A contratação direta também se mostra possível quando a situação de emergência decorre da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos púbicos. O art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 não distingue a emergência resultante do imprevisível daquela resultante da incúria ou da inércia administrativa, sendo cabível, em ambas as hipóteses, a contratação direta, desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.


A concessão de vantagens pecuniárias de qualquer natureza aos servidores públicos deve observar o princípio da legalidade estrita, não cabendo analogias ou interpretações extensivas que extrapolem o que, efetivamente, consta de disposições legais


A realização de oitiva prévia é incompatível com o requisito de urgência da medida acautelatória de indisponibilidade de bens dos responsáveis, tendo em vista a possibilidade de ocultação de patrimônio, prejudicando a efetividade do processo para o ressarcimento do dano ao erário.


É legítimo que o departamento nacional de serviço social autônomo (Sistema S), diante da existência de apuração no TCU acerca de possível cometimento de irregularidade por parte de administração regional, busque mais informações sobre o desenrolar do processo, podendo, inclusive, requerer seu ingresso nos autos como interessado, sem que se caracterize desrespeito à autonomia da entidade regional, pois as entidades regionais do Sistema S estão sujeitas à supervisão e fiscalização dos entes nacionais.


As licitações regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) devem ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, devendo a opção pela forma presencial conter justificativa técnica e econômica (art. 13 da Lei 12.462/2011).


A ausência no edital de especificação técnica dos bens a serem adquiridos, bem como das respectivas quantidades, implica ofensa ao art. 15, § 7º, incisos I e II, da Lei 8.666/1993.


Não há amparo legal para o cumprimento de jornada de vinte horas por médicos da carreira de analista judiciário, haja vista a inexistência de previsão de jornada diferenciada na Lei 11.416/2006 e por não ser cabível a realização de analogia com carreiras de outro Poder.


As deliberações do TCU, em matérias de sua competência, devem ser adotadas pelos órgãos do Poder Judiciário mesmo em caso de eventual conflito com o Conselho Nacional de Justiça, conforme preconiza textualmente o art. 103-B, § 4º, inciso II, in fine, da Constituição Federal.


A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação mediante conluio de licitantes, devendo ser declarada a inidoneidade das empresas para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).


O art. 7º, § 6º, do Decreto 5.563/2005 se contrapõe ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal ao considerar desnecessária - na contratação direta, por ICT ou agência de fomento, para transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida - a publicação de edital na hipótese de não ser concedida exclusividade ao receptor da tecnologia ou ao licenciado.


A contratação de empresa para auxiliar a Administração na fiscalização de contratos (art. 67 da Lei 8.666/1993) não retira desta a obrigação do acompanhamento, porquanto a função do terceiro contratado é de assistência, não de substituição.


Não existe percentual tolerável de sobrepreço global, de forma que somente é admissível contratar empreendimento por valores superiores aos de sistemas referencias de preço oficiais se presentes condições extraordinárias, devidamente justificadas no procedimento administrativo.


Compete aos responsáveis comprovar, a partir de elementos fáticos, suas alegações de que os preços extraídos de sistemas oficiais de referência não se aplicam ao caso concreto ou necessitam de adequação para tanto, uma vez que esses sistemas da Administração refletem os preços de mercado e gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, razão pela qual podem e devem ser considerados para a análise de adequação de preços e apuração de eventual superfaturamento.


A adesão a ata de registro de preços requer planejamento da ação, com levantamento das reais necessidades da administração contratante, não se admitindo a contratação baseada tão-somente na demanda originalmente estimada pelo órgão gerenciador.


É regular a exigência de Certificado de Homologação de Produtos para Telecomunicações (Resolução 242/2000 da Anatel) na contratação de serviço de solução para unidade de resposta audível (URA).


A publicação incorreta do nome do advogado e do número de inscrição na OAB na pauta de julgamento configura vício insanável, e não erro material, impondo a revisão de ofício da deliberação, de modo a torná-la insubsistente.


A ausência de oportunidade para os responsáveis indicarem assistente técnico durante a elaboração de laudo pericial, contratado pela Administração Pública, que constata prejuízo ao erário não ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, dada a natureza inquisitorial dos procedimentos anteriores à formalização do processo de tomada de contas no âmbito do TCU.


O pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural aos inativos e pensionistas no percentual de 80% era devido enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, após o que a incorporação da GDAC aos proventos deve corresponder a 50% do valor máximo do respectivo nível (art. 2º-E, § 4º, da Lei 11.784/2008).


A cessão de senha pessoal a terceiro, que a utiliza para gerar pagamento de benefício fraudulento, é conduta apta a ensejar o julgamento pela irregularidade das contas e a cominação da multa estabelecida no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, mesmo diante da ausência de dolo e da efetiva participação no ilícito por parte do cedente.


Nos processos do TCU, não há obrigatoriedade de se constituir curador especial para o responsável revel citado por edital, ante a inexistência de previsão na Lei 8.443/92 ou no Regimento Interno do TCU.


Os conselhos de fiscalização profissional, por terem natureza autárquica, sujeitam-se à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), conforme dispõe seu art. 1º, parágrafo único, inciso II.


É indevida a inclusão de parcela a título reserva técnica nas planilhas de custos e formação de preços dos contratos de limpeza e conservação, sem que haja justificativa e memória de cálculo que demonstrem sua adequação.


Não compete ao Banco do Brasil realizar a fiscalização propriamente dita da regularidade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), mas sim da operação de crédito, além de adotar as medidas necessárias ao alcance da operação (acolher a proposta do agricultor, verificar a validade da DAP no site do Ministério do Desenvolvimento Agrário, solicitar os documentos pessoais do interessado e do imóvel, pesquisar restrições, analisar a proposta, emitir o instrumento de crédito, entre outras).


É ilegal a percepção cumulativa de função gratificada com quintos ou décimos da mesma função, incorporados na vigência da Lei 8.911/1994, uma vez que caracteriza bis in idem.


Nas concessões rodoviárias, a agência reguladora deve definir, no Programa de Exploração da Rodovia (PER) e na minuta do contrato, cláusula estabelecendo que as alíquotas de ISSQN efetivamente praticadas pelos municípios limítrofes ao objeto da concessão deverão ser avaliadas previamente ao início da cobrança do pedágio e anualmente, daí em diante, efetuando os reequilíbrios contratuais cabíveis.


A assunção de rodovia por parte de concessionária não está adstrita aos bens que constam do termo de arrolamento e transferência de bens, mas abrange todo o sistema rodoviário concedido, sob responsabilidade da União e seus entes.


Nas concessões rodoviárias, ainda que o risco de projeto seja da concessionária, deve-se estabelecer, no Programa de Exploração da Rodovia (PER) e na minuta do contrato, que a concessionária deverá apresentar os projetos, preferencialmente executivos, previamente ao início das obras.


Nas concessões rodoviárias, deve-se estabelecer de forma expressa na minuta do contrato que a conclusão das obras somente ocorre quando o projeto executivo estiver efetivamente implantado, de modo a evitar que a concessionária, visando a antecipação do atingimento de metas e da cobrança do pedágio, entregue a obra de forma incompleta, apenas com os elementos indispensáveis à abertura do tráfego.


Caso ocorram modificações nas definições que constarão do processo licitatório de concessão rodoviária que alterem significativamente a concepção apresentada em audiências públicas anteriores, as questões deverão ser submetidas a nova audiência pública.


Não é exigível a notificação pessoal ao responsável da data de realização da sessão de julgamento, pois a publicação da pauta na forma prevista no Regimento Interno do TCU atende ao princípio da publicidade, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa.


Não cabe agravo em face de medida cautelar, proferida mediante acórdão, que determina o afastamento temporário ou a indisponibilidade de bens de responsável (arts. 273 e 274 do Regimento Interno do TCU), por ausência de previsão regimental.


Nas audiências públicas que precedem as concessões de serviços públicos, devem ser incluídas nas discussões as informações técnicas, econômico-financeiras, ambientais e jurídicas constantes dos estudos de viabilidade, disponibilizando-se ao público documentos que permitam identificar claramente as metodologias, premissas e estimativas aferidas, calculadas e utilizadas na tomada de decisão.


Os técnicos responsáveis para fiscalizar os empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida em nome da Caixa Econômica Federal devem registrar, nos relatórios de acompanhamento, a existência de serviços com qualidade deficiente e/ou emprego de materiais de baixa qualidade, de modo a evitar a entrega de unidades habitacionais aos beneficiários com vícios construtivos, sob pena de responsabilização.


A cessão das áreas comerciais de centrais públicas de abastecimento de gêneros alimentícios deve observar as normas atinentes à concessão remunerada de uso de bem público, utilizando-se na licitação, preferencialmente, a modalidade pregão eletrônico.


Os conselhos de fiscalização profissional, na fixação do valor de diárias e de outras indenizações correlatas, com base no art. 2º, § 3º, da Lei 11.000/2004, devem adotar valores razoáveis, que não excedam injustificadamente aqueles estabelecidos por outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal.


Na contratação integrada, sempre que o anteprojeto permitir, a estimativa de preço a que se refere o art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei 12.462/2011 deve se basear em orçamento tão detalhado quanto possível, referenciado em bases de dados amplamente aceitas, como Sicro e Sinapi, devidamente adaptadas às condições peculiares da obra. A utilização de estimativas paramétricas e avaliações aproximadas baseadas em obras similares deve se restringir às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto.


Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993), da demonstração de vínculo empregatício, por meio de carteira de trabalho, do profissional com a empresa licitante, sendo suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil.


Os aditivos para inclusão de serviços novos (art. 65, § 3º, da Lei 8.666/1993) devem observar, no mínimo, o mesmo desconto inicial do ajuste, ou seja, a mesma diferença percentual entre o valor global contratado e aquele obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência aplicável.


A primeira versão do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro I), quando vigente à época da licitação, é o parâmetro adequado para se realizar comparações de preços de obras rodoviárias e apurar eventual superfaturamento, de modo que a adoção de valores contratuais superiores aos constantes no sistema só pode ser admitida mediante justificativa técnica adequada.


O mero transcurso de dez anos entre a data do ato irregular e a citação não é razão suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de mérito. É preciso que, além disso, fique demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa.


A correção ou a retroação de referenciais de preços, como o Sicro, por longos períodos não se presta para a verificação da compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado à época do ajuste, uma vez que correções monetárias por períodos demasiadamente longos geram distorções.


A pena de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) não pode ser aplicada a empresas que apresentam cotações de preços fraudulentas em procedimentos realizados por entidades privadas convenentes, uma vez que essas cotações não se conformam à categoria de procedimento licitatório.


Mesmo que seja tecnicamente justificável a avaliação do local de execução do objeto antes da formulação das propostas, o edital de licitação deve prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra.


A utilização de patrulha mecânica de menor custo do que aquela prevista na composição de preços do contrato não representa superfaturamento se o preço global contratado para os serviços de terraplenagem for inferior ao preço referencial de mercado calculado com os custos dos equipamentos efetivamente empregados. Sendo tecnicamente admissíveis diversas alternativas de execução dos serviços, é lícito que a empresa contratada opte por aquela que minimiza o seu custo e maximiza o seu lucro.


Verificada a concessão de vantagens, licenças e outros benefícios sem amparo legal ou destoantes dos padrões de mercado por conselho de fiscalização profissional a seus empregados, com base em acordo coletivo de trabalho, pode o TCU expedir determinação à entidade para que proceda à revisão dos benefícios na próxima negociação de acordo coletivo, de modo a suprimir aqueles considerados indevidos.


Em auditorias de conformidade, não configura violação ao devido processo legal e ao contraditório a não submissão do relatório preliminar das unidades instrutivas ao comentário dos gestores, pois esse encaminhamento somente é obrigatório, nesse tipo de auditoria, caso haja achados de grande complexidade ou impacto.


Constituem irregularidades graves a contratação de obras com base em projeto básico elaborado sem a licença prévia, o início de obras sem a devida licença de instalação e o início das operações do empreendimento sem a licença de operação (art. 7º, § 2º, inciso I, e art. 12 da Lei 8.666/1993 c/c art. 8º, incisos I, II e III, da Resolução Conama 237/1997).


A realização de licitação, a assinatura de contrato e o início de obras com adoção de projeto básico deficiente, sem os elementos exigidos em lei, por si só caracteriza irregularidade grave passível de aplicação de multa aos responsáveis.


No caso de desapropriação, a Administração somente deve emitir autorização para início de obras após a regularização fundiária, mediante justa e prévia indenização. Havendo processo judicial, o início das obras deve ser precedido da imissão na posse, determinada pelo juízo da causa.


A existência de relações de parentesco entre sócios de empresas concorrentes, por si só, não caracteriza frustração ao caráter competitivo da licitação, exceto se verificados elementos que apontem para a burla de tal princípio.


Em processos de auditoria, o ônus da prova sobre ocorrências consideradas ilegais cabe ao TCU, devendo tais ocorrências estar acompanhadas de fundamentação que permita a identificação do dano, da ilegalidade, do responsável por sua autoria e da entidade ou empresa que tenha contribuído para a prática do ato ilegal.


Nas contratações pelo sistema de registro de preços (SRP), deve o órgão interessado priorizar sua participação na fase inicial da licitação, de modo a integrar a ata de registro de preços na qualidade de participante. Apenas de forma excepcional deve utilizar a adesão à ata prevista no art. 22 do Decreto 7.892/2013.


Nos editais de licitação, é indevida a fixação de percentuais de encargos sociais e trabalhistas, ainda que mínimos.


A etapa de pré-qualificação (art. 114 da Lei 8.666/1993) somente deve ser adotada para licitação de objetos que tenham maior complexidade ou que possuam peculiaridades que exijam competências não usuais do futuro contratado.


Ainda que a natureza opinativa do parecer jurídico afaste, em regra, a responsabilidade de seu emitente, esta subsiste caso se demonstre culpa ou erro grosseiro.


A responsabilização, perante o TCU, do particular que recebeu benefício previdenciário concedido de modo fraudulento depende da presença de elementos que demonstrem a sua ação em conluio com servidores do INSS. A mera percepção dos valores pagos indevidamente não é suficiente para atrair a jurisdição do TCU sobre esses beneficiários, sem prejuízo da possibilidade de adoção, em outras instâncias, de providências administrativas ou judiciais com vistas a reaver dos segurados os valores por eles auferidos.


É irregular a exigência de que os atestados a serem apresentados para a qualificação técnica na contratação de serviços de outsourcing de impressão devam comprovar prestação de serviços em conformidade com as boas práticas ITIL (Information Technology Infrastructure Library).


A autorização, pelo relator original, para o ingresso no processo na condição de interessado dispensa o recorrente de demonstrar, em preliminar de recurso, o seu interesse em intervir no feito.


É possível responsabilizar perante o TCU o agente político cuja conduta, comissiva ou omissiva, for decisiva para a consecução da irregularidade na execução de contratos com recursos repassados pela União.


Nas licitações para a execução de serviços de terraplenagem, drenagem e pavimentação que não exijam projeto complexo, envolvendo conhecimentos específicos de engenharia, é irregular a exigência de comprovação de inscrição exclusivamente no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), excluindo-se do certame licitantes que comprovem inscrição no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).


Todos os fatores de risco do empreendimento devem estar previstos no BDI, em item único e próprio, e não como custo direto na planilha orçamentária da obra, o que caracterizaria infração ao disposto no art. 7º, § 4º, da Lei 8.666/1993, uma vez que o BDI é o elemento orçamentário destinado a cobrir as despesas não diretamente relacionadas à execução do objeto contratado, como a cobertura de riscos eventuais do construtor.


A inclusão, na composição do BDI constante das propostas das licitantes, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não é vedada nem acarreta, por si só, prejuízos ao erário, pois é legítimo que empresas considerem esses tributos quando do cálculo da equação econômico-financeira de suas propostas, desde que os preços praticados estejam de acordo com os paradigmas de mercado. O que é vedado é a inclusão do IRPJ e da CSLL no orçamento estimativo da licitação.


A análise isolada de apenas um dos componentes do preço, custo direto ou BDI, não é suficiente para caracterizar o sobrepreço ou o superfaturamento, pois um BDI elevado pode ser compensado por um custo direto subestimado, de modo que o preço do serviço contratado esteja compatível com os parâmetros de mercado.


Somente é possível alterar o cronograma físico-financeiro do contrato para antecipar o recebimento de materiais em casos excepcionais, em que fiquem demonstrados inequívocos benefícios à Administração, tais como: (i) a necessidade de receber os materiais para consolidar a contratação; (ii) a existência de risco de desabastecimento desses materiais; (iii) a possibilidade de obtenção de ganhos financeiros e de eficiência expressivos o suficiente para suplantar a incidência de custos de estocagem, deterioração e perda de garantia.


A sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443/1992) abrange tanto os servidores estatutários quanto os empregados da administração indireta, contratados sob o regime da CLT.


A competência para fiscalizar a utilização de recursos oriundos de operação de crédito efetuada junto a banco oficial federal por ente da Federação é do respectivo tribunal de contas estadual, municipal ou do Distrito Federal, pois tais recursos passam a integrar o patrimônio do ente federativo.


O edital de licitação e o respectivo contrato devem estabelecer claramente as situações para aplicação de penalidades e gradações entre as sanções de acordo com o potencial de lesão que poderá advir de cada conduta a ser apenada (art. 55, incisos VII, VIII e IX, da Lei 8.666/1993).


Nas licitações destinadas à contratação de serviços de disponibilização de veículos, com motoristas, o estabelecimento de valores salariais mínimos configura fixação de preços mínimos, contrariando o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993.


É lícita a acumulação de cargos de assistente social quando exercidos em instituição de saúde, apesar de não serem privativos da área de saúde, com fundamento no art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal.


O fato de o servidor estar em licença para tratamento de saúde (arts. 202 a 206-A da Lei 8.112/1990) não ocasiona a suspensão das medidas administrativas a serem adotadas diante da acumulação irregular de cargos públicos.


A norma fixada no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, que prevê o direito de representar contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações, não transforma o TCU em instância revisional de penalidades aplicadas a licitantes por órgãos e entidades da Administração. Eventual correção ou incorreção da medida punitiva adotada deve ser tratada pelo Poder Judiciário, a quem cabe a tutela de interesses privados.


A terraplenagem constitui uma etapa da obra, não cabendo sua classificação como serviço comum de engenharia, razão pela qual é irregular sua contratação mediante utilização da modalidade pregão eletrônico, expressamente vedada pelo art. 6º do Decreto 5.450/2005.


Os serviços de vigilância ostensiva e os de central de monitoramento não devem ser contratados junto à mesma empresa, diante do princípio da segregação de funções. A Administração deve impedir, por meio dos seus editais de licitação, que empresa por ela contratada para um desses serviços participe de licitação cujo objeto seja o outro serviço em questão.


Em licitações para registro de preços, a adjudicação por preço global é incompatível com a aquisição futura por itens.


O contrato celebrado mediante inexigibilidade de licitação não deve ser prorrogado sem que se avalie a manutenção da inviabilidade de competição, mediante pesquisas suficientes a demonstrar que nenhuma outra solução ou fornecedor atendem aos objetivos da contratação.


Nas licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão da licitante na gestão de mão de obra, e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado, sendo imprescindível motivar tecnicamente as situações excepcionais.


É vedado aos dirigentes das entidades do Sistema S a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o quadro de funções de confiança das entidades, uma vez que estas estão sujeitas aos princípios consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.


O esclarecimento, pela Administração, de dúvida suscitada por licitante que importe na aceitação de propostas com exigências distintas das previstas no edital não supre a necessidade de republicação do instrumento convocatório (art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993).


Nos contratos decorrentes de licitação do tipo técnica e preço, a Administração deve certificar-se de que os profissionais que estejam efetivamente atuando na prestação dos serviços tenham qualificação compatível com a dos profissionais nominalmente elencados na proposta técnica e em consonância com os requisitos exigidos no edital.


Os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional e as instituições financeiras públicas devem prestar atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras), inclusive por meio de tecnologias que promovam a acessibilidade em sistemas, portais e outras ferramentas tecnológicas por eles disponibilizadas.


A existência de fatos que evidenciam a prática de conluio entre licitantes configura fraude à licitação e enseja a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).


Em regra, o pregão é a modalidade de licitação adequada para a concessão remunerada de uso de bens públicos, com critério de julgamento pela maior oferta em lances sucessivos.


As determinações expedidas pelo TCU possuem força cogente, de modo que, no caso de dúvidas ou inconformismo, deve o gestor apresentar, tempestivamente, os recursos cabíveis, não lhe sendo permitido optar por cumprir a determinação de forma parcial, sob pena de incorrer na multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992.


A ausência de inserção de documentos exigidos no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) não é suficiente para caracterizar a omissão no dever de prestar contas quando o gestor houver cumprido esta obrigação mediante a apresentação de documentos físicos.


É lícito a Administração exigir, como critério de aceitação das propostas, que os produtos de informática ofertados pelos licitantes cumpram os requisitos técnicos previstos na Portaria Inmetro 170/2012. Todavia, não pode ser exigida a certificação correspondente, pois constitui modalidade voluntária de certificação, cuja emissão depende de requerimento do fabricante dos produtos, o qual não tem obrigação legal de fazê-lo.


É irregular a exigência de prova de quitação de débito ou visto do conselho regional de fiscalização profissional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou o projeto deva ser executado, prevista no art. 69 da Lei 5.194/1966, dispositivo tacitamente revogado pela edição do Decreto-Lei 2.300/1986 e, posteriormente, da Lei 8.666/1993.


Na contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, é ilegal a exigência de certificação com base na Resolução 59/2000, emitida pela Anvisa, que estabelece as "boas práticas de fabricação de produtos médicos".


A legitimidade recursal de gestor que, na condição de titular de órgão ou entidade pública, tenha sido comunicado de acórdão do TCU depende de seu enquadramento como terceiro interessado, cabendo-lhe demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo em que foi prolatada aquela deliberação (art. 282 do Regimento Interno do TCU).


A aplicação do princípio da segurança jurídica, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros de atos de concessão com ilegalidade, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra: i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal; ii) à supressão dos meios de subsistência condigna; iii) ao estado de saúde do beneficiário; ou iv) à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal.


O responsável que deixa de atualizar seu endereço na base de dados da Receita Federal (CPF e CNPJ) não pode invocar a nulidade de comunicação processual do TCU enviada ao endereço desatualizado constante da referida base, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não admite arguição de nulidade por quem lhe deu causa (art. 243 do CPC).


A operação ficta de exportação de plataformas de petróleo não é ilegal sob o ponto de vista fiscal, porquanto prevista na Lei 9.826/99 e no Decreto 6.759/09.


Admite-se prova emprestada em que se afirme a inexistência do ilícito, ainda que a ação judicial na qual foi produzida permaneça pendente de apreciação em segunda instância, pois a independência de instâncias deve ser sopesada com a busca da verdade material.


É irregular exigência de que o edital e seus elementos constitutivos sejam retirados apenas na sede do município. A exigência da presença física do interessado na prefeitura para a obtenção de cópia do edital afeta o interesse de empresas localizadas a distâncias maiores do município de participarem do certame, reduzindo a competitividade da licitação.


É ilegal e restringe a competitividade do certame licitatório a exigência de documentos de habilitação além daqueles previstos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993.


A responsabilidade da autoridade que homologa a licitação se atém à verificação do cumprimento das macroetapas que compõem o procedimento, de fatos isolados materialmente relevantes e de questões denunciadas como irregulares que tenham chegado ao seu conhecimento, não sendo exigível que a fiscalização a seu cargo abranja todos os dados contidos no procedimento licitatório.


A responsabilidade dos integrantes da equipe de apoio ao pregoeiro somente emerge se agirem com dolo, cumprirem ordem manifestamente ilegal ou deixarem de representar à autoridade superior na hipótese de terem conhecimento de ilegalidade praticada pelo pregoeiro, uma vez que os membros da equipe dão suporte a este, mas não praticam atos decisórios e não avaliam questões de mérito do certame, cuja competência é do pregoeiro.


Nas acumulações de vencimentos de cargo e de proventos de aposentadoria, estes é que deverão ser reduzidos sempre que necessária eventual glosa a título de abate-teto, por força do disposto no art. 40, § 11, da Constituição Federal, mesmo nos casos em que os vencimentos são custeados pela União e os proventos, por outro ente da Federação.


Nos certames referentes aos blocos exploratórios de petróleo, o MME deve, previamente às rodadas de licitações da ANP, justificar os índices mínimos a serem exigidos a título de conteúdo local, com fundamento em dados concretos gerados, por exemplo, a partir dos certificados emitidos pelas certificadoras credenciadas pela ANP, de informações reais acerca da capacidade da indústria nacional ou de quaisquer outras bases de dados, desde que possam ser consultadas objetivamente; e, independentemente da metodologia e da base escolhida, submeter os índices mínimos a consultas e audiências públicas, com vistas a colher a percepção dos interessados e da sociedade acerca da razoabilidade dos percentuais fixados.


A decretação de indisponibilidade de bens, sendo medida excepcional de natureza cautelar, não necessita ser precedida de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário, embora deva ser verificada, quando de sua utilização, a presença de conduta reprovável que represente riscos significativos de desfazimento de bens que possa prejudicar o ressarcimento ao erário.


A tutela provisória concedida pelo STF no MS 33702/DF não impede que o TCU delibere sobre a legalidade ou ilegalidade de outros atos de aposentadoria referentes à transposição do regime celetista para o regime estatutário de ex-empregados de estatais anistiados.


As alterações do objeto contratado devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique registrada a justificativa das alterações tidas por necessárias, embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações. Ademais, a justificativa técnica para o aditamento contratual deve ainda contemplar a análise dos quantitativos e dos valores dos serviços aditados, inclusive com pesquisas de mercado para justificar a economicidade do termo de aditamento contratual.


Não há interesse recursal contra expedição de ciência em acórdão do TCU quando não se impõe gravame ao jurisdicionado.


A realização de licitação com base em projeto básico deficiente, impreciso e que não contempla todos os elementos necessários e suficientes para bem caracterizar e orçar a totalidade da obra constitui falha grave ensejadora de aplicação de multa aos responsáveis.


A pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo, ainda, serem adotadas outras fontes como parâmetro, como contratações similares realizadas por outros órgãos ou entidades públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados e portais oficiais de referenciamento de custos.


A emissão de cheques nominais à própria entidade beneficiária dos recursos do convênio e o saque em espécie impedem a comprovação do nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas, além de configurar prática vedada pelos normativos.


A autorização de pagamento não se resume à mera aposição de assinatura na ordem bancária. É necessário que o gestor adote procedimentos independentes para se certificar da correção da despesa que lhe é apresentada para pagamento.


A omissão na publicação do nome e do número da inscrição na OAB do advogado da parte na pauta da sessão de julgamento atinge o direito de defesa e do contraditório, caracterizando nulidade absoluta da deliberação, que deve ser reconhecida de ofício.


Para fins de comprovação das despesas na execução de convênio, a mera existência de lançamentos contábeis não se presta a substituir os documentos fiscais, porquanto estes é que fundamentam aqueles.


Propostas técnicas em desacordo com o projeto básico anexo ao edital deverão ser desclassificadas, exceto se contiverem erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, os quais poderão ser saneados pela própria comissão de licitação (art. 43, inciso IV e § 3º, e art. 48, inciso I, da Lei 8.666/93).


A existência de relação de parentesco, de afinidade familiar ou profissional entre sócios de distintas empresas não permite, por si só, caracterizar como fraude a participação dessas empresas na mesma licitação, mesmo na modalidade convite. A mera participação das empresas, sem a demonstração da prática de ato com intuito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação, não enseja a declaração de inidoneidade de licitante.


Ao decretar a indisponibilidade dos bens, o TCU pode facultar ao interessado indicar os ativos financeiros que, ao seu ver, não podem ser bloqueados, apresentando as justificativas e documentos que entender necessários, independentemente da resposta de todos os órgãos competentes para cumprir a decisão de indisponibilidade.


Não há vedação legal à apresentação de balanços intermediários para fins de qualificação econômico-financeira em licitação, desde que se comprove que o estatuto social da empresa autoriza sua emissão, conforme dispõe a Lei 6.404/1976. O conceito de balanço intermediário não se confunde com o de balancete ou balanço provisório. O primeiro é um documento definitivo, cujo conteúdo retrata a situação econômico-financeira da sociedade empresária no curso do exercício, e o segundo é um documento precário, sujeito a mutações.


Sujeita-se à declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que participa de licitação na condição de empresa de pequeno porte, embora seja coligada ou integrante de fato de grupo econômico de empresa de maior porte, ainda que não haja coincidência de sócios, proporcionando a esta o usufruto indireto dos benefícios previstos na LC 123/2006.


A inobservância de recomendação do TCU não autoriza a intervenção do Tribunal no conteúdo do contrato celebrado entre as partes, tampouco a cominação de sanção, em razão do caráter meramente colaborativo do julgado. O gestor está impedido de modificar unilateralmente o teor de contrato fiscalizado, legitimamente celebrado, para dar cumprimento a recomendação, que não tem caráter coativo.


Não se configura superfaturamento por metodologia executiva quando o projeto básico prevê a solução mais eficiente e usual de mercado e o executor realiza o trabalho com técnicas ou equipamentos inovadores que aumentam a produtividade na execução do serviço. Contudo, se o contratado executa o trabalho por meio de sistema mais produtivo, não por este ser uma inovação, mas porque o projeto básico previu metodologia antieconômica, o erro de projeto deve ser considerado para a apuração do efetivo custo referencial da obra e de eventual superfaturamento.


A empresa estatal com déficit de empregados portadores de deficiência ou reabilitados da Previdência Social em relação ao percentual mínimo estabelecido no art. 93 da Lei 8.213/1991 deve, em seus concursos públicos, convocar prioritariamente pessoas nas referidas condições até que seja atingido o percentual mínimo legal em relação ao total de empregos de seus quadros, em vez de adotar a reserva de vagas prevista no art. 37, § 1º, do Decreto 3.298/1999.


É lícita a exigência de apresentação de amostras apenas na fase de classificação das propostas e somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar.


Na celebração de pré-contratos mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 32 da Lei 9.074/1995, a seleção de fornecedores sem prévia pesquisa de preços baseada nos projetos efetivamente a serem executados afronta o referido dispositivo legal bem como o art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666/1993.


Na seleção de empresas para celebração de pré-contratos mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 32 da Lei 9.074/1995, deve haver comprovação e avaliação da regularidade fiscal e das qualificações técnica e econômico-financeira, em observância aos arts. 27, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993.


Não é possível a juntada de novos elementos após a interposição do recurso, diante da preclusão consumativa.


O tempo de serviço municipal ou estadual prestado sob a égide do Decreto 31.922/1952 pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/1952, sendo a este regime vinculado.


Não cabe à administração arcar com custos adicionais decorrentes de falhas ou substituição de produtos previstos na proposta apresentada, em decorrência de decisão que integra o gerenciamento privado da contratada. O pagamento por serviços não previstos no projeto licitado tem o potencial de afetar a validade do próprio procedimento licitatório, ante a possibilidade de que, com a troca por serviços mais onerosos, propostas de outras licitantes fossem mais vantajosas, o que alteraria o resultado do certame.


A tese fixada pelo STF no RE 669.069 (Repercussão Geral 666), que trata da incidência da prescrição nos débitos com a União decorrentes de ilícitos civis (prazo prescricional de cinco anos), não alcança prejuízos que decorram de ilícitos administrativos, como a não comprovação da regular gestão de recursos públicos, que são imprescritíveis.


Em contratos executados mediante o regime de empreitada por preço global, excepcionalmente podem ser ajustados termos aditivos nos casos em que, por erro da Administração, houver subestimativas ou superestimativas relevantes nos quantitativos do orçamento-base da licitação, desde que observados os critérios definidos no Acórdão 1977/2013 Plenário.


A penalidade de inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443/1992) pode ser aplicada a terceiros não responsáveis pela utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens ou valores públicos pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, mas que tenham fraudado licitação e desviado recursos públicos.


Na contratação integrada, eventuais ganhos ou encargos oriundos das soluções adotadas pelo contratado na elaboração do projeto básico devem ser auferidos ou suportados única e exclusivamente pelo particular, independentemente da ausência de uma matriz de riscos disciplinando a contratação. Eventuais omissões ou indefinições no anteprojeto não ensejam a celebração de termos de aditamento contratual, pois anteprojeto não é projeto básico.


Nas licitações para registro de preços, é obrigatória a adjudicação por item como regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas. A adjudicação por preço global ou lote deve ser vista como medida excepcional que necessita de robusta motivação, por ser incompatível com a aquisição futura por itens.


As transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais estão submetidas à vedação constante do art. 73, inciso VI, alínea a, da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), por se caracterizarem essencialmente como transferências voluntárias.


A sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) pode ser aplicada também a empresa que, embora não tenha participado da licitação, contribuiu para fraudar o certame.


O art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71/2012 não tem aplicação automática em face do simples transcurso do prazo de dez anos antes da citação, devendo ser verificado, no caso concreto, se houve efetivo prejuízo à racionalidade administrativa, à economia processual, à ampla defesa ou ao contraditório.


A concessão fraudulenta de benefícios previdenciários é infração grave o suficiente para ensejar a aplicação da sanção de inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992.


A utilização do sistema de registro de preços deve estar adstrita às hipóteses autorizadoras, sendo a adesão medida excepcional. Tanto a utilização como a adesão devem estar fundamentadas e não podem decorrer de mero costume ou liberalidade.


No pregão eletrônico, desde a sessão inicial de lances até o resultado final do certame, o pregoeiro deverá sempre avisar previamente, via sistema (chat), a suspensão temporária dos trabalhos, bem como a data e o horário previstos de reabertura da sessão para o seu prosseguimento, em observância aos princípios da publicidade e da razoabilidade.


Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993), da demonstração de vínculo societário ou empregatício, por meio de carteira de trabalho, do responsável técnico com a empresa licitante, sendo suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil.


É irregular a exigência de que a vistoria seja realizada por responsável técnico das licitantes. A vistoria, quando exigida, não deve sofrer condicionantes, por parte da Administração, que resultem em ônus desnecessário aos particulares e importem restrição injustificada à competitividade do certame, podendo ser realizada por qualquer preposto das licitantes, a fim de ampliar a competitividade do procedimento licitatório.


É ilegal a exigência de autenticação de documentos previamente à abertura dos documentos de habilitação da licitante, em dissonância ao disposto no art. 32 da Lei 8.666/1993, que não estabelece nenhuma restrição temporal. A comissão de licitação pode realizar a autenticação dos documentos apresentados por meio de cópia na própria sessão de entrega e abertura das propostas, em atenção aos princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, e em consonância com o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993.


O teor de memorial, previsto no art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU, pode ser considerado ou ignorado pelo relator, a seu exclusivo juízo, sem que a negativa represente prejuízo à defesa ou nulidade da deliberação proferida, porque essa peça, de caráter meramente informativo, não se confunde com aquela prevista no art. 364, § 2º, do CPC (Lei 13.105/2015).


A contratação direta de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de rescisão contratual (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993) requer a manutenção das condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto aos preços unitários, e não apenas a adoção do mesmo preço global.


Não existe litisconsórcio passivo necessário entre o gestor e a empresa contratada quando a relação jurídica processual se refere à prestação de contas da regularidade da aplicação de recursos públicos, pois há nítida distinção entre o dever do gestor público de responder perante as instâncias administrativas de controle por seus atos de administração e a obrigação da contratada de oferecer a contraprestação de serviços pactuados.


Não devem ser abatidos dos débitos imputados pelo TCU os valores retidos no pagamento de faturas a título de tributos, cabendo à empresa contratada, credora dos eventuais tributos indébitos, buscar sua restituição junto aos órgãos próprios.


Não existe vedação legal à participação, no mesmo certame licitatório, de empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios em relação de parentesco, embora tal situação possa acarretar quebra de isonomia entre as licitantes. A demonstração de fraude à licitação exige a evidenciação do nexo causal entre a conduta das empresas com sócios em comum ou em relação de parentesco e a frustração dos princípios e dos objetivos da licitação.


A completa frustração dos objetivos do convênio importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos federais transferidos, ainda que parte ou a totalidade dos recursos repassados tenha sido aplicada no objeto do convênio.


O TCU não pode promover alterações nos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, vigentes num determinado exercício, logo após a publicação da relação de populações pelo IBGE, porquanto esses dados só serão utilizados no cálculo do FPM a viger no exercício seguinte.


A exigência de atestado de capacidade técnico-operacional registrado em conselho de fiscalização profissional requer a demonstração, no processo licitatório, que tal requisito é indispensável à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, em respeito ao art. 3º da Lei 8.666/1993 e ao princípio da razoabilidade, previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.


É possível relevar, em caráter excepcional, o não atendimento do prazo decendial para conhecimento de embargos de declaração, com base nos princípios do contraditório, da ampla defesa, do formalismo moderado e da verdade real.


É indevido o pagamento ao aposentado de parcela de quintos ou de opção cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialista Oficial de Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006, uma vez que o mesmo dispositivo legal vedou a percepção dessa gratificação pelos servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão, não se podendo dar tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo.


É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou de função comissionada paga indistintamente a todos servidores ocupantes do cargo efetivo. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum.


No âmbito dos processos do TCU, a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, com base no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva, seguindo a regra geral da responsabilidade civil. Portanto, são exigidos, simultaneamente, três pressupostos para a responsabilização do gestor: i) ato ilícito na gestão dos recursos públicos; ii) conduta dolosa ou culposa; iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Deve ser verificada, ainda, a ocorrência de eventual excludente de culpabilidade, tal como inexigibilidade de conduta diversa ou ausência de potencial conhecimento da ilicitude.


A decisão adotada com base em pareceres técnicos não afasta, por si só, a responsabilidade da autoridade hierarquicamente superior por atos considerados irregulares, uma vez que o parecer técnico não vincula o gestor, que tem a obrigação de examinar a sua correção, em razão do dever legal de supervisão que lhe cabe.


A exigência de garantia de participação na licitação, concomitantemente com a de patrimônio líquido mínimo ou de capital social mínimo, afronta o disposto no art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993, ainda que a prestação de garantia seja exigida como requisito autônomo de habilitação, deslocada no edital das exigências de qualificação econômico-financeira.


O comando contido no art. 64, § 2º, da Lei 8.666/1993 pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação de licitante remanescente, observada a ordem de classificação, quando a empresa vencedora do certame assinar o contrato e, antes de iniciar os serviços, desistir do ajuste, desde que o novo contrato possua igual prazo e contenha as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.


A impossibilidade ou a não obrigatoriedade de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a ausência de provas de má-fé não afastam, a priori, a responsabilidade de servidor do INSS quanto à concessão indevida de benefícios previdenciários, mormente se evidenciada ausência de zelo e de comportamento diligente no exame da documentação apresentada pelo segurado, nos termos das normas vigentes.


São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário.


Tratando-se de pagamento irregular de benefício previdenciário de natureza continuada, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva do TCU será a data do último pagamento indevidamente realizado.


A opção pelo regime de contratação integrada com base na possibilidade de execução com diferentes metodologias, art. 9º, inciso II, da Lei 12.462/2011, (i) se restringe às situações em que as características do objeto permitam que haja real competição entre as licitantes para a concepção de metodologias e tecnologias distintas, que levem a soluções capazes de serem aproveitadas vantajosamente pelo Poder Público, no que refere a competitividade, prazo, preço e qualidade, em relação a outros regimes de execução, especialmente a empreitada por preço global; e (ii) deve estar fundamentada em análise comparativa com contratações já concluídas ou outros dados disponíveis, procedendo-se à quantificação, inclusive monetária, das vantagens e desvantagens da utilização do regime de contratação integrada, sendo vedadas justificativas genéricas, aplicáveis a qualquer empreendimento, e sendo necessária a justificativa circunstanciada no caso de impossibilidade de valoração desses parâmetros.


Os conselhos de fiscalização profissional, por ostentarem personalidade jurídica de direito público e manterem em seus quadros empregados regidos pela CLT, podem participar de dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social, que, diferentemente das cláusulas econômicas, não geram imediato desembolso financeiro pelos empregadores.


O TCU não pode determinar ao prefeito a inclusão no orçamento municipal de recursos para satisfazer débito que foi imputado ao município, pois inexiste norma legal ou constitucional que imponha ao prefeito essa obrigação ou que atribua ao Tribunal tal poder mandamental. Exceto no que tange às despesas obrigatórias, encontra-se na esfera de autonomia do chefe do Poder Executivo decidir a programação a constar nos projetos de leis orçamentárias ou nos de créditos adicionais.


A prova pericial, apesar de não vincular o julgador na formação de seu convencimento, tem fé pública e presunção de veracidade, podendo ser considerada pelo julgador em questões técnicas.


A locação de computadores deve ser precedida de estudos de viabilidade que comprovem sua vantagem para a Administração quando comparada com a aquisição.


A visita técnica coletiva ao local de execução dos serviços contraria os princípios da moralidade e da probidade administrativa, pois permite ao gestor público ter prévio conhecimento das licitantes, bem como às próprias empresas terem ciência do universo de concorrentes, criando condições favoráveis à prática de conluio.


O fiscal da obra responde por prejuízo decorrente de serviços executados com deficiência aparente e por aqueles inexistentes que foram indevidamente atestados, situação na qual, se for terceiro contratado, cabe também a restituição dos honorários recebidos pelo serviço de fiscalização mal executado, uma vez que, conforme o disposto no art. 76 da Lei 8.666/1993, o fiscal tem uma típica obrigação de resultado.


A vistoria técnica, quando necessária, pode ser realizada por qualquer preposto da licitante, desde que possua conhecimento técnico suficiente para tanto, ou até mesmo ser terceirizada para profissional competente, a fim de ser ampliada a competitividade do procedimento licitatório, não se podendo exigir que a visita seja feita por engenheiro do quadro permanente da licitante.


A vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto. As visitas ao local de execução da obra devem ser prioritariamente compreendidas como um direito subjetivo da empresa licitante, e não uma obrigação imposta pela Administração, motivo pelo qual devem ser uma faculdade dada pela Administração aos participantes do certame.


Nos contratos para arrecadação e manutenção de depósitos judiciais, é irregular a previsão do pagamento da contraprestação devida pela instituição financeira contratada diretamente a fornecedores de bens e serviços aos órgãos do Poder Judiciário, pois a ausência do recolhimento dessa receita à conta única da União viola os princípios da universalidade e da unidade de tesouraria (arts. 2º, 3º, 4º e 56 da Lei 4.320/64 e arts. 1º e 2º do Decreto 93.872/86).


Coube exclusivamente à LC 108/2001 disciplinar a relação jurídica entre os patrocinadores públicos e as entidades fechadas de previdência privada a eles vinculadas, consoante o art. 202 § 4º, da Constituição Federal. No relacionamento entre patrocinadores estatais e respectivos fundos de pensão, a LC 109/2001 não derrogou a LC 108/2001.


São ilegais aportes e contribuições, sem a correspondente contrapartida dos participantes, realizados pela entidade estatal patrocinadora em favor de plano de benefícios de fundo complementar de previdência privada patrocinado, seja qual for a denominação dada (contribuição ordinária, contribuição extraordinária), seja qual for a destinação alegada (cobertura de déficits presentes ou futuros, pagamento de serviços passados, atendimento de outras finalidades) . A contribuição paritária é mandamento constitucional expresso e cogente, incidente sobre toda e qualquer forma de transferência de recursos do Estado às entidades fechadas de previdência privada complementar patrocinadas (art. 202, § 3º, da Constituição Federal e art. 6º, §§ 1º e 3º, da LC 108/2001) .


O patrocinador público pode realizar contribuições extraordinárias para custeio do plano básico de benefícios previdenciários, segundo as hipóteses elencadas no art. 19, parágrafo único, inciso II, da LC 109/2001. Todavia, mesmo nesses aportes extraordinários, deve ser observada a regra da paridade contributiva entre o ente estatal, patrocinador do fundo de pensão, e respectivos segurados, porquanto a expressão "contribuição normal", referida pelo art. 202, § 3º, da Constituição Federal e reproduzida pelo artigo 6º, § 1º, da LC 108/2001, submete ao regime paritário qualquer transferência de recursos públicos destinados ao custeio de plano de benefícios previdenciários complementares patrocinado pelo Estado.


Os repasses dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) devem ser realizados à razão de um duodécimo mensal, até o dia cinco de cada mês (art. 4º da Lei 10.633/02), não sendo permitida a adoção de sistemática diferente de repasse, como a antecipação ou a complementação de quotas duodecimais.


A celebração de convênios ou instrumentos congêneres tem caráter intuitu personae, não se admitindo, portanto, a transferência integral de seu objeto a terceiros.


Ocorrendo indevida transferência integral do objeto do convênio pelo convenente para entidade privada, esta e seu administrador respondem solidariamente por eventual dano, pois efetivamente geriram os valores transferidos, juntamente com o responsável convenente a quem cabia a gestão dos recursos.


A rescisão amigável do contrato não é medida adequada para solucionar contratação com superestimativa de quantitativos, cabendo, nessa hipótese, a anulação do contrato, com base no art. 7º, §§ 4º e 6º, da Lei 8.666/1993, ou a celebração de termo de aditamento contratual para sanear a falha.


Não se admite a entrega pela contratada de produto diferente da amostra apresentada e aprovada na licitação, pois a aceitação do produto demandaria nova avaliação técnica, prejudicando a celeridade da execução contratual e favorecendo a contratada em relação às demais participantes do certame.


A parcela do Seguro DPVAT destinada à União se trata de receita pública federal, cuja arrecadação, sob os aspectos administrativos, se insere no rol de objetos passíveis de controle pelo TCU.


A exigência de número mínimo de atestados técnicos é medida excepcional, que deve ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, com justificativas a constar no processo da licitação, sob pena de infringir os princípios que norteiam o procedimento licitatório.


Inexiste percentual de sobrepreço aceitável, de modo que não podem ser admitidas faixas de tolerância para a ocorrência de sobrepreço nas contratações públicas.


A contratação de agentes privados para realizarem a operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida não afasta as competências previstas no art. 7º, incisos I e XII, do Anexo I do Decreto 4.665/2003 e demais normas incidentes, tampouco o dever da Secretaria Nacional de Habitação de acompanhar, avaliar e controlar o emprego regular dos recursos federais transferidos.


As entidades do Sistema S estão sujeitas à auditoria externa realizada pela CGU, nos termos do Decreto-lei 772/1969, combinado com o art. 183 do Decreto-lei 200/1967.


O instituto da solidariedade passiva constitui benefício legal erigido em favor do credor, razão pela qual eventual ausência do chamamento de outros responsáveis solidários pelo TCU não constitui nulidade processual, não obstando, portanto, a imputação de débito ao agente devidamente citado, o qual, querendo, poderá reaver em juízo eventual ressarcimento pessoal por meio de ação regressiva.


O TCU pode analisar novos documentos de defesa mesmo se apresentados depois de encerrada a etapa de instrução processual (art. 160, §§ 1º e 2º do Regimento Interno), com fundamento no princípio da verdade real. No entanto, é necessário que os documentos sejam efetivamente novos e tenham alguma eficácia contra as irregularidades imputadas ao responsável.


O sobrestamento de processo determinado na vigência de medida cautelar não tem a faculdade de suspendê-la, pois os efeitos do sobrestamento alcançam, essencialmente, o desenvolvimento do processo no âmbito do TCU, sem maiores repercussões sobre os jurisdicionados.


Pedido de recuperação judicial deferido pelo judiciário, que seguramente impacte a decisão de mérito a ser exarada pelo TCU, justifica o sobrestamento do processo até que se resolvam, no âmbito judicial, as questões conexas ao processo do Tribunal.


A alteração da meta de resultado primário fixada na LDO por lei aprovada ao final do exercício não convalida a edição de decretos de abertura de créditos suplementares incompatíveis com a meta então vigente, descumprindo exigência da respectiva LOA.


O agente particular que tenha dado causa a dano ao erário está sujeito à jurisdição do TCU, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o art. 71, inciso II, da Constituição Federal. Cabe ao Tribunal delimitar as situações em que os particulares estão sujeitos a sua jurisdição.


A mera existência de decreto municipal declarando a situação do município como emergencial não é suficiente para justificar a contratação por dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, devendo-se verificar se os fatos relacionados à contratação amoldam-se à hipótese de dispensa prevista na lei.


A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado.


É admitida a substituição da medida cautelar de retenção de pagamentos do contrato pela prestação de garantias, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993, observadas as seguintes condições: a) a adoção da medida alternativa não revoga a cautelar de retenção de pagamentos, mas apenas suspende sua eficácia enquanto a garantia estiver em vigor; b) a garantia prestada deve suportar a totalidade do superfaturamento em discussão nos autos e conter cláusulas que estabeleçam critério de reajuste mensal e prazo de validade vinculado ao trânsito em julgado da decisão definitiva a ser proferida no processo; c) a retenção cautelar de pagamentos só deverá ser suspensa após a aceitação, pelo órgão contratante, da garantia prestada, o que depende de prévio exame das condições contratuais especificadas no respectivo instrumento; d) uma vez aceita a garantia, os documentos comprobatórios devem ser imediatamente encaminhados ao TCU, para fins de acompanhamento e controle.


Admite-se a renovação do prazo de medidas cautelares de indisponibilidade de bens por mais um ano após seu vencimento, a despeito da ausência de previsão normativa, quando permanecerem presentes os requisitos iniciais para a sua adoção.


A definição de receita bruta para fins de enquadramento de licitante nas categorias de microempresa ou empresa de pequeno porte deve corresponder à soma das receitas oriundas das atividades empresariais, não se restringindo à venda de bens e à prestação de serviços em sentido estrito.


Nem todo gasto com terceirização de mão de obra deve fazer parte do cálculo dos limites de despesa com pessoal, pois o art. 18, § 1º, da LRF exige apenas a contabilização dos gastos com contratos de terceirização de mão de obra que se referirem a substituição de servidores e empregados públicos.


Em apreciação de atos de pessoal, a revisão de ofício é instituto que se aplica apenas a acórdão que já tenha apreciado o mérito do ato, com concessão ou negativa de registro, o que não é o caso de exame considerado prejudicado.


As entidades do Sistema S podem participar de licitação junto à Administração Pública, desde que para o desempenho de atividade dentro das suas finalidades institucionais, não sendo cabível equalização artificial de suas propostas com as das demais licitantes para compensação de benefícios fiscais.


Em licitações para registro de preços, a regra geral deve ser a adjudicação por item, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas. A adjudicação por preço global é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada.


É a demonstração da boa-fé objetiva, e não da boa-fé subjetiva, que enseja a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento da importância devida, acrescida de atualização monetária.


O recolhimento do valor atualizado do débito, quando não reconhecida a boa-fé objetiva do responsável, não proporciona a quitação da dívida, apenas o abatimento dela, tendo em vista a incidência de juros de mora, nos termos do art. 202, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU.


Na contratação integrada, tratando-se de obra de elevado vulto e complexidade, é provável que hipóteses, premissas, carregamentos, diretrizes e pré-dimensionamentos adotados e realizados na etapa de anteprojeto sejam revistos e alterados pelos projetos básico e executivo, fato que não se constitui em hipótese legalmente admitida de aditamento contratual, o qual somente é cabível em razão de alterações nos projetos solicitada pelo órgão contratante após já os haver aprovado.


A Administração deve exigir das empresas contratadas no regime de contratação integrada, por ocasião da entrega dos projetos básico e executivo, a apresentação de orçamento detalhado contendo descrições, unidades de medida, quantitativos e preços unitários de todos os serviços da obra, acompanhado das respectivas composições de custo unitário, bem como do detalhamento dos encargos sociais e da taxa de BDI, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.462/2011, aplicável a todos os regimes de execução contratual do RDC, e da Súmula 258 do TCU.


A empreitada por preço global deve ser adotada quando for possível definir previamente no projeto, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem executados; enquanto a empreitada por preço unitário deve ser preferida para objetos que, por sua natureza, não permitam a precisa indicação dos quantitativos orçamentários.


A solicitação de providências para arresto de bens (art. 61 da Lei 8.443/1992) está condicionada unicamente ao julgamento dos responsáveis em débito, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão condenatório do TCU, uma vez que o arresto tem natureza cautelar e visa garantir a eficácia de futuro processo de execução.


A indisponibilidade de bens é medida cautelar a ser adotada no início ou no curso do processo. Na fase posterior ao julgamento das contas, a medida cabível é a solicitação de arresto dos bens dos responsáveis aos órgãos competentes.


O fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial não impede a decretação da indisponibilidade de seus bens pelo TCU (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992).


É recomendável que não seja autorizada a captação de recursos a título de incentivo cultural (art. 2º, inciso III, da Lei 8.313/1991) para projetos que apresentem forte potencial lucrativo, bem como capacidade de atrair suficientes investimentos privados para a sua consecução.


Não existe direito à perpetuação das parcelas de remuneração de servidor público, uma vez que até mesmo parcelas concedidas judicialmente sob a égide do regime jurídico antigo poderão ser eliminadas na hipótese de reestruturação remuneratória da carreira.


Em contrato administrativo, a sub-rogação da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, é ilegal e inconstitucional, por contrariar os princípios da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar e os arts. 2º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993.


É recomendável que em edital de concurso público não se insira cláusula prevendo pontuação em favor de ex-estagiários do órgão, porque tal critério pode dar margem a questionamentos, inclusive de ordem judicial, sob o argumento de inobservância dos princípios da isonomia, do julgamento objetivo, do interesse público e da ampla concorrência.


Tratando-se de pagamento irregular de natureza continuada, o temo inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva do TCU será a data do último pagamento indevidamente realizado, em analogia à regra do direito penal afeta ao crime permanente.


A atuação do TCU não está adstrita às questões suscitadas por quem o provocou. O Tribunal, com base no princípio do impulso oficial, pode, por iniciativa própria, circunscrito às suas competências, ampliar o escopo de investigação dos fatos trazidos ao seu conhecimento.


No pregão eletrônico, desde a sessão inicial de lances até o resultado final do certame, o pregoeiro deverá sempre avisar previamente, via sistema (chat), a suspensão temporária dos trabalhos, bem como a data e o horário previstos de reabertura da sessão para o seu prosseguimento, em observância aos princípios da publicidade e da razoabilidade.


A preterição indevida do procedimento de aquisição mais amplo, que leve em conta o valor total estimado do objeto, caracteriza fuga à modalidade licitatória adequada e fracionamento irregular da despesa.


Não compete ao TCU fixar teto que limite a utilização da inscrição em restos a pagar. Cabe à STN/MF e à SOF/MP o estabelecimento dos parâmetros que julgarem pertinentes, não se admitindo a utilização em montante que ofenda aos princípios da anualidade orçamentária e da razoabilidade, e que seja incompatível com o caráter de excepcionalidade dos restos a pagar.


Estando a decisão assentada sobre elementos essenciais do processo, não está o relator obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo-lhe permitido abster-se de abordar questões que não influem para a formação de sua convicção.


Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro a Administração na concessão de benefício pensional. Nesse caso, não se aplica a Súmula 106 do TCU, ensejando a obrigatoriedade por parte do interessado de reparar o dano causado ao erário.


É válida a utilização de informações obtidas mediante interceptação telefônica constantes de processo criminal como prova emprestada em processo do TCU, desde que haja autorização judicial para esse aproveitamento e que sejam concedidas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa acerca do elemento trazido de empréstimo.


Nos empreendimentos que utilizem recursos federais mediante transferências voluntárias, o corpo técnico do órgão concedente deve aprovar o projeto básico ou executivo da obra, em cumprimento ao art. 7º, § 2º, da Lei 8.666/1993, o que não afasta a responsabilidade técnica dos gestores do órgão convenente. Nessa análise, não se espera que o concedente refaça os projetos ou dedique considerável tempo de seus servidores na busca de vícios ocultos ou de difícil identificação, mas que verifique a efetiva existência e correção formal do projeto, em vista dos objetivos salientados no plano de trabalho.


O prazo quinquenal para a guarda da documentação pelo convenente (art. 30, § 1º, da IN-STN 01/1997) não se interrompe apenas com a instauração da tomada de contas no âmbito do TCU ou do órgão concedente, mas também pela prática de ato que, de alguma forma, leve ao conhecimento do responsável convenente a necessidade de adoção de alguma providência relativa à prestação de contas.


É possível a oposição de embargos de declaração contra acórdão do TCU que proferiu recomendações, pois, a despeito de não possuírem natureza cogente, o órgão é detentor do interesse de agir para esclarecer eventual omissão, obscuridade ou contradição, de forma obter as informações necessárias à sua avaliação sobre as medidas preconizadas pelo Tribunal.


Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica em licitações públicas, pois a capacidade técnico-operacional (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993) não se confunde com a capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993), uma vez que a primeira considera aspectos típicos da pessoa jurídica, como instalações, equipamentos e equipe, enquanto a segunda relaciona-se ao profissional que atua na empresa.


A eventual morosidade do processo administrativo de rescisão unilateral não pode ser considerada para justificar a rescisão amigável do contrato administrativo, que somente se admite quando conveniente para a Administração e não houver motivos para a rescisão unilateral.


A contribuição previdenciária dos servidores da segurança pública do Distrito Federal, recolhida aos cofres do Fundo Constitucional do Distrito Federal para a específica finalidade de custeio das aposentadorias e das pensões por eles instituídas, não deve ser deduzida do aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF (art. 2º da Lei 10.633/2002).


Não é juridicamente possível a aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 a empresas licitantes ou contratadas por órgão ou entidade pública, uma vez que não praticam atos de gestão.


Ao assumir o cargo, compete ao gestor público inteirar-se das determinações expedidas pelo TCU afetas à sua área de atuação, arcando com a responsabilidade no caso de descumprimento, uma vez que as determinações do Tribunal não têm caráter pessoal (intuitu personae), pois visam aprimorar a gestão do órgão ou da entidade.


No caso de remanescente de obra, não havendo classificados na licitação anterior que aceitem as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, o administrador não pode optar pela contratação direta, com fundamento no art. 24, inc. XI, da Lei 8.666/1993, de empresa que não participou da licitação, devendo promover novo certame.


Na execução de contrato celebrado com consórcio, tendo a empresa líder solicitado rescisão contratual, a Administração pode manter o contrato modificado pelo ingresso de outra interessada em continuar a obra, sem necessidade de anuência expressa da empresa dissidente.


Uma vez tornado nulo o casamento, todos os atos dele decorrentes deixam de existir. Nessa situação, não cabe ao TCU preferir nova decisão quanto à legalidade do ato de pensão anteriormente considerado válido, mas sim proceder à revisão de ofício para tornar nulo o acórdão anterior e cancelar o respectivo registro.


Na adoção da indisponibilidade de bens inaudita altera pars, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, deve ser concedido prazo de até quinze dias, sem efeito suspensivo, aos responsáveis cujos bens ficarão indisponíveis para que se pronunciem, caso queiram, a respeito da cautelar adotada.


O fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial não impede a decretação da indisponibilidade de seus bens pelo TCU (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992).


A indisponibilidade dos bens decretada pelo TCU pode ser gradativamente reduzida, na mesma proporção da implementação das garantias que venham a ser oferecidas pela empresa objeto da medida acautelatória.


Quando não for possível obter nenhum valor referencial de um determinado serviço para apuração de eventual superfaturamento, admite-se a utilização de valores constantes de notas fiscais de fornecedores das contratadas como parâmetro de mercado (acrescido de eventuais custos indiretos e do BDI).


A inserção de cláusulas atinentes à qualificação técnica que vedem ou restrinjam a apresentação de atestados técnicos relativos a determinadas tipologias de obras ou serviços de engenharia contraria o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.


A hipótese de restrição à competitividade não deve ser examinada somente sob a ótica jurídica e teórica, deve levar em conta também se as cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo à competitividade do certame.


Os contratos de gestão com organizações sociais têm natureza de convênio, haja vista a harmonia entre os objetivos do Estado e os da entidade, de modo que sua celebração não se confunde com terceirização de serviços.


A capacidade econômica do responsável não constitui critério para a gradação da multa aplicada pelo TCU, mas sim o grau de culpabilidade e as circunstâncias fáticas do caso concreto.


Não caracteriza inobservância do devido processo legal a ausência de intimação do responsável para que apresente manifestação após a emissão de parecer pelo Ministério Público junto ao TCU, pois não há previsão legal ou regimental para tal intimação.


Nos casos em que o TCU, mediante revisão de ofício, considera ilegais atos de aposentadoria de ex-empregados celetistas de empresas públicas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878/1994, que reingressaram  na Administração Pública indevidamente na condição de estatutários, é possível modular os efeitos da decisão, de modo que o prazo para que o órgão de origem do servidor cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado seja, em caráter excepcional, ampliado para 120 dias da ciência da deliberação, em vez do prazo de 15 dias previsto no Regimento Interno do TCU.


No caso de dispensa de licitação com fundamento no art. 32 da Lei 9.074/1995, é obrigatória a demonstração das razões da escolha do contratado e a justificativa do preço (art.  26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666/1993).


Não se admite a compensação, para fins de cálculo dos limites de aditamento contratual, entre o conjunto de acréscimos e supressões ao objeto dos contratos referentes a obras de infraestrutura celebrados por órgãos e entidades vinculados ao Ministério dos Transportes antes do trânsito em julgado do Acórdão 749/2010 Plenário, se as alterações promovidas desvirtuam o objeto licitado, suprimem itens essenciais à sua operação e colocam em risco serviços executados.


Para a excepcional concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é imprescindível a comprovação dos requisitos relativos às medidas cautelares no âmbito do TCU, a saber: plausibilidade jurídica do direito, perigo da demora, além do receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão de mérito. Não são aceitáveis alegações de possível prejuízo a patrimônio particular ou a interesse do recorrente, a exemplo da inscrição do nome no Cadin e na dívida ativa, ou da possibilidade de bloqueio de bens, ou, ainda, de inelegibilidade para eleições municipais.


O edital de licitação para aquisição de produto sanitário deve prever a exigência de que as empresas participantes comprovem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.360/1976, no Decreto 8.077/2013 e na Resolução-Anvisa 16/2014, quando aplicável, de modo a garantir que o produto a ser licitado atenda às exigências técnicas necessárias.


Na ausência de evidências de que o prefeito municipal tenha participado de atos e procedimentos irregulares na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade pelas ocorrências apuradas deve recair unicamente sobre o secretário municipal de saúde, em face das disposições contidas nas Leis 8.080/1990 e 8.142/1990.


Para fins de comprovação de tempo de serviço, são válidas certidões emitidas por prefeituras desde que haja a especificação dos atos ou portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo INSS.


O gestor público deve facultar aos licitantes a possibilidade de sua habilitação no certame ser aferida por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). No entanto, o cadastro no referido sistema não é condição necessária à habilitação em processo licitatório (Súmula TCU 274).


Na condenação de responsável por débito, é possível deixar de aplicar a multa proporcional ao dano com fundamento em circunstâncias atenuantes, ainda que não sejam suficientes para o reconhecimento da boa-fé com vistas à concessão de novo prazo para recolhimento da dívida.


Na licitação para compra de medicamentos isentos de ICMS, a Administração deve exigir que as propostas dos licitantes apresentem preços desonerados desse imposto, consoante decidido no Acórdão 140/2012 Plenário. Contudo, para licitações ocorridas em data anterior à da publicação desse acórdão, o regramento do assunto é aquele previsto nos editais.


É irregular a exigência de comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante, uma vez que extrapola as exigências de qualificação técnico-profissional definidas no art. 30, inciso II e § 1º, da Lei 8.666/1993.


A regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993, ao ser utilizada no pregão, não pode ser aplicada a licitantes já excluídos em outras etapas da licitação, sendo possível sua aplicação ou aos licitantes desclassificados, ou aos licitantes inabilitados, não a ambas as hipóteses simultaneamente.


A menos que reste indubitavelmente comprovada a impossibilidade de utilização da metodologia de execução de melhor custo-benefício, o TCU adota como referencial de mercado, para fins de apuração de sobrepreço ou superfaturamento, o preço correspondente ao serviço cuja metodologia executiva seja mais econômica e tecnicamente viável.


Os sistemas oficiais de referência da Administração Pública refletem, em boa medida, os preços de mercado e, por gozarem de presunção de veracidade, devem ter precedência em relação à utilização de cotações feitas diretamente com empresas do mercado.


As taxas referenciais de BDI definidas no Acórdão 2.622/2013 Plenário são aplicáveis às análises técnicas do TCU elaboradas a partir da data de publicação do julgado (4/10/2013), independentemente de a licitação ou o contrato serem anteriores a ele.


Não há margem de tolerância considerada normal ou generalizável para sobrepreço nas contratações promovidas pela Administração, ainda que, em situações excepcionais, analisadas à luz de suas particularidades, o TCU admita valores pouco acima dos preços referenciais como variações normais de mercado.


Nas licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem, em regra, comprovar a habilidade da licitante em gestão de mão de obra.


O descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito, não sujeita o responsável à aplicação de multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.


A sanção de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/92) para participar de licitações não pode ser aplicada se a empresa não tiver sido chamada para responder por fraude à licitação, mas por irregularidade diversa.


Nas concessões aeroportuárias, compete ao poder concedente definir no Plano de Exploração Aeroportuária (PEA) quais investimentos e obras serão obrigatórios ou não, baseado no estudo de viabilidade (EVTEA) elaborado.


Nos editais de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), a mera reprodução literal do art. 10, incisos I a V, do Decreto 8.428/2015, por si só, não atende aos requisitos de clareza e objetividade inerentes aos critérios de avaliação e seleção de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.


Nos editais de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), regulados pelo Decreto 8.428/2015, devem ser divulgados o valor calculado para o ressarcimento pelos projetos elaborados e a respectiva memória de cálculo, fundamentada em dados objetivos vinculados aos custos de elaboração dos estudos, incluindo margem de lucro compatível com a natureza do serviço e com os riscos envolvidos, e baseados em preços de mercado para serviços de porte e complexidade similares.


Em contratos de obra pública, os preços de itens novos e de serviços cujos quantitativos foram acrescidos devem ter como limite aos preços unitários dos sistemas de referência, mantida a incidência do percentual de desconto ofertado na licitação.


Os participantes de chamamentos públicos de autorização para funcionamento de cursos de medicina (art. 3º da Lei 12.871/2013) podem  representar ao TCU acerca de irregularidades nos certames, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, tendo em vista que o § 3º do referido art. 3º estabelece que os certames observarão, no que couber, a legislação sobre licitações e contratos administrativos.


Agentes públicos que emitem parecer de natureza técnica podem ser responsabilizados perante o TCU em razão da existência de vícios na manifestação que conduzam à prática de atos irregulares.


O entendimento do TCU firmado pela Decisão 420/2002 Plenário, no sentido de que a sub-rogação também se inclui no rol de causas de rescisão previsto no art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993, não implica a convalidação de contratos sub-rogados em data anterior àquela deliberação.


Os requisitos constitucionais de imprevisibilidade e de urgência devem ser claramente explicitados quando da abertura de créditos extraordinários por medida provisória, inclusive na respectiva exposição de motivos, em homenagem aos princípios da publicidade e da transparência.


No âmbito do TCU, a atuação do denunciante ou do representante consiste em provocar a ação fiscalizatória, não lhes cabendo, por ausência de legitimidade e interesse, a prerrogativa de manejar recursos, exceto quando formalmente admitidos nos autos como interessados.


Não se pode imputar culpa in eligendo se ausentes elementos que permitam concluir que, à época da indicação, as pessoas escolhidas não detinham capacidade para o exercício de seu mister, ou que o gestor tivesse conhecimento de fatos desabonadores de suas condutas.


Ainda que o prefeito tenha assinado o relatório de cumprimento do objeto e o termo de aceitação definitiva da obra, é indevida sua responsabilização por prejuízo decorrente de falhas de construção de origem eminentemente técnicas e de difícil percepção para um leigo, caso os serviços tenham sido atestados por servidores técnicos e não haja elementos que fundamentem culpa in eligendo.


A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação mediante conluio de licitantes, devendo ser declarada a inidoneidade das empresas para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).


O cumprimento de determinações do TCU não está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que elas se revestem de força cogente. Havendo dúvidas ou inconformismo em relação a deliberação do Tribunal, cabe ao sucumbente interpor, tempestivamente, os recursos próprios previstos na Lei Orgânica do TCU e no seu Regimento Interno, e não optar por descumprir de forma injustificada a determinação.


Nas hipóteses excepcionalíssimas de alterações consensuais qualitativas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites preestabelecidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos: a) não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório; b) não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado; c) decorrer de fatos supervenientes que impliquem dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial; d) não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos; e) ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes; f) demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual - que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou sejam gravíssimas a esse interesse, inclusive quanto à sua urgência e emergência.


As disposições da Súmula 199 do TCU não constituem óbice para a anulação, pela autoridade administrativa competente, de pensão civil obtida por companheira que teve essa condição afastada por decisão judicial transitada em julgado, e, consequentemente, deixou de satisfazer os requisitos legais para a manutenção do benefício.


É legítimo o pagamento a magistrados da VPNI-Localidade, decorrente da Gratificação Especial de Localidade (GEL), em conjunto com a remuneração na forma de subsídio, apenas durante o período de exercício em localidades especiais de difícil provimento indicadas no Decreto 493/92, em razão da natureza indenizatória de tais vantagens.


A constituição de sociedade em conta de participação pela empresa contratada, desde que respeitados os aspectos jurídicos inerentes à sua natureza, não caracteriza subcontratação, não implicando violação às restrições previstas nos arts. 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993, pois tais sociedades são espécies de sociedade não personificadas de caráter estritamente financeiro, já que as únicas obrigações existentes entre os seus sócios são participar dos resultados e contribuir com as despesas sociais relativas ao objeto, nos termos do contrato social.


O efeito suspensivo dos recursos não autoriza a realização de atos que, direta ou indiretamente, contrariem itens da decisão combatida, podendo o TCU, com o objetivo de evitar práticas nesse sentido, adotar medida cautelar com vistas a não conferir efeito suspensivo ao recurso, garantindo-se, assim, maior efetividade à decisão.


O prazo decadencial a ser observado pela Administração no exercício da autotutela (art. 54 da Lei 9.784/1999), com vistas à anulação de ato praticado em procedimento licitatório, tem como termo inicial a data do respectivo ato, salvo no caso de interposição de recurso, hipótese em que o termo inicial passa a ser a data da decisão final sobre o recurso.


O saque em espécie na conta específica do convênio dificulta o estabelecimento do nexo causal entre os recursos públicos e a execução das despesas, mas, em algumas situações, o exame de todo o conjunto probatório existente nos autos permite que se faça a correlação necessária para a caracterização do nexo.


Em regra, as exigências para demonstração da capacidade técnico-operacional devem se limitar à comprovação de execução de obras e serviços similares ou equivalentes, não se admitindo, sem a devida fundamentação, a exigência de experiência em determinado tipo de metodologia executiva, a exemplo da comprovação da realização de serviços de dragagem mediante sucção e recalque, em detrimento de outros sistemas.


Nos processos de fiscalização que podem afetar grande número de interessados e nos quais não se examinam situações individuais, mas situações gerais, o contraditório perante o TCU é estabelecido com o órgão cujos atos se examinam. Cabe a este, destinatário da deliberação do Tribunal, assegurar o contraditório e ampla defesa aos terceiros reflexamente atingidos pela decisão.


É irregular a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo estadual com remuneração de emprego público em conselho de fiscalização profissional (art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal), não importando que o cargo e o emprego tenham regimes previdenciários distintos ou se refiram a entes da Federação diversos.


A omissão da informação sobre a exclusão de responsável da relação processual no acórdão enseja o acolhimento de embargos de declaração, ainda que seja possível depreender pela leitura do voto que a responsabilidade fora afastada, pois quem é citado pelo TCU e, ao final, não é responsabilizado, tem legítima expectativa de ver esse encaminhamento expressamente registrado na parte dispositiva da decisão.


A ausência de menção a questão de ordem levantada e decidida preliminarmente ou no decorrer do julgamento não caracteriza omissão apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração. As questões de ordem são registradas nas atas das sessões, não sendo obrigatória sua menção no acórdão, no voto ou no relatório.


Não enseja o conhecimento de recurso de revisão o simples encaminhamento de documentos que comprovariam o recolhimento integral de débito e multa imputados pelo acórdão recorrido, pois a comprovação do pagamento da dívida, por si só, não é capaz de proporcionar alteração do julgamento das contas de irregulares para regulares com ressalva, mas, tão somente, a expedição da respectiva quitação pelo Tribunal, nos termos do art. 218, § 1º, do Regimento Interno do TCU.


O exame da boa-fé, para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno do TCU), quando envolver pessoa jurídica de direito privado, será feito, em regra, em relação à conduta de seus administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo da entidade.


A deliberação que converte processo em tomada de contas especial, ou determina sua instauração, não faz coisa julgada nem fixa definitivamente a matéria litigiosa a ser desenvolvida no novo feito. As apurações desenvolvidas no âmbito da TCE poderão carrear aos autos evidências de novos e diferentes danos ao erário, que deverão ser objeto do devido contraditório antes da decisão de mérito a ser adotada.


A caracterização de jogo de planilha prescinde da intenção de conferir vantagem indevida por parte dos agentes administrativos ou dos prepostos da pessoa jurídica contratada.


Para o estabelecimento do nexo de causalidade para fins de responsabilização, aplica-se no TCU a teoria do dano direto e imediato, também chamada teoria da interrupção do nexo causal, em detrimento da teoria da equivalência das causas e da teoria da causalidade adequada.


Previamente à assinatura de termos de compromisso e à liberação de repasses públicos federais para empreendimentos de mobilidade urbana conduzidas por estados e municípios, é necessário ao Ministério das Cidades: a) certificar-se de que há estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira elaborados pelos respectivos poderes responsáveis, ratificados por suas agências reguladoras, onde houver, e, preferencialmente, certificados pelos respectivos órgãos de auditoria interna e tribunais de contas; b) promover revisões e avaliações próprias desses estudos de modo a identificar com segurança e precisão, em termos de orçamento e prazo, as intervenções que serão financiadas por recursos públicos federais, bem como seu nexo e criticidade em relação ao empreendimento como um todo; c) observar com rigor a legislação federal atinente às transferências voluntárias, bem como os dispositivos de seus próprios normativos internos.


A falta de publicação do nome do advogado da parte na pauta de julgamento não caracteriza prejuízo ao direito de defesa e, portanto, não enseja nulidade do acórdão proferido se o representante da parte produzir sustentação oral na sessão de julgamento.


É inválida a citação dirigida a procurador constituído na fase interna da tomada de contas especial. A constituição de procuradores ou representantes legais para atuar na fase externa da TCE deve ser formalizada no âmbito do próprio processo instaurado no TCU, uma vez que, do ponto de vista formal, desdobram-se processos distintos nas instâncias interna e externa, com denominações diversas, numeração de páginas própria, jurisdições e ritos específicos, entre outras diferenciações, além do que o contraditório e a ampla defesa são garantidos na fase externa das contas especiais.


O representante não se habilita, automaticamente, a atuar no processo como interessado, sendo necessário, para isso, a demonstração, de forma clara e objetiva, de razão legítima para intervir nos autos ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo TCU.


O exame de pedido de ingresso de representante no processo do TCU, como parte interessada, não deve restringir-se à simples distinção "interesse público" x "interesse privado", pois ambos podem ser legítimos, devendo-se verificar a efetiva possibilidade de o requerente poder colaborar com as apurações das irregularidades e/ou a possibilidade concreta de lesão a seu direito.


Tratando-se de pagamento irregular de benefício previdenciário de natureza continuada, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva do TCU será a data do último pagamento indevidamente realizado.


Na elaboração do orçamento estimativo, deve ser adotada a cotação mínima, não a mediana, para equipamentos a serem fornecidos em mercado restrito, oligopolizado, em que dificilmente os menores valores decorrem de situações excepcionais, como promoções.


Não é aceitável a inclusão do fator chuva nos orçamentos de obras rodoviárias, pois a precipitação de chuvas ordinárias não repercute de modo significativo sobre os custos dos empreendimentos, além de ser contrabalanceada por fatores não considerados pelo Sicro na formação do preço de referência, como fator de barganha, economia de escala, valor residual subestimado no cálculo das depreciações dos equipamentos, produtividades ultrapassadas, entre outros.


Compete aos responsáveis comprovar, a partir de elementos fáticos, suas alegações de que os preços extraídos de sistemas oficiais de referência não se aplicam ao caso concreto ou necessitam de adequação para tanto, uma vez que esses sistemas da Administração refletem os preços de mercado e gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, razão pela qual podem e devem ser considerados para a análise de adequação de preços e apuração de eventual superfaturamento.


Pessoa física que tenha atuado exclusivamente como funcionário da empresa contratada pela Administração Pública pode ser condenado por dano ao erário no âmbito do TCU, sendo necessário, para tanto, a presença dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão do agente; b) a relação de causalidade entre a ação do responsável e o dano causado; c) dolo ou culpa grave do empregado.


É recomendável que as entidades do Sistema S adotem, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão. A adoção da forma presencial deve ser justificada, pois pode caracterizar ato de gestão antieconômico.