A incidência de juros de mora e de atualização monetária conta-se da data do próprio evento ou, se desconhecida, da ciência do fato pela Administração.


O prefeito sucessor é responsável, solidariamente com o antecessor, nos casos em que o término da vigência do convênio ocorrer na gestão daquele, salvo se comprovado que os recursos foram integralmente despendidos na gestão do prefeito antecessor, tendo o sucessor promovido ações judiciais visando ao ressarcimento do Erário e à obtenção de documentos necessários à prestação de contas.


Ofende o princípio constitucional do contraditório a condenação em débito fundamentada em imputação de irregularidade da qual o responsável não foi chamado a se defender, incidindo o respectivo acórdão em nulidade.


Não há bis in idem nem litispendência pelo fato de existirem processos no Poder Judiciário e no TCU pelos mesmos motivos.


Para cômputo de tempo de serviço como aluno-aprendiz, é requisito indispensável a demonstração de trabalho do ex-aluno na execução de encomendas recebidas pela escola, mencionando, expressamente, o período e a respectiva remuneração.


As fotografias não são meio de prova hábil a confirmar o correto emprego de recursos públicos transferidos via convênio, em razão da impossibilidade de correlacionar o objeto retratado com os dispêndios realizados.


É indevida a averbação de tempo de aluno-aprendiz quando não há comprovação de que houve o efetivo labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pelas escolas e na ausência de informações sobre a renda auferida em decorrência dessas atividades.


Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.


Não cabe ao pregoeiro ou à comissão de licitação declarar a inexequibilidade de proposta de licitante, mas facultar aos participantes do certame a possibilidade de comprovarem a exequibilidade das suas propostas.


Não é cabível a utilização de fundações de apoio para realizar atividades administrativas ou típicas da Administração Pública, de competência de instituição federal de ensino superior.


A percepção de renda incapaz de proporcionar subsistência condigna não descaracteriza a dependência econômica.


É legal a concessão de pensão civil a beneficiários de juiz classista que estava aposentado pelo regime próprio de previdência social, na ocasião da edição da MP nº 1.523/96.


É legal a concessão de pensão civil a beneficiários de juiz classista que estava aposentado pelo regime próprio de previdência social, na ocasião da edição da MP 1.523/96.


Os servidores temporariamente contratados devem a apresentar declaração de bens.


As contratações temporárias de professores substitutos devem se restringir às hipóteses legais e serem precedidas de expressa motivação, de modo a permitir a efetiva atuação das ações de controle.


É admitida a equiparação da filha viúva, divorciada ou desquitada à filha maior solteira, desde que viva sob a dependência econômica do instituidor e comprove satisfazer tais condições na data da abertura da sucessão pensional.


O instrumento da delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega, visto que remanesce a responsabilidade no nível delegante em relação aos atos do delegado. Cabe, por conseguinte, à autoridade delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, diante da possibilidade de responsabilização por culpa in eligendo e/ou culpa in vigilando.


Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna.


É facultado ao servidor integrante da carreira judiciária e ao requisitado, investidos em Função Comissionada, optar pela remuneração de seu cargo efetivo mais setenta por cento do valor-base da FC. É legal a incorporação, nos proventos de aposentadoria, da parcela GRG por servidores inativos do Poder Judiciário que implementaram os requisitos do art. 180 da Lei nº 1.711/1952 ou do art. 193 da Lei nº 8.112/1990.


A conduta omissiva e conivente de agente público diante do conhecimento de irregularidades graves praticadas por outro agente, deixando de denunciá-las a instâncias superiores, motiva a responsabilização perante o TCU.


O recebimento de proventos de aposentadoria, concedida com base em certidão de tempo de serviço falsa, dá ensejo ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável, à condenação para ressarcir os prejuízos causados e à aplicação de multa proporcional ao dano.


Compete ao gestor de recursos públicos, por expresso mandamento constitucional e legal, comprovar adequadamente o destino dado a recursos públicos sob sua responsabilidade, cabendo-lhe o ônus da prova.


Admissões temporárias devem ser precedidas de autorização ministerial e dotação orçamentária específica, bem como atender aos requisitos previstos pela Lei nº 8.745/93.


As únicas parcelas devidas na sua integralidade, quando da ocorrência de aposentadorias proporcionais, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos "quintos" e, até 10/12/1997, a vantagem prevista no artigo 193 da Lei 8.112/1990 - vantagem revogada pela Lei 9.527/1997.


A incorporação de "quintos" para fins de base de cálculo da média aritmética prevista na Medida Provisória 167, de 19/02/2004, convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004, só poderá ser considerada até a data limite de 04/09/2001.


É ilegal a contagem de tempo de serviço em atividade privada sem a comprovação da contribuição previdenciária.


Aplica-se aos casos de reversão, a perda de objeto na apreciação do mérito de concessão de aposentadoria, cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pelo TCU.


É indevido o cálculo da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 com base no somatório do vencimento da classe padrão e com as vantagens do cargo efetivo.


É indevida a averbação para fins de aposentadoria estatutária de período de monitor, estagiário ou bolsista, tendo em vista que são atividades que visam apenas ao aperfeiçoamento profissional do aluno.


O recebimento de proventos de aposentadoria, concedida pelo uso de certidão de tempo de serviço baseada em declaração falsa, dá ensejo ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável, à condenação para ressarcir os prejuízos causados e à aplicação da multa proporcional ao dano, independentemente de alegação de condição financeira precária.


Os Tribunais de Contas dos Estados e os Tribunais de Contas dos Municípios têm a competência para verificar as contas do Fundef. Todavia, quando há complementação dos recursos do referido fundo para o atendimento do percentual mínimo aplicável a cada estudante, o Tribunal de Contas da União também deverá fazer a fiscalização dos recursos.


A aplicação de recursos do Fundef em despesas irregulares, em desacordo com os objetivos definidos no art. 2º da Lei 9.424/1996, enseja o julgamento pela irregularidade das contas do responsável, devendo os recursos utilizados indevidamente serem devolvidos aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a partir da Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, e da Medida Provisória 339, de 28/12/2006 (convertida na Lei 11.494, de 20/6/2007).


A contradição arguida em sede de embargos de declaração deve ser aquela verificada entre a deliberação e/ou a ementa e os argumentos que lhe serviram de embasamento.


Em sede de embargos declaratórios se exclui do juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o seu juízo de mérito.


O TCU pode declarar inválida a citação por edital, se o responsável comprovar que não foram esgotados todos os meios possíveis para a sua localização.


As empresas públicas e sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços não podem ser contratadas com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, em consonância com os princípios constitucionais da livre concorrência e da isonomia, uma vez que se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas (art. 173 da Constituição Federal).


Apenas as entidades que prestam serviços públicos de suporte à Administração Pública, criadas para esse fim específico, podem ser contratadas com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993.


Os serviços de logística prestados pelos Correios, de caráter comercial e complementar aos previstos na Lei 6.538/1978, não podem ser contratados com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, pois não integram o serviço postal, explorado em regime de monopólio pela União (art. 21, inciso X, da Constituição Federal).


É ilegal a percepção da vantagem do art. 250 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 184 da Lei 1.711/1952, quando o servidor público estatutário não contar com 35 anos de tempo de serviço, até a data de 18/04/92.


Tendo em vista tratar-se de ato complexo, o prazo decadencial aplicável a aposentadoria começa a fluir a partir da deliberação proferida pelo TCU.


É legal a incorporação, durante a vigência da Decisão 481/97-TCU - Plenário, da parcela opção aos proventos de aposentadoria (e, consequentemente, da pensão que vier a instituir) dos servidores portadores de pelo menos 1/5 ou 1/10 da função.


É irregular a aplicação de recursos fora da vigência do convênio.


O reconhecimento de boa-fé justifica a concessão de novo e improrrogável prazo para quitação do débito e viabiliza a quitação da dívida apurada sem a incidência de juros moratórios, assim como o posterior julgamento pela regularidade com ressalva das respectivas contas, caso se opere o pagamento do valor apurado.


A reiteração de embargos declaratórios não suspende a consumação do trânsito em julgado do acórdão condenatório, de modo a se resguardar a ação do TCU frente à possibilidade de oposição de variados embargos com o intuito de meramente protelar a execução da decisão.


Compete ao órgão jurisdicionado notificar o servidor sobre a informação de que a dispensa da devolução de quantias indevidamente pagas alcança os valores recebidos até a data da ciência da decisão que julgou ilegal a concessão.


É irregular o pagamento de pessoal com recursos de convênio, ainda que seja da contrapartida do convenente, pois descaracteriza a mútua cooperação para atingir interesses recíprocos.


A concessão do benefício de pensão por invalidez requer exame físico por junta médica oficial e comprovação de dependência econômica. O exercício de cargo público afasta, em princípio, a presunção de dependência econômica.


O tempo de serviço prestado a município deve ser comprovado por atos ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa, com indicação das respectivas publicações na imprensa oficial e do regime jurídico em que os serviços foram prestados, se estatutário ou celetista.


Não cabe responsabilização de ordenador de despesas designado por gestor convenente quando aquele não pratica ato administrativo relacionado à execução do ajuste.


É ilegal a acumulação de "quintos", pagos com base na Lei 6.732/1979, com o adicional de 20% instituído pelo art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952. É legal, contudo, o pagamento cumulativo dos "quintos", concedidos com base na Lei 6.732/1979 ou com base na Lei 8.911/1994, com a vantagem instituída pelo art. 232 da Lei Complementar 75/1993.


Não cabe ao TCU avaliar a validade de pagamento calculado e efetivado pelo próprio interessado para fins de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias de forma indenizada, uma vez que compete privativamente ao INSS certificar a adequação de cálculos da espécie.


É irregular o pagamento do auxílio-alimentação a magistrados, devendo a Administração proceder ao ressarcimento dos valores pagos a título do referido auxílio, a partir de 24/3/2005.


Ao contrário do adicional de periculosidade, a gratificação de Raios X pode ser incorporada à remuneração, na razão de 1/10 (um décimo) por ano trabalhado em condições especiais.


No caso de alteração de edital de licitação capaz de afetar as propostas dos licitantes deve haver a republicação do instrumento convocatório, com a reabertura do prazo correspondente.


É irregular exigir comprovação de capital integralizado.


É legal a incorporação aos proventos dos inativos da gratificação de Raios X, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786/1980, à razão de 1/10 (um décimo) por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X.


Os recursos do Fundef não são repassados mediante convênio. Trata-se de transferência compulsória/constitucional de valores pertencentes às unidades da federação para aplicação em ações vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, em que o TCU tem jurisdição quando houver, nas diversas fontes de receitas que o compõe, complementação com verbas da União.


A mudança de domicílio em caráter permanente é condição necessária e suficiente para que haja direito à percepção da ajuda de custo; caso não haja mudança de domicílio de forma definitiva, seja do beneficiário ou de seus dependentes, inclusos no cálculo do beneficío, caracteriza-se pagamento indevido.


O valor probatório de declarações de terceiros é deveras reduzido, sobretudo quando estão desacompanhadas de elementos capazes de estabelecer o nexo de causalidade entre o desembolso dos recursos recebidos mediante convênio e os comprovantes de despesas apresentados.


A intempestividade na instauração de tomada de contas especial não limita a competência do TCU em fiscalizar os recursos, pois são imprescritíveis as ações de ressarcimento em face de dano ao erário. A inobservância do prazo definido para a instauração da tomada de contas especial enseja, tão-somente, a responsabilidade solidária da autoridade administrativa competente e a imputação das sanções cabíveis.


Somente a partir da publicação da IN/STN 5/2004, a licença ambiental prévia passou a ser expressamente exigível para a celebração de convênio que envolva obras, instalações ou serviços que necessitem de estudos ambientais (art. 2º, inciso III-A, da IN/STN 1/1997).


Não é compatível com o ordenamento jurídico previdenciário o aproveitamento do tempo de estágio no Projeto Rondon, para fins de aposentadoria, uma vez que essa atividade não se caracteriza como relação laboral, nem propicia contribuição a qualquer regime previdenciário.


O cômputo do tempo de inatividade pode ser admitido para aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30/35, se homem, e de 25/30, se mulher, para aqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da EC 20/1998 (Súmula TCU 74).


A ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração interpostos contra decisão do TCU gera o não conhecimento do recurso.


Contratos administrativos cuja origem dos recursos seja federal devem ter seus extratos publicados no Diário Oficial da União e não apenas no Diário Oficial Estadual.


É irregular o pagamento de  gratificação especial de localidade - GEL cumulativamente com a função comissionada a servidores não optantes pela remuneração do cargo efetivo.


A gratificação especial de localidade - GEL incide unicamente sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, definido no art. 40 da Lei 8.112/1990.


É ilegal o pagamento das Gratificações Judiciária e Extraordinária aos servidores ocupantes dos cargos do Grupo DAS (níveis 4, 5 e 6), não optantes pela remuneração do cargo efetivo, na forma do art. 2º da Lei 8.911/1994, após a edição da Lei 9.030/1995.


O recebimento de proventos de aposentadoria, concedida pelo uso de certidão de tempo de serviço baseada em declaração falsa, dá ensejo ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável, à condenação para ressarcir os prejuízos causados e à aplicação de multa proporcional ao dano.


A contratação de palestrantes com experiência em determinada área e com qualificação específica não pode ser considerada comum, pois se reveste de caráter eminentemente subjetivo, não podendo, por isso, ser incluído no bojo de pregão.


Os recursos provenientes das doações e patrocínios previstos na Lei Rouanet devem ser depositados e movimentados em conta bancária específica, em nome do beneficiário, e a respectiva prestação de contas deve ser formalizada nos termos do regulamento da lei.


Constatada a ausência de aplicação do redutor previsto na Emenda Constitucional 41/2003, que se impõe às pensões instituídas a partir de 20/02/2004, considera-se ilegal o ato, recusando-lhe o respectivo registro.


É ilegal a incidência da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, de que trata o art. 5º do Decreto-lei 2.280/1985. A incidência da GAE é apenas sobre o vencimento básico.


Considera-se a justificação judicial um meio de prova testemunhal que se produz em juízo voluntário e que deve ser avaliada em conjunto com outras provas, para comprovação de tempo de serviço. Configura prova hábil a certidão de tempo de serviço emitida pelo órgão ou entidade onde se deu o labor.


Para que o ato complexo se aperfeiçoe, o Tribunal tem que apreciar a legalidade da aposentadoria, registrando-a. O prazo decadencial, então, começa a ser contado a partir do respectivo registro e não da concessão da aposentadoria por parte do órgão/entidade.


As dificuldades impostas por condições geográficas desfavoráveis podem justificar pagamentos em espécie, mediante recibo, desde que os valores e datas das notas de empenho, notas fiscais e recibos emitidos pelos fornecedores sejam compatíveis com os saques da conta específica.


Admissão ocorrida após expirada a validade de concurso é ilegal.


É admissível, a partir de 5/10/1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos "quintos" dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei 6.732/1979.


É irregular a inclusão, em editais de licitação, de cláusulas que restrinjam a participação de empresas em função de sua localização geográfica.


A incorporação de horas extras por servidor ex-celetista a partir de decisão judicial é incompatível com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/1990. Admite-se o pagamento de vantagens decorrentes de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, após a transposição para o novo regime jurídico, apenas com vistas a evitar a eventual redução de vencimentos.


É competência dos órgãos cessionários apurar irregularidades praticadas por servidores civis, oriundos dos ex-Territórios Federais (art. 30, da Lei 11.490/2007).


É regular a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço em percentual superior a 35%, considerando o direito de receber a GATS nos moldes da Lei 2.336-A/1954 (percentual superior a 1% ao ano) e na gradação estabelecida pela Resolução 67/1962, da Câmara dos Deputados, amparada em decisão judicial transitada em julgado.


O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito a contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria.


A expressão 'recursos públicos' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei 8.958/1994 abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), tais como: laboratórios, salas de aula; materiais de apoio e de escritório; nome e imagem da instituição; redes de tecnologia de informação; documentação acadêmica e demais itens de patrimônio tangível ou intangível das instituições de ensino utilizados em parcerias com fundações de apoio, sendo obrigatório o recolhimento de tais receitas à conta única do Tesouro Nacional.


Não se admite a transposição de benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o regime estatutário. Deve-se ressalvar exclusivamente a possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração. O pagamento de vantagens decorrentes de decisão judicial é cabível apenas com vistas a evitar a eventual redução de vencimentos. A parcela incorporada tem caráter variável e fica sujeita a redução de seu valor sempre que houver revisão de vencimentos ou reestruturação da carreira que acarrete melhoria real da remuneração do beneficiado, até completa absorção de toda a vantagem inicial.


Não tem aplicação aos processos de apreciação, para fins de registro, de atos concessórios de aposentadorias e pensões a decadência administrativa de que trata o artigo 54 da Lei 9.784/1999. A apreciação da legalidade da aposentadoria pelo TCU aperfeiçoa o ato concessivo, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do prazo prescricional para possível anulação.


É indevida a averbação de tempo de aluno monitor, estagiário e bolsista para fins de aposentadoria.


Considera-se ilegal o ato de aposentadoria efetivado com aplicação do arredondamento do tempo de serviço, previsto no art. 101, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da ADIN 609-6, que suspendeu a eficácia do referido dispositivo legal.


O pessoal contratado nos termos da Lei n. 8.745/1993 não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese de situações de calamidade pública ou combate a emergências ambientais.


É ilegal incluir nos proventos vantagens criadas após a concessão de aposentadorias com base na EC 41/2003 (sem paridade).


A boa-fé, a segurança jurídica e o princípio da razoabilidade podem justificar a convalidação de atos de admissão realizados após a validade do concurso (edital de prorrogação de prazo publicado intempestivamente) que não contenham irregularidades graves, nem afrontem o interesse público.


Compete também ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. A Lei 9.604/1998 procurou estabelecer competência concorrente dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios e das Câmaras Municipais para analisar as referidas prestações de contas, nada dispondo quanto à forma de gestão dos recursos ou sobre o conteúdo das prestações de contas. Portanto, referida lei não afastou a aplicação de normas que regem a gestão de recursos federais repassados a outros entes federados, tal como a IN/STN 01/1997.


A realização de pagamentos previamente à assinatura dos respectivos instrumentos contratuais configura a realização de despesas sem cobertura contratual.


É de responsabilidade do convenente a restituição dos recursos federais que findaram por substituir sua contrapartida.


Não há restrição expressa à reiteração de embargos de declaração, o que leva à possibilidade de ser, em tese, admissível a oposição de segundos embargos, se presentes os pressupostos legais.


Atos de admissão temporária devem ser precedidos de autorização ministerial e dotação orçamentária específica, bem como estarem em conformidade com o disposto pela Lei 8.745/1993.


Quando configurada ausência de aplicação de contrapartida prevista em instrumento de convênio, cabe ao ente federado o ressarcimento, vez que incorporou a seu patrimônio a vantagem financeira correspondente à parcela da contrapartida que deixou de ser aplicada.


É pertinente a rejeição da intenção de recurso pelo pregoeiro, ante argumentos genéricos, que não servem de fundamento para intenção de recurso, em razão da imprecisão e da inconsistência de seu conteúdo.


Servidor aposentado que recebe proventos proporcionais, acometido de moléstia especificada em lei, faz jus à integralidade do provento.


É legal a alteração de ato de aposentadoria de juiz classista aposentado pelo RPPS, visando à integralização dos proventos, na forma estabelecida no art. 190 da Lei 8.112/1990, que regulava o benefício, porquanto a mudança de regime previdenciário alcança apenas aqueles que não faziam jus a nenhum benefício de aposentadoria ou pensão pelo RPPS.


A repetição de conduta irregular em anos continuados sujeita o infrator ao julgamento pela irregularidade das contas nos exercícios em que se constatou o ato inquinado. No entanto, não cabe novo julgamento nesse sentido se o responsável somente teve ciência da decisão do TCU, que atestou a reprobabilidade da sua conduta, em exercício posterior à consumação das irregularidades.


A ausência de cheque nominativo aos credores prejudica o nexo de causalidade da aplicação dos recursos, sendo ônus do gestor a sua comprovação.


Servidores ex-celetistas somente passaram a fazer jus aos "quintos" a partir de 12/7/1994, data de vigência da Lei nº 8.911/1994.


É ilegal o arredondamento previsto no art. 101 da Lei 8.112/1990, declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJ de 08/04/92 (ADIn 609-6).


A ausência de publicação, no Diário Oficial da União, da homologação dos resultados de processos seletivos é falha imprópria para macular atos de pessoal.


A movimentação de recursos na conta específica de convênio deve ser realizada, exclusivamente, por meio de cheque nominativo ou por qualquer outro meio que possibilite a identificação do destinatário ou do credor.


No caso de aposentadoria com proventos proporcionais, tanto a base de cálculo estabelecida pelo art. 1º, caput, da Lei 10.887/2004 (média das maiores remunerações) quanto o limite estabelecido pelo art. 40, § 2º, da Lei Maior estão sujeitos à aplicação do fator de proporcionalização, correspondente ao número de anos de contribuição dividido pelo número de anos necessários à aposentação integral.


A demonstração de exclusividade de marca não comprova o requisito de inviabilidade de competição necessário para fundamentar inexigibilidade de licitação.


A ausência de comprovação da correta utilização de recursos públicos, decorrente da falta de documentação essencial relativa a recursos do Fundo Partidário, justifica o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito e a aplicação de multa aos responsáveis.


O tempo de serviço prestado a município deve ser comprovado por atos e/ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa, com indicação de suas respectivas publicações, bem como do regime jurídico em que o serviço foi prestado, se estatutário ou celetista, e/ou a certidão emitida pelo INSS homologando os tempos averbados.


Os serviços sociais autônomos podem promover, discricionariamente, seleções externas e internas para recrutamento de pessoal, resguardando as seleções externas para o ingresso de funcionários em seus quadros.


A comprovação de que a invalidez preexistia ao óbito do instituidor é condição fundamental para a concessão de pensão especial de ex-combatente em favor de beneficiário maior inválido.


A dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição indispensável para a concessão da pensão a menores de 21 anos de idade sob guarda ou tutela de servidor público.


A ausência de aplicação dos recursos no objeto conveniado e em beneficio da comunidade enseja o julgamento da irregularidade das contas e aplicação de multa. A devolução do valor repassado com os acréscimos legais pertinentes não descaracteriza a irregularidade cometida.


Devem ser definidos critérios objetivos e claros de aceitabilidade de preços unitários e globais, não cabendo ao pregoeiro ou à comissão de licitação declarar a inexequibilidade da proposta da licitante sem antes facultar aos participantes do certame a possibilidade de comprovar a exequibilidade das suas propostas.


Não se configura omissão na hipótese em que o acórdão recorrido acolheu como razões de decidir a instrução da unidade técnica que analisou pormenorizadamente cada um dos pontos das alegações recursais aduzidas pelos embargantes.


Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.


Nos termos de convênio que envolva a execução de obras, a Administração Federal deve incluir cláusula exigindo a comprovação do registro da ART junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em cumprimento ao art. 1º da Lei 6.496/1977.


A devolução de importâncias recebidas durante o período de acumulação de cargo público deve acontecer no caso de comprovada incompatibilidade de horários, ante o percebimento de salário sem a correspondente contraprestação laboral.


A justificação judicial, sem a devida homologação do INSS, não se presta por si só a comprovar tempo de serviço.


Cabe a adoção das medidas previstas no art. 133, § 6º, da Lei 8.112/1990, quando o servidor que acumula ilegalmente aposentadorias recusa-se a regularizar a sua situação.


A sanção prevista na Lei do Audiovisual representa um acréscimo do débito. Não tem, portanto, a mesma natureza jurídica das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, pelo que não configura bis in idem a punição com fundamento nesses artigos da Lei Orgânica do TCU.


Não devem ser realizadas licitações quando não houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.


É indevida a exigência relativa a valor mínimo de capital social integralizado, vez que a lei refere-se apenas a patrimônio líquido ou a capital social.


O falecimento de responsável posteriormente à prolação de acórdão que lhe cominou multa não enseja a reforma do julgado pelo TCU, pois trata-se de questão a ser levantada no juízo de execução.


Deve ser formalizado termo aditivo quando da retomada de obras paralisadas, caso o prazo inicialmente previsto seja extrapolado, uma vez que a paralisação não significa prorrogar automaticamente a vigência do ajuste.


Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido (Súmula TCU 245).


Os terceirizados, eventualmente, nos casos em que não houver servidor disponível e a fim de evitar a descontinuidade do serviço público, podem, com as devidas justificativas, receber diárias, no caso de viagem a serviço.


É irregular a concessão de diárias e passagens em finais de semana sem comprovação da justificativa.


Viola os princípios da igualdade e da moralidade a participação de licitante que possua quaisquer relações de parentesco com agente público que detenha poder de influência na decisão de contratação.


A Administração deve observar o disposto no art. 43 da Lei Complementar 101/2000, recolhendo aos cofres do Tesouro Nacional os valores arrecadados com taxa de inscrição por ocasião da realização de concurso público para acesso aos cargos de seus quadros, efetuando estimativas de modo a que o valor a ser cobrado a título de taxa de inscrição no certame seja suficiente para cobrir apenas o custo de realização do processo seletivo.


Nas licitações sob a modalidade pregão, é obrigatória a inclusão do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários no processo administrativo que fundamenta a licitação, facultando-se ao gestor, caso julgue conveniente, incluir referido orçamento como anexo ao edital.


A licitude da acumulação de cargos não está sujeita a jornada máxima. Jornadas mais longas podem inviabilizar, na prática, a acumulação. A solução deve ser dada à luz do caso concreto.


É possível aceitar a justificativa de desvio de objeto quando resta demonstrado que os recursos repassados, muito embora não aplicados diretamente no objeto do convênio, o foram na mesma área, com benefícios à comunidade.


A dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição indispensável para a concessão da pensão a menores de 21 anos de idade sob guarda ou tutela de servidor público.


Caso haja necessidade de mais recursos orçamentários, qualquer órgão/entidade vinculado ao Orçamento Geral deve se valer dos mecanismos de ajustes orçamentários previstos na legislação, mediante abertura de créditos, abstendo-se de extrapolar os limites orçamentários.


Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.


Não há empecilho legal ao financiamento de curso de mestrado oferecido por instituição não autorizada ou reconhecida pelo Poder Público, desde que, consoante a Política Nacional de Capacitação dos Servidores para a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, regulamentada, à época, pelo Decreto nº 2.794/1998 e, atualmente, pelo Decreto nº 5.707/2006, as ações de capacitação contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor e coadunem-se com as necessidades institucionais dos órgãos e das entidades.


O prazo para reversão à atividade do servidor aposentado é de 5 (cinco) anos, decorridos da concessão de aposentadoria, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.112/1990.


É ilegal a concessão de aposentadoria por invalidez a servidor que se mostra apto ao serviço.


A acumulação de proventos não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, salvo se provenientes de cargos acumuláveis na atividade, cabendo ao interessado, no caso de incompatibilidade, o direito de opção pelo benefício que lhe for mais conveniente.


É ilegal a concessão da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990, com base na remuneração e não no vencimento básico do servidor.


É legal a incorporação de quintos por servidores ex-celetistas, desde que os valores decorrentes desta incorporação sejam convertidos em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI e corrigidos apenas ao tempo das revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, nos termos da Lei 9.527/1997.


É ilegal o pagamento da gratificação bienal cumulativamente com o adicional de tempo de serviço, por vedação legal (Lei 8.112/1990) e por possuírem tais vantagens o mesmo suporte fáctico, de forma que sua percepção simultânea configura bis in idem.


Para firmar convênios ou parcerias com entidades beneficentes de assistência social, além do registro perante o Conselho Nacional de Assistência Social, deve ser exigido também o certificado (Cebas) dessas entidades, atentando para sua validade no momento da celebração da parceria.


A partir da Constituição de 1988, somente tem direito a pensão especial de ex-combatente o filho e a filha de qualquer condição, que sejam solteiros, menores de 21 anos ou, se maiores, inválidos, desde que a invalidez preexista ao óbito do instituidor. Têm direito à pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, em valor correspondente à graduação de 2º Sargento, as filhas maiores de ex-combatentes, desde que o instituidor tenha falecido antes do advento da Constituição Federal de 1988.


Declara-se prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade de ato sujeito a registro, quando houver ato posterior, substitutivo daquele que já tenha sido examinado pelo TCU. Considera-se, para fins de registro de atos de pessoal, a situação remuneratória mais recente.


A competência ordinária para exame das contas de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) repassados mediante convênios é do FNAS, de acordo com o que estabelece a Instrução Normativa STN 1/1997, vez que, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.934, o STF suspendeu liminarmente a eficácia do art. 1º da Lei 9.604/1998, que estabelecia que os beneficiários deveriam prestar contas aos tribunais de contas estaduais.


A demonstração de que o gestor não adotou medidas determinadas pelo TCU devido à necessidade de dar cumprimento a decisão do Poder Judiciário elide a sua responsabilidade.


A omissão inicial injustificada na prestação de contas é motivo bastante para a irregularidade das contas, ainda que afastado o débito mediante sua prestação tardia, com aplicação da sanção pecuniária, tendo em vista não só o caráter retributivo da pena em relação ao responsável diretamente envolvido, mas também o caráter preventivo, inibidor de novas condutas omissivas tanto pelo próprio responsável como pelos demais gestores da Administração Pública.


É ilegal o ato de pensão civil instituído em favor de menor sob guarda quando não comprovada a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor.


A oposição sucessiva de embargos de declaração com caráter meramente protelatório não impede o trânsito em julgado da decisão combatida.


A competência originária para a fiscalização de prestação de contas de recursos federais para execução de serviços assistenciais recai sobre o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na qualidade de órgão repassador, a partir da concessão da medida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, suspendendo a eficácia do art. 1º e seu parágrafo único, da Lei 9.604/1998.


É imprescindível o exercício de cargo em comissão ou função comissionada para fazer jus à vantagem dos quintos (Leis 6.732/1979 e 8.911/1994).


Só tem contas a prestar aquele a quem se confiou a gestão de recursos públicos. Na hipótese de particular sem vínculo com a Administração ou sem atuar como gestor público, não há julgamento de contas.


A possibilidade de dispensa de licitação por valor é condicionada a que o valor-limite nela fixado não constitua parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.


Como advento da Lei 11.000/2004, os conselhos de fiscalização profissional não mais se sujeitam aos regulamentos relativos à concessão de diárias no âmbito da administração pública federal, podendo expedir atos próprios. Na concessão de diárias para seus membros, os conselhos devem observar os princípios da Administração Pública.


Na licitação para contratação de serviços de natureza contínua, a escolha da modalidade licitatória deverá basear-se no valor total a ser contratado, inclusive considerando eventuais prorrogações.


A adoção de medidas tendentes à apuração da irregularidade na prestação de contas do prefeito antecessor afasta a responsabilidade do prefeito sucessor.


Em face da inexistência, em acórdão recorrido, de expressa determinação no sentido de que o interessado fosse alertado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o eximiria da devolução de valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não fossem providos, a devolução de tais valores pode ser excepcionalmente dispensada, considerando ainda a boa-fé do interessado e o caráter alimentar das parcelas salariais.


A diminuição, em sede recursal, do valor do débito imputado implica redução proporcional do valor da multa imposta com base no art. 57 da Lei 8.443/1992. Cancela-se a multa aplicada com base no referido dispositivo legal quando o valor resultante da diminuição proporcional à redução do débito original for inferior ao piso definido no regimento interno para o valor de multas.


O processo seletivo simplificado está sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial da União. A ausência de publicação da homologação do resultado do processo seletivo simplificado afronta o princípio da publicidade.


Fazem jus ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal os integrantes da carreira de magistério que tenham exercido funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que tais funções tenham sido desempenhadas em estabelecimentos de ensino básico, excluídos os especialistas em educação.


Embargos de declaração não se prestam à apresentação de novas alegações e teses.


Admite-se a possibilidade de gerenciamento, por fundações de apoio, dos recursos destinados ao custeio das despesas previstas em projetos de ensino que contem com a participação dessas entidades, bem como de depósito desses recursos em conta específica do projeto.


A vantagem "opção" só pode integrar a remuneração de cargo efetivo e, por conseguinte, de pensão civil, se o instituidor tivesse incorporado tal direito em caráter permanente, pelo atendimento, até 18/1/1995, dos requisitos previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.


Cabe a rescisão de contrato de trabalho firmado, após 18/05/2001, que tenham sido celebrados sem o necessário concurso público e em desatendimento ao estabelecido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e ao Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TCU n. 231. A partir de 18/05/2001, os contratos de trabalho firmados sem o prévio concurso público devem ser considerados irregulares.


A Lei 10.855/2004 regularizou o pagamento das vantagens inerentes ao PCCS e também à URP àqueles servidores que estejam enquadrados no art. 2º da mencionada lei.


A aquisição de materiais de construção para reforma não pode ser classificada como despesa de custeio, mas sim como despesa de capital, quando a reforma tem como objetivo restaurar a funcionalidade da instalação.


A responsabilidade de pessoa jurídica de direito privado, signatária de convênio, fica caracterizada com o depósito dos recursos na conta corrente da entidade.


A emissão de novo ato de concessão inicial, com vigência retroativa à data da inativação, substitui, de pleno direito, o ato anterior. Fica prejudicado, por perda de objeto, o julgamento de recurso interposto contra acórdão que considerou ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria, quando houver deliberação pela legalidade e registro de novo ato de concessão inicial da mesma aposentadoria, em acórdão posterior ao recorrido.


O concedente somente pode formalizar convênios quando dispuser de condições técnico-operacionais para avaliar os planos de trabalho, acompanhar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, e analisar as respectivas prestações de contas em prazo oportuno.


Admite-se o exercício cumulativo de dois contratos temporários (Lei 8.745/1993), desde que observadas as hipóteses de acumulação permitidas pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, haja compatibilidade de horários e as contratações se deem em instituições distintas.


Somente pode ser reconhecido direito adquirido ao regime de aposentadoria instituído pela Lei 3.313/1957 ao servidor que tenha cumprido todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria na época em que se verificou a alteração legislativa pela Lei Complementar 51/1995.


Quando inexistem elementos capazes de afastar a fraude que enseja a percepção indevida de proventos de aposentadoria mediante a utilização de certidão falsa de tempo de serviço, cabe julgar irregulares as contas com imputação de débito.


As pensões civis instituídas após a edição da EC 41/2003 devem observar o redutor previsto no art. 40, § 7º, inciso I, da CF/1988.


É ilegal o cômputo de tempo das atividades de monitoria e/ou de bolsista para fins de aposentadoria, uma vez que, nesses casos, não há vínculo empregatício de qualquer natureza, nem contribuição para qualquer regime previdenciário.


A responsabilidade pela execução de convênio perante a União é do próprio estado convenente, e não de municípios que com ele firmaram subconvênios objetivando a utilização dos recursos federais transferidos.


Não obtendo-se o mínimo de três propostas aptas à seleção, deve ser promovida a repetição do convite, com a convocação de outros possíveis interessados.


O desvio de função não pode dar lugar à prática da ascensão, eis que esta implica investidura inicial em cargo ou emprego público sem a realização do devido concurso ou processo seletivo público.


É ilegal a não-inclusão do redutor de que trata o art. 2º da Lei 10.887/2004, correspondente a 30% (trinta por cento) da parcela excedente ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às pensões instituídas a partir de 20/02/2004.


A utilização de laudos e pareceres elaborados por profissionais estranhos aos quadros do TCU é plenamente possível, havendo, inclusive, previsão no art. 101 da Lei 8.443/1992 da requisição de serviços técnicos e especializados por parte de outros órgãos federais. Todavia, o parecer privado, ou ainda, aquele emitido por outro órgão ou entidade públicos, não vincula o TCU, mas tem por finalidade subsidiar os trabalhos fiscalizatórios.


É incabível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica diante da inexistência de comprovação de prática de atos de gestão contrários ao contrato social por parte dos administradores da empresa contratada.


Somente pode haver a concessão de aposentadoria, com fundamento em norma já revogada, caso se configure direito adquirido mediante o preenchimento prévio de requisitos para obtenção do benefício durante o período de vigência da respectiva norma.


Prejudicado o exame da tempestividade dos embargos, em razão da ausência da data de ciência da decisão embargada, deve o recurso ser conhecido.


A aposentadoria por invalidez depende de laudo emitido por junta médica que ateste a incapacidade para desempenho das atribuições do cargo e a impossibilidade de readaptação do servidor em outro cargo.


A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 meses.


A regra da imprescindibilidade do concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei 8.745/1993.


É vedada a cumulação de subsídio com quaisquer outros valores oriundos de decisões judiciais ou administrativas, salvo na hipótese de decesso remuneratório no momento de implantação da nova estrutura de cargos que regulamentou o instituto.


Os servidores cujo direito à aposentadoria proporcional tenha sido adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/2003 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 31/12/2003.


É possível a criação de empregos no âmbito da administração direta e indireta, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, decorrente da posse de antigos empregados em outro cargo público inacumulável.


A suspensão temporária de participação em licitação, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, só tem validade no âmbito do órgão que a aplicou.


Os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação devem ser justificados circunstanciadamente, inclusive quanto ao preço.


Para efeito apenas de aposentadoria, admite-se a contagem do período de inatividade, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face de lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União (Súmula TCU 74).


Na hipótese de ausência de designação formal de beneficiária, a pensão especial do art. 217, inciso I, alínea c, da Lei 8.112/1990 só pode ser concedida à companheira se apresentados elementos que demonstrem cabalmente a união estável.


Os proventos de aposentadoria de servidor enquadrado no art. 40, § § 3º e 17, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, devem ser calculados, nos termos da Lei 10.887/2004, com base na média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias.


Considera-se na dosimetria da pena o depoimento de responsável que, de forma espontânea, confessou ter se utilizado dos recursos em benefício próprio e demonstrou arrependimento.


Só há contas iliquidáveis diante de fatos alheios à vontade do gestor. Se ele não cumpre a sua obrigação de prestar contas na época apropriada e, quando o faz, não apresenta toda a documentação necessária, não pode alegar demora na instauração da TCE para se eximir dos compromissos que contraiu ao assinar o convênio.


Apontada a existência de outro responsável solidário não trazido aos autos, por recorrente condenado a recolhimento de débito, deve ser mantida a condenação e devem ser adotadas providências para a responsabilização do novo agente identificado.


As únicas parcelas isentas de proporcionalização, em se tratando de aposentadorias com proventos proporcionais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos "quintos' e a vantagem do artigo 193 da Lei nº 8.112/1990.


Em decorrência da natureza autárquica dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, tais entes estão sujeitos aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, bem como à observância da aplicação da Lei 8.666/1993, em suas contratações.


Não se aceita o pagamento, com recursos de convênio, de servidores da municipalidade e respectivos encargos sociais como comprovação da parcela que cabia ao município.


A aplicação de recursos repassados em finalidades compatíveis com o objeto do convênio, ainda que não exatamente na finalidade prevista, configura desvio de objeto, e não ausência de aplicação dos recursos. A ocorrência de desvio de objeto, sem a autorização do concedente, constitui infração, sem imputação de débito, mas com julgamento das contas pela irregularidade, com aplicação de multa.


A demora na apreciação da prestação de contas apresentada pelo convenente prejudica o levantamento da documentação comprobatória dos fatos, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo o arquivamento do feito medida que se impõe.


A partir do momento em que lei fixar o subsídio, todas as vantagens pessoais são suprimidas, uma vez que não existe direito adquirido à estrutura remuneratória. Em caso de redução de remuneração ou proventos em virtude do subsídio, assegura-se o pagamento de vantagem pessoal, de modo a homenagear o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.


Atividade que não é prestada em sala de aula e nem sequer em instituição de ensino, como orientador de ensino, não deve ser caracterizada como de magistério.


A justificação judicial, por si só, não torna computável o tempo de serviço, sendo necessário o respaldo por outros documentos.


Em caso de extravio de bens da entidade, a Administração deve apurar tempestivamente a responsabilidade, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, e instaurando tomada de contas especial quando o caso o exigir; além de comunicar o fato imediatamente à Polícia Federal, visando facilitar as investigações e a identificação dos responsáveis.


A prescrição do prazo para a aplicação da sanção disciplinar não gera efeitos sobre as atribuições constitucionais e legais específicas do TCU.


A aplicação da Lei Complementar 51/1985 não afasta a incidência da regra geral relativa aos cálculos de proventos pela média das contribuições (art. 40, § 3º, da Constituição Federal), salvo para os policiais que implementaram os requisitos legais de inativação até 19/02/04, véspera da publicação da Medida Provisória 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004.


É ilegal a contagem fictícia de tempo de serviço prestado na vigência da Lei 3.313/1957 de forma proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985.


Não é admitida a contagem ponderada, para efeito de concessão de aposentadoria ordinária, de tempo de serviço relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido (Súmula TCU 245).


Fazem jus à pensão especial prevista na Lei 4.242/1963 as filhas maiores de ex-combatentes, desde que o instituidor tenha falecido antes do advento da Constituição Federal de 1988, em valor correspondente à graduação de 2º Sargento. Após a CF/1988, só é cabível o benefício aos descendentes, no caso, o filho e filha solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. Para que exista a relação de dependência mencionada no art. 5º, inciso III, da Lei 8.059/1990, a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor.


Não é razoável aplicar multa ao gestor por desatendimento a diligência do TCU quando o próprio processo que ensejou as medidas saneadoras será arquivado por economia processual. Nesse caso, a ausência dos documentos solicitados perde importância com relação ao desfecho do feito, não trazendo prejuízo à análise dos autos.


A regra da imprescindibilidade do concurso público é mitigada no que se refere aos servidores temporários, cujo recrutamento pode ser feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação.


A contratação temporária de excepcional interesse público, com fundamento na Lei n.º 8.745/1993, deve observar a ampla divulgação dos processos seletivos, inclusive por meio do Diário Oficial da União, em respeito ao princípio da publicidade.


Somente as filhas maiores solteiras de ex-combatentes falecidos antes da Constituição de 1988 têm direito à pensão prevista na Lei 4.242/1963. Após a CF, a filha maior, não inválida, mesmo que solteira, não faz mais jus à pensão especial.


A prova de tempo de serviço por justificação judicial é subsidiária ou complementar a começo de prova escrita, não comprovando, por si só, tempo de serviço. O tempo de serviço prestado em atividade privada deve ser comprovado por certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


É ilegal incluir nos proventos vantagens criadas após a concessão de aposentadorias com base na EC 41/2003 (sem paridade).


Diante de indícios de má-fé, é inaplicável a Súmula 106 do TCU.


O requerimento de pensão fundamentado em atestado de invalidez é incompatível com o princípio da boa-fé quando o interessado exerce atividade remunerada.


A Administração deve cobrar a restituição de importâncias percebidas indevidamente durante o período de acumulação de cargos públicos, quando evidente a incompatibilidade de horários.


As entidades do Sistema S não estão obrigadas a seguir rigorosamente os termos do estatuto das licitações e contratos (Lei 8.666/1993), devendo, contudo, observar os princípios constitucionais relativos à administração pública. Possuem, tais entidades, liberdade procedimental para aprovar os regulamentos internos de licitação de suas unidades.


Os membros das Comissões de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada.


É ilegal a contagem de tempo de serviço dedicado à pesquisa para fins de aposentadoria especial de magistério, uma vez que se exige 'efetivo magistério em sala de aula'.


É ilegal a percepção cumulativa dos quintos de FG com o vencimento da própria função, deferida com base no art. 3º da Lei 8.911/1994.


Em convênio que preveja equipar unidade de saúde para melhorar cobertura de atendimento, a mera aquisição dos equipamentos e materiais permanentes previstos no instrumento não é suficiente para cumprir o objeto, devendo o gestor colocá-los à disposição da população local, em consonância com a finalidade a que se destinam.


A ausência de sucumbência descaracteriza o interesse recursal impondo o não conhecimento de recurso.


O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade.


É vedado o pagamento de adicionais de insalubridade ou de periculosidade a servidores inativos ou sua incorporação à pensão, com exceção aos trabalhadores em atividades nucleares, na data de entrada em vigor da Lei 8.270/1991, ou que tiverem se tornado beneficiários de aposentadoria ou pensão após essa data.


É ilegal a contagem do tempo de aluno-aprendiz para efeito de aposentadoria, quando não comprovado que o interessado laborou no período de estudo. Para ser válida a contagem, a instituição de ensino deve emitir certidão de tempo de aluno-aprendiz e comprovar o efetivo labor do estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, além de mencionar o período trabalhado e a remuneração percebida.


As vantagens e gratificações incompatíveis com o regime jurídico da Lei 8.112/1990 não se incorporam nem aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, até então regido pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público. O pagamento de vantagem incorporada sob o regime da CLT por meio de sentença judicial, quando necessário para evitar redução de vencimentos, deve ocorrer sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida em futuros reajustes de remuneração.


É ilegal o pagamento cumulativo de função gratificada (FG), de quintos de FG e da Gratificação de Atividade pelo Desempenho da Função (GADF). A percepção destacada da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) cumulativamente com quintos não encontra guarida legal, eis que está em desacordo com o art. 6º da Lei 8.538/1992.


Deve constar nos editais de processo seletivo simplificado a previsão do prazo de vigência do certame.


Atos de admissão temporária devem ser precedidos de autorização ministerial e dotação orçamentária específica, bem como atender aos requisitos dispostos pela Lei 8.745/1993.


A continuidade do pagamento de parcelas incompatíveis com regime estatutário, por servidor oriundo do regime celetista, apenas é admissível se tal providência se revela necessária para assegurar a irredutibilidade da remuneração. Nesse caso, a vantagem deve ser paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.


O regime de administração contratada não é admitido, haja vista que não foi acolhido pela Lei 8.666/1993.


É ilegal incluir nos proventos vantagens criadas após a concessão de aposentadorias com base na EC 41/2003 (sem paridade).


Somente é cabível a concessão de pensão especial de ex-combatente para o filho e a filha solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, e para os irmãos e irmãs solteiros, menores de 21 anos (art. 5º da Lei nº 8.059/1990). Para os maiores inválidos, essa situação de invalidez deve ser anterior ao óbito do instituidor.


O efeito suspensivo dos pedidos de reconsideração e de reexame, bem como dos embargos de declaração, impetrados contra as deliberações do Tribunal, susta provisoriamente seus efeitos até o julgamento do recurso, mas não autoriza o recorrente a, antes do pronunciamento do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida.


Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas, pois incumbe ao gestor a comprovação da correta aplicação dos recursos públicos que lhe são confiados.


A responsabilização por dano causado aos cofres públicos decorrente de aplicação irregular de recursos de convênio é restrita ao ex-prefeito, quando o prazo final para apresentação da prestação de contas não adentrou o mandato do prefeito sucessor.


A desconstituição de elementos de prova que supostamente atestavam a não entrega de material não pode ser entendida como demonstração do efetivo recebimento deste, o que se dá pela apresentação de prova documental.


Embargos opostos que não visam corrigir obscuridade de decisão, mas sim obter esclarecimentos a respeito da aplicação de lei, assemelha-se à consulta. Não se conhece de consulta formulada por não legitimados.


A recusa de registro pelo TCU de ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, porquanto, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direito adquirido.


É ilegal a incorporação de vantagem de natureza trabalhista que não pode subsistir após a passagem do servidor para o regime estatutário.


A intempestividade na disponibilização dos recursos financeiros de convênio não elide a responsabilidade pela emissão de atestado falso de conclusão do seu objeto, mesmo sob o argumento de intenção do gestor em concluir o empreendimento em sua gestão.


A adoção de medidas legais pelo Prefeito sucessor para resguardar o patrimônio público importa na exclusão de sua responsabilidade.


A completa ausência de alcance dos objetivos do convênio acarreta a obrigatoriedade de ressarcimento da totalidade dos valores repassados, ainda que tenha havido execução parcial do objeto. Quando caracterizada a obrigatoriedade de ressarcimento de todos os recursos repassados, o somatório dos valores originais e dos encargos legais incidentes sobre os débitos individuais e solidários imputados a todos os responsáveis deve ser equivalente à totalidade do valor transferido e dos correspondentes encargos.


A contratação temporária efetivada após a validade de processo seletivo simplificado é ilegal.


A contratação temporária de excepcional interesse público, com fundamento na Lei nº 8.745/1993, deve observar a ampla divulgação dos processos seletivos, inclusive por meio do Diário Oficial da União, em respeito ao princípio da publicidade.


De acordo com as disposições constitucionais, a União atua de forma complementar na transferência de recursos do Fundef, cabendo ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de referidos valores quando ocorre tal complementação.


Os editais dos concursos devem incluir pormenorizadamente os critérios objetivos de avaliação dos candidatos, com a indicação da nota mínima para aprovação, dos parâmetros de pontuação de cada subfatores avaliativos e da nota final para que seja possível a comparação entre o desempenho individual de cada candidato e o referencial preestabelecido. É vedada a prévia identificação dos candidatos pela banca examinadora, nas provas de natureza dissertativa.


Somente devem ser pagos adicionais de periculosidade e insalubridade com laudo de avaliação de riscos e caracterização dos locais do trabalho atualizado.


A comprovação de boa-fé é insuficiente para que seja dispensada a reposição ao erário de valores recebidos indevidamente em atos de concessão; aliada a ela, deve restar comprovada a ocorrência de erro escusável na interpretação da legislação.


Julgam-se irregulares as contas, com a aplicação de multa, em virtude de desvio de finalidade na aplicação de recurso federal, mesmo com a liquidação do débito pelo município beneficiado.


É ilegal o pagamento, de forma destacada, da vantagem denominada 'URP', ainda que amparado por sentença judicial, a servidor não alcançado pela disciplina da Lei 10.855/2004.


As determinações do TCU são dirigidas à entidade, e não à pessoa dos dirigentes, de forma que essas deliberações devem ser também observadas pelos futuros gestores, sob pena de aplicação de multa fundada no art. 58, VII, da Lei 8.443/1992.


Não há obrigatoriedade de a defesa apresentada ao TCU ser assinada por advogado.


É ilegal a aposentadoria que não preencha o requisito da idade mínima prevista na CF/1988, em seu art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", ou a condição imposta na EC 47/2005, art. 3º, inciso III.


A contratação de professores substitutos em caráter temporário e excepcional não pode ser justificada pela designação de docentes do quadro permanente para ocupação de cargos de confiança.


A conveniência do arquivamento autorizado pelos regulamentos do TCU deve ser apurada para cada caso concreto, de forma a que se possa decidir pelo arquivamento se de fato essa medida apresentar racionalidade administrativa e economia processual.


O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado quando há possibilidade de se eliminar a última instância recursal a que tem direito o responsável.


A vantagem VPI não contém atributos que a tornam imune à proporcionalização, ou seja, não se trata de direito subjetivo incorporado em razão das condições pessoais associadas ao desempenho de atividade funcional, como ocorre com a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos "quintos" e à vantagem consignada no art. 193 da Lei n.º 8.112/1990 ("opção").


Os recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) não estão imunes às formalidades estabelecidas pela Instrução Normativa 1/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional. Embora as exigências estabelecidas na referida IN não se apliquem aos instrumentos destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público na área de assistência social, essa exceção não se aplica aos ajustes que contemplem a antecipação de recursos, por dicção do seu art. 39, inciso III, parte final.


A instauração de tomada de contas especial mais de dez anos após expirado o prazo para prestação de contas compromete o direito de ampla defesa de responsáveis, haja vista a inviabilidade de se aferir se houve ou não a prestação de contas.


É ilegal benefício de pensão de valor superior ao teto de benefícios do regime geral sem aplicação do redutor de que cuida o art. 40, § 7º, da Constituição Federal.


Para fins do recebimento da pensão especial de ex-combatentes, no caso dos descendentes, limita-se ao filho e filha solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (CF/1988). Para que exista a relação jurídica de dependência, a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor.


O arresto só se justifica nos casos em que houver indícios razoáveis de que o responsável vem-se desfazendo de seus bens como forma de contornar a obrigação de reparar o dano causado ou diante da possibilidade de assim o fazer.


O laudo de avaliação ambiental de insalubridade/periculosidade deve ser respaldado pela assinatura de, no mínimo, dois profissionais, entre engenheiro de segurança, médico do trabalho, técnico de segurança do trabalho, enfermeira do trabalho, inspetor ou fiscal da vigilância sanitária, sendo que a assinatura do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança é obrigatória.


É ilegal a admissão de servidor público realizada sem a existência prévia de cargo vago.


A competência do TCU para expedir determinações tem origem na própria Constituição Federal, cujo art. 71, incisos IV e IX , autoriza o Tribunal não apenas a fiscalizar entes, mas também a determinar a adoção de providências ao exato cumprimento da lei.


A ausência de prejuízos ao andamento do processo e a apresentação das informações requeridas quando reiterados os termos da comunicação processual, permite ao TCU, em caráter excepcional, não aplicar multa ao gestor em razão do não cumprimento do prazo para atendimento a diligência.


Não constitui requisito prévio à contratação a disponibilidade de recursos financeiros, fazendo-se necessária apenas a existência de créditos orçamentários.


É ilegal a incorporação de vantagem de natureza trabalhista (regime celetista) que não pode subsistir após a passagem do servidor para o regime estatutário, conforme a Súmula TCU 241. O TCU pode considerar ilegais e negar registro a atos de aposentadoria, a despeito da existência de sentença judicial favorável, quando a inclusão da vantagem nos proventos de servidor vai de encontro ao pacífico entendimento do Tribunal a respeito da matéria.


É assegurado o direito à percepção de aposentadoria estatutária, em qualquer modalidade, a detentores de cargo em comissão sem vínculo com o Poder Público, desde que preenchidos os requisitos para a inativação, no interstício entre a edição da Lei 8.112/1990 (11/12/1990) e a publicação da Lei 8.647/1993 (13/04/1993). O valor a ser considerado para aposentadoria é o valor do cargo exercido por ocasião da edição da Lei 8.647/1993, que extinguiu o direito desses agentes à aposentadoria estatutária.


O processo seletivo deve assegurar a isonomia entre os interessados e a impessoalidade, a transparência e a publicidade dos procedimentos. A Administração deve abster-se de utilizar provas subjetivas ou discursivas, entrevistas ou similares sem a prévia estipulação de critérios objetivos de avaliação, bem assim permitir a interposição de recursos. O edital deve conter os critérios de correção e pontuação, bem como o detalhamento do conteúdo programático da prova de conhecimento geral e específicos.


Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda.


No caso de menores sob guarda, a despeito de ser necessária a relação de dependência econômica, não é necessária a apresentação prévia de documentos atestando essa condição. Há presunção relativa, rejeitável, desde que haja elementos para isso.


Não há como imputar responsabilidade ao prefeito sucessor se ele demonstra que a municipalidade ingressou com representação judicial contra o antecessor em vista da inexistência, nos arquivos da prefeitura, de quaisquer documentos comprobatórios de despesas realizadas.


É ilegal o cômputo de tempo de aluno-aprendiz com fundamento em certidão que não atenda aos requisitos estabelecidos no Acórdão 2.024/2005 - TCU - Plenário e na Súmula da Jurisprudência 96 do TCU, em especial, quanto ao período de serviço e a remuneração eventualmente recebida pelas encomendas.


A liquidação irregular da despesa conduz à responsabilização solidária da empresa beneficiária e do agente público encarregado do recebimento dos serviços contratados e indevidamente prestados.


É ilegal ato de concessão de pensão civil que não aplique o redutor a que se refere o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, após a edição dessa emenda.


Por força dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, aos quais estão adstritas as entidades integrantes do Sistema S, seus automóveis devem possuir identificação externa.


É ilegal o pagamento destacado de antecipações salariais de planos econômicos, mediante sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento após o subsequente reajuste salarial, a servidor ocupante de cargo não alcançado pela disciplina da Lei 10.855/2004.


O ingresso no serviço público civil em data anterior à Emenda Constitucional 20/1998 exclui a restrição enunciada pelo art. 37, § 10, da Constituição Federal, que proíbe a percepção simultânea de proventos de aposentadoria ou reforma com a remuneração de cargo, emprego e função pública. O Constituinte Derivado permitiu tacitamente a acumulação de proventos quando o regime em que ocorreu a inativação original for estranho ao da previdência própria do serviço civil público.


É excepcionalmente legal a contratação temporária de professor substituto técnico para ministrar aulas práticas de laboratório, sob o regime da Lei 8.745/1993, tendo em vista a inexistência de profissionais de nível superior.


O valor da pensão de montepio civil corresponde a 60% do valor dos proventos do instituidor.


A superveniência de nova jurisprudência, acompanhada de orientação de ordem geral aos órgãos e entidades a respeito da conduta a ser observada, superpõe-se a determinações anteriores sobre o mesmo assunto, pautadas em entendimento jurisprudencial não mais prevalecente.


Deve constar do ato concessório de aposentadoria compulsória por idade que a vigência da concessão tem início no dia imediata àquele em que o servidor atingir 70 anos. A aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.


Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998.


O arquivamento por economia processual sem cancelamento de débito não exclui a obrigação de o órgão repassador dos recursos inscrever o responsável no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin).


Os serviço de telefonia fixa comutada local devem ser contratados mediante procedimento licitatório. Eventual contrato oriundo de inexigibilidade deverá permanecer apenas pelo prazo suficiente para a celebração de outro, decorrente de licitação.


É irregular a celebração de convênios na ausência de elementos essenciais como regularidade fiscal, comprovação do exercício pleno de propriedade do imóvel, licenças ambientais exigidas, apreciação das minutas de convênio pela assessoria jurídica; bem como a liberação de recursos sem correspondência com a execução física do objeto.


A liberação de recursos tem que estar em consonância com a execução física do objeto, para permitir o acompanhamento da aplicação dos recursos durante todo o processo.


O prefeito da época do repasse dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola responde, em caso de omissão no dever de prestar contas da parcela diretamente destinada à edilidade, pelo débito resultante da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos, com a concomitante irregularidade das contas.


O prefeito sucessor é solidariamente responsável com o antecessor pela comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Escola referentes ao exercício imediatamente anterior àquele em que assumiu a gestão municipal, em caso de omissão no dever de prestar contas da parcela diretamente destinada à edilidade, se não demonstrar ter adotado medidas administrativas e/ou judiciais com vistas ao resguardo do patrimônio público, em atenção à Súmula TCU 230.


A ausência de competência do agente público para a efetivação do recebimento dos produtos enseja nulidade absoluta da liquidação de despesa.


Quando os recursos são aplicados em ações não previstas no convênio, mas que se destinam à finalidade do ajuste, caracteriza-se apenas desvio de objeto.


É indevida a averbação de período de aluno monitor, estagiário e bolsista para fins de aposentadoria, pois essas atividades são exercidas na qualidade de aluno, com vistas ao aperfeiçoamento ou formação profissional do estudante.


Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional.


As parcelas de "quintos de FC", a que eventualmente façam jus os ex-servidores, desde que completados os interstícios legais até o marco temporal de 31/10/1991, devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo.


Na aposentadoria por invalidez, o laudo médico deve conter a especificação da doença incapacitante.


A inércia do gestor em instaurar processo administrativo disciplinar pode resultar em sua responsabilização pessoal.


Devem ser evitadas antecipações de pagamento sem previsão licitatória ou contratual e desprovidas de garantias ou cautelas.


As entidades componentes do Sistema S devem adotar regulamentação atinente à utilização, controle e identificação de veículos que atenda aos princípios gerais norteadores da aplicação de recursos públicos.


Os proventos proporcionais dos servidores aposentados compulsoriamente após a edição da Emenda Constitucional 41/2003 devem ser calculados pela média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas a partir de julho de 1994, nos termos da Lei 10.887/2004.


O descumprimento por bolsista de compromisso assumido perante o CNPq, consistente na ausência de retorno e permanência no Brasil por prazo compatível com a duração da bolsa, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável para o ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa.


Os pagamentos de VPNI originadas a partir do art. 12, § 4º, da Lei 8.270/1991 são regulares aos servidores ativos, inativos ou instituidores de pensões que trabalhavam em atividades nucleares na data da entrada em vigor da mencionada norma.


O tempo de serviço prestado a município deve ser comprovado por atos ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa, com indicação da publicação na imprensa oficial e do regime jurídico em que os serviços foram prestados, se estatutário ou celetista.


A recusa de registro pelo TCU de ato de concessão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direitos adquiridos.


A Emenda Constitucional 41/2003 somente assegurou a concessão de pensão sem a aplicação do redutor de que cuida o art. 40, § 7°, da Constituição Federal, para os beneficiários de instituidores já falecidos e não para os eventuais futuros beneficiários.


Servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem apresentar declaração de bens e renda.


A admissão temporária de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.


É permitida a concessão de aposentadoria, com proventos pagos pela União, aos notários, tabeliães e oficiais de registro e titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, admitidos antes da publicação da Lei 8.935, de 21/11/1994, desde que respeitados os requisitos do art. 51.


É ilegal o cálculo dos percentuais da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) tomando como base o valor da função comissionada.


O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade.


A Lei 6.732/1979 veda o pagamento cumulativo de 'quintos' com a vantagem do art. 184 da Lei 1.711/1952. A percepção cumulativa dessas duas vantagens é indevida, por força do art. 5º da Lei 6.732/1979. Admite-se, no entanto, a cumulatividade de quintos com a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990.


Indefere-se pedido para pagamento parcelado de débito, quando o valor mensal oferecido pelo responsável extrapola a razoabilidade, diante do prolongado período de tempo necessário à satisfação do ressarcimento integral do dano ao erário.


O servidor que exerceu irregularmente suas atribuições deve responder civil e administrativamente pelo dano a que deu causa, independentemente da existência de dolo, má-fé ou locupletamento, por ter faltado com o dever de cuidado inerente às suas funções.


O valor decorrente de decisão judicial, quando expressamente imune de absorção pelos aumentos salariais subsequentes, deve ser considerado, desde o momento inicial em que devido, como VPNI, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, sendo vedado o seu pagamento, de modo continuado, sob a forma de percentual incidente sobre quaisquer das demais parcelas integrantes da remuneração do beneficiário.


Enquanto não editada a lei prevista no art. 173, §1º, inciso III, da Constituição Federal, ou enquanto não houver deliberação de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre constitucionalidade do Decreto 2.745/1998, aplicam-se à Petrobras as disposições da Lei 8.666/1993, ressalvadas as hipóteses em que a aplicação desse estatuto constituir óbice intransponível à atividade negocial da empresa, devidamente justificado nos autos do processo licitatório.


O instituto da revelia não implica, por si só, a condenação em débito do responsável, pois os documentos constantes nos autos podem, eventualmente, conduzir à aprovação da prestação de contas.


A atuação negligente de advogado público perante o Poder Judiciário não atrai a competência do TCU, por não caracterizar ato de gestão, devendo a questão ser encaminhada a autoridade administrativa competente para conhecimento e adoção das medidas cabíveis, nos temos da Lei 8.112/1990.


Admissões temporárias devem ser precedidas de autorização ministerial e dotação orçamentária específica, bem como estar atender ao disposto pela Lei nº 8.745/1993.


O tempo em que o servidor esteve legitimamente aposentado por invalidez pode ser computado para fins de concessão de nova aposentadoria, desde que o ato de inativação seja anterior à promulgação da Emenda Constitucional 20/1998.


O TCU, utilizando-se do juízo discricionário conferido pelo art. 57 da Lei 8.443/1992 e julgando que a medida afigura-se de excessivo rigor diante das circunstâncias do caso concreto, pode deixar de aplicar multa a bolsista que descumpriu compromisso assumido perante o CNPq, apesar do julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito do responsável.


A parcela complementar ao subsídio, prevista no art. 2º-F, § 1º, da Lei 10.910/2004 (dispositivo incluído pela Lei 11.890/2008), tem natureza provisória e é paga para evitar redução dos proventos do inativo, em decorrência da aplicação da nova lei, devendo ser gradativamente absorvida, entre outros motivos, por ocasião da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do anexo IV daquela lei, a ocorrer em 1/7/2009 e 1/7/2010.


É vedada a acumulação de "quintos" incorporados com base na Lei 8.911/1994 com a remuneração da função que lhes deu origem (DAI e demais funções que o sucederam, GRG e FG). Todavia, é possível a acumulação para as parcelas incorporadas com base na Lei 6.732/1979, situação contemplada pela Súmula TCU 224.


Não é função do TCU determinar ao órgão ou à entidade as ações decorrentes de negativa de registro, a menos que os comandos estejam relacionados à interrupção dos pagamentos ou à devolução dos valores indevidamente recebidos. Todavia, o Tribunal pode incluir esclarecimentos em suas deliberações, com o intuito de orientar ou alertar a unidade jurisdicionada ou o interessado.


O juízo de admissibilidade de embargos de declaração exclui o exame, ainda que superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição no aresto recorrido, cuja verificação deve ser feita quando da análise do mérito.


Deve-se conhecer parcialmente de recurso intempestivo, sem efeito suspensivo, quando é trazida nova prova com possível repercussão sobre um dos pontos do acórdão recorrido.


Deve ser designado representante da administração para acompanhar a execução de cada contrato firmado.


Não é razoável o argumento de que a realização dos vestibulares escapa às finalidades de desenvolvimento e pesquisa afetas às fundações de apoio.


A incorporação de quintos por servidor sem vínculo efetivo com a Administração caracteriza infração à lei.


Não constando nos autos a comprovação da notificação do responsável, fica prejudicado o exame de admissibilidade de recurso interposto, devendo necessariamente dele se conhecer.


Há impossibilidade de computar o tempo de monitoria para fins de aposentação. Isso porque monitor não mantém vínculo estatutário, nem é regido pela legislação celetista, como os empregados.


A não aplicação da contrapartida a cargo do convenente faz com que este se beneficie dos recursos que lhe foram transferidos, em desconformidade com o previsto originariamente no acordo firmado com a União, gerando a necessidade de devolução dos recursos federais aplicados, na proporção da contrapartida que deixou de ser despendida.


É indevida, a partir da Decisão 1.485/2002-Plenário, a concessão da Pensão Militar da Lei 3.765/1960, aos demais beneficiários do instituidor, no caso de renúncia da viúva a este benefício em razão de sua opção pelo recebimento da Pensão Especial da Lei 3.738/1960.


Terá direito à pensão especial de ex-combatente o filho e a filha de qualquer condição, que sejam solteiros, menores de 21 anos ou, se maiores, inválidos, desde que a invalidez preexista ao óbito do instituidor (art. 5º, inciso III, da Lei 8.059/1990).


O marco temporal de conversão de débito em moeda estrangeira para moeda nacional é a data em que o edital de notificação foi publicado na imprensa oficial, e não a data de expedição desse documento.


A regra de contagem de prazos que vige no TCU estabelece que (i) não se conta o dia de notificação e (ii) se estende o prazo que porventura encerrar em dia não-útil até o primeiro dia útil subseqüente.


A acumulação de pensões somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição.


É ilegal a concessão de quintos decorrentes da gratificação de representação paga a consultores legislativos, pois tal vantagem não se confunde com funções de confiança, nem com funções gratificadas, tampouco com cargos em comissão, uma vez que a gratificação de representação tipifica vantagem inerente ao cargo efetivo de consultor legislativo.


O servidor que, amparado pelo art. 11 da EC 20/1998, implementar as condições para aposentar-se em novo cargo, somente poderá fazê-lo se renunciar à percepção dos proventos decorrentes de aposentadoria anterior.


O pregão destinado a contratar o fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação sujeita-se aos princípios constitucionais da eficiência e isonomia, devendo ser franqueado a todos os interessados, independentemente de cumprirem ou não o processo produtivo básico.


O TCU, embora reconheça o uso indevido de dispensa ou inexigibilidade de licitação na contratação de serviços, pode, diante da ausência de antieconomicidade, da presença de boa-fé e do inexpressivo impacto da contratação sobre a totalidade da gestão, decidir que a ocorrência não é suficientemente grave para macular as contas como um todo.


A recusa de registro pelo TCU de ato de concessão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direitos adquiridos.


O instituto regimental do Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando há divergência entre as duas câmaras acerca de questão ainda não apreciada e decidida pelo Plenário.


A Lei 11.355/2006 regularizou o pagamento do abono pecuniário oriundo da Lei 7.686/1988 (PCCS) aos servidores que menciona. Todavia, a parcela deve ser transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.


Comprovado que o estado, o Distrito Federal, o município ou entidade a eles vinculada se beneficiou pela aplicação irregular, com desvio de finalidade, dos recursos recebidos mediante convênio, o ente federado será condenado ao pagamento do débito, podendo ainda o agente público responsável ser condenado solidariamente pelo débito e apenado com multa.


Os representantes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias - e não de 60 (sessenta) dias. Eles somente fazem jus aos benefícios e vantagens previstos em legislação específica.


Constitui bis in idem a imposição de multa pelo TCU a gestor responsável por desvio de finalidade na aplicação de recursos do Fundef se ele já sofreu a apenação no âmbito de tribunal de contas municipal, em função da mesma ocorrência.


Não há previsão na antiga Lei Orgânica do TCU (Decreto-lei 199/1967) para a condenação em débito cumulativamente com a aplicação de multa.


O TCU possui competência para fiscalizar os recursos repassados pelo FNS para os Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas unidades de saúde, destinados ao pagamento de Autorizações de Internação Hospital - AIH's.


Os atos de alteração de aposentadoria que alterem o fundamento legal dos atos concessórios iniciais têm a mesma natureza jurídica destes, razão por que não há necessidade de observância prévia de contraditório e ampla defesa do interessado.


É irregular a percepção de vencimento de GRG cumulativamente com quintos advindos da mesma função, incorporados com base na Lei 8.911/1994.


As associações de servidores têm legitimidade para atuarem como interessadas em processos no TCU, em homenagem ao princípio da racionalidade processual.


Em 24/3/2005, o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados passou a ser irregular, inclusive para fins de ressarcimento. Somente a partir daquela data, impôs-se a interrupção definitiva dos pagamentos desse tipo de auxílio aos magistrados, bem como a devolução dos valores indevidamente recebidos a esse título.


As provas produzidas perante o TCU devem sempre ser apresentadas de forma documental, o que exclui a produção de prova testemunhal.


A regra da imprescindibilidade de concurso público é mitigada na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei 8.745/1993.


Os dependentes de ex-servidores ferroviários autárquicos não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional.


Quando tornado insubsistente o débito, a multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992 também deve ser afastada.


Não basta demonstrar a realização das atividades pactuadas em convênio se não há a comprovação de que a execução integral dessas ações foi custeada com os recursos do ajuste, resultando em ausência de nexo de causalidade.


Não há débito quando o repasse de verbas conveniadas é insuficiente para a execução integral do objeto pactuado e o convenente aplica os recursos em parte das metas previstas no plano de trabalho, mesmo que o termo do ajuste transfira ao convenente a responsabilidade de concluir o objeto com recursos próprios.


A não-aplicação do valor previsto como contrapartida municipal enseja a devolução à União, pelo ente federado, da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos da contrapartida na execução do convênio, a fim de se manter a proporcionalidade de execução estabelecida inicialmente no instrumento.


A aplicação de multa, pelo TCU, a gestor que foi apenado no âmbito do controle externo municipal pelos mesmos fatos examinados no órgão de controle federal constitui bis in idem.


A firmatura de escritura de doação de terreno objeto de convênio anteriormente à celebração do ajuste demonstra a boa-fé do gestor, permitindo que a falta do registro público da doação seja sanada com a incorporação ao patrimônio municipal, caso seja observada situação fática de sua utilização pública.


Não é possível prorrogar a validade de concurso quando sua validade já se exauriu. Nomeações posteriores à validade do concurso público são ilegais, por desconformidade à norma de regência e às boas práticas administrativas.


A aplicação de multa por descumprimento injustificado de determinação do TCU prescinde de audiência prévia do responsável quando a possibilidade da sanção constar da comunicação da deliberação descumprida.


Deve ser verificada a adequação dos salários constantes da planilha de custos apresentada pelo licitante com os efetivamente pagos aos profissionais por ela contratados, de modo a aferir a compatibilidade de tais salários com o piso estabelecido para a categoria.


Se houver interesse da Administração em renovar determinado contrato, a pesquisa de preços que demonstre a economicidade da renovação em comparação com a realização de novo certame deve ser realizada com a antecedência necessária.


É ilegal o pagamento, de forma destacada, da vantagem denominada 'URP' a servidor não alcançado pela disciplina da Lei 10.855/2004.


Não configura violação à coisa julgada a decisão posterior do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e que não tenham determinado explicitamente a incorporação definitiva da parcela concedida.


A Lei 8.112/1990 revogou a Lei 1.711/1952 e exigiu que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) recaísse apenas sobre o vencimento e não sobre a remuneração. Não cabe invocar direito adquirido em face de novo regime jurídico.


A comprovação de que a invalidez preexistia ao óbito do instituidor é condição fundamental para a concessão de pensão especial de ex-combatente em favor de beneficiário maior inválido.


Compete, exclusivamente, ao gestor dos recursos públicos fazer prova adequada da regularidade da sua gestão. O ônus da prova incumbe sempre ao gestor da época da aplicação dos recursos, que deve comprovar a sua regular aplicação.


Em circunstância excepcional, reconhecida por comissão especialmente designada do órgão instituidor da bolsa de estudo, pode ensejar a dispensa de ressarcimento dos valores despendidos com a bolsa de estudos, caso a permanência do pesquisador no exterior seja recolhecida de importância científica-tecnológica para o Brasil.


Devem apresentar declaração de bens, com indicação das fontes de renda, todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função.


Ainda que com a finalidade de suprir carência de recursos humanos, as admissões temporárias devem ser precedidas de autorização ministerial e dotação orçamentária específica, bem como atender aos requisitos previstos pela Lei 8.745/1993.


As contratações temporárias de professores só podem ser efetivadas com motivação amparada na Lei 9.849/1999.


Diversamente do que ocorre nos processos judiciais, no qual impera o princípio da unicidade do Poder Judiciário, os julgamentos de contas processadas por diferentes tribunais de contas, ainda que idênticos, não induzem a litispendência.


A opção pelas vantagens dos artigos 180 ou 184 da Lei 1.711/1952 não é conciliável com a concessão de quintos.


A comprovação da aplicação dos recursos deve estar acompanhada de todos os elementos que motivaram os pagamentos, como notas fiscais, recibos, procedimentos licitatórios, contratos, extratos bancários, cópias de cheques e/ou ordens de pagamento, necessários e suficientes que levem à confirmação de que houve nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos.


A simples existência de controvérsia sobre matéria objeto de determinação do TCU não caracteriza, por si só, justificativa plausível apta a afastar a apenação prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992.


Não é admissível o uso de arredondamento de tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial no cargo de professor.


Há necessidade de o gestor demonstrar, de forma inequívoca, que os valores, alegadamente gastos no objeto da avença, tenham como origem os recursos do convênio, e não eventuais outras fontes.


O recebimento irregular de proventos de aposentadoria concedida ao servidor com base em certidão de tempo de serviço contendo informações inverídicas importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa.


O relatório de inspeção local tem presunção de veracidade, pois é elaborado por engenheiro dos quadros de órgão público.


Para comprovação de pagamento de despesas em convênio, a legislação prevê a utilização de outras modalidades de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, desde que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.


Os atos de aposentadoria, pensão e reforma, já julgados pelo TCU, poderão ser revistos no prazo de cinco anos de seu registro, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé. O lapso temporal para tal revisão conta-se da publicação da apreciação do ato pelo Tribunal, e não da sua emissão pela administração.


Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.


A atuação da AGU opera-se no âmbito do Poder Executivo, como atividade jurídica de controle interno, não lhe competindo atuar como fiscal da lei na esfera do controle externo, função atribuída exclusivamente ao Ministério Público junto ao TCU (Lei 8.443/1992, art. 81). Falta à AGU, nesse caso, condição subjetiva para o exercício do ato processual.


A comprovação de tempo de serviço se dá por meio de certidão expedida pelo INSS.


A jurisdição do TCU incide sobre os recursos do Fundo Partidário, que são públicos, pois o referido fundo é constituído com dotações orçamentárias da União.


Caracteriza desvio de objeto a construção de prédio com dimensões inferiores às estabelecidas no plano de trabalho de convênio, sem cientificação do concedente. O concedente deve evitar o repasse de valores inferiores ao pactuado no plano de trabalho, de modo que não sejam inviabilizados os objetos originalmente pactuados.


Não cabe o pagamento do adicional de periculosidade àqueles agentes da Administração Pública Federal que somente têm contato esporádico ou simplesmente ocasional com os agentes de risco à saúde.


O magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho que tenha implementado os requisitos para se aposentar após 13/10/1996, data da publicação da MP 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), que revogou a Lei 6.903/1981, será aposentado pelo Regime Geral da Previdência junto ao INSS. Por consequência, carece de amparo legal a concessão da pensão da Lei 8.112/1990 aos dependentes dos magistrados classistas falecidos a partir de 14/10/1996.


Quando parcela de obra executada por meio de convênio puder ser aproveitada pela administração municipal, apesar de não cumprir a finalidade prevista, não se imputa débito, de modo a evitar enriquecimento sem causa da União.


A Administração de conselho de fiscalização profissional não deve realizar despesas relacionadas a apresentações, festividades, eventos comemorativos e outros congêneres, ou aquisição de itens e objetos, a exemplo de sacolas, camisetas, apresentação teatral, quando não tenham vinculação direta e concreta com os objetivos institucionais da entidade, em razão de inexistir norma legal que as autorize.


É ilegal a concessão de empréstimos a funcionários, a qualquer título, por falta de amparo legal.


As disponibilidades financeiras da Administração Pública devem, preferencialmente, ser movimentadas em bancos oficiais (art. 164, § 3º, da Constituição Federal) e aplicados em renda fixa lastreada em títulos do Tesouro Nacional, depósitos a prazo fixo ou caderneta de poupança, evitando os riscos das aplicações em papéis de renda variável, a exemplo de ações, fundos, opções, swaps e outros derivativos dos mercados 'a termo' e 'futuro', entre outros papéis.