Quando não há a prática de atos administrativos de gestão, via de regra, não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos. Estes, no entanto, podem ser responsabilizados, mesmo quando não há a prática direta de atos administrativos, se as irregularidades tiverem um caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica.


Não é competência do Tribunal registrar atos de pensão de caráter indenizatório, decorrente de decisão judicial que fixou a responsabilidade objetiva do Estado.


É possível o reconhecimento da licitude da acumulação com jornada de trabalho total superior a sessenta horas semanais, desde que devidamente comprovadas a compatibilidade de horários e a ausência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados.


Empresas punidas nos termos do art. 87, inc. III, da Lei 8.666/1993 estão suspensas para participar de licitações ou impedidas de contratar no âmbito da entidade ou do órgão sancionador e não de toda Administração Pública.


A limitação ao manejo de recurso administrativo em processo licitatório não encontra amparo legal, ainda que haja disposição expressa no edital do certame nesse sentido.


A participação de duas filiais de dada empresa em pregão eletrônico não configura, por si só, ilegalidade, especialmente quando as circunstancias inerentes ao certame apontam no sentido de não ter havido intenção de frustrar seu caráter competitivo.


A anulação de certame licitatório pela Administração, em razão de vícios graves identificados em fiscalização do Tribunal, não isenta os responsáveis de apenação, mesmo quando tal anulação seja implementada antes de deliberação definitiva do Tribunal.


A possibilidade de interposição de recurso de reconsideração contra decisão que julga recurso de revisão não encontra respaldo na Lei Orgânica do TCU e no seu Regimento Interno.


A subcontratação integral do objeto pactuado desnatura o certame licitatório e justifica a apenação do agente que a autorizou.


Em caso de alteração de quantitativos contratuais, os acréscimos e supressões, para fim de observância do percentual autorizado pela Lei 8.666/1993, devem ser considerados em separado, e não compesados entre si.


Equipamentos e materiais de relevante materialidade em relação ao orçamento de obra pública devem ser objeto de aplicação de BDI diferenciado.


A declaração de inidoneidade pelo Tribunal, com suporte no comando contido no art. 46 da Lei nº 8.443/1992, demanda a demonstração de ter havido fraude à licitação imputável a determinada empresa, mas dispensa a investigação acerca de o fato configurar infração penal, avaliação essa estranha às competências do Tribunal.


A previsão contida em edital de concorrência no sentido de que o impedimento de participar de certame em razão de sanção do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 limita-se às empresas apenadas pela entidade que realiza o certame autoriza a classificação de proposta de empresa apenada por outro ente da Administração Pública federal com sanção do citado comando normativo, em face da inexistência de entendimento definitivo diverso desta Corte sobre a matéria.


O consultor jurídico pode ser responsabilizado quando não aborda com a devida propriedade a justificação de preços na contratação direita, apresentando, apenas, parecer singelo.


É lícita a contratação direta, com suporte no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, de entidade para realização de serviços afetos a seu conjunto de competências, desde que demonstrada a correlação entre o objeto contratado e as atividades desenvolvidas pela empresa que o executará e atendidas as exigências desse comando normativo e do art. 26, incisos II e III, da mesma lei.


A exigência de atestados de capacidade técnica com registro de quantitativos superiores aos do serviço que se pretende contratar configura restrição ao caráter competitivo de certame licitatório e justifica sua suspensão cautelar.


Nos casos em que há demora expressiva para o início da execução do contrato, sem que a contratada tenha contribuído para o atraso, é razoável, excepcionalmente, que a avaliação de eventual sobrepreço se baseie em indicadores, como o Sicro, com data de referência o mais próximo possível do início das medições de serviço, em vez daqueles com data-base contemporâneo da proposta/contrato.


Em contratos de terceirização de mão de obra, a adoção de critério de remuneração com base na quantidade de horas de serviço só será possível quando restar comprovada a inviabilidade de adoção do critério de aferição dos resultados.


Conjunto robusto de elementos que indiquem direcionamento de licitação em favor de certa empresa, ainda que do respectivo contrato não tenha resultado dano, justifica a aplicação de multa aos gestores responsáveis e a declaração de inidoneidade da empresa favorecida pela fraude.


A exigência de que empresa licitante apresente declaração lavrada por fabricante atestando que está por ele credenciada para fornecimento do produto pretendido extrapola os limites para habilitação contidos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993.


A omissão do gestor em aplicar sanções de suspensão do direito de licitar e contratar a empresa que paralisou a execução de obra justifica sua apenação com multa do art. 58, II, da Lei 8.443/1992.


É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes e rubricas criados posteriormente à Lei 8.168/1991. Assim, para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado) e que tenham iniciado o exercício da função comissionada até 31/10/1991, as parcelas de quintos com amparo naquela portaria devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo. Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, os quintos de função comissionada devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997.


A vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 (opção) para os servidores das instituições federais de ensino que se aposentaram após a edição da Lei 8.168/1991 será correspondente às remunerações de cargo de direção (CD) ou de função gratificada (FG) estabelecidas por esta lei. Para aqueles que já exerciam função comissionada na vigência da Portaria-MEC 474/1987 e permaneceram no exercício dos respectivos cargos ou funções resultantes da transformação, sem solução de continuidade, a diferença apurada com base nos parâmetros da citada portaria, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, deve ser transformada em vantagem pessoal, a ser absorvida pelas futuras reestruturações da carreira e sujeita exclusivamente aos reajustes gerais concedidos a todos os servidores públicos federais.


A experiência na destinação de resíduos orgânicos em usina de compostagem é suficiente para demonstração da capacidade de processamento de resíduos orgânicos oriundos de frutas, legumes e verduras.


A contratação de obra por preço superior ao que se poderia obter por meio da utilização de técnica igualmente satisfatória e menos onerosa demanda a readequação dos preços contratuais a essa nova solução.


É lícita a inabilitação de licitante que não tenha apresentado a documentação comprobatória de regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e jurídica, nem tenha autorizado a consulta ao Sicaf consoante faculdade prevista no edital.


O fato de o servidor estar licenciado não afasta a ilegalidade da acumulação, que se refere à titularidade dos cargos, e não simplesmente à percepção de vantagens pecuniárias deles decorrente. O regime de dedicação exclusiva exige total dedicação ao magistério e veda o exercício de qualquer outro cargo ou emprego público ou privado.


A pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal é graduada em função do envolvimento do responsável na fraude apurada e da gravidade dos atos ilícitos por ele praticados no caso concreto.


A ausência de notificação do responsável na fase interna de TCE não contamina o processo no TCU quando a citação é regularmente efetivada.


A realização de saques indevidos em contas de clientes, por funcionário de instituição financeira pública, dá causa ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável, a condenação para ressarcir os prejuízos causados e a aplicação da multa proporcional ao dano, além da inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.


O contrato de arrendamento para exploração de área interna de porto organizado pressupõe a realização de licitação, consoante imposto pelos comandos contidos no art. 4º, inciso I, c/c os artigos 1º, § 1º, inciso IV, 2º, e 5º, da Lei nº 8.630/1993.


Na celebração de convênio ou instrumento congênere com Oscip, a Administração deve observar a capacidade de o ente privado executar o objeto, que deve se enquadrar nas atividades de interesse público discriminadas na lei, sendo incabível atuar como mero gerenciador de recursos (subconvênio).


A adoção, como paradigma, de média de preços de referência de órgãos e entidades que contratam serviços semelhantes aos licitados mostra-se adequada para apuração de dano ao erário.


A exigência de comprovação, para fim de qualificação técnica, de tempo de experiência dos profissionais a serem disponibilizados pela licitante afronta o disposto no art. 30, § 5º, da Lei 8.666/1993.


A elaboração de orçamento de obra exige não só a utilização de preços de insumos extraídos de sistemas referenciais, mas também a adaptação de composições de custos unitários às condições de projeto.


Os integrantes de comitê instituído para a avaliação de propostas de concorrentes em licitação devem fundamentar cada um dos pontos atribuídos aos participantes habilitados para que seja possível avaliar a observância ao princípio constitucional da isonomia e se, de fato, foi selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração.


Afastado o débito que motivou a conversão dos autos em tomada de contas especial, afigura-se medida de melhor justiça o retorno dos autos ao seu status anterior, à evidência de que seria perfeitamente possível aplicar a multa imposta pelo acórdão recorrido no próprio processo de fiscalização sem que isso resultasse no pronunciamento pela irregularidade das contas.


É recomendável, nos pregões eletrônico, que o pregoeiro realize comunicação formal sobre todos os atos praticados no âmbito da licitação, inclusive quanto ao início do prazo para manifestação da intenção de recorrer, e das mensagens automáticas enviadas pelo sistema.


A Administração deve elaborar o levantamento das jazidas comerciais e não comerciais da região da obra, com os respectivos estudos e ensaios acerca da viabilidade técnica e econômica do uso ou não do material na obra, com destaque para os areais, em atenção ao art. 7º c/c o art. 6º, inciso IX, alínea f, e inciso X, da Lei 8.666/1993, que dispõem, entre outras coisas, que o orçamento da obra deve estar fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.


A contratação direta de escritórios de advocacia pressupõe demonstração que os serviços pretendidos possuem natureza singular, incomum, e que serão prestados por empresa ou profissionais de notória especialização.


Não cumpre a condição legal, para fins de justificativa de inexigibilidade de licitação, declaração de exclusividade emitida pelo próprio fabricante.


A exigência de revenda exclusiva de fabricante baseada há, pelo menos, cinco anos em determinado estado da federação, imposta a licitante em certame para aquisição de pá carregadeira, viola o disposto no art. 3º, caput e §1º da Lei 8.666/1993.


Admite-se a apuração de débito por meio de estimativas confiáveis.


A participação efetiva em simulação com fraude de procedimento licitatório constitui irregularidade grave, de modo que, além da aplicação da multa, o TCU deve pugnar pela inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Aadministração Pública Federal, uma vez que o ato afronta não só dispositivos legais, mas também princípios constitucionais.


A condução de certame licitatório com utilização de projeto básico desatualizado afronta o disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/1993 e sujeita os agentes responsáveis à multa do art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992.


As orientações constantes da OT IBR 01/2006, que informam os elementos mínimos que devem conter os projetos básicos de obras públicas, editada pelo Instituto Brasileiro de Obras Públicas (Ibraop), devem ser observadas pelos entes da Administração Pública.


Na progressão por capacitação, estipulada no art. 10, §3º, da Lei 11.091/2005, deve ser observado o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses para mudança de cada nível de capacitação.


Entidades de natureza privada somente são apenadas com multa pelo TCU quando forem responsáveis por dano ao erário (art. 57 da Lei 8.443/92).


A mudança quantitativa de meta para valores menores aos estabelecidos originalmente no termo de convênio sem redimensionamento de custos e sem aprovação da entidade repassadora dos recursos sujeita o infrator à penalidade de multa.


A celebração de contratos junto à rede privada para a aplicação de recursos do SUS demanda o uso do instrumento denominado "plano operativo", no qual fique demonstrada a necessidade de complementaridade (art. 2º da Portaria GM/MS 1.034/2010).


Não se considera de boa-fé quem determina a terceirização de serviços que envolvam a contratação de profissionais existentes no Plano de Cargos e Salários do órgão/entidade, por contrariar o art. 37, II, da CF/1988. Tal situação pode implicar futuros prejuízos ao erário, decorrentes de possível acolhimento pela Justiça do Trabalho de pleitos dos terceirizados para o reconhecimento do direito ao recebimento das mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos servidores/funcionários do tomador dos serviços.


É proibida a promoção de partido político, movimento social ou qualquer outra entidade privada com recursos de ajuste, pois, ainda que transferidos para ente privado, os valores repassados por convênio não perdem sua natureza de recursos públicos.


A aplicação de multa pelo TCU a dirigentes de entidades privadas, sem que haja dano ao erário associado a ato irregular praticado por agentes públicos, não encontra amparo na Constituição nem na Lei Orgânica do Tribunal.


Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que exploram atividade econômica, como regra geral, devem se submeter aos princípios licitatórios estabelecidos na Lei 8.666/1993 até edição da norma prevista no art. 173, § 1º, da Constituição Federal, salvo em circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas, em que a utilização daquele diploma legal possa acarretar riscos à atividade comercial da empresa.


A substituição, em contrato de arrendamento, de área inicialmente concedida por outra e a concessão de nova área sem prévia licitação violam o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei 8.630/1993 e justificam a aplicação de multa aos responsáveis.


A decretação de nulidade de contrato de concessão que estendeu à contratada parcela de objeto não submetido a licitação demanda avaliação não só de legalidade estrita, mas também de economicidade.


Em contratos administrativos é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, do interesse público e o dever geral de licitar.


A ausência de estudo técnico, financeiro, ou de pesquisa de mercado prévios sobre a pertinência de parcelamento de dado objeto, quando esse se revela possível, configura, por si só, afronta ao art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993.


Na hipótese de serviços advocatícios serem contratados como serviços contínuos, o fato de a vigência do contrato ser estabelecida em 12 meses não significa que a Administração não poderá mantê-lo, caso os serviços estejam sendo prestados a contento e se as condições ainda estiverem favoráveis à administração, observando-se o limite de 60 meses.


Nas obras e serviços de engenharia custeados com recursos federais, a Administração contratante deve obedecer as disposições das Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, em especial no tocante aos preços de referência que deverão ser utilizados.


A análise da intenção de recurso por parte do pregoeiro deve apenas se ater aos pressupostos recursais da sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, sendo incabível análise do mérito do recurso.


As exigências de qualificação técnica devem se limitar às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.


A contratação de entidade para prestação de serviços de assistência médica a servidores deve, em regra, ser precedida de licitação, sob pena de afronta ao disposto no art. 2º da Lei 8.666/1993.


Aplica-se multa ao responsável pela aprovação de projeto básico deficiente.


É vedada a compensação entre o total de supressões e dos acréscimos para fins de observação aos limites de alterações contratuais previstas na Lei de Licitações.


A função do TCU, em matéria de FPM, divide-se entre efetuar o cálculo dos coeficientes individuais dos municípios e fiscalizar a entrega dos respectivos recursos. Para calcular os coeficientes do FPM, o Tribunal depende dos dados populacionais fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que tem absoluto domínio sobre a questão censitária.


A função do Tribunal, em matéria de FPM, divide-se entre efetuar o cálculo dos coeficientes individuais dos municípios e fiscalizar a entrega dos respectivos recursos (art. 1º, VI, da Lei 8.443/1992), de modo que eventual alteração populacional decorrente de redefinição territorial deve ser aferida pelo IBGE, que tem absoluto domínio sobre a questão censitária.


Mudanças que sugerem novo quadro populacional, surgidas após o recebimento das informações do IBGE e, sobretudo, após a fixação dos coeficientes por normativo do TCU, só devem produzir efeito no exercício seguinte.


A demora na instalação de equipamento hospitalar de alto custo resulta em irregularidade por representar perda ou dano social, sendo cabível a imputação de multa aos responsáveis.


É irregular a promoção de programa de demissão voluntária (PDV) sem embasamento em estudos técnicos e econômicos que o justifiquem.


A contratação direta por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, comporta a presença simultânea de três requisitos: constar no rol de serviços técnicos especializados mencionados no art. 13 da Lei 8.666/1993, possuir o serviço natureza singular e ter o contratado notória especialização. O ato praticado com a ausência de qualquer um dos três requisitos importa na irregularidade da contratação.


É excessiva a exigência de que fabricantes de máquinas licitadas possuam revenda exclusiva no estado, por no mínimo cinco anos, onde está localizado o município promovedor da licitação.


Ao elaborar editais de licitações, inclusive para registro de preços, a Administração deve efetuar ampla pesquisa de preços, com um número significativo de amostras.


A falta de parcelamento de objeto que implique diminuição sensível de licitantes aptos a prestar parte dos serviços demandados configura violação ao comando contido no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993.


A competência do TCU quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está restrita a efetuar o cálculo das quotas, com base nos dados fornecidos pelo IBGE, e de fiscalizar a entrega dos respectivos recursos, não lhe cabendo revisar e dar números diferentes às populações estimadas pelo Instituto.


A contestação prevista no art. 292 do Regimento Interno refere-se aos procedimentos da alçada do TCU, ou seja, apenas terá ocasião se houver erro matemático no cálculo das quotas ou engano no uso dos dados recebidos do IBGE.


A movimentação fraudulenta em contas de clientes por empregado de instituição financeira pública, visando a seu próprio interesse, justica a aplicação da pena de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal.


O objetivo da denúncia é atender ao interesse público, não se prestando à tutela de interesse subjetivo do denunciante, casos em que é evidente a ausência de legitimidade para a interposição de recurso por parte deste.


A falta de parcelamento de objeto que consiste em instalação de sistemas de ar condicionado em seis unidades de ente do 'Sistema S', situadas em municípios distintos, sugere restrição ao universo de pretensos licitantes e justifica o acompanhamento pelo Tribunal da concorrência anunciada, a fim de que se verifique se tal opção está baseada em estudos prévios que denotem a complexidade do objeto ou que atestem perda de escala resultante de parcelamento.


A ocorrência de desfalque em conta bancária de instituição financeira oficial, por meio de saques fraudulentos efetuados por empregado, enseja o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito e cominação de multa, além da declaração de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal.


A prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar - PAD não impede registro nos assentamentos funcionais do servidor responsabilizado, nem anula julgamento do PAD.


A diminuição dos encargos incorridos por empresa contratada para execução de obras realizadas no âmbito do Programa de Recuperação e Manutenção de Rodovias (Crema), resultante da redução e alteração de insumos de alguns serviços, impõe a revisão do preço da obra, com o intuito de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.


A admissão de embargos declaratórios com efeitos infringentes é medida excepcional, apenas justificada quando manifesto o equívoco da decisão embargada. A constatação de que a imputação de débito se deu em quantia maior do que os termos da citação leva à necessidade de modificação do julgado para expurgar da condenação a quantia indevida e, como consequência, reduzir o valor da multa aplicada proporcionalmente ao débito.


A destinação de área proveniente de reforma agrária aos beneficiados por esta admite forma de exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista, devendo a distribuição dos imóveis fazer-se através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. O uso de autorização só é possível quando o imóvel houver perdido sua vocação agrícola.


O TCU pode responsabilizar advogado público que causa dano à União em decorrência de homologação irregular de acordo extrajudicial, diante da competência constitucional para analisar e julgar as contas daqueles que provocam prejuízo ao erário, nos termos do art. 71, inciso II, da Constituição Federal.


A Lei 8.443/1992 (Lei orgânica do TCU) não instituiu a figura do litisconsorte passivo necessário. Solidariedade passiva é um benefício do credor e não do devedor.


O desequilíbrio econômico-financeiro do contrato é caracterizado pela comprovação, inequívoca, de alteração nos custos dos insumos do contrato. Essa alteração deve ser em montante de tal ordem que inviabilize a execução do contrato, em decorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.


O cálculo dos limites de aditamento de que trata o § 1º do art. 65 da Lei 8.666/1993 demanda a atualização do valor do contrato e de seus aditivos até o momento do novo aditamento, ou o deflacionamento de cada um dos aditivos até a data-base do ajuste original.


O instrumento jurídico para a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, entre dois órgãos sem personalidade jurídica própria, pertencentes à mesma unidade da Federação, é o acordo de cooperação e não o convênio.


A limitação de visita técnica a somente um dia, sendo este às vésperas da data de abertura da licitação, não confere aos licitantes tempo suficiente para a finalização de suas propostas e, ao permitir o prévio conhecimento do universo de concorrentes, facilita o conluio entre eles.


É cabível a remuneração do proprietário do terreno pela cessão ou fornecimento de solos para a construção de rodovia.


Admite-se em situações excepcionais a redistribuição por reciprocidade, quando observados os requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e a restrição quanto à inexistência de concurso público em vigor para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição.


Para que o agente público seja responsabilizado é necessário que se estabeleça o liame causal entre a sua conduta irregular e o débito apurado. A comprovação da má-fé é desnecessária, basta o resultado danoso ao Erário, o elemento subjetivo e o vínculo causal.


É possível a Administração exigir algum tipo de comprovação de aptidão técnica em itens que, apesar de baixa representatividade no orçamento, podem influir no resultado esperado de obra pública.


A condição de optante pelo Simples Nacional não impede empresa de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão de mão de obra, mas a licitante que venha a ser contratada não poderá beneficiar-se daquela condição.


Na contratação de empresa especializada para fornecimento de vale-refeição, é possível a indicação de número mínimo de estabelecimentos credenciados por municípios, desde que a providência esteja respaldada em estudos técnicos preliminares. Porém, não é admissível a identificação dos estabelecimentos a serem credenciados pela contratada.


Quando da realização de licitações de obras de linhas de transmissão e subestações, a Administração deve observar as premissas e metodologia de cálculo acerca dos componentes do BDI (Acórdão 325/2007-TCU-Plenário), justificando cada item que o compõe com base em estudos detalhados e abstendo-se de apenas reproduzir valores anteriormente utilizados.


É lícita a adoção da sistemática de revisão por meio de índices (reajuste) dos valores de contratos de prestação de serviço de duração continuada em que não há prevalência de mão de obra.


É admissível o pagamento de despesas administrativas para entidade privada sem fins lucrativos convenente, até o limite de 15% do valor do ajuste, desde que estejam expressamente previstas no plano de trabalho e diretamente relacionadas ao seu objeto.


Pagamento irregular de cota de pensão a determinado beneficiário não implica dano ao erário quando houver outros pensionistas da mesma concessão cujo direito não seja questionado.


A ocorrência de má-fé do beneficiário autoriza a revisão do ato de concessão a qualquer tempo.


A subcontratação parcial de obra, serviço ou fornecimento de bens só deve ser implementada quando houver sido prevista no edital da licitação e no respectivo contrato. É possível admiti-la sem que estejam presentes tais requisitos, em caráter excepcional, quando restar demonstrada a ocorrência de fato superveniente que a torne conveniente para a Administração.


Não cabe o custeio de despesas próprias do convenente, incluídas a de pessoal, com recursos transferidos por convênio, por caracterizar realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.


Não cabe responsabilizar dirigente máximo de entidade pela verificação pessoal da conclusão de serviço ou entrega de material, devendo a responsabilidade subjetiva do agente público ser apurada pela verificação do nexo de causalidade entre a infração praticada ou o dano experimentado e o comportamento do agente.


Não compete ao TCU fiscalizar aplicação posterior dos recursos percebidos pelas unidades hospitalares pertencentes aos demais entes da federação em função da prestação de serviços de saúde ao SUS.


O exame de admissibilidade do recurso, no que se refere à tempestividade, estará prejudicado no caso de ausência da data do recebimento da comunicação da decisão pelo responsável.


O TCU tem a incumbência de fixar a responsabilidade solidária de agente público que praticou ato irregular e de terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento de dano ao erário.


É vedado o financiamento de cursos de pós-graduação "stricto senso" (mestrado e doutorado) por meio da cobrança de mensalidades ou taxas dos alunos matriculados, em que forem públicas as instituições promotoras, ante o princípio da Gratuidade do Ensino Público.


A declaração de nulidade de ato ou fase da licitação não implica necessariamente a invalidação de todo o procedimento licitatório. É possível a anulação apenas do ato viciado, dos atos subsequentes e do contrato eventualmente celebrado, com aproveitamento dos atos isentos de vícios.


Os serviços de supervisão de obras devem, em regra, ser licitados na modalidade pregão, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser, na maioria das vezes, objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado.


É indevida a utilização de desconto único e linear sobre os preços unitários como critério de seleção da melhor proposta sem que a opção pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC) tenha constado, de forma expressa, no instrumento convocatório.


A revogação de ato eivado de grave irregularidade posteriormente a sua identificação pelo Tribunal não isenta o agente que o praticou de responsabilização.


O TCU e os processos de controle externo que por ele tramitam são regidos pela Lei 8.443/1992, com processualística específica, observando a Lei 9.784/1999 de forma subsidiária (art. 69 da Lei 9.784/1999).


Não se admite a hipossuficiência do agente sancionado como motivo para reduzir o valor da multa aplicada, por falta de amparo legal.


A celebração de termo aditivo em contrato de reforma de prédio público, com acréscimo de edificação de unidade independente e de reparos em áreas não previstas no edital da licitação, viola os comandos contidos nos artigos 3º, caput; 3º, § 1º, inciso I, c/c 23, § 1º; 65, § 1º; todos da Lei 8666/1993.


A vigência de atas de registro de preços resultante de pregão promovido por município não pode superar o prazo de um ano, tendo em vista o disposto no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/1993.


A exigência de apresentação de amostras em pregão presencial é admitida apenas na fase de classificação das propostas e somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar.


O termo inicial para a contagem do prazo prescricional aplicável ao direito de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados ou contados para aposentadoria é a data de publicação do ato que reconheceu o direito (Acórdão 1.980/2009 - TCU - Plenário), e não mais a data da aposentação.


Mesmo em afronta à lei, diante do propósito de atendimento do interesse público pela não interrupção do serviço de fornecimento de medicamentos à população, admite-se prorrogação excepcional dos contratos de fornecimento de medicamentos firmados mediante dispensa por motivo de emergência.


É irregular a dispensa de licitação para contratar serviços de gerenciamento, operacionalização e abastecimento de almoxarifado e farmácia, sem evidenciar o motivo que levou à escolha do fornecedor dos bens ou executante dos serviços.


Não incide o prazo decadencial previsto no art. 54 Lei 9.784/1999 sobre os atos de atividade finalística do TCU, dado que a sua natureza não é tipicamente administrativa, mas especial, porquanto inerente à jurisdição constitucional de controle externo.


É indispensável para conhecimento do recurso de revisão que o documento novo tenha eficácia sobre a prova produzida e, para tanto, deve ser de tal modo relevante que, se tivesse sido juntado aos autos anteriormente, poderia ter gerado pronunciamento favorável ao recorrente.


Constitui irregularidade a previsão de utilização de insumos comerciais sem os necessários estudos que demonstrem a inviabilidade de utilização de insumos provenientes de jazidas com pedido de pesquisa, licenciamento ou lavra ainda não concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).


A inserção de parcelas consideradas indevidas em BDI de obra pública pode ser relevada quando o valor total do contrato situar-se abaixo do preço de mercado. As parcelas correspondentes a itens computados também como custos diretos da obra, no entanto, devem ser expurgadas do BDI, a fim de afastar duplicidade de pagamentos.


Não é possível avaliar custos unitários dissociados da taxa de BDI; pelas mesmas razões, não cabe discutir a composição do BDI de forma isolada. Não se constatando sobrepreço no preço global do contrato, em face dos parâmetros do mercado, não há que se falar em redução do BDI do contratado.


Tanto custos unitários quanto os Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) podem diferir entre empresas, haja vista as particularidades de cada uma e de cada situação em concreto, não cabendo ao TCU definir valores para as duas variáveis. Cabe ao TCU averiguar o preço final justo, confrontando o conjunto formado por custos unitários acrescidos de percentual de BDI (preço de referência), tomando como referenciais valores cotados em sistema oficial de preços.


A contração de empresa que elaborou projeto básico ou executivo de obra para exercer as funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comando contido no art. 9º, § 1º, da Lei 8.666/1993.


Configurada a má-fé do interessado, o TCU pode, a qualquer tempo, rever de ofício o ato de aposentadoria.


A contratação de serviços comuns de engenharia que possam ser objetivamente definidos em edital, aí incluídos os relativos à conservação de rodovia, deve se dar por meio de pregão.


A apresentação intempestiva das contas quando o processo ainda se encontrava no âmbito administrativo da entidade concedente, permite, excepcionalmente, o afastamento de multa ao recorrente pela omissão no dever de prestar contas.


O consultor jurídico é responsabilizado quando emite parecer referendando contratação por inexigibilidade de licitação sem a presença dos pressupostos necessários para o uso do instituto.


Padece de nulidade, por erro de procedimento (error in procedendo), acórdão que julgou processo sem analisar requerimento de sustentação oral efetuado nos termos das disposições regimentais.


Na alteração de contrato administrativo, os limites autorizados em lei devem ser verificados separadamente, tanto nos acréscimos quanto nas supressões de itens do ajuste, sem considerar a compensação entre os valores alterados.


É aplicável também às entidades de classe o entendimento segundo o qual há responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores quando ocorrer dano à União.


Não há fundamento para estabelecer prazos distintos dos estabelecidos na Lei 8.443/1992 no caso de débito imputado pelo TCU a entes federados.


A Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve publicar mensalmente em seu sítio eletrônico os preços médios ponderados dos produtos asfálticos, consolidados por unidade da federação, se houver informação de, no mínimo, três empresas do ramo, cabendo ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) incluir tais preços médios nas tabelas do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro).


A identificação de empregados de empresa pública em situação de acúmulo irregular de cargo ou emprego, impõe a adoção das providências corretivas previstas em normas internas de empresa ou, em caso de lacuna dos regulamentos internos sobre a questão, mediante aplicação analógica do rito definido no art. 133 da Lei 8.112/1990.


A remoção de servidores públicos com fundamento no art. 36, incisos I e II, da Lei 8.112/1990 está sujeita ao poder discricionário da Administração, razão por que é facultado a ela estabelecer os critérios que melhor viabilizarão o alcance de seus objetivos, a fim de satisfazer o interesse público.


Mesmo na hipótese de contratação emergencial, é necessária a elaboração de projeto básico com todos os elementos indicados no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, em face do disposto no art. 7º, § 2º, inciso II e § 9º da mesma Lei. É possível admitir a celebração de contratos firmados com suporte em projeto básico que não apresentem todos esses elementos, em casos excepcionais, com o intuito de afastar risco iminente de dano a pessoas ou a patrimônio público ou particular.


A identidade entre a especificação fornecida por fabricante de determinado bem e aquela constante do edital da licitação não configura ilicitude, quando tais exigências se revelarem plausíveis e apresentarem nível adequado de detalhamento.


É lícita a utilização de pregão para a aquisição de helicópteros, visto tratar-se de bem cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos.


O TCU é competente para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.


Os embargos de declaração não foram originalmente concebidos para modificação da decisão embargada, mas situações excepcionais permitem a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, mormente quando se constata de forma inequívoca que houve contradição no julgado que indevidamente imputou responsabilidade a um gestor que, de fato, não praticou o ato inquinado.


O acompanhamento da avaliação efetuada pela Administração acerca de protótipo exigido em licitação configura direito do licitante. A supressão dessa faculdade pode ser relevada quando, sob o aspecto substancial, os critérios adotados pela Administração se revelarem adequados.


A realização do ENEM pode ser contratada diretamente, com suporte no comando contido no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993. Com o intuito de fomentar o mercado e afastar os riscos inerentes às contratações sucessivas de uma mesma prestadora de serviços, recomenda-se o rodízio das empresas contratadas.


A Tabela elaborada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - Cmed do Ministério da Saúde apresenta, para diversos medicamentos, preços referenciais superiores aos dos preços de mercado. A aquisição de medicamentos por preço excessivo, ainda que inferior ao constante da citada tabela, pode dar ensejo à responsabilização do agente causador do prejuízo.


A opção por orçamento aberto ou fechado em licitação regida pelo RDC insere-se na esfera de discricionariedade do gestor. A adoção do orçamento fechado, em obras com parcela relevante dos serviços sem referências de preços nos sistemas Sicro ou Sinapi, tende a elevar o risco de retardo na conclusão do empreendimento.


A radical elevação dos custos de aquisição de material proveniente de jazidas para execução de obra rodoviária incorridos pela empresa contratada autoriza a celebração de aditivo com o intuito de reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.


A adoção do critério de menor preço por grupo (e não por itens) para julgamento das propostas, em licitação visando o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios, afronta os comandos contidos no art. 15, inciso IV, e no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993.


A contradição a ser sanada em sede de embargos deve estar contida nos termos da própria decisão embargada. Não se configura pressuposto dos embargos de declaração suposta contradição entre o acórdão embargado e o ordenamento jurídico, a doutrina, a jurisprudência, as peças do processo ou mesmo outras deliberações adotadas pelo Tribunal.


A comprovação de rede credenciada, em licitação para a contratação de serviço de administração e gerenciamento de auxílio-alimentação, deve ser exigida na fase de contratação e não como condição de qualificação técnica. A ausência, em concreto, de restrição ao caráter competitivo resultante dessa exigência indevida permite a convalidação do certame.


Admite-se a convalidação de certame quando verificada a ausência de restrição ao caráter competitivo diante de exigência indevida.


A declaração de inidoneidade de determinada empresa só pode ser estendida a outra de propriedade dos mesmos sócios quando restar demonstrada ter sido essa última constituída com o propósito deliberado de burlar a referida sanção.


A exigência de certificado de registro cadastral ou de certidão emitidos pelo ente que conduz a licitação, com exclusão da possibilidade de apresentação de documentação apta a comprovar o cumprimento dos requisitos de habilitação, afronta o comando contido no art. 32 da Lei 8.666/1993.


A degradação prematura de pavimento, resultante do emprego de material inadequado em sua confecção, configura prejuízo ao erário e justifica a adoção de medidas que assegurem o ressarcimento dos valores necessários ao refazimento dos serviços nos moldes especificados em projeto.


A contratação de subsidiárias sem licitação somente pode ocorrer exclusivamente pela respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista controladora.


No caso de alteração contratual, não se pode proceder à compensação entre o valor dos acréscimos e supressões ocorridos ao longo da execução. Entretanto, não se pune o gestor que tenha adotado a prática de compensação antes da consolidação desse entendimento por parte do TCU.


Considera-se grave infração a norma legal a omissão do gestor em fiscalizar e acompanhar a execução de plano de trabalho.


É indevida a adoção de desconto linear como critérios de aceitabilidade de preços e de julgamento das propostas, salvo quando o objeto do certame abranger itens homogêneos e sujeitos a controle de preços, como os exemplificados no art. 9º, § 1º, do Decreto 3.931/2001.


A Lei 8.911/1994 permitiu a incorporação de quintos também pelos servidores egressos do regime celetista que não haviam sido beneficiados pela Lei 6.732/1979.


A adequação de exigências de comprovação da aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto licitado deve ser plenamente demonstrada, sob risco de restrição injustificada do certame.


A utilização do procedimento de pré-qualificação, que deve ser avaliada com cautela e, sua opção, ser devidamente justificativa.


É lícita a utilização de pregão para contratação de serviço técnico de apoio à fiscalização de projetos executivos e de execução de obras de engenharia.


É possível, excepcionalmente, a limitação de número de atestados para comprovação de quantitativos mínimos, desde que imprescindível para garantir a perfeita execução do objeto licitado e mediante justificativa técnica plausível de que a aptidão técnica das empresas não pode ser satisfatoriamente demonstrada por mais de um atestado.


O impedimento de participação de consórcios de empresas em licitação de obra de elevada complexidade e grande vulto restringe o caráter competitivo do certame.


É possível a comprovação de aptidão técnica por atestados de obras ou serviços similares, com complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.


A contratação de serviços advocatícios limita-se aos casos de serviços específicos, de natureza não continuada e com características singulares e complexas, que evidenciem a impossibilidade de serem prestados por profissionais do próprio quadro da entidade.


Declarada a extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, deve-se fazer constar no assentamento funcional do servidor que ele foi incluído no polo passivo de sindicância, arquivado após julgamento de mérito, em que a conduta apurada e tipificada foi considerada irregular.


A falta de conformidade entre a metodologia de execução de determinado serviço, adotada no orçamento e no contrato, e a efetivamente empregada na obra justifica a conformação do preço unitário pactuado ao preço de referência, calculado com base na forma de execução do serviço.


Nos casos em que o cargo de advogado integra o quadro de pessoal do órgão ou entidade contratante, a terceirização somente é admitida excepcionalmente, para atendimento de demandas que ultrapassem a capacidade do próprio quadro e que sejam, concomitantemente, específicas e de natureza não continuada. A inobservância destes preceitos implica, em regra, violação à exigência constitucional de concurso público para a contratação de servidores.


A decisão de vedar a participação de consórcio em licitação de obra pública insere-se na esfera de discricionariedade do gestor. Tal opção, contudo, demanda a explicitação de justificativas técnicas e econômicas robustas que a respaldem.


Ganhos de escala, como os resultantes de modulação e padronização, podem justificar a licitação de obra em lote único, sem parcelamento.


É irregular a ausência da composição de todos os custos unitários estimados pela Administração para execução de serviços a serem contratados, pois impossibilita que se conheçam os critérios utilizados para a formação do preço admissível. De igual modo, são irregulares as ausências das composições dos custos unitários da planilha orçamentária, do detalhamento do BDI e dos encargos sociais relativos ao contrato, bem como a falta de exigência para que as licitantes apresentem suas propostas com tais elementos.


A Petrobras submete-se aos ditames da Lei 8.666/1993 até que seja regulamentado o art. 173, §1º, da Constituição Federal. O art. 67 da Lei 9.478/1997 e o Decreto 2.745/1998 padecem do vício de inconstitucionalidade.


A exigência de garantia da proposta, contida em edital de pregão eletrônico, afronta o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei 10.520/2002.


É cabível a imputação de multa a gestor de órgão concedente quando não exerce a função gerencial fiscalizadora de seus convênios.


Não cabe aplicação de multa por infração a norma ou gestão ilegítima ou antieconômica a dirigentes de entidades privadas, quando não houver dano ao erário.


A exigência para o fim de habilitação de experiência anterior com relação a serviços que serão subcontratados é restritiva à competitividade.


No caso de se exigir atestados relativos a serviços específicos da obra, a instituição contratante deve se certificar de que se trata de encargo materialmente relevante, com particularidade técnica ou executiva que o torne distinto do usualmente existente em outras obras de mesmo porte e tipologia.


As determinações do TCU têm caráter cogente e não podem ser descumpridas com base em parecer da procuradoria de entidade jurisdicionada. Em caso de insatisfação com a medida imposta, o responsável, sob pena de multa, deve valer-se das vias recursais à sua disposição no âmbito do Tribunal, em vez de optar por simplesmente não adotar a medida imposta.


A aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública exige a comprovação de algum componente volitivo na conduta do responsável que indique dolo ou má-fé subjetiva na produção da irregularidade, como na hipótese de fraude.


O tratamento diferenciado por parte de empregado de instituição pública contratante à empresa privada com a qual mantém relação obstada pelo art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993 impõe aplicação de multa ao infrator, ainda que não haja prejuízo ao erário.


Somente em exercícios posteriores a 2000, a legislação referente ao programa PDDE (Programa Dinheiro Direto da Escola) atribuiu ao gestor municipal a responsabilidade relacionada à supervisão da aplicação dos recursos pelas unidades executoras. Em 1999, cabia tão-somente aos prefeitos a consolidação e a apresentação tempestiva, com parecer conclusivo, da prestação de contas recebidas das escolas que tivessem gerido autonomamente os recursos, ou, quando de eventual omissão por parte destas, a realização das diligências necessárias e, não havendo a sua regularização, a comunicação do fato ao FNDE.


Em caso de participação da União na execução de obra em andamento, a competência fiscalizatória do TCU inicia-se somente a partir do aporte de recursos federais. Os atos administrativos pretéritos relativos à licitação, adjudicação, contratação e dispêndios realizados durante o período de utilização de recursos oriundos de financiamento bancário estão adstritos à competência do Tribunal de Contas do Estado ou Município.


As adesões de caronas às atas de registro de preços devem ser previamente planejadas junto ao órgão gerenciador e registradas. A soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não pode superar o quantitativo máximo previsto no edital.


Para fins de implementação, a data base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a data do primeiro provimento judicial que determinar o pagamento.


Compete à Secretaria do Tesouro Nacional, nos casos de alteração de coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de decisão judicial, adotar as providências concernentes ao repasse de eventuais valores pretéritos.


A concessão de empréstimos a funcionários, a qualquer título, carece de amparo legal.


A divulgação da pauta das sessões ou de seu aditamento no Portal do TCU na internet e em excerto do Boletim do Tribunal de Contas da União, com a antecedência de até quarenta e oito horas da sessão, supre a ausência de sua publicação nos órgãos oficiais.


Em face de dúvidas na interpretação da Lei 12.349/2010, autoriza-se, excepcionalmente, prosseguimento de licitação com exigência de que os produtos a serem adquiridos sejam necessariamente de fabricação nacional.


A contratação de empresa "de fachada" não constitui elemento fidedigno para comprovar a execução de objeto conveniado. A existência física do objeto do convênio não constitui, por si só, elemento apto a comprovar a regular aplicação dos recursos federais.


As condições para realização de vistoria 'in loco' devem ser as mesmas para as empresas participantes de licitação, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e consequente anulação do certame.


A transferência de documentos da entidade para local impróprio ao armazenamento, causando a perda de informações ou inviabilizando seu manuseio, de forma a impedir a atuação do TCU, é causa de responsabilização do gestor que a ordenou.


A contratação de médicos e profissionais da área de saúde, como colaboradores eventuais, com pagamento de diárias ininterruptas, é irregular.


Diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.


A celebração de convênio com ONG não possuidora de condições técnicas compatíveis com o objeto proposto sujeita ao gestor do órgão concedente a aplicação de multa por grave infração à norma legal. O fato de não ter havido prejuízo aos cofres públicos, resultado da atuação tempestiva do TCU, não afasta o alto grau de reprovação das condutas dos gestores, em vista de suas atribuições funcionais.


A aplicação de multa pelo TCU a dirigentes de entidades privadas, sem que haja débito ao erário associado a ato irregular praticado por agentes públicos, não encontra amparo na Constituição Federal nem na Lei Orgânica do Tribunal.


A transferência de recursos de convênio, de forma parcial, deve ser compatível com as metas e fases ou etapas de execução do objeto pactuado.


É vedada a celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do ajuste.


O princípio da lealdade processual, com a consequente sanção à litigância de má-fé, tem plena aplicação no processo de controle externo, por força dos artigos 14, 17 e 18, do CPC, de aplicação subsidiária à Lei 8.443/1992.


A Administração deve constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos recebíveis a título de crédito de instalação.


Na hipótese em que pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano.


É irregular a celebração de convênios com entidades que estejam em situação de inadimplência com a União, as quais devem ser registradas no SIAFI.


É lícita a cumulação dos requisitos de capital social integralizado mínimo e de caução de garantia da proposta, em licitação conduzida por ente do Sistema 'S', quando essa simultaneidade de exigências estiver contemplada em seu regulamento de licitações e contratos.


A Administração deve formalizar processo para acompanhamento da execução dos contratos, com a documentação física e financeira necessária, bem como incluir em sistema contábil, ou em outro sistema gerencial, informações sobre o contrato e/ou projeto ao qual está vinculado, a fim de aperfeiçoar sua gestão e atender ao princípio da eficiência.


A apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço forjado, com o objetivo de permitir a participação de empresa em licitação, configura fraude e justifica sua inabilitação para participar de certames licitatórios no âmbito da Administração Pública Federal.


A punibilidade da falta do gestor deve ser ponderada não apenas por eventual descumprimento de norma, como também por outros elementos, como o grau de reprovabilidade da conduta e o prejuízo que possa ter causado ao erário e ao interesse público.


A confluência de indícios robustos que apontem no sentido de ter havido fraude a licitação justifica a declaração de inidoneidade das empresas que a praticaram. A aplicação de tal sanção independe da ocorrência de dano ao erário.


A alteração em contrato sem que seja precedida de termo aditivo é ilegal.


A Administração deve abster-se de exigir número excessivo de itens e elevados quantitativos mínimos para comprovar experiência na execução dos serviços de maior relevância.


Não existe vedação legal para a participação, em licitações, de empresas com sócios comuns, a despeito de que, em tese, tal situação pode determinar graves prejuízos à isonomia, ao sigilo das propostas e à ampla competitividade, configurando até mesmo fraude à licitação. É preciso que se verifiquem, em cada caso, os efetivos efeitos dessa condição no processo licitatório e no resultado alcançado pela Administração Pública.


A constatação de relações de parentesco entre sócios de licitantes concorrentes é pressuposto de investigação mais acurada para confirmação de indícios de fraude à licitação.


Nas contratações por postos de trabalho, valores mínimos de remuneração de trabalhadores só devem ser fixados quando houver risco de selecionar colaboradores com capacitação inferior à necessária para a execução dos serviços contratados, sendo que tais valores mínimos devem ser obtidos a partir de pesquisas junto ao mercado, associações e sindicatos da cada categoria profissional, bem como a órgãos públicos que tenham recentemente contratado o mesmo tipo de serviço. Nas contratações de serviços que serão medidos e pagos por resultados não devem ser fixados valores mínimos de remuneração de trabalhadores.


Em licitações e contratações de serviços de tecnologia da informação (TI), a Administração deve adotar metodologia de avaliação de qualidade dos serviços a serem prestados, abrangendo a definição de variáveis objetivas, a exemplo do grau de conformidade com as especificações inicialmente estabelecidas e do número de falhas detectadas no produto obtido, entre outras, bem como fixar os respectivos critérios de avaliação dessas variáveis, incluindo escalas de valores e patamares mínimos considerados aceitáveis, em observância ao Decreto 2.271/1997 (art. 3º, § 1º). Também deve estipular o método ou processo pelo qual as ordens de serviço são utilizadas como instrumento de controle nas etapas de solicitação, acompanhamento, avaliação, atestação e pagamento de serviços, assim como o modelo da ordem de serviço que será adotada durante a execução do ajuste.


Excessos em valores de itens componentes da parcela Bonificação e Despesa Indireta (BDI), identificados em contrato de obra, podem ser relevados quando seu percentual total situar-se abaixo do limite admitido pelo Tribunal.


Nas contratações por postos de trabalho, valores mínimos de remuneração de trabalhadores só devem ser fixados quando houver risco de selecionar colaboradores com capacitação inferior à necessária execução dos serviços contratados. Tais valores mínimos devem ser obtidos a partir de pesquisas junto ao mercado, associações e sindicatos da cada categoria profissional, bem como a órgãos públicos, que tenham recentemente contratado o mesmo tipo de serviço. Nas contratações de serviços que devem ser medidos e pagos por resultados, valores mínimos de remuneração de trabalhadores não devem ser fixados. O plano de trabalho deve estabelecer justificativa da necessidade dos serviços, em harmonia com as ações previstas no Planejamento Estratégico Institucional e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação da instituição, bem como estudo que relacione a demanda prevista com a quantidade de serviço a ser contratada.


Em licitações e contratações de serviços de TI, a Administração deve utilizar a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, sempre que tais serviços puderem ser definidos segundo protocolos, métodos e padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (Lei 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único), adotando modalidade diversa somente quando não for viável utilizá-lo, o que deverá ser justificado no processo licitatório (Decreto 5.450/2005).


Nas concessões, o edital deve prever parâmetros ou critérios objetivos para avaliação da exequibilidade das propostas dos licitantes, de forma a garantir a seleção da proposta mais vantajosa, com fundamento no art. 48, inciso II, da Lei 8.666/1993 e no art. 15, § 3º, da Lei 8.987/1995.


É recomendável à Administração elaborar, aprovar formalmente e implementar processo de gestão de mudanças com controles específicos para situações de risco associadas a mudanças no sistema integrado de gestão, à semelhança das orientações do item 12.5.1 da Norma NBR ISO/IEC 27.002:2005 e Cobit 4.1, AI6.1 - Padrões e Procedimentos de Mudança, AI6.2 - Avaliação de Impacto, Priorização e Autorização e AI6.3 - Mudanças de Emergência, AI6.4 - Acompanhamento de Status e Relatórios de Mudanças e AI6.5 - Finalização da Mudança e Documentação.


É recomendável à Administração elaborar, aprovar formalmente e implementar plano de capacitação de TI de modo que os treinamentos previstos no plano sejam executados de maneira efetiva e tempestiva, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, DS7.1 - Identificação das Necessidades de Ensino e Treinamento e DS7.2 - Entrega de Treinamento e Ensino.


É recomendável à Administração das empresas estatais elaborar, aprovar formalmente e implementar processo de avaliação de custo-benefício para a contratação de novos serviços e produtos relacionados ao sistema integrado de gestão, com indicadores de avaliação dos investimentos alinhados ao cumprimento dos objetivos estratégicos, e monitoramento periódico desses indicadores.


É recomendável ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais orientar os órgãos e entidades sob sua jurisdição, com sistemas integrados de gestão já implantados ou com implantação planejada, para que elaborem, aprovem formalmente e implementem processo de gestão de riscos de TI que considere os riscos associados à gestão e ao uso do sistema integrado de gestão, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, PO4.8 - Responsabilidade por Riscos, Segurança e Conformidade, PO9.1 - Alinhamento da gestão de riscos de TI e de Negócios e PO9.6 - Manutenção e Monitoramento do Plano de Ação de Risco.


É recomendável à Administração elaborar, aprovar formalmente e implementar mecanismos de controle sobre atividades conflitantes relacionadas aos sistemas informatizados, em especial, mapa que discrimine atividades e perfis de usuários conflitantes, procedimentos que garantam a efetiva aplicação das restrições do mapa, e revisão periódica dos perfis de acesso dos usuários, considerando as recomendações do item 10.1.3 da NBR ISO/IEC 27.002:2005.


O Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais deve exigir dos órgãos e entidades sob sua jurisdição, com sistemas integrados de gestão já implantados ou com implantação planejada, política de controle de acesso formalmente aprovada, em obediência à Norma Complementar nº 7, item 2.6, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observando as diretrizes e recomendações dessa norma e do item 11.1.1 da NBR ISO/IEC 27002:2005.


A Administração deve possuir política de segurança da informação formalmente aprovada, observando as diretrizes da Norma Complementar 3/IN01/DSIC/GSIPR, as práticas dos itens 5.1.1 e 5.1.2 da NBR ISO/IEC 27002:2005, e à semelhança das orientações do objetivo de controle DS5.2 do Cobit 4.1. (Instrução Normativa 1/2008, art 5º, inciso VII, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República).


Indícios vários e convergentes, a exemplo de propostas com identidade de sinais e vícios de grafia, constituem prova de fraude.


A exigência simultânea de capital integralizado mínimo e de prestação da garantia prevista no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/1993 afronta o disposto no § 2º do art. 31 dessa mesma lei.


Agente público que emite parecer de natureza técnica pode ser responsabilizado perante o TCU em razão da existência de vícios no parecer que conduzam à prática de atos irregulares. Parecer jurídico deve conter recomendação para correção dos itens irregulares em edital.


A aprovação das contas de convênio celebrado entre o DNIT e o DER/PE para a execução de obras de duplicação e restauração de pavimento e execução de obras de arte especiais em rodovia demanda a demonstração de que o pavimento a ser executado é capaz de suportar o volume de tráfego da rodovia e de garantir vida útil especificada no projeto executivo da obra, assim como de que as obras de artes especiais e complementares tenham qualidade satisfatória.


Não obsta o conhecimento de representação a ausência de indicação do nome de administrador ou responsável sujeito à jurisdição do TCU, se, atendendo aos requisitos legais, trazer elementos suficientes para caracterizar a existência de atos potencialmente irregulares, possibilitando, em uma fase posterior dos trabalhos, individualizar, se necessário, os agentes responsáveis por sua prática.


A utilização de licitação do tipo técnica e preço para contratação de obra usual, que pode ser realizada sem emprego de tecnologia sofisticada, afronta o disposto no art. 46 da Lei 8.666/1993.


A obediência hierárquica não exclui a culpabilidade quando se trata de ordem manifestamente ilegal.


A previsão editalícia que permite à Administração promover alterações nos valores de propostas de licitantes, com o intuito de conformá-las às alíquotas de tributos efetivamente aplicáveis ao contrato, encontra amparo no ordenamento jurídico.


Se o processo licitatório não apresenta vícios insanáveis na origem, merece ter seu resultado aproveitado, tanto quanto possível, dentro dos critérios da legalidade e economicidade.


A prática de atos com intuito de fraudar licitação custeada com recursos federais justifica a declaração de inidoneidade de empresa para participar de licitações que envolvam "recursos da Administração Pública Federal, mesmo os descentralizados mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres federais".


Na hipótese de não atendimento a diligência do TCU, a aplicação de multa prescinde de audiência do responsável, desde que a comunicação processual a ele encaminhada preveja expressamente a possibilidade da sanção.


Antes de classificar irregularidade como grave, com recomendação de paralisação de obra de importância socioeconômica relevante, é pertinente a concessão de prazo adicional à entidade fiscalizada, dentro do intervalo previsto na LDO para o encaminhamento das fiscalizações do TCU ao Congresso Nacional, para que a unidade jurisdicionada busque soluções para as irregularidades apontadas, a fim de evitar a suspensão cautelar da execução do empreendimento.


É recomendável à Administração elaborar e revisar periodicamente mapa contendo as atividades e perfis de usuários conflitantes no âmbito dos sistemas informatizados, implementando mecanismos de controle que garantam a efetiva aplicação dessas restrições e a realização de processo de verificação periódica da base de usuários, com vistas a identificar, analisar e corrigir casos de usuários cadastrados em desconformidade com essas regras, de acordo com as recomendações do item 10.1.3 da Norma NBR ISO/IEC 27.002:2005.


É irregular o repasse de recursos do SUS para pagamento de procedimentos com valores superiores aos da tabela única do sistema. Pagamentos dos valores que excederem a referida tabela devem ser arcados com recursos do ente federativo beneficiado.


A Administração deve adotar controles eficazes com vistas a evitar a nomeação de servidores parentes para cargo e/ou função de confiança, que guardem subordinação direta entre eles. O estabelecimento, em regulamento infralegal, de processo eletivo para provimento do cargo em comissão e de função de confiança, não exime a autoridade nomeante de observar proibição contida em dispositivo legal.


A ausência de ART dos responsáveis pela elaboração do projeto básico e das planilhas orçamentárias que servem de suporte para a realização da licitação de obras afronta o disposto no art. 1º da Lei 6.496/1977, no art. 1º da Resolução Confea 425/1998, no art. 7º da Resolução Confea 361/1991 e na Súmula-TCU 260.


A utilização de percentuais de PIS e Cofins previstos para o regime não cumulativo, na composição de BDI sobre mão de obra em orçamento de licitação destinada à contratação de empresas de construção civil por administração, empreitada ou subempreitada, afronta o disposto no art. 10, inciso XX, c/c o art. 15, inciso V, da Lei 10.833/2003, pois tais empresas continuam submetidas ao regime cumulativo até 31/12/2015.


O serviço Mobilização/Desmobilização deve ser previsto de forma direta no orçamento-base da licitação. O item Administração Local não deve compor a taxa de Bonificações e Despesas Indiretas (BDI).


A aplicação de multa a empresa pela Administração Pública, quando verificada a ocorrência de infração especificada em contrato, configura obrigação e não faculdade do gestor.


A transferência da capacidade técnico-operacional entre pessoas jurídicas é possível não somente na hipótese de transferência total de patrimônio e acervo técnico entre tais pessoas, mas também no caso da transferência parcial desses ativos.


Indícios vários e corcodantes são prova aptas a evidenciar simulação de concorrência.


A revogação de certame licitatório não configura impedimento para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992.


Não há fundamentação legal para extensão dos efeitos da sanção administrativa de inidoneidade, disposta no art. 46 da Lei 8.443/1992, preventivamente, a nova sociedade que possa vir a ser constituída para furtar-se dos efeitos danosos da sanção administrativa, ou, ainda, aos sócios da entidade participantes da nova composição societária.


Nos contratos de gestão com organização social (OS) para gerência e execução de serviços de saúde, devem ser descritas as obrigações da contratada e as metas a serem atingidas, sendo requisito essencial a transferência do gerenciamento total das atividades à entidade contratada.


O pagamento com recursos de convênio a terceiros não relacionados ao ajuste e o pagamento a empresas inidôneas configuram desvios de verbas públicas.


A exigência constante de edital de licitação no sentido de que desktops e estações de trabalho apresentem formato de gabinete do tipo BTX, em detrimento de tecnologia mais difundida para solução de aquecimento desses equipamentos, como a ATX, afronta o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993.


A exigência contida em edital de licitação de que periféricos (teclado, mouse e monitor) tenham o mesmo fabricante que os de desktops e estações de trabalho a serem adquiridos afronta o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.


Na acumulação de cargos com jornada total superior a 60 horas semanais, deve-se verificar a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados. A conclusão pela licitude da acumulação precisa estar devidamente fundamentada e com a devida documentação comprobatória e indicar expressamente o responsável pela medida adotada.


O Sescoop/Nacional, entidade paraestatal integrante do "Sistema S", é pessoa jurídica de direito privado mesmo gerindo recursos de natureza tributária, não se inserindo, portanto, no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 93 da Lei 8.112/1990, que regula a cessão de servidores federais para exercício em outras entidades, não contempla a possibilidade de que entidades paraestatais figurem como cessionárias.


É competência também dos demais entes da Federação a desapropriação, por interesse social, de imóvel rural, amparada no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição e regulamentada pela Lei 4132/1962.


Na acumulação de cargos com jornada total superior a 60 horas semanais, há necessidade de se averiguar a compatibilidade de horário e a ocorrência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados. A decisão que concluir pela licitude da acumulação precisa estar devidamente fundamentada, com a anexação da competente documentação comprobatória e com a indicação expressa do responsável pela medida adotada.


É lícita a exigência de quantitativo mínimo por atestado, quando for necessária para comprovação da capacidade técnico-operacional de execução do objeto licitado.


A fiscalização do TCU sobre as agências reguladoras é de segunda ordem, cabendo a estas a fiscalização de primeira ordem, bem como as escolhas regulatórias, e ao TCU verificar se não houve ilegalidade ou irregularidade na atuação dessas autarquias especiais.


Servidor público federal tem direito de perceber remuneração integral durante o período de afastamento obrigatório do cargo para concorrer a mandato eletivo.  Esse período, entretanto, somente pode ser contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.


A verificação de que determinado atestado de habilitação técnica é hábil para comprovar efetivamente a capacidade de licitante para executar o objeto pretendido, a despeito de tal atestado não se ajustar rigorosamente às especificações do edital, justifica sua aceitação pela Administração.


É recomendável à Administração definir processo de gerenciamento de configuração dos artefatos do sistema integrado de gestão, à semelhança das orientações dos objetivos de controle DS9.1 a DS9.3 do Cobit 4.1.


A administração deve elaborar, aprovar formalmente e dar ampla divulgação a uma política de controle de acesso, observando as diretrizes e recomendações do item 11.1.1 da NBR ISO/IEC 27002/2005.


É recomendável à Administração elaborar processo formal de avaliação da relação de custo versus benefício do investimento para a contratação de novos serviços e produtos relacionados ao sistema integrado de gestão, à semelhança das orientações do objetivo de controle PO5.5 do Cobit 4.1.


É recomendável à Administração definir formalmente processo de gestão de mudanças, à semelhança das orientações do item 12.5.1 da Norma NBR ISO/IEC 27002:2005 e dos objetivos de controle AI6.1 a AI6.5 do Cobit 4.1.


É recomendável à Administração implantar formalmente processo de gestão de riscos de tecnologia da informação, em atendimento à Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSIPR, observando os princípios e as diretrizes da NBR ISO/IEC 31000/2009 e à semelhança das orientações dos objetivos de controle PO4.8 e PO9.1 a PO9.6 do Cobit 4.1.


Consideram-se iliquidáveis as contas na hipótese da ocorrência de extravio de prestação de contas derivada da desorganização administrativa do concedente, portanto fora do controle de quem tinha o dever de prestá-las.


É irregular a não utilização da modalidade pregão na forma eletrônica para contratação de serviços comuns nos casos em que não houver a comprovação de sua inviabilidade.


Não há impedimento processual para aplicação de multa em processo de representação, nos casos em que as irregularidades ensejadoras da sanção não tiverem sido expressamente analisadas no âmbito de processo de contas.


A estipulação, em edital de licitação, de requisito de habilitação indevido - como a existência de profissionais no quadro permanente da empresa no curso da licitação - pode ser relevada, em face da verificação de não ter efetivamente comprometido o caráter competitivo do certame.


A exigência simultânea de capital social mínimo e de garantia em montante correspondente a percentual do valor do contrato a ser celebrado, como condições de qualificação econômico-financeira, afronta o disposto no §2º, art. 31, da Lei 8.666/1993.


No estudo de viabilidade econômica para determinação dos preços mínimos e valores referenciais, o outorgante deve utilizar o custo médio ponderado do capital atualizado, conforme metodologia de estimativa aprovada pela Resolução-Anatel 535/2009.


As aquisições de bens pela Administração devem estar baseadas em estudos prévios que demonstrem a necessidade e viabilidade das aquisições, a fim de evitar o mau uso de recursos públicos e não limitar o sucesso dos objetivos que se buscam atingir.


O representante ou denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo.


Os serviços de transporte escolar devem atender as exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e nos normativos do Pnate expedidos pelo FNDE, a exemplo da Resolução FNDE 12, de 17/3/2011, em especial as condições dos veículos e condutores contratados.


A emissão de parecer jurídico eivado de vícios grosseiros e preordenado a respaldar a contratação direta indevida de serviço técnico profissional especializado, por suposta inexigibilidade de licitação, sujeita seu autor à apenação com multa do art. 58 da Lei nº 8.443/1992.


A mudança de configuração do objeto licitado demanda a realização de nova estimativa de preço e a reabertura dos prazos para apresentação de propostas.


A falência precoce do pavimento de obra rodoviária custeada com recurso federais, associada à ausência de reparos que confiram a esse pavimento condições funcionais e estruturais satisfatórias, justifica a apenação dos gestores e impede a aprovação das respectivas contas.


A existência de excessos em preços de alguns itens da obra pode ser relevada em face, especialmente, da inexistência de sobrepreço no valor total do respectivo contrato. Seus aditivos, porém, não poderão impor redução do desconto global inicialmente pactuado, conforme disposto em lei de diretrizes orçamentárias.


A celebração de contrato com ente da Administração Pública pressupõe a demonstração de regularidade com o fisco e perante o FGTS da contratada e da entidade que a controla.


É ilegal a ausência das composições de custos unitários, do detalhamento dos encargos sociais e do BDI nos orçamentos de referência de licitações, assim como a ausência de previsão nos editais da obrigatoriedade de fornecimento dessas informações nas propostas dos licitantes (art. 6º, inciso IX, alínea f, art. 7º, § 2°, inciso II, e art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e Súmula TCU 258).


Na execução de despesas com coquetéis, festividades ou eventos comemorativos, quando condizentes com os objetivos da entidade, a Administração deve atentar para que sejam realizadas com parcimônia, a fim de não comprometer a política de austeridade que deve ser sempre perseguida no atendimento ao interesse público.


Deve ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca, bem como a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas, utilizando o consumo e utilização prováveis como parâmetro para fixação dos quantitativos, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas de estimação.


A defesa de entidade de fiscalização do exercício profissional, em causa trabalhista, não pode ser contratada diretamente, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, visto que tal objeto não possui natureza singular.


Para a contratação de agentes comunitários do Programa Saúde da Família é necessária a realização de concurso público.


Não é permitida a subcontratação integral dos serviços, admitindo-se tão somente a subcontratação parcial quando expressamente prevista no edital de licitação e no contrato.


A verificação dos preços unitários de orçamento base para licitação de obra pública sob o regime de execução de empreitada por preço unitário não admite compensações entre sobrepreços e subpreços de seus itens.


O afastamento de débito conduz à insubsistência de multa fundamentada no art. 57 da Lei Orgânica do TCU. Contudo, não afastada a prática de ato de gestão ilegítimo e contrário à norma, o mérito do julgamento pela irregularidade das contas deve ser mantido, alterando-se apenas o fundamento, que passa a ser o art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992. Neste caso, a multa a ser aplicada deve ser a prevista no art. 58, incisos I e II da mencionada lei.


A disponibilização, em pregão eletrônico, dos preços unitários e global estimados apenas após a fase de lances - e não no edital do certame - encontra amparo na legislação vigente.


O Cauc é um subsistema do Siafi de coleta e fornecimento de informações dos requisitos fiscais exigidos dos entes federados para recebimento de transferências voluntárias. Na hipótese de inadimplência, tal situação deverá ser regularizada na apresentação, pelo ente federado, de documentação diretamente ao órgão concedente.


Exigências de qualificação técnica de pessoal de apoio, de número mínimo de computadores interligados em impressora e de veículo para deslocamentos impostas a escritório de advocacia configuram interferência desnecessária na organização administrativa da licitante e implicam violação ao disposto nos comandos contidos nos §§ 5º e 6º do art. 30 da Lei 8.666/1993.


Cabe recurso de reconsideração contra decisão que dá provimento a recurso de revisão do Ministério Público junto ao TCU.


Em contratos de terceirização de mão de obra, os pagamentos devem ter por base parâmetros de medição passíveis de serem aferidos por resultados, de forma que a métrica efetuada por homem-hora deverá ser empreendida somente de forma excepcional, com a motivação própria da impossibilidade de outra alternativa.


Configura obscuridade a situação em que as análises realizadas dificultam o entendimento dos motivos que levaram o TCU a negar provimento a recurso interposto.


A utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços técnicos especializados de consultoria, engenharia e arquitetura não encontra amparo na legislação vigente.


A falta de parcelamento do objeto da licitação, em tantas partes quantas se comprovem técnica e economicamente viáveis, afronta o disposto no art. 23, §1º, da Lei 8.666/1993.


A reprodução de especificações técnicas mínimas idênticas às de equipamento de informática de determinada marca, em edital de licitação visando à aquisição desse item, restringe o caráter competitivo do certame, viola o princípio da isonomia e compromete a obtenção da proposta mais vantajosa.


A publicação do aviso de abertura de licitação conduzida por município e custeada com recursos federais nos diários oficiais do município e do estado não supre a falta de sua publicação no Diário Oficial da União.


O TCU adota a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar sócios ou administradores de empresas contratadas pela Administração para que respondam pessoalmente por irregularidades graves no uso da pessoa jurídica, a fim de alcançar os reais responsáveis por ilícitos geradores de prejuízo ao erário, como se a pessoa jurídica não existisse.


A inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança somente é reservada pelo TCU para a conduta, ou conjunto de condutas, cuja gravidade é considerada extrema.


O recurso de revisão tem natureza similar à da ação rescisória e exige a demonstração do preenchimento de requisitos específicos. Fotografia não tem a eficácia de documento superveniente a rescindir deliberação adotada pelo TCU.


Sobre os custos de fornecimento de tubulação e de fornecimento e montagem de estações de bombeamento em obra de irrigação deve incidir BDI inferior ao aplicável aos demais itens da obra.


Impõe-se ao gestor especificar os itens componentes do objeto licitado, em nível de detalhamento que garanta a satisfação das necessidades da Administração, da forma menos onerosa possível.


Na acumulação de cargos com jornada de trabalho superior a 60 horas semanais, é necessário verificar a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados. A conclusão pela licitude da acumulação deve estar devidamente fundamentada, com documentação comprobatória e indicar expressamente o responsável pela medida adotada.


Adota-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar administradores ou sócios de entidades privadas, reais responsáveis pela prática de atos ilegais geradores de prejuízo à administração pública, quando a atuação ilícita desses responsáveis fica demonstrada nos autos.


Cabe a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do TCU na hipótese em que o projeto básico não possui todos os elementos insculpidos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993.


O julgamento pela regularidade das contas ordinárias não é fator impeditivo para posterior aplicação de sanção.


Não viola os princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa determinação do TCU para que órgão público adote providências visando ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente por servidores ativos, inativos e pensionistas. Não cabe a instauração de contraditório a todos os atingidos por determinações genéricas do TCU, expedidas no exercício de sua competência constitucional de exigir dos jurisdicionados o exato cumprimento da lei, pois de conteúdo apenas objetivo.


As entidades privadas que recebem recursos oriundos de convênios celebrados com entes da Administração Federal não estão obrigadas a realizar licitação propriamente dita para aquisição de bens e serviços. Podem adotar procedimentos simplificados, desde que observem os princípios da igualdade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.


É indevida a proibição de somatório de atestados, para efeito de comprovação de qualificação técnico-operacional, quando a aptidão da licitante puder ser satisfatoriamente demonstrada por mais de um atestado.


Dificuldades gerenciais de administração de dois contratos paralelos, um de aquisição de tubulação e outro de realização da obra, justificam a realização de licitação única para implantação de sistema de esgotamento sanitário.


O autor de denúncia não tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão que não considerou a denúncia plenamente procedente, salvo se for reconhecido pelo Relator ou por este Tribunal como interessado no processo.


A sub-rogação da execução de contrato, configurada pela substituição de consórcio por sociedade de propósito específico formada pelas duas empresas que o integravam e terceira empresa, quando o edital limitava a duas o número de integrantes do consórcio, configura burla à licitação.


Os documentos apresentados para lastrear a liquidação da despesa devem possuir o devido atesto da execução dos serviços por pessoa diversa da que autorizou o pagamento, em atenção ao princípio da segregação de funções.


A comprovação de habilitação técnica para execução de dada obra pode ser efetuada por meio da apresentação de atestados que demonstrem a execução de objeto do mesmo gênero e complexidade superior ao que se pretende contratar, consoante autoriza o comando contido no §3º do art. 30 da Lei 8.666/1993.


A aprovação de edital pela assessoria jurídica sem que sequer tenha sido elaborado parecer, sendo aposto tão somente um visto no processo, é ato que demonstra a intenção de cumprir apenas formalmente um comando legal.


Afasta-se a responsabilidade de comissão permanente de licitação por deficiências em projeto básico, uma vez que, entre as suas atribuições rotineiras, não se insere a elaboração desse documento.


A celebração de contratos resultantes de procedimentos licitatórios conduzidos por ente municipal, custeados com recursos federais, em que foram verificadas diversas cláusulas restritivas ao caráter competitivo dos respectivos certames justifica a apenação do gestor e de procuradores municipais que contribuíram para a consumação das irregularidades.


O indevido parcelamento do objeto e a realização de concorrência com projetos básicos sem um nível de detalhamento e precisão adequados são causas para penalizar o gestor, em sua responsabilidade por tais atos, com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92.


Os interessados beneficiados por decisão judicial posteriormente considerada insubsistente devem ressarcir ao erário as parcelas consideradas indevidas pelo TCU desde o trânsito em julgado da decisão que suspendeu os pagamentos irregulares, devidamente atualizados.


A desclassificação de proposta de licitante que contenha taxa de BDI acima de limites considerados adequados pelo TCU só deve ocorrer quando o preço global ofertado também se revelar excessivo, dado que a majoração do BDI pode ser compensada por subavaliação de custos de serviços e produtos.


Nos processos de fiscalização de obras, o TCU adota, como balizadores de preços de mercado, os referenciais oficiais da Administração, a exemplo do Sicro. A alegação de inexequibilidade dos preços do sistema Sicro, deve ser devidamente comprovada.


A omissão de licitante em informar que não mais se encontrava na condição de empresa de pequeno porte, com consequente obtenção de tratamento favorecido em licitações, justifica sua inabilitação para participar de licitação no âmbito da Administração Pública Federal.


O período durante o qual constou no Sicaf registro de inidoneidade declarada pelo Tribunal, a despeito da incidência de efeito suspensivo resultante da interposição pela empresa de recurso contra a respectiva deliberação, merece ser computado para efeito de cumprimento da sanção.


A Administração deve elaborar e aprovar formalmente política de segurança da informação, observando as práticas do item 5 da Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27.002:2005 e à semelhança das orientações do Cobit 4.1, DS5.2 - Plano de Segurança de Tecnologia da Informação (TI) (Norma Complementar 3 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República).


É irregular o pagamento de faturas sem a exigência de comprovantes individuais de recolhimento de contribuição ao INSS e ao FGTS.


A competência do TCU, no tocante às operações de crédito externo com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias, sem interferência direta nas aplicações dos recursos.


O órgão contratante não deve inserir no BDI custos diretos relacionados à administração local da obra, tendo em vista que são passíveis de serem medidos diretamente na planilha de preços unitários, o que desonera o valor contratado e permite um maior controle dos gastos efetuados.


É lícita a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços contínuos, desde que configurada uma das hipóteses delineadas no art. 2º, incisos I a IV, do Decreto 3.931/2001 (revogado pelo Decreto 7.892/2013).


Devem ser abertas contas bancárias distintas para cada programa de trabalho existente no mesmo convênio.


As medições de um contrato devem identificar precisamente os serviços executados e os respectivos preços, bem como os profissionais em exercício no período e a remuneração de cada um.


Quando presentes os fundamentos para adoção de medida cautelar, ela pode ser adotada sem oitiva prévia da parte.


Com o advento da Lei 12.232/2010, tornou-se regular o recebimento de bônus ou bonificação de volume (BV) pela agência de propaganda e publicidade sem repasse ao contratante.


É licita a exigência de atestados de execução de quantidades mínimas de serviços relevantes de dada obra para a comprovação da capacidade técnico-operacional de licitante.


Apenas os atos subsequentes e diretamente dependentes de ato eivado de vício em licitação devem ser, obrigatoriamente, anulados, em razão de apresentarem com ele uma relação de conexão ou de interdependência, aproveitando-se, desde que não se acarrete prejuízo ao interesse público e às partes envolvidas, os demais atos administrativos praticados.


Detectada a acumulação ilegal de cargos, o servidor deve ser notificado para apresentar opção, cabendo à autoridade competente, em caso de omissão, adotar procedimento para a apuração e regularização imediata da situação, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990. Não é no âmbito do TCU que o processo deve se desenvolver, pois pode exigir a instauração de sindicância ou de processo administrativo, cujo resultado, em caso de não opção por um dos cargos, poderá ser a demissão do servidor.


Na acumulação de cargos com jornada de trabalho superior a 60 horas semanais, é necessário verificar a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados. A conclusão pela licitude da acumulação deve estar devidamente fundamentada, com documentação comprobatória e indicar expressamente o responsável pela medida adotada.


As impugnações apresentadas por licitantes contra disposições de editais devem ser respondidas no prazo de cinco dias e anteriormente à abertura das propostas, tendo em vista o que prescrevem o art. 41, § 2º, da Lei 8.666/1993 e o art. 24 da Lei 9.784/1999.


Afasta-se a multa por grave infração à norma legal quando o gestor não tem meios de intervir para a formalização do ato administrativo inquinado devido à existência de situação fática caótica e dificuldades operacionais alheias à sua atuação.


A exigência de quantitativo mínimo para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional contraria o estabelecido no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.


É vedada a imposição de limite para a quantidade de atestados ou de certidões de execução de serviços para fins de comprovação de qualificação técnica dos licitantes, quando o seu objetivo for, tão-somente, verificar se os empreendimentos anteriormente realizados têm dimensão semelhante à do objeto do certame, excetuada a hipótese em que tal limitação tenha por finalidade única e exclusiva garantir que a empresa contratada detenha o conhecimento técnico e a capacidade operacional inerentes à metodologia construtiva a ser aplicada.


A condição de que empresa a ser contratada para prestação de serviço de abastecimento de combustível de frota baseada em dada unidade da federação mantenha rede de postos de serviço credenciados em todo o território nacional configura restrição ao caráter competitivo de certame licitatório.


A instalação de equipamentos eletromecânicos, como elevadores e escadas rolantes, inseridos no objeto de obra de adequação do terminal de passageiros de aeroporto, demanda a incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI própria e inferior à taxa aplicável aos demais itens da obra.


A ata de registro de preços deve ser gerenciada de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital.


A exigência da certificação "Microsoft Gold Partner", na fase de habilitação, restringe o caráter competitivo da licitação para prestação de serviços de manutenção de ambiente tecnológico, podendo ser admitida apenas como requisito de contratação.


É incabível a aplicação de multa a dirigente de entidade privada com base no art. 58, II, da Lei 8.443/92, uma vez que a sanção é destinada para apenar gestores por prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Diante da ausência de débito, eventuais irregularidades ou ilegalidades praticadas por tais dirigentes devem ser apuradas nas instâncias próprias, inclusive na esfera penal, se for o caso.


O ingresso nos autos, na condição de interessado, não é condição suficiente para o conhecimento de pedido de reexame, havendo por necessária a demonstração dos requisitos de admissibilidade da legitimidade e do interesse recursal, que se caracterizam pela existência da sucumbência.


A comprovação da regular aplicação dos recursos de convênios, mediante a apresentação extemporânea de documentos após a instauração da tomada de contas especial, elide o débito, mas não tem o condão de sanar a grave irregularidade decorrente da omissão inicial do gestor.


A Administração deve apontar a proporção de cada linguagem operacional/plataforma tecnológica a ser utilizada no total da quantidade de pontos de função necessários, assim como a linguagem que será utilizada para desenvolver cada sistema, quando for o caso, demonstrando analiticamente a metodologia de cálculo usada para chegar ao quantitativo de ponto de função estabelecido para cada sistema.


É recomendável à Administração aperfeiçoar a gestão de riscos de Tecnologia da Informação, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, PO4.8 - Responsabilidade por riscos, segurança e conformidade, e objetivos de controle do processo PO9 - Avaliar e gerenciar os riscos de TI.


É recomendável à Administração elaborar e aprovar formalmente plano de continuidade de Tecnologia da Informação, observando as práticas dos itens 8.7.2, da NBR ISO 15.999-1:2007, 14.1.3, da NBR ISO 27.002:2005, e à semelhança das orientações do Cobit 4.1, DS4.2 - Planos de continuidade de TI.


É recomendável à Administração aperfeiçoar os controles de segurança relacionados ao acesso aos sistemas informatizados, considerando as práticas do item 11.2 da ABNT NBR ISO/IEC 27.002:2005, bem como revisar a política para gestão dos perfis de acesso aos referidos sistemas.


É recomendável à Administração elaborar processo formal de avaliação de custo-benefício da contratação de novos serviços e produtos relacionados ao sistema integrado de gestão, que preveja a definição e o monitoramento periódico de indicadores, à semelhança das orientações do Cobit 4.1 (PO5.5 - Gerenciamento de benefícios).


A demonstração de que o gestor, embora tenha aceitado um projeto básico deficiente, ensejando diversas alterações no curso da obra, pautou a sua conduta na busca de solução possível diante da falta de profissional capacitado, permite ao TCU, excepcionalmente, afastar a sanção pecuniária imposta na instância a quo.


Foge à competência do TCU fiscalizar operação realizada no âmbito do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), entidade privada em que os bancos públicos participam como associados em condições de igualdade com as demais instituições financeiras e com responsabilidade limitada às contribuições mensais que, na qualidade de associado, estão obrigados a fazer para o custeio das garantias oferecidas pelo Fundo, nos termos dos normativos pertinentes.


Conjunto robusto de indícios de irregularidades, como o direcionamento de convites a determinadas empresas, a coincidência de sócios proprietários de empresas participantes de certames sucessivos e o fracionamento indevido de despesa com fuga a modalidade licitatória adequada, consubstancia prova de fraude a procedimentos licitatórios e justifica a declaração de inidoneidade das empresas beneficiadas e a aplicação das sanções cabíveis aos gestores responsáveis.


Devem ser reabertos os prazos estabelecidos em edital sempre que modificadas as condições de formulação das propostas, quer por acréscimo, alteração ou supressão de cláusulas diretamente no edital, quer pela divulgação de retificação ou interpretação que possa alterar a percepção dos potenciais interessados acerca de comandos contidos no instrumento convocatório e seus anexos.


Os empresários individuais respondem com seus bens particulares pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, integral e solidariamente, pois a empresa individual não tem personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo uma única pessoa e um único patrimônio.


O desconto em folha de dívida referente à multa não constitui direito do responsável, mas prerrogativa da União quando essa modalidade de cobrança for mais eficaz e conveniente para a Administração Pública.


A pontuação do item técnica, em licitações do tipo técnica e preço, deve ser obtida a partir de critérios consistentemente estruturados e de julgamento fundamentado, capazes de minimizar o grau de subjetividade inerente a esse tipo de licitação.


A omissão de fiscal de obra, diante da verificação de serviços mal executados, em não acionar o empreiteiro para corrigi-los, é conduta passível de multa.


Para o cálculo dos valores a pagar relacionados aos passivos trabalhistas (principal, juros e correção monetária), devem ser observados os critérios constantes nos arts. 93, 98 e 105 da Lei 4.320/1964, no art. 131 do Decreto 93.872/1986, na Portaria STN 406/2011 e nas Resoluções CFC 1129/2008, 1131/2008 e 1132/2008, no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, bem como na jurisprudência do STF (AI 771555 AgR/RS e AI 767094 AgR/RS), com a devida contabilização no sistema Siafi.


Na rescisão, por ato unilateral da entidade, de contrato de trabalho de empregado de conselho de fiscalização profissional admitido mediante concurso público, devem ser observados os princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial os da impessoalidade e da moralidade, bem como os princípios da Administração Pública, notadamente o relativo à motivação dos atos administrativos, com prévia instauração de processo administrativo, franqueando ao interessado a ampla defesa e o contraditório.


A exigência de atestados de capacidade técnica com registro de quantitativos superiores aos do serviço que se pretende contratar viola os comandos contidos no art. 3º, § 1º, inciso I c/c o art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993 e restringe o caráter competitivo da licitação.