É legal a cumulação de 'opção' e 'quintos' de GRG, na inativação ocorrida antes da vigência da Lei nº 8.911/1994.


A ausência de designação formal do beneficiário, quando tal é prevista, não impede a concessão do benefício pensional se comprovados os requisitos necessários à concessão por outros meios de provas.


A comprovação da condição de aluno-aprendiz deve ser feita mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em documentos que comprovem o labor do estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com a menção expressa do período trabalhado e da remuneração recebida.


Em certidão onde conste a contratação de menores, exige-se do órgão/entidade certidão em que conste o ato ou portaria de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa, a respectiva publicação na imprensa oficial e o regime jurídico em que o serviço foi prestado, se estatutário ou celetista, além da certidão emitida pelo INSS homologando os tempos averbados.


Admite-se o cômputo de tempo de serviço "recibado", para fins de aposentadoria, quando comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias à época da prestação do serviço ou a posteriori, de forma indenizada.


Somente as empresas controladoras podem contratar diretamente suas controladas ou subsidiárias, de modo que uma subsidiária não está autorizada a fazer o mesmo com uma outra subsidiária.


O auxílio-moradia não tem caráter remuneratório, não se incorporando aos vencimentos dos servidores e, por conseguinte, aos proventos dos inativos. O auxílio-moradia é verba de natureza indenizatória e, como tal, fica excluído da incidência do teto remuneratório constitucional.


No caso de convênios por entes integrantes do Sistema "S" cabe as partes convenentes observarem, no que for aplicável, os respectivos regulamentos de licitações e contratos de tais entidades.


A ausência da manutenção de recursos de convênio em conta corrente específica impede evidenciar que os numerários utilizados nas atividades realizadas coincidem com os recursos recebidos.


Há impossibilidade de computar em dobro, para fins de aposentação de magistrado, licença-prêmio adquirida sob o regime jurídico estatutário, uma vez que a Complementar 35/1979 (Loman) não prevê tal benefício.


É indevido o cômputo de tempo de serviço prestado a Estados ou ao Governo do Distrito Federal para fins de anuênios por servidor que somente ingressou no serviço público federal na vigência da Lei 8.112/1990. Somente fazem jus ao cômputo do tempo de serviço estadual ou municipal, para fins de GATS, os servidores que eram regidos pela Lei 1.711/1952 e na vigência do Decreto 31.922/1952, que regulamentou a concessão da GATS prevista nos arts. 145, inciso XI, e 146, da Lei 1.711/1952.


Não existe amparo legal para o pagamento simultâneo das vantagens Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF), tanto na parcela correspondente à função quanto na decorrente de incorporação de quintos/décimos com fundamento na Lei 8.911/1994.


É possível, excepcionalmente, o pagamento de diárias a servidor que acumule, interinamente, funções gerenciais em locais distintos, diante do caráter indenizatório das despesas incorridas pelo servidor no cumprimento de suas atribuições.


É legal a atualização dos valores devidos, a título de GRG, aos inativos que adquiriram direito a essa vantagem, por terem implementado, até 19/1/1995, as condições estipuladas nos artigos 180 da Lei 1.711/1952 ou 193 da Lei 8.112/1990, na forma prevista na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, ante o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20/1998.


A transferência de recursos da conta específica do convênio para conta única da prefeitura municipal, com posterior retorno dos valores, pode ser caracterizada como falha formal desde que ocorra a execução integral do objeto do convênio, o nexo de causalidade e a ausência de locupletamento do gestor.


O TCU possui competência de julgar as contas dos entes federados, nos casos que envolvam transferência de recursos federais.


Consideram-se as contas iliquidáveis, ordenando-se o seu trancamento e o conseqüente arquivamento dos autos, em razão da impossibilidade de obtenção de elementos essenciais à comprovação da aplicação dos recursos, à vista do longo período decorrido entre a prestação de contas e o seu exame pelo órgão repassador.


A prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 não se aplica aos casos em que o TCU responsabiliza determinado agente por ato de que resulte dano ao erário, uma vez que tem como objeto as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal.


É cabível o julgamento pela regularidade com ressalva das contas de convênio cujo objeto não tenha sido integralmente cumprido em decorrência da perda do poder aquisitivo ocorrida entre a apresentação da proposta e a efetiva liberação dos recursos, a depender das circunstâncias do caso concreto e desde que a parte comprovadamente realizada guarde aproximação com o possível de realizar-se com os valores repassados, considerada a corrosão inflacionária do período.


Nos processos do TCU, não constitui nulidade, a ausência de notificação de interessado da inclusão em pauta de julgamento.


Sendo complexo o ato de aposentadoria, o prazo para sua anulação começa a fluir a partir do momento em que ele se aperfeiçoa, com o respectivo registro pelo TCU. Assim, ainda que se admita a aplicabilidade da Lei 9.784/99 às atividades de controle externo, o prazo decadencial estabelecido pelo seu art. 54 não constitui impedimento à apreciação contemplada pelo art. 71, inciso III, da CF.


O cálculo da vantagem 'opção' para os DAS de níveis 4 a 6 deve ser calculada com base em percentual de 25% do valor da remuneração do respectivo cargo em comissão.


A regra da imprescindibilidade de concurso público somente é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei 8.745/1993.


Os suprimentos de fundos se prestam a realização de despesas excepcionais de pequeno vulto não se admitindo o fracionamento irregular.


Devem ser suspensas as contratações realizadas com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 em que não se verifique o nexo entre esse dispositivo, a natureza da instituição contratada e o objeto contratual, este, necessariamente relativo a ensino, pesquisa ou a desenvolvimento institucional.


Para a admissão de Agente Comunitário de Saúde é necessária a realização de processo seletivo público.


A responsabilidade pelo ressarcimento deve recair sobre o município, nos casos em que a utilização de recursos federais, com desvio de finalidade, geram benefícios a essa pessoa jurídica de direito público.


Não há vedação ao pagamento de funcionários de entidade convenente privada, apenas a servidor público, desde que o convênio seja assinado sob os termos da Instrução Normativa STN 2/1993.


É vedado celebrar contrato em discordância com os termos do edital e da proposta vencedora, visto que a proposta oferecida pela empresa durante a licitação vincula-se e constitui parte integrante do instrumento contratual, independentemente de sua transcrição no ajuste.


A averbação de tempo de serviço com base em certidão fornecida por órgão ou entidade, não homologada pelo INSS, depende da comprovação da efetiva prestação de serviços, por meio de documentos como atos de nomeação e de exoneração, fichas financeiras, carteira funcional, dentre outros.


Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional.


As Escolas Técnicas Federais (atuais CEFET's) não têm competência legal para constituir pessoa jurídica, podendo, por outro lado, criar a chamada Caixa Escolar dentro sua estrutura organizacional, observando, quanto à destinação de receitas, o previsto na Lei 3.552/1959 e no Decreto 47.038/1959.


O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria.


Recebe-se como mera petição o recurso que não atende aos requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie, e, outrossim, para que a parte não seja prejudicada com a regra da fungibilidade, preservando-se, assim, a última oportunidade de interposição de outra peça recursal.


Os magistrados, ao decidirem sobre matéria administrativa, relativamente à realização de despesa pública, não estão no exercício de sua função judicante, mas sim administrativa, e, por conseguinte, podem ser apenados pelo TCU, na hipótese de prática de irregularidades nesse nível decisório.


As únicas gratificações isentas de proporcionalização, em casos de aposentadorias com proventos não-integrais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos 'quintos' e a vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/1990.


Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não tem direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional.


A partir de 18/5/2001, são consideradas ilegais as admissões de pessoal por parte dos conselhos de fiscalização de profissão sem a observância da realização de concurso público. Ainda que de modo simplificado, os processos seletivos devem sujeitar-se aos princípios constitucionais e próprios da Administração Pública, entre eles, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e supremacia do interesse público sobre o privado.


Não cabe ao dirigente máximo de entidade pública rever todos os atos administrativos praticados por seus subordinados, sob pena de inviabilizar a gestão como um todo, principalmente em se tratando de aquisição de baixa materialidade, em razão da qual não se poderia exigir dele uma especial atenção no seu acompanhamento.


Na hipótese de ilegalidade ou irregularidade que exija a adoção de medidas para sua anulação ou correção, ou que enseje apenação de responsável, o processo não poderá ser incluído para julgamento por relação, devendo ser levado à apreciação dos Colegiados na forma de relatório e voto e proposta de acórdão.


Antes de qualquer providência para desclassificação de empresa por motivo de inexequibilidade, deve-se esclarecer junto ao licitante acerca de sua capacidade de cumprimento do objeto no preço ofertado.


Não cabe considerar vantagens individuais as concedidas a servidores ex-celetistas que não estejam contempladas na norma regulamentadora dos planos regidos pela Lei 8.112/1990, a exemplo de inclusão de parcela remuneratória por força de sentenças judiciais. Com fundamento no princípio constitucional da irredutibilidade da remuneração, tais vantagens devem ser transformadas em vantagem nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos.


É reconhecido o direito à "opção" aos servidores que tenham implementado os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90 até 18/1/95, ainda que não tenham tempo suficiente para aposentadoria. É reconhecido o mesmo direito aos servidores que, embora sem preencherem esses requisitos, tenham incorporado aos seus vencimentos pelo menos 1/5 ou 1/10 da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado e o respectivo ato de aposentação tenha sido publicado até 25/10/01.


Os representantes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias. A natureza jurídica do cargo de juiz classista afasta a possibilidade de equiparação a juízes togados.


Para a formação do título executivo para cobrança do débito, é imprescindível a notificação do responsável, não sendo suficiente, para constituí-lo em débito, a publicação do acórdão no Diário Oficial da União (DOU), pois há de ter destinatário certo, não podendo ser dirigida de forma genérica ao espólio ou a eventuais sucessores do gestor falecido.


A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pode ter lugar em situações em que, em conseqüência de atos de má-fé praticados pelos sócios de uma pessoa jurídica, em nome desta, mas em proveito pessoal daqueles, a sociedade se vê impossibilitada de adimplir suas obrigações com suas próprias forças patrimoniais.


Não se inclui entre as competências constitucionais desta Corte a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos.


Juiz Classista somente faz jus aos benefícios e vantagens que lhes tenham sido outorgados em legislação específica. Não existe lei específica que assegure aos juízes classistas o direito a férias de 60 (sessenta) dias.


A realização de saques contra a conta de convênio, por meio de cheques nominativos a prefeitura, impede o estabelecimento de nexo entre os saques realizados e a execução do objeto pactuado.


A unidade administrativa responsável pelo cumprimento de deliberação do TCU que determinar o ressarcimento de débito via desconto na remuneração ou provento do servidor, ao definir os valores das parcelas, deve atentar para a razoabilidade do desconto, dentro dos limites legais previstos, para que esse montante não seja irrisório, perpetuando o pagamento do débito, tampouco inviabilize a sobrevivência do responsável e seus familiares.


Afasta-se o débito quando restar demonstrado que os recursos repassados, muito embora não aplicados diretamente no objeto do convênio, o foram na mesma área prevista no ajuste, com benefícios à comunidade. A persistência, contudo, de atos praticados com desvio de finalidade demonstra ocorrência grave, apta a ensejar responsabilização perante o TCU.


São legais as aposentações em que há o pagamento em excesso da GATS, desde que oriundo de sentença judicial definitiva, proferida antes da Constituição em vigor.


É ilegal o arredondamento de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial de professor.


Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional.


As irregularidades na documentação comprobatória como extratos bancários não autenticados e sem abrangência do período das obras; saques não condizentes com recibos e notas fiscais, e sem identificação do convênio; saques em espécie, impedem vislumbrar o nexo causal entre os pagamentos e os desembolsos realizados pelo responsável.


Com a promulgação da Lei 11.000/2004, os Conselhos Federais ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias; contudo, não podem desnaturar a finalidade da indenização das diárias, na cobertura de gastos com pousada, alimentação, locomoção urbana ou pagamentos em duplicidade.


A concessão e o controle de suprimento de fundo no Cofen devem observar as formalidades previstas na Lei 4.320/1964, Decreto 93.872/1986 e normas emanadas pelo referido conselho.


É indevida a aplicação de inexibigilidade de licitação, quando o contratante não demonstra a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado com relação ao objeto do serviço a ser prestado.


Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza autárquica, arrecadam e gerenciam recursos públicos de natureza parafiscal, sujeitam-se às normas de Administração Pública, integram o rol dos jurisdicionados do TCU, estão obrigados a realizar concurso público previamente à contratação de pessoal e devem promover licitação prévia para as obras, serviços, compras, alienações e locações.


No caso de um pagamento comprovadamente efetivado, o TCU dará ao pagante a quitação, excluindo o mesmo da conta 'Diversos Responsáveis', sem contudo intervir na ação executiva.


O edital da licitação não deve exigir um número mínimo de atestados de capacidade técnica (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993).


É indevida a utilização dos rendimentos auferidos com a aplicação financeira dos recursos transferidos ao Município para compensar parte do valor da contrapartida não aplicada, gerando a quebra da proporção de participações pactuada e grave infração à norma legal e regulamentar de natureza financeira.


É possível o recebimento cumulativo da vantagem prevista no art. 192 (Lei 8.112/90) com a VPNI originária de quintos. Persiste a vedação do recebimento cumulativamente de VPNI originária de quintos com a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90, cumulativamente com aquela prevista no art. 192 da mesma lei, visto que expressamente vedado pelo § 2º daquele artigo. Ou seja, o servidor não pode receber a opção pelo cargo em comissão, função comissionada ou assessoramento e a VPNI, cumulativamente com a vantagem do art. 192 da referida Lei.


O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem lhe cabe rebater, um a um, os argumentos apresentados, bastando expor os fundamentos que lhe formam o convencimento quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua razão de decidir.


O princípio da fungibilidade recursal não deve ser aplicado em prejuízo do recorrente.


Contra decisão genérica e abstrata, tomada no âmbito da jurisdição objetiva, não deve ser conhecido o recurso interposto por quem apenas se considera ameaçado pelo julgamento, sem que o caso particular tenha sido abordado.


Não se pode conhecer de expediente como recurso de revisão ou embargos de declaração, quando não atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos para essas espécies recursais. O pedido de reexame somente é cabível para rever decisões de mérito em processos concernentes a ato sujeito a registro e à fiscalização de atos e contratos.


Na eventual omissão de prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE por parte de unidades executoras de escolas municipais, compete ao titular da Prefeitura adotar as medidas cabíveis para sanar o problema, sob pena de responder por essa irregularidade.


Somente por meio de lei é possível o reenquadramento que resulte na criação de novas classes para um cargo ou que estabeleça outro nível de escolaridade.


As tentativas, feitas por bolsista, de regularização perante a entidade, com proposta de pagamento de parte do débito, no limite das disponibilidades do responsável, demonstram a sua boa fé e possibilita a cobrança da dívida, pelo TCU, sem a incidência de juros moratórios. Contudo, não há como deferir pedido para o pagamento da dívida sem atualização monetária, dada a ausência de previsão legal para tanto.


A verificação de falhas nas informações prestadas pelo órgão de origem, cadastradas no Sisac, ou a ausência ou incompletude dessas informações constitui óbice para apreciação do mérito do ato concessório, o qual se considera prejudicado.


É reconhecido aos Membros Classistas Temporários o direito à percepção da gratificação adicional por tempo de serviço, na forma da Lei 1.711/1952, com a alteração introduzida pela Lei 4.345/1964, e, a partir de 01/01/1991, aos anuênios, ante o art. 67 da Lei 8.112/1990, por força da equiparação autorizada pela Lei 6.903/1981, aos casos em que o direito foi adquirido até 08/03/1999.


Meras alegações de desconcentração administrativa ou de confiança no trabalho subordinado não se prestam para eximir a incidência de culpa in vigilando, já que a delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega.


A Lei 6.701/1979 estendeu as vantagens previstas no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a quem se aposentar voluntáriamente com proventos integrais.


Não é cabível interpor pedido de reexame contra acórdão que negou provimento a recurso de reconsideração, devendo o expediente ser recebido como mera petição, não podendo ser conhecido como Recurso de Revisão, uma vez que esse procedimento esgotaria a derradeira possibilidade do recorrente e poderia ensejar-lhe prejuízo.


A unidade administrativa responsável pelo cumprimento de deliberação do TCU que determinar o ressarcimento de débito via desconto na remuneração ou provento do servidor, ao definir os valores das parcelas, deve atentar para a razoabilidade do desconto, dentro dos limites legais previstos, para que esse montante não seja irrisório, perpetuando o pagamento do débito, tampouco inviabilize a sobrevivência do responsável e seus familiares.


Não há nulidade no caso de tomada de contas especial instaurada após o prazo de 180 dias recomendado pelo Tribunal.


A incorporação de parcelas denominadas quintos, já renomeadas de décimos, por parte de ex-celetistas, após investidos em cargos efetivos regidos pela Lei 8.112/1990, com as alterações posteriores, somente pode produzir efeitos financeiros a partir da Lei 8.911/1994, ou seja, a partir de 12/7/1994.


É indevido o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória à remuneração total prevista para os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS - no âmbito do Poder Judiciário da União.


A parcela de 'quintos de FC', devida a quem completou o interstício até o marco temporal de 31/10/1991, deve ser paga sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo.


A Administração municipal deve atentar para a aplicação de, pelo menos, 60% dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), unicamente na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, em cumprimento ao art. 7º da Lei 9.424/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Os recursos do Fundef devem ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas no art. 70 da Lei 9.394/1996.


Não bastam indícios genéricos de fraude; a existência de evidências é requisito essencial para a condenação.


Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional.


Não devem ser concedidas diárias ou ajuda de custo quando não ocorrer deslocamento para fora do domicílio legal do beneficiário ou quando outro órgão/entidade da Administração Pública as estiver concedendo em relação ao mesmo período. Essas vantagens destinam-se à cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sendo indevida, a sua concessão concomitantemente com outras vantagens destinadas ao custeio dessas mesmas despesas.


O agente público responsável pela homologação do procedimento licitatório confirma a validade de todos os atos praticados no curso da licitação, proclama sua conveniência e exaure a competência discricionária sobre o tema. Assim, também se responsabiliza ao anuir aos pareceres, visto que lhe cabe arguir qualquer falha na condução do procedimento.


São indevidos os pagamentos a dirigentes de entidades sem fins lucrativos com recursos que lhe foram transferidos por convênio.


A regra da imprescindibilidade do concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei nº 8.745/1993.


É devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, no período compreendido entre 9/4/98 e 4/9/2001, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997 para concessão de outras parcelas.


A inclusão do nome do administrador público na lista de inelegíveis não configura punição. Compete à Justiça Eleitoral formular juízo de valor a respeito das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, decidindo se configuram ou não causa de inelegibilidade.


Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida emenda.


O preenchimento de vagas existentes no quadro de pessoal dos conselhos de fiscalização profissional deve observar a regra do prévio concurso público, em cumprimento ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal e à Súmula 231 da Jurisprudência do TCU.


É ilegal a inclusão nos proventos de vantagem pessoal decorrente de sentença judicial, vinculada ao regime celetista, uma vez que se mostra incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações (Lei 8.112/1990).


É ilegal a contagem em dobro de licença-prêmio não usufruída, para fins de aposentadoria, aos servidores que não tinham o direito adquirido à aposentação antes da EC 20/1998, uma vez que a referida emenda proibiu expressamente qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.


É indevido o pagamento da vantagem pessoal decorrente da diferença entre os valores dos cargos em comissão fixados pela Lei 9.030/1995 e os valores das funções comissionadas instituídas pela Lei 9.421/1996.


A exigência de exercício mínimo de dois anos para incorporação de função de maior valor dentre as exercidas pelo servidor deve ser relevada, tendo em vista que as Decisões nº 481/1997 e nº 565/1997, ambas do Plenário, ao permitirem a opção para servidores que possuíssem, na data da aposentadoria, apenas um quinto incorporado, obviamente permitiam a concessão de tal vantagem no valor de função exercida por menos de dois anos.


Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda.


Os órgãos do Poder Judiciário não podem transformar funções por meio de ato administrativo, razão porque é ilegal o aproveitamento de tempo de serviço de função comissionada exercida nessas circunstâncias para o fim de recebimento da vantagem opção.


É ilegal a acumulação de parcelas de quintos incorporados com base na Lei 8.911/1994 com a remuneração da função que lhes deu origem (DAI e demais funções que o sucederam - GRG e FG), sendo legal para as parcelas incorporadas com base na Lei 6.732/1979, situação contemplada pela Súmula TCU 224.


Não se admite o pagamento da GADF, de forma destacada, cumulativamente com parcelas de quintos, em face do disposto no art. 6º da Lei 8.538/1992, por caracterizar pagamento em duplicidade, haja vista que a referida gratificação já integra o cálculo das parcelas de quintos.


Os representantes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias. Eles somente fazem jus aos benefícios e vantagens previstos em legislação específica.


É caracterizada a inércia do responsável convenente que não aplicou as disponibilidades financeiras do convênio.


É vedada a participação em certames licitatórios de pessoa jurídica vinculada ao autor do projeto.


É responsabilidade do gestor dos recursos repassados alertar ao concedente, ainda no período de execução do convênio, acerca da impossibilidade de cumprimento das metas, apresentado provas concretas para tanto.


É ilegal a concessão da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990, com base na remuneração e não no vencimento básico.


A exigência de exercício mínimo de dois anos para incorporação de função de maior valor, dentre as exercidas pelo servidor, deve ser relevada, tendo em vista que as Decisões 481/1997-Plenário e 565/1997-Plenário, ao permitirem a opção para servidores que possuíssem, na data da aposentadoria, apenas um quinto incorporado, obviamente permitiria a concessão de tal vantagem no valor da função exercida por menos de dois anos.


Processos seletivos para contratação de professores substitutos se exaurem com a contratação do professor selecionado. Estes processos se destinam apenas a suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória, durante determinado prazo. Uma vez atendida à situação de urgência descrita na lei, o processo seletivo atingiu seu fim, não se prestando ao aproveitamento em razão de novas situações emergenciais posteriores.


O fato de o servidor licenciar-se sem vencimentos do cargo público não o torna habilitado a tomar posse em outro cargo ou emprego público sem incidir na acumulação vedada na Constituição Federal, haja vista que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.


Não há omissão em julgado que adota os fundamentos de unidade técnica, que contam com a anuência do parquet especializado, nos quais restam evidenciado o exame de todos os pontos questionados.


A execução de objeto de convênio, desacompanhada da prestação de contas, não é suficiente para se formar juízo acerca do nexo de causalidade que demonstre que dito objeto tenha sido, de fato, realizado com a utilização dos valores repassados em função do ajuste pactuado.


O magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho que tenha implementado os requisitos para se aposentar após 13/10/1996, data da publicação da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), que revogou a Lei 6.903/1981, será aposentado pelo Regime Geral da Previdência junto ao INSS.


A justificação judicial desacompanhada de outros elementos comprobatórios materialmente convincentes é prova frágil e insuficiente para comprovar vínculo laboral.


Admite-se o registro de atos posteriormente corrigidos pela administração, desde que não estejam, no momento de sua apreciação de mérito, dando ensejo a pagamentos irregulares.


A regra da imprescindibilidade de concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei 8.745/1993.


É indevida a concessão de pensão estatutária nos casos em que o instituidor era, à data de seu óbito, regido pelo regime celetista.


Tratando-se de execução parcial do objeto conveniado, o valor do débito imputado ao responsável somente será reduzido quando verificada a possibilidade de aproveitamento das parcelas concluídas.


Os prejuízos decorrentes de operações de crédito realizadas sem a observância das normas internas da instituição financeira somente podem ser aceitos pelo Tribunal quando ficar caracterizado que a atuação do gestor, nada obstante o prejuízo auferido, foi no sentido de proporcionar melhores resultados para a entidade.


Não há obrigatoriedade de oferecimento de contraditório na fase interna de tomada de contas especial, razão por que a ausência de notificação de responsável nessa fase não prejudica o andamento do processo no TCU. O direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser garantido na fase externa.


É vedado o pagamento simultâneo do benefício da pensão especial prevista na Lei 3.738/1960 com os benefícios das pensões previstas na Lei 3.373/1958 ou na Lei 8.112/1990, relativas a um único instituidor, pois a Constituição Federal veda o pagamento de pensões em valor superior à remuneração ou aos proventos do instituidor do benefício.


A pensão especial prevista na Lei 3.738/1960 não pode ser paga juntamente com as pensões previstas na Lei 3.373/1958 ou na Lei 8.112/1990, relativas a um único instituidor, uma vez que afronta a Constituição Federal o pagamento de pensões em valor superior à remuneração ou aos proventos do instituidor do benefício.


A pensão especial prevista na Lei 3.738/1960 não pode ser paga juntamente com as pensões previstas na Lei 3.373/1958 ou na Lei 8.112/90, relativas a um único instituidor, uma vez que afronta a Constituição Federal o pagamento de pensões em valor superior à remuneração ou aos proventos do instituidor do benefício.


A Lei 8.112/1990, que disciplinou a seguridade social do servidor público federal, revogou a Lei 3.738/1960, no que concerne aos servidores civis.


A Lei 10.855/2004 regularizou o pagamento do adiantamento do PCCS, da URP, do Plano Collor, entre outros, àqueles servidores que estejam previstos em seu art. 2º.


Determina-se o arquivamento das contas somente quando há débito inferior ao limite fixado em decisão normativa e desde que não tenham sido adotadas as medidas processuais para julgamento das contas.


As fundações de apoio somente podem ser contratadas quando houver nexo explícito entre o objeto da avença e a natureza da instituição contratante, revelando-se incabível a subcontratação desses serviços.


Não deve ser autorizado pagamento de diárias e passagens cuja finalidade seja a participação em reuniões de associações de Magistrados, por falta de amparo legal, ressalvando tão-somente os casos em que o interesse público seja objetivamente demonstrado.


Os embargos declaratórios não são a oportunidade processual adequada para a juntada de novas provas, não cabendo em sede de embargo, em princípio, seu exame.


Não é possível a percepção cumulativa do Adicional por Tempo de Serviço e da parcela denominada 'Bienal Judicial'. A impossibilidade de cumulação decorre do fato de que, em sendo a bienal uma espécie do gênero gratificação por tempo de serviço, não há como admitir que o mesmo período seja computado para fundamentar o pagamento de duas gratificações que possuem a mesma natureza.


Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional.


A falta de documentação exigida no termo de convênio, tais como extratos bancários e relação de pagamentos, não permite estabelecer nexo de causalidade entre outros documentos apresentados e parte do objeto supostamente executada.


A comprovação de que o bolsista não permaneceu no país por igual período ao de duração da bolsa, descumprindo compromisso assumido perante a entidade, em que pese sujeitar o responsável ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, não gera imposição de multa, diante da ausência de gravidade da conduta.


A ocorrência de irregularidades como saque à conta dos recursos de cheques nominais à prefeitura, emissão ou endosso de cheques a beneficiários diferentes dos citados nas prestações de contas e a comprovação de despesas não realizadas com base em notas fiscais frias, emitidas por empresas fantasmas determinam a condenação do gestor envolvido.


Deve constar dos processos de contratação, nos casos de inviabilidade ou dispensa de licitação, as justificativas para a escolha da empresa contratada, bem como para o preço acordado.


A parcela da contrapartida que deixou de ser aplicada no ajuste constitui ato irregular, que atinge a esfera de interesse do convenente, tendo em vista de esse ter incorporado a seu patrimônio vantagem financeira de recursos federais, em detrimento do aporte dos valores correspondentes.


Ao servidor ocupante de cargo isolado transformado em cargo em comissão não é devida a percepção de vantagens associadas ao exercício de cargo comissionado.


A companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento.


É ilegal acumulação de cargo e emprego público, por parte de profissional de saúde, que não encontre amparo no texto constitucional vigente à época.


Padece de nulidade decisão do Tribunal que afete direitos subjetivos de responsável, sem antes assegurar-lhe oportunidade para o exercício da ampla defesa e do contraditório, por constituir afronta insanável ao princípio do devido processo legal.


A não realização do curso de pós-graduação, sua não conclusão por desídia ou desinteresse do bolsista ou a ausência de retorno deste ao país após a conclusão do treinamento no exterior, motivam o julgamento pela irregularidade das contas, com a condenação ao ressarcimento do total de recursos recebidos pelo responsável. Contudo, quando o insucesso em concluir a tese decorre de outros fatores, o caso concreto deve ser examinado à luz do princípio da razoabilidade e das demais condicionantes que o individualizam.


Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, quando o acolhimento de recurso prejudicar o recorrente, pois a interposição de recurso gera preclusão consumativa.


O juiz não está obrigado a responder ou a analisar todas as questões levantadas pelas partes ou examinar pormenorizadamente cada argumento suscitado.


A apresentação intempestiva das contas, pode elidir o débito, no caso de comprovada aplicação regular dos recursos, mas não sana a irregularidade inicial consubstanciada na omissão no dever de prestar contas. Exclui-se a imputação de débito ao responsável em virtude da comprovação extemporânea da regularidade da aplicação dos recursos, mantendo-se, no entanto, o julgamento pela irregularidade das contas, ante a constatação de irregularidade grave, adequando-se o valor da multa aplicada.


Cargo técnico ou científico, que possibilitaria a excepcionalidade da percepção cumulativa por professores, refere-se a cargo que requeira a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino. O STF excluiu dessa definição 'os cargos e empregos de nível médio, cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade'.


É ilegal o cômputo de tempo de residência médica como tempo de exercício para fins de aposentadoria. A residência médica não diz respeito ao exercício de cargo público, deste modo não pode ser aceita a certidão de tempo de serviço lavrada por órgão público para averbação desse tempo.


Para contratação temporária, não é exigida a realização de concurso público, mas exige-se a realização de processo seletivo simplificado com ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União. Tendo ocorrido a efetiva prestação dos serviços, cabe dispensar o recolhimento dos valores percebidos pelos interessados, ainda que o contrato seja declarado nulo.


A regra da imprescindibilidade de concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei 8.745/93.


Quando não estiver devidamente caracterizada a situação de inviabilidade de competição, a qual é excepcional e deve ser fundamentada e instruída, é indevida a contratação por inexigibilidade de licitação.


Agente público que realiza pagamento sem amparo jurídico deve ressarcir o erário, solidariamente com o beneficiário do pagamento.


A penalidade de multa, por seu caráter personalíssimo, não se transfere aos sucessores do responsável falecido, sendo causa de extinção da punibilidade a morte ocorrida em data anterior à prolação do Acórdão, razão porque a audiência é dirigida única e exclusivamente ao responsável, diferentemente da citação, que pode e deve ser encaminhada ao espólio ou sucessores.


Devem constar nos processos de pagamento de auxilio-funeral as as notas fiscais e os recibos probatórios do custeio da despesa, independentemente de ter sido custeada pela família ou por terceiro, devendo o pagamento ser efetuado à pessoa que custeou a despesa.


O prazo de 5 (cinco) anos para interposição do recurso de revisão conta-se a partir da decisão definitiva adotada nos processos de tomada ou prestação de contas, e não a partir da entrada desses processos no Tribunal.


O instituto da solidariedade passiva é um benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de algum dos devedores, parcial ou totalmente, o pagamento da integralidade da dívida, assistindo ao devedor que satisfaz a dívida por inteiro o direito de exigir de cada um dos co-devedores a sua quota na via judicial.


O valor de débito decorrente de execução parcial de objeto conveniado, com proveito a comunidade, deve ser calculado de forma a manter a mesma proporção entre recursos federais e recursos municipais estabelecida no instrumento pactuado.


Não há previsão legal para a concessão de aposentadoria por invalidez em caráter retroativo. O art. 188 da Lei 8.112/1990 determina expressamente que a inativação por invalidez só gera efeitos a partir da sua concessão.


A exoneração de cargo em comissão extingue o vínculo do interessado com a Administração Pública. O direito à percepção de aposentadoria estatutária a detentores de cargo em comissão sem vínculo com o Poder Público só é reconhecido no interstício entre as Leis 8.112/1990 e 8.647/1993. A aposentadoria por invalidez depende de pronunciamento de junta médica.


O fato de a mesma causa estar sendo discutida no Poder Judiciário não afasta a competência do TCU para apreciá-la e determinar a adoção de providências que lhe caibam. Não existe litispendência entre processo do TCU e outro que trate do mesmo assunto em tramitação no Poder Executivo ou no Poder Judiciário.


Dois requisitos devem estar presentes para a contratação de subsidiárias ou controladas por empresas estatais: 1) preço a ser pactuado compatível com o praticado no mercado, sob pena de o ajuste ser inquinado de ilegal, e 2) relação de pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem alienados ou adquiridos e objetivo institucional ou social das mencionadas entidades.


O saneamento de irregularidades posteriormente ao julgamento das contas não é capaz de alterar o mérito ou de dispensar o recolhimento de multa imposta ao responsável.


É incompatível o pagamento da vantagem denominada bienal cumulativamente com adicional por tempo de serviço, uma vez que se trata de vantagens de mesma natureza.


Os recursos públicos provenientes de convênios não podem onerados com a taxa de administração, que é vedada por norma (art. 8º, I, da IN/STN nº 1/1997). É ilegal a instituição de taxa de contribuição ao desenvolvimento da pesquisa de até 10% (dez por cento) para a fundação de apoio.


Devem ser encaminhadas à procuradoria jurídica da instituição contratante todas as minutas de planos de trabalho a serem pactuados, para exame e aprovação, uma vez que a oitiva do órgão jurídico não está na seara da discricionariedade do gestor.


Admite-se, em caráter excepcional, a contratação de empresa em situação de inadimplência perante o fisco, diante da necessidade de se manter o funcionamento da Administração e da ausência de outros potenciais fornecedores.


É ilegal o pagamento de parcelas inerentes ao exercício de função comissionada para detentores de cargos isolados do Poder Judiciário, sem que hajam efetivamente ocupado funções ou cargos comissionados.


É possível acolher elementos probatórios consistentes em declarações de terceiros que guardem compatibilidade com as demais provas contidas no feito, quando se prestam a dirimir dúvidas a respeito da fidedignidade de documentação apresentada a título de prestação de contas.


Não há previsão de notificação pessoal do interessado para produção de sustentação oral em recurso perante o TCU, sendo a publicação das Pautas das Sessões na imprensa oficial suficiente para promover a intimação dos interessados.


É víável a utilização de critérios estatísticos para a gestão patrimonial, desde que devidamente justificadas e esclarecidos, antecipadamente, os critérios de seleção amostral adotados.


Os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades sujeitas aos limites remuneratórios constantes do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Suas remunerações, entretanto, devem ter como balizadores os salários praticados pelo mercado.


A realização de mais de uma contaratação direta para aquisição de objetos idênticos, com base no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993, pode configurar ocorrência de fracionamento ilegal de despesas, com fuga ao procedimento licitatório.


A duração dos contratos dos serviços de execução continuada deve estar limitada a sessenta meses.


Não devem os empregados terceirizados serem desviados das funções para as quais foram contratados.


A Gratificação de Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR, instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 2.194/1984, extinta nos termos do art. 28, inciso III, da Lei 8.460/1992, foi posteriormente restabelecida pelas MPs 2.136-33/2000 (art. 68) e 2.229-43/2001 (art. 71), e transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada pelo art. 29 da Lei 11.094/2005.


É legal a acumulação de quintos com a vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990, eis que o art. 193, § 2º, da mesma lei, não fez nenhuma restrição quanto à percepção cumulativa das mencionadas vantagens.


A assunção de culpa e autoria exclusiva por parte do responsável principal não elide a culpabilidade dos responsáveis a ele solidarizados pelas irregularidades apuradas no processo se as circunstâncias do caso indicarem que a conduta inteiramente passiva ou inconsciente desses responsáveis não se mostra aceitável ou factível.


Não cabe incorporar a remuneração de horas extraordinárias prestadas por servidor submetido ao regime CLT, em face da peculiaridade das normas administrativas que regem o serviço público, limitadoras da incidência de legislação trabalhista. Aceita-se essa incorporação a partir do princípio da irredutibilidade de remuneração, sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada.


Considera-se regular a contratação temporária de trabalhador realizada por Batalhão Ferroviário, em decorrência de convênio, para laborar na construção, reparação e manutenção de estradas ferroviárias em lugares inóspitos e de difícil acesso, sendo inteiramente vedado o desvio de função da pessoa contratada, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa.


O fato de não se sujeitarem à obrigatoriedade de realizar concurso público nos moldes do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, permite aos serviços sociais autônomos a adoção de formas de seleção diferenciadas, que devem, contudo, observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da moralidade e da motivação.


A imputação de débito pela execução parcial do objeto conveniado não deve ser efetuada pela totalidade dos recursos repassados, mas apenas pelo montante relativo aos serviços não realizados.


Não afronta a coisa julgada material decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subseqüente reajuste salarial.


É legal a incorporação de adicional em percentual superior a 35%, caso sua incorporação tenha ocorrido sob a redação anterior do art. 67 da Lei 8.112/1990, que não estipulava limites ao percentual de incorporação.


As declarações firmadas por terceiros não constituem elementos idôneos para fins de comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênios ou outros instrumentos similares.


Considera-se ilegal a aposentadoria estatutária para a qual houve cômputo de tempo trabalhado na condição de 'recibado', sem o pagamento de contribuição previdenciária junto ao INSS.


Os contratos administrativos devem ser formalizados, salvo quando se tratar de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas cujo valor não ultrapasse quatro mil reais.


É necessário estabelecer o nexo de causalidade entre a origem dos recursos e a despesa efetuada com recursos oriundos de convênio, o que não é possível, no caso de realização de saques contra conta do convênio. As peculiaridades no caso concreto na aplicação do recursos, a correlação entre os materiais empregados e a documentação fiscal, alíada a plena conclusão do objeto, permitem o julgamento regular com ressalva das contas.


Compete ao prefeito municipal apresentar ao FNDE a prestação de contas dos recursos recebidos à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.


Caso a permanência do pesquisador no exterior seja de importância científico-tecnológica para o Brasil, é possível ensejar a dispensa de ressarcimento dos valores despendidos com a bolsa de doutorado.


A ausência de comprovação de mudança de domicílio do servidor e/ou dos seus dependentes implica a necessidade de recomposição do erário dos valores pagos a título de ajuda de custo.


A Administração pode adotar, discricionariamente, a forma de transporte que considere mais adequada, seja locação ou aquisição de veículos, desde que haja paridade de custos comprovada por meio de comparação de preços. A Administração não deve utilizar os veículos de transporte, sejam veículos oficiais ou locados, em deslocamentos para aeroportos ou para residências/hotéis.


A responsabilidade pela prestação de contas final dos recursos repassados diretamente às unidades executoras das escolas, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, é de competência dos municípios mantenedores dos estabelecimentos de ensino a eles vinculados. A eventual omissão de prestação de contas por parte de unidades executoras de escolas municipais, compete ao titular da Prefeitura adotar as medidas cabíveis para sanar o problema, sob pena de responder por essa omissão.


A interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa.


É irregular o recebimento pelo servidor cedido - com ônus para o órgão cedente - da remuneração do cargo efetivo no órgão de origem cumulada com a retribuição integral da função comissionada que exerce.


É legal a concessão do benefício previsto no art. 184 da Lei 1.711/1952, a servidor que contava, em 18/4/92, com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais.


Na aplicação da Lei 9.030/1995, a opção é devida em "parcela variável", calculada à razão de 25% (e não 55%) da remuneração cheia do DAS. A disciplina estabelecida expressamente pela Lei 9.030/1995 derrogara a forma de cálculo prevista na Lei 8.911/1994 para o exercício da opção.


O cômputo, para fins de aposentadoria, de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz deve estar fundamentado em certidão emitida com base em registros específicos porventura existentes na entidade, que demonstrem: a) ter a instituição de ensino técnico atendido a encomendas de terceiros; b) ter sido o aluno convocado para trabalhar nessas encomendas, sendo para tanto remunerado em pecúnia. Ademais, a certidão não deve abranger os períodos de férias escolares, salvo se comprovado que o aluno laborou nesses períodos.


É legal a atualização dos valores devidos a título de GRG aos inativos que haviam adquirido direito à vantagem (por terem implementado, até 18/01/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei 1.711/1952 ou 193 da Lei 8.112/1990) na forma estipulada na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, com base no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20/1998.


É legal a gratificação adicional de tempo de serviço - GATS excedente a 35% quando sua incorporação tem amparo na legislação vigente à época.


Os conselhos de fiscalização profissional sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e devem, portanto, observar a regra do concurso público para a admissão de pessoal. As contratações de pessoal efetivadas a partir de 18/05/2001, data da publicação no Diário da Justiça da deliberação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 21.797-9, realizadas sem o prévio concurso público, são irregulares.


É indevida a utilização de arredondamento de tempo de serviço previsto no art. 101 da Lei 8.112/1990, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme publicado no DJ de 08/04/1992.


É ilegal a averbação de tempo de serviço rural sem a comprovação do recolhimento da respectiva contribuição previdenciária por meio de certidão emitida pelo INSS.


Considera-se a contagem em dobro da licença a prêmio como direito adquirido, a despeito de o servidor não ter implementado os requisitos para aposentadoria antes da revogação do art. 5º da Lei 8.162/1991 efetuada pela Lei 9.527/1997.


É indevido o acréscimo de 20% (vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952) nos proventos de inatividade de servidor não ocupante da última classe da carreira ao tempo da aposentação.


Os servidores ex-celetistas, abrangidos pelo art. 243 da Lei 8.112/1990, somente passaram a ter direito de incorporar parcelas de quintos pelo exercício de função ou cargo em comissão a partir de vigência da Lei 8.911/94. Ou seja, 12/07/94, por força de seu art. 8º, o qual retroagiu seus efeitos, autorizando o aproveitamento do tempo, inclusive, anterior à Lei 8.112/1990. Assim, os servidores que exerceram alguma função, na condição de celetista e, posteriormente, passaram para o regime estatutário, só podem ter parcelas de quintos, na remuneração ou nos proventos, a partir daquela data e desde que tenham preenchidos os requisitos da Lei 8.911/1994.


Apenas se admite o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS), no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538/1992, que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada 13/1992.


É vedada a exigência de um número mínimo de atestados de capacidade técnica, bastando que a empresa licitante comprove que já realizou o tipo de serviço desejado em pelo menos uma ocasião.


É irregular exigir que visita técnica seja realizada por responsável técnico da empresa que participará da licitação sem que exista justificativa para a exigência, principalmente quando se tratar de serviço de baixa complexidade, situação em que um preposto, devidamente autorizado pela licitante, tem condições de identificar as condições do local de realização dos serviços.


É indevida a percepção de 'décimos' por servidor originalmente submetido ao regime da CLT, com base na Lei 6.732/1979. Essa vantagem somente passou a alcançar os servidores ex-celetistas com o advento da Lei 8.911/1994.


É irregular o acréscimo à remuneração total dos cargos DAS, fixados no Anexo I da Lei 9.030/1995, das Gratificações Judiciária e Extraordinária, ou de qualquer outra parcela.


A dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição indispensável para a concessão da pensão a menores de 21 anos de idade sob guarda ou tutela de servidor público.


O TCU pode considerar ilegais e negar registro a atos concessórios que entender irregulares, ainda que estejam assegurados por decisão judicial. Porém, somente é possível a determinação à origem para cessar os pagamentos tidos como indevidos nos casos em que as sentenças judiciais não apresentarem explicitação quanto à limitação temporal para pagamento das rubricas pecuniárias.


Não é permitido o direcionamento ou a indicação de pessoas, em especial de parentes dos servidores ou empregados públicos, para prestação de serviços em contratos terceirizados, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade.


É ilegal a percepção de quintos advindos de cômputo indevido de tempo de exercício de função.


É indevido utilizar o saldo de aplicação financeira, remanescente na conta corrente específica, para deduções nos valores a serem empregados a título de contrapartida do convenente. A baixa materialidade do valor envolvido e o atingimento da finalidade do ajuste são atenuantes para a não apenação do gestor.


O arrendamento de tempo de serviço tornou-se irregular após 08/04/92, ante o julgamento do STF da ADIN 6096-6.


A contratação de professores no âmbito da administração pública deve ocorrer nos termos exigidos no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, ou na hipótese de configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma estabelecida em legislação específica, em especial a Lei 8.745/1993.


É possível o pagamento de ATS em percentual superior a 35%, desde que decorrente de decisão judicial.


A dispensa de licitação pelo valor (art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993) somente pode ser adotada se o montante a ser dispendido com aquisição de itens de mesma natureza for inferior ou igual ao limite estabelecido.


Quando a sentença judicial deixar explícita a incorporação das perdas decorrentes de plano econômico, mesmo contrária a jurisprudência da Corte de Contas, cabe ao TCU o julgamento pela ilegalidade e recusa de registro, mas sem a sustação dos pagamentos considerados indevidos. Tais valores devem ser destacados por meio de valores pessoais (VPNI).


O ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário não é motivo para sobrestar o julgamento de processo no TCU, quando as pessoas e matérias objeto da causa estão sujeitas ao controle externo.


Ao gestor cabe, além de comprovar a consecução do objeto avençado, estabelecer o nexo entre a realização do objeto do convênio e os recursos recebidos para esse fim.


A averbação de tempo de serviço prestado nas esferas estadual, municipal ou distrital para efeito de anuênio requer, necessariamente, que o servidor tenha ingressado na esfera federal ainda sob a vigência da Lei 1.711/1952.


O artigo 250 da Lei 8.112/1990 estipulou que teriam direito à vantagem do artigo 184 da Lei 1.711/1952 os servidores que tivessem satisfeito as condições para aposentaria com proventos integrais até a data de 18/04/92.


Os valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida serão atualizados desde a data do acórdão do TCU que os considerou indevidos até a data de sua reposição.


A tardia instauração de tomada de contas especial não é razão bastante para considerar as contas iliquidáveis, especialmente se o responsável não encaminhou a prestação de contas na época adequada. O ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor.


O ingresso de recursos de convênio em conta corrente de prefeitura e a sua utilização em objetivo ignorado pelo órgão repassador permite a formação de convicção de que o gestor municipal causou prejuízo ao erário, em decorrência da prática de ato de gestão ilegítimo.


Em sede de prestação de contas de recursos públicos, incumbe ao gestor o ônus de provar o bom e regular emprego dos recursos federais nos fins previamente estabelecidos pela legislação.


Deixa-se de imputar débito ao responsável quando o valor for ínfimo, situação em que os custos da cobrança mostram-se superiores ao objeto útil de eventual processo nesse sentido, tendo em foco os princípios da razoabilidade, da racionalidade administrativa e da economia processual.


A MP 301/2006, posteriormente convertida na Lei 11.355/2006, regularizou o pagamento da parcela relativa ao adiantamento pecuniário de que cuida a Lei 7.686/1988 ('PCCS') aos servidores enquadrados no art. 1º dessa lei, tornando, por conseqüência, regular a inclusão dessa parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores.


A alteração do fundamento legal da aposentadoria não enseja a reforma do acórdão relativo à concessão inicial, mas sim a expedição do correspondente ato de alteração.


A apresentação de cópias de fotografias, desacompanhadas de outros documentos, são insuficientes para estabelecer o nexo entre os recursos recebidos e as despesas realizadas.


No cálculo do débito decorrente de execução parcial de objeto conveniado em período de inflação elevada, é possível considerar a desvalorização da moeda entre a data da proposta da convenente e a de liberação dos recursos, devendo, porém, ser observado que a meta executada deve guardar proporcionalidade com o poder aquisitivo dos valores repassados.


O pagamento cumulativo da vantagem do artigo 184, item II, da Lei 1.711/1952 com a vantagem relativa a quintos contraria a vedação disposta no artigo 5º da Lei 6.732/1979.


O uso de recursos de convênio para o pagamento da folha de pessoal da prefeitura configura desvio de finalidade e gera para o município convenente a obrigação de ressarcimento.


Deve ser programada a despesa pelo total para todo o exercício financeiro, em atenção ao princípio da anualidade do orçamento, evitando fracionamentos ilícitos de despesa. O parcelamento não pode conduzir à fuga ao procedimento de licitação.


Em caso de substituição de servidor ocupante de cargo ou função comissionada, por período igual ou inferior a trinta dias, o substituto acumulará as atribuições decorrentes da substituição com as do cargo de que seja titular e poderá optar pela remuneração que lhe for mais vantajosa.


Na contratação de serviços de prestação continuada, deve ser adotada modalidade licitatória compatível com o valor total do contrato, consideradas as possíveis prorrogações.


O servidor efetivo ou investido em função, na condição de agente público, está impedido de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou do fornecimento de bens necessários à instituição pública contratante.


É impossível a percepção de quintos por servidores ex-celetistas, com fundamento na Lei 6.732/1979, porque tais servidores somente passaram a fazer jus à referida vantagem a partir de 12/7/1994, com o advento da Lei 8.911/1994, que lhes passou a conferir o direito de contar o tempo de funções exercidas antes da Lei 8.112/1990, para fins de incorporação de quintos.


O adicional de risco encerra natureza salarial, com a conseqüente incidência do imposto de renda, devendo a empresa, em observância aos princípios contábeis do conservadorismo e da prudência, provisionar os valores destinados ao devido recolhimento junto ao Fisco.


É legal a renovação sucessiva de contrato de publicidade por até sessenta meses, se houver previsão contratual, uma vez que se trata de serviços de natureza continuada.


É ilegal a percepção cumulativa do 'qüinqüênio judicial' com o adicional por tempo de serviço, por serem vantagens que têm por base a mesma natureza.


É ilegal o ato de alteração de aposentaria de juiz classista, que visa à integralização da aposentadoria pelo acometimento de doença especificada em lei, quando posterior à data de publicação de medida provisória revogadora da Lei 6.903/1981.


A existência de ordem judicial transitada em julgado, assegurando a manutenção do pagamento considerado ilegal por este Tribunal, impede a expedição de determinação em sentido oposto. Subsiste, entretanto, a prerrogativa do TCU de julgamento pela ilegalidade de atos inquinados e negativa de registro aos respectivos atos.


A realização de concurso público mediante a utilização da sistemática de 'contrato de risco' permite que as taxas de inscrição sejam recolhidas em nome da instituição contratada, fato que não altera a índole pública de tais recursos, mantendo-se, portanto, intacta a competência do TCU sobre sua utilização.


Os valores correspondentes às taxas de inscrição de processos seletivos de conselhos de fiscalização profissional, por se tratarem estes de entidades com natureza autárquica e não de órgão da administração direta, não devem ser recolhidos à conta do Tesouro Nacional, mas, à conta do próprio conselho de fiscalização promotor do concurso público ou, a depender dos termos do contrato/convênio, à da entidade contratada/conveniada responsável pela execução do certame.


A companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento.


As pensões civis, cuja aposentadoria ou óbito do instituidor regido pela CLT tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei 8.112/1990, não podem ser equiparadas às pensões estatutárias.


O julgamento pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.


É possível a revisão de ofício de atos sujeito a registro, desde que dentro do prazo decadencial de cinco anos sejam adotadas medidas necessárias à impugnação da validade do ato.


Os servidores que se encontravam no exercício de atividades nucleares na data de entrada em vigor da Lei 8.270/1991, e se aposentaram após o seu advento, fazem jus ao pagamento da VPNI, originada do adicional de periculosidade a que se refere o art. 12, § 4º, daquela lei. Este entendimento não se aplica aos servidores que estavam em disponibilidade quando do advento da Lei 8.270/1991, bem como àqueles em que se constata ausência de informações indispensáveis para a formulação de juízo sobre a legalidade do pagamento do adicional.


É legal a averbação de tempo de serviço prestado a empresas públicas federais.


Em caso de acumulação ilegal de cargos públicos, e na ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços em um dos cargos, a Administração deve adotar providências para a reposição dos valores recebidos indevidamente enquanto perdurar a admissão tida por ilegal.


A recusa de registro pelo TCU de ato de concessão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direitos adquiridos.


Assegura-se, na aposentadoria, a vantagem decorrente da 'opção', prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994, àqueles que, até 18/1/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.


Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998.


Aquele que não atender, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência do relator fica sujeito à aplicação de multa, cuja cominação dispensa prévia audiência quando a possibilidade da sanção constar na comunicação da deliberação.


Nas concessões de aposentadorias o prazo decadencial para a Administração rever os atos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, inicia-se a partir da decisão do Tribunal de Contas, e não do deferimento provisório do ato pelo órgão de origem.


É ilegal o ato concessório de aposentadoria que inclui no cálculo dos proventos, de forma destacada, a vantagem denominada PCCS, com lastro em sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento após o subseqüente reajuste salarial, por consistirem tais parcelas em simples antecipações salariais a serem compensadas na data base dos servidores, tendo, portanto, caráter temporário.


É assegurado o direito à percepção de aposentadoria estatutária, em qualquer modalidade, a detentores de cargo em comissão sem vínculo com o Poder Público, desde que preenchidos os requisitos para a inativação, no interstício entre a edição da Lei 8.112/1990 (11/12/1990) e a publicação da Lei 8.647/1993 (13/04/1993).


Não há amparo legal para o retorno à atividade em regime jurídico diferente daquele no qual se aposenta.


É ilegal o pagamento da vantagem denominada 'décimos', sem a devida comprovação do tempo de efetivo exercício na função.


São ilegais contratações temporárias sucessivas do mesmo interessado, sem que se observe o interregno de dois anos entre elas (art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993).


Para a concessão do benefício previsto no art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990 é necessário que, até 14/10/1996, o servidor conte com tempo de serviço para aposentadoria integral.


É ilegal a promoção e a progressão funcional para servidores do Poder Judiciário durante o estágio probatório, a teor das Leis 9.421/1996 e 10.475/2002.


A apresentação intempestiva de documentos integrantes da prestação de contas, pode elidir o débito, no caso de comprovada aplicação regular dos recursos, mas não sana a omissão inicial do gestor, e importa no julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa.


É legal a concessão da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 a servidor que contava, até 18/4/1992, com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais, uma vez que o prazo de um ano estabelecido pelo art. 250 da Lei 8.112/1990 conta-se a partir de 19/4/1991, data da derrubada do veto presidencial a este artigo.


As parcelas de "quintos de FC" devidos aos servidores que completaram o interstício até 31/10/1991, devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo.


Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional.


É juridicamente possível a aquisição de bens e serviços comuns de informática e automação nas contratações realizadas por intermédio da modalidade Pregão, mesmo nas hipóteses em que não seja tecnicamente viável a aplicação da regra da preferência (o art. 3º da Lei 8.248/1991, com redação alterada pelas Leis nº 10.176/2001 e 11.077/2004), vale dizer, nas situações em que não haja licitantes que possam fornecer produto ou serviço com tecnologia desenvolvida no País ou não cumpram o Processo Produtivo Básico (Lei 8.387/1991).


É ilegal a averbação de tempo de serviço prestado na condição de recibado, sem vínculo com a Administração Pública e sem a devida contribuição previdenciária.


Não é necessário que o servidor tenha exercido atividades com raios X até o início da vigência da Lei 7.923/1989 para fazer jus à incorporação da referida gratificação aos seus proventos, bastando que tenha exercido tais tarefas durante dez anos, considerando todo o seu período laborativo.


É indevido pagamento cumulativo da função gratificada com os "quintos" incorporados com base na Lei 8.911/1994.


Nos termos do art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990, o adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições que ensejaram sua concessão. O servidor não leva a vantagem para aposentadoria, o que implica a impossibilidade de pagamento do benefício também nas pensões.


O cômputo do tempo de serviço público estadual/municipal para fins de anuênio e licença-prêmio somente é possível se o serviço público efetivo tiver sido prestado sob a égide da Lei 1.711/52 e desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na sua vigência, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência dessa lei.


Apenas se admite o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS), no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538/1992, que alterou o art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei Delegada 13/1992.


Não há amparo legal para retorno à atividade em um regime diferente daquele no qual se aposentou.


Em regra, a aquisição de passagens aéreas constitui fornecimento. Contudo, diante de variáveis inerentes a caso concreto, podem ser considerados serviços de natureza contínua, tal como na circunstância de os servidores da instituição pública contratante terem de realizar viagens como parte de suas atividades de coordenação e fiscalização.


É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e faleceu antes da conversão, por lei ou diploma de status legal, do emprego em cargo do quadro permanente, hipótese em que a mudança de regime não encontra amparo legal.


As contas devem ser julgadas regulares com ressalva quando ocorrer o atendimento ao aspecto material da prestação de contas (comprovada a boa e regular aplicação dos recursos) concomitante ao atendimento parcial do aspecto formal (intempestividade verificada na apresentação dos documentos), tendo em vista que o descumprimento do aspecto formal configura somente uma ressalva.


Após a publicação da Medida Provisória 1.523/1996, passou-se a exigir, para fins de contagem recíproca, o recolhimento da contribuição previdenciária, tornando ilegais as certidões de tempo rural sem as respectivas contribuições.


É proibida a participação de cooperativas em licitação nos casos em que ficar patente que as atividades objeto de contratação desenvolvem-se na presença do vínculo de subordinação entre o trabalhador e o fornecedor de serviços, devendo o edital ser expresso e fundamentado quanto a esse ponto.


É vedada a concessão de efeitos retroativos ao ato de renúncia a aposentadoria com o fim de que esta seja regida por legislação pretérita mais benéfica.


É assegurado o direito à percepção de aposentadoria estatutária, em qualquer modalidade, a detentores de cargo em comissão sem vínculo com o Poder Público, desde que preenchidos os requisitos para a inativação, no interstício entre a edição da Lei 8.112/1990 (11/12/90) e a publicação da Lei 8.647/1993 (13/04/93).


A gratificação por presença na justiça eleitoral a magistrados integra os seus vencimentos para todos os efeitos legais.


Consideram-se as contas iliquidáveis, ordenando seu trancamento e o conseqüente arquivamento dos autos, em razão da impossibilidade de êxito na obtenção de elementos essenciais à comprovação dos recursos no objeto conveniado, à vista do longo tempo decorrido entre a ocorrência dos fatos e a instauração de TCE.


O poder/dever de diligência do ordenador de despesas impõe a ele a verificação da regularidade dos atos de gestão sob todos os aspectos, sobretudo da adequação do valor do contrato ao seu objeto.


A ausência de designação formal do beneficiário, quando prevista em norma, não impede a concessão do benefício pensional, se comprovados os requisitos necessários à concessão por outros meios de provas.


Para o juiz classista, somente pode ser utilizada a contagem de tempo de exercício na magistratura classista, para fins de cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS.


A natureza comum da aquisição de bens e serviços autoriza a utilização do pregão para a sua contratação, mesmo aqueles considerados como serviço de engenharia.


Com o advento da Lei 10.855/2004, foi regularizado o pagamento do PCCS a todos os servidores abrangidos pelo art. 2º da norma.


É indevida a magistrados a conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário. A Lei 8.112/1990 não pode ser aplicada subsidiariamente aos magistrados, pois o art. 65, § 2º, da Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), veda a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na LOMAN, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.


A certidão do INSS é o instrumento apto para comprovar o tempo de serviço prestado em atividade privada.


O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui o art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. Posteriormente, após o pronunciamento sobre o registro do ato pelo TCU, é assegurado o contraditório e a ampla defesa aos interessados, por intermédio dos recursos cabíveis.


A acumulação de cargos só é admitida se os cargos são acumuláveis na atividade. A novidade trazida pela Emenda 20/1998 foi a legitimação, até a data de sua publicação, da situação dos beneficiários das acumulações de proventos com vencimentos, mantendo-se vedada, contudo, a dupla aposentadoria. A acumulação de provento civil (regime próprio do art. 40, da Constituição Federal de 1988) com provento militar (regime próprio do art. 42, da Constituição Federal de 1988) é situação não abrangida pela proibição da Emenda 20/1998.


Quando envolvida prestação de serviços de duração continuada, deve ser considerado, para a identificação da modalidade de licitação apropriada, o valor a ser despendido no prazo total possível do contrato.


Cabe a reposição dos valores recebidos a título de diferença pessoal relativa as gratificações judiciária e extraordinárias por ex-servidores ocupantes de cargos comissionados não-optantes pela remuneração do cargo efetivo após a edição da Lei 9.030/1995.


A irregularidade das contas não conduz necessariamente à inelegibilidade.


É indevido o cálculo da vantagem do artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 pela diferença de remunerações, posto que ela deve ser calculada pela diferença dos vencimentos dos padrões.


A simples decretação da irregularidade das contas não resulta obrigatoriamente na inelegibilidade do responsável. A inelegibilidade depende de juízo, a ser emitido pela Justiça Eleitoral, sobre a natureza e a gravidade da irregularidade cometida.


A apresentação intempestiva de contas, que poderia ser relevada por meio do julgamento pela regularidade com ressalvas, é aquela em que o gestor não cumpre o prazo previsto para apresentação das contas, porém o faz espontaneamente. Aqueles que deixam de prestar contas e só o fazem quando instados a tal, não são intempestivos, mas omissos, sendo as contas irregulares.


No caso de contratação de serviços de natureza continuada, deve ser adotada modalidade de licitação mais ampla, compatível com o valor global do contrato, incluindo-se as possíveis prorrogações previstas.


A aplicação de recursos de convênio em objeto distinto do pactuado, mas dentro da mesma finalidade, constitui desvio de objeto e não gera imputação de débito. No entanto, a alteração não autorizada do objeto é infração grave que conduz à irregularidade das contas e aplicação de multa.


Não podem ser computados para fins de aposentadoria os tempos de atividade rual não certificados pelo INSS e sem o recolhimento da contribuição previdenciária.


Os documentos hábeis para a comprovação do tempo de advocacia para fins de aposentadoria são a declaração fornecida pela OAB e a certidão expedida pelo INSS, demonstrando o pagamento da contribuição previdenciária.


O pagamento a magistrado de adicional por tempo de serviço acima do limite de 35% fere o disposto no art. 65, VIII, da Lei Complementar 35/79.


A Emenda Constitucional 1/69 expressamente vedava acumulação de proventos com vencimentos de cargos ou empregos inacumuláveis na atividade. A Constituição de 1967, com a redação da Emenda n° 1, de 1969, vedava a acumulação de proventos e vencimentos, como também o fazia a Constituição de 1946. A gênese da ilicitude da acumulação de proventos está na possibilidade - ou não - de acumular o exercício dos cargos que lhes dão origem, não no fundamento constitucional das aposentadorias concedidas.


São indícios de irregularidades graves, que podem gerar recomendação para paralisação de obra, a contratação com base em projeto básico elaborado sem a existência de licença prévia, o início de obras sem a licença de instalação e o início das operações do empreendimento sem a competente licença de operação.


O julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações trazidas aos autos, sendo necessário apenas que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão adotada.


A Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária - GDAR originalmente disciplinada pelos artigos 1º e 2º do Decreto-lei 2.194/1984, foi extinta pela Lei 8.460/1992 (art. 28, inciso III).


O representante pode desistir da pretensão firmada perante este Tribunal. Todavia, o TCU pode continuar a aferir, no mérito, a procedência ou não das questões alegadas, quando envolvida matéria de ordem pública.


É indevido o cômputo do tempo de serviço objeto de bolsa de estudo para efeito de aposentadoria. O bolsista não ostenta vínculo empregatício com a Administração, nem contribui para a Previdência.


A proibição de o inadimplente com o sistema da seguridade social contratar com o Poder Público também o impede de manter contrato com órgão ou entidade da Administração Pública, devendo as condições iniciais de habilitação serem mantidas durante a execução contratual. Cabe à instituição contratante, a partir de critérios de materialidade e relevância, avaliar quando deve verificar de forma mais rigorosa ou freqüente, aí incluída a regularidade fiscal, os contratos de maior vulto ou que se afigurem de maior risco de responsabilização por inadimplemento da contratada.


É vedada a acumulação de quintos com função caso os quintos da função tenham sido incorporados segundo os critérios do art. 3º da Lei 8.911/1994.


O tempo de serviço rural "recibado" somente pode ser contado para fins de aposentadoria se o interessado tiver contribuído para o INSS.


É indevido quesito de pontuação que atribua pontos na avaliação da proposta técnica tão-somente pelo tempo de existência da licitante no desempenho da atividade objeto da licitação.


É inconstitucional a modalidade de investidura chamada ascensão. Admissões, mediante ascensão funcional por concurso interno, ocorridas em datas posteriores a 23/4/1993 ensejam a ilegalidade dos atos.


A ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos de subvenção social nos fins para os quais foram destinados na lei orçamentária e o desvio de finalidade na aplicação desses recursos são motivos para a irregularidade das contas, e tem como conseqüência a obrigação da restituição dos valores recebidos (débito). Não se aplica multa concomitante com a imputação de débito quando o repasse de recursos originar-se antes da edição da Lei 8.443/1992, na vigência das disposições do Decreto-Lei 199/1967.


Mesmo havendo sentença judicial da qual não caiba recurso, pode o TCU considerar ilegal o ato de concessão, não se admitindo, porém, nessa hipótese que determine à autoridade administrativa que suspenda o pagamento decorrente da concessão.


É indevido o pagamento cumulativo do valor integral da remuneração de Função Comissionada com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de que trata o art. 15, § 1º da Lei 9.527/1997.


O princípio da padronização não conflita com a vedação de preferência de marca, que não constitui obstáculo à sua adoção, desde que a decisão administrativa, que identifica o produto pela marca, seja circunstanciadamente motivada e demonstre ser essa a opção, em termos técnicos e econômicos, mais vantajosa para a administração.


São admissíveis os atos de ascensão funcional, praticados até a data de publicação da deliberação do Supremo Tribunal Federal, na Adin 837-4 (D.J. de 23/4/1993), que afastou definitivamente essa modalidade de investidura.


Cabe ao Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório tido como indevido, ainda que assegurado anteriormente por decisão judicial, determinando a sustação dos pagamentos indevidos. Não é possível, contudo, a suspensão do pagamento na hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subsequente reajuste salarial.


É dever da Administração estabelecer mecanismos para comprovar que as empresas com quem firmar contrato manterão, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação inicial.


É vedada a combinação de duas ou mais modalidades de licitação.


Na contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, deve-se garantir a participação pessoal do advogado com notória especialização que fundamentou a contratação direta.


A apresentação de fotos visando comprovar a construção de determinado empreendimento não permite caracterizar o nexo causal entre o repasse dos recursos e a realização da obra (origem dos recursos), localização e característica da obra, período da construção, volume de materiais empregados, etc.


A responsabilidade solidária só surge da lei, do contrato ou da prática de ato ilícito. No âmbito da legislação que rege os processos desta Corte, o art. 12, inciso I, da Lei 8.443/1992 dispõe que o Relator, verificada irregularidade nas contas, fixará a responsabilidade, que poderá ser individual ou solidária.


A exigência de que licitantes de serviços médico-hospitalares disponham de rede de atendimento credenciada é prerrogativa da competência discricionária do gestor, não se configurando como restrição ao caráter competitivo do certame.


É obrigatória a utilização da Lei das Licitações para a Petrobras, como norteadora de seus negócios que envolvam a contratação de terceiros.


É vedada a percepção de quintos por servidores ex-celetistas, com fundamento na Lei 6.732/1979. Tais servidores somente passaram a fazer jus à referida vantagem a partir de 12/07/1994, com o advento da Lei 8.911/1994, que lhes conferiu o direito de contar o tempo de funções exercidas antes da Lei 8.112/1990, para fins de incorporação de quintos.


Não é cabível a percepção cumulativa do vencimento de Gratificação de Representação de Gabinete com os respectivos quintos, incorporados com fulcro na Lei 8.911/1994, ante a vedação expressa no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990.


A inserção nos editais de licitação de exigência de comprovação de capacidade técnica, seja sob o aspecto técnico-profissional ou técnico-operacional, exige motivação e demonstração, tecnicamente, que os parâmetros fixados são necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado, assegurando-se de que a exigência não implica restrição do caráter competitivo do certame.


São indevidos os pagamentos de diárias a servidores por longos períodos, para tarefas administrativas, descaracterizando a natureza eventual dessa despesa.


Não devem ser contratadas, sem licitação, entidades de natureza privada para a realização do concurso vestibular de universidade.


Os magistrados fazem jus à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990. No entanto, seguindo-se o teor da Decisão TCU 545/93 - Plenário, o cálculo da vantagem do inciso II desse art. 192 deve ser realizado tendo-se como base o valor do vencimento, sendo este entendido como o vencimento básico, e não esta parcela acrescida da representação mensal e da parcela autônoma de equivalência.


É indevida a percepção de vantagens decorrentes do exercício de função comissionada por servidor ocupante de cargo isolado, que não chegou a exercer função daquela natureza.


A vantagem adiantamento PCCS foi incorporada aos vencimentos dos servidores, por força do art. 4º, inciso II da Lei 8.460/1992, não se justificando a continuidade de seu pagamento como vantagem destacada.


É indevido o uso de contrato com agência de publicidade para concessão de patrocínios, quando for possível a atuação direta do órgão para essa finalidade.


Os instrumentos convocatórios das licitações públicas não devem incluir, como condição de participação e habilitação, exigência de que o interessado seja cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF.


A partir da Decisão 1.485/2002 Plenário, é vedada a concessão, simultaneamente ou não, da pensão militar da Lei 3.765/1960 aos demais beneficiários do instituidor, no caso de renúncia da viúva a este benefício em razão de sua opção pelo recebimento da pensão especial de que trata a Lei 3.738/1960.


Na escolha da modalidade de licitação a ser utilizada em contratações de natureza continuada, deve-se adotar os valores totais correspondentes à hipótese de prorrogação máxima dos contratos.


Não é vedado o pagamento de serviços extraordinários a servidor ocupante de função comissionada.


É indevida a concessão de quintos, com base na Lei nº 6.732/79, a servidores originariamente submetidos ao regime da CLT. Tal vantagem apenas passou a alcançar esses servidores com o advento da Lei nº 8.911/94.


Compete ao TCU o juízo sobre a legalidade e legitimidade de despesa pública afeta à nomeação de cargos em comissão ou funções gratificadas, quanto às vedações ao nepotismo, não se havendo que sujeitá-lo a quaisquer orientações emanadas pelos órgãos jurisdicionados. Não poderão ser nomeados, admitidos ou contratados, a qualquer título, para funções de gabinete, cargos em comissão ou funções gratificadas da administração de tribunal, cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de juízes em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos.


Os editais de licitação não devem exigir índices econômicos cuja fórmula de cálculo inclua índices de rentabilidade ou lucratividade para a demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá de assumir.


As atas das reuniões de licitação devem registrar de forma circunstanciada todas as decisões e todos os fatos relevantes ocorridos durante o processo licitatório, em respeito ao princípio da formalidade.


Não há amparo legal para retorno à atividade em regime diferente daquele no qual se deferiu a aposentadoria objeto de reversão.


É indevida a inclusão da vantagem denominada 'quintos' aos proventos de aposentadoria de servidor ocupante de cargo isolado, cuja remuneração foi equiparada à de cargo em comissão, pois esse direito só é assegurado ao ocupante de cargo efetivo investido no cargo em comissão.


É legal a percepção cumulativa das vantagens estatuídas no art. 62 da Lei 8.112/1990 ("quintos") e no art. 232 da Lei Complementar 75/1993.


O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar, em caráter excepcional, a apreciação pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha.


Nas licitações de serviços advocatícios, é irregular a exigência, na fase de habilitação, de localização específica do escritório de advocacia sem a demonstração de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto licitado, devido ao potencial de restringir o caráter competitivo da licitação e afetar a economicidade do contrato.


Em licitações do tipo técnica e preço, os critérios de valoração dos quesitos das propostas técnicas devem estar adequados e compatíveis com o objeto licitado, de modo que a atribuição da pontuação seja proporcional à relevância e à contribuição individual e conjunta de cada quesito para a execução contratual, evitando-se o estabelecimento de pontuação desarrazoada, limitadora da competitividade da disputa ou, ainda, sem relação de pertinência com os requisitos técnicos indispensáveis à boa execução dos serviços.


Os gestores não devem ser responsabilizados por fatos relacionados a conluio em licitação quando a apuração levar à conclusão de que desconheciam o contexto em que a irregularidade foi praticada, somente descoberta a partir de investigações do TCU.


Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por serem entidades de natureza autárquica, estão submetidos à regra do teto remuneratório constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal), que, para efeito de verificação, deve considerar as vantagens de caráter pessoal, como anuênios, no somatório da remuneração, excluindo-se tão somente as de caráter indenizatório. A aplicação do regime celetista aos funcionários dos conselhos não afasta a necessidade de respeito aos princípios e mandamentos constitucionais nos gastos dessas entidades.


É regular a instituição de auxílio-saúde com recursos dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, com fundamento nos princípios da legalidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e na decisão do STF na ADI 6.053/DF, desde que: i) não haja uso de recursos públicos do orçamento da União concomitantemente com os provenientes dos honorários advocatícios para pagamento de assistência à saúde aos advogados públicos, em observância aos princípios da moralidade, da isonomia e da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 230, caput, da Lei 8.112/1990); ii) seja respeitado o caráter indenizatório da verba, com exigência de efetiva comprovação das despesas incorridas pelos servidores (art. 37, § 11, da Constituição Federal e art. 230, § 5º, da Lei 8.112/1990).


A falta do pronunciamento do Ministro de Estado supervisor sobre as contas e o parecer do controle interno (art. 52 da Lei 8.443/1992) não obsta o prosseguimento e o julgamento da tomada de contas especial. Tal manifestação tem por finalidade atestar o conhecimento das conclusões constantes do parecer, de modo que sua ausência não compromete a formação do juízo sobre os fatos apurados, tampouco prejudica o exercício do direito à ampla defesa pelos responsáveis.


O TCU deve, diante de circunstâncias excepcionais devidamente demonstradas, afastar a responsabilização de agente público cuja conduta, embora em desconformidade com a norma, tenha se dado num contexto de inexigibilidade de conduta diversa (art. 22 da Lindb), removendo-se, assim, o pressuposto da culpabilidade, necessário à imposição de sanção.


Ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022) constitui causa objetiva de interrupção da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, atingindo também eventuais responsáveis pela irregularidade ainda não identificados na investigação. Por sua vez, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do Tribunal.


É cabível realizar a detração do período efetivamente cumprido da sanção de inidoneidade aplicada pela CGU (arts. 87, inciso IV, e 88 da Lei 8.666/1993) no cumprimento da pena de inidoneidade aplicada pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/1992) em razão dos mesmos fatos, com base no art. 22, § 3º, do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb), pois constituem penalidades de igual natureza.


Para fins de interrupção da contagem do prazo prescricional das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, deve ser considerada, no caso de peça produzida pelo próprio Tribunal, a data da sua juntada aos autos, e não a data de sua produção.


A correção ou a retroação de referenciais de preços por longos períodos não se presta para a verificação da compatibilidade dos valores contratados com os vigentes no mercado à época do ajuste, uma vez que correções monetárias por períodos demasiadamente longos geram distorções, por não considerarem outras variáveis incidentes sobre os preços.


Nos casos em que a complexidade e a importância da obra para a empresa estatal exijam a contratação de empresa supervisora para subsidiar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, o início do empreendimento sem a adoção dessa medida afronta o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e no art. 31 da Lei 13.303/2016.


Em licitações de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de auxílio-alimentação, caso diversos concorrentes ofertem a mesma taxa de administração zero, situação que impede as microempresas e empresas de pequeno porte de exercerem o direito de preferência previsto no art. 45 da LC 123/2006, haja vista a proibição de taxa de administração negativa (art. 3º, inciso I, da Lei 14.442/2022), é cabível, como critério de desempate, a realização de sorteio entre todos os licitantes empatados.


É possível a utilização pelas empresas estatais, por analogia, do credenciamento previsto no art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021, como alternativa para contratação de serviços de gerenciamento e fornecimento de vales alimentação e refeição após a vedação ao emprego de taxa de administração negativa (art. 3º, inciso I, da Lei 14.442/2022).


Na licitação para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de auxílio-alimentação, é regular a exigência, em edital, de que a empresa vencedora apresente, para fins de celebração do contrato, rede credenciada contendo supermercados específicos. Os requisitos definidos para a conformação da rede credenciada devem compatibilizar o caráter competitivo do certame com a satisfação das necessidades da entidade, de modo a garantir conforto e liberdade de escolha aos usuários.


Não compete ao TCU atuar em casos de inadimplência de particulares, pessoas físicas ou jurídicas, no pagamento de serviços a eles prestados por órgãos ou entidades da Administração Pública. A cobrança de dívidas oriundas de relações comerciais inadimplidas deve ser feita por meio dos instrumentos próprios disponíveis para os agentes públicos.


Não configura omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, pois o TCU não realiza dosimetria objetiva da sanção - comum à aplicação de normas do Direito Penal -, além de inexistir rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido. A dosimetria da pena tem como balizadores: o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas; a isonomia de tratamento com casos análogos; eventualmente, a condição econômica do agente sancionado; e os limites fixados nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 267 e 268 do Regimento Interno do TCU.


No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a contratação de empregados para prestação de serviços jurídicos que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade deve ocorrer por meio de concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal), pois é vedada a terceirização de atividades que envolvam atribuições de advogados do seu quadro de pessoal.


O descumprimento de obrigação assumida pelo CNPq suficiente para obstaculizar o atingimento das finalidades de bolsa de estudos concedida, a exemplo da falta de pagamento de taxas escolares, caracteriza culpa exclusiva da Administração e afasta a responsabilidade do bolsista pelo dano referente à não consecução dos objetivos pactuados, cabendo o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalvas.


Em licitações para locação de equipamentos, a ausência, nos estudos técnicos preliminares da contratação, da identificação de diversos modelos existentes no mercado que possam atender às especificações exigidas, bem como de justificativas para exigências restritivas à competitividade, afronta o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021 e o art. 9º, § 2º, da IN Seges-ME 58/2022.


É irregular a inabilitação de licitante exclusivamente em razão de ter sido declarada inidônea pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/1992), caso ainda não tenha havido o trânsito em julgado da deliberação sancionatória, pois é a partir desse marco que se inicia a contagem do prazo para o cumprimento da penalidade.


É irregular a aceitação de produto diferente daquele constante nas especificações definidas pelo edital, por afrontar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o princípio da isonomia, diante da possibilidade de as diferenças técnicas entre os bens influenciar o valor das propostas e a intenção de potenciais licitantes em participar do certame.


Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, o erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb) fica configurado quando a conduta do agente público se distancia acentuadamente daquela que seria esperada do administrador médio, parâmetro que retrata o dever de cuidado objetivo esperado de um gestor comum, capaz e prudente.