Em contratações de mão-de-obra terceirizada, a Administração deve definir nos editais a forma de comprovação da aptidão dos profissionais prestadores de serviço, visando a garantir a utilização de pessoal devidamente qualificado na execução do contrato.


É inconstitucional o Decreto 2.745/1998 e o art. 67 da Lei 9.478/1997, sendo, pois, obrigatória a observância da Lei das Licitações nos negócios da Petrobras que envolvam a contratação de terceiros.


Em licitações do tipo técnica e preço, é indevido atribuir peso desproporcional ao critério da técnica de forma a tornar irrisório o fator preço no julgamento das propostas.


O pagamento de 'taxa de sucesso' não encontra amparo na Lei 8.666/1993.


É irregular exigir índices financeiros não usuais para avaliação da qualificação financeira dos licitantes, sob risco de restrição à competitividade do certame.


Exige-se somente no primeiro ano o cumprimento de interstício anual para a fruição de férias de Ministro do TCU, uma vez que não existe incompatibilidade entre o art. 42 do Regimento Interno do TCU e o art. 66 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.


O transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação pelo TCU não converte atos ilegais em legais, mas gera tão-somente a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo. O termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório, ocorre não a partir da edição do ato, mas do ingresso do processo no TCU.


Aplica-se a Lei 8.666/1993 nas licitações realizadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais, no que não for incompatível com normas eventualmente editadas pelo concedente.


O tempo de serviço prestado a município deve ser comprovado por atos ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa, com indicação das respectivas publicações na imprensa oficial e do regime jurídico em que os serviços foram prestados, se estatutário ou celetista.


A declaração de inidoneidade aplicada pelo TCU independe do enquadramento da conduta em um dos tipos penais contidos na Lei 8.666/1993.


Na ausência de débito, é falha formal a não publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União, tendo sido tal instrumento publicado apenas no Diário Oficial do município.


Somente a empresa controladora pode se utilizar do art. 24, inciso XXIII, da Lei 8.666/1993, para contratar com sua subsidiária.


A participação em licitação reservada a microempresas e empresas de pequeno porte por sociedade que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame e enseja a declaração de inidoneidade da empresa fraudadora. A responsabilidade pela manutenção, atualização e veracidade das declarações de enquadramento compete às firmas licitantes.


A ausência de expressa notificação para se defender de ocorrências relacionadas a fraudes no certame licitatório, retira o pressuposto legal para a declaração de inidoneidade.


Fotografias e declarações não são suficientes, por si sós, para comprovar a aplicação de recursos federais transferidos via convênio ou instrumento congênere.


A competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao princípio federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal.


São indevidos os pagamentos da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD, substituída pela Retribuição por Titulação - RT, sem a comprovação dos diplomas de Mestrado ou Doutorado registrados pelo órgão competente.


O TCU não tem competência para fiscalizar os recursos geridos pela GEAP - Fundação de Seguridade Social.


Se ficar comprovado que uma proposta de valor irrisório for plenamente executável pelo particular, a mesma não deve ser excluída do certame.


É indispensável, sob pena de nulidade da deliberação proferida, que da pauta de julgamentos publicada constem os nomes dos interessados e de seus advogados de forma suficiente para sua identificação.


É possível, em caráter excepcional, conhecer de consulta formulada por autoridade não legitimada para tanto, especialmente quando se trata de indagação formulada por órgão com características especiais, em termos de atribuições e forma de atuação, cuja produção normativa produz reflexo sobre toda a Administração Pública.


Quando ausentes elementos categóricos de sobrepreço em sua certeza jurídica, metodológica e quantitativa, a TCE deve ser arquivada em função da não caracterização de débito.


É admitido o percentual máximo de 2,5% a título de reserva técnica, incidente sobre a remuneração e os encargos sociais e trabalhistas, bem como os insumos de mão-de-obra, caso a Administração contratante decida pela manutenção dessa parcela nos custos de suas contratações de serviços terceirizados, destinada, exclusivamente, à cobertura de custos decorrentes de substituição de pessoal que possa comprometer a execução adequada da avença.


As contratações de pessoal, sem vínculo com a Administração Pública Federal, realizadas antes da Constituição de 1988, para o exercício de empregos de confiança, com fulcro no art. 2º e parágrafos do Decreto 77.242/1976, ao abrigo da CLT, podem ser transformadas em cargos efetivos, consoante permissivo do art. 243, § 1º, da Lei 8.112/1990.


Os Conselhos Profissionais devem prestar contas ao TCU em razão de sua natureza autárquica e do caráter tributário das contribuições arrecadadas.


Os responsáveis pela fiscalização de contrato não podem ser designados em situações que envolvam conflitos de interesse na atividade.


Os conselhos profissionais são obrigados a prestarem contas ao TCU em razão de sua natureza autárquica e do caráter tributário das contribuições arrecadadas.


Os custos improdutivos definidos pelo Sicro são insuficientes para ressarcir os equipamentos paralisados, uma vez que o conceito utilizado por esse sistema para a improdutividade dos equipamentos refere-se somente ao dimensionamento interno da patrulha, quando da execução do ciclo do serviço, não considerando paralisações devido a fatores climáticos, manutenções e características locais da obra, razão pela qual faz-se necessário prever outros custos além da mão-de-obra operacional prevista naquele referencial.


É indevida a contratação emergencial originária da falta de planejamento e celeridade do órgão na instauração e conclusão de processo licitatório.


As planilhas de custos e formação de preços constantes da proposta da licitante devem retratar a composição do preço unitário mensal dos serviços, não sendo meramente referenciais, ainda que a licitação seja do tipo menor preço global.


A existência de relação de parentesco entre sócios de empresas licitantes constitui um elemento de simulação do certame, que, aliado a outras evidências dispostas nos autos, permitem caracterizar fraude à licitação.


Verificado sobrepreço no contrato em andamento, é razoável autorizar as retenções na proporção do sobrepreço verificado ao longo de todo o contrato, de modo a ficar assegurada a reparação de possíveis danos ao erário.


É possível o conhecimento do Recurso de Revisão, interposto com base em documentos supervenientes ao acórdão recorrido, desde que se possa, pelo menos em tese, vir a alterar o entendimento nele prolatado.


É irregular o recebimento de objeto acondicionado em embalagem diferente da pactuada, que cause prejuízo à sua aplicabilidade.


A forma como devem ser recolhidas as verbas tributárias e previdenciárias determinadas por decisão do TCU envolve matéria que refoge à competência deste Tribunal, a quem importa, somente, que tais recolhimentos sejam efetivados em conformidade com os normativos vigentes nos entes competentes para realizar a cobrança.


As minutas de editais de licitação ou contratos devem ser previamente submetidas à aprovação da assessoria jurídica da Administração, admitindo-se, em caráter excepcional, a utilização de minuta-padrão de contrato a ser celebrado pela Administração, previamente aprovada pela assessoria jurídica, quando houver identidade de objeto - e este representar contratação corriqueira - e não restar dúvidas acerca da possibilidade de adequação das cláusulas exigidas no contrato pretendido às cláusulas previamente estabelecidas na minuta-padrão.


O sigilo comercial de empresa pública e de sociedade de economia mista e o disposto na Lei das Sociedades por Ações não obstam o exercício da missão constitucional do TCU.


Não é aceitável a indicação de valores mínimos de salários que não aqueles fixados nas convenções coletivas dos trabalhadores, sem a devida fundamentação.


Os custos decorrentes de substituição de mão-de-obra terceirizada, em caso de ausências e afastamentos, devem ser especificados e detalhados nas planilhas de custo e formação de preço, não cabendo sua inclusão como custo potencial do contrato a título genérico de reserva técnica, sem indicação dos seus itens componentes.


É nulo de pleno direito o pagamento de indenização a título de "desapropriação consensual" sem o amparo legal. Nessa situação, os gestores respondem pelo débito solidariamente com os proprietários.


Pode ser admitida a antecipação de pagamentos em casos excepcionais, desde que devidamente justificados, considerando as peculiaridades de cada caso e as garantias oferecidas, que devem ser suficientes ao resguardo do interesse da administração. Em tal caso, devem ser promovidas as devidas justificativas no âmbito do processo de contratação, com informação detalhada dos benefícios e riscos auferidos com essa antecipação.


A declaração de inidoneidade apenas produz efeitos ex-nunc. A ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que têm as entidades da Administração Pública de, no âmbito da sua esfera autônoma de atuação, promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos.


Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias corporativas sui generis. Suas características divergem das demais autarquias, vez que não estão sujeitas a vinculação ou subordinação direta ou indireta a entidade da Administração Pública, não recebem recursos diretos ou indiretos do Orçamento da União, seus empregados são remunerados por recursos arrecadados pela própria categoria, bem como seus cargos não são criados por lei, como ocorre com as demais autarquias, não sendo, portanto, servidores públicos em sentido estrito.


Os funcionários de conselho de fiscalização profissional são regidos pela CLT.


A percepção de proventos integrais e a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade se fazem presentes nas aposentadorias concedidas com fulcro na Lei Complementar 51/1985.


Não é razoável exigir que o dirigente maior de entidade pública verifique, em cada caso, o cumprimento de disposições legais corriqueiras em procedimentos de execução rotineiros, adotados pelos responsáveis dos diversos setores da instituição, a menos que tenha sido omisso diante de fatos irregulares a ele submetidos, sob pena de se tornar inviável a segregação de funções e ineficiente o mecanismo da delegação de competência.


As receitas oriundas de acordo de cooperação técnica e financeira devem ser estimadas e contabilizadas, observando que sua aplicação deve recair sobre projetos e atividades que traduzam a consecução do interesse público primário do órgão, na efetiva e direta melhoria da prestação jurisdicional. As despesas a serem realizadas devem ser fixadas e contabilizadas com as fontes instituídas, em estrita observância às disposições contidas na Lei 4.320/1964, na Lei de Diretrizes orçamentárias e nas respectivas leis orçamentárias anuais, com especial atenção aos dispositivos que exigem tratamento específico para despesas na área de tecnologia da informação, em observância aos princípios da universalidade e publicidade das receitas e despesas públicas, bem como da anualidade e transparência dos orçamentos públicos (artigos 3º, 6º e 60 da Lei 4.320/1964; artigos 7º, § 2º, III, art. 14 e art. 55, IV, da Lei 8.666/1993).


A Administração deve definir processo de software previamente às contratações de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, vinculando o contrato com o referido processo, sem o qual o objeto não estará precisamente definido.


Em atenção ao disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal (princípio da eficiência), a Administração deve elaborar estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, objetivando o melhor atendimento das necessidades institucionais, observando as práticas contidas no Cobi 4.1, processo PO4.12 - Pessoal de TI.


Em atenção ao disposto na Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência), é recomendável à Administração implementar controles que promovam a regular gestão contratual e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes do ateste do serviço.


É recomendável a nomeação de gestor de segurança da informação e comunicações, com observância da NBR ISO/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação, em atenção ao princípio constitucional da eficiência.


Em atenção ao princípio constitucional da eficiência e ao disposto no art. 9º, § 2º, da Resolução/CNJ 90/2009, a Administração dos Tribunais integrantes do Poder Judiciário da União deve implementar processo de gestão de configuração de serviços de tecnologia da informação, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, processo DS9 - Gerenciar configurações e na NBR ISO/IEC 20000 (item 9.1 - Gerenciamento de configuração).


Em atenção ao princípio constitucional da eficiência, é recomendável à Administração Pública implantar estrutura formal de gerência de projetos para serviços de TI, observando as orientações contidas no Cobit 4.1, processo PO10.2 - Estruturas de Gerência de Projetos e do PmBok, dentre outras boas práticas de mercado.


Em atenção ao princípio constitucional da eficiência, a Administração deve implantar Comitê de Tecnologia da Informação que envolva suas diversas áreas, que se responsabilize por alinhar os investimentos de tecnologia da informação com os objetivos institucionais e por apoiar a priorização de projetos a serem implantados, considerando as diretrizes do Cobit 4.1, PO4.2 - Comitê estratégico de TI e PO4.3 - Comitê diretor de TI.


É recomendável à Administração de órgão do Poder Judiciário Federal, em consonância com o princípio constitucional da eficiência, estabelecer critérios de classificação das informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado conforme seu grau de importância, criticidade e sensibilidade, observando o disposto no item 7.2 (Classificação da informação) da NBR ISO/IEC 27002 e no item PO2.3 (Esquema de Classificação de Dados) do Cobit 4.1.


Em atenção ao disposto na Resolução CNJ 90/2009 (art. 10), é recomendável à Administração dos órgãos do Poder Judiciário implementar processo de gestão de riscos de segurança da informação, a fim de, entre outros objetivos, avaliar regularmente a probabilidade e o impacto dos riscos identificados, utilizando métodos qualitativos e quantitativos, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, PO9.4 - Avaliar e gerenciar riscos de TI e na NBR 27005 - Gestão de Riscos de Segurança da Informação.


No regime de empreitada por preço global é possível admitir acréscimos de pagamentos por diferenças de quantitativos apurados no projeto executivo em relação ao projeto básico.


A participação em processo licitatório de empresa na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem apresentar essa qualificação, por conta de faturamento superior ao limite legal estabelecido, enseja a declaração de inidoneidade da responsável.


O termo inicial do prazo prescricional de 5 anos (art. 1º. do Decreto 20.910/1932) para conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é a data da aposentadoria. Não há amparo para a suspensão do prazo prescricional em favor de todos os interessados com supedâneo em requerimento formulado por um único servidor.


O denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual no processo de denúncia, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo ou possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio.


A diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do SINAPI não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.


O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não deve efetuar suplementação financeira a estados e municípios para o custeio de contratação temporária ou permanente de profissionais da educação básica, na modalidade de transferência voluntária de recursos, por afrontar o inciso X do art. 167 da Constituição Federal, c/c o art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 (LRF), e art. 22, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 11.494/2007.


Havendo provas robustas de que a multa aplicada é incompatível com a condição econômica do apenado, admite-se a possibilidade de redução do valor da sanção, em homenagem ao princípio da proporcionalidade.


A reprovabilidade da conduta dos gestores deve ser mitigada diante da ausência de dano ao erário, de má-fé dos responsáveis, das vicissitudes enfrentadas e do benefício trazido.


Nas hipóteses de aplicação de recursos de programa de trabalho em finalidade diversa ao seu objeto e remanejamento de recursos de um programa de trabalho para outro, o interesse público pode se mostrar mais vultoso do que o princípio da legalidade.


Quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros, a entidade contratante deve adotar medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizará a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.


A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, restrita às hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.


A contratação direta é possível mesmo quando a situação de emergência decorre de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos. A inércia do servidor, culposa ou dolosa, não pode vir em prejuízo de interesse público maior a ser tutelado pela Administração. Deve ser analisada, para fins de responsabilização, a conduta do gestor público que não adotou tempestivamente as providências necessárias.


A participação de empresa em licitação exclusiva para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), sem que haja o correto enquadramento nessas categorias, em razão de faturamento superior ao limite legal estabelecido, enseja declaração de inidoneidade, impossibilitando que contrate com a Administração Pública por até 5 anos. A baixa materialidade dos procedimentos licitatórios exclusivos para ME ou EPP constitui atenuante à conduta dos responsáveis.


A participação, em licitação expressamente reservada a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP), de sociedade que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, por ter faturamento superior aos limites legalmente estabelecidos, configura fraude ao certame. A responsabilidade pela exatidão, atualização e veracidade das declarações de enquadramento é exclusivamente das firmas licitantes.


É cabível a utilização do pregão para concessões de uso de áreas comerciais em aeroportos, sendo considerada indevida a aplicação da lei de concessões, uma vez que o objeto licitado não é delegação de serviço público.


A mera variação cambial, em regime de câmbio flutuante, constitui risco do negócio e não configura causa excepcional de mutabilidade dos contratos administrativos. A variação diária dos índices não autoriza pleitos de recomposição de preços, dada a sua ampla previsibilidade.


As contratações dos profissionais das equipes do Programa de Saúde da Família pode se dar de forma direta, com a criação de cargos ou empregos públicos, ou, caso a instituição pública responsável julgue conveniente, de forma indireta, mediante a celebração de contrato de gestão com Organização Social ou termo de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).


A condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação pública para prestação de serviços com cessão e locação de mão-de-obra, desde que comprovada a não-utilização dos benefícios tributários de tal regime diferenciado na proposta de preços. Caso declarada vencedora, a empresa deverá solicitar a exclusão do referido regime.


É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.


É cabível a revisão de ofício da deliberação que considerou legal ato sujeito a registro, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificada violação da ordem jurídica.


Os critérios de desclassificação de propostas dos licitantes devem ser clara e objetivamente definidos no edital.


É irregular a utilização de licitações na modalidade convite para a aquisição de bens de mesma natureza quando o somatório dos valores enquadra-se na hipótese de tomada de preços.


Licitações de obras públicas somente devem ser realizadas após a elaboração de projetos básicos completos e executivos padrão, que contemplem os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra e possibilitar a sua correta avaliação (art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993).


Considera-se inviável o prosseguimento do exame de TCE em que o longo decurso de tempo incapacita os responsáveis de exercerem adequadamente sua defesa, bem como os órgãos de controle de examinarem com minúcia os fatos, o que implica o arquivamento do processo, à luz do que dispõem os artigos 5º e 10 da IN-TCU 56/2007.


É irregular exigir, para fins de habilitação, a comprovação da disponibilidade de pessoal com formação em áreas do conhecimento que não serão necessários à execução dos serviços a serem contratados ou que se encarreguem de parcelas de pequena relevância.


É recomendável à Administração contemplar ações de capacitação em gestão de tecnologia da informação na elaboração do plano anual de capacitação, com observância do Cobit 4.1, processos PO7.2 - Competências Pessoais e PO7.4 - Treinamento do Pessoal.


É recomendável à Administração elaborar estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, com observância do Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI, em atenção ao art. 1º, inciso III, do Decreto 5.707/2006.


Indícios concatenados e harmônicos constituem prova indireta ou indiciária. Indícios vários e coincidentes são prova.


Sendo possível a caracterização de serviços de tecnologia da informação como comuns, será obrigatória a utilização de pregão eletrônico, salvo se não for viável o emprego deste modelo licitatório, o que deverá ser devidamente justificado.


Não há previsão nas normas processuais do TCU de notificação pessoal da inclusão do processo em pauta para julgamento. A publicação da pauta das sessões na imprensa oficial é suficiente para promover a regular ciência do interessado.


Refoge à competência do TCU julgar a conveniência e oportunidade dos investimentos efetuados pela PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) e avaliar a utilização dos recursos captados pela BANCOOP (Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo).


O não atendimento à diligência do TCU, sem causa justificada, sujeita o responsável à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992. Todavia, a existência de elementos que permitam elidir as questões suscitadas na instrução dos autos possibilita o Tribunal decidir pelo afastamento da sanção.


Não é juridicamente possível o julgamento de contas de empresas contratadas por órgão ou entidade pública, tampouco aplicar a essas pessoas jurídicas de direito privado a multa prevista no art. 58, inc. II, da Lei 8.443/1992, pois elas não gerem recursos públicos e, portanto, não praticam atos de gestão.


A Administração deve elaborar plano de trabalho que preceda os processos licitatórios relativos a TI, demonstrando aderência da aquisição com o planejamento estratégico da instituição e com o plano diretor de informática e apresentando justificativa detalhada da necessidade da contratação, contendo a relação entre a demanda prevista e a quantidade a ser licitada, bem como o demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, de acordo com o previsto no art. 2º, incisos II e III, do Decreto 2.271/1997, e nos arts. 6º, inciso I, e 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/1967.


Previamente à contratação de bens e serviços, de forma a possibilitar a estimativa mais real possível, a Administração deve realizar pesquisa detalhada de preços, com base em informações de diversas fontes, como, por exemplo, cotações com fornecedores, contratos anteriores do próprio órgão e de outros órgãos e, em especial, os valores registrados no Sistema de Preços Praticados do SIASG e nas atas de registro de preços da Administração Pública Federal.


A Administração deve elaborar o projeto básico dos processos licitatórios relativos a TI com base em estudo técnico preliminar, o qual deve considerar, dentre outros pontos, o levantamento das soluções disponíveis no mercado e a justificativa pela solução escolhida, conforme art. 6º, inciso IX, e art. 46 da Lei 8.666/1993.


A Administração deve fundamentar cada um dos atributos técnicos pontuáveis e avaliar o impacto de pontuação atribuída em relação ao total, observando se os critérios de maior peso são de fato os mais relevantes.


É possível a Administração contratar ou manter contrato com empresas que tenham sofrido processo de cisão, fusão ou incorporação, desde que não haja impedimento no edital ou no contrato, que sejam cumpridos os requisitos de habilitação, manutenção das condições contratuais, inexistência de prejuízo para execução do objeto e anuência expressa da Administração.


É inescusável interpretação equívoca de lei após pronunciamento do TCU em sede de consulta. A manifestação do Tribunal nesse tipo de processo possui caráter normativo e constitui prejulgamento de tese.


Na hipótese de ser impossível a obtenção do número mínimo de três licitantes, seja por limitações do mercado, seja por manifesto desinteresse dos convidados, tais circunstâncias devem ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.


No caso de alteração em contrato administrativo, o valor total do contrato aditivado deverá preservar o desconto inicial consignado em favor da Administração, na proposta da licitante vencedora, bem como o objeto contratado.


Adota-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar administradores ou sócios de entidades privadas, reais responsáveis por ilícitos geradores de prejuízo ao erário, quando tal atuação ilícita fica demonstrada.


Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não se impõem apenas aos sócios de direito da empresa; alcançam, também, eventuais sócios ocultos.


São consideradas indevidas quaisquer alterações em contrato ocorridas após a homologação do certame, pois os termos dos ajustes firmados com a Administração devem obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.


Não pode o dirigente maior de uma instituição de ensino ser responsabilizado por atos cotidianos praticados sob sua gestão, especialmente quando se tratam de assuntos eminentemente técnicos e específicos da área de compras e de engenharia.


É indevida a exigência de que a vistoria técnica seja realizada, necessariamente, pelo engenheiro responsável pela obra (responsável técnico).


A aplicação de recursos decorrentes de empréstimo tomado por ente estadual em banco oficial federal não está inserida na jurisdição do TCU. Dessa forma, é inapropriado determinar, a título acautelatório, a suspensão da execução do contrato.


Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado. É ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos.


O encaminhamento de representação ao TCU, sem que o órgão fiscalizado tenha oportunidade de se manifestar, caracteriza erro in procedendo, prejudicando o mérito da decisão.


Não cabe o recebimento de um tipo de recurso como sendo de outra espécie recursal, com base na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, quando o expediente de irresignação se fundamenta em requisito de admissibilidade específico do recurso originalmente interposto.


O BDI comporta apenas a inclusão de impostos indiretos, que não tenham caráter personalístico, razão pela qual não é aceita a inclusão do IRPJ e da CSLL.


A avaliação dos planos de trabalho e da capacidade técnica do convenente é procedimento essencial do concedente na efetiva gestão de repasses via convênio, exigindo supervisão e controle de instâncias superiores, sob pena de responsabilização do gestor.


Em contratações de obras e serviços de engenharia, deve constar nos editais, além do critério de aceitabilidade de preços unitários, exigência para que os licitantes apresentem as composições dos preços unitários dos serviços ofertados, bem como o detalhamento do BDI e dos encargos sociais.


A presença de sócios comuns entre todas licitantes compromete a competitividade do certame, porquanto não estimula a real disputa entre as participantes tampouco assegura o sigilo das propostas ofertadas. Nesses casos, observa-se a prevalência do interesse do grupo societário como um todo em detrimento dos interesses isolados de cada participante, afastando a efetiva disputa entre as empresas.


Na hipótese de extinção de tributo que tenha sido considerado na composição de preço que constou de contrato da Administração, deve ser promovido o expurgo dos valores correspondentes e determinada a devolução das quantias pagas a maior.


É aplicável a teoria da imprevisão e a possibilidade de recomposição do equilíbrio contratual em razão de valorização cambial.


É irregular a exigência de índices contábeis diversos dos usuais, sem a devida fundamentação em estudo aprofundado e específico que demonstre sua necessidade e adequação com relação ao objeto da licitação.


No caso de alteração em contrato administrativo, o valor total do contrato aditivado deverá preservar o desconto inicial consignado em favor da Administração, na proposta da licitante vencedora, bem como o objeto contratado.


A responsabilidade do agente público não se presume, necessita da existência de dano e do nexo causal entre este e a conduta dolosa ou culposa do agente para a imputação de débito.


A realização de benfeitorias em imóvel alugado sem prévia autorização por escrito do proprietário, em desacordo com o respectivo contrato, afronta o art. 23, inciso VI, da Lei 8.245/1991, além de não assegurar a indenização no caso de benfeitorias úteis não autorizadas, conforme dispõe o art. 35 da referida lei.


O concedente somente pode formalizar convênios quando dispuser de condições técnico-operacionais para avaliar os planos de trabalho, acompanhar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, e analisar as respectivas prestações de contas em prazo oportuno.


Quando os salários efetivamente pagos aos funcionários da contratada são menores do que os que constaram em sua proposta, deve ser promovido o reequilíbrio econômico financeiro do ajuste, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa por parte da empresa.


A fiscalização da execução de obra destinada à operacionalização da Copa 2014, financiada pelo BNDES, compete aos tribunais de contas do respectivo ente federado. A atuação do Tribunal de Contas da União se delimita pela verificação da regularidade das operações financeiras relativas à formalização dos empréstimos.


São inconstitucionais o art. 67 da Lei 9.478/1997 e o Decreto nº 2.745/1998. Deve a Petrobras, portanto, observar os ditames da Lei 8.666/1993.


O TCU detém competência para apreciar a constitucionalidade ou legalidade de pareceres emitidos por outros órgãos oficiais, desde que tratem, ainda que por via transversa, de tema com reflexo na esfera contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial da União e dos demais entes jurisdicionados à Corte de Contas, podendo inclusive expedir determinações a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com vistas ao exato cumprimento do ordenamento jurídico, ainda que tais determinações exijam do órgão ou entidade destinatária o descumprimento do parecer contestado.


Não é necessário que haja má-fé ou ação dolosa do agente para fins de responsabilização perante o TCU.


Em obras rodoviárias, a Administração não deve adotar redução de produtividade que contemple indiscriminadamente todos os equipamentos componentes de diversas patrulhas, como forma de recompensar possíveis perdas da capacidade produtiva de frentes de serviço com o aumento das interferências do tráfego.


Apesar dos recursos do PDDE serem entregues diretamente às escolas, cabe ao dirigente máximo do município zelar pelo regular emprego de quantias confiadas a entes integrantes da administração municipal.


O tempo de serviço relativo ao regime geral de previdência social, ainda que prestado a órgão ou entidade da administração federal, estadual e municipal, é comprovado mediante certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.


Não há previsão legal para redistribuição de cargo em razão de anterior remoção de servidor. A remoção de servidores com a contrapartida da redistribuição de cargos vagos para preenchimento das lacunas surgidas na lotação do órgão de origem assemelha-se à transferência, instituto considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/1995, nos autos do Mandado de Segurança nº 22.148-8/DF, e definitivamente banido do ordenamento jurídico pela Lei nº 9.527/1997.


Em contratações de TI, é necessário à Administração estabelecer formalmente: (i) objetivos institucionais de TI alinhados às estratégias de negócio; (ii) indicadores para cada objetivo definido, preferencialmente em termos de benefícios para o negócio da instituição; (iii) metas para cada indicador definido; (iv) mecanismos para que a alta administração acompanhe o desempenho da TI da instituição.


Sendo os objetos dos processos diferentes, cada qual tratando de um determinado convênio, não há conexão entre eles. Assim, não havendo razão legítima para se reunir em um único relator os recursos eventualmente interpostos contra deliberações proferidas nesses processos, não há prevenção.


A comprovação da prestação da garantia deve ser exigida por ocasião da celebração do respectivo termo contratual.


O TCU não é competente para determinar diretamente a instauração ou para controlar resultados de sindicâncias ou procedimentos administrativos disciplinares, devendo a eventual omissão ilegal da autoridade competente ser resolvida no âmbito da própria Administração ou do Judiciário. As determinações para apuração dos fatos e das responsabilidades dos envolvidos não devem indicar a forma como o órgão realizará as investigações, ou seja, devem deixar ao alvedrio do órgão a escolha do instrumento formal de apuração (processo administrativo, sindicância, inquérito etc.).


Não há ilegalidade na acumulação de mandato parlamentar federal com funções ou cargos em entidades integrantes do "Sistema S", pois os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades sujeitas aos limites remuneratórios constantes da Constituição Federal (art. 37, XI). Suas remunerações, entretanto, devem ter como balizadores os salários praticados pelo mercado. Os serviços sociais autônomos não estão sujeitos à regra geral de natureza constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.


A não apresentação das Certidões Negativas de Débitos com o INSS, FGTS e Fazenda Federal acarreta a retenção do pagamento do contratado.


É indevida a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro a contratos com base no dissídio coletivo da categoria profissional a que se referem os serviços contratados.


A instalação de restaurantes e lanchonetes em empresas púbicas é concessão administrativa de uso de bem público, ato bilateral (contrato), que deve ser previamente licitado.


Os procedimentos licitatórios para arrendamento de áreas e instalações portuárias destinadas a atividades culturais, sociais, recreativas ou comerciais, previstas no art. 34 da Lei 8.630/1993, c/c art. 2º, § 3º, inciso V, do Decreto 4.391/2002, e art. 31 do Decreto 6.620/2008, não são objeto de acompanhamento prévio ou concomitante por parte do TCU, na forma da IN TCU 27/1998, porquanto não se referem a arrendamento associado a serviço público.


É irregular a cumulatividade de recebimento de gratificações de mesma natureza que a gratificação natalina.


A identificação de sobrepreço em planilha orçamentária de obra pública deve estar acompanhada da devida fundamentação técnica, inclusive no que diz respeito à viabilidade de execução dos serviços cujos custos tenham sido utilizados como parâmetro de preços, em face das particularidades da obra fiscalizada e do local dos serviços. O uso de inferências estatísticas nas amostras, para fins de responsabilização por débito, deve basear-se em processo metodológico intrinsecamente consistente e capaz de suportar a plena convicção sobre a regularidade/irregularidade dos preços praticados.


A ausência de motivação na análise de recursos à licitação conduz à aplicação de multa aos membros da comissão de licitação incumbidos da tarefa.


Os repasses de entidades do Sistema S ao Instituto Euvaldo Lodi - IEL podem ser realizados desde que formalizados convênios, em observância aos princípios gerais da Administração Pública, mediante normativo próprio, ou na sua ausência, utilizando a Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008.


A mera apresentação de atestado com conteúdo falso caracteriza o ilícito administrativo referente a fraude à licitação e enseja a declaração da inidoneidade da licitante fraudadora.


A adoção de custos unitários de serviços de engenharia em patamares superiores àqueles estabelecidos pelas referências oficiais deve se fazer acompanhar de justificativa técnica devidamente circunstanciada, em razão das peculiaridades do serviço ou de limitações de acesso ao local de execução.


A aplicação de multa pelo TCU a dirigentes de entidades privadas, sem que haja débito ao erário associado a ato irregular praticado por agentes públicos, não encontra amparo na Constituição nem na Lei Orgânica do TCU, vez que não atuam como gestores de bens ou valores públicos.


A Administração deve incluir nos editais de licitação a alíquota correta do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme legislação local vigente, evitando a utilização de alíquotas irreais.


Em contratos de serviços terceirizados, a existência de habitualidade e pessoalidade, sem a comprovação cabal de relação subordinativa, não implica ilegalidade do contrato de prestação de serviço. Como requisito da subordinação direta, é imprescindível a coexistência de relações de obediência hierárquica a preposto da Administração Pública e de pessoalidade assídua.


É possível afirmar-se a existência de conluio entre licitantes a partir de prova indiciária.


Para análises de preços de contratos originais, ainda sem alterações introduzidas por termos aditivos, adota-se faixa equivalente a 80% do valor da avença, segundo a metodologia de Pareto (Curva ABC). A aferição de superfaturamento decorrente de sobrepreço contratual deve ser precedida de exame voltado à verificação dos reflexos das alterações da avença, a fim de se atestar o balanço final da equação econômico-financeira.


É possível a interposição de recurso de reconsideração contra recurso de revisão, apesar de inexistência de amparo legal.


Os editais de certames públicos para seleção de propostas para apoio financeiro a projetos devem incluir obrigatoriamente vedação explícita à participação de empresas, associações ou entidades que possuam, em seus quadros societários, pessoas com vínculo empregatício com a entidade promotora, ou vínculo de parentesco com seus funcionários ou dirigentes, em âmbito nacional ou regional.


A contratação de parentes de dirigentes e conselheiros de entidades do Sistema S, sem processo seletivo, para o exercício de funções de assessoria vai de encontro aos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial os da moralidade e impessoalidade, os quais devem ser observados por tais entidades. Não é importante a qualificação profissional dos parentes contratados, já que a condição necessária e suficiente para a configuração do nepotismo é justamente o grau de parentesco.


As peculiaridades do serviço público podem ser critérios de pontuação diferenciada para serviços advocatícios concernentes a um ente oficial em relação à experiência adquirida nas demandas originárias de um particular.


A cessão de servidores a pessoas jurídicas de direito privado só pode ser admitida mediante amparo de legislação específica. Não havendo amparo legal para a cessão, a Administração deve tomar providências para o retorno dos cedidos e adotar medidas para que a entidade cessionária restitua aos cofres públicos os valores dos salários correspondentes.


O TCU não é competente para controlar os resultados de processos administrativos disciplinares, inclusive quanto a eventual morosidade dos respectivos procedimentos e decisões. Todavia, pode determinar aos gestores responsáveis, sob certas circunstâncias, a apuração de fatos e condutas de agentes públicos que sejam prejudiciais ao erário ou que configurem atos de gestão ilegais ou ilegítimos.


As especificações do produto 'helicóptero' não podem ser consideradas usuais em relação ao mercado em geral, mas são corriqueiras no mercado aeronáutico, sendo, portanto, regular a realização do pregão, sem, contudo, se estabelecer uma regra geral, aplicável a qualquer tipo de aeronave.


A citação de estado da federação convenente para responder pelo débito solidariamente com agente público somente é aplicável quando há demonstração de que o ente federativo se beneficiou do emprego irregular das verbas públicas transferidas.


O juízo de valor que se faz da gravidade das irregularidades não sanadas é que orienta a determinação do valor da multa e não, necessariamente, a quantidade de atos impugnados.


O objeto da demanda judicial entre a comunidade dos remanescentes de quilombo e a União constitui matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo ao TCU posicionar-se quanto ao mérito da decisão proferida no âmbito daquele Poder. A competência do TCU está circunscrita à verificação da conformidade dos procedimentos administrativos adotados na questão relacionada à identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras.


A vantagem do art. 110 da Lei 6.880/1980 pressupõe a incapacidade permanente para qualquer tipo de trabalho e pode ser concedida aos militares independentemente de sua condição, se ativo, transferido para a reserva ou já reformados.


É irregular a exigência, em contratações para aquisição de café, de certificado de autorização ao uso de selo de pureza da Associação Brasileira da Indústria do Café (ABIC).


Os indícios de irregularidade, para serem considerados graves e ensejarem o bloqueio orçamentário preventivo, devem ser materialmente relevantes em relação ao valor total contratado.


É vedada a admissão de novos servidores sem prévia dotação orçamentária, não sendo atenuante a cobertura posterior do déficit por meio de suplementações e provisões orçamentárias.


Na contratação por inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, é obrigatória a demonstração de que o produto ou equipamento a ser adquirido somente pode ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.


A ausência de comprovação de má-fé em ato sujeito a registro julgado legal pelo TCU impossibilita a revisão de ofício após o prazo de 5 anos.


Mesmo em obras com indícios graves de irregularidades, deve-se evitar a paralisação do empreendimento quando houver a caracterização do perigo na demora reverso e a necessidade de preservar o erário de possíveis danos, adotando-se outras medidas acautelatórias.


Estando o preço global no limite aceitável, dado pelo orçamento da licitação, os sobrepreços existentes, devido à falta de critérios de aceitabilidade de preços unitários, apenas causam prejuízos quando se acrescentam quantitativos aos itens de serviço correspondentes.


Para aferir o cumprimento do critério de aceitabilidade de preços unitário e global estabelecido no edital (Lei 8.666/1993, art. 40, inciso X) e garantir o cumprimento à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) - que limita os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União aos da mediana do Sinapi -, o orçamento-base não deve apresentar custos unitários superiores aos deste sistema de custos, ou ainda do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), referencial para serviços rodoviários e afins, exceto nos casos devidamente justificados.


Obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença, podendo decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos.


Os serviços de elaboração de estudo de caracterização e análise socioambiental de linhas de transmissão eletrica não são considerados comuns, pois não são padronizáveis ou disponíveis no mercado de forma preconcebida, carecendo de parâmetros objetivos de definição dos padrões de desempenho e qualidade pretendidos, não sendo admissível licitação na modalidade pregão para contratações desta natureza.


A cessão de servidores a pessoas jurídicas de direito privado - incluindo clubes e associações de servidores - só pode ser admitida mediante amparo de legislação específica. A cessão ocorrida sem amparo legal exige providências para retorno do empregado cedido e restituição aos cofres públicos dos valores dos salários correspondentes ao período da cessão.


A partir de 18/5/2001 (data de julgamento pelo STF do MS 21.797-9), os contratos de trabalho firmados por entidades fiscalizadoras do exercício profissional, sem o prévio concurso público, são considerados irregulares.


Deve ser efetuado o parcelamento do objeto do certame quando os serviços forem distintos, em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, visando o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala, respeitando a integridade qualitativa do objeto a ser executado e observando que o fracionamento não deve acarretar risco de aumento no preço a ser pago pela Administração.


O autor do projeto básico, empresa isolada ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto não pode participar da licitação, direta ou indiretamente.


A desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de abuso de direito, será decidida pelo colegiado competente para julgar o processo em que ocorrer a questão incidental. Somente se procederá à citação dos sócios ou administradores responsáveis pelo abuso de direito, após a deliberação do Tribunal acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa responsável pelo dano ou beneficiada com pagamentos irregulares.


Como alternativa à suspensão dos repasses financeiros e dos pagamentos deles decorrentes em obras públicas, é possível converter a solução de continuidade dos empreendimentos em reforço das garantias prestadas aos contratos, as quais ficarão retidas até posterior ordem de liberação pelo TCU. Nesses casos, sendo do interesse da empresa contratada, em substituição às retenções cautelares dos valores apurados como sobrepreço, poderão ser aceitas as garantias previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993, as quais deverão cobri-los para assegurar o resultado da apuração em curso no TCU acerca de eventual dano ao Erário.


No pregão, o orçamento deve estar inserido no processo administrativo do certame, não sendo obrigatório que seja anexo ao edital, mas deve o ato convocatório conter informações para obtenção desse orçamento.


O servidor investido legalmente em dois cargos de provimento efetivo no âmbito federal, quando designado ou nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo se houver compatibilidade de horário e local de um deles.


A Administração deve fazer cessar o pagamento do auxílio-alimentação aos desembargadores federais, por falta de amparo legal, e providenciar, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/1990, o desconto das importâncias indevidamente pagas a partir de 24.3.2005, data da publicação no DOU do Acórdão-TCU 271/2005- Plenário.


Declarações de terceiros, por si só, não servem como elementos de prova capazes de atestar a efetiva consecução do objeto pactuado com uso dos recursos de convênio.


Não é parte legítima para recorrer quem não foi direta ou indiretamente atingido em seu patrimônio jurídico por deliberação do TCU.


Serviços técnicos especializados de gerenciamento ambiental em obras portuárias contemplam atividades com grau de complexidade incompatível com a definição de "comum", aplicável ao pregão.


A regularidade junto ao INSS e ao FGTS é condição necessária a ser observada, inclusive nos casos de contratação direta, devendo ser realizada verificação prévia à cada autorização de pagamento, mesmo nos casos de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação.


É irregular exigir a comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante na data da licitação, bastando a comprovação da existência de um ajuste de prestação de serviço quando da contratação.


Deve ser promovida a repetição do convite quando não se obtiver três propostas válidas para o certame, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, devidamente justificadas no processo.


Escapa à competência do TCU a aplicação posterior dos recursos percebidos pelas unidades hospitalares pertencentes aos demais entes da federação em função da prestação de serviços de saúde ao SUS.


A adoção de pareceres técnicos e jurídicos não torna o gestor público imune ao exame do TCU, pois pareceres técnicos e jurídicos não vinculam os gestores, os quais têm obrigação de analisar a correção do conteúdo desses documentos, sobretudo quando os dados neles contidos são contrários à legislação em vigor.


Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza autárquica especial, integrando a Administração Indireta da União e estando obrigados a prestar contas.


Cabe ao Plenário o julgamento de representações que versarem sobre infrações cometidas por servidores da Secretaria do TCU.


O Ministério Público junto ao TCU possui competência para se manifestar, oralmente ou por escrito, em todos os processos julgados pelo Tribunal, inclusive no âmbito de processo administrativo disciplinar.


Aos notários, tabeliães e oficiais de registro titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, admitidos antes da publicação da Lei 8.935/1994, é permitida a concessão de aposentadoria, com proventos pagos pela União, desde que estritamente respeitados os requisitos previstos no art. 51. A Lei 9.421/1996 mudou a forma de cálculo do benefício, sendo ilegal a inclusão, nos proventos, da GAJ e APJ sobre a FC-9.


Em processos licitatórios, deve ser evitada a indicação de marcas de produtos para caracterização do objeto, a não ser quando legalmente possível e estritamente necessária para atendimento das exigências de uniformização e padronização, sempre mediante justificativa prévia.


Nas licitações para contratação da instalação de Agências de Correios Franqueadas - AGF a soma dos valores das diversas licitações não deve ser o parâmetro para a verificação da necessidade de realização de audiência pública, pois cada franquia possui natureza singular e não similar às outras franquias.


Na gestão de recursos públicos federais, a Administração contratante deve fiscalizar os contratos administrativos celebrados com atenção ao art. 58, inciso III, ao art. 67, caput e § 1º, e ao art. 69 da Lei 8.666/1993, de forma que seu representante anote, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do ajuste, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, bem como exigindo a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas do contratado, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.


A competência do TCU para fiscalizar prejuízos decorrentes de operações de crédito externo realizadas por estados e municípios firma-se em relação à matéria em virtude do risco real que pode advir ao erário federal, no caso de se mostrar insuficiente a contragarantia prestada pelo contraente da dívida.


As contribuições sindicais possuem natureza pública, cabendo ao TCU fiscalizar a aplicação desses recursos.


Em processos de seleção pública para programa de subvenção econômica a empresas, mesmo que sob a forma informatizada, deve existir previsão de fase recursal para todas as etapas ou decisões de que possam resultar prejuízos para os participantes, observadas as prescrições da Lei 9.784/1999.


É devida a incorporação de parcelas de quintos no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, data da edição da MP 2.225-45/2001, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas transformadas em VPNI, estando sujeita exclusivamente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.


A atuação do ordenador de despesas no processo de pagamento não é meramente formal, a exigência de sua assinatura tem por intuito obstar eventuais pagamentos irregulares.


Somente devem ser liquidadas despesas de serviços prestados mediante evidência documental da realização dos serviços, de acordo com a qualidade prevista no contrato e após o efetivo controle dos fiscais do contrato.


Deve-se anular de ofício decisão recursal que deixou de examinar documentos essenciais à defesa de responsável, ainda que apresentados após a fase de instrução processual, por caracterizar falha de procedimento (error in procedendo) e ofensa aos princípios da verdade material, da instrumentalidade do processo, do contraditório e da ampla defesa.


É vedada a exigência de carta de solidariedade do fabricante.


Não se deve realizar licitações distintas para a contratação de serviços de mesma natureza, mesmo em locais diversos, quando os potenciais interessados forem os mesmos.


O TCU tem iniciativa própria para averiguar notícias de irregularidades na administração pública federal, podendo até mesmo ser provocado por denúncia anônima.


A possibilidade de fixação de remuneração mínima em edital para a contratação de prestadores de serviços deve se ater à hipótese excepcional prevista no § 1º do referido art. 11 da IN MPOG/SLTI nº 2/2008.


Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o TCU deve ouvir cada interessado, inativo ou pensionista, antes de reapreciar e proferir novo julgamento tendente a considerar o ato concessivo ilegal.


O princípio da segurança jurídica limita o exercício do poder de revisão apenas para o ato concessivo cuja legalidade tenha sido julgada dentro do prazo de cinco anos, desde que, para tanto, o TCU venha a entender que a concessão viole a ordem jurídica e o interessado não tenha concorrido de má-fé para perceber o benefício.


A instauração de tomada de contas especial no âmbito do TCU não obsta a continuidade dos procedimentos de exame dos documentos por parte dos gestores, tampouco suspende ou interrompe os prazos a que a autoridade competente está legalmente vinculada para proceder e concluir a análise das prestações de contas encaminhadas pelos convenentes.


É recomendável que a Administração institua formalmente mecanismos que assegurem a participação das áreas administrativa, de tecnologia e de negócio no processo de gestão contratual. Da mesma forma, que realize planejamento orçamentário para a área de tecnologia da informação, com base nas ações que se pretende desenvolver, alinhado ao Plano Diretor de TI e ao Planejamento Estratégico a ser elaborado pelo órgão, de forma que os investimentos de TI proporcionem o aperfeiçoamento do negócio da instituição, segundo orientações contidas no item PO5.3 do Cobit 4.1 (Orçamentação de TI), abstendo-se de fazê-lo simplesmente pelo reajuste do valor orçado no ano anterior.


Nas contratações de TI, a Administração deve estabelecer previamente em plano de trabalho justificativa da necessidade dos serviços, em harmonia com as ações previstas no Planejamento Estratégico Institucional e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação (art. 2º, incisos I, II e III, do Decreto 2.271/1997 c/c art. 3º da IN 04/2008-SLTI/MP).


Em licitação do tipo técnica e preço, é necessária a ponderação entre os pesos dos índices técnico e de preço, explicitando no processo a fundamentação para os pesos atribuídos.


Não devem ser aceitas propostas de preços que contenham percentual referente à reserva técnica como item específico das planilhas de custo e formação de preços, sem que haja estudo específico e descrição dos eventos que motivariam a aceitação do item.


Em contratos de tecnologia da informação, não se deve incluir no edital dispositivos que estabeleçam ao órgão obrigação de ressarcir despesas de viagens (transporte, estadia e alimentação) dos funcionários da contratada.


É legalmente possível a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, previsto na CLT, por conselho de fiscalização profissional. Os funcionários dos conselhos de fiscalização profissional são regidos pelas disposições da CLT.


Não compete ao TCU fiscalizar a execução do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal para a transferência de recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


A utilização do município e de empresa inativa para desviar recursos, permite desconsiderar a personalidade jurídica para alcançar bens dos sócios.


A suspensão temporária de participação em licitação, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, só tem validade no âmbito do órgão que a aplicou.


A sentença penal impedirá a propositura ou continuidade de ação nos âmbitos civil e, por extensão, administrativo, apenas se houver sentença penal absolutória negando categoricamente a existência do fato ou afirmando que não foi o réu quem cometeu o delito.


A realização dos concursos vestibulares é atividade que se conforma à natureza das fundações de apoio universitárias, sendo possível a sua contratação direta para essa finalidade.


Considera-se pública, sujeita à fiscalização do TCU, a receita decorrente da taxa de inscrição em processos seletivos.


Apesar de configurar desvio de finalidade a mudança de objeto de convênio sem a aprovação do concedente, a comprovação da execução do objeto alterado, com benefício à comunidade e sem prejuízo ao erário, permitem, excepcionalmente, a aprovação das contas.


Com a edição da Lei 8.168, de 16/1/1991, as Funções Comissionadas e Funções Gratificadas previstas na Portaria 474/1987 foram transformadas em Cargos de Direção (CD) e em Funções Gratificadas (FG), cujas remunerações foram fixadas, em valores únicos. As disposições da mencionada lei foram regulamentadas pelo Decreto 228, de 11/10/1991, o qual estabeleceu o dia 1/11/1991 como marco inicial da vigência dos seus efeitos financeiros. Portanto, a partir dessa data, os valores devidos aos servidores ocupantes dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas integrantes do PUCCRE, ainda que decorrentes da transformação das Funções Comissionadas e Funções Gratificadas de que tratava a Portaria 474/1987, passaram a ser aqueles estipulados nos anexos à mencionada Lei 8.168/1991, alterados pela Lei 8.216/1991, deixando, por conseguinte, de subsistir a fórmula de cálculo e os correspondentes valores obtidos com base no art. 2º da referida Portaria 474/1987.


Condições climáticas extremas, como chuvas extraordinárias durante a execução dos serviços, que influenciem decisivamente o preço das composições questionadas devem ser comprovadas, não servindo como alegação o desconhecimento ou mesmo a imprevisibilidade para justificar o preço.


É incabível responsabilizar agente público por atos de natureza política, razão por que afasta-se a responsabilidade de governador de estado, cuja atuação cingiu-se à assinatura de termos de convênio e de outros instrumentos de repasse.


É ilegal a concessão de quintos a servidor que, anteriormente ao ingresso no serviço público federal, exerceu função comissionada em empresas públicas e sociedades de economia mista, na qualidade de empregado celetista, titular de contrato de trabalho.


A Lei nº 9.527/97 individualizou entes da administração indireta (autarquias e fundações) ao dispor acerca do aproveitamento de tempo de serviço público para o efeito de anuênios, deixando à parte as empresas públicas e sociedades de economia mista. Portanto, para o efeito de anuênios, a utilização do tempo de serviço nessas entidades só deve prevalecer até 10/12/1997, um dia antes da publicação da mencionada lei, e não até 08/03/1999, data em que o direito foi extinto.


Não devem ser terceirizados serviços relativos às atividades fins da instituição pública contratante, bem como aqueles contemplados nas atribuições dos cargos que compõem sua estrutura organizacional. Por conseguinte, quando existir tal previsão com relação a serviços advocatícios e contábeis, a terceirização só deverá se referir a casos pontuais, em que a natureza dos serviços a serem executados exija conhecimento técnico específico.


O prazo para apresentação das propostas deve ser adequado à complexidade demandada na preparação das propostas pelos eventuais interessados, de modo a garantir a isonomia entre os interessados que tenham acessado especificações do objeto antecipadamente, por terem colaborado na fase de planejamento.


As disposições da Súmula Vinculante 3 não se aplicam às decisões em que o TCU somente determina ao órgão jurisdicionado a adoção de providências com vistas ao cumprimento da lei.


Não compete ao TCU apurar prejuízo ao erário decorrente do não pagamento ou pagamento a menor de tributo, bem assim promover a interpretação final sobre as hipóteses de decadência e prescrição tributárias.


O agravo não tem o condão de provocar a antecipação de juízo de mérito do processo. A cautelar que o Tribunal referenda tem sua cognição balizada por um juízo de mera plausibilidade ou verossimilhança.


Na confecção de orçamentos estimativos de licitações para aquisição de materiais betuminosos, deve-se ter cautela na escolha da data-base e do preço referencial, em virtude da grande variação de preços no mercado de distribuição de asfaltos, evitando-se a seleção de preços de referência em períodos de pico de preços.


A média de preços de materiais betuminosos divulgados pela ANP constitui limite máximo admissível de preços.


Para a aquisição de materiais betuminosos, sempre que possível, devem ser adotados os preços divulgados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) na unidade da federação onde se localiza a obra, em especial se os preços praticados no estado forem inferiores aos preços regionais divulgados pela ANP.


A responsabilidade solidária impossibilita que o débito seja imputado de forma individualizada, dividindo-se o valor total pela quantidade de devedores, todavia o devedor solidário que quitar a dívida pode obter regresso dos demais corresponsáveis, nos termos do Código Civil.


É vedado o manejo de embargos declaratórios para discutir matérias não debatidas na decisão embargada.


É possível afirmar-se a existência de conluio entre licitantes a partir de prova indiciária.


A ausência de interesse público na relação contratual afasta a competência do TCU para analisá-la.


A Petrobras deve fazer constar, como anexos aos editais dos procedimentos licitatórios, cópia do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, salvo quando essa divulgação constituir óbice intransponível à atividade negocial da empresa, fato a ser devidamente justificado no processo licitatório.


Não se assegura a instauração de incidente de uniformização quando suscitado por interessado ou parte no processo.


A solidariedade alcança a comissão de licitação quando constatada fraude em licitações públicas, exceto para membro que comprove sua posição individual divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata das reuniões.


Não deve ser exigido, como condição de qualificação técnica, vínculo empregatício entre os profissionais responsáveis técnicos pelo serviço a ser contratado e as empresas licitantes.


A Administração deve repactuar o contrato quando verificado sobrepreço, eliminando-se os valores apurados de forma a ajustar as planilhas de quantitativos e preços unitários. Deve também descontar, nos pagamentos futuros a serem efetuados à contratada, valores eventualmente pagos em desconformidade com os preços de referência.


A exigência de que as empresas concorrentes possuam vínculo empregatício com o profissional técnico qualificado por meio de carteira de trabalho assinada mostra-se excessiva e limitadora à participação de eventuais interessados no certame, uma vez que o essencial para a Administração é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução de um possível contrato.


Em recurso de revisão, para que se caracterize a superveniência de documentos novos basta que esses documentos não tenham sido conhecidos pelo Tribunal à época da prolação da decisão recorrida, não importando se foram produzidos antes ou depois de tal decisão.


As disposições da Instrução Normativa TCU 59/2009 são aplicadas às operações de crédito externo contratadas pela União, mesmo quando os recursos financeiros forem integralmente subemprestados a entes subnacionais.


Responsabiliza-se a autoridade homologadora da licitação quando esta se omite na conferência de requisitos essenciais de procedimento sob sua responsabilidade.


Na impossibilidade técnica e econômica, devidamente justificada, de o contratante parcelar o objeto da contratação em licitações autônomas, e sendo o fornecimento de materiais e equipamentos de grande materialidade, faz-se necessária a diferenciação entre o BDI de fornecimento de materiais e o dos serviços de engenharia, para enquadrar o primeiro em patamares geralmente aceitos pelo TCU.


Não se admite o pagamento de despesas de transporte ou de ferramentas como mobilização e desmobilização, cuja alocação direta à obra não seja especificamente demonstrada.


O não oferecimento de razões de justificativa em sede de audiência caracteriza tão somente um ônus a ser assumido pelo responsável frente a determinada ocorrência material que lhe é atribuída, não cabendo multa apenas por este motivo.


Não se deve admitir pagamentos antecipados em contratos administrativos quando não se fizerem presentes os seguintes requisitos: previsão da medida no ato convocatório, existência no processo licitatório de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida e estabelecimento de garantias específicas e suficientes que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação.


O requisito de qualificação econômico-financeira deve pautar-se sobre o valor estimado para o período de 12 (doze) meses, mesmo quando o prazo do contrato for superior a este período.


A pequena execução contratual, insuficiente para causar prejuízos substanciais em razão do lançamento de obra sem a devida licença ambiental, funciona como atenuante de conduta e excludente da punibilidade.


Descabem embargos de declaração para suscitar questões não ventiladas anteriormente.


É legal a percepção da parcela "PCCS", desde que o servidor esteja enquadrado no artigo 1º da Lei 11.355/2006.


O artigo 18 da Lei 8.313/1991 estabelece oito segmentos culturais a serem contemplados pelos projetos culturais que visem obter o benefício fiscal de abatimento integral do incentivo no imposto de renda. O detalhamento dos referidos segmentos, para fins de enquadramento dos projetos culturais, deve se dar por meio de ato normativo do Ministério da Cultura, não cabendo àquela Pasta ampliar, pela via interpretativa, o rol estabelecido em lei.


A ausência de registro da depreciação dos bens compromete a correta evidenciação do patrimônio da União, visto que apresenta valores superavaliados para tais ativos no Balanço Patrimonial dessa pessoa jurídica.


Os imóveis obtidos para fins de reforma agrária fazem parte do patrimônio do órgão responsável pela execução daquela política pública (Incra), conforme Lei 4.504/1964 (art. 32, III), de forma que tais imóveis devem ser contabilizados no balanço patrimonial da Autarquia, em obediência ao princípio da oportunidade (Lei 4.320/1964, artigos 83, 87, 94 e 107). A ausência desses registros dificulta o controle dos imóveis obtidos para tais fins.


Nos termos do art. 35 da Lei 8.443/1992, o instituto do recurso de revisão se presta para reabrir contas já julgadas dentro do prazo de cinco anos, desde que se verifique: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - a superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.


As compras devem ser planejadas, definindo-se as unidades e as quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, de forma a evitar o parcelamento irregular de despesas e a escolha de modalidade licitatória inadequada.


Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de provas, de teses jurídicas, de jurisprudência ou de outras questões de mérito já devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. De igual modo não se prestam os embargos à apreciação de novas provas, novos argumentos ou outras decisões de quaisquer outros órgãos.


Considera-se prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de admissão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes do seu processamento pelo TCU, em razão do desligamento do servidor.


Em caso de aditivos contratuais em que se incluam ou se suprimam quantitativos de serviços, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993.


Havendo aditivos contratuais que incluam ou suprimam quantitativos de serviços, os descontos globais antes e depois do aditivo devem ser calculados e, em caso de diminuição do desconto, deve ser inserida no contrato parcela compensatória negativa como forma de se dar cumprimento ao art. 65, § 6º, da Lei 8.666/1993 (por interpretação extensiva) e aos arts. 112, § 6º, da Lei 12.017/2009 (LDO 2010) e 109, § 6º, da Lei 11.768/2008 (LDO 2009).


É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.


Não é admissível a interposição de segundo pedido de reexame contra um mesmo juízo de mérito. À exceção dos embargos de declaração, somente é cabível no âmbito do TCU uma única interposição de cada tipo recursal contra determinado juízo do Tribunal.


É ilegal a concessão de pensão civil baseada em certidão de casamento entre parentes colaterais de terceiro grau sem prova do cumprimento das exigências contidas no Decreto-Lei 3.200/1941.


As pensões concedidas aos beneficiários de ex-Ministros do Superior Tribunal Militar oriundos das Forças Armadas devem seguir, obrigatoriamente, a natureza do título de inatividade a que detinha o magistrado enquanto inativo, ou seja, em se tratando de aposentadoria fundamentada na legislação civil, a pensão deverá ser também fundamentada na legislação civil, e, em se tratando de reserva remunerada ou reforma, a pensão de todos os dependentes terá natureza militar, calculada obrigatoriamente sobre os proventos do cargo militar de origem do instituidor.


O TCU pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público e, em decorrência disso, pode se pronunciar quanto à legalidade de atos administrativos, desde que o ato ou a lei em questão estejam relacionados às atribuições da Corte de Contas.


Na gestão de recursos públicos federais recebidos mediante transferências voluntárias, a OSCIP deve observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, além da cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.


A Administração deve inventariar e contabilizar os bens adquiridos como material permanente. A ausência desse procedimento causa distorções patrimoniais, pois o valor do ativo fica reduzido, além de prejudicar a ação de controle e propiciar maiores riscos de os bens serem desviados.


É vedada a cotação de itens com a denominação de 'verba' na planilha orçamentária integrante do projeto básico, visto que referida planilha deve expressar a composição de custos unitários com detalhamento suficiente à sua precisa identificação.


Embora o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal permita ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, tal comando não se aplica a toda e qualquer hipótese de ilegalidade, mas apenas àquelas relativas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.


É possível a participação de servidores da instituição federal de ensino superior apoiada nas atividades da fundação de apoio em caráter esporádico e em assuntos relacionados às respectivas especialidades, nos termos previstos na Lei 8.958/1994, art. 4.º, § 2º.


Somente deve ser adotado o pregão na forma presencial quando restar demonstrada a inviabilidade da forma eletrônica.


Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de três propostas válidas, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo.


A criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso público, não garante o direito à nomeação àqueles que foram aprovados fora das vagas originalmente previstas no edital, por se tratar de ato discricionário da administração, não havendo falar em direito adquirido, mas tão-somente em expectativa de direito.


A desconsideração da personalidade jurídica de empresas visa alcançar patrimônio de sócios, quando eles utilizam-nas para fins ilícitos, como fraudar licitações, cabendo declará-las inidôneas para contratar com a União.


O denunciante/representante não é automaticamente considerado parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo.


É necessário justificar os pesos das notas de ponderação de técnica e preço, em especial quando o peso do critério preço ficar abaixo do técnico.


O contrato de arrendamento, precedido de licitação, é o único meio adequado para exploração das áreas e instalações portuárias, não sendo admissível a figura do contrato operacional (art. 4º, inciso I, da Lei 8.630/1993).


Constatado débito decorrente de irregularidade em ato fiscalizado pelo TCU, desde que o quantum invalidado se limite ao total dos recursos transferidos pela União, não há óbice à atuação desta Corte com vistas ao ressarcimento do dano, sendo desnecessária a proporcionalização de débito constatado por desvio de finalidade de recursos de várias fontes, tendo em vista a impossibilidade de se estabelecer discriminação entre a origem das quantias arcadas por cada ente federado.


O fretamento de aeronaves executivas privadas deve ocorrer apenas em casos excepcionais ou de emergência, nos quais reste comprovada a impossibilidade de atendimento da demanda por voos de carreira, devendo o gestor público fazer uso do adequado planejamento das viagens, com vistas à utilização preferencial de voos comerciais no transporte de autoridades e dirigentes da alta administração.


Caso o Plano de Trabalho do convênio preveja serviços como contrapartida, somente deve ser celebrado o ajuste se esses serviços estiverem discriminados, quantificados e com custos definidos (mensuráveis).


A apuração da renda per capita das Unidades da Federação, bem como de suas populações, a serem utilizadas no cálculo do índice de FPM, é de alçada exclusiva do IBGE, não cabendo ao TCU questionar ou justificar a metodologia adotada por aquela Fundação.


É improcedente a contestação de município para revisão do coeficiente referente à cota do FPM após restar comprovado que o TCU atuou com estrita observância da legislação pertinente.


Em contratos sob o regime de empreitada pelo preço global, é indevida a inclusão de percentuais ou limites para cobrir os riscos de eventuais erros dos quantitativos extraídos do projeto licitado.


A Administração deve cobrar a prestação de contas de recursos destinados a patrocínio, exigindo a apresentação de documentos comprobatórios que evidenciem o destino dado ao montante recebido.


Consideram-se iliquidáveis as contas, ordenando-se o seu trancamento, em razão da impossibilidade do exercício de ampla defesa, pelo longo decurso de tempo entre a prática do ato e a citação do responsável.


Assertiva de pregoeiro, em sede de esclarecimentos, tem efeito vinculante para os participantes da licitação. A inobservância, pelo pregoeiro, da vinculação de sua resposta ao instrumento convocatório pode levar a sua responsabilização perante o TCU.


O Ministério da Saúde deve alertar a todos os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) para a possibilidade de aplicação de sanção, pelo TCU, caso verificada a gestão ineficiente e ineficaz dos recursos recebidos da União, na modalidade fundo a fundo, que acarrete ou contribua para o agravamento das condições de saúde da população.


A Administração deve implantar procedimento de revisão e alteração periódica de senha para os sistemas informatizados, à semelhança do item 11.3.1 da NBR ISO/IEC 27002/2005.


A Administração subordinada ao Poder Executivo Federal deve elaborar e formalizar política de segurança da informação adequada às necessidades do órgão, que estabeleça os princípios norteadores da gestão de segurança da informação, em consonância com a Instrução Normativa 1/2008 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e à semelhança dos itens 5.1 da NBR ISO/IEC 27002:2005 e PO6.1 do Cobit 4.1.


A Administração deve implantar procedimento para bloquear usuários após várias tentativas de autenticação com senhas inválidas no controle de acesso dos sistemas informatizados, à semelhança do item 11.5.1 da NBR ISO/IEC 27002/2005.


A Administração deve implantar procedimento para verificação da qualidade das senhas digitadas pelos usuários dos sistemas informatizados, à semelhança do item 11.3.1 da NBR ISO/IEC 27002/2005.


O art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993 não delimita as condições de inabilitação que, em face da inabilitação de todos os licitantes ou da desclassificação de todas as propostas, ensejam a apresentação de nova documentação ou de outras propostas.


O custo do item Administração Local deve constar explícita e analiticamente na planilha orçamentária, excluindo-o do BDI.


As composições unitárias no orçamento elaborado pela Administração não devem conter coeficientes redutores de produtividade de mão-de-obra, de forma que os custos unitários dos serviços permaneçam dentro dos limites estabelecidos pelo Sistema de Custos Rodoviários (Sicro).


A Administração deve utilizar os sistemas oficiais Sinapi e Sicro nas estimativas de custo de obras, devendo utilizar também os dados relativos a seus próprios certames, nos quais a eficiência esteja comprovada.


A não aplicação da contrapartida no objeto do convênio faz com que o convenente se beneficie indevidamente dos recursos federais transferidos.


O pagamento da gratificação de estímulo à docência com base na Lei 9.678/1998 deve observar o limite máximo individual de 175 pontos e, simultaneamente, o limite global de pontuação mensal de 140 vezes o número de professores ativos, lotados e em exercício, nos termos do art. 1º, caput e § 1º, daquele diploma legal.


O tratamento sigiloso dado à denúncia encaminhada ao TCU independe da vontade do denunciante de ser ou não identificado.


Arquivam-se as contas quando há transcurso de tempo considerável entre a prestação de contas e a instauração da tomada de contas especial, tornando inviável ao responsável exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.


Incumbe ao gestor promover o parcelamento do objeto a ser licitado com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, ou, na impossibilidade técnica e econômica de fazê-lo, apresentar justificativas fundamentadas nos autos do procedimento licitatório (art. 3º, § 1º, inciso I, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993).


A tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU fundada, tão somente, na discordância e no descontentamento do recorrente com as conclusões obtidas pelo Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento de recurso de revisão.


O controle exercido pelo TCU não alcança o juízo político exercido pelo Ministro da Justiça nos atos de concessão de anistia. Entretanto, a incompetência do Tribunal para revisar o mérito das anistias concedidas não obsta a realização de recomendação à autoridade competente ou o encaminhamento de cópias ao Ministério Público da União, para adoção das medidas cabíveis.


Não havendo interesse público a ser tutelado, não se verifica competência do TCU, por faltar pressuposto válido para o regular desenvolvimento do processo.


É necessário à caracterização da inexigibilidade de licitação que o objeto tenha natureza singular, o profissional ou empresa contratada tenha notória especialização e, ainda, demonstrar a inviabilidade de competição.


É passível de multa o responsável por fiscalização de obras que não cumpra as atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/1993, uma vez que é formalidade essencial o registro de todas as ocorrências pertinentes à execução da obra como condição à liquidação da despesa, para verificação do direito do credor, conforme dispõe o art. 63, § 2°, III, da Lei 4.320/1964.


A administração deve realizar planejamento prévio de seus gastos anuais, de modo a evitar fracionamento de despesas de mesma natureza e a realizar procedimentos licitatórios dentro das modalidades adequadas.


A multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, por não atendimento injustificado a diligência do TCU, depende de prova inequívoca de que o responsável foi efetivamente diligenciado e alertado sobre o risco da sanção, bem como de que a diligência tenha sido imprescindível ao saneamento do processo.


O serviço de manutenção predial é considerado serviço comum de engenharia, devendo ser contratado mediante a modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica.


Devem ser definidos com clareza os critérios de aceitabilidade de preços unitários e globais máximos, inclusive para os serviços eventuais, peças, materiais e acessórios para manutenção, nos termos do art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993.


Verificado sobrepreço em contrato, a Administração deve promover sua repactuação, de forma que os serviços que ainda possuam quantitativos pendentes de execução passem a ser pagos com valores iguais aos preços de referência, e, quanto aos serviços já pagos, devem ser eles compensados nas faturas seguintes, por meio da apuração do superfaturamento e seu reflexo nos reajustamentos pagos.


O descumprimento de determinação do TCU, por parte do gestor, em vista de tal determinação encontrar-se com efeitos suspensos em decorrência da interposição de pedido de reexame pelo próprio gestor, não o exime de responsabilidade por dano ao erário.


A contribuição sindical tem natureza tributária, encontrando-se sob a jurisdição do TCU.


Quando os materiais são produzidos pelo próprio prestador fora do local onde são prestados os serviços, incide ICMS. Quando os materiais são produzidos pelo prestador no canteiro de obras ou quando são adquiridos de terceiros, como não há possibilidade de incidência de ICMS, devem ter seus valores mantidos na base de cálculo do ISS.


É ilícita a acumulação de cargo de professor com dedicação exclusiva com o exercício de qualquer outra atividade, pública ou privada, ainda que na mesma instituição de ensino, como, por exemplo, no desempenho de função ou cargo de direção.


É devida aos magistrados que se aposentam a indenização de férias não-usufruídas por absoluta necessidade do serviço, limitada ao período de dois meses, em consonância com o disposto no art. 67, § 1º, da Lei Complementar 35/1979.


É competência do TCU fiscalizar recursos do Fundef em razão da ocorrência de repasses da União aos Estados e Municípios a título de complementação.


É recomendável à Administração adotar metodologia formal nacional e internacionalmente reconhecida que defina planos de continuidade de negócio na área de TI (NBR ISO/IEC 17799:2005:Item 14 - Gestão de Continuidade do Negócio e COBIT 4.1 - Objetivo de Controle DS4 - Entrega e Suporte - Assegura Serviço Contínuo).


É recomendável à Administração a adoção de metodologia formal, nacional e internacionalmente reconhecida, de gestão de mudanças na área de TI (NBR - ISO/IEC 17799:2005:Item 12.5.1 e COBIT 4.1 - Objetivo de Controle - Aquisição e Implementação - Gerência de Mudanças).


À Administração Pública é recomendável adotar metodologia formal internacionalmente reconhecida de Gerência de Projetos na área de TI (PMBOK - Project Management Body of Knowledge).


Eventuais prejuízos incorridos pelo particular devem ser objeto de ações judiciais reparatórias perante o Poder Judiciário competente, pois não cabe ao Tribunal de Contas decidir sobre direitos e interesses meramente subjetivos.


O Ministério Público junto ao TCU atua de duas diferentes formas, como parte e como fiscal da lei. Ainda que o representante do Ministério Público, atuando como fiscal da lei, tenha assentido com os fundamentos do acórdão recorrido, não se pode emprestar a essa manifestação o aceite tácito ou expresso da deliberação pelo Ministério Público agindo como parte.


O efeito suspensivo ao agravo opera a critério do relator (art. 289, § 4º, do Regimento Interno do TCU).


É recomendável que nas contratações para terceirização de mão de obra não sejam incluídas parcelas relativas a gastos com reserva técnica nos orçamentos básicos, nos formulários para propostas de preços e nas justificativas de preços da contratante, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como nas propostas de preços da contratada, que não podem conter custos relativos a esse item.


Considera-se deficiente físico o portador de visão monocular para fins de vaga em concurso público.


A contratação de empregados para prestar serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas deve ser promovida por concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/1988.


A manutenção do sigilo do denunciante até decisão definitiva no processo em nada prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte, porque tal exercício deve se fundar nos fatos e não na pessoa do denunciante.


Não há necessidade de lei para a fixação do quadro funcional dos conselhos de fiscalização profissional.


A responsabilidade pela restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente em TCE é do órgão favorecido pelo recolhimento, após confirmação do ingresso da receita pública e reconhecimento do direito creditório do contribuinte.


A contratação de empresa para que auxilie a Administração na fiscalização de contratos não retira desta a obrigação do acompanhamento, porquanto a função do terceiro contratado é de assistência, não de substituição.


A desclassificação de licitante por ter errado a denominação de um sindicato é medida de injustificado rigorismo formal, que fere o princípio da razoabilidade e restringe o caráter competitivo da licitação.


Constitui hipótese de trancamento das contas a ocorrência de incêndio em prefeitura municipal que destruiu documentos que ajudariam na prestação de contas de convênio.


As restrições previstas no art. 23, § 3°, da Lei Complementar 101/2000 (LRF) são aplicadas ao ente federativo, desde que qualquer Poder ou órgão definido no art. 20 extrapole seus respectivos limites e não consiga readequar-se no prazo fixado na Lei.


A substituição da medida de retenção cautelar de percentuais das faturas por fiança bancária no mesmo valor é alternativa concedida pelo TCU a fim de evitar gravame insuportável para a execução dos contratos.


A retenção cautelar de pagamentos em percentual proporcional ao sobrepreço identificado não configura desequilíbrio econômico-financeiro do contrato nem compromete a exequibilidade do objeto, especialmente quando constatadas irregularidades como BDI excessivo, exigência indevida de qualificação técnica na licitação e ausência da retenção de tributos.


Eventuais falhas na fase interna da tomada de contas especial, por si sós, não contaminam o processo no âmbito do TCU.


Nos processos de medição de obras rodoviárias devem constar a memória de cálculo detalhada dos serviços executados (artigos 58, inciso III, 67, §1º, 69, 70 e 113 da Lei 8.666/1993).


Com a edição da Lei 11.000/2004, os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas estão autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, não sendo mais obrigados a aplicar o Decreto 343/1991 (com as alterações posteriores).


É indevida a contagem de tempo rural sem o respectivo recolhimento da contribuição previdenciária, para o fim de concessão de aposentadoria estatutária.


O pagamento antecipado de despesas previstas em contrato configura desrespeito ao art. 63, § 2º, da Lei 4.320/1964 e aos artigos 36, § 2º e 42 do Decreto 93.872/1986


É ilegal a previsão editalícia para que os licitantes apresentem certificação ISO 9001, IEC 60950, CISPR, registro no INPI e comprovação de estar o equipamento incluído na relação do PPB (processo produtivo básico).


O cálculo do prejuízo causado por eventuais manipulações da planilha deve levar em conta o desconto obtido na licitação em relação aos preços de mercado, segundo processo de cálculo que se convencionou chamar de 'método do desconto'.


A exoneração dos cargos anteriormente exercidos e nos quais os interessados fizeram jus à incorporação de quintos caracteriza renúncia à titularidade não só daqueles cargos, mas de todos os direitos que deles até então irradiavam, como o recebimento dos quintos/décimos incorporados, mesmo que sob a forma de VPNIs.


A Administração deve instituir adequada política de segurança da informação, devendo implementar necessariamente mecanismos de controle de senha, restrição de acesso aos sistemas conforme perfis dos usuários e revisão periódica das capacidades de acesso.


A investidura em cargo ou emprego público de caráter efetivo é ato vinculado, não se podendo refugir ao que determina normativo constitucional, que preconiza a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo ser obedecidas a ordem de classificação e o prazo de validade do certame, nos termos do art. 10 da Lei 8.112/1990. A regularização administrativa de candidatos sub judice deve observar a aprovação em todas as fases do concurso público.


Devem ser estabelecidos critérios e instrumentos destinados a avaliar o retorno dos recursos investidos nos patrocínios concedidos, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto 6.555/2008.


As ações de patrocínio devem ser realizadas diretamente com a organização do evento, sem intermediação de agência de publicidade, por ser desnecessária e antieconômica.


Nas contratações de produtos e serviços de terceiros, realizadas no âmbito dos contratos de publicidade, deve ser exigido das agências, previamente à contratação, orçamentos originais, em papel timbrado, com identificação completa da empresa (nome, CNPJ, endereço, telefone, etc.), bem como identificação completa e assinatura do responsável, dentre outros itens, devidamente acompanhados dos comprovantes de regularidade fiscal.


A Administração não deve realizar despesas com solenidades, festividades, eventos comemorativos e quaisquer congêneres que não estejam vinculadas às finalidades da entidade.


Os processos seletivos devem ser definidos com critérios objetivos de avaliação, a fim de dirimir possíveis dúvidas e atender aos princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência.


Na modalidade pregão, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários não constitui um dos elementos obrigatórios do edital, devendo estar inserido obrigatoriamente no bojo do processo administrativo relativo ao certame.


A falta ou insuficiência de análises técnicas de convênios a serem firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública, especialmente a avaliação da capacidade da entidade convenente para consecução do objeto proposto e para realizar atribuições legalmente exigidas na gestão de recursos públicos, enseja a responsabilização dos gestores do órgão concedente.


Não se deve exigir em edital de licitação de obras, para fins de comprovação de qualificação técnico-operacional dos licitantes, o requisito de propriedade de equipamentos a serem utilizados e suas localizações prévias.


O tempo de serviço prestado a município deve ser comprovado por portaria de nomeação ou de exoneração publicada em órgão de imprensa oficial, com a indicação da legislação local aplicável.


Os serviços sociais autônomos podem promover, à sua discricionariedade, seleções externas e internas para o recrutamento de pessoal, preservado o processo seletivo público externo para o ingresso de funcionários nos seus quadros.


Em casos de denúncias sem identificação de autoria, mas se presentes indícios de razoável consistência acerca de irregularidades ou ilegalidades apontadas, o TCU, tendo em vista o seu poder-dever de agir por conta própria quando do conhecimento de fatos irregulares sujeitos à sua jurisdição, determina a conversão do feito em representação, a fim de que as devidas averiguações sejam promovidas.


Modificações no grau de exigência de qualificação técnica que afetem a formulação das propostas, com reflexos na competitividade do procedimento, determinam a republicação do edital do certame.


Há possibilidade de a empresa pública realizar a contratação de trabalhadores temporários, nos termos da Lei nº 6.019/1974, desde que precedido por procedimento seletivo público.


A Administração deve adotar as medidas pertinentes para que os projetos básicos atinentes à execução das obras estejam de acordo com o disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993 e, especificamente, contemplem estudo de jazidas de solo que comprove a viabilidade de utilização das áreas de empréstimo indicadas, bem assim demonstrativo da economicidade das alternativas escolhidas, com a finalidade de se conferir maior precisão e confiabilidade aos quantitativos e/ou preços unitários dos serviços de transporte do material de empréstimo.


As  instituições federais de ensino superior (IFES) devem observar o princípio da unidade de caixa, abstendo-se de celebrar contratos ou convênios com fundações de apoio que estabeleçam o procedimento de transferir à fundação a arrecadação de recursos provenientes de prestação de serviços a terceiros, ressalvados aqueles diretamente vinculados ao custeio de projetos específicos nos estritos limites das despesas correspondentes a tais projetos, aprovados previamente pela IFES nos termos das resoluções internas que regem a matéria, por prazo determinado e dentro da finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal contratante (art. 56 da Lei 4.320/1964 e artigos 1º e 2º do Decreto 93.872/1986).


A licitação de bens e serviços de TI considerados comuns, caracterizados como aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica ou, se inviável, devidamente justificada no processo licitatório.


É recomendável à Administração elaborar, aprovar formalmente, divulgar e implementar política de controle de acesso, conforme NBR ISO/IEC 17799/2005 (item 11.1.1).


É recomendável à Administração definir formalmente política de gerenciamento das senhas dos usuários dos sistemas informatizados e adotar sistema que assegure sua qualidade, conforme itens 11.2.3 e 11.5.3 da NBR ISO/IEC 17799/2005.


É recomendável à Administração efetuar alterações em sistema informatizado para não permitir acesso simultâneo do mesmo usuário proveniente de mais de uma estação de trabalho.


Aplica-se multa a governador de estado por descumprir determinação do TCU no sentido de que os recursos federais oriundos de convênios devem ser mantidos em conta específica.


Enquanto os recursos permanecerem sob a guarda das instituições financeiras, o FAT deve ser remunerado pelo mesmo indexador estabelecido para remunerar os saldos diários dos depósitos da União, ou seja, a SELIC; e somente após o repasse ao beneficiário final é que deve ser adotada a remuneração com base na TJLP.


Inexiste vedação para a acumulação de cargo de presidente de entidade integrante do sistema S com mandato eletivo federal.