O fato de ter agido com respaldo em pareceres técnicos ou jurídicos não exime o gestor de ser responsabilizado pela prática de ato irregular, uma vez que a ele cabe, em última instância, tanto decidir sobre a conveniência e oportunidade de efetivar o procedimento administrativo, principalmente aqueles concernentes a contratações que vão gerar pagamentos, quanto atuar como o fiscal dos atos dos seus subordinados.


A contagem ponderada de tempo de serviço exercido em atividade policial sob o regime celetista, assegurada por meio de decisão judicial, somente é possível em aposentadoria concedida conforme as regras comuns a todos os servidores. Essa contagem ponderada é vedada nas concessões de aposentadoria especial de policial, por ser inadmissível o acúmulo das duas condições: aposentar-se pelas leis especiais, que já reconhecem a periculosidade do trabalho, ao reduzir as exigências para a aposentadoria e, cumulativamente, contar o tempo exercido nessa condição com ponderação.


Não há fundamento legal para a compensação de débito imputado pelo TCU com créditos que o responsável eventualmente tenha contra a Fazenda Nacional, ainda que estes sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.


O Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) é referencial de preços adequado para obras ferroviárias, tanto em relação aos valores de BDI quanto às composições de custo de serviços de terraplenagem, drenagem, obras de arte correntes e especiais, sinalização vertical, obras complementares, proteção vegetal e demais serviços de infraestrutura ferroviária.


É possível o aproveitamento de propostas com erros materiais sanáveis, que não prejudicam o teor das ofertas, uma vez que isso não se mostra danoso ao interesse público ou aos princípios da isonomia e da razoabilidade.


Na concessão de aposentadoria especial a servidor policial, deve ser observado o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar 51/1985, no que diz respeito ao tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, o qual deve levar em conta o efetivo desempenho de atividades em condições de risco, bem como as que representem prejuízo à saúde ou à integridade física, e não apenas o exercício do cargo em si. Não há como se computar para a aposentadoria especial tempo de atividade administrativa, mesmo no cargo de policial.


Não é cabível agravo contra decisão colegiada, exceto a que concede medida cautelar, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU. A observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório não pode ser entendida como asseguradora da possibilidade de utilização de vias recursais inaplicáveis, em respeito ao princípio da taxatividade das espécies recursais.


A ausência de notificação válida do responsável na fase interna da TCE não constitui motivo suficiente para reformar o acórdão condenatório que reconheceu a sua omissão no dever de prestar contas, pois eventual vício existente naquela fase não afeta o processo que se desenrola no âmbito do TCU.


O agente político responde pelos recursos federais a ele confiados nos casos em que se estabeleça correlação entre a prática de ato omissivo ou comissivo de sua parte e o dano causado ao erário.


É lícita a utilização de informações produzidas na investigação penal ou na instrução processual penal em processo do TCU, desde que haja autorização judicial para esse aproveitamento e desde que seja observado, no processo de controle externo, o contraditório e a ampla defesa acerca da prova emprestada.


A Administração somente deve emitir autorização para início das obras após a efetiva comprovação da titularidade das respectivas áreas, não admitindo para esse fim documentos diversos daqueles constantes nas normas específicas.


Nos contratos por escopo, inexistindo motivos para sua rescisão ou anulação, a extinção do ajuste somente se opera com a conclusão do objeto e o seu recebimento pela Administração, diferentemente dos ajustes por tempo determinado, nos quais o prazo constitui elemento essencial e imprescindível para a consecução ou a eficácia do objeto avençado.


A revisão de ofício de ato de aposentadoria considerado legal pelo Tribunal de Contas da União depende da presença de três requisitos: 1) o temporal: cinco anos da data da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo no caso de comprovada má-fé; 2) o procedimental: oitiva do Ministério Público junto ao TCU e do beneficiário; e 3) o material: constatação de efetiva ocorrência de violação da ordem jurídica ou de ato praticado com comprovada má-fé.


É legal a expedição de norma complementar por instituição federal de ensino que estabeleça critérios de alteração de regime de dedicação exclusiva. Não extrapola o poder regulamentar a exigência de permanência por 5 anos na instituição que, em caso de inobservância, implique no retorno ao regime de 40 horas, mesmo no caso de aposentadoria ocorrida dentro deste prazo.


Solicitar aposentadoria sem ter tempo suficiente para tanto não é irregularidade de per si nem configura fraude por parte do peticionário, pois cabe ao órgão responsável examinar a documentação apresentada e indeferir o benefício quando não satisfeitos os requisitos legais. No entanto, caso se comprove a participação do peticionário em ilícito para a concessão irregular de benefício previdenciário, ele deve ser incluído como responsável solidário na devida tomada de contas especial.


A responsabilização, perante o TCU, de agente que recebeu benefício previdenciário concedido de modo fraudulento depende da presença de elementos que demonstrem a sua ação em conluio com servidores do INSS. A mera percepção dos valores pagos indevidamente não é suficiente para atrair a jurisdição do TCU sobre esses beneficiários, devendo a busca do respectivo ressarcimento ocorrer nas instâncias adequadas, em regra, mediante a competente ação de ressarcimento perante o Poder Judiciário.


O TCU é competente para fiscalizar a arrecadação das contribuições sindicais urbanas e rurais e dos respectivos repasses devidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


Não é possível devolver ao patrimônio jurídico do servidor os períodos de licença-prêmio que já foram computados em dobro para fins de concessão do abono de permanência. A opção formal do servidor pela contagem em dobro de período de licença-prêmio é irretratável.


A remuneração paga ao pessoal de entidades civis sem fins lucrativos não integrantes da Administração Pública, recebedoras permanentes de recursos públicos, não está submetida ao teto constitucional remuneratório, aplicável aos servidores em geral. Contudo, os parâmetros para a remuneração de seus profissionais devem levar em consideração os níveis salariais prevalecentes no mercado de trabalho em funções equivalentes, nas esferas pública e privada, assim como ter como universo de coleta de informações, tanto quanto possível, as entidades cujas funções e forma de atuação mais se aproximem da instituição beneficiada com o recebimento dos recursos públicos.


Para o enquadramento de obra ou serviço de engenharia no regime de contratação integrada do RDC, consoante a hipótese do art. 9º, inciso II, da Lei 12.462/2011, a "possibilidade de execução com diferentes metodologias" deve corresponder a diferenças metodológicas em ordem maior de grandeza e de qualidade, capazes de ensejar efetiva concorrência entre propostas, de forma a propiciar soluções vantajosas e ganhos reais para a Administração e a justificar os maiores riscos repassados ao particular.


Com a revogação do inciso III do § 2º do art. 9º da Lei 12.462/2011, o regime de contratação integrada pode adotar outros critérios de julgamento das propostas, não mais se limitando à técnica e preço, sendo possível, inclusive, o julgamento segundo o menor preço.


A Súmula TCU 74 admite, apenas para efeito de aposentadoria proporcional nos limites mínimos, a substituição do tempo ficto não computável em face da lei pelo tempo ficto de inatividade. Esse entendimento não se aplica à situação de exclusão de tempo de serviço rural por falta de aporte financeiro da respectiva contribuição previdenciária, uma vez que que o tempo rural não é tempo ficto, mas sim de efetiva atividade laboral.


É possível a realização de redistribuição, desde que observados os preceitos contidos no art. 37, caput e incisos I a VI, da Lei 8.112/1990, atentando, ainda, para os seguintes aspectos: a redistribuição tem como característica e objetivo a movimentação de cargos, não sendo o instituto adequado quando se almeja a movimentação de servidores; por sua natureza, a redistribuição deve ser utilizada em caráter excepcional e sempre no interesse da Administração, o qual deve estar devidamente comprovado nos autos do respectivo processo administrativo; a redistribuição não pode afrontar o princípio constitucional do concurso público e prejudicar o direito de terceiros, no caso de cargo ocupado, deve haver a concordância expressa do servidor.


A redistribuição por reciprocidade é admitida, em caráter excepcional, desde que atendidas as seguintes condições: a) preenchimento dos requisitos do art. 37 da Lei 8.112/1990, em especial o interesse da Administração, que deve estar devidamente comprovado nos autos do processo administrativo; b) inexistência de concurso público em andamento ou em vigência para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição, no caso de cargo vago; c) concordância expressa do servidor, no caso de cargo ocupado.


É legítima a exigência de certificação, comprovando que o objeto licitado está em conformidade com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de forma a garantir a qualidade e o desempenho dos produtos a serem adquiridos pela Administração, desde que tal exigência esteja devidamente justificada nos autos do procedimento administrativo.


O direito de acesso às informações nos processos de controle externo em que já houve a apreciação de mérito, em regra, deve ser amplo, alcançando não só os documentos que compõe a decisão (relatório, voto e acórdão), como também aqueles constantes nos autos e utilizados como fundamento para a prolação do acórdão. Constituem exceção a essa regra as peças que possuam informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, sigilosas ou pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.


Em licitação de obra ou serviço de engenharia que adote o critério de julgamento de maior desconto, sob o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o percentual de desconto oferecido pelo licitante, além de incidir sobre o preço global fixado, incidirá linearmente sobre cada item de serviço do orçamento estimado, por força do que dispõe o art. 19, §§ 2º e 3º, da Lei 12.462/2011, razão por que tal desconto não se trata de faculdade do licitante, mas sim de imposição legal.


A partir da EC 77/2014, as acumulações futuras e as em curso, de cargos públicos por militares da área de saúde que se enquadrem no disposto no art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, tornou-se plenamente possível, não mais havendo que se falar em transferência para a reserva.


A partir da Emenda Constitucional 77/2014, é legal a acumulação, por militar, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários. As novas normas constitucionais se aplicam de imediato, alcançando, sem limitação, os efeitos futuros de fatos passados, razão por que não há mais que se falar em transferência para a reserva daqueles militares que, antes da promulgação dessa Emenda, estavam acumulando cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.


O efeito suspensivo da interposição de recurso somente afasta a exigência do imediato cumprimento da decisão do TCU. Uma vez negado provimento ao recurso, volta a ser exigível o cumprimento do comando anteriormente impugnado, com efeitos retroativos à data da ciência da deliberação recorrida.


Os serviços de auditoria independente, em regra, podem ser considerados serviços comuns, nos termos definidos no art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002, sendo obrigatório o emprego da modalidade pregão, preferencialmente na sua forma eletrônica, para as licitações que os tenham por objeto.


A contratação de profissionais médicos ou dentistas por prazo determinado só pode ocorrer se as vagas existentes não forem preenchidas por meio de concurso público obrigatório ou para os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, registrando-se as devidas justificativas nos respectivos processos.


O agente particular que tenha dado causa a dano ao erário está sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas da União, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o art. 71, inciso II, da Constituição Federal. Cabe ao TCU delimitar as situações em que os particulares estão sujeitos a sua jurisdição.


O comando contido no art. 64, § 2º, da Lei 8.666/1993, pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação de licitante remanescente, observada a ordem de classificação, quando a empresa vencedora do certame assinar o contrato e, antes de iniciar os serviços, desistir do ajuste, desde que o novo contrato possua igual prazo e contenha as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.


A exigência, nas aquisições de bens de informática, da certificação emitida por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Inmetro, prevista no inciso II do art. 3º do Decreto 7.174/2010, é ilegal, visto que estipula novo requisito de habilitação por meio de norma regulamentar e restringe o caráter competitivo do certame.


As informações sigilosas obtidas pelo TCU no exercício de sua atividade de controle externo devem ter sua confidencialidade preservada, cabendo ao próprio titular da informação sigilosa decidir sobre a sua divulgação.


É possível a redistribuição de cargos comissionados em agência reguladora desde que mantido, como limite mínimo, a proporção original, definida em lei, entre o número de cargos técnicos e o número total de cargos comissionados da respectiva agência.


É lícito o estabelecimento de remuneração por horas de trabalho para serviços de tecnologia da informação, quando não for possível vinculá-la a resultados.


A metodologia a ser aplicada para a quantificação de sobrepreço deve ser avaliada em cada caso concreto. Em situações normais, o Método de Limitação dos Preços Unitários Ajustado é cabível para avaliação de sobrepreço ainda na fase editalícia; enquanto o Método da Limitação do Preço Global deve ser aplicado no caso de contratos assinados.


A interrupção do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 deve, nos exatos termos da norma (§ 2º), decorrer de ação concreta que importe em impugnação da validade do ato administrativo. Não basta deliberação que suscite a revisão do ato.


A concessão de décimo quarto e décimo quinto salários pelos conselhos de fiscalização do exercício profissional a seus empregados, seja por ato administrativo ou acordo coletivo, representa afronta aos princípios da moralidade, da razoabilidade, da economicidade e da eficiência, que devem ser observados pelos conselhos de fiscalização.


O efeito devolutivo do recurso de revisão é pleno, abrange o reexame de todos os elementos constantes dos autos. A admissão do recurso de revisão impõe a análise de todas as alegações do recorrente, mesmo que não tenham relação direta de causalidade com o requisito específico apontado como fundamento: (i) erro de cálculo; (ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; (iii) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.


É recomendável que os convênios sejam formalizados apenas quando o órgão concedente dispuser de condições técnico-operacionais para avaliar adequadamente os planos de trabalho, acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, as respectivas prestações de contas.


Não é da competência do TCU apreciar e sancionar a conduta tipificada no art. 117, inciso X, da Lei 8.112/1990, infração funcional consubstanciada na gerência de empresa privada por servidor público.


As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo são de competência exclusiva da Advocacia-Geral da União, entre as quais se inclui a emissão do parecer prévio e obrigatório sobre a aprovação de minutas de contratos e de convênios a que alude o artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Tais atribuições não podem ser substituídas pelas opiniões emitidas por servidores, civis ou militares, bacharéis em Direito, sendo-lhes facultado, no máximo, auxiliar os trabalhos jurídicos dos membros do AGU.


A escolha da organização social para celebração de contrato de gestão deve, sempre que possível, ser realizada a partir de chamamento público, devendo constar dos autos do processo administrativo as razões para sua não realização, se for esse o caso, e os critérios objetivos previamente estabelecidos utilizados na escolha de determinada entidade.


No âmbito dos processos de sua competência, o TCU admite a utilização de prova emprestada de processo judicial e de trabalhos realizados por outros órgãos de controle.


Aplica-se aos processos de controle externo o princípio da independência das instâncias, segundo o qual os trabalhos desenvolvidos em várias instâncias sobre o mesmo fato correm de forma independente, o que pode desencadear condenações simultâneas nas esferas cível, criminal e administrativa.


É regular a contratação de seguro de responsabilidade civil para conselheiros, diretores e administradores de empresas estatais, desde que a cobertura não alcance defesas judiciais ou administrativas, indenizações e sanções decorrentes de atos ilícitos ou ilegais praticados (i) dolosamente pelo agente ou (i) com culpa, se comprovado que não foram adotadas as precauções e medidas normativas e legais que se esperariam de um homem médio.


Nas licitações regidas pelo RDC é possível a abertura do sigilo do orçamento na fase de negociação de preços com o primeiro colocado, desde que em ato público e devidamente justificado.


O advogado contratado que emite parecer que sirva, por imperativo legal (como o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993), de embasamento para a tomada de decisão dos gestores públicos está investido em função pública lato sensu e poderá responder, juntamente com o administrador que praticou o ato eivado de vício, perante o TCU.


A regra geral que confere efeito suspensivo ao recurso não pode sobrepor-se, de forma absoluta, ao princípio da efetividade do processo, ou seja, não pode pôr em risco a eficácia do acórdão. Por essa razão, a regra geral do efeito suspensivo deve ceder espaço ao poder geral de cautela, sempre que esse efeito ensejar um periculum in mora em ameaça ao interesse público que norteia os processos nos tribunais de contas.


Diante da legislação ambiental, em especial a que disciplina o correto manejo florestal, e considerando que a comprovação da procedência legal da madeira é condição necessária para sua comercialização, a exigência de atestado de certificação ambiental quanto à madeira utilizada não compromete, em princípio, a competitividade das licitações públicas.


A participação simultânea de empresas coligadas em licitação afronta a legislação quando evidenciado que a empresa de maior porte - não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte - busca usufruir indiretamente dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 por meio da sociedade de pequeno porte.


O Montepio Civil da União não foi recepcionado pela CF/1988, segundo a Advocacia Geral da União - AGU. Uma vez que compete exclusivamente ao Ministério da Fazenda o processamento dos pagamentos do Montepio, caberá a este órgão o ressarcimento dos valores indevidamente arrecadados, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da União.


A norma infralegal que rege a participação, mediante convênios ou contratos, de entidades privadas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS é a Portaria 1.034/2010 do Ministério da Saúde. As normas que versam sobre contratos e convênios de forma geral (art. 116 da Lei 8.666/1993, Decreto 6.170/2007) somente são aplicáveis aos convênios do SUS nas hipóteses em que se fizer necessário o uso da analogia (art. 4º do Decreto-Lei 4.657/1942).


Amicus curiae e "parte interessada" são categorias jurídico-processuais distintas. O "amigo da corte" não é parte e não tem legitimidade para interposição de recursos, ao contrário do interessado (arts. 144 e 146 do Regimento Interno do TCU), em processos de controle externo.


Se a restituição ao erário, no âmbito da Administração, de importâncias indevidamente recebidas pelo servidor se mostra obrigatória, por não estarem atendidas todas as condições exigidas para a dispensa da devolução (boa-fé do beneficiário; não participação deste para a concessão da vantagem impugnada; dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida; e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração), mas reconhecida a boa-fé do servidor, pode-se dispensar a incidência de juros de mora, aplicando-se tão somente a atualização monetária sobre o valor devido, por analogia ao art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992. Havendo o parcelamento da dívida, devem incidir juros de mora sobre as parcelas de ressarcimento.


Os servidores médicos do Judiciário devem cumprir a jornada de trabalho de sete horas diárias, legalmente exigida a todos os demais servidores do Poder Judiciário.


A comprovação de que a filha maior de 21 anos, beneficiária da pensão, estabeleceu união estável implica sua exclusão do rol de beneficiários. A eventual dissolução da união estável não permite que ela volte a atender a condição de filha solteira. Trata-se de condição resolutiva que extingue o direito ao benefício.


O Tribunal pode determinar a anulação da licitação e autorizar, em caráter excepcional, a continuidade da execução contratual, em face de circunstâncias especiais que desaconselhem a anulação do contrato, em razão da prevalência do atendimento ao interesse público.


A contratação integrada exige resguardos proporcionais aos maiores riscos assumidos pela Administração em termos de inadimplemento do objeto. No RDC, é possível a exigência de garantia superior às previstas no art. 56 da Lei de Licitações, desde que devidamente motivada e proporcional aos riscos assumidos.


A adoção de critério de adjudicação pelo menor preço global por lote em registro de preços é, em regra, incompatível com a aquisição futura por itens, tendo em vista que alguns itens podem ser ofertados pelo vencedor do lote a preços superiores aos propostos por outros competidores.


Nos termos da Súmula TCU 259, a fixação de preços máximos é obrigatória apenas nas contratações de obras e serviços de engenharia. Nas demais contratações, é facultativa, podendo, por exemplo, o preço máximo ser definido com base no valor orçado, mas sempre em conformidade com o mercado.


A Administração pode, com base em estudos consistentes, restringir a participação de concessionário de serviço público em novas concessões na mesma área, de modo a estimular a concorrência no mercado durante a execução contratual e, assim, proporcionar à sociedade todos os benefícios inerentes à competição, como melhores resultados em termos de tarifas e qualidade dos serviços.


Os editais de licitação devem estabelecer que as empresas sujeitas ao regime de tributação de incidência não cumulativa de PIS e COFINS apresentem demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços contratados reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação.


A taxa de BDI deve ser formada pelos componentes: administração central, riscos, seguros, garantias, despesas financeiras, remuneração do particular e tributos incidentes sobre a receita auferida pela execução da obra. Custos diretamente relacionados com o objeto da obra, passíveis de identificação, quantificação e mensuração na planilha de custos diretos (administração local, canteiro de obras, mobilização e desmobilização, dentre outros), não devem integrar a taxa de BDI.


Na composição do BDI, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem utilizar o percentual de ISS compatível com a legislação tributária do (s) município (s) onde serão prestados os serviços, observando a forma de definição da base de cálculo do tributo prevista na legislação municipal.


Nos editais de licitação, deve constar previsão que as empresas optantes do Simples Nacional apresentem os percentuais de ISS, PIS e COFINS discriminados na composição do BDI, em compatibilidade com as alíquotas a que a empresa está obrigada a recolher, bem como que a composição de seus encargos sociais não inclua os gastos relativos às contribuições que essas empresas estão dispensadas de recolhimento.


Os custos de administração local, canteiro de obras e mobilização e desmobilização devem estar discriminados na planilha orçamentária de custos diretos, por serem passíveis de identificação, mensuração e discriminação, bem como por estarem sujeitos a controle, medição e pagamento individualizados por parte da Administração Pública.


Aos servidores que cumpram jornada reduzida diária de seis horas, sem redução proporcional de vencimentos, não cabe o pagamento de horas extras, caso não ultrapassada a oitava hora diária de trabalho.


A partir da edição da EC 41/2003 restou assente a autoaplicabilidade do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e afastada qualquer razoabilidade ou plausibilidade jurídica nas teses que advogavam a exclusão, para fins de limitação da remuneração ao teto, de gratificações de cargos em comissão ou funções comissionadas, bem como de parcelas ou vantagens de natureza pessoal, a exemplo dos quintos, da denominada "opção" e mesmo do adicional por tempo de serviço. Inexiste erro escusável de interpretação da lei em ato ou norma administrativa que contrariem as disposições constitucionais sobre a matéria. Nesse contexto, é obrigatória a devolução das parcelas indevidamente recebidas pelos servidores, por caracterizarem enriquecimento ilícito.


Aplica-se aos servidores médicos a jornada de trabalho prevista para os demais servidores do quadro de pessoal do órgão, a menos que exista previsão legal específica definindo outra jornada.


Nas licitações para registro de preços direcionadas apenas para aderentes, é obrigatório aos vencedores do certame contratar a integralidade dos quantitativos registrados na ata, conforme o mens legis estabelecido no art. 96 c/c o art. 99 do Decreto 7.581/2011.


É possível a adoção do registro de preços nas licitações de obras, sob o regime do RDC, em que seja demonstrada a viabilidade de se estabelecer a padronização do objeto e das propostas, de modo que se permitam a obtenção da melhor proposta e contratações adequadas e vantajosas às necessidades dos interessados.


Os conselhos de fiscalização do exercício profissional são autarquias atípicas, corporativas, que não estão sujeitas ao comando constitucional constante do caput do art. 39 da Constituição Federal (RJU). O regime aplicável aos seus funcionários é o celetista (CLT).


No caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de aposentadoria pela aplicação da EC 70/2012, caberá atribuição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a ser paulatinamente absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção.


Todo e qualquer benefício de pensão civil decorrente de óbito ocorrido a partir de 20/02/2004 deve observar a forma de cálculo (redutor) prevista no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 41/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004.


Ressalvadas as exceções previstas na EC 47/2005 e na EC 70/2012, as pensões civis decorrentes de aposentadorias ocorridas anteriormente à EC 41/2003, ou as concedidas com fundamento no art. 3º da EC 41/03, somente gozarão de paridade com os vencimentos dos servidores em atividade se o óbito do servidor tiver ocorrido até 31/12/2003. Para óbitos posteriores a 31/12/2003, os benefícios serão reajustados nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do RGPS.


É vedada celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político, ou respectivo cônjuge ou companheiro, ou parente.


É ilegal a contratação, pelos partícipes de instrumento de transferência voluntária, de empresas cuja composição societária inclua servidores públicos do órgão ou entidade concedente, por representar ofensa aos princípios da impessoalidade, da isonomia e da moralidade.


O dever-poder de cautela há de ser exercitado pelo Tribunal em qualquer etapa do processo, não se limitando à fase que antecede o exame do mérito. Pode a medida cautelar vir a ser deferida por ocasião do julgamento de mérito e, até mesmo, após essa deliberação.


O cargo de professor só pode ser acumulado com outro de professor ou com outro técnico ou científico, sendo esse último definido aquele que exige formação específica, não podendo possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas.


A aplicação dos recursos pertencentes ao FCDF, em obediência à Lei 10.633/2002, que regulamentou o art. 21, inciso XIV da Constituição Federal, está delimitada a: (i) organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal; e (ii) assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. É irregular o repasse de recursos do FCDF para custeio de despesas da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal e da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal.


Não é necessário que o ente público contratante exija da empreiteira documento que comprove o cumprimento das obrigações trabalhistas, uma vez que não há responsabilidade subsidiária do ente público como dono da obra, em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da contratada, salvo se a exigência da documentação trabalhista decorrer de cláusula contratual que vincula a atuação da fiscalização do órgão contratante.


Os aportes federais de recursos para educação, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), consistem em transferências voluntárias, pois são recursos transferidos a título de cooperação e mediante o atendimento de requisitos impostos pelo ente concedente. São recursos federais e não se tornam receita própria do ente beneficiário. Cabe à União a definição das regras gerais de aplicação dos recursos do Programa. Os estados e municípios ditam apenas normas específicas.


Os termos relativos às medidas cautelares podem ser alterados, modificados, reduzidos ou ampliados, a qualquer tempo - ainda que tenha ocorrido a instituição de garantias em substituição à cautelar de retenção de pagamentos - caso o Tribunal conclua que a alteração seja adequada e suficiente para garantir a eficácia da futura decisão de mérito.


Cabe aos gestores públicos, durante o prazo quinquenal de garantia, notificar a contratada para a correção de deficiências construtivas observadas em obras concluídas e, caso os reparos não sejam realizados, ajuizar o devido processo judicial. Nessas situações, não é cabível a instauração de Tomada de Contas Especial.


Admite-se a utilização em processo administrativo de prova emprestada de processo penal.


O TCU tem competência para fiscalizar os atos administrativos que envolvam a gestão de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, o que inclui o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF no rol de unidades jurisdicionadas do TCU.


Nas contratações do tipo turn key em que a elaboração do projeto básico for de responsabilidade da contratada (contratação integrada), deve ser promovida, previamente à abertura da licitação, a definição adequada das características do objeto a ser contratado, por meio de estudos, ensaios e projetos preliminares de engenharia.


Os contratos firmados no exterior que devam produzir efeitos jurídicos no Brasil devem ser, obrigatoriamente, redigidos em língua portuguesa, em atendimento ao princípio da publicidade.


Nos contratos firmados por sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, a adoção de cláusulas de juízo arbitral deve estar técnica e economicamente justificada e comprovadamente em conformidade com as práticas de mercado.


Não é possível responsabilizar agente político nos casos em que reste comprovado que não praticou atos de gestão relacionados a recursos impugnados. Porém, o agente politico responderá pelos recursos federais a ele confiado nos casos em que se estabeleça a correlação entre a prática de ato omissivo ou comissivo de sua parte e o dano causado ao erário.


As exigências de que a Bios e dispositivos periféricos sejam do mesmo fabricante de computador a ser adquirido e de que o fabricante do equipamento esteja registrado no Inpi afrontam o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, consoante jurisprudência consolidada do Tribunal.


Nas empreitadas por preço global, erros ou omissões relevantes no orçamento poderão ensejar termos aditivos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.


A utilização da empreitada por preço global para objetos com imprecisão intrínseca de quantitativos deve ser justificada no processo, em termos técnicos, econômicos ou outros devidamente motivados.


Não cabe ao TCU definir o nível de acesso a informações recebidas segundo os ditames da Lei de Acesso à Informação - LAI. O sigilo sobre a informação deve ser declarado e fundamentado, no momento da entrega ao TCU, por quem a produziu, além de estar definida em regulamento próprio por quem de direito.


Pelo critério legal, adotado nas recentes leis de diretrizes orçamentárias (LDO), o sobrepreço só resta configurado se o contrato for celebrado com preço global superior ao preço indicado nos sistemas oficiais de custos. Desse modo, para conclusão pela ocorrência de sobrepreço, não basta a comparação com outra obra semelhante, licitada e executada contemporaneamente.


Cargo técnico ou científico é aquele para cujo exercício são exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior, não podendo possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas. Para o saneamento de situações de acúmulo ilegal de cargos, é aplicável a regra do art. 133 da Lei 8112/1990 caso a entidade não disponha de regras próprias.


A terceirização de atividades advocatícias previstas em plano de cargos do órgão ou entidade só é permitida excepcionalmente, nas seguintes hipóteses: a) demanda excessiva, incompatível com o volume de serviço possível de ser executado por servidores ou empregados do quadro próprio; b) especificidade do objeto a ser executado; c) conflitos entre os interesses da instituição e dos empregados que poderiam vir a defendê-la.


A introdução do conceito de "Desenvolvimento Nacional Sustentável" no art. 3º da Lei 8.666/1993 não autoriza: (i) o estabelecimento de vedação a produtos e serviços estrangeiros e, (ii) a admissão de margem de preferência para contratação de bens e serviços, sem a devida regulamentação por decreto do Poder Executivo Federal.


A Parceria Público-Privada na modalidade concessão administrativa deve ser considerada como alternativa à locação sob medida.


Os magistrados têm direito à percepção do auxílio-alimentação.


A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas somente deve ser exigida quando da assinatura do contrato com a Administração, consoante disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006.


É inconstitucional a delegação, promovida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do serviço de expedição de certidões a cartório de distribuição, com a cobrança de taxa por sua expedição. Compete ao TCU avaliar ato administrativo e assinar prazo para cumprimento da lei e isso não conflita com competência do CNJ.


As despesas concernentes a ativos, inativos e pensionistas da União relativas ao auxílio-invalidez e aos benefícios previdenciários, inclusive salário-família e auxílio-reclusão, integram as despesas de pessoal para fins do que estabelece o art. 18 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), não devendo ser contabilizados para esse fim os valores associados a auxílio-creche ou assistência pré-escolar, nem os benefícios não previdenciários previstos no Plano de Seguridade Social do Servidor, atualmente representados pelo auxílio-natalidade, auxílio-funeral e assistência-saúde, com fundamento no art. 5º da Lei 9.717/1998, c/c o art. 18 da Lei 8.213/1991 e o art. 185 da Lei 8.112/1990.


Nas contratações de serviços de manutenção rodoviária, a Administração deve levantar os quantitativos de acordo com os níveis de esforço constantes do Manual de Conservação Rodoviária do Dnit, com fundamento no art. 65, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993.


O regime de empreitada integral, previsto no art. 6º, inciso VIII, alínea "e", da Lei 8.666/1993 deve ser considerado na condução de projetos de vulto e complexos.


É possível, "em caráter excepcional", a substituição da retenção cautelar de pagamentos à contratada por garantia prevista no art. 56 da Lei 8.666/1993.


As contratações de sistemas informatizados de gestão de material e patrimônio devem ser precedidas de procedimento licitatório, em respeito ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 8.666/1993.


A aquisição de sistema informatizado de gestão de material e patrimônio pressupõe a realização de estudos técnicos preliminares, de plano de trabalho e de projeto básico que levem em conta as reais necessidades do contratante e que estejam calcados em estimativa consistente de preço.


O estabelecimento de critério de pontuação técnica, em licitação do tipo técnica e preço, que valoriza excessivamente determinado quesito, em detrimento do preço, restringe o caráter competitivo do certame e compromete a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.


A contratação de tarefas inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos de entidade ou órgão da Administração Pública afronta o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/1997 e a regra do concurso público, somente podendo ser admitida temporariamente para fazer frente a comprovada necessidade do contratante.


É possível a utilização dos embargos de declaração para a correção de erro de fato.


É ilegal o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de escritórios de advocacia por entidade da Administração em credenciamento.


Inexiste fundamento jurídico para a conversão em pecúnia de férias não gozadas de Ministro aposentado, por necessidade do serviço, acumuladas além do limite legal.


A exigência de demonstração de vínculo empregatício entre profissionais e a licitante, para fins de qualificação técnico-operacional, restringe o caráter competitivo do certame. A qualificação requerida pode ser demonstrada não somente por meio da apresentação de contrato de trabalho, mas também de contrato de prestação de serviços ou mesmo de vínculo societário entre a empresa e o profissional especializado.


Não existe método de sobrepreço universal e padrão, mas sim uma metodologia adequada para cada situação concreta, haja vista um método geral de quantificação não alcança todas as possibilidades ou não corrigem todos os defeitos observados relativamente a preço excessivos.


Não compete ao TCU avaliar individualmente a relação jurídica entre consumidores e concessionária de energia elétrica, cabendo aos primeiros buscar junto ao Poder Judiciário a reparação de eventual lesão de direito.


É devida a extensão aos magistrados e aos Ministros e Ministros-Substitutos do TCU das verbas referentes ao auxílio alimentação.


Apesar de o Manual de Custos Rodoviários do DNIT permitir o uso de serviços próprios de restaurações rodoviárias em obras de duplicação, essa decisão deve ser suportada por elementos objetivos que demonstrem a necessidade de utilização de tais composições.


A sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93 produz efeitos apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou.


A utilização de estimativa para inclusão de alíquota de ISS no orçamento e no contrato da obra não impede que, ao longo da execução dos serviços, os pagamentos sejam realizados de acordo com a alíquota real. Aplica-se ao ISS o mesmo raciocínio adotado ao IRPJ e CSLL.


As sobreavaliações dos tributos no orçamento da obra devem ser sopesadas na avaliação do eventual sobrepreço do contrato, e na ausência de sobrepreço global, não há débito. A ausência de obrigatória retenção constitui risco de responsabilização da entidade pagadora.


Para realização de obras custeadas com recursos de organismo financeiro internacional poderão ser efetuadas exigências de qualificação econômico-financeira e de qualificação técnica mais rigorosas que as contidas na Lei 8.666/1993, desde que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e de que sejam compatíveis com a dimensão e complexidade do objeto a ser executado.


A necessidade de preservação do sigilo de informações e da imagem de instituição bancária submetida aos ditames da Lei de Licitações não autoriza a contratação direta de empresa pública para a modernização de infraestrutura tecnológica. Diversas empresas são capazes de executar tal objeto satisfatoriamente.


A interposição de um único recurso por vários interessados, representados por um só procurador, não fere o princípio da singularidade recursal.


A contratação direta de remanescente de obra, com suporte no comando contido no art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993, não pode ser adotada quando a avença resultante da licitação estiver eivada de vícios.


A reativação de contrato extinto não encontra amparo no ordenamento jurídico, visto que viola o ato jurídico perfeito.


Nas operações de repasse com recursos federais para obras de edificações, o agente repassador deve exigir estudos de sondagens na fase de análise do projeto básico, em face da importância desses estudos para fundamentação e dimensionamento da solução de fundação das edificações (arts. 6º, inciso IX, e 12, inciso VI, da Lei 8.666/1993, Norma Técnica NBR 8036/1983 da ABNT e Orientação Técnica OT IBR 01/2006 do Ibraop - Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas).


A contratação de profissionais médicos por prazo determinado para integrarem as equipes da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família só deve ser realizada se as vagas existentes não forem preenchidas por meio de concurso público, com as devidas justificativas para tanto. Não é possível a contratação de profissionais de medicina por meio de ONG e de Oscip ante a inadequação ao modelo de Saúde da Família implantado no País.


A adoção, em licitação do tipo técnica e preço, de peso excessivamente elevado para a pontuação técnica em relação à de preço, sem justificativa plausível, e de critérios subjetivos de julgamento das propostas contraria o disposto nos arts. 3º, 40, inciso VII, 44, § 1º, e 45, da Lei 8.666/1993.


A pensão civil estatutária destinada a menor sob guarda e demais categorias previstas no art. 217, inciso II, da Lei 8.112/1990 foi derrogada pelo art. 5º da Lei 9.717/1998.


Deficiências graves de projeto básico que impedem o dimensionamento dos quantitativos de obra implicam a nulidade do certame licitatório e, por consequência, do contrato dele resultante.


Em contratos de engenharia consultiva medido por homem/hora, para que haja retenção da diferença dos valores declarados pela contratada em sua proposta e os efetivamente pagos aos seus funcionários a título de salários é necessária previsão expressa no edital norteador do certame.


Os agentes públicos assumem os riscos de suas decisões pela escolha de método menos confiável para quantificar serviços de obras, tendo em vista a repercussão que tal escolha pode ocasionar na correção das estimativas de quantitativos e custos e, eventualmente, no risco de favorecer fraudes em medições.


A desclassificação de proposta por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, devendo, ainda, ser franqueada a oportunidade de cada licitante defender a sua proposta, antes da adoção da medida.


A prestação de serviços por microempresa ou empresa de pequeno porte que envolva cessão ou locação de mão de obra, entre os quais se incluem serviços contínuos ligados a atividade meio da contratante, impede a incidência do regime tributário inerente ao Simples Nacional.


O comando contido no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993 impõe a previsão de recursos orçamentários para fazer frente às despesas com a execução do objeto licitado a serem incorridas no exercício financeiro em curso. Caso sua execução se estenda aos exercícios subsequentes, faz-se necessária a previsão das respectivas despesas no plano plurianual do ente responsável por seu financiamento.


É lícita a utilização de informações produzidas na investigação penal ou na instrução processual penal em processo do TCU, desde que haja autorização judicial para esse aproveitamento e desde que seja observado, no processo de controle externo, o contraditório e a ampla defesa acerca da prova emprestada.


O auxílio-alimentação é direito legitimamente estendido aos magistrados mediante ato normativo válido (Resolução CNJ nº 133/2011) e de plena aplicação aos membros do TCU, tendo em vista o art. 73, § 3º, da Constituição da República.


O art. 95, parágrafo único, incIso I, da Constituição da República vinculou-se a uma proibição geral de acumulação do cargo de juiz com qualquer outro, de qualquer natureza ou feição, salvo uma de magistério, a qual pode ser satisfeita com o exercício do magistério com jornada de 20 horas semanais.


É obrigatória a fixação, em edital, dos quantitativos máximos a serem adquiridos por meio dos contratos decorrentes de ata de registro de preços. Compete à entidade que gerencia a ata impedir que a soma dos quantitativos dos contratos dela derivados supere o quantitativo máximo previsto no edital.


Colaborador eventual é a pessoa física sem vínculo com a Administração Pública que lhe presta algum tipo de serviço em caráter eventual e sem remuneração, sendo tão-somente indenizada, quando cabível, pelos gastos com transporte e estada que assumir em decorrência do serviço desempenhado. A colaboração de pessoa vinculada à Administração, quando prestada a entidade ou órgão público distintos daquele onde o servidor está lotado, deve ser realizada mediante o instituto da cessão. É proibida a colaboração eventual por parte de pessoas vinculadas à Administração. O servidor aposentado, sem ser por invalidez, e que não mais ocupa nenhum cargo na Administração pode prestar colaboração eventual ao serviço público.


Rigor formal no exame das propostas dos licitantes não pode ser exagerado ou absoluto, sob pena de desclassificação de propostas mais vantajosas, devendo as simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes, serem sanadas mediante diligências.


A natureza dos serviços de engenharia consultiva pode afastar a vinculação entre os valores dos salários indicados nas propostas das licitantes, os quais passaram a constar do contrato, e os efetivamente pagos aos seus trabalhadores.


Não há impedimento para reconhecer como entidade familiar a união de pessoas do mesmo sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo apta a merecer proteção estatal.


A ausência de comprovação das despesas realizadas a título de mobilização e desmobilização não permite concluir pela ocorrência de prejuízo ao erário. A execução das obras possibilita concluir que houve mobilização de pessoal, máquinas e equipamentos.


Identificando qualquer irregularidade em acordo homologado em juízo, pode o TCU imputar responsabilidade aos agentes públicos que concorreram para a produção do ilícito, com dolo ou culpa, mas não pode expedir ordem que retire a eficácia da sentença judicial, em relação a quem dela se beneficiou, pois seria a desconstituição, por vias oblíquas, de decisão judicial.


A alteração de área originalmente prevista, em razão da não obtenção do licenciamento ambiental, após a homologação do certame, afronta os princípios da isonomia, ampla competitividade, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório.


As microempresas, ao prestarem serviços que envolvam cessão de mão de obra, não podem valer-se dos benefícios tributários inerentes ao Simples Nacional, em razão da vedação contida no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar 123/2006. Suas propostas apresentadas em licitações, portanto, devem computar as contribuições para o "Sistema S" e os tributos federais.


A utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas ' RDC em obras com término posterior à Copa do Mundo de 2014 - ou às Olimpíadas de 2016, conforme o caso - só é legítima nas situações em que ao menos fração do empreendimento tenha efetivo proveito para a realização desses eventos esportivos e desde que reste evidenciada a inviabilidade técnica e econômica do parcelamento das frações da empreitada a serem concluídas a posteriori, em respeito ao disposto nos arts. 1º, incisos de I a III; 39 e 42 da Lei 12.462/2011, c/c o art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993.


A exigência de atestados de autenticidade para suprimentos destinados à impressão de documentos configura afronta aos comandos contidos no art. 30 da Lei 8.666/1993 e restringe o caráter competitivo da licitação.


A análise de prestação de contas relativas a convênios celebrados pelo Ministério do Turismo deve observar, quanto aos documentos que a compõem, a legislação vigente à época da celebração da avença e o prescrito no termo de ajuste, sendo sempre necessário que o cumprimento do objeto pelo convenente reste indubitavelmente comprovado. Para as situações anteriores a 2010, caso os documentos enumerados no art. 28 da IN-STN 1/1997 e no art. 58 da Portaria Interministerial 127/2008 não sejam suficientes para comprovar a execução do objeto do convênio, poderão ser exigidos outros elementos de prova, tais como os estabelecidos a partir daquele ano (fotografias, jornais pós-evento, CDs, DVDs, entre outros).


A Reserva Redi-BC, resultante da cobrança relativa à inclusão e exclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundo, constitui receita pública. A despesa pública, realizada com tal reserva, somente pode ser realizada após prévia autorização na Lei Orçamentária.


O indicador estoque da dívida pública/estoque de capital é o mais apropriado para avaliar a sustentabilidade da dívida pública por apresentar menor grau dispersão e evitar superestimações de uma possível melhora ou piora fiscal, como ocorre na relação dívida/PIB. Diante da dificuldade de obtenção dos dados desse indicador e o projeto de desenvolvimento do sistema completo de contas nacionais em andamento, mantém-se a utilização da relação dívida/PIB como indicador de solvência e sustentabilidade da dívida pública mobiliária da União, com as devidas ponderações.


Na hipótese de indícios de superfaturamento, é possível à instituição pública contratante dar continuidade aos serviços, caso feita a retenção correspondente ou apresentadas garantias suficientes para prevenir possível dano ao erário.


Constitui irregularidade grave a contratação de obras complexas com base em projeto básico elaborado sem a licença ambiental prévia.


É exigido processo seletivo público para admissão de Agente Comunitário de Saúde.


No gerenciamento de ata de registro de preços, a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não pode superar o quantitativo máximo previsto no edital.


Nas acumulações de cargos que possuem jornada total semanal superior a 60 (sessenta) horas semanais, é necessário que se verifique a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados. A conclusão pela licitude da acumulação precisa ser devidamente fundamentada e com documentação comprobatória, além de indicar expressamente o responsável pela medida adotada.


É vedada a celebração de novos convênios caso o convenente esteja em mora no dever de prestar contas de ajustes anteriores, podendo resultar na irregularidade das contas dos gestores do órgão concedente. Não constitui mora o atraso na análise de prestações de contas.


Os órgãos e entidades da administração pública estão obrigados a exigir das empresas contratadas, por ocasião de cada ato de pagamento, a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas, de modo a dar efetivo cumprimento às disposições constantes dos artigos 27, IV, 29, V, e 55, XIII, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 1º e 4º da Lei 12.440/2011.


As obras que têm por objetivo viabilizar a Copa do Mundo de 2014 somente podem ser licitadas e contratadas sob o Regime Diferenciado de Contratação Pública, instituído pela Lei 12.462/2011, caso possam ser concluídas anteriormente ao início do evento.


Incumbe ao relator avaliar, em cada caso concreto, a primazia do interesse público em recurso interposto por representante ou denunciante, para conhecer ou não do expediente recursal.


Indícios de sobrepreço e de superfaturamento em serviço inserido por meio de aditivo a contrato de implantação de obra de acesso rodoviário justificam a retenção cautelar dos respectivos valores em pagamentos futuros até deliberação definitiva do Tribunal.


Não é cabível recurso contra a negativa de provimento a recurso de revisão, pois, neste caso, não há a rescisão do julgamento inicial.


É admissível recurso de reconsideração contra o novo julgamento proferido em sede de recurso de revisão, quando fundamentado no surgimento de documentos novos.


O requisito do tempo mínimo de 5 anos de serviço no cargo não se aplica aos ministros militares quando se trata de aposentadoria compulsória por idade.


No caso do pregão, a divulgação do valor orçado e, se for o caso, do preço máximo, caso este tenha sido fixado, é meramente facultativa.


É vedada a transferência voluntária de recursos para pagamento de pessoal de entes federados, inclusive se os repasses forem utilizados para pagamento de terceirização de mão de obra para exercício de atividades finalísticas do órgão em substituição ao servidor público.


É indevida a desclassificação de licitantes por questão formal irrelevante.


Não se aplica a Súmula Vinculante 3 do STF nos processo de fiscalização em que não são atingidos diretamente direitos subjetivos dos servidores.


Em contratos de tercerização não deve ser incluída a parcela 'reserva técnica' no Quadro de Insumos e de Remuneração, uma vez que não há justificativas para sua inclusão no termo de referência em função do risco que tal parcela representa de se onerar indevidamente a Administração.


A ausência de projeto básico satisfatório, em licitação de obra pública, justifica o condicionamento do repasse de recursos federais para pagamento de despesas com a confecção do objeto a ser executado à anulação de procedimento licitatório viciado e do respectivo contrato.


O cálculo do valor da reparação econômica em prestação mensal devida aos anistiados políticos deve considerar os direitos e vantagens da categoria profissional a que pertencia o interessado. Os regulamentos do Corpo de Pessoal Subalterno da Aeronáutica e do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica assim como a Lei nº 3.953/1961, asseguram aos taifeiros da Aeronáutica o acesso até a graduação de suboficial. Carece de amparo legal o enquadramento do anistiado que exerceu a graduação de taifeiro-de-segunda-classe na patente de capitão.


Quando ocorre o desvio de finalidade na gestão de empresa privada, a sociedade passa a perseguir fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, sendo que no caso de confusão patrimonial, não se pode identificar a separação entre o patrimônio da sociedade e do sócio ou do administrador, fundamento que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.


Não havendo complementação de recursos federais para o Fundeb, a fiscalização da matéria é afeta às instâncias de controle estaduais e municipais, afastando a competência do TCU.


A permuta de terreno pertencente à entidade da Administração Pública por unidades imobiliárias a serem nele construídas futuramente não se insere na hipótese de dispensa de licitação prevista na alínea c do inciso I do art. 17 da Lei 8.666/1993, devendo ser precedida, portanto, de procedimento licitatório na modalidade concorrência.


Para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei 8.666/1993, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal.


É indevida a desclassificação, fundada em interpretação extremamente restritiva do edital, de proposta mais vantajosa para a Administração, que contém um único item, correspondente a uma pequena parcela do objeto licitado, com valor acima do limite estabelecido pela entidade.


É regra geral a utilização do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns por parte de instituições públicas, nelas inclusas agências reguladoras, sendo o uso do pregão presencial hipótese de exceção, a ser justificada no processo licitatório.


Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não se impõem apenas aos sócios de direito da empresa; alcançam, também, eventuais sócios ocultos.


A exegese da Súmula 75 do TCU é no sentido de que a fiscalização promovida pelo Tribunal em entidades públicas de direito privado não se restringe à participação direta ou primária por parte da União, alcançando as chamadas subsidiárias ou controladas de segundo, terceiro e demais graus.


Em licitação do tipo técnica e preço, é admissível a exigência de nota mínima para valorização da proposta, no que se refere aos quesitos de avaliação da proposta técnica.


A Administração, mesmo com o objetivo de promover o desenvolvimento nacional sustentável, deve abster-se de promover licitações cujo objeto seja exclusivamente de fabricação nacional, até que o TCU delibere sobre a questão.


Compete ao TCU fiscalizar diretamente as entidades fechadas de previdência complementar vinculadas a entidades da administração indireta.


Não se conhece da consulta formulada por autoridade não prevista nas normas do TCU e que verse sobre caso concreto, diante da ausência de requisitos de admissibilidade.


Não se admite a definição prévia de operadora quando da renovação de plano de saúde para servidores.


A seleção da instituição financeira à qual será concedida exclusividade para a prestação dos serviços de pagamento de remunerações a servidores deverá ser feita por meio de licitação, sendo que o potencial benefício econômico inerente à incorporação dos servidores à base de clientes do banco deve ser previamente estimado pela administração, para balizar o procedimento licitatório.


É vedada a percepção simultânea de pensão militar, pensão de ex-combatente e pensão civil, ressalvando o direito de opção, com fundamento no art. 225 da Lei 8.112/1990.


Normas constitucionais expressas (alínea 'a' do inc. I e alínea 'a' do inc. II do art. 54 da Constituição Federal) impedem que Deputados e Senadores, de modo geral, mantenham relações contratuais com entidades da Administração Pública.


A contratação de prestação de serviços de assistência médica para trabalhadores de empresa pública deve ocorrer por intermédio de processo licitatório, excetuadas situações de autogestão.


Sempre que possível, deve se dar preferência ao modelo de contratação de execução indireta baseada na remuneração por resultados, sempre que a prestação do serviço puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado ou por nível de serviço alcançado, evitando-se, assim, a mera alocação de mão de obra e o pagamento por hora trabalhada.


A ocorrência de fraude comprovada à licitação sujeita as licitantes que a perpetraram efetivamente à declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública.


Nos contratos de serviços de publicidade, a empresa contratada pelo Poder Público deve exigir da empresa eventualmente subcontratada a documentação relativa à regularidade fiscal prevista no art. 29 da Lei 8.666/1993.


Os recursos obtidos como contrapartida à cessão de uso de espaço físico em imóveis da Administração deverão ser recolhidos à conta única do Tesouro Nacional, em fiel observância aos princípios da universalidade e da unidade de tesouraria insculpidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 56 da Lei 4.320/1964, artigos 1º e 2º do Decreto 93.872/1986, e art. 1º da Medida Provisória 2.170-36/2001.


A prescrição para aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica do TCU regula-se pelo prazo vintenário do antigo código civil ou decenário, para o vigente, contada somente após a sua constituição, ou seja, após a publicação do acórdão condenatório, e não desde o fato gerador.


Aquisição de fatores de coagulação são tidos, excepcionalmente, como serviços de natureza contínua, portanto, seus contratos podem ter vigência superior aos respectivos créditos orçamentários.


As instituições financeiras federais devem franquear ao TCU as informações necessárias para que o Tribunal possa cumprir o que lhe prescreve a Constituição, ressalvando-se apenas as informações que se refiram a interesses exclusivamente privados das pessoas físicas e jurídicas clientes daquelas entidades.


Se à época da prorrogação do contrato de prestação de serviços contínuos, mediante termo aditivo, a contratada não pleiteou a repactuação a que fazia jus e a Administração decidiu prorrogar a avença com base neste quadro, não pode a contratada, após a assinatura do mencionado aditivo, requisitar o reequilíbrio, pois isto implicaria negar à Administração a faculdade de avaliar se, com a repactuação, seria conveniente, do ponto de vista financeiro, manter o ajuste.


Não há respaldo legal para que o pagamento de serviços contratuais fique condicionado à comprovação da regularidade fiscal do contratado. Cabe, porém, ao órgão contratante a opção de rescindir o contrato e aplicar penalidade por descumprimento de cláusula contratual, caso a contratada, após aviso do órgão, não regularize sua situação fiscal no prazo definido pela administração.


É assegurado o direito à aposentadoria estatutária aos servidores federais comissionados não detentores de cargos efetivos na Administração Federal, desde que possuam todos os requisitos à inativação na vigência da Lei 8.112/1990 e até 13/4/1993, véspera da publicação da Lei 8.647/1993, que extinguiu esse direito, bem como tenham cumprido, até aquela data, o período mínimo de dois anos de exercício contínuo em um único cargo comissionado na Administração Federal.


As contratações diretas amparadas no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 - emergência ou calamidade pública -, podem, excepcionalmente e atendidas determinadas condições, ultrapassar 180 dias.


O aditamento de contrato de obra pública exige observância dos preços de mercado, Sinapi e Sicro, prioritariamente, quando inferiores aos preços contratados, a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro da avença. Em caso de preços pagos a maior pela Administração, devem ser providenciados os devidos descontos em faturas vincendas, se houver saldo contratual, ou pela instauração de tomada de contas especial.


As organizações sociais sujeitam-se às recomendações da CGU e estão obrigadas a enviar relatório de gestão ou peças para processos de contas, se constarem das decisões normativas do TCU.


É responsabilidade do gestor máximo municipal a análise, consolidação e emissão de parecer conclusivo sobre as contas a serem prestadas por sua municipalidade, seja mediante aplicação direta municipal, ou indireta, via unidades executoras, dos recursos transferidos pelo PDDE, encaminhadas também por esse, ao órgão concedente dos recursos.


A Lei 11.803/2008 não autoriza a utilização dos recursos da compensação financeira de que trata o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, na amortização da dívida pública mobiliária federal interna, porque expressamente vedou o uso das "fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional" (art. 11, parágrafo único), não sendo devido o comando do Decreto de 11/9/2008 que transferiu recursos das fontes "compensações financeiras pela exploração de recursos hídricos" e "compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural" para amortização da dívida pública mobiliária federal interna.


O reajustamento anual dos contratos administrativos pode adotar como referência a data-limite para apresentação das propostas ou a data do orçamento.


Considera-se documento novo com eficácia sobre a prova produzida, para fins de admissibilidade de recurso de revisão (art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992), aquele ainda não examinado no processo, independente da data de sua constituição.


O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar diretamente as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público, pelas sociedades de economia mista e pelas empresas públicas federais. Tal competência é denominada de "primeira ordem".


A Administração deve adotar as providências cabíveis para garantir a aplicação nas ações e serviços de saúde, mediante dotação específica, de montante equivalente aos valores de restos a pagar que porventura sejam cancelados ou que cuja vigência tenha expirado, considerados no cumprimento do limite mínimo em saúde do seu respectivo ano de inscrição, até a promulgação da lei complementar prevista §3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, ou de outro dispositivo legal que venha a dispor sobre a matéria e sem prejuízo do percentual mínimo a ser anualmente empregado. Deve realizar o mencionado procedimento em prazo não superior ao término do exercício seguinte ao do cancelamento ou ao do término da vigência de restos a pagar considerados para fins de cumprimento do limite mínimo com saúde, restrita a compensação ao montante que comprometeria o alcance do mínimo.


Se a fiscalização não abordou, de forma direta, direitos subjetivos de servidores individualmente identificados, cingindo-se ao exame de atos de gestão praticados pelo órgão fiscalizado, resta caracterizada uma relação processual endo-administrativa entre o TCU e o órgão, não se vislumbrando legitimidade recursal de entidades sindicais, haja vista que essas não possuem competência para defender, assistir ou mesmo representar o órgão fiscalizado.


A citação de sócios ou administradores de empresa mediante desconsideração da personalidade da pessoa jurídica depende de prévia concordância do relator do feito, não se encontrando inserida no rol de competências delegadas às unidades técnicas.


A delegação de competência para execução de despesas custeadas com recursos públicos federais não exime de responsabilidade a pessoa delegante, porque inadmissível a delegação de responsabilidade, devendo responder pelos atos inquinados tanto a pessoa delegante como a pessoa delegada, segundo a responsabilidade de cada uma.


Em respeito ao princípio da razoabilidade, dá-se provimento parcial a recurso de reconsideração para reduzir o valor de multa aplicada a recorrente, se constatada exorbitância na penalidade anteriormente fixada.


Estende-se aos sucessores do responsável pela concessão de pensão fraudulenta a responsabilidade pela reparação do prejuízo causado ao erário, na medida do patrimônio transferido na sucessão. Até que haja a partilha de eventuais bens deixados pelo de cujus, responde pela reparação do dano ao erário o espólio, o qual é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante.


No caso de determinação de retenções cautelares, a suspensão dos pagamentos deverá corresponder apenas aos valores identificados como sobrepreço, conforme os serviços medidos e pagos.


O pregão permite economia nas aquisições de bens e serviços comuns e deve merecer a preferência da gestão oficial, impondo-se a devida justificativa quando outra opção for utilizada.


A prestação de serviço de call center não se enquadra como serviço de natureza exclusiva, onde haja no mercado apenas um fornecedor, o que inviabilizaria, caso dito monopólio fosse verificado, a realização de competição.


A decadência a que se refere o art. 54 da Lei 9.784/1999 não tem aplicabilidade aos processos de controle externo.


É ilegal a percepção simultânea da gratificação bienal e do adicional de tempo de serviço, sob pena de bis in idem ou duplicidade de pagamentos em razão da mesma causa, o transcurso do tempo.


As prerrogativas judicantes atribuídas ao TCU não têm como fundamento o exercício do poder de polícia, mas sim o exercício de atividade de controle externo, de previsão constitucional, à qual não se aplica o prazo prescricional previsto na Lei 9.873/1999.


São imprescritíveis as ações de ressarcimento por prejuízos gerados ao erário.


Em consonância com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato praticado pelo agente público se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade e a responsabilização de quem deu causa.


Os itens Administração Local e Mobilização/Desmobilização devem ser transferidos do BDI para a planilha orçamentária, de forma que sejam medidos e pagos como custos diretos.


Não cabe a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência quando a alegada divergência jurisprudencial envolver interpretação ou tese já manifestamente rejeitada pelo Plenário do TCU, desde que não tenha havido alteração subsequente no conteúdo fático e jurídico que fundamentou a rejeição.


Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.


Não compete ao TCU determinar diretamente a instauração ou realizar o controle dos resultados de sindicâncias ou de procedimentos administrativos disciplinares. Todavia, pode determinar à autoridade administrativa que apure indícios de irregularidades cuja fiscalização esteja prevista em suas competências.


O desvio de objeto, traduzido no sentido de o objeto ser compatível com a finalidade do convênio, porém distinto do previsto no plano de aplicação, pode ser justificável na ausência de outras irregularidades.


Em processo de consulta, não cabe o manejo dos embargos declaratórios como meio hábil para contestar decisão do TCU por quem não é legitimado a consultar.


A impossibilidade de contagem de tempo de atividade rural sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, firmada no Acórdão 740/2006 - TCU - Plenário, não deve se aplicar aos atos de aposentadorias, reformas e pensões expedidos com base no entendimento anterior, em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da isonomia.


Não cabe ao TCU a instauração de contraditório a todos os atingidos em determinações genéricas do Tribunal - expedidas no exercício de sua competência constitucional de exigir dos jurisdicionados o exato cumprimento da lei -, pois de conteúdo apenas objetivo, sem apreciar situações concretas e subjetivas, portanto, sem a presença de sujeito passivo determinado.


O instituto da desconsideração da personalidade jurídica não pode ter aplicação ampliada ao ponto de permitir a imposição de penalidade a empresa distinta, de propriedade de sócios diferentes, ainda que possuam laços de parentesco. Ainda mais quando a empresa à qual se pretende estender a sanção de inidoneidade tenha sido criada em momento anterior à penalização da outra empresa.


O agente político não tem a capacidade de participar de todos os atos administrativos da sua gestão, mas é inaceitável que ministro de Estado não saiba, ou que não deveria saber, de atividades conduzidas para lhe render benefícios pessoais, sobretudo quando elas possuem mais repercussão política do que administrativa.


Não há óbice legal para a cumulação do acréscimo de 50% sobre o valor do débito previsto na Lei do Audiovisual com a multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU, não se configurando bis in idem a aplicação concomitante, tendo em vista a distinção da natureza desses institutos.


A exigência de garantia de participação na licitação, concomitantemente com a de patrimônio líquido mínimo ou de capital social mínimo, afronta o disposto no art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993, ainda que a prestação de garantia seja exigida como requisito autônomo de habilitação, deslocada no edital das exigências de qualificação econômico-financeira.


Na citação de gestor omisso deve-se informar da necessidade de justificar o descumprimento do prazo de prestação de contas.


A intempestividade do gestor na apresentação das contas é considerada omissão. A comprovação tardia da aplicação dos recursos pode afastar o débito, mas não a irregularidade da omissão não justificada.


É cabível declarar a inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal a futuras sociedades constituídas com o mesmo objeto social e composta pelo mesmo quadro societário de empresas inidôneas.


Acolhida a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, respondem os sócios das empresas envolvidas pelo prejuízo causado ao erário.


O poder discricionário conferido aos administradores das agências reguladoras e de qualquer outro ente público não constitui fator impeditivo para o exercício das competências do TCU. O Tribunal só deve fazer determinações ou recomendações quando restar comprovada a ilegalidade para fins de determinação, e demonstrada a pertinência técnica das recomendações. Sempre caberá determinação quando configurada a prática de qualquer ilegalidade, seja ela realizada no escopo de um ato de caráter discricionário ou vinculado.


Para que o recurso de revisão seja conhecido é necessário que os novos documentos apresentados possuam, em tese, a possibilidade de alterar o juízo a respeito dos fatos que ensejaram as condenações, concorrendo para o deslinde da questão. O exame de admissibilidade deve repelir apresentação de documento novo, como pretexto para ensejar rediscussão do mérito, com base em provas já examinadas no processo.


A delegação de competência não afasta a responsabilidade do gestor pela fiscalização dos atos de seus subordinados, impondo-se, portanto, que os escolha bem, sob pena de responder por culpa in eligendo ou por culpa in vigilando.


Somente pode ser dispensada a licitação com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 se forem preenchidos os requisitos lá estabelecidos e desde que, comprovadamente, haja nexo entre esse dispositivo, a natureza da instituição contratada e o objeto contratual, necessariamente relativo a ensino, a pesquisa ou a desenvolvimento institucional.


É possível a renúncia à aposentadoria, com o intuito de aproveitar o correspondente tempo de serviço para fins de averbação em outra atividade, ainda que esse tempo seja vinculado a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social e que o INSS tenha se recusado a aceitar o pedido de renúncia.


Somente a partir da análise do caso concreto, pode-se definir adequadamente se o BDI será único ou diferenciado para obras e materiais e equipamentos, evitando-se privilegiar determinada fórmula pré-estabelecida quando da definição da medida mais apropriada a cada situação.


Nos casos excepcionais em que a licitação revelou-se altamente competitiva, capaz de traduzir com fidelidade o estado de mercado em relação a uma determinada obra, o TCU pode fixar a média dos preços dos serviços constantes das propostas válidas oferecidas na licitação como referência de preços para efeitos da avaliação futura de alterações contratuais que modifiquem quantitativos de serviços já existentes na planilha contratual.


Na celebração de aditivos contratuais, com o acréscimo de itens novos, não só os custos deverão ser importados da proposta: as produtividades, consumos e demais parâmetros ali estabelecidos também deverão prevalecer na formação do custo do item novo, seguindo-se à risca as condições que advieram da licitação da obra.


Na celebração de aditivos contratuais nos quais são acrescidos os quantitativos de serviços já previstos, os preços unitários devem limitar-se, no máximo, pelo valor de mercado. Caso o valor do contrato seja inferior ao de mercado prevalece o da avença (art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993).


Para contratar objeto de natureza incomum e tecnologicamente sofisticado, em razão dos riscos decorrentes de inadimplência da contratada ou da incerteza sobre a caracterização do objeto, deve o gestor preterir o pregão em favor de outras modalidades licitatórias cercadas de maior rigor formal.


Somente deve ser utilizada a dispensa de licitação para locação de imóvel quando ficar configurada sua especificidade, cujas instalações e localização evidenciem que ele é o único imóvel que atende o interesse da administração, fato que deverá estar devidamente demonstrado no respectivo processo administrativo.


A licitação de objeto impreciso, fruto da ausência de estudos consistentes acerca da viabilidade técnica e econômica da obra, pode levar à contratação e execução de objeto que não atenda às necessidades da Administração.


O item Administração Local deve integrar o custo direto, eliminando-o da composição do BDI.


Em obras de grande porte, além da dificuldade na compatibilização de cronogramas, os custos no gerenciamento de vários contratos redundam mais dispendiosos do que um eventual ganho no preço total resultante do parcelamento, sendo cabível a participação de consórcios, no chamado 'parcelamento material'.


A adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica visa resguardar o erário, constituindo situação que somente pode ocorrer excepcionalmente, nos casos de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial envolvendo administradores e/ou sócios, em nome da pessoa jurídica.


É legal a concessão de pensão civil a beneficiários de juiz classista que estava aposentado pelo regime próprio de previdência social, na ocasião da edição da MP nº 1.523/1996.


Qualquer ajuste que vise burlar a regra de vedação ao nepotismo direto, mediante reciprocidade nas nomeações e designações de cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, envolvendo poderes e esferas distintos, configura ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e igualdade, além de impor a anulação dos atos eivados do vício do nepotismo.


A Administração Municipal somente deve permitir a participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir cobertura assistencial à população mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público e com a concessão de preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos (art. 199 da Constituição Federal e artigos 24 e 25 da Lei 8080/1990).


Não existindo imóveis específicos e insubstituíveis para acudir as necessidades da Administração, deve-se seguir o princípio da obrigatoriedade geral de licitar ou da indispensabilidade de licitação, no sentido de franquear aos particulares a possibilidade de, em igualdade de condições, ofertarem os imóveis de que disponham ou que possam vir a entregar, propiciando a seleção da proposta mais vantajosa para administração.


A Administração deve observar os preceitos legais das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano no que concerne à adoção do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) como referencial de preços para o orçamento das obras a serem contratadas, justificando os custos unitários que, em função de condições especiais, ultrapassarem o respectivo referencial adotado, os quais deverão ser aprovados pela autoridade competente, em relatório técnico circunstanciado.


Nos contratos referentes à prestação de serviços executados de forma contínua a data de referência que servirá para a contagem do interregno de 1 (um) ano para a primeira repactuação, em regra, é a data base da categoria envolvida.


Se a situação fática exigir a dispensa, mesmo considerando a ocorrência de falta de planejamento, não pode o gestor deixar de adotá-la, pois se assim proceder responderá não apenas pela falta de planejamento, mas também pelos possíveis danos que sua inércia possa causar.


Ainda que não exista direito subjetivo à celebração de termo aditivo, a determinação do TCU para que este seja feito com base em nova composição de preços deve ser precedida da oitiva do gestor e da contratada, em razão dos impactos futuros na execução do contrato.


A indicação em destacado na composição do BDI do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido não acarreta, por si só, prejuízos ao erário, pois é legítimo que as empresas considerem esses tributos quando do cálculo da equação econômico-financeira de sua proposta.


A multa prevista na Lei do Audiovisual, aplicada quando da não efetivação do investimento ou da sua realização em desacordo com o estatuído, não caracteriza sanção conforme as previstas nos art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, mas de débito, não se configurando bis in idem a aplicação de multa com fundamento nesses dispositivos da Lei Orgânica do TCU.


Ao inserir nos editais de licitação exigência de comprovação de capacidade técnica, como critério de pontuação ou como requisito indispensável à habilitação de licitantes, a Administração deve consignar expressa e publicamente os motivos dessa exigência e demonstrar, tecnicamente, que os parâmetros fixados são adequados, necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado.


Na contratação de serviços de TI, a forma de pagamento deverá ser feita com base na mensuração dos resultados, vedando-se a contratação por postos de trabalho, salvo em situações excepcionais.


O Tribunal pode rever de ofício suas decisões que tratam de ato sujeito a registro, desde que, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, sejam adotadas as medidas necessárias à impugnação da validade do ato.


O DNIT deve inserir nas normas pertinentes (instruções de serviço, portarias, etc.) informação dando conta do caráter excepcional da aquisição de materiais betuminosos diretamente das refinarias da Petrobras, bem como dispositivos impedindo a sua utilização nos casos em que haja sobrepreço, jogo de planilhas ou outra vantagem indevida a terceiros; e retirar, ainda, dos referidos textos normativos, a previsão de pagamento de materiais betuminosos por valor de nota fiscal, ante a falta de amparo legal.


A boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada e provada no caso concreto, considerando-se a prática efetiva e as conseqüências de determinado ato à luz de um modelo de conduta social, adotada por um homem leal, cauteloso e diligente.


A reiteração, pelo responsável, de embargos declaratórios contra deliberação, com intuito notadamente protelatório, não suspende a consumação do trânsito em julgado do acórdão guerreado, podendo, assim, ser implementada a cobrança judicial da multa aplicada.


Deve-se observar rigorosamente a ordem dos procedimentos definida nos editais de licitação, abstendo-se de inverter as fases nele estabelecidas. Deste modo, na modalidade pregão, a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital deve ser efetuada logo após a sua abertura, antes da fase de lances.


As concessões de quintos a servidores que exerceram cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo com a Administração Pública e que ingressaram em cargo efetivo no serviço público federal a partir de 25/11/1995 são ilegais, devendo ser anulados os atos correspondentes e restituídas as importâncias indevidamente pagas.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 1258/2007 PLENÁRIO)


A contradição a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao julgado.


Devem ser utilizadas como referenciais as seguintes premissas acerca dos componentes de Lucros e Despesas Indiretas (LDI) de obras públicas: (i) os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar o cálculo do LDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante; (ii) os itens Administração Local, Instalação de Canteiro e Acampamento e Mobilização/Desmobilização, visando a maior transparência, devem constar na planilha orçamentária e não no LDI; (iii) o gestor deve exigir dos licitantes o detalhamento da composição do LDI e dos respectivos percentuais praticados; e (iv) o gestor deve promover estudos técnicos demonstrando a viabilidade técnica e econômica de se realizar uma licitação independente para a aquisição de equipamentos/materiais que correspondam a um percentual expressivo das obras, com o objetivo de proceder o parcelamento do objeto (Lei 8.666/1993, art. 23, § 1º) e, caso seja comprovada a sua inviabilidade, que aplique um LDI reduzido em relação ao percentual adotado para o empreendimento, pois não é adequada a utilização do mesmo LDI de obras civis para a compra daqueles bens.


Para a regularidade da dispensa de licitação com fulcro no inciso XIII do art. 24 da Lei de Licitações, são exigidos, cumulativamente, entre outros, que as instituições tenham a incumbência estatutária de promover a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e que os objetos dos termos firmados ou celebrados (contratos ou convênio) efetivamente refiram-se a essas atividades.


Os recursos arrecadados de terceiros (taxas de matrícula, de inscrição ou mensalidades de cursos de especialização e extensão universitárias) por fundação de apoio de entidade federal de ensino superior (IFES) não lhes pertencem originariamente, mas à IFES a cujo projeto aquela entidade apoia. Devem, portanto, ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional (Lei 4.320, art. 56 e Decreto 93.872/1986, arts. 1 e 2º).


A pretensão do jurisdicionado de facultar o acesso aos seus dados apenas de forma assistida retira a independência do auditor e implica, em última instância, cerceamento da atuação fiscalizatória do TCU e obstáculo ao pleno exercício de sua competência constitucional de controle externo, podendo ainda ensejar sonegação, direcionamento ou manipulação de informações, com comprometimento dos resultados da auditoria.


Servidor estável que, aprovado em novo concurso público, retorna ao órgão de origem, é posicionado no mesmo padrão da carreira que ocupava, dispensando-o da repetição do cumprimento dos interstícios de progressão e/ou promoção funcionais exercidos na primeira investidura e desde que não tenha havido quebra do vínculo com a União.


É admitida a fixação de limite máximo de valor para contratação, sendo vedada a fixação limites mínimos de valor para componentes de preço, incluindo-se percentual mínimo de encargos sociais.


As obras e serviços de restauração e construção de rodovias não devem ser executadas sem o cumprimento das exigências previstas na legislação ambiental, notadamente no que diz respeito à expedição do licenciamento, à elaboração de planos de controle e à adoção de medidas mitigadoras.


Os cargos em comissão na Administração Pública devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Os cargos comissionados técnicos a serem preenchidos por servidores de carreira não podem ser distribuídos para o grupo de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração.


Os empregados da extinta Telebras que ingressaram na Anatel após a data de publicação da Lei 10.871/2004 (21/5/2004), bem como os servidores requisitados de outros órgãos/entidades da Administração Pública, não podem desempenhar atividades de fiscalização dos agentes de mercado de telecomunicações.


É indispensável a comprovação da dependência econômica como elemento de legitimação da concessão da pensão prevista no art. 215 da Lei 8.112/1990 aos beneficiários elencados no art. 217, inciso I, alínea 'e', e inciso II, alínea 'd', daquela norma legal, a ser aferida caso a caso, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários, não constituindo economia própria, excludente da concessão de pensão, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna.


As empresas de segurança e vigilância não estão obrigadas, por lei, quando no desempenho de sua atividade-fim, a realizar registro junto aos Conselhos Regionais de Administração para fins de participação em certame licitatório.


É descabido o manejo de embargos de declaração para apontar contradição entre o acórdão recorrido e outras deliberações do TCU ou Tribunais Superiores.


Compete ao TCU fiscalizar os Fundos de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.


Não se admite o ingresso de sindicato em processo de consulta, ainda que se valendo de embargos declaratórios, uma vez que os legitimados para a propositura de consultas são apenas aqueles constantes do art. 264 do Regimento Interno do TCU, entre os quais não se encontram os sindicatos. A consulta é processo de natureza objetiva, que trata basicamente de interpretação de normas, de âmbito genérico e abstrato, sem a apreciação de casos concretos ou a produção de partes sucumbentes.


A contribuição social incide apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante especificada em lei.


Não há solução de continuidade entre o término da prestação do serviço na esfera estadual e/ou municipal e seu início na esfera federal, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/52.


Os magistrados classistas não podem computar o tempo de atividade advocatícia para fins de cálculo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS.


Em relação à gratificação de produção suplementar (GPS): é ilegal a incidência do percentual relativo à Gratificação de Atividade - GAE, no cálculo da média aritmética dos níveis de vencimentos mensais das classes funcionais da Imprensa Nacional; também é ilegal a incidência integral do reajuste de 28,86%, estendido aos servidores públicos do Poder Executivo Federal pela Medida Provisória 1.704, de 30/06/1998, no cálculo da média aritmética dos níveis de vencimentos mensais das classes funcionais da Imprensa Nacional, sem o expurgo determinado pelo art. 2º do Decreto 2.693/1998, e sem a observância dos termos da Portaria Mare 2.179/1998. É legal o pagamento da GPS aos servidores aposentados em valor superior ao vencimento.


Em regra, estando prevista, no edital de licitação para contratação de obras de pavimentação asfáltica, a incidência de percentual único de BDI referente a materiais betuminosos, válido para toda a planilha contratual, não é exigida a repactuação do contrato para reduzir o referido percentual.


É possível a prefixação salarial em edital para a contratação de serviços.


O caráter infringente dos embargos de declaração é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de eliminar contradição.


A fixação, em edital de licitação, de remuneração mínima a ser paga pela empresa contratada aos profissionais alocados na execução dos serviços é vedada pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, ressalvados os pisos remuneratórios estabelecidos em acordos coletivos de trabalho.


Nas licitações e aos contratos alusivos à área de publicidade e propaganda é indevida a aplicação do Decreto 4.563/2002, em razão de sua ilegalidade, devendo ser observados os ditames da Lei 8.666/1993 e os estritos termos da Lei 4.680/1965 com vistas a fixar a remuneração devida às agências de propaganda.


Nas contratações de TI, a Administração deve adotar metodologias de mensuração de serviços prestados que privilegiem a remuneração das contratadas mediante a mensuração de resultados e que eliminem a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas trabalhadas ou nos postos de trabalho.


É legal a utilização do inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/1993 para justificar a dispensa de licitação em contratações de serviço de promoção de concurso público, desde que sejam observados todos requisitos constantes do mencionado artigo e que o órgão ou a entidade contratante demonstre, com critérios objetivos, a essencialidade do preenchimento do cargo objeto do concurso público para o seu desenvolvimento institucional.


Os magistrados não percebem nenhuma parcela intitulada de vencimento básico, sendo que a parcela que serve de base de cálculo para a concessão das demais é denominada 'vencimentos', incluído, assim, as parcelas atinentes à Representação Mensal e à Parcela Autônoma de Equivalência. A base de cálculo da GEL para os Magistrados deve incluir tais parcelas.


Na prorrogação de contrato de serviços de natureza continuada, não fica a instituição pública obrigada a respeitar o mesmo prazo da contratação original.


Cabe ao gestor, em sua discricionariedade, a decisão de admitir, ou não, a participação de empresas organizadas em consórcio na licitação, contudo, na hipótese de objeto de grande vulto ou complexidade que tornem restrito o universo de possíveis licitantes, fica o Administrador obrigado a prever a participação de consórcios no certame com vistas à ampliação da competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa.


É vedada a incorporação de quintos relativos ao exercício de cargos de direção ou funções de confiança em empresas públicas, sociedades de economia mista ou entidades fechadas de previdência privada instituídas pelo Poder Público, inclusive por servidores titulares de cargo efetivo cedidos a essas entidades.


Não cabe a devolução de bonificação remuneratória recebida por empregado de entidade do Sistema S em razão de programa institucional de metas considerado irregular pelo TCU, quando não há evidências de que o empregado concorreu para a implementação do programa ou para que seus termos o favorecessem em detrimento de outros empregados.


A ocorrência de desfalque aos cofres de instituição financeira oficial, por meio de fraude cometida por empregado, enseja o julgamento pela irregularidade da tomada de contas especial instaurada, com imputação de débito e cominação de multa àquele assim como a terceiros que, de qualquer modo, hajam concorrido para o cometimento do dano aos cofres públicos e dele se beneficiado.


A insignificância do valor de parcela irregularmente incluída nos proventos não permite ao TCU considerar legal e registrar o ato de concessão de aposentadoria ou pensão, com determinação para exclusão da referida parcela, uma vez que o Tribunal não tem competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico submetido à sua apreciação. Por se tratar de ato complexo, apenas com a decisão definitiva denegatória do registro se impõe ao órgão ou à entidade de origem a obrigatoriedade de sanear eventuais falhas identificadas pelo Tribunal na composição dos proventos.


É ilegal a concessão da vantagem Retribuição por Titulação (RT), instituída pela Lei 12.772/2012, fundamentada em diploma expedido por instituição de ensino estrangeira que não tenha sido reconhecido ou revalidado por instituição de educação superior brasileira (art. 48 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB).


O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional a apreciação pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha.


É legal a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, devida aos servidores ativos e inativos do DNOCS, em função de aumentos remuneratórios incidentes sobre a parte fixa da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ou da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE), uma vez que a parte invariável dessas vantagens não possui natureza pro labore faciendo.


No caso de inexecução parcial do objeto de contrato de repasse ou convênio, é cabível fixar a data do fim de vigência do instrumento para fins de incidência dos encargos legais sobre o débito, se os recursos tiverem sido aplicados no mercado financeiro, considerando que, nessa data, dá-se o descumprimento da obrigação, que seria a entrega da totalidade do objeto pactuado.


A exigência do certificado de cadastramento de empresa junto ao corpo de bombeiros militar como requisito de habilitação deve ser devidamente motivada nos estudos técnicos preliminares da licitação, com base na legislação e nos normativos aplicáveis ao caso, bem como nas peculiaridades do processo de cadastramento, a exemplo das vistorias e do tempo médio necessários para tal, sob pena de afronta à Súmula TCU 272 e em atendimento ao que dispõe o art. 18, incisos IX e X, e § 1º, da Lei 14.133/2021.


É ilegal o recebimento da vantagem "opção" ou a incorporação de quintos ou décimos pelo exercício de cargo isolado de provimento efetivo, pois, apesar de ser remunerado à semelhança do cargo em comissão, ele não tem a natureza de função comissionada, notadamente a possibilidade de demissão ad nutum.


É irregular a contagem de tempo de efetivo exercício de cargo ou função comissionada que considera o interstício de 360 dias para fins de incorporação de cada quinto ou décimo de função. A contagem do tempo de serviço é feita em dias e posteriormente convertida em anos, considerado cada ano como o intervalo de 365 dias (art. 101 da Lei 8.112/1990).


No cumprimento de acórdão do TCU, transitado em julgado, que determina o desconto parcelado do débito nos vencimentos ou proventos do responsável, a suspensão injustificada dos descontos pela Administração, implica, transcorridos cinco anos desde a última parcela descontada, a prescrição da pretensão executória da dívida (art. 174, caput, do CTN e Tema 899 do STF) e o arquivamento dos autos, ante a inexigibilidade do título executivo.