A oposição reiterada de embargos de declaração com nítido caráter protelatório implica o recebimento de futuras impugnações dessa espécie como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU.


Não constitui omissão ou obscuridade do acórdão condenatório a ausência da atualização monetária e dos juros de mora dos débitos imputados ao responsável, bastando que a decisão contenha a informação de que os valores históricos ali constantes serão atualizados monetariamente a partir da data da irregularidade e acrescidos dos juros de mora devidos.


A rubrica decorrente de sentença judicial transitada em julgado e relativa a planos econômicos deverá (i) ser paga em valor nominal, sujeito exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, e (ii) ter seus valores absorvidos pelos sucessivos aumentos decorrentes de reestruturações de carreira, tendo em vista seu caráter antecipatório.


No exercício de suas competências constitucionais, o TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica para atingir os verdadeiros responsáveis pelos atos tidos como irregulares. A desconsideração da personalidade jurídica não é atividade privativa do Poder Judiciário.


A aplicação de recursos de convênio fora do prazo de vigência não impõe, por si só, a necessidade de devolução dos recursos.


A apresentação de documentação desordenada, relacionada a gastos variados do município, sem correlação inequívoca com os valores recebidos do SUS, impede a aferição do nexo de causalidade necessário à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos.


A mera execução física do objeto ou de parte dele não comprova o regular emprego dos recursos de convênio firmado com a União. É necessário que o responsável demonstre o nexo causal entre os recursos por ele geridos e os documentos de despesas referentes à execução, como notas de empenho, ordens bancárias, cheques, recibos ou notas fiscais e extratos bancários, com vistas a confirmar a utilização dos recursos da União no ajuste.


É irregular a contratação de serviços por postos de trabalho, com medição e pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço, sempre que a prestação do serviço puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa ou por nível de serviço alcançado (aferição por resultados), em obediência ao art. 3º, § 1º, do Decreto 2.271/1997.


É possível a concessão simultânea de pensão à viúva e à companheira, ainda que inexistente reconhecimento judicial da união estável entre o instituidor do benefício e a companheira, quando essa situação puder ser comprovada por outros elementos probatórios robustos.


As notificações válidas realizadas pelo órgão repassador dos recursos federais na fase interna da tomada de contas especial interrompem a contagem do prazo prescricional para fins de aplicação de sanção pelo TCU.


Caracteriza desfalque ou desvio de bens ou dinheiros públicos a apresentação, a título de prestação de contas, de documentação relativa a objeto de convênio que, posteriormente, se constata não haver sido executado.


Em nenhuma hipótese a condição de anistiado político assegura ao servidor mais direitos do que teria se não tivesse sido afastado do cargo ou emprego público original. A anistia é instituto jurídico com objetivos próprios e não meio de enriquecimento indevido de anistiados, ao arrepio da legislação.


A indisponibilidade de recursos financeiros do município para o recolhimento do débito não é motivo para que o TCU se pronuncie sobre a inclusão do crédito correspondente na lei orçamentária da municipalidade.


Não é possível a concessão de aposentaria em cargo no qual o servidor não implementou o estágio probatório, tendo em vista que ele não se tornou titular do cargo no qual busca a inativação. É admitida exceção apenas no caso de aposentadoria por invalidez, uma vez que tal situação não decorre da vontade do servidor e é imprevisível.


Na hipótese de exíguo tempo de serviço faltante para a aquisição do direito à aposentadoria (seis meses ou menos), o retorno à atividade de servidor afastado por longo período afronta não apenas o princípio da razoabilidade, mas também o da economicidade, porquanto não justifica os gastos necessários com seu treinamento e atualização profissional, para, enfim, laborar apenas alguns meses antes de nova inativação.


O transcurso de longo período de tempo entre os fatos e a instauração de tomada de contas especial pode, em tese, comprometer o exercício do direito de defesa, com reflexos negativos na validade do processo. Entretanto, essa hipótese deve ser avaliada em confronto com elementos adicionais do caso concreto, de modo a que fique assegurada a inviabilidade do prosseguimento do feito.


Pedido de instauração de incidente de insanidade mental não pode ser deferido no âmbito do TCU, tanto por falta de amparo legal, quanto por caber exclusivamente à instância judicial decidir acerca da capacidade civil das pessoas.


Deve-se dispensar a incidência de juros de mora sobre débitos imputados pelo TCU a entes federados.


A execução parcial do objeto pactuado aliada à imprestabilidade da parcela realizada permite a condenação do responsável pelo valor total dos recursos repassados.


O art. 37, inciso IV, da Constituição Federal não determina que ocorra a posse, a celebração de contrato de trabalho ou o efetivo exercício dentro do prazo de validade do concurso público, mas tão somente a convocação do candidato aprovado.


A inexigibilidade de licitação para contratação de artistas e músicos consagrados, por meio de empresa interposta, deve ocorrer mediante apresentação do contrato de exclusividade celebrado entre a empresa responsável pela intermediação e o artista consagrado.


A pensão a menor sob guarda não é mais devida, uma vez que o art. 5º da Lei 9.717/1998 derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, entre outras, a pensão instituída com fundamento no art. 217, inciso II, alínea "b", da Lei 8.112/1990.


Os representantes e os denunciantes não são automaticamente considerados interessados nos processos resultantes de suas representações e denúncias, pois, em princípio, seu papel consiste apenas em provocar a ação fiscalizatória do TCU.


O TCU pode, ante a constatação de irregularidades ensejadoras de possíveis débitos, determinar que o órgão concedente reexamine as prestações de contas de recursos federais repassados a entes públicos ou privados.


O princípio da bagatela pode ser aplicado para o afastamento de débito quando presentes os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.


A aprovação da prestação de contas no âmbito da entidade concedente não vincula a apreciação da matéria pelo TCU, podendo o Tribunal, nos limites de sua competência constitucional e legal, decidir de forma diversa com base nos elementos probatórios reunidos nos autos.


A imprestabilidade de toda a parcela executada para o fim conveniado, por culpa do gestor, implica a imputação de débito no valor total despendido, pois a utilização de parte dos recursos federais transferidos por força de convênio, se não contribuir para o alcance do objeto pactuado, não permite o abatimento do valor a ser ressarcido e somente não se imputa débito à parcela de obra executada e com potencial de destinação útil à sociedade.


Em processo de tomada ou prestação de contas ordinárias, pode ser aplicada multa a gestor não arrolado como responsável pelas contas, situação em que o agente apenado não tem as contas julgadas pelo TCU.


Na hipótese de execução parcial da obra, que resulte em falta de funcionalidade, o prejuízo causado aos cofres públicos é igual ao valor total repassado, tendo em vista o não alcance da finalidade do ajuste.


O valor referente à contrapartida não aplicada pelo convenente no objeto do ajuste pode ser compensado com a devolução de rendimentos obtidos com a aplicação financeira dos recursos, caso o convenente não esteja obrigado a devolver tais rendimentos ao órgão concedente, em face de autorização formal para utilizar os ganhos financeiros na execução dos objetos contratados.


Notas fiscais desprovidas de elementos indispensáveis à comprovação da regular aplicação dos recursos de convênio nos fins previstos impõem a condenação ao ressarcimento do débito, tanto do gestor como da empresa fornecedora.


Não há vedação a que o beneficiário de cheque nominal de conta específica de convênio o endosse para outro favorecido após o seu recebimento, sendo que a ocorrência de endosso a terceiro, por si só, não evidencia desvio de recursos.


A ausência de comprovação da aplicação dos recursos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas do responsável, acarreta julgamento pela irregularidade das contas, condenação em débito e aplicação de multa.


Quando as ações executadas são diferentes das previstas no plano de trabalho, há: "desvio de objeto", se efetivadas na mesma área de governo (saúde - saúde); e "desvio de finalidade", se efetuadas em diferentes áreas de governo (saúde - educação).


A aprovação das contas do gestor no âmbito do controle externo estadual não gera qualquer impacto sobre o juízo do TCU, em razão da divergência entre as matérias examinadas em cada esfera federativa e da independência de atuação do TCU e sua jurisdição sobre os recursos de origem federal.


A existência física do objeto, por si só, não constitui elemento apto a comprovar a regular aplicação dos recursos federais repassados por meio de convênio, deve o gestor demonstrar, por meio de notas fiscais, recibos, procedimentos licitatórios, contratos, extratos bancários, cópias de cheques e ordens de pagamento, que a obra foi executada com os recursos destinados pelo ajuste.


Constatada a utilização de verba federal fora dos objetivos dos programas ou ajustes que amparam o repasse da verba, mas em benefício da comunidade local, imputa-se o débito correspondente ao ente federado beneficiário, para que não haja seu enriquecimento sem causa, e aplica-se multa aos gestores pela infração cometida.


Na hipótese de execução parcial do objeto, ocorrerá redução proporcional do débito somente quando a fração executada puder ser aproveitada para fins de atendimento aos objetivos do convênio.


Nos convênios para realização de eventos, ainda que anteriores a 2010, em que deva ser comprovada a participação do Governo Federal e do Ministério do Turismo em toda e qualquer ação relacionada com a execução do objeto, poderão ser exigidos outros elementos de prova, como cópia de anúncios, fotos, filmagens ou exemplares do material promocional utilizado, mesmo que não constem da relação de documentos necessários à prestação de contas.


Não há previsão legal ou regimental de nova audiência do gestor, por ocasião do processamento de tomada ou prestação de contas anuais, acerca de fatos a serem considerados na avaliação da gestão que já foram objeto de defesa prévia e reputados irregulares em processos autônomos anteriormente julgados.


A existência física do objeto pactuado, por si só, não constitui elemento apto a comprovar a regular aplicação dos recursos federais repassados, quando não ficar caracterizado o nexo de causalidade.


A comprovação do correto emprego dos recursos públicos enseja a demonstração do nexo causal entre tais recursos e a execução do objeto pactuado, não sendo cabível a substituição dos comprovantes de despesa por excesso de contrapartida, pois afasta a necessária conexão entre o dinheiros público e o correspondente emprego no objeto acordado.


O acompanhamento do desenvolvimento da obra pelo mesmo engenheiro responsável por assinar o seu termo de recebimento definitivo é condição necessária para atestar sua capacidade de emitir opinião técnica sobre o assunto.


Constitui irregularidade grave o recebimento da obra por quem não reúna condições técnicas para fazê-lo, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.


Embora a solicitação de retirada do processo de pauta seja uma faculdade legítima da parte, o não atendimento da solicitação não implica nulidade do julgamento, pois a tramitação dos processos no TCU não se sujeita à agenda dos profissionais que neles atuam ou dos respectivos responsáveis.


O efeito da revelia no TCU não faz presumir a veracidade de todas as imputações levantadas contra os responsáveis, sendo necessária, para a avaliação das responsabilidades, a apreciação das provas presentes nos autos.


A liquidação tempestiva do débito, associada a falhas de pequena gravidade, permite o julgamento pela regularidade com ressalva das contas.


O desvio de finalidade em convênio, com benefício à comunidade, conduz à imputação de débito exclusivo ao município convenente e ao julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa ao gestor.


A execução física do objeto, isoladamente considerada, não demonstra que os recursos foram geridos corretamente, devendo-se comprovar o nexo causal entre os repasses e os documentos referentes às despesas de execução.


A oposição de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório não suspende o trânsito em julgado do acórdão condenatório.


Alterações no local de execução e nas especificações do objeto pactuado, sem a devida aprovação do órgão repassador dos recursos, não são falhas de caráter formal e, embora possam não caracterizar débito, sujeitam o gestor ao julgamento pela irregularidade das contas e à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.


Em se tratando de FUNDEF, a condenação em débito pelo TCU deve se limitar ao valor da complementação da União transferido em cada exercício financeiro.


O recolhimento integral ao erário de valores não comprovados referentes à aplicação dos recursos do Fundo Partidário decorre da lei, portanto, independe de determinação judicial.


Nos casos de execução parcial de objeto de convênio, em que a fração executada não possa ser aproveitada para os objetivos do convênio, impõe-se a devolução integral dos recursos federais repassados.


Em situações em que a funcionalidade do empreendimento não foi alcançada consoante previsto no plano de trabalho, não tendo sido gerado benefício esperado ao convenente, imputa-se débito ao gestor e à empresa responsáveis pela execução do objeto, pela integralidade dos recursos financeiros repassados.


A movimentação irregular da conta de convênio, na retirada indevida dos recursos e na ausência de aplicação financeira, responsabiliza os gestores municipais pelos débitos decorrentes.


A pensão prevista na Lei 3.373/1958 para a filha maior solteira encontra-se sujeita a determinadas condições resolutivas, como a alteração do estado civil ou a perda da situação de dependente da beneficiária, de modo que a superveniência de qualquer dessas condições enseja a extinção irreversível do direito à concessão.


O fato de o agente responsabilizado possuir mais de um domicílio não invalida as comunicações enviadas para um deles, constante da base CPF, vez que se trata de endereço declarado pelo próprio responsável.


Os relatórios técnicos de auditoria, inspeção ou vistoria do tomador de contas contam com presunção de veracidade e legitimidade, descaracterizada apenas mediante apresentação de prova robusta em contrário.


É obrigatória a demonstração da finalidade pública dos deslocamentos, devidamente acompanhadas de outros elementos comprobatórios, como atas de reunião, folders ou papeis de trabalho que evidenciem a efetiva participação do responsável nas atividades.


O pagamento de despesa com recursos do Fundef deve ser feito mediante cheque nominativo ao prestador de serviço ou fornecedor contratado, no exato valor de cada fatura, a fim de que a operação possa ser claramente comprovada, sendo essa atitude regra básica da administração financeira pública.


Quando o objeto do convênio é executado parcialmente, inviabilizando o alcance dos objetivos da avença, o gestor público deve ser responsabilizado pelo total dos recursos repassados. Já a empresa contratada para a execução do objeto deve ser condenada em débito, solidariamente, apenas pela parcela não executada.


Se não houver prova concreta de que os recursos indevidamente transferidos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente da prefeitura municipal tenham favorecido a comunidade, não há como afastar a responsabilidade dos gestores e condenar em débito o município.


A solidariedade passiva é instituída em benefício do credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. A impossibilidade de cobrança de um dos devedores não gera óbice a que seja imputada responsabilidade exclusivamente ao devedor remanescente.


Ante a opção do responsável pela revelia, mesmo se pessoa jurídica, não há alegações de defesa a serem rejeitadas nem possibilidade de abertura de novo prazo para pagamento da dívida sem os juros de mora. Deve-se dar prosseguimento ao processo, julgando-se o mérito das contas.


A desistência de pleito formulado ao TCU por representante não determina o encerramento do processo instaurado, que é de ordem pública e cujo objeto é sempre o interesse público, irrenunciável por parte da Administração.


Os pagamentos de percentuais referentes a planos econômicos, ainda que tenham sido garantidos por meio de sentença judicial, não se incorporam aos salários em caráter permanente, uma vez que apresentam natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas remuneratórias havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior à antecipação concedida.


A Administração Pública é obrigada a manter a guarda de documentos comprobatórios de despesa pelo prazo de cinco anos, tendo como marco inicial a data da aprovação das contas do gestor.


Não é cabível a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 a empresa contratada pela Administração, uma vez que a mencionada pena pecuniária é aplicável exclusivamente aos agentes públicos.


A verificação da existência ou não de patrimônio transferido aos sucessores não é da competência do TCU; devendo ser realizada em futura ação de cobrança executiva.


A inadimplência do convenente no cumprimento do objeto e finalidade do convênio impõe o ressarcimento dos valores repassados.


O princípio da irredutibilidade de vencimentos não alcança as verbas remuneratórias recebidas em desacordo com as normas legais e regulamentares.


O órgão concedente não deve firmar convênios em número superior à sua capacidade operacional, sendo sua responsabilidade a análise da qualificação técnica e da capacidade operacional e estatutária de entidades convenentes e a fiscalização e acompanhamento sobre a execução dos ajustes.


O lançamento contábil de recebimento de bem sem a comprovação de sua existência física conduz à responsabilização do servidor que providenciou o registro.


Havendo demonstração, por meio de extrato bancário, de que os recursos do convênio foram movimentados em parte pelo prefeito convenente e em parte pelo seu sucessor, cada gestor deve ser responsabilizado pelas irregularidades verificadas nas parcelas individualmente manejadas.


As contas são julgadas regulares com ressalva, com efetivação de determinações, quando as irregularidades identificadas têm repercussão materialmente irrelevante no total do montante gerido pela entidade.


Nos casos de desvio de objeto, desde que mantida a finalidade do gasto, o débito pode ser afastado, sem prejuízo de manter-se o julgamento pela irregularidade das contas com aplicação de multa.


O pagamento parcelado de dívida imposta pelo TCU somente deve ser autorizado quando solicitado pelo responsável e pode ser deferido em qualquer fase do processo.


Nos casos em que há excessiva demora do órgão ou entidade concedente em adotar providências com vistas à apuração da boa e regular aplicação de verba conveniada e que não há comprovação efetiva da omissão dos responsáveis no dever de prestar contas, estas devem ser consideradas iliquidáveis, ordenando-se seu trancamento.


É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens "bienal" e "adicional por tempo de serviço", por possuírem as duas gratificações a mesma natureza.


O período de inatividade não pode ser utilizado, em nenhuma hipótese, para efeito de definição ou incremento do valor da aposentadoria, haja vista a contribuição do inativo, incidente sobre o próprio benefício previdenciário, não se confundir com a contribuição para a aquisição do direito à aposentação, esta última incidente sobre os vencimentos do servidor ativo.


A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência no momento do óbito do instituidor.


O período de estágio no Projeto Rondon não é admissível como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, haja vista que essa atividade não caracteriza vínculo empregatício, nem gera contribuição a qualquer regime previdenciário.


A apresentação de notas fiscais com data retroativa, apesar de censurável, não invalidam as despesas nelas consignadas na prestação de contas, caso outros elementos comprobatórios existam para afastar possível fraude.


A apresentação anual da Declaração de Bens e Rendas ou a autorização de acesso aos dados enviados à Receita Federal é obrigatória para todos que exerçam cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança na administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União (IN TCU 67/2011; art. 13 da Lei 8.429/1992; art. 1º, inciso VII, da Lei 8.730/1993).


Nos processos de Representação, o representante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo solicitar o ingresso nos autos como interessado e demonstrar razão legítima para intervir no processo.


É de responsabilidade pessoal do gestor a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos mediante convênio ou instrumentos congêneres, razão por que a falta de documentação comprobatória quanto à execução do objeto pactuado conduz à imputação de débito e aplicação de multa.


O fato de ter agido com base em parecer jurídico não afasta a responsabilidade do gestor, pois a ele cabe a decisão sobre a prática do ato administrativo eventualmente danoso ao erário.


Os pagamentos, em convênio, devem ser feitos mediante a emissão de cheques nominativos ou ordem bancária.


O julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, os argumentos e documentos carreados pela parte, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.


É justificável a ausência de comprovação de propriedade de terreno onde será executada obra de convênio se o responsável não tiver condições de produzir essa prova e o local constituir-se de terra devoluta, sem que haja registro formal do proprietário.


A suspensão para contratar com órgão ou entidade da Administração Pública prevista no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade que a aplicou.


É obrigatória, em observância ao princípio da vinculação ao edital, a verificação de compatibilidade entre as regras editalícias e as propostas de licitantes. Propostas em desacordo com o instrumento convocatório devem ser desclassificadas.


Não há dispositivo legal ou normativo que preveja a necessidade de as partes ou seus advogados serem pessoalmente intimados quanto à data da sessão de julgamento dos processos que tramitam no TCU. Essa publicidade se concretiza suficientemente com os procedimentos previstos no art. 141, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU.


O prazo para recolhimento de débito imputado a ente federado deve ser fixado em quinze dias, a contar da notificação. Caso não seja possível a liquidação tempestiva do débito, o ente deve providenciar a inclusão do valor da dívida na sua lei orçamentária.


As comunicações processuais realizadas pelo TCU não precisam ser entregues pessoalmente. O fato de o aviso de recebimento não ser assinado pelo próprio destinatário não as invalida.


A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990, somente é devida ao servidor com tempo de serviço suficiente para aposentar-se com proventos integrais.


Demora excessiva na instauração de TCE inviabiliza a defesa do responsável e determina o trancamento das suas contas.


Compete ao órgão concedente proceder à inscrição e, se for o caso, registrar a suspensão da inadimplência no Siafi. No caso de a entidade ter outro administrador que não o faltoso, o novo gestor deve comunicar ao concedente as providências adotadas com vistas ao ressarcimento ao erário e comprovar, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência.


A instauração de processo de tomada de contas especial enseja a inscrição de inadimplência do convenente no Siconv e constitui fator restritivo a novas transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União em seu favor.


A autoridade municipal, quando homologa a licitação, passa a responder por todos os atos praticados pela comissão de licitação, ainda que existam pareceres jurídico e técnico.


Depois de enviada ao TCU a tomada de contas especial, o responsável não tem direito de que os autos sejam restituídos ao tomador de contas para apuração melhor dos fatos.


Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato.


A solicitação de parcelamento de débito após a interposição de recurso na tentativa de afastá-lo é ato incompatível com a continuidade do processo, pois demonstra a aceitação tácita do acórdão condenatório. Dessa forma, opera-se a preclusão lógica.


Os serviços sociais autônomos devem obedecer aos princípios da Administração Pública, principalmente pelo fato de arrecadarem e utilizarem recursos públicos, sob a forma de contribuições sociais, que têm natureza de tributos.


A não comprovação de divulgação de edital de licitação é indício de direcionamento do certame.


A Administração deve constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação.


A duração de contratos de aquisição de combustíveis deve se ater à vigência dos respectivos créditos orçamentários, uma vez que se trata de fornecimento e não de serviços de duração continuada.


A inexistência de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação entre os participantes, torna indevida a firmatura de convênio.


A execução total ou parcial do objeto conveniado não descaracteriza o débito quando for impossível o estabelecimento de nexo de causalidade entre os recursos descentralizados e os serviços executados.


O tempo de serviço exercido até 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, é contado com um bônus de 20%, para as mulheres que se aposentarem com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.


A alegação de incapacidade financeira não serve como justificativa para afastar a multa.


Pagamentos sem cobertura contratual ou prévio empenho constituem afronta à legislação ordinária, ressalvando-se, no que diz respeito à Lei 8.666/1993, os contratos verbais destinados às compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, em valores não superiores ao estabelecido na norma (parágrafo único do art. 60).


A participação de servidores de instituição federal de ensino superior em atividades realizadas por fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico sem as precauções necessárias para evitar sobreposição de jornada de trabalho pode dar ensejo à imposição de sanções aos responsáveis.


Na utilização de recursos do Banco Mundial (BIRD) há necessidade de fazer constar nas notas de empenho a modalidade de licitação, bem como as demais exigências legais porventura cabíveis nas respectivas execuções contratuais, de modo a atender ao princípio do controle, assegurado no artigo 29, caput, do Decreto 93.872/1986.


A administração de entidade integrante do Sistema S deve estabelecer regulamentação atinente ao controle de seus veículos e adotar providências para assegurar o seu cumprimento.


É possível a renúncia à aposentadoria, com o intuito de aproveitar o correspondente tempo de serviço para fins de averbação em outra atividade.


É irregular a exigência de realização de visita técnica somente pelo responsável detentor dos atestados de capacitação, por falta de embasamento legal.


O concedente somente pode formalizar convênios quando dispuser de condições técnico-operacionais de avaliar os planos de trabalho, acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar as prestações de contas em tempo oportuno.


Ocorre erro de procedimento (error in procedendo) quando, decorridos mais de cinco anos entre a entrada no Tribunal e o julgamento de ato de concessão de aposentadoria, o interessado/beneficiário não foi chamado a se manifestar nos autos. Se o Tribunal negou registro ao ato, deve essa decisão ser anulada, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa.


Os Serviços Sociais Autônomos, embora sejam pessoas jurídicas não pertencentes ao Poder Público, arrecadam contribuição compulsória que é considerada recurso público, fato que impõe o dever de observância aos princípios constitucionais gerais aplicáveis à Administração Pública.


Imputa-se débito em relação aos prejuízos causados pela não aplicação financeira dos recursos de convênio, uma vez que esse valor não se confunde com a atualização monetária do débito e aplicação de juros, que visa a dar cumprimento apenas ao previsto no art. 202, §1º do Regimento Interno.


Enquanto não utilizados, os recursos do PNAE devem ser aplicados no mercado financeiro.


A falta de controle da qualidade dos alimentos e do efetivo número de refeições servidas nas escolas, bem como a deficiência de estruturação do setor de alimentação escolar para o adequado acompanhamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ferem as disposições do art. 67 da Lei 8.666/1993 e do art. 14, § 3º, da Resolução - CD/FNDE 38/2009.


A elaboração do cardápio de alimentação escolar não deve ser responsabilidade delegada à contratada.


Não cabe recurso de decisão que rejeita alegações de defesa, diante de seu caráter de decisão preliminar. Expediente apresentado pelo responsável nesse sentido será considerado como novos elementos de defesa.


A realização de procedimento licitatório para execução de obras comuns de engenharia deve utilizar a modalidade pregão.


A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor.


Na celebração de convênios ou contratos de repasse com entidades privadas, devem ser verificados se o objeto destina-se ao cumprimento do interesse público e se é compatível com os objetivos estatutários do convenente, evitando ajustes em que o interesse seja fundamentalmente privado, sob pena de caracterizar subvenção social a entidade privada.


Não se aplica multa por litigância de má-fé nos processos que tramitam no âmbito do TCU, face à ausência de previsão normativa.


O transcurso in albis do prazo para apresentar alegações de defesa e o não recolhimento do débito importa na condição de revel e autoriza o prosseguimento normal do processo, dando ensejo, inclusive, ao surgimento de presunção legal no sentido da não aplicação dos recursos federais.


É configurado desvio de objeto na aplicação de recursos conveniados quando a finalidade visada pelo ajuste tenha sido respeitada, situação que enseja o julgamento pela regularidade com ressalva das contas.


No âmbito do TCU, a representação por advogado é facultativa. Não se aplica ao Tribunal a regra estatuída no art. 20 do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973), relativa à condenação em custas e honorários advocatícios.


As parcelas incorporadas por decisão judicial, relativas a perdas com planos econômicos, devem ser absorvidas pela implantação de planos de carreira supervenientes. As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente.


O empréstimo de nome apenas para a constituição de empresa investigada, sem que haja evidência de que o agente tenha participado da gestão da pessoa jurídica, permite o afastamento de sua responsabilidade.


A cobrança de valores desarrazoados para a retirada de cópia do edital, que exceda o custo de reprodução das peças, ofende a competitividade do processo licitatório.


A parcela de URP não se incorpora às remunerações em caráter permanente, possuindo natureza de antecipação remuneratória, não amparando, por conseguinte, a sentença judicial que não prevê a manutenção da parcela após os subsequentes reajustes salariais.


Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais.


A determinação de que os produtos a serem adquiridos mediante licitação sejam, necessariamente, de fabricação nacional é ilícita, por constituir restrição indevida ao caráter competitivo do certame.


É cabível a responsabilização do parecerista que se manifesta favoravelmente à reformulação do plano de trabalho na supressão de equipamentos básicos previstos como obrigatórios em normativo.


Os órgãos só podem firmar convênios se tiverem condições técnicas, financeiras, operacionais não só de analisar a prestação de contas, como também de fiscalizar in loco a execução física da avença, sob pena de responsabilidade.


A realização de despesas após o término da vigência do convênio configura prática vedada pela legislação pertinente, que pode conduzir ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável, ressalvada as situações em caso concreto que possam mitigar o rigor formal normativo.


A Administração deve constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação.


Na aquisição de produtos e na contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos, é necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços de mercado antes da celebração de contrato, em observância aos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.


Não é necessário descer a pormenores acerca dos argumentos da responsável, bastando como fundamento expor o entendimento acerca da matéria em discussão, a partir do princípio do livre convencimento motivado do julgador.


Arquiva-se a tomada de contas especial, com base na economia processual e racionalização administrativa, quando o custo da cobrança se mostrar superior ao valor do ressarcimento do dano apurado.


Os responsáveis em processos de contas ordinárias anuais estão definidos em norma. Não cabe julgar contas ordinárias de responsáveis não previstos em norma.


Não cabe ao pregoeiro emitir juízo de mérito antecipado sobre as razões emitidas por licitantes, ao declinarem sua intenção de recorrer da decisão.


Não devem ser contratados serviços e/ou realizadas compras de objetos semelhantes por dispensa de licitação, quando o total das despesas anuais não se enquadrar no limite estabelecido pelo art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993.


Os saldos de convênios e contratos de repasse, enquanto não utilizados, devem ser aplicados no mercado financeiro.


A inexistência de bens a inventariar não impede o julgamento de mérito de contas e a imputação de débito ao espólio, devendo eventual inviabilidade de recomposição ao erário ser tratada no respectivo processo de execução da deliberação condenatória.


Nos contratos de locação da Administração Pública, aplicam-se as disposições da Lei do Inquilinato, não havendo ilicitude no pagamento de multa por parte da Administração quando, na condição de locatária, romper o contato antes do prazo pactuado.


Não há amparo legal para a contratação de advogado para realização de defesa pessoal de dirigente público.


Deve ser explicitado nos processos de contratação por inexigibilidade de licitação, os requisitos da singularidade do objeto, da notória especialização do contratado e da inviabilidade fática e jurídica de competição.


A não aplicação do valor previsto como contrapartida municipal enseja a devolução à União, pelo ente federado, da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos da contrapartida na execução do convênio, a fim de se manter a proporcionalidade inicialmente estabelecida no instrumento.


É ilegal o pagamento antecipado de medicamentos adquiridos sob guarda dos fornecedores. Pagamentos somente devem ocorrer após a efetiva entrega dos bens, não sendo para tanto considerada a manutenção dos bens no estabelecimento do fornecedor, mesmo que amparada em contrato de depósito.


É obrigatório que eventuais modificações da execução do Plano de Trabalho do convênio ou de outros instrumentos congêneres somente sejam levadas a efeito após a obtenção de prévia concordância do concedente.


A existência de processo judicial sobre o mesmo objeto questionado na prestação de contas não obsta a competência do TCU para julgar as contas de responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais.


A sentença de justificação judicial não constitui prova plena para a demonstração de união estável.


É ilegal a inclusão, no cálculo de quintos, de adicional de gestão educacional (AGE), instituído em maio de 1998, que, na época, já haviam sido transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).


É irregular o atesto de notas fiscais sem a medição dos serviços efetivamente executados.


O ente federado convenente deve manter atualizadas as condições de regularidade fiscal e cadastral.


Cabe ao município registrar adequadamente as informações cadastrais, de propostas e de execução de convênio no Siconv.


Em obediência ao princípio da singularidade recursal, não se conhece do pedido de reexame na situação em que já se encontra exaurida a via recursal pretendida.


A insubsistência de irregularidade que ensejou a conversão de relatório de auditoria em TCE induz a exclusão dos agentes citados da relação processual e o retorno dos autos à sua natureza original.


O ente federado convenente deve manter atualizadas as condições de regularidade fiscal e cadastral perante à Administração Pública.


Serviços de auditoria contábil não são contínuos e, por isso, não podem ser prorrogados sob o fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666/1993.


Os recursos financeiros, assim como suas aplicações, atinentes a contrato de gestão devem ser depositados em conta bancária específica, em observância ao princípio da transparência.


A existência de dano é pressuposto para a instauração de tomada de contas especial.


Quando do enquadramento do servidor de celetista para estatutário, em observância ao princípio da irredutibilidade nominal da remuneração, a parcela de natureza exclusivamente celetista deverá ser convertida em vantagem nominalmente identificada - VPNI.


É obrigatório incluir em edital os critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação dos preços máximos aceitáveis e tendo por referência os preços de mercado e as especificidades do objeto licitado, devidamente justificadas e demonstradas.


A conversão de débito em moeda estrangeira para moeda nacional deve ser feita à taxa de câmbio oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor.


É vedada a contagem, para efeito de anuênios, do tempo de serviço estadual ou municipal, salvo (1) se o tempo de serviço foi exercido sob a vigência do Decreto 31.922/1952, que regulamentou a concessão da GATS prevista no art. 145, inciso XI e no art. 146 da Lei 1.711/1952; e (2) se o servidor vinculou-se ao serviço público federal por meio de regime jurídico estatutário regido pela Lei 1.711/1952.


São solidariamente responsáveis os sócios que exercem atividade de gerência na sociedade empresária responsabilizada pela má aplicação dos recursos públicos a ela repassados na forma da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet).


A cobrança de valor que exceda os reais custos de reprodução e demais gastos para a confecção dos editais é ilegal.


Imputa-se débito no valor total repassado por meio de convênio quando o objeto executado não trouxer qualquer benefício à população interessada.


Para o controle de contratos de prestação de serviços de organização de eventos e adequada liquidação da despesa, devem ser anexados documentos comprobatórios como a lista de presença aos eventos; a cópia das notas fiscais e recibos referentes aos serviços subcontratados pela empresa organizadora e as notas fiscais que comprovem a quantidade de apartamentos locados, em caso de hospedagem.


É dever do gestor verificar a aceitabilidade de custos indiretos, mesmo em licitações por preço global.


Em função da pequena materialidade do débito apurado, o TCU pode deixar de aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.


É ilegal ato de concessão que contemple nos proventos a percepção cumulativa de quintos de função gratificada e a parcela opção do art. 2º da Lei 8.911/1994.


As minutas de editais de licitação, de instrumentos contratuais e de seus aditivos devem ser submetidas ao prévio exame e aprovação da assessoria jurídica, cujo parecer deverá ser assinado e anexado ao processo licitatório correspondente.


O conhecimento de situação irregular por parte de responsável descaracteriza sua boa-fé.


É obrigatório constar nos editais de licitação para contratação de obras critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços unitários máximos, tanto para as licitações do tipo menor preço unitário quanto nas de menor preço global.


A simples omissão no dever de prestar contas, ainda que tenha sido comprovada a regular aplicação dos recursos e que o objeto do convênio tenha sido alcançado, enseja o julgamento pela irregularidade das contas e a aplicação de multa.


Na falta de apresentação de razões de justificativa, reputam-se verdadeiros os fatos que ensejaram a audiência do responsável. Sendo revel, não há como reconhecer-lhe a boa-fé.


Não havendo indícios de locupletamento do gestor e demonstrado que o município se beneficiou com a aplicação irregular dos recursos repassados mediante convênio, a obrigação de ressarcir os cofres públicos deve recair apenas sobre o ente federativo.


O comparecimento espontâneo aos autos de procurador regularmente constituído é suficiente para suprir eventual falha na citação do responsável.


É irregular a contratação de artistas consagrados pela crítica por meio de empresa interposta, sem restar técnica e economicamente justificado que essa forma de contratação é a mais vantajosa para a Administração.


O valor do débito apurado inferior ao do inscrito no ofício de citação não causa prejuízo ao interessado, não havendo necessidade de renovação da citação.


A aposentadoria especial é devida apenas ao professor ou professora no efetivo exercício do magistério, ou seja, ao ocupante do cargo de provimento efetivo de professor, e que esteja ministrando aulas.


É irregular a contratação de serviços sem prévios estudos de viabilidade técnica e econômica para justificar a economicidade da contratação.


O cômputo como débito da falta de aplicação financeira dos recursos do convênio configura bis in idem, se constar, no débito imputado, a incidência dos encargos legais.


A citação por edital só pode ser aceita se o destinatário não for localizado nos seus endereços disponíveis nos autos, ainda que distintos daquele constante da base cadastral do CPF.


É irregular o pagamento de pensão de montepio civil facultativo correspondente à integralidade dos proventos do instituidor, pois o valor do benefício deve ser equivalente a 60% daquela importância, conforme determina a Lei 3.058/1956, com a redação da Lei 4.477/1964.


Considera-se inválida a citação de empresa, realizada na pessoa de ex-sócio que, comprovadamente, já havia deixado de ser representante legal da referida pessoa jurídica na data do recebimento da comunicação, impondo-se a nulidade do respectivo acórdão condenatório.


Configura irregularidade a falta de concomitância entre os registros contábeis e a ocorrência dos fatos, visto que liquidações sem respaldo, em virtude da ausência de conformidade documental, caracterizam desrespeito ao disposto na IN STN 05/1996, nos arts. 36, 63 e 85 da Lei 4.320/1964 e nos arts. 35, 67, 68 e 139 do Decreto 93.872/1986.


Nos casos de reconhecimento de dívida por serviços realizados sem cobertura contratual válida deve ser verificado se o valor a ser pago está em conformidade com os praticados pelo mercado, se foi apresentado documento fiscal da contratada interessada, assim como providenciado o atesto à despesa por servidor que tenha condições de reconhecer que os serviços foram efetivamente prestados.


Admite-se a exclusão da irregularidade decorrente da omissão no dever de prestar contas, quando são apresentadas justificativas razoáveis.


A aquisição de combustível refere-se à material de consumo, não podendo ser caracterizado o seu fornecimento como serviço de execução continuada, estando fora da hipótese da prorrogação prevista no art. 57, II, da Lei 8.666/1993.


Os conselhos de fiscalização de exercício profissional estão obrigados a prestar contas ao TCU.


Em contratos de terceirização de fornecimento de merenda escolar, deve ser realizada a retenção do percentual devido à Previdência Social.


Arquiva-se o processo, por racionalidade administrativa e economia processual e para evitar que o custo de cobrança seja superior ao valor de ressarcimento, quando o valor atualizado do débito é inferior ao limite fixado pelo Tribunal para que a TCE seja processada e julgada.


O transcurso de longo lapso temporal entre a edição de ato sujeito a registro e sua apreciação pelo TCU não converte atos ilegais em legais, mas gera tão somente a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo. O termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório, ocorre não a partir da edição do ato, mas do ingresso do processo no TCU.


No exercício do controle externo da Administração Pública, compete ao TCU apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, não lhe sendo autorizado a concedê-las. Como qualquer outro órgão da Administração Pública, o TCU concede aposentadoria somente aos seus próprios servidores.


É indevido o pagamento de diárias sem o desconto do auxílio-alimentação.


As composições de todos os custos unitários dos serviços a serem adquiridos e o detalhamento do BDI (Bônus e Despesas Indiretas) e dos encargos sociais utilizados na formação dos preços devem constar tanto na planilha de referência da licitação quanto na planilha de preço do contrato.


Na aquisição de bens e serviços comuns, a Administração deve utilizar obrigatoriamente o pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, justificando a inviabilidade daquela forma, caso opte pelo pregão presencial.


Serviços de consultoria não são contínuos e, por isso, não podem ser prorrogados sob o fundamento do art. 57, II, da Lei 8.666/1993.


A acumulação de pensões civis somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição.


A subcontratação contratual, embora não seja vedada, somente é permitida de forma parcial quando prevista no edital da licitação e no respectivo contrato, devendo ser autorizada pela Administração e respeitados preços de mercado. A subcontratação não isenta o contratado das responsabilidades contratuais e legais em relação à parcela subcontratada.


Nas situações de bens desaparecidos ou danificados, cujos processos administrativos já tenham sido concluídos, a Administração deve adotar, de imediato, as providências para o ressarcimento, promovendo a cobrança dos servidores arrolados nos respectivos "Termos de Responsabilidade" ou, em caso de inexistência desse documento, responsabilizando o chefe do setor de patrimônio em conjunto com a chefia do setor pertinente (art. 8º da Lei 8.443/1992).


É regular o aproveitamento de tempo em empresa pública para fins de pagamento de GATS, desde que o servidor tenha ficado sob o regime da Lei 8.112/1990 em qualquer período entre 12/12/1990 e 10/12/1997.


A aposentadoria especial de professor não comporta a utilização de tempo de serviço prestado em atividades outras que não de magistério.


A Administração deve evitar deixar saldo na conta Restos a Pagar Liquidados no Exercício Anterior, provenientes de empenhos de diárias e de convênios em vigência.


A Adminsitração deve exigir dos beneficiários a apresentação dos bilhetes/canhotos de passagem para a comprovação das viagens ou adotar providências para o ressarcimento dos valores pagos a título de diárias.


A Administração não deve utilizar recursos de ações finalísticas com despesas administrativas, que não concorrem de forma direta na produção do bem ou serviço específicos.


Os juízes classistas têm o direito de computar, para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço, tão somente o período em que desempenharam a representação classista nos órgãos da Justiça do Trabalho.


O gestor deve observar a regra que impede a celebração de contratos emergenciais com duração superior a 180 dias, abstendo-se de inserir nos contratos cujo objeto seja a defesa judicial, cláusulas ou condições que frustrem os referidos limites, a exemplo da previsão de duração até o trânsito em julgado das ações.


Devem ser incluídos, nos editais e nos contratos administrativos, a previsão de aplicação de penalidades pelo inadimplemento contratual, tais como multas e suspensão do direito de licitar ou contratar.


A Administração deve realizar as conformidades: diária, contábil e documental no sistema Siafi; respeitando a norma de execução e as instruções normativas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e aquelas incluídas no Manual do Siafi, além das recomendações contidas no Acórdão 286/2007-TCU-Plenário.


O servidor que recebe suprimento de fundos, com base no princípio da segregação de funções, não deve atestar as notas fiscais comprobatórias de suas próprias despesas.


É ilegal o arredondamento previsto no art. 101 da Lei 8.112/1990, declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário da Justiça de 08/04/1992 (ADIn 609-6).


Não se pode condenar município convenente em débito sem que haja comprovação de que o ente federado se beneficiou da aplicação irregular dos recursos.


A notificação de gestor sobre irregularidades ocorridas em convênio mais de doze anos após o término de sua vigência estreita a possibilidade de apresentação de justificativas baseadas em documentos consistentes, restringindo o direito do responsável ao contraditório e à ampla defesa.


O planejamento inadequado por parte da administração afasta a possibilidade de contratação emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993.


É ilegal a concessão de pensão civil calculada de forma diferente da proporção paga na aposentadoria do instituidor.


É dever do gestor observar rigorosamente o disposto no art. 21 da Lei 8.666/1993, promovendo a publicação dos avisos de editais de concorrência ou de tomada de preços em jornal diário de circulação no Estado e, se houver, no Município, bem como no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial da União, quando o objeto licitado tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais.


Não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992 a entidade privada contratada pela Administração Pública, pois a mencionada sanção se deve a conduta de pessoa física.


É obrigatório que o valor estimado da contratação em planilhas ou preços unitários conste no processo da licitação, sendo facultado ao gestor fazer constar essa estimativa dos editais dos pregões eletrônicos.


O prazo para o cumprimento de decisão do TCU para órgão fazer cessar pagamentos decorrentes de atos sujeitos a registro impugnados é contado a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de, se assim não o fizer, incidir responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.


Os embargos de declaração não se prestam ao exame de novos argumentos não discutidos na decisão embargada.


A aplicação de sanção em outro processo, por idênticos fatos, impede a imputação de nova sanção pelas mesmas falhas.


A contratação direta por licitação deserta deve demonstrar que a repetição do certame poderá resultar em prejuízo à Adminitração, em exposição de motivos constante no processo de contratação.


O valor de débito em moeda estrangeira deve ser convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.


Aposentadoria com fundamento na Lei Complementar 51/1985 deve ser concedida com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo em que se deu a inativação, assegurada paridade plena dos proventos do inativo com a remuneração do policial ativo.


Não são admitidos contratos de efeitos retroativos ou com vigência indeterminada.


Arquiva-se o processo quando o valor atualizado do dano ao erário é inferior ao limite fixado pelo TCU para a instauração de tomada de contas especial, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual.


A comprovação do ajuizamento de ação judicial tendente a resguardar o patrimônio público enseja a exclusão do prefeito sucessor da relação processual.


Quando da proximidade de renovações contratuais, devem ser realizadas pesquisas de preços, em conformidade com os quantitativos realizados e expectativas de aumento ou redução da demanda futura, de modo a aferir os valores unitários dos preços praticados com os vigentes no mercado, com a antecedência necessária à realização de licitação.


A boa-fé somente pode ser analisada em relação à conduta humana, não podendo ser avaliada em relação à pessoa jurídica.


A modalidade convite exige a presença do número mínimo de três propostas válidas, sob pena de repetição do ato, exceto quando configuradas as hipóteses previstas no art. 22, § 7º, da Lei 8.666/1993.


A contratação direta por inexigibilidade, com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, exige a demonstração dos seguintes requisitos: que o objeto se inclua entre os serviços técnicos especializados do artigo 13 da Lei de Licitações; que tenha natureza singular e que o contratado detenha notória especialização.


É descabida a contratação de fundações de apoio para fornecer pessoal para atividades permanentes relacionadas ao plano de cargos e salários da universidade ou que não diga respeito ao desenvolvimento de projetos de apoio à pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição de ensino superior.


Não se pode computar tempo de serviço apenas com base em justificação judicial, sem a devida homologação por parte do INSS.


A regra para contratação de serviços advocatícios é a licitação, e a inexigibilidade, exceção, que deve ser precedida da comprovação da inviabilidade fática ou jurídica de competição, da singularidade do objeto e da notoriedade do contratado.


É ilegal ato de concessão de pensão civil, com fundamento no art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990, cuja invalidez foi atestada por laudo médico de junta médica oficial em data posterior ao óbito do instituidor da pensão.


O Conselho de Alimentação Escolar - CAE deve ser composto por representantes de entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, dos pais de alunos, sem vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal, em assembléia específica.


É vedado ao concedente aprovar plano de trabalho sem metas detalhadas e celebrar convênios com objetos genéricos.


Não é permitido, para fins de aposentadoria, o cômputo do tempo de estágio estudantil, ante a inexistência de vínculo empregatício ou de contribuição para qualquer regime previdenciário.


O benefício do art. 250 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 somente é devido aos servidores que, no período de 19/4/91 até 18/4/92, contavam tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais.


O Tribunal de Contas da União, no exercício de sua missão constitucional, pode realizar fiscalizações, promover diligências e solicitar novos documentos necessários ao saneamento dos autos, com o objetivo de firmar convicção sobre determinada questão.


A apresentação de alegações de defesa apenas por meio de e-mail, sem a remessa do documento original, pode, excepcionalmente, ser aceita e afastar a revelia do responsável, em consideração ao princípio do formalismo moderado.


É autorizado o arquivamento de tomada de contas especial em andamento no TCU quando transcorridos mais de dez anos desde o fato gerador, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual.


Não encontra amparo a solicitação para que o TCU realize procedimento fiscalizatório com vistas à produção de provas que são da exclusiva alçada do responsável.


Quando houver possibilidade de licitações conjuntas, a modalidade a ser adotada deve corresponder ao somatório dos valores individuais.


Após a remessa aos órgãos executores competentes dos elementos inerentes ao processo de cobrança executiva, não mais haverá intervenção do Tribunal no processo quanto a quesitos que interfiram nas providências a cargo desses órgãos, motivo pelo qual não cabe, em tal situação, deferir solicitação de pagamento parcelado de dívida.


A competência do TCU para o exame e julgamento de causas sob sua jurisdição independe das conclusões de processos produzidos no âmbito de outros órgãos da Administração Pública ou mesmo no âmbito do judiciário.


No caso de execução parcial de obra conveniada, em que seja possível servir ao propósito pactuado, o débito deve ser quantificado pela parcela não executada do objeto.


A apresentação isolada de fotografias não é suficiente para demonstrar que os recursos descentralizados foram utilizados no objeto pactuado.


Juros moratórios e atualização monetária dos débitos apurados em convênios incidem a partir das datas dos créditos na conta específica dos ajustes e não das datas de emissão das ordens bancárias.


Admite-se a atribuição de pontuação progressiva em função da quantidade de atestados comprobatórios de experiência, desde que devidamente justificada, pois a execução reiterada de determinados serviços, em certa medida, qualifica a licitante a executá-los com melhor qualidade.


A aplicação do Código de Processo Civil se dá apenas de maneira analógica e subsidiária na falta de normas legais e regimentais específicas.


A atuação do TCU não está adstrita às questões suscitadas por quem o provocou. O Tribunal, com base no princípio do impulso oficial, pode, por iniciativa própria, circunscrito às suas competências, ampliar o escopo de investigação dos fatos trazidos ao seu conhecimento.


O fato de as contas terem sido aprovadas no âmbito da entidade concedente, ou de a entidade ter dispensado a reposição de verbas, em nada vincula entendimento divergente na apreciação da matéria pelo TCU.


Afasta-se a responsabilidade do prefeito sucessor quando se verifica que ele adotou medidas cabíveis com vistas ao resguardo do patrimônio público, por intermédio de apresentação de representação criminal e de ação de ressarcimento ao erário contra seu antecessor.


A TCE, na fase anterior ao seu encaminhamento ao TCU, possui natureza inquisitiva, destinando-se a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano. Apenas após a remessa ao TCU pode-se falar em partes e em litígio, sendo então assegurados o contraditório e a ampla defesa.


Em razão do princípio da independência das instâncias, é garantido ao TCU decidir sobre fatos situados sob sua jurisdição, tenham sido ou não apreciados na esfera judicial. Constituem exceção a esse princípio a existência de decisão absolutória em processo criminal declarando a negativa de autoria ou a inexistência do fato.


A imputação de débito aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios apenas se justifica na hipótese de comprovação de que estes foram beneficiados pelos recursos federais transferidos.


No caso de débito atribuído a ente federativo, a presunção de boa-fé milita em favor da pessoa jurídica de direito público interno, devendo-se assinar-lhe novo prazo para reparação do dano ao erário federal.


O débito imputado em moeda estrangeira deve ser convertido em real à taxa de câmbio da data em que o responsável tomou ciência da notificação.


É irregular a movimentação dos recursos de convênio em conta utilizada por outros órgãos do concedente. Não é mera formalidade o uso específico de conta para o convênio, pois tem por objetivo possibilitar que se perquira a destinação final dos recursos e evitar o desvio de finalidade, o que não é possível nas hipóteses em que há confusão de recursos em uma mesma conta.


Não cabe aplicação de multa se o agente já sofreu a sanção por fatos similares apurados em outro processo.


A data de conversão de débito em moeda estrangeira para moeda nacional é o dia em que fica comprovado que o responsável teve ciência da dívida.


A Administração de Universidade Federal deve cumprir o disposto no art. 2º do Decreto 93.872/1986 e nos artigos 60 a 63 da Lei 4.320/1964, de forma a transferir à conta única do Tesouro Nacional a parcela de recursos arrecadados por meio de convênios com entidades não federais, levados a efeito por intermédio de fundação de apoio (Lei 8.958/1994), vez que é vedada, nos termos da legislação mencionada, a gestão direta desses recursos pela fundação.


A falta de agência bancária no município não se presta a justificar o saque em espécie contra a conta de convênio, já que os pagamentos deveriam, por imposição normativa, ter sido feitos mediante cheque nominativo ou ordem bancária. O saque em especíe gera a impossibilidade de correlacionar os pagamentos declarados como efetuados, os documentos de despesa apresentados e a execução do objeto.


Não cabe ao TCU atender requerimento de inspeção de responsável para averiguar o cumprimento de objeto pactuado.


A responsabilidade pelo inadimplemento de convênios recai sobre a pessoa física do gestor e/ou daquele que der causa a prejuízo ao erário ou praticar outras irregularidades graves. A responsabilização direta do município convenente somente se aplica caso haja a demonstração de que o ente federado se beneficiou dos recursos federais desviados pelos seus agentes.


A execução parcial do objeto conveniado se presta a reduzir o valor do débito imputado ao responsável, desde que comprovada a possibilidade de aproveitamento das parcelas concluídas.


Fotografias desacompanhadas de outros elementos são insuficientes para se provar a correta aplicação de recursos públicos, pois, em princípio, de uma imagem não é possível extrair informações como data de seu registro e local que efetivamente retrata.


É irregular o fracionamento de despesas para fugir da modalidade licitatória cabível.


O efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não exime o responsável da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido.


Compete ao TCU apreciar as contas dos conselhos de fiscalização no exercício profissional.


Os editais de licitação não devem incluir dispositivo que somente possibilite a habilitação de licitantes previamente cadastrados no SICAF, por falta de amparo legal para tal exigência.


É ilegal a incorporação de parcelas da URP aos proventos de aposentadoria, após a data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, senão quando expressamente determinado no comando da decisão judicial e na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. A incorporação definitiva da vantagem da sentença judicial deve ser destacada da remuneração e ser paga sob a forma de VPNI, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo. Caso a sentença judicial determinar sua permanência, mesmo após reajustes subseqüentes, o Tribunal deve negar registro ao ato, mas não pode determinar que o órgão suspenda o pagamento dessa parcela, em respeito ao princípio da coisa julgada.


A omissão no dever de prestar contas de recursos de convênio caracteriza irregularidade grave, autorizando a presunção de ocorrência de dano ao erário e ensejando a condenação à restituição integral do montante transferido.


A documentação relativa à regularidade fiscal e à Seguridade Social é de exigência obrigatória nas licitações públicas, ainda que na modalidade convite, para contratação de obras, serviços ou fornecimento, mesmo que se trate de fornecimento para pronta entrega, sendo aplicável igualmente aos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.


Não se inclui município convenente no rol de responsáveis de TCE se não ficar demonstrado que o ente federado logrou proveito do desvio dos recursos transferidos.


Devem ser fixados, de maneira clara e objetiva, os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, bem como estabelecidos os preços máximos aceitáveis para a contratação dos serviços, tendo por referência os preços de mercado e as especificidades do objeto, (art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993).


É ilegal a pensão civil concedida a beneficiário inválido sem a comprovação de invalidez preexistente ao óbito do instituidor, ou de sua continuidade.


É ilegal a pensão especial de ex-combatente, fulcrada na Lei 8.059/1990, deferida em favor de beneficiários inválidos sem a comprovação de que a invalidez preexistia ao óbito do instituidor.


No caso de prorrogação contratual, o termo de aditamento deve ser providenciado até o término da vigência da avença originária. Transposta tal data, não será mais possível a prorrogação ou continuidade da execução, sendo considerado extinto o contrato.


Na contratação por inexigibilidade de licitação, é obrigatória a comprovação de exclusividade, a partir da declaração competente ou, na impossibilidade, de documentos que comprovem ser o contratado o único fornecedor dos respectivos bens e/ou serviços.


Deve ser observado, por ocasião das repactuações de contratos administrativos para a prestação de serviços de natureza contínua, o interregno de um ano da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que a proposta se referir, conforme previsto no edital, sendo que, na última hipótese, considera-se como data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, ou da data considerada para a última repactuação, se for o caso.


A realização de concursos vestibulares pelas fundações de apoio vincula-se à natureza das atividades dessas entidades, de forma que não é irregular a contratação de tais entidades para realização de vestibular, por dispensa de licitação.


Não há necessidade de se expedir determinação para a instauração de tomada de contas especial quando já comprovado que o débito a ser ressarcido situa-se em patamar inferior ao limite estabelecido pelo TCU para instauração de TCE e o gestor já adotou as medidas investigatórias pertinentes, face à observância dos princípios da economia processual e racionalidade administrativa.


Não são passíveis de apreciação, em sede de embargos de declaração, documentos inexistentes nos autos na fase anterior.


É irregular a renúncia à aposentadoria para se utilizar do tempo de serviço em aposentadoria referente a novo cargo, pois é vedada a concessão de efeitos retroativos ao ato de renúncia.


A acumulação irregular de cargos não dá ensejo à devolução dos salários recebidos, salvo se restar caracterizado que o empregado não desempenhou suas atribuições.


Devem constar em toda prestação de contas de diárias e passagens os canhotos dos bilhetes.


A Administração deve realizar os descontos relativos ao auxílio transporte e alimentação dos servidores nos processos de pagamento de diárias, bem como fazer constar nos respectivos processos de diárias já concedidas os comprovantes da devolução destes valores.


Apenas em fase posterior do processo de auditoria ou com a conversão deste em tomada de contas especial, em razão das irregularidades e/ou débitos apurados, é que ocorre a fase do contraditório, com a realização de audiências e/ou citações para que os responsáveis apresentem suas razões de justificativa e alegações de defesa.


A vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 deve ser calculada pela diferença dos vencimentos básicos e não das remunerações.


Admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão-somente em caráter subsidiário ou complementar e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira, nos termos da Súmula TCU 107.


A Administração não deve inscrever diárias em restos a pagar, uma vez que, por suas próprias características, estas devem ser pagas no exercício de competência.


A Administração deve adotar tempestivamente as providências necessárias para apurar responsabilidade nos casos de desaparecimento de bens, observando, se for o caso, que a baixa deverá ocorrer com designação de comissão para a avaliação de tais bens (art. 84 do Decreto-lei 200/1967 e art. 19 do Decreto 99.658/1990).


Despesas realizadas mediante suprimentos de fundos possuem caráter excepcional, destinando-se, entre outros requisitos, ao atendimento de despesas eventuais e de pequeno vulto.


É incabível a destinação automática e integral da receita das taxas de inscrição em concurso público para a instituição contratada para promovê-lo.


A permissão ou a vedação da participação de empresas em consórcio está no âmbito da discricionariedade do gestor, ficando, contudo, condicionada à respectiva justificativa em cada caso concreto.


O prefeito sucessor deve ser excluído do rol de responsáveis de tomada de contas especial quando ele adota providências para ajuizamento de ação judicial, em nome do município, com vistas à recomposição das quantias impugnadas pelo concedente.


Somente a sentença proferida em juízo penal, negando a inexistência dos fatos ou afastando a sua autoria, tem o condão de repercutir no processo de competência do TCU.


A omissão na prestação de contas afasta a presunção quanto à presença de boa-fé na conduta do responsável e a não configuração da boa-fé nos autos já constitui, por si só, razão suficiente para o julgamento definitivo pela irregularidade das contas.


Afasta-se a responsabilidade do prefeito sucessor quando se verifica que ele adotou medidas cabíveis com vistas ao resguardo do patrimônio público, por intermédio de apresentação de representação criminal e de ação de ressarcimento ao erário contra seu antecessor.


O descumprimento injustificado de determinação do TCU implica o julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa.


O recolhimento de todas as receitas de entidade do Sistema S deve dar-se em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.


A companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento.


A condenação imposta pelo TCU é baseada na responsabilidade subjetiva, apurada pela verificação do nexo de causalidade entre a infração praticada ou o dano experimentado e o comportamento do agente público.


A partir da Lei 10.470/2002, todos os servidores agregados cuja remuneração ou provento é equiparado aos DAS níveis 1 a 6, passaram a fazer jus à parcela única, estipulada pela Lei, acrescida da gratificação adicional de tempo de serviço e da vantagem prevista no art. 184, inciso III, da Lei 1.711/1952, caso o servidor tenha observado os requisitos para aposentação integral na vigência do antigo estatuto ou do art. 250 da Lei 8.112/1990.


O restabelecimento da Gratificação de Desenvolvimento de Atividades Rodoviárias - GDAR, efetivado por meio da Medida Provisória 2.136-33/2000, só alcança em seus efeitos os servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, ativos e inativos.


Inexiste aos servidores das universidades ou instituições de ensino superior federais, o direito de carrear para a inatividade a vantagem prevista no art. 3º do Decreto-Lei 1.971/1982, porquanto tais entidades não se qualificam como autarquias especiais.


Não havendo elementos que indiquem ter havido abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não cabe a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos das relações obrigacionais decorrentes do contrato firmado sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.


A Lei 8.911/1994 não autoriza a incorporação de "quintos" com base no tempo de função/cargo em comissão exercido em empresa pública. A incorporação da gratificação pelo exercício de função ou cargo ocorre tão-somente nas funções e cargos exercidos no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, no regime jurídico do servidor estatutário.


É ilegal a concessão de aposentadoria estatutária voluntária a servidor que não tenha cumprido com aprovação o estágio probatório.


É legal a concessão de pensão civil a beneficiários de juiz classista que estava aposentado pelo regime próprio de previdência social, na ocasião da edição da MP 1.523/1996.


Não se conhece de embargos de declaração opostos contra deliberação já embargada em etapa anterior, em virtude dos princípios da eventualidade e da preclusão consumativa.


Em contratos de repasse, compete à Caixa Econômica Federal o acompanhamento da execução operacional dos ajustes e a liberação de parcelas dos financiamentos, incluindo a verificação da compatibilidade do projeto aprovado com o projeto licitado, no que se refere ao objeto e aos custos praticados; a verificação no processo licitatório da documentação referente à adjudicação, à ata de homologação, à comprovação da realização da publicidade do certame, bem como o respectivo enquadramento do objeto contratado com o efetivamente licitado, mas não a análise da integral legalidade do procedimento licitatório.


É irregular a participação de cooperativa em procedimentos licitatórios quando o objeto refoge ao seu campo de atuação.


Os Serviços Sociais Autônomos estão sujeitos à observância dos princípios constitucionais gerais aplicáveis à Administração Pública, inclusive quanto ao controle transparente e eficiente do uso de seus veículos.


A hipótese de dispensa de licitação por emergência não autoriza a Administração promover contratação direta com prazo de vigência superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da ocorrência da situação de calamidade pública.


Não cabe recurso contra decisão que determinou instauração de TCE.


A vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 deve ser calculada pela diferença dos vencimentos básicos, sem considerar outras parcelas da remuneração.


A regra geral é a da vedação/proibição de acumulação remunerada de cargos públicos. Há exceções a essa regra, por exemplo, na permissão de acumulação de dois cargos de professor. O acúmulo não pode acontecer quando se assume obrigações como professor em regime de dedicação exclusiva.


Nas locação de espaço físico público devem ser observados os valores praticados no mercado imobiliário local.


Deve-se exigir da contratada a comprovação do recolhimento das obrigações sociais e trabalhistas, informando-lhe que o descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas, sobretudo quanto às obrigações de encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas.


As diligências visando saneamento de dúvidas, como de capacidade técnica, preferencialmente, devem ser realizadas previamente à execução dos atos de homologação e adjudicação do objeto da licitação.


Dispensa-se o ressarcimento de quantias recebidas em situação irregular em decorrência da contraprestação de serviços.


Considera-se prejudicada, por perda de objeto, a apreciação de atos de concessão cujos efeitos financeiros cessaram em virtude do falecimento dos beneficiários ou do termo final das condições objetivas necessárias à sua continuidade.


O registro dos valores a crédito e a débito no ofício de citação do responsável atende ao disposto na Súmula 128 do TCU.


Não há dispositivo legal específico tratando da incidência de 1% ao mês de juros de mora para débitos decorrentes de condenação por parte do TCU. Entretanto, tal ausência é suprida pela legislação relativa às dívidas para com a Fazenda Nacional e pelo Código Civil.


A licença ambiental de operação só deve ser exigida do vencedor da licitação.


A multa aplicada pelo TCU, diante do caráter personalíssimo da sanção, não pode ser quitada com recursos do município, cabendo ao ente federativo procurar as vias adequadas para obter a reposição dos valores pagos indevidamente.


É vedada a utilização de convite para obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços.


A caracterização do sobrepreço não pode ser presumida para fins de responsabilidade pessoal.


Ao elaborar orçamento estimativo de obras, a Administração não deve fixar preços unitários de materiais e serviços superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi).


Na concessão dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, entre outros requisitos, deve ser verificada a atualização dos laudos periciais e a confirmação da insalubridade, periculosidade ou penosidade dos locais de trabalho.


A condenação em débito, bem como a aplicação de multa no âmbito de TCE, impedem que, em sede de contas ordinárias, se condene em débito e se aplique multa ao mesmo gestor, pelas mesmas irregularidades.


A colheita de prova emprestada deve cingir-se de mínimos cuidados a fim de salvaguardar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.


Em casos de concessão de pensão de servidor público para menor sob guarda, há a presunção relativa de dependência econômica do beneficiário. Contudo, caso haja provas que desconstituam essa presunção, é irregular a pensão.


A aplicação da Lei Complementar 51/1985 não afasta a incidência da regra geral relativa a cálculos de proventos pela média das contribuições (art. 40, § 3º, da Constituição Federal), salvo para policiais que implementaram requisitos de inativação até 19/02/04, véspera da publicação da Medida Provisória 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004.


É ilegal a contagem fictícia de tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei 3.313/1957 de forma proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985.


A Administração deve identificar os responsáveis pelas multas de trânsito impostas a veículo do órgão ou da entidade e providenciar o respectivo ressarcimento ao erário.


É cabível a promoção de diligência pela comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, para esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.


Nas parcerias firmadas com OSCIP, deve ser efetuada análise da capacidade operacional dos interessados em executar o objeto pretendido, levando-se em conta a singularidade e a complexidade de sua execução, a fim de promover o adequado controle preventivo dos recursos públicos.


É indevido o cômputo de tempo de serviço prestado em empresa privada para fins de pagamento de anuênio.


Para o fim de duração do contrato, a eventual atribuição de natureza contínua para o fornecimento de passagens aéreas deve ser avaliada a partir da real necessidade do órgão de que esses serviços sejam necessários ao desempenho de suas atividades negociais.


Os licitantes devem apresentar propostas de preços contendo todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.


É vedada a inclusão, nos orçamentos básicos das licitações, nos formulários para proposta de preços constantes dos editais e nas justificativas de preço a que se refere o art. 26, inciso III, da Lei 8.666/1993, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, de parcelas relativas a gastos com os tributos IRPJ e CSLL, não podendo ser aceitas também propostas de preços contendo custos relativos aos tributos citados, seja na composição do BDI, seja como item específico da planilha ou orçamento.


As entidades integrantes do Sistema S devem estabelecer regulamentação atinente à utilização, controle e identificação de veículos que atenda aos princípios gerais norteadores da aplicação de recursos públicos.


Não cabe ao TCU requerer ou determinar ao INSS a realização de cálculos, por não tutelar interesses particulares.


O uso de recursos do fundo partidário sem a comprovação da regularidade da despesa por meio de documentação idônea sujeita os responsáveis pela gestão das verbas ao julgamento pela irregularidade das contas, à condenação em débito e à imposição de multa.


É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e faleceu antes do advento da Lei 8.112/1990, hipótese em que a mudança de regime não encontra amparo legal.


A constatação de que diligência efetivada pela unidade técnica não era imprescindível ao deslinde da instrução processual, uma vez que os elementos constantes nos autos se mostraram suficientes para a formação do juízo de convicção acerca do caso, permite ao TCU afastar a multa proposta pelo não atendimento da medida preliminar ultimada.


É obrigatória a devolução dos saldos do convênio em valores atualizados.


O controle posterior da aplicação dos recursos recebidos da União, pelos Estados, DF e Municípios, repassados ante Autorização de Internação Hospitalar (AIH) ou Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), estão sob a jurisdição do TCU apenas para verificação da efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores. As irregularidades porventura existentes em relação ao destino dos recursos encontrar-se-ão sob a tutela do Tribunal de Contas do Estado ou Município, conforme o caso.


As compras e a contratação de serviços durante o exercício financeiro devem ser planejadas adequadamente, de forma a evitar a prática de fracionamento de despesas, observando-se os limites para aplicação correta das modalidades de licitação.


O valor da pensão concedida à ex-esposa de ex-combatente deve corresponder ao valor da pensão alimentícia fixado em sentença judicial (art. 9º da Lei 8.059/1990).


Contratação em data posterior à data de vigência do concurso público é ilegal.


A Administração deve exigir a comprovação da regularidade fiscal das licitantes perante as Fazendas Públicas, INSS e FGTS, e, ainda, nos contratos de execução continuada, requerer da contratada, a cada pagamento efetivado, a prévia comprovação dessa regularidade.


Cabe a aplicação de juros de mora a 1% ao mês aos débitos imputados pelo TCU, na forma do art. 16 do Decreto-lei nº 2.323/1987 e do art. 54 da Lei nº 8.383/1991.


Na avaliação de imóvel para fins de valor de mercado, tanto a Caixa Econômica Federal - CEF como o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE possuem respaldo para a definição das características do mercado imobiliário.


A Administração de conselho de fiscalização profissional deve adotar providências no tocante à identificação oficial e ao controle de utilização dos veículos de transporte para uso institucional (Decreto 6.403/2008).


A punibilidade da falta deve ser ponderada não apenas pelo descumprimento da norma jurídica ou de determinação do TCU, mas, também, por outros elementos, tais como o grau de reprovabilidade da conduta do gestor e do dano que possa ter causado ao interesse público, bem jurídico maior que se pretende resguardar.


É ilegal a concessão da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 a servidor que não conta com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais (35 anos, se homem).


Pode ser excluída a imputação de débito, na ocorrência de desvio de objeto do convênio, quando evidenciado que os recursos federais foram revertidos em benefício dos munícipes.


A restituição da remuneração do servidor cedido deve ser acrescida dos respectivos encargos sociais.


As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, de forma que a existência de ação judicial contra o responsável não representa óbice ao andamento do processo no TCU. Na hipótese de o responsável também ser condenado no processo judicial e já ter quitado o débito, basta que apresente os documentos comprobatórios da quitação na esfera administrativa e vice-versa, o que afasta a possibilidade de pagamento em duplicidade da dívida.


É indevido o pagamento da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 quando o servidor não contar com tempo de serviço suficiente para aposentadoria com proventos integrais.


Para o preenchimento dos pressupostos legais de constituição do procedimento de tomada de contas especial, basta a existência de indícios suficientes de prejuízo aos cofres públicos, não sendo necessário que o dano esteja comprovado ou quantificado.


A existência de ação civil pública em trâmite não afasta a competência constitucional do TCU quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados por órgãos e entidades sob sua jurisdição.


As entidades do Sistema S devem adotar as medidas cabíveis para estabelecer critérios efetivos de utilização, controle e identificação externa de todos os seus veículos.


A atuação do TCU não está sujeita às atuações do Poder Judiciário, visto que as atribuições do Tribunal emanam diretamente da Constituição Federal, não podendo ele se furtar ao exercício de suas competências constitucionais em face de possíveis pronunciamentos de outros órgãos estatais.


As compras e a execução de serviços devem ser planejados em sua totalidade. Não deve a instituição contratante realizar despesas de forma fracionada, por meio da utilização de modalidade convite, quando pela soma dos valores envolvidos ficar evidenciado que a modalidade a ser utilizada é a concorrência.


Somente se admite a recomposição de preços quando o desequilíbrio decorre de fato: superveniente; imprevisível, ou previsível, mas de consequências incalculáveis; alheio à vontade das partes; e que provoque grande desequilíbrio ao contrato. A elevação anormal do preço de venda do produto, decorrente do acréscimo inesperado dos custos de produção, pode motivar a revisão do preço registrado, se observados todos os pressupostos legais. Tal situação deve ser objetiva e exaustivamente demonstrada.


O responsável não pode eximir-se da obrigação de prestar contas alegando dificuldades na obtenção dos documentos pertinentes, quando não utilizou as oportunidades que teve para comprovar a aplicação dos recursos.


A permanência da condição de inválido é requisito para que o beneficiário de pensão temporária por invalidez continue a receber o benefício.


Afasta-se a responsabilidade solidária do prefeito sucessor pelo débito caso ele ingresse com ação judicial a fim de obter a referida prestação de contas, procurando resguardar o município.


Os veículos das entidades do Sistema S devem estar sujeitos a controles que assegurem sua correta utilização, os quais devem ser definidos pela própria entidade, não cabendo ao TCU detalhar a forma como esses controles serão feitos. A ausência de tais controles, seja pela identificação dos veículos, seja por outra forma eventualmente vislumbrada pela entidade, configura ofensa aos princípios da transparência e da publicidade.


A assinatura de novos convênios deve estar condicionada ao prévio exame e aprovação das eventuais prestações de contas das respectivas proponentes, relativas a convênios anteriores e que estejam pendentes de análise.


São ilegais os atos de admissão relativos a contratações temporárias realizadas antes da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo e com a entrada em exercício sem a assinatura dos respectivos contratos.


Os documentos que se revestem sob a forma de declaração de terceiros não podem ser aceitos, por si só, como meio de prova capaz de atestar a efetiva consecução do objeto pactuado no convênio.


Os veículos oficiais devem ser conduzidos exclusivamente por motoristas oficiais, com exceção dos servidores devidamente credenciados por autoridade competente (Lei 9.327/1996). A Administração só deve utilizar veículo oficial em final de semana no exclusivo interesse público, devidamente formalizado.


A ausência de prestação de contas impede a demonstração do nexo causal entre os recursos federais repassados e as despesas realizadas, de forma que não se pode considerar eventual parcela executada de objeto de convênio para descontar do valor do débito supostos pagamentos efetuados a terceiros.


A existência de recurso, com efeito suspensivo, pendente de julgamento pelo TCU, em processo que trata de concessão de pensão civil, não afasta o dever do Tribunal de apreciar a concessão de aposentadoria relativa ao mesmo servidor.


O julgamento pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.


A realização do inventário físico anual dos bens é tarefa indeclinável do administrador público, que estará sujeito a todas as penalidades previstas em lei no caso de omissão, e cujo procedimento pode ser realizado com a participação dos próprios responsáveis pelos setores incumbidos da guarda, adotadas as medidas adequadas de controle e fiscalização.


A existência de error in procedendo torna necessário desconstituir, de ofício, o acórdão prolatado.


É vedada a utilização de veículos de serviço para o transporte de dirigentes ou servidores de suas residências para o local de trabalho e vice-versa, bem como nas demais situações não caracterizadas como em serviço.


Com o advento da Lei 8.112/1990, o pagamento do adicional de insalubridade deve observar as normas do regime estatutário, que não permite sua manutenção quando cessadas as condições que deram ensejo a esse adicional.


O administrador público deve realizar planejamento anual para compras, a fim de evitar o fracionamento irregular de despesa e a fuga ao procedimento licitatório adequado.


É indevido o cálculo da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a diferença de vencimentos. A incidência da GAE é exclusiva sobre o vencimento básico.


O cumprimento integral de deliberação demonstra sua aceitação tácita, praticando-se ato incompatível com a vontade de recorrer, de maneira que se consuma, assim, a preclusão lógica.


Na transposição de regime jurídico de celetista para estatutário é assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Eventuais diferenças são transformadas em vantagem pessoal não identificada, absorvida pelos reajustes gerais de salários.


Na fase de instrução dos processos no TCU, os instrumentos da audiência e da citação delimitam o oferecimento de oportunidade de ampla e irrestrita defesa aos responsáveis, direito assegurado à parte, que pode optar por exercê-lo, ou não.


As únicas gratificações isentas de proporcionalização em aposentadoria com proventos proporcionais são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos Quintos e a Vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/1990.


Nos contratos administrativos, deve ser incluída cláusula específica prevendo penalidades para os casos de rescisão e inadimplemento, total ou parcial, das obrigações contratuais assumidas.


É ilegal a pensão civil concedida a beneficiário inválido, cuja invalidez seja posterior ao falecimento do instituidor da pensão.


É ilegal a admissão de servidor público quando a nomeação ocorrer fora do prazo de validade do concurso.


É ilegal a utilização do mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens denominadas Adicional Bienal e Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS, por possuírem as duas gratificações a mesma natureza.


A data de conversão de débito em moeda estrangeira para moeda nacional é o dia em que fica comprovado que o responsável teve ciência da dívida.


O edital de licitação deve prever a metodologia de mensuração dos serviços efetivamente prestados, incluindo os critérios utilizados para verificação das quantidades e dos valores expressos nas notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas.


A utilização de certidão de tempo de serviço com informações inidôneas para fins de aposentadoria determina o ressarcimento dos valores recebidos a esse título.


Não se justifica o arquivamento de tomada de contas especial por racionalidade administrativa ou economia processual, quando o valor do débito é reduzido a patamar inferior ao limite fixado pelo TCU para instauração de TCE graças às investigações decorrentes do curso processual.


Saques de recursos do fundo partidário não respaldados por documentação que comprove a sua regular aplicação nas destinações previstas no art. 44 da Lei 9.096/1995 pode ensejar o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, a condenação em débito e a imposição de multa.


Cabe observar os critérios definidos na Lei 10.887/2004 no cálculo dos proventos de aposentadoria de servidores enquadrados no art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, de forma a constar dos atos o valor apurado com base na média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas a partir de julho de 1994.


É indevida a incidência da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre vantagem pessoal nominalmente identificável - VPNI. Somente podem ser computados na base de cálculo dessa gratificação os valores vinculados à referência, padrão ou nível do servidor, incluindo os percebidos a esse título por força de lei.


O descumprimento do dever constitucional de prestar contas em convênio celebrado com entidade de direito privado indica o uso abusivo da personalidade jurídica e permite que se desconsidere a entidade para responsabilizar tão-somente o seu representante legal, pessoalmente, por dano ao erário.


É indevida a contagem de tempo de serviço com base em serviços prestados mediante recibo.


A vantagem da opção, prevista no artigo 2º da Lei 8.911/1994, é devida aos servidores que, até 18/01/1995, tivessem atendido os requisitos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade e que, a lume dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, resguardava aqueles atos de aposentadoria que tivessem sido expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001).


Devem ser submetidos previamente à assessoria jurídica quaisquer contratos, acordos, convênios ou ajustes, inclusive os termos de cooperação, ou similares, e seus respectivos termos aditivos.


Contratações temporárias de professores devem ser precedidas de autorização ministerial e de dotação orçamentária específica.


A recusa de registro de concessão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, porquanto, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direito adquirido.


A contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação exige justificativas técnicas e jurídicas que amparem o procedimento de exceção ao dever de licitar.


Os integrantes dos conselhos de administração e fiscal, em regra, não respondem pelos atos praticados pela diretoria. Há situações, contudo, na qual os conselheiros podem ser responsabilizados por sua omissão, mormente quando esta se revela continuada.


Não há óbice legal ao exercício de cargo em comissão por aposentados e, no tocante à invalidez permanente, o único empecilho está associado à posterior comprovação de recuperação da capacidade laborativa.


A interposição de recurso não exime o responsável da devolução dos valores percebidos indevidamente após a prolação da deliberação recorrida, em caso de não-provimento do recurso.


Para a instauração de tomada de contas especial, é necessário que estejam presentes três elementos indispensáveis: o dano ao erário devidamente quantificado; a irregularidade que deu ensejo ao dano apurado; e o agente público responsável pelos atos que resultaram em débito.


Quando a execução parcial de objeto de convênio não for capaz de gerar benefícios à população, o responsável será condenado para devolver aos cofres públicos a totalidade dos valores repassados.


No âmbito da Administração Pública, o ônus da prova da idoneidade no emprego dos recursos recai sobre o gestor, obrigando-o a comprovar que os recursos foram regularmente aplicados quando da realização do interesse público. A não comprovação do nexo de causalidade entre o desembolso de recursos de convênio e os comprovantes de despesas realizadas com vistas à consecução do objeto acordado implica sua responsabilização pessoal.


A contratação de agentes do Programa Saúde da Família deve ser precedida de concurso público.


Não se aplica multa simultaneamente à imputação de débito para irregularidades ocorridas na vigência do Decreto-Lei 199/1967.


A dispensa de reposição das importâncias indevidamente recebidas, nos termos da Súmula 106 do TCU, somente alcança os valores percebidos até a data da notificação do acórdão recorrido, devendo, portanto, ser ressarcidos os valores recebidos desde então por não mais estar caracterizada a boa-fé.


A Administração deve aperfeiçoar a forma de preenchimento do mapa de controle de veículos, com a indicação correta de todos os registros relativos ao controle do custo operacional dos veículos da entidade. Também deve classificar adequadamente sua frota de veículos, com o intuito de identificar aqueles passíveis de alienação, conforme dispõe a IN 09/1994, da extinta Secretaria de Administração Federal.