Os atos administrativos a que faz referência o caput do art. 4º da Lei 11.419, de 19/12/2006, são os diretamente correlacionados ao apoio à função jurisdicional do Poder Judiciário, tais como os relacionados na Resolução STF 341, de 16/4/2007. É possível a publicação no Diário de Justiça Eletrônico dos atos administrativos estranhos ao exercício da referenciada função Jurisdicional tão somente como mecanismo de ampliação da publicidade, sendo que tal publicação não confere necessariamente eficácia aos referidos atos, inclusive para fins de contagem de prazos.


A Lei 11.419/2006 não se constitui em regra geral para as publicações dos atos administrativos editados pelo Poder Judiciário, não derrogando, por isso mesmo, os artigos das leis gerais, como os da Lei 9.784/1999 ou das leis especiais, como a Lei 8.112/1990, e Lei 8.666/1993, regentes de atos ou processos administrativos.


O servidor afastado para gozo de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, não tem direito à percepção do abono de permanência.


A prestação de serviços terceirizados não deve criar para a Administração contratante qualquer tipo de vínculo com os empregados da contratada que caracterize pessoalidade e subordinação direta, de acordo com o art. 4º, inciso IV, do Decreto 2.271/1997 e os arts. 6º, § 1º, e 10, inciso I, da Instrução Normativa SLTI/MP 2/2008.


As atribuições inerentes ao acompanhamento e à análise técnica e financeira das prestações de contas apresentadas em virtude de convênios, ajustes ou instrumentos congêneres, que tenham por fim a transferência voluntária de recursos da União para a execução de políticas públicas, constituem atividade precípua e finalística da Administração e, em consequência, não podem ser objeto de terceirização (art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/1997 e art. 9º, incisos I, II e III, da Instrução Normativa SLTI/MP 2/2008). Já as atividades de apoio ao acompanhamento e à análise das referidas prestações de contas podem ser objeto de terceirização quando forem, nitidamente, acessórias ou instrumentais e não requererem qualquer juízo de valor acerca das contas, além de não estarem abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de atribuições de cargo extinto, total ou parcialmente (art. 1º, caput e § 2º, do Decreto 2.271/1997 e dos arts. 6º, 7º, § 2º, 8º e 9º da Instrução Normativa SLTI/MP 2/2008).


Os servidores sujeitos à aposentadoria especial da Lei Complementar 51/1985, que preenchem os requisitos ali previstos para se aposentar voluntariamente, mas optam por permanecer na ativa, fazem jus ao abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.


A construção, reforma, ampliação, melhoramento, arrendamento e exploração de instalação portuária dentro da área de porto organizado depende de contrato de arrendamento, sempre através de licitação (art. 4º, inciso I, da Lei 8.630/1993 c/c o art. 25 do Decreto 6.620/2008; Lei 8.666/1993 e Lei 8.987/1995). Não é possível realizar arrendamento para construção e exploração de instalação portuária por empresa privada sem o prévio processo licitatório, em que a empresa vencedora de posterior licitação ficasse incumbida de promover a indenização dos investimentos realizados, caso a empresa investidora não se sagrasse vencedora do certame.


O art. 3º da Lei 11.638/2007, que prevê a obrigatoriedade de auditoria independente para as sociedades de grande porte, não se aplica às empresas públicas unipessoais, constituídas com capital exclusivo da União, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei 200/1967, as quais não são revestidas na forma de sociedade. As empresas públicas apenas ficam obrigadas a contratar auditoria independente para auditar suas demonstrações contábeis no caso de expressa previsão legal ou estatutária, haja vista o disposto no art. 16, parágrafo único, do Decreto 3.591/2000, estando incluídas nesse rol aquelas que eventualmente tenham assumido a forma societária e sejam de grande porte, segundo a Lei 11.638/2007.


A contagem especial de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria estatutária, admitida pelo Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário, diz respeito ao tempo de serviço prestado como celetista, no serviço público, sob condições insalubres, perigosas ou penosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, em qualquer esfera de governo (federal, estadual ou municipal).


Os servidores da categoria dos Policiais Legislativos possuem atribuições consideradas de natureza policial. Portanto, a aposentadoria especial do funcionário policial, prevista pela Lei Complementar 51/1985, também pode ser aplicada a eles, em todos os seus termos.


O conceito de serviço público trazido pelo art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 6º, inciso III, da EC 41/2003 e pelo art. 3º, inciso II, da EC 47/2005, deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista. Diverso é o conceito de serviço público contido no caput do art. 6º da EC 41/2003 e no caput do art. 3º da EC 47/2005, que deve ser tomado de forma restrita, uma vez que as regras contidas nestes artigos, ditas de transição, aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ao tempo da edição dessas emendas.


As contratações de pessoal, sem vínculo com a Administração Pública Federal, realizadas antes da Constituição de 1988, para o exercício de empregos de confiança, com fulcro no art. 2º e parágrafos do Decreto 77.242/1976, ao abrigo da CLT, podem ser transformadas em cargos efetivos, consoante permissivo do art. 243, § 1º, da Lei 8.112/1990.


É lícito ao Exército adotar, nos orçamentos para obras em cooperação com outras entidades públicas, percentuais de despesas indiretas - limitadas àquelas com administração e adestramento - entre 9% e 15%, tanto menor quanto maior o valor do empreendimento.


É licito ao Exército, nos orçamentos das obras de engenharia a seu cargo, em cooperação com outras entidades públicas, tendo em vista as suas peculiaridades em confronto com a iniciativa privada, utilizar metodologia diferenciada em relação àquela empregada pelos demais órgãos públicos em suas licitações, no que se refere aos seguintes itens das composições de preço: depreciação, mão de obra, produtividade e despesas indiretas. Se a obra for realizada em cooperação com órgão público federal, deve o Exército excluir das composições de preço os custos com remunerações, encargos sociais, alimentação e transporte do pessoal militar e dos servidores civis estatutários, já suportados pela União, abstendo-se de fazê-lo no caso de cooperação com as demais entidades.


É obrigação do Exército, nos orçamentos para obras em regime de cooperação com órgão federal, em que seja utilizada metodologia diferenciada, observar os seguintes procedimentos: a) adoção de total transparência na orçamentação, apropriação e uso dos recursos provenientes da depreciação dos equipamentos de engenharia utilizados; b) registro, a título de depreciação, apenas daquela prevista para os equipamentos a serem utilizados na própria obra; c) especificação e quantificação, no Plano de Trabalho, da depreciação registrada no orçamento; d) justificação da adoção de índices de produtividade inferiores ao máximo, conforme faixa de variação prevista na metodologia; e) utilização de produtividades tradicionais no caso de serviços terceirizados; f) orçamento detalhado das atividades de mobilização, desmobilização, canteiro e acampamento e seu registro como custo direto; g) devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, à entidade ou órgão repassador dos recursos. Quando a aplicação do procedimento diferenciado resultar em preço unitário ou preço global superior ao que seria obtido por meio da utilização do método tradicional, o Exército deverá apresentar relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente.


É permitido ao Exército utilizar, em composições de preço constantes dos orçamentos para obras em cooperação com outras entidades públicas, os reais equipamentos utilizados, enquanto esteja promovendo o suprimento de base de dados de apropriação de custos, bem como faixas de produtividade entre percentuais mínimos e máximos, adotando, como máxima, a produtividade constante dos sistemas tradicionais de orçamentação e, como mínima, temporariamente, as estimadas conforme a experiência dos batalhões de construção e, em definitivo, aquelas baseadas em banco de dados de produtividades elaborado com base em apropriação de custos.


É permitido ao Exército recolher os valores correspondentes à depreciação de equipamentos, recebidos pelas obras de engenharia a seu cargo, ao fundo de reequipamento criado pela Lei 4.617/1965, contanto que seja providenciado gerenciamento, por meio de fonte específica, que garanta a aplicação dos referidos recursos exclusivamente na manutenção e aquisição de equipamentos para execução de obras.


Não há óbice para a administração de porto organizado, se adotada a concorrência como modalidade de licitação para arrendamento de instalações portuárias, utilizar-se da inversão de fases prevista na Lei 8.987/1995. O art. 18-A, inciso I, da mencionada lei autoriza - e não determina - a utilização da disputa de lances imediatamente após o encerramento da fase de classificação das propostas na realização da licitação.


Salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica do cônjuge separado de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o "de cujus".


Desde a publicação da alteração do art. 141 do Decreto-Lei nº 728/1969, pelo Decreto-Lei nº 957/1969, em 17/10/1969, pode ser suspensa a parcela remuneratória denominada auxílio-invalidez, percebida pelos militares das Forças Armadas, em razão de o beneficiário, mesmo permanecendo inválido, não necessitar de internação hospitalar ou de cuidados permanentes de enfermagem. No que se refere aos militares contemplados com o auxílio-invalidez no período compreendido entre a edição do Decreto-Lei nº 728/1969 e sua alteração pelo Decreto-Lei nº 957/1969 - entre eles os que tiveram a parcela remuneratória denominada "diária de asilado" convertida em "auxílio-invalidez" - devem ser observadas as datas em que se deram o reconhecimento da perda do direito e a efetiva suspensão do benefício, com vistas a verificar se, no intervalo entre elas, o respectivo valor não foi absorvido por eventuais reajustes.


Nos casos em que tenha ocorrido a prescrição vintenária, tendo o proprietário esbulhado recebido a indenização de boa-fé, não cabe a repetição do indébito, em face do que prescreve o art. 882 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), devendo responder pelos prejuízos apenas os agentes públicos que deram causa ao pagamento das dívidas prescritas.


Ex-proprietários de terras esbulhadas pela União, em processo de desapropriação indireta, podem ser indenizados por iniciativa da Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, desde que respeitados os comandos constitucionais, os princípios jurídicos cabíveis e as regras aplicáveis.


É possível a realização de concurso para provimento de cargos ou empregos públicos, por meio da contratação direta de entidade detentora de notória especialização e inquestionáveis capacidade e experiência na matéria, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, devendo a Administração providenciar a elaboração de projeto básico e orçamento detalhado, além de justificar a escolha da instituição executante e o preço contratado.


O direito ao recebimento de cota-parte de pensão que vem sendo paga a cada uma das filhas de ex-combatentes, por força do art. 30 da Lei 4.242/1963, transfere-se, em caso de morte ou de expressa renúncia da vantagem pensional por parte de alguma daquelas beneficiárias, para as demais filhas supérstites, dividindo-se, em partes iguais, a cota-parte transferida para as referidas parentes remanescentes.


No caso de eventual prorrogação da ata de registro de preços, dentro do prazo de vigência não superior a um ano, não se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na licitação, sob pena de se infringirem os princípios que regem o procedimento licitatório, indicados no art. 3º da Lei nº 8.666/1993.


Nas aquisições de hemoderivados é possível especificar os produtos sem risco de direcionamento do certame, desde que na elaboração da caracterização do objeto a ser licitado sejam observados os princípios da impessoalidade ou da finalidade pública, da eficiência e da isonomia, com descrição adequada do objeto de forma a atender ao interesse público, maximizar o resultado e ampliar a competitividade, evitando-se tanto a deficiência como o excesso de caracterização do objeto.


Nas aquisições de hemoderivados é legal a adoção de um conjunto de vencedores de uma só licitação ("pool" de fornecedores), com fundamento no art. 23, § 7º, da Lei 8.666/1993, não havendo necessidade de alteração da legislação para permitir o procedimento.


Nas aquisições de hemoderivados, em que há possibilidade de a empresa vencedora não conseguir suprir a demanda nacional, deve-se: a) realizar um melhor planejamento das compras, considerando-se os riscos decorrentes do fato desse mercado ter poucos fornecedores e a oferta ser limitada pela quantidade de plasma; b) evitar a concentração das compras em um único fornecedor, parcelando o objeto para adequar-se às peculiaridades do mercado desse tipo de produto, conforme estabelece o art. 15, inciso IV, da Lei 8.666/1993, bem como estabelecer prazos maiores de entrega para ampliar a competitividade.


A existência de aposentadoria especial, como a do professor do ensino básico e de policial, não afasta a aplicação da regra geral contida no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 41/2003. A LC 51/1985 foi recepcionada pelas EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005.


O teto previsto pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 41/2003, é auto-aplicável, não carecendo de regulamentação.


A possibilidade de transferência de recursos federais para entes que se encontrem em situação de inadimplência, objeto de registro no CADIN ou no SIAFI/CAUC, está adstrita às ações de educação, saúde e assistência social e, em situações excepcionais, de defesa nacional.


O servidor empossado mais de uma vez em cargo público regido pela Lei 8.112/1990, sem interrupção, que, intermediariamente, foi retribuído exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, faz jus, no terceiro vínculo com a Administração Pública, à retomada do pagamento de vantagens tais como quintos/décimos e adicional por tempo de serviço, incorporadas ao seu patrimônio funcional por ocasião do primeiro vínculo. São preservados os direitos personalíssimos incorporados ao patrimônio jurídico do servidor quando do exercício de cargo anterior, mesmo se na data em que este for empossado no novo cargo os preceptivos de que advieram os direitos não mais integrarem a ordem estatutária, pois subsistirá a relação jurídica entre o servidor e a União.


A pessoa designada maior de 60 anos ou a pessoa portadora de deficiência, desde que tenha sua dependência econômica em relação ao instituidor aferida à época da concessão, levando-se em conta inclusive o que dispõe a Súmula TCU 35, não perderá o direito ao benefício da pensão vitalícia prevista no art. 217, inciso I, alínea "e", da Lei nº 8.112/1990, no caso de alteração posterior de sua condição financeira.


Em relação aos magistrados classistas de segunda instância, é legal o pagamento do abono variável instituído pelo art. 6º da Lei 9.655/1998 enquanto estiverem no exercício do mandato, podendo o referido abono ser incluído nos proventos de aposentadoria daqueles que, sob a égide da Lei 6.903/1981, na data de 13/10/1996, se encontravam aposentados ou já haviam adquirido o direito a se aposentar por terem implementado os requisitos requeridos por aquela lei.


O magistrado inativo, eleito membro do Congresso Nacional, poderá receber os proventos de aposentadoria, cumulativamente com os subsídios do cargo eletivo, desde que respeitado o limite fixado para os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em espécie, na forma do inciso XI e § 10, do art. 37, da Constituição Federal. Quando as fontes pagadoras decorrerem de acumulação legal de cargos, funções ou empregos públicos em esferas de governo e/ou poderes distintos, a operacionalização do teto remuneratório depende da implementação do sistema integrado de dados instituído pelo art. 3º da Lei 10.887/2004, além de normatização infraconstitucional suplementar que defina as questões relativas a qual teto ou subteto aplicar o limite, a responsabilidade pelo corte de valores que ultrapassem seu valor, qual a proporção do abateteto nas diferentes fontes, a questão da tributação dela resultante, a destinação dos recursos orçamentários e financeiros decorrentes da redução remuneratória, a possibilidade de opção por parte do beneficiário da fonte a ser cortado, etc.  (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 1199/2009 PLENÁRIO)


O tempo de serviço prestado por magistrado a empresas públicas e a sociedades de economia mista de qualquer ente da federação pode ser computado como tempo de serviço público.


O tempo de exercício de advocacia (autônomo) por magistrado não constitui tempo de serviço público, mas pode ser computado para fins de aposentadoria, desde que comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária.


Os órgãos da Justiça Federal poderão firmar contratos com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal, com vistas à obtenção de bens e serviços voltados para a melhoria da prestação jurisdicional, em contrapartida à qualificação daquelas instituições financeiras oficiais como agentes captadores e mantenedores dos saldos de precatórios e de requisições de pequeno valor - RPVs, até o seu normal levantamento pelos titulares das contas. Os bens e serviços recebidos pelos órgãos da Justiça Federal em razão desses ajustes devem ser empregados em projetos e atividades que traduzam a consecução do interesse público primário, na efetiva e direta melhoria da prestação jurisdicional, não sendo passíveis, tais bens e serviços, de serem empregados para a realização de interesses secundários dos órgãos jurisdicionais e muito menos no interesse de membros ou servidores da Justiça Federal.


É inexigível a licitação, por impossibilidade de competição, na contratação do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal pelos órgãos da Justiça Federal, com vistas à obtenção de bens e serviços voltados para a melhoria da prestação jurisdicional, em contrapartida à qualificação daquelas instituições financeiras oficiais como agentes captadores e mantenedores dos saldos de precatórios e de requisições de pequeno valor - RPVs, até o seu normal levantamento pelos titulares das contas, sempre que os depósitos efetuados ocorrerem segundo as hipóteses previstas no art. 17 da Lei 10.259/2001 e nos arts. 14 e 17 da Resolução 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.


Não há óbice a que o operador portuário, titular de um contrato de arrendamento, faça doação (instrumento previsto no art. 538 do Código Civil) ao poder público, na forma de obras de adequação da infra-estrutura dos berços de atracação de uso público, sem que haja qualquer tipo de contrapartida ao doador ou que tenha como consequência algum benefício direto a este, não extensível aos demais usuários do porto, tal como exclusividade pela utilização da área reformada, observadas as competências da autoridade portuária definidas no art. 33, § 1º, inciso VI, da Lei 8.630/1993. Sendo ato de liberalidade do doador, cabe à autoridade portuária aceitar ou não a doação, nos termos do art. 539 do Código Civil, e, se aceitar, firmar escritura pública, como ditado pelo art. 541 do mencionado código.


A responsabilização de agentes sujeitos à atuação controladora do Tribunal de Contas da União depende da efetiva participação (comissiva ou omissiva) desse agente na consumação de dada irregularidade e, também, da comprovação de que teria agido com culpa (dolo ou culpa em sentido estrito).


O magistrado inativo, eleito membro do Congresso Nacional, poderá receber os proventos de aposentadoria, cumulativamente com os subsídios do cargo eletivo, desde que respeitado o limite fixado para os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em espécie, na forma do art. 37, inciso XI e § 10, da Constituição Federal.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 2274/2009 PLENÁRIO)


Não se aplica aos contratos de locação em que a Administração Pública é locatária a possibilidade de ajustes verbais e prorrogações automáticas por prazo indeterminado, condição prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), pois o parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/1993 considera nulo e de nenhum efeito o contrato verbal, disposição aplicável aos contratos regidos predominantemente pelo direito privado firmados pela Administração.


Não há óbice a prorrogações sucessivas de contrato de locação em que a Administração seja locatária, desde que sejam formalizadas, periódicas e justificadas no interesse público e na vantajosidade da proposta.


A gestão da folha de pagamentos previdenciários é um ativo especial intangível e, nesta condição, embora não possa ser objeto de alienação, sua exploração econômico-financeira pode ser ofertada ao mercado, por meio de licitação. O pregão pode ser utilizado com essa finalidade, contudo a adoção de critério de julgamento de propostas não previsto na legislação específica, do tipo maior valor ofertado, somente seria admissível, em caráter excepcional, tendo em vista o relevante interesse público da aplicação desse critério alternativo para o atingimento dos objetivos institucionais do ente licitante e como mecanismo concretizador do princípio da seleção da oferta mais vantajosa para a Administração. Tal especificidade deve obrigatoriamente ser motivada e justificada no processo do certame, além de ter demonstrada sua viabilidade mercadológica.


Para fins de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da Administração Pública Federal, o preenchimento do rol de responsáveis, para indicação dos períodos de gestão de que trata o art. 11, inciso III, da IN-TCU 57/2008, prescinde do registro dos afastamentos e das ausências de qualquer natureza do titular da responsabilidade e da autoridade delegante, bem como do correspondente registro da responsabilidade do substituto ou do delegado, podendo ser indicados períodos concomitantes para o titular e o substituto e o delegante/delegado, enquanto mantidos nas funções.


O tempo de servido prestado por magistrado à OAB, como membro de diretoria de órgão da OAB ou como conselheiro, constitui tempo de serviço público, mas somente poderá ser computado para fins de aposentadoria se as respectivas contribuições previdenciárias forem efetuadas.


O tempo de serviço prestado por magistrado a empresas públicas federais e a sociedades de economia mista federais pode ser computado como tempo de serviço público federal, sendo utilizado para satisfazer a exigência temporal presente no art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988, no que tange à aposentadoria voluntária.


O conceito de serviço público trazido pelo art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista, diferentemente do conceito de serviço público contido no caput do art. 6º da EC 41/2003, e no caput do art. 3º da EC 47/2005, que deve ser tomado de forma restrita, para alcançar apenas a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.


É permitido à Administração Pública Federal, ainda que não seja obrigada a fazê-lo, ampliar a rede de cobertura prevista na Lei 9.656/1998, a ser exigida das operadoras que prestam assistência à saúde dos servidores, desde que essa ampliação venha ao encontro do interesse dos beneficiários a serem atendidos pelo modelo adotado, bem como que o valor total a ser despendido não exceda a dotação específica consignada nos respectivos orçamentos, conforme estabelece o art. 1º, § 2º, do Decreto 4.978/2004.


A prestação de assistência à saúde do servidor e da sua família na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde, não representa um direito subjetivo do servidor público, o que não impede a percepção concomitante de tal benefício com outras modalidades de assistência previstas no art. 230 da Lei 8.112/1990, a critério do órgão regulamentador.


A celebração de convênio por parte de órgão ou de entidade da Administração Pública Federal, para fins de prestação de assistência à saúde de seus servidores, somente é possível com a entidade fechada de autogestão por eles patrocinada, nos termos do art. 230, § 3º, inciso I, da Lei 8.112/1990, c/c o art. 1º, inciso I, do Decreto 4.978/2004.


A escolha por uma, entre as modalidades de prestação de assistência à saúde previstas no art. 230 da Lei 8.112/1990, ou, ainda, pela combinação daquelas formas ou modalidades, é ato discricionário dos administradores dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, e está regulamentada no âmbito do Poder Executivo da União pelo Decreto 4.978/2004, alterado pelo Decreto 5.010/2004, bem como pela Portaria Normativa 1/2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MPOG). Os órgãos e as entidades que não compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC) poderão editar regulamentos, no âmbito de suas competências, a respeito da assistência à saúde de seus servidores, devendo tais regulamentos estar em estrita consonância com o art. 230 da Lei 8.112/1990.


Na relação jurídica decorrente do convênio celebrado com patrocinadores ou instituidores de entidade fechada de autogestão, sem fins lucrativos, está presente o interesse recíproco e o regime de mútua cooperação, devendo ser aplicados aos convênios previstos no art. 230 da Lei 8.112/1990, no que couber. É defeso o pagamento de taxa de administração na celebração desse tipo de convênio, ainda que sob a denominação de ressarcimento de custos operacionais ou outras assemelhadas, por falta de previsão legal.


Caso a anulação da licitação ocorra posteriormente à assinatura do contrato, este deverá ser anulado, visto que a nulidade da licitação induz à nulidade do contrato, nos termos do art. 49, § 2º, da Lei 8.666/1993, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa dos interessados, de acordo com o § 3º do citado artigo, observada, também, a necessidade de se indenizar o contratado pelo que houver executado e por outros prejuízos, desde que não lhe sejam imputáveis, como preceitua o art. 59 da referida lei.


É possível, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, a anulação de ato ou fase da licitação que não afete a totalidade do certame, bem como de atos e fases subsequentes, pela autoridade competente para a homologação, a qualquer tempo. Nessa situação, o procedimento licitatório deverá ser devolvido para a comissão de licitação, a fim de que refaça os atos anulados, aproveitando-se os atos regulares já praticados.


Não há óbice para que a comissão de licitação, no decorrer do procedimento, caso possua delegação de competência da autoridade superior, anule parcialmente o certame e o refaça, aproveitando os atos regularmente praticados. Inexistindo delegação de competência, caberá à comissão de licitação declarar a invalidade dos atos eivados de vício e submeter à prévia decisão da autoridade superior proposta quanto à invalidade parcial do certame e ao refazimento dos pertinentes procedimentos.


As ações compreendidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), instituído pela Lei 11.530/2007, não se submetem, em caráter excepcional e provisório, às suspensões de transferências voluntárias a que se refere o art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000.


As empresas prestadoras de serviços públicos essenciais sob o regime de monopólio, ainda que inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, poderão ser contratadas pela Administração Pública, recebendo o pagamento pelos serviços já prestados, desde que com autorização prévia da autoridade máxima do órgão acompanhada com as devidas justificativas. No caso das empresas concessionárias que não estão sob o regime de monopólio, mas nas mesmas condições, é possível o pagamento dos serviços prestados, caso a rescisão contratual não se mostre mais conveniente e oportuna, não podendo ser formalizado qualquer termo de prorrogação dos contratos celebrados, devendo a Administração dar início a novo procedimento licitatório. Em ambos os casos, deverá ser exigida da contratada a regularização da situação e o fato deverá ser informado aos responsáveis pelo INSS e FGTS.


É lícita a concessão de empréstimos/financiamentos pelo BNDES, ainda que em condições mais favoráveis do que as de mercado, a membros do Congresso Nacional, desde que os respectivos contratos obedeçam a cláusulas uniformes, assim entendidas aquelas que se estabeleçam indistintamente a todos os cidadãos ou a determinado segmento social de forma objetiva, em situação de igualdade, sem transigências excepcionais. É irregular o vencimento antecipado da dívida proveniente desses empréstimos/financiamentos quando o motivo ensejador da rescisão contratual for apenas o fato de ostentarem a condição de membros do Congresso Nacional.


A concretização das prerrogativas descritas nos arts. 120 da Lei 8.112/1990 e 18, § 2º, da Lei 11.416/2006 não pode incidir, de forma alguma, na vedação de acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, devendo ser observado, em cada caso, as exceções descritas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do referido dispositivo constitucional.


É lícito ao servidor do Poder Judiciário ocupante de dois cargos efetivos acumuláveis na forma da Constituição Federal, investido em cargo em comissão, receber, além da remuneração dos dois cargos efetivos, o acréscimo decorrente do exercício de cargo em comissão de que tratam as regras previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 18 da Lei 11.416/2006, observado o texto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal, e desde que existente compatibilidade de horário e local de trabalho entre o cargo efetivo que continuará exercendo e o cargo em comissão para o qual foi investido, assim declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas, consoante dispõe o art. 120 da Lei 8.112/1990.


A ocupação de Cargo em Comissão ou Função de Confiança impõe ao servidor, mesmo que ocupante de cargo efetivo com regime especial de trabalho, o cumprimento da jornada integral prevista no âmbito do respectivo órgão ou entidade, ainda que venha a optar pela remuneração do cargo efetivo.


É possível a Administração contratar ou manter contrato com empresas que tenham sofrido processo de cisão, fusão ou incorporação, desde que não haja impedimento no edital ou no contrato, que sejam cumpridos os requisitos de habilitação, manutenção das condições contratuais, inexistência de prejuízo para execução do objeto e anuência expressa da Administração.  (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 1108/2003 -PLENÁRIO)


Para efeito de incorporação de quintos ou décimos, no período de 25/11/1995 a 4/9/2001, exige-se que o tempo de serviço em cargo em comissão ou função de confiança tenha sido exercido concomitantemente ao cargo efetivo regido pela Lei 8.112/1990.


As situações excepcionais de pagamento de serviço extraordinário acima dos limites devem ser devidamente justificadas, com a demonstração da imprevisibilidade da situação, da imprescindibilidade dos serviços, bem como da ausência de servidores, no quadro do órgão, em número suficiente para atender aos limites de horas extras legalmente estipulados.


O art. 190 da Lei 8.112/1990 não perdeu sua eficácia com a promulgação da EC 41/2003, razão por que não deve ser observado o disposto no art. 1º da Orientação Normativa 1/2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.


Na conversão de provento proporcional em provento integral pela hipótese prevista no art. 190 da Lei 8.112/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido à apreciação do TCU, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 1º, da IN-TCU 44/2002.


O servidor aposentado que, com amparo nos arts. 3º e 7º da EC 41/2003, recebe provento proporcional calculado com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade entre o provento de aposentadoria e a remuneração do servidor em atividade, caso venha a ser acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei 8.112/1990, fará jus à integralização do provento calculada segundo a mesma sistemática pela qual vinha recebendo o seu provento proporcional, não se aplicando, nesses casos, a metodologia de cálculo disciplinada na Lei 10.887/2004.


O servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC 41/2003, que tenha sido acometido até 19/02/2004 de doença que justifique a aplicação do art. 190 da Lei 8.112/1990, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/02/2004, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP 167/2004. Excepcionalmente, no caso de laudo médico expedido após a mencionada data, deve haver expressa consignação no referido documento acerca da época do acometimento da moléstia, que, sendo predita ao limite temporal de 19/02/2004, aproveitará ao servidor o direito à conversão de seus proventos nos moldes acima estipulados.


Aplica-se o disposto no art. 6º do Decreto-lei 2.140/1984 a todos os integrantes da Categoria Funcional de Odontólogo, código NS-909 ou LT-NS 909, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, dos órgãos da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas.


É lícito ao servidor selecionar o período de doze meses consecutivos para fins de atualização de parcela de quintos, sendo possível a substituição de parcela de quintos por outra relativa a função de nível mais elevado, desde que exercida por maior tempo, durante o período selecionado, produzindo efeitos financeiros a partir da solicitação do interessado.


É possível ao servidor público aposentado por invalidez prestar serviços à Administração Pública, por sua conta e risco, mediante contratação regularmente processada nos moldes da Lei 8.666/1993, sem descartar a possibilidade de que a Administração, se assim o entender, adote providências com vistas a proceder à reavaliação por nova junta médica, a fim de se certificar da permanência das causas que levaram à aposentadoria por invalidez.


A aposentadoria por invalidez requer avaliação por junta médica oficial, que deverá atestar a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de adaptar servidor em outro cargo.


Carece de amparo legal a substituição de comprovantes de despesas realizadas com recursos oriundos da renúncia fiscal, eventualmente glosadas na fase de prestação de contas de projetos de obras audiovisuais aprovados com base na Lei 8.685/1993, por comprovantes de despesas custeadas com recursos de contrapartida, mesmo aquelas feitas com recursos da denominada parcela "excesso de contrapartida", não sendo possível adotar tal procedimento.


A incorporação nos proventos de gratificação de Raios X é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico.


Não é possível estender aos servidores possuidores de DAS 4, 5 e 6, que não tenham sido deslocados para Brasília e que façam jus ao direito a imóvel funcional, o benefício do auxílio-moradia, independentemente de haver ou não disponibilidade de imóvel funcional para fins de cessão de uso, ressalvados os casos previstos no art. 1º, § 1º, do Decreto 1.840/1996, em que o exercício do ocupante do cargo em comissão ocorre em localidade diferente de seu respectivo domicílio. A concessão do auxílio-moradia aos detentores de DAS 4, 5 e 6, já residentes na Capital Federal, independente de possuírem ou não imóvel próprio, constitui-se em pagamento indevido de vantagem salarial, sem fundamentação jurídica, caracterizando, ainda, desvio da finalidade.


Os servidores inativos do antigo Prodasen, aposentados já sob a vigência do Regime Jurídico Único da Lei 8.112/1990, anteriormente à edição do Ato 6/1992 do Conselho de Supervisão do Prodasen, tinham o direito à percepção da vantagem permanente então criada, devidamente convalidada pela Resolução 5/1995 do Senado Federal, no valor de 1/12 (um doze avos) da remuneração recebida, por força do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, c/c o art. 189, caput, e parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Com o advento da Resolução 51/1993 do Senado Federal, que alterou a estrutura de remuneração dos servidores do Prodasen, cessou o direito à percepção da vantagem incorporação de Prêmio-Produtividade, por ativos e inativos, salvo para aqueles que, à época, optaram pela estrutura remuneratória anterior. Nos casos em que a remuneração fixada pelo novo plano de cargos e salários resulte inferior à soma dos proventos recebidos com a vantagem a que os inativos faziam jus, deve a diferença ser paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, para evitar o inconstitucional decesso remuneratório, até o momento de sua posterior incorporação mediante a superveniência de outro plano de cargos e salários que estabeleça superior nível de remuneração.


Pode ser computado, para efeito de licença-prêmio por assiduidade, o período mínimo de cinco anos prestado ininterruptamente na esfera estadual e/ou municipal, desde que adquirido na vigência da Lei 1.711/1952, e que o servidor tenha ingressado no serviço público federal anteriormente à vigência da Lei 8.112/1990.


O requisito a ser observado, na esfera federal, para o cômputo do tempo de serviço prestado na esfera estadual e/ou municipal, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, é que o serviço público efetivo tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/1952, que regulamenta a Lei 1.711/1952, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei.


É juridicamente possível a aquisição de bens e serviços comuns de informática e automação nas contratações realizadas por intermédio da modalidade Pregão, mesmo nas hipóteses em que não seja tecnicamente viável a aplicação da regra da preferência (art. 3º da Lei 8.248/1991, com redação alterada pelas Leis 10.176/2001 e 11.077/2004), ou seja, nas situações em que não haja licitantes que possam fornecer produto ou serviço com tecnologia desenvolvida no País ou não cumpram o Processo Produtivo Básico (Lei 8.387/1991).


O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria.


É legal a incorporação da vantagem opção derivada exclusivamente da vantagem quintos ou décimos, sem o atendimento do requisito de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados no exercício de função (art. 193 da Lei 8.112/1990), conforme permitido pelas Decisões 481/1997 e 565/1997 Plenário, desde que o ato de aposentadoria tenha sido publicado na imprensa oficial até 25/10/2001, data da publicação da Decisão 844/2001 Plenário, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia.


É necessária a previsão legal específica para a concessão de bolsas de estudo ou pesquisa com a utilização de recursos públicos.


Não é cabível a correção monetária das propostas de licitação, vez que esse instituto visa a preservar o valor a ser pago por serviços que já foram prestados, considerando-se somente o período entre o faturamento e seu efetivo pagamento.


A interpretação sistemática do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, do art. 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001 e do art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993 indica que o marco inicial, a partir do qual se computa o período de um ano para a aplicação de índices de reajustamento previstos em edital, é a data da apresentação da proposta ou a do orçamento a que a proposta se referir, de acordo com o previsto no edital.


Na hipótese de vir a ocorrer o decurso de prazo superior a um ano entre a data da apresentação da proposta vencedora da licitação e a assinatura do respectivo instrumento contratual, o procedimento de reajustamento aplicável, em face do disposto no art. 28, § 1º, da Lei 9.069/1995 c/c os arts. 2º e 3º da Lei 10.192/2001, consiste em firmar o contrato com os valores originais da proposta e, antes do início da execução contratual, celebrar termo aditivo reajustando os preços de acordo com a variação do índice previsto no edital relativa ao período de somente um ano, contado a partir da data da apresentação das propostas ou da data do orçamento a que ela se referir, devendo os demais reajustes ser efetuados quando se completarem períodos múltiplos de um ano, contados sempre desse marco inicial, sendo necessário que estejam devidamente caracterizados tanto o interesse público na contratação quanto a presença de condições legais para a contratação, em especial: haver autorização orçamentária (incisos II, III e IV do § 2º do art. 7º da Lei 8.666/1993); tratar-se da proposta mais vantajosa para a Administração (art. 3º da Lei 8.666/1993); preços ofertados compatíveis com os de mercado (art. 43, IV, da Lei 8.666/1993); manutenção das condições exigidas para habilitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/1993); interesse do licitante vencedor, manifestado formalmente, em continuar vinculado à proposta (art. 64, § 3º, da Lei 8.666/1993).


É juridicamente impossível a acumulação de emprego público com cargo em comissão, quando suspenso o contrato de trabalho, ante a falta de previsão legal.


O aumento salarial, ainda que a título de abono, a que está obrigada a contratada por força de dissídio coletivo, não é fato imprevisível capaz de autorizar o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de prestação de serviços de natureza contínua.


Repactuações dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua subseqüentes à primeira repactuação devem observar o prazo mínimo de um ano, contado a partir da data da última repactuação, a qual deve ocorrer uma única vez, no mesmo período.


Nos processos licitatórios sob a modalidade pregão que se destinem ao fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação, verificado empate entre propostas comerciais, a Administração Pública Federal deverá adotar os seguintes procedimentos: i. analisar, primeiro, se algum dos licitantes está ofertando bem ou serviço que preencha simultaneamente às seguintes condições, hipótese em que deverá ser aplicado o direito de preferência estabelecido no art. 3º da Lei 8.248/1991, alterado pelas Leis 10.176/2001 e 11.077/2004: a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil, a ser devidamente comprovada pelo interessado, conforme dispõe o art. 9º da Lei 10.520/2002, c/c o art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993; b) bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma definida pelo Poder Executivo (Lei 8.387/1991); ii. persistindo o empate entre as melhores propostas licitantes, ou comprovada a inviabilidade da aplicação da regra de preferência estabelecida pela redação atualizada do art. 3º da Lei 8.248/1991, proceder ao sorteio da oferta que atenderá ao interesse público, observado o disposto no art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993, aplicável subsidiariamente ao pregão por força do art. 9º da Lei 10.520/2002.  (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 1707/2005-PLENÁRIO)


Nos procedimentos licitatórios realizados sob a modalidade pregão, cujo objeto seja o fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação (art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002), não é juridicamente possível afastar a aplicação da regra de preferência (art. 3º da Lei 8.248/1991, alterado pelas Leis 10.176/2001 e 11.077/2004), estando essas licitações franqueadas a todos os interessados, independentemente de desenvolverem bens e produtos com tecnologia nacional e cumprirem o Processo Produtivo Básico (Lei 8.387/1991).  (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 1707/2005-PLENÁRIO)


O teto constitucional aplica-se à soma dos valores percebidos pelos instituidores individualmente, mas não para a soma de valores percebidos de instituidores distintos, portanto não incide o teto constitucional sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, e sobre o montante resultante da acumulação do benefício de pensão com proventos da inatividade, por serem decorrentes de fatos geradores distintos.


Nos processos licitatórios sob a modalidade pregão que se destinem ao fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação, verificado empate entre propostas comerciais, a Administração Pública Federal deverá adotar os seguintes procedimentos: a) analisar se algum dos licitantes está ofertando bem ou serviço cuja tecnologia tenha sido desenvolvida no Brasil, a ser devidamente comprovada pelo interessado, conforme dispõe o art. 9º da Lei 10.520/2002, c/c o art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993, devendo em tal hipótese ser aplicado o direito de preferência estabelecido no art. 3º, § 3º, da Lei 8.248/1991, alterado pelas Leis 10.176/2001 e 11.077/2004; b) persistindo o empate entre os licitantes, proceder ao sorteio previsto no art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993, aplicável subsidiariamente ao pregão por força do art. 9º da Lei 10.520/2002; c) exigir dos licitantes, na etapa de habilitação do certame, a comprovação do cumprimento do Processo Produtivo Básico, conforme determina o art. 3º, § 3º, da Lei 8.248/1991, alterado pelas Leis 10.176/2001 e 11.077/2004, definido nos termos da Lei 8.387/1991.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 2138/2005- PLENÁRIO)


Não é juridicamente possível afastar a aplicação da regra de preferência (art. 3º, § 3º, da Lei 8.248/1991, alterado pelas Leis 10.176/2001 e 11.077/2004) nos procedimentos licitatórios realizados sob a modalidade pregão, cujo objeto seja o fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação (art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002), estando essas licitações restritas às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico, nos termos desta lei e da Lei 8.387/1991.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 2138/2005- PLENÁRIO)


A Lei 9.702/1998 estabelece que o INSS deve alienar seus imóveis não-operacionais, só sendo cabível a locação, excepcionalmente, nos casos de inviabilidade da alienação, havendo possibilidade de cobrança de taxas de ocupação sem contrato, apenas como medida temporária, até a regularização da situação dos imóveis, sendo permitido o exercício do direito de preferência, previsto no art. 3º da Lei 9.702/1998, pelos ocupantes em 31/12/1996, mediante o pagamento do preço mínimo.


Para os fins do disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, considera-se segurado o participante, seja ativo ou assistido (inativo), que aderir a plano de benefícios de previdência privada. A contribuição normal de patrocinador estatal para plano de benefícios de previdência privada tem como limite a do participante, inclusive assistido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 108/2001. O encargo assumido por patrocinador estatal deve-se conter ainda ao previsto nos respectivos planos de custeio, ante a vedação estabelecida no art. 6º, § 3º, da Lei Complementar 108/2001. Não se tem por participante o beneficiário (pensionista ou dependente), em face dos conceitos definidos no art. 8º da Lei Complementar 109/2001.


Os contratos de terceirização de mão-de-obra deverão ser contabilizados no grupo de despesa "Pessoal e Encargos Sociais" sempre que se destinarem à substituição de servidores ou empregados públicos, não se enquadrando em tal hipótese apenas as terceirizações que, simultaneamente, atendam aos requisitos contidos no parágrafo único, incisos I, II e III, do art. 90 da Lei 10.934/2004. As despesas com empresas contratadas para vigilância, limpeza e portaria não estão obrigadas ao registro como despesas de "Pessoal e Encargos Sociais" e, sim, como "Outras Despesas Correntes", por se tratar de atividades consideradas materiais, acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.


Apenas após a efetiva renúncia da aposentadoria anterior, o tempo de serviço que lhe deu suporte e foi nela empregado pode ser novamente utilizado para respaldar a aquisição de direito à nova aposentadoria, ou seja, somente a partir desse momento, pode haver a transmutação da mera expectativa de direito em direito adquirido, vedada a concessão de efeitos retroativos ao ato de renúncia, regendo-se, desse modo o novo ato de aposentadoria pelo direito positivo vigente por ocasião do implemento dos seus requisitos.


A acumulação de proventos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade. Caso o servidor se enquadre na hipótese do art. 11 da EC 20/1998, perceba proventos de aposentadoria de cargo civil e implemente as condições para aposentar-se no novo cargo, somente poderá fazê-lo se renunciar à percepção dos proventos decorrentes da aposentadoria anterior.  (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 1840/2003 -PLENÁRIO)


A acumulação de proventos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, independentemente de o beneficiário ser servidor público ou militar, mesmo após a EC 20/1998. Porém, caso o servidor se enquadre na hipótese do art. 11 da EC 20/1998, perceba proventos oriundos de reserva remunerada ou reforma e implemente as condições para se aposentar no novo cargo, poderá fazê-lo, apenas nessa hipótese, acumulando os proventos decorrentes da aposentadoria aos da reserva remunerada ou reforma anterior, respeitando-se o limite salarial do funcionalismo público. (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 1840/2003 -PLENÁRIO)


É possível o TCU conhecer de consulta, mesmo diante de situação motivada por caso concreto.


Compete à Fundação Nacional de Saúde - Funasa, nos termos da Lei 9.836/1999, regulamentada pelo Decreto 3.156/1999 e pela Portaria MS 1.163/GM, de 14/09/1999, e das Portarias MS 254/GM, de 31/01/2002, e 70/GM, de 20/01/2004, a execução das ações de atenção à saúde indígena, englobando a promoção, proteção e recuperação da saúde do índio, podendo os estados, municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais atuar, em caráter complementar, conforme os artigos 19-E, 24 e 25 da Lei 8.080/1990, na execução dessas ações, à exceção das seguintes atividades, que devem permanecer sob a responsabilidade daquela Fundação: i) aquelas que devem ser precedidas de adequado e tempestivo planejamento - de sorte a evitar solução de continuidade na prestação da atenção à saúde indígena - e do pertinente processo licitatório, tais como: realização de obras e reformas na rede de serviços dos distritos sanitários especiais indígenas; aquisição de bens permanentes, os quais devem ser integrados ao patrimônio da Funasa; compra de medicamentos, combustíveis e demais insumos em que as aquisições em escala nacional pela Funasa sejam mais vantajosas para os cofres públicos, excetuando-se, nos casos de emergência devidamente comprovados, a aquisição de medicamentos; e transporte de pacientes e das equipes multidisciplinares, incluindo o transporte aéreo em áreas de difícil acesso; ii) o gerenciamento dos distritos sanitários especiais indígenas, bem como das Casas do Índio, haja vista o disposto no art. 8º do Decreto 3.156/1999, c/c o art. 1º do Decreto 4.615/2003; iii) a seleção das entidades com as quais serão celebrados os convênios ou termos de parceria; e iv) a  fiscalização e o acompanhamento das ações desenvolvidas em caráter complementar, garantindo a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento dos objetivos e metas pactuados.


Consoante o art. 7º da Lei 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória 2215-10, de 31/8/2001, não cabe a concessão da pensão militar prevista na referida norma a mães ou pais de criação, tampouco a filhos ou filhas de criação, fora das hipóteses previstas, respectivamente, no inciso III, alínea "b", e inciso I, alínea "e" do citado dispositivo legal, exigindo-se, ainda, que os eventuais pensionistas sob tais condições sejam assim reconhecidos e declarados pelo instituidor, nos termos do caput do mencionado artigo.


É reconhecido o direito à aposentadoria estatutária dos servidores públicos federais comissionados não detentores de cargos efetivos na Administração Pública Federal, desde que possuam todos os requisitos à inativação na vigência da Lei 8.112/90 e até 13/04/93, véspera da publicação da Lei 8.647/93, que extinguiu esse direito.


A filha solteira, maior de vinte e um anos, mesmo após a edição da Lei 8.112/1990, poderá se beneficiar da reversão de cota das pensões de que tratam o art. 7º da Lei 3.373/1958 c/c a Lei 6.782/1980, somente se comprovar que mantém preenchidos os requisitos insculpidos no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958, desde a data da instituição da pensão temporária.


Não há possibilidade jurídica para a participação de empresas em consórcio em licitações para outorga de permissões de serviços públicos.


Os Serviços Sociais Autônomos somente podem ser contratados por dispensa de licitação com base no art. 24, inciso XXIV, da Lei  8.666/1993, caso atendam sobretudo aos requisitos contidos nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 9.637/1998 e venham a ser formalmente qualificados, por ato do Poder Executivo, como organizações sociais nos termos do art. 1º da mesma lei e, ainda, caso o objeto da contratação seja relacionado às atividades incluídas em contrato de gestão celebrado com a esfera de governo à qual pertence o órgão ou entidade contratante.


Os profissionais mencionados no art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), no exercício de suas funções, devem ser considerados profissionais do magistério, conforme previsto no art. 2º da Resolução 3/1997 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Os recursos da parcela de 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério podem ser destinados ao pagamento dos profissionais do suporte pedagógico mencionados no art. 64 da Lei 9.394/1996.


A função comissionada deve compor a remuneração do servidor por ocasião do usufruto de benefícios previdenciários, tais como: licença para tratamento de saúde, licença gestante, licença à adotante, licença-paternidade, licença por acidente em serviço, auxílio-funeral e auxílio-reclusão, observado, quanto ao auxílio-reclusão, o disposto no artigo 13 da Emenda Constitucional 20/1998.


É dispensável a devolução dos valores percebidos indevidamente de boa-fé, concomitante ou retroativamente, com base em interpretação equivocada da autoridade competente, a título de Gratificação Extraordinária por servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Justiça do Trabalho, até a edição da Lei 9.421, de 24/12/1996.


Os órgãos jurisdicionados, ao cumprirem determinação contida em deliberação proferida pelo TCU que julgue ilegal ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão civil ou militar, no sentido de identificar os casos em idêntica situação existentes em seu quadro de pessoal e proceder, de ofício, à retificação ou anulação dos respectivos atos, nos termos do art. 16 da IN-TCU 44/2002, não usurpam as competências inerentes ao Tribunal, haja vista estarem desempenhando função administrativa ordinária em conformidade com a Súmula do STF 473 e o art. 114 da Lei 8.112/1990.


Considerando a autorização legislativa estabelecida no art. 1º da Lei 9.702/1998, é cabível a utilização do método involutivo para a alienação de imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social considerados desnecessários ou não operacionais, inclusive à União independentemente de vinculação a quaisquer programas governamentais, desde que devidamente comprovado que a metodologia utilizada seja a mais vantajosa ou a única alternativa possível para a aferição do valor de mercado, em observância ao art. 1º da Lei 9.702/1998 c/c o art. 24, inciso VII, da Lei 9.636/1998.  (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 1295/2004 -PLENÁRIO)


Enquanto não for editado o estatuto a que se refere o art. 173, § 1°, da Constituição Federal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços devem observar a Lei 8.666/1993 e seus regulamentos próprios, podendo prescindir da licitação para a contratação de bens e serviços que constituam sua atividade-fim, nas hipóteses em que a referida norma constitua óbice intransponível à sua atividade negocial. De toda forma, devem, neste caso, observar os princípios aplicáveis à Administração Pública, bem como os insertos no referido Estatuto Licitatório.


A alienação de imóveis não operacionais do Instituto Nacional do Seguro Social ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) deve observar impreterivelmente o valor de mercado, nos termos do art. 1º da Lei 9.702/1998 c/c o art. 24, inciso VII, da Lei 9.636/1998; c/c os arts. 15, §§ 1º e 6º; 24, incisos VII, VIII, X, XX e XXIII; 43, inciso IV; 44, § 3º; 48, inciso II; e 120 da Lei 8.666/1993 e com os itens 3, 4.1.2, 4.2.1, 4.4, 4.5. 4.8.11 e 4.8.12 da ON-GEADE 4/2003, da Secretaria de Patrimônio da União, haja vista que não há amparo legal para a utilização do método involutivo para a avaliação econômica dos respectivos imóveis, a partir do valor limite de cada unidade residencial no âmbito do respectivo Programa.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 1702/2004- PLENÁRIO)


Os cargos reservados anteriormente aos juízes classistas nos Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs podem ser providos na forma prevista no art. 115 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 24/1999.


A atualização prevista no art. 46, § 3° da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, não atinge as reposições ao erário que já vinham sendo efetivadas.


É juridicamente viável à União, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, contratar operação de crédito bancário, garantido ou não por hipoteca, visando à aquisição ou construção de bem imóvel no exterior, desde que: i) o Senado Federal autorize a operação (art. 52, inciso V, da CF/1988); ii) as despesas envolvidas na compra de imóvel já construído ou na realização de obras e serviços necessários à construção de novo imóvel constem na (s) Lei (s) Orçamentária (s) Anual (ais) (art. 7º, § 2º, inciso III, e art. 14 da Lei 8.666/1993, conforme o caso); e iii) se for o caso, o produto da operação esteja contemplado no plano plurianual (art. 7º, § 2, inciso IV, da Lei 8.666/1993).


Não é possível o cômputo do período de licença-prêmio por assiduidade, não gozada, a que o magistrado fez jus, como juiz, antes da edição da Lei Complementar 35/1979, para inteirar o período de cinco anos de efetivo exercício no cargo de Desembargador Federal. É possível o cômputo em dobro do tempo de licença-prêmio, por assiduidade, não gozada, a que o magistrado fez jus, como juiz, antes da edição da Lei Complementar 35/1979, apenas para inteirar o requisito relativo ao tempo total de serviço.


O juiz federal nomeado para o Tribunal Regional Federal, mesmo que possua tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, necessitará desempenhar por cinco anos as atribuições do cargo de juiz do TRF para que possa inativar-se como Desembargador Federal, bem como deverá contar com dez anos de serviço público.


No período compreendido entre as publicações das Leis 9.421/1996 e 10.475/2002, o servidor investido em função comissionada poderia optar pelo recebimento do valor integral correspondente à função comissionada ou pelo recebimento do valor da remuneração de seu cargo efetivo, aí incluída a VPNI, adicionado de 70% do valor integral correspondente à função comissionada (art. 14, § 2º, c/c art. 15, § 2º, da Lei 9.421/1996), não sendo possível acumular, portanto, o recebimento do valor integral correspondente à função comissionada com o valor da remuneração do cargo efetivo ou, isoladamente, da VPNI. Após a publicação da Lei 10.475/2002, o servidor investido em função comissionada ou nomeado para cargo em comissão pode optar pelo recebimento do valor integral da função ou cargo em comissão, constante dos anexos IV e V (art. 5º, caput, da Lei 10.475/2002), ou pelo valor correspondente a remuneração do respectivo cargo efetivo, incluída a VPNI, adicionado dos valores constantes dos anexos VI e VII, correspondentes aos valores reduzidos dos cargos em comissão ou funções (art. 5º, §§ 1º e 2º), não sendo possível, portanto, o recebimento do valor correspondente à remuneração do cargo efetivo, incluída a VPNI, ou mesmo essa isoladamente, cumulado com os valores integrais das funções ou cargos em comissão constantes dos citados anexos IV e V.


Carece de respaldo legal a contagem em dobro, para fins de aposentadoria de magistrado, de licença-prêmio referente a período implementado após a data de 14/03/1979. Relativamente à aposentadoria no cargo de Desembargador, aplica-se a vantagem do art. 184 da Lei  1.711/1952, combinado com o art. 250 da Lei 8.112/1990, se o interessado implementar as condições para se aposentar dentro da limitação temporal prevista no citado art. 250 e, relativamente à aposentadoria de Juiz de Direito, aplica-se a vantagem do art. 184, inciso I, da Lei 1.711/1952 ou do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990.


A contratação pelo Ministério Público da União de serviços advocatícios de que necessita para bem exercer a sua missão institucional enquadra-se no art. 13, inciso V, do Estatuto das Licitações e, uma vez atendidos os demais requisitos a que se sujeita qualquer aquisição de bens ou serviços pela Administração, depende tão-somente da "previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso" (art. 7º, § 2°, inciso III, da Lei 8.666/1993).


A assistência judicial por parte do Poder Público aos membros do Ministério Público da União, em ações propostas por pessoas físicas ou jurídicas por eles investigadas, deverá pautar-se pelos seguintes critérios:a) nas hipóteses em que as demandas judiciais movidas contra os membros do Ministério Público da União são motivadas por anteriores ações por eles propostas, caberá à Advocacia-Geral da União a defesa daqueles agentes políticos em todos os casos em que essa última instituição tiver atuado ao lado do Ministério Público da União na ação por esse anteriormente proposta;b) nas hipóteses em que, na anterior ação proposta pelo Ministério Público da União, a Advocacia-Geral da União tiver assumido a defesa dos agentes públicos acusados ou em que é a própria Advocacia-Geral da União que promove a demanda contra os membros do Ministério Público da União, a assistência judicial a esses agentes políticos poderá ser efetivada por prestadores de serviços advocatícios contratados;c) nas hipóteses em que as demandas judiciais movidas contra os membros do Ministério Público da União não são motivadas por anteriores ações por eles propostas, mas sim por medidas adotadas ainda na fase de investigação, caberá ao Chefe do Ministério Público da União, após ouvido o Advogado-Geral da União, decidir quanto à forma em que se realizará a assistência judicial em questão;d) considerando que a defesa em ação judicial está sujeita a prazos cuja inobservância pode ensejar gravosas conseqüências para os réus, em qualquer das hipóteses antes mencionadas, o Chefe do Ministério Público da União, em reconhecendo, em determinadas circunstâncias, a impossibilidade de contar com a assistência judicial da Advocacia-Geral da União, poderá autorizar a utilização de serviços advocatícios contratados;e) qualquer que seja a sistemática adotada na contratação dos serviços advocatícios em questão, a Administração deverá necessariamente "garantir a observância do princípio constitucional da isonomia" entre os eventuais interessados, de modo a "selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração" (art. 3º da Lei 8.666/1993).


O Ministério Público da União não pode utilizar os recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf no pagamento das despesas com a contratação de advogados para a defesa dos seus membros em ações judiciais, porquanto a hipótese prevista no art. 6º da Lei 9.003/1995 e no parágrafo único do art. 1º do Decreto 2.752/1998 diz respeito apenas aos órgãos situados no âmbito do Poder Executivo da União.


A reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e d) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Quando não estiverem atendidas todas as essas condições ou quando os pagamentos forem decorrentes de erro operacional da Administração, a reposição ao erário é obrigatória, nos termos da Súmula TCU 235 e na forma dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/1990.


O Decreto 4.594/2003, ao determinar o cancelamento somente das despesas que não atenderam às condições capazes de criar obrigação de pagamento contra a União, não fere dispositivos da Lei 4.320/1964.


Não se aplicam as sanções de suspensão de transferências voluntárias a que se refere o art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (LRF) às ações financiadas com recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, instituído pela Lei 10.201/2001, com exceção, apenas, da regra prevista pela Constituição Federal, em seu art. 167, inciso X, segundo a qual é vedada a transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


O TCU tem competência para fiscalizar os contratos de concessão celebrados com a iniciativa privada ou administrados pelos Estados da Federação, pelo Distrito Federal e por Municípios, ou por consórcio entre eles - compostos por rodovias federais delegadas aos entes da Federação com base na Lei 9.277/1996.


Os órgãos da Administração Pública Federal não têm competência para solicitar ao TCU a fiscalização dos contratos de concessão delegados aos estados com base na Lei 9.277/1996, ou quaisquer outras auditorias e inspeções. Eventual pedido de fiscalização acompanhado de expediente dando conhecimento de irregularidades será autuado como Representação.


É incabível a possibilidade de servidor, no exercício de cargo ou função de confiança, mesmo se pertencente ao quadro efetivo, ser mantido como subordinado direto e imediato de seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, no exercício de cargo também em comissão, independentemente da data em que ocorram quaisquer das nomeações.


Em razão da competência conferida pelo art. 51, inciso IV, da Constituição da República de 1988, pode a Câmara dos Deputados operar a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. A Câmara dos Deputados também pode criar, mediante resolução, Cargos de Natureza Especial - CNEs na quantidade e com as atribuições e características que entender necessárias ou convenientes para o suporte às atividades institucionais do órgão, incluído o apoio à atividade de representação popular exercida pelos parlamentares, não só no recinto da Câmara dos Deputados, como também junto às suas bases eleitorais nos Estados, observados mecanismos de controle para permitir a aferição da efetiva prestação de serviços.


É possível a Administração contratar ou manter contrato com empresas que tenham sofrido processo de cisão, fusão ou incorporação, desde que haja expressa previsão no edital ou no contrato, que sejam cumpridos pela nova empresa os requisitos de habilitação iniciais e que sejam mantidas as condições estabelecidas no contrato original.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 634/2007-PLENÁRIO)


A contratação de empresa com o objetivo de implantar, manter e operar o serviço que permita o acesso público a redes digitais de informação, inclusive internet, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde deve ser feita mediante outorga de concessão pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel de uma nova modalidade de serviço de telecomunicações a ser prestado em regime público, aplicando-se a Lei 9.472/1997. Das licitações de outorga, podem participar quaisquer empresas que atendam aos requisitos do caput e parágrafo único do art. 86 da mencionada lei, inclusive os atuais concessionários ou autorizatários provedores de serviços de telecomunicações.


A continuidade da transferência de recursos voluntários a ente federativo com convênio objeto de Tomada de Contas Especial (TCE), em qualquer fase do processo, encontra amparo legal nas situações excepcionais previstas, desde que, cumulativamente: não haja deliberação em sentido contrário por parte dos Tribunais de Contas; a suspensão da restrição no Cadin ou no Siafi tenha sido implementada por ato expresso do ordenador de despesas; sejam atendidas as demais exigências legais e regulamentares aplicáveis para a TCE e para a contratação e liberação de transferências voluntárias.


Verificada ilegalidade em prestação de trato sucessivo que não desconstitua o fundo de direito, o TCU tem o poder-dever previsto no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal para, a qualquer tempo, assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sendo irrelevante se o ato foi registrado há mais de cinco anos; operando, nesse caso, a favor do beneficiário, a prescrição quinquenal quanto às parcelas de trato sucessivo já percebidas, prevista na Resolução TCU 344/2022.


No exercício da competência constitucional prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal (apreciação de atos de pessoal), o TCU tem o prazo de cinco anos, contados da data do registro, para promover a revisão de ofício de ato apreciado pela legalidade ou tacitamente registrado, quando verificado que o ato viola a ordem jurídica. Na hipótese de comprovada má-fé ou de violação a preceito constitucional, a revisão de ofício pode ocorrer a qualquer tempo.


O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos - contados da data em que foram praticados ou, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da data do primeiro pagamento -, salvo em casos de comprovada má-fé ou de inconstitucionalidade. No caso de prestações de trato sucessivo que não desconstituam o fundo de direito, assiste à Administração o direito de rever o ato a qualquer tempo, mas operando nesse caso, em favor do beneficiário, a prescrição quinquenal das prestações vencidas.


A Administração, no exercício do seu poder de autotutela ou no atendimento a determinações do TCU, deve, previamente a anulação de ato ou correção de parcelas de trato sucessivo, instaurar processo administrativo em que se assegure a ampla defesa e o contraditório a quem vier a ser alcançado pela decisão.


A Administração, diante da necessidade de anulação de ato já registrado pelo TCU ou que tenha recebido a chancela do registro tácito, deve solicitar ao Tribunal que proceda à revisão de ofício do respectivo ato.


Prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que concedeu o benefício, o direito do beneficiário de pleitear alteração no fundo de direito que lhe favoreça (art. 2º do Decreto 20.910/1932); já a prescrição de trato sucessivo renova-se a cada novo pagamento, de modo que somente os pagamentos realizados nos últimos cinco anos poderão ser alcançados.


Pensões militares instituídas ao abrigo de Lei 3.765/1960 e a partir da publicação da EC 103/2019 podem: (i) ser percebidas em conjunto com qualquer quantidade de aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) cujo acúmulo não seja vedado pela Constituição Federal, assegurado o recebimento integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente em cada um destes, de acordo com as faixas previstas no art. 24, § 2º, da EC 103/2019; ou (ii) ser acumuladas com apenas uma pensão de outro regime que, se não for pensão do RPPS ou do RGPS decorrente da morte de cônjuge ou companheiro instituída após a EC 103/2019, não se sujeitam às deduções estabelecidas no art. 24, § 2º, da EC 103/2019 por não constar entre as combinações previstas no § 1º, incisos I ou III, do referido artigo; ou ainda (iii) ser acumuladas tanto com vencimentos de cargo público quanto com proventos de reforma, também não se sujeitando às deduções estabelecidas no art. 24, § 2º, da EC 103/2019, por não constar entre as combinações previstas no § 1º, incisos I ou III, do referido artigo.


Pensões militares instituídas antes da vigência da MP 2.215-10 (1º/9/2001) podem ser recebidas em conjunto com outra pensão militar também anterior a esse marco, desde que tais benefícios não sejam acumulados com vencimentos, proventos de aposentadoria ou de pensão de outro regime, ou com reforma (redação original do art. 29, alíneas a e b, da Lei 3.765/1960).


Admite-se a tríplice acumulação de vínculos públicos sempre que a pensão militar instituída antes da publicação da EC 103/2019 (13/11/2019) for acumulada com vencimentos e/ou aposentadorias percebidos pelo beneficiário da pensão militar na forma da Constituição Federal.


Sempre que pensão militar instituída antes ou depois da publicação da EC 103/2019 (13/11/2019) for percebida em conjunto com pensão por morte de cônjuge ou companheiro falecido a partir dessa data, além das restrições do art. 29, inciso II, da Lei 3.765/1960 (acumulável apenas com a pensão de outro regime, exceto para os casos de manutenção do benefício da dupla acumulação de pensão militar, ao amparo do art. 31 da mencionada lei, para o militar que manteve o benefício com a contribuição específica de 1,5% das parcelas constantes do art. 10 da MP 2.215-10/2001), é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente em cada um destes, de acordo com as faixas previstas no art. 24, § 2º, da EC 103/2019 (art. 24, §§ 1º e 4º, da EC 103/2019 e art. 165, §§ 6º, inciso I, e 7º, da Portaria MTP 1.467/2022).


O marco inicial de contagem de prazo da prescrição intercorrente (art. 8º da Resolução TCU 344/2022) é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária (art. 5º da resolução).


Os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais tenha sido feita a "opção por licitar ou contratar" (art. 191 da Lei 14.133/2021) pelo regime anterior (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011) até 31/3/2023 podem ter seus procedimentos continuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a publicação do edital ocorra até 31/12/2023. A expressão legal "opção por licitar ou contratar" contempla a manifestação da autoridade competente optando expressamente pela aplicação do regime anterior, ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado. Os processos que não se enquadram nessas diretrizes devem observar com exclusividade os comandos contidos na Lei 14.133/2021.


O disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 12.514/2011 não permite aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a concessão de anistia e remissão de dívidas, sem expressa autorização em lei, em razão do disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal.


Os administradores da Eletrobras com poderes societários advindos da parcela de ações detidas pela União, ou os representantes da União da assembleia-geral, ou, ainda, aqueles que tenham o poder de indicar os interesses da União a serem levados em assembleia-geral podem ser sancionados pelo TCU, com base nos artigos 58 ou 60 da Lei 8.443/1992, em face de condutas omissivas ou comissivas irregulares praticadas em revelia aos seus deveres fiduciários estabelecidos na Lei 6.404/1976, redundando em ato de gestão ruinosa ou de liberalidade às custas da companhia, podendo, ademais, no caso de atos praticados anteriormente à privatização da empresa, terem suas contas julgadas irregulares. Exclui-se a responsabilidade dos representantes da União na assembleia-geral, no exercício do seu poder de representação, quando atuarem nos limites das demandas e informações transmitidas pelo Ministério da Fazenda, salvo em caso de ordem manifestamente ilegal, nos termos do art. 116, inciso IV, da Lei 8.112/1990, c/c arts. 1º, inciso V, e 10, inciso V, alínea a, do Decreto-Lei 147/1967 e art. 20, inciso IX, alínea d, do Anexo I do Decreto 11.344/2023, bem como com os arts. 1º a 5º e 7º do Decreto 89.309/1984.  (ALTERA ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO 1134/2023-PLENÁRIO)


As funções de confiança e os cargos em comissão são incompatíveis com o mandato de Corregedor-Geral no âmbito do Ministério Público da União, eis que aqueles têm caráter transitório e precário, e este configura cargo estatutário, e não de confiança (art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal).


Após a desestatização da Eletrobras, deixam de existir os pressupostos de constituição e de desenvolvimento de tomada de contas especial no intuito de obter reparação de dano, seja daquele diretamente sofrido pela sociedade empresária, seja daquele direta ou indiretamente sofrido pelo acionista estatal federal. Contudo, os gestores da Eletrobras podem ser sancionados pelo TCU em razão de condutas irregulares praticadas antes da desestatização, com base nos arts. 58 ou 60 da Lei 8.443/1992, ou, ainda, terem suas contas julgadas irregulares.


Os administradores da Eletrobras com poderes societários advindos da parcela de ações detidas pela União, ou os representantes da União da assembleia-geral, ou, ainda, aqueles que tenham o poder de indicar os interesses da União a serem levados em assembleia-geral podem ser sancionados pelo TCU, com base nos artigos 58 ou 60 da Lei 8.443/1992, em face de condutas omissivas ou comissivas irregulares praticadas em revelia aos seus deveres fiduciários estabelecidos na Lei 6.404/1976, redundando em ato de gestão ruinosa ou de liberalidade às custas da companhia, podendo, ademais, no caso de atos praticados anteriormente à privatização da empresa, terem suas contas julgadas irregulares.  (ENTENDIMENTO ALTERADO PELO ACÓRDÃO 2352/2023-PLENÁRIO)


Os administradores públicos que detenham o poder decisório sobre a compra e venda de ações por parte da União podem ser sancionados pelo TCU, com base nos artigos 57 a 61 da Lei 8.443/1992, ou serem condenados em débito, com julgamento pela irregularidade das contas, com base no art. 19 da mesma lei, após regular trâmite de tomada de contas especial, sempre que, em decisões relacionadas à compra e venda de ações, praticarem atos de gestão ruinosa ou liberalidade, em revelia ao interesse público e configuração de ato antieconômico, com prejuízo direto e quantificável à União, em face do valor total das ações de que a União detém.


As entidades do Sistema S devem obedecer ao disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, sendo a elas vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada, salvo na qualidade de patrocinadoras, situação na qual sua contribuição normal não poderá exceder, em hipótese alguma, a do segurado.


Os valores pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência nos termos da Lei 13.327/2016 constituem recursos de natureza pública, cuja gestão submete-se aos princípios da Administração Pública, especialmente no que tange às exigências de transparência e controle.  (ENTENDIMENTO TORNADO INSUBSISTENTE PELO ACÓRDÃO 2965/2021-PLENÁRIO)


É permitido à União e aos entes da Administração Indireta Federal praticar atos processuais para assegurar a fixação dos honorários de sucumbência (Lei 13.327/2016) em valores razoáveis, com o objetivo de garantir a efetividade do modelo remuneratório baseado no estímulo à eficiência dos servidores que atuam no patrocínio de seus interesses jurídicos.


O pagamento de valores a título de honorários advocatícios de sucumbência nos termos da Lei 13.327/2016 constitui modelo de remuneração por performance, compatível com o regime de subsídio, visando à eficiência do serviço público, e sujeita-se à incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.


É possível a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação (art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU) nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência do Tribunal.


Os recursos repassados para enfrentamento dos efeitos da pandemia na área cultural pela Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), por se tratar de transferências obrigatórias da União, podem ser utilizados até o final de 2021, mesmo que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar em 2020 (art. 8º, parágrafo único da LC 101/2000 - LRF e Acórdão 4.074/2020 - Plenário).


O art. 5º da Lei 9.717/1998 não derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada. A redação original do art. 217, incisos I e II, da Lei 8.112/1990 permaneceu vigente até a edição da MP 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015.


A reabertura de prazo para apresentação de novas propostas, com fulcro no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993, permite a ampla reformulação das propostas anteriores, observados os ajustes necessários a afastar as causas ensejadoras da desclassificação, cujo resultado não poderá ultrapassar o valor global máximo da proposta anterior de cada licitante, com exceção dos casos em que a desclassificação tenha ocorrido por inexequibilidade.


Os recursos recebidos a título de complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente, além de não estarem submetidos à subvinculação de 60%, prevista no artigo 22 da Lei 11.494/2007, não podem ser utilizados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação.


Os recursos recebidos a título de complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente, podem ter sua aplicação definida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeita ao limite temporal previsto no art. 21, caput, da Lei 11.494/2007.


Não compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões e concessões de aposentadorias, reformas e pensões relacionadas ao pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e das Secretarias de Estado de Saúde e de Educação do Distrito Federal, remunerados com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, sem prejuízo do exercício da competência do Tribunal de fiscalizar os gastos decorrentes do FCDF, com fundamento no art. 71, inciso VI, da Constituição Federal.


É possível a formalização de contratação de fornecimento de bens para entrega imediata e integral, da qual não resulte obrigações futuras, por meio de nota de empenho, independentemente do valor ou da modalidade licitatória adotada, nos termos do art. 62, § 4º, da Lei 8.666/1993 e à luz dos princípios da eficiência e da racionalidade administrativa. Entende-se por "entrega imediata" aquela que ocorrer em até trinta dias a partir do pedido formal de fornecimento feito pela Administração, que deve ocorrer por meio da emissão da nota de empenho, desde que a proposta esteja válida na ocasião da solicitação.


A aplicação dos recursos decorrentes da complementação da União ao Fundef e ao Fundeb fora da destinação legal (art. 21 da Lei 11.494/2007 e art. 60 do ADCT) implica a imediata necessidade de recomposição do erário, ensejando a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio.


Nas transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo, se o débito decorrente de desvio de objeto ou finalidade (art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012) for quitado antes da instauração da tomada de contas especial, o valor devido deve ser acrescido apenas de atualização monetária, mas, uma vez instaurada a tomada de contas especial, a condenação passa a incluir juros de mora, na forma do art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, ressalvada a hipótese do art. 12, § 2º da mesma lei.


Tratando-se de débito decorrente do recebimento irregular de recursos do Sistema Único de Saúde transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, independentemente do destino final dado aos recursos repassados, cabe ao ente recebedor restituir o Fundo Nacional de Saúde, podendo, ainda, haver aplicação de multa ao agente público causador da irregularidade.


Os valores transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos demais entes federativos constituem recursos originários da União, competindo ao Ministério da Saúde a instauração de processos de tomada de contas especial e ao TCU, sua apreciação, ainda que o cofre credor seja o fundo de saúde do ente da Federação beneficiário.


Nos repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo, quando o desvio de objeto ou finalidade é identificado em processos originários da atuação do TCU, deve-se, preliminarmente à conversão dos autos em tomada de contas especial, fixar prazo para que o ente beneficiário recomponha o fundo de saúde local, com recursos do próprio tesouro, e, em havendo a devida recomposição, determinar ao Denasus que fiscalize a aplicação desses recursos, a fim de verificar se foi dado cumprimento ao objetivo do repasse.


Antes da instauração de tomada de contas especial por parte do Fundo Nacional de Saúde, deve ser esgotada a via administrativa de controle interno do Ministério da Saúde, independentemente da origem do débito, sendo que, nos casos de desvio de objeto ou finalidade, isso pode ser feito por meio do termo de ajuste sanitário (TAS). Esgotada a via administrativa, o órgão de controle interno deve enviar a documentação necessária ao Fundo Nacional de Saúde para que instaure tomada de contas especial, não cabendo esperar que o gestor do ente beneficiário dos recursos repassados adote tal providência.


É ilegal a destinação de recursos públicos federais a entidades fechadas de previdência privada a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único - RJU (Lei 8.112/1990), salvo nas hipóteses previstas na Lei 12.618/2012.


Compete ao TCU a fiscalização, e não a apreciação para fins de registro, das concessões de reparações econômicas concedidas com recursos do Tesouro Nacional a anistiados políticos efetuadas mediante prestações mensais, contínuas e permanentes, com base no art. 1º, inciso II, da Lei 10.559/2002.


Nas contratações de projetos de arquitetura e urbanismo com inexigibilidade de licitação, na forma do art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, devem ser obrigatoriamente licitados os projetos de instalações e serviços complementares (cálculo estrutural, água fria, esgoto sanitário, águas pluviais, instalações elétricas, cabeamento estruturado, circuito fechado de televisão, controle de acesso, antena coletiva de televisão, sonorização, detecção e alarme de incêndio, supervisão, comando e controle de edificações, ar-condicionado central, ventilação mecânica, prevenção e combate a incêndios, gás liquefeito de petróleo, acústica, ambiente de segurança, irrigação, coleta de lixo, aspiração central e outros), conforme preveem o art. 2º do Estatuto Licitatório e o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, salvo se cabalmente demonstrada a inviabilidade técnica ou econômica da dissociação, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei de Licitações.


Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem incluir, em seus editais e contratos de execução continuada ou parcelada, cláusula que estabeleça a possibilidade de subordinação do pagamento à comprovação, por parte da contratada, da manutenção de todas as condições de habilitação, aí incluídas a regularidade fiscal para com o FGTS e a Fazenda Federal, com o objetivo de assegurar o cumprimento do art. 2º da Lei 9.012/1995 e arts. 29, incisos III e IV, e 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993.


O reembolso pela participação brasileira nas missões de paz internacionais, depositado pela ONU no Fundo do Ministério da Defesa, deve ser repassado ao Tesouro Nacional somente depois de deduzido o valor, devidamente quantificado, referente à depreciação dos materiais e equipamentos militares empregados nas correspondentes forças de paz.


As seguradoras que atuam como agentes executores e responsáveis pela aplicação de recursos das operações relativas à Apólice do Seguro Habitacional do SFH, sob responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, estão diretamente jurisdicionadas ao TCU exclusivamente quando atuam no exercício de fiscalização da regularidade dessas operações.


O sigilo bancário de que trata a Lei Complementar 105/2001 não se aplica às informações referentes a contas específicas, abertas exclusivamente para movimentação de recursos descentralizados pela União, mediante convênios ou outros instrumentos congêneres, sendo inadmissível a sonegação de quaisquer processos, documentos ou informações solicitados no exercício das diversas fiscalizações realizadas pelo TCU.


É ilegal a destinação de recursos públicos federais a entidades fechadas de previdência privada, a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único - RJU (Lei 8.112/1990), salvo na hipótese do art. 40, § 16, da Constituição Federal, com a restrição imposta na parte final do § 14 do mesmo artigo da Carta Magna.


Os processos de atos sujeitos a registro, que contenham proposta da Sefip no sentido de considerar prejudicada a apreciação de mérito, ainda que contenham pareceres divergentes, podem, a critério do relator, ser submetidos a julgamento mediante relação.


O art. 42 da Lei Complementar 101/2000 aplica-se aos titulares de todos os poderes e órgãos com autonomia administrativo-orçamentário-financeira (ou poder de autogoverno) garantida nos termos da Constituição, independentemente do período do mandato do respectivo titular à frente da gestão do órgão, que, no âmbito do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União, é definido, em geral, por meio dos respectivos regimentos, e deve ser aplicado em conjunto com os princípios norteadores do orçamento, em especial o da anualidade previsto no art. 165, § 5º, da Constituição e arts. 34 e 35 da Lei 4.320/1964, limitada a sua abrangência ao encerramento do exercício em 31 de dezembro.


Os atos de alteração de aposentadoria, pensão e reforma que alterem o fundamento legal dos atos concessórios iniciais têm a mesma natureza jurídica destes, aplicando-se-lhes a exceção prevista no Enunciado nº 3 da Súmula Vinculante do STF.


A celebração do instrumento de cooperação de que trata o art. 2º, parágrafo único, do Decreto 1.819/1996 não poderá ser utilizada para fundamentar a contratação isolada, junto a instituições financeiras oficiais, de serviços de fiscalização de convênios celebrados entre os entes federados e a União. A contratação de tais serviços se restringe aos casos de efetiva transferência de recursos mediante contratos de repasse, na forma prevista no mencionado normativo, situação essa em que a instituição financeira atuará como mandatária da União, em consonância com os demais dispositivos legais que regem as transferências voluntárias de recursos federais, em especial, o art. 10, § 6º, do Decreto-Lei 200/1967, o art. 54 do Decreto 93.872/1986, o art. 116, § 3º, da Lei 8.666/1993 e o art. 23 da IN/STN 1/1997.


Para efeito da verificação prevista no art. 22 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), as instituições envolvidas na fiscalização prevista na seção VI do capítulo IX da mesma lei, devem considerar o Ministério Público da União como órgão, assim definido no art. 20, § 2º , inciso I, da LRF, no qual está compreendido o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a teor do art. 128, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, observando como limite máximo de despesas com pessoal do órgão, a soma do percentual definido pelo art. 20, inciso I, alínea "d", da LRF para o Ministério Público da União, com o percentual definido pelo art. 2º, inciso II, do Decreto 3.917/2001 para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.


O acordo "PUT" celebrado entre os fundos de pensão Petros, Previ e Funcef e o Citigroup subsome-se à autorização prevista no art. 29, caput, da Lei Complementar 108/2001.


O benefício auxílio-funeral, devido a dependente de servidor público finado na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, é vantagem de natureza assistencial, em face do que dispõem os arts. 22 e 40 da Lei 8.472/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).


A Lei 9.717/1998 não tornou inaplicáveis os arts. 183 a 185 da Lei 8.112/1990, tampouco o fez a Lei 9.528/1997, cujo alcance restinge-se aos beneficiários do Regime Geral de Previdência, permanecendo legal o pagamento do benefício auxílio-funeral a dependente de servidor público falecido.


O momento da constatação dos indícios de irregularidades graves, para contagem do prazo de 15 (quinze) dias fixado no art. 103, § 5º, da Lei 11.178/2005, corresponde à data do despacho do relator ou, em caso de delegação de competência na forma prevista no art. 157 do Regimento Interno/TCU, da manifestação do titular da unidade técnico-executiva com vistas à realização de citação ou audiência dos responsáveis.


A MP 301/2006, posteriormente convertida na Lei 11.355/2006, regularizou o pagamento da parcela relativa ao adiantamento pecuniário de que cuida a Lei 7.686/1988 (PCCS) aos servidores enquadrados no art. 1º daquela MP, tornando, por consequência, regular a inclusão da parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores.


O TCU, no exercício da função jurisdicional, não reconhece eficácia ao disposto no art. 1º da Instrução Normativa Secom-SG/PR 2/2006.


O instrumento de Tomada de Contas Especial nas empresas estatais deve ser utilizado precipuamente para buscar ressarcimento de prejuízos decorrentes de ato de gestão e não de ressarcimento de débitos trabalhistas decorrentes da execução ordinária do contrato de trabalho celetista.


O prazo para que a Administração julgue e responda à impugnação a edital feita por licitante (art. 41, § 2º, da Lei 8.666/1993) é de 5 dias, segundo o art. 24 da Lei 9.784/1999.


As empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, ainda que inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, poderão ser contratadas pela Administração Pública Federal, ou, se já prestados os serviços, poderão receber o respectivo pagamento, desde que conte com a autorização prévia da autoridade máxima do órgão, acompanhada das devidas justificativas


A apreciação de incidentes processuais, tais como correção de erro material, solicitações de prorrogação de prazo, bem como de parcelamento e de quitação de dívida, não precisam regressar ao colegiado original.


Na hipótese de transferência de recursos pelo Ministério da Saúde para ressarcimento de despesas já efetivadas pelas unidades prestadoras de serviços de saúde nas áreas de atendimento ambulatorial e internação hospitalar, compete ao TCU averiguar a efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores.


A fiscalização da aplicação dos recursos oriundos do ressarcimento de despesas efetivadas pelas unidades prestadoras de serviços de saúde nas áreas de atendimento ambulatorial e internação hospitalar é de competência dos órgãos de controle locais, com base nas disposições do art. 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dos arts. 16, XIX e 36, §2º, da Lei 8.080/1990 e do art. 6º da Lei 8.689/1993.


Os órgãos e entidades da Administração Pública, quando da observância da vedação de se adotar procedimento licitatório na modalidade pregão para aquisição de bens de informática que não são considerados comuns, consoante disposição do art. 1º, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 1º do Decreto 3.555/2000, e o art. 1º do Decreto 1.070/1994, podem, excepcionalmente, incluir elementos de especificação do objeto como suporte de serviços, qualidade, compatibilidade, desempenho e padronização, desde que não desvirtue sua característica comum - a padronização do objeto, e que seja devidamente justificado no instrumento convocatório.