Não há erro material em acórdão que determina o recolhimento de débito relativo a recursos oriundos de transferências obrigatórias do PAC (art. 6º, § 2º, da Lei 11.578/2007) aos cofres de entidade credora da administração indireta que tenha aderido ao Siafi, uma vez que essas entidades, como unidades gestores do Sistema, movimentam seus recursos financeiros, inclusive receitas, depósitos e devoluções, por intermédio da conta única do Tesouro Nacional, em observância ao princípio da unidade de tesouraria.


A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.


É vedado o cômputo de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, prestado por magistrados no exercício da advocacia sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ainda que o tempo de serviço tenha sido prestado antes da EC 20/1998, pois essa emenda não liberou das contribuições previdenciárias aqueles que já eram obrigados por lei a efetivá-las, como é o caso dos advogados, que são segurados obrigatórios da previdência social desde a edição da Lei 3.807/1960.


Após cinco anos da apreciação da concessão inicial de aposentadoria, não pode o TCU, ao examinar ato de alteração, considerar o benefício ilegal em face de irregularidade já existente e não identificada no momento da primeira decisão, uma vez que, transcorrido o prazo de cinco anos, decai o direito de o Tribunal rever a decisão que considerou legal o ato e determinou seu registro, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999 c/c art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU).


Para fins de qualificação técnico-operacional, pode-se exigir comprovação de experiência mínima na execução de serviços continuados semelhantes ao objeto da contratação em lapso temporal superior ao prazo inicial do contrato, desde que as circunstâncias específicas da prestação do serviço assim o exijam, o que deve ser objeto de adequada fundamentação, baseada na experiência pretérita do órgão contratante e em estudos prévios à licitação.


As pensões instituídas após 20/2/2004, data de publicação da MP 167/2004, devem sofrer a incidência do redutor instituído pela EC 41/2003 e observar os critérios estabelecidos em lei para o seu reajuste (sem paridade). Contudo, têm direito à paridade as pensões amparadas pela EC 70/2012 e pelo art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2005.


Para fins de aplicação de sanções pelo TCU, deve-se verificar a ocorrência de culpa grave ou dolo do administrador público.


No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC (Lei 13.105/2015), os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU).


O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI - Lei 11.490/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355/2006, nos termos previstos na Lei 11.784/2008.


Os atos de pessoal somente passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro do TCU, conforme o disposto no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que compete ao Tribunal apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou pensão.


O julgamento de mérito do RE 852.475/STF, com repercussão geral, que adotou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de atos, desde que dolosos, tipificados na Lei 8.429/1992, não atinge os processos de controle externo, uma vez que estes não se originam de ações de improbidade administrativa, objeto daquela deliberação.


É ilegal a concessão de pensão civil a pessoa designada cujo genitor é servidor público, pois isso descaracteriza a relação de dependência econômica do beneficiário em relação ao servidor instituidor da pensão.


Ainda que a pensão civil seja decorrente de aposentadoria fundamentada na EC 47/2005 ou na EC 70/2012, o benefício decorrente de óbito ocorrido a partir de 20/02/2004 deve observar a forma de cálculo prevista no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004.


É indevida a contagem de tempo exercido no cargo de auxiliar de ensino para fins de aposentadoria especial, destinada apenas aos ocupantes de cargo de provimento efetivo de professor no efetivo exercício do magistério.


Não há amparo legal para se conceder prorrogação da pensão temporária em favor de filhos ou de menores dependentes para além dos 21 anos com base na condição de estudante universitário.


O rol de doenças que permitem a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais é taxativo (art. 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/1990) , não sendo possível interpretação extensiva que inclua outras doenças não expressamente mencionadas em lei, ainda que consideradas graves e incuráveis pela medicina especializada.


Na hipótese de ocorrência de dano ao erário de responsabilidade do agente público e do terceiro contratado, ambos devem ter suas contas julgadas irregulares e ser condenados solidariamente ao ressarcimento do prejuízo causado.


O TCU, ao apreciar e recusar registro a ato de concessão de aposentadoria, deve exaurir as eventuais irregularidades nele existentes, sob pena de preclusão da matéria após passados cinco anos da decisão que considerar ilegal a concessão, caso a irregularidade presente e não identificada no primeiro ato seja novamente submetida à análise do Tribunal por meio de ato retificador do primeiro.


A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres (art. 40, § 4º, da Constituição Federal), direito garantido por meio de mandado de injunção, não se confunde com direito a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador.


O servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC 41/2003, que tenha sido acometido até 19/2/2004 de doença que justifique a aplicação do art. 190 da Lei 8.112/1990, comprovada por laudo médico oficial emitido até aquela data, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004.


É incompatível com o regime de subsídio a percepção da vantagem prevista no art. 232, parágrafo único, da LC 75/1993 (proventos de aposentadoria de membro do Ministério Público da União com base no vencimento do cargo imediatamente superior ou 20% de acréscimo, caso a aposentadoria se dê no último nível da carreira).


Compete ao TCU fiscalizar recursos do SUS repassados aos entes federados na modalidade de transferência fundo a fundo, sendo irrelevante se tratar de transferência legal e não de transferência voluntária.


Configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, o TCU pode declarar que a oposição de novos embargos não suspende a consumação do trânsito em julgado da deliberação original, além de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).


Desconstituída decisão judicial, proferida em caráter liminar, que assegurava o pagamento de determinada vantagem a servidor ou pensionista, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva, cabe à Administração promover a restituição dos valores pagos em cumprimento à decisão revogada (art. 46 da Lei 8.112/1990).


A redistribuição por reciprocidade é admitida em caráter excepcional, desde que atendidas as seguintes condições: a) preenchimento dos requisitos do art. 37 da Lei 8.112/1990, em especial o interesse da Administração, que deve estar devidamente comprovado nos autos do processo administrativo; b) inexistência de concurso público em andamento ou em vigência para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição, no caso de cargo vago; c) concordância expressa do servidor, no caso de cargo ocupado.


O valor da Gratificação de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) deve refletir, na inatividade, a média dos valores recebidos pelo servidor nos últimos sessenta meses em atividade (art. 60-B, § 2º, c/c art. 59, inciso II, da MP 2.229-43/2001), e não o último valor percebido na atividade.


É possível a responsabilização do prefeito municipal por recursos repassados diretamente a unidades executoras de escolas municipais contempladas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, uma vez que a prefeitura é responsável por acompanhar a aplicação dos recursos, receber as prestações de contas individuais das escolas, analisá-las, consolidá-las e encaminhá-las ao FNDE.


O longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação dos seus herdeiros e sucessores, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012.


A percepção de parcela decorrente de decisão judicial referente aos 28,86%  (diferença entre o reajuste de remuneração concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos servidores militares por meio da Lei 8.622/1993) é ilegal, pois configura pagamento em duplicidade, uma vez que a diferença foi estendida aos servidores públicos civis pela MP 1.704/1998, reeditada pela MP 2.169-43/2001.


A aplicação de recursos da União transferidos mediante convênio em despesas não urgentes quando, pela natureza da fonte, destinavam-se exclusivamente ao atendimento de situação emergencial caracteriza desvio de finalidade, e não desvio de objeto, ainda que a totalidade dos recursos tenha sido efetivamente utilizada em atividades que guardam relação direta com a área de governo pactuada.


O mero transcurso do tempo não acarreta, em toda e qualquer situação, prejuízo à ampla defesa ou à constituição do contraditório, devendo a configuração de tal prejuízo ser analisada em cada caso concreto, sob pena de violar-se a regra da imprescritibilidade das ações de cobrança de dano ao erário.


A complementação das verbas do Fundeb pela União atrai a competência do TCU para fiscalizar o cumprimento de todo o conjunto de obrigações impostas pelas normas de regência aos entes envolvidos pelo custeio, não se limitando o controle externo do Tribunal aos aspectos financeiros da gestão. Portanto, o TCU pode fiscalizar a integralidade das despesas realizadas, devendo, contudo, no caso da eventual condenação em débito, limitar o montante da dívida ao valor da complementação da União e dos outros repasses federais envolvidos.


O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de DPNI (Lei 11.490/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355/2006, nos termos previstos na Lei 11.784/2008.


Afastada, em etapa recursal, a condenação em débito, o TCU pode manter o julgamento pela irregularidade das contas e alterar o valor e o fundamento legal da multa, se remanescer ato ilegal sobre o qual já se tenha oportunizado ao responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa.


A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada a decisão posterior do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido.


É válida, perante o TCU, procuração outorgada no âmbito interno da tomada de contas especial, desde que contemple poderes para o foro em geral (ad judicia), em qualquer juízo, instância ou tribunal ou ainda, de forma específica, junto ao Tribunal de Contas da União.


A delegação de competência não exime o delegante de fiscalizar as atribuições exercidas pelos subordinados, especialmente questões de maior relevância, como o cumprimento de determinação do TCU ao órgão ou à entidade.


A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.


A filha solteira maior, para continuar a receber o benefício de pensão civil, não poderá encontrar-se em nenhuma das seguintes situações: a) ter contraído casamento ou conviver em união estável; b) ocupar cargo efetivo na Administração Pública direta ou indireta ou receber aposentadoria decorrente dessa ocupação; c) auferir renda que descaracterize a dependência econômica do benefício de pensão.


É ilegal a exigência de que a vistoria técnica seja realizada exclusivamente pelo sócio administrador da licitante, tendo em vista que tal visita, quando exigida, não deve sofrer condicionantes por parte da Administração que resultem em ônus desnecessário aos particulares e importem restrição injustificada à competitividade do certame.


A aplicação do princípio da segurança jurídica para consolidar atos de pessoal ilegais, ante o transcurso de longo lapso temporal entre a edição dos atos e sua apreciação pelo TCU, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado.


Nos convênios do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor), os diários de classe não possuem, por si só, força probatória suficiente para comprovar a execução do objeto. Assim, o seu conteúdo deve ser confrontado com outros documentos exigidos no ajuste, a exemplo da relação de pagamentos e dos extratos bancários, ou com outros porventura requeridos pelo concedente, como os documentos contábeis comprobatórios das despesas e os comprovantes de entrega de vale transporte, de alimentação e de material didático.


Na hipótese de débito apurado em razão de irregularidades na aplicação de recursos do SUS repassados a município ou a estado, os recursos devem retornar ao fundo de saúde local, tanto nos casos em que o débito seja decorrente de desvio de objeto ou de finalidade (art. 27, inciso I, da LC 141/2012), quanto nos casos em que ele decorra de outros tipos de irregularidades, tais como desvio de recursos ou despesas realizadas sem a correspondente documentação comprobatória. Os recursos somente devem retornar ao FNS nos casos em que a irregularidade reside na própria transferência dos recursos ao estado ou município, pois, nessas situações, o repasse nem sequer deveria ter ocorrido.


É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou função comissionada (GRG, FC 5, FC 3, GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum.


A devolução dos recursos da União transferidos fundo a fundo para ações e serviços de saúde (art. 198, § 3º, inciso II, da Constituição Federal), seja em razão de desvio de finalidade, seja em razão de desvio de objeto, deve ter como cofre credor o fundo do ente federado beneficiário do repasse, nos termos do art. 27, inciso I, da LC 141/2012.


É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/87. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes e rubricas criados posteriormente à Lei 8.168/1991. Assim, para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado) e que tenham iniciado o exercício da função comissionada até 31/10/1991, as parcelas de quintos com amparo naquela portaria devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo. Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, os quintos de função comissionada devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o do art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997.


A manutenção em destacado - imunes de absorção por novas estruturas remuneratórias - de rubricas alusivas a índices pretéritos de reposição salarial, supostamente amparadas por decisões judiciais, além de ensejar pagamentos em duplicidade, desnaturando as respectivas sentenças, ofende o princípio da reserva legal para fixação dos vencimentos do funcionalismo.


A percepção de aposentadoria pelo regime geral (RGPS), ainda que parte do tempo de serviço utilizado para a obtenção do benefício seja decorrente da ocupação de emprego público celetista, não está abrangida pela vedação contida no art. 40, § 6º, da Constituição Federal, pois esse dispositivo veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência dos servidores civis (RPPS), ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, não estando abrangidas, nessa proibição, as aposentadorias oriundas do regime geral de previdência social.


Caso empresa privada cause dano ao erário, é possível ao TCU julgar suas contas irregulares e condená-la em débito, ainda que não haja solidariedade com agentes públicos.


Na aferição da capacidade técnica das pessoas jurídicas, é irregular a rejeição de atestados de capacidade técnico-operacional que não possuam registro no conselho profissional. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes.


A falta de publicação do nome do advogado da parte na pauta de julgamento não caracteriza prejuízo ao direito de defesa e, portanto, não enseja nulidade do acórdão proferido se a parte, devidamente notificada da referida decisão, deixa de apontar o erro quando lhe era possível fazê-lo, mediante interposição de recursos ou ingresso com petição anulatória, consentindo assim com o trânsito em julgado da decisão.


Ao tomar ciência de deliberação do TCU que determina expressamente a imediata exclusão de vantagem de ato de aposentadoria, pensão ou reforma, cabe ao agente público responsável cumpri-la tempestivamente, ou, nos prazos legais, interpor os recursos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCU. A protelação do cumprimento da deliberação, sem causa justificada, sujeita o agente às penalidades previstas na Lei 8.443/1992, assim como a ser responsabilizado, solidariamente com os beneficiários, pelos valores pagos em desacordo com a determinação do Tribunal, que, dado o seu caráter coativo, não se encontra sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do gestor.


A predominância do caráter intelectual e criativo afasta o enquadramento dos serviços de comunicação digital, que são assemelhados aos de publicidade e propaganda, na definição de serviços comuns estabelecida na Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), e possibilita a adoção de licitação do tipo melhor técnica.


É indevida a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada ocorrido entre as datas da edição da Lei 9.624/1998 (8/4/1998) e da MP 2.225-45/2001 (4/9/2001).


É ilegal a exigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF) como requisito de habilitação técnica em procedimentos licitatórios para compra de insumos empregados nos serviços públicos de saúde, pois: a) inexiste previsão específica em lei para tal exigência, afrontando o art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993, cuja interpretação deve ser restritiva; b) o CBPF não garante o cumprimento das obrigações assumidas pelo particular perante o Poder Público; e c) constitui exigência excessiva, uma vez que o efetivo registro de medicamentos pressupõe a adoção prévia, pelo fabricante, das boas práticas de fabricação.


Não compete ao TCU o exame de prejuízos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decorrentes do não recolhimento ou recolhimento a menor de contribuições devidas por empresas.


A dependência econômica constitui requisito indispensável tanto para a concessão quanto para a manutenção da pensão civil devida a filha maior solteira, prevista na Lei 3.373/1958. Inclui-se entre as razões para extinção do direito ao benefício, além da titularidade de cargo público, qualquer outro fato descaracterizador da dependência econômica em relação à pensão.


A utilização de recursos da União vinculados à saúde (art. 198, § 3º, inciso II, da Constituição Federal) em ações na mesma área, mas diversas das originalmente previstas, embora caracterize apenas desvio de objeto e não desvio de finalidade, impõe, por força do art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, a obrigação de devolução dos valores correspondentes, atualizados monetariamente, ao fundo de saúde do ente que os recebeu.


Eventual débito imputado na utilização de recursos da União vinculados a ações de saúde (art. 198, § 3º, inciso II, da Constituição Federal), em razão de desvio de finalidade ou de desvio de objeto, deve ser recolhido ao fundo de saúde do ente da Federação beneficiário do repasse, e não ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012. Essa circunstância não descaracteriza a natureza desses recursos, que continuam a ser federais e sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle da União.


O período de graduação na condição de optante pela carreira militar, vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), é considerado de efetivo serviço militar, sendo válido para fins previdenciários. Já o período de graduação na condição de aluno civil, vinculado àquele instituto, não pode ser considerado de efetivo serviço, nem se confunde com tempo prestado na condição de aluno-aprendiz, já que o aluno não realiza execução de encomendas em troca de compensação pecuniária, razão pela qual não pode ser computado para fins de concessão de aposentadoria.


O direito ao benefício temporário de pensão civil concedida a filha maior solteira é irreversivelmente extinto a partir da posse da beneficiária em cargo público permanente, assim como em razão de qualquer outro fato que descaracterize a dependência econômica. Não há amparo legal para a Administração facultar à beneficiária opção de escolher a situação mais vantajosa entre receber os proventos da pensão ou os da sua aposentadoria em cargo público.


É ilegal a contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957 proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela LC 51/1985.


Nos convênios para a realização de eventos, ainda que o contrato de exclusividade e os comprovantes dos cachês pagos aos artistas tenham sido exigidos no termo do ajuste, sua ausência na prestação de contas não é suficiente para imputação de débito se os elementos dos autos indicarem que houve, de fato, a prestação de serviços artísticos, sem apontamentos de eventual incompatibilidade dos cachês pagos em relação aos de mercado.


As conclusões de laudo pericial oriundo de processo judicial não podem ser desconsideradas no âmbito dos processos do TCU, não obstante o princípio da independência de instâncias, tendo em vista o intuito maior da busca da verdade material.


A norma prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios) não é aplicável aos casos em que dois entes federados estejam nos polos da contenda, pois a proteção a um erário em detrimento do outro contraria o interesse público, além de ofender os princípios da igualdade e da autonomia dos entes da Federação. Assim, no que se refere às ações de ressarcimento à União relativas a débitos de outros entes federativos, prevalece a norma do art. 37, § 5º, da Constituição Federal (imprescritibilidade).


A inexistência de dano ao erário não é motivo para arquivamento, sem julgamento de mérito, de tomada de contas especial, devendo haver manifestação conclusiva do TCU sobre o emprego dos recursos públicos federais. O regular processamento da tomada de contas especial e o consequente exercício da jurisdição pelo Tribunal não se subordinam ao mérito do feito.


Nos projetos financiados com recursos do CNPq, o coordenador do projeto deve comprovar o bom e correto emprego das verbas públicas que gere, oferecendo elementos capazes de evidenciar o cumprimento do plano previamente estabelecido e o vínculo existente entre as despesas efetuadas e o objeto pactuado, respondendo, inclusive pela prestação de contas dos recursos repassados a título de custeio e de bolsas vinculadas à execução do projeto, ainda que depositados diretamente nas contas correntes pessoais dos bolsistas.


É vedada a nomeação, para o quadro de funções de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos membros, efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados dessas entidades, bem como de dirigentes de entidades civis ou sindicais, patronais ou de empregados, vinculadas ao sistema, em observância aos princípios consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S.


É indevida a celebração de contratos, pelas entidades do Sistema S, com empresas que detenham em seus quadros societários cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos membros, efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados dos serviços sociais autônomos, bem como de dirigentes de entidades civis ou sindicais, patronais ou de empregados, vinculadas ao sistema, em razão de que tal prática possibilita o surgimento de conflito de interesses e representa infração aos princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, mormente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.


A contratação de empresa de familiares do gestor ou de sua própria empresa para a execução de objeto conveniado configura descumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, capaz de causar a irregularidade das contas, com aplicação de multa.


Em apreciação de atos de pessoal, o TCU pode manifestar entendimento diferente do declarado por instâncias do Poder Judiciário, inclusive mediante o julgamento pela ilegalidade de atos de aposentadoria amparados por decisão judicial. Só o Supremo Tribunal Federal pode determinar ao TCU que proceda a registro de ato que tenha sido recusado.


No caso de entidade privada beneficiária de recursos do SUS, se não comprovado o favorecimento pessoal do gestor da instituição, a responsabilidade pelo dano deve recair sobre a entidade beneficiária.


Não se admite o pagamento da gratificação natalina prevista pela Lei 4.090/1962 aos diretores de empresas estatais dependentes que optem pela percepção de honorários com base no art. 3º, caput, do Decreto-Lei 2.355/1987, por não configurar vínculo empregatício, tampouco aos optantes por remuneração na forma do art. 3º, inciso II, do referido Decreto-Lei, haja vista caracterizar cumulatividade. A única hipótese admitida pela Súmula TCU 171 para o pagamento da gratificação natalina a membro de diretoria de empresa pública ou sociedade de economia mista é a prevista atualmente no art. 3º, inciso I, do Decreto-Lei 2.355/1987, em razão da opção pela retribuição na entidade de origem.


A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres não se confunde com a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador.


A incorporação de quintos referentes à função de confiança de Executante de Mandados por servidor ocupante do cargo de Oficial de Justiça apenas é possível se existente a correspondente portaria de designação para o exercício da referida função.


O termo "utilização em desconformidade", constante do art. 6º, § 1º, da Lei 11.578/2007 (transferência obrigatória de recursos para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento), deve ser interpretado como desvio de finalidade, devendo, nesse caso, a responsabilidade pela devolução à União dos valores indevidamente aplicados recair sobre o ente federado beneficiário, e não sobre o gestor.


Decisão do TCU que determina a cessação de pagamento de parcelas judiciais referentes a planos econômicos que não foram absorvidas após reformulações subsequentes da estrutura remuneratória não afronta a coisa julgada, uma vez que a imutabilidade dos efeitos da sentença está vinculada à situação existente ao tempo em que a decisão foi prolatada, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que decorre de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras.


Não há direito adquirido à estrutura remuneratória, razão por que, na hipótese de alteração de regime jurídico, devem ser suprimidas as parcelas remuneratórias que com ele são incompatíveis, preservando-se, contudo, a irredutibilidade do montante nominal da remuneração.


A consolidação dos efeitos financeiros de ato ilegal vigente há longo tempo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, deve limitar-se aos casos em que for insuportável o prejuízo causado ao interessado, em especial nas hipóteses de: (i) impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço; (ii) supressão dos meios de subsistência condigna; (iii) gravidade do estado de saúde do beneficiário; (iv) absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal.


Somente é possível a contagem ficta decorrente da conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais, admitida para períodos anteriores à Lei 8.112/1990 sob o regime celetista, quando houver comprovação da existência de risco à integridade física do empregado ou da presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho, mediante laudo pericial emitido por autoridade competente, ressalvados os casos em que as atribuições do emprego público presumivelmente envolviam atividades de risco para a higidez física do profissional (a exemplo de médicos, odontólogos e enfermeiros).


É legítima a incorporação de quintos com base na Portaria MEC 474/1987, desde que o exercício da função comissionada tenha se iniciado até 31/10/1991. Contudo, os parâmetros de cálculo nela fixados somente se aplicam até 4/9/2001 (data da publicação da MP 2.225-45, que incluiu o art. 62-A na Lei 8.112/1990). A partir de então, as parcelas de quintos devem ser transformadas em VPNI, sujeita somente aos reajustes gerais dos servidores públicos federais.


A não comprovação de conduta dolosa em processo judicial não implica a presunção de boa-fé do responsável para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno do TCU).


A remoção de servidor público acompanhada do pagamento de ajuda de custo, efetivada em decorrência de aprovação em concurso de remoção, recrutamento ou outra expressão similar, deve ser restrita às vagas ofertadas em localidades de difícil lotação e não supridas em anterior processo seletivo não oneroso.


O TCU não está impedido de atribuir responsabilidade exclusivamente a um dos devedores solidários, que, se assim entender, pode entrar com ação regressiva contra os demais, pois a solidariedade passiva é instituto que visa a favorecer o credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida.


Para a averbação de tempo de exercício de advocacia para fins de aposentadoria de membro do Ministério Público da União são necessários, além da certidão emitida pela OAB, os respectivos comprovantes dos recolhimentos previdenciários (art. 231, § 1º, da Lei Complementar 75/1993 c/c a Lei 3.807/1960).


É possível a responsabilização de agentes políticos nas hipóteses de (i) prática de ato administrativo de gestão ou outro ato, omissivo ou comissivo, que estabeleça correlação com as irregularidades apuradas; (ii) conduta reiterada de dano ao erário em decorrência da execução deficiente de convênios; (iii) irregularidades cuja amplitude e relevância indiquem, no mínimo, grave omissão no desempenho de atribuições de supervisão hierárquica; (iv) cometimento de irregularidades grosseiras na condução dos assuntos de sua competência.


A condição de dedicação integral ao serviço quando do exercício do cargo em comissão impede a acumulação do exercício de cargo em comissão com outros cargos efetivos, assim como a acumulação de remunerações.


Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, o TCU deve assegurar aos beneficiários a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a entrada do ato no Tribunal e sua apreciação.


As Organizações Sociais, em suas contratações mediante uso de verbas públicas, não estão sujeitas à observância dos estritos procedimentos das normas gerais de licitações e contratos aplicáveis ao Poder Público, e sim aos seus regulamentos próprios, pautados nos princípios gerais aplicáveis à Administração Pública.


Quando os recursos conveniados são aplicados indevidamente em benefício de estado, Distrito Federal ou município, sem que haja locupletamento por parte do agente público, o ente federado favorecido responde pelo ressarcimento da dívida, não havendo como imputar débito ao gestor, sem prejuízo da possibilidade de aplicação de multa a este último.


A contagem ponderada, nos termos previstos no art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, consiste na possibilidade de aproveitamento do tempo exercido sob condições insalubres, perigosas ou penosas de forma majorada, com a aplicação de um multiplicador, razão pela qual não se confunde com os casos de aposentadoria especial de que cuida o art. 40, § 4º, da Constituição Federal.


A elisão do débito apurado em tomada de contas especial é condição suficiente para o arquivamento do feito, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno/TCU), desde que não existam outras irregularidades que ensejem a atuação do Tribunal.


O direito ao benefício temporário de pensão civil concedida a filha maior solteira é irreversivelmente extinto a partir da posse da beneficiária em cargo público permanente, assim como em razão de qualquer outro fato que descaracterize a dependência econômica. Não há amparo legal para a Administração facultar à beneficiária opção de escolher a situação mais vantajosa entre receber os proventos da pensão ou os da sua aposentadoria em cargo público.


A restrição do art. 37, § 10, da CF/1988 (vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com remuneração de cargo, emprego ou função pública) não se aplica àqueles que tenham ingressado novamente no serviço público até 15/12/1998 (art. 11 da EC 20/1998), sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da CF/1988, aplicando-se-lhes, em qualquer caso, o limite do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da CF/1988.


A natureza jurídica da função de assessoramento superior é de cargo em comissão, e não de cargo isolado.


Ao exercer a competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, o TCU só tem por alternativa considerar legal a aposentadoria nos termos em que ela foi concedida ou considerá-la ilegal, sendo-lhe defeso determinar o registro do ato em termos diferentes do que foi requerido e deferido pela Administração.


As penalidades previstas na Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) podem ser aplicadas conjuntamente com outras previstas na legislação, a exemplo das estipuladas pelas Leis 8.112/1990 e 8.429/1992. O princípio do non bis in idem não veda a possibilidade de a legislação atribuir mais de uma sanção administrativa à mesma conduta.


A responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente, tendo lugar a ação do TCU, em regra, após a devida atuação do repassador, evitando-se com isso a duplicidade de esforços e a supressão de responsabilidades.


A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres não se confunde com a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador (art. 40, § 4º, da Constituição Federal c/c Mandado de Injunção 880 do STF).


Elidida a presunção inicial de utilização fraudulenta da pessoa jurídica como meio de desvio de recursos públicos, cabe a exclusão da responsabilidade do sócio de empresa alcançado pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica.


A aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991 (Lei do Regime Geral da Previdência Social) aos casos de aposentadoria especial estatutária de que cuida o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, conforme decidido no Mandado de Injunção 880/DF, não se confunde com a contagem ponderada de tempo (tempo ficto) de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum prevista no art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991. A norma constitucional não assegura, na aposentadoria comum do servidor público, o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais.


É ilícita a acumulação de cargo de técnico de nível médio - para o qual não se exige formação específica e cujas atribuições não são de natureza eminentemente técnica ou científica - com cargo de professor.


Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), a título de Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável), têm finalidade identificada em normativo específico editado pelo Ministério da Saúde, devendo ser aplicados tão somente no objeto proposto e anteriormente acordado entre os partícipes, sem a possibilidade de remanejamento. Havendo desvio de objeto, ainda que não constatada malversação ou locupletamento, deve haver a devolução dos recursos ao Fundo de Saúde do ente da Federação beneficiário, com responsabilização nas esferas competentes (art. 27, incisos I e II, da Lei Complementar 141/2012).


A recusa de registro pelo TCU de ato de concessão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direitos adquiridos.


Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, o TCU deve assegurar aos beneficiários a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a entrada do ato no Tribunal e sua apreciação.


Deve-se promover novamente o contraditório no caso de juntada aos autos, após ou concomitantemente à realização de audiência ou citação dos responsáveis, de novos documentos que lhes sejam desfavoráveis.


As normas que regulam o processo de controle externo não concedem ao responsável a faculdade de solicitar produção de provas ao TCU, como a colheita de depoimentos ou realização de perícias e diligências. O Tribunal deve julgar com base nas provas documentais constantes dos autos, reunidas pelos órgãos de controle interno e pela unidade técnica, em confronto com aquelas produzidas e apresentadas pelo responsável em sua peça de defesa.


A caracterização da hipótese de inexigibilidade de licitação para a contratação de artista consagrado por intermédio de empresário artístico exige a apresentação do contrato de exclusividade, registrado em cartório, entre o artista e o empresário contratado, não se admitindo, para esse fim, a apresentação de simples autorizações ou cartas de exclusividade, pois tais instrumentos não retratam representação privativa para qualquer evento em que o artista for convocado.


Entende-se como efetivo exercício das funções de magistério, para efeitos da aposentadoria especial de professor, apenas o tempo de serviço prestado em sala de aula ou o tempo no exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. O tempo de serviço relativo a licenças ou afastamentos para a realização de cursos de qualquer natureza não se enquadra no conceito acima, só podendo ser computado para fins de aposentadoria ordinária.


O falecimento do responsável, se ocorrido antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório, extingue a punibilidade do agente, cabendo a revisão de ofício da decisão para excluir a penalidade aplicada.


Nos casos em que decisão judicial determina, expressamente, que sejam mantidas na remuneração as parcelas relativas a planos econômicos, mesmo após a concessão de reajustes salariais posteriores, o TCU considera ilegal o ato respectivo, abstendo-se, no entanto, de determinar a suspensão do pagamento das quantias tidas como indevidas.


É possível, excepcionalmente, a prevalência dos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção da confiança em favor do administrado, em detrimento do princípio da legalidade, quando a situação jurídica e remuneratória irregular estiver consolidada por longo transcurso de tempo e não houver como afastar a presunção de boa-fé do beneficiário.


O exame da boa-fé, para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno/TCU), quando envolver pessoa jurídica de direito privado, será feito, em regra, em relação à conduta de seus administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo do ente (art. 47 do Código Civil).


As premissas essenciais ao reconhecimento de situação extraordinária que justifique a chancela de ato de aposentadoria que contenha impropriedade, com base na aplicação do princípio da segurança jurídica, estão, em regra, relacionadas à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal, à supressão dos meios de subsistência condigna, ao estado de saúde do beneficiário ou à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal. A análise quanto à aplicabilidade do preceito da segurança jurídica deve ser feita observando-se as especificidades de cada caso.


O tempo de serviço de advocacia prestado por membro do Ministério Público como profissional autônomo pode ser computado para fins de aposentadoria estatutária, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária (Lei 3.807/1960).


A existência de decisão judicial contrária a entendimento do TCU não impede a apreciação do ato para fins de registro, mas obsta o alcance pelo TCU do direito subjetivo por ela tutelado.


Para a avaliação de sobrepreço na fase de licitação é preferível a aplicação do 'Método da Limitação dos Preços Unitários Ajustado', que permite verificar os critérios de aceitabilidade de preços unitários e globais (art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993). Para contratos em andamento ou finalizados, é recomendável a aplicação do 'Método da Limitação do Preço Global', que admite a compensação entre sobrepreços e subpreços unitários durante a execução contratual, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.


Na execução de convênio, não é cabível responsabilizar o prefeito por inexecução do objeto quando ficar comprovado que não concorreu com dolo ou culpa para a produção do dano, especialmente quando adotou todas as providências ao seu alcance na tentativa de evitá-lo.


O vínculo meramente contratual entre a entidade privada e o Poder Público não permite a responsabilização solidária da empresa contratada e de seus administradores por prejuízos causados ao erário, exceção feita às hipóteses legais de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Apenas quando a pessoa jurídica de direito privado administra recursos públicos, atuando como gestora pública de fato e se obrigando pessoalmente a prestar contas dos recursos geridos, é que ela responde solidariamente com seus dirigentes por eventuais danos ao erário.


O tempo de serviço relativo a licenças ou afastamentos para a realização de cursos de qualquer natureza não se enquadra no conceito de "efetivo exercício das funções de magistério", só podendo ser computado para fins de aposentadoria ordinária.


Como efetivo exercício das funções de magistério, entende-se apenas o tempo de serviço prestado em sala de aula ou o tempo no exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que tais funções tenham sido desempenhadas em estabelecimentos de ensino básico, excluídos os especialistas em educação.


O direito à aposentadoria especial de professor de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/1998, tem como requisito a comprovação de tempo de serviço exclusivamente no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.


O encerramento do processo de falência não extingue por si só a personalidade jurídica da empresa, que ainda pode ter suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multa.


A situação de "baixa" de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art. 51 do Código Civil). Na ausência de provas de sua liquidação, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelo TCU.


A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada decisão posterior do TCU que afasta pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido.


O parecerista jurídico pode ser responsabilizado por erro grosseiro em parecer emitido em cumprimento ao art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, que exige o prévio exame e aprovação das minutas de contrato pelas assessorias jurídicas.


É vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica. Contudo, caso a natureza e a complexidade técnica da obra ou do serviço mostrem indispensáveis tais restrições, deve a Administração demonstrar a pertinência e a necessidade de estabelecer limites ao somatório de atestados ou mesmo não o permitir no exame da qualificação técnica do licitante.


O pagamento de rubricas referentes a sentenças judiciais não deve incluir vantagens criadas por planos de carreira instituídos após os provimentos judiciais.


O tempo de efetivo exercício de advocacia prestado por membro do Ministério Público (art. 231, § 1º, da LC 75/1993), para ser contado para aposentadoria, depende de comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, sendo possível o seu recolhimento sob a forma de indenização.


A aposentadoria especial de policial (LC 51/1985) não sofre a incidência da regra geral (cálculo dos proventos pela média das remunerações) prevista no art. 40, § 3º do da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, regulamentada pela Lei 10.887/2004, fazendo o inativo jus a proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo e a paridade plena com a remuneração dos policiais em atividade.


O TCU pode determinar a supressão de parcelas de remuneração ou proventos, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, quando houver modificação ou alteração dos pressupostos de fato e de direito que embasaram a deliberação, mormente em razão das inúmeras leis que reestruturam as carreiras dos servidores e fixam novos regimes jurídicos de remuneração.


A pensão do regime geral da previdência social também deve ser considerada no limite permitido de acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765/1960), haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária, quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva.


A mera aquisição de ações de empresa privada, quer integralmente quer majoritariamente, por banco estatal com interesse em explorar nicho empresarial e auferir lucro, não sujeita a empresa privada ao regime jurídico das empresas públicas ou sociedades de economia mista.


A coisa julgada alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incide a sentença, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que decorre de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência.


A sentença judicial que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.


A pensão regularmente concedida a cônjuge ou companheiro exclui, automaticamente e em caráter definitivo, os genitores do instituidor. O falecimento do cônjuge ou companheiro, na condição de pensionista, não produz efeitos favoráveis aos pais do instituidor, uma vez que os requisitos para percepção do benefício devem ser preenchidos pelos interessados no momento da ocorrência do fato gerador da pensão.


O cômputo majorado de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público restringe-se apenas aos empregados públicos (celetistas) convertidos em servidores públicos estatutários por força da adoção do Regime Jurídico Único e somente em relação ao período anterior à edição da Lei 8.112/1990.


A aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991 (Lei do Regime Geral da Previdência Social) aos casos de aposentadoria especial estatutária de que cuida o art. 40, § 4º, da CF/1988, conforme decidido no Mandado de Injunção 880/DF ao reconhecer a falta de norma regulamentadora, não se confunde com a contagem ponderada de tempo (tempo ficto) de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum prevista no art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991. A norma constitucional não assegura, na aposentadoria comum do servidor público, o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais.


O fato de se tratar de transferência fundo a fundo, ou seja, de transferência legal, e não de transferência voluntária, não afasta a competência do TCU. Os recursos transferidos fundo a fundo são provenientes do orçamento da União e, portanto, não possuem natureza similar às transferências oriundas de repartição constitucional de receitas tributárias, como as destinadas ao Fundeb, receitas próprias dos entes federados. A competência do TCU para a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb depende da existência de complementação efetuada pela União.


O exame da boa-fé, para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno do TCU), quando envolver pessoa jurídica de direito privado, será feito, em regra, em relação à conduta de seus administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo do ente (art. 47 do Código Civil).


Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária para que seus sócios de direito ou de fato respondam solidariamente pelo dano apurado em processo de contas.


Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica alcançam os sócios de direito e os sócios de fato ou ocultos que praticam os atos da empresa junto ao ente estatal, especialmente os de assinatura de contrato e de recebimento de recursos públicos.


É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais na hipótese de comprovação (i) da moléstia profissional que incapacitou permanentemente o servidor e (ii) do nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desempenhadas no exercício do cargo público, ainda que a patologia não esteja especificada em lei. A necessidade de especificação em lei restringe-se à hipótese de doença grave, contagiosa ou incurável, e não aos casos de acidente em serviço e moléstia profissional.


A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos, tendo em vista a natureza jurídica da vantagem, que tem por objetivo conferir estabilidade financeira aos ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas, e a inexistência de amparo legal nesse sentido. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida.


Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica alcançam não apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos que, embora exerçam de fato o comando da pessoa jurídica, utilizam-se de terceiros (laranjas), instituídos apenas formalmente como proprietários da empresa.


O ocupante de cargo em comissão, mesmo contratado sob o regime da CLT, não tem direito ao recebimento dos valores relativos à multa de 40% sobre o FGTS e ao aviso-prévio indenizado, porquanto se trata de contratação a título precário, sem nenhuma garantia, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração.


O encargo de Secretariado Parlamentar, por caracterizar, ao tempo da edição da Lei 8.112/1990, função de confiança, sendo provido por pessoa da confiança do parlamentar e passível de demissão ad nutum, foi transformado em cargo em comissão, nos termos do art. 243, § 2º da referida Lei.


A relação jurídica de servidores ativos com o Estado é substancialmente distinta daquela envolvendo aposentados e pensionistas, de modo que não há que se falar em transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade, muito menos em sua extensão para benefícios pensionais.


As determinações do TCU não se encontram sujeitas ao juízo de conveniência dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que se revestem de caráter coativo. Havendo dúvidas ou inconformismo em relação a deliberação do Tribunal, cabe ao órgão jurisdicionado interpor, tempestivamente, os recursos próprios previstos na Lei Orgânica do TCU e no seu Regimento Interno.


É ilegal a transformação de emprego público de confiança em cargo público efetivo. O exercício do cargo de Secretário Parlamentar tem natureza precária, que o caracteriza como função de confiança, passível de livre dispensa, motivo pelo qual, ainda que exercido por longo lapso, não tende à estabilização, muito menos à efetivação da investidura.


Se a incapacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo foi reconhecida formalmente pela Administração, mediante laudo produzido por junta médica oficial, antes do advento da MP 167/04 (19/2/2004), convertida na Lei 10.887/2004, a mora da própria Administração em publicar o respectivo ato concessório não opera em desfavor do interessado, o qual possuiu direito ao cálculo dos seus proventos de acordo com a sistemática anterior à nova ordem normativa.


O parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Garantia de Renda Mínima é peça de controle social indispensável para a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. A sua ausência pode levar ao julgamento pela irregularidade das contas e imputação de débito e multa aos responsáveis.


A sentença judicial somente faz coisa julgada entre as partes que tenha figurado na relação processual a ela subjacente, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Não tendo sido parte no processo, a União não está vinculada à decisão judicial, não havendo óbice a que o TCU aprecie o caso.


O montepio civil facultativo dos magistrados não é uma entidade fechada de previdência complementar, mas sim uma pensão especial, regulada por leis próprias, de natureza pública. É legal a percepção cumulativa do benefício pensional decorrente de montepio civil com benefício decorrente de pensão estatutária, desde que observado o teto remuneratório, previsto na Constituição Federal.


O efetivo exercício do pátrio poder sobre filhos menores pelos pais biológicos retira, para fins previdenciários, a fidedignidade de instrumento formal de adoção, pois a consequência imediata da adoção é a transferência sem reserva do pátrio poder, com o que a companhia e a guarda dos filhos, bem assim a incumbência de dirigir sua criação e educação, passam dos pais naturais para os adotivos. A adoção simulada torna inidônea a concessão de pensão civil.


É indevida a terceirização de serviços de vigilância e segurança nas dependências de porto organizado, haja vista se tratar de atividade fim prevista na legislação portuária. A autoridade portuária deve desempenhar tais atribuições diretamente e com pessoal próprio, observado o princípio constitucional da realização de concurso público.


É vedada a acumulação tríplice de proventos, ante a impossibilidade do acúmulo de três cargos públicos na atividade, ainda que demonstrada a compatibilidade de horários.


O conjunto dos aspectos jurídicos e fáticos peculiares do caso singular, entre eles o excessivo lapso temporal decorrido entre a vigência do ato e sua apreciação para fins de registro, dá ensejo à ponderação de princípios, em favor da segurança jurídica, como medida de aplicação do melhor direito e realização da justiça material.


É irregular a acumulação de cargo de professor com de técnico de nível médio para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições não são de natureza eminentemente técnica ou científica. A expressão "técnico" em nome de cargo não é suficiente, por si só, para classificá-lo na categoria de cargo técnico ou científico a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal.


Se, no curso da relação processual, subsistirem elementos que justifiquem o conhecimento e julgamento da causa pelo TCU, não cabe arquivar o processo sem julgamento de mérito, ainda que o exame das alegações, dos documentos e das provas acostadas aos autos permita concluir pela inexistência de débito ou pela ausência de responsabilidade dos envolvidos.


O devedor solidário responde pela integralidade da quantia devida, a qual não pode ser fracionada ou individualizada em quotas, por força do que dispõe o ordenamento jurídico brasileiro.


A modificação promovida na estrutura remuneratória da carreira do magistério pela Lei 11.344/2006, que incluiu a classe Associado entre as de Adjunto e Titular, repercutiu no cálculo da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990. Os servidores posicionados na classe de Adjunto passaram a receber a vantagem com base na remuneração da classe de Associado, e não mais com a da classe de Titular. Os proventos dos inativos não estão imunes a mudanças legislativas promovidas posteriormente à aposentadoria, haja vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico de remuneração, não permitida, contudo, a redução do valor do benefício.


A Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1998 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Desse modo, permanece válida e eficaz a regra especial prevista naquele normativo, podendo, assim, o policial aposentar-se com proventos integrais após trinta anos de serviço, desde que conte com pelo menos vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.


No preenchimento do requisito tempo mínimo na carreira, para fins de aposentadoria, somente pode ser considerado o tempo de serviço prestado nos cargos de mesma atribuição, ainda que em classes distintas. É irregular a soma do tempo de serviço prestado em carreiras constituídas pelos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário para atingir esse limite mínimo.


Eventual sobrestamento, em função do instituto da repercussão geral previsto no art. 543-B do CPC, vincula apenas os órgãos do Poder Judiciário, não se aplicando aos processos em andamento no TCU.


O tempo de serviço prestado na condição de especialista em educação só pode ser considerado válido para aposentadoria especial se exercido por professor de carreira.


A contagem de tempo de serviço municipal ou estadual prestado, sob regime estatutário, anteriormente à maioridade não é, em regra, admitida. A presunção, nesse caso, é pela impossibilidade de nomeação de menor, haja vista as implicações legais (nas esferas cível, administrativa e penal) a que se sujeita o servidor público. Ademais, no âmbito federal, desde a Lei 1.711/1952, revogada pela Lei 8.112/1990, há a exigência da idade mínima de 18 anos como requisito para a posse em cargo público. Logo, não sendo apresentada norma de teor diverso, a presunção de idade mínima de 18 anos para o exercício do cargo público opera contra a pretensão de contagem de tempo de serviço prestado por menor sob regime estatutário.


A completa frustração dos objetivos do convênio importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos federais transferidos, ainda que parte ou a totalidade dos recursos repassados tenha sido aplicada no objeto do convênio.


É desnecessária a intimação pessoal acerca da data da sessão em que o processo será julgado pelo TCU, sendo suficiente a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União.


A morte não implica a extinção das obrigações do falecido, cabendo ao espólio responder pelas suas dívidas. Não havendo a identificação de inventário e, por conseguinte, a nomeação de inventariante, a citação do espólio deve ser realizada na pessoa do administrador provisório, que é, primeiramente, o cônjuge supérstite, segundo a ordem estabelecida no art. 1.797 do Código Civil.


O valor da parcela denominada "DPNI § 4º, art. 5º da Lei 11.490/2007" (adiantamento pecuniário - PCCS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico constantes na Lei 11.355/2006, com a alteração promovida pela Lei 11.784/2008.


Estando comprovada, de modo inequívoco, a duradoura e estável convivência entre companheira e instituidor, ainda que não exista decisão judicial a respaldar essa união, a pensão concedida à companheira deve ser considerada legal para fins de registro.


A simultaneidade de concubinatos é circunstância que afasta a tese de existência de união estável entre o instituidor da pensão e as pretensas beneficiárias, requisito essencial para a concessão da pensão. Há impossibilidade jurídica absoluta de concorrência de duas ou mais beneficiárias na condição de companheira para a mesma pensão civil estatutária.


A sanção prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 produz efeitos em relação a toda Administração Pública (União, estados, Distrito Federal e municípios). As disposições da Lei 8.666/1993 são aplicadas apenas subsidiariamente à modalidade licitatória pregão.


No caso de empresas públicas, não é exigível lei, no sentido formal, para previsão de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como para criação de funções de confiança e de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, que podem ser previstos por decreto, observadas as normas constitucionais aplicáveis à matéria.


Não há fundamento para estabelecer prazo distinto para comprovação de recolhimento de débito aos entes federados em relação aos demais responsáveis, devendo ser cumprido o prazo de 15 dias fixado no Regimento Interno do TCU.


Preenchidos os demais requisitos constitucionais, é permitida a acumulação de dois cargos de assistente social desde que integrantes do quadro de pessoal da área da saúde.


O marco temporal da edição da Portaria Interministerial 127/2008, publicada em 30/5/2008, delimita onde começa a incidência desta e onde termina a vigência da IN STN 1/1997.


O ato de concessão de aposentadoria que não observou o requisito da idade mínima pode ser considerado legal para fins de registro se cumpridas as demais condições e se o beneficiário já atingiu, na inatividade, a idade exigida, tendo em vista os princípios da eficiência e da economia processual, uma vez que o servidor, se obrigado a retornar à atividade, pode requerer nova aposentadoria com o mesmo fundamento; levando-se em conta, também, a inexistência de pagamentos irregulares no momento da apreciação do mérito do ato e o recolhimento da contribuição previdenciária mesmo na vigência da aposentadoria.


A função de magistério, para fins de aposentadoria especial de professor, não se circunscreve ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento a pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.


Não há qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa na realização da citação mediante a simples entrega do ofício de comunicação no endereço do responsável. Contudo, o ato processual de citação original é nulo quando o ofício não for entregue no endereço correto do responsável.


A decisão na esfera penal só tem repercussão na instância administrativa quando aquela se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria.


É ilegal ato de pensão civil decorrente de óbito posterior a 19/02/2004 que não contemple, no cálculo do valor pensional, o redutor de que trata o art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988.


A comprovação da união estável, se inexistente sentença judicial que a reconheça, pode se dar por meio de robusta documentação, em respeito ao princípio da verdade material.


Não é competência do TCU, por caracterizar a tutela de interesses privados, a revisão de penalidade administrativa imputada a licitante pela entidade promotora do certame, em virtude do descumprimento de cláusula editalícia.


As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade. Por consequência, essas decisões não podem alcançar a pensão instituída com o falecimento do servidor. A coisa julgada incidente sobre vencimentos não se estende automaticamente a proventos e pensões.


O fato de várias falhas somente terem sido solucionadas em exercícios posteriores, àquele em que foram detectadas, não deve resultar necessariamente na aplicação de sanção ao gestor responsável, com julgamento pela irregularidade das respectivas contas. Deve-se sopesar, no caso concreto, a complexidade das soluções exigidas em confronto com a capacidade técnica, operacional e financeira dos órgãos e entidades demandados a implementá-las.


Tanto a pessoa jurídica de direito privado quanto seus administrados respondem, de forma solidária, pelo dano que derem causa ao erário relativamente aos recursos federais transferidos a entidades privadas com vistas à consecução de uma finalidade pública, sem que seja necessário invocar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.


Não há ofensa à coisa julgada quando a antecipação de reajuste decorrente de perdas de planos econômicos, determinada em sentença, vem a ser absorvida pela instituição de nova estrutura de carreira, cargos ou salários, devidamente preservados de decessos remuneratórios.


A existência de processos no Poder Judiciário e no TCU com idêntico objeto não caracteriza repetição de sanção sobre mesmo fato (bis in idem) nem litispendência. No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas jurídicas. O recolhimento do débito, em um ou outro processo, serve para comprovação de quitação e sana a dívida.


A aplicação do princípio da segurança jurídica em casos de registro de aposentadoria, convolando atos ilegais, não se deve dar de forma indiscriminada, justificando-se somente em situações especialíssimas, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a supressão de meios de subsistência do beneficiário.


Em processos licitatórios que se destinem a contratar quantitativo de terceirizados inferiores a 40 postos de trabalho, é válida a exigência, como requisito de habilitação técnico-operacional, de que a licitante comprove gerenciar o mínimo de 20 empregados.


Nas contratações de serviços de TI, deve ser estabelecida remuneração vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, de acordo com a sua natureza, sempre que a prestação do serviço objeto da contratação puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado, devendo, ainda, tal forma de avaliação estar prevista no edital e no respectivo contrato e ser utilizada como um dos parâmetros de medição e aferição de resultados, evitando-se a mera alocação de mão-de-obra e o pagamento por hora-trabalhada ou por posto de serviço, em atenção aos princípios da economicidade e da eficiência.


As pensões instituídas a partir da MP 167/2004 devem observar o redutor e os critérios estabelecidos em lei para reajuste.


A acumulação de pensões civis somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição.


A solidariedade passiva é benefício legalmente instituído em favor do credor. O devedor pode buscar em juízo eventual ressarcimento em ação regressiva.


A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios de empresa privada é medida excepcional, restrita às hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.


A transposição de créditos orçamentários sem autorização legislativa infringe o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, ao arts. 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000 e o art. 42 da Lei 10.934/2004.


Quando houver provas incontestes de que não havia convivência entre os cônjuges, tão pouco assistência mútua ou dependência econômica, é indevida a concessão de Pensão Civil.


É legal a partilha de pensão civil entre viúva e companheira, quando comprovada a união estável, independentemente de reconhecimento judicial.


Antes da locação de imóvel de terceiros, a Administração deve realizar os seguintes procedimentos: i) solicitar a manifestação da SPU quanto à existência, ou não, de imóvel disponível do patrimônio da União; ii) verificar as possibilidades de uso de imóvel estadual ou municipal, de compartilhar o uso com outro órgão da administração pública ou mesmo do uso do imóvel atual, mediante ampliação, desde que atenda às necessidades de localização e instalação para a prestação dos serviços públicos. Caso essas opções não sejam viáveis, a locação de imóvel privado deverá estar justificada em suas condicionantes da escolha do imóvel e a compatibilidade do preço com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993.


A contratação direta de serviço de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com suporte no permissivo contido no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, demanda não só a demonstração da notória especialização do profissional ou escritório escolhido, mas também a comprovação da singularidade do objeto da avença, caracterizada pela natureza 'excepcional, incomum à praxe jurídica' do respectivo serviço.


O cumprimento de jornada de trabalho em regime de seis horas ininterruptas é permitido, apenas, para os serviços que exijam atividades contínuas de atendimento ao público ou trabalho noturno, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas.


Compete ao TCU não só fiscalizar a aplicação de recursos transferidos voluntariamente pela União, mas também julgar contas de agentes, públicos ou privados, que derem causa a danos na aplicação desses recursos.


A aquisição de bens ou de serviços comuns por Organização Social, efetuada com recursos federais transferidos por meio de contrato de gestão, demanda a utilização de pregão, preferencialmente na sua forma eletrônica, conforme estipula o art. 1º, caput e § § 1º e 5º, do Decreto 5.504/2005.


A exoneração de cargo em comissão extingue o vínculo do interessado com a Administração Pública. O direito à percepção de aposentadoria estatutária a detentores de cargo em comissão sem vínculo com o Poder Público só é reconhecido no interstício entre as Leis 8.112/1990 e 8.647/1993. A aposentadoria por invalidez depende de pronunciamento de junta médica.


É possível a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que ultrapassada a carga horária de 60 horas semanais, desde que demonstrada ausência de prejuízo concreto às respectivas funções exercidas, cumulativamente, estas analisadas caso a caso. A Constituição não impõe o exercício de uma única atividade de magistério, exigindo apenas que esta seja compatível com a judicatura ou com o Ministério Público.


A falta de apresentação pela licitante de item relevante do custo do serviço a ser contratado, exigência essa contida em edital de pregão eletrônico, não merece ser considerada falha formal passível de correção e justifica a desclassificação da respectiva proposta.


É cabível a desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos, quando constatado abuso de personalidade em face de desvio de finalidade, a fim de responsabilizar seus dirigentes por dano causado à entidade.


Não existe previsão de aplicação do instituto da delação premiada na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ou no seu Regimento Interno.


A metodologia de cálculo da desvalorização monetária (índices de inflação) permite demonstrar se valores destinados a determinado convênio permitiriam ou não a execução do objeto. Se ficar comprovado que os valores repasados seriam suficientes para executar parcela do objeto originário superior a efetivamente realizada, cabe imputação de débito ao responsável.


Descaracterizado o débito motivador da conversão do processo em TCE, ele retorna a sua natureza processual original.


O fracionamento de despesa restringe o caráter competitivo do certame, sendo irregularidade punível com a aplicação de multa.


Em face da natureza não contratual do ajuste, não se faz necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para se fixar a responsabilidade do dirigente da entidade beneficiada com a transferência de recursos públicos.


Com o advento da Lei 9.032/1995, deixou de existir, no regime geral da previdência social, o benefício da pensão por morte anteriormente pago a filho e a irmão emancipados (não inválidos), bem como a pessoa designada. Já o menor sob guarda deixou de ser beneficiário da pensão a partir da publicação da Medida Provisória 1.536/1996, reeditada até sua conversão na Lei 9.528/1997.


Não é necessária a entrega pessoal das comunicações processuais realizadas pelo TCU, razão pela qual o aviso de recebimento não precisa ser assinado pelo próprio destinatário ou por pessoas por ele credenciadas ou habilitadas. Assim, apenas quando não estiver presente o aviso de recebimento (AR) específico é que se buscará outro meio de comunicação processual.


É indevido o pagamento cumulativo de pensões de civis regidas pela Lei 8.112/1990 com a do montepio civil facultativo que exceda o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.


Os conselhos de fiscalização profissionais são autarquias submetidas ao regime jurídico de direito público, sujeitos, dessa maneira, aos princípios administrativo-constitucionais, em especial aqueles insculpidos no art. 37 da CF/1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ainda que regidos pela CLT, os empregados dos conselhos sujeitam-se aos ditames insculpidos no art. 37 da CF/1988, dentre os quais se incluem a vedação de acumulação, cuja abrangência engloba as três esferas de governo - União, Estados e Municípios.


O saque de recursos de convênio diretamente no caixa impede a constatação do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos transferidos e as despesas supostamente relacionadas com o instrumento. A inexecução do objeto, aliada à constatação inequívoca de que a empresa contratada recebeu os recursos leva à responsabilização solidária entre a pessoa jurídica e o gestor municipal. A gravidade da conduta do gestor, ao sacar os recursos federais 'na boca do caixa', viabiliza a sua apenação também com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.


O Regulamento de Licitações dos serviços sociais autônomos guarda semelhança com a Lei de Licitações e Contratos no que se refere à análise de exequibilidade de preços, aplicando-se a Súmula 262 do TCU, segundo a qual a análise de propostas conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.


É obrigatória a comprovação de regularidade fiscal do contratado nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.


A despesa relativa a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não provém de cargos, funções ou empregos públicos, nem decorre de mandatos eletivos, em que pese seu caráter remuneratório.


No âmbito de projeto de cooperação técnica internacional, a contratação de serviços de consultoria deve estar vinculada ao desenvolvimento das ações contidas no acordo básico de cooperação, desde que não possam ser executadas pelo próprio órgão pertencente à administração pública federal.


No caso de serviços contratados com base na disponibilidade ou locação de postos de serviços é possível a Administração Pública adotar pisos salariais definidos em pactos laborais, bem como estipular valores mínimos de remuneração, com base em pesquisas de mercado. Contudo, isso não é possível no caso de serviços que devem ser medidos e pagos por resultado.


O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos realizados por outros órgãos deve observar os requisitos previstos na Decisão Normativa TCU 212/1998 e no Acórdão TCU 569/2006-Plenário.


A proposta de desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de abuso de direito, deve ser submetida à deliberação do colegiado competente para julgar o processo em que ocorre a questão incidental. Somente após a deliberação do Tribunal, será possível citar as pessoas naturais responsáveis pelo abuso da personalidade jurídica.


É ilegal a concessão de aposentadoria estatutária voluntária a servidor que não tenha cumprido com aprovação o estágio probatório.


A aplicação da Súmula TCU 106, em relação à devolução de importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, limita-se à data da ciência da deliberação pelo órgão/entidade jurisdicionado, sendo devida a reposição dos valores recebidos indevidamente a partir daquele momento, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990.


Os contratos e convênios realizados entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio devem estar diretamente vinculados a projetos perfeitamente identificáveis nas áreas de efetivo desenvolvimento institucional, não cabendo a contratação de atividades continuadas nem de objetos genéricos, desvinculados de projeto específico.


O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade.


A sub-rogação plena de contrato substitui o juízo da Administração, formado por procedimento licitatório, pelo juízo do licitante vencedor, o qual, por ato próprio, escolhe terceiro para executar o objeto a ele adjudicado e responder pelas obrigações e direitos previstos no contrato administrativo. A mera anuência da Administração à sub-rogação contratual não substitui nem supre o juízo anteriormente formulado na escolha do contratado, em rigoroso procedimento licitatório.


A obrigação de os herdeiros ou o espólio responderem pelo ressarcimento do débito imputado ao gestor falecido decorre de imposição constitucional e legal, mostrando-se desnecessário que o acórdão condenatório os aponte expressamente como responsáveis.


O TCU deve adotar a data de início da vigência da instrução normativa que fixa o valor limite para dispensa de instauração e envio da tomada de contas especial como parâmetro temporal para a comparação do valor do débito atualizado com o limite fixado na instrução normativa.


Fornecimento de passagens aéreas não constitui serviço a ser executado de forma contínua, e, portanto, não poderá ser prorrogado com fundamento no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/1993.


A pensão é regida pelas normas vigentes à época do óbito do instituidor, significando que todos os requisitos necessários à aquisição do direito ao benefício pensional devem ser preenchidos até a data do falecimento.


A imputação de débito tem natureza indenizatória, ou seja, não constitui penalidade. A obrigação de promover a reparação pelo dano causado ao erário pode ser transmitida com a herança.


Os patrocínios recebidos com amparo na Lei Rouanet (Lei 8.313/1991, art. 18) são recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União, o que faz incidir sobre o captador dos recursos o dever de prestar contas do seu uso, consoante o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988. Não cabe ao TCU investigar a efetiva utilização do benefício pelo interessado, uma vez que, ao fundamentar a captação de recursos no mercado na Lei 8.313/1991, há presunção legal de que a entidade cultural e o patrocinadores se beneficiarão da renúncia fiscal.


Eventual demora na instauração da tomada de contas especial constitui falha de procedimento atribuível à autoridade que tinha o dever de adotar essa medida, a qual deve ser apurada e, se for o caso, aplicada as sanções correspondentes em cada processo.


A decadência administrativa de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 não tem aplicação aos processos de apreciação, para fins de registro, de atos concessórios de aposentadorias e pensões. A apreciação da legalidade da aposentadoria aperfeiçoa o ato concessivo, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do prazo para sua anulação.


Quando, em tomada de contas especial, o exame das irregularidades objeto de citação ou audiência não evidencia indícios de dano ao erário mas conclui-se que remanescem razões para apenar os responsáveis com multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, pode o Tribunal ordenar a modificação da natureza do processo ou a constituição de apartado que não tenha a natureza de tomada de contas especial.


É indevida alteração contratual para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro fundamentada em variação cambial, quando não presentes as premissas autorizativas para referida concessão (fato imprevisível ou fato previsível de conseqüências incalculáveis).


Não incide a decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, aos processos por meio dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo.


Em caso de débito oriundo de aplicação dos recursos recebidos com amparo na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), são condenados solidariamente a empresa responsável pela captação dos recursos e o seu representante legal. A responsabilidade da empresa baseia-se no fato dela ter sido beneficiada com os recursos sem que houvesse a comprovação do seu bom e regular emprego. Já a responsabilização do representante legal decorre do entendimento de que os patrocínios recebidos com amparo na mencionada lei constituem recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União.


Não se aplica a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos de competência constitucional de controle externo.


Diante de descumprimento de decisão do TCU, ante irregularidades em pagamentos ilegais, cabe a responsabilização dos dirigentes máximos da entidade.


O dano causado por estagiário a ente estatal somente pode ser objeto de tomada de contas especial na hipótese de conluio com agente da Administração.


Há certa discricionariedade na aplicação das multas por parte do TCU, como é fato comum às sanções administrativas. O TCU deve buscar, valorando as circunstâncias fáticas e jurídicas em questão, a exata dosimetria da sanção.


Ante a ausência de má-fé e à luz dos princípios da segurança jurídica, da economicidade, da proporcionalidade e da razoabilidade pode-se decidir excepcionalmente pela legalidade de ato de admissão cuja nomeação ocorreu após a data de validade do concurso (não cumprimento de formalidade exigida).


O descumprimento de decisão referente à ausência de ressarcimento de custos de cessão de empregados a entidade de previdência complementar enseja o julgamento das contas pela irregularidade e aplicação de multa.


Os atos de aposentadoria, reforma ou pensão, por serem complexos, somente se aperfeiçoam após o exame do Tribunal, quando se verifica sua adequação ao ordenamento jurídico vigente à época do implemento das condições para a inativação.


As subvenções sociais não podem custear obras e outras despesas de capital.


Não é possível multar responsável falecido, já que a sanção possui natureza personalíssima. No caso de débito, os herdeiros podem ser responsabilizados na medida de suas participações na herança, sendo necessária a prévia manifestação daqueles que a administram ou nela têm interesse.


Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes de contribuição sindical compulsória pelas entidades sindicais. Como consequência, este Tribunal também possui competência para fiscalizar o recolhimento ou repasse desses valores.


As alterações no plano de trabalho do convênio que não caracterizem desvio de finalidade não constituem irregularidade passível de imputação de débito ao responsável.


A responsabilidade da prestação de contas somente atinge o prefeito sucessor nos casos em que o prazo para prestação de contas dos recursos recebidos por seu antecessor adentrar o interregno temporal de sua gestão.


O dever de prestar contas dos recursos públicos recebidos recai sempre sobre a pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não.


Não compete ao TCU, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, que é cláusula pétrea, perquirir quais as razões que levaram o Poder Judiciário a deferir a transferência de guarda de menor a seu avô em ação específica.


A redistribuição por reciprocidade é condenável por configurar a transferência, instituto banido da legislação pátria desde 1995, por meio de decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal. A movimentação de um quadro para o outro, entre órgãos diferentes, entre a administração direta e autarquias, entre os Poderes que compõem o ente federado, é inconstitucional, porquanto configura provimento de cargo público sem concurso público (art. 37, § 2º, da Constituição Federal).


Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.


O prazo para o TCU julgar as contas, qual seja, até o término do exercício seguinte àquele em que foram apresentadas, é considerado prazo impróprio, cuja previsão o legislador reputou recomendável no sentido de enfatizar ao Colegiado o dever de dar a devida celeridade ao julgamento das contas; mas que, uma vez desatendido tal prazo, não há conseqüências processuais.


A dependência econômica do filho maior inválido é presumida para fins de pensão. Todavia, essa presunção é apenas relativa, podendo ser afastada por prova em contrário, como a demonstração de que ele aufere rendimentos para o seu próprio sustento.


O prefeito sucessor responde, solidariamente com o seu antecessor, por dano causado ao erário, diante da falta de evidências que comprovem ter ele adotado medidas para resguardar o patrimônio público, por meio de ajuizamento de ação tendente a reaver os recursos de ajuste, cujo prazo para prestar contas encerrou-se em seu mandato.


Não cabem embargos de declaração quando não existe omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas alegação de questões afetas ao mérito da decisão combatida.


Julgam-se regulares com ressalvas as contas de responsável que comprove a aplicação de recursos pactuados em convênio que, embora com desvio do local de realização da obra, se deu na mesma natureza daquela inicialmente acertada, com benefícios à comunidade.


As omissões, obscuridades e contradições que dão ensejo à oposição de embargos de declaração devem ser identificadas no próprio acórdão embargado, descabendo a alegação de contradição entre o acórdão atacado e a jurisprudência, a doutrina ou o ordenamento jurídico.


O descumprimento por bolsista de compromisso assumido, na falta de comprovação de que tenha retornado e permanecido no país para aplicar os conhecimentos adquiridos com a capacitação no exterior, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável para o ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa.


Não sendo possível confirmar se o pagamento referente a determinado documento fiscal apresentado na prestação de contas foi realizado com recursos federais, afasta-se a responsabilidade da empresa que o emitiu.


A sentença de ação declaratória também faz coisa julgada material, permitindo comprovar a união estável para fins de pensão civil.


Tendo em vista tratar-se de ato complexo, o prazo decadencial aplicável a aposentadoria começa a fluir a partir da deliberação proferida pelo TCU.


Cabe suspensão do prazo para interposição de recurso durante o interregno entre a solicitação de vista dos autos e a sua efetiva disponibilização.


Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. Entende-se por obscuridade: o defeito redacional ou a má formulação de conceitos, que comprometem a compreensão da decisão; contradição: afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão, cuja correção, em princípio, não leva a uma modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento do seu conteúdo; omissão: questão não solucionada, devendo o relator resolver todas as questões relevantes apresentadas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública, que devem ser resolvidas de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada.


É obrigação do ordenador de despesa ressarcir o erário dos prejuízos a que tenha dado causa por ação ou omissão no cumprimento da lei ou das normas do direito financeiro. É responsabilidade pessoal do gestor a comprovação do bom e regular emprego dos valores públicos que, nessa condição, tenha recebido, cabendo-lhe, em consequência, o ônus da prova.


Não cabe instauração de tomada de contas especial para apurar irregularidades concernentes à realização de operações de crédito contrárias às normas internas de instituição bancária, em que não reste caracterizado benefício próprio ou de parente do agente público responsável pela transação. Cabe à própria entidade financeira adotar providências para o ressarcimento, nos termos disciplinados em suas normas internas.


A comprovação intempestiva da regular aplicação de recursos federais repassados via convênio elide o débito, mas não sana a omissão inicial do gestor.


Nos casos em que não há favorecimento pessoal dos gestores, responsabiliza-se a entidade jurídica credora dos reembolsos do SUS.


O exame de situações aptas a ensejar o procedimento de dispensa ou inexigibilidade não integra o rol de competências da comissão de licitação.


Para a celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da instituição, cabe promover licitação, quando inexistir singularidade que determine a inexigibilidade de licitação, pois, para se configurar a hipótese de inexigibilidade de licitação, não basta que se esteja perante um dos serviços técnicos especializados do art. 13 da Lei 8.666/1993, mas que se reconheça a singularidade como necessária ao bom atendimento do interesse administrativo posto em causa, devidamente justificado.


A contratação com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 não pode ser realizada para viabilizar a transferência para as Fundações de Apoio de atividades típicas da Universidade.


Em direito financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações, que lhe são imputadas, das leis e regulamentos na aplicação do dinheiro público.


A realização do concurso vestibular das universidades públicas insere-se entre as atividades típicas que ensejam a participação das fundações de apoio.


Não cabe a contratação de fundação de apoio para execução de atividades continuadas nem de objetos genéricos, desvinculados de projeto específico.


Quando não se caracterizar a existência de interesses recíprocos dos participantes na consecução do objeto, não cabe firmar convênio.


Incabível exigir do gestor convenente a guarda de documentos relativos ao convênio transcorridos mais de cinco anos do julgamento das contas do órgão concedente, sem que haja prejuízo ao seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório.


É irregular a inclusão, no valor das pensões, de parcela denominada 'Vantagem Pessoal 8911/94' que corresponde à opção pelo exercício dos cargos DAS 4, 5 e 6 calculada à base de 55% do valor da remuneração do DAS definida pela Lei 9.030/1995. É irregular a forma de cálculo da opção que utilize o percentual de 55% previsto no art. 2º da Lei 8.911/1994 sobre o novo valor do DAS definido pela Lei 9.030/1995, quando esta lei já dispunha expressamente, em seu art. 2º, § 2º, que, para os optantes ao cargo efetivo, era devida 'parcela variável', calculada à razão de 25% (e não 55%) da remuneração cheia do DAS.


As organizações sociais estão obrigadas a utilizar o pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns realizadas com recursos federais transferidos voluntariamente.


É possível a percepção cumulativa da função de Direção e Assistência Intermediária (DAI) com os quintos dela oriundos, desde que instituídos antes da Lei 8.911/1994.


É indevido o pagamento de gratificação de tempo de serviço em percentual acima de 35% (art. 65, inciso VIII, da Lei Complementar 35/1979).


É legal a concessão de pensão civil, simultaneamente, a duas companheiras de um dado instituidor.


É ilegal a percepção de gratificação adicional por tempo de serviço calculada sobre a gratificação de representação mensal.


É vedada a percepção cumulativa dos quintos de FG com o vencimento da própria função, deferida com base no art. 3º da Lei 8.911/1994. A vedação de acumular incide caso a incorporação dos quintos da função DAI ou GRG tenha sido feita segundo os critérios do art. 3º da Lei 8.911/1994, e não do art. 2º da Lei 6.732/1979. Também incide caso se trate de percepção da vantagem de quintos com a respectiva remuneração do cargo em comissão ou o valor da função de confiança, ante as disposições do art. 5º da Lei 6.732/1979 e do art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998.


No caso de aquisição de software, o certificado oferecido pelo próprio fabricante não é instrumento hábil para comprovar a condição de exclusividade para a prestação dos serviços. Somente é cabível a contratação de fornecimento de bens e serviços diretamente, por inexigibilidade de licitação, quando restar comprovada a inviabilidade de competição.


É indevido o pagamento da vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 a servidores aposentados e instituidores de pensão que não se encontrem na última classe de suas respectivas carreiras. Havendo alterações na carreira que posicionem os cargos em classes intermediárias, deve-se alterar o fundamento legal das inativações, substituindo pela vantagem disposta no inciso I do art. 192 da Lei 8.112/1990 e transformando eventuais perdas em vantagem pessoal.


As vantagens denominadas 'bienal' e 'adicional por tempo de serviço' não podem ser cumulativas, pois utilizam o mesmo tempo de serviço para fundamentar seu pagamento.


Na vigência do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original, as melhorias trazidas por leis posteriores aos servidores ativos de uma determinada carreira, mesmo que decorrentes da transformação de cargos ou funções, aplicam-se também aos inativos. É legal a atualização dos valores devidos a título de GRG aos inativos que haviam adquirido direito à vantagem (por terem implementado, até 18/01/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei 1.711/1952 ou 193 da Lei 8.112/1990) na forma estipulada na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, com base no art. 40, § 4º da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20/1998.


As vantagens, adicionais e gratificações estranhas ao RJU somente são admitidas a título de vantagem pessoal aos servidores que compulsoriamente passaram do regime celetista para o estatutário com vistas a evitar redução salarial nominal, sujeita à absorção em face de futuro aumento da categoria.