Os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades sujeitas aos limites remuneratórios constantes da Constituição Federal (art. 37, inciso XI), razão por que não se lhes aplicam o teto remuneratório e a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.


Nos orçamentos de obras públicas, não se deve incluir o IRPJ ou a CSLL na composição do BDI, seja de forma explícita ou embutidos no lucro bruto.


A Administração não deve exigir, para a qualificação econômico-financeira das empresas licitantes, a apresentação de capital social ou de patrimônio líquido mínimo junto com prestação de garantia de participação no certame.


Não há necessidade de o profissional constar do quadro permanente da empresa licitante, bastando a comprovação da existência de um contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil.


Com o advento a Constituição Federal de 1988, a equiparação de uma carreira com outra tornou-se inconstitucional, de forma que, se a Administração busca fixar estruturas remuneratórias idênticas para duas carreiras, deve fazê-lo sempre pela via legislativa, não sendo possível estender automaticamente o reajuste de uma carreira para outra.


O prazo para aplicação da penalidade de advertência apurada em processo administrativo disciplinar é de 180 dias a partir da data do conhecimento do fato, findo o qual ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva.


Na hipótese de o município estar sendo administrado por outro gestor, que não o faltoso, e comprovada a adoção das medidas pertinentes com vistas à apuração dos fatos, a inadimplência do ente federativo poderá ser suspensa pelo órgão repassador, a fim de que possa receber novas transferências voluntárias.


A Administração deve realizar prévia pesquisa de preços em todos os processos de contratação, com estimativas de preços suficientemente fundamentadas e detalhadas com base em planejamento eficiente realizado pela área técnica, utilizando, para isso, propostas de fornecedores e outras fontes de pesquisa que reflitam os preços praticados no mercado, sob pena de responsabilização dos gestores envolvidos.


O pagamento dos serviços contratados vincula-se à apresentação de documento comprobatório do recolhimento mensal do INSS e do FGTS a cargo da empresa contratada, cabendo à Administração fiscalizar os salários efetivamente pagos aos profissionais contratados, com a retenção de eventuais diferenças quando ocorra pagamentos inferiores aos orçados.


A Administração deve implementar rotina de verificação da conformidade dos lançamentos efetuados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), conforme determina a IN/STN 06/2007. Ademais, não deve utilizar-se de mão de obra terceirizada para efetuar lançamentos naquele sistema.


As despesa com contratos de terceirização de mão-de-obra em substituição a servidores devem ser contabilizadas no grupo "1 - Pessoal e Encargos Sociais", elemento de despesa 34 "Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização", em observância ao disposto no art. 18, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


Os casos de concessão judicial de "quintos" de FCs devem ser calculados, adequando o valor nominal ao formato deferido pela sentença, visando a que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional.


A restrição do caráter competitivo, por exigências excessivas na qualificação técnica e na forma de apresentação dos documentos contábeis, pode implicar a anulação da licitação e contratação.


Para a contratação de projeto de grande vulto e com duração superior a 1 (um) ano é necessário constituir projeto orçamentário específico e constar do Plano Plurianual.


A correta definição do objeto no projeto básico é condição inafastável para sua legitimidade, pois constitui elemento indispensável à efetiva observância dos princípios constitucionais da isonomia e da publicidade.


A Administração deve adotar a modalidade Pregão, preferencialmente sob a forma eletrônica, quando licitar serviços técnicos especializados de desenvolvimento e manutenção de sistemas e de aplicativos corporativos e WEB (art. 1º da Lei 10.520/2002; art. 3º, § 3º, da Lei 8.248/1991; anexo II do Decreto 3.555/2000; art. 4º do Decreto 5.450/2005).


Na elaboração da peça editalícia para contratação de serviços de tecnologia da informação, a Administração deve levar em conta a incompatibilidade entre, de um lado, a exigência de certificações de profissionais, a exemplo da "certificação oficial DELPHI", e, de outro, o regime de "fábrica de software", em especial se os serviços não forem prestados nas instalações do contratante.


A exigência de quadro de pessoal técnico pré-existente e ligado à licitante por vínculo trabalhista ou societário privilegia empresas de grande porte e levam as licitantes a efetuar despesas com a contratação de pessoal simplesmente com a finalidade de participar do certame licitatório.


É exigida a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel.


Deve ser utilizada a modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns, devendo ser devidamente justificada a adoção de outra modalidade.


O dever de lealdade de que trata o art. 116, inciso II, da Lei 8.112/1990 não implica a impossibilidade de contestar em juízo os atos dos dirigentes do órgão em que labora o servidor.


O orçamento detalhado do custo global da obra é elemento integrante do projeto básico.


O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários constitui anexo obrigatório do edital.


A impossibilidade de se estabelecerem o contraditório e a ampla defesa, em decorrência de longo tempo entre a celebração de ajuste e a notificação do responsável, implica a ausência dos requisitos de liquidez e certeza necessários à imputação de débito.


O arquivamento de tomada de contas especial ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo não enseja a inscrição do nome do responsável no Cadin.


Previamente à celebração de contratos de repasse, o concedente deve exigir projeto técnico da obra e comprovantes de propriedade do imóvel onde será executada, realizando a análise técnica das propostas.


Não é obrigatório que o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários seja parte integrante do edital do pregão, mas o ato convocatório deve conter informações para obter tal orçamento.


É necessária a prévia realização de licitação pública para a concessão de uso de áreas comerciais aeroportuárias.


Na concessão de bilhete de passagem aérea aos ocupantes de cargos DAS-4 e DAS-5, deve ser disponibilizada a tarifa promocional em classe econômica. O ônus para a concessão de diárias e passagens a servidores participantes de conselhos fiscal e de administração é da sociedade a que pertence o respectivo conselho, e não do órgão do servidor participante.


A apresentação de amostras deve ser restrita aos licitantes provisoriamente classificados em primeiro lugar, e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada no respectivo instrumento convocatório.


Recomenda-se à Administração, relativamente aos projetos de restauração ou manutenção de pavimentos em obras rodoviárias, identificar as características estruturais dos pavimentos existentes por meio de ensaios destrutivos e não-destrutivos, de forma a permitir a escolha da melhor solução técnica e econômica.


Nas fiscalizações de obras de manutenção, restauração e conservação rodoviárias, é recomendável que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) adote as seguintes medidas: (i) alocar recursos humanos e materiais suficientes, em razão dos valores econômicos envolvidos; (ii) promover o acompanhamento tempestivo, real e efetivo das operações construtivas, para garantir a qualidade dos serviços; (iii) exigir a realização de controles de execução e de ensaios tecnológicos, nas modalidades e frequências previstas em suas normas, por agentes independentes do contratado, para garantir a qualidade dos serviços executados; (iv) medir detalhadamente os serviços realizados, de forma a impedir o pagamento por serviços não realizados; e (v) identificar a responsabilidade das empresas gerenciadoras, fiscalizadoras e construtoras por alterações injustificadas em projetos e contratos (Instrução Normativa MT 1/2007, art. 3º, § 5º).


Para os atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros (art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993), devem ser adotadas medidas visando assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos órgãos e entidades emitentes, como, por exemplo, consulta ao fabricante, considerando sempre que a exclusividade no fornecimento de determinada marca comercial não preenche os requisitos do referido dispositivo legal, pois não resta afastada a possibilidade de existência do mesmo produto sob outro nome comercial.


O TCU pode exigir a apresentação de informações e documentos que julgar necessários, inclusive em meio magnético.


Quando a execução de obras ultrapassar um exercício financeiro, devem ser incluídas no Plano de Investimento Plurianual, em obediência ao disposto no art. 167, § 1°, da Constituição Federal.


O parecer para celebração de convênios deve contemplar a prévia apreciação das minutas de convênio e seus aditivos pelos setores técnico e jurídico do órgão concedente, acompanhado dos documentos exigidos pela norma regulamentar (Portaria Interministerial 127/2008).


Nos convênios custeados com recursos da União, a entidade concedente deve obter o licenciamento ambiental previamente ao início das obras, em cumprimento ao disposto na Lei 8.666/1993 (art. 12, dentre outros), na Resolução Conama 237/1997 (art. 8º, inciso I) e na Resolução Conama 6/1987.


O administrador público, ao seguir orientação de pareceres técnicos e jurídicos, deve verificar se o posicionamento externado está devidamente fundamentado, se defende tese aceitável e se está alicerçado em lição de doutrina ou de jurisprudência, sob pena de responder perante o TCU pela prática de atos irregulares.


A citação válida interrompe o prazo de prescrição da pretensão punitiva pelo controle externo, que é inteiramente regulada pela Lei orgânica do TCU e pelo respectivo Regimento Interno.


Os dirigentes de ONG respondem pessoalmente por irregularidades ocorridas na gestão de recursos de convênio, devendo ser analisada em cada caso a responsabilidade solidária da entidade, a qual deverá ser excluída se restar devidamente comprovado que ela não se beneficiou diretamente do desvio de finalidade apurado.


No exercício da condição de Leiloeiro Público Oficial não há caracterização de nenhum ato de gestão, o que impede a aplicação de multa prevista do art. 58 da Lei 8.443/1992, mesmo diante de prática irregular prevista no Decreto 21.981/1932, que regula a profissão de leiloeiro.


A existência de parente de gestor municipal como procurador de duas empresas convidadas em licitação promovida pela prefeitura constitui um elemento de simulação do certame, que, aliado a evidências de similaridade de formatação e conteúdo entre as propostas, permitem caracterizar fraude à licitação.


A não-utilização de cheques nominativos impossibilita a comprovação de que os cheques constantes da movimentação bancária da conta específica do convênio foram destinados aos credores indicados no relatório de pagamentos efetuados.


Hospital universitário integrante de universidade federal é unidade regida pelas normas e princípios da Administração Pública, incluindo a necessidade de lei específica para criação e fixação de remuneração de cargos e de concurso público para o respectivo provimento, sendo, portanto, irregular a ocupação de funções por funcionários de fundação de apoio e o repasse integral, para esta, de recursos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS).


O ato de delegação não afasta a responsabilidade da autoridade delegante, a quem compete a fiscalização das atividades desempenhadas por agentes de plano hierárquico inferior para a verificação da conduta, quanto à legalidade e às diretrizes traçadas pelo agente superior. Agindo, contudo, o subordinado em dissonância com as diretrizes traçadas, deve o próprio agente responder pelo dano causado ao erário.


O art. 35 do Decreto 93.872/1986 estabelece condições para que as despesas não tenham seus empenhos anulados ao final do exercício.


Os restos a pagar inscritos com base apenas em nota de empenho não são regulares, sendo necessário que a despesa atenda às condições legais ao final do exercício para ser inscrita como tal.


A omissão ensejadora dos embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes que podem ser rejeitados implicitamente. O órgão julgador, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão.


A fiscalização do pagamento dos salários indicados na proposta da contratada, pela contratante, tem origem no seu dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, exigindo-se a verificação das folhas de pagamento, de cópias das carteiras de trabalho dos empregados, dos recibos e dos respectivos documentos bancários.


A dispensa de licitação baseada na experiência da contratada e de seu corpo técnico não permitem subcontratação, sob pena de restar descaracterizada a contratação direta.


Os termos de cessão de uso de bens públicos devem contemplar de forma individualizada os custos devidos pela ocupação de área e as despesas incorridas pelos ocupantes. É necessária a realização de pesquisa de preços no mercado imobiliário local, por ocasião da correção dos valores cobrados a título de ocupação de espaços físicos cedidos pela Administração.


A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor.


Deve ser exigido comprovante de regularidade com o INSS e o FGTS de todos aqueles que contratam com o poder público, inclusive nas contratações realizadas mediante convite, dispensa ou inexigibilidade de licitação, mesmo quando se tratar de compras para pronta entrega (art. 195, § 3º, da Constituição Federal).


É vedado pagamentos a título de taxa de administração ou similares com recursos de convênio.


Não foi possível obter o conteúdo.


Não se admite a utilização do agravo para provocar indevidamente a antecipação do juízo de mérito sobre medida cautelar determinada pelo TCU.


Não há necessidade de chamamento aos autos de potenciais atingidos por determinação do TCU, para se manifestarem sobre providências cobradas a órgão da sua jurisdição, que apenas reflexa e indiretamente poderiam prejudicá-los.


A realização de despesas sem cobertura contratual é irregularidade grave, que justifica a aplicação de multa aos responsáveis, bem como julgamento pela irregularidade de suas contas


A realização de pareceres jurídico e técnico sem estudos prévios mais aprofundados sobre o detalhamento, a viabilidade técnica e econômica do projeto, bem como a falta de compatibilidade entre os custos propostos e a complexidade dos serviços, a partir de plano de trabalho deficiente e impreciso, determinam a irregularidade das contas dos pareceristas técnicos e jurídicos.


Não se deve conceder o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte previsto no art. 47 da Lei Complementar 123/2006 quando não expressamente previsto no instrumento convocatório ou para contratações de valor superior a oitenta mil reais.


A revisão de ato já registrado pelo TCU, após o transcurso de mais de cinco anos, somente é possível se for identificada má-fé no ato originário.


Em condições de baixa complexidade do objeto, é irregular a exigência de que a visita técnica seja realizada exclusivamente pelos próprios responsáveis técnicos das licitantes, profissionais de nível superior habilitados nas áreas de engenharia civil e elétrica, pois restritiva à competitividade do certame.


A Lei 8.666/1993 é norma jurídica de observância obrigatória pela Petrobras, enquanto não sobrevier estatuto jurídico específico, de que trata o art. 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal.


Os servidores fazem jus à contagem do tempo de serviço prestado às Forças Armadas, para fins de percepção do adicional previsto no art. 67 da Lei 8.112/1990, até a data de 8/3/1999, marco temporal estabelecido para a concessão de anuênios sob o regime estatutário.


A existência de ação judicial com o mesmo objeto de tomada de contas especial não justifica o sobrestamento do processo no âmbito do TCU, pois, além de serem instâncias independentes, a eventual quitação da dívida elide o débito em ambos os processos.


O efeito suspensivo, no recurso do agravo, não tem incidência automática, devendo ser concedido conforme as peculiaridades de cada caso examinado.


É obrigatória apresentação da licença de operação concedida pelo órgão ambiental do estado onde a licitante esteja localizada e/ou daquele onde os serviços serão prestados.


A apresentação de atestado de capacidade técnica relativo a serviços não prestados pela licitante caracteriza fraude à licitação.


Conquanto admissível a recorribilidade de deliberação que conhece e dá provimento a recurso de revisão, tornando insubsistente o julgado anterior, o conhecimento de tal recurso depende da perfeita caracterização de fato novo apto a rescindir o julgado e provocar o re-julgamento do caso concreto.


É vedada a concessão de empréstimo ou adiantamento de férias aos empregados de empresas estatais, respeitando-se os direitos adquiridos daqueles que vinham percebendo tal vantagem, habitualmente, antes do Decreto-Lei 2355/1987.


Não é necessária a entrega pessoal das comunicações processuais realizadas pelo TCU, razão pela qual o aviso de recebimento não precisa ser assinado pelo próprio destinatário. Assim, apenas quando não estiver presente o aviso de recebimento (AR) específico é que se verificará nos autos a existência de outros elementos que comprovem a ciência da parte.


Os magistrados, quando no exercício de função administrativa, estão sujeitos à responsabilidade pelos atos praticados e, em caso de ilegalidade, sujeitam-se às sanções previstas na Lei Orgânica do TCU.


É indevida a utilização de contagem ponderada de tempo de atividade alheia à de magistério para efeito da aposentadoria especial de professor.


É possível a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do interessado, para evitar reversão à ativa e/ou redução de seus proventos, desde que não tenha, de alguma maneira, contribuído para a ocorrência, tendo se limitado a agir na esteira da boa-fé.


A alteração da verdade dos fatos e a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório configuram hipóteses de litigância de má-fé previstas nos incisos II e IV do artigo 17 do CPC, não sendo possível, no entanto, a aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC, de forma analógica, por parte do TCU, em razão do princípio da reserva legal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.


É vedada a transferência de recursos de convênio em período pré-eleitoral.


Havendo prejuízo aos cofres públicos federais, a jurisdição do TCU alcançará o causador do dano, seja ele pessoa física ou jurídica, pública ou privada.


Não é cabível exigir ou incluir quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento as empresas licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou frustrem o caráter competitivo do certame, como a exigência de profissionais certificados com a comprovação de vínculo empregatício prévio.


A Administração deve usar a modalidade pregão para contratação de serviços comuns de TI, entre os quais se inclui o serviço de atendimento a usuários (help-desk).


É irregular a inclusão de cláusula editalícia que possibilita ao licitante vencedor a apresentação de proposta alternativa àquela que foi selecionada ao final do certame, por violação dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.


É possível, em caráter excepcional, relevando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, acolher os embargos declaratórios e atribuir-lhes efeitos infringentes, com fundamento no princípio da verdade material.


Não se reconhece direito subjetivo do autor do projeto em ser automaticamente contratado para a realização dos serviços de supervisão da obra pública correspondente, conforme Súmula 185 do TCU. Caso o certame para elaboração do projeto não tenha incluído em seu objeto os serviços de supervisão, o projetista vencedor não poderá eximir-se da competição licitatória prevista na lei e na Constituição.


É possível substituir a sistemática de retenções de pagamentos pelo estabelecimento de fiança bancária ou outra garantia de alta liquidez dentre aquelas previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993, desde que contenham especialmente cláusulas que estabeleçam: a) prazo de validade vinculado à decisão definitiva do TCU da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo; b) reajuste mensal; e c) obrigação de a entidade garantidora depositar a quantia assegurada em favor da União em até 30 dias após o trânsito em julgado de eventual acórdão do TCU que condene a empresa contratada a restituir valores.


Faculta-se aos médicos do poder judiciário o exercício da jornada de 4 (quatro) horas diárias, desde que com adequação da remuneração.


A Administração deve evitar a configuração de relações profissionais com os empregados da empresa terceirizadora de mão de obra que impliquem pessoalidade, subordinação jurídica ou desvio de função.


A Administração deve abster-se de adotar qualquer tipo de fator de ajuste quando elaborar editais de licitação para contratar serviços de desenvolvimento de software medidos por pontos de função.


Deve-se exigir da empresa contratada a definição formal de preposto para representá-la na execução do contrato, nos termos do art. 68 da Lei 8.666/1993.


O TCU tem competência, conforme o art. 71, inciso IX e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.


No caso de alteração em contrato administrativo, o valor total do contrato aditivado deverá preservar os mesmos padrões de desconto global consignados na proposta da licitante vencedora, relativamente ao orçamento-base da licitação.


O referencial adequado para se realizar comparações de preços em obras rodoviárias é o sistema de custos vigente à época da licitação (Sicro). No caso de aditivo ao contrato, o parâmetro a ser utilizado deve ser o orçamento-base elaborado pela Administração à época da licitação, não as referências vigentes à época das alterações contratuais.


É indevido o critério de julgamento de desconto linear sobre todos os itens do orçamento base da licitação.


A descaracterização dos indícios de dano ao erário conduz ao retorno do processo de tomada de contas especial à condição de representação, pelos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual.


É indevido o trânsito de recursos entre a conta do Fundo Municipal de Saúde e outras contas do município, devendo ser aplicada a Lei 8.142/1990 e a Norma Operacional Básica do SUS (NOB), aprovada pela Portaria MS nº 2.203/1996, tendo a IN STN nº 1/1997 aplicação apenas subsidiária às transferências realizadas na modalidade fundo a fundo.


A aposentadoria por invalidez impede o exercício de qualquer cargo na Administração Pública, porém a boa-fé do beneficiário permite a dispensa da devolução das parcelas indevidamente recebidas.


Admite-se a contratação, mediante pregão, de serviços comuns de engenharia, assim considerados aqueles que possuam padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.


A Administração não está obrigada a aceitar indefinidamente condições lesivas ao erário ao argumento do 'pacta sunt servanda', incumbindo a ela iniciar as negociações necessárias para equalizar os preços unitários dos serviços aos valores condizentes de mercado, mediante a celebração de termo aditivo, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as providências administrativas e judiciais cabíveis para a rescisão do ajuste e a recomposição do dano gerado pela empresa contratada aos cofres públicos.


A execução de serviços sem cobertura contratual, mas autorizados pela Administração, gera o dever de indenizar.


É recomendável à Administração definir formalmente o processo de desenvolvimento de software aderente à norma NBR ISSO/IEC 12.207 (Processos do Ciclo de Vida do Software), previamente à contratação de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, vinculando o contrato com o processo de desenvolvimento.


O registro da fiscalização é ato vinculado, fundamental para procedimentos de liquidação e pagamento dos serviços. É controle fundamental que a administração exerce sobre o contratado, o qual propicia aos gestores informações sobre o cumprimento do cronograma das obras e a conformidade da quantidade e qualidade contratadas e executadas.


A existência de decreto de desapropriação de área que será objeto de intevenção não é suficiente para a comprovação do pleno exercício dos poderes sobre a propriedade do imóvel. No caso de o imóvel encontrar-se ocupado por terceiros, as obras somente poderão ser autorizadas e o recursos federais desembolsados se o convenente for imitido na posse e os ocupantes forem retirados.


A retenção cautelar de valores objetiva resguardar a Administração de dano iminente e de difícil reparo futuro, alternativamente à paralisação do empreendimento resultante da nulidade contratual, haja vista infração à Lei 8.666/1993 (artigos 40, inciso X; 43, inciso IV; e 6º, inciso IX), caso presentes o perigo da demora (periculum in mora) e a fumaça do bom direito (fumus boni juris).


O órgão contratante deve verificar a conformidade das propostas de licitantes com os preços correntes do mercado, bem como com aqueles praticados no âmbito de outros órgãos e entidades da Administração Pública.


Não há respaldo legal para que o pagamento de serviços contratados pela Administração Pública fique condicionado à comprovação da regularidade fiscal ou à quitação dos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais relacionados à execução da avença, uma vez que o contratado deve ser remunerado pelos serviços que efetivamente executou, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da Administração.


A licitante deve apresentar imediatamente e sempre de forma motivada sua intenção de recurso. Contudo, caso suas intenções não comportem um mínimo de plausibilidade, a licitação deve prosseguir, na prerrogativa do pregoeiro de recusar intenção de recurso imotivada.


O TCU não dispõe de competência para decidir sobre lançamento de tributo, decadência e prescrição tributárias e inscrição de crédito tributário em dívida ativa da União.


Há unicidade de quadro de pessoal na Justiça do Trabalho, que abrange todos os órgãos que a integram, razão por que não há mudança de quadro ou nova investidura quando da movimentação horizontal de Juízes do Trabalho Substitutos entre Tribunais Regionais de Trabalho. A Resolução CSJT nº 21/2006 limita-se a regulamentar o direito de remoção dos magistrados previsto no inciso VIII-A do art. 93 da Constituição Federal, sem reeditar o inconstitucional instituto da transferência.


O cabimento de agravo, fora o ensejo de medida cautelar, restringe-se à eventualidade de que o despacho do relator tenha sido desfavorável ao agravante.


Na celebração de termos aditivos, as eventuais alterações contratuais devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique adequadamente consignada a motivação das alterações tidas por necessárias, que devem ser embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como deve restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações.


Graves falhas operacionais, cometidas por todos os níveis envolvidos, devem ser consideradas quando da definição do grau de responsabilidade de dirigentes.


Os serviços de higienização, limpeza e lavagem de roupas, embora não se tratem de atividades individualizadas, conforme o caso de cada paciente, correspondem a atividades essenciais ao bom funcionamento de unidades hospitalares. A aplicação dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) nesses serviços em questão não afronta ao disposto no art. 2º, inciso IV e parágrafo único, da Lei 9.142/1990.


É indevida a excessiva valoração da proposta técnica, em detrimento da proposta de preços, sem amparo em justificativas técnicas suficientes que demonstrem a sua necessidade, uma vez que a adoção de critério desproporcional pode acarretar prejuízo à competitividade do certame e à obtenção da proposta mais vantajosa pela Administração.


A autorização para o início de obras depende da obtenção da licença ambiental prévia do empreendimento.


Deve constar dos editais de licitação a indicação da dotação orçamentária pela qual correrão as despesas previstas, com a especificação correta da classificação funcional-programática e da categoria econômica.


A Administração deve identificar cada peça técnica que compõe o Projeto Básico/Executivo (plantas, orçamento-base, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro etc.) por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis por sua autoria, identificando, também, os últimos revisores, em conformidade com os arts. 1º e 2º da Resolução CONFEA 425, atualizando-as a cada modificação de projeto, com o intuito de permitir a identificação e imputação de responsabilidade do projeto inicial e após suas alterações, em conformidade com o disposto no art. 18, caput, c/c § 1o, da Lei 5.194/1966.


No caso de alteração contratual, o percentual previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 deverá ser verificado separadamente, considerando os acréscimos e as supressões, isto é, deve ser aplicado o limite individual de 25% tanto para acréscimos como para supressões, não sendo aceita a tese de que a alteração contratual, mesmo que em único termo aditivo, represente apenas a parcela líquida entre acréscimos e supressões.


É vedada a realização de despesas anteriormente à celebração do convênio.


É obrigatória a apresentação prévia da licença ambiental para obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais. O descumprimento do controle preventivo pelo órgão concedente (repassador) poderá ensejar a responsabilização pessoal dos gestores e responsáveis.


O concedente ao liberar recursos de convênios em três ou mais parcelas, deve condicionar a liberação da terceira parcela à apresentação da prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente.


Os servidores que estiverem no desempenho de função de confiança ou de cargo em comissão estão sujeitos ao regime de integral dedicação ao serviço, o que implica o cumprimento da jornada de 40 horas semanais.


No caso de alterações no edital que levem a dúvidas interpretativas deve haver a republicação do instrumento convocatório.


A Petrobras está sujeita aos princípios gerais estabelecidos na Lei 8.666/1993.


Não há limite temporal para que o TCU reveja julgamento anterior, quando o ato de concessão foi ultimado com base em informações falsas prestadas pelo beneficiário.


A agência reguladora deve estabelecer regras claras para a revisão e o reajuste das tarifas portuárias com base em estudos fundamentados sobre os custos das administrações portuárias, prevendo mecanismos para compartilhar com os usuários os benefícios gerados com possíveis aumentos de eficiência, prezando pela modicidade tarifária e pelo equilíbrio econômico-financeiro das administrações portuárias.


Devem ser elaborados e disponibilizados mecanismos regulatórios claros, que levem à implementação de sistemas de preços e tarifas com base em centros de custos e que incentivem a busca da eficiência operacional pelas administrações portuárias, de acordo com as diretrizes do art. 7º, inciso XI, do Decreto 6.620/2008.


As limitações impostas às contratações por emergência devem ser interpretadas em face do interesse público, não possuindo fim próprio e autônomo. Logo, diante de situação peculiar, o prazo de 180 dias pode ser excepcionalmente ultrapassado para o atendimento do interesse público.


De regra, o TCU não é órgão consultivo da Administração Pública, responsável pelo controle prévio dos atos de gestão. Cabe ao gestor, com base em pareceres de órgãos competentes, efetuar o juízo acerca da solução que melhor atenda ao interesse público, para então decidir sobre sua forma de ação.


A Administração não deve exigir documentos de habilitação além daqueles previstos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993, a exemplo da declaração de que a licitante apresente, na assinatura do contrato, certificação CMMI (Capability Maturity Model Integration) ou MPS.Br (Melhoria de Processos do Software Brasileiro).


Dirigentes de instituição pública contratante não podem participar da licitação, direta ou indiretamente. A situação é agravada, quando se verifica que a contratação ocorreu de modo direto, por meio de dispensa de licitação.


Não se aplica a prescrição da ação disciplinar com base no art. 142 da Lei 8.112/1990 no âmbito de tomada de contas especial, pois são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário.


A presunção de que irregularidades apuradas foram fruto de desconhecimento de práticas de gestão de recursos públicos permite o entendimento de que a conduta dos gestores foi pontuada por boa-fé, razão por que se concede novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito.


Não há omissão se a fundamentação do aresto recorrido teve por base a análise elaborada pela unidade técnica, utilizada como razões de decidir, havendo os aspectos divergentes entre o encaminhamento por ela proposto e o que foi compreendido pelo julgador sido objeto de considerações específicas.


O teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 41/2003, é auto-aplicável.


As Leis n.º 1.445/1976 e n.º 9.436/1997 não se aplicam aos servidores médicos do Poder Judiciário, já que se referem explicitamente aos servidores do Poder Executivo. Aos servidores médicos do Poder Judiciário aplica-se a mesma jornada prevista para os demais servidores do Poder Judiciário, ou seja, 7 (sete) horas diárias. Faculta-se aos médicos do TRF 2ª Região a realização de jornada de trabalho diferenciada com a correspondente redução de vencimentos.


O ISS deve ser excluído da composição da taxa de BDI sobre o fornecimento de equipamentos, ante a ausência de fato gerador para a incidência daquele tributo.


A Administração deve incluir nos contratos de supervisão cláusula que preveja a diminuição ou a supressão da remuneração da contratada, nos casos, ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação total, respectivamente.


Os adicionais militar e de habilitação são parcelas que integram exclusivamente a estrutura remuneratória da carreira militar, vedado o seu pagamento a servidores civis.


O TCU é competente para acompanhamento de operações de crédito externo no tocante a eventual honra de garantia por parte da União.


A identificação de sobrepreço em planilha orçamentária de obra pública deve estar acompanhada da devida fundamentação técnica, inclusive no que diz respeito à viabilidade de execução dos serviços cujos custos tenham sido utilizados como parâmetro de preços, em face das particularidades da obra fiscalizada e do local dos serviços.


A remoção de servidor público do quadro permanente do órgão, com ou sem mudança de sede (art. 36 da Lei 8.112/1990), não é forma de provimento originária de cargo público, pelo que não aproveita aos candidatos aprovados e não nomeados a tese de que a remoção realizada no prazo de validade do concurso implicaria desrespeito à ordem de classificação final do certame.


Não se deve exigir, para o fim de qualificação técnica, a comprovação de existência de profissional capacitado para a execução do objeto, com apresentação de CTPS que comprove o vínculo empregatício com a empresa licitante, por se tratar de cláusula potencialmente restritiva à competitividade do certame.


Não devem ser incluídas nos instrumentos convocatórios exigências não previstas em lei ou irrelevantes para a verificação da qualificação dos licitantes, sob pena de se infringir o princípio básico da competitividade.


O BDI deve conter apenas gastos contabilmente classificados como despesas indiretas, devendo os demais gastos serem incluídos analiticamente na planilha orçamentária como custo direto. Os custos relativos ao IRPJ e CSSL não devem ser incluídos nos orçamentos de obras, já que estão relacionados com o desempenho financeiro da empresa e não com a execução do serviço de construção civil que está sendo orçado.


A desclassificação de licitantes por conta de erro material na apresentação da proposta, fere os princípios da competitividade, proporcionalidade e razoabilidade, sendo medida de extremos rigor, que pode afastar do certame propostas mais vantajosas, com ofensa ao interesse público.


Os dispositivos da LDO que fixam a obrigatoriedade da adoção dos custos unitários constantes do Sinapi, como limitadores dos custos de obras e serviços executados com recursos dos orçamentos da União, estão em perfeita sintonia com os princípios insertos no caput do art. 37 da Constituição Federal, sendo, portanto, de observância obrigatória, inclusive, pelos órgãos e entidades da Administração Indireta, sempre que houver correspondência entre os itens orçados pela Administração e os que integram aquele sistema de referência, salvo quanto às demais hipóteses previstas em lei.


Diante da exigência legal da obrigatoriedade do parcelamento do objeto a ser licitado, quando observada a viabiliadade técnica e econômica, cabe ao administrador público que desejar licitar um objeto sem parcelamento, trazer aos autos do processo licitatório o conjunto probatório de que o parcelamento seria inviável. Contratos realizados em um só lote costumam ter economia de escala, contudo, os ganhos decorrentes da ampliação da concorrência, não raro, igualam ou sobrepujam os decorrentes da economia de escala.


A licitação na modalidade convite só é válida se processada com o mínimo de três propostas aptas à seleção, cabendo à Administração a anulação do certame caso tal fato não ocorra.


Até que seja editada lei dispondo sobre licitações e contratos das empresas estatais e sociedades de economia mista, em atenção ao art. artigo 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, devem estas observar os preceitos da Lei 8.666/1993 e os princípios e regras da Administração Pública.


Em se tratando de obras rodoviárias, a existência de prova de ingerência da contratada na elaboração das medições, a constatação de inconsistências entre medições de serviços e quantitativos executados e a ausência de documentos, como diário de obras, memória de cálculo dos serviços executados, relatório semanal de atividades e registro de fiscalizações efetuadas por equipes externas à obra, contrariam o disposto no art. 67, da Lei 8.666/1993 e constituem evidências suficientes para sustentar a aplicação de multa ao fiscal da obra em face de grave deficiência de fiscalização.


A prática de ofensa física em serviço a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, constitui infração passível de demissão, nos termos do art. 132, inciso VII, da Lei 8.112/1990. Contudo, para que seja aplicada a sanção, é imprescindível previamente determinar quem praticou a ofensa física e quem agiu em legítima defesa, visto que a ação dessa última pessoa está acobertada por excludente de ilicitude.


Compete ao órgão concedente, e não ao TCU, realizar a suspensão do registro de inadimplência do município no cadastro do Siafi.


No caso de alteração contratual, a Administração tem o dever de indicar os fatos posteriores que alteraram a situação de fato ou de direito e que exigiriam tratamento distinto daquele adotado quando do momento da contratação.


Somente é permitida a celebração do convênio de que trata o art. 230 da Lei 8.112/1990 com entidade fechada de autogestão patrocinada por seus legítimos instituidores, aos quais se encontram vinculados os servidores beneficiários.


O órgão concedente dos recursos deve exigir do convenente, antes da celebração do ajuste, a comprovação da propriedade dos terrenos nos quais serão construídas as benfeitorias. É indevida a aprovação de projetos de trabalho em que constem declarações de que as obras serão executadas em propriedades particulares.


Não basta estar caracterizada a superioridade hierárquica para configurar o nepotismo. Em qualquer caso é vedada a nomeação ou designação para servir subordinado a um superior determinante da incompatibilidade. No entanto, a posterior nomeação de parente a cargo de direção hierarquicamente superior não caracteriza nepotismo.


Não é pertinente a Administração esperar o término do contrato para verificar se o objeto fora de fato concluído conforme o programado, uma vez que, no momento do seu recebimento, muitos vícios podem já se encontrar encobertos.


A Administração deve regularizar a deficiência detectada na fiscalização dos contratos, bem como certificar-se de que os fiscais designados para tal função exerçam efetivamente o acompanhamento das obras, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993.


O valor a ser considerando para definir a modalidade de licitação é o valor total do contrato, incluindo-se as possíveis prorrogações.


Não há previsão legal para que se inclua, nos contratos administrativos, cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.


O projeto básico deve compreender obrigatoriamente o impacto ambiental antecipadamente determinado, a fim de que o empreendimento seja concebido e orçado levando-se em conta as medidas mitigadoras, compensatórias e/ou corretivas do meio ambiente porventura fixadas.


A competência do TCU para fiscalizar prejuízos decorrentes de operações de crédito externo realizadas por estados e municípios firma-se em relação à matéria em virtude do risco real que pode advir ao erário federal, no caso de se mostrar insuficiente a contragarantia prestada pelo contraente da dívida, consubstanciada na vinculação das cotas de repartição constitucional a ele destinada.


Constitui irregularidade a ausência de documentação comprobatória da execução dos serviços que ensejaram emissão de faturas de pagamento.


A qualidade de produtos adquiridos mediante pregão pode ser aferida por meio de amostras, restrita tal exigência ao licitante vencedor da etapa competitiva do certame.


É factível licitação para a contratação de serviço telefônico digital com tarifação reversa (DDG0800), pois existe possibilidade de competição no mercado.


As características de complexidade do objeto e do respectivo mercado podem justificar a adoção do pregão presencial em detrimento do eletrônico.


O direito líquido e certo à nomeação de candidato por concurso público cinge-se ao quantitativo previsto no edital de abertura, não abrangendo os cargos criados, aos quais o candidato tem mera expectativa de direito.


Eventuais constatações acerca da aplicação de recursos do Fundef não oriundos do Tesouro Nacional devem ser comunicadas ao órgão responsável pelo controle externo municipal.


Quando não comprovada a regular aplicação de recursos repassados pela União a título de complementação do Fundef, cabe a condenação em débito dos responsáveis pelo valor desses recursos federais.


Nas licitações e contratações de serviços de tecnologia da informação, a Administração deve estabelecer previamente em plano de trabalho a justificativa da necessidade dos serviços, em harmonia com as ações previstas no Planejamento Estratégico Institucional e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação, bem como estudo que relacione a demanda prevista com a quantidade de serviço a ser contratada, conforme art. 2º, I, II e III, do Decreto 2.271/1997.


Em licitações e contratações de serviços de tecnologia da informação (TI), a Administração deve definir metodologia de avaliação de qualidade dos serviços a serem prestados, abrangendo a definição de variáveis objetivas, a exemplo do grau de conformidade com as especificações inicialmente estabelecidas e do número de falhas detectadas no produto obtido, entre outras, bem como fixar os respectivos critérios de avaliação dessas variáveis, incluindo escalas de valores e patamares mínimos considerados aceitáveis, em observância ao artigo 3º, § 1º, do Decreto 2.271/1997.


A Administração deve adotar a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, sempre que os serviços de TI puderem ser definidos segundo protocolos, métodos e padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002), adotando modalidade diversa somente quando não for viável utilizá-lo, o que deverá estar justificado no processo licitatório.


Não deve ser incluída a parcela 'reserva técnica', bem como os tributos IRPJ e CSL, nos orçamentos básicos e nos formulários para proposta de preços de contratação de serviços terceirizados de tecnologia da informação.


É competência constitucional do TCU aferir a ilegalidade da despesa com o pagamento de honorários advocatícios.


Não existe direito adquirido a regime de vencimentos, razão por que não faz jus o servidor a parcela remuneratória incompatível com novo regime implantado pela Lei 8.112/1990, mesmo que advinda de decisão judicial. Em caso de redução da remuneração, lança-se a diferença de valor como vantagem pessoal (VPNI).


A competência do Tribunal de Contas da União para apreciação da legalidade e registro dos atos de aposentadoria, reformas e pensões, além das alterações posteriores que alterem o fundamento legal, tem por objeto o próprio ato concessório e não exclusivamente a ficha financeira do servidor, do inativo ou do pensionista, a qual é utilizada apenas como ferramenta de auxílio à fiscalização empreendida pelo TCU.


A complexidade e a materialidade do objeto permitem a excepcional exigência de integralização de capital social mínimo das licitantes.


É de responsabilidade pessoal do gestor do município, e não da pessoa jurídica convenente, a restituição de valores recebidos mediante convênio, quando o objeto não é atingido a contento ou quando não há prestação de contas.


A Administração deve fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços, em especial no que diz respeito à obrigatoriedade de a contratada arcar com todas as despesas decorrentes de obrigações trabalhistas relativas a seus empregados, de modo a evitar a responsabilização subsidiária da entidade pública.


Constituem anexos obrigatórios ao ato convocatório o projeto básico e o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.


Em atenção ao disposto no art. 75, inciso III, da Lei 4.320/1964 a Administração deve implantar controle da execução orçamentária, compreendendo o cumprimento do programa de trabalho do setor de TI expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.


Em atenção ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), é recomendável à Administração definir e implantar uma Política de Controle de Acesso (PCA) para toda a organização, nos termos das orientações contidas na NBR ISO/IEC 17799:2005 (item 11.1.1 - Política de controle de acesso) e à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1 (itens DS5.3 - Gestão de identidades e DS5.4 - Gestão de contas de usuários).


Para contratação de serviços terceirizados na área de TI, a Administração deve elaborar plano de trabalho que preceda os processos licitatórios e que contenha a justificativa da necessidade dos serviços, a relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada e o demonstrativo dos resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis (art. 2º do Decreto 2.271/1997).


Em atenção ao princípio constitucional da eficiência e ao disposto no art. 3º do Decreto 5.707/2006, é recomendável à Administração implantar políticas formais para treinamento e capacitação dos servidores no setor de tecnologia da informação, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, item PO7.4 - Treinamento de pessoal.


É recomendável à Administração criar comitê diretor de TI que envolva pessoas de suas diversas áreas, com poder de decisão em relação aos investimentos em TI, e que se responsabilize por alinhar essa área aos objetivos de negócios, identificando as necessidades de recursos atuais e futuras e estabelecendo prioridades quanto aos investimentos, atendendo às práticas contidas no Cobit 4.1, item PO4.3 - Comitê diretor de TI.


Em contratações de serviços terceirizados, a Administração deve exigir da empresa contratada preposto para representá-la na execução do contrato, posto que, de modo contrário, pode-se caracterizar subordinação direta entre os empregados da contratada e a Administração contratante.


É recomendável que a Administração institua mecanismos que assegurem a participação de gestores do negócio em todas as fases do desenvolvimento de soluções de TI afetas à sua área, inclusive na aceitação dos bens e serviços eventualmente contratados.


É recomendável à Administração elaborar estudo técnico de avaliação do quadro de pessoal com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, objetivando o melhor atendimento das necessidades institucionais, à semelhança do previsto no Cobit 4.1, PO4.12 - Assessoria de TI.


É recomendável que, na área de tecnologia da informação, a instituição pública contratante tenha em seus quadros permanentes pessoal em quantitativo suficiente, capacitado e treinado, e, no caso de execução por terceiros, devem ser implementados controles compensatórios, de modo a resguardar a segurança no desempenho das atividades.


Nos processos de contratação referentes à prestação de serviços de tecnologia da informação, a pesquisa de preços deve ser feita com estimativas de preços suficientemente fundamentadas e detalhadas, utilizando, para isso, propostas de fornecedores e outras fontes como, por exemplo, contratos de outros órgãos e entidades da Administração Pública e contratos anteriores.


À Administração Pública é recomendável implantar estrutura formal de gerência de projetos para serviços de TI, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, item PO10.2 - Estrutura de gerência de projetos.


É recomendável à Administração definir formalmente padrões para desenvolvimento de sistemas, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, item PO8.3 - Padrões de desenvolvimento e aquisições.


Depende de autorização legislativa a participação de subsidiárias de sociedade de economia mista em empresa privada, de acordo com o art. 37, inciso XX, da Constituição Federal.


A responsabilidade pela restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente é do órgão favorecido pelo recolhimento, após confirmação do ingresso da receita pública e reconhecimento do direito creditório do contribuinte.


O ônus da remuneração de servidores federais cedidos para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios é do órgão ou entidade cessionária desses entes.


Não deve haver restrição à participação das sociedades simples em certame seletivo para a concessão de subvenções econômicas com fundamento na Lei 10.973/2004.


O reconhecimento de vício insanável em determinação do Tribunal que resulte em prejuízo à eficácia da deliberação adotada enseja declaração de nulidade do comando e sua respectiva correção, nos termos do Regimento Interno do TCU.


A Administração deve, após ouvida a contratada, repactuar todos os itens que apresentem majoração decorrente de sobrepreço, de modo a suprimi-lo, além de proceder ao desconto dos eventuais pagamentos irregulares já incorridos nas medições futuras, caso haja a continuidade das obras no âmbito da respectiva contratação.


Os limites percentuais para os componentes da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) preconizados no Acórdão 325/2007-TCU-Plenário são de cunho referencial e não têm o condão de desconstituir, por si só, taxas superiores de percentuais elementares considerados corretos ou compatíveis com os próprios fundamentos daquela deliberação.


É obrigatória a existência de créditos orçamentários previamente aprovados e suficientes para execução de obras públicas segundo o cronograma estabelecido para o exercício.


A Administração deve excluir do BDI do contrato o percentual relativo à CPMF, bem como os percentuais relativos ao IRPJ e à CSLL, por não ser de competência do contratante o pagamento desses tributos, o que configura excesso de margem sua inclusão no BDI.


Não compete ao TCU autorizar o gestor a ressarcir prejuízos alegados por empresa contratada pela Administração, sob pena de invadir seu campo decisório e de, indevidamente, exercer controle prévio dos atos administrativos. Cabe ao gestor avaliar eventual pedido nesse sentido e responsabilizar-se por sua decisão.


Secretário de Estado não é agente político e, consequentemente, pode ser responsabilizado por atos irregulares relacionados a convênios que tenha assinado, mesmo não sendo seu executor direto.


É considerada como falha formal a aplicação de recursos dentro da mesma finalidade do convênio e em prol do interesse público, embora fora do objeto estrito do convênio.


Em concorrência internacional, também é necessária a inclusão do orçamento-base do certame, expresso por meio de planilhas com a estimativa das quantidades e dos preços unitários, como anexo ao instrumento convocatório.


A cobrança pelo fornecimento de cópia do edital de valor que supere os custos de reprodução inibe potencialmente a participação de empresas interessadas no certame.


É irregular a exigência, como condição para participar de processos licitatórios, que os licitantes comprovem a propriedade dos equipamentos a serem utilizados na execução do objeto, bem como das suas localizações prévias, permitindo-se apenas a relação explícita e a declaração formal quanto a sua disponibilidade.


O edital de licitação não deve exigir garantia de proposta, para fins de qualificação econômico-financeira, cumulativamente com a obrigação de comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimos.


O DNIT, quando tratar da elaboração de projeto básico, deve prever em seus normativos a realização de estudos mais abrangentes que os previstos nas Diretrizes Básicas para a Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários, de forma a incluir, entre outros, os dados constantes no banco de dados do Programa Nacional de Agregados para Construção Civil (PNACC), do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), para a definição das ocorrências de jazidas e pedreiras mais econômicas a serem aproveitadas para as obras sob sua responsabilidade.


Quando o convênio estabelecer a liberação de recursos em parcelas, o concedente deve condicionar as liberações posteriores à apresentação de prestações de contas parciais, e estabelecer desembolso de recursos em parcelas compatíveis e proporcionais às ações a serem efetivadas.


A execução do contrato deve ser sempre precedida do estabelecimento dos produtos, ou subprodutos, esperados para cada período de medição, especificando-se o grau de qualidade exigido em relação a eles, a fim de que os pagamentos à contratada estejam condicionados à verificação do integral e adequado cumprimento da avença.


Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, cabe fazer constar dos assentamentos funcionais que o servidor constou no pólo passivo em processo de Sindicância Disciplinar, que foi arquivado, tendo em vista a extinção da punibilidade.


As medidas visando à suspensão da inadimplência e à liberação de município para celebrar novos convênios com a Administração Federal devem ser tomadas junto ao órgão repassador.


Não cabe apenar o gestor que causou dano ambiental temporário e gerou risco potencial a usuários de rodovia, quando, diante de contingência concreta não prevista em projeto, escolheu a opção que evitou dano ao erário decorrente de paralisação da obra (desmobilização e remobilização) e eliminou a presença de risco real de acidentes. A sanção de multa somente é razoável se a escolha for flagrantemente danosa ao erário ou à sociedade.


A falta de aporte de recursos da contrapartida implica a irregularidade das contas e a condenação do município convenente para ressarcir os valores a ela correspondentes.


A aprovação de inclusão de serviços novos com preços superiores aos de referência oficial, em desobediência aos artigos 40, X, e 43, IV, da Lei 8.666/1993, enseja a responsabilização do dirigente máximo da Administração contratante.


Não podem ser atribuídas à comissão permanente de licitação (CPL) irregularidades atinentes a: inobservância pelo edital do princípio do parcelamento do objeto; divergência entre a minuta e o contrato celebrado; falta de comprovante da publicação do termo de contrato; ausência de termos aditivos ao contrato; e ausência de comprovação de prestação de garantia contratual, por parte da empresa. Tais atribuições não estão na alçada de competência da CPL.


O rito processual vigente no TCU não comporta recurso de reconsideração contra deliberações que rejeitam alegações de defesa.


A solicitação de amostras em pregão deve adotar critérios objetivos para a sua avaliação, devidamente especificados em edital, e somente exigível ao licitante provisoriamente colocado em primeiro lugar no certame.


Embora os Conselhos de Fiscalização Profissional tenham natureza autárquica, o TCU não pode realizar todo e qualquer tipo de controle sobre eles. Não pode, por exemplo, realizar controle administrativo sobre os atos dessas entidades, exercendo tão-somente controle externo financeiro sobre a aplicação dos recursos públicos.


Deve-se condicionar o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelos estados e municípios a contratação de manutenção preventiva e corretiva dos bens doados ou adquiridos.


Em caráter excepcional, a devolução de valores indevidamente recebidos em ato de concessão pode se restringir a valores recebidos após a notificação do julgamento de recurso interposto.


Não havendo questionamento quanto a culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder, a responsabilização de Ministro de Estado mostra-se desproporcional. Não é razoável exigir que, ante a função de comando geral que exerce, o Ministro de Estado tenha de conferir minuciosamente cada convênio por ele assinado, uma vez que dispõe de toda uma estrutura técnica para desempenhar esse papel.


É impossível a revisão de ofício dos atos de aposentadoria após transcorridos mais de cinco anos desde a apreciação dos atos iniciais de aposentadorias, salvo má-fé.


Quando os atos irregulares praticados pelas agências reguladoras forem vinculados, caberá ao TCU realizar determinações com o objetivo de que sejam corrigidas as irregularidades detectadas. Na hipótese em que os atos são discricionários, o Tribunal deve realizar recomendações. Todavia, caso o ato discricionário contenha vício de ilegalidade, a Corte de Contas será competente para avaliá-lo e para determinar a adoção das providências necessárias ao respectivo saneamento, podendo, inclusive, determinar a sua anulação.


É irregular a exigência de integralização mínima de capital, vez que a lei refere-se apenas a patrimônio líquido ou a capital social.


Admite-se a inclusão de adicionais de custo devidos aos fatores climáticos nas composições de referência do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro), para fins de elaboração de orçamentos básicos da licitação, devendo esses fatores estarem devidamente fundamentos na definição dos preços dos serviços.


Nas licitações na modalidade convite, devem ser obtidas pelo menos três propostas válidas para que o certame possa continuar, ante o disposto no art. 22, §§ 3º e 7º, da Lei 8.666/1993, a menos que existam justificativas devidamente fundamentadas em contrário, as quais devem ser formalizadas nos autos do processo licitatório, entendendo-se como válida a proposta efetivamente apresentada, em inteira conformidade com a lei de licitações e com as exigências do instrumento convocatório, e em perfeitas condições de participar do certame e ser classificada entre as demais propostas.


A Administração deve fiscalizar periodicamente o efetivo pagamento dos valores salariais lançados na proposta contratada, mediante a verificação das folhas de pagamento referentes aos meses de realização dos serviços, de cópias das carteiras de trabalho dos empregados, dos recibos e dos respectivos documentos bancários, entre outros meios de fiscalização cabíveis.


O estabelecimento de percentuais mínimos de encargos sociais contraria a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, enquanto que a previsão de limites máximos não afronta o Estatuto das Licitações.


A responsabilidade derivada de culpa in vigilando, em função de atos praticados com suporte em delegação de competência ou fundamentado em pareceres técnicos ou jurídicos de instâncias subordinadas ou consultivas, pode ser mitigada quando a decisão do gestor teve suporte em posicionamento externado em diversos pareceres.


Estando o preço global no limite aceitável dado pelo orçamento da licitação, as discrepâncias de preços existentes, devido à ausência de critério de aceitabilidade de preços unitários, apenas causam prejuízos quando se realizam aditivos em que são acrescidos quantitativos para itens de serviço cujos valores eram excessivos em relação aos demais licitantes, ou, ainda, quando suprimidas as quantidades daqueles itens cujos preços eram vantajosos para a administração contratante.


No cálculo da dedução da despesa bruta de pessoal referente ao pagamento de Inativos com Recursos Vinculados, a Administração não deve considerar as despesas custeadas com recursos da Fonte 51 (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas), tendo em vista que tais recursos não figuram entre as deduções previstas no art. 19, § 1º, inciso VI, alíneas 'a' a 'c', da Lei Complementar 101/2000 (LRF).


O TCU não possui competência para determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo destinado a apurar infração meramente disciplinar cometida por servidor público.


É indevida a concessão de diárias em finais de semana, ponto facultativo e feriado sem justificativa expressa. A irregularidade enseja aplicação de multa ao gestor.


É ilegal a participação de servidor em atividade de empresa privada no mesmo horário de expediente do cargo público.


A Administração não deve transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.


Comissões de licitação respondem solidariamente por todos os seus atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.


Nas contratações de bens e serviços comuns, deve ser utilizado o pregão, preferencialmente na forma eletrônica, devendo ser justificados nos processos os casos em que a utilização da forma eletrônica seja inviável.


É inconstitucional a concessão de aposentadoria estatutária voluntária a servidor que não tenha cumprido com aprovação, até a publicação da Emenda Constitucional 20/1998, o respectivo estágio probatório.


A Receita Anual Permitida - RAP em processo de regulação há de ser equilibrada, de modo a não ser excessivamente baixa, a ponto de frustrar o Leilão por falta de interessados e, de outro lado, não pode ser excessivamente alta a ponto de comprometer a modicidade tarifária.


Embora o Sicro seja o principal paradigma utilizado para a aferição da existência de sobrepreço em custos de obras rodoviárias, em casos excepcionais, devidamente justificados, pode a Administração valer-se de preços unitários acima dos constantes daquele sistema de referência.


A redistribuição feita sem o preenchimento dos requisitos específicos estabelecidos no art. 37 da Lei 8.112/90 viola a regra geral do concurso público, equivalendo ao instituto da transferência, já julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência da unificação dos dos quadros de cada um dos órgãos especializados do Poder Judiciário Federal pela Lei 11.416/2006, apenas por meio do instituto da redistribuição, previsto no art. 37 da Lei 8.112/90 é possível se transferir um servidor de um órgão especializado para outro.


A ocupação de novo cargo público por inativo, com expressa abdicação dos proventos da sua aposentadoria, não configura a hipótese de acumulação indevida de cargos públicos de que trata o art. 37, inciso XVI e § 10, da Constituição Federal.


Para os fins do art. 73, inciso VI, alínea "a", da Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral), entende-se como obra em andamento, que possibilita a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios em período pré-eleitoral, aquela que tenha sido efetivamente iniciada, ou seja, que tenha havido alguma execução física, não se caracterizando para tanto os atos meramente preparatórios, como os serviços de mobilização de equipamentos e de instalação e arrumação do canteiro de obras.


A ocorrência de chuvas no local da obra não tem, necessariamente, implicações negativas no fator de produtividade. As situações que influenciam a produtividade devem ser devidamente justificadas e comprovadas.


Na licitação pela modalidade convite, é possível a participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados, mas que sejam do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no órgão ou entidade licitante ou no SICAF.


O pagamento de remuneração aos funcionários públicos em greve deve observar os ditames da Lei 7.783/1989.


É indevida a concessão de diárias ou a realização de despesas com estadia e transporte aos profissionais contratados para prestação de serviços técnicos, pois tais custos devem estar inclusos nas propostas apresentadas pelos licitantes.


Na contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade, deve ser promovido o devido concurso público, enquanto que na celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da entidade, deve ser implementado o prévio procedimento licitatório.


A companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento.


A jurisdição do TCU não alcança atos que dizem respeito ao emprego de valores pertencentes a outros entes da federação.


Considerando que a qualidade do processo de fabricação reflete-se diretamente na qualidade do produto, o certificado ISO 9000 pode ser objeto de pontuação no julgamento das propostas técnicas, nos termos do art. 3º, inciso I, do Decreto 1.070/1994. Contudo, o peso dado à apresentação do certificado não poderá ser exagerado, distorcido, a ponto de, na prática, transformá-lo em critério de desclassificação.


A solidariedade passiva permite ao credor a faculdade de exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Dessa solidariedade resulta a possibilidade de que um dos devedores seja chamado a a quitar a integralidade da dívida.


Não cabe ao TCU declarar em decisão formal que reconhece o direito de alguém pleitear reembolso por tributos recolhidos indevidamente.


Configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, o TCU pode declarar que a oposição de novos embargos não impede o trânsito em julgado da deliberação original.


Não há óbice em negociar a redução de preços com o licitante vencedor.


Após a edição da Lei nº 9.421/1996, que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, não é possível conceder movimentação de padrões sem a observância das condições taxativamente estabelecidas no art. 7º daquela lei, entre as quais a exigência de interstício mínimo de um ano, avaliação formal de desempenho e participação em curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação.


É ilegal a transposição decorrente de alterações, feitas mediante simples atos administrativos internos, no nível de escolaridade, estruturas de vencimento, referência e classificação de cargos.


O sigilo fiscal de que trata o Código Tributário Nacional não se aplica às ações de fiscalização do Tribunal de Contas da União.


A comissão de licitação, ainda que não detenha a incumbência de elaborar o edital, deve atuar atuar no sentido de não tolerar vícios no instrumento, uma vez que este constitui a base para todo seu trabalho de processamento da licitação.


Considera-se prejudicada a representação, por perda de objeto, diante da revogação do procedimento licitatório questionado, operada pela própria administração contratante.


Ante a prescrição em processo administrativo, deve-se fazer constar nos assentamentos funcionais do servidor que ele foi incluído no polo passivo em procedimento de apuração de responsabilidade, oportunidade em que foi declarada a extinção da punibilidade.


Extinta a punibilidade em processo administrativo, ante a prescrição, deve-se fazer constar nos assentamentos funcionais do servidor que ele foi incluído no pólo passivo em procedimento de apuração de responsabilidade, oportunidade em que foi declarada a extinção da punibilidade em face da prescrição.


É irregular a exigência, na fase de habilitação, de que a licitante possua usina de asfalto instalada e com distância delimitada em relação ao local de execução do objeto .


As contratações por inexigibilidade de licitação exigem a justificativa da contratação direta e do preço avençado.


A exigência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos custos unitários possui importância capital para a escolha da proposta mais vantajosa, pois permite verificar a adequação do preço estimado àquele que é praticado no mercado, assim como o volume de recursos orçamentários que serão necessários.


Caracterizam fraude à licitação os depósitos bancários entre licitantes, recorrente uso de documentos forjados, expedição de convite a construtoras fisicamente inexistentes ou sem estrutura para realização de obras públicas.


A contradição que justifica o provimento de embargos de declaração deve ser entre os termos da decisão embargada, e não divergência jurisprudencial em relação à deliberação anterior.


O cômputo de tempo de atividade rural para aposentadoria no serviço público somente é admissível se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.


Somente é dispensada a reposição ao erário de importância indevidamente percebida quando há boa-fé e o erro de interpretação da lei é escusável.


A autenticação de documentos para licitação prevista no art. 32 da Lei 8.666/1993 não pretere aquela conferida aos tabeliães na Lei 9.835/1994, sendo apenas um recurso hábil a garantir eficiência da Administração que considera, com supedâneo na Lei de Licitações, como válida a cópia autenticada por servidor a partir do original.


É irregular a ausência de documentação para a formalização do convênio, quanto à comprovação do exercício pleno da propriedade do imóvel mediante certidão de registro no cartório de imóvel; contudo, atenua-se essa falha quando a liberação de recursos federais somente ocorre após a edição do decreto de desapropriação.


Os magistrados, ao decidirem sobre matéria administrativa, relativamente à realização de despesa pública, não estão no exercício de sua função judicante, mas sim administrativa, e, por conseguinte, podem ser apenados pelo TCU, na hipótese de prática de irregularidades nesse nível decisório.


O auxílio-alimentação não pode integrar os proventos do policial militar inativo porque simplesmente não integra os proventos ou os direitos dispostos nos incisos dos arts. 20 e 21 da Lei 10.486/2002. Parcelas indenizatórias, como o auxílio-alimentação, não são devidas aos policiais militares inativos do Distrito Federal, uma vez que não consistem em parcela integrante da remuneração do ativo, mas somente direito pecuniário, conforme arts. 1º e 2º da Lei 10.486/2002.


A licença ambiental prévia deve preceder à celebração de convênios que envolvam obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais.


Na fiscalização das atividades-fim das agências reguladoras, o TCU não deve substituir-se aos órgãos que controla, nem estabelecer o conteúdo do ato de competência do órgão regulador, determinando-lhe a adoção de medidas, salvo quando verificar a ocorrência de ilegalidade ou de omissão da autarquia no cumprimento das normas jurídicas pertinentes.


Em hipóteses de recebimento de denúncias anônimas contendo indícios de irregularidades graves, o TCU pode apurar os fatos, tendo em vista sua competência para atuar de ofício.


O servidor nomeado para cargo em comissão de natureza permanente em outra localidade de lotação tem direito a ajuda de custo e transporte, mas não a passagens e diárias durante todo o período de exercício do cargo.


São impedidas de participar de procedimentos licitatórios empresas de pessoas físicas ou jurídicas que mantenham qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com membros da comissão de licitação.


Nos casos em que não restar evidenciado benefício para a pessoa jurídica convenente, a responsabilização deve recair única e exclusivamente sobre a pessoa física dos dirigentes da entidade, mesmo que não integrante da Administração Pública.


Não são dirigidos às atividades de controle externo, exercidas por esta Corte, os dispositivos próprios da Lei 9.873/1999, porquanto estão a cuidar, especificamente, de prazos prescricionais de ações punitivas da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, não se aplicando, portanto, aos processos no âmbito desta Casa, decorrentes do exercício do controle externo.


A gradação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança deve ser aplicada em função do grau de envolvimento do responsável na fraude e da gravidade dos atos ilícitos praticados.


A fiscalização dos contratos administrativos, ainda que por amostragem ou outros métodos, tem por objetivo principal assegurar que a Administração não pague valor superior ao devido, em face do executado. A falta de adoção de providências do gestor público nesse sentido pode levar à sua responsabilização.


A exigência de capital mínimo deve observar o valor estimado de cada item e não o valor global a ser contratado.


É ilegal o pagamento a servidores não aposentados, inclusive magistrados, da vantagem estabelecida no art. 184 da Lei 1.711/1952.


É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão.


A interposição do recurso de revisão acarreta a devolutividade plena da matéria, abarcando o reexame de todos os elementos acostados aos autos.


Se, à época da licitação de obra pública, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor não determinava a utilização obrigatória do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) como parâmetro de preços máximos para contratação de obras públicas, não há que se falar em responsabilização dos gestores pela adoção de custos unitários superiores aos previstos no aludido sistema.


O TCU não tem competência para definir se a normatização do imposto de renda de pessoa física afronta os princípios da legalidade, progressividade e não-confiscatoriedade. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o posicionamento pela constitucionalidade ou não da legislação sobre o tema.


É irregular a fixação de índice de endividamento abaixo de 0,30 em licitações para a execução de obras de engenharia.


O plano de trabalho referente à contratação de serviços terceirizados deve preceder o processo licitatório, conter a justificativa da necessidade dos serviços e a relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada e demonstrar os resultados a serem alcançados em termos de economicidade e melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis, conforme art. 2º do Decreto 2.271/1997.


É indevido exigir ou pontuar qualquer quesito que exija das licitantes gastos anteriores à assinatura do contrato, como a existência prévia de profissionais certificados pertencentes ao quadro da empresa ou de estrutura de e-learning.


Nas contratações de serviços relativos à tecnologia da informação, sempre que o objeto da contratação puder ser avaliado por determinada unidade quantitativa de serviço prestado, o órgão público deve prever essa forma de avaliação no edital e no respectivo contrato e utilizá-la como um dos parâmetros de medição e aferição de resultados, evitando-se a mera alocação de mão-de-obra e o pagamento por hora-trabalhada ou por posto de serviço (art. 3º, § 1º, do Decreto 2.271/1997).


Cabe à instituição pública contratante estabelecer procedimentos periódicos de controle com vistas a verificar se a contratada cumpre, ao longo da execução contratual, as obrigações por ela assumidas, tanto no que concerne à habilitação quanto à qualificação, já que estas devem ser mantidas durante toda a execução contratual, abstendo-se de suprimir as exigências ou compromissos contidos nesses documentos sem celebrar o respectivo aditivo e sem negociar as compensações devidas.


A Administração deve fazer constar no projeto básico dos processos licitatórios justificativa detalhada da necessidade dos bens e serviços a serem adquiridos, com demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, conforme art. 2º, III, do Decreto 2.271/1997.


Em contratos de tecnologia da informação, não são admitidas cláusulas de ressarcimento de despesas de viagens, como diárias e passagens, de profissionais alocados pela contratada, uma vez que tais disposições tornariam indefinido o valor da contratação.


Não devem os empregados terceirizados exercerem atividade diversa da prevista em suas contratações, sob pena de configurar desvio de função.


Em convênios com liberação parcelada de recursos, é irregular a figura do sobrestamento de valores não aprovados, em que a concedente permite a continuidade dos repasses a despeito de irregularidades verificadas na prestação de contas parcial. Nesses casos, deve ser fixado prazo legal para o convenente sanar as irregularidades ou cumprir a obrigação pendente e, em caso de insucesso, deve o repassador dos recursos instaurar tomada de contas especial e registrar a inadimplência no Siafi, sob pena de responsabilidade.


Em convênio, é vedada a realização de despesas com multa e juros.


A Administração deve adotar medidas para a realização de adequado planejamento das necessidades de consumo anual da entidade, realizando um único procedimento licitatório, com preservação da modalidade pertinente ao valor total da aquisição, quando da compra/contratação de material/serviço, que deve abranger o exercício financeiro a fim de evitar fracionamento de despesas.


É indevida a subcontratação da execução do objeto nos casos de dispensa de licitação em que a identidade do contratado é a razão que fundamenta sua escolha para a celebração do contrato.


Não é obrigatória notificação pessoal acerca de inclusão de processo em pauta de julgamento.


A alteração significativa de cláusulas editalícias acarreta necessidade de republicação do instrumento convocatório e de reabertura de prazos para apresentação de propostas.


A alegação de hipossuficiência não é apta a reduzir o valor da multa aplicada.


O representante não é, automaticamente, parte interessada no processo, devendo, para intervir no seu andamento, demonstrar possuir razão legítima ou, na fase recursal, sucumbência quanto a pretensão subjetiva.


O planejamento anual de serviços e obras a serem contratados, com vistas à utilização da modalidade de licitação adequada, deve ser feito em função do valor do somatório dos serviços e obras de naturezas semelhantes, evitando o fracionamento indevido.


O estabelecimento de união estável implica a exclusão da filha maior de 21 anos do rol de beneficiários da Lei 3.373/1958.


O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre a área-fim das agências reguladoras deve ser um controle de segunda ordem, vocacionado para exarar determinações apenas quando for constatada a prática de atos ilegais.


Para modelos de execução indireta de serviços, inclusive os baseados na alocação de postos de trabalho, se a categoria profissional requerida se encontra amparada por convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva aplicável a toda a categoria, determinando o respectivo valor salarial mínimo, esse pacto laboral deve ser rigorosamente observado nas licitações efetivadas pela Administração Pública e nas contratações delas decorrentes.


Caso comprovada a inviabilidade técnico-econômica de se realizar uma licitação independente para a aquisição e montagem de equipamentos/materiais cujos valores correspondam a um percentual expressivo das obras, a Administração deve aplicar taxa de BDI compatível com esses serviços de aquisição e montagem, a qual não necessariamente será idêntica àquela usada para a realização de obras civis.


O edital da licitação não deve exigir, para a comprovação da qualificação técnico-operacional dos licitantes, o requisito de propriedade e de localização prévia dos equipamentos a serem utilizados na obra.


O objeto da licitação deve ser parcelado em tantas parcelas quantas viáveis técnica e economicamente, evitando-se, salvo adequadas justificativas, a inclusão de obras distintas e independentes e com requisitos de capacidade técnica diversos em um mesmo procedimento licitatório.


O controle do TCU sobre os atos de regulação é de segunda ordem, na medida que o limite a ele imposto esbarra na esfera de discricionariedade conferida ao ente regulador. No caso de ato discricionário praticado de forma motivada e em prol do interesse público, cabe ao TCU, tão-somente, recomendar a adoção das providências que reputar adequadas. Não é suprimida a competência do Tribunal para determinar medidas corretivas a ato praticado na esfera de discricionariedade das agências reguladoras, desde que viciado em seus requisitos, a exemplo da competência, da forma, da finalidade ou, ainda, inexistente o motivo determinante e declarado. Em tais hipóteses e se a irregularidade for grave, pode até mesmo determinar a anulação do ato.


A definição do valor máximo de leilão, em processo de regulação, assenta toda a viabilidade do empreendimento, de forma que seu estabelecimento deve representar o correto balanceamento entre a modicidade tarifária e a atratividade negocial.


Os recursos financeiros de convênios firmados com fundações de apoio devem ser geridos em instituição bancária da qual a União detenha o controle acionário.


É irregular a contratação de fundações de apoio para fornecer pessoal para atividades permanentes relacionadas ao plano de cargos e salários da universidade ou que não digam respeito ao desenvolvimento de projetos de apoio à pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição de ensino superior.


As instituições federais de ensino superior (IFES) devem garantir que os saldos de recursos dos projetos executados com o apoio das fundações de apoio sejam efetivamente transferidos à conta única do Tesouro Nacional no momento de suas conclusões.


As fundações de apoio devem apresentar prestação de contas final e periódica tanto para os recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (IN STN 1/1997), quanto para os de outras fontes.


Não devem ser transferidos recursos de convênio antes da aprovação de modificações no projeto executivo submetidas ao concedente pelo convenente.


A Administração deve estabelecer critérios de aceitabilidade de preços unitários máximos de fornecimento de materiais, equipamentos e execução de serviços. Na composição dos preços unitários de materiais e serviços de obras não poderão ser utilizados valores de custos superiores à mediana daqueles constantes do SINAPI, podendo ainda, nos casos não abrangidos pelo SINAPI, ser usado o Custo Unitário Básico - CUB.


As disposições relativas à qualificação técnica dos licitantes vedam as exigências de propriedade de bens e de localização prévia (Art. 30, § 6º da Lei 8.666/1993).


Não se deve estabelecer limite ao número máximo de empresas em consórcio para participar de licitação, bem como percentual de participação de cada empresa no consórcio.


A contratação de serviços de auditoria contábil não se enquadra nas hipóteses de contratação de serviços a serem realizados de forma continuada, que somente abrange serviços cuja paralisação possa causar prejuízos às atividades da entidade.


Não é obrigatória a audiência do Ministério Público junto ao TCU em processo de representação.


A oposição de novos embargos declaratórios deve ter como objeto apenas a deliberação prolatada em embargos anteriormente opostos. Configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, o TCU pode declarar que a oposição de novos embargos não suspende a consumação do trânsito em julgado da deliberação original.


Não cabe na via estreita dos embargos de declaração rediscutir o mérito de matéria já decidida.


Dificuldades orçamentárias, devidamente comprovadas, permitem a aceitação de fracionamento de despesas e, excepcionalmente, a adoção da dispensa do processo licitatório - quando deveria ter sido realizado o convite -, ou a utilização da modalidade de convite - quando o correto seria a tomada de preços.


A Administração deve fazer constar do processo licitatório parecer técnico, elaborado por pessoal especializado, que explicite as razões para eventual exigência de certificação do produto, devendo ser aceitos, nessas hipóteses, certificados emitidos por qualquer entidade acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para tal.


O Plano de Trabalho dos convênios a serem celebrados tem que conter a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso, a obra, instalação ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, custos, fases, ou etapas, e prazos de execução.


É obrigatória a realização de procedimento licitatório para a contratação de serviços de telefonia fixa e móvel.


A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes.


Dada a natureza genérica de tributos como Cofins e CPMF, as majorações desses encargos inserem-se na álea empresarial ordinária, a não ser que, além dos requisitos da involuntariedade e da imprevisibilidade do fato, reste evidenciada a onerosidade excessiva da execução contratual original em decorrência do incremento da carga tributária.


O TCU não dispõe de instrumentos legais de investigação, tais como acesso a dados protegidos pelos sigilos bancário, fiscal e telefônico, para rastrear o destino dado a recursos eventualmente desviados de sua finalidade;


Não cabem prestações de contas sistemáticas, ao Tribunal de Contas da União, dos recursos repassados mediante convênios ou instrumentos congêneres às entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs), à exceção do contrato de gestão.


A atuação deste Tribunal na definição dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios limita-se ao cálculo dos correspondentes percentuais de participação, sendo da competência do IBGE publicar a relação das populações por Estados e Municípios. Assim, esta Corte de Contas utiliza os dados demográficos oficiais do Instituto para efetuar os cálculos, não interferindo em dados censitários.


A incorporação de 'quintos' por ex-celetistas inicia a produção de efeitos financeiros em 12/07/1994, com a entrada em vigor da Lei nº 8.911/1994.


O servidor ex-celetista somente faz juz à percepção de 'quintos' depois do advento da Lei 8.911/1994, a partir da qual devem ser contados os efeitos financeiros da vantagem. A simples solicitação de incorporação de vantagem indevida não caracteriza boa-fé, mesmo comprovada a não-participação na sua autorização.


O efeito devolutivo pleno do recurso de revisão devolve ao Tribunal a apreciação da totalidade dos atos de gestão.


É inconstitucional a criação de funções gratificadas por meio de ato administrativo.


O representante não é, automaticamente, parte interessada no processo, devendo, para intervir no seu andamento, demonstrar possuir razão legítima ou, na fase recursal, sucumbência quanto a pretensão subjetiva.


A desproporcionalidade da técnica em relação ao preço pode acarretar a seleção de proposta economicamente desvantajosa, baseada em vantagem técnica pouco significativa.


Em certame na modalidade pregão eletrônico, deve-se prevenir a participação, na fase competitiva, de empresas com propostas em desconformidade com instrumento convocatório.


Para fins de reconhecimento de portador de deficiência auditiva em concurso público é cabível aferição da perda auditiva com base na média aritmética das frequências descritas no Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004.


Dar início à execução de contratos sem a devida formalização contraria o art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, que só permite tal ocorrência em caso de pequenas compras de pronto pagamento.


Se não houver culpa, lato sensu, de nenhum agente público, a lesão suportada pelos cofres públicos deverá ser sanada por meio da competente ação judicial.


A ausência de cautela e zelo profissional, requeridos dos agentes administrativos quando estão atuando na defesa dos interesses do erário e que contribua para a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, resulta na obrigação de ressarcimento, ainda que seja reconhecida a boa-fé dos responsáveis.


Quando constatado que a inclusão de cláusula potencialmente restritiva à competição em edital de licitação não acarretou, no caso concreto, comprometimento da disputa ou prejuízo à Administração, é possível dispensar aplicação de multa ao responsável, desde que não tenha havido má-fé em sua conduta.


O procedimento de pré-qualificação em processos licitatórios avalia a qualificação técnica dos interessados, no atendimento aos requisitos técnicos necessários para participar da licitação, para tanto, na pré-qualificação devem ser definidos os aspectos qualitativos e quantitativos do serviço ou obra a ser realizado, sob pena de se violar o princípio da publicidade e o da busca de ampla competitividade.


É ilegal a concessão de quintos a servidor que exerceu cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo com a Administração Pública e que ingressou em cargo efetivo no serviço público federal a partir de 25/11/1995.


Com a edição da Lei 11.000/2004, os conselhos não mais se submetem aos limites legais das diárias, mas a normatização própria. Ao normatizar a concessão de diárias, mormente a fixação de seus valores, os conselhos devem pautar-se pelo crivo da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como pelos demais princípios que regem a Administração Pública. Anualmente, o valor das diárias, jetons e auxílios de representação devem ser publicados.


Para fins de qualificação econômico financeira, a média aritmética dos índices de um conjunto considerado representativo de empresas de um setor em um determinado período não deve ser o único critério adotado ao se avaliar índices estabelecidos em processo licitatório, devendo-se levar em conta, também, as peculiaridades do objeto licitado.


Os editais de licitação ou os contratos devem ser publicados em conformidade com o conteúdo das minutas aprovadas pela assessoria jurídica da instituição pública promovedora do certame licitatório.


Não cabe autorizar a execução de um contrato administrativo sem que a avença esteja devidamente formalizada.


As exigências relativas à qualificação técnica devem ser motivadas e se ater ao mínimo necessário à execução do objeto, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame.


É admissível o patrocínio de eventos de fortalecimento político da sociedade civil, por sociedade de economia mista, desde que inserido na política de responsabilidade social da empresa e submetido à realização de análise prévia da relação entre o custo e o benefício desse patrocínio, bem como à avaliação global dos resultados obtidos.


Por adotarem o regime próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não devem patrocinar logomarca do governo federal em evento da sociedade civil.


A Administração não deve utilizar dotações alocadas a outras categorias de programação que não guardem expressa relação com obras ou serviços discriminados nos projetos apresentados para celebração de convênios ou que não correspondam a essas dotações, evitando a utilização de dotações impróprias, as quais são vedadas pelo caput do art. 23 do Decreto 93.872/1986 e pelo art. 73 do Decreto-Lei 200/1967.


As propostas dos licitantes devem conter todos os documentos necessários ao julgamento da licitação, não se admitindo, sob qualquer hipótese, a inclusão posterior de documento ou informação necessária ao julgamento e classificação das propostas.


Em atenção ao princípio constitucional da eficiência, é recomendável à Administração elaborar análise de riscos na área de TI, a fim de, entre outros objetivos, identificar as ameaças e conceber ações para minimizá-las, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, PO9 - Avalia e gerencia riscos de TI.


A Administração deve estabelecer e divulgar metodologia para desenvolvimento de sistemas, definindo seus artefatos e produtos, e detalhar seus requisitos mínimos, com base nas orientações do Cobit 4.1, PO8.3 - Padrões de desenvolvimento e aquisição, de forma a regulamentar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas pelos outros setores da entidade, bem como orientar a contratação de desenvolvimento de sistemas, de modo a assegurar níveis mínimos de padronização e segurança.


Os serviços de publicidade podem ser considerados de natureza continuada, portanto, é legal a renovação sucessiva de contratos da espécie, por até sessenta meses, caso o instrumento pactuado preveja essa possibilidade.


Os serviços advocatícios devem ser objeto de licitação ou, caso reste comprovada a necessidade de maior grau de conhecimento técnico, de credenciamento. Somente é permitido o afastamento da licitação nos casos em que se comprove ser esta inviável, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.


A possibilidade de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, prevista no 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993, aplica-se a qualquer tipo de contratação, inclusive serviços de natureza contínua.


O valor estipulado para a aquisição do edital e demais documentos deve necessariamente refletir o efetivo custo reprográfico das peças, sob pena de restringir injustificadamente a participação, no certame, de interessados em contratar com a Administração.


É irregular a exigência de demonstração de índices econômicos sem que haja motivação explícita nos autos, quanto ao próprio índice, sua gradação e fórmula de cálculo, pois diminui a competitividade do certame.


Não devem ser realizados pagamentos a título de taxa de administração em contratos firmados com fundações de apoio.


Não devem ser celebrados contratos ou convênios com a fundação de apoio, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, para o desenvolvimento de atividades de competência regimental exclusiva de unidades integrantes da estrutura da universidade, como o vestibular.


É exigida a comprovação da prestação da garantia contratual antes da celebração do respectivo termo, em cumprimento ao art. 56 da Lei 8.666/1993.


É obrigatória a licença ambiental prévia à licitação de obra pública.


Nas obras rodoviárias, não é pertinente aplicar-se ao Sicro fatores redutores de produtividade devido às chuvas, de eficiência e de tráfego, quando não contrabalançados por outros fatores que o sistema também não considera e que, caso fossem levados em conta, contribuiriam certamente para a diminuição do preço da obra. A redução de produtividade se concentra em alguns serviços de terraplenagem e pavimentação. Nem todos os serviços contratados são afetados pela ação das chuvas.


A retroação de valores do SICRO 2 por longos períodos não se presta a validar preços de obras, tendo em vista a distorção existente entre a variação de custos dos índices setoriais e o crescimento de custos do SICRO2, de modo que o sobrepreço sempre fica mascarado com esse procedimento.


O instituto da solidariedade passiva é um benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de algum dos devedores, parcial ou totalmente, o pagamento da integralidade da dívida, podendo o credor renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, assistindo ao devedor a que satisfaz a dívida por inteiro o direito de exigir de cada um dos co-devedores a sua quota.


O efeito devolutivo pleno do recurso de revisão, combinado com os princípios da supremacia do interesse público e da oficialidade, requer o reexame de todos os elementos constantes dos autos e permite o impulso oficial para produção de novas provas, bem como a emenda ao próprio recurso por parte do Ministério Público junto ao TCU (art. 288, § 4º, do Regimento Interno/TCU).


As cláusulas de reajuste contratual podem e devem ser revistas a qualquer tempo, em respeito à prevalência da garantia de manutenção da equação econômico-financeira do contrato. Deve-se, assim, rejeitar a vinculação 'cega' ao ato convocatório, à vista da preponderância do princípio do equilíbrio contratual em conjunto com o princípio da vedação de enriquecimento sem causa.


Não há fundamentação legal ou técnica para a exigência de que engenheiro responsável pela empresa tenha vínculo empregatício superior a quatro meses com a empresa contratante.