O levantamento de elementos para avaliar suposta inexequibilidade de propostas licitatórias cabe ao próprio órgão contratante, e não ao TCU.


A conclusão pela inexequibilidade de proposta apresentada por licitante em pregão eletrônico para contratação de serviços demanda análise ampla de todos os itens que a compõem e não apenas de um desses itens, como o de despesas administrativas.


Em transferências voluntárias, a Administração Federal deve verificar a titularidade dos terrenos necessários à consecução do objeto sendo a confirmação da regularidade fundiária condição indispensável para a assinatura do instrumento.


Em obras paralisadas, é dever da Administração contratante evitar a eventual deterioração das parcelas já executadas, a qual, caso identificada, poderá ensejar responsabilização de seus gestores.


A presença de indícios robustos, como a participação de empresas com a mesma composição societária e coincidência de textos nas propostas, equipara-se a verdadeira prova, suficiente para fundamentar a declaração de inidoneidade de licitante.


A definição do prazo da pena de inidoneidade para contratar com a Administração, com a explicitação do juízo acerca da gravidade da infração e o quantum da sanção a que estará sujeito o autor do ilícito (dosimetria da pena), é parte essencial da medida punitiva, constituindo sua ausência causa de nulidade do acórdão proferido.


O Ministério do Trabalho e Emprego, ao firmar convênios para operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - Sine, deve verificar a existência de cargo com atribuições próprias dos postos de atendimento no plano de cargos do convenente e abster-se de incluir as despesas com pessoal no plano de trabalho para fins de transferência de recursos federais.


O juízo de admissibilidade dos embargos de declaração se restringe ao atendimento dos requisitos gerais do art. 34, §1º, da Lei 8.443/1992, excluindo-se o exame, ainda que superficial, da existência de omissão, obscuridade ou contradição na deliberação recorrida, cuja verificação deve ser feita quando da análise de mérito.


A demonstração de que o gestor praticou o ato contestado pelo TCU a fim de dar cumprimento a decisão judicial elide a sua responsabilidade.


Não cabe ao dirigente máximo revisar, em minúcias, os processos administrativos instruídos pelas subunidades a ele subordinadas.


Aumentos de custos, tais como insumos e mão de obra decorrente de dissídio coletivo, não configuram álea econômica extraordinária e extracontratual, requisitos essenciais para que se justifique a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro.


A insolvência do responsável ante o arbitramento de multas elevadas deve ser cabalmente demonstrada, a fim de que se possa reduzir a multa e autorizar o seu parcelamento.


Admite-se o recurso de reconsideração em situações em que o conhecimento do recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU resulta em agravamento da situação do responsável.


Para o conhecimento de embargos de declaração faz-se necessário apenas o atendimento dos chamados requisitos gerais do recurso, aliados à mera alegação de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação atacada, sendo que a verificação da ocorrência ou não de uma dessas impropriedades deve ser remetida para o juízo de mérito.


Concede-se, em caráter excepcional, prorrogação de prazo para encaminhamento de prestação de contas quando solicitada por autoridades previstos em normativos do TCU e desde que o pleito seja fundamentado em justificativas pertinentes.


Qualquer modificação dos critérios inicialmente fixados no ato convocatório exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.


É desnecessário, para comprovação da capacitação técnico-profissional, que o empregado possua vínculo empregatício, por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS assinada com a empresa licitante, sendo suficiente prova da existência de contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993).


Constitui vício insanável, ensejador de nulidade da decisão proferida, a inobservância do prazo de quarenta e oito horas entre a divulgação da inclusão em pauta de determinado processo e o seu respectivo julgamento em sessão (art. 141, § 3º, do Regimento Interno).


A utilização do RDC em obras com término posterior à Copa do Mundo e aos Jogos Olímpicos no Brasil só é legítima nas situações em que ao menos fração do empreendimento tenha efetivo proveito para a realização desses eventos, cumulativamente com a necessidade de se demonstrar a inviabilidade técnica e econômica do parcelamento das frações da empreitada a serem concluídas a posteriori.


O uso do poder hierárquico para cometimento de irregularidades graves justifica a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443/1992).


Obras públicas que em sua execução ultrapassem um exercício financeiro devem ser obrigatoriamente incluídas no Plano Plurianual do ente federativo licitante.


É irregular a fixação de número máximo de atestados ou certidões para comprovação da qualificação técnica de licitante, notadamente quando dissociada de justificativa que demonstre sua pertinência em razão da especificidade do trabalho.


É descabido o uso do pregão para trabalho eminentemente intelectivo e complexo.


A cobrança por edital, em valor superior ao do custo de sua reprodução gráfica, e a exigência de demonstração do pagamento dessa taxa, como requisito de habilitação, restringem o caráter competitivo de licitação.


A fraude à licitação justifica a declaração de inidoneidade de empresa para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados e municípios em que haja aporte de recursos federais.


É recomendável ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais que oriente os órgãos e entidades sob sua jurisdição, com sistemas integrados de gestão já implantados ou com implantação planejada, para que elaborem, aprovem formalmente e implementem, dentre outras medidas, processo de planejamento estratégico de tecnologia da informação (TI) que torne explícita a vinculação entre os objetivos a serem atendidos com o uso do sistema integrado de gestão e os objetivos de negócio do plano estratégico institucional, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, PO1.2 - Alinhamento entre TI e Negócio e PO1.6 - Gerenciamento do Portfólio de TI.


A verificação, em contrato de obra pública, da existência de preços unitários acima dos referenciais de mercado não configura dano ao erário, se o preço global da obra se encontrar abaixo do preço de mercado. Os preços unitários de tais itens devem, contudo, ser reduzidos aos preços de referência, na hipótese de aditivo ao contrato que aumente seus quantitativos.


É irregular a exigência de credenciamento de fabricante para aquisição de equipamentos de informática por ser requisito de habilitação que restringe a competitividade da licitação.


A utilização de pregão para a contratação de obras de engenharia afronta o disposto no art. 1º e em seu parágrafo único da Lei 10.520/2002.


O registro ou visto em conselho regional de engenharia e arquitetura do local de realização de obra é condição para celebração do contrato, mas não para participação de empresa na respectiva licitação.


Em licitação de obras rodoviárias, o instrumento convocatório deve conter informação de que o DNIT realizará estudos, cálculos e laudos conclusivos acerca da viabilidade técnico-econômica da utilização de pedreiras, areais e cascalheiras circunvizinhas aos trechos de realização da obras e que não possuam licenciamento ou lavra concedida, mas que possam ser objeto de prévio bloqueio dessas jazidas, junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ou que possuam menor distância de transporte, e que tais medidas serão adotadas no prazo de até 90 (noventa) dias após a emissão das ordens de serviço. Nessa hipótese, devem ser adotadas as providências necessárias para o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos eventualmente celebrados, modificando as fontes de aquisição dos insumos previstas originalmente no projeto, bem como alterando os respectivos preços dos serviços envolvidos.


Devem ser incluídos nos editais de licitação os critérios de aceitabilidade de preços unitários, além dos critérios para o preço global.


Para a aquisição de bens comuns a Administração deve utilizar a modalidade pregão na sua forma eletrônica ou, na impossibilidade de fazê-lo, apresentar as devidas justificativas.


A Administração, mesmo com o objetivo de garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, deve abster-se de promover licitações, cujo objeto seja equipamento exclusivamente de fabricação nacional, até que o TCU delibere sobre a questão.


Os profissionais das equipes de Saúde da família, de Saúde bucal e de agentes comunitários de Saúde devem cumprir o horário integral de 40 horas semanais, com exceção daqueles que devem dedicar ao menos 32 horas de sua carga horária para atividades na equipe de SF e até 8 horas do total de sua carga horária para atividades de residência multiprofissional e/ou de medicina de família e de comunidade ou trabalho em hospitais de pequeno porte.


A apresentação de justificativa razoável para a intempestividade na prestação de contas é suficiente para que se descaracterize a omissão.


A exigência de apresentação de garantias anteriormente à data prevista para entrega dos documentos de habilitação e da proposta de preços afronta o disposto no art. 43, inciso I, da Lei 8.666/1993.


Não há amparo constitucional ou legal para aplicar multa a dirigentes de entidades privadas, sem que haja débito ao erário associado a ato irregular praticado por agentes públicos.


A Adminstração, mesmo com o objetivo de garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, deve abster-se de promover licitações, cujo objeto seja equipamento exclusivamente de fabricação nacional, até que o TCU delibere sobre a questão.


A instituição pública contratante não deve selecionar itens do orçamento pouco representativos, em termos financeiros, para o fim de comprovação de experiência anterior na execução do serviço.


Não há prejuízo para imputação simultânea, a um mesmo responsável, das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 se os fatos motivadores de cada penalidade forem diversos.


Não existe amparo legal para a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Revisão.


A vantagem pecuniária, a que tem direito o servidor público ocupante da última classe da carreira ao se aposentar com proventos integrais, deve ser calculada levando-se em conta o valor dos padrões, ou seja, os vencimentos básicos do cargo que o servidor ocupava e o do imediatamente anterior, não incluindo, nesse cálculo, os acréscimos pecuniários, como gratificações e adicionais.


Não existindo indícios de locupletamento ou desvio de recursos, julgam-se regulares com ressalva as contas de gestores que aplicam os recursos em objeto correlato ao ajustado e em prol do interesse do município e da comunidade, ainda que se perceba desvio de finalidade ou falha de natureza formal.


É competência de autoridade superior, e não do pregoeiro, a análise de mérito das intenções de recurso.


Em licitação de obras rodoviárias, o instrumento convocatório deve conter a informação de que o DNIT realizará estudos, cálculos e laudos conclusivos acerca da viabilidade técnico-econômica da utilização de pedreiras, areais e cascalheiras circunvizinhas aos trechos de realização das obras e que não possuam licenciamento ou lavra concedida, mas que possam ser objeto de prévio bloqueio dessas jazidas, junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ou que possuam menor distância de transporte, e que tais medidas serão adotadas no prazo de até 90 (noventa) dias após a emissão das ordens de serviço. Nessa hipótese, devem ser adotadas as providências necessárias para o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos eventualmente celebrados, modificando-se as fontes de aquisição dos insumos previstas originalmente no projeto, bem como se alterando os respectivos preços dos serviços envolvidos.


Em processos de outorga de concessão, é necessária a apresentação de especificações técnicas essenciais para a caracterização dos investimentos mínimos obrigatórios, contendo o padrão de acabamento, a qualidade dos materiais e outras informações necessárias para subsidiar a elaboração das propostas pelos licitantes.


A Administração deve elaborar e aprovar formalmente política de segurança da informação, observando as práticas do item 5 da Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27.002:2005 e à semelhança das orientações do Cobit 4.1, DS5.2 - Plano de Segurança de Tecnologia da Informação (TI) (Norma Complementar 3 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República).


A administração deve elaborar e aprovar formalmente política de controle de acesso, observando as práticas do item 11.1 da Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27.002/2005.


A incumbência fiscalizatória do TCU na avaliação dos empreendimentos de mobilidade urbana para a Copa do Mundo, financiados pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal, adstringe-se à avaliação da regularidade das operações de financiamento, não se englobando, nessa competência, a apreciação de atos contratuais de execução das empreitadas ou a legalidade dos procedimentos licitatórios.


A fixação de prazo desarrazoado para o encaminhamento da proposta de preços ajustada, após a fase de lances do pregão, constitui infração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.


Os critérios de reajustamento de preços contratuais devem ser claramente definidos no edital da licitação.


É indevida a obrigatoriedade de visita técnica ao local das obras, quando, por sua limitação de tempo e em face da complexidade e extensão do objeto licitado, pouco acrescente no conhecimento dos concorrentes sobre os serviços, sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto.


É ilícita a utilização do sistema de registro de preços, por falta de observância dos comandos contidos no art. 2º, incisos I a VII do Decreto 3.931/2001 (Revogado pelo Decreto 7.892/2013), quando as peculiaridades do objeto a ser executado e sua localização indicam que só será possível uma única contratação.


A oferta de taxa de administração negativa ou de valor zero, em pregão para prestação de serviços de fornecimento de vale-alimentação, não implica inexequibilidade da respectiva proposta, a qual só pode ser aferida a partir da avaliação dos requisitos objetivos especificados no edital da licitação.


Fere os princípios da impessoalidade e da moralidade admitir a participação de servidores em processos de alienação de bens do próprio órgão. A alienação de bens deve ser precedida de adequada avaliação.


É recomendável que nas contratações para terceirização de mão de obra não sejam incluídas parcelas relativas a gastos com reserva técnica nos orçamentos básicos, nos formulários para propostas de preços e nas justificativas de preços da contratante, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.


A Administração não deve incluir no edital exigências que representem invasão à esfera de empresa privada, a exemplo da exigência de que os profissionais alocados na execução do contrato, sempre que necessário, sejam submetidos a treinamento ou reciclagem.


A prestação de serviços de saúde por instituições privadas sem a devida formalização contratual e sem a realização de prévio procedimento de seleção pública, licitação ou chamamento público, para a escolha do prestador, afronta disposições legais e normativas.


A Administração deve criar critérios de classificação das informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado conforme seu grau de importância, criticidade e sensibilidade, com observância da NBR ISO/IEC 27.002 (item 7.2), e em atenção ao Decreto 4.553/2002 (art. 6º, § 2º, inciso II, e art. 67).


A Administração deve instituir Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, observando a NBR ISO/IEC 27.002 (item 6.1.2), em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 1/2008 (art. 5º, inciso VI) c/c Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR (item 5.3.7.3).


A Administração Federal deve implantar política de segurança da informação e comunicações, com observância das práticas contidas na Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR (Instrução Normativa - GSI/PR 1/2008, art. 5º, inciso VII).


A Administração deve estabelecer procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância da NBR ISO/IEC 27.002 (item 7.1), em atenção à IN GSI/PR 01/2008 (art. 5º, inciso VII) e à Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSIPR (item 5.2.1).


A execução de tarefas sensíveis, na área de tecnologia da informação, tais como planejamento, coordenação, supervisão e controle, deve ficar a cargo de integrantes dos quadros permanentes da instituição contratante.


O acompanhamento e controle dos contratos administrativos devem se dar por meio de processos organizados, inclusive com o rol de documentos necessários à verificação prévia aos pagamentos, bem como devem ser segregados os papéis e responsabilidades dos envolvidos na contratação, mormente as atividades a serem desenvolvidas pelos fiscais de campo e gestores do contrato.


Na realização de processos licitatórios deve ser observada a segregação de funções, não se admitindo o acúmulo de atribuições em desconformidade com tal princípio, a exemplo de um mesmo servidor ser integrante da comissão de licitação e responsável pelo setor de compras.


Não há previsão legal de efeito suspensivo decorrente da interposição de recurso de revisão.


A não elaboração do plano municipal de saúde contraria o disposto no art. 4º da Lei 8.142/1990 e, conforme o art. 36, § 2º, da Lei 8.080/1990, é vedada a transferência de recursos para as ações de saúde não contempladas no plano de saúde, salvo em situações emergenciais ou de calamidade pública.


Para fins de qualificação técnico-profissional, o vínculo entre o responsável técnico e a empresa licitante poderá ser atestado mediante a apresentação de contrato de prestação de serviços, regido pela legislação comum, e não apenas por meio de relação empregatícia, via Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).


A Administração deve assegurar o funcionamento do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, especialmente no tocante ao monitoramento da segurança corporativa, à expedição de normas de segurança da informação, à realização de reuniões periódicas, com registro de deliberações em ata, em atenção ao art. 5º, inciso VI, e art. 6º da IN GSI/PR 1/2008.


A Administração deve definir processo de software previamente às contratações de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, vinculando o contrato com o referido processo, sem o qual o objeto não estará precisamente definido.


A Administração deve implantar Comitê de Tecnologia da Informação que envolva suas diversas áreas, que se responsabilize por alinhar os investimentos de tecnologia da informação com os objetivos institucionais e por apoiar a priorização de projetos a serem implantados, considerando as diretrizes do Cobit 4.1, PO4.2 - Comitê estratégico de TI e PO4.3 - Comitê diretor de TI.


A Administração deve instituir Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, observando a NBR ISO/IEC 27.002 (item 6.1.2), em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 1/2008 (art. 5º, inciso VI) c/c a Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR (item 5.3.7.3).


A Administração deve observar o prazo para análise e decisão dos recursos em procedimentos licitatórios, sob pena de responsabilidade dos servidores encarregados da tarefa.


A locação de equipamentos de informática comuns deve ser precedida de pregão eletrônico.


Em atenção ao disposto na Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência), é recomendável à Administração implementar controles que promovam a regular gestão contratual de TI e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes do ateste do serviço, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, ME3.3 - Avaliação da conformidade com requisitos externos, DS2.4 - Monitoramento de desempenho do fornecedor e AI5.2 - Gerenciamento de contratos com fornecedores.


A Administração Federal deve nomear gestor de segurança da informação e comunicações, com observância da NBR ISO/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação (IN GSI/PR 01/2008, art. 5º, inciso IV, e art. 7º, e Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.2).


A Administração deve criar critérios de classificação das informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado conforme seu grau de importância, criticidade e sensibilidade, com observância da NBR ISO/IEC 27.002 (item 7.2), e em atenção ao Decreto 4.553/2002 (art. 6º, § 2º, inciso II, e art. 67).


É recomendável à Administração aperfeiçoar controles que promovam a regular gestão dos contratos de TI e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes da atestação do serviço.


A Administração deve estabelecer procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância da NBR ISO/IEC 27.002 (item 7.1), em atenção à IN GSI/PR 01/2008 (art. 5º, inciso VII) e à Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSIPR (item 5.2.1).


A Administração deve prever a participação dos gestores de negócio na gestão dos contratos de TI, em atenção ao art. 24, inciso III, da IN SLTI/MPOG 4/2010.


A Administração Federal deve implantar política de segurança da informação e comunicações, com observância das práticas contidas na Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR (art. 5º, inciso VII, da Instrução Normativa - GSI/PR 1/2008).


Deve ser priorizado, sempre que possível, o uso do pregão, de preferência em sua forma eletrônica, na aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado.


Se não for possível obter preços de referência nos sistemas oficiais, deve ser realizada pesquisa contendo o mínimo de três cotações de empresas ou fornecedores distintos, fazendo constar no respectivo processo de licitação a documentação comprobatória dos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado.


Os representantes e denunciantes não são, automaticamente, considerados interessados nos processos que provocam, devendo, para isso, demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo.


Viola o princípio da impessoalidade a participação de licitante da qual o proprietário tenha vínculo de parentesco com agente público que detenha poder de decisão na contratação.


O fracionamento de despesas até o limite do valor de dispensa previsto no art. 24, inciso II, da Lei de Licitações, quando caracterizada deliberada intenção de fugir ao procedimento licitatório, enseja a aplicação ao gestor da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.


Diante de exigências de habilitação desarrazoadas e restritivas ao caráter competitivo do certame deve ser determinada a anulação da licitação.


Os elementos básicos indispensáveis à elaboração do projeto devem ser de tal natureza que indiquem a finalidade da obra, permitam o lançamento do tipo estrutural adequado, a implantação segura das fundações e a correta avaliação das ações específicas locais na estrutura, devendo, ainda, considerar as características regionais e disponibilidade de materiais e mão de obra.


A preocupação com a qualidade dos serviços não pode servir de justificativa para exigências de qualificação que possam restringir o caráter competitivo do certame, a menos que as exigências sejam relevantes ou pertinentes para o específico objeto do contrato.


A omissão de empresa em informar que não mais se encontra na condição de empresa de pequeno porte, associada à obtenção de tratamento favorecido em licitações, justifica a sua inabilitação para participar de licitação na Administração Pública Federal.


A omissão do gestor em dar destino a bens adquiridos com recursos de convênio, guardados por longo período, justifica sua responsabilização pelo TCU, diante dos prejuízos evidentes causados ao interesse público, tanto pela perda de valor econômico e redução de vida útil dos bens, como por não disponibilizá-los à sociedade em tempo hábil.


A Administração deve abster-se de remanejar recursos financeiros do SUS entre as contas bancárias definidas para cada bloco de financiamento, sem a adequada justificativa (art. 8º, parágrafo único, Lei Complementar 101/2000).


A cobrança pelo fornecimento de edital deve estar limitada ao montante necessário para cobrir o custo efetivo da reprodução gráfica fornecida.


A Administração tem o dever de celebrar termo aditivo formalizando as alterações contratuais das condições inicialmente pactuadas.


A Administração deve estabelecer critérios de classificação das informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado conforme seu grau de importância, criticidade e sensibilidade, com observância da NBR ISO/IEC 27.002 (item 7.2), e em atenção ao Decreto 4.553/2002 (art. 6º, § 2º, inciso II, e art. 67).


A Administração deve estabelecer procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância da NBR ISO/IEC 27.002 (item 7.1), em atenção à IN GSI/PR 1/2008 (art. 5º, inciso VII) e à Norma Complementar 4/IN01/DSIC/GSIPR (item 5.2.1).


A Administração Federal deve implantar política de segurança da informação e comunicações, com observância das práticas contidas na Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR (Instrução Normativa - GSI/PR 1/2008, art. 5º, inciso VII).


A Administração deve instituir Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, observando a NBR ISO/IEC 27.002 (item 6.1.2), em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 1/2008 (art. 5º, inciso VI) c/c Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR (item 5.3.7.3).


A Administração Federal deve nomear Gestor de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas da NBR ISO/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação (Instrução Normativa GSI/PR 1/2008, artigos 5º, inciso IV, e 7º, c/c a Norma Complementar 3/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.2).


As minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.


Para o fim de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, é vedado qualquer tipo de compensação entre o total das supressões e dos acréscimos.


Para a licitação de obra pública, no caso de exigência de visita técnica, não há necessidade de que esta seja realizada pelo engenheiro responsável técnico integrante dos quadros da licitante, pois isto imporia, de modo indevido, contratação do profissional antes mesmo da realização da licitação.


Empresa em litígio com a Fazenda Pública, em ação judicial de débito tributário, cujo efeito esteja suspenso, não pode ser inabilitada por irregularidade fiscal.


A condenação solidária de prefeito sucessor somente é possível quando o prazo da prestação de contas dos recursos recebidos por seu antecessor findar dentro de sua gestão.


O pregoeiro pode negociar diretamente com o proponente subsequente nos casos em que a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias.


A baixa materialidade de contratação irregular, constituindo ocorrência isolada, não é suficiente para macular de irregularidade a totalidade de contas anuais.


Após executado o objeto de convênio, o cuidado com a sua finalidade e funcionalidade, na execução das ações de manutenção e conservação, é dever jurídico do gestor da convenente.


Documento novo para fim de manejo de recurso de revisão é aquele ainda não examinado no processo.


Para aquisição e contratação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, deve ser adotado o pregão, preferencialmente na forma eletrônica, devendo ser justificada quando houver comprovada inviabilidade desta opção.


Previamente às contratações públicas, inclusive diretas, deve ser realizada ampla pesquisa de preços no mercado e em orgãos da Administração Pública, contendo preços fundamentados e detalhados em orçamentos que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto a ser contratado.


Dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública somente é cabível nos casos em que a situação adversa não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis.


Mesmo que não haja dispêndio efetivo de recursos públicos, as contratações realizadas por entidades de natureza pública submetem-se à fiscalização do TCU.


A inclusão de dados fictícios no Siape para gerar o pagamento de pensão constitui fraude na concessão do benefício, dando causa ao julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, à condenação para ressarcir os prejuízos causados e à aplicação da multa proporcional ao dano, além da inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.


A realização de vistoria técnica não deve estar limitada a um único dia e horário.


A Administração deve explicitar, em anexo ao edital, os itens que integram o BDI - Bonificação e Despesas Indiretas, inserindo no ato convocatório exigência do seu detalhamento nas propostas, com a previsão do percentual e a descrição de seus componentes.


Afasta-se a responsabilidade do dirigente máximo quando comprovada a delegação de competência aos subordinados.


Para a responsabilização de parecerista jurídico em processo licitatório é necessário que se comprove que, na emissão da opinião, houve erro grosseiro ou inescusável, com dolo ou culpa.


Atividades não relacionadas às específicas dos profissionais de Administração não exigem registro perante o Conselho Profissional da categoria.


A realização de pagamentos com recursos do SUS a prestadores de serviços sem a devida comprovação da regularidade fiscal, pondo o município na condição de responsável solidário por eventuais débitos tributários federais resultantes da relação contratual, pode ensejar a imposição de sanções aos responsáveis.


Não cabe aplicação de multa a consultor jurídico quando o parecer por ele emitido não possuir caráter vinculante.


A existência de fortes indícios de conluio entre os participantes de procedimento licitatório pode levar à declaração de inidoneidade de empresa licitante, independentemente de ela ter colhido algum benefício, bastando que tenha concorrido para a fraude ou dela participado.


O TCU, ao prolatar decisões que imponham ao administrador público o dever de corrigir ou alterar atos eivados de irregularidades, não deve se imiscuir nos procedimentos que serão adotados pela autoridade competente, sob pena de ferir o princípio da discricionariedade dos atos administrativos, uma vez que o responsável, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade, deve decidir como operar para corrigir tais atos, adotando medidas para resguardar o interesse público.


Não devem participar do mesmo procedimento licitatório empresas com sócio ou sócios comuns, pois, em tese, pode haver quebra do sigilo na formulação dos preços dos licitantes; bem como violação à isonomia entre os participantes, na medida em que tais empresas possuem informações preponderantes para vencer a licitação e que não são disponibilizadas aos outros participantes, caracterizando caso típico de informação assimétrica.


É de responsabilidade da autoridade ordenadora da despesa em um processo licitatório checar se os atos produzidos por aqueles que se encontram sob sua hierarquia estão em conformidade com a ordem jurídica.


A modalidade de licitação aplicável à contratação de serviços de natureza continuada deve levar em consideração o valor global do contrato, incluindo as possíveis prorrogações.


É obrigatória a verificação da documentação de regularidade jurídica e fiscal das empresas, inclusive nos casos de contratações por dispensa de licitação.


Ofício citatório com falha na indicação do débito a menor é válido, mas limita a condenação ao quantitativo nele indicado.


Os prazos da licitação devem ser fixados conforme a complexidade do objeto licitado.


Em caso de superfaturamento, adota-se como marco temporal para imputação do débito a data do último pagamento efetuado à empresa contratada.


A Administração Federal deve nomear Gestor de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas da NBR ISO/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação (Instrução Normativa GSI/PR 01/2008, artigos 5º, IV, e 7º, c/c a Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.2).


A Administração deve estabelecer procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância da NBR ISO/IEC 27.002 (item 7.1), em atenção à IN GSI/PR 01/2008 (art. 5º, VII) e à Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSIPR (item 5.2.1).


A Administração deve implantar controle da execução orçamentária, a fim de obter prontamente informações acerca de gastos e da disponibilidade de recursos de TI, em atenção ao art. 75, inciso III, da Lei 4.320/1964.


Mesmo em hipótese de contratações diretas, o preço a ser praticado pela Administração deve estar em conformidade com os praticados pelo mercado.


A abertura de processo de contratação mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação deve ser justificada (arts.3º e 26 da Lei 8.666/1993).


Nos pagamentos de adicionais de periculosidade e de insalubridade deve-se verificar anualmente a manutenção dessas condições, mediante perícia.


A competência do TCU abrange empresas contratadas que participem dos atos que derem causa a prejuízo ao erário.


Compete ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.


É obrigatória a apresentação de, no mínimo, três propostas válidas no convite, salvo por comprovada existência de limitações de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstâncias essas que devem estar devidamente justificadas no processo licitatório.


A responsabilidade do conselho de administração não possui índole genérica, pois não engloba a totalidade da gestão. É restrita aos atos específicos que são submetidos à apreciação daquele colegiado e são por ele aprovados. Os conselheiros somente podem ser responsabilizados na medida em que participam de atos irregulares.


Permite-se, para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional, a apresentação de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com prazo determinado, de modo a garantir a permanência do profissional durante a execução da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se, ainda, a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.


O convite exige a apresentação de três propostas válidas ou de justificativas para inexistência desse número, nos termos do art. 22, § § 3º e 7º, da Lei 8.666/1993.


Os contratos administrativos devem ser celebrados com vigência determinada.


O envolvimento de servidores públicos em grilagem de terras, a despeito de constituir ato de improbidade administrativa, não se caracteriza como ato de gestão, e se não ocasiona dano ao erário, não é motivo suficiente para a admissibilidade de processo de representação.


O gestor que aprova a concessão de dinheiro público, sob o compromisso de aplicação em determinado fim, tem o dever de verificar a regularidade do uso, ainda que por terceiros, porque ele também responde pelo valor enquanto não haja prova de que foi bem direcionado.


É ilegal incluir, como critério de pontuação técnica, a apresentação de certificado do Ministério do Turismo como organizadora de eventos, sendo, esta última exigência, possível apenas como critério de habilitação.


É ilegal incluir, seja como critério de pontuação técnica ou como critério de habilitação, a previsão de as licitantes estarem filiadas à União Brasileira dos Promotores de Feiras (UBRAFE).


A dificuldade de quantificação do dano não inviabiliza seu cálculo, que pode ser feito por estimativa.


Na ausência de débito, o Tribunal não tem competência para julgar contas de empresa contratada pela Administração para execução de obra, uma vez que a pessoa jurídica de direito privado não atua na condição de gestora de recursos públicos.


Embora não esteja previsto nos incisos do art. 25 da Lei 8.666/1993, admite-se o credenciamento como hipótese de inexigibilidade inserida no caput do referido dispositivo legal, porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, não havendo, portanto, relação de exclusão. Para a regularidade da contratação direta, é indispensável a garantia da igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido.


Não é cabível atribuir efeito suspensivo ao recurso de revisão em razão de expressa proibição legal.


Nas intenções de recurso, o pregoeiro deve analisar somente os pressupostos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, abstendo-se de examinar o mérito.


Há vedação constitucional na implementação de ações de publicidade que não estejam estritamente vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, ou que, direta ou indiretamente, caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidor público.


A Administração deve fazer constar nos editais de licitação de obras rodoviárias custeadas com recursos da União os critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços unitários máximos tendo como parâmetro os constantes do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro) vigente à época do certame, tanto nas licitações do tipo menor preço unitário quanto nas de menor preço global.


Eventual restrição à defesa ou contraditório na fase interna de tomada de contas especial não contamina o processo no âmbito do TCU.


O valor das multas aplicadas pelo TCU observa os limites estabelecidos pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.443/1992, com a avaliação da gravidade das irregularidades não afastadas após o exame de alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis.


A Administração deve exigir das licitantes o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, contendo as especificações técnicas dos serviços e dos equipamentos, bem como as correspondentes composições de custos unitários, além da avaliação circunstanciada da adequação dos valores de todos os custos previstos na forma de "verba" ou como percentual de outros custos.


Os serviço de natureza comum, como limpeza e conservação predial, devem ser licitados preferencialmente sob a modalidade de pregão eletrônico.


A Administração de órgão do Poder Judiciário deve implantar Política de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas contidas na NBR - ISO/IEC 27002, item 5.1 - Política de Segurança da Informação, (Resolução 90/2009-CNJ, art. 13).


A Administração dos órgãos do Poder Judiciário deve instituir Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas contidas na NBR ISO/IEC 27002 (item 6.1.2), em atenção à Resolução CNJ 90/2009 (art. 13).


É vedada a exigência credenciamento das licitantes pelo fabricante ou de certificado de parcerias como condição para habilitação, por restrigir a competitividade.


A ausência da obrigatoriedade de alimentação de cadastro único de ocorrências de fornecedores pelos diversos órgãos e entidades das esferas administrativas dos poderes da União inibe a eficácia das penalidades no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.


A participação de empresa em licitação exclusiva para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), sem que haja o correto enquadramento nessas categorias, em razão de faturamento superior ao limite legal estabelecido, enseja declaração de inidoneidade, impossibilitando que contrate com a Administração Pública por até 5 anos.


É indevida a exigência de apresentação de garantia prévia à licitação.


A mera alegação de omissão, obscuridade ou contradição é suficiente para o conhecimento de embargos de declaração.


Contratos administrativos devem ser firmados com clareza e precisão no que se refere às condições de execução, tendo cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em total conformidade com os termos do instrumento convocatório e da proposta a qual devem se vincular.


Falhas meramente formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação de licitante.


A multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, não é aplicável a empresas que fraudam certame licitatório. O art. 46 da referida Lei impõe somente a declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, a não ser que o licitante fraudador seja arrolado solidariamente a gestores públicos para responder por danos/prejuízos causados ao erário.


É irregular a desclassificação de proposta por inexequibilidade referente a itens de percentual irrisório do objeto.


Os serviços de coleta seletiva e reciclagem devem ser licitados mediante pregão, uma vez que são caracterizados como serviço de natureza comum.


A Administração deve estabelecer procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância da NBR ISO/IEC 27.002 (item 7.1), em atenção à IN GSI/PR 01/2008 (art. 5º, VII) e à Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSIPR (item 5.2.1).


A Administração deve criar critérios de classificação das informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado conforme seu grau de importância, criticidade e sensibilidade, com observância da NBR ISO/IEC 27.002 (item 7.2), em atenção ao Decreto 4.553/2002 (art. 6º, § 2º, inciso II, e art. 67).


A Administração deve definir processo de software previamente às contratações de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, vinculando o contrato com o referido processo, sem o qual o objeto não estará precisamente definido.


A Administração deve elaborar e aprovar Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, com observância das diretrizes constantes da IN SLTI/MPOG 04/2008, art. 4, inciso III, e das práticas contidas no Cobit 4.1, processo PO1 - Planejamento Estratégico de TI.


A Administração Federal deve nomear gestor de segurança da informação e comunicações, com observância da NBR ISO/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação. (IN GSI/PR 01/2008, art. 5º, IV, e art. 7º e Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.2).


A Administração Federal deve instituir equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais, com observância da Norma Complementar 05/IN01/DSIC/GSIPR, em atenção à IN GSI/PR 01/2008, art. 5º, V.


A Administração contratante deve manter documentação comprobatória da adequada aferição dos quantitativos faturados pela contratada por meio de medição-verificação dos serviços realizados em cada etapa, bem como a respectiva memória de cálculo, de maneira a se resguardar de efetuar pagamentos a partir de boletins de medição imprecisos e permitir a efetiva atuação dos órgãos de controle.


A Administração deve compatibilizar o cronograma físico e financeiro de suas licitações e contratos ao crédito orçamentário disponível, de modo a evitar a contração de obrigações sem a existência de recursos orçamentários correspondentes (Lei 4.320/1964, art. 60 c/c Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2.°, inciso III).


Os serviços prestados só podem ser pagos em sua totalidade mediante evidência documental de sua realização, de acordo com a qualidade prevista no edital da licitação e após o efetivo controle dos fiscais do contrato.


A Administração deve exigir formalmente das empresas contratadas a designação de preposto a ser mantido no local dos serviços, para representá-las durante a execução do contrato de prestação de serviços (art. 68 da Lei 8.666/1993 e art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 2.271/1997).


Os mecanismos de controle de execução dos contratos administrativos devem ser transparentes, seguros e rastreáveis, de modo a permitir a verificação da quantidade e qualidade dos serviços prestados.


Para a apuração do débito decorrente de execução parcial, deve ser considerada a dedução de valor correspondente a possível aproveitamento de parte da obra já concluída.


Os processos de alteração de contratos devem ser instruídos com toda a documentação motivadora da modificação da avença, contendo as devidas justificativas técnicas, elaboradas com base em memoriais de cálculo.


O estabelecimento nos editais de critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos, é imprescindível em todas as contratações de obras.


A alegação de citação inválida de empresa é sanada com o comparecimento posterior de seu sócio.


Não se conhece de recurso de revisão diante da ausência de erro de cálculo, de falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida ou de superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.


A redução da multa de um recorrente alcança também o responsável cujo recurso não se conhece em razão da intempestividade, se as penalidades resultaram dos mesmos fatos.


Em licitações para contratações custeadas com recursos federais, não devem ser incluídas no BDI despesas como CPMF, instalação/manutenção do canteiro de obras e mobilização/desmobilização.


O falecimento de responsável posteriormente a acórdão que lhe cominou multa e antes da quitação integral da dívida não enseja a reforma do julgado nem a expedição de quitação, pelo Tribunal, pois se trata de questão a ser levantada no juízo de execução.


A contratação de bens e serviços de tecnologia da informação comuns deve ser feita mediante utilização da modalidade pregão na forma eletrônica, salvo se houver comprovada e justificada inviabilidade.


Deve ser utilizada, como regra, a modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, a exemplo dos serviços de manutenção do sistema de distribuição de energia elétrica.


A competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e ao controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante.


O exercício simultâneo do cargo de Diretor de Desenvolvimento do Senai com o mandato de Deputado Estadual não caracteriza acumulação indevida de cargos público. O art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não se aplica aos empregados das entidades integrantes do Sistema "S".


A inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443/1992), por um período variável de cinco a oito anos, é punição que independe do valor do débito apurado, mas que se relaciona com o grau de reprovabilidade da conduta do agente.


A multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 somente é aplicável a gestores/agentes públicos.


É inaplicável à pessoa jurídica contratada ou licitante a multa do artigo 58 da Lei 8.443/1992. A fraude à licitação, quando comprovada, enseja às empresas participantes a aplicação apenas da sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992.


A desvinculação do entendimento do relator aos pareceres do Ministério Público junto ao TCU ou da unidade técnica, por si só, não autoriza o acolhimento de embargos de declaração.


Os itens de instalação/manutenção de canteiros e mobilização/desmobilização, por se tratar de custos diretos, devem ser inseridos na planilha orçamentária, e não no BDI.


Secretário de Estado, por não ser considerado agente político, pode ser responsabilizado quando assina convênios, mesmo não sendo seu executor direto. Para tanto, basta que tenha praticado atos administrativos, além do ato de natureza política consistente na decisão discricionária de celebrar determinado convênio.


A entrega da comunicação processual mediante carta registrada com AR no endereço do destinatário faz surgir a presunção de sua imediata cientificação, que pode ser excepcionalmente afastada quando houver comprovação de que o interessado não dispunha de condições efetivas para obter ciência na data de entrega do ofício notificatório.


Os recursos dos programas vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação devem ser mantidos em conta bancária específica e utilizados somente para pagamento de despesas constantes nos respectivos programas de trabalho ou para aplicação no mercado financeiro.


No processo de contratação direta com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, deve constar a comprovação dos pressupostos simultâneos de notória especialização da contratada e da singularidade do objeto, a justificar a inviabilidade do certame licitatório, bem como a demonstração do motivo da escolha do fornecedor e da adequação dos preços avençados com os valores de mercado.


Na execução de despesas com coquetéis, festividades ou eventos comemorativos, quando condizentes com os objetivos da entidade, a Administração deve atentar para que sejam realizadas com parcimônia, a fim de não comprometer a política de austeridade que deve ser sempre perseguida pela Administração.


A fixação do prazo para entrega do objeto licitado deve levar em conta a razoabilidade, sendo restritivo ao caráter competitivo do certame a exiguidade na fixação de tal prazo.


Não é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revisão.


É irregular a ausência de justificativas formais nos processos de concessão de diárias para realização de deslocamentos com início em sextas-feiras ou que incluam finais de semana.


Não podem ser matéria de apreciação em embargos de declaração elementos que não foram apresentados na peça que originou a deliberação embargada, os quais consistem em inovação argumentativa.


Deve ser elaborado, previamente ao certame, orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários dos serviços pretendidos, exigindo-se das licitantes as referidas composições em suas propostas.


Para cada procedimento licitatório deve ser autuado um único processo, ao qual serão juntados o contrato e respectivos termos aditivos, assim como os demais documentos relativos à licitação.


Somente deve ser realizada contratação sem licitação com base na notória especialização do contratado (art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993) quando houver inviabilidade de competição entre possíveis interessados, configurando-se simultaneamente a singularidade do objeto e a notoriedade do contratado na execução do serviço específico desejado.


A Administração deve realizar ampla pesquisa de preços, a fim de estimar o custo do objeto a ser contratado e permitir a verificação da conformidade das propostas oferecidas pelos licitantes com os valores praticados no mercado.


A inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, sujeita-se à fundamentada demonstração da singularidade do objeto, aliada ao caráter técnico profissional especializado dos serviços e à condição de notória especialização do prestador.


O recurso que tem a análise de tempestividade prejudicada pela ausência, nos autos, do aviso de recebimento da notificação da decisão recorrida deve ser admitido.


Deve ser implantado no Comprasnet aviso aos pregoeiros caso empresas vencedoras da fase competitiva do pregão possuam registro de suspensão ou impedimento, de acordo com os registros do Sicaf, a fim de evitar que fornecedores impedidos possam ser habilitados em pregões eletrônicos.


É irregular a condução de certame na modalidade convite com ausência do mínimo de três propostas válidas, sem justificativa que comprove a existência de limitação de mercado ou desinteresse dos convidados em participar da licitação.


A competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante.


Não deve ser admitida a contratação de serviço a ser realizado por terceiros sem a realização de prévio procedimento licitatório, inclusive os relacionados a serviços advocatícios, quando não restar demonstrada, formalmente, a inviabilidade de competição.


Antes da prorrogação de um contrato deve ser realizada ampla pesquisa de preços no mercado, com vistas à obtenção das condições mais vantajosas para a Administração.


Quando houver previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os registros dos contratos e seus aditamentos devem ser efetuados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg).


Para execução do contrato, devem ser previstos e implementados mecanismos de controle que propiciem ao órgão a possibilidade de rastrear os serviços efetivamente prestados pelas empresas contratadas para fins de ateste e pagamento.


Em caso de necessidade de se modificar quantitativamente o objeto de um contrato, devem ser elaboradas justificativas detalhadas indicando, para cada ponto em que o objeto for alterado, a correspondente modificação nos quantitativos de bens e serviços contratados.


Os serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos em edital por meio de especificações usuais no mercado, devem ser licitados obrigatoriamente na modalidade de pregão, preferencialmente na forma eletrônica.


A manutenção dos recursos na conta específica visa garantir a prova do nexo de causalidade entre o dinheiro recebido e o objeto para o qual foi celebrado o convênio, havendo, contudo, possibilidade de comprovação do nexo de causalidade por outros meios.


A Administração deve proceder à competente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos autores dos projetos básicos junto ao CREA em todos os empreendimentos financiados com recursos federais, sejam eles contratados ou pertencentes aos quadros técnicos da Administração Pública, de acordo com o disposto no art. 7° da Resolução-Confea 361/1991 e nos artigos 5° e 6º da Resolução-Confea 425/1998, que regulamentam a Lei 6.496/1977.


Nos termos do art. 65, § 5º, da Lei 8.666/1993, a Administração deve formalizar termo aditivo ao contrato, possibilitando à empresa contratada o prévio contraditório, com vistas a reduzir os percentuais de BDI aplicáveis aos pagamentos efetuados após 31/12/2007 em decorrência da extinção da CPMF e adotar medidas para, nas faturas vincendas, compensar eventuais valores indevidamente pagos.


O fato do processo ter tido origem em denúncia anônima não representa óbice à atuação do TCU. O Tribunal, em decorrência da competência que lhe foi atribuída pelo texto constitucional, pode realizar fiscalização por iniciativa própria.


A multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 é destinada a agente público, não sendo cabível sua aplicação a empresas que participam de licitações ou contratam com a Administração.


Na hipótese de considerar inadequado o BDI de 15% sobre o fornecimento de produtos asfálticos (Acórdão 1077/2008) o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte (DNIT) deve apresentar, ao TCU, estudo técnico contendo justificativas para alteração do percentual de BDI adotado, a partir dos parâmetros utilizados pelo mercado de asfalto.


Independentemente de ter o licitante agido em co-autoria com servidor público, caracterizado o ilícito, o Tribunal poderá declarar a inidoneidade do licitante fraudador.


Ao indicar propostas como presumidamente inexequíveis, a Administração deve abrir às respectivas empresas a possibilidade de comprovação da viabilidade de suas propostas, com a apresentação de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.


Em caso de contratação por dispensa ou inexigibilidade, deve constar do processo, obrigatoriamente, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa de preço, em atendimento ao art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666/1993.


A averiguação do débito far-se-á mediante estimativa, quando, por meios confiáveis, é apurada quantia que seguramente não excederia o real valor devido.


Não cabe ao TCU, sob pena de bis in idem, aplicar multa a gestor se ele já sofreu a punição por tribunal de contas de município pelos mesmos atos examinados no órgão de controle externo federal.


Os membros da Comissão Permanente de Licitação devem ser designados por período limite de um ano, e a totalidade dos seus participantes não deve ser reconduzida para o período subseqüente.


A Administração deve adotar a modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, em licitações de bens e serviços de TI comuns, entendidos como aqueles possam ser especificados em termos usuais de mercado.


SÚMULA TCU 115 (REVOGADA): Não cabe ao Tribunal de Contas da União alterar as destinações específicas e obrigatórias ou reduzir os respectivos percentuais mínimos, estabelecidos pelo Poder Executivo Federal, para a aplicação dos recursos provenientes dos Fundos de Participação.


SÚMULA TCU 66 (REVOGADA): Ainda que aprovado, pela autoridade competente, o Programa de Aplicação dos recursos provenientes dos Fundos de Participação, pode o Tribunal de Contas da União, no âmbito da sua jurisdição e competência, impugnar despesa, prevista no referido Programa de Aplicação, que contrarie disposição legal ou regulamentar.


SÚMULA TCU 20 (REVOGADA): Sendo federais os recursos distribuídos à conta dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), o julgamento, pelo Tribunal de Contas da União, da regularidade da sua aplicação, independe de prévia manifestação dos Tribunais de Contas do Distrito Federal, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como do Senado Federal, das Assembléias Estaduais e das Câmaras Municipais (Lei nº 5.172, de 25/10/66, art. 94 § 1º, II).


SÚMULA TCU 55 (REVOGADA): Desde que aplicados os percentuais com destinação compulsória e específica no respectivo exercício, é facultada a utilização, no ano ou nos anos subseqüentes, dos saldos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), em finalidade diversa, que não seja expressamente vedada.


SÚMULA TCU 56 (REVOGADA): As despesas realizadas com desportos, a título de "jogos abertos", desde que reservados à população escolar de 1º grau, podem ser compreendidas no conceito amplo de "educação física", e incluídas no percentual de 20% dos recursos provenientes dos Fundos de Participação, destinado à educação (Constituição, art. 25).


SÚMULA TCU 49 (REVOGADA): Os recursos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), com destinação compulsória e específica, quando não aplicados ou aplicados a menos, serão utilizados no exercício ou nos exercícios subseqüentes, sem prejuízo dos percentuais mínimos estabelecidos para cada um deles.


SÚMULA TCU 21 (REVOGADA): Caberá recurso de revisão, interposto na forma da lei, quando, em face de comunicação dos Tribunais de Contas do Distrito Federal, dos Estados e do Município de São Paulo, das Assembléias Estaduais e das Câmaras Municipais, e de qualquer autoridade ou cidadão (Constituição, art. 153, §§ 30 e 31), for cientificado o Tribunal de Contas da União de irregularidade grave na utilização dos recursos provenientes dos Fundos de Participação.


SÚMULA TCU 89 (REVOGADA): Desde que aplicados os percentuais mínimos, com destinação específica e obrigatória em cada exercício, bem como incluída a despesa no Programa de aplicação aprovado pelo órgão competente, é lícita a utilização de recursos provenientes dos Fundos de Participação, como Despesas Correntes, no pagamento de pessoal, observadas as limitações legais e regulamentares pertinentes à matéria.


SÚMULA TCU 19 (REVOGADA): Compete ao Tribunal de Contas da União fixar cotas, velar pela entrega e fiscalizar a aplicação dos valores distribuídos à conta dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), que são recursos federais creditados aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, para movimentação e utilização de acordo com as diretrizes e prioridades dos planos e programas do Governo Federal, respeitadas as condições regionais e locais.


SÚMULA TCU 53 (REVOGADA): Quando, à vista de relação apresentada ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, for verificado que Prefeitura Municipal está sob inspeção "in loco", para apurar irregularidade que abranja exercício mais antigo, admitir-se-á, antes de esgotado o prazo legal de cinco anos e para exame oportuno do mérito, em face do resultado da inspeção que seja interposto recurso de revisão da decisão do Tribunal que julgou regulares as contas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.


SÚMULA TCU 172 (REVOGADA): Com o advento do Decreto-lei nº 1.805, de 01/10/80 (Decreto-lei nº 1.883 de 23/12/80), compete ao Tribunal de Contas da União: I - o cálculo dos coeficientes ou índices de rateio, bem como a fiscalização da entrega, às entidades credoras, dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios, e do Fundo de Participação dos Municípios; II - a fiscalização da aplicação desses recursos, transferidos aos Territórios Federais; III - a fiscalização da aplicação - até o exercício de 1979, inclusive - desses recursos e dos provenientes do Fundo Especial, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.


Não deve ser permitida subcontratação, nos contratos firmados com inexigibilidade de licitação.


A determinação deste Tribunal reveste-se de caráter coativo, não se sujeitando à opinião de dirigentes sobre sua justeza, sob o risco de inocuidade do dispositivo constitucional. Em caso de discordância, o responsável deve valer-se das vias legais pertinentes, quais sejam, a interposição de recursos previstos na Lei n. 8.443/1992 e ingresso de ação específica junto ao Poder Judiciário.


É vedada a inclusão, em planilhas de editais ou contratos, de quantitativos e preços de item genericamente identificado, a exemplo de verba para 'serviços complementares', que não esteja vinculado a serviços ou fornecimentos previamente definidos.


A delegação de obras rodoviárias de competência do extinto DNER (atual Dnit) não retira o caráter federal do empreendimento, gerando a necessidade de publicação do aviso do edital da licitação no Diário Oficial da União. Não elimina esse caráter o fato de a delegação ter-se consumado mediante celebração dos chamados "convênios sem ônus" para a entidade federal, os quais não deixavam clara a existência de recursos orçamentários quer da União ou de qualquer outra origem.


Pagamentos antecipados em contratos administrativos só devem ser admitidos caso seja essa a única alternativa para assegurar a prestação do serviço desejado, ou propiciar sensível economia de recursos, sendo necessárias as devidas justificativas para tanto. No ajuste firmado, devem constar cláusulas contratuais que prevejam descontos para recuperação dos valores antecipados e as garantias, previstas no art. 56 da Lei 8.666/1993, de forma a assegurar o pleno cumprimento do contrato.


Não compete ao TCU autorizar o gestor a ressarcir prejuízos alegados por empresa contratada pela Administração, sob pena de, indevidamente, exercer controle prévio dos atos administrativos. Cabe ao gestor avaliar eventual pedido nesse sentido e responsabilizar-se por sua decisão.


As alterações do convênio devem ser devidamente atualizadas pelo concedente no Sistema Siafi.


A Administração deve implementar procedimento para bloquear usuários inativos por um período de tempo predeterminado no controle de acesso aos sistemas informatizados, à semelhança do item 11.2.1 da NBR ISO/IEC 27002:2005.


Refoge à competência do TCU agir em defesa de interesses particulares junto à Administração. Eventuais perdas reclamadas por empresas em função de tais interesses devem ser questionadas judicialmente, fórum adequado para pleitos dessa natureza.


Somente a sentença penal que negue a autoria ou a inexistência dos fatos é óbice ao prosseguimento de processo que apura responsabilidade na esfera administrativa.


Não tendo sido identificados os responsáveis pela perda dos bens após a regular investigação pelas autoridades policiais e no âmbito interno da comissão de sindicância, e já tendo a unidade responsável pela guarda de bens permanentes adotado providências a fim de prevenir novos desaparecimentos, deve ser arquivado o respectivo processo administrativo para apuração dos fatos.


Documento novo sem força probatória que justifique a alteração do julgamento proferido não enseja provimento a recurso de revisão.


O TCU tem jurisdição e competência próprias estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei 8.443/1992, não obstando a sua atuação o fato de tramitar no âmbito do Poder Judiciário ação penal ou civil versando sobre o mesmo assunto, dado o princípio da independência das instâncias e a competência exclusiva do TCU para a verificação da regularidade da aplicação de recursos da União.


As alterações a serem promovidas no Anexo VI da Lei do Orçamento Anual são de competência exclusiva do Congresso Nacional, não cabendo ao TCU exarar determinações no sentido de se excluírem obras deste anexo.


A celebração de convênio deve conter seus elementos característicos, com descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do plano de trabalho, sem deixar dúvidas do que se pretende realizar ou obter, com a correta e suficiente descrição das metas, etapas/fases a serem executadas, tanto nos seus aspectos quantitativos como qualitativos.


A representação judicial e extrajudicial da União é de responsabilidade da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos dos arts. 131 da Constituição Federal e 1º, caput, da LC 73/1993, cabendo a ela a execução dos acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU perante o Poder Judiciário.


O instituto da solidariedade passiva faculta ao Tribunal excluir empresa de responsabilidade solidária por débito, em razão de dificuldades para localizá-la.


O TCU é competente para determinar à autoridade administrativa que realize apuração de falha administrativa que possa acarretar prejuízo ao erário.


A Administração deve obter licença ambiental prévia válida concedida pelo órgão ambiental competente antes da fase de projeto básico, a fim de assegurar que o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento esteja contemplado, nos termos do art. 12, VII, da Lei 8.666/1993. Também deve identificar o autor do projeto básico em todos os documentos que o compõem (plantas, especificações técnicas, planilha orçamentária) e providenciar o adequado registro das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART).


As entidades integrantes do Sistema "S" encontram-se abrangidas pela jurisdição própria e privativa do TCU.


Os planos de trabalho de convênios devem conter descrição objetiva e completa das metas, com definições quantitativas e qualitativas e suas correlações com os custos envolvidos.


É irregular a realização de despesas com serviços funerários e homenagens, inclusive póstumas, por falta de fundamentação legal.


Admite-se a preponderância da técnica sobre o preço quando tal medida se mostrar condizente com a complexidade do objeto, e desde que não se constitua em elemento de restrição à competitividade.


Na prestação de contas de viagens devem constar os correspondentes cartões de embarque, a serem apresentados no prazo máximo de cinco dias, contado do retorno da viagem. Também devem ser incluídos documentos que comprovem a efetiva participação do servidor, em caso de eventos.


Na concessão de diárias deve ser realizado o desconto proporcional de auxílio-alimentação e de auxílio-transporte.


No processo administrativo pertinente a cada licitação, o órgão contratante deve justificar detalhadamente, juntando as respectivas memórias e pareceres técnicos emitidos, todos os dados pertinentes ao objeto licitado, principalmente os quantitativos de serviços previstos.


Não está incluida nas competências constitucionais e legais do TCU a análise ordinária, em primeira instância, das prestações de contas da aplicação de recursos federais repassados a órgãos e entidades públicos e privados, por meio de convênios ou outras formas de ajustes similares. Tal conclusão não exclui a prerrogativa do Tribunal de realizar ações de fiscalização de controle externo, por iniciativa própria ou por provocação, na forma da lei.


Havendo modificação de projeto, a Administração deve providenciar a atualização da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) competente, de modo a deixar registrada a alteração.


Nas atas dos certames licitatórios devem ser consignados todos os motivos que ensejarem a desclassificação das propostas apresentadas, apontando os dispositivos legais e/ou editalícios não observados.


O estabelecimento dos critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos, é, na verdade, um poder-dever do gestor e não uma mera faculdade conferida pela lei, mesmo nas licitações por preço global.


A audiência possui caráter personalíssimo, razão por que o falecimento de agente a quem fora endereçada a comunicação processual torna prejudicada a apreciação de sua responsabilidade.


Nos processos relativos ao pagamento de diárias e passagens devem ser incluídos os canhotos dos cartões de embarque e os relatórios de viagem.


A pesquisa de preços no mercado é instrumento indispensável para a avaliação da razoabilidade dos valores a serem apresentados pelos licitantes por ocasião dos lances, devendo ser realizada para que se estime o custo do objeto a ser adquirido, bem como anexada ao respectivo processo licitatório.


Verificada fraude à licitação, é competente o TCU para aplicar a sanção de que trata o art. 46 da Lei 8.443/1992, entretanto, no caso de inexecução total ou parcial de contrato, cabe ao Ministro de Estado declarar a inidoneidade, com base no art. 87 da Lei 8.666/1993.


A Administração deve elaborar planilha analítica de preços demonstrativa da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), exigindo dos licitantes o seu preenchimento.


No caso de prorrogação contratual, o termo de aditamento deve ser providenciado até o término da vigência da avença originária. Transposta tal data, não será mais possível a prorrogação ou continuidade da execução, sendo considerado extinto o contrato.


Tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 8.666/1993, a Administração deve especificar com clareza e precisão os objetos dos contratos de serviços de fiscalização de obras, inclusive aqueles em que o contrato cubra o acompanhamento em diferentes locais e períodos de execução, casos em que a definição do objeto deve englobar, entre outras coisas: i) a indicação da (s) obra (s) a ser (em) fiscalizada (s); ii) o número e a qualificação dos profissionais que compõem a equipe de fiscalização e as horas a serem prestadas na execução dos serviços, estabelecidos a partir de um cronograma de atividades compatível com o (s) da (s) obra (s) objeto da fiscalização; e iii) a exigência de relatórios ou boletins periódicos, concretizando as atividades desempenhadas.


Os recursos federais destinados à organização e à manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estão sujeitos às ações de controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União.


A aprovação do projeto básico de obra deve estar condicionada à obtenção da licença ambiental prévia dos empreendimentos.


Nos casos em que o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) ou o Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) não ofereça custos unitários de insumos ou serviços, a Administração deve adotar aqueles disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal, incorporando-se às composições de custos dessas tabelas, sempre que possível, os custos de insumos constantes do Sinapi. Deve-se justificar em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, os respectivos custos unitários que excederem o limite fixado nos referidos sistemas.


São obrigatórios os registros dos contratos e dos convênios no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), respectivamente, com as correspondentes categorias de programação, quando previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.


Em contratos de supervisão, fiscalização e gerenciamento de obras financiadas total ou parcialmente com recursos federais, a Administração contratante deve inserir cláusula que preveja a diminuição ou supressão da remuneração da contratada, nos casos, ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação total, de forma a se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos referidos contratos durante todo o período de execução do empreendimento.


No caso de alteração em contrato administrativo, o valor total do contrato aditivado deverá preservar o desconto inicial consignado em favor da Administração, na proposta da licitante vencedora.


Parentes ou cônjuges de proprietários ou sócios de entidades contratadas não devem ser designados como responsáveis pela fiscalização, gestão, ou qualquer função que envolva o controle da execução do respectivo contrato.


Na execução de obras que envolvam, total ou parcialmente, recursos públicos federais, a Administração contratante deve cumprir o disposto no § 1º do art. 67 da Lei 8.666/1993, realizando fiscalização de forma concomitante à execução dos serviços, procedendo aos devidos e detalhados registros nos diários de obras.


No caso de contratos efetuados por instituições estaduais, mas custeados com recursos federais, cabe ao órgão repassador o cadastramento da avença no SIASG.


Nos contratos administrativos, deve haver cláusula que estabeleça para o contratado obrigação de manter, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


A entidade da administração indireta não deve incluir em contratos fontes de recursos que não sejam a ela destinadas, a exemplo de programa de trabalho (PT) genérico que não aloca recursos à entidade, mas ao Ministério a que está vinculada.


Quando o investimento ultrapassar um exercício financeiro é obrigatória sua inclusão no Plano Plurianual, sob pena de caracterizar irregularidade na execução, em afronta à previsão do § 1º do art. 167 da Constituição Federal e art. 5º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).


Nas licitações para contratação de obras, a Administração deve adotar BDI diferenciado para a prestação de serviços e para o fornecimento de materiais e/ou equipamentos.


É indevida a exigência de prévio cadastramento no SICAF como condição de habilitação em processo licitatório, uma vez que pode caracterizar restrição ao caráter competitivo do certame.


No caso de prorrogação de contrato administrativo, deve ser observada a vigência do ajuste originário, evitando-se a assinatura extemporânea de aditivo.


É ilegal a exigência de que somente poderão participar da licitação as empresas devidamente cadastradas e habilitadas no SICAF.


O concedente somente pode formalizar convênios quando dispuser de condições técnico-operacionais para avaliar os planos de trabalho, acompanhar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, e analisar as respectivas prestações de contas em prazo oportuno.


A Administração deve repactuar o preço dos serviços contratuais que utilizam areia e brita como insumo, no caso de se verificar que, durante a execução do contrato, os mesmos estão sendo explorados em jazida, ao invés de adquiridos de terceiros.


Na aplicação de investimentos da União em imóvel privado cedido, é incabível a existência de ônus real sobre o imóvel, pois exige da Administração Pública o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel privado cedido.


É vedada a utilização de itens com unidade "verba" nas planilhas orçamentárias integrantes de projeto básico para a contratação de obra.


Os pareceres para celebração de convênios devem considerar aspectos de benefícios esperados; avaliação dos requisitos técnicos, financeiros e operacionais dos convenentes; adequação das etapas, metas e prazos de execução, e compatibildiade do cronograma com a liberaçãos dos recursos.


É recomendável que a Administração estabeleça formalmente mecanismos para que a fiscalização de contrato que envolva TI seja realizada com participação das áreas administrativa e de tecnologia da informação, bem como dos setores requisitantes dos serviços.


Devem ser explicitadas as razões para a admissão ou a vedação à participação de consórcio de empresas, mesmo que se trate de decisão discricionária, em respeito ao princípio da motivação.


O apoio à cultura por meio das Leis 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) e 8.313/1991 (Lei Rouanet) implica renúncia fiscal por parte da União, sendo sua aplicação fiscalizada pelo TCU.


A celebração de termo aditivo de prorrogação da vigência de contrato, cuja vigência estava expirada, constitui infração a norma legal, revestindo-se de gravidade suficiente para justificar sanção dos responsáveis.


É condição indispensável para eficácia legal do contrato a publicação resumida de seu termo (extrato) na imprensa oficial, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, o que não é suprido com a publicação dos termos de homologação e/ou adjudicação da licitação.


A Administração deve providenciar o correto preenchimento do diário de obras, de modo a garantir que todas as informações referentes a elas sejam registradas no momento de sua ocorrência, sem lacunas temporais e/ou preenchimento a posteriori.


A liberação de recursos federais em 3 (três) ou mais parcelas deve condicionar o repasse da terceira prestação à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente; bem como deve ser exigido do convenente, após a aplicação da última parcela, a prestação de contas da totalidade dos recursos transferidos.


O gestor atrai para si a responsabilidade civil e administrativa por não ter bem selecionado agentes probos a quem delegou tarefas operacionais, bem como por não ter devidamente supervisionado e exigido dos seus subordinados o escorreito cumprimento da lei.


A requisição de servidores públicos pelos Tribunais Eleitorais para exercício nos Cartórios Eleitorais somente pode se dar pelo período de 1 ano, prorrogável uma única vez por igual prazo.


O ônus da prova de irregularidade em processo de auditoria é do TCU.


É vedado ao docente de ensino superior submetido ao regime de dedicação exclusiva o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada.


Quando da contratação de artistas consagrados, enquadrada na hipótese de inexigibilidade prevista no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, por meio de intermediários ou representantes: (i) deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório; (ii) o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento;  (iii) o contrato deve ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de cinco dias, previsto no art. 26 da Lei.


Os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional. Adicionalmente, referidos valores devem integrar a prestação de contas.


Os processos de contratação devem ser devidamente formalizados, fazendo constar as informações e documentos necessários a sua compreensão, inclusive os registros, documentos e fundamentos relativos às negociações entabuladas com o contratado, de forma a garantir a transparência e a identificação dos atos e fatos ocorridos durante o processo.


A indicação ou preferência por marca em procedimento licitatório só é admissível se restar comprovado que a alternativa adotada é a mais vantajosa e a única que atende às necessidades do órgão ou entidade.


Os dispositivos do edital atinentes à formação de preços devem ser observados pelas empresas licitantes, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.


Não cabe tomada de contas especial quando o valor do repasse for inferior ao estabelecido em normativo do TCU (art. 5º da IN/TCU 56/2007).


A extinção da punibilidade pela prescrição não afasta o registro nos assentamentos funcionais de que o servidor foi incluído no polo passivo em procedimento de apuração de responsabilidade.


O prazo para guarda e conservação de documentos que tiverem sido analisados pelo TCU para fins de julgamento de contas anuais é de cinco anos, contados da data da decisão definitiva sobre essas contas. Quando se referirem a receitas percebidas ou despesas efetuadas por quem não presta contas ordinárias ao Tribunal, os documentos deverão ser guardados por dez anos, contados da data de recebimento ou de aplicação dos recursos, respectivamente.


Não compete ao TCU deliberar a respeito da licitude do conteúdo de minuta de edital ainda não publicada.


Quando da firmatura de termos aditivos contendo acréscimo ou supressão de itens de serviços, a Administração deve manter a estrita observância do equilíbrio de preços em relação ao Sicro fixado nos contratos e originalmente constante das propostas das empresas vencedoras das licitações.


A Lei de Licitações exige que os convites sejam endereçados a interessados que atuem no ramo pertinente ao objeto do contrato.


A Administração deve estabelecer e divulgar metodologia para desenvolvimento de sistemas, definindo seus artefatos e produtos, e detalhar seus requisitos mínimos, com base nas orientações do Cobit 4.1, PO8.3 - Padrões de desenvolvimento e aquisição, de forma a regulamentar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas pelos outros setores da entidade, bem como orientar a contratação de desenvolvimento de sistemas, de modo a assegurar níveis mínimos de padronização e segurança.


As empresas contratadas devem designar formalmente seus prepostos, a serem mantidos no local dos serviços, para representá-las durante a execução dos serviços objeto dos contratos e intermediar as solicitações do contratante no que concerne aos terceirizados, de modo a não caracterizar subordinação direta dos profissionais da contratada à Administração Pública.


A emissão de parecer favorável a pagamento inquestionavelmente ilegal é erro grave e inescusável e sujeita o emitente à responsabilização.


A Administração deve elaborar projeto básico que contenha orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os preços unitários, inclusive a composição da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e da taxa de encargos sociais (art. 6º, inciso IX, alínea "f", c/c art. 7, § 2º, inciso 2º, da Lei 8.666/1993), devendo, ainda, incluir no edital exigência de que as licitantes apresentem em suas propostas as referidas informações.


Não é permitido o direcionamento ou a indicação de pessoas para prestação de serviços em contratos terceirizados, de modo a se preservar a impessoalidade.


É vedada a contratação de fundação de apoio de instituição federal de ensino superior para realização de obras ou aquisição de bens e serviços.


Há impedimento de participação em certame licitatório de empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo.


A Administração, para efeito de qualificação técnica em certame licitatório, deve assegurar-se de que os quantitativos dos serviços considerados de maior relevância e valor significativo do objeto licitado não sejam excessivos e desarrazoados a ponto de limitarem o caráter competitivo do certame.


Obras de implantação de subestações elétricas não devem ser licitadas sem a obtenção da licença ambiental prévia, bem como não devem ser iniciadas sem a obtenção da respectiva licença de instalação.


Devem ser avaliadas de forma minuciosa, adequada e fundamentada as justificativas para desistência de propostas por parte de licitantes após a fase de habilitação (art. 43 § 6º da Lei 8.666/1993).


O gestor deve promover estudos técnicos demonstrando a viabilidade técnica e econômica de se realizar uma licitação independente para a aquisição de equipamentos/materiais que correspondam a um percentual expressivo das obras, com o objetivo de proceder o parcelamento do objeto (art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993).


O gestor deve promover estudos técnicos demonstrando a viabilidade técnica e econômica de se realizar uma licitação independente para a aquisição de equipamentos/materiais que correspondam a um percentual expressivo das obras, com o objetivo de proceder o parcelamento do objeto (art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993). Caso seja comprovada a sua inviabilidade, deve-se aplicar taxa de LDI reduzida em relação ao percentual adotado para o empreendimento, pois não é adequada a utilização do mesmo LDI de obras civis para a compra dos referidos bens.


Verificado sobrepreço em contrato de obra pública, a Administração deve promover ajuste do valor apurado nas faturas vincendas. Não existindo saldo financeiro, deve providenciar a instauração da competente tomada de contas especial.


Em atenção ao princípio constitucional da eficiência, a Administração deve definir formalmente um Plano de Continuidade do Negócio (PCN) que garanta, em caso de falhas ou desastre natural significativo, a retomada em tempo hábil do funcionamento da área de tecnologia da informação do órgão, protegendo os processos críticos, de acordo com o previsto nos itens 14.1.4 e 14.1.5 da NBR ISO/IEC 17799:2005 e com as orientações contidas no processo DS4 - Assegura serviços contínuos do Cobit 4.1.


É recomendável à Administração criar comitê diretor de TI que envolva pessoas de suas diversas áreas, com poder de decisão em relação aos investimentos em TI, e que se responsabilize por alinhar essa área aos objetivos de negócios, identificando as necessidades de recursos atuais e futuras e estabelecendo prioridades quanto aos investimentos, atendendo às práticas contidas no Cobit 4.1, item PO4.3 - Comitê diretor de TI.


A Administração deve dotar o setor de tecnologia da informação de servidores ocupantes de cargos efetivos em quantitativo suficiente, capacitados e treinados para exercer atividades estratégicas e sensíveis, possibilitando o atendimento das necessidades institucionais, em vista do disposto nos artigos 1º, III, e 3º, III, do Decreto 5.707/2006 e no Cobit, PO 4.12.


A Administração deve elaborar e implantar Plano de Segurança da Informação na área de tecnologia da informação, observando as orientações contidas na NBR ISO/IEC 17799:2005, item 5.1.1 Documento da política de segurança da informação e no Cobit 4.1, DS5.2 - Plano de segurança da informação, em atenção ao princípio constitucional da eficiência.


Em atenção ao princípio constitucional da eficiência e ao Decreto-Lei 200/1967 (art. 6º, I), a Administração deve implantar, na área de tecnologia da informação (TI), um processo de planejamento que organize estratégias, ações, prazos, recursos financeiros, humanos e materiais, a fim de minimizar a possibilidade de desperdício de recursos públicos e de prejuízo ao cumprimento dos objetivos institucionais do órgão, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, processo PO - Planejamento e organização.


Em atenção ao princípio constitucional da eficiência, a Administração deve definir e implantar, formalmente, uma Política de Controle de Acesso (PCA), de acordo com as orientações contidas na NBR ISO/IEC 17799/2005 (item 11.1.1).


É legal a renovação sucessiva de contrato de publicidade por até sessenta meses, se houver previsão contratual, uma vez que se trata de serviços de natureza continuada.


A exigência de que a vencedora disponha de escritório em localidade específica limita o caráter competitivo do certame e macula o princípio de isonomia.


Deve-se estabelecer cláusulas de pagamento, editalícias e contratuais, que sejam condizentes com a execução física da obra, evitando antecipações de pagamentos.


A Administração deve prever o percentual de ISS, a ser aplicado na composição de BDI dos licitantes, com base nas alíquotas adotadas pelos municípios situados nas área de influência das obras.


A autorização a servidores para o exercício de atividades no período noturno, com jornada de seis horas diárias, deve acontecer somente quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas em período igual ou superior a quatorze horas ininterruptas.


Para se evitar dupla penalização com base nas mesmas irregularidades, não se aplica multa a responsável em processos de representação, caso as questões tratadas tenham tido desdobramentos nos autos de apartados referentes a tomadas de contas especiais, constituídas por força de determinação do TCU.


Os serviços sociais autônomos devem realizar aquisições de bens e serviços e contratar pessoal na forma de seus regulamentos próprios, que devem balizar-se pelos princípios constitucionais relativos à administração pública.


A contratação de consultores para desempenho de atividades finalísticas de instituição pública viola a exigência constitucional do concurso público.


A Administração deve promover a identificação de veículos locados, de forma a atender às disposições contidas no art. 7º da Lei 1.081/1950 c/c o art. 12, § 1º, da IN/MPOG 1/2007.


Nos contratos administrativos, devem constar com clareza e precisão, cláusulas envolvendo direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em especial, relativas à inexecução e à rescisão do contrato, bem como as de sanções, em caso de inadimplemento.


São ilegais exigências não previstas em lei ou irrelevantes para a verificação da qualificação técnica das licitantes, a exemplo da exigência de estarem as fichas de registro de empregado das licitantes registradas na DRT (art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993).


É irregular o estabelecimento, em cláusula de edital, da possibilidade de desistência do certame de licitantes que tenham os seus preços corrigidos em razão de discrepâncias verificadas em sua proposta.


Não é razoável atribuir ao dirigente máximo de entidade pública a tarefa de proceder à verificação de inconsistências entre edital e seus anexos e as propostas apresentadas pelos licitantes.


Falha na notificação processual ocorrida na fase administrativa da tomada de contas especial é superada pela citação devidamente formalizada no âmbito do TCU.


Verificada a necessidade de ressarcimento de valores irregulares eventualmente percebidos por docente em regime de dedicação exclusiva, em função do exercício de outras atividades remuneradas, cabe à entidade jurisdicionada a instauração de procedimento administrativo para adequada apuração dos fatos.


É pressuposto da aplicação do caso de dispensa de licitação por emergência que a situação adversa não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento.


Não obsta a atuação do TCU a existência de processo judicial, mesmo tendo por objeto idênticas responsabilidades, haja vista a independência de instâncias e a competência exclusiva do TCU para verificação do emprego dos recursos federais.


Deve-se exigir a prestação da garantia adicional, nos casos cabíveis, realizando-a de maneira prévia à assinatura dos termos contratuais.


Na hipótese de surgimento de serviços novos nas planilhas contratuais, devidamente justificados, a Administração deve limitar os preços dos insumos, serviços e o percentual de BDI aos valores constantes do Sicro ou, quando inexistentes nesse sistema, aos do Sinapi, em cumprimento ao art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993.


Falha na notificação processual ocorrida na fase interna de tomada de contas especial é superada diante de citação devidamente formalizada no TCU.


O orçamento detalhado para contratação deve expressar razoável precisão quanto aos valores de mercado e a composição de todos os seus custos unitários.


Os contratos administrativos devem ser firmados com vigência determinada.


O cumprimento de exigência do edital por parte de licitante, ainda que esta esteja em desconformidade com as deliberações do Tribunal de Contas da União, não enseja a sua desclassificação.


A Administração somente pode admitir itens com preços unitários superiores aos do Sicro, no orçamento ou no contrato, em condições especiais devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente.


É recomendável a definição formal de um Plano de Continuidade do Negócio (PCN) que garanta, em caso de falhas ou desastre natural significativo, a retomada em tempo hábil do funcionamento da área de tecnologia da informação, protegendo os processos críticos, de acordo com o previsto nos itens 14.1.4 e 14.1.5 da NBR ISO/IEC 17799:2005 e no processo DS4 - Assegura serviços contínuos do Cobit 4.1.


Em atenção ao princípio constitucional da eficiência e às disposições do Decreto-Lei 200/1967 (art. 6º, I), é recomendável à Administração elaborar planejamento estratégico de tecnologia da informação do órgão/entidade como um todo, visando organizar estratégias, ações, prazos, recursos financeiros, humanos e materiais, a fim de maximizar a efetividade dos recursos públicos aplicados e minimizar a possibilidade de desperdício e de prejuízo ao cumprimento dos objetivos institucionais, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, processo PO - Planejamento e organização.


Na área de tecnologia da informação, a instituição pública contratante deve ter em seus quadros permanentes pessoal em quantitativo suficiente, capacitado e treinado, e, no caso de execução por terceiros, devem ser implementados controles compensatórios, de modo a resguardar a segurança no desempenho das atividades.


A solicitação de adoção de providências relativas à disponibilização dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM refoge à esfera de competência do TCU.


É recomendável à Administração aperfeiçoar, na área de tecnologia da informação (TI), processo de planejamento que preveja os investimentos e respectivo orçamento da área de TI, alinhados ao planejamento estratégico do órgão, de forma a organizar estratégias, ações, prazos e recursos financeiros, humanos e materiais, em atenção aos princípios da eficiência, eficácia e economicidade dos gastos públicos e ao disposto no Decreto-Lei 200/1967 (art. 6º, I,), observando as práticas contidas no processo PO1 (Planejamento e organização) e PO5.3 (Orçamentação de TI) do Cobit 4.1.


A empresa contratada pela Administração Pública para prestar serviço terceirizado deve definir formalmente preposto para representá-la na execução do contrato.


A garantia contratual deve ser renovada, quando conste tal previsão no contrato de referência.


Devem constar nos processos licitatórios as portarias de designação das comissões permanentes de licitação.


É cabível a responsabilização de funcionário que elabora parecer jurídico ou técnico, quando no parecer existirem posições frontalmente contrárias à lei ou tendenciosas. A existência de parecer do órgão jurídico respaldando decisão, não isenta a imputação de responsabilidade pelos fatos considerados irregulares.


Não cabe ao TCU decidir quanto à manutenção do sigilo em relação à autoria de denúncia.


Todos os documentos enviados e/ou recebidos pelos licitantes devem ser devidamente protocolados antes de serem juntados ao correspondente processo licitatório.


As comunicações do TCU destinadas a promover o contraditório e a ampla defesa devem ser encaminhadas a todas as empresas integrantes do consórcio, quando a empresa líder não detiver poder de representação das demais em juízo, estabelecido no ato constitutivo do consórcio.


SÚMULA TCU 235 (REVOGADA): Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal.


Não cabem recursos contra recomendações do TCU.


Não foi possível obter o conteúdo.


Nos contratos administrativos é necessário incluir cláusula que discrimine o crédito orçamentário que suportará a despesa, mencionando as respectivas classificação funcional-programática e categoria econômica e, nos casos em que forem indicados mais de um crédito, informando o valor alocado a cada um.


Não cabe recurso contra decisão que determina instauração de tomada de contas especial.


A prática de nepotismo configura ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo os da moralidade, igualdade, impessoalidade e finalidade administrativa.


A responsabilidade pela aprovação das contas do contrato de repasse é do órgão gestor competente pela execução do programa ou projeto, e não da instituição financeira, à qual cabe a gestão dos contratos de repasse, incluindo o acompanhamento e a fiscalização do emprego dos recursos, o que não inclui a etapa de análise final das prestações de contas.


A Lei de Licitações não veda a participação, em licitações públicas, de empresas que tenham fornecido, para efeito de estimativa, orçamentos prévios à Administração.


Os editais de licitação não devem exigir simultaneamente capital social mínimo e garantias para a comprovação de qualificação econômico-financeira dos licitantes.


Não há previsão legal para interposição de pedido de reexame contra decisão que julgou anteriores pedidos de reexame.