no edital de substituição da visita por declaração de pleno conhecimento do objeto; (ii) exigência de que a vistoria seja realizada pelo responsável técnico pela execução da obra; (iii) obrigatoriedade de agendamento da visita ou de assinatura em lista de presença."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63313-q","text":"A Administração deve implementar controles que promovam a regular gestão contratual e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes do ateste do serviço, em atenção ao princípio constitucional da eficiência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-62827-q","text":"É incabível a escolha ad hoc dos membros que comporão a subcomissão destinada à análise e ao julgamento das propostas técnicas nas licitações para contratação de serviços de publicidade, os quais devem ser escolhidos por sorteio entre profissionais previamente cadastrados (art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 12.232\/2010)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51823-q","text":"A decretação de indisponibilidade de bens, sendo medida excepcional de natureza cautelar, não necessita ser precedida de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário, embora deva ser verificada, quando de sua utilização, a presença de conduta reprovável que represente riscos significativos de desfazimento de bens que possa prejudicar o ressarcimento ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51469-q","text":"A medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992) pode alcançar tanto os agentes públicos quanto os particulares responsáveis pelo ressarcimento dos danos em apuração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51522-q","text":"A falta ou a insuficiência de verificação e análise dos documentos apresentados pelos licitantes configura negligência no desempenho das atribuições da comissão de licitação e infração ao princípio da eficiência, respondendo solidariamente os seus membros por todos os atos por ela praticados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51820-q","text":"Na análise de agravo interposto contra medida cautelar de indisponibilidade de bens, deve ser verificado se remanescem, mesmo diante das razões recursais apresentadas pelo recorrente, o fumus boni iuris e o periculum in mora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61427-q","text":"A impossibilidade de se concluir pela efetiva existência de dano ao erário assim como de se quantificar eventual débito conduz à desconversão dos autos de tomada de contas especial, de modo a retorná-los à sua natureza processual original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61421-q","text":"Não é cabível o deferimento de pedido de acesso a documentos e informações, com base na Lei 12.527\/2011 (LAI), de processo que ainda não tenha deliberação de mérito, quando tal medida puder comprometer a apuração das irregularidades e a responsabilização dos agentes envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61122-q","text":"A ausência de lei dispondo sobre a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede (STIP) - Uber, Cabify, etc. -, assim como a inexistência de regulamentação específica da matéria, não constituem óbice à contratação do referido serviço por parte da Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-61090-q","text":"Não devem ser abatidos dos débitos imputados pelo TCU os valores retidos no pagamento de faturas a título de tributos, cabendo ao eventual credor, na ocorrência de indébito tributário, buscar a restituição junto aos órgãos competentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60692-q","text":"A revisão de ofício de ato de pessoal sujeito a registro deve ser processada nos autos que tratam do ato revisado, onde se localizam os elementos de prova dos quais se extraem as conclusões do relator e do colegiado. Deliberar sobre a revisão em autos que não versam sobre o caso em exame viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de julgamento que ignora a existência dos elementos de prova e de defesa do caso concreto, e implica a nulidade do acórdão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51085-q","text":"Ao assumir o cargo, compete ao gestor público inteirar-se das determinações expedidas pelo TCU afetas à sua área de atuação, arcando com a responsabilidade no caso de descumprimento, uma vez que as determinações do Tribunal não têm caráter pessoal (intuitu personae)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-60282-q","text":"A revogação do certame licitatório não configura impedimento para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992). Para a configuração do ilícito não é necessário que a licitante autora da fraude tenha obtido vantagem ou sido efetivamente contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51277-q","text":"O equívoco ou falha formal na indicação da classificação de grupo do acórdão (art. 141, § 5º, do Regimento Interno do TCU) não gera nulidade, pela ausência de prejuízo à parte. Trata-se de questão interna afeta à sistemática de disponibilização dos processos em pauta pelo Tribunal, não gerando repercussão na esfera de direito das partes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51356-q","text":"Os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em razão dos projetos beneficiados com recursos de convênio devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos ao erário, e, adicionalmente, integrar a prestação de contas do ajuste."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59585-q","text":"Não há restrição a que licitantes ofereçam representações ao TCU, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666\/1993, em face de licitações conduzidas no âmbito do Sistema S. Apesar de as entidades integrantes do Sistema se submeterem apenas subsidiariamente aos ditames da Lei 10.520\/2002, da Lei 8.666\/1993 e demais legislação correlata, devem respeitar os princípios gerais que regem a contratação pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59844-q","text":"A conduta culposa do responsável que foge ao referencial do \"administrador médio\" utilizado pelo TCU para avaliar a razoabilidade dos atos submetidos a sua apreciação caracteriza o \"erro grosseiro\" a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655\/2018."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59541-q","text":"É possível, em caráter excepcional, que os juros de mora incidam sobre o valor do débito somente a partir da data da citação, quando houver longo transcurso de tempo até a conclusão da instrução processual e o responsável não tiver contribuído para essa demora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-58033-q","text":"Os serviços sociais autônomos não se sujeitam à estrita observância da Lei 8.666\/1993, mas sim aos seus regulamentos próprios devidamente publicados, os quais devem se pautar pelos princípios gerais do processo licitatório e seguir os postulados gerais relativos à Administração Pública, em especial os da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57652-q","text":"O efeito devolutivo do pedido de reexame é amplo, não se restringe à estrita análise das alegações do recorrente, à semelhança do recurso de apelação no processo civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57366-q","text":"Admite-se imputação de débito com base em superfaturamento apurado em amostra de itens do orçamento da obra. Para itens não avaliados, compete ao responsável comprovar que eventuais subpreços compensam os sobrepreços detectados na amostra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-57955-q","text":"Após o término da fase de instrução, documentação entregue pelos responsáveis tem natureza jurídica de memorial (art. 160, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do TCU) e, ainda que contenha argumentos inéditos aos autos, não vincula a formação de juízo do relator, podendo este até mesmo não autorizar sua juntada ao processo. Não existe na processualística do Tribunal etapa de contestação da instrução da unidade técnica e tampouco fase processual de réplica ao parecer do Ministério Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56911-q","text":"Não há impeditivo à aplicação de nova sanção de inidoneidade ou de inabilitação (arts. 46 e 60 da Lei 8.443\/1992), haja vista que o limite cumulativo a ser observado, nos termos dos Acórdãos 348\/2016 e 714\/2016 Plenário, é o do cumprimento da pena, e não o da aplicação da pena em distintos processos pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56466-q","text":"Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração pelo fato de a decisão recorrida não ter abordado novas alegações apresentadas em sustentação oral. O julgador não está compelido a considerar novas alegações da parte proferidas na sessão, sob pena de subverter a existência de prazo regimental para apresentação de defesa e a própria instrução do processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40196-q","text":"A aprovação de projeto de engenharia representa ato de controle que não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório, mas antes como ato de fiscalização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40117-q","text":"O TCU não possui jurisdição sobre a utilização dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios após a sua entrega ao ente federado, ficando essa responsabilidade a cargo dos respectivos tribunais de contas estaduais ou municipais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39818-q","text":"Para fins de quantificação de sobrepreço, não é possível comparar os preços de uma contratação regular com os de uma contratação emergencial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39783-q","text":"A dosimetria do valor da multa é pautada pelo nível de gravidade dos ilícitos, pela materialidade destes e pelo grau de culpabilidade do agente, não guardando relação com a capacidade financeira do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39813-q","text":"As contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária, constituem receita pública e estão os responsáveis por sua gestão, desse modo, sujeitos à competência fiscalizatória do TCU, a qual não representa violação à autonomia sindical."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40085-q","text":"A Administração, em respeito à transparência e à motivação dos atos administrativos, deve explicitar as razões para a admissão ou vedação à participação de consórcios de empresas quando da contratação de objetos de maior vulto e complexidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39761-q","text":"A aprovação de projeto básico que não atenda ao disposto no art. 6º, inciso IX, e no art. 12 da Lei 8.666\/1993 pode ensejar a responsabilização do projetista e dos pareceristas que endossaram o projeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39487-q","text":"O termo inicial para a contagem dos juros de mora e da atualização monetária, em se tratando de convênio, é a data do crédito do repasse, de forma a preservar o valor real da moeda a partir do momento em que nasce a obrigação de o gestor convenente bem gerir os recursos na forma da lei e dos regulamentos aplicáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39454-q","text":"Não existe percentual tolerável de sobrepreço global nas contratações públicas, especialmente quando a análise da economicidade se baseia em amostra representativa e os preços paradigmas são extraídos dos sistemas oficiais de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39122-q","text":"A falta de pronunciamento expresso na deliberação quanto a questões trazidas exclusivamente em memoriais (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) não enseja omissão passível de questionamento mediante embargos de declaração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32085-q","text":"Eventual divergência entre o juízo do relator, explicitado no voto, e os pareceres constantes do relatório não necessariamente implica a existência de contradição na deliberação. A instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público junto ao TCU não vinculam o relator, que pode ou não adotar as análises técnicas como razões de decidir."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38696-q","text":"A ausência, no plano de trabalho, de descrição completa das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente, afronta o disposto no art. 116, § 1º, inciso II, da Lei 8.666\/1993 e no art. 1º, inciso XVIII, c\/c o art. 25, inciso II, da Portaria Interministerial-CGU\/MF\/MP 507\/2011."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38618-q","text":"A assinatura de convênios com detalhamento insuficiente do plano de trabalho, a omissão quanto à intempestividade do convenente na apresentação de documentos e prestações de contas, assim como a análise pouco aprofundada dessas, violam os princípios da legalidade, da economicidade e da transparência, que devem ser observados pela Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32084-q","text":"A natureza do que pode ser enquadrado como conduta irregular para aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança não se restringe a fraude e desvio de dinheiro público, pois o art. 60 da Lei 8.443\/1992 não estabeleceu rol taxativo de situações a serem consideradas para fins de sua aplicação, não sendo possível excluir o descumprimento grave de responsabilidades inerentes ao desempenho de funções de alta gerência, inclusive atividades de planejamento, supervisão, coordenação e interlocução com instâncias superiores, com aplicação temerária de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32535-q","text":"Mesmo havendo demora na apreciação conclusiva do processo no TCU, não é possível considerar a data da citação, em vez da ocorrência do fato, como termo inicial de incidência de juros, por ausência de previsão legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32083-q","text":"O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não implica o afastamento do débito, porquanto as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e da Súmula TCU 282."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38375-q","text":"A limitação a número máximo de empresas integrantes de consórcio deve ter motivação prévia e consistente, sob pena de afrontar os arts. 3°, § 1°, inciso I, e 33 da Lei 8.666\/93 c\/c os arts. 2° e 50 da Lei 9.784\/99."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38323-q","text":"É ilegal a exigência de que a apresentação dos envelopes contendo a documentação do credenciamento, da habilitação e das propostas seja feita obrigatoriamente por intermédio do representante credenciado, sem admitir a remessa postal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38320-q","text":"Os embargos de declaração não se prestam ao reexame das provas produzidas nos autos ou ainda para sanar eventual erro na sua apreciação. A má apreciação da prova, acaso existente, deve ser corrigida pelas vias processuais adequadas previstas em lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38083-q","text":"No juízo de responsabilidade acerca do descumprimento de diligência ou determinação do TCU, devem ser verificadas, objetivamente, as ações adotadas pelo agente público para a efetivação do comando do Tribunal, inexistindo espaço para se reabrir o debate acerca da questão de mérito, possível apenas mediante a via recursal adequada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-38075-q","text":"A inexequibilidade de itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta (art. 48, inciso II, da Lei 8.666\/1993), pois o juízo sobre a inexequibilidade, em regra, tem como parâmetro o valor global da proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37560-q","text":"A emissão de declaração falsa de enquadramento na condição de empresa de pequeno porte, para a obtenção de tratamento diferenciado em licitações, constitui fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da empresa (art. 46 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37935-q","text":"Encerrada a fase de instrução, não cabe mais a juntada de novos elementos de defesa para fins de inovação de teses ou contraposição às conclusões da unidade responsável pelo exame da matéria, exceto na superveniência de fato que altere substancialmente o mérito do feito, sem embargo da possibilidade de a parte fazer distribuir memoriais informativos após a inclusão do processo na pauta de julgamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37550-q","text":"A divergência entre os salários estipulados na proposta de preços e os efetivamente pagos aos profissionais alocados ao contrato não configura, por si só, irregularidade, já que a proposta de preços não é capaz de vincular o contratado quanto aos custos unitários, sujeitos a oscilações próprias da dinâmica do mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37514-q","text":"A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais em que ficar devidamente demonstrado o interesse público e houver previsão editalícia, sendo necessário exigir do contratado as devidas garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto, a fim de evitar expor a Administração a riscos decorrentes de eventual inexecução contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37176-q","text":"O TCU não pode autorizar a utilização de recursos de outros entes da Federação para compensar sobrepreço apurado no uso de recursos da União, porque - afora a impossibilidade legal de autorizar contratos contendo preços acima dos valores de referência - não detém jurisdição sobre recursos próprios de estados e municípios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37166-q","text":"A apresentação de nota fiscal adulterada com o objetivo de simular a execução de despesas do convênio, ainda que de baixa materialidade, constitui irregularidade grave e enseja a aplicação da penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-37141-q","text":"A multa decorrente de grave infração a norma legal ou regulamentar (art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992) é inaplicável a pessoa jurídica, uma vez que essa pena requer análise da conduta do agente que praticou o ato tido como irregular. Somente é cabível aplicação de multa a pessoa jurídica quando verificada ocorrência de débito (art. 57 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36747-q","text":"Constatado fato superveniente a motivar o desfazimento do processo licitatório por inconveniência e\/ou inoportunidade, a Administração deve comunicar aos licitantes a intenção de revogação, oferecendo-lhes direito ao contraditório e à ampla defesa prévios, em prazo razoável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36746-q","text":"Para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias, as falhas ocorridas devem ser avaliadas quanto ao seu impacto na integralidade da gestão dos responsáveis, considerando a magnitude dos valores envolvidos frente à totalidade dos recursos geridos, a existência ou não de débito, de reincidência e de má-fé dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36994-q","text":"A contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra por postos de trabalho constitui afronta à Súmula 331 do TST e ao art. 11 da IN-SLTI 2\/2008, por caracterizar locação de mão de obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36393-q","text":"A contratação direta de remanescente de serviço por prazo superior ao que efetivamente remanesceu do contrato rescindido afronta o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-36253-q","text":"Eventuais contestações acerca dos valores dispostos no Sinapi, no Sicro e em outros sistemas oficiais de custos utilizados pelo TCU como parâmetro de verificação da economicidade da contratação somente são possíveis de serem aceitas mediante a apresentação de justificativas técnicas adequadas e fundamentadas que demonstrem particularidades da obra que não estejam contempladas naqueles sistemas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49825-q","text":"Havendo o falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da decisão sancionatória, a multa e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança aplicadas devem ser tornadas, de ofício, insubsistentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49775-q","text":"Para fins do disposto no art. 3º-A, § 4º, da LC 79\/1994, os recursos a serem devolvidos pelo ente federativo ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) constituem-se no somatório dos valores efetivamente não aplicados e dos valores utilizados em desconformidade com os planos de aplicação e termos de adesão, uma vez que os recursos do Funpen, qualquer que seja a modalidade de transferência (voluntária ou obrigatória), constituem recursos da União e estão sujeitos à fiscalização do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49608-q","text":"A inexistência de bens a partilhar não é fator impeditivo para o julgamento das contas de responsável falecido e para a condenação em débito do seu espólio ou dos seus sucessores, uma vez que tal circunstância constitui matéria de defesa no âmbito do processo de execução judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-49084-q","text":"É irregular a exigência de prestação de garantia da proposta antes da data de apresentação dos documentos de habilitação, pois não encontra amparo na Lei 8.666\/1993 e permite o conhecimento antecipado das empresas que efetivamente participarão do certame, o que pode comprometer o caráter competitivo da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35676-q","text":"A realização de pesquisa de preços para elaboração de orçamento básico de licitação com respaldo apenas em consulta a empresas privadas não atende o art. 15, inciso V, da Lei 8.666\/1993, que estabelece que as compras devem balizar-se também pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, os quais, no caso de medicamentos e correlatos, estão disponíveis no Banco de Preços em Saúde (BPS), do Ministério da Saúde, entre outros bancos de dados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35647-q","text":"A qualidade de representante ou de denunciante é insuficiente para conferir legitimidade processual, pois, em regra, pelo princípio do impulso oficial, instaurado o processo a partir da provocação inicial, o próprio TCU toma o curso das apurações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48703-q","text":"Cláusulas com potencial de restringir o caráter competitivo do certame devem ser objeto de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios à licitação que indiquem a obrigatoriedade de inclusão de tais regras para atender às necessidades específicas do órgão, sejam de ordem técnica ou econômica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48677-q","text":"Decisão do TCU, no âmbito de outro processo, não serve de fundamento para apresentação de recurso de revisão. Os requisitos dessa espécie recursal estão delimitados no art. 35 da Lei 8.443\/1992. A indicação de jurisprudência que supostamente beneficiaria o recorrente enquadra-se como argumento, cujo exame somente se justifica no âmbito de recurso de reconsideração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48126-q","text":"O fato de o processo ter se originado em razão de indícios de irregularidades apontados em denúncia anônima não representa óbice à atuação do TCU, tendo em vista a prerrogativa constitucional e legal do Tribunal de, por iniciativa própria, realizar fiscalizações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47890-q","text":"É ilegal a exigência de capital social mínimo integralizado, para fins de habilitação, por afronta ao disposto no art. 27 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-48055-q","text":"É vedada a exigência, para fins de qualificação econômico-financeira, de índice de endividamento geral menor ou igual a 0,50, sem justificativa no processo administrativo da licitação, por afronta ao disposto no art. 31, § 5º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47595-q","text":"Não cabem embargos declaratórios contra deliberação já objeto de interposição anterior, pelo mesmo responsável, de recurso de revisão ou de reconsideração, em face de preclusão lógica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47772-q","text":"A decisão tomada com base em parecer deficiente não afasta, por si só, a responsabilidade do gestor supervisor por atos considerados irregulares, ainda mais quando esses atos já haviam sido objeto de determinação por parte do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35669-q","text":"Os pareceres da Advocacia-Geral da União não vinculam a atuação do TCU, uma vez que a AGU é órgão de assessoramento do Poder Executivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35914-q","text":"Não compete ao TCU estabelecer as ações de caráter operacional que devem ser implementadas pelas unidades jurisdicionadas para dar cumprimento às decisões do Tribunal, uma vez que essas providências se inserem no âmbito de discricionariedade do administrador público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47391-q","text":"A previsão de reajuste contratual indicando a possibilidade de negociação entre as partes não se coaduna com o disposto nos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-47913-q","text":"Não configura coisa julgada administrativa a decisão pelo arquivamento dos autos sem julgamento de mérito, de modo que a retomada da fiscalização de fatos tratados no processo arquivado, ante a superveniência de novos elementos, não fere direito subjetivo de terceiros, pois, na gestão de recursos públicos, ninguém pode alegar direito de não ser devidamente investigado pelas instâncias de controle."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35637-q","text":"O depósito judicial decorrente de ação de improbidade administrativa só elide o débito apurado pelo TCU caso haja sentença transitada em julgado e os valores depositados forem efetivamente convertidos em receita aos cofres públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35607-q","text":"Quando não há a prática de atos administrativos de gestão, via de regra, não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos, salvo se as irregularidades tiverem caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35913-q","text":"O fato de a empresa vencedora do certame ter sido notificada pelo TCU para se manifestar em autos de representação apresentada contra atos praticados na licitação não é suficiente, por si só, para qualificá-la como terceira juridicamente prejudicada para fins de interposição de recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45274-q","text":"A contratação de pessoal às expensas de recursos provenientes da Lei 10.264\/2001 (Lei Agnelo Piva) deve ser realizada com observância dos princípios gerais da Administração Pública constantes do art. 37 da Constituição Federal, em especial dos princípios da impessoalidade, da publicidade e da isonomia, cabendo a realização de chamamento público ou processo seletivo congênere, com ampla publicidade e transparência nos critérios de seleção do empregado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45352-q","text":"Os pareceres técnico e jurídico favoráveis a determinado ajuste não retiram a responsabilidade do administrador público pela prática de ato irregular, uma vez que cabe ao gestor, em última instância, decidir sobre a legalidade, a conveniência e a oportunidade de efetivar as avenças sob sua administração, especialmente aquelas que vão gerar pagamentos em favor do particular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45249-q","text":"O relator não está obrigado a examinar cada uma das teses e dos argumentos apresentados, especialmente se as questões foram enfrentadas na instrução ou no parecer do Ministério Público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45033-q","text":"Em licitações para registro de preços, a adjudicação por preço unitário é a regra geral, sendo a adjudicação por preço global medida excepcional que precisa ser devidamente justificada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-45015-q","text":"A adesão a ata de registro de preços deve ser justificada pelo órgão não participante mediante detalhamento das necessidades que pretende suprir por meio do contrato e demonstração da sua compatibilidade com o objeto discriminado na ata, não servindo a esse propósito a mera reprodução, parcial ou integral, do plano de trabalho do órgão gerenciador. A comprovação da vantagem da adesão deve estar evidenciada pelo confronto entre os preços unitários dos bens e serviços constantes da ata de registro de preços e referenciais válidos de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44791-q","text":"Em licitações que requeiram prova de conceito ou apresentação de amostras, deve ser viabilizado o acompanhamento dessas etapas a todos licitantes interessados, em consonância com o princípio da publicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44416-q","text":"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade deve ocorrer por meio de concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal). A celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da entidade deve ser precedida de procedimento licitatório (art. 2º da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35133-q","text":"Deve-se aplicar BDI reduzido aos custos de mobilização e desmobilização quando representarem parcela considerável do valor final estimado da obra, como é o caso de obras de dragagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44408-q","text":"O TCU não tem competência para decidir sobre a distribuição interna de recursos estaduais e municipais provenientes da Lei 13.254\/2016, alterada pela Lei 13.428\/2017 (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44404-q","text":"Na hipótese de ocorrência de dano ao erário de responsabilidade do agente público e do terceiro contratado, ambos devem ter suas contas julgadas irregulares e ser condenados solidariamente ao ressarcimento do prejuízo causado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44460-q","text":"A penalidade de inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443\/1992) pode ser aplicada a terceiros estranhos ao serviço público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34401-q","text":"Não configura violação ao contraditório e à ampla defesa deixar de fazer nova audiência, no âmbito de tomada de contas especial constituída em processo apartado, sobre as mesmas ocorrências pelas quais o responsável já foi ouvido no processo originário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44312-q","text":"A oposição reiterada de embargos de declaração com nítido caráter protelatório implica o recebimento de futuras impugnações dessa espécie como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44083-q","text":"A execução e o pagamento de serviços sem o devido respaldo contratual constituem ofensa ao art. 60 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-44084-q","text":"Em pregão, o instrumento convocatório pode prever a exigência de amostras com a finalidade de verificação do atendimento aos requisitos de qualidade previstos no edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43657-q","text":"O termo inicial para contagem do prazo de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992) é a data de averbação da medida cautelar nos respectivos órgãos de registro de bens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43886-q","text":"A medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992) pode alcançar tanto os agentes públicos quanto os particulares responsáveis pelo ressarcimento dos danos em apuração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43654-q","text":"Nas licitações de concessão envolvendo usinas geradoras de energia elétrica existentes e em operação, a modelagem técnica, econômica e financeira do leilão deverá ser precedida das seguintes avaliações: a) impactos econômicos e financeiros de médio e de longo prazos resultantes da licitação para o consumidor de energia elétrica dos mercados cativo e livre, bem como para a sustentabilidade do setor elétrico, nos diferentes cenários de critério de julgamento da licitação previstos em lei e de seus respectivos parâmetros técnicos e econômicos de leilão, incluindo o valor de outorga; e b) efeito agregado dos impactos econômicos e financeiros para os consumidores dos mercados cativo e livre, advindos da combinação dos efeitos produzidos pela adoção do critério de julgamento escolhido para o leilão com os efeitos derivados de outras decisões e políticas setoriais de impacto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43529-q","text":"O julgador não está compelido a considerar todas as alegações da parte, desde que tenha elementos que entenda serem suficientes para formar sua convicção; tampouco está obrigado a examinar todas as considerações da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, cujos entendimentos e argumentos servem para fornecer subsídios e não vinculam a formação da convicção do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43499-q","text":"Enquanto não forem de observância obrigatória (art. 91) as disposições da Lei 13.303\/2016 pelas empresas estatais, estas deverão justificar suficientemente as contratações efetivadas por preço superior ao valor orçado, vez que o preço máximo admissível nas licitações reguladas pelo novo diploma legal é o próprio preço estimado da contratação (art. 56, inciso IV)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43297-q","text":"É possível o TCU condenar em débito apenas a contratada como responsável pelo dano ao erário, sem a responsabilização solidária de agente público, com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição Federal, c\/c o art. 5º, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42950-q","text":"A publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União (DOU) torna desnecessária a comunicação pessoal aos interessados sobre a data de julgamento no TCU, e sua ausência não constitui ofensa a qualquer princípio constitucional ligado à defesa. Cabe aos interessados acompanhar o andamento processual e a referida publicação, que é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação nas sessões do Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43103-q","text":"A cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo TCU (art. 44, § 2º, da Lei 8.443\/1992) não deve abranger os bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas, caso estas efetivamente existam e operem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-43137-q","text":"A utilização de empresas para fraudar licitações e desviar recursos públicos caracteriza abuso de personalidade e mau uso de suas finalidades, devendo o TCU, nessa hipótese, desconsiderar a personalidade jurídica das empresas para alcançar seus sócios, inclusive os cotistas, os quais também deverão responder solidariamente pelos débitos apurados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42702-q","text":"O teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) aplica-se aos conselhos de fiscalização profissional, por serem entidades de natureza autárquica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42638-q","text":"Não se defere pedido de notificação prévia e pessoal da data da sessão em que o processo será julgado pelo TCU, sendo suficiente a publicação das pautas das sessões na imprensa oficial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41165-q","text":"O efeito devolutivo do pedido de reexame é amplo, não se restringe à estrita análise das alegações dos recorrentes, à semelhança do recurso de apelação no processo civil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41326-q","text":"Admite-se a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de organização de eventos, porque passíveis de padronização, desde que adotadas medidas voltadas a evitar a ocorrência de jogo de planilha e a utilização indevida por órgãos não participantes, e que haja planejamento adequado, especialmente para definição realista dos quantitativos estimados de serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41398-q","text":"O menor somatório dos preços unitários não é critério racional, apto e válido para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, nos termos do art. 3º da Lei 8.666\/1993, e, portanto, não pode ser utilizado como critério de julgamento em licitações para contratação de serviços de planejamento, organização e execução de eventos, ou destinadas a qualquer outro tipo de contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-41103-q","text":"Taxa de BDI com percentual acima do limite referencial não representa, por si só, superfaturamento, desde que o preço contratado, ou seja, custo mais BDI, esteja compatível com o preço de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40916-q","text":"Não há amparo legal para a conversão da vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei 10.698\/2003, em índice relativo ao percentual que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da Administração Pública Federal no momento de publicação da Lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-40516-q","text":"As auditorias realizadas pelo TCU não conferem atestado de regularidade ao período ou ao objeto da fiscalização, pois apresentam exames específicos realizados de acordo com o escopo de cada trabalho. Julgamentos pretéritos não fazem coisa julgada administrativa em relação a irregularidades não identificadas, por quaisquer motivos, na auditoria apreciada e posteriormente verificadas em novas fiscalizações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5700-q","text":"No âmbito do TCU, a dosimetria da pena tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal, e não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5645-q","text":"Os recursos manejados contra decisão de natureza cautelar proferida pelo TCU, ainda que tenham previsão de efeito suspensivo, a exemplo dos embargos de declaração, devem ser recebidos sem o referido efeito, conforme aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 520 do CPC de 1973 e art. 1.012, §1º, do CPC de 2015)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5545-q","text":"A obediência hierárquica não exclui a culpabilidade quando se trata de ordem manifestamente ilegal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5183-q","text":"As hipóteses de cabimento do recurso de revisão limitam-se àquelas indicadas no art. 35 da Lei 8.443\/1992, não se estendendo aos casos de ação rescisória previstos no Código de Processo Civil (CPC)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5175-q","text":"Não há previsão legal para dilação ou interrupção de prazo para interposição de recursos a pedido de responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4831-q","text":"É irregular, para fins de qualificação técnica, exigir certificado de quitação da empresa licitante ou do seu responsável técnico emitido por conselho de fiscalização profissional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5066-q","text":"Constitui restrição indevida à competitividade da licitação a exigência de garantia da proposta em percentual incidente sobre todo o conjunto de obras previstas para serem licitadas por lotes, em vez de cada obra considerada individualmente em seu respectivo lote."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4986-q","text":"No credenciamento do representante legal da licitante, é irregular a realização de exigências que caracterizem antecipação da fase de habilitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4987-q","text":"É irregular a exigência de prestação de garantia da proposta antes da data de apresentação dos documentos de habilitação, pois não encontra amparo na Lei 8.666\/1993 e permite o conhecimento antecipado das empresas que efetivamente participarão do certame, o que compromete o caráter competitivo da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4985-q","text":"É irregular a não aceitação, para fins de certificação de documentação de habilitação, de autenticação digital feita por cartório competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-5046-q","text":"A realização de despesas com eventos de final de ano, celebrações e outras festividades deve estar vinculada às finalidades da entidade ou órgão e ao interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4263-q","text":"Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta de preço deve ser efetivada mesmo se o valor da proposta for inferior ao valor orçado pelo órgão licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4254-q","text":"O regime de empreitada integral previsto no art. 6º, inciso VIII, alínea \"e\", da Lei 8.666\/1993 deve ser considerado na condução de projetos de vulto e complexos, em que a perfeita integração entre obras, equipamentos e instalações se mostre essencial para o pleno funcionamento do empreendimento, a exemplo de obras em hidrelétricas. A adoção desse regime em obra pública fora dessas circunstâncias pode ferir o princípio do parcelamento, ao incluir no escopo a ser executado por empresa de construção civil itens que poderiam ser objeto de contratação à parte, como equipamentos e mobiliário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4246-q","text":"A participação de empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante, que detenha capacidade de influir no resultado do processo licitatório, afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4627-q","text":"Somente é cabível a aplicação de multa a pessoa jurídica quando verificada a ocorrência de débito (art. 57 da Lei 8.443\/92). A multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/92 (grave infração à norma legal ou regulamentar) é inaplicável a pessoa jurídica uma vez que tal pena pecuniária requer análise da conduta do agente que praticou o ato tido como irregular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4625-q","text":"Exigências para habilitação são inerentes à etapa de planejamento da contratação, razão pela qual irregularidades apuradas nessa fase não podem ser imputadas aos integrantes da comissão de licitação, designada para a fase de condução do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4069-q","text":"É irregular exigir que a comprovação de aptidão técnica da empresa para executar o objeto da licitação (capacidade técnico-operacional) esteja registrada no Crea."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-3882-q","text":"O TCU pode determinar medidas corretivas a ato praticado na esfera de discricionariedade das agências reguladoras, desde que esse ato viole o ordenamento jurídico, do qual fazem parte os princípios da economicidade da Administração Pública e da modicidade tarifária na prestação de serviços públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-4146-q","text":"A pena de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) não pode ser aplicada a empresas que apresentam cotações de preços fraudulentas em procedimentos realizados por entidades privadas convenentes, uma vez que essas cotações não se conformam à categoria de procedimento licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2429-q","text":"É lícito a Administração exigir quantitativos para comprovação da capacidade técnico-profissional superiores àqueles exigidos para demonstração da capacidade técnico-operacional, uma vez que, embora a experiência da empresa, sua capacidade gerencial e seus equipamentos sejam fatores relevantes, profissionais qualificados são determinantes para o desempenho da contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2966-q","text":"Nas licitações do tipo técnica e preço, ainda que não submetidas ao RDC, é possível adotar como referência o disposto no art. 20, § 2º, da Lei 12.462\/2011, que permite a atribuição de fatores de ponderação distintos para valorar as respectivas propostas, com percentual de ponderação mais relevante limitado a 70%, devendo-se demonstrar no processo licitatório, se for o caso, a pertinência da primazia da técnica em relação ao preço, considerando-se a natureza dos serviços a serem executados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-63630-q","text":"A exigência para apresentação do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício imediatamente anterior, para as empresas que adotam o regime de tributação vinculado ao Sistema Público de Escrituração Contábil (Sped), só se inicia a partir do último dia estipulado pelas normas da Secretaria da Receita Federal para apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD). O prazo previsto no Código Civil (30 de abril) refere-se à deliberação da assembleia de sócios sobre o balanço patrimonial e não a sua publicação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2212-q","text":"A convocação simultânea de mais de uma licitante para apresentar proposta após a fase de lances do pregão não é compatível com o disposto no art. 25 do Decreto 5.450\/2005, que determina o exame pelo pregoeiro apenas da proposta classificada em primeiro lugar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2765-q","text":"Na contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, é ilegal a exigência, para fins de habilitação jurídica, de autorização de funcionamento expedida pela Anvisa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2746-q","text":"Na contratação de serviços de manutenção de equipamentos é irregular o estabelecimento de valor fixo mensal para a remuneração, com base na premissa de que a manutenção será realizada em todos os equipamentos, em face do disposto nos arts. 3º, inciso II, da Lei 10.520\/2002 e 9º, inciso I, do Decreto 5.450\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2084-q","text":"Não cabe ao TCU atuar como instância revisora de decisões administrativas adotadas por órgãos e entidades que lhe são jurisdicionados, salvo se, de forma reflexa, esses litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-2075-q","text":"O recurso de revisão constitui instância excepcional, semelhante à ação rescisória no processo civil, destinada a correção de erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos ou análise de documentos novos, não se admitindo o mero reexame de argumentos e teses jurídicas expostas no julgamento das contas e no recurso de reconsideração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-364-q","text":"A redução de proventos de aposentadoria concedida em desacordo com a lei não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1738-q","text":"É válida a comunicação processual da pessoa jurídica responsabilizada entregue no seu endereço cadastrado na base da Receita Federal (CNPJ), não sendo necessário o recebimento da comunicação por integrante do quadro social da empresa nem a notificação pessoal dos sócios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1701-q","text":"O tempo de serviço municipal ou estadual, prestado sob a égide do Decreto 31.922\/52, somente pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço se o servidor tiver ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711\/52, sendo a este regime vinculado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30733-q","text":"A inexistência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários nos processos licitatórios não é mera impropriedade de natureza formal, pois representa grave infração à norma legal, nos termos do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30812-q","text":"Quando o convênio for conduzido por auxiliares vinculados ao gabinete do chefe do executivo municipal, a condição de agente político não afasta a responsabilidade do prefeito, que pode responder por culpa in vigilando."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30807-q","text":"A conduta dolosa é elemento subjetivo indispensável à configuração de fraude à licitação, sendo requisito essencial para a aplicação da sanção de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29974-q","text":"Nos certames licitatórios realizados para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, não é possível utilizar margem de preferência quando a licitante já é ofertante da menor proposta, por força do art. 5º, § 1º, do Decreto 8.184\/2014, o que deve ser observado em todos os certames, inclusive naqueles realizados sob a forma de grupos ou lotes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29062-q","text":"Nas licitações por lote para registro de preços, mediante adjudicação por menor preço global do lote, deve-se vedar a possibilidade de aquisição individual de itens registrados para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29070-q","text":"O agravo dirigido contra a medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU deve se limitar à demonstração de ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada (fumaça do bom direito e perigo na demora), não se prestando ao exame exaustivo de mérito, tendo em vista que a tutela cautelar fundamenta-se em juízo de cognição sumária."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29051-q","text":"A existência de depósito judicial decorrente de decisão preliminar em ação de improbidade administrativa não enseja a reforma de condenação em débito proferida pelo TCU acerca da mesma irregularidade, porquanto o caráter preliminar da decisão judicial não garante o ressarcimento do débito imputado pelo Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29016-q","text":"Nas licitações realizadas pelas empresas estatais, ainda que o valor estimado da contratação seja sigiloso, qualquer modificação no orçamento estimativo que envolva o detalhamento dos quantitativos e as demais informações necessárias para a elaboração das propostas deve ser objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, ensejando a reabertura do prazo para apresentação das propostas, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 13.303\/2016."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-284-q","text":"O princípio da independência das instâncias permite ao TCU apreciar, de forma plena, a boa e regular gestão dos recursos públicos federais, mesmo nos casos em que as irregularidades também estejam sendo apuradas em outras instâncias administrativas ou judiciais. O juízo administrativo só se vincula ao penal quando neste último é afirmada, categoricamente, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o autor do ilícito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1400-q","text":"Não comprovada a participação do beneficiário na concessão irregular de benefício previdenciário, fica afastada a responsabilidade do segurado perante o TCU, sem prejuízo da adoção, pelos órgãos competentes, de providências administrativas e\/ou judiciais para reaver os valores indevidamente pagos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1377-q","text":"Na hipótese de ocorrência de dano ao erário de responsabilidade do agente público e do terceiro contratado, ambos devem ter suas contas julgadas irregulares e ser condenados solidariamente ao ressarcimento do prejuízo causado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27414-q","text":"Os ocupantes de cargos da Advocacia Pública Federal podem ser responsabilizados pelo TCU, mesmo quando não tenham atuado com dolo ou fraude, porquanto a disposição contida no art. 38, § 2º, da Lei 13.327\/2016 não inovou no mundo jurídico, apenas trouxe novos contornos à disciplina do art. 75 da MP 2.229\/2001, de modo que se refere apenas à responsabilização funcional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1376-q","text":"Os embargos de declaração (i) não se prestam para a rediscussão do mérito nem para a reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; (ii) a contradição alegada deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada; (iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e que integra as razões de decidir da deliberação; (iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e (v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1393-q","text":"O tempo de serviço municipal ou estadual prestado sob a égide do Decreto 31.922\/52 pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal na vigência da Lei 1.711\/52."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1369-q","text":"Os recursos oriundos de emendas parlamentares individuais, embora possuam relativa obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira, não constituem transferências obrigatórias, tais como as relativas aos fundos de participação dos estados e municípios e outras afins, mas sim transferências voluntárias, pois sua execução depende de condicionantes (inexistência de impedimentos de ordem técnica e de contingenciamento)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-59544-q","text":"É possível, em caráter excepcional, que os juros de mora incidam sobre o valor do débito somente a partir da data da citação, quando houver longo transcurso de tempo até a conclusão da instrução processual e o responsável não tiver contribuído para essa demora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26995-q","text":"A contratação direta de remanescente de obra decorrente de rescisão contratual (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666\/1993) apenas se aplica quando houver parcelas faltantes para executar, não quando a má-execução por parte do contratado anterior ou a inépcia do projeto impuserem adoção de providências não previstas no contrato original. Havendo necessidade de corrigir, emendar ou substituir elementos relevantes de projeto ou de parcelas executadas incorretamente pelo contratante anterior, deverá realizar-se nova licitação, visando a sanar tais defeitos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1319-q","text":"A fase do contraditório somente se inicia depois do término da auditoria ou com a conversão desta em tomada de contas especial, com as audiências e citações. A etapa de execução da auditoria é de caráter inquisitorial, destinada à coleta de provas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26314-q","text":"Constitui obrigação de qualquer agente público encarregado de atividades de liquidação de despesas (arts. 62 e 63 da Lei 4.320\/1964), em especial dos engenheiros-fiscais no caso de obras públicas, o adequado exame da planilha contratual do empreendimento, uma vez que tanto o objeto do contrato e seus elementos característicos quanto a vinculação à proposta do licitante vencedor constituem cláusulas necessárias a todo contrato administrativo, na forma do art. 55, incisos II e XI, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26369-q","text":"A assinatura do agente público é condição de eficácia do ato administrativo e de vinculação de responsabilidade do signatário, não podendo ser considerada mera formalidade administrativa, mas instância de controle dos gastos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26291-q","text":"Não é aplicável aos processos de controle externo no âmbito do TCU a contagem de prazos em dias úteis prevista no art. 212 da Lei 13.105\/2015 (Código de Processo Civil), pois o art. 30 da Lei 8.443\/1992 c\/c o art. 183 do Regimento Interno do TCU disciplinam a matéria, estabelecendo a contagem de prazo dia a dia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25711-q","text":"O falecimento do responsável após a apresentação de suas alegações de defesa e antes da sessão em que foi proferido o acórdão condenatório não afasta a validade do julgamento das contas e da condenação em débito do falecido, independentemente da condenação do espólio. Esse, ou os herdeiros, caso tenha havido a partilha, passam a ocupar a posição do de cujus no processo de tomada de contas especial, respondendo pelo ressarcimento do dano ao erário até o limite do patrimônio transferido. A multa eventualmente aplicada ao responsável deve ser, de ofício, tornada insubsistente, ante seu caráter personalíssimo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-299-q","text":"É irregular a contratação emergencial por dispensa de licitação (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/93) quando a interdição do acesso à edificação com problema estrutural for suficiente para a eliminação do risco e, consequentemente, da situação emergencial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1331-q","text":"A apresentação de fotografias de imagens de satélite, como as do Google Earth, pode comprovar as dimensões da obra, mas não é suficiente para comprovar a qualidade dos serviços e a quantidade dos materiais empregados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1349-q","text":"A divergência entre os credores de direito e os reais favorecidos dos cheques caracteriza débito, por insuficiência de prova do nexo de casualidade entre as despesas apropriadas na prestação de contas e os recursos federais gastos, ainda que os serviços contratados tenham sido prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24656-q","text":"Atrasos na execução de projetos custeados com recursos federais descentralizados por meio de transferência voluntárias, quando gerados por falhas de planejamento por parte dos órgãos executores, sujeitam os responsáveis às sanções previstas na Lei 8.443\/1992, por ofensa aos princípios da economicidade e da eficiência na Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23487-q","text":"A negativa por instituição financeira de entrega a ex-gestor de extratos bancários do ente federado, sob o fundamento do sigilo bancário, não caracteriza prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, pois, para a obtenção do citado documento, o responsável poderia ter ingressado em juízo. A produção de provas a seu favor constitui ônus do responsável, não do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23485-q","text":"A autorização para realização de procedimento licitatório ou para sua dispensa é ato próprio de competência do ordenador de despesas e não da comissão permanente de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21450-q","text":"O atraso no repasse de recursos federais referentes a transferências para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), tanto em relação à execução física quanto ao cronograma de desembolso, afronta o disposto na Lei 11.578\/2007, na Portaria Interministerial- CGU\/MF\/MP 507\/2011 e na Portaria-MCidades 40\/2011."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21439-q","text":"Nas licitações e prorrogações contratuais de serviços de manutenção predial, a Administração deve, em atenção ao art. 6º, inciso IX, alíneas c e f, e art. 7º, § 4º, da Lei 8.666\/1993, incluir, nos estudos técnicos preliminares da contratação: (i) estudo e previsão da quantidade de material a ser utilizado; (ii) estudo e definição do tipo e da quantidade de postos de trabalho que serão utilizados; e (iii) estimativa de preços, considerando uma cesta de preços, devendo documentar o método utilizado no processo de contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19065-q","text":"O princípio da anualidade exige que os julgamentos de prestações de contas ordinárias sejam efetuados exclusivamente à luz dos atos de gestão praticados no exercício que esteja sendo analisado, não se podendo punir gestor por atos praticados em períodos de gestão anteriores ou posteriores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20196-q","text":"No caso de pensão que fora dividida entre beneficiários na condição de companheira e filho menor, verificando-se que à época do falecimento do instituidor não mais subsistia a união estável, a restituição dos valores percebidos indevidamente de má-fé pela ex-companheira tem como termo inicial a data em que o menor completou 21 anos, porquanto foi a partir desse momento que o prejuízo aos cofres públicos passou a se materializar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19029-q","text":"O estabelecimento dos critérios de reajuste dos preços, tanto no edital quanto no instrumento contratual, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666\/93, ainda que a vigência prevista para o contrato não supere doze meses."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18506-q","text":"É a particularidade do órgão e a natureza da atividade justificadora do dispêndio que determinam a natureza sigilosa da despesa, e não a habitualidade ou o caráter ordinário do gasto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17475-q","text":"A desclassificação das licitantes, antes da fase de lances, em decorrência da apresentação de propostas cujos valores são superiores ao valor estimado afronta o disposto no art. 4º, inciso XI, da Lei 10.520\/2002 e no art. 25 do Decreto 5.450\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17969-q","text":"É ilegal a exigência de quitação de anuidades do Crea, para fins de habilitação, pois o art. 30, inciso I, da Lei 8.666\/1993 exige apenas o registro na entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17495-q","text":"A exigência de realização de visita técnica ao local da obra como requisito de habilitação contraria o art. 3º, §1º, da Lei 8.666\/1993, mesmo nos casos em que a avaliação prévia do local de execução se configure indispensável, pois o edital de licitação deve prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17467-q","text":"O parecerista técnico deve responder pelos atos praticados, ainda que tenha extrapolado suas atribuições, quando, para subsidiar tomada de decisão de autoridade superior sobre celebração de convênio, emitir opinião equivocada sobre a capacidade da instituição interessada para cumprir o plano de trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17431-q","text":"As normas processuais do TCU não preveem a colheita de depoimentos dos responsáveis ou de testemunhas, devendo o Tribunal pronunciar-se com base nas provas documentais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16358-q","text":"A contratação de organizações sociais para prestação de serviços públicos de saúde, mediante contratos de gestão, deve observar as seguintes orientações: a) apesar de abrir mão da execução direta dos serviços de saúde objeto de contratos de gestão, o Poder Público mantém responsabilidade de garantir que sejam prestados na quantidade e qualidade apropriados; b) do processo de transferência do gerenciamento dos serviços de saúde para organizações sociais deve constar estudo detalhado que contemple a fundamentação da conclusão de que a transferência do gerenciamento para organizações sociais mostra-se a melhor opção, avaliação precisa dos custos do serviço e dos ganhos de eficiência esperados, bem assim planilha detalhada com a estimativa de custos a serem incorridos na execução dos contratos de gestão; c) a escolha da organização social para celebração de contrato de gestão deve, sempre que possível, ser realizada a partir de chamamento público, devendo constar dos autos do processo administrativo correspondente as razões para sua não realização, se for esse o caso, e os critérios objetivos previamente estabelecidos utilizados na escolha de determinada entidade, a teor do disposto no art. 7º da Lei 9.637\/1998 e no art. 3º combinado com o art. 116 da Lei 8.666\/1993; d) as organizações sociais submetem-se a regulamento próprio sobre compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessário, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado; e) não é necessário concurso público para organizações sociais selecionarem empregados que irão atuar nos serviços objeto de contrato de gestão, entretanto, durante o tempo em que mantiverem contrato de gestão com o Poder Público Federal, devem realizar processos seletivos com observância aos princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e moralidade; f) os Conselhos de Saúde devem participar das decisões relativas à terceirização dos serviços de saúde e da fiscalização da prestação de contas das organizações sociais, a teor do disposto no art. 1º, §2º, da Lei Federal 8.142\/1990; g) os contratos de gestão devem prever metas, com seus respectivos prazos de execução, bem assim indicadores de qualidade e produtividade, em consonância com o art. 7º, inciso I, da Lei 9.637\/1998; h) os indicadores previstos nos contratos de gestão devem possuir os atributos necessários para garantir a efetividade da avaliação dos resultados alcançados, abrangendo as dimensões necessárias à visão ampla acerca do desempenho da organização social; i) a comissão a quem cabe avaliar os resultados atingidos no contrato de gestão, referida no art. 8º, §2º, da Lei 9.637\/1998, deve ser formada por especialistas da área correspondente; j) devem ser realizados estudos que indiquem qual sistema de remuneração dos serviços prestados é mais adequado para o caso específico do objeto do ajuste a ser celebrado, levando em consideração que a escolha da forma de pagamento por tempo, por procedimentos, por caso, por capitação ou a combinação de diferentes métodos de remuneração possui impacto direto no volume e na qualidade dos serviços prestados à população; k) os processos de pagamento das entidades contratadas devem estar suportados por documentos que comprovem que os serviços foram efetivamente prestados - demonstrando o controle da frequência dos profissionais, os procedimentos realizados, os pacientes atendidos - e que garantam que os impostos, taxas e encargos trabalhistas aplicáveis ao caso foram devidamente recolhidos; l) não há amparo legal na contratação de mão de obra por entidade interposta mediante a celebração de termos de compromisso com organizações da sociedade civil de interesse público ou de instrumentos congêneres, tais como convênios, termos de cooperação ou termos de fomento, firmados com entidades sem fins lucrativos; m) deve ser promovido, no âmbito das unidades federativas, o fortalecimento dos órgãos de controle e de gestão de modo a se permitir o acompanhamento efetivo dos contratos de gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16371-q","text":"Não cabe, em sede de recurso, análise sobre pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de determinações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16171-q","text":"A existência de parecer de consultoria ou procuradoria jurídica somente afasta a responsabilidade do gestor quando a matéria for extremamente técnica e de difícil detecção pelo responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1094-q","text":"A omissão no dever de prestar contas da aplicação de recursos transferidos mediante convênio ou instrumentos congêneres configura ofensa não só às regras legais, mas também aos princípios basilares da Administração Pública, dando ensejo ao surgimento de presunção de integral dano ao erário, pelo desvio dos valores recebidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1105-q","text":"A omissão no dever de prestar contas configura ofensa não só às regras legais, mas também aos princípios basilares da Administração Pública, já que, nesse caso, o gestor deixa de demonstrar o efetivo emprego dos recursos postos sob a sua responsabilidade, dando ensejo, inclusive, ao surgimento de presunção legal de integral dano ao erário, pela não aplicação dos valores, mediante desvio dos recursos da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1104-q","text":"A ausência de envio das instruções da unidade técnica juntamente com a comunicação não implica nulidade processual, quando no ofício são indicadas as irregularidades pelas quais o responsável foi chamado a se defender."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14775-q","text":"É ilegal a inclusão, em editais de licitação, de cláusula prevendo qualificação máxima para os perfis dos profissionais que prestarão os serviços a serem contratados, por constituir fator limitador à seleção da proposta mais vantajosa, princípio previsto no art. 3º, caput, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14788-q","text":"Na compra de medicamentos, a Administração deve exigir que as notas fiscais do fornecedor contenham obrigatoriamente o número dos lotes dos produtos farmacêuticos adquiridos (art. 1º, inciso I, da RDC-Anvisa 320\/2002)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-944-q","text":"A obrigação de ressarcimento ao erário prescinde de comprovação de dolo. É suficiente a quantificação do dano, a identificação da conduta do responsável que caracterize sua culpa, seja por imprudência, imperícia ou negligência, e a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa (stricto sensu) e a irregularidade que ocasionou o dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12670-q","text":"No TCU, a solidariedade passiva constitui benefício do credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. Não havendo litisconsórcio necessário, não é direito subjetivo do devedor citado exigir a citação dos demais responsáveis solidários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12106-q","text":"É possível admitir o ingresso de associação em processo do TCU na condição de amicus curiae."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12038-q","text":"Em exame de recurso, é vedada a apreciação de fatos não examinados na deliberação recorrida tendentes a agravar a situação do recorrente, sob pena de afronta ao princípio do non reformatio in pejus."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-12036-q","text":"A base de cálculo da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992 compreende apenas os débitos gerados por irregularidades em relação às quais a pretensão punitiva do TCU não está prescrita."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11569-q","text":"A impenhorabilidade do salário prevista no Código de Processo Civil (CPC) não impede o ressarcimento ao erário mediante o desconto da dívida, determinado pelo TCU (art. 28, inciso I, da Lei 8.443\/1992), na remuneração de servidor público, pois, em eventual conflito de normas, a especial prevalece sobre a geral."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9630-q","text":"Havendo exigência de amostras, é imprescindível que o detalhamento dessa obrigação esteja contido no edital da licitação, com a devida especificação dos critérios objetivos para avaliação da amostra apresentada pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, em observância ao art. 40, inciso VII, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9261-q","text":"A dosimetria adotada pelo TCU na aplicação de multas é pautada pelo nível de gravidade dos ilícitos, sua materialidade e o grau de culpabilidade do agente, não guardando relação com a capacidade financeira do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9233-q","text":"As normas que disciplinam o rito processual no TCU não preveem a oitiva de testemunhas. Verificada a ocorrência de irregularidades, a defesa do responsável é assegurada por meio de audiência, oportunidade em que devem ser apresentadas suas justificativas por escrito, no prazo fixado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-9197-q","text":"O montante fixado pelo TCU como limite mínimo para instauração de tomada de contas especial configura valor de referência, não podendo servir de óbice à autuação de processo da espécie para que seja investigada irregularidade grave."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8832-q","text":"Como regra geral, sujeita a ponderação no caso concreto, o parcelamento do objeto deve ser adotado na contratação de serviços de maior especialização técnica, sendo desnecessário nos serviços de menor especialização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8864-q","text":"A correção de erros sanáveis em planilhas de preços de licitantes, não precedida de decisão fundamentada e sem observância da devida publicidade, afronta o disposto no art. 26, § 3º, do Decreto 5.450\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-8001-q","text":"A responsabilidade dos gestores perante o TCU, por ser de natureza subjetiva, pode se originar de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, cujo resultado seja a violação dos deveres impostos pelo regime de direito público aplicável àqueles que administram recursos da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7537-q","text":"Quando o convênio com outro ente da Federação for celebrado após a realização da licitação pelo convenente, o órgão concedente deve se certificar antecipadamente da adequação dos preços contratados, confrontando-os com os preços do Sinapi ou com outros sistemas oficiais de preços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7166-q","text":"Restringe a competitividade do certame a exigência, como condição de habilitação, de aposição de visto pela entidade fiscalizadora local nos documentos de capacidade técnica de licitantes sediadas em outras unidades da Federação. A exigência aplica-se apenas à vencedora da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-7154-q","text":"A falta de capacitação do agente público para a realização de tarefa específica a ele atribuída não impede sua responsabilização por eventual prejuízo causado ao erário. Ciente de sua falta de habilitação para o exercício da tarefa, deve o servidor negar-se a realizá-la, uma vez que, ao executá-la, assume os riscos inerentes aos resultados produzidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6549-q","text":"Nas transferências de recursos do SUS para ressarcimento de despesas já efetivadas com a prestação de serviços de saúde, compete ao TCU examinar a efetiva realização dos serviços informados e a pertinência dos valores, não lhe cabendo a fiscalização da posterior aplicação dos recursos oriundos do ressarcimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-6423-q","text":"As comunicações processuais realizadas pelo TCU não exigem entrega pessoal ao destinatário, bastando que o Aviso de Recebimento (AR) seja recebido no endereço da parte constante da base de dados da Receita Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20532-q","text":"A realização de pesquisa de preços de mercado de forma indireta, por meio de corretora, sem a devida documentação das propostas no processo administrativo correspondente, contraria o disposto nos artigos 3º e 57, inciso II, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15009-q","text":"Em se tratando dos Planos Setoriais de Qualificação decorrentes de emendas parlamentares, embora já venham com a indicação do convenente, deve o órgão concedente efetuar o exame da capacidade técnica e operacional da entidade executora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14974-q","text":"A seleção de entidades que irão celebrar convênios com o Poder Público deve ser feita mediante o estabelecimento de critérios objetivos nos editais, de modo a evitar a escolha com base em interesses políticos e\/ou pessoais que não privilegiem o atendimento do interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17225-q","text":"A formalização de termo aditivo estabelecida no art. 60 da Lei 8.666\/1993 é procedimento obrigatório em todas as alterações de objeto não previstas no contrato original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25254-q","text":"A ausência do nome do advogado na pauta de julgamento constitui motivo suficiente para que seja declarada a nulidade da decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14988-q","text":"É irregular a celebração de ajustes com entidades sem fins lucrativos sem a comprovação dos requisitos previstos no Decreto 6.170\/2007 e na Portaria Interministerial-MP\/MF\/CGU 507\/2011, sendo também obrigação do gestor público verificar a qualificação técnica e operacional dessas entidades, sob pena de aplicação de multa e outras sanções."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-1846-q","text":"Impõe-se o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, independentemente da boa-fé, quando se tratar de erro operacional da Administração, pois a dispensa do ressarcimento somente se admite na hipótese de erro escusável de interpretação da lei (Súmula TCU 249)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14622-q","text":"É irregular cláusula contratual que autorize a retenção de valores consignados nas notas fiscais e faturas na hipótese de citação da entidade contratante (responsabilidade subsidiária) em demanda trabalhista ou previdenciária proposta pelos empregados da contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14598-q","text":"É irregular o pagamento de remuneração variável aos empregados do Sistema S com base no cumprimento de metas de execução orçamentária, por contrariar os princípios da eficiência e da economicidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20517-q","text":"Mesmo nas hipóteses em que a legislação permite a contratação mediante anteprojeto de engenharia, exige-se a elaboração de pareceres de sondagens para a caracterização do objeto a ser licitado, quando a definição da metodologia construtiva depender da capacidade de suporte dos solos (arts. 9º, § 2º, da Lei 12.462\/2011 e 74, § 1º, inciso IV, do Decreto 7.581\/2011)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34664-q","text":"A fiscalização deficiente de obra pública custeada com recursos federais sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14921-q","text":"É irregular a manutenção de funcionários terceirizados nos hospitais universitários desempenhando atividades-fim (assistenciais e hospitalares), pois afronta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público, bem como o Decreto 2.271\/1997, que trata da terceirização na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14920-q","text":"Nas obras de implantação e pavimentação rodoviária, o estudo das ocorrências de materiais para pavimentação (cascalheiras, areais e pedreiras) é elemento essencial para se estimar o valor da contratação e deve ser exigido, inclusive, para os anteprojetos de engenharia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20516-q","text":"A incorreção dos volumes de terraplenagem decorrente da omissão em se considerar a redução após compactação, bem como a injustificada adoção de fator de homogeneização dos solos em percentual superior ao usualmente adotado em projetos de engenharia, são falhas técnicas graves que não podem ser admitidas como contingência do anteprojeto na contratação integrada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14917-q","text":"O controle externo das desestatizações em empreendimentos de mobilidade urbana conduzidas por estados e municípios compete ao tribunal de contas com jurisdição sobre o poder concedente, cabendo ao TCU, nos casos em que houver aporte de recursos públicos federais, realizar as ações de controle pertinentes para avaliar a atuação dos órgãos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14911-q","text":"O argumento de que o valor do melhor lance encontra-se abaixo do orçamento estimativo e que, portanto, estaria atendido o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração somente merece guarida quando evidenciado que a pesquisa de preços da licitação foi feita de acordo com a melhor técnica possível para cada caso, a exemplo dos parâmetros definidos na IN-SLTI\/MPOG 5\/2014."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14910-q","text":"No planejamento de suas aquisições de equipamentos, a Administração deve identificar um conjunto representativo dos diversos modelos existentes no mercado que atendam completamente suas necessidades antes de elaborar as especificações técnicas e a cotação de preços, de modo a caracterizar a realização de ampla pesquisa de mercado e evitar o direcionamento do certame para modelo específico pela inserção no edital de características atípicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14909-q","text":"A segregação de funções, princípio básico de controle interno que consiste na separação de atribuições ou responsabilidades entre diferentes pessoas, deve possibilitar o controle das etapas do processo de pregão por setores distintos e impedir que a mesma pessoa seja responsável por mais de uma atividade sensível ao mesmo tempo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22886-q","text":"O fato de a irregularidade não ter sido praticada diretamente pelo gestor principal, e sim por outros servidores ou por órgão subordinado ao seu, não o exime de responder com base na culpa in eligendo ou na culpa in vigilando."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14902-q","text":"Nas concessões de uso vinculadas, do ponto de vista finalístico, à celebração de uma contratação futura pelo cessionário, em que o uso do bem cedido pela União está diretamente relacionado a sua exploração econômica por terceiro, não compete ao TCU fiscalizar o procedimento licitatório, bem como o contrato dele resultante, afetos à operacionalização do cessionário. A atuação do TCU dirige-se ao controle da legalidade do contrato de cessão de uso e ao acompanhamento da sua execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20497-q","text":"Ao constatar incertezas sobre o cumprimento de disposições legais ou editalícias, especialmente dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, o responsável pela condução do certame deve promover diligências para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para a tomada de decisão da Administração (art. 43, § 3º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19625-q","text":"Não compete constitucionalmente ao TCU decidir sobre reclamações de particulares para a salvaguarda de seus eventuais direitos e interesses subjetivos juridicamente tutelados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22897-q","text":"A responsabilização perante o TCU é de natureza subjetiva e o dever de reparar prejuízo causado ao erário independe da intenção do agente que praticou o ato irregular, bastando que tenha atuado com culpa stricto sensu."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17276-q","text":"A contratação por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993, fundamentada em situação emergencial constituída em decorrência da falta de planejamento por parte da Administração, afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25272-q","text":"Na apreciação de recurso interposto por ente público, havendo interesses contrários da União, deve ser aberto prazo para que esta apresente contrarrazões sob pena de nulidade do acórdão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-24452-q","text":"A dissolução de união estável não gera por consequência o retorno à condição de filha solteira, por se tratar de condição resolutiva que extingue o direito ao benefício pensional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30045-q","text":"É irregular a concessão de diárias a servidores cedidos oriundos de quaisquer esferas, meramente pelo fato da cessão, pois esta altera o local de exercício do cedido, não justificando a indenização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30046-q","text":"É irregular a concessão de diárias a servidores federais na condição de colaboradores eventuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30078-q","text":"É irregular a concessão de diárias a colaboradores eventuais (civil ou militar) oriundos das esferas estadual, distrital e municipal, caso não haja deslocamento do servidor de sua sede originária e não se faça uso de previsão legal específica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30080-q","text":"É irregular a concessão de diárias a servidores colocados à disposição da Força Nacional de Segurança Pública, quando a utilização de pessoal ocorrer para atuação em atividades de caráter meramente administrativo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16988-q","text":"É vedado o exercício, por uma mesma pessoa, das atribuições de pregoeiro e de fiscal do contrato celebrado, por atentar contra o princípio da segregação das funções."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15005-q","text":"A comprovação da execução do objeto deve ser acompanhada da demonstração de compatibilidade entre os recursos públicos envolvidos e os gastos efetuados. A presunção de legitimidade do ato administrativo que atesta os gastos é afastada diante da ausência do conjunto probatório das despesas exigido por lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16944-q","text":"O terceiro que recebe pagamento da Administração pela prestação de serviços ou fornecimento de bens não tem o dever de prestar contas dos valores recebidos, pois não é, nessa condição, gestor de recursos ou bens públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27850-q","text":"A jurisdição exercida pelo TCU tem assento constitucional e é exercida de forma autônoma à persecução eventualmente realizada pelo Ministério Público com base na Lei de Improbidade Administrativa. Não há bis in idem caso ocorra condenação do responsável a ressarcir o erário em ambos os processos, uma vez que a parte pode demonstrar a uma das instâncias a quitação do débito já efetuada à outra instância."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15032-q","text":"Não cabe imputação de débito a entidade convenente em decorrência da realização de despesas bancárias necessárias e inevitáveis para a execução do convênio, como a emissão de documentos de transferência - doc - e taxa de manutenção de conta corrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13667-q","text":"A adoção de projeto básico deficiente constitui irregularidade grave passível de aplicação de multa aos responsáveis, independentemente da consumação e da identificação de dano ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13666-q","text":"Eventual oitiva prévia à conversão de relatório de auditoria em tomada de contas especial não constitui etapa de abertura do contraditório e da ampla defesa, que podem ser exercidos nas etapas processuais posteriores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13697-q","text":"O instituto da desconsideração da personalidade jurídica representa medida de exceção que somente se justifica em desfavor de quem indubitavelmente tenha se valido da pessoa ficta como anteparo para a prática de ilicitudes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17379-q","text":"Afasta-se a responsabilidade do gestor pela não retenção de garantia prevista em contrato se o ajuste já foi encerrado, pela expiração do prazo de sua vigência, sem que houvesse qualquer apontamento sobre eventual prejuízo advindo de tal falha que comprometesse a execução do objeto contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15036-q","text":"Entre as condições para celebração de transferências voluntárias deve constar a existência de setor específico no órgão concedente com atribuições definidas para gestão (celebração, execução e prestação de contas) dos ajustes celebrados com a União, com lotação de, ao menos, um servidor efetivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17334-q","text":"Somente é admissível a antecipação de pagamentos em situações excepcionais em que ficar demonstrada a existência de interesse público, houver previsão no edital de licitação e quando forem exigidas as devidas garantias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13659-q","text":"A medida saneadora da oitiva em sede de medida cautelar, prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU, não se confunde com a audiência, estabelecida no art. 250, inciso IV, do mesmo normativo, não sendo o caso de falar-se, na hipótese, nem de configuração de revelia, nem de rejeição de justificativas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20567-q","text":"A adoção do Sinapi e do Sicro como parâmetro de verificação pelo TCU se afigura dentro dos contornos de legalidade e de aferição da economicidade da contratação, autorizados pelo art. 70, caput, da Constituição Federal, devendo a adoção de valores divergentes ser fundamentada mediante justificativas técnicas adequadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15766-q","text":"Não compete ao TCU decidir sobre conflitos de particulares em face da Administração Pública, os quais devem ser tratados pela via administrativa direta ou por meio de tutela judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13656-q","text":"A decretação de indisponibilidade de bens pelo TCU, nos termos do art. 44 da Lei 8.443\/1992, é medida cautelar a ser tomada precipuamente quando a apuração das irregularidades ainda está em curso. No estágio processual em que se analisa o mérito da tomada de contas, mostra-se mais adequado solicitar à Advocacia Geral da União a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis, conforme preconizado pelo art. 61 da mesma Lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15747-q","text":"O pouco tempo de existência da entidade não impossibilita, por si só, o atendimento ao requisito da inquestionável reputação ético-profissional exigido para as contratações por dispensa de licitação com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15021-q","text":"É ilegal a cessão de bens e funcionários públicos para execução dos serviços de responsabilidade de OSCIPs."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15720-q","text":"Não configura afronta ao princípio da proibição de reforma da decisão em prejuízo do recorrente (non reformatio in pejus) a expedição de determinações corretivas em sede de julgamento de recurso, pois tal medida não caracteriza sanção nem situação mais desfavorável ao recorrente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13645-q","text":"A inclusão, nas propostas de preços, de custos relativos a reserva técnica (cobertura de faltas, férias, aviso prévio e demais substituições de empregados habituais na execução do contrato) deve ser permitida apenas quando houver justificativa fundamentada em estudos específicos que demonstrem sua pertinência e adequação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20568-q","text":"A aplicação de BDI acima de determinado padrão não acarreta, por si só, sobrepreço ou dano ao erário, uma vez que o BDI elevado pode ser compensado por custos diretos inferiores aos paradigmas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14256-q","text":"Os atos administrativos precisam ser motivados expressamente, para permitir ampla defesa dos envolvidos e correta compreensão dos fatos pelos órgãos de controle."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13653-q","text":"No cumprimento do poder-dever de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio ou instrumentos congêneres, o TCU não se atém aos termos da denúncia. Ao Tribunal não se aplica o princípio da inércia judicial, que restringe a apreciação do juiz ao que for relatado pelas partes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34741-q","text":"O respaldo em pareceres técnicos e jurídicos não é suficiente para elidir a responsabilidade do gestor público por ato ou omissão irregular, pois o posicionamento externado em tais documentos não é vinculante, sendo apenas uma contribuição para o processo decisório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27890-q","text":"O processo de controle externo no âmbito do TCU possui rito próprio, conforme disposto na Lei 8.443\/1992 e no Regimento Interno\/TCU, em que não há previsão para a oitiva de testemunhas ou coleta de depoimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20576-q","text":"Os gestores podem responder solidariamente pelos prejuízos causados e não reparados das falhas construtivas, em caso de mora superior a 180 dias, contados da constatação do vício, para notificação administrativa da empresa construtora para reparar os problemas identificados (art. 618 do Código Civil)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20574-q","text":"Na ocorrência de vícios relacionados à solidez e à estrutura das obras, ou ainda, quando prejuízos graves à habitabilidade das construções sejam identificados posteriormente à entrega do objeto, as empresas construtoras respondem objetivamente por tais erros, por até cinco anos da data do termo de recebimento da obra, fazendo-se necessária sua imediata notificação administrativa para reparação dos problemas identificados, em até cento e oitenta dias do seu aparecimento (Código Civil, art. 618)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22930-q","text":"A capacidade econômica dos responsáveis não constitui critério para a gradação das multas aplicadas pelo TCU, mas sim o grau de culpabilidade dos responsáveis e as circunstâncias fáticas do caso concreto (art. 268 do Regimento Interno). Logo, não cabe remissão ou diminuição proporcional do valor da sanção em virtude de suposta condição de pobreza dos apenados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22929-q","text":"O instituto da solidariedade passiva é um benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um, de alguns ou de todos os devedores, parcial ou totalmente, o pagamento da integralidade da dívida, não havendo óbice a que, na impossibilidade de imputar débito a um dos responsáveis, atribua responsabilidade exclusivamente aos demais devedores solidários, aos quais se faculta entrar com a ação judicial regressiva admissível."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22931-q","text":"O argumento de ausência de condições econômicas para arcar com os custos da deliberação recorrida não se presta a modificar o acórdão atacado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15182-q","text":"A produção de provas pelas unidades técnicas do TCU após a oitiva dos responsáveis, a exemplo de alteração do cálculo do sobrepreço em desfavor deles, sem a submissão desses elementos à nova manifestação da parte, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, na medida em que documentos determinantes para o julgamento do Tribunal são desconhecidos dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17327-q","text":"Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade devem ser aplicados por meio de Fundo de Saúde."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13635-q","text":"O falecimento do responsável não impede o julgamento de mérito pela irregularidade de suas contas, caso tenha havido citação válida. A obrigação de reparar o dano recai sobre o espólio ou, caso consumada a partilha, sobre os herdeiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20539-q","text":"Os percentuais de supressão e de acréscimo contratual devem ser calculados sobre o valor original do contrato e cotejados individualmente com os limites estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15007-q","text":"A modificação não autorizada pelo órgão concedente das disposições contidas no plano de trabalho, quando não implique desvio da finalidade do convênio, não configura, por si só, grave infração à norma legal, sendo cabível sua qualificação como falha de natureza formal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-172-q","text":"SÚMULA TCU 168 (REVOGADA): Para a concessão da pensão prevista na Lei nº 6.782, de 19\/05\/80, a restrição constante do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373, de 12\/03\/58, que estabeleceu o Plano de Previdência e Assistência ao Funcionário e à sua Família, só abrange a filha solteira, maior de 21 anos e ocupante de cargo público permanente, na Administração Direta ou Centralizada, sem embargo do seu direito de opção, a qualquer tempo, pela situação mais vantajosa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14535-q","text":"O simples fato de o gestor ter ocupado cargo transitoriamente não é suficiente para afastar a responsabilidade em relação aos pagamentos por ele ordenados durante o período de sua gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13563-q","text":"A aquisição de insumos e materiais médicos especializados pode ser promovida com indicação de marca, desde que a necessidade da aquisição fique técnica e devidamente justificada nos autos do processo de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14521-q","text":"É recomendável à Administração exigir dos vencedores das licitações realizadas sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), quando escolhida a forma de contratação integrada, a apresentação, nos projetos básicos, das composições de custo unitário dos serviços que não constem no Sicro, para que seja viável a análise do cronograma físico e dos critérios de aceitabilidade de preços da obra, bem como a retroalimentação do seu sistema de custos, em atenção ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 12.462\/2011."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15018-q","text":"Ao captar recursos federais o gestor municipal é obrigado a observar os ditames da Lei 8.666\/1993 na contratação dos serviços e na aquisição de bens vinculados ao objeto do convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20541-q","text":"Quando da aprovação de projetos ferroviários, a exemplo de rebaixamentos de linhas férreas e contornos ferroviários, a Administração deve exigir a realização de estudos que contemplem o levantamento das jazidas de areia e brita comerciais e o mapeamento das jazidas não comerciais da região da obra, utilizando, sempre que possível, dos instrumentos legais previstos no Código de Minas referentes ao bloqueio minerário de jazidas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14482-q","text":"É ilegal estabelecer faixa de variação em relação a preços de referência como critério de aceitabilidade de preço global, pois ofende o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14509-q","text":"A homologação de procedimento licitatório não é ato meramente formal, mas sim a aprovação das decisões tomadas pelos membros da comissão de licitação. A autoridade administrativa, ao apor a sua assinatura para homologar o certame, ratifica todos os atos da referida comissão, tornando-se por eles igualmente responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14505-q","text":"A remuneração variável, tais como bônus, comissões e participação nos lucros, é uma discricionariedade da empresa privada, que não deve ser considerada nos orçamentos de referência para obras públicas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25580-q","text":"É obrigatória a comprovação, em licitações na modalidade convite, da regularidade das licitantes perante a seguridade social e o FGTS, uma vez que o comando contido no art. 195, § 3º, da Constituição Federal se sobrepõe ao disposto no art. 32, § 1º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27903-q","text":"O ônus da prova da idoneidade no emprego de recursos públicos, no âmbito administrativo, recai sobre o gestor, obrigando-se este a comprovar a regular aplicação dos valores a ele confiados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15061-q","text":"Não é considerada falha meramente formal a ausência de indicação de datas de emissão ou do número do ajuste em notas fiscais. A ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos por força de convênios e as despesas realizadas para a execução do objeto do ajuste impõe o julgamento das contas pela irregularidade e a condenação em débito do responsável, com a consequente aplicação da multa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20592-q","text":"Em licitações do tipo técnica e preço, a instituição contratante deve sempre justificar, respaldada em estudos técnicos, quando o peso do critério preço for inferior ao do critério técnica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22957-q","text":"A apuração de responsabilidade nas matérias submetidas à apreciação do TCU não se vincula à indicação de conduta dolosa do agente. Impõe-se ao gestor público o dever de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos sob sua guarda, sendo que a omissão ou falta de exação no cumprimento dessa obrigação induz à presunção de culpa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17133-q","text":"A Administração municipal deve regularizar a prestação de serviços de saúde por estabelecimentos privados custeados com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), mediante prévia celebração de contrato, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993 e do art. 3º da Portaria GM\/MS 1.034\/2010, fazendo constar nos respectivos instrumentos as exigências relacionadas no art. 8º da citada Portaria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-135661-q","text":"Para comprovação do vínculo profissional do responsável técnico com a licitante (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993), deve-se admitir a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), cópia do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, cópia do contrato de trabalho ou, ainda, declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19640-q","text":"Os valores de débitos apurados em processos de controle externo anteriormente a 31\/7\/2011 devem ser atualizados monetariamente, até essa data, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês; a partir de 1\/8\/2011, inclusive, os valores devem ser atualizados exclusivamente com base na taxa Selic."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17150-q","text":"A manifestação da assessoria jurídica que examina e aprova as minutas de editais de licitação e dos contratos, ainda que por meio de chancela, deve ficar expressa no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13536-q","text":"A sentença penal não possui força suficiente para fazer coisa julgada na esfera de competência do Tribunal de Contas da União quando se limita a reconhecer a prescrição do crime, sem afirmar que o fato não existiu ou que o responsável não foi o seu autor."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13193-q","text":"Os memoriais, ou alegações finais, constituem oportunidade para que a defesa demonstre a coerência do seu pedido e evidencie os pontos relevantes que deverão ser levados em conta no julgamento, à luz de tudo o quanto foi produzido nos autos. Prestam-se, portanto, a resumir e a ratificar as alegações já consignadas no processo. Não devem inovar, quer na apresentação de provas ou na formulação de novo pedido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25613-q","text":"A determinação para que entidade jurisdicionada preste informações ao TCU não depende necessariamente da existência de indícios de falhas de natureza formal ou irregularidades, requisito restrito aos procedimentos de fiscalização na forma de representação e denúncia. Para outras modalidades de atuação, como auditorias, inspeções e acompanhamentos, não se requer nenhum elemento prévio para a atuação do Tribunal, visto que sua finalidade é exatamente verificar se há irregularidades a serem apuradas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26556-q","text":"É válida a notificação de empresa entregue no endereço da pessoa jurídica cadastrado no site da Receita Federal, não sendo necessária a entrega a seu representante legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13190-q","text":"A atribuição, ao pregoeiro, da responsabilidade pela elaboração do edital cumulativamente às atribuições de sua estrita competência afronta o princípio da segregação de funções adequado à condução do pregão, inclusive o eletrônico, e não encontra respaldo nos normativos legais que regem o procedimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26600-q","text":"O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999 é aplicável ao TCU apenas como meio de autotutela no desempenho de sua função administrativa, não se aplicando ao exercício de sua competência constitucional de controle externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21173-q","text":"A aferição da aceitabilidade de obra rodoviária demanda a realização de ensaios técnicos que se fizerem necessários para a demonstração de que as condições do pavimento executado atendem às especificações do projeto licitado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22940-q","text":"É facultado ao TCU desconsiderar a solidariedade pelo débito, em face do alto custo de identificação e localização de terceiros envolvidos, ante a baixa expectativa de sucesso na cobrança dos valores devidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17100-q","text":"A comissão a quem cabe avaliar os resultados atingidos no contrato de gestão, referida no art. 8º, §2º, da Lei 9.637\/1998, deve ser formada por especialistas da área correspondente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13180-q","text":"As normas processuais que regulam a atuação do Tribunal de Contas da União não preveem a colheita de depoimentos dos responsáveis ou de testemunhas, devendo o Tribunal pronunciar-se com base nas provas documentais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13175-q","text":"Inexistindo débito e não se tratando de caso de omissão no dever de prestar contas, não cabe promover o julgamento pela irregularidade das contas especiais, devendo o processo retornar à sua natureza original."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15053-q","text":"As despesas de recursos decorrentes de convênios celebrados com o Poder Público devem seguir, no que couber, as disposições da Lei de Licitações, ainda que os valores tenham sido repassados a entidades privadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21190-q","text":"É irregular a inclusão do IRPJ ou da CSLL nas planilhas de custo ou no BDI do orçamento base de obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30133-q","text":"A magistrado é indevida a contagem de quinquênios completados no período de janeiro de 2005 a maio de 2006, cabendo nesse interregno apenas o pagamento de ATS adquirido no regime de vencimentos, ou seja, até dezembro de 2004, diante da vigência do regime de retribuição por subsídio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15062-q","text":"A existência física do objeto pactuado, por si só, não constitui elemento apto a provar a regular aplicação das verbas repassadas por meio de convênio, sendo obrigação do gestor comprovar que o dinheiro repassado foi utilizado para custear o objeto. É necessária a demonstração efetiva do nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-13111-q","text":"Em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34777-q","text":"O edital da licitação, ao estabelecer vedações à participação no certame, deve ser suficientemente claro no sentido de que a penalidade de suspensão para licitar e contratar, prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993, tem abrangência restrita ao órgão ou entidade que aplicou a sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15044-q","text":"É necessário o parecer do concedente sobre o plano de trabalho enviado pelos proponentes para a celebração do instrumento de transferência voluntária. O Siconv deverá exigir o cadastramento desse parecer, impedindo o registro da celebração do instrumento em caso de ausência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11647-q","text":"Os exames empreendidos pelo TCU não estão adstritos aos termos da denúncia apresentada. A competência do Tribunal decorre dos artigos 70 e 71 da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34774-q","text":"A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993) possui efeitos restritos ao âmbito do órgão ou entidade que aplicou a penalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25630-q","text":"O financiamento de obra pública com parcela de recursos federais atrai a competência do TCU para a fiscalização de seu regular emprego. Não sendo o financiamento exclusivo da União, a competência para fiscalizar é compartilhada entre o TCU e o órgão de controle externo do respectivo ente federado, devendo a atuação de ambos ocorrer de forma harmônica, de modo que os esforços sejam somados em prol da eficiência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17096-q","text":"A garantia apresentada nas contratações de obras deve ter o seu valor atualizado nas mesmas condições do contrato (art. 56, § 2º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25586-q","text":"É motivo de nulidade absoluta do acórdão proferido a ausência, na publicação da pauta da sessão de julgamento, dos nomes dos advogados constituídos nos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21179-q","text":"O procedimento de recebimento da obra, mesmo que provisório, é importante para impedir que a contratada venha, posteriormente, a alegar que eventuais falhas surgiram após a execução dos serviços. Ademais, o recebimento provisório, previsto no art. 73, inciso I, alínea \"a\", da Lei 8.666\/1993, consubstancia-se igualmente em um direito do contratado, que, por meio dele, transfere a posse do bem ou do resultado do serviço, liberando-se dos riscos por perda ou deterioração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11621-q","text":"Se o valor global do contrato apresentar desconto em relação ao orçamento estimativo, não configura superfaturamento o pagamento de um único item com valores acima daqueles definidos em sistema de preço da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-11629-q","text":"O perigo de dano ao erário pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de ilícita desclassificação de propostas de licitantes, de forma a preservar o interesse público, mas isso não implica dizer que tais atos sejam lícitos nem afasta a necessidade da adequada apuração das responsabilidades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34725-q","text":"Para que seja declarada a inidoneidade de uma empresa, os indicativos de fraude devem ser suficientemente consistentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34801-q","text":"Quando não estão envolvidos na execução direta do contrato ou na gestão dos recursos que financiam as atividades públicas, os agentes políticos apenas podem ser alcançados se as irregularidades tiverem tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25602-q","text":"O TCU não tem competência para analisar financiamento concedido no âmbito de programa de reforma agrária no qual a relação é constituída entre instituição financeira e particular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17166-q","text":"É ilegal o estabelecimento de vedação a produtos e serviços estrangeiros em edital de licitação, por ausência de previsão legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26567-q","text":"O relator não possui obrigação de abordar expressamente, item por item, o conteúdo das manifestações do responsável no processo, sendo suficiente que se atenha às questões que considerar necessárias para a formação de seu convencimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20586-q","text":"No caso de licitação do tipo técnica e preço, o edital deve definir critérios para gradação das notas, pelo escalonamento da pontuação técnica, de forma a permitir o julgamento objetivo das propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17143-q","text":"Na hipótese de contratação por inexigiblidade de licitação que envolva vários serviços interligados, devem ser verificados quais deles estão englobados na exclusividade, a fim de justificar adequadamente as situações da contratação direta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25608-q","text":"O exercício das competências constitucionais do TCU inclui o controle preventivo da despesa pública. A atuação do TCU é pertinente a partir da prática de ato administrativo por entes submetidos à sua jurisdição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21191-q","text":"O IRPJ e a CSLL não podem ser repassados ao contratante, dada a sua natureza direta e personalística, não devendo, tais tributos, constar em item da planilha de custos ou na composição do BDI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15319-q","text":"Viola o princípio da segregação de funções o exame dos aspectos legais que envolvem licitações e contratos efetuado por instância diretamente subordinada à área responsável pela contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20583-q","text":"Os motivos que determinaram a desistência de licitante de participar de pregão após a etapa de lances do certame devem ser investigados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17201-q","text":"O termo inicial do prazo da sanção de inidoneidade deve ser contado a partir do registro da sanção no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34788-q","text":"Deve-se afastar a responsabilidade de dirigente maior de entidade pública quando se constata que o dano teve origem em falhas na orçamentação com nível de detalhamento técnico alheio às atribuições das instâncias máximas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15316-q","text":"A ausência de notificação dos responsáveis a respeito de apurações em curso no TCU antes da conversão do processo em tomada de contas especial não configura cerceamento de defesa. As etapas processuais anteriores têm natureza meramente preparatória e inquisitiva, com objetivo de apuração da irregularidade, quantificação do débito e identificação dos envolvidos, e, portanto, prescindem da participação dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34765-q","text":"Não há necessidade de reabertura das contas ordinárias para apuração de irregularidades no exercício correlato verificadas em outros processos, exceto se a matéria já tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva nas respectivas contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25591-q","text":"No caso de visita técnica facultativa, deve-se incluir cláusula editalícia que estabeleça ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19515-q","text":"Na acumulação de cargos com jornada de trabalho total superior a 60 horas semanais, é necessária a verificação da compatibilidade de horários e a ausência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados. A decisão pela licitude da acumulação requer fundamentação, documentação comprobatória e indicação expressa do responsável pela medida adotada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15070-q","text":"Os órgãos concedentes de recursos, ainda que de instituições diferentes, não podem celebrar dois ou mais convênios para consecução do mesmo objeto, a menos que se trate de ações complementares, nas quais a delimitação de cada ação deve ficar clara nos termos dos instrumentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21175-q","text":"Em observância ao princípio da motivação, a liquidação de despesa de terraplenagem deve estar baseada em memoriais técnicos fundamentados, com a apresentação de planilhas de cubagem e diagramas de movimentação de massa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17144-q","text":"O credenciamento, entendido como espécie de inexigibilidade de licitação, é ato administrativo de chamamento público de prestadores de serviços que satisfaçam determinados requisitos, constituindo etapa prévia à contratação, devendo-se oferecer a todos igual oportunidade de se credenciar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21189-q","text":"A exigência do emprego de cartão contendo microprocessador com chip, como ferramenta de controle na prestação de serviços de abastecimento com fornecimento de combustíveis, afigura-se razoável e não merece ser considerada restritiva ao caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17238-q","text":"Não é permitida a subcontratação integral de serviços, admitida tão somente a subcontratação parcial quando expressamente prevista no edital de licitação e no contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34923-q","text":"No caso de parecer omisso, desarrazoado ou tendencioso, devem responder o parecerista e a autoridade que o acolheu pela irregularidade que resultar do parecer."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22948-q","text":"Com a ausência de débito, afasta-se a responsabilidade da empresa contratada, não existindo pressuposto para a sua submissão à jurisdição do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-194-q","text":"SÚMULA TCU 190 (REVOGADA): Para a validade dos contratos administrativos, torna-se, em princípio, indispensável a aprovação expressa de Ministro de Estado ou autoridade equivalente ou delegada (exceto o ordenador de despesa ou celebrante), salvo aqueles cujo valor seja inferior a 500 (quinhentas) vezes o maior valor de referência, fixado de acordo com o art. 2º da Lei nº 6.205 de 29\/04\/75, e desde que sejam observados modelos ou padrões aprovados pelo Ministro de Estado ou autoridade equivalente ou delegada (exceto o ordenador de despesa ou celebrante)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25640-q","text":"É restritiva ao certame, portanto, ilegal, a exigência para que a visita técnica ao local das obras seja realizada exclusivamente por responsável técnico da licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17952-q","text":"É indevido o estabelecimento de número mínimo de atestados de capacidade técnica, bem como a fixação de quantitativo mínimo nesses atestados superior a 50% dos quantitativos dos bens e serviços que se pretende contratar, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo administrativo da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25624-q","text":"Não cabe ao TCU tutelar direito subjetivo de representante. Em busca da satisfação de pretensão a direito aparentemente violado, o representante deve recorrer à via administrativa, junto ao contratante, ou diretamente à via judicial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22969-q","text":"A responsabilidade administrativa atribuída aos agentes públicos incursos em grave violação a norma jurídica não pode ser justificada pelas instituições a que pertencem, uma vez que estas não têm legitimidade de ingressar com recurso em situações da espécie."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22138-q","text":"Na licitação por lotes, a qualificação econômico-financeira também deverá ser estabelecida por lote, e não pelo somatório de todos os lotes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23077-q","text":"A emissão de parecer favorável a celebração de convênio pelo gestor financeiro, sem que o plano de trabalho contenha detalhamento dos itens de despesa da contrapartida e dos custos das atividades a serem executadas justificam a aplicação de multa ao responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15374-q","text":"O termo de convênio deve conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa referentes ao objeto contratado para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-162-q","text":"SÚMULA TCU 158 (REVOGADA): As Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas, sociedades de economia mista e as demais entidades previstas no art. 7º da Lei nº 6.223, de 14\/07\/75 (Lei nº 6.525, de 11\/04\/78), não estão adstritas às regras de licitação para compras, obras e serviços, previstas expressamente nos arts. 125 a 144 do Decreto-lei nº 200, de 25\/02\/67, para os órgãos da Administração Direta e das Autarquias, mas devem prestar obediência aos ditames básicos da competição licitatória, sobretudo no que diz respeito ao tratamento isonômico dos eventuais concorrentes, como princípio universal e indesligável do procedimento ético e jurídico da administração da coisa pública, sem embargo da adoção de normas mais flexíveis e compatíveis com as peculiaridades de funcionamento e objetivos de cada entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17917-q","text":"É clausula restritiva à competitividade das licitações a exigência de atestados de capacidade técnica emitidos com data não anterior a 90 (noventa) dias da data do recebimento das propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17818-q","text":"Em regra, os pagamentos relativos a contratos devem ser efetuados após o regular cumprimento das obrigações. Pagamentos antecipados somente devem ser admitidos quando houver garantias suficientes de ressarcimento ao erário em caso de não cumprimento obrigacional, comprovada economia de recursos e desde que haja a devida justificativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17217-q","text":"A subcontratação, embora não seja proibida por lei, deve estar prevista no contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17967-q","text":"A Administração deve consignar, expressa e publicamente, os motivos de exigência de comprovação de capacidade técnica e demonstrar, fundamentadamente, que os parâmetros fixados são adequados, necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado, a fim de assegurar a não ocorrência de restrição ao caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21293-q","text":"O orçamento-base da licitação deve estar detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, devendo também discriminar todos os itens constantes nas planilhas orçamentárias de serviços em subitens que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Não devem ser apresentados ou aceitos itens agregados como serviço, verba, conjunto ou similares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17873-q","text":"É possível a contração por dispensa de licitação, com suporte no comando contido no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993, ainda que a emergência decorra da inércia ou incúria administrativa, devendo ser apurada, todavia, a responsabilidade do agente público que não adotou tempestivamente as providências a ele cabíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21237-q","text":"Nas licitações de obras de recuperação e manutenção rodoviária, os projetos devem prever o destino do material resultante da fresagem do pavimento e o tratamento dos impactos ambientais decorrentes dessa solução, em atenção ao disposto no art. 6, inciso IX, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25642-q","text":"Quando a administração estabelecer que a visita técnica é facultativa, deve fazer constar no edital cláusula a respeito da responsabilidade do contratado caso não efetue a vistoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-161-q","text":"SÚMULA TCU 157 (REVOGADA): A elaboração de projeto de engenharia e arquitetura está sujeita, em princípio, ao concurso ou ao procedimento licitatório adequado e obediente a critério seletivo de melhor qualidade ou de melhor técnica, que é o escopo do julgamento, independentemente da consideração de preço, que há de vir balizado no Edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14950-q","text":"O Poder Concedente deve fazer constar nos contratos de concessão cláusula de revisão periódica da tarifa, a fim de repassar os ganhos decorrentes de produtividade e da eficiência tecnológica, o aumento ou a redução extraordinária dos custos e\/ou das despesas da concessionária, bem como as alterações ocorridas no custo de oportunidade do negócio, preferencialmente por negociações entre as partes, de acordo com o art. 9º, § 2º e o art. 29, inciso V, ambos da Lei 8.987\/1995."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25641-q","text":"Na hipótese de visita técnica facultativa, a Administração deve inserir no edital da licitação cláusula que explicite ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua opção por não realizar a vistoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34890-q","text":"As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, previstas no art. 87, inciso III, da Lei 8.666\/1993, alcançam apenas o órgão ou a entidade que as aplicaram."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15080-q","text":"Na contratação por entidades privadas sem fins lucrativos, utilizando-se de recursos federais, são ilegais os pagamentos diretos a subcontratados, por afrontar o princípio da impessoalidade. É vedado aos convenentes incluir cláusulas contratuais estabelecendo o ressarcimento por despesas incorridas pelos seus contratados por caracterizar preços contratuais indefinidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28888-q","text":"A realização de publicidade veiculando nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos contraria o disposto no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25627-q","text":"O levantamento de elementos para avaliar suposta inexequibilidade de propostas licitatórias cabe ao próprio órgão contratante, e não ao TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17958-q","text":"A conclusão pela inexequibilidade de proposta apresentada por licitante em pregão eletrônico para contratação de serviços demanda análise ampla de todos os itens que a compõem e não apenas de um desses itens, como o de despesas administrativas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21216-q","text":"Em transferências voluntárias, a Administração Federal deve verificar a titularidade dos terrenos necessários à consecução do objeto sendo a confirmação da regularidade fundiária condição indispensável para a assinatura do instrumento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21239-q","text":"Em obras paralisadas, é dever da Administração contratante evitar a eventual deterioração das parcelas já executadas, a qual, caso identificada, poderá ensejar responsabilização de seus gestores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34878-q","text":"A presença de indícios robustos, como a participação de empresas com a mesma composição societária e coincidência de textos nas propostas, equipara-se a verdadeira prova, suficiente para fundamentar a declaração de inidoneidade de licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25646-q","text":"A definição do prazo da pena de inidoneidade para contratar com a Administração, com a explicitação do juízo acerca da gravidade da infração e o quantum da sanção a que estará sujeito o autor do ilícito (dosimetria da pena), é parte essencial da medida punitiva, constituindo sua ausência causa de nulidade do acórdão proferido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15098-q","text":"O Ministério do Trabalho e Emprego, ao firmar convênios para operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - Sine, deve verificar a existência de cargo com atribuições próprias dos postos de atendimento no plano de cargos do convenente e abster-se de incluir as despesas com pessoal no plano de trabalho para fins de transferência de recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27010-q","text":"O juízo de admissibilidade dos embargos de declaração se restringe ao atendimento dos requisitos gerais do art. 34, §1º, da Lei 8.443\/1992, excluindo-se o exame, ainda que superficial, da existência de omissão, obscuridade ou contradição na deliberação recorrida, cuja verificação deve ser feita quando da análise de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23016-q","text":"A demonstração de que o gestor praticou o ato contestado pelo TCU a fim de dar cumprimento a decisão judicial elide a sua responsabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34955-q","text":"Não cabe ao dirigente máximo revisar, em minúcias, os processos administrativos instruídos pelas subunidades a ele subordinadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17215-q","text":"Aumentos de custos, tais como insumos e mão de obra decorrente de dissídio coletivo, não configuram álea econômica extraordinária e extracontratual, requisitos essenciais para que se justifique a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23014-q","text":"A insolvência do responsável ante o arbitramento de multas elevadas deve ser cabalmente demonstrada, a fim de que se possa reduzir a multa e autorizar o seu parcelamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27014-q","text":"Admite-se o recurso de reconsideração em situações em que o conhecimento do recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU resulta em agravamento da situação do responsável."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27002-q","text":"Para o conhecimento de embargos de declaração faz-se necessário apenas o atendimento dos chamados requisitos gerais do recurso, aliados à mera alegação de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação atacada, sendo que a verificação da ocorrência ou não de uma dessas impropriedades deve ser remetida para o juízo de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27037-q","text":"Concede-se, em caráter excepcional, prorrogação de prazo para encaminhamento de prestação de contas quando solicitada por autoridades previstos em normativos do TCU e desde que o pleito seja fundamentado em justificativas pertinentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21199-q","text":"Qualquer modificação dos critérios inicialmente fixados no ato convocatório exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17949-q","text":"É desnecessário, para comprovação da capacitação técnico-profissional, que o empregado possua vínculo empregatício, por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS assinada com a empresa licitante, sendo suficiente prova da existência de contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25619-q","text":"Constitui vício insanável, ensejador de nulidade da decisão proferida, a inobservância do prazo de quarenta e oito horas entre a divulgação da inclusão em pauta de determinado processo e o seu respectivo julgamento em sessão (art. 141, § 3º, do Regimento Interno)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21211-q","text":"A utilização do RDC em obras com término posterior à Copa do Mundo e aos Jogos Olímpicos no Brasil só é legítima nas situações em que ao menos fração do empreendimento tenha efetivo proveito para a realização desses eventos, cumulativamente com a necessidade de se demonstrar a inviabilidade técnica e econômica do parcelamento das frações da empreitada a serem concluídas a posteriori."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34974-q","text":"O uso do poder hierárquico para cometimento de irregularidades graves justifica a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443\/1992)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21222-q","text":"Obras públicas que em sua execução ultrapassem um exercício financeiro devem ser obrigatoriamente incluídas no Plano Plurianual do ente federativo licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22148-q","text":"É irregular a fixação de número máximo de atestados ou certidões para comprovação da qualificação técnica de licitante, notadamente quando dissociada de justificativa que demonstre sua pertinência em razão da especificidade do trabalho."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17905-q","text":"É descabido o uso do pregão para trabalho eminentemente intelectivo e complexo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17915-q","text":"A cobrança por edital, em valor superior ao do custo de sua reprodução gráfica, e a exigência de demonstração do pagamento dessa taxa, como requisito de habilitação, restringem o caráter competitivo de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34976-q","text":"A fraude à licitação justifica a declaração de inidoneidade de empresa para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados e municípios em que haja aporte de recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28898-q","text":"É recomendável ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais que oriente os órgãos e entidades sob sua jurisdição, com sistemas integrados de gestão já implantados ou com implantação planejada, para que elaborem, aprovem formalmente e implementem, dentre outras medidas, processo de planejamento estratégico de tecnologia da informação (TI) que torne explícita a vinculação entre os objetivos a serem atendidos com o uso do sistema integrado de gestão e os objetivos de negócio do plano estratégico institucional, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, PO1.2 - Alinhamento entre TI e Negócio e PO1.6 - Gerenciamento do Portfólio de TI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21235-q","text":"A verificação, em contrato de obra pública, da existência de preços unitários acima dos referenciais de mercado não configura dano ao erário, se o preço global da obra se encontrar abaixo do preço de mercado. Os preços unitários de tais itens devem, contudo, ser reduzidos aos preços de referência, na hipótese de aditivo ao contrato que aumente seus quantitativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17953-q","text":"É irregular a exigência de credenciamento de fabricante para aquisição de equipamentos de informática por ser requisito de habilitação que restringe a competitividade da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17912-q","text":"A utilização de pregão para a contratação de obras de engenharia afronta o disposto no art. 1º e em seu parágrafo único da Lei 10.520\/2002."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17956-q","text":"O registro ou visto em conselho regional de engenharia e arquitetura do local de realização de obra é condição para celebração do contrato, mas não para participação de empresa na respectiva licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21220-q","text":"Em licitação de obras rodoviárias, o instrumento convocatório deve conter informação de que o DNIT realizará estudos, cálculos e laudos conclusivos acerca da viabilidade técnico-econômica da utilização de pedreiras, areais e cascalheiras circunvizinhas aos trechos de realização da obras e que não possuam licenciamento ou lavra concedida, mas que possam ser objeto de prévio bloqueio dessas jazidas, junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ou que possuam menor distância de transporte, e que tais medidas serão adotadas no prazo de até 90 (noventa) dias após a emissão das ordens de serviço. Nessa hipótese, devem ser adotadas as providências necessárias para o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos eventualmente celebrados, modificando as fontes de aquisição dos insumos previstas originalmente no projeto, bem como alterando os respectivos preços dos serviços envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17960-q","text":"Devem ser incluídos nos editais de licitação os critérios de aceitabilidade de preços unitários, além dos critérios para o preço global."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17929-q","text":"Para a aquisição de bens comuns a Administração deve utilizar a modalidade pregão na sua forma eletrônica ou, na impossibilidade de fazê-lo, apresentar as devidas justificativas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17937-q","text":"A Administração, mesmo com o objetivo de garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, deve abster-se de promover licitações, cujo objeto seja equipamento exclusivamente de fabricação nacional, até que o TCU delibere sobre a questão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19611-q","text":"Os profissionais das equipes de Saúde da família, de Saúde bucal e de agentes comunitários de Saúde devem cumprir o horário integral de 40 horas semanais, com exceção daqueles que devem dedicar ao menos 32 horas de sua carga horária para atividades na equipe de SF e até 8 horas do total de sua carga horária para atividades de residência multiprofissional e\/ou de medicina de família e de comunidade ou trabalho em hospitais de pequeno porte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19674-q","text":"A apresentação de justificativa razoável para a intempestividade na prestação de contas é suficiente para que se descaracterize a omissão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17846-q","text":"A exigência de apresentação de garantias anteriormente à data prevista para entrega dos documentos de habilitação e da proposta de preços afronta o disposto no art. 43, inciso I, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34908-q","text":"Não há amparo constitucional ou legal para aplicar multa a dirigentes de entidades privadas, sem que haja débito ao erário associado a ato irregular praticado por agentes públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17939-q","text":"A Adminstração, mesmo com o objetivo de garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, deve abster-se de promover licitações, cujo objeto seja equipamento exclusivamente de fabricação nacional, até que o TCU delibere sobre a questão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22144-q","text":"A instituição pública contratante não deve selecionar itens do orçamento pouco representativos, em termos financeiros, para o fim de comprovação de experiência anterior na execução do serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34919-q","text":"Não há prejuízo para imputação simultânea, a um mesmo responsável, das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992 se os fatos motivadores de cada penalidade forem diversos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27009-q","text":"Não existe amparo legal para a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Revisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30153-q","text":"A vantagem pecuniária, a que tem direito o servidor público ocupante da última classe da carreira ao se aposentar com proventos integrais, deve ser calculada levando-se em conta o valor dos padrões, ou seja, os vencimentos básicos do cargo que o servidor ocupava e o do imediatamente anterior, não incluindo, nesse cálculo, os acréscimos pecuniários, como gratificações e adicionais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22973-q","text":"Não existindo indícios de locupletamento ou desvio de recursos, julgam-se regulares com ressalva as contas de gestores que aplicam os recursos em objeto correlato ao ajustado e em prol do interesse do município e da comunidade, ainda que se perceba desvio de finalidade ou falha de natureza formal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17910-q","text":"É competência de autoridade superior, e não do pregoeiro, a análise de mérito das intenções de recurso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21244-q","text":"Em licitação de obras rodoviárias, o instrumento convocatório deve conter a informação de que o DNIT realizará estudos, cálculos e laudos conclusivos acerca da viabilidade técnico-econômica da utilização de pedreiras, areais e cascalheiras circunvizinhas aos trechos de realização das obras e que não possuam licenciamento ou lavra concedida, mas que possam ser objeto de prévio bloqueio dessas jazidas, junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ou que possuam menor distância de transporte, e que tais medidas serão adotadas no prazo de até 90 (noventa) dias após a emissão das ordens de serviço. Nessa hipótese, devem ser adotadas as providências necessárias para o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos eventualmente celebrados, modificando-se as fontes de aquisição dos insumos previstas originalmente no projeto, bem como se alterando os respectivos preços dos serviços envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22131-q","text":"Em processos de outorga de concessão, é necessária a apresentação de especificações técnicas essenciais para a caracterização dos investimentos mínimos obrigatórios, contendo o padrão de acabamento, a qualidade dos materiais e outras informações necessárias para subsidiar a elaboração das propostas pelos licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17868-q","text":"A Administração deve elaborar e aprovar formalmente política de segurança da informação, observando as práticas do item 5 da Norma Técnica ABNT NBR ISO\/IEC 27.002:2005 e à semelhança das orientações do Cobit 4.1, DS5.2 - Plano de Segurança de Tecnologia da Informação (TI) (Norma Complementar 3 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17867-q","text":"A administração deve elaborar e aprovar formalmente política de controle de acesso, observando as práticas do item 11.1 da Norma Técnica ABNT NBR ISO\/IEC 27.002\/2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39044-q","text":"A incumbência fiscalizatória do TCU na avaliação dos empreendimentos de mobilidade urbana para a Copa do Mundo, financiados pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal, adstringe-se à avaliação da regularidade das operações de financiamento, não se englobando, nessa competência, a apreciação de atos contratuais de execução das empreitadas ou a legalidade dos procedimentos licitatórios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17896-q","text":"A fixação de prazo desarrazoado para o encaminhamento da proposta de preços ajustada, após a fase de lances do pregão, constitui infração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17885-q","text":"Os critérios de reajustamento de preços contratuais devem ser claramente definidos no edital da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17918-q","text":"É indevida a obrigatoriedade de visita técnica ao local das obras, quando, por sua limitação de tempo e em face da complexidade e extensão do objeto licitado, pouco acrescente no conhecimento dos concorrentes sobre os serviços, sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21202-q","text":"É ilícita a utilização do sistema de registro de preços, por falta de observância dos comandos contidos no art. 2º, incisos I a VII do Decreto 3.931\/2001 (Revogado pelo Decreto 7.892\/2013), quando as peculiaridades do objeto a ser executado e sua localização indicam que só será possível uma única contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17920-q","text":"A oferta de taxa de administração negativa ou de valor zero, em pregão para prestação de serviços de fornecimento de vale-alimentação, não implica inexequibilidade da respectiva proposta, a qual só pode ser aferida a partir da avaliação dos requisitos objetivos especificados no edital da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14300-q","text":"Fere os princípios da impessoalidade e da moralidade admitir a participação de servidores em processos de alienação de bens do próprio órgão. A alienação de bens deve ser precedida de adequada avaliação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29369-q","text":"É recomendável que nas contratações para terceirização de mão de obra não sejam incluídas parcelas relativas a gastos com reserva técnica nos orçamentos básicos, nos formulários para propostas de preços e nas justificativas de preços da contratante, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18229-q","text":"A Administração não deve incluir no edital exigências que representem invasão à esfera de empresa privada, a exemplo da exigência de que os profissionais alocados na execução do contrato, sempre que necessário, sejam submetidos a treinamento ou reciclagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18063-q","text":"A prestação de serviços de saúde por instituições privadas sem a devida formalização contratual e sem a realização de prévio procedimento de seleção pública, licitação ou chamamento público, para a escolha do prestador, afronta disposições legais e normativas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18170-q","text":"A Administração deve criar critérios de classificação das informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado conforme seu grau de importância, criticidade e sensibilidade, com observância da NBR ISO\/IEC 27.002 (item 7.2), e em atenção ao Decreto 4.553\/2002 (art. 6º, § 2º, inciso II, e art. 67)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18174-q","text":"A Administração deve instituir Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, observando a NBR ISO\/IEC 27.002 (item 6.1.2), em atenção à Instrução Normativa GSI\/PR 1\/2008 (art. 5º, inciso VI) c\/c Norma Complementar 03\/IN01\/DSIC\/GSIPR (item 5.3.7.3)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18165-q","text":"A Administração Federal deve implantar política de segurança da informação e comunicações, com observância das práticas contidas na Norma Complementar 03\/IN01\/DSIC\/GSIPR (Instrução Normativa - GSI\/PR 1\/2008, art. 5º, inciso VII)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18157-q","text":"A Administração deve estabelecer procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância da NBR ISO\/IEC 27.002 (item 7.1), em atenção à IN GSI\/PR 01\/2008 (art. 5º, inciso VII) e à Norma Complementar 04\/IN01\/DSIC\/GSIPR (item 5.2.1)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28997-q","text":"A execução de tarefas sensíveis, na área de tecnologia da informação, tais como planejamento, coordenação, supervisão e controle, deve ficar a cargo de integrantes dos quadros permanentes da instituição contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18036-q","text":"O acompanhamento e controle dos contratos administrativos devem se dar por meio de processos organizados, inclusive com o rol de documentos necessários à verificação prévia aos pagamentos, bem como devem ser segregados os papéis e responsabilidades dos envolvidos na contratação, mormente as atividades a serem desenvolvidas pelos fiscais de campo e gestores do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15330-q","text":"Na realização de processos licitatórios deve ser observada a segregação de funções, não se admitindo o acúmulo de atribuições em desconformidade com tal princípio, a exemplo de um mesmo servidor ser integrante da comissão de licitação e responsável pelo setor de compras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27052-q","text":"Não há previsão legal de efeito suspensivo decorrente da interposição de recurso de revisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18086-q","text":"A não elaboração do plano municipal de saúde contraria o disposto no art. 4º da Lei 8.142\/1990 e, conforme o art. 36, § 2º, da Lei 8.080\/1990, é vedada a transferência de recursos para as ações de saúde não contempladas no plano de saúde, salvo em situações emergenciais ou de calamidade pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25660-q","text":"Para fins de qualificação técnico-profissional, o vínculo entre o responsável técnico e a empresa licitante poderá ser atestado mediante a apresentação de contrato de prestação de serviços, regido pela legislação comum, e não apenas por meio de relação empregatícia, via Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18159-q","text":"A Administração deve assegurar o funcionamento do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, especialmente no tocante ao monitoramento da segurança corporativa, à expedição de normas de segurança da informação, à realização de reuniões periódicas, com registro de deliberações em ata, em atenção ao art. 5º, inciso VI, e art. 6º da IN GSI\/PR 1\/2008."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18156-q","text":"A Administração deve estabelecer procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância da NBR ISO\/IEC 27.002 (item 7.1), em atenção à IN GSI\/PR 01\/2008 (art. 5º, inciso VII) e à Norma Complementar 04\/IN01\/DSIC\/GSIPR (item 5.2.1)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18328-q","text":"A Administração deve definir processo de software previamente às contratações de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, vinculando o contrato com o referido processo, sem o qual o objeto não estará precisamente definido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18149-q","text":"A Administração deve implantar Comitê de Tecnologia da Informação que envolva suas diversas áreas, que se responsabilize por alinhar os investimentos de tecnologia da informação com os objetivos institucionais e por apoiar a priorização de projetos a serem implantados, considerando as diretrizes do Cobit 4.1, PO4.2 - Comitê estratégico de TI e PO4.3 - Comitê diretor de TI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18160-q","text":"A Administração deve instituir Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, observando a NBR ISO\/IEC 27.002 (item 6.1.2), em atenção à Instrução Normativa GSI\/PR 1\/2008 (art. 5º, inciso VI) c\/c a Norma Complementar 03\/IN01\/DSIC\/GSIPR (item 5.3.7.3)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18317-q","text":"A Administração deve observar o prazo para análise e decisão dos recursos em procedimentos licitatórios, sob pena de responsabilidade dos servidores encarregados da tarefa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18155-q","text":"A Administração deve estabelecer procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância da NBR ISO\/IEC 27.002 (item 7.1), em atenção à IN GSI\/PR 01\/2008 (art. 5º, inciso VII) e à Norma Complementar 04\/IN01\/DSIC\/GSIPR (item 5.2.1)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18244-q","text":"A locação de equipamentos de informática comuns deve ser precedida de pregão eletrônico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28949-q","text":"Em atenção ao disposto na Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência), é recomendável à Administração implementar controles que promovam a regular gestão contratual de TI e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes do ateste do serviço, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, ME3.3 - Avaliação da conformidade com requisitos externos, DS2.4 - Monitoramento de desempenho do fornecedor e AI5.2 - Gerenciamento de contratos com fornecedores."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18162-q","text":"A Administração Federal deve nomear gestor de segurança da informação e comunicações, com observância da NBR ISO\/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação (IN GSI\/PR 01\/2008, art. 5º, inciso IV, e art. 7º, e Norma Complementar 03\/IN01\/DSIC\/GSIPR, item 5.3.7.2)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18152-q","text":"A Administração deve criar critérios de classificação das informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado conforme seu grau de importância, criticidade e sensibilidade, com observância da NBR ISO\/IEC 27.002 (item 7.2), e em atenção ao Decreto 4.553\/2002 (art. 6º, § 2º, inciso II, e art. 67)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28948-q","text":"É recomendável à Administração aperfeiçoar controles que promovam a regular gestão dos contratos de TI e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes da atestação do serviço."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18171-q","text":"A Administração deve estabelecer procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância da NBR ISO\/IEC 27.002 (item 7.1), em atenção à IN GSI\/PR 01\/2008 (art. 5º, inciso VII) e à Norma Complementar 04\/IN01\/DSIC\/GSIPR (item 5.2.1)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18150-q","text":"A Administração deve prever a participação dos gestores de negócio na gestão dos contratos de TI, em atenção ao art. 24, inciso III, da IN SLTI\/MPOG 4\/2010."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18164-q","text":"A Administração Federal deve implantar política de segurança da informação e comunicações, com observância das práticas contidas na Norma Complementar 03\/IN01\/DSIC\/GSIPR (art. 5º, inciso VII, da Instrução Normativa - GSI\/PR 1\/2008)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18246-q","text":"Deve ser priorizado, sempre que possível, o uso do pregão, de preferência em sua forma eletrônica, na aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22170-q","text":"Se não for possível obter preços de referência nos sistemas oficiais, deve ser realizada pesquisa contendo o mínimo de três cotações de empresas ou fornecedores distintos, fazendo constar no respectivo processo de licitação a documentação comprobatória dos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27092-q","text":"Os representantes e denunciantes não são, automaticamente, considerados interessados nos processos que provocam, devendo, para isso, demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18260-q","text":"Viola o princípio da impessoalidade a participação de licitante da qual o proprietário tenha vínculo de parentesco com agente público que detenha poder de decisão na contratação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18181-q","text":"O fracionamento de despesas até o limite do valor de dispensa previsto no art. 24, inciso II, da Lei de Licitações, quando caracterizada deliberada intenção de fugir ao procedimento licitatório, enseja a aplicação ao gestor da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18294-q","text":"Diante de exigências de habilitação desarrazoadas e restritivas ao caráter competitivo do certame deve ser determinada a anulação da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22206-q","text":"Os elementos básicos indispensáveis à elaboração do projeto devem ser de tal natureza que indiquem a finalidade da obra, permitam o lançamento do tipo estrutural adequado, a implantação segura das fundações e a correta avaliação das ações específicas locais na estrutura, devendo, ainda, considerar as características regionais e disponibilidade de materiais e mão de obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18293-q","text":"A preocupação com a qualidade dos serviços não pode servir de justificativa para exigências de qualificação que possam restringir o caráter competitivo do certame, a menos que as exigências sejam relevantes ou pertinentes para o específico objeto do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35181-q","text":"A omissão de empresa em informar que não mais se encontra na condição de empresa de pequeno porte, associada à obtenção de tratamento favorecido em licitações, justifica a sua inabilitação para participar de licitação na Administração Pública Federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35003-q","text":"A omissão do gestor em dar destino a bens adquiridos com recursos de convênio, guardados por longo período, justifica sua responsabilização pelo TCU, diante dos prejuízos evidentes causados ao interesse público, tanto pela perda de valor econômico e redução de vida útil dos bens, como por não disponibilizá-los à sociedade em tempo hábil."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18130-q","text":"A Administração deve abster-se de remanejar recursos financeiros do SUS entre as contas bancárias definidas para cada bloco de financiamento, sem a adequada justificativa (art. 8º, parágrafo único, Lei Complementar 101\/2000)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18261-q","text":"A cobrança pelo fornecimento de edital deve estar limitada ao montante necessário para cobrir o custo efetivo da reprodução gráfica fornecida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18057-q","text":"A Administração tem o dever de celebrar termo aditivo formalizando as alterações contratuais das condições inicialmente pactuadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18153-q","text":"A Administração deve estabelecer critérios de classificação das informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado conforme seu grau de importância, criticidade e sensibilidade, com observância da NBR ISO\/IEC 27.002 (item 7.2), e em atenção ao Decreto 4.553\/2002 (art. 6º, § 2º, inciso II, e art. 67)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18173-q","text":"A Administração deve estabelecer procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância da NBR ISO\/IEC 27.002 (item 7.1), em atenção à IN GSI\/PR 1\/2008 (art. 5º, inciso VII) e à Norma Complementar 4\/IN01\/DSIC\/GSIPR (item 5.2.1)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18166-q","text":"A Administração Federal deve implantar política de segurança da informação e comunicações, com observância das práticas contidas na Norma Complementar 03\/IN01\/DSIC\/GSIPR (Instrução Normativa - GSI\/PR 1\/2008, art. 5º, inciso VII)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18161-q","text":"A Administração deve instituir Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, observando a NBR ISO\/IEC 27.002 (item 6.1.2), em atenção à Instrução Normativa GSI\/PR 1\/2008 (art. 5º, inciso VI) c\/c Norma Complementar 03\/IN01\/DSIC\/GSIPR (item 5.3.7.3)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18158-q","text":"A Administração deve estabelecer procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância da NBR ISO\/IEC 27.002 (item 7.1), em atenção à IN GSI\/PR 1\/2008 (art. 5º, inciso VII) e à Norma Complementar 4\/IN01\/DSIC\/GSIPR (item 5.2.1)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18175-q","text":"A Administração Federal deve nomear Gestor de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas da NBR ISO\/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação (Instrução Normativa GSI\/PR 1\/2008, artigos 5º, inciso IV, e 7º, c\/c a Norma Complementar 3\/IN01\/DSIC\/GSIPR, item 5.3.7.2)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18202-q","text":"As minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18019-q","text":"Para o fim de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666\/1993, é vedado qualquer tipo de compensação entre o total das supressões e dos acréscimos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25673-q","text":"Para a licitação de obra pública, no caso de exigência de visita técnica, não há necessidade de que esta seja realizada pelo engenheiro responsável técnico integrante dos quadros da licitante, pois isto imporia, de modo indevido, contratação do profissional antes mesmo da realização da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25670-q","text":"Empresa em litígio com a Fazenda Pública, em ação judicial de débito tributário, cujo efeito esteja suspenso, não pode ser inabilitada por irregularidade fiscal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35065-q","text":"A condenação solidária de prefeito sucessor somente é possível quando o prazo da prestação de contas dos recursos recebidos por seu antecessor findar dentro de sua gestão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18250-q","text":"O pregoeiro pode negociar diretamente com o proponente subsequente nos casos em que a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23104-q","text":"A baixa materialidade de contratação irregular, constituindo ocorrência isolada, não é suficiente para macular de irregularidade a totalidade de contas anuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15433-q","text":"Após executado o objeto de convênio, o cuidado com a sua finalidade e funcionalidade, na execução das ações de manutenção e conservação, é dever jurídico do gestor da convenente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27048-q","text":"Documento novo para fim de manejo de recurso de revisão é aquele ainda não examinado no processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18255-q","text":"Para aquisição e contratação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, deve ser adotado o pregão, preferencialmente na forma eletrônica, devendo ser justificada quando houver comprovada inviabilidade desta opção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22167-q","text":"Previamente às contratações públicas, inclusive diretas, deve ser realizada ampla pesquisa de preços no mercado e em orgãos da Administração Pública, contendo preços fundamentados e detalhados em orçamentos que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto a ser contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18185-q","text":"Dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública somente é cabível nos casos em que a situação adversa não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28943-q","text":"Mesmo que não haja dispêndio efetivo de recursos públicos, as contratações realizadas por entidades de natureza pública submetem-se à fiscalização do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34998-q","text":"A inclusão de dados fictícios no Siape para gerar o pagamento de pensão constitui fraude na concessão do benefício, dando causa ao julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, à condenação para ressarcir os prejuízos causados e à aplicação da multa proporcional ao dano, além da inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25672-q","text":"A realização de vistoria técnica não deve estar limitada a um único dia e horário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18322-q","text":"A Administração deve explicitar, em anexo ao edital, os itens que integram o BDI - Bonificação e Despesas Indiretas, inserindo no ato convocatório exigência do seu detalhamento nas propostas, com a previsão do percentual e a descrição de seus componentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35060-q","text":"Afasta-se a responsabilidade do dirigente máximo quando comprovada a delegação de competência aos subordinados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35040-q","text":"Para a responsabilização de parecerista jurídico em processo licitatório é necessário que se comprove que, na emissão da opinião, houve erro grosseiro ou inescusável, com dolo ou culpa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25628-q","text":"Atividades não relacionadas às específicas dos profissionais de Administração não exigem registro perante o Conselho Profissional da categoria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35189-q","text":"A realização de pagamentos com recursos do SUS a prestadores de serviços sem a devida comprovação da regularidade fiscal, pondo o município na condição de responsável solidário por eventuais débitos tributários federais resultantes da relação contratual, pode ensejar a imposição de sanções aos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35038-q","text":"Não cabe aplicação de multa a consultor jurídico quando o parecer por ele emitido não possuir caráter vinculante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34988-q","text":"A existência de fortes indícios de conluio entre os participantes de procedimento licitatório pode levar à declaração de inidoneidade de empresa licitante, independentemente de ela ter colhido algum benefício, bastando que tenha concorrido para a fraude ou dela participado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15302-q","text":"O TCU, ao prolatar decisões que imponham ao administrador público o dever de corrigir ou alterar atos eivados de irregularidades, não deve se imiscuir nos procedimentos que serão adotados pela autoridade competente, sob pena de ferir o princípio da discricionariedade dos atos administrativos, uma vez que o responsável, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade, deve decidir como operar para corrigir tais atos, adotando medidas para resguardar o interesse público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34994-q","text":"Não devem participar do mesmo procedimento licitatório empresas com sócio ou sócios comuns, pois, em tese, pode haver quebra do sigilo na formulação dos preços dos licitantes; bem como violação à isonomia entre os participantes, na medida em que tais empresas possuem informações preponderantes para vencer a licitação e que não são disponibilizadas aos outros participantes, caracterizando caso típico de informação assimétrica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35067-q","text":"É de responsabilidade da autoridade ordenadora da despesa em um processo licitatório checar se os atos produzidos por aqueles que se encontram sob sua hierarquia estão em conformidade com a ordem jurídica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18232-q","text":"A modalidade de licitação aplicável à contratação de serviços de natureza continuada deve levar em consideração o valor global do contrato, incluindo as possíveis prorrogações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18199-q","text":"É obrigatória a verificação da documentação de regularidade jurídica e fiscal das empresas, inclusive nos casos de contratações por dispensa de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19737-q","text":"Ofício citatório com falha na indicação do débito a menor é válido, mas limita a condenação ao quantitativo nele indicado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18242-q","text":"Os prazos da licitação devem ser fixados conforme a complexidade do objeto licitado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19736-q","text":"Em caso de superfaturamento, adota-se como marco temporal para imputação do débito a data do último pagamento efetuado à empresa contratada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18163-q","text":"A Administração Federal deve nomear Gestor de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas da NBR ISO\/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação (Instrução Normativa GSI\/PR 01\/2008, artigos 5º, IV, e 7º, c\/c a Norma Complementar 03\/IN01\/DSIC\/GSIPR, item 5.3.7.2)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18154-q","text":"A Administração deve estabelecer procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância da NBR ISO\/IEC 27.002 (item 7.1), em atenção à IN GSI\/PR 01\/2008 (art. 5º, VII) e à Norma Complementar 04\/IN01\/DSIC\/GSIPR (item 5.2.1)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18169-q","text":"A Administração deve implantar controle da execução orçamentária, a fim de obter prontamente informações acerca de gastos e da disponibilidade de recursos de TI, em atenção ao art. 75, inciso III, da Lei 4.320\/1964."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-22163-q","text":"Mesmo em hipótese de contratações diretas, o preço a ser praticado pela Administração deve estar em conformidade com os praticados pelo mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18847-q","text":"A abertura de processo de contratação mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação deve ser justificada (arts.3º e 26 da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30349-q","text":"Nos pagamentos de adicionais de periculosidade e de insalubridade deve-se verificar anualmente a manutenção dessas condições, mediante perícia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26235-q","text":"A competência do TCU abrange empresas contratadas que participem dos atos que derem causa a prejuízo ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25470-q","text":"Compete ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18857-q","text":"É obrigatória a apresentação de, no mínimo, três propostas válidas no convite, salvo por comprovada existência de limitações de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstâncias essas que devem estar devidamente justificadas no processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35250-q","text":"A responsabilidade do conselho de administração não possui índole genérica, pois não engloba a totalidade da gestão. É restrita aos atos específicos que são submetidos à apreciação daquele colegiado e são por ele aprovados. Os conselheiros somente podem ser responsabilizados na medida em que participam de atos irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25394-q","text":"Permite-se, para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional, a apresentação de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com prazo determinado, de modo a garantir a permanência do profissional durante a execução da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se, ainda, a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18825-q","text":"O convite exige a apresentação de três propostas válidas ou de justificativas para inexistência desse número, nos termos do art. 22, § § 3º e 7º, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18369-q","text":"Os contratos administrativos devem ser celebrados com vigência determinada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25433-q","text":"O envolvimento de servidores públicos em grilagem de terras, a despeito de constituir ato de improbidade administrativa, não se caracteriza como ato de gestão, e se não ocasiona dano ao erário, não é motivo suficiente para a admissibilidade de processo de representação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15470-q","text":"O gestor que aprova a concessão de dinheiro público, sob o compromisso de aplicação em determinado fim, tem o dever de verificar a regularidade do uso, ainda que por terceiros, porque ele também responde pelo valor enquanto não haja prova de que foi bem direcionado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18881-q","text":"É ilegal incluir, como critério de pontuação técnica, a apresentação de certificado do Ministério do Turismo como organizadora de eventos, sendo, esta última exigência, possível apenas como critério de habilitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18882-q","text":"É ilegal incluir, seja como critério de pontuação técnica ou como critério de habilitação, a previsão de as licitantes estarem filiadas à União Brasileira dos Promotores de Feiras (UBRAFE)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19741-q","text":"A dificuldade de quantificação do dano não inviabiliza seu cálculo, que pode ser feito por estimativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26255-q","text":"Na ausência de débito, o Tribunal não tem competência para julgar contas de empresa contratada pela Administração para execução de obra, uma vez que a pessoa jurídica de direito privado não atua na condição de gestora de recursos públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51394-q","text":"Embora não esteja previsto nos incisos do art. 25 da Lei 8.666\/1993, admite-se o credenciamento como hipótese de inexigibilidade inserida no caput do referido dispositivo legal, porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, não havendo, portanto, relação de exclusão. Para a regularidade da contratação direta, é indispensável a garantia da igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27087-q","text":"Não é cabível atribuir efeito suspensivo ao recurso de revisão em razão de expressa proibição legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18861-q","text":"Nas intenções de recurso, o pregoeiro deve analisar somente os pressupostos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, abstendo-se de examinar o mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29378-q","text":"Há vedação constitucional na implementação de ações de publicidade que não estejam estritamente vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, ou que, direta ou indiretamente, caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidor público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18916-q","text":"A Administração deve fazer constar nos editais de licitação de obras rodoviárias custeadas com recursos da União os critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços unitários máximos tendo como parâmetro os constantes do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro) vigente à época do certame, tanto nas licitações do tipo menor preço unitário quanto nas de menor preço global."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15333-q","text":"Eventual restrição à defesa ou contraditório na fase interna de tomada de contas especial não contamina o processo no âmbito do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35234-q","text":"O valor das multas aplicadas pelo TCU observa os limites estabelecidos pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.443\/1992, com a avaliação da gravidade das irregularidades não afastadas após o exame de alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18918-q","text":"A Administração deve exigir das licitantes o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, contendo as especificações técnicas dos serviços e dos equipamentos, bem como as correspondentes composições de custos unitários, além da avaliação circunstanciada da adequação dos valores de todos os custos previstos na forma de \"verba\" ou como percentual de outros custos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18866-q","text":"Os serviço de natureza comum, como limpeza e conservação predial, devem ser licitados preferencialmente sob a modalidade de pregão eletrônico."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18461-q","text":"A Administração de órgão do Poder Judiciário deve implantar Política de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas contidas na NBR - ISO\/IEC 27002, item 5.1 - Política de Segurança da Informação, (Resolução 90\/2009-CNJ, art. 13)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18460-q","text":"A Administração dos órgãos do Poder Judiciário deve instituir Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas contidas na NBR ISO\/IEC 27002 (item 6.1.2), em atenção à Resolução CNJ 90\/2009 (art. 13)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18884-q","text":"É vedada a exigência credenciamento das licitantes pelo fabricante ou de certificado de parcerias como condição para habilitação, por restrigir a competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35279-q","text":"A ausência da obrigatoriedade de alimentação de cadastro único de ocorrências de fornecedores pelos diversos órgãos e entidades das esferas administrativas dos poderes da União inibe a eficácia das penalidades no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35284-q","text":"A participação de empresa em licitação exclusiva para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), sem que haja o correto enquadramento nessas categorias, em razão de faturamento superior ao limite legal estabelecido, enseja declaração de inidoneidade, impossibilitando que contrate com a Administração Pública por até 5 anos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18823-q","text":"É indevida a exigência de apresentação de garantia prévia à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27110-q","text":"A mera alegação de omissão, obscuridade ou contradição é suficiente para o conhecimento de embargos de declaração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18335-q","text":"Contratos administrativos devem ser firmados com clareza e precisão no que se refere às condições de execução, tendo cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em total conformidade com os termos do instrumento convocatório e da proposta a qual devem se vincular."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18911-q","text":"Falhas meramente formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação de licitante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35215-q","text":"A multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992, não é aplicável a empresas que fraudam certame licitatório. O art. 46 da referida Lei impõe somente a declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, a não ser que o licitante fraudador seja arrolado solidariamente a gestores públicos para responder por danos\/prejuízos causados ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23588-q","text":"É irregular a desclassificação de proposta por inexequibilidade referente a itens de percentual irrisório do objeto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18868-q","text":"Os serviços de coleta seletiva e reciclagem devem ser licitados mediante pregão, uma vez que são caracterizados como serviço de natureza comum."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18443-q","text":"A Administração deve estabelecer procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância da NBR ISO\/IEC 27.002 (item 7.1), em atenção à IN GSI\/PR 01\/2008 (art. 5º, VII) e à Norma Complementar 04\/IN01\/DSIC\/GSIPR (item 5.2.1)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18442-q","text":"A Administração deve criar critérios de classificação das informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado conforme seu grau de importância, criticidade e sensibilidade, com observância da NBR ISO\/IEC 27.002 (item 7.2), em atenção ao Decreto 4.553\/2002 (art. 6º, § 2º, inciso II, e art. 67)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18921-q","text":"A Administração deve definir processo de software previamente às contratações de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, vinculando o contrato com o referido processo, sem o qual o objeto não estará precisamente definido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18459-q","text":"A Administração deve elaborar e aprovar Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, com observância das diretrizes constantes da IN SLTI\/MPOG 04\/2008, art. 4, inciso III, e das práticas contidas no Cobit 4.1, processo PO1 - Planejamento Estratégico de TI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18445-q","text":"A Administração Federal deve nomear gestor de segurança da informação e comunicações, com observância da NBR ISO\/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação. (IN GSI\/PR 01\/2008, art. 5º, IV, e art. 7º e Norma Complementar 03\/IN01\/DSIC\/GSIPR, item 5.3.7.2)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18444-q","text":"A Administração Federal deve instituir equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais, com observância da Norma Complementar 05\/IN01\/DSIC\/GSIPR, em atenção à IN GSI\/PR 01\/2008, art. 5º, V."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18420-q","text":"A Administração contratante deve manter documentação comprobatória da adequada aferição dos quantitativos faturados pela contratada por meio de medição-verificação dos serviços realizados em cada etapa, bem como a respectiva memória de cálculo, de maneira a se resguardar de efetuar pagamentos a partir de boletins de medição imprecisos e permitir a efetiva atuação dos órgãos de controle."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18431-q","text":"A Administração deve compatibilizar o cronograma físico e financeiro de suas licitações e contratos ao crédito orçamentário disponível, de modo a evitar a contração de obrigações sem a existência de recursos orçamentários correspondentes (Lei 4.320\/1964, art. 60 c\/c Lei 8.666\/1993, art. 7º, § 2.°, inciso III)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18342-q","text":"Os serviços prestados só podem ser pagos em sua totalidade mediante evidência documental de sua realização, de acordo com a qualidade prevista no edital da licitação e após o efetivo controle dos fiscais do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18421-q","text":"A Administração deve exigir formalmente das empresas contratadas a designação de preposto a ser mantido no local dos serviços, para representá-las durante a execução do contrato de prestação de serviços (art. 68 da Lei 8.666\/1993 e art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 2.271\/1997)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18341-q","text":"Os mecanismos de controle de execução dos contratos administrativos devem ser transparentes, seguros e rastreáveis, de modo a permitir a verificação da quantidade e qualidade dos serviços prestados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19726-q","text":"Para a apuração do débito decorrente de execução parcial, deve ser considerada a dedução de valor correspondente a possível aproveitamento de parte da obra já concluída."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18365-q","text":"Os processos de alteração de contratos devem ser instruídos com toda a documentação motivadora da modificação da avença, contendo as devidas justificativas técnicas, elaboradas com base em memoriais de cálculo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18914-q","text":"O estabelecimento nos editais de critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos, é imprescindível em todas as contratações de obras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26261-q","text":"A alegação de citação inválida de empresa é sanada com o comparecimento posterior de seu sócio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27123-q","text":"Não se conhece de recurso de revisão diante da ausência de erro de cálculo, de falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida ou de superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27769-q","text":"A redução da multa de um recorrente alcança também o responsável cujo recurso não se conhece em razão da intempestividade, se as penalidades resultaram dos mesmos fatos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21029-q","text":"Em licitações para contratações custeadas com recursos federais, não devem ser incluídas no BDI despesas como CPMF, instalação\/manutenção do canteiro de obras e mobilização\/desmobilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35203-q","text":"O falecimento de responsável posteriormente a acórdão que lhe cominou multa e antes da quitação integral da dívida não enseja a reforma do julgado nem a expedição de quitação, pelo Tribunal, pois se trata de questão a ser levantada no juízo de execução."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18872-q","text":"A contratação de bens e serviços de tecnologia da informação comuns deve ser feita mediante utilização da modalidade pregão na forma eletrônica, salvo se houver comprovada e justificada inviabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18873-q","text":"Deve ser utilizada, como regra, a modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, a exemplo dos serviços de manutenção do sistema de distribuição de energia elétrica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26222-q","text":"A competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e ao controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-29970-q","text":"O exercício simultâneo do cargo de Diretor de Desenvolvimento do Senai com o mandato de Deputado Estadual não caracteriza acumulação indevida de cargos público. O art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não se aplica aos empregados das entidades integrantes do Sistema \"S\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35296-q","text":"A inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443\/1992), por um período variável de cinco a oito anos, é punição que independe do valor do débito apurado, mas que se relaciona com o grau de reprovabilidade da conduta do agente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35214-q","text":"A multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992 somente é aplicável a gestores\/agentes públicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35209-q","text":"É inaplicável à pessoa jurídica contratada ou licitante a multa do artigo 58 da Lei 8.443\/1992. A fraude à licitação, quando comprovada, enseja às empresas participantes a aplicação apenas da sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443\/1992."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27130-q","text":"A desvinculação do entendimento do relator aos pareceres do Ministério Público junto ao TCU ou da unidade técnica, por si só, não autoriza o acolhimento de embargos de declaração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21034-q","text":"Os itens de instalação\/manutenção de canteiros e mobilização\/desmobilização, por se tratar de custos diretos, devem ser inseridos na planilha orçamentária, e não no BDI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35251-q","text":"Secretário de Estado, por não ser considerado agente político, pode ser responsabilizado quando assina convênios, mesmo não sendo seu executor direto. Para tanto, basta que tenha praticado atos administrativos, além do ato de natureza política consistente na decisão discricionária de celebrar determinado convênio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-75515-q","text":"A entrega da comunicação processual mediante carta registrada com AR no endereço do destinatário faz surgir a presunção de sua imediata cientificação, que pode ser excepcionalmente afastada quando houver comprovação de que o interessado não dispunha de condições efetivas para obter ciência na data de entrega do ofício notificatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15651-q","text":"Os recursos dos programas vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação devem ser mantidos em conta bancária específica e utilizados somente para pagamento de despesas constantes nos respectivos programas de trabalho ou para aplicação no mercado financeiro."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18845-q","text":"No processo de contratação direta com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993, deve constar a comprovação dos pressupostos simultâneos de notória especialização da contratada e da singularidade do objeto, a justificar a inviabilidade do certame licitatório, bem como a demonstração do motivo da escolha do fornecedor e da adequação dos preços avençados com os valores de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14251-q","text":"Na execução de despesas com coquetéis, festividades ou eventos comemorativos, quando condizentes com os objetivos da entidade, a Administração deve atentar para que sejam realizadas com parcimônia, a fim de não comprometer a política de austeridade que deve ser sempre perseguida pela Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18880-q","text":"A fixação do prazo para entrega do objeto licitado deve levar em conta a razoabilidade, sendo restritivo ao caráter competitivo do certame a exiguidade na fixação de tal prazo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27101-q","text":"Não é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30346-q","text":"É irregular a ausência de justificativas formais nos processos de concessão de diárias para realização de deslocamentos com início em sextas-feiras ou que incluam finais de semana."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27116-q","text":"Não podem ser matéria de apreciação em embargos de declaração elementos que não foram apresentados na peça que originou a deliberação embargada, os quais consistem em inovação argumentativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21046-q","text":"Deve ser elaborado, previamente ao certame, orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários dos serviços pretendidos, exigindo-se das licitantes as referidas composições em suas propostas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18853-q","text":"Para cada procedimento licitatório deve ser autuado um único processo, ao qual serão juntados o contrato e respectivos termos aditivos, assim como os demais documentos relativos à licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18846-q","text":"Somente deve ser realizada contratação sem licitação com base na notória especialização do contratado (art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993) quando houver inviabilidade de competição entre possíveis interessados, configurando-se simultaneamente a singularidade do objeto e a notoriedade do contratado na execução do serviço específico desejado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18894-q","text":"A Administração deve realizar ampla pesquisa de preços, a fim de estimar o custo do objeto a ser contratado e permitir a verificação da conformidade das propostas oferecidas pelos licitantes com os valores praticados no mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18841-q","text":"A inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993, sujeita-se à fundamentada demonstração da singularidade do objeto, aliada ao caráter técnico profissional especializado dos serviços e à condição de notória especialização do prestador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27112-q","text":"O recurso que tem a análise de tempestividade prejudicada pela ausência, nos autos, do aviso de recebimento da notificação da decisão recorrida deve ser admitido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18870-q","text":"Deve ser implantado no Comprasnet aviso aos pregoeiros caso empresas vencedoras da fase competitiva do pregão possuam registro de suspensão ou impedimento, de acordo com os registros do Sicaf, a fim de evitar que fornecedores impedidos possam ser habilitados em pregões eletrônicos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18824-q","text":"É irregular a condução de certame na modalidade convite com ausência do mínimo de três propostas válidas, sem justificativa que comprove a existência de limitação de mercado ou desinteresse dos convidados em participar da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26224-q","text":"A competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18844-q","text":"Não deve ser admitida a contratação de serviço a ser realizado por terceiros sem a realização de prévio procedimento licitatório, inclusive os relacionados a serviços advocatícios, quando não restar demonstrada, formalmente, a inviabilidade de competição."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18400-q","text":"Antes da prorrogação de um contrato deve ser realizada ampla pesquisa de preços no mercado, com vistas à obtenção das condições mais vantajosas para a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18411-q","text":"Quando houver previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os registros dos contratos e seus aditamentos devem ser efetuados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18343-q","text":"Para execução do contrato, devem ser previstos e implementados mecanismos de controle que propiciem ao órgão a possibilidade de rastrear os serviços efetivamente prestados pelas empresas contratadas para fins de ateste e pagamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18363-q","text":"Em caso de necessidade de se modificar quantitativamente o objeto de um contrato, devem ser elaboradas justificativas detalhadas indicando, para cada ponto em que o objeto for alterado, a correspondente modificação nos quantitativos de bens e serviços contratados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18874-q","text":"Os serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos em edital por meio de especificações usuais no mercado, devem ser licitados obrigatoriamente na modalidade de pregão, preferencialmente na forma eletrônica."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-15645-q","text":"A manutenção dos recursos na conta específica visa garantir a prova do nexo de causalidade entre o dinheiro recebido e o objeto para o qual foi celebrado o convênio, havendo, contudo, possibilidade de comprovação do nexo de causalidade por outros meios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18405-q","text":"A Administração deve proceder à competente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos autores dos projetos básicos junto ao CREA em todos os empreendimentos financiados com recursos federais, sejam eles contratados ou pertencentes aos quadros técnicos da Administração Pública, de acordo com o disposto no art. 7° da Resolução-Confea 361\/1991 e nos artigos 5° e 6º da Resolução-Confea 425\/1998, que regulamentam a Lei 6.496\/1977."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18380-q","text":"Nos termos do art. 65, § 5º, da Lei 8.666\/1993, a Administração deve formalizar termo aditivo ao contrato, possibilitando à empresa contratada o prévio contraditório, com vistas a reduzir os percentuais de BDI aplicáveis aos pagamentos efetuados após 31\/12\/2007 em decorrência da extinção da CPMF e adotar medidas para, nas faturas vincendas, compensar eventuais valores indevidamente pagos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26249-q","text":"O fato do processo ter tido origem em denúncia anônima não representa óbice à atuação do TCU. O Tribunal, em decorrência da competência que lhe foi atribuída pelo texto constitucional, pode realizar fiscalização por iniciativa própria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35207-q","text":"A multa prevista no art. 58 da Lei 8.443\/1992 é destinada a agente público, não sendo cabível sua aplicação a empresas que participam de licitações ou contratam com a Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21030-q","text":"Na hipótese de considerar inadequado o BDI de 15% sobre o fornecimento de produtos asfálticos (Acórdão 1077\/2008) o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte (DNIT) deve apresentar, ao TCU, estudo técnico contendo justificativas para alteração do percentual de BDI adotado, a partir dos parâmetros utilizados pelo mercado de asfalto."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35301-q","text":"Independentemente de ter o licitante agido em co-autoria com servidor público, caracterizado o ilícito, o Tribunal poderá declarar a inidoneidade do licitante fraudador."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18886-q","text":"Ao indicar propostas como presumidamente inexequíveis, a Administração deve abrir às respectivas empresas a possibilidade de comprovação da viabilidade de suas propostas, com a apresentação de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18848-q","text":"Em caso de contratação por dispensa ou inexigibilidade, deve constar do processo, obrigatoriamente, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa de preço, em atendimento ao art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19722-q","text":"A averiguação do débito far-se-á mediante estimativa, quando, por meios confiáveis, é apurada quantia que seguramente não excederia o real valor devido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35217-q","text":"Não cabe ao TCU, sob pena de bis in idem, aplicar multa a gestor se ele já sofreu a punição por tribunal de contas de município pelos mesmos atos examinados no órgão de controle externo federal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18854-q","text":"Os membros da Comissão Permanente de Licitação devem ser designados por período limite de um ano, e a totalidade dos seus participantes não deve ser reconduzida para o período subseqüente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18896-q","text":"A Administração deve adotar a modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, em licitações de bens e serviços de TI comuns, entendidos como aqueles possam ser especificados em termos usuais de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-119-q","text":"SÚMULA TCU 115 (REVOGADA): Não cabe ao Tribunal de Contas da União alterar as destinações específicas e obrigatórias ou reduzir os respectivos percentuais mínimos, estabelecidos pelo Poder Executivo Federal, para a aplicação dos recursos provenientes dos Fundos de Participação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-70-q","text":"SÚMULA TCU 66 (REVOGADA): Ainda que aprovado, pela autoridade competente, o Programa de Aplicação dos recursos provenientes dos Fundos de Participação, pode o Tribunal de Contas da União, no âmbito da sua jurisdição e competência, impugnar despesa, prevista no referido Programa de Aplicação, que contrarie disposição legal ou regulamentar."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-24-q","text":"SÚMULA TCU 20 (REVOGADA): Sendo federais os recursos distribuídos à conta dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), o julgamento, pelo Tribunal de Contas da União, da regularidade da sua aplicação, independe de prévia manifestação dos Tribunais de Contas do Distrito Federal, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como do Senado Federal, das Assembléias Estaduais e das Câmaras Municipais (Lei nº 5.172, de 25\/10\/66, art. 94 § 1º, II)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-59-q","text":"SÚMULA TCU 55 (REVOGADA): Desde que aplicados os percentuais com destinação compulsória e específica no respectivo exercício, é facultada a utilização, no ano ou nos anos subseqüentes, dos saldos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), em finalidade diversa, que não seja expressamente vedada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-60-q","text":"SÚMULA TCU 56 (REVOGADA): As despesas realizadas com desportos, a título de \"jogos abertos\", desde que reservados à população escolar de 1º grau, podem ser compreendidas no conceito amplo de \"educação física\", e incluídas no percentual de 20% dos recursos provenientes dos Fundos de Participação, destinado à educação (Constituição, art. 25)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-53-q","text":"SÚMULA TCU 49 (REVOGADA): Os recursos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), com destinação compulsória e específica, quando não aplicados ou aplicados a menos, serão utilizados no exercício ou nos exercícios subseqüentes, sem prejuízo dos percentuais mínimos estabelecidos para cada um deles."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-25-q","text":"SÚMULA TCU 21 (REVOGADA): Caberá recurso de revisão, interposto na forma da lei, quando, em face de comunicação dos Tribunais de Contas do Distrito Federal, dos Estados e do Município de São Paulo, das Assembléias Estaduais e das Câmaras Municipais, e de qualquer autoridade ou cidadão (Constituição, art. 153, §§ 30 e 31), for cientificado o Tribunal de Contas da União de irregularidade grave na utilização dos recursos provenientes dos Fundos de Participação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-93-q","text":"SÚMULA TCU 89 (REVOGADA): Desde que aplicados os percentuais mínimos, com destinação específica e obrigatória em cada exercício, bem como incluída a despesa no Programa de aplicação aprovado pelo órgão competente, é lícita a utilização de recursos provenientes dos Fundos de Participação, como Despesas Correntes, no pagamento de pessoal, observadas as limitações legais e regulamentares pertinentes à matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-23-q","text":"SÚMULA TCU 19 (REVOGADA): Compete ao Tribunal de Contas da União fixar cotas, velar pela entrega e fiscalizar a aplicação dos valores distribuídos à conta dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), que são recursos federais creditados aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, para movimentação e utilização de acordo com as diretrizes e prioridades dos planos e programas do Governo Federal, respeitadas as condições regionais e locais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-57-q","text":"SÚMULA TCU 53 (REVOGADA): Quando, à vista de relação apresentada ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, for verificado que Prefeitura Municipal está sob inspeção \"in loco\", para apurar irregularidade que abranja exercício mais antigo, admitir-se-á, antes de esgotado o prazo legal de cinco anos e para exame oportuno do mérito, em face do resultado da inspeção que seja interposto recurso de revisão da decisão do Tribunal que julgou regulares as contas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-176-q","text":"SÚMULA TCU 172 (REVOGADA): Com o advento do Decreto-lei nº 1.805, de 01\/10\/80 (Decreto-lei nº 1.883 de 23\/12\/80), compete ao Tribunal de Contas da União: I - o cálculo dos coeficientes ou índices de rateio, bem como a fiscalização da entrega, às entidades credoras, dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios, e do Fundo de Participação dos Municípios; II - a fiscalização da aplicação desses recursos, transferidos aos Territórios Federais; III - a fiscalização da aplicação - até o exercício de 1979, inclusive - desses recursos e dos provenientes do Fundo Especial, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18379-q","text":"Não deve ser permitida subcontratação, nos contratos firmados com inexigibilidade de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23251-q","text":"A determinação deste Tribunal reveste-se de caráter coativo, não se sujeitando à opinião de dirigentes sobre sua justeza, sob o risco de inocuidade do dispositivo constitucional. Em caso de discordância, o responsável deve valer-se das vias legais pertinentes, quais sejam, a interposição de recursos previstos na Lei n. 8.443\/1992 e ingresso de ação específica junto ao Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21091-q","text":"É vedada a inclusão, em planilhas de editais ou contratos, de quantitativos e preços de item genericamente identificado, a exemplo de verba para 'serviços complementares', que não esteja vinculado a serviços ou fornecimentos previamente definidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21056-q","text":"A delegação de obras rodoviárias de competência do extinto DNER (atual Dnit) não retira o caráter federal do empreendimento, gerando a necessidade de publicação do aviso do edital da licitação no Diário Oficial da União. Não elimina esse caráter o fato de a delegação ter-se consumado mediante celebração dos chamados \"convênios sem ônus\" para a entidade federal, os quais não deixavam clara a existência de recursos orçamentários quer da União ou de qualquer outra origem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18953-q","text":"Pagamentos antecipados em contratos administrativos só devem ser admitidos caso seja essa a única alternativa para assegurar a prestação do serviço desejado, ou propiciar sensível economia de recursos, sendo necessárias as devidas justificativas para tanto. No ajuste firmado, devem constar cláusulas contratuais que prevejam descontos para recuperação dos valores antecipados e as garantias, previstas no art. 56 da Lei 8.666\/1993, de forma a assegurar o pleno cumprimento do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25509-q","text":"Não compete ao TCU autorizar o gestor a ressarcir prejuízos alegados por empresa contratada pela Administração, sob pena de, indevidamente, exercer controle prévio dos atos administrativos. Cabe ao gestor avaliar eventual pedido nesse sentido e responsabilizar-se por sua decisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16129-q","text":"As alterações do convênio devem ser devidamente atualizadas pelo concedente no Sistema Siafi."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19380-q","text":"A Administração deve implementar procedimento para bloquear usuários inativos por um período de tempo predeterminado no controle de acesso aos sistemas informatizados, à semelhança do item 11.2.1 da NBR ISO\/IEC 27002:2005."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25507-q","text":"Refoge à competência do TCU agir em defesa de interesses particulares junto à Administração. Eventuais perdas reclamadas por empresas em função de tais interesses devem ser questionadas judicialmente, fórum adequado para pleitos dessa natureza."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-28020-q","text":"Somente a sentença penal que negue a autoria ou a inexistência dos fatos é óbice ao prosseguimento de processo que apura responsabilidade na esfera administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14292-q","text":"Não tendo sido identificados os responsáveis pela perda dos bens após a regular investigação pelas autoridades policiais e no âmbito interno da comissão de sindicância, e já tendo a unidade responsável pela guarda de bens permanentes adotado providências a fim de prevenir novos desaparecimentos, deve ser arquivado o respectivo processo administrativo para apuração dos fatos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27818-q","text":"Documento novo sem força probatória que justifique a alteração do julgamento proferido não enseja provimento a recurso de revisão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27945-q","text":"O TCU tem jurisdição e competência próprias estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei 8.443\/1992, não obstando a sua atuação o fato de tramitar no âmbito do Poder Judiciário ação penal ou civil versando sobre o mesmo assunto, dado o princípio da independência das instâncias e a competência exclusiva do TCU para a verificação da regularidade da aplicação de recursos da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25496-q","text":"As alterações a serem promovidas no Anexo VI da Lei do Orçamento Anual são de competência exclusiva do Congresso Nacional, não cabendo ao TCU exarar determinações no sentido de se excluírem obras deste anexo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16107-q","text":"A celebração de convênio deve conter seus elementos característicos, com descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do plano de trabalho, sem deixar dúvidas do que se pretende realizar ou obter, com a correta e suficiente descrição das metas, etapas\/fases a serem executadas, tanto nos seus aspectos quantitativos como qualitativos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39048-q","text":"A representação judicial e extrajudicial da União é de responsabilidade da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos dos arts. 131 da Constituição Federal e 1º, caput, da LC 73\/1993, cabendo a ela a execução dos acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU perante o Poder Judiciário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23231-q","text":"O instituto da solidariedade passiva faculta ao Tribunal excluir empresa de responsabilidade solidária por débito, em razão de dificuldades para localizá-la."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25506-q","text":"O TCU é competente para determinar à autoridade administrativa que realize apuração de falha administrativa que possa acarretar prejuízo ao erário."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21090-q","text":"A Administração deve obter licença ambiental prévia válida concedida pelo órgão ambiental competente antes da fase de projeto básico, a fim de assegurar que o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento esteja contemplado, nos termos do art. 12, VII, da Lei 8.666\/1993. Também deve identificar o autor do projeto básico em todos os documentos que o compõem (plantas, especificações técnicas, planilha orçamentária) e providenciar o adequado registro das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26269-q","text":"As entidades integrantes do Sistema \"S\" encontram-se abrangidas pela jurisdição própria e privativa do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16126-q","text":"Os planos de trabalho de convênios devem conter descrição objetiva e completa das metas, com definições quantitativas e qualitativas e suas correlações com os custos envolvidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14247-q","text":"É irregular a realização de despesas com serviços funerários e homenagens, inclusive póstumas, por falta de fundamentação legal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21064-q","text":"Admite-se a preponderância da técnica sobre o preço quando tal medida se mostrar condizente com a complexidade do objeto, e desde que não se constitua em elemento de restrição à competitividade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30918-q","text":"Na prestação de contas de viagens devem constar os correspondentes cartões de embarque, a serem apresentados no prazo máximo de cinco dias, contado do retorno da viagem. Também devem ser incluídos documentos que comprovem a efetiva participação do servidor, em caso de eventos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30881-q","text":"Na concessão de diárias deve ser realizado o desconto proporcional de auxílio-alimentação e de auxílio-transporte."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19414-q","text":"No processo administrativo pertinente a cada licitação, o órgão contratante deve justificar detalhadamente, juntando as respectivas memórias e pareceres técnicos emitidos, todos os dados pertinentes ao objeto licitado, principalmente os quantitativos de serviços previstos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18932-q","text":"Não está incluida nas competências constitucionais e legais do TCU a análise ordinária, em primeira instância, das prestações de contas da aplicação de recursos federais repassados a órgãos e entidades públicos e privados, por meio de convênios ou outras formas de ajustes similares. Tal conclusão não exclui a prerrogativa do Tribunal de realizar ações de fiscalização de controle externo, por iniciativa própria ou por provocação, na forma da lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21065-q","text":"Havendo modificação de projeto, a Administração deve providenciar a atualização da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) competente, de modo a deixar registrada a alteração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19427-q","text":"Nas atas dos certames licitatórios devem ser consignados todos os motivos que ensejarem a desclassificação das propostas apresentadas, apontando os dispositivos legais e\/ou editalícios não observados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21084-q","text":"O estabelecimento dos critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos, é, na verdade, um poder-dever do gestor e não uma mera faculdade conferida pela lei, mesmo nas licitações por preço global."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-26270-q","text":"A audiência possui caráter personalíssimo, razão por que o falecimento de agente a quem fora endereçada a comunicação processual torna prejudicada a apreciação de sua responsabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-30890-q","text":"Nos processos relativos ao pagamento de diárias e passagens devem ser incluídos os canhotos dos cartões de embarque e os relatórios de viagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21135-q","text":"A pesquisa de preços no mercado é instrumento indispensável para a avaliação da razoabilidade dos valores a serem apresentados pelos licitantes por ocasião dos lances, devendo ser realizada para que se estime o custo do objeto a ser adquirido, bem como anexada ao respectivo processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35377-q","text":"Verificada fraude à licitação, é competente o TCU para aplicar a sanção de que trata o art. 46 da Lei 8.443\/1992, entretanto, no caso de inexecução total ou parcial de contrato, cabe ao Ministro de Estado declarar a inidoneidade, com base no art. 87 da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19430-q","text":"A Administração deve elaborar planilha analítica de preços demonstrativa da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), exigindo dos licitantes o seu preenchimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18954-q","text":"No caso de prorrogação contratual, o termo de aditamento deve ser providenciado até o término da vigência da avença originária. Transposta tal data, não será mais possível a prorrogação ou continuidade da execução, sendo considerado extinto o contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21114-q","text":"Tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 8.666\/1993, a Administração deve especificar com clareza e precisão os objetos dos contratos de serviços de fiscalização de obras, inclusive aqueles em que o contrato cubra o acompanhamento em diferentes locais e períodos de execução, casos em que a definição do objeto deve englobar, entre outras coisas: i) a indicação da (s) obra (s) a ser (em) fiscalizada (s); ii) o número e a qualificação dos profissionais que compõem a equipe de fiscalização e as horas a serem prestadas na execução dos serviços, estabelecidos a partir de um cronograma de atividades compatível com o (s) da (s) obra (s) objeto da fiscalização; e iii) a exigência de relatórios ou boletins periódicos, concretizando as atividades desempenhadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25467-q","text":"Os recursos federais destinados à organização e à manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estão sujeitos às ações de controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21083-q","text":"A aprovação do projeto básico de obra deve estar condicionada à obtenção da licença ambiental prévia dos empreendimentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21099-q","text":"Nos casos em que o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) ou o Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) não ofereça custos unitários de insumos ou serviços, a Administração deve adotar aqueles disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal, incorporando-se às composições de custos dessas tabelas, sempre que possível, os custos de insumos constantes do Sinapi. Deve-se justificar em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, os respectivos custos unitários que excederem o limite fixado nos referidos sistemas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18958-q","text":"São obrigatórios os registros dos contratos e dos convênios no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), respectivamente, com as correspondentes categorias de programação, quando previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21109-q","text":"Em contratos de supervisão, fiscalização e gerenciamento de obras financiadas total ou parcialmente com recursos federais, a Administração contratante deve inserir cláusula que preveja a diminuição ou supressão da remuneração da contratada, nos casos, ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação total, de forma a se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos referidos contratos durante todo o período de execução do empreendimento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21089-q","text":"No caso de alteração em contrato administrativo, o valor total do contrato aditivado deverá preservar o desconto inicial consignado em favor da Administração, na proposta da licitante vencedora."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18947-q","text":"Parentes ou cônjuges de proprietários ou sócios de entidades contratadas não devem ser designados como responsáveis pela fiscalização, gestão, ou qualquer função que envolva o controle da execução do respectivo contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21111-q","text":"Na execução de obras que envolvam, total ou parcialmente, recursos públicos federais, a Administração contratante deve cumprir o disposto no § 1º do art. 67 da Lei 8.666\/1993, realizando fiscalização de forma concomitante à execução dos serviços, procedendo aos devidos e detalhados registros nos diários de obras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18957-q","text":"No caso de contratos efetuados por instituições estaduais, mas custeados com recursos federais, cabe ao órgão repassador o cadastramento da avença no SIASG."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23550-q","text":"Nos contratos administrativos, deve haver cláusula que estabeleça para o contratado obrigação de manter, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23551-q","text":"Nos contratos administrativos, deve haver cláusula que estabeleça para o contratado obrigação de manter, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23552-q","text":"A entidade da administração indireta não deve incluir em contratos fontes de recursos que não sejam a ela destinadas, a exemplo de programa de trabalho (PT) genérico que não aloca recursos à entidade, mas ao Ministério a que está vinculada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21095-q","text":"Quando o investimento ultrapassar um exercício financeiro é obrigatória sua inclusão no Plano Plurianual, sob pena de caracterizar irregularidade na execução, em afronta à previsão do § 1º do art. 167 da Constituição Federal e art. 5º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101\/2000)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21116-q","text":"Nas licitações para contratação de obras, a Administração deve adotar BDI diferenciado para a prestação de serviços e para o fornecimento de materiais e\/ou equipamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21125-q","text":"É indevida a exigência de prévio cadastramento no SICAF como condição de habilitação em processo licitatório, uma vez que pode caracterizar restrição ao caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18955-q","text":"No caso de prorrogação de contrato administrativo, deve ser observada a vigência do ajuste originário, evitando-se a assinatura extemporânea de aditivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21124-q","text":"É ilegal a exigência de que somente poderão participar da licitação as empresas devidamente cadastradas e habilitadas no SICAF."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16131-q","text":"O concedente somente pode formalizar convênios quando dispuser de condições técnico-operacionais para avaliar os planos de trabalho, acompanhar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, e analisar as respectivas prestações de contas em prazo oportuno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19353-q","text":"A Administração deve repactuar o preço dos serviços contratuais que utilizam areia e brita como insumo, no caso de se verificar que, durante a execução do contrato, os mesmos estão sendo explorados em jazida, ao invés de adquiridos de terceiros."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14274-q","text":"Na aplicação de investimentos da União em imóvel privado cedido, é incabível a existência de ônus real sobre o imóvel, pois exige da Administração Pública o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel privado cedido."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21074-q","text":"É vedada a utilização de itens com unidade \"verba\" nas planilhas orçamentárias integrantes de projeto básico para a contratação de obra."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16155-q","text":"Os pareceres para celebração de convênios devem considerar aspectos de benefícios esperados; avaliação dos requisitos técnicos, financeiros e operacionais dos convenentes; adequação das etapas, metas e prazos de execução, e compatibildiade do cronograma com a liberaçãos dos recursos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16150-q","text":"O concedente somente pode formalizar convênios quando dispuser de condições técnico-operacionais para avaliar os planos de trabalho, acompanhar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, e analisar as respectivas prestações de contas em prazo oportuno."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18946-q","text":"É recomendável que a Administração estabeleça formalmente mecanismos para que a fiscalização de contrato que envolva TI seja realizada com participação das áreas administrativa e de tecnologia da informação, bem como dos setores requisitantes dos serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-21123-q","text":"Devem ser explicitadas as razões para a admissão ou a vedação à participação de consórcio de empresas, mesmo que se trate de decisão discricionária, em respeito ao princípio da motivação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-25464-q","text":"O apoio à cultura por meio das Leis 8.685\/1993 (Lei do Audiovisual) e 8.313\/1991 (Lei Rouanet) implica renúncia fiscal por parte da União, sendo sua aplicação fiscalizada pelo TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-19450-q","text":"A celebração de termo aditivo de prorrogação da vigência de contrato, cuja vigência estava expirada, constitui infração a norma legal, revestindo-se de gravidade suficiente para justificar sanção dos responsáveis."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-18906-q","text":"É condição indispensável para eficácia legal do contrato a publicação resumida de seu termo (extrato) na imprensa oficial, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666\/1993, o que não é suprido com a publicação dos termos de homologação e\/ou adjudicação da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23583-q","text":"A Administração deve providenciar o correto preenchimento do diário de obras, de modo a garantir que todas as informações referentes a elas sejam registradas no momento de sua ocorrência, sem lacunas temporais e\/ou preenchimento a posteriori."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-16118-q","text":"A liberação de recursos federais em 3 (três) ou mais parcelas deve condicionar o repasse da terceira prestação à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente; bem como deve ser exigido do convenente, após a aplicação da última parcela, a prestação de contas da totalidade dos recursos transferidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-23230-q","text":"O gestor atrai para si a responsabilidade civil e administrativa por não ter bem selecionado agentes probos a quem delegou tarefas operacionais, bem como por não ter devidamente supervisionado e exigido dos seus subordinados o escorreito cumprimento da lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20606-q","text":"A requisição de servidores públicos pelos Tribunais Eleitorais para exercício nos Cartórios Eleitorais somente pode se dar pelo período de 1 ano, prorrogável uma única vez por igual prazo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-27947-q","text":"O ônus da prova de irregularidade em processo de auditoria é do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-20635-q","text":"É vedado ao docente de ensino superior submetido ao regime de dedicação exclusiva o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51929-q","text":"Quando da contratação de artistas consagrados, enquadrada na hipótese de inexigibilidade prevista no art. 25, inciso III, da Lei 8.666\/1993, por meio de intermediários ou representantes: (i) deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório; (ii) o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento;  (iii) o contrato deve ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de cinco dias, previsto no art. 26 da Lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-56015-q","text":"Os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional. Adicionalmente, referidos valores devem integrar a prestação de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31559-q","text":"Os processos de contratação devem ser devidamente formalizados, fazendo constar as informações e documentos necessários a sua compreensão, inclusive os registros, documentos e fundamentos relativos às negociações entabuladas com o contratado, de forma a garantir a transparência e a identificação dos atos e fatos ocorridos durante o processo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31654-q","text":"A indicação ou preferência por marca em procedimento licitatório só é admissível se restar comprovado que a alternativa adotada é a mais vantajosa e a única que atende às necessidades do órgão ou entidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31516-q","text":"Os dispositivos do edital atinentes à formação de preços devem ser observados pelas empresas licitantes, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31255-q","text":"Não cabe tomada de contas especial quando o valor do repasse for inferior ao estabelecido em normativo do TCU (art. 5º da IN\/TCU 56\/2007)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31936-q","text":"A extinção da punibilidade pela prescrição não afasta o registro nos assentamentos funcionais de que o servidor foi incluído no polo passivo em procedimento de apuração de responsabilidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31210-q","text":"O prazo para guarda e conservação de documentos que tiverem sido analisados pelo TCU para fins de julgamento de contas anuais é de cinco anos, contados da data da decisão definitiva sobre essas contas. Quando se referirem a receitas percebidas ou despesas efetuadas por quem não presta contas ordinárias ao Tribunal, os documentos deverão ser guardados por dez anos, contados da data de recebimento ou de aplicação dos recursos, respectivamente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31020-q","text":"Não compete ao TCU deliberar a respeito da licitude do conteúdo de minuta de edital ainda não publicada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31123-q","text":"Quando da firmatura de termos aditivos contendo acréscimo ou supressão de itens de serviços, a Administração deve manter a estrita observância do equilíbrio de preços em relação ao Sicro fixado nos contratos e originalmente constante das propostas das empresas vencedoras das licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31563-q","text":"A Lei de Licitações exige que os convites sejam endereçados a interessados que atuem no ramo pertinente ao objeto do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31472-q","text":"A Administração deve estabelecer e divulgar metodologia para desenvolvimento de sistemas, definindo seus artefatos e produtos, e detalhar seus requisitos mínimos, com base nas orientações do Cobit 4.1, PO8.3 - Padrões de desenvolvimento e aquisição, de forma a regulamentar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas pelos outros setores da entidade, bem como orientar a contratação de desenvolvimento de sistemas, de modo a assegurar níveis mínimos de padronização e segurança."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31087-q","text":"As empresas contratadas devem designar formalmente seus prepostos, a serem mantidos no local dos serviços, para representá-las durante a execução dos serviços objeto dos contratos e intermediar as solicitações do contratante no que concerne aos terceirizados, de modo a não caracterizar subordinação direta dos profissionais da contratada à Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35459-q","text":"A emissão de parecer favorável a pagamento inquestionavelmente ilegal é erro grave e inescusável e sujeita o emitente à responsabilização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31587-q","text":"A Administração deve elaborar projeto básico que contenha orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os preços unitários, inclusive a composição da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e da taxa de encargos sociais (art. 6º, inciso IX, alínea \"f\", c\/c art. 7, § 2º, inciso 2º, da Lei 8.666\/1993), devendo, ainda, incluir no edital exigência de que as licitantes apresentem em suas propostas as referidas informações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31138-q","text":"Não é permitido o direcionamento ou a indicação de pessoas para prestação de serviços em contratos terceirizados, de modo a se preservar a impessoalidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31513-q","text":"É vedada a contratação de fundação de apoio de instituição federal de ensino superior para realização de obras ou aquisição de bens e serviços."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31632-q","text":"Há impedimento de participação em certame licitatório de empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31679-q","text":"A Administração, para efeito de qualificação técnica em certame licitatório, deve assegurar-se de que os quantitativos dos serviços considerados de maior relevância e valor significativo do objeto licitado não sejam excessivos e desarrazoados a ponto de limitarem o caráter competitivo do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31605-q","text":"Obras de implantação de subestações elétricas não devem ser licitadas sem a obtenção da licença ambiental prévia, bem como não devem ser iniciadas sem a obtenção da respectiva licença de instalação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31522-q","text":"Devem ser avaliadas de forma minuciosa, adequada e fundamentada as justificativas para desistência de propostas por parte de licitantes após a fase de habilitação (art. 43 § 6º da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31627-q","text":"O gestor deve promover estudos técnicos demonstrando a viabilidade técnica e econômica de se realizar uma licitação independente para a aquisição de equipamentos\/materiais que correspondam a um percentual expressivo das obras, com o objetivo de proceder o parcelamento do objeto (art. 23, § 1º, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31634-q","text":"O gestor deve promover estudos técnicos demonstrando a viabilidade técnica e econômica de se realizar uma licitação independente para a aquisição de equipamentos\/materiais que correspondam a um percentual expressivo das obras, com o objetivo de proceder o parcelamento do objeto (art. 23, § 1º, da Lei 8.666\/1993). Caso seja comprovada a sua inviabilidade, deve-se aplicar taxa de LDI reduzida em relação ao percentual adotado para o empreendimento, pois não é adequada a utilização do mesmo LDI de obras civis para a compra dos referidos bens."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31126-q","text":"Verificado sobrepreço em contrato de obra pública, a Administração deve promover ajuste do valor apurado nas faturas vincendas. Não existindo saldo financeiro, deve providenciar a instauração da competente tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31485-q","text":"Em atenção ao princípio constitucional da eficiência, a Administração deve definir formalmente um Plano de Continuidade do Negócio (PCN) que garanta, em caso de falhas ou desastre natural significativo, a retomada em tempo hábil do funcionamento da área de tecnologia da informação do órgão, protegendo os processos críticos, de acordo com o previsto nos itens 14.1.4 e 14.1.5 da NBR ISO\/IEC 17799:2005 e com as orientações contidas no processo DS4 - Assegura serviços contínuos do Cobit 4.1."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31480-q","text":"É recomendável à Administração criar comitê diretor de TI que envolva pessoas de suas diversas áreas, com poder de decisão em relação aos investimentos em TI, e que se responsabilize por alinhar essa área aos objetivos de negócios, identificando as necessidades de recursos atuais e futuras e estabelecendo prioridades quanto aos investimentos, atendendo às práticas contidas no Cobit 4.1, item PO4.3 - Comitê diretor de TI."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31475-q","text":"A Administração deve dotar o setor de tecnologia da informação de servidores ocupantes de cargos efetivos em quantitativo suficiente, capacitados e treinados para exercer atividades estratégicas e sensíveis, possibilitando o atendimento das necessidades institucionais, em vista do disposto nos artigos 1º, III, e 3º, III, do Decreto 5.707\/2006 e no Cobit, PO 4.12."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31474-q","text":"A Administração deve elaborar e implantar Plano de Segurança da Informação na área de tecnologia da informação, observando as orientações contidas na NBR ISO\/IEC 17799:2005, item 5.1.1 Documento da política de segurança da informação e no Cobit 4.1, DS5.2 - Plano de segurança da informação, em atenção ao princípio constitucional da eficiência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31481-q","text":"Em atenção ao princípio constitucional da eficiência e ao Decreto-Lei 200\/1967 (art. 6º, I), a Administração deve implantar, na área de tecnologia da informação (TI), um processo de planejamento que organize estratégias, ações, prazos, recursos financeiros, humanos e materiais, a fim de minimizar a possibilidade de desperdício de recursos públicos e de prejuízo ao cumprimento dos objetivos institucionais do órgão, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, processo PO - Planejamento e organização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31482-q","text":"Em atenção ao princípio constitucional da eficiência, a Administração deve definir e implantar, formalmente, uma Política de Controle de Acesso (PCA), de acordo com as orientações contidas na NBR ISO\/IEC 17799\/2005 (item 11.1.1)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31031-q","text":"É legal a renovação sucessiva de contrato de publicidade por até sessenta meses, se houver previsão contratual, uma vez que se trata de serviços de natureza continuada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31551-q","text":"A exigência de que a vencedora disponha de escritório em localidade específica limita o caráter competitivo do certame e macula o princípio de isonomia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31130-q","text":"Deve-se estabelecer cláusulas de pagamento, editalícias e contratuais, que sejam condizentes com a execução física da obra, evitando antecipações de pagamentos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31588-q","text":"A Administração deve prever o percentual de ISS, a ser aplicado na composição de BDI dos licitantes, com base nas alíquotas adotadas pelos municípios situados nas área de influência das obras."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31772-q","text":"A autorização a servidores para o exercício de atividades no período noturno, com jornada de seis horas diárias, deve acontecer somente quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas em período igual ou superior a quatorze horas ininterruptas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35401-q","text":"Para se evitar dupla penalização com base nas mesmas irregularidades, não se aplica multa a responsável em processos de representação, caso as questões tratadas tenham tido desdobramentos nos autos de apartados referentes a tomadas de contas especiais, constituídas por força de determinação do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31476-q","text":"Os serviços sociais autônomos devem realizar aquisições de bens e serviços e contratar pessoal na forma de seus regulamentos próprios, que devem balizar-se pelos princípios constitucionais relativos à administração pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31695-q","text":"A contratação de consultores para desempenho de atividades finalísticas de instituição pública viola a exigência constitucional do concurso público."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31467-q","text":"A Administração deve promover a identificação de veículos locados, de forma a atender às disposições contidas no art. 7º da Lei 1.081\/1950 c\/c o art. 12, § 1º, da IN\/MPOG 1\/2007."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39618-q","text":"Nos contratos administrativos, devem constar com clareza e precisão, cláusulas envolvendo direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em especial, relativas à inexecução e à rescisão do contrato, bem como as de sanções, em caso de inadimplemento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31517-q","text":"São ilegais exigências não previstas em lei ou irrelevantes para a verificação da qualificação técnica das licitantes, a exemplo da exigência de estarem as fichas de registro de empregado das licitantes registradas na DRT (art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666\/1993)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31549-q","text":"É irregular o estabelecimento, em cláusula de edital, da possibilidade de desistência do certame de licitantes que tenham os seus preços corrigidos em razão de discrepâncias verificadas em sua proposta."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31538-q","text":"Não é razoável atribuir ao dirigente máximo de entidade pública a tarefa de proceder à verificação de inconsistências entre edital e seus anexos e as propostas apresentadas pelos licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31305-q","text":"Falha na notificação processual ocorrida na fase administrativa da tomada de contas especial é superada pela citação devidamente formalizada no âmbito do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31938-q","text":"Verificada a necessidade de ressarcimento de valores irregulares eventualmente percebidos por docente em regime de dedicação exclusiva, em função do exercício de outras atividades remuneradas, cabe à entidade jurisdicionada a instauração de procedimento administrativo para adequada apuração dos fatos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31492-q","text":"É pressuposto da aplicação do caso de dispensa de licitação por emergência que a situação adversa não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31405-q","text":"Não obsta a atuação do TCU a existência de processo judicial, mesmo tendo por objeto idênticas responsabilidades, haja vista a independência de instâncias e a competência exclusiva do TCU para verificação do emprego dos recursos federais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31094-q","text":"Deve-se exigir a prestação da garantia adicional, nos casos cabíveis, realizando-a de maneira prévia à assinatura dos termos contratuais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31121-q","text":"Na hipótese de surgimento de serviços novos nas planilhas contratuais, devidamente justificados, a Administração deve limitar os preços dos insumos, serviços e o percentual de BDI aos valores constantes do Sicro ou, quando inexistentes nesse sistema, aos do Sinapi, em cumprimento ao art. 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31306-q","text":"Falha na notificação processual ocorrida na fase interna de tomada de contas especial é superada diante de citação devidamente formalizada no TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31652-q","text":"O orçamento detalhado para contratação deve expressar razoável precisão quanto aos valores de mercado e a composição de todos os seus custos unitários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31058-q","text":"Os contratos administrativos devem ser firmados com vigência determinada."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31527-q","text":"O cumprimento de exigência do edital por parte de licitante, ainda que esta esteja em desconformidade com as deliberações do Tribunal de Contas da União, não enseja a sua desclassificação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31607-q","text":"A Administração somente pode admitir itens com preços unitários superiores aos do Sicro, no orçamento ou no contrato, em condições especiais devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31484-q","text":"É recomendável a definição formal de um Plano de Continuidade do Negócio (PCN) que garanta, em caso de falhas ou desastre natural significativo, a retomada em tempo hábil do funcionamento da área de tecnologia da informação, protegendo os processos críticos, de acordo com o previsto nos itens 14.1.4 e 14.1.5 da NBR ISO\/IEC 17799:2005 e no processo DS4 - Assegura serviços contínuos do Cobit 4.1."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31372-q","text":"Em atenção ao princípio constitucional da eficiência e às disposições do Decreto-Lei 200\/1967 (art. 6º, I), é recomendável à Administração elaborar planejamento estratégico de tecnologia da informação do órgão\/entidade como um todo, visando organizar estratégias, ações, prazos, recursos financeiros, humanos e materiais, a fim de maximizar a efetividade dos recursos públicos aplicados e minimizar a possibilidade de desperdício e de prejuízo ao cumprimento dos objetivos institucionais, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, processo PO - Planejamento e organização."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31483-q","text":"Na área de tecnologia da informação, a instituição pública contratante deve ter em seus quadros permanentes pessoal em quantitativo suficiente, capacitado e treinado, e, no caso de execução por terceiros, devem ser implementados controles compensatórios, de modo a resguardar a segurança no desempenho das atividades."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31018-q","text":"A solicitação de adoção de providências relativas à disponibilização dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM refoge à esfera de competência do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31479-q","text":"É recomendável à Administração aperfeiçoar, na área de tecnologia da informação (TI), processo de planejamento que preveja os investimentos e respectivo orçamento da área de TI, alinhados ao planejamento estratégico do órgão, de forma a organizar estratégias, ações, prazos e recursos financeiros, humanos e materiais, em atenção aos princípios da eficiência, eficácia e economicidade dos gastos públicos e ao disposto no Decreto-Lei 200\/1967 (art. 6º, I,), observando as práticas contidas no processo PO1 (Planejamento e organização) e PO5.3 (Orçamentação de TI) do Cobit 4.1."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31137-q","text":"A empresa contratada pela Administração Pública para prestar serviço terceirizado deve definir formalmente preposto para representá-la na execução do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31093-q","text":"A garantia contratual deve ser renovada, quando conste tal previsão no contrato de referência."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31520-q","text":"Devem constar nos processos licitatórios as portarias de designação das comissões permanentes de licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35457-q","text":"É cabível a responsabilização de funcionário que elabora parecer jurídico ou técnico, quando no parecer existirem posições frontalmente contrárias à lei ou tendenciosas. A existência de parecer do órgão jurídico respaldando decisão, não isenta a imputação de responsabilidade pelos fatos considerados irregulares."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42171-q","text":"Não cabe ao TCU decidir quanto à manutenção do sigilo em relação à autoria de denúncia."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-31560-q","text":"Todos os documentos enviados e\/ou recebidos pelos licitantes devem ser devidamente protocolados antes de serem juntados ao correspondente processo licitatório."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51925-q","text":"As comunicações do TCU destinadas a promover o contraditório e a ampla defesa devem ser encaminhadas a todas as empresas integrantes do consórcio, quando a empresa líder não detiver poder de representação das demais em juízo, estabelecido no ato constitutivo do consórcio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-239-q","text":"SÚMULA TCU 235 (REVOGADA): Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32848-q","text":"Não cabem recursos contra recomendações do TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32668-q","text":"Não foi possível obter o conteúdo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32615-q","text":"Nos contratos administrativos é necessário incluir cláusula que discrimine o crédito orçamentário que suportará a despesa, mencionando as respectivas classificação funcional-programática e categoria econômica e, nos casos em que forem indicados mais de um crédito, informando o valor alocado a cada um."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32856-q","text":"Não cabe recurso contra decisão que determina instauração de tomada de contas especial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33491-q","text":"A prática de nepotismo configura ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo os da moralidade, igualdade, impessoalidade e finalidade administrativa."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32895-q","text":"A responsabilidade pela aprovação das contas do contrato de repasse é do órgão gestor competente pela execução do programa ou projeto, e não da instituição financeira, à qual cabe a gestão dos contratos de repasse, incluindo o acompanhamento e a fiscalização do emprego dos recursos, o que não inclui a etapa de análise final das prestações de contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32962-q","text":"A Lei de Licitações não veda a participação, em licitações públicas, de empresas que tenham fornecido, para efeito de estimativa, orçamentos prévios à Administração."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33071-q","text":"Os editais de licitação não devem exigir simultaneamente capital social mínimo e garantias para a comprovação de qualificação econômico-financeira dos licitantes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32833-q","text":"Não há previsão legal para interposição de pedido de reexame contra decisão que julgou anteriores pedidos de reexame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-120-q","text":"SÚMULA TCU 116 (REVOGADA): Ainda que não instituídas como beneficiárias, equipara-se a mãe de criação à mãe adotiva, bem como a filha de criação à filha adotiva, para feito de lhes ser assegurada a pensão militar prevista na Lei nº 3.765, de 4\/5\/1960, desde que comprovadas nos autos essas qualificações e não haja herdeiros prioritários."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32819-q","text":"Em sede de embargos declaratórios se exclui do juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o seu juízo de mérito."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32973-q","text":"A Administração deve abster-se de incluir preços unitários superiores aos valores constantes do Sistema Sicro do DNIT no orçamento, no edital ou em seus anexos, sem antes fazer constar no procedimento licitatório justificativas técnicas, acompanhadas de cálculos analíticos detalhados para cada item de serviço, que demonstrem a adequação dos valores adotados."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32952-q","text":"A Administração deve abster-se de autorizar o início das obras sem que haja a prévia expedição da Licença de Instalação emitida por órgão ambiental competente, em consonância com o art. 19, inciso II, do Decreto 99.274\/1990."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32983-q","text":"A licença prévia limita-se a aprovar a localização e a concepção do empreendimento e a atestar a sua viabilidade, estabelecendo os requisitos e condicionantes que devem ser observados na implementação, pelo que não se presta a autorizar o início das obras. Para a execução das obras é necessária a emissão da licença de instalação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32803-q","text":"Relatório, voto e acórdão formam um conjunto que se complementam, motivo pelo qual não há omissão se os elementos supostamente faltantes no voto puderem ser obtidos no relatório que fundamenta o acórdão."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32859-q","text":"Em processos de auditoria de obras públicas, o ônus da prova sobre falhas na execução do objeto cabe ao TCU. Quaisquer ocorrências consideradas ilegais devem estar acompanhadas de fundamentação que permita a identificação do dano, da ilegalidade e do responsável por sua autoria ou, ao menos, da entidade ou empresa que tenha contribuído para a prática do ato inquinado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35445-q","text":"A fixação do valor da penalidade de multa é ato discricionário do TCU, facultada pelo art. 58 da Lei 8.443\/1992 e graduada conforme o art. 220 do Regimento Interno\/TCU, que deve ser exercido de acordo com as circunstâncias de cada caso."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32915-q","text":"A atividade de realização de processos seletivos para ingresso em universidade, apesar de não se incluir entre as finalidades de desenvolvimento institucional, não impede que a contratação se dê com respaldo no art. 24 da Lei 8.666\/1993, desde que preenchidos os requisitos pertinentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35537-q","text":"Não cabe a declaração de inidoneidade pelo TCU, quando as irregularidades apuradas são atinentes à execução do contrato e não à fase licitatória. Compete a Ministro de Estado avaliar a conveniência e a oportunidade da aplicação da sanção declaração de inidoneidade prevista no art. 87, inciso IV, da Lei de Licitações."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32596-q","text":"Na prorrogação de contrato de serviços de natureza continuada, deve-se evitar que as prorrogações contratuais sejam firmadas em prazos diferentes do originalmente disposto nos contratos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32955-q","text":"Todos os documentos apresentados pelos proponentes durante as sessões licitatórias devem ser rubricados por todas as licitantes presentes, devendo-se registrar na ata da sessão eventual fato impeditivo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32923-q","text":"A contratação por inexigibilidade de licitação em virtude de objeto singular e da notória especialização do contratado exige avaliação subjetiva no que pertine à escolha da empresa ou do profissional a ser contratado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32818-q","text":"A admissibilidade de recurso depende da legitimidade do recorrente, da adequação da peça recursal e da tempestividade de seu manejo."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35451-q","text":"A emissão de parecer jurídico carente de fundamentação e não alicerçada em doutrina e jurisprudência leva à responsabilização do seu emissor perante o TCU."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-32603-q","text":"Diante das determinações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os órgãos e entidades da administração pública federal devem efetuar o lançamento tempestivo e fidedigno de dados acerca de contratos e convênios firmados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-9-q","text":"SÚMULA TCU 5 (REVOGADA): As sociedades de economia mista, salvo disposição expressa em lei, não estão sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51926-q","text":"Não se conhece de representação cujo objetivo é fazer o controle prévio e em abstrato de norma legal. As representações a serem examinadas devem ter por objeto casos concretos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-35536-q","text":"Caso os ofícios citatórios não façam menção à existência de fraude à licitação que possa conduzir à declaração de inidoneidade, não se pode aplicar a sanção."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33907-q","text":"Deve constar do edital da licitação a metodologia de mensuração de serviços e resultados, inclusive os critérios de controle e remuneração dos serviços executados, devendo, sempre que possível, a contratação pautar-se em resultados a serem atingidos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33881-q","text":"A Administração não deve fixar em editais de licitação as alíquotas do PIS\/Finsocial, COFINS e IRPJ, pois as bases de cálculo e alíquotas podem variar de acordo com o regime de incidência e tipo de tributação. Os percentuais de CSLL, CPMF e ISS devem ser considerados nos montantes compatíveis com a legislação tributária em vigor na época do lançamento do edital."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33885-q","text":"A Administração não deve exigir em editais, como critério de pontuação, que a certificação da série ISO 9000 seja emitida somente por órgão credenciado pelo INMETRO, vez que a inclusão desse requisito em editais implica exigência excessiva."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33887-q","text":"São indevidos quesitos que atribuam pontos na avaliação da proposta técnica simplesmente pelo tempo de existência do licitante na prestação de serviços na área de informática, pois tal exigência restringe o caráter competitivo da licitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33917-q","text":"A Administração deve detalhar suas necessidades de maneira completa com vistas a otimizar as licitações referentes a produtos e serviços de informática, de forma a elaborar as referidas licitações em harmonia com o planejamento estratégico e plano diretor de informática, quando houver, devendo o projeto básico guardar compatibilidade com essas duas peças, situação que deve estar demonstrada nos autos referentes às aquisições."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33930-q","text":"Devem ser elaboradas as planilhas de custos unitários mesmo nas empreitadas por preço global (tipo turn key), de forma a possibilitar a verificação da adequação das propostas aos preços de mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33888-q","text":"Nos contratos realizados com recursos provenientes de organismos internacionais financiadores, o edital da licitação deve ser elaborado em conformidade com as diretrizes de tais instituições, naquilo que não conflitar com os preceitos constitucionais atinentes à matéria."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33899-q","text":"As cautelares têm caráter precário e não exigem uma cognição exaustiva para subsistirem até a superveniência da deliberação definitiva. A decisão que adota medida cautelar não condiciona o resultado da apreciação definitiva dos autos."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33803-q","text":"A responsabilidade da Administração não se exime com a contratação de serviços de supervisão e auxílio no controle da execução contratual."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-247-q","text":"SÚMULA TCU 243 (REVOGADA): A vantagem denominada quintos, regulamentada pela Lei n° 8.911\/94, não é acumulável com a vantagem do art. 192 da Lei n° 8.112\/90."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33879-q","text":"Não deve ser contratada, sem licitação, entidades de natureza privada para a realização de concurso vestibular, inclusive fundação de apoio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-33902-q","text":"Ao celebrar convênios com interveniência de fundação de apoio, a instituição federal de ensino superior (IFES) deve cumprir o art. 2º do Decreto 93.872\/1986 e os artigos 60 a 63 da Lei 4.320\/1964, de forma a ser promovida a efetiva transferência, à conta bancária da IFES, da parcela devida aos Centros, Departamentos e demais unidades integrantes de sua estrutura, em decorrência da realização de eventos como cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão, concurso vestibular e outros geradores de receita, vez que vedada a gestão direta desses recursos pela fundação de apoio."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34108-q","text":"A apresentação de atestado, fornecido pelo próprio fabricante, não é instrumento hábil para comprovar a condição de exclusividade para a prestação dos serviços. São válidos apenas os certificados de exclusividade emitidos pelos entes enumerados no art. 25, I, da Lei 8.666\/1993, para fins de evidenciar a exclusividade de produtor, empresa ou representante comercial."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34102-q","text":"Nas licitações para a concessão de serviços públicos de energia elétrica, a Administração deve fazer constar das minutas de contrato de concessão mecanismos adequados de apropriação de ganhos de eficiência empresarial, conforme dispõe o art. 14, IV, da Lei 9.427\/1996."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34118-q","text":"A Agência Reguladora de serviços de transmissão de energia elétrica deve regulamentar a revisão do valor da receita anual permitida, visando contribuir para a modicidade tarifária do serviço público de transmissão, em razão de receita auferida com outras atividades (Lei 8.987\/1995, art. 11)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34111-q","text":"A Lei de Licitações determina que os convites sejam direcionados a interessados que sejam do ramo pertinente ao objeto do certame."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34106-q","text":"É possível uma empresa controladora, com fulcro no art. 24, inciso XXIII, da Lei 8.666\/1993, contratar sem licitação uma empresa controlada, desde que o preço avençado seja compatível com aquele praticado pelo mercado."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34109-q","text":"Os órgãos e entidades da Administração Pública devem, quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de bens ou serviços, adotar medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos emitentes."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34161-q","text":"As rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor. O valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos deve ser apurado, quando possível, na data do provimento jurisdicional, ou recalculado, limitando-se essa revisão ao prazo de cinco anos anteriores. Devem ser acrescentados ao valor nominal calculado na data da sentença apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e devem ser subtraídas as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34114-q","text":"A continuidade da execução de serviços após esgotado o prazo de vigência contratual não encontra amparo na legislação que rege as contratações no âmbito da Administração Pública."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34143-q","text":"Em editais de licitação envolvendo tecnologia da informação, a Administração deve prever a aceitabilidade de todas as certificações idôneas disponíveis no mercado para o processo de desenvolvimento e\/ou manutenção de software dos fornecedores, emitidas por entidade certificadora independente, não indicando produtos específicos, senão em caráter exemplificativo, tais como 'certificação CMM ou similar', caso necessitem incluir como quesito técnico para julgamento das propostas a certificação do fornecedor em qualidade no desenvolvimento de software."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34142-q","text":"O edital da licitação não deve incluir quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes incorram em despesas anteriores à própria celebração do contrato, a exemplo de possuírem, já na abertura da licitação, determinada infraestrutura para a execução do contrato."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34177-q","text":"O cancelamento, pela autoridade administrativa, de concessão já apreciada e registrada pelo TCU somente é possível após a sua prévia análise, não sendo abrangidas aí possíveis alterações decorrentes de novas decisões."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51920-q","text":"Não se pode atribuir responsabilidade a integrantes de conselhos de administração e fiscal por atos isolados de gestão, para os quais não foram consultados sobre sua legalidade e legitimidade."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34179-q","text":"Com a edição da Lei 10.855\/2004, regularizou-se não somente o pagamento do \"PCCS\", mas também das parcelas decorrentes das incorporações de percentuais relativos a planos econômicos para todos os servidores indicados no art. 2º da mencionada lei."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34129-q","text":"Os atestados devem mostrar que o licitante executou obras parecidas, e não iguais, em quantidade e prazos compatíveis com aquela que está sendo licitada. Quaisquer outras exigências que limitem a competitividade são vedadas."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34136-q","text":"A imposição de regra restritiva ao manejo do recurso administrativo em processo licitatório afronta o princípio da ampla defesa, bem como disposições expressas da Lei 8.666\/1993 (art. 4º, 49, 109 e 113)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34105-q","text":"Cautelares podem ser alteradas ou modificadas a qualquer tempo, não havendo óbices para que o contraditório seja efetuado após a concessão da medida."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-34199-q","text":"A exigência de comprovação de regularidade fiscal deve ser feita durante toda a execução do contrato e não apenas na habilitação."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-42166-q","text":"Diante da complexidade e da natureza do objeto, com especificidades técnicas inéditas, de caráter eminentemente intelectual deve ser adotada a licitação pelo tipo \"técnica e preço\"."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-39691-q","text":"A contribuição para o plano de seguridade do servidor público (fonte 56) deve ser deduzida no cálculo da despesa líquida com pessoal, sujeita aos limites da Lei Complementar 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-LEGADA-109-q","text":"SÚMULA TCU 105 (REVOGADA): A modificação posterior da Jurisprudência não alcança aquelas situações constituídas à luz de critério interpretativo anterior."}
{"_id":"JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-51915-q","text":"A sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992) pode ser aplicada em razão de fraudes praticadas em processos de dispensa de licitação."}