Na hipótese em que for insuficiente o número de advogados nos quadros de uma instituição pública, é possível a terceirização de serviços advocatícios, desde que relacionados à atividade meio da contratante.


Em regra, a execução das atividades estratégicas e sensíveis relacionadas à área de TI das instituições públicas deve ficar a cargo de integrantes de seus quadros permanentes, os quais devem ser capacitados e treinados para tanto, devendo a terceirização ser entendida como exceção.


A Administração deve definir formalmente um Plano de Continuidade do Negócio - PCN - específico que, em caso de falhas ou desastre natural significativo, garanta a retomada em tempo hábil das atividades dos sistemas informatizados, protegendo os processos críticos, de acordo com o previsto nos itens 14.1.4 e 14.1.5 da NBR ISO/IEC 17799:2005.


Na hipótese de recursos ou impugnações em processos licitatórios, deve ser promovida a devida comunicação ao interessado, com a indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos que determinaram a decisão.


As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica contratantes podem autorizar a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações de apoio; entretanto, tal participação somente deve ocorrer para o exercício de atividades especificamente vinculadas aos projetos demandados pela Universidade.


Somente pode ser exigida estrutura física na localidade onde os serviços serão prestados, quando tecnicamente justificável, e se necessário para garantir a qualidade no atendimento à contratante, em vista da natureza do objeto da licitação.


É ilegal a exigência simultânea, nos instrumentos convocatórios, de requisitos de capital social mínimo e garantias para a comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes.


As peculiaridades e circunstâncias do caso concreto podem justificar a atuação do gestor em sentido diverso daquele indicado pelo TCU em caráter normativo (consulta).


Os membros da Comissão de Licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. O art. 51 da Lei 8.666/1993 traz as atribuições da comissão permanente de licitação, dentre as quais não se encontra a definição do objeto da licitação.


A exigência relativa a tempo de permanência de empresa participante do certame no mercado, ainda que sob a forma de critério de pontuação na avaliação da proposta técnica, é indevida, vez que tal prática restringe o caráter competitivo da licitação.


O teto constitucional aplica-se à soma dos valores percebidos pelos instituidores individualmente, mas não para a soma de valores percebidos de instituidores distintos, portanto não incide o teto constitucional sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, e sobre o montante resultante da acumulação do benefício de pensão com proventos da inatividade, por serem decorrentes de fatos geradores distintos.


A condição de sigilo que envolve os negócios da instituição financeira pública e o seu atraso tecnológico na área de tecnologia da informação não justificam a ausência de procedimento licitatório. A inexigibilidade de licitação para a prestação de serviços de informática somente é admitida quando guardar relação com os serviços discriminados no art. 13 da Lei 8.666/1993 ou quando se referir à manutenção de sistema ou software em que o prestador do serviço detenha os direitos de propriedade intelectual.


As dispensas de licitação, por motivo de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis.


Compete às agências criadas para o acompanhamento das atividades sujeitas a regulação pública resolverem autonomamente os problemas detectados em suas respectivas áreas de atuação. Cabe ao TCU o controle indireto do setor, voltado exclusivamente para a atuação do órgão regulador, sem prejuízo da responsabilização direta dos administradores do órgão ou entidade regulada que, exorbitando do controle e supervisão da agência competente, ou à sua revelia, tenham praticado irregularidade afeta a matéria de competência do Tribunal.


É vedada a habilitação de interessado após a inclusão do processo em pauta, sendo mais impróprio o ingresso durante a fase de votação, sob pena de conturbar-se a ordem processual.


As alterações contratuais decorrentes de acréscimos e supressões de quantitativos de serviços, embora mostrem-se necessários em certas ocasiões, não podem desfigurar a equação econômico-financeira da pactuação original. Assim, de forma a não frustrar os ganhos auferidos pela Administração na licitação, referido equilíbrio econômico-financeiro deverá ser mantido através da adoção, em possíveis aditivos, dos preços consignados no sistema Sicro.


Argumento de que o mercado pratica, na atualidade, preços superiores àqueles inicialmente contratados, não basta para justificar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.


Os editais de licitação devem estabelecer os requisitos necessários à elaboração do projeto básico de obras e às composições dos custos unitários dos serviços.


Ao elaborar as planilhas de referência, a Administração deve discriminar todos os custos unitários envolvidos, explicitar a composição da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizada na formação dos preços e exigir claramente que os licitantes façam o mesmo em relação às suas propostas.


A averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria estatutária está condicionada ao pagamento da respectiva contribuição previdenciária.


Devem ser devolvidos os recursos repassados por força dos convênios com pendências em relação às respectivas prestações de contas.


Os procedimentos de avaliação de títulos em concurso público devem ser uniformes e transparentes, com abertura de vistas aos candidatos à avaliação da prova antes da abertura do prazo para recurso, devendo a instituição promotora do certame informar a pontuação dos itens e os fundamentos de eventual indeferimento, conforme requisitos previstos no edital. O candidato deve ter acesso ao resultado detalhado do julgamento de recurso seu interposto contra a avaliação de títulos.


Os recursos financeiros oriundos de taxas de inscrição em exames vestibulares são públicos.


Não deve ser utilizado o instituto da dispensa de licitação para a contratação de fundação de apoio para a prestação de serviços de execução de vestibulares.


Considera-se prejudicada a representação ante a constatação de que houve perda de seu objeto, em razão da anulação do certame licitatório.


É vedado o repasse voluntário de recursos federais no período eleitoral fora das exceções previstas na legislação eleitoral, e constitui grave infração, ensejando a aplicação de multa ao responsável.


É irregular o fracionamento de despesas com obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, pois acarreta fuga à modalidade correta de licitação (art. 23º, § 5º, da Lei 8.666/1993).


Não se conhece de recurso de revisão como recurso de reconsideração, sob o argumento de fungibilidade recursal, quando o recurso se fundamenta em requisito de admissibilidade específico do recurso de revisão. Somente se aplica a fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva, isto é, aquela decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial, acerca da espécie recursal adequada.


Os conselhos de fiscalização profissional, após a edição da Lei 11.000/2004, não mais se submetem à observância do Decreto 5.992/2006 (antigo Decreto 343/1991), que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Administração Pública Federal. A normatização da concessão de diárias, na forma prevista na Lei 11.000/2004, deve pautar-se pelos princípios gerais que norteiam a Administração Pública, a exemplo da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão.


É vedada a adoção de critérios de pontuação que não tenham relação direta com o objeto do contrato.


O uso de certidões adulteradas com o fim de demonstrar regularidade fiscal de licitante constitui fraude ao certame e conduz à declaração de inidoneidade da empresa responsável para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal.


A motivação para ato desclassificatório deve ser precisa, evitando que falhas comprometam a ampla defesa e propiciem contratação antieconômica.


O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários é anexo obrigatório do instrumento convocatório, ressalvada a modalidade pregão, cujo orçamento deverá constar obrigatoriamente do termo de referência, ficando a critério do gestor, no caso concreto, a avaliação da oportunidade e conveniência de incluir tal termo de referência ou o próprio orçamento no edital.


O objeto da licitação deve ser definido de forma precisa, suficiente e clara, não se admitindo discrepância entre os termos do edital, do termo de referência e da minuta de contrato, sob pena de comprometer o caráter competitivo do certame.


O projeto básico pode ser traduzido em planilha estimativa, devidamente fundamentada em relatório técnico, sempre que os serviços forem de característica emergencial e de baixa complexidade executiva.


Ao elaborar projetos básicos e planilhas orçamentárias visando a realização de procedimentos licitatórios para a conservação e restauração de rodovias, a Administração deve desenvolver estudos prévios com a finalidade de escolher jazidas de brita e de areia, bem como usinas de asfalto, que se coloquem como a opção socioeconômica mais viável, notadamente no que diz respeito às distâncias médias de transporte.


O princípio da fungibilidade recursal só pode ser aplicado quando o recurso impróprio é interposto no prazo adequado.


É obrigatória a existência de projeto básico previamente à licitação para a execução de obras e serviços, havendo, excepcionalmente, a possibilidade do referido projeto ser substituído, no caso de execução de serviços de conservação rodoviária, pelo Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, desde que elaborado com os requisitos mínimos exigidos para o projeto básico.


O estabelecimento de remuneração fundada em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduza um preço certo, é incompatível com a Lei de Licitações.


É ilegal a previsão contratual de reembolso, pela contratante, de despesas incorridas por advogados para acompanhamento de ações judiciais fora do local de prestação dos serviços, por envolver uma obrigação financeira de valor desconhecido.


Nas contratações de empresas prestadoras de serviço não há, em regra, pessoalidade, visto que as atividades podem ser desempenhadas por qualquer empregado do seu quadro de pessoal, não havendo direito da contratante a escolher o profissional que receberá o encargo de suas atividades, nem mesmo a exigir a permanência do mesmo profissional durante o prazo de vigência contratual. Também não há subordinação técnica ou hierárquica, uma vez que o prestador de serviços é um mero representante da contratada, devendo reportar-se exclusivamente aos seus supervisores.


Com relação ao cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), compete ao IBGE publicar a relação das populações por estados e municípios e ao TCU calcular os correspondentes percentuais de participação.


A opção pela locação de equipamentos de informática deve ser precedida de justificativas e informações detalhadas que demonstrem ser esta opção mais vantajosa em termos financeiros para a Administração do que a aquisição dos bens.


São agentes políticos apenas o Presidente da República, os governadores e os prefeitos municipais (nesse último caso, quando assinam convênios mas não são seus executores diretos). Secretários de Estado, por não serem considerados agentes políticos, podem ser responsabilizados quando assinam convênios, mesmo não sendo seu executor direto.


Se não houver culpa lato sensu de nenhum agente público, a lesão suportada pelos cofres públicos deverá ser sanada por meio da competente ação judicial. Nessa hipótese, a questão será resolvida fora do âmbito de atuação do TCU.


Não há omissão se elementos supostamente faltantes podem ser obtidos do relatório que fundamenta o acórdão e a análise empreendida pela unidade técnica contou com expressa concordância do relator.


O princípio da fungibilidade só pode ser aplicado quando o recurso impróprio é interposto no prazo adequado e se for possível o provimento recursal.


Constitui-se desvio de finalidade a ausência de comprovação da ocorrência dos motivos de fato alegados para justificar o gasto com passagens e diárias e da insuficiência da motivação dos atos administrativos, inclusive na concessão de diárias em finais de semana.


A ausência de formalização de contrato para execução de obra é grave infração à norma legal.


A existência de falhas no cadastramento, pela unidade de origem, de informações no sistema Sisac gera adoção de medida, pelo Tribunal de Contas da União, no sentido de tornar prejudicada a análise de mérito dos atos de pessoal.


Em se tratando de comando genérico, derivado da competência constitucional do TCU no estabelecimento de prazo para que órgão ou entidade cumpra a lei, não há que se falar em contraditório e ampla defesa para uma multidão indeterminada.


Fazem jus à contagem do tempo de serviço prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista, para fins de percepção do adicional por tempo de serviço (art. 67 da Lei 8.112/1990), somente os servidores que tenham permanecido sob o regime da Lei 8112/1990 em qualquer período entre 12/12/1990 e 10/12/1997.


Os servidores sem vínculo com a administração só têm direito à incorporação de quintos/décimos desde que tenham sido investidos em cargo efetivo até 25/11/1995, data em foi publicada a MP 1.195/1995.


O efeito devolutivo pleno que decorre do conhecimento do recurso de revisão reabre todo seu conteúdo, não se podendo falar em coisa julgada.


A interposição de recurso impróprio não suspende nem interrompe o prazo previsto no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992.


A admissão nos Conselhos de Fiscalização não é para ingresso nos quadros do funcionalismo público, mas sim uma relação trabalhista normal ex-labore e não sob a égide da Lei 8.112/1990. Inexistem cargos públicos no âmbito dos conselhos de fiscalização das profissões liberais, nos moldes da Lei 8.112/1990.


Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional não se sujeitam à regra constitucional prevista no art. 48, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de que os cargos, empregos e funções públicas sejam criados por lei.


Dentre as hipóteses de cabimento de agravo, não se prevê a possibilidade de interposição de tal espécie recursal contra decisão que resolve o mérito processual.


Excepcionalmente, na situação em que as irregularidades não possuam gravidade suficiente para macular as contas do responsável, deve ser conhecido o recurso de revisão com base nos princípios da verdade material e do formalismo moderado, ainda que não tenham sido atendidos os requisitos de admissibilidade dispostos no art. 35 da Lei 8.443/92.


É possível a Administração contratar ou manter contrato com empresas que tenham sofrido processo de cisão, fusão ou incorporação, desde que haja expressa previsão no edital ou no contrato, sejam cumpridos pela nova empresa os requisitos de habilitação iniciais e sejam mantidas as condições estabelecidas no contrato original.


É permitida a averiguação da exeqüibilidade dos preços unitários ofertados nas licitações de serviços, exceto os de engenharia, não sendo permitido o estabelecimento de limites mínimos que conduzam automaticamente à desclassificação de proposta aparentemente inexeqüível.


Em editais de terceirização de serviços de informática não devem constar dispositivos que estabeleçam a obrigação de o órgão ressarcir despesas com deslocamentos dos funcionários da contratada para outras localidades, que majorem o valor do contrato e o reajustem irregularmente.


Em licitações envolvendo tecnologia da informação, a Administração deve vincular a apresentação de certificado ISO 9001 para pontuar tão-somente à comprovação de validade do certificado da licitante, de modo a serem conferidos pontos unicamente ao certificado em si, pelos serviços de informática prestados pela empresa, abstendo-se de prever pontuação a atividades específicas, sob pena de descumprimento do caput do art. 3º, seu § 1º, inciso I, e art. 45 da Lei 8.666/1993.


Para serviços de TI, a Administração deve dar preferência ao modelo de contratação de execução indireta de serviços baseado na prestação e remuneração mensuradas por resultados, sempre que esse modelo for compatível com os serviços licitados.


O estabelecimento de critério de pontuação progressiva em licitações do tipo técnica e preço pode ser permitido nas hipóteses em que a pontuação atribuída não se mostre desarrazoada ou limitadora da competitividade do certame e desde que a motivação dessa pontuação esteja expressa no processo licitatório.


São irregulares os quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento as empresas licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à celebração do contrato ou frustrem o caráter competitivo do certame, a exemplo da pontuação para licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinado quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados; a existência de plataforma de treinamento à distância para os funcionários da licitante; ambiente próprio de help desk para suporte remoto aos profissionais do contrato.


Em licitação de serviços de conservação de rodovia, de pequena monta, é viável a substituição do projeto básico por estimativa e detalhamento do tipo dos serviços e dos custos, acompanhados de fundamentação técnica.


No caso de transferência de recursos federais por meio de contrato de repasse para Estados e Municípios, os contratos por estes efetuados junto a empresas executoras devem ser cadastrados no SIASG.


Iniciar a execução de um contrato administrativo antes de sua formalização, exceto na hipótese em que a Lei 8.666/1993 admite contrato verbal (art. 60, parágrafo único), é infração à norma legal, principalmente nos contratos de serviço e de aquisição de materiais relativos a investimentos.


Não há violação ao princípio do non bis in idem na decisão do TCU que condena a ressarcir débito em conjunto com a aplicação de multa, tendo em vista que essa possibilidade está expressamente prevista no art. 19 da Lei 8.443/1992.


A autorização dos atos administrativos, na gestão dos recursos financeiros do órgão, ocorre com a assinatura do ordenador de despesas. A assinatura do documento responsabiliza seu autor pelos seus efeitos. A assinatura conjunta mantém a responsabilidade, só que solidariamente com os demais assinantes.


A validade da citação não depende da assinatura do responsável no correspondente AR, mormente quando as normas do TCU não fazem esse tipo de exigência.


A prestação de contas dos recursos atinentes ao Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE deve ser apresentada ao gestor municipal (prefeito) pelas unidades escolares beneficiárias dos recursos e, com base nessas informações, preparar para ser encaminhada ao FNDE, devendo os documentos comprovarem, por intermédio de pessoas ligadas diretamente às escolas, que os bens foram, se não adquiridos, pelo menos recebidos e utilizados efetivamente por cada uma das unidades escolares.


A aplicação de penalidade em uma gestão não afasta, por si só, a apenação em outra gestão, ainda que por fatos irregulares continuados.


É possível, em caráter excepcional, relevar a ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade contidos no art. 35 da Lei 8.443/1992, com fundamento nos princípios do formalismo moderado e da verdade material, sobretudo se detectado rigor excessivo na decisão recorrida, declaratória de irregularidade das contas.


O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.


O estabelecimento de união estável implica a exclusão da filha maior de 21 anos do rol de beneficiários da Lei 3.373/1958.


Os beneficiários de pensão, à exceção do cônjuge ou companheiro, que gozam de presunção absoluta de dependência, ficarão sujeitos ao reconhecimento dessa dependência, seja por exigência de comprovação prévia, seja por presunção relativa, que admitirá prova em contrário.


As condições necessárias ao recebimento de qualquer pensão devem ser satisfeitas na data do óbito do instituidor, quando se abre a sucessão pensional, orientando-se pela lei da época.


Devem ser adotadas avaliações de resultados sobre os ganhos institucionais proporcionados pelos patrocínios concedidos.


O servidor ou o dirigente de instituição pública está impedido de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.


Não é cabível conceder, para o mesmo fato gerador, recursos a título de diárias e ressarcimento com a locação de veículos, uma vez que o pagamento de diárias já contempla tal natureza de gastos.


A ausência de mudança de domicílio de dependentes do beneficiário relacionados à concessão da ajuda de custo exige a devolução do que foi pago a maior.


Entidade pública não deve adquirir sem licitação, por meio de empregas coligadas e controladas, bens que se destinam ao seu próprio gozo e uso, pois tal procedimento fere os princípios da prevalência do interesse público, da licitação, da isonomia e da moralidade.


É obrigatória a realização de pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, ou seja, aqueles serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.


A opção por determinada marca ou fabricante, para fins de padronização, exige comprovação inequívoca de ordem técnica de que marcas similares não tem qualidade equivalente e que somente a escolhida atende às necessidades da Administração.


O estabelecimento de um quantum mínimo de pontuação técnica para a classificação é da própria natureza das licitações do tipo técnica e preço.


O edital da licitação não deve exigir, como requisito para habilitação das licitantes, a apresentação de certificados ou documentos que não integrem o rol do inc. II c/c o § 1º do art. 30 da Lei 8.666/1993, em especial, o certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat (PBQPH) - Nível A.


A Administração deve realizar prévios estudos técnicos acerca da viabilidade técnica e econômica de se realizar uma licitação independente para a aquisição de equipamentos/materiais que correspondam a um percentual expressivo das obras, com o objetivo de proceder ao parcelamento do objeto previsto no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuidando, no caso de comprovar-se a inviabilidade de tal encaminhamento, que se aplique uma taxa de BDI reduzida em relação ao percentual adotado para os serviços.


O envio de impugnações e pedidos de informação por parte dos interessados em licitação na modalidade pregão eletrônico devem ser permitidos pela via eletrônica.


É proibida a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.


Ausentes os requisitos que caracterizam a licitação deserta e não demonstrado que a repetição do certame traria prejuízos à Administração, é considerada ilegal a contratação direta.


Fica autorizado o arquivamento dos processos de tomada de contas especial em andamento no TCU, cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja inferior a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), ou quando transcorridos dez anos desde o fato gerador, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual (Instrução Normativa TCU 56/2007).


A antecipação do prazo de execução e conclusão de obra pública exige celebração de termo aditivo para efetuar os ajustes que se fizerem necessários no orçamento, adequando-o a novo cronograma físico-financeiro do empreendimento.


Não cumpre ao TCU estipular percentuais fixos para cada item que compõe a taxa de BDI, mas impedir que sejam pagos valores abusivos ou injustificadamente elevados.


Não haverá sobrepreço em contrato celebrado por valor global compatível com o mercado, mesmo que existam distorções nos preços unitários de determinados itens, caso se mantenham as condições originais da contratação.


É possível a utilização, por empresa pública, de bens que estavam ociosos em sua subsidiária, a fim de evitar deterioração.


Nos contratos de prestação de serviço, em que haja disponibilização de mão-de-obra, deve ser exercida fiscalização sobre as informações contidas nos controles de frequência das empresas e de quantidades de horas trabalhadas.


Para celebração de convênios os projetos básico e executivo devem conter os elementos necessários a identificar claramente a obra e os serviços a serem executados, bem como os materiais a serem empregados, as especificações técnicas a serem observadas, bem como orçamento detalhado dos quantitativos e custos unitários relativos ao objeto.


Nos itens relacionados à pontuação técnica que prevejam a apresentação de atestados/projetos para comprovação de experiência, a Administração deve conceder pontuação independente de quantidade mínima de atestados/projetos, no sentido de não ser prevista no edital condição irrelevante para medir a capacidade do licitante, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993.


Considera-se como forma necessária e suficiente para se considerar efetivada a notificação a simples entrega no endereço do destinatário, com aviso de recebimento. Inexiste qualquer exigência para que seja o próprio responsável o recebedor da correspondência.


É faculdade do órgão licitante exigir a apresentação de amostras dos bens a serem adquiridos, desde que o encargo seja imposto somente ao licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar.


Os benefícios por invalidez (aposentadoria e pensão) devem ser acompanhados, de modo que o beneficiário seja submetido a junta médica periódica para atestar a permanência de sua condição de inválido, como forma de comprovação do direito à continuação da percepção do benefício, devendo, no caso de invalidez temporária, essa periodicidade não ser superior a um ano.


O cancelamento, pela autoridade administrativa, de concessão já apreciada e registrada pelo Tribunal de Contas da União somente é possível após a sua prévia análise (Súmulas TCU 199 e STF 6), não obstando, porém, que seja considerado irregular o pagamento efetuado a pensionistas sem a devida atualização cadastral ou a certificação da real situação de cada beneficiário.


A dispensa da incidência dos juros moratórios somente é cabível se houver o recolhimento tempestivo do débito, após a concessão de novo e improrrogável prazo para esse fim. Não tendo havido essa fase processual - por não ter sido reconhecida a boa-fé dos responsáveis -, a dispensa do recolhimento dos juros de mora em relação ao débito imputado é ilegal.


Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir a matéria decidida, para modificar o julgado em sua essência ou substância.


A transferência, para a iniciativa privada, da exploração da infra-estrutura de área portuária se enquadra no conceito de desestatização. A exploração de área localizada no porto organizado far-se-á apenas mediante arrendamento, o que torna desnecessária a submissão ao Conselho Nacional de Desestatização da modalidade de desestatização utilizada, nos termos do disposto do art. 4º, inciso I, da Lei 8.630/1993.


Não se deve exigir número mínimo ou certo de contratos/atestados para comprovar a aptidão técnica dos licitantes, exceto quando o estabelecimento de um número definido for justificado e expressamente considerado necessário à comprovação requerida.


Os orçamentos estimativos devem expressar o custo dos serviços a serem executados com unidades quantificáveis por meio do projeto básico, sendo vedada a utilização de unidade 'verba', ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas, que deverão estar devidamente justificadas no processo licitatório.


A indicação de marca na especificação de produtos de informática pode ser aceita frente ao princípio da padronização, desde que tal decisão seja circunstanciadamente motivada e demonstre ser a opção, em termos técnicos e econômicos, mais vantajosa para a Administração.


Não é cabível exigir capital mínimo ou valor do patrimônio líquido superior a 10% do valor estimado para a contratação, a menos que haja justificativa, a ser devidamente explicitada, que respalde o estabelecimento de exigência mais restritiva.


A Administração deve evitar atribuir pontuação progressiva a número crescente de atestados contendo idêntico teor, uma vez que tal prática corresponde à aferição da quantidade de vezes em que os mesmos serviços foram prestados pelo interessado, quesito que viola o princípio da isonomia e que se afigura irrelevante para selecionar o licitante mais apto no procedimento licitatório.


O parcelamento do objeto da licitação é obrigatório quando técnica e economicamente viável, devendo a Administração, em qualquer caso, fundamentar sua opção (arts. 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei 8.666/1993, e da Súmula 247 TCU).


Não é função dos Tribunais de Contas a solução de lides entre interesses particulares e a Administração. A competência constitucional do TCU está na guarda da coisa pública, analisando a aplicação da lei e dos princípios constitucionais no poder público federal.


São consideradas impertinentes e irrelevantes para fins de habilitação técnica as exigências que não envolvam conhecimento e capacitação técnicos indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais.


A Administração deve evitar pagamentos mediante a utilização de fonte de recursos diversa daquela indicada quando da apropriação da respectiva despesa.


É irregular a execução de despesas relativas à realização de concurso público à conta de recursos diretamente arrecadados provenientes da taxa de inscrição.


É vedada a alteração contratual de projeto em fase de obras sem a devida justificativa técnica.


O projeto básico é elemento indispensável à deflagração de procedimento licitatório.


É ilegal a aceitação, pela Administração, de desistência de licitante após a fase de habilitação (art. 43, inciso VI e § 6º, da Lei 8.666/1993).


A possibilidade de prejuízo processual decorrente da preclusão consumativa não recomenda o conhecimento de expediente vago como recurso, com fulcro no princípio da fungibilidade recursal.


Não é admissível na definição de valores de concessão que seja fixado um valor de remuneração da União subjetivamente, sem uma análise criteriosa acerca da adequação desse valor.


Os médicos do poder judiciário devem cumprir a jornada de trabalho de 7 horas diárias, legalmente exigida para todos os demais servidores do Poder Judiciário. O servidor comissionado está obrigado a cumprir a jornada semanal de quarenta horas.


Em pagamentos realizados em cumprimento a sentenças, quando desconstituída a vontade judicial que antes suplantava a vontade administrativa, a devolução de valores recebidos é consequência natural da reversão do julgado. Os valores pagos indevidamente devem ser devolvidos ao erário, nos termos do artigo 46, § 3º, da Lei 8.112/90.


A lei não concede ao autor do projeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviços de supervisão da obra respectiva, nem dispensa a licitação para a adjudicação de tais serviços.


O IRPJ e a CSLL não devem integrar o cálculo do BDI ou a planilha de custo direto, pois são tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassados à Administração.


É possível, até o término da fase de instrução da unidade, isto é, até a emissão do parecer conclusivo do seu titular, a juntada de novos elementos complementares às alegações de defesa e às razões de justificativa apresentadas.


Os recursos possuem prazos peremptórios, sendo que, com a interposição do recurso e/ou transcorrido o prazo para interposição da espécie recursal, ocorrem a preclusão consumativa (em razão de já ter sido realizado o ato processual) e a temporal (pelo decurso do tempo).


Todas as condições estabelecidas no edital devem ser obedecidas, na execução do contrato administrativo decorrente.


Em observância aos princípios da publicidade e da motivação, os questionamentos, solicitações, reclamações, recursos ou impugnações e respectivas respostas e decisões, em procedimentos licitatórios, devem ser tornados públicos.


A audiência pública não é ato discricionário no caso de arrendamento de áreas de porto, devendo ser exigida para licitação cujo valor ultrapasse o limite estipulado nas normas específicas da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) e no art. 39 da Lei 8.666/1993, considerando para tanto a receita total estimada do arrendamento. Quando exigível, a audiência pública é condição de validade do procedimento, além de proporcionar maior publicidade e transparência para a atividade administrativa e auxiliar no controle da legalidade e da conveniência das licitações públicas.


Não é aceitável, por quebra da isonomia entre licitantes, a inclusão posterior de documentação relativa a especificações, que deveria constar originalmente da proposta.


É pressuposto da aplicação de dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública que a situação adversa não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação.


Em regra, é exigido o projeto básico mesmo para as obras contratadas sem licitação.


A observância das normas e procedimentos do Banco Mundial não afasta a aplicação dos dispositivos da Lei 8.666/1993 no que não for conflitante, sempre se observando os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público.


Deve ser realizado o devido processo licitatório na aquisição de bens e serviços, quando da execução direta ou indireta de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, custeados com recursos federais (art. 27, parágrafo único, da Instrução Normativa/STN 1/1997), mesmo que o convenente seja entidade não governamental.


A CPMF não pode ser considerada como custo indireto da obra, uma vez que, à similitude do IR, não há como prever que essa despesa efetivamente comporá os custos indiretos da empresa. Sendo um tributo que incide sobre as operações financeiras (cheques, transferências, etc.), eventuais pagamentos em espécie não estarão sujeitos à tributação e, portanto, não se transporão aos custos da empresa.


A aplicação de penalidade em uma gestão não afasta, por si só, a apenação em outra gestão, ainda que por fatos irregulares continuados.


A paralisação de uma obra ou de um contrato deve se dar ante a impossibilidade de sua continuidade, por uma inviabilidade fática ou jurídica, ou em face da necessidade de adoção de providências por parte da Administração Pública, previamente a sua retomada.


A partir de 18/05/2001, os conselhos de fiscalização profissional somente podem efetivar admissões para os seus cargos funcionais mediante realização de concurso público.


Deve ser exigido dos licitantes habilitados a apresentação de proposta com detalhamento de preços (composições analíticas de preços, de encargos sociais e de Benefício e Despesas Indiretas - BDI) juntamente com os demais documentos necessários ao julgamento da licitação, não sendo admitida a inclusão posterior de documento ou informação necessária ao julgamento e classificação das propostas.


Nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados, deve ser definido o objeto do contrato com todos os elementos necessários e suficientes para sua caracterização, incluindo o orçamento detalhado com a composição de todos os seus custos unitários, evitando a caracterização dos serviços como disponibilização de mão-de-obra.


A lista de documentos passíveis de serem exigidos dos interessados na etapa de habilitação é exaustiva (arts. 27 a 33 da Lei 8.666/1993).


Os contratos de repasse somente devem ser firmados após análise e aprovação dos planos de trabalho.


A Administração deve adotar os cuidados necessários e suficientes para garantir que se mantenha o preço pactuado e as condições efetivas da proposta vencedora, de modo a ser preservada a vantagem original do contrato, evitando a ocorrência de desvios em relação ao custo contratado.


O acompanhamento de obra deve ser realizado diariamente, fazendo-se constar assinatura do responsável no diário de obras com regularidade.


O particular, quando da aplicação de recursos oriundos de convênios firmados com órgãos ou entidades vinculados à União, está obrigado a realizar os procedimentos licitatórios fixados na legislação competente (Lei de Licitações e IN STN nº 1/1997).


O agente político signatário de contrato de repasse não pode ser responsabilizado em razão de irregularidades relativas a atos de gestão meramente administrativos, a não ser que tenha contribuído, por ação ou omissão, para a sua ocorrência. Para que a responsabilidade possa ser imputada, há que se demonstrar que o agente contribuiu de alguma forma para as irregularidades, ou que tinha conhecimento dessas irregularidades, ou que houve alguma omissão grave de sua parte.


Os conselhos de fiscalização profissional sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, devendo, portanto, observar a regra do concurso público, ao efetuarem suas contratações de pessoal. Verificada irregularidade nas contratações, o TCU assina prazo para que os conselhos promovam a rescisão dos contratos de trabalho ilegalmente firmados, sem, contudo, impor pena de multa aos gestores.


Os serviços de veiculação em rádios devem ser atestados e pagos a partir da apresentação dos documentos fiscais pertinentes emitidos pelo efetivo prestador do serviço, e não por representantes comerciais.


Os privilégios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte pelos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, relativos ao critério de desempate em licitações, independem da existência de previsão editalícia.


Indícios vários e coincidentes são prova, ainda que, isoladamente, cada um deles não possua valor probatório.


Não se admite como subvenção social (para custeio das despesas próprias da entidade) recurso transferido a título de convênio (para, em regime de mútua colaboração, executar um objeto de interesse comum).


A impossibilidade de manifestação conclusiva do TCU diante do não atendimento à diligência reiterada pela unidade técnica sujeita o gestor à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992.


No que tange ao acompanhamento de outorgas ou execução contratual de serviços públicos concedidos, a fiscalização exercida pelo TCU, nas atividades regulatórias, possui caráter de ancilaridade ao Poder Concedente. Trata-se de um controle de segunda ordem, cujos limites se estabelecem na esfera de discricionariedade conferida ao agente regulador.


Nas hipóteses da utilização irregular de recursos federais por entes públicos, com benefício destes, deve-se dispensar a imputação de juros de mora.


Não é admissível que funcionário pertencente aos quadros de uma empresa ou a ela subordinado a qualquer título exerça, concomitantemente, o papel de fiscal da obra a ela adjudicada mediante licitação.


A sub-rogação contratual plena ofende os princípios constitucionais da moralidade, da prevalência do interesse público e da licitação. A simples anuência da Administração à sub-rogação não substitui nem supre o juízo anteriormente formulado na escolha do contratado, em rigoroso procedimento licitatório.


É vedada a concessão de quintos relativo a exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sem vínculo permanente com a Administração Pública, a servidor que ingressou em cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112/1990 a partir de 25/11/1995.


É obrigatório o cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Sincov) das ONGs que pretendem celebrar ajuste com o Poder Público.


Não poderão firmar convênios com o governo federal as entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes membros dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como cônjuges, companheiros, parentes de até 2º grau. A regra também vale para aquelas que tiverem servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente.


O convênio pressupõe a existência de interesses recíprocos na prática de atividade de interesse comum entre os partícipes, sendo irregular a sua celebração quando uma parte pretende o objeto do ajuste (a obra, o serviço etc.) e outra almeja a contraprestação correspondente (o preço, ou qualquer outra vantagem).


A Lei 8.666/1993 exige a fixação, no instrumento convocatório, do critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, permitida a fixação de preços máximos e vedada a fixação de preços mínimos (art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993).


Não deve ser exigida prova de quitação com a fazenda pública, a seguridade ou o FGTS, mas sim de regularidade, conforme determina a lei.


O parcelamento do objeto da licitação é a regra, se viável técnica e economicamente. Havendo possibilidade de dividir obra pública, o gestor é obrigado a fazê-lo, pois o parcelamento redunda na ampliação do número de competidores, na medida em que empreiteiras de menor porte ou de campo de atuação mais restrito podem não reunir condições de habilitação para todo o empreendimento, mas podem ter plena capacidade para executar uma parcela deste.


É cabível a utilização de pregão para contratação de serviço de engenharia que tenham padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.


Os instrumentos convocatórios das licitações públicas não devem conter exigência de prévio cadastramento de pessoas jurídicas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).


A expedição de recomendação não gera qualquer sucumbência, ante seu caráter não impositivo, ausente, pois, interesse recursal em desconstituí-la.


A contratação com dispensa de licitação de instituição sem fins lucrativos, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto a ser contratado, além de comprovada razoabilidade do preço cotado.


Não cabe agravo contra despacho interlocutório, que não se reveste de definitividade.


A gratificação especial de localidade - GEL, instituída pela Lei 8.270/1991, incide unicamente sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, definido no artigo 40 da Lei 8.112/1990.


Há vedação para a nomeação ou designação de cargos/funções de confiança de parentes de membros ou juízes, ressalvado tão-somente, o caso de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras Judiciárias e desde que a sua nomeação ou designação não seja para servir junto ao Magistrado determinante da incompatibilidade. A vedação não se restringe à nomeação para funções comissionadas ou cargos em comissão, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de membros ou juízes vinculados ao TRE, mas também ao cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de membros ou juízes do Tribunal de Justiça Estadual.


A qualificação econômico-financeira corresponde à disponibilidade de recursos para a satisfatória execução do objeto da contratação. O know how (o conhecimento e a capacidade técnico-operacional de sócio), utilizado na integralização de capital social, não revela concretude na disponibilidade de recursos a ser demonstrada para confirmar a viabilidade da execução contratual.


Não há ilegalidade na acumulação de mandato parlamentar federal com funções ou cargos em entidades integrantes do "Sistema S", pois os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades sujeitas aos limites remuneratórios constantes da Constituição Federal (art. 37, XI). As remunerações pagas em tais entidades, entretanto, devem ter como balizadores os salários praticados pelo mercado.


A Administração não deve realizar despesas com coquetéis, festividades, eventos comemorativos e similares, incompatíveis com o objeto da entidade (art. 1º do Decreto 61.836/1967).


A contratação sem licitação de escritório de advocacia com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993 exige, além da caracterização como serviço técnico profissional especializado, que esteja configurada, também, a notória especialização dos profissionais ou empresas contratadas, bem assim a singularidade dos serviços contratados. Os serviços advocatícios devem ser licitados, entretanto, caso a competição revele-se inviável, deve ser realizada a pré-qualificação dos profissionais aptos a prestarem os serviços, adotando sistemática objetiva e imparcial de distribuição de causas entre os pré-qualificados.


Na contratação de obras e serviços, o objeto a ser contratado deve ser adequadamente especificado em projeto básico que contenha, além de memorial descritivo do objeto, orçamento detalhado do custo global da obra ou serviço, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos devidamente avaliados.


É inadmissível a interposição de recurso contra acórdão que julga agravo, à exceção dos embargos declaratórios manejados para integrar a deliberação omissa, obscura ou contraditória.


É ilegal a indenização de férias não gozadas a magistrados, por vulnerar o limite estabelecido no art. 67, § 2º, da Lei Complementar 35/1979.


O procedimento da pré-qualificação é reservado aos casos em que o objeto licitado recomendar análise mais detida da qualificação técnica dos interessados, devendo ser divulgados os critérios de julgamento e pontuação atribuída as propostas, tanto no que se refere à técnica quanto ao preço, de forma detalhada, clara e objetiva, bem como os pesos atribuídos às valorizações de cada uma dessas propostas.


Não pode ser dispensada, em nenhuma modalidade licitatória, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, a comprovação da regularidade do licitante junto à Seguridade Social (art. 32, § 1º, da Lei 8.666/1993 não prevalece sobre o art. 195, § 3º, da Constituição).


O fato de tribunal de contas estadual ter emitido parecer prévio pela aprovação de contas prestadas por ex-prefeito não afasta a competência do TCU para verificar a correta aplicação de recursos federais transferidos ao município.


Em processos de revisão tarifária, devem ser divulgados tempestivamente os motivos que fundamentam a aceitação ou a rejeição dos pleitos apresentados em audiência e consulta pública, em atenção aos princípios da publicidade e da motivação dos Atos Administrativos.


A Agência Reguladora deve adotar critério objetivo para calcular o percentual da receita extra-concessão que será considerado para efeito de modicidade tarifária.


Em se tratando de atos discricionários de agência reguladora, o TCU se limita a recomendar a adoção de providências consideradas por ele mais adequadas.


O ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor. Os documentos apresentados com vistas a demonstrar o bom emprego dos valores públicos devem comprovar que esses recursos foram efetivamente utilizados no objeto pactuado (nexo de causalidade), de acordo com os normativos legais e regulamentares vigentes.


Ao julgador cumpre apreciar a matéria em discussão nos autos de acordo com os aspectos e teses pertinentes à solução da controvérsia, não estando obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua razão de decidir.


A prerrogativa constitucional de o TCU julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário não se limita aos administradores ou agentes públicos, podendo abranger particulares.


É vedada a inclusão, em planilhas de editais ou contratos, de item denominado 'verba provisional', uma vez que referido item não está associado a contraprestação específica e mensurável por parte do contratado, gerando o risco de pagamento de despesas estranhas ao objeto avençado.


É possível, em casos excepcionais, firmar termo aditivo para prorrogar contrato oriundo da dispensa de licitação por emergência, por período adicional estritamente necessário à conclusão da obra ou serviço, além do prazo máximo fixado em lei, desde que essa medida esteja fundamentada na ocorrência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que impossibilite a execução contratual no tempo inicialmente previsto.


Deve ser evitada a prorrogação dos contratos de execução continuada além dos 60 meses previstos na Lei de Licitações, uma vez que a prorrogação contida no § 4º do art. 57 da norma é excepcional. Para tanto, deve ser realizado, a tempo, o processo licitatório para tais serviços.


A aceitação de planos de trabalho mal elaborados, descrição imprecisa de objeto, sem metas detalhadas quantitativas e qualitativas, e sem conformidade com desembolsos constituem descumprimento do controle preventivo por parte do gestor do órgão repassador, e ensejam sua responsabilização.


É responsabilidade do órgão repassador de recursos de convênios a realização de análises detalhadas de custo dos objetos propostos e da capacidade operacional das entidades proponentes para execução do objeto.


É irregular a comprovação de despesas, por meio de documentos fiscais inidôneos, a partir de recibos não numerados, nos quais consta referência a futura emissão das notas fiscais. O saque de valores a título de suprimento de fundos para aquisição de bens e pagamento de serviços prejudica a comprovação do nexo entre os saques das contas bancárias e a sua destinação ao objeto do convênio.


É obrigatória a verificação da regularidade fiscal dos proponentes para celebração de convênio, sendo o descumprimento desse controle preventivo por parte do órgão repassador passível de responsabilização dos gestores e (ou) responsáveis.


É legítima a atribuição de pontuação progressiva em função da quantidade de atestados comprobatórios de experiência técnica, pois a execução reiterada de determinados serviços, em certa medida, qualifica a licitante a executá-los com melhor qualidade. Entretanto, a Administração deve demonstrar claramente no projeto básico os fundamentos para essa forma de pontuação.


São irregulares critérios de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou que frustrem o caráter competitivo do certame, como existência, já na abertura da licitação, de plataformas de treinamento à distância e suporte remoto por meio de linha telefônica 0800.


Nas contratações de fornecimento de serviços de tecnologia da informação, em atenção ao princípio da eficiência e ao previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, a Administração não deve utilizar indiscriminadamente critérios de pontuação que valorem apenas as experiências passadas dos licitantes, mas considerar a existência de três grupos de critérios de pontuação: os baseados na experiência passada da licitante (p. ex. atestados de execução de serviços), os fundamentados na sua situação atual (p. ex. certificações) e os parâmetros de execução contratual que o licitante pode oferecer na sua proposta técnica (p. ex. índice mensal máximo de defeitos no software), balanceando o peso de cada grupo de acordo com o tipo do objeto a ser contratado.


Na apresentação de certificação de qualidade como critério de pontuação em licitações envolvendo tecnologia da informação, a Administração deve evitar o direcionamento a um certificado específico, estabelecendo a aceitabilidade de todas as certidões idôneas disponíveis no mercado, emitidas por entidade certificadora independente, não mencionado produtos específicos, senão a título exemplificativo.


Os valores recebidos a título de inscrição em concursos são recursos públicos, pois de recolhimento compulsório para os interessados e vinculados a uma prestação do Estado, caracterizando a espécie tributária taxa. Além disso, destinam-se a cobrir uma despesa de caráter eminentemente público.


Parcela decorrente de provimento judicial deve ser calculada com base nos valores da época da sentença e nunca pode ser paga sob forma de percentual incidente sobre todas as parcelas, estando sujeita, exclusivamente, aos reajustes gerais.


Na hipótese de haver razões de interesse público que justifiquem a prorrogação de restos a pagar, mediante a edição de decreto, é ilegal que essa prorrogação se dê posteriormente à vigência desses restos a pagar.


Contratos administrativos devem conter cláusula que mencione, expressamente, sua vinculação ao edital ou ao convite norteador de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu.


Os conselhos de fiscalização profissional sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e devem observar, portanto, os ditames da Lei 8.666/1993.


Em face de sua natureza autárquica, os conselhos de fiscalização de profissão devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública, entre eles, a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a supremacia do interesse público sobre o privado. A partir de 18/5/2001, essas entidades somente podem admitir pessoal por meio de concurso público.


Devem ser registradas, em atas devidamente formalizadas, quaisquer negociações técnicas e de preços ocorridas em licitação, indicando os nomes de todos os envolvidos.


Em casos de concessão de pensão de servidor público para menor sob guarda, há a presunção relativa de dependência econômica do beneficiário, mas no caso de haver provas que possam desconstituir tal presunção, a pensão afigura-se irregular.


Não devem ser contratadas, sem licitação, entidades de natureza privada para a realização do concurso vestibular de universidade pública.


Não se pode caracterizar a incúria ou inércia administrativa, que permitiu a contratação direta com base em situação de emergência, de forma genérica; necessária a individualização da conduta que demonstre a culpa do agente.


A situação de dispensa de lictação por situação emergencial não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou inércia administrativa. É cabível a contratação direta, desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.


Em aditivos contratuais, ao serem acrescidos novos itens de serviços não previstos no contrato original, os preços unitários devem ser deduzidos dos preços dos itens congêneres previstos no contrato original e das condições licitadas, não se admitindo que, nas suas composições de preço, constem custos elementares de insumos diferentes dos atribuídos aos mesmos insumos em composições preexistentes nem taxas de consumo ou de produtividade em visível desacordo com as especificadas em composições semelhantes, atentando-se para o fato de que o preço de mercado sempre deverá servir de limitante superior.


Em aditivos contratuais, ao serem acrescidos quantitativos de serviços já previstos, os preços unitários devem limitar-se, no máximo, pelo valor de mercado; caso o valor do contrato seja inferior ao de mercado, prevalece o da avença (art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993).


A condenação em débito dos sucessores é sempre possível, seja falecido o responsável antes ou após o julgamento, haja vista que a condenação em débito possui natureza jurídica de ressarcimento ao Erário e não de sanção personalíssima.


Para a admissão de Agente Comunitário de Saúde e de outros profissionais das Equipes de Saúde da Família, é necessária a realização de processo seletivo público de provas ou provas e títulos.


O parecerista responde com o gestor quando aquele, por dolo ou culpa, induz este à prática de atos irregulares, ilegais ou quaisquer outros que possam ferir princípios da Administração Pública, como os da moralidade, da legalidade ou da publicidade.


Quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros, deve-se adotar medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos órgãos e entidades emitentes.


Quando o recorrente não demonstrar qualquer erro de cálculo, fazendo apenas menção à insuficiência de documentos para a fundamentação do acórdão recorrido, sem qualquer elemento probatório adicional; e não trazendo fatos novos, limitando-se a reapresentar argumentos já analisados pelo TCU, não cabe recurso de revisão.


As recomendações expedidas pelo TCU - ante seu caráter não impositivo -, não geram sucumbência às partes, sendo, dessa forma, incabíveis os recursos destinados a revê-las.


É assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.


Como critério de pontuação técnica, a Administração não deve incluir certificações Auditor Lider BS 7799 ou CISSP quando não guardarem pertinência com os serviços a serem contratados. Por outro lado, deve especificar a ferramenta em que o profissional deva possuir certificado quando atribuir pontuação técnica no fator "padronização" para apresentação de profissionais com certificação em determinada tecnologia empregada na execução dos serviços, atentando para a relação de pertinência entre a ferramenta para a qual se exige certificação e o serviço a ser fornecido mediante sua utilização.


Deve ser atribuída pontuação proporcional à relevância e à contribuição individual e conjunta de cada quesito para a execução contratual, observando, ainda, a pertinência deles em relação à técnica a ser valorada, de modo a não prejudicar a competitividade do certame.


O posicionamento divergente devidamente documentado de comissão de licitação deve ser considerado como excludente de responsabilidade dos integrantes da referida comissão, recaindo a responsabilidade exclusivamente nos gestores que homologaram os processos licitatórios.


É cabível a exigência de atestado de capacitação técnico-profissional e técnico-operacional desde que a comprovação se limite às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto licitado. As duas condições devem ser obedecidas simultaneamente.


Nos estudos econômicos destinados à fixação de preços mínimos de outorga de concessões, autorizações e permissões, a Anatel deve utilizar, de modo justificado, índices e dados verificáveis e condizentes com a realidade do mercado a que se refere o objeto do certame, de modo a assegurar a confiabilidade, a segurança e o rigor adequados na utilização da metodologia de avaliação e a garantir maior coerência e robustez aos referidos estudos.


Se a Administração responsável por ato julgado ilegal pela Corte de Contas não corrigiu a irregularidade devido a sentença judicial preliminar que reconheceu a legalidade dos pagamentos, não cabe a aplicação de multa aos responsáveis por descumprimento de determinação, ainda que a sentença final tenha sido pela improcedência da ação, mas com efeitos suspensos em razão de recurso.


A Administração deve manter estrita observância do equilíbrio de preços fixados nos contratos e originalmente constantes das ofertas das empresas vencedoras da licitação, evitando a celebração de termos aditivos contendo acréscimo de itens de serviços com preços supervalorizados ou supressão de itens com preços depreciados.


É ilegal a incorporação de quintos ou décimos por servidores que exerciam função de confiança ou cargo em comissão sem vínculo efetivo e empossados em cargo efetivo após 25/11/1995.


A aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990, bem assim os impedimentos expressos na Lei Complementar 35/1979, impedem que o adicional por tempo de serviço devido a magistrados seja transformado em anuênios ou supere, em percentual, o limite de sete qüinqüênios.


A exigência de quantidades mínimas de atestados de capacidade técnica é irregular (art. 30, §1º, I, da Lei 8.666/1993).


É indevida a subcontratação da execução do objeto nos casos de dispensa de licitação em que a identidade do contratado é a razão que fundamenta sua escolha para celebrar o contrato.


É obrigatória a utilização da forma eletrônica do pregão para aquisição de bens comuns, caso não seja comprovada sua invialibidade.


É indevida a exigência de comprovação de capital integralizado para fins de habilitação.


É ilegal a exigência, para fins de habilitação, de documentos além dos estabelecidos em lei, tais como declaração de regularidade da entrega das guias do recolhimento do INSS expedida pelo sindicato laboral representativo de classe, certidão negativa de multas e débitos salariais e comprovante de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (arts. 27 a 33 da Lei 8.666/1993).


Para fins de habilitação, é indevida a exigência de prova de quitação com a fazenda pública, a seguridade ou o FGTS, sendo necessária apenas prova de sua regularidade.


Não se conhece de embargos de declaração interpostos por advogado sem procuração válida.


Não se conhece de embargos de declaração intempestivos em que não há indicação de fato novo que possa autorizar a dispensa excepcional do requisito temporal de admissibilidade.


O erro material, ou seja, a parte da decisão que não condiz com a intenção do julgador, não transita em julgado.


Ante a ausência de amparo constitucional ou infraconstitucional, não cabe ao Tribunal de Contas da União ou ao Ministério Público que junto a ele atua orientar pontualmente sobre a forma de condução das ações judiciais de cobrança ou sobre a resolução de incidentes que se insiram na atividade processual da execução dos títulos executivos previstos no art. 71, § 3º, da Constituição Federal.


O acesso irrestrito às informações e documentos necessários à completa execução de inspeções e auditorias é pressuposto inarredável ao pleno exercício do controle externo.


A Administração deve abster-se de exigir experiência técnico-profissional em itens que não sejam de maior relevância e valor significativo, cumulativamente, em relação ao total da obra, bem como em qualquer outro que contenha especificação ou detalhamento irrelevante para a qualificação técnica, ou seja, que não exija conhecimento e capacitação técnicos diferenciados, não usuais e infungíveis.


Somente é cabível exigir amostra de produto objeto de certame ao licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar.


A Administração deve garantir a clareza e a objetividade na redação de editais de licitações, de forma a não suscitar dúvidas em sua interpretação.


Em contratos de conservação rodoviária, a orientação é de que a prorrogação de prazo fundamentada por até 60 meses, do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993 (serviços contínuos) pode ser efetuada, desde que com a finalidade de garantir preços e condições mais vantajosas à Administração, acompanhada das devidas motivações, não se admitindo que sejam inseridos, nos planos de trabalho anuais, itens novos não-previstos no orçamento original do contrato.


A falta de aproveitamento pelo Governo Federal dos benefícios oferecidos pelos programas de fidelidade das companhias aéreas está vinculado aos impedimentos previstos nos regulamentos dos programas de fidelidade das companhias aéreas, que não contemplam a fruição do benefício pela fonte pagadora da passagem e à inexistência de dispositivo legal sobre o aproveitamento desses benefícios.


Não se admite que o agravo interposto contra medida cautelar venha a ser utilizado para, indevidamente, provocar, de forma indesejável, a antecipação do juízo de mérito do processo, suprimindo etapas indispensáveis, tais como a análise da resposta à audiência determinada na decisão agravada.


A decisão que adota medida cautelar não exige exame aprofundado da matéria, bastando juízo de verossimilhança para a verificação da plausibilidade jurídica do direito.


Nega-se provimento a agravo contra decisão que adota medida cautelar, quando não se demonstra o perigo de dano inverso ou a insubsistência do perigo da demora (periculum in mora) ou da fumaça do bom direito (fumus boni juris).


A aplicação de recursos de convênio em objeto distinto do pactuado, mas dentro da mesma finalidade, constitui desvio de objeto, sem imputação de débito, e caracteriza infração grave, sujeita a multa. A obrigação de devolver recursos usados com desvio de finalidade, mas com benefícios à comunidade, é do convenente.


A participação de terceiros contratados, para efeito de responsabilidade solidária e sujeição à jurisdição do TCU, deve estar também vinculada a uma conduta dolosa ou culposa de algum agente público. Caso o ato irregular tiver sido praticado isoladamente por uma empresa privada, sem conexão com o dolo ou culpa de agente público, a infração legal e o eventual dano escapam à atividade de controle externo, inserindo-se na esfera judicial segundo os meios competentes.


As comunicações do TCU, inclusive as citações, deverão ser realizadas mediante Aviso de Recebimento - AR, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bastando para sua validade que se demonstre que a correspondência foi entregue no endereço correto.


É necessária a indicação, no edital de licitação, do critério de aceitabilidade de preços unitários e global.


A condição de local periculoso, para fins de pagamento do respectivo adicional, não pode ser momentânea ou eventual e deve ser comprovada por laudos oficiais de vistoria.


Nas licitações de obras rodoviárias, a Administração deve exigir dos projetistas a elaboração dos projetos básicos e executivos conforme as instruções de serviço vigentes, bem como a apresentação das composições de custo complementares para os serviços orçados não constantes no Sistema de Custos Rodoviários vigente.


Quando da formalização de contratos de supervisão e acompanhamento, a Administração deve estabelecer prazos contratuais compatíveis com a duração das obras a serem fiscalizadas, previstas nos respectivos contratos de construção.


Inexecução contratual da qual resultou dano ao erário federal só interessa ao TCU quando estiver presente conduta dolosa ou culposa de algum agente público. Nesse caso, haverá responsabilidade solidária entre a entidade privada e os agentes públicos envolvidos.


Para a contratação de sistema de detecção de incêndio mediante inexigibilidade de licitação, é necessário demonstrar por meio de documentos que o sistema é único e não há no mercado produto similar. O atestado de exclusividade deve ser expedido por entidade condizente com o ramo do objeto contratado.


Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, no caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998. Qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter-se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda.


A indicação de marca deve se limitar aos casos em que justificativas técnicas, devidamente fundamentadas e formalizadas, demonstrem que a alternativa adotada é a mais vantajosa e a única que atende às necessidades da Administração, ressalvando que a indicação de marca é permitida como parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto a ser licitado, desde que seguida por expressões do tipo "ou equivalente", "ou similar" ou "ou de melhor qualidade".


O magistrado classista temporário que tenha se aposentado na vigência da Lei 6.903/81 (aposentadoria estatutária) e, após a revogação dessa lei, for acometido de moléstia especificada na Lei 8112/90 (art, 186, § 1º), não faz jus ao ao benefício do art. 190 desta última (integralização dos proventos de aposentadoria proporcional).


As transferências federais às Oscips não se equiparam aos gastos de cunho eminentemente contraprestacional, que se verificam, por exemplo, nas aquisições de bens, obras e serviços para a administração, uma vez que seus serviços são insuscetíveis de valoração mercadológica e face ao impedimento de seus dirigentes auferirem vantagens pessoais da gestão dos recursos transferidos; por isso, o Tribunal de Contas da União mantém a plenitude de sua competência sobre a gestão de tais recursos, podendo e devendo, inclusive determinar a abertura de processo de desqualificação da entidade, o que deriva implicitamente de sua missão constitucional e legal.


Com fundamento no princípio da segregação de funções, como garantia da independência da fiscalização, é fundamental que o agente fiscalizador não seja ao mesmo tempo executor, em um mesmo contrato administrativo.


Exige-se o estrito cumprimento do cronograma físico-financeiro, determinando-se a compensação dos atrasos verificados em fases futuras da obra.


Não encontra amparo legal a averbação de tempo de serviço prestado como monitor, horista ou bolsista para efeito de aposentadoria. A monitoria caracteriza-se como aprendizagem. O monitor não é empregado ou funcionário daquele que lhe concede a bolsa de estudos, nem o subsídio recebido pode ser interpretado como remuneração por um trabalho prestado.


A vantagem pecuniária a que tem direito o servidor público ocupante da última classe da carreira ao se aposentar com proventos integrais deve ser calculada levando-se em conta o valor dos padrões, ou seja, os vencimentos básicos que o servidor ocupava e o do imediatamente anterior, não incluindo, nesse cálculo, os acréscimos pecuniários, como gratificações e adicionais.


A Administração, em licitações de obras rodoviárias, deve observar os limites de preços unitários do Sicro 2 para os serviços contratados, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativas técnicas, devidamente fundamentadas, no processo administrativo relativo às obras.


Em face dos prejuízos que se verificam em virtude da paralisação de obra pública, pode o Tribunal de Contas da União revogar total ou parcialmente medida cautelar suspensiva da execução de contrato anteriormente adotada, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatos que deram origem à expedição da cautelar.


A exigência de apresentação de amostras é admitida apenas na fase de classificação das propostas e somente do licitante provisoriamente em primeiro lugar.


Nos processos do TCU, a boa-fé dos responsáveis não pode ser simplesmente presumida, mas efetivamente comprovada.


O Fundo Municipal de Saúde (FMS) deve ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais. Essa competência fiscalizatória das três esferas é necessária, visto que não é possível estabelecer uma correspondência entre a aplicação individual e específica dos recursos à origem desses, se federal, estadual ou municipal, já que passaram a compor um único fundo a partir dos depósitos ali efetivados.


Em razão da natureza da medida cautelar, suas características e conseqüências, há a necessidade de demonstrar-se o cumprimento de dois requisitos fundamentais para sua concessão: o fumus boni iuris e o periculum in mora.


A decretação de inidoneidade somente é possível quando existe comprovação de fraude à licitação, não sendo possível sua aplicação quando verificadas irregularidades relacionadas à execução dos contratos.


No caso de alterações de editais que afetem a formulação de propostas pelos licitantes, a Administração poderá definir prazos que viabilizem efetivamente a reformulação destas pelos interessados e que, ao mesmo tempo, não tornem o processo licitatório excessivamente moroso. Tal prazo deverá ser necessário e adequado à elaboração das propostas, podendo ser superior ou inferior ao prazo anteriormente fixado no edital, não podendo, em qualquer hipótese, ser inferior aos mínimos previstos no art. 21, § 2º, da Lei 8.666/1993.


Deve ser aplicado concurso público para a seleção e contratação de agentes de saúde do Programa Saúde da Família.


Os estudos técnicos preliminares devem demonstrar a viabilidade técnica a partir de todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra, com indicações dos estudos técnicos e ambientais, avaliação do seu custo, definição dos métodos e do prazo de execução.


Para a configuração de fraude à licitação, é prescindível a existência de sobrepreço, basta a comprovação de ausência de competição por meio de artifícios escusos.


É legítima a atribuição de pontuação progressiva em função da quantidade de atestados comprobatórios de experiência técnica, pois a execução reiterada de determinados serviços, em certa medida, qualifica a licitante a executá-los com melhor qualidade. Entretanto, a Administração deve demonstrar claramente no projeto básico os fundamentos para essa forma de pontuação.


São irregulares, devendo ser excluídos, os quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou que frustrem o caráter competitivo do certame, como a existência prévia de profissionais de cunho técnico operacional no quadro permanente da empresa licitante.


Não se admite recurso de revisão, segundo a hipótese de 'erro de cálculo nas contas', prevista no art. 35, inciso I, da Lei 8.443/1992, para a contestação da metodologia de incidência dos acréscimos monetários legais sobre o débito constituído pelo acórdão condenatório.


Nas licitações para obras e serviços de engenharia, a Administração deve utilizar os sistemas oficiais para apuração do valor do objeto licitado, tais como Sicro ou Sinapi, em observância ao disposto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma a se evitar consultas prévias de preços de mercado junto a empresas que poderão participar do certame, com evidentes prejuízos ao princípio constitucional da isonomia (art. 3º da Lei 8.666/1993), o qual assegura a igualdade de condições a todos os concorrentes, prevista no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.


É exigido que os objetos de convênios ou instrumentos congêneres relativos a obras refiram-se ao empreendimento como um todo ou às suas fases, garantindo assim o alcance da funcionalidade e o atendimento ao interesse público.


É aceitável que se exija apresentação, apenas por parte do licitante vencedor, de amostra de material de consumo a ser adquirido no certame, com vistas a garantir a qualidade dos produtos.


Os reajustes contratuais devem obedecer à periodicidade mínima de um ano, mesmo quando se trata da contratação de empresas prestadoras de serviços de saúde, pois a norma legal não contempla tal exceção.


Simples alterações da forma de recolhimento de tributos, as quais não repercutem nos preços contratados, não se enquadram nas hipóteses de alteração contratual que justifiquem o reequilíbrio econômico financeiro da avença.


É incabível a contratação de fundação de apoio para as atividades de natureza infra-estrutural, como obras, pois os serviços de engenharia não estão diretamente vinculados com as ações de apoio a projetos de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional.


Nos casos de contratos de supervisão terem vigência superior aos correspondentes contratos de execução das obras, os pagamentos no âmbito daqueles (supervisão) devem recair somente sobre os serviços efetivamente prestados até o término destes (execução).


A inexecução contratual da qual decorreu dano ao erário federal só interessa ao TCU quando estiver presente uma conduta dolosa ou culposa de algum agente público. Se não houver culpa lato sensu de nenhum agente público, a lesão suportada pelos cofres públicos deverá ser sanada por meio da competente ação judicial.


Secretário de Estado quando assina convênios pode ser responsabilizado, mesmo não sendo o executor direto, pois não é considerado agente político. Para tanto, basta que tenha praticado atos administrativos, além do ato de natureza política consistente na decisão discricionária de celebrar determinado convênio. São agentes políticos: o Presidente da República; os governadores; e os prefeitos municipais quando assinam convênios, mas não são seus executores diretos. Caso tais agentes políticos pratiquem atos administrativos, podem ser responsabilizados pelas consequências desses atos.


É obrigação da Administração fiscalizar a obrigatoriedade da empresa contratada arcar com todas as despesas decorrentes de obrigações trabalhistas relativas a seus empregados, de modo a evitar a responsabilização subsidiária da entidade pública.


A exigência de comprovação, por parte dos licitantes, de índices de liquidez geral e de liquidez corrente deve ser tecnicamente justificada nos autos do processo licitatório.


Devem ser previstos, adequadamente, os recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.


Deve ser autorizada a participação de consórcios nas licitações cujo objeto seja de grande vulto, pois isso permite um afluxo maior de competidores e aumenta a probabilidade de seleção de uma proposta mais vantajosa para a Administração.


Os serviços de apoio logístico não possuem complexidade capaz de fazer preponderar o fator técnica em relação ao fator preço.


O regime contratual de administração contratada não encontra amparo legal.


A inadequação das exigências editalícias, que atentam contra o princípio da isonomia, da legalidade, da competitividade e da razoabilidade, conduz à anulação do processo licitatório.


A planilha orçamentária integrante do projeto básico deve expressar a composição dos custos unitários dos itens de serviço com detalhamento suficiente à sua precisa identificação, consoante o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, sendo vedada a cotação de itens com a denominação 'verba'.


Em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades, inclusive de forma solidária, tendo em vista que o procedimento contraria os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, o da supremacia do interesse público e o dever geral de licitar.


Não só a notória especialização do contratado, mas também a singularidade do objeto, o caráter técnico-profissional especializado dos serviços e a inviabilidade de competição são elementos imprescindíveis para que a inexigibilidade de licitação.


Com a edição da Lei 11.000/2004, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas foram autorizados a normatizar a concessão de diárias, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais. Os valores não podem ser desarrazoados em relação a outros órgãos e entidades da administração pública federal.


Para o acompanhamento da execução de um contrato devem ser desenvolvidos eficientes mecanismos de fiscalização e supervisão das obras, somente sendo autorizada a execução de serviços previamente definidos pela Administração cujas medições devem conter a localização exata da estaca e dos volumes efetivamente executados.


Para ser contratado, o agente comunitário de saúde deve prestar processo seletivo.


Em licitação para o arrendamento de áreas e instalações portuárias, o porte e a complexidade do empreendimento justificam a participação de consórcios, havendo a necessidade de justificar o afastamento dessa previsão editalícia, se essa for a opção.


Em licitações para arrendamento de áreas e instalações de porto, a Administração deve adotar as receitas totais estimadas do arrendamento como parâmetro para realização de audiência pública (art. 39 da Lei 8.666/1993).


Não é possível a participação de OSCIP em processo licitatório quando houver incompatibilidade do objeto licitado com as finalidades institucionais da entidade, previstas no seu estatuto.


O registro e atualização dos dados referentes à execução física e financeira dos contratos firmados devem ser efetuados no Sistema SIASG.


Nega-se provimento a agravo, com a conseqüente manutenção do teor de despacho que indeferiu pedido de adoção de medida cautelar tendente à suspensão de atos decorrentes de certame licitatório, quando não se comprova, em sede recursal, a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários ao emprego desse tipo de intervenção por parte do TCU.


Os assessores jurídicos, ao emitirem pareceres, desprovidos de fundamentação adequada, favoráveis a contratações manifestamente ilegais, assumem responsabilidade solidária pela irregularidade.


A falta de cuidado de checar a efetiva prestação de serviços antes do atesto da despesa pública sujeita ao infrator responsabilização perante a Corte de Contas.


Julgados do Tribunal que se dão no exercício da jurisdição objetiva, na qual não se vislumbra direito individual ou interesse subjetivo a ser atingido, revelando tão-somente um critério de julgamento a ser adotado pelo Tribunal em processos de apreciação de atos expedidos pelas Unidades Jurisdicionadas, não comportam recurso, uma vez que apenas explicitam o entendimento do Tribunal sobre a validade, eficácia e conteúdo de normas, não apreciando, diretamente, quaisquer casos concretos.


Havendo ordem judicial que proteja a concessão, o Tribunal deve abster-se de determinar a suspensão dos pagamentos decorrentes do ato impugnado. Essa limitação não impede, porém, sua manifestação pela recusa do registro do ato.


Em obra de manutenção rodoviária, onde as condições do pavimento podem sofrer alterações significativas durante o período da confecção de um projeto, a estimativa e o detalhamento dos tipos de serviços a serem executados, desde que acompanhados de fundamentação técnica e compatível com o trecho em questão, podem e devem servir para atender o disposto no art. 7º da Lei 8.666/1993.


Tratando-se de serviços comuns de informática, o número de vezes que o participante do certame executou as mesmas tarefas não se afigura como critério relevante para selecionar o licitante mais apto, visto que não se pode inferir que o licitante detentor de um atestado de experiência tenha um desempenho inferior ao do licitante que dispõe de dois. Nessas circunstâncias, o critério viola o princípio da isonomia.


Não há vedação de participação de cooperativas em licitações, mas a Administração deve se abster de contratar cooperativas quando houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem assim de pessoalidade e habitualidade, em decorrência do reconhecimento, pela justiça laboral, da existência de vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, no caso a Administração Pública.


O estabelecimento de remuneração contratual fundada em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduza um preço certo, é incompatível com a Lei de Licitações.


A análise de propostas deve conduzir a uma presunção relativa de inexeqüibilidade de preços, pois sempre haverá a possibilidade de o licitante comprovar sua capacidade de bem executar os preços propostos, atendendo satisfatoriamente ao interesse da Administração.


A licitação de bens e serviços de informática deve ser precedida de minucioso planejamento, realizado em harmonia com o planejamento estratégico da instituição e com o seu plano diretor de informática, devendo o resultado deste planejamento ser incorporado ao projeto básico.


É possível acolher prova indiciária como fundamento para declaração de inidoneidade de licitante.


As entidades do denominado Sistema "S" não estão vinculadas ao estrito cumprimento da Lei 8.666/1993, mas devem observar seus próprios regulamentos, que deverão ser consentâneos aos princípios da Administração Púbilca constantes do art. 37, caput, da Constituição Federal.


Considera-se inconstitucional lei que prorrogue a vigência de contratos de franquias de agências postais celebrados sem licitação (Lei 10.577/2001).


A ausência de critérios pré-definidos para seleção da proposta mais vantajosa viola mandamentos básicos da impessoalidade, da isonomia e do julgamento objetivo, estampados no art. 37, caput e inciso XXI, da CF/1988, art. 3º da Lei 8.666/1993, e no próprio art. 1º do Decreto 2.745/1998, podendo, inclusive, dar margem a direcionamentos indevidos nos procedimentos licitatórios.


Os recursos relativos à compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos, para geração de energia elétrica, nos termos das leis específicas, podem ser aplicados no pagamento de dívidas para com a União e suas entidades, bem como para capitalização de fundos de previdência, sendo vedado, no entanto, a utilização desses recursos no pagamento de outras dívidas e no pagamento de despesas de pessoal.


Os valores oriundos de compensações financeiras pela utilização dos recursos hídricos são originários dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do MS 24312/DF e art. 20, § 1º, da Constituição Federal, cabendo aos tribunais de contas dos estados e dos municípios exercer a sua fiscalização.


Não afronta o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 a exigência de atestados com quantitativo mínimo, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, quando este quantitativo reflita características intrínsecas a cada contrato mencionado nos atestados e quando o objeto licitado for de natureza predominantemente intelectual, dificultando, por conseguinte, a aferição dessa capacitação.


É legal a percepção do auxílio financeiro (programa de formação para ingresso por concurso público) cumulado com a remuneração do cargo efetivo exercido na administração pública estadual, com fundamento na Lei 9.624/1998.


É irregular a admissão de empregados sem a prévia realização de concurso público após a data de 18 de maio de 2001.


No caso de contratos que visem à prestação de serviços com execução baseada em horas trabalhadas, deve ser feito acompanhamento da execução, de forma a evidenciar se o controle da freqüência dos colaboradores reflete a quantidade de horas efetivamente trabalhadas.


Quando da contratação de bens e serviços de informática, a Administração deve elaborar, previamente, minucioso planejamento, realizado em harmonia com o planejamento estratégico da unidade e com o seu plano diretor de informática, em que fique precisamente definido, dentro dos limites exigidos na Lei 8.666/1993, justificativa da necessidade dos bens e serviços de informática, sendo que, quanto aos serviços, esteja explicitada a adequação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada, juntamente com demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis, nos termos do art. 2º do Decreto 2.271/1997.


Os contratos originados de licitações ocorridas antes da edição da Portaria 812/1997 - DNER, em que se previa a bonificação (BDI) de 15% sobre o preço de aquisição de materiais betuminosos, e que foram posteriormente alterados para inclusão de previsão de pagamento do fornecimento de materiais betuminosos com incidência do BDI pleno, válido para outros itens contratuais, devem ser repactuados de forma a retornar ao modo de pagamento previsto no edital de licitação, inclusive quanto às parcelas já medidas e ou pagas, instaurando-se tomada de contas especial nos casos em que não for viável a repactuação ou a devolução administrativa dos recursos pagos a maior.


O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve constar do processo licitatório (art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993).


A situação de reconhecida dependência operacional e tecnológica e a imprescindibilidade dos serviços prestados autorizam a celebração de contrato por inexigibilidade de licitação, com base em inviabilidade de competição.


Quando o objeto da licitação for de natureza divisível, deve ser observada a obrigatoriedade da admissão da adjudicação por itens e não pelo preço global, com vistas a propiciar a ampla participação dos licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com referência a itens ou unidades autônomas. Ao descartar o parcelamento, a instituição pública contratante deve fazer constar do processo licitatório o conjunto probatório de que o parcelamento seria inviável.


A exigência de apresentação de modelos para análise e avaliação de qualidade deve se limitar apenas ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, devendo ser previamente disciplinada e detalhada no instrumento convocatório.


A Administração deve fundamentar tecnicamente quaisquer exigências de especificações ou condições com potencial de restringir o universo de competidores, assim como evitar o detalhamento excessivo do objeto, de modo a não direcionar a licitação.


As exigências técnicas em procedimentos licitatórios devem ser feitas com base em estudo técnico que comprove a sua necessidade.


Nos contratos administrativos devem ser incluídas cláusulas prevendo sanções por eventuais descumprimentos do ajuste pela contratada, especialmente no que se refere a prazos para manutenção e reparos de bens adquiridos.


Para efeito dos limites com despesas de pessoal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deve ser considerado como parte do Ministério Público da União (MPU), pois a Constituição Federal define (art. 128) que o MPU abrange os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal. Assim, a despesa de pessoal a ser computada seria a do órgão como um todo, incluindo o MPDFT, e o limite a ser considerado seria o somatório do percentual definido pela LRF para o MPU (0,6% da RCL), com aquele fixado para o MPDFT pelo Decreto 3.917/2001 (0,064%).


A questão do falecimento de responsável após o trânsito em julgado de acórdão que lhe aplicou multa sem que a dívida fosse saldada é matéria pertinente ao juízo de execução, fora, portanto, das competências da Corte de Contas.


Na execução de contrato de serviços de consultoria devem ser estabelecidos mecanismos de medição que permitam acompanhar e aferir o trabalho efetivamente realizado, de forma a garantir compatibilidade e proporcionalidade entre execução dos serviços e os respectivos pagamentos.


A aprovação dos projetos básico e executivo e o início da licitação sem os estudos ambientais configuram irregularidades que não se transmudam em mera falha formal em decorrência da expedição posterior de licença 'prévia'. Nesse caso, os custos que excederem a previsão da proposta vencedora, decorrentes de eventuais exigências dos órgãos ambientais para a recuperação de áreas degradadas, deverão ser suportados pela contratada.


Na hipótese de incompatibilidade de horários no execício de cargos acumulados cabe providências para o ressarcimento ao Erário pelos eventuais valores pagos indevidamente.


A autoridade delegante mantém a responsabilidade por atos praticados pelo agente delegado.


Constitui irregularidade a definição do valor mínimo do arrendamento a partir da média dos valores de arrendamentos cobrados em porto de natureza diferente e para movimentação de outros tipos de produtos daquele que constitui o objeto da licitação.


As alterações contratuais feitas com o intuito de restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste encontram limite na equação econômico-financeira estabelecida no ato da apresentação da proposta pela empresa contratada, estando tais modificações impedidas de alterar, em favor do particular, o quociente inicialmente obtido a partir da ponderação entre encargos e remuneração acordados.


Na definição da escala de trabalho de médicos, a Administração não deve tolerar jornada dupla de trabalho e deve privilegiar a presença desses profissionais no horário de expediente do órgão, fazendo prever nas escalas dos plantões apenas o número de médicos estritamente necessário para promover os atendimentos emergenciais que porventura sejam necessários.


O estabelecimento ou não de um sistema de plantão médico no órgão público situa-se na esfera da discricionariedade da administração, segundo a análise de conveniência e oportunidade, mas não exclui a necessidade de serem observados princípios fundamentais que regem a administração pública, como os da eficiência, da economicidade e da moralidade.


Para efeito de concessão de quintos ou décimos a servidores que exerciam função de confiança ou cargo em comissão sem vínculo efetivo, a data limite para investidura em cargo efetivo no serviço público federal é 25/11/1995.


Os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades sujeitas aos limites remuneratórios constantes da Constituição Federal (art. 37, inciso XI). Suas remunerações, entretanto, devem ter como balizadores os salários praticados pelo mercado.


Deve-se atentar para o caráter excepcional da realização de despesas mediante suprimento de fundos, evitando as contratações de bens e serviços que, por sua natureza, possam subordinar-se ao processo normal de aquisição.


A Lei 10.520/2002 não exclui previamente a utilização do pregão para a contratação de serviço de engenharia, determinando, tão-somente, que o objeto a ser licitado se caracterize como bem ou serviço comum.


É obrigatória a revisão de contrato para reduzir os preços de insumos que estejam superiores aos valores indicados pelo sistema Sicro e a revisão dos pagamentos já efetuados, a fim de apurar as quantias pagas a maior, devendo ser providenciado o abatimento dessas, devidamente corrigidas, no pagamento das medições posteriores.


A partir de 28/06/2002, publicação da Lei 10.475, o percentual de até 20% do total das funções comissionadas em órgãos do Poder Judiciário poderá ser preenchido por servidores não integrantes das carreiras judiciárias, porém com vínculo com a Administração Pública da União, resguardadas as situações já constituídas.


Carece de amparo legal a concessão de auxílio-alimentação a magistrados, motivo pelo qual é indevido tal benefício.


É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.


A aposentadoria de empregado público não atinge a relação de emprego, tendo em vista tratar-se somente de relação própria com a entidade previdenciária. Não há novo contrato de trabalho pela simples continuidade da relação contratual já existente. Portanto, não há que se exigir novo concurso público para que o empregado continue a desempenhar suas atribuições.


A primeira versão do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro I) é considerada referência de custos rodoviários à época, útil à elaboração de orçamentos para projetos rodoviários e à análise de preços praticados nas obras rodoviárias em geral.


A comparação de preços por meio da correção dos valores contratados por longos períodos não é apropriada, pois pode ocasionar graves distorções nos resultados. O índice Nacional da Construção Civil (INCC) apurado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) não é o mais adequado para aplicação indistinta aos serviços de obras rodoviárias, tendo em vista tal índice ser concebido para aferir a evolução dos custos da construção civil - habitações. Para que a comparação por meio de retroação seja viável (em pequenos períodos de diferimento), deve ser feita com a utilização de índices específicos para obras rodoviárias.


A Administração deve realizar licitação autônoma para aquisição de equipamentos e serviços, quando for comprovada a viabilidade técnica e econômica do parcelamento do objeto licitado, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade. No caso de opção, mediante adequada justificativa, por realizar uma só licitação para obras e equipamentos, deve-se adotar as devidas providências para que a taxa de BDI utilizada na obra não incida nos equipamentos, uma vez que tal hipótese acarretaria elevação artificial dos preços destes.


O TCU possui competência para examinar os editais de licitação publicados.


Os efeitos das chuvas só devem ser considerados como fator redutor da produtividade em situações de pluviometria comprovadamente extraordinária, ou seja, muito acima da média. A eventual aplicação de um fator redutor de produtividade devido a chuvas extraordinárias não deve afetar todo o ciclo de produção, isto é, não deve incidir diretamente sobre a produção da equipe, onerando também os custos operativos - depreciação, operação, manutenção e mão-de-obra. O manual do Sicro afirma que as chuvas afetam apenas o custo improdutivo (mão-de-obra).


A concessão de diárias para servidor nomeado, mesmo que interinamente, para o exercício de cargo em comissão fora da unidade de lotação, com mudança de domicílio, é ilegal.


Nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, deve haver projeto básico com elementos mínimos que permitam a caracterização da obra, tanto para atender aos mandamentos legais como para aumentar a precisão do investimento orçado e garantir a participação de um maior número de interessados no processo licitatório.


O edital de licitação para concessão de trecho rodoviário deve ser precedido de definição dos passivos ambientais preexistentes, dentro e fora da faixa de domínio da rodovia, bem como conter cláusulas que permitam identificar as responsabilidades contratuais das partes quanto à recuperação dos referidos passivos preexistentes e daqueles eventualmente causados durante a concessão.


A incorporação de quintos é devida ao servidor que tiver cumprido todos os requisitos para a concessão do benefício, incluindo ser possuidor de vínculo efetivo com a Administração.


A responsabilidade dos agentes que gerem recursos públicos apurada pelo TCU é subjetiva.


Na hipótese de serem constatados indícios de irregularidades graves na condução de obras, deve ser avaliada a responsabilidade de todos os agentes - em especial daqueles integrantes da área técnica e da consultoria jurídica.


É cabível a identificação de sobrepreço a partir do exame dos preços unitários dos serviços.


É possível a aplicação da multa do art. 58 da Lei 8.443/1992, quando se operou citação - em vez de audiência - desde que os responsáveis tenham sido instados a se pronunciar sobre as irregularidades suscitadas.


É cabível a constituição de garantias por empresa que executa obras pagas com recursos públicos federais para fazer frente a sobrepreço.