Nas aquisições de relógio eletrônico de ponto, é admissível exigência de que o fabricante do equipamento também produza o software utilizado, desde que demonstrado que o fornecimento por fabricantes distintos poderia comprometer a eficiência do sistema de controle de ponto.


Na contratação de empresa para gerenciamento informatizado de compra de combustíveis e lubrificantes, é aceitável a exigência de fornecimento de cartões eletrônicos equipados com chip de segurança. O uso dessa tecnologia se insere na esfera de discricionariedade do contratante, cabendo às empresas atuantes no setor a evolução de sua tecnologia com vistas a oferecer soluções condizentes com aquele instrumento de segurança.


É possível o julgamento pela irregularidade das contas especiais, com aplicação de multa ao gestor responsável, quando os elementos trazidos aos autos não permitem a apuração do exato montante do débito ou a estimativa do seu valor, mas autorizam afirmar ter havido dano ao erário em função da antieconomicidade do ato.


Após ser notificado na fase interna da TCE, o gestor tem o dever de juntar e guardar toda a documentação relacionada com a sua defesa, até o julgamento definitivo do processo. Contudo, a ocorrência de inconsistências processuais quanto à existência da irregularidade em si e o longo decurso de prazo até a citação pelo TCU inviabilizam o exercício do direito de defesa e determinam o arquivamento dos autos por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.


Compete originariamente ao órgão concedente a fiscalização da execução de recursos federais transferidos mediante convênios ou instrumentos congêneres, podendo o TCU, diante da existência de indícios de irregularidades, determinar ao órgão repassador que exerça seu papel de fiscalizador primário da aplicação de tais valores.


A expiração do prazo de validade do concurso público constitui óbice inafastável ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos dessas admissões enquanto subsistir decisão judicial de prorrogação do prazo de validade do concurso.


A instauração do contraditório, para fins de condenação dos responsáveis por parte do TCU, se dá na fase externa do processo de contas especiais, por meio de sua regular citação, sendo irrelevante, para a configuração do contraditório, a ocorrência ou não de notificação anterior pela Administração na fase interna da tomada de contas especial.


A jurisdição de contas alcança, no que se refere aos agentes públicos, apenas atos de gestão, não abrangendo conduta funcional faltosa.


O Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) tem natureza de entidade fechada de previdência privada, razão por que sobre os benefícios dele oriundos não incidem nem o teto remuneratório nem a restrição à percepção cumulativa de proventos e pensões.


O ato de alteração de aposentadoria, cujo ato inicial correspondente ainda se encontre no sistema Sisac aguardando autuação, deve ser apreciado em conjunto com o ato inicial.


Cargos de natureza eminentemente administrativa não podem ser beneficiados pela contagem majorada de tempo de serviço para fins de aposentadoria, salvo se restar efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho, mediante laudo pericial.


O exame levado a efeito pelo TCU sobre os atos de aposentadorias e pensões tem natureza fiscalizatória, voltada para a verificação da legalidade dessas concessões, não estando, em princípio, sujeito ao contraditório e à ampla defesa dos beneficiários, sob pena de comprometimento da efetividade do Controle Externo. O contraditório e a ampla defesa apenas se estendem aos atos sujeitos a registro quando houver decorrido lapso temporal superior a cinco anos contados de sua entrada no TCU.


O representante legal de entidade privada responde solidariamente com a pessoa jurídica de direito privado que der causa a dano ao Erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, pois exerce papel de gerenciador de recursos federais.


A jurisdição do TCU alcança a aplicação de recursos financeiros oriundos de acordo de empréstimo entre a República Federativa do Brasil e organismo internacional, porquanto constitui obrigação de natureza pecuniária pela qual a União responde perante credor externo.


O fato fortuito que impossibilite materialmente a prestação de contas deve ser demonstrado por laudos oficiais ou documentos periciais emitidos por órgão oficial que evidencie o momento e o alcance de suposto sinistro.


O TCU não é instância revisora dos atos formais e das decisões tomadas em processo administrativo disciplinar, podendo tão somente avaliar os elementos de prova coligidos e as conclusões adotadas, a fim de firmar o seu convencimento no âmbito do processo de controle externo sob apreciação.


Agente particular pode ser responsabilizado individualmente pelos danos causados ao erário, independentemente de ter sido comprovada a sua atuação em conjunto com agente da Administração Pública.


A aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991 (Lei do Regime Geral da Previdência Social) aos casos de aposentadoria especial estatutária de que cuida o art. 40, § 4º, da CF/1988, conforme decidido no Mandado de Injunção 880/DF, não se confunde com a contagem ponderada de tempo (tempo ficto) de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum prevista no art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991. A norma constitucional não assegura, na aposentadoria comum do servidor público, o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais.


A inexistência de bens a partilhar não constitui fator impeditivo da continuidade do processo de controle externo, para fins de julgamento das contas de responsável falecido e condenação em débito do seu espólio ou herdeiros, uma vez que tal circunstância constitui matéria de defesa no âmbito do processo de execução judicial, passível de prova em contrário ou mesmo da superveniência de bens a partilhar.


Por força da preclusão consumativa, que se operou com a interposição de pedido de reexame, não há amparo jurídico para a juntada de novos elementos relacionados a esta fase recursal. Admite-se tão somente memoriais.


As exigências na fase de habilitação devem guardar proporcionalidade com o objeto licitado, de sorte a proteger a Administração Pública de interessados inexperientes ou incapazes para prestar o serviço desejado.


O descumprimento da norma editalícia que exige a apresentação de proposta de preços com a inclusão de todos os tributos, inclusive ICMS, e a obrigatoriedade de desoneração do ICMS nas faturas no momento do pagamento resulta em dano ao erário, ensejando a irregularidade das contas dos responsáveis, com a imposição do débito apurado e da multa pertinente.


A celebração de convênio em data posterior à realização de seu objeto é irregular e enseja a aplicação de multa ao responsável.


Nas hipóteses em que as tomadas de contas especiais são constituídas e remetidas regularmente ao TCU em decorrência da suposição legítima da existência de prejuízo ao erário, é da competência do Tribunal exercer sua jurisdição julgando as contas, ainda que se apure a inexistência de débito.


Vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor em atividade não entra automaticamente na base de cálculo de provento de inatividade ou de pensão.


As sentenças judiciais relativas a planos econômicos devem ser pagas em rubricas com valores nominais, sujeita apenas aos reajustes gerais de salário do funcionalismo público e à absorção pelas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias.


A impossibilidade de verificação da efetiva existência de bens adquiridos com recursos de convênio, por fatos alheios à vontade do responsável, conduz ao julgamento das contas como iliquidáveis e ao consequente trancamento (artigos 20 e 21 da Lei 8.443/1992).


A defesa apresentada pelo próprio município (pessoa jurídica de direito público interno) supre eventual nulidade de citação por ter sido a comunicação processual dirigida à respectiva prefeitura (unidade despersonalizada).


A apreciação de mérito de ato concessório prejudicada por inconsistências ou omissões no formulário do sistema Sisac enseja a fixação de prazo para o encaminhamento de novo ato devidamente corrigido.


Independentemente da extinção da instituição bancária, é dever do responsável guardar cópia de todos os extratos bancários, uma vez que estes são elementos essênciais para fins de prestação de contas de recursos captados com base na Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura).


Vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor em atividade não entra automaticamente na base de cálculo dos proventos de inatividade ou de pensão, pois não há direito adquirido a regime jurídico.


Decisão judicial de caráter liminar que prorroga prazo de validade de concurso já expirado não obsta a negativa de registro de ato de admissão no plano administrativo. Confirmada a liminar, fica assegurada a validade da admissão, em respeito à coisa julgada.


Para fins de concessão de pensão civil a filho maior, a condição de invalidez deve ser apurada e comprovada por laudo de junta médica oficial e as condições legais para a habilitação a pensão devem preexistir à data do óbito do instituidor.


A atividade de "guarda de endemias" não se enquadra como especial na legislação previdenciária, para fins de aproveitamento de tempo especial prestado sob condições insalubre, perigosa ou penosa, devendo ser comprovada por meio de laudo pericial que ateste a natureza insalubre das funções desempenhadas, a exemplo de qualquer outra atividade não expressamente prevista na legislação. A simples percepção de adicional de insalubridade não assegura a conversão do tempo de serviço para fins previdenciários, ante a diversidade dos critérios e dos objetivos contidos na legislação trabalhista e na previdenciária.


O exame de ato de admissão praticado em cumprimento a ordem judicial deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da ação judicial.


O simples pagamento de adicional de insalubridade não comprova o labor em condições especiais sob o regime celetista para averbação de tempo de atividade especial.


A existência, por si só, de ação judicial em curso sobre os fatos objeto de análise pelo TCU não gera relação de prejudicialidade a ensejar o sobrestamento dos autos.


O pagamento de direito reconhecido por sentença judicial, relativo a plano econômico, só permanece após reajuste salarial, quando houver expressa determinação na decisão judicial.


Parcela concedida por decisão judicial decorrente de plano econômico só permanece após reajuste salarial quando houver determinação expressa na sentença.


A partir da edição da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, os limites de acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765/1960) são: I - uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - uma pensão militar com a de outro regime, observado o teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal).


A falta de publicação do nome do advogado de responsável na pauta de julgamento constitui vício insanável, uma vez que inviabiliza a produção de sustentação oral e, consequentemente, compromete a ampla defesa.


A vedação ao somatório de atestados, para o fim de comprovação da capacidade técnico-operacional, deve estar restrita aos casos em que o aumento de quantitativos acarretarem, incontestavelmente, o aumento da complexidade técnica do objeto ou uma desproporção entre quantidades e prazos de execução, capazes de exigir maior capacidade operativa e gerencial da licitante e ensejar potencial comprometimento da qualidade ou da finalidade almejadas na contratação, devendo a restrição ser justificada técnica e detalhadamente no respectivo processo administrativo.


A Súmula 230 do TCU só deve ser aplicada quando, apesar de os recursos terem sido transferidos e aplicados na gestão do prefeito antecessor, o prazo para apresentação da prestação de contas tenha-se encerrado na gestão do sucessor.


A incorporação de quintos depende de designação formal para o exercício da função comissionada.


O prejuízo à ampla defesa e ao contraditório decorrente da citação tardia deve ser efetivamente demonstrado pelo responsável com a indicação do obstáculo ou da dificuldade concreta que implicou prejuízo à defesa, não sendo suficiente sua mera alegação.


A inabilitação com base em critério não previsto em edital e a ocultação de informações relevantes à habilitação dos licitantes ferem os princípios da legalidade, publicidade, do julgamento objetivo e da vinculação ao disposto no instrumento convocatório.


No tocante à aplicação de multa, a prescrição da pretensão punitiva nos processos do TCU ocorre em dez anos, sendo a regra geral para as ações pessoais previstas no Código Civil.


Somente o longo decurso de tempo entre a data da transferência dos recursos e a instauração da tomada de contas especial não é suficiente para o trancamento das contas, o qual só ocorrerá após a verificação de que o lapso temporal tenha prejudicado efetivamente o exercício, pelo responsável, do direito à ampla defesa e ao contraditório.


O cômputo de tempo rural para fins de aposentadoria estatutária somente é possível mediante a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, a posteriori, de forma indenizada.


As decisões judiciais acerca da incorporação de parcela incidente sobre vencimento repercutem apenas enquanto a situação jurídica do beneficiário for de servidor ativo, não se estendendo à situação jurídica de aposentadoria e/ou pensão, pois a coisa julgada incidente sobre vencimentos não alcança o instituto dos proventos.


A título de racionalidade administrativa, admite-se a averbação de tempo de insalubridade para Agentes de Saúde Pública sem a apresentação de laudo pericial, dada a natureza do serviço exigido, sujeito a trabalho em áreas afetadas por epidemias e a contato direto com doentes. Para os cargos de natureza puramente administrativa, como o de Datilógrafo, não se pode dispensar a exigência de laudo pericial.


A notificação de órgão concedente que cobra um débito posteriormente tornado insubsistente não interrompe a prescrição do exercício da pretensão punitiva por parte do TCU. A causa interruptiva da prescrição ocorre com a audiência do Tribunal.


Ficha funcional e contracheques que indicam ter havido percepção de adicional de insalubridade não são documentos bastantes para comprovar a condição de insalubridade para fins de contagem majorada de tempo de serviço.


Em caso de parcelamento de débito, reconhecida a boa-fé do responsável, os acréscimos legais incidentes sobre cada parcela devem se restringir à atualização monetária.


Não se pode exigir do convenente, para fins de aprovação da prestação de contas, a apresentação de documentos que não constem expressamente nos termos do instrumento pactuado e nas normas de regência do ajuste.


A ausência de elementos que permitam estabelecer nexo entre a situação que deu origem ao dano e a conduta do agente a quem se imputa a responsabilidade pela ocorrência do prejuízo impossibilita o juízo das contas e conduz ao arquivamento da tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.


O reconhecimento judicial de união estável pode ser dispensado para fins de concessão de pensão civil a companheira de instituidor separado de fato de outro relacionamento, mas ainda sem separação judicial, quando os elementos probatórios forem considerados suficientes para comprovar a efetiva existência de união estável.


A mera entrega de uma versão do produto final (filme de longa-metragem) não garante o efetivo cumprimento do objeto pactuado com base nas Leis 8.313/1991 (Lei Rouanet) e 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), cuja demonstração requer a avaliação e aprovação dos órgãos responsáveis.


A apresentação do Certificado de Produto Brasileiro (CPB), emitido pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), apenas confirma a existência de uma determinada obra audiovisual, mas não comprova que o produto certificado corresponda a todas as especificações do produto proposto e aprovado pelos órgãos competentes.


O alcance do objetivo de um convênio não pode ser analisado de forma desvinculada da efetiva geração do benefício esperado, exceto quando for comprovada a adequada execução do objeto pactuado, sem obter os benefícios pretendidos ante fatos alheios à vontade do gestor.


É possível o cômputo majorado de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público. Entretanto, essa possibilidade restringe-se aos empregados públicos convertidos em servidores públicos estatutários por força da adoção do regime jurídico único e somente em relação ao período anterior à sua instituição.


A averbação ponderada de tempo de serviço exercido em atividades insalubres ou perigosas, bem como o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, somente podem ser considerados legítimos quando comprovados por meio de laudo pericial expedido anualmente pelo Ministério do Trabalho.


A ausência de justificativa razoável para a não apresentação tempestiva da prestação de contas enseja o julgamento pela irregularidade das contas e a consequente aplicação da multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.


Considera-se justificado o prosseguimento da licitação na modalidade convite sem três propostas válidas, no caso em que licitação anterior para o mesmo objeto foi declarada deserta.


A omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pelo CNPq para projetos de pesquisa sujeita o responsável a multa, além do pagamento do débito.


O TCU pode exigir de um ou de todos os responsáveis a integralidade do débito solidário; a impossibilidade de cobrança de um dos devedores não gera óbice a que seja imputada responsabilidade exclusivamente a devedor remanescente.


Quando o Ministério Público junto ao TCU suscita questão preliminar, não se pode exigir dele que se manifeste quanto ao mérito do processo, por ser órgão funcionalmente independente, nos termos constitucionais e legais. Não é determinante para os posteriores atos processuais, praticados pelo relator ou pelo Tribunal, o uso que o MP/TCU faz da oportunidade de manifestação em sua audiência obrigatória.


A responsabilidade perante os tribunais de contas é de natureza subjetiva, se origina de conduta comissiva ou omissiva do agente, dolosa ou culposa, cujo resultado seja a violação dos deveres impostos pelo regime de direito público aplicável àqueles que administram recursos do Estado ou ainda aos que, sem deter essa condição, causarem prejuízo aos cofres públicos.


O "valor de referência" ou simplesmente "valor estimado" não se confunde com "preço máximo". O valor orçado, a depender de previsão editalícia, pode eventualmente ser definido como o preço máximo a ser praticado em determinada licitação, mas não necessariamente.


Na contratação direta de artistas consagrados, com base no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, por meio de intermediários ou representantes, deve ser apresentada cópia do contrato, registrado em cartório, de exclusividade dos artistas com o empresário contratado. O contrato de exclusividade difere da autorização que dá exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e é restrita à localidade do evento, a qual não se presta para fundamentar a inexigibilidade.


A aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 requer análise da conduta do agente que praticou o ato tido como irregular. Não há como fazer avaliação de conduta em se tratando de pessoa jurídica. Só cabe a aplicação de multa a pessoa jurídica quando verificada a ocorrência de débito (art. 57 da Lei 8.443/1992).


A pensão a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial para a regularidade da concessão a existência de laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor.


A vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 deve ser calculada tendo como referência a diferença dos vencimentos básicos, não a diferença das remunerações.


É legítima a incorporação de quintos com base na Portaria MEC 474/87, contudo os parâmetros de cálculo nela fixados somente se aplicam até o advento da Lei 8.168/91, que fixou novas bases de retribuição para as antigas funções comissionadas previstas naquela portaria, transformando-as em funções gratificadas e cargos de direção.


Para o surgimento do direito à pensão para filho (beneficiário), na condição de inválido, é requisito que a invalidez, e não somente a doença, preceda ao falecimento do instituidor, de tal modo que esteja configurada incapacidade do beneficiário para o labor.


É admitida contagem ponderada de tempo de serviço prestado, sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público, por servidores ex-celetistas que passaram para o regime estatutário por força do disposto no art. 243 da Lei 8.112/90, mas somente em relação ao período em que eram celetistas.


Não cabe o arquivamento da tomada de contas especial, nem a alteração da natureza do processo, quando subsistem irregularidades que, embora não impliquem a imputação de débito, tenham o potencial de macular as contas e se enquadrem em uma das hipóteses legais de aplicação de multa. Nesses casos, as contas são julgadas irregulares, sem débito.


O desvio de recursos não referenciado em prova cabal de proveito de município resulta em responsabilização unicamente do gestor.


O pagamento de direitos reconhecidos por sentença judicial são devidos somente até reajuste salarial, salvo quando decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior.


A liquidação regular da despesa deve estar amparada em documentos comprobatórios da efetiva realização dos serviços. Não pode a Administração atestar a execução de despesa pública unicamente por meio de visita aos locais de execução dos serviços.


No caso de ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços médicos, ainda que sua execução tenha sido atestada pelo secretário municipal de saúde, o prefeito responde por culpa in vigilando e culpa in eligendo, especialmente quando tenha nomeado os profissionais de saúde em município de pequeno porte.


O julgamento pelo TCU não prescinde da avaliação da responsabilidade do agente revel, da gravidade de sua conduta, da materialidade da ocorrência, da indicação dos dispositivos infringidos e suas consequências. A revelia não enseja, por si só, a aplicação de multa.


Uma vez suspensa a eficácia de decisão do TCU, a prática de atos que contrariem essa decisão não caracteriza o seu descumprimento enquanto não for julgado em definitivo o recurso que a suspendeu.


Os ocupantes de cargos de natureza eminentemente administrativa não podem ser beneficiados pela contagem especial de tempo de serviço em atividade insalubre no período anterior à publicação da Lei 8.112/1990, salvo se restar efetivamente demonstrada pelo órgão de origem, por meio de laudos oficiais, a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho.


A devolução do valor equivalente à contrapartida não aplicada é da responsabilidade do ente federado convenente e não do gestor que deu causa à irregularidade. Com o fim de manter a proporcionalidade estabelecida no acordo, a recomposição à União deve corresponder à parcela dos recursos federais que substituíram, indevidamente, o valor da contrapartida na execução do convênio.


A presunção de responsabilidade do secretário municipal de saúde em relação à malversação de recursos do SUS (arts. 9º e 18 da Lei 8.080/1990) é relativa e pode ser afastada na presença de indícios uniformes e consistentes de que o gestor local de saúde encontrava-se alijado da linha decisória.


É admitida a contagem ponderada de tempo de serviço público, prestado por servidor ex-celetista, sob condições insalubres, em período anterior à publicação da Lei 8.112/1990, com fundamento na simples comprovação do exercício de emprego público cujas atribuições presumivelmente envolviam atividades de risco para a higidez física do profissional, como por exemplo médico, odontólogo e enfermeiro. Para ocupantes de outros cargos, todavia, é indispensável a efetiva comprovação da existência de risco à integridade física do servidor ou da presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho, por meio de laudo médico oficial.


Na aquisição de imóvel mediante dispensa de licitação (art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993) faz-se necessária a conjugação de três requisitos: (i) comprovação de que o imóvel se destina ao atendimento das finalidades precípuas da Administração; (ii) escolha condicionada a necessidades de instalação e de localização; e (iii) compatibilidade do preço com o valor de mercado, aferida em avaliação prévia. É inaplicável a contratação direta se há mais de um imóvel que atende o interesse da Administração.


Para o cômputo do lapso temporal entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente (art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71/2012), é válida a notificação do responsável quando realizada por edital (ficta) após esgotarem-se as tentativas de notificação pessoal, não configurando prejuízo ao exercício da ampla defesa.


Só se pode exigir de empresa participante de licitação registro de seus responsáveis técnicos e de atestados de capacidade técnica no conselho de fiscalização responsável pela atividade básica ou serviço preponderante da empresa.


Os recursos do Fundef, por expressa destinação constitucional e previsão legal, não podem ser reduzidos para pagamento de honorários advocatícios devidos por município, somente podendo ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação.


A hora extra judicial é uma vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.


O fato de terem decorridos mais de cinco anos da apreciação de ato de pessoal pelo TCU, considerando-o legal - embora impossibilite a revisão de ofício, se ausentes indícios de má-fé por parte do interessado -, não impede que o Tribunal determine ao órgão de origem que proceda à correção de pagamento de parcela impugnada, quando o fundamento que a amparava, estabelecido em sentença judicial, foi afastado pelo próprio Poder Judiciário em decisão transitada em julgado.


A concessão de aposentadoria com proventos integrais em razão de incapacitação por moléstia profissional independe de expressa especificação em texto legal da patologia. A necessidade de especificação em lei, para fins de pagamento de proventos integrais, está limitada às hipóteses de doença grave, contagiosa ou incurável.


É vedada a percepção cumulativa, por servidor ex-celetista, dos quintos de FG com o vencimento da própria função, quando a incorporação ocorreu sob a égide da Lei 8.911/1994, e não com base na Lei 6.732/1979.


É legal a incidência do reajuste de 3,17% sobre a vantagem oriunda de incorporação de quintos/décimos, desde que implementada até dezembro de 1994.


A solidariedade quanto a débito oriundo de fraude em benefícios previdenciários só se estende aos beneficiários nos casos em que restar comprovada a sua participação.


Na hipótese de ocorrência de dano ao erário, de responsabilidade solidária entre agente público e empresa contratada, julgam-se irregulares somente as contas do primeiro, condenando-se ambos ao ressarcimento do prejuízo causado.


Para fins de acumulação de cargos, o caráter técnico da atividade não pode ser examinado unicamente em função da designação do cargo ocupado pelo servidor, mas, sim, pelas atribuições inerentes ao seu exercício.


A ausência da prestação de contas conduz ao raciocínio da completa inexecução do objeto conveniado quando inexistem nos autos elementos que demonstrem o contrário.


Constituem exceção à regra e continuam gozando do benefício da paridade as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que sejam decorrentes de aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, observados os efeitos financeiros estipulados no art. 2º da Emenda Constitucional 70/2012.


Com a prolação do Acórdão 2.024/2005-Plenário, passou-se a considerar legal o cômputo para aposentadoria de tempo de aluno-aprendiz após a vigência da Lei 3.552/1959, desde que comprovado mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em documentos que demonstrem que o então estudante efetivamente trabalhou na execução de encomendas recebidas pela escola, com referência expressa ao período trabalhado e à remuneração recebida.


A existência ou não de dano ao erário é questão que deve ser decidida na análise de mérito da tomada de contas especial, não constituindo pressuposto de constituição, existência ou validade do processo.


A função comissionada de consultor legislativo da Câmara dos Deputados não constitui vantagem permanente nem integra necessariamente a remuneração dos consultores legislativos, não tendo direito à sua percepção o servidor cedido, designado para outra função, nomeado para cargo em comissão, licenciado ou afastado, podendo retornar à função comissionada de origem, na ocorrência de vaga.


Concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação válida, o processo deve ser arquivado no âmbito do TCU, sem o cancelamento do débito, e a documentação pertinente restituída ao tomador de contas para adoção dos ajustes que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 15 da Instrução Normativa-TCU 71/2012.


A pessoa jurídica de direito privado e seus administradores respondem solidariamente, quando derem causa a dano ao erário, na execução de avença celebrada com o poder público federal (transferências voluntárias) com vistas à realização de uma finalidade pública.


Na contratação de artista consagrado, inexistindo indícios de dano ao erário e comprovado que o objeto conveniado foi executado com os recursos do ajuste, não há que se falar na glosa dos valores federais repassados, ainda que a contratação tenha sido realizada mediante irregular utilização do instituto da inexigibilidade de licitação, por ausência de apresentação do contrato de exclusividade do artista com o empresário contratado pela Administração.


A condenação ao pagamento de débito está relacionada à ocorrência de prejuízo ao erário, possuindo, essencialmente, natureza reparadora.


A falta de notificação na fase interna da tomada de contas especial - momento em que ainda não há litígio ou acusação, mas mero procedimento de apuração e coleta de dados - não invalida os atos processuais posteriores, pois na fase externa da tomada de contas, que ocorre no TCU, é que se torna obrigatória a abertura do contraditório, com a citação dos responsáveis e a devida apreciação das alegações de defesa.


Aposentadoria com proventos integrais, por invalidez permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, somente pode ser concedida nas situações expressamente previstas em lei, sem margem de discricionariedade para o agente público.


Não se aplica a prescrição intercorrente estabelecida na Lei 9.873/1999 à atividade de controle exercida pelo TCU, uma vez que não enquadrada como exercício do poder de polícia do Estado.


Somente é assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da opção prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994 aos servidores que, até 18/1/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para a aposentadoria em qualquer modalidade.


É ilegal o cômputo como tempo de serviço do período de atividade como estagiário, ante a inexistência de vínculo empregatício e de contribuição para qualquer regime previdenciário.


O terceiro que recebe pagamento da Administração pela prestação de serviços ou fornecimento de bens não tem o dever de prestar contas dos valores recebidos, pois não é, nessa condição, gestor de recursos ou bens públicos. Cabe ao TCU o ônus de provar que o terceiro beneficiário do pagamento concorreu de alguma forma para o cometimento do dano apurado. Os responsáveis por demonstrar a regularidade das despesas são os gestores que autorizaram os pagamentos inquinados.


O art. 191 da Lei 8.112/1990 é inaplicável às aposentadorias concedidas após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, uma vez que esta inaugurou o regime de aposentadoria por tempo de contribuição. A partir da Emenda Constitucional 20/1998, não se admite a inclusão de tempo fictício no cálculo dos benefícios.


Na hipótese de a decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos, o TCU deve negar registro ao ato e abster-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais.


A incorporação de vantagens econômicas deferidas em sentenças judiciais não deve extrapolar a data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, não se incorporando de forma permanente à remuneração do servidor, a menos que orientação em sentido contrário esteja expressamente veiculada na decisão judicial.


Não há amparo jurídico para que o Tribunal proceda a um acordo com vistas a dispensar o recolhimento de valor identificado como dano ao erário em contrapartida a um compromisso de aplicação dos recursos por entidade condenada em débito.


A manutenção dos bens adquiridos pela Administração no estabelecimento do fornecedor, mesmo que amparada em contrato de depósito, não representa a efetiva entrega dos bens e não autoriza o correspondente pagamento, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, com recursos do convênio.


O fato de uma apuração administrativa concluir em sentido diverso da determinação emanada pelo TCU não autoriza o seu descumprimento.


É indevida a fixação, nos editais de licitação, de percentuais, ainda que mínimos, para encargos sociais e trabalhistas. A Administração Pública não está vinculada ao cumprimento de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, excetuadas as alusivas às obrigações trabalhistas.


A interposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório implica o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, sem efeito suspensivo e sem impedimento ao trânsito em julgado do acórdão. A prática de atitude manifestamente procrastinatória pode ser caracterizada como litigância de má-fé.


Com a edição da Lei Complementar 144/2014, o tempo de contribuição necessário para aposentação voluntária de policiais do sexo feminino passa a ser de 25 anos, desde que contem com 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Para os do sexo masculino, permanece a exigência de 30 anos de contribuição e 20 de exercício em cargo de natureza estritamente policial. A aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, permanece aos 65 anos de idade.


A adjudicação por grupo ou lote não é, em princípio, irregular, devendo a Administração, nesses casos, justificar de forma fundamentada, no respectivo processo administrativo, a vantagem dessa opção.


A presunção de boa-fé de que goza a pessoa jurídica de direito público gera como consequência a abertura de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, mesmo diante de revelia do ente.


Não é cabível nova audiência do gestor para apresentação de alegações, quando todos os fatos utilizados para a condenação já tenham sido objeto de prévia oportunidade de defesa.


A pessoa jurídica de direito privado e seus administradores respondem solidariamente pelo dano causado ao erário, quando da execução irregular de avença celebrada com o poder público federal, destinada à realização de uma finalidade pública.


A simples divergência entre os valores orçados e o resultado da licitação não serve para evidenciar que os valores estimados estão acima dos preços de mercado, sendo necessário, para tanto, que a constatação esteja baseada em informações sobre os preços de mercado vigentes à época do certame.


A não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados com base na Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) enseja a condenação em débito dos responsáveis, no valor correspondente ao saldo não comprovado, independentemente da confirmação do usufruto do benefício fiscal por parte do doador ou patrocinador.


Os recursos federais destinados à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar do SUS devem financiar despesas correntes, exclusivamente para a manutenção dos serviços de assistência ambulatorial e hospitalar, admitindo-se o custeio de órgãos, unidades e entidades que a realizam, sendo indevidas aquelas destinadas a setores que não estejam diretamente vinculados à execução dessas ações de saúde.


Não se conhece de recurso interposto por entidade contra decisão do TCU que julgou irregulares as contas de seu dirigente e a este aplicou multa, ante a falta de sucumbência da pessoa jurídica.


As reposições de valores ao erário relativas a montantes indevidamente recebidos por servidores públicos devem observar, atendidos o contraditório e a ampla defesa, a sistemática estabelecida nos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/1990, aplicada a todos os servidores públicos federais, sendo indevida a instauração de tomada de contas especial para casos da espécie.


A tomada de contas especial é medida de exceção; somente deve ser instaurada quando esgotadas as medidas administrativas internas sem a obtenção do ressarcimento pretendido.


No caso de firma individual ou empresário individual, os bens particulares respondem integral e solidariamente pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, já que o empresário individual atua em nome próprio. Nas empresas individuais, não se faz distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio único.


É assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da "opção" prevista no art. 2º da Lei 8.911/94 àqueles que tenham satisfeito os pressupostos temporais, até 18/1/95, estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade, ou cujos atos de aposentadoria, expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões Plenárias/TCU 481/97 e 565/97, tenham sido publicados na imprensa oficial até 25/10/01.


O valor da DPNI (adiantamento pecuniário - PCCS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo IV da Lei 11.355/2006 (arts. 2º, § 4º, 7º e 7º-A, e parágrafo único da Lei).


A responsabilidade pelo débito por pagamento de serviços não executados, em quantidades superiores às executadas e que não atendem aos padrões de qualidade especificados nos projetos e normas técnicas, deve recair sobre o fiscal da obra, que tem o dever de acompanhar e atestar sua execução, e não sobre os responsáveis pelo pagamento das despesas.


Nos casos em que o sobrepreço está assentado no orçamento estimativo e os preços contratados são iguais ou inferiores aos nele indicados, não é cabível imputar a responsabilidade pelo dano às autoridades responsáveis pela abertura e homologação do certame e assinatura do contrato. A responsabilidade pelo dano deve recair sobre os autores do orçamento defeituoso, sem alcançar os gestores que nele legitimamente acreditaram.


A aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91 (Lei do Regime Geral da Previdência Social) aos casos de aposentadoria especial estatutária de que cuida o art. 40, § 4º, da CF/1988, conforme decidido no Mandado de Injunção 880/DF, não se confunde com a contagem ponderada de tempo (tempo ficto) de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum prevista no art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91. A norma constitucional não assegura, na aposentadoria comum do servidor público, o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais.


A entidade beneficiária de recursos federais, mediante convênio ou instrumento congênere, deve ser incluída no rol de responsáveis solidários, na condição de signatária da avença, porquanto a pessoa jurídica de direito privado que se vincula com o poder público responde pelo dever de comprovar a regular aplicação dos recursos federais que recebeu para a consecução de atividade de interesse social.


Não há óbice à averbação de tempo de serviço prestado após a aposentadoria inicial, considerada ilegal, e, consequentemente, à expedição de novo ato de aposentadoria.


Nos processos do TCU, a revelia não necessariamente conduz à presunção de ter como verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que se verifica no processo civil, onde a revelia do réu opera a presunção da verdade narrada pelo autor.


É cabível a responsabilização do gestor pela autorização de acréscimo contratual superior aos permitidos em lei (art.65, §§1 e 2º, Lei nº 8.666/1993).


Na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incidirá sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano.


Se uma empresa apresenta experiência adequada e suficiente para o desempenho de certa atividade, não é razoável exigir que ela detalhe o seu objeto social a ponto de prever expressamente todas as subatividades complementares à atividade principal.


Compete precipuamente ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) avaliar a importância científico-tecnológica da permanência de ex-bolsista no exterior, para, em casos excepcionais, suprir a exigência de retorno ao País contida em seus normativos.


A citação válida no âmbito do TCU supre eventual ausência de notificação do responsável para apresentar defesa na fase interna da tomada de contas especial.


A contratação emergencial destina-se somente a contornar acontecimentos efetivamente imprevistos, que se situam fora da esfera de controle do administrador e, mesmo assim, tem sua duração limitada a 180 dias, não passíveis de prorrogação (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993).


É inadmissível recurso contra decisão que rejeita alegações de defesa. No entanto, argumentos adicionais trazidos pelo responsável devem, sempre que possível, ser aproveitados como defesa.


A possibilidade de indisponibilidade de recursos financeiros do município para o recolhimento do débito não é motivo para que o TCU faculte a inclusão do crédito correspondente na lei orçamentária anual do exercício subsequente.


Os superavit financeiros auferidos na execução dos contratos de gestão devem ser devolvidos aos cofres do contratante ou aplicados no próprio contrato, mediante a pactuação de novas metas e ações.


Filha que se encontrava na condição de viúva, separada, desquitada ou divorciada na data de óbito do instituidor da pensão também tem direito à pensão regida pela Lei 3.373/1958, desde que sem a percepção de pensão alimentícia ou qualquer outra fonte de renda capaz de descaracterizar a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício.


Em se tratando de pensão regida pela Lei 3.373/1958 e concedida a filha maior solteira, a comprovação de que a beneficiária estabeleceu união estável implica sua exclusão do rol de beneficiários. Para a concessão e a manutenção dessa pensão, não basta que a beneficiária detenha o estado civil de solteira, pura e simplesmente, uma vez que o instituto da união estável é reconhecido como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal.


A prestação de contas extemporânea quando ocorrer por fatores justificáveis, pode afastar a irregularidade e a penalidade pela omissão no dever de prestar contas, ante o princípio da razoabilidade, na existência de nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas realizadas.


Havendo citação solidária de ente federado e de pessoa física, o julgamento das contas da pessoa física deve ocorrer, se rejeitadas as alegações da entidade, após o escoamento do novo prazo fixado para a pessoa jurídica de direito público ressarcir o dano, a fim de evitar descompasso processual e impedir eventual prolação de duas decisões de mérito em um só processo.


Os débitos decorrentes da inexecução de convênios celebrados com a União não podem ser parcelados em até 180 meses, na forma estabelecida pelo art. 65 da Lei 12.249/2010, já que tal dispositivo se refere aos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e aos débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal.


A aposentadoria obtida por anistiado político, mediante reintegração e com contagem de tempo ficto relativo ao período em que o servidor esteve afastado do cargo, não constitui indenização, mas sim aposentadoria ordinária, e, como tal, não pode ser acumulada com outra custeada pelo Tesouro Nacional, exceto quando se originarem de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade.


É ilegal a concessão da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei 10.698/2003, de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais.


A insignificância do valor da parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão não é motivo suficiente para ensejar o julgamento pela legalidade do ato, quando evidenciado o potencial lesivo da repetição dessa irregularidade no âmbito de todo o serviço público federal, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância.


Não se atribui corresponsabilidade ao prefeito sucessor quando este demonstrar que não teve meios de prestar as contas de convênio cujo prazo para tal venceu durante sua gestão, bem como que adotou as medidas necessárias ao resguardo do patrimônio público.


A retirada em espécie de recursos de convênio, por meio de cheques nominais à própria prefeitura, impede o estabelecimento de nexo de causalidade entre as quantias repassadas e os pagamentos efetuados e sujeita o gestor que cometeu a irregularidade a responder pela devolução integral do valor recebido, mesmo quando houver execução parcial do objeto.


É indevida a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, destinada à organização e promoção de licitação na modalidade concurso para escolha de projeto de arquitetura, por estarem ausentes os pressupostos da singularidade, diante de atividade cuja natureza é eminentemente administrativa, e da inviabilidade de competição, em face da pluralidade de entidades capazes de realizá-la de maneira satisfatória.


O pagamento de remuneração ou proventos de aposentadoria constitui obrigação de trato sucessivo baseada em estrutura remuneratória definida por lei, não havendo direito adquirido à perpetuação de percentuais incidentes sobre antigos regimes de vencimentos dos servidores públicos, salvo enquanto garantia à irredutibilidade de remuneração.


Não há impedimento a que uma câmara possa vir a alterar, por inexatidão material, o acórdão originário de outra câmara.


Uma vez que o SUS conta com recursos da União para seu financiamento, o TCU detém competência para controlar e acompanhar o emprego destes valores.


A competência do TCU para fiscalização dos recursos repassados pelo FNS aos Estados, Distrito Federal e Municípios decorre de sua natureza federal. A atuação do TCU não obsta a dos Tribunais de Contas locais sobre aquilo que lhe couber.


A vantagem decorrente da 'opção' (acréscimo financeiro de 20% associado à opção pelos vencimentos do cargo efetivo, previsto no Decreto-lei 1.445/76) pode integrar os proventos da aposentadoria, desde que o interessado tenha exercido a função comissionada por cinco anos continuados ou dez interpolados, requisito exigido tanto para as vantagens incorporadas sob a égide da Lei 1.711/52, quanto para aquelas cujo fundamento é a Lei 8.112/90.


A morte do responsável e a afirmação de inexistência de patrimônio e de inventário em nome do de cujus não impedem o prosseguimento de tomada de contas especial, sendo cabível a citação do espólio, enquanto não efetuada a partilha dos bens entre os herdeiros.


As declarações constantes no Sisac possuem presunção de veracidade. Por economia processual, eventual falta ou insuficiência de informação fica suprida pela declaração da autoridade responsável do órgão de origem, confirmada pelo órgão de controle interno. Os gestores têm que fornecer informações corretas e baseadas em provas documentais, sob pena de responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa.


As filhas maiores de ex-combatentes falecidos antes da promulgação da CF/1988 têm direito à pensão de 2º Sargento prevista na Lei 4.242/1963, e não àquela de 2º Tenente, consubstanciada no art. 53, inciso II, do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pelo art. 3º da Lei 8.059/1990.


O desvio de objeto, mas não de finalidade, na execução de despesas não enseja a restituição dos valores empregados, mas sujeita o responsável à pena prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, por descumprimento do ajustado.


Diante da caracterização de revelia, não é aplicável o benefício da concessão de novo e improrrogável prazo de quinze dias para o recolhimento da importância devida, previsto no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, mesmo na situação de o responsável ser ente político. Somente havendo resposta à citação é que se poderá analisar a ocorrência de boa-fé e a inexistência de outra irregularidade nas contas, condições necessárias para a concessão do novo prazo. A revelia da pessoa jurídica impõe, desde logo, o julgamento das contas.


A contratada, ao iniciar, tardiamente, a execução dos serviços sem condicioná-la a revisão de preços, implicitamente reconhece a adequação e a exequibilidade dos valores propostos na licitação, o que configura renúncia ao reequilíbrio econômico-financeiro das condições iniciais contratadas, dando ensejo à preclusão lógica.


É ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações instituído por força da Lei 8.112/1990. Os efeitos da coisa julgada estão adstritos à relação jurídica vigente à época em que proferida a decisão judicial, não estendendo os seus efeitos à nova relação jurídica instituída.


O servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em função comissionada, não exerce concomitantemente dois conjuntos distintos de atribuições e responsabilidades. O servidor efetivo que assume função comissionada não exerce dois cargos públicos separados e não pode ser equiparado com servidor ocupante de dois cargos efetivos. O ocupante de cargo efetivo, ao ser investido em função comissionada, pode: (1) ser afastado das atribuições de seu cargo efetivo de origem ou (2) as atribuições e responsabilidades são reconfiguradas de forma a contemplar, em paralelo, atividades de direção, chefia ou assessoramento. O servidor não passa a prestar duas jornadas de trabalho distintas, tampouco estabelece uma segunda relação jurídica autônoma com a Administração ou passa a fazer jus a duas remunerações independentes.


A norma constitucional de reserva de plenário (art. 97) é dirigida aos Tribunais indicados no art. 92 da Constituição Federal e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, inciso XI, não alcançando automaticamente o TCU.


Com a transformação da licença-prêmio em licença capacitação, por força de lei, o tempo residual de licença-prêmio passou a ser considerado para a concessão da nova licença, sendo, portanto, indevida a sua contagem em dobro para fins de aposentadoria.


Na falta de comprovação da aplicação da integralidade ou de parte do recurso da contrapartida, sem que haja comprovação de locupletamento do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do próprio ente federado convenente, não havendo como responsabilizar o administrador, que pode, contudo, ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa.


É ilegal a contagem fictícia de tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei 3.313/1957 para as aposentadorias dos servidores da Carreira Policial Federal implementadas sob a vigência da Lei Complementar 51/1985.


O sistema S pode adotar formas de seleção de pessoal com menor rigor do que as exigidas para o concurso público, desde que assegurada a observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da publicidade, e a adoção de critérios objetivos nos procedimentos de seleção e recrutamento.


É juridicamente possível a concessão simultânea de pensão civil ou militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, cuja união estável foi reconhecida judicialmente. Inexistindo decisão judicial que reconheça a união estável e a separação de fato, a pensão é irregular.


Na hipótese de contratação de artistas consagrados com base em inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993), por meio de intermediários ou representantes, deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade, registrada em cartório, dos artistas com o empresário contratado, não sendo suficiente autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento.


A proporcionalidade da aposentadoria alcança todas as parcelas dos proventos, exceto a gratificação de adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/1990.


Não se admite a concessão de pensão civil a duas companheiras do mesmo instituidor, pela impossibilidade de que ambas possam comprovar a união estável.


Em aposentadoria com proventos proporcionais, apenas a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem do artigo 193 da Lei nº 8.112/1990 estão desobrigadas de proporcionalização.


A utilização de licitação pretérita para execução de objeto pactuado em contratos de repasse deve estar condicionada ao atendimento dos dispositivos previstos na Lei 8.666/1993, na respectiva LDO e nos demais dispositivos que regem a aplicação dos recursos públicos federais, além de estar adstrita à verificação da conveniência e da oportunidade do ato, sempre de forma tecnicamente motivada, com a emissão de parecer conclusivo, ou de outro instrumento congênere.


A aplicação de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) em despesas não relacionadas com as suas ações e serviços configura o descumprimento de normas regulamentadoras do SUS e sujeita os infratores ao julgamento pela irregularidade das contas e à aplicação de multa.


Constatada a revelia, mesmo de ente federado, cabe, desde logo, julgar o mérito das contas especiais.


O atingimento intempestivo da finalidade pactuada mediante convênio, com prejuízo à população em decorrência da demora para a conclusão do objeto, embora não configure débito, é ilícito grave, que enseja a responsabilização do gestor, com o julgamento pela irregularidade das contas, bem como sua apenação com multa.


Em licitação para registro de preços, é irregular a adoção de adjudicação por menor preço global por grupo/lote, concomitantemente com disputa por itens, sem que estejam demonstradas as razões pelas quais tal critério, conjuntamente com os que presidiram a formação dos grupos, é o que conduzirá à contratação mais vantajosa, comparativamente ao critério usualmente requerido de adjudicação por menor preço por item.


Em observância ao princípio da segregação de funções, não se deve permitir, em certames licitatórios para a contratação de serviços de monitoramento ambiental, a participação de empresa já contratada para a execução de outros serviços que podem causar impacto no ambiente a ser monitorado.


Na apuração do teto remuneratório, devem ser incluídas na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo das rubricas representação mensal, opção e vantagens pessoais decorrentes da incorporação de quintos e do adicional por tempo de serviço, e excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.


Comprovada a boa e regular aplicação dos recursos durante a vigência do convênio, incorporando-se licitamente o objeto construído ao patrimônio municipal, foge à jurisdição do TCU a apreciação sobre o uso que posteriormente o ente federado vier a dar a esse objeto.


A existência de acordo para o município efetuar ao órgão repassador o pagamento parcelado do débito, apurado na fase interna da tomada de contas especial, não isenta o gestor responsável pelos recursos de, se for o caso, ter as suas contas julgadas irregulares e ser condenado em débito pelo valor integral da dívida, ante a sua responsabilidade pessoal pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos mediante convênio ou instrumentos congêneres. As quantias eventualmente ressarcidas pelo município devem ser abatidas quando da execução do acórdão condenatório.


A pensão de montepio civil facultativo deve corresponder a 60% do valor do vencimento e acréscimos, e não à totalidade dos proventos do instituidor.


As parcelas de quintos de função comissionada, incorporados com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987 (revogada pela Lei 8.168/1991), para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, devem ser calculadas conforme as condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo.


É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987 (revogada pela Lei 8.168/1991). Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das Ifes.


As parcelas de quintos de função comissionada, incorporados com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987 (revogada pela Lei 8.168/1991), para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado), e cujo exercício se iniciou até 31/10/1991, devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo.


Tratando-se de concessão posterior à Emenda Constitucional 41/2003, o benefício previdenciário deve ser reajustado na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.


Na apreciação da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, o TCU pode dispensar a reposição das importâncias recebidas de boa- fé pelo servidor, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente. Porém, a aplicação deste entendimento não é universal, devendo pautar-se na existência de erro da Administração para o qual não concorreu o servidor. Pagamentos amparados em decisão judicial pendente de julgamento definitivo afasta a aplicação da Súmula TCU 106.


Em homenagem aos princípios da racionalização administrativa e da economia processual, as tomadas de contas especiais com valor atualizado do dano inferior a R$ 23.000,00, à época da vigência da IN-TCU 56/2007, podem ser objeto de decisão pelo seu arquivamento, sob a égide da IN/TCU 71/2012, sem julgamento do mérito.


A contratação de serviços advocatícios para defesa de dirigentes de empresa pública está condicionada a prévio compromisso formal prevendo que, em caso de condenação, com decisão judicial ou administrativa transitada em julgado, em virtude de atos praticados com dolo ou culpa - no segundo caso, quando não tiverem sido adotadas precauções e medidas normativas e legais que se esperariam de um homem médio -, o beneficiado ressarcirá a entidade de todos os custos e despesas decorrentes da defesa.


Embora inaplicável o exame da boa-fé para pessoas jurídicas, o disposto no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU não deve ter aplicação automática a essas entidades, podendo-se, a depender da irregularidade verificada e das peculiaridades do caso concreto, julgar irregulares suas contas sem a concessão de novo prazo para recolhimento do débito.


Em casos excepcionais, é juridicamente possível relevar a ilegalidade de ato sujeito a registo, fazendo-se prevaler, sobre o princípio da legalidade estrita, os princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da confiança do administrado nos atos da Administração (presunção de legalidade) e da razoável duração do processo, corolário do princípio do devido processo legal.


A transferência de recursos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente do município impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre a execução do objeto e a aplicação dos recursos federais transferidos.


A nota fiscal declarada inidônea e de natureza incompatível com a transação realizada não é apta a comprovar o nexo de causalidade entre o recurso federal gerido e o objeto executado, requisito este essencial para a demonstração da boa e regular aplicação dos recursos conveniados.


As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas decorrentes de planos econômicos incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não sendo objeto da coisa julgada a situação do servidor que passa para a inatividade e, muito menos, a do pensionista instituído com o falecimento desse servidor.


A comprovação de tempo de atividade em condições especiais, para fins de contagem ponderada, deve ser feita mediante laudo pericial contemporâneo à prestação do serviço cujo tempo se busca averbar, salvo para aquelas categorias às quais era automaticamente assegurado o direito à aposentadoria especial, como médicos, enfermeiros, dentre outros.


A utilização de recursos provenientes de subvenção social em despesas de capital caracteriza desvio de finalidade, acarretando o julgamento pela irregularidade das contas e a obrigação de restituição dos valores recebidos.


A previsão de percentuais a título de reserva técnica deve ser devidamente justificada.


A boa-fé não pode ser deduzida pela simples apresentação de alegações de defesa.


A apresentação de fotografias e declarações, desacompanhadas de provas mais consistentes, é insuficiente para comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênio, porque, embora possam, eventualmente, demonstrar a realização do objeto, não revelam, efetivamente, a origem dos recursos aplicados.


A ausência de manifestação sobre documentação de defesa apresentada antes da conclusão da instrução processual leva a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.


A imputação da penalidade de multa, assim como do débito, exige apenas a verificação da ocorrência de culpa, em qualquer uma de suas modalidades.


A acumulação futura e a em curso de cargos públicos por militares da área de saúde que se enquadre no disposto no art. 37, inciso XVI, alínea 'c', da Constituição Federal, tornou-se possível, não mais havendo que se falar em transferência do interessado para a reserva, pois os dispositivos constitucionais possuem vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), conforme aferido por interpretação teleológica do texto da EC 77/2014.


A concessão de tempo de atividade insalubre exercida sob o regime celetista deve estar fundamentada em laudo pericial contemporâneo ao exercício dessa atividade.


A aposentadoria de gestor não é fato impeditivo para que este preste esclarecimentos acerca de providências por ele adotadas na sua gestão, caso contrário, não seria possível aplicar multa a gestor que tenha se afastado do seu cargo por motivo de aposentadoria.


A partir do momento em que o órgão competente toma conhecimento do posicionamento pela ilegalidade de ato, caso os pagamentos persistam, não mais se considera a boa-fé, o que requer a devolução dos valores recebidos ilegalmente.


Não se pode atribuir responsabilidade ao gestor por falha procedimental de seus subordinados, cujo saneamento foi promovido pelos responsáveis tão logo tiveram conhecimento da ocorrência, o que afasta a incidência de multa por culpa in vigilando.


O efeito suspensivo de pedido de reexame contra decisão que considerou ilegal ato sujeito a registro apenas posterga os efeitos do acórdão recorrido, não eximindo o responsável da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação da deliberação recorrida, em caso de não provimento.


O Banco de Preços em Saúde, tendo em vista suas fragilidades e limitações para obtenção do preço de mercado, não deve ser utilizado como parâmetro legítimo na apuração de sobrepreço em medicamentos.


Todos os que concorrerem para o cometimento de dano ao erário podem ser responsabilizados solidariamente, independentemente da existência de dolo ou má-fé, bastando a presença do elemento culpa, além do nexo de causalidade entre a ação omissivo-comissiva e o dano constatado.


Em uma tomada de contas especial, a comprovação da aplicação dos recursos deve estar acompanhada de todos os elementos necessários e suficientes para conduzir ao convencimento da boa e regular utilização dos recursos públicos, e não somente os documentos previstos em normas atinentes à prestação de contas ordinária.


Em contrato administrativo de cursos profissionalizantes busca-se verificar, essencialmente, eventual ocorrência de pagamento por serviços não prestados, para a comprovação da efetiva execução de cursos contratados. Tem sido considerados aptos documentos que comprovem a existência de elementos probatórios fundamentais da execução do objeto contratado, a exemplo da contratação de instrutores, fichas de matrícula dos treinandos, instalações físicas, certificados de conclusão do curso, listas de frequência e diários de classe.


A ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) acerca da prestação de contas impede a comprovação da lisura na gestão dos recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).


A existência de complementação da União nos repasses para o Fundeb, a que se refere o art. 4º da Lei 11.494/2007, é condição essencial para que o objeto se insira na esfera de competência do TCU.


A estimativa de preço em licitações deve contemplar, entre outros critérios, cotações com fornecedores, contratos de outros órgãos e contratos anteriores do próprio órgão.


A nomeação genérica de servidores para atuarem como fiscais, sem especificação dos nomes nem dos contratos a serem fiscalizados, contraria o princípio da eficiência, por inviabilizar a atribuição de responsabilidade específica a determinado servidor.


As receitas públicas eventualmente auferidas pelas Ifes por meio de contratos e convênios com fundações de apoio devem ser obrigatoriamente recolhidas e contabilizadas na conta única do Tesouro Nacional, inclusive quando esses ajustes tenham por finalidade dar apoio à gestão administrativa e financeira de projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.


É irregular a celebração de termos de parceria sem a comprovação da qualificação técnica e da capacidade operacional das entidades parceiras (organizações da sociedade civil de interesse público - Oscips).


A cobrança por editais em valor superior ao custo da reprodução gráfica ou ao custo da disponibilização em meio eletrônico é restritiva à competitividade da licitação.


O valor da "DPNI § 4º, art. 5º da Lei 11.490/2007" (adiantamento pecuniário - PCCS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo IV da Lei 11.355/2006 (alterado pelo anexo IV-A, incluído pela Lei 11.784/2008), conforme determinam os arts. 2º, § 4º, 7º e 7º-A, e parágrafo único da lei.


O juízo de valor a respeito da gravidade das irregularidades não sanadas e da conduta dos responsáveis é que orienta a determinação do valor da multa.


Em regra, nos casos de tomada de contas especial instaurada por inexecução parcial do objeto do convênio, a quantificação do dano ao erário deve levar em consideração o percentual das realizações físicas das obras e serviços constantes do plano de trabalho, a existência de nexo de causalidade entre a execução física e a financeira e, ainda, o grau de utilidade da parte executada para o público a ser beneficiado pela avença.


É inaplicável o arredondamento do tempo de serviço, previsto no art. 101 da Lei 8.112/1990, para as concessões de aposentadoria posteriores a 8/4/1992, data da publicação da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a eficácia daquele dispositivo legal.


Havendo qualquer alteração de domicílio, incumbe aos cidadãos informar as modificações ocorridas à Receita Federal, sob pena de, não o fazendo, terem de arcar com as consequências da omissão.


Admite-se, com base na dicção do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais calculados com base na sistemática anterior à estatuída pela Emenda Constitucional 41/2003, desde que o direito tenha sido implementado até 19/02/2004, véspera da publicação da Medida Provisória 167/2004, posteriormente convertida na Lei 10.887/2004, que dispôs sobre a aplicação de comandos da referida Emenda Constitucional.


A derrogação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União da categoria de pensão civil destinada a menor sob guarda não representa violação aos direitos das crianças e dos adolescentes positivados no ordenamento jurídico pátrio.


A parcela nos proventos referente a vantagem pessoal denominada "opção", decorrente do exercício de função comissionada, integra a base de cálculo do teto constitucional.


O servidor efetivo que assume função comissionada não exerce dois cargos públicos separados, portanto não é razoável equiparar servidor ocupante de cargo efetivo investido em função comissionada com servidor ocupante de dois cargos efetivos. Mesmo no caso de acumulação de proventos de inatividade com retribuição pelo exercício de cargo em comissão as duas remunerações devem ser somadas para efeito de observância do teto.


Na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na aplicação de transferências voluntárias de recursos públicos federais, com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano apurado.


É vedada a acumulação de pensão de ex-combatente com pensão militar, pois o servidor militar que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial e continuou no serviço militar não faz jus ao enquadramento como ex-combatente.


Ainda que contenha alguma irregularidade, o ato de aposentadoria ou pensão pode ser considerado legal para fim de registro, em caráter excepcional, diante das peculiaridades do caso concreto, entre elas a idade avançada do interessado, o longo interregno entre a emissão do ato e a sua apreciação pelo TCU, bem como a verificação da debilidade da saúde do beneficiário, aliados à sua boa-fé.


Não se pode simplesmente tomar como parâmetro, para fim de aplicação de penalidade, a quantidade de infrações cometidas pelos responsáveis, devendo ser levada também em consideração a reprovabilidade das condutas ilícitas por eles praticadas, já que condutas mais reprováveis exigem sanções mais severas.


O controle da aplicação de recursos federais por meio de contratos de gestão deve dar ênfase aos resultados. Porém, isso não exclui a análise dos procedimentos empregados para a execução contratual, que deve ser tão flexível quanto o permitido pelas circunstâncias, sem prejuízo de possibilitar a análise da observância dos princípios sob os quais foi firmado o contrato - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade.


Todas as despesas suportadas pelos recursos federais transferidos devem corresponder a metas estabelecidas no contrato de gestão, uma vez que tais recursos necessariamente destinam-se ao cumprimento do ajuste, de acordo com o caput do art. 12 da Lei 9.637/1998, e em respeito à necessária transparência no emprego dos recursos, diretriz estabelecida no art. 20, inciso III, da mesma lei. Isso não tira da organização social a discricionariedade em relação à eleição dos meios adequados de alcance dos resultados acordados, dado que não se trata de defini-los à sua revelia, mas de exigir que fique explícito quais recursos se destinam a que resultados.


A responsabilidade de empresa não pode ser afastada na presença de evidências que sinalizem para a má qualidade de serviços por ela executados, nem mesmo quando o gestor atesta a conclusão do objeto.


Na hipótese de conversão de proventos prevista no art. 190 da Lei 8.112/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído esse dispositivo legal no ato de alteração da concessão, o qual deverá ser submetido à apreciação do TCU. Se o servidor aposentado acometido de moléstia especificada na Lei já receber proventos integrais, da mesma forma é indevida a modificação do fundamento legal da concessão, mas neste caso é indevida também a alteração do ato.


Qualquer rubrica decorrente de sentença judicial transitada em julgado deve sempre ser paga em valor nominal sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo e, diante do seu caráter antecipatório, deverá ter os seus valores absorvidos pelos sucessivos aumentos decorrentes de reestruturações de carreira.


É ilegal a contagem especial de tempo de serviço em atividades insalubres, penosas e perigosas quando da concessão de aposentadorias especiais de policiais, porquanto estas já são concedidas com tempo reduzido. A prestação de serviço em condições decorrentes do exercício de atividade policial não dá ensejo, simultaneamente, a dois benefícios, de idêntica natureza, com dupla redução do tempo de serviço necessário à aposentadoria.


A vantagem pessoal do tipo pro labore facto (vantagem pelo trabalho já desempenhado) não está sujeita a absorção automática por novas estruturas remuneratórias quando há expressa previsão legal para a continuidade do pagamento àqueles que implementaram os requisitos para tanto.


Com a instituição do regime de subsídio, o benefício do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990, revogado pela Lei 9.527/1997, só deve ser pago enquanto não for totalmente absorvido pelos aumentos subsequentes do subsídio, pois a continuidade de seu pagamento por meio de parcela complementar objetiva apenas garantir a constitucional irredutibilidade do subsídio.


A garantia do direito adquirido não impede a modificação no futuro do regime de vencimentos do servidor público. Desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração. O pagamento de remuneração ou proventos de aposentadoria constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a estrutura remuneratória das diversas categorias, sendo certo que não há direito adquirido a estrutura remuneratória.


O parcelamento da dívida pode ser deferido em qualquer fase do processo, nos termos do art. 217 do Regimento Interno/TCU, caso haja interesse manifesto do interessado, previamente formulado e apresentado aos autos para o seu deferimento pelo Tribunal.


Para o conhecimento de embargos de declaração faz-se necessário o atendimento apenas dos chamados requisitos gerais dos recursos, excluindo-se do seu juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de omissão, contradição ou obscuridade na deliberação recorrida.


É possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada.


O valor relativo à multa prevista na Lei do Audiovisual (art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993) compõe o débito a ser imposto pelo Tribunal nos casos de inexecução de projetos financiados com recursos captados com base na referida lei, não havendo bis in idem em relação à multa aplicada pelo TCU com base no art. 57 da Lei 8.443/1992.


Admite-se, em casos especialíssimos, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário, a excepcional aplicação das teses da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado.


As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal.


Tendo o servidor optado pelo regime de dedicação exclusiva, é vedado o exercício simultâneo do magistério público superior com outra atividade remunerada. O professor que se dedica exclusivamente ao magistério percebe uma remuneração maior do que aquele submetido a outro regime de trabalho. O adicional remuneratório visa retribuir a privação a que se sujeita o professor de não poder se ocupar de outra atividade, mesmo no setor privado.


Não viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos a Decisão do TCU que determina o ajuste de valores pagos em desacordo com os normativos aplicáveis. A tese acerca da impossibilidade de redução dos valores recebidos, em face do princípio da irredutibilidade de vencimentos, pressupõe serem os pagamentos legais.


É nulo qualquer ajuste verbal entre a Administração e a contratada para promover alterações qualitativas ou quantitativas ocorridas durante a execução do objeto.


Não há vedação a que um hospital possua duas atas vigentes com preço registrado para o mesmo item, principalmente quanto àqueles cuja carência possa acarretar riscos ao funcionamento da instituição e à vida de seus pacientes. No entanto, o gestor deve adotar medidas para garantir que as aquisições efetuadas terão por base os preços mais vantajosos para a Administração.


Possível falha de advogado público na condução de ato processual perante o juízo com eventual repercussão financeira não atrai a competência do TCU. Em regra, não compete ao TCU a responsabilização desse agente em decorrência de atuação meramente funcional.


A ocorrência de dano ao erário, sem a participação de agente público, não está submetida à jurisdição do Tribunal, só podendo ter contas julgadas os gestores públicos propriamente ditos e os particulares aos quais se confere um múnus público, isto é, que funcionem como gestores públicos em sentido lato.


Uma vez extinto o contrato de trabalho de servidor cujo emprego foi transformado em cargo público, a partir da Lei 8.112/1990, a Justiça do Trabalho deixa de ter competência para interferir na relação jurídica estatutária estabelecida entre o órgão público e seus servidores, não havendo nessa situação, portanto, que se falar em efeitos da coisa julgada trabalhista.


A existência de decisão judicial não impede a livre apreciação dos atos de concessão pelo TCU, que pode promover a apreciação de mérito pela ilegalidade do ato, em posição contrária ao decidido no âmbito do Poder Judiciário, sem, contudo, determinar a suspensão do pagamento da verba tida por irregular, enquanto protegida por decisão judicial.


É legítima a incorporação de quintos de função comissionada, sob a forma de VPNI, com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987 (revogada pela Lei 8.168/1991) aos servidores que tenham iniciado o exercício da função até 31/10/1991. Todavia, afigura-se ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das Ifes.


É irregular a exigência concomitante de capital social registrado e integralizado, de patrimônio líquido mínimo e de garantia de participação. Respondem por tal ato o agente público que elaborou o edital, o parecerista jurídico que não refutou tal exigência e o gestor que homologou o certame.


A mora da Administração na apreciação de ato de aposentadoria que impossibilite o interessado, mesmo que retorne à atividade, de completar os requisitos que garantem a integralidade e a paridade, aliada à exiguidade do tempo faltante, pode ensejar, em caráter excepcional, a legalidade e registro do ato, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da segurança jurídica.


O falecimento do responsável antes da citação e a comprovação da inexistência de bens em ação sucessória ocasionam o arquivamento da TCE, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.


A suposta ausência de patrimônio de responsável falecido não configura fato que deve ser aferido pelo TCU, mas, sim, pelo devido órgão de cobrança judicial.


A exposição habitual a atividades de risco é condição imprescindível à percepção de adicionais ocupacionais (a exemplo de insalubridade, periculosidade e radiação ionizante). É irregular o pagamento desses adicionais com amparo exclusivo na lotação do servidor.


O direito adquirido à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, com base na legislação concessiva da época. É no momento do óbito que se define o beneficiário da pensão.


O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas 'a' e 'b', da Lei 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.


A indicação de marca deve restringir-se às hipóteses em que haja justificativas fundadas em parâmetros objetivos que demonstrem ser esta opção a melhor em termos técnicos e econômicos para a Administração.


A exigência de atestados com limitação de época pode ser aceita nas situações em que a tecnologia envolvida só se tornou disponível a partir do período indicado. É essencial, contudo, que as exigências dessa natureza, por seu caráter excepcional, sejam especificadas e fundamentadas em estudos técnicos que constem no processo de licitação.


A presunção de validade da notificação encaminhada ao endereço contido na base CPF é afastada se existir nos autos outro endereço específico para remessa de comunicações processuais informado pelo responsável.


Os preços obtidos pela Administração na fase interna da licitação, em coletas destinadas apenas a formar o preço de referência dos bens e serviços a serem licitados, não vinculam as propostas que eventualmente os fornecedores venham a apresentar no certame. Logo, esses preços não se mostram hábeis a compor o referencial utilizado na quantificação de aparente superfaturamento de preços. A comparação para esse fim há de considerar os preços efetivamente praticados pelo mercado fornecedor em situação semelhante.


Não é possível rediscutir, nas contas ordinárias, a regularidade de atos de gestão reputados irregulares em processos autônomos já julgados. Não há necessidade de nova audiência dos responsáveis, uma vez que não é dado a esses opinar sobre as consequências jurídicas dos ilícitos efetivamente praticados, reconhecidos por decisão colegiada, atribuição que é exclusiva do julgador, com base nos princípios do livre convencimento e da persuasão racional.


O pagamento de remuneração ou proventos constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a estrutura remuneratória das diversas categorias. Considerando que não há direito adquirido à estrutura remuneratória, alterações promovidas nessa estrutura, verificadas posteriormente às decisões judiciais, possuem o condão de levar à supressão de parcela paga em decorrência de comando judicial.


Não incide a decadência administrativa, prevista na Lei 9.784/1999, nos processos por meio dos quais o TCU exerce sua competência constitucional de apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão, que, por sua natureza complexa, somente se aperfeiçoam após seu registro pelo Tribunal.


A liquidação da despesa não é mera formalidade, mas ato destinado a avaliar se as cláusulas contratuais foram cumpridas, gerando, assim, a obrigação de pagamento para a Administração. Compete ao gestor impedir a liquidação das despesas com base em notas fiscais inidôneas, cuja emissão não tenha sido autorizada pelo fisco.


A subcontratação total do objeto, em que se evidencia a mera colocação de pessoa interposta entre a administração pública contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), é situação ensejadora de débito, o qual corresponde à diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral. Pelo débito respondem, em regime de solidariedade, a empresa contratada e os gestores que permitiram a subcontratação total.


A procedência de representações formuladas com base no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 está atrelada ao resguardo do interesse público, de forma a evitar a atuação do TCU na defesa de interesses particulares junto à Administração Pública. Nesses caso, a unidade técnica responsável pela instrução do processo deve deixar explícita a potencial grave lesão ao erário, sempre que existir, devidamente quantificada ou estimada, quando possível, bem como confrontar as consequências da atuação ou não do TCU em cada caso.


A habilitação técnica com base apenas no principal da obra é, nas situações ordinárias, a sistemática que mais se harmoniza com os preceitos constitucionais e com o princípio da ampla concorrência nas licitações públicas. A exigência de atestado para itens específicos deve ser condição excepcional, fundamentada na relevância particular daquele item para a consecução do empreendimento e, ainda, quando o serviço não for usual naquela tipologia de obra.


Admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão somente em caráter subsidiário ou complementar a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira (Súmula 107).


Com a transformação da licença-prêmio em licença capacitação, promovida pela Lei 9.527/1997, o tempo residual de licença-prêmio passou, em face do que prescreve o parágrafo único do art. 7º da referida lei, a ser levado em conta para efeito de concessão da nova licença. Por isso é indevida a sua contagem em dobro para fins de aposentadoria.


Somente pode ser reconhecido direito adquirido ao regime de aposentadoria instituído pela Lei 3.313/1957 ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria na época em que se verificou a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 51/1985. É irregular o acréscimo de 20% do tempo de serviço prestado no regime de aposentadoria previsto na Lei 3.313/1957, nas aposentadorias concedidas no novo regime instituído pela Lei Complementar 51/1985.


É justificável a autuação da cobrança executiva quando o desconto em folha de pagamento se mostrar insuficiente para amortização da dívida, em face do elevado montante do débito. A ausência de informações nos autos sobre a existência de bens ou créditos penhoráveis em nome dos responsáveis não deve, por si só, impedir o encaminhamento da questão à Advocacia-Geral da União para propositura da devida ação de cobrança, uma vez que, ao contrário do Poder Judiciário, o TCU não dispõe de ferramentas hábeis à localização precisa dos bens dos devedores.


Não é possível carrear para novo plano de carreira vantagem paga em decorrência de decisão judicial, pois, uma vez alterada a estrutura de pagamento, a razão de ser dessa parcela deixa de existir, não havendo mais falar em perda de remuneração decorrente do não reajustamento do vencimento base.


Os pagamentos dos percentuais relativos às denominadas URPs e a outros planos econômicos não se incorporam às remunerações em caráter permanente, uma vez que apresentam natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas remuneratórias havidas no ano anterior.


A execução de encomendas é condição essencial ao reconhecimento do tempo prestado como aluno aprendiz para obtenção de aposentadoria. O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros.


O aviso de recebimento é documento apto para demonstrar a validade da citação realizada em processos de controle externo.


Nos processos relativos ao controle financeiro da Administração Pública, a culpa dos gestores por atos irregulares que causem prejuízo ao erário é legalmente presumida, ainda que não se configure ação ou omissão dolosa, admitida prova em contrário, a cargo do gestor. Na fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se, como princípio básico, a inversão do ônus da prova. Cabe ao gestor demonstrar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986).


A boa-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos.


Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve: comprovar o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida. Na contagem desse tempo, consideram-se apenas os períodos nos quais o aluno efetivamente laborou, ou seja, despreza-se o cômputo do período de férias escolares.


A Lei 9.527/1997 transformou a licença prêmio em licença capacitação e, a partir de então, o tempo residual de licença prêmio passou a ser considerado para efeito de concessão da nova licença. Logo, é indevida a contagem em dobro desse tempo residual para fins de aposentadoria.


É irregular a contagem ficta do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, se o policial federal não reunia, à época de vigência dessa norma, as condições necessárias para a aposentadoria.


É ilegal o cálculo da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a vantagem denominada "diferença de vencimentos - art. 7º da Lei 8.270/1991", uma vez que, nos termos da Lei Delegada 13/1992, que instituiu o benefício, o percentual da vantagem incide unicamente sobre o vencimento básico dos servidores.


Não há amparo legal para condicionar o julgamento pela irregularidade de contas à ocorrência de ato de improbidade administrativa.


A dispensa de reposição das parcelas recebidas de boa-fé, quando calcada expressamente na Súmula TCU 106, é limitada à data do conhecimento da decisão do TCU pelo responsável.


Não se admite, como regra, a especificação de marca para aquisição de cartuchos para impressoras. No entanto, o Tribunal aceita esse tipo de exigência quando os equipamentos em que os cartuchos serão utilizados estiverem em período de garantia e os termos de garantia previrem que ela somente se aplicará caso os produtos neles utilizados forem originais.


O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada. A concessão de aposentadoria a servidor, com a utilização de tempo rural, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, é ilegal.


A delegação de competência não afasta a responsabilidade da autoridade que a delegou.


A celebração de convênio com entidade sem fins lucrativos, existindo informações no processo administrativo de que o objeto seria integralmente repassado a uma empresa com fins lucrativos, constitui fuga ao procedimento licitatório e enseja a responsabilização dos gestores que aprovaram o plano de trabalho no âmbito do órgão concedente.


A partir da Emenda Constitucional 20/1998, a averbação do tempo de serviço na atividade advocatícia, para o fim de aposentadoria, passou a exigir não só a inscrição na OAB, mas também a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, visto que o regime de previdência passou a ter caráter contributivo.


É ilegal a percepção por membros do Ministério Público da União de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo exercício de funções comissionadas (quintos), pois tais agentes são remunerados, exclusivamente, por meio de subsídio, em parcela única, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório.


O instituto da solidariedade passiva constitui benefício legal erigido em favor do credor, razão por que a eventual ausência de chamamento ao processo de outros responsáveis solidários não obsta a imputação de débito ao agente devidamente citado pelo TCU.


Não deve ser estabelecido data e horário únicos e rígidos para a realização de visita técnica, nem exigida, quando, por sua limitação de tempo e em face da complexidade e extensão do objeto licitado, pouco acrescente ao conhecimento dos concorrentes sobre a obra/serviço, caso em que é suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto.


As dificuldades de ordem política na obtenção de documentos necessários à prestação de contas de recursos de convênio, se não resolvidas com a administração municipal, devem, por meio de ação apropriada, ser levadas ao Poder Judiciário, não cabendo ao TCU garantir ao responsável o acesso à referida documentação.


É ilegal a contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985, se o servidor da carreira policial federal não reunia, até a edição desta norma, as condições necessárias para a aposentadoria.


É facultado às licitantes incluir, como itens de custo de suas propostas, os riscos e contingências envolvidos na execução do objeto licitado, estimando seus percentuais de acordo com a natureza dos serviços a serem prestados e com a sua experiência anterior.


A Emenda Constitucional 70/2012 é dirigida, de forma específica, aos aposentados por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal. Ela não se aplica aos aposentados voluntariamente, com proventos proporcionais, que obtiveram a posterior integralização dos proventos em decorrência do acometimento de moléstia, na forma do art. 190 da Lei 8.112/1990.


A obrigação de preservar a proporção na aplicação das verbas federais e municipais é do ente federativo convenente, podendo o administrador que tolerou a impropriedade, ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa. Não é razoável atribuir ao prefeito a responsabilidade de restituir valores de contrapartida que não foram empregados no objeto do convênio e permaneceram nos cofres municipais, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte do município.


A devolução da parcela referente a rendimentos não obtidos com aplicação financeira pela demora na integralização da contrapartida municipal não é da responsabilidade do gestor, mas sim do ente federativo, visto que é este o beneficiário decorrente da permanência dos recursos por mais tempo do que o devido, em detrimento da conta do convênio.


O tempo de serviço rural pode ser averbado caso haja o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada.


É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público aos servidores ex-celetistas que passaram para o regime estatutário por força do disposto no art. 243 da Lei 8.112/1990, mas somente em relação ao período em que eram celetistas. Não se confunde a aposentadoria especial com a contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum.


Não cabe o julgamento de contas e a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 a pessoa física contratada pela Administração para a prestação de serviços técnicos.


A carreira do magistério superior não foi contemplada com o aumento instituído pela Medida Provisória 1.704/1998, porque já havia sido beneficiada pelo aumento concedido pela Lei 8.627/1993 em percentual superior aos 28,86% estabelecido pela referida Medida Provisória.


O posterior recolhimento, por parte de empresa contratada pela Administração, de valores que lhe foram pagos a maior não afasta, por si só, a aplicação de sanção aos gestores, se o prejuízo ao erário foi obstado pela atuação do TCU.


Compete ao gestor demonstrar o bom e regular uso dos recursos que lhe foram confiados, recaindo sobre ele o ônus da prova.


A existência de filho do instituidor com a alegada companheira é apenas um indício, não sendo suficiente para caracterizar a união estável, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, condição necessária para habilitar a companheira como beneficiária da pensão.