Na acumulação de cargos com jornada de trabalho superior a 60 horas semanais, é necessário verificar a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados. A conclusão pela licitude da acumulação deve estar devidamente fundamentada, com documentação comprobatória e indicar expressamente o responsável pela medida adotada.


Apenas na hipótese de a matéria já ter sido objeto de apreciação, de forma expressa e conclusiva em contas ordinárias, é que o seu reexame depende de conhecimento de recurso interposto pelo Ministério Público junto ao TCU e da consequente reabertura das contas.


A inclusão a destempo de parecer jurídico ratificando todo o processo licitatório não supre a falha quanto à ausência deste elemento essencial à aprovação das minutas dos instrumentos convocatórios.


É indevida a exigência de certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado sede do licitante, por não estar prevista no art. 28 da Lei 8.666/1993.


Com o advento da Emenda Constitucional 70/2012, garantiu-se aos servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público até a data dessa alteração constitucional, o direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo ocupado à data da jubilação.


Quando o fato gerador do benefício (invalidez permanente por incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo) for atestado em momento anterior à publicação da Medida Provisória nº 167/2004, não se aplica ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas).


A ausência do extrato da conta bancária específica do convênio impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre os recursos repassados e a execução do objeto.


A omissão no dever de prestar contas da aplicação de recursos destinados ao financiamento a projeto de pesquisa sujeita o infrator ao julgamento pela irregularidade das contas, com imposição de débito e multa.


A compra de alimentos destinados à preparação da merenda escolar deve ser realizada, preferencialmente, sob a modalidade pregão.


A compra de alimentos destinados à preparação da merenda escolar deve ser adequadamente planejada, a fim de evitar o fracionamento de despesas nessas aquisições.


É legal a incorporação de parcelas de funções comissionadas nos valores estipulados pela Portaria 474/1987-MEC, desde que seu exercício tenha se iniciado até 31/10/1991 e a vantagem seja paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público.


Quando circunstâncias inteiramente alheias à vontade do bolsista impedirem a conclusão do objeto do respectivo contrato de bolsa e restar comprovado que, após o retorno ao país, houve o desenvolvimento de atividades de interesse relevante para o país, é cabível o julgamento pela regularidade das contas com ressalva, à luz do princípio da razoabilidade.


Não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto.


É ilegal a aposentadoria que não preencha o requisito da idade mínima prevista no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, ou a condição imposta pelo art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional 47/2005.


A súmula vinculante STF 3/2007 não se aplica à apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que a obrigatoriedade de os interessados serem chamados aos autos aplica-se aos casos em que os atos foram submetidos à apreciação do Tribunal há mais de 5 anos.


A Administração não deve realizar despesas com festividades, almoços, coffee-breaks e confraternizações quando não condizentes com as necessidades de ação da entidade.


É indevida a concessão simultânea de diárias e reembolso de despesas com alimentação.


Eventuais revisões de tempo de serviço que resultem em aumento de proventos inicialmente arbitrados constituem alteração do fundamento legal do ato concessório, que não enseja a reforma da deliberação relativa à concessão inicial e sim a expedição do correspondente ato de alteração.


A concessão de pensão civil a menor sob guarda não é devida desde o advento do art. 5º da Lei 9.717/1998, que promoveu a equiparação de benefícios entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.


O gestor convenente é responsabilizado ao alterar os planos de trabalho aprovados, sem prévia autorização, assumindo o risco de insucesso na execução do convênio.


Não é razoável imputar responsabilidade quando restar demonstrada a utilização de pessoas de boa-fé, em condição de vulnerabilidade ante o agente de má-fé.


A mudança de fundamentação de multa aplicada com base no art. 57 para o art. 58 da Lei 8.443/1992, a fim de apenar responsável que conseguiu, em grau de recurso, elidir o débito, mas não outras irregularidades analisadas pelo TCU, somente é possível caso o valor da pena pecuniária seja superior ao piso definido no regimento interno, levando-se em consideração a consequente redução da multa em função do afastamento do débito.


O tempo exercido no cargo de auxiliar de ensino não é considerado para fins de aposentadoria especial, que é reconhecida somente aos ocupantes do cargo de professor ou no efetivo exercício do magistério.


Não se pode considerar nula a posse efetivada após decorrido o prazo legal, se o candidato, tendo cumprido todas as exigências legais, não contribuiu para a mora da Administração. Não é decadencial o prazo de trinta dias, haja vista que a própria lei admite hipóteses de suspensão do trintídio para a posse e exercício.


É prejudicada a apreciação de atos de concessão de aposentadoria, por perda de objeto, quando há cessação dos seus efeitos financeiros, seja por falecimento ou por retorno à atividade do interessado.


O pagamento de débito em mais de 36 parcelas mensais pode ser autorizado excepcionalmente, quando o limite legal de parcelamento não for suficiente para obter parcelas compatíveis com rendimentos de servidor público.


É cabível a desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos, quando constatado abuso de personalidade em face de desvio de finalidade, a fim de responsabilizar seus administradores ou sócios/fundadores por dano causado à entidade, nos termos do Código Civil.


O ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação de recursos públicos compete ao gestor, por meio de documentação consistente, que demonstre cabalmente os gastos efetuados, bem assim o nexo causal entre a execução do objeto e os recursos repassados.


Com o casamento, a filha perde o vínculo de dependência econômica que tinha com o genitor, extinguindo, irreversivelmente, a possibilidade de percepção da pensão instituída pela Lei 3.373/1958.


As organizações sociais, na utilização de recursos recebidos mediante transferências voluntárias, estão sujeitas aos princípios da Administração e às normas gerais de licitação aplicáveis ao poder público, devendo, por conseguinte, utilizar na aquisição de bens e serviços comuns a modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica.


É obrigatória a repetição do convite, com a chamada de outros participantes, quando não houver, no mínimo, três propostas válidas a preços razoáveis.


A assinatura de termo de aceitação de obra e de declaração de sua conclusão sem que ela esteja efetivamente terminada configura má-fé dos responsáveis.


Não se inclui dentre as competências do TCU a prolação de provimentos jurisdicionais reclamados por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário.


As ações penais, cíveis e administrativas são independentes, no entanto o reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria em processo criminal provoca a comunicabilidade das instâncias.


A reposição ao erário de passagens e diárias concedidas sem a comprovação do interesse público, nos termos do art. 45 da Lei 8.112/1990, independe da concordância do servidor para sua realização.


É ilegal a concessão de pensão civil a menor sob guarda, tendo em vista a derrogação do benefício pelo art. 5º da Lei 9.717/1998.


A acumulação de dois cargos, proventos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, como é o caso do auxiliar de enfermagem, só passou a ser admitida a partir da Emenda Constitucional nº 34, de 13/12/2001.


Cabe ao TCU, no julgamento de contas anuais, examinar a gestão como um todo, de forma a verificar se a materialidade das ocorrências analisadas em conjunto com o universo dos atos praticados pelo gestor ao longo do exercício ostentam ou não gravidade suficiente para servir à generalização do juízo de mérito sobre as contas examinadas, sobretudo quando os elementos inseridos nos autos não refletem prejuízo ao erário ou má-fé na conduta do gestor.


A Administração deve constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação.


Havendo proposta de negativa de registro do ato, garante-se ao interessado o exercício do contraditório nos casos em que o lapso temporal, contado a partir da entrada dos autos no TCU até seu julgamento, for superior a cinco anos.


Para pagamento de parcela oriunda de sentença judicial, deve ser adotada a metodologia de cálculo prevista no Acórdão 2.161/2005-P.


Fracionamento de despesas a fim de alterar a modalidade de licitação é irregularidade grave, apta a ensejar aplicação de multa ao responsável.


A ausência de notificação pelo concedente na fase interna da tomada de contas especial não representa cerceamento de defesa apta a influenciar o andamento regular do processo. A partir do momento em que se realiza a citação válida, na fase externa da TCE, ficam sanados eventuais problemas ocorridos na fase anterior.


É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 (EC 70/2012).


Nos casos de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação para serviços complexos, compostos por itens diversos, a contratante deve, sempre que possível, fazer constar dos respectivos processos a planilha de custos dos itens unitários, em respeito ao que dispõem o art. 7º, § 2º, inciso II e o § 9º do mesmo artigo, todos da Lei 8.666/1993.


A filha maior solteira de ex-combatente falecido antes da Constituição Federal de 1988 tem direito à pensão correspondente à remuneração de 2º Sargento.


É ilegal a concessão de pensão civil a pessoa designada, tendo em vista a derrogação do benefício pelo art. 5º da Lei 9.717/1998.


A exigência de loja física em determinada localidade para prestação de serviços de agenciamento de viagens, com exclusão da possibilidade de prestação desses serviços por meio de agência virtual, afronta o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.


É irregular a exigência cumulativa de comprovação de patrimônio líquido e capital social mínimo, ou de comprovação de patrimônio líquido e garantia de participação, ou de capital social mínimo e garantia de participação.


O agente público somente deve ser responsabilizado pela ausência de engenheiro para fiscalizar obra se ficar demonstrada a sua competência para promover ou opinar sobre a contratação do fiscal ou se houver nos autos documentos que comprovem a sua participação efetiva na decisão de não contratar.


Não se tendo aperfeiçoado o ato de concessão inicial - julgado ilegal e com registro recusado - não subsiste o ato de alteração, pois não há ato a ser alterado, devendo ser considerado prejudicado seu exame.


Não se pode responsabilizar o escalão dirigente de unidade de saúde pela emissão de autorizações de internação hospitalar (AIH) fraudulentas se não há provas de que seus membros participaram da fraude ou orientaram subordinados a faturar serviços não realizados. Não é razoável imputar ao escalão dirigente o dever de revisar, em minúcias, os procedimentos administrativos conduzidos pelos departamentos a ele vinculados, porque tal agir não se mostra compatível com os encargos de alta gerência.


A tese de ausência de interessados, para fins de contratação direta, também ocorre quando os licitantes são todos inabilitados ou as propostas são todas desclassificadas. Todavia, essa tese não se aplica quando a inabilitação dos participantes resultar de equívoco da Administração, em função da não apresentação de documento exigido no edital do certame que poderia ser facilmente obtido na Internet.


Na hipótese de omissão injustificada no dever de prestar contas de recursos vinculados a contrato de repasse celebrado com entidade de direito privado, respondem pelo débito, em regime de solidariedade, a pessoa jurídica receptora dos recursos e os seus administradores.


É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31/12/2003.


A demonstração de que o desatendimento a diligência do TCU não causou prejuízo ao andamento regular do processo permite afastar a responsabilidade do gestor omisso.


Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais.


É nula a citação, e todos os atos dela decorrentes, quando feita a responsável já falecido, sendo necessária a sua renovação ao representante do espólio.


Na celebração de convênio para aquisição de unidade móvel de saúde, é exigível o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do convenente.


O comparecimento espontâneo do procurador aos autos sana qualquer defeito na notificação do recorrente.


Os embargos de declaração não se prestam a analisar elementos que não estavam presentes nos autos em fase anterior.


As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos 'Quintos' e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990.


Após a publicação Lei 10.887/2004, que regulou nova forma de cálculo das pensões de que cuida o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/2003, não mais existe vinculação entre o valor do benefício e as alterações posteriores no padrão remuneratório do cargo do instituidor. A partir de então, o benefício deve ser calculado com base na remuneração do servidor na ocasião do óbito, sendo reajustado, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.


Quando a recusa do registro de ato concessório implicar a exclusão de parcela de proventos, ou, apenas, a sua redução, sem o comprometimento da sobrevivência do aposentado, deve prevalecer o princípio da legalidade, observada a dispensa das importâncias indevidamente percebidas de boa fé pelo interessado.


Em caráter excepcional, diante da idade avançada do interessado e do longo tempo em que o benefício com parcela irregular vem sendo pago, o TCU pode dispensar o ressarcimento das quantias recebidas indevidamente de boa-fé até a data de notificação do acórdão que julgou recurso do interessado, e não até a data de notificação do acórdão recorrido.


É ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, restando impedido o conhecimento de peça recursal nessa situação, em virtude de vício na representação processual.


A transferência integral da responsabilidade de execução de obra a empresa diferente daquela contratada por meio de procedimento licitatório constitui burla ao dever de licitar.


A concessão de pensão militar a filha adotada por escritura pública, maior, válida e não dependente economicamente do instituidor viola o princípio da moralidade administrativa e o espírito da lei que prevê o benefício previdenciário, caracterizando desvio de finalidade do instituto da adoção.


É ilegal a incidência da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) sobre vantagem pessoal decorrente do art. 5º do Decreto 95.689/1988. A GAE somente deve incidir sobre o vencimento básico. Na hipótese de decisão judicial não transitada em julgado dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos até o posicionamento final do Poder Judiciário.


A preterição indevida do procedimento de aquisição mais amplo, que leve em conta o valor total estimado do objeto, caracteriza fuga à modalidade licitatória adequada e fracionamento irregular da despesa.


São indevidas despesas relacionadas a oferecimento de bebidas alcoólicas em festividades, diante da inexistência de norma legal que autorize tal prática, além de ser incompatível com o interesse da Administração Pública e com as finalidades da própria entidade.


O descumprimento por bolsista de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável para o ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa.


É regular o pagamento da parcela de Plano de Classificação de Cargos e Salário - PCCS aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não optaram pela nova carreira com advento da MP 301/2006, desde que a parcela de PCCS seja paga na forma de VPNI. O falecimento do instituidor da pensão antes da vigência da MP 301/2006 possibilita ao pensionista o recebimento da parcela de PCCS, à semelhança dos servidores não optantes.


É restritiva a cláusula de edital que faz exigência de potência mínima de equipamento, quando há no mercado outros com potência inferior que atenderiam às necessidades da Administração.


Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, os proventos de aposentadoria passaram a corresponder à média das remunerações de contribuição do servidor e não mais à última remuneração recebida na atividade. Seu cálculo não está mais associado à estrutura remuneratória dos servidores em atividade, salvo para aqueles que completaram os requisitos legais para aposentadoria pelas regras até então vigentes, nos termos do art. 3º, § 2º, bem como para aqueles que se aposentam pelo art. 6º dessa emenda ou pelo art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.


Não se deve incluir item sem relevância ou sem valor significativo entre aqueles que serão utilizados para a comprovação de execução anterior de quantitativos mínimos.


O edital deve trazer o detalhamento dos preços unitários dos itens que compõem a planilha orçamentária estimativa, a partir de critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitários e globais.


É obrigatório justificar, no processo licitatório, os índices contábeis e valores utilizados na avaliação da qualificação econômico-financeira dos proponentes.


É ilegal o pagamento, de forma destacada, de vantagens oriundas de planos econômicos, mediante sentenças judiciais que não preveem a continuidade do pagamento após os subsequentes reajustes salariais. Em razão de parcela irregular estar protegida por liminar, deve-se considerar ilegal o ato examinado, mas se abstendo de determinar a suspensão de seu pagamento, em respeito à ordem judicial.


Para que a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública possa ser aplicada faz-se necessária a constatação de dolo ou má-fé subjetiva para a produção de desvio de bens e valores públicos. Esses componentes volitivos na conduta precisam ser demonstrados de forma inconteste.


É irregular a realização de despesas antes de o convênio entrar em vigor.


É devida a incorporação de parcelas de quintos, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas e transformadas em VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI.


A hipossuficiência econômica do responsável não é apta, por si só, a reduzir o valor da multa.


Quaisquer receitas auferidas pelas fundações de apoio, atuando em parceria com as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), devem ser recolhidas à conta única do Tesouro Nacional.


É legal a contratação de fundação de apoio para a realização de concurso público. Deve-se definir com clareza a forma de remuneração dos serviços.


É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 (Emenda Constitucional 70/2012).


O TCU não é obrigado a garantir a intervenção de interessados, oferecendo oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, em processo no qual aprecie originalmente ato de aposentadoria, reforma ou pensão, salvo se transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação do benefício, contado a partir da entrada do ato no TCU.


Nas hipóteses de inexistência de débito (dano quantificado), não é possível aplicar multa, com base no disposto no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, à entidade privada contratada.


O mero transcurso de tempo não convalida ato de concessão ilegal em legal. A aplicação do princípio da segurança jurídica não pode se dar de forma indiscriminada ou absoluta, mas, antes, deve estar amparada em singularidades do caso concreto e em ponderação com o princípio da legalidade.


As contratações dos entes do "Sistema S" devem verificar a regularidade fiscal do contratado nas hipóteses de contratação mediante dispensa e inexigibilidade de licitação.


Alterações na denominação da sociedade ou na composição societária, sem a criação de uma nova entidade, não produzem efeitos sobre as obrigações de empresa contratada pela Administração.


A Constituição Federal autoriza o acúmulo remunerado de apenas dois cargos públicos, ainda assim, quando houver compatibilidade de horários e desde que a acumulação esteja contemplada em uma das hipóteses previstas na Carta Magna.


A invalidez permanente é incompatível com o exercício de qualquer cargo público. Portanto, não é possível a acumulação de proventos de invalidez permanente com remuneração decorrente do exercício de outro cargo público.


A constatação de que a proposta contratada com base no art. 24, VII, da Lei 8.666/1993 possui amplitude menor em relação ao que fora descrito no objeto da licitação paradigma à dispensa, configura irregularidade na adoção do procedimento.


A Administração deve constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação.


É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação da pauta de julgamento constem os nomes das partes e de seus advogados, para os fins do contraditório e da ampla defesa.


Não se conhece de recurso de reconsideração, quando a apelação é intempestiva e não traz fatos novos supervenientes ou qualquer outro documento idôneo que possa excetuar essa condição (art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU).


Ação cível transitada em julgado com decisão favorável ao responsável torna inexigível a cobrança dos débitos que lhe são atribuídos, diante do caráter cogente e impositivo da sentença judicial.


Não deve ocorrer o julgamento das contas de responsáveis cujas condutas não demandariam, por si sós, a instauração de tomada de contas especial, aplicando-se nesses casos apenas, quando cabível, a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992.


A negligência do gestor quanto à adoção de providências complementares para o funcionamento de bem adquirido com recursos de convênio, sem as quais inviabilizam o seu aproveitamento pela comunidade, conduz à responsabilização do agente perante o TCU.


A partir do momento em que o órgão toma ciência de que o TCU negou registro a determinado ato de reforma, aposentadoria ou pensão, não há mais justificativa para a dispensa da reposição das importâncias que continuem a ser pagas com base na concessão considerada ilegal.


A não incidência de juros nos débitos atribuídos aos entes federados aplica-se tão somente na fase de rejeição das alegações de defesa. A revelia, após decorrido o novo e improrrogável prazo fixado, enseja a irregularidade das contas e a condenação em débito, sobre o qual incidirá, além da correção monetária, os juros de mora previstos no art. 19 da Lei 8.443/1992.


O termo "parentes", para fins de nepotismo, engloba vínculos consanguíneos e por afinidade até o terceiro grau.


Em caráter excepcional, constatada ilegalidade após longo lapso temporal entre a data de publicação do ato de concessão de aposentadoria e a sua apreciação por parte do TCU, é possível a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do interessado, para evitar a sua reversão à ativa e/ou redução de proventos, desde que ele não tenha, de algum maneira, contribuído para a ocorrência, tendo se limitado a agir na esteira da boa-fé.


As entidades conhecidas como serviços sociais autônomos devem adotar "preferencialmente a licitação na modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns".


É obrigatória a manutenção das importâncias voluntariamente transferidas em conta bancária específica, para controle da aplicação dos recursos. E nas prestações de contas é exigida a apresentação do extrato bancário da conta corrente específica.


Na contratação de bens e serviços comuns deve ser utilizado o pregão, preferencialmente na forma eletrônica.


A continuidade de pagamento de parcela de proventos considerada ilegal pelo TCU depende de prova de que ela se encontra amparada por decisão judicial.


O ato concessório é apreciado como um todo, de modo que a irregularidade na cota-parte de um dos beneficiários implica a ilegalidade de todo o ato.


É ilegal a concessão de pensão da Lei 3.373/1958 a filha casada ou com percepção de renda, por descaracterizar a dependência econômica em relação ao instituidor.


A concessão de pensão da Lei 3.373/1958 a filho maior inválido requer laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência no momento do óbito do instituidor.


É ilegal a incorporação aos proventos de parcela relativa a plano econômico, a exemplo da URP 26,05% - Plano Verão. Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de parcela considerada indevida pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se, no entanto, de determinar a suspensão do pagamento.


É irregular a utilização de índices contábeis de liquidez geral (ILG) maior ou igual a 1,4 e corrente (ILC) menor ou inferior a 0,5.


É indevida a exigência de capital social mínimo integralizado para fins de qualificação econômico-financeira, pois restringe a competitividade do certame. Existem alternativas para a análise dessa qualificação, como exigência de patrimônio líquido mínimo ou de garantias.


O regime de administração contratada contraria a jurisprudência deste Tribunal, bem como o ordenamento legal.


A sub-rogação de contrato administrativo ou a divisão de responsabilidades assumidas pela contratada, ainda que de forma solidária, é ilegal e inconstitucional, por contrariar os princípios da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar e os artigos 2º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993.


É ilegal a concessão da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952 caso o instituidor não tenha se aposentado com 35 anos de serviço.


Às aposentadorias concedidas após a Emenda Constitucional 20/1998 não se aplica o art. 191 da Lei 8.112/1990.


As filhas maiores solteiras de ex-combatentes falecidos antes da CF/1988 têm direito à pensão correspondente à remuneração de 2º Sargento.


Eventual inadimplência do tomador final dos recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deve ser tratada na esfera judicial, a partir de procedimento específico a ser adotado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) com vistas à recuperação dos créditos. Os convênios, que tinham por objeto prover recursos à Conab para a operacionalização do PAA, instituído pela Lei 10.696/2003, foram celebrados entre a mencionada companhia e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), não incluindo, em nenhum dos seus polos, os produtores rurais inadimplentes.


A inabilitação de licitantes por divergência entre assinaturas na proposta e no contrato social deve ser considerada formalismo exacerbado, uma vez que é facultada à comissão, em qualquer fase do certame, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.


A imposição a entidade privada, por meio de cláusula contida em contrato de repasse, da necessidade de observância do regramento contido na Lei 8.666/1993 encontra amparo no ordenamento jurídico.


A vantagem do art. 110 da Lei 6.880/1980 pressupõe a incapacidade permanente para qualquer tipo de trabalho e pode ser concedida aos militares independentemente de sua condição, se ativo, transferido para a reserva ou já reformados.


É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31/12/2003.


É necessário a realização de concurso público pelos conselhos profissionais para preenchimento de seus cargos funcionais, dada a natureza autárquica dessas entidades. O marco inicial dessa obrigatoriedade é a data de 18/05/2001, dia de publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no MS 21.797-9, que tratou da questão.


O parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com os gestores por irregularidades ou prejuízos ao erário nos casos de erro grosseiro ou atuação culposa, quando seu parecer for obrigatório - caso em que há expressa exigência legal - ou mesmo opinativo.


Na acumulação de cargos ou empregos acumuláveis, mas com possibilidade de jornadas incompatíveis, a Administração deve verificar a compatibilidade de horários.


É legal a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no art. 3º da MP 2.225-45/2001 e observando-se os critérios contidos na redação original dos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/1994, no período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória. A partir de então, todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no art. 3º da Lei 9.624/1998, são transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário.


É indevida a equiparação salarial aos estatutários de pensão instituída por servidor celetista falecido anteriormente à edição da Lei 8.112/1990.


A carreira da Advocacia da União não pode perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes da sentença judicial transitada em julgado, salvo o pagamento de parcela com vistas a atender ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, desde que seja absorvida por aumentos supervenientes.


Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autarquias submetidas ao regime jurídico de direito público e, ainda que regidos pela CLT, sujeitam-se aos ditames insculpidos no art. 37 da CF/1988, dentre os quais se incluem a vedação de acumulação, cuja abrangência engloba as três esferas de governo - União, Estados e Municípios.


A imputação de solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Em caso de dano ao erário, cabe ao TCU fixar a solidariedade, inclusive de terceiros estranhos aos quadros da Administração Pública Federal.


Para efeito de observância aos limites de alterações contratuais previstos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, as reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles.


O pagamento pela realização de serviços novos, não contidos no projeto originalmente licitado, utilizando-se para faturamento serviços constantes na planilha de preços original, sem a respectiva execução, é despesa sem cobertura contratual, a justificar aplicação de multa aos responsáveis envolvidos.


O cargo de secretário de saúde não é privativo de profissional na área de saúde, para fins de acumulação de cargos públicos (art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal).


O efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não exime o responsável da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido.


É vedada a utilização de unidade denominada "verba" para designar serviços na planilha orçamentária de projeto básico para a contratação de obra.


A citação do responsável, após a sua morte, mesmo que entregue no endereço que tinha em vida, é causa de nulidade absoluta, pois impraticável o exercício do contraditório e da ampla defesa.


As parcelas incorporadas por decisão judicial, relativas a perdas com planos econômicos, devem ser absorvidas pela implantação de planos de carreira supervenientes.


Em processos seletivos de pessoal, as entidade do "Sistema S" devem dar ampla publicidade, especialmente no que se refere à divulgação do edital, ao conteúdo programático e às notas atribuídas aos candidatos, inclusive os motivos para a atribuição da pontuação de cada item avaliado, para permitir a apresentação de recurso por interessado. Do mesmo modo, devem utilizar critérios objetivos de seleção, assegurando a isonomia entre os interessados, a impessoalidade, a transparência e a publicidade dos procedimentos, abstendo-se de adotar critérios subjetivos, tais como pesquisa de referências, entrevistas e análise curricular.


É possível o aproveitamento de tempo de aposentadoria para suprir lacuna de tempo não computável, até a EC 20/1998.


O TCU é incompetente para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) quando não há complementação por parte da União.


A intimação das decisões do TCU não necessita ser pessoal, podendo ser realizada por meio de carta registrada. O art. 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples.


Não é necessária a notificação prévia e pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento pelo TCU. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é publicada no Diário Oficial da União.


A concessão de pensão civil a menor sob guarda não é devida desde o advento do art. 5º da Lei 9.717/1998, que promoveu a equiparação de benefícios entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.


A contratação temporária de pessoal com recursos de convênio não indica, necessariamente, a incapacidade do convenente.


Constitui desvio de finalidade o uso de recursos da área de saúde para pagamento de prestadores de serviços concernentes à produção artística e de eventos, sonorização e marketing.


A filha maior de 21 anos perde o direito à pensão quando recebe renda própria, pois resta descaracterizada a dependência econômica em relação ao instituidor.


O art. 5º da Lei nº 9.717/1998 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada, previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", respectivamente, do art. 217, inciso II, da Lei nº 8.112/1990.


Não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva da época do óbito.


Consideram-se as contas iliquidáveis, ordenando-se o seu trancamento e o consequente arquivamento dos autos, em razão da impossibilidade de êxito na obtenção de elementos essenciais à comprovação da aplicação dos recursos no objeto do convênio, à vista do longo tempo decorrido entre a prestação de contas, pelos responsáveis, e a remessa da tomada de contas especial ao TCU.


O fato de servidor estar licenciado não afasta a ilegalidade de acumulação indevida de cargos, eis que o acúmulo se refere à titularidade dos cargos, e não simplesmente à percepção de vantagens pecuniárias deles decorrente. É vedado ao professor submetido ao regime de dedicação exclusiva exercer outra atividade remunerada, pública ou privada.


As regras de preferência previstas no art. 5º do Decreto 7.174/2010, somente devem ser aplicadas após a concessão do benefício previsto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006.


É ilegal a concessão de pensão civil a menor sob guarda, tendo em vista a derrogação do art. 217, inciso II, alínea "b", da Lei 8.112/90 pela Lei 9.717/98.


Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais.


A decadência de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 não tem aplicação sobre os processos de competência do TCU. A natureza dos atos de controle externo não é tipicamente administrativa, mas especial, porquanto inerente à jurisdição constitucional de controle externo.


Os atos sujeitos a registro, havendo ingressado no Tribunal há mais de 5 anos, apenas obedecem ao princípio do contraditório, não se submetendo ao instituto da decadência.


A competência do TCU para julgar as contas dos responsáveis pela gestão de valores voluntariamente transferidos pela União a ente estadual decorre de expressa previsão constitucional.


Na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário, com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano.


A penalidade de multa não se transfere aos sucessores do responsável falecido, ante seu caráter personalíssimo, sendo causa de extinção da punibilidade a morte ocorrida em data anterior à prolação do acórdão condenatório.


É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 (Emenda Constitucional 70/2012).


As parcelas incorporadas por decisão judicial, relativas a perdas com planos econômicos, devem ser absorvidas pela implantação de planos de carreira supervenientes.


É possível a aplicação concomitante das multas dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.443/1992.


É indevida a inclusão de tempo de serviço na condição de "recibado" sem vínculo empregatício e sem comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias.


O benefício pensional é apreciado como um todo, de modo que a ilegalidade encontrada em cota-parte reflete em toda a concessão.


A concessão de pensão civil a menor sob guarda não é devida desde o advento do art. 5º da Lei 9.717/98, que promoveu a equiparação de benefícios entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.


É ilegal a acumulação de dois cargos com jornada de 40 (quarenta) horas cada.


É obrigatória a gestão regular dos imóveis funcionais, em especial quanto à legitimidade dos ocupantes e à cobrança das taxas de ocupação e manutenção.


A cessão de imóveis por parte da Administração Pública a associações e outras entidades deve ser antecedida de licitação, em regra, sendo o pagamento das despesas de água e energia elétrica atribuíveis aos ocupantes do imóvel, cabendo a restituição dos valores assumidos indevidamente pela instituição pública, se for o caso.


A invalidez permanente é incompatível com o exercício de qualquer cargo público. Portanto, não é possível a acumulação de proventos de invalidez permanente com remuneração decorrente do exercício de outro cargo público.


A filha maior solteira de ex-combatente falecido após a Constituição Federal de 1988 não possui direito à pensão, exceto se incapaz.


É indevido o recebimento de proventos decorrentes de cargos inacumuláveis na atividade. Para descaracterizar a acumulação, torna-se necessária a opção por uma das aposentadorias, e renúncia expressa dos proventos.


É ilegal a acumulação de GADF de forma destacada com parcelas de 'décimos/quintos' ou atualmente VPNI, decorrentes de Função Gratificada - FG e de Gratificação de Representação de Gabinete - GRG, de acordo com a Súmula 280/TCU.


A existência de depósito judicial decorrente de decisão preliminar em ação de improbidade administrativa não elide o débito acerca da mesma irregularidade, porquanto o caráter preliminar da decisão judicial não garante o ressarcimento do prejuízo ao erário.


Irregularidades que caracterizam o direcionamento do procedimento licitatório ensejam a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.


A marcação da visita técnica num único e restrito horário comprometem o caráter competitivo do procedimento licitatório.


A Administração poderá estabelecer, para efeito de comprovação da qualificação econômico-financeira das licitantes, alternativamente, a exigência de capital mínimo ou das garantias previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993.


As melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório enseja a expedição de ato de alteração a ser submetido à apreciação do TCU.


Não cabe a responsabilização do prefeito sucessor quando a aplicação integral dos recursos, a vigência e o termo final para prestação de contas do convênio tenham se dado na gestão do seu antecessor, restando-lhe, entretanto, as providências judiciais para a recomposição do erário e para a obtenção dos documentos necessários à prestação de contas e à instauração da tomada de contas especial, conforme o caso.


É solidária a responsabilidade de dirigentes de partido político e comitês, incluindo tesoureiro, por prejuízos causados na gestão de recursos do Fundo Partidário.


É irregular a desclassificação e inabilitação sem motivação ou com fundamentação imprecisa e deficiente, uma vez que prejudica a defesa dos licitantes e a própria transparência do certame. A revogação do certame não elide a ilicitude praticada.


É devida a incorporação de parcelas de quintos, no período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas transformadas em VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997.


Quando comprovado que o agente não teve responsabilidade efetiva pelas transações irregulares praticadas em seu nome, tornando-se vítima do mentor das fraudes, é cabível sua exclusão da relação processual.


O descumprimento por bolsista de compromisso assumido perante o CNPq, consistente em não retornar ao Brasil para disseminar os conhecimentos adquiridos no exterior, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável para o ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa.


É indevida a contratação por situação de emergência que tenha se originado, total ou parcialmente, pela falta de planejamento, desídia administrativa ou má gestão de recursos disponíveis, a exemplo de recuperação de estradas vicinais degradadas em função do tráfego.


A decisão pela vedação de participação de consórcio de empresas em licitação é discricionária, porém deve ser devidamente motivada no processo administrativo.


Afasta-se a responsabilidade do prefeito sucessor quando se constata que a vigência do convênio expirou no mandato do antecessor e que houve o ajuizamento de ação necessária para o ressarcimento do dano ao erário.


O prazo para divulgação das pautas das sessões, de que trata o Regimento Interno, conta-se minuto a minuto, entre a publicação e o início da sessão, e, por isso, afasta a regra inscrita no art. 184 do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973).


O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva da época do óbito.


A concessão de pensão civil a menor sob guarda não é devida desde o advento do art. 5º da Lei 9.717/1998, que promoveu a equiparação de benefícios entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Não há direito adquirido a regime jurídico já revogado por legislação ulterior.


A contratação temporária de pessoal com recursos de convênio não indica, necessariamente, a incapacidade do convenente em executar o objeto.


Em consonância com a ordem estabelecida pela Emenda Constitucional 20/1998, o art. 5º da Lei 9.717/1998 expressamente vedou aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213/1991.


O concedente, em observância ao interesse público, deve exigir do convenente a comprovação de propriedade do imóvel onde será edificado o objeto do convênio antes da celebração do ajuste.


Quando do exame de tomada ou prestação de contas anuais, não é cabível nova audiência do gestor para apresentação de alegações a respeito de fatos já utilizados para a condenação e que tenham sido objeto de prévia oportunidade de defesa.


O gestor concedente não pode repassar recursos a entidade convenente da qual seja dirigente, por ferir os princípios da moralidade, impessoalidade e a legislação.


Não há impedimento para a cominação cumulativa das sanções baseadas no descumprimento da determinação expedida pelo Tribunal e pelo não atendimento das diligências determinadas pelo relator, por constituírem atos omissivos passíveis de aplicação de multa.


É inepto o ato de concessão de pensão militar a companheira, quando não comprovados o reconhecimento judicial da união estável e a separação de fato da viúva.


A desclassificação de todos licitantes em decorrência da falta de apresentação de documentos de fácil obtenção e de conhecimento do órgão, aliado à ausência de demonstração da impossibilidade de repetição do certame, torna irregular a contratação por dispensa de licitação fundamentada no art. 24, V, da Lei 8.666/1993.


Para a concessão de diárias, é necessário que o deslocamento ocorra do local de exercício permanente do cargo para outro local para prestar serviço temporariamente. É ilegal o pagamento de diárias a residente em cidade fora do local da sede da entidade para o exercício de suas atribuições administrativas e operacionais rotineiras.


O concedente deve implementar sistemática de fiscalização 'in loco' da execução dos convênios sob sua responsabilidade, bem como analisar as prestações de contas no prazo legal especificado.


É ilegal a contagem de tempo de contribuição posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, para concessão de aposentadoria fundamentada no art. 40, § 1º, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20/1998.


As declarações de terceiros provam tão-somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado.


A diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do SINAPI não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.


Não pode ser atribuída à comissão de licitação a falta de diligência em investigar a regularidade de empresa, quando os vícios encontram-se em sistemas informatizadas da própria prefeitura.


As despesas relacionadas com festividades e eventos comemorativos somente podem ser realizadas se observada a vinculação de tais gastos à finalidade da entidade e à moderação dos valores despendidos.


O transcurso de mais de cinco anos entre a disponibilização do ato concessório e sua respectiva apreciação leva, no caso de possibilidade de negativa de registro, à obrigatoriedade da oitiva do interessado, a fim de atender plenamente aos princípios do contraditório e da ampla defesa.


O pagamento dos direitos reconhecidos por sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e à URP, deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado.


Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais.


É cabível a atualização monetária de multa aplicada pelo TCU durante o período de apreciação de recurso com efeito suspensivo, no caso de não provimento, a incidir desde a data do acórdão condenatório até o dia do efetivo pagamento.


O benefício de pensão por morte, concedido a partir da data de publicação da MP 167/2004, será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.


O mero decurso de tempo não é razão suficiente para trancamento das contas, sendo necessário ainda que haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha ficado prejudicado. A culpa dos gestores por atos irregulares que causem prejuízo ao erário é legalmente presumida, ainda que não se configure ação ou omissão dolosa, admitida prova em contrário, a cargo do gestor.


Para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias, as falhas ocorridas devem ser avaliadas quanto ao seu impacto na integralidade da gestão dos responsáveis, considerando a magnitude dos valores envolvidos frente à totalidade dos recursos geridos, a existência ou não de débito, de reincidência e de má-fé dos responsáveis.


A morte do responsável antes do trânsito em julgado administrativo extingue a punibilidade.


O uso de recursos do SUS em desacordo com normativos do Ministério da Saúde, mas em outras ações de saúde, com benefício à comunidade, evidencia desvio de objeto, não de finalidade, o que afasta o dano ao erário.


Fica caracterizada a responsabilidade solidária de prefeito sucessor pelo débito em razão da sua omissão em concluir a obra paralisada ou em adotar as medidas pertinentes para resguardar o erário público.


A figura da culpa in vigilando, diretamente aplicável para responsabilização do gestor encarregado de supervisionar e fiscalizar as atividades de seus subordinados, não comporta a ampliação de responsabilidade a toda a cadeia hierárquica.


A omissão no dever de prestar contas de fundo partidário não enseja a inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A referida penalidade é aplicável em casos em que ficam devidamente comprovadas condutas irregulares de alta gravidade, a exemplo de fraudes ou conluios, com interesses escusos ou locupletação pessoal à custa do erário.


A aplicação de multa por não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do relator ou a deliberação do TCU prescinde da prévia audiência do responsável na hipótese em que a correspondência enviada informa acerca da penalidade.


É inábil para afastar a responsabilidade do gestor sucessor a adoção de medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público somente após o recebimento da citação enviada pelo TCU.


A Administração deve constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação.


A corresponsabilidade do prefeito sucessor constitui presunção legal relativa, haja vista que poderá ser afastada no caso de terem sido adotadas as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público.


Detectada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente deve adotar procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, nos termos do art. 133, da Lei nº 8.112/1990.


Arquiva-se processo de tomada de contas especial, por racionalidade administrativa e economia processual e a fim de evitar que o custo de cobrança seja superior ao valor de ressarcimento, quando o valor atualizado do débito é inferior ao limite fixado pelo Tribunal para que a TCE seja processada e julgada.


A contribuição da patrocinadora de entidade de previdência privada não poderá exceder à contribuição do segurado, segundo o princípio da paridade contributiva.


É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31/12/2003.


A filha maior solteira de ex-combatente falecido antes da Constituição Federal de 1988 tem direito à pensão correspondente à graduação de 2º Sargento.


Diante da existência de decisão judicial em favor de interessado, protegendo pagamento irregular, o ato é julgado ilegal, abstendo-se o TCU de determinar a suspensão do pagamento.


Os processos de inexigibilidade de licitação devem ser instruídos com a devida justificativa de preços, ou, ainda, com pesquisa comprovando que os preços praticados são adequados ao mercado, sendo a falha nesse procedimento passível de aplicação de multa.


A tomada de contas especial deve ser arquivada, sem o cancelamento do débito, quando os resultados esperados superem os custos incorridos ou previstos na sua consecução, tendo em vista a ótica da eficácia e da eficiência administrativa.


Na hipótese de um mesmo responsável praticar condutas independentes e passíveis das penas de multa previstas nos arts. 57 e 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, a pena pecuniária aplicada com base no primeiro dispositivo absorve a do segundo, mas a fixação do valor da sanção deve levar em consideração não só o montante do débito atualizado, como também as irregularidades que foram objeto de audiência e que não foram ilididas pelo responsável.


O fato de o servidor estar licenciado não afasta a ilegalidade da acumulação, que se refere à titularidade dos cargos, e não simplesmente à percepção de vantagens pecuniárias deles decorrente. É incompatível acumulação com cargo de Assistente em Administração, que não exige aplicação de conhecimento técnico ou habilitação legal específica para o seu provimento, requisitos imprescindíveis para a adequação do cargo à hipótese de acumulação.


O recolhimento de débito em número de parcelas superior ao limite legal não se aplica aos casos em que não possa ser verificada a boa-fé do responsável.


Ainda que a aposentadoria por invalidez tenha se dado após a promulgação da EC 41/2003, a superveniência da promulgação da EC 70/2012 estabeleceu que os servidores que tiverem ingressado no serviço público até a vigência daquela (EC 41/2003) podem ter seus proventos calculados com paridade, conforme normas anteriores.


A inclusão, mediante aditivo, de equipamentos em contrato de obra, com pagamento indevido de BDI, sujeita o gestor a multa.


A notificação de responsável por gerir recursos do Fundo Partidário depois de esgotado o prazo fixado para guarda de documentos comprobatórios das despesas (art. 34, inciso IV, da Lei 9.096/1995 e art. 12, § 2º, da Resolução TSE 21.841/2004) compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa.


Detectada a acumulação ilegal de cargos, o servidor deverá ser notificado para apresentar opção, cabendo à autoridade competente, em caso de omissão, adotar procedimento sumário para a apuração e regularização imediata da situação, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990.


A vantagem prevista no artigo 250 da Lei 8.112/1990 vigorou apenas até 18/4/1992 e exigia que o servidor possuísse tempo suficiente para a aposentadoria voluntária com proventos integrais.


A aplicação do princípio da segurança jurídica em casos de registro de aposentadoria, convalidando atos ilegais, não se deve dar de forma indiscriminada, justificando-se somente em situações especialíssimas, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário. Não se aplica o princípio da segurança jurídica diante da existência de meios alternativos para que a irregularidade seja suprimida, e da ausência de supressão total dos meios de subsistência do servidor.


A equipe de apoio ao pregoeiro não possui poder decisório.


Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais.


É devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994, no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/1998, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI.


A montagem de licitação, ainda que não haja débito associado, constitui grave infração aos princípios norteadores das licitações públicas e determina a aplicação de multa aos responsáveis.


Em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão de responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público e o dever geral de licitar.


A aquisição de merenda escolar por meio de dispensa de licitação, em regra, configura falta de planejamento e, não havendo justificativa para o fato, conduz ao julgamento pela irregularidade das contas e à consequente aplicação de multa.


A demonstração de que o município se beneficiou com a aplicação irregular de recursos transferidos mediante convênio impõe a condenação do ente federativo para ressarcir os respectivos valores.


O uso de recursos do Programa de Atenção Básica (PAB) e do Programa do Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças (TFECD) para pagamento de despesas com manutenção de hospital, de farmácia, de secretaria de saúde, de prefeitura e de postos de saúde municipais constitui desvio de finalidade, pois essas despesas são incompatíveis com os objetivos dos referidos programas.


É ilegal o pagamento de URP sem a devida absorção por reajustes salariais subsequentes.


Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais. Em caso de posterior decisão judicial desfavorável ao interessado, deve-se suspender o pagamento e promover a restituição ao erário das parcelas pagas indevidamente.


É ilegal o pagamento de parcela de URP sem a devida absorção por planos de carreira subsequentes.


Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais. Em caso de decisão judicial posterior desfavorável ao interessado, deve-se promover a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente.


A posterior apresentação das contas, ausente justificativa razoável para a intempestividade, não descaracteriza a omissão no dever de prestar contas.


A proposta de desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de abuso de direito, deve ser submetida à deliberação do colegiado competente para julgar o processo em que ocorre a questão incidental.


Deve ser evitado o fracionamento da despesa como expediente de fuga ao devido procedimento licitatório.


A Administração deve constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação.


O tempo de exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas após 4/9/2001 não serve para a concessão da incorporação de quintos.


A aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 pode ser, excepcionalmente, dispensada se restar comprovado que o cumprimento tempestivo da determinação do TCU poderia comprometer o andamento normal das atividades da entidade, em função da precariedade na sua estrutura administrativa.


É necessário instaurar processo administrativo disciplinar, dando ciência do procedimento ao TCU, sempre que algum responsável se tornar omisso na obrigação de entregar cópia da declaração de bens e renda.


Autorizado o parcelamento do débito, antes da decisão de mérito das contas, e estando o responsável efetivamente a promover o recolhimento das parcelas, a falta da comprovação formal do pagamento perante o TCU, conquanto censurável, não deve ser considerada isoladamente como causa do vencimento antecipado da dívida, nem, consequentemente, motivar o julgamento pela irregularidade das contas. O julgamento nessas circunstâncias configura falha procedimental (error in procedendo), a demandar nulidade do acórdão proferido.


A ausência de dolo ou de locupletamento por parte do responsável não o exime do dever de recompor o dano a que deu causa por meio de atuação imprudente e desautorizada. Essas circunstâncias, se presentes, conferem maior gravidade ao ato ilícito e devem ser avaliadas por ocasião da imposição de multa.


A concessão de pensão à pessoa designada somente é possível quando comprovada a relação de dependência econômica com o instituidor.


O estabelecimento de especificações técnicas idênticas às ofertadas por determinado fabricante, da que resultou a exclusão de todas as outras marcas do bem pretendido, sem justificativa consistente, configura afronta ao disposto no art. 15, § 7°, inciso I, da Lei 8.666/1993.


O casamento extingue, irreversivelmente, a possibilidade de percepção de benefício pensional por filha maior de 21 anos.


A averbação de tempo de serviço prestado no âmbito da iniciativa privada se dá por meio de Certidões de Tempo de Contribuição expedidas pelo INSS com a observância de todas as formalidades estabelecidas para tal fim.


Os agentes públicos não podem ter suas contas julgadas quando não gerirem recursos, mas isso não impede a responsabilização e sanção desses responsáveis, prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em razão da prática de ato com grave infração à norma.


A concessão de pensão temporária a menor sob guarda foi expressamente revogada pela Lei 9.717/1998.


Na hipótese da impossibilidade de liquidação tempestiva do débito no prazo de 15 dias a contar da notificação, o ente federativo deve adotar providências com vistas à inclusão do valor da dívida no correspondente crédito orçamentário, ordinário ou adicional, encaminhando ao TCU a documentação comprobatória das providências adotadas, no prazo de 30 dias.


Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais. Em caso de decisão posterior desfavorável ao interessado do processo judicial, deve-se proceder à restituição ao erário dos valores percebidos indevidamente.


Demonstrado que o responsável não passou de um "laranja", emprestando seu nome apenas para a constituição da empresa, não tendo participação alguma nas irregularidades, deve ser excluído da relação processual.


O direito adquirido aos benefícios da Lei nº 3.313/1957 somente ocorre para os servidores que preencheram os requisitos exigidos para concessão de aposentadoria à época da vigência daquele dispositivo legal, ou seja, antes do advento da Lei Complementar nº 51, de 20/12/1985.


É assegurado o pagamento da vantagem decorrente da opção pela remuneração do cargo efetivo, calculada para os servidores do Poder Judiciário na forma do art. 14, § 2º, da Lei nº 9.421/1996 (posteriormente revogada pela Lei nº 11.416/2006), aos beneficiários de pensão cujo cálculo esteja amparado pela excepcionalidade prescrita no subitem 9.3.2 do Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário (ratificado pelo Acórdão nº 964/2006-TCU-Plenário), consistente na expedição e publicação do ato de pensão até 25/10/2001 (data de publicação da Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário), com base no entendimento decorrente das Decisões Plenárias nos 481/1997 e 565/1997. É dispensável o preenchimento dos requisitos para aposentadoria, até 19/1/1995, para fins de percepção da parcela opção.


É possível a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que ultrapassada a carga horária de 60 horas semanais, desde que demonstrada ausência de prejuízo concreto às respectivas funções exercidas.


Não se pode aferir a boa-fé da pessoa jurídica, tendo em vista que tal análise somente pode ser feita em relação à conduta humana.


O aviso de recebimento dos Correios (AR), fazendo prova de que a citação foi entregue no endereço do responsável constante na base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), justifica a rejeição de nulidade processual, arguida sob a alegação de ausência de ciência pessoal da comunicação processual.


O deferimento adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições que ensejaram sua concessão, nos termos do art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990, não existindo amparo legal para sua incorporação aos proventos de aposentadoria, impossibilitando, por consequência, o seu pagamento nas pensões.


É ilegal o pagamento de URP sem a devida absorção por reajustes salariais subsequentes.


Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais. Caso haja futura decisão desfavorável à continuidade do pagamento indevido, deve-se promover a restituição ao erário dos valores indevidamente percebidos, atualizados até a data da sua reposição.


Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais. Em caso de posterior decisão desfavorável ao interessado no processo judicial, deve-se promover a restituição ao erário das parcelas pagas indevidamente.


A Administração ao realizar procedimentos licitatórios, inclusive na modalidade pregão, deve observar as informações e os valores constantes do orçamento prévio, utilizando-os como parâmetros para avaliação das propostas apresentadas, fazendo constar dos respectivos processos a pesquisa de mercado utilizada para o cálculo do referido orçamento.


A elevação de cargos da categoria Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, de nível auxiliar, para o intermediário, por meio de ato interno, assemelha-se à ascensão funcional, considerado inconstitucional pelo STF.


A administração de entidade integrante do Sistema S deve estabelecer regulamentação atinente ao controle de seus veículos e adotar providências para assegurar o seu cumprimento.


A Administração não deve efetuar despesas com festividades e comemorações desvinculadas da finalidade e interesse público da entidade.


Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais. Havendo posterior decisão desfavorável ao interessado, os pagamentos dos atos impugnados deverão ser cessados, sob pena de responsabilidade solidária do gestor quanto à eventual devolução de valores indevidamente recebidos, que deverão ser atualizados até a data da sua reposição.


É ilegal o cômputo de tempo rural sem o devido recolhimento das contribuições previdenciárias.


Não há comprovação do nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos quando as despesas não foram comprovadas mediante documentos originais fiscais (recibos, notas fiscais, faturas, dentre outros) emitidos em nome do convenente ou executor, devidamente identificados - nome e número do convênio. Testemunhos e fotografias, por si sós, não servem como prova do referido nexo causal.


É indevido o pagamento da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52 sem que o instituidor estivesse ocupando a última classe da carreira.


É incabível o reconhecimento de tempo de serviço advocatício sem a demonstração dos respectivos recolhimentos previdenciários.


Não é possível computar o período prestado na condição de estagiário na OAB.


É indevida a contagem de tempo ficto para aposentadoria especial de policial.


A morte do responsável antes do trânsito em julgado administrativo extingue a punibilidade.


É ilegal a concessão de pensão civil à companheira cuja união estável não tenha sido reconhecida judicialmente.


É ilegal o pagamento cumulativo da vantagem denominada bienal e de anuênios, em razão de ambas possuírem a mesma natureza.


Enquanto não houver lei reguladora da matéria, só é possível proceder à dedução do montante excedente ao limite constitucional dos profissionais que possuem uma única fonte pagadora, em razão da facilidade de identificar, processar e promover a redução do excedente.


Não há amparo legal para o parcelamento de dívida de responsável que for servidor público em parcelas de 10% da remuneração (art. 46 da Lei 8112/1990), quando o débito não decorre da condição de servidor público federal.


A comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão militar não pode ser efetuada apenas mediante justificação judicial, uma vez que esse procedimento possui natureza meramente declaratória.


Inexiste o direito de carrear para a aposentadoria o benefício do art. 3º do Decreto-lei nº 1.971/1982. O Decreto-lei 2.338/1987 veda o pagamento da remuneração de vantagem de cargo de direção a servidores após a dispensa do respectivo cargo de direção.


É cabível, excepcionalmente, com amparo no princípio da segurança jurídica, considerar legal ato de aposentadoria em que se verifique tempo de serviço indevidamente computado, diante dos seguintes fatores: a) longo tempo desde a publicação; b) a convicção do interessado acerca da legitimidade do ato; c) ausência de indícios de má-fé e d) idade avançada do interessado.


É indevida a utilização de tempo de serviço prestado na condição de "recibado", sem o recolhimento de contribuição previdenciária.


Considera-se prejudicado, por perda de objeto, o exame de ato sujeito a registro, cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes da sua apreciação pelo TCU.


A constatação de que falhas na divulgação de edital de licitação não reduziram o caráter competitivo do certame e nem geraram prejuízos à entidade permite o acolhimento de razões de justificativa.


A falta de pessoal não justifica a contratação de serviços terceirizados sem a devida assinatura de termo contratual, conforme exige o art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Tal procedimento, além de contrariar a Lei, submete a administração tomadora dos serviços aos riscos e responsabilidades inerentes aos contratos de trabalho.


A fixação do valor da multa aplicada com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 deve levar em consideração não só o montante do débito atualizado, como também as irregularidades que foram objeto de audiência e que não foram ilididas pelo responsável.


O processo de renúncia de aposentadoria por parte do interessado não é encaminhado ao TCU. O órgão de origem deve cadastrar o cancelamento via Sisac. A renúncia ao benefício não enseja o cancelamento de registro anteriormente concedido pelo TCU.


Afasta-se a multa por descumprimento injustificado de deliberação do TCU quando existir dúvida plausível acerca da data base a ser adotada para a regularização dos pagamentos indevidos a título de vantagem alusiva à URP. Os valores devem ser pagos segundo as orientações do Acórdão 2.161/2005 - Plenário.


O reajuste objetiva compensar os efeitos da desvalorização da moeda nos custos de produção ou dos insumos utilizados, reposicionando os valores reais originais pactuados. A revisão destina-se a corrigir distorções geradas por ocorrências imprevisíveis ou previsíveis com consequências inestimáveis. Na ocorrência de eventos previsíveis, o contrato deve ser reajustado e não revisto.


É vedado pela legislação em vigor o reajustamento contratual em período inferior a 12 meses.


Salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica da viúva separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o "de cujus".


Reduz-se o montante da dívida e, como consequência, diminui-se o valor da multa aplicada proporcionalmente ao débito quando há demonstração de que o débito imputado foi configurado com erro material, pela inclusão indevida de recursos da contrapartida.


Não constitui bis in idem a aplicação de multa pelo TCU a responsável já apenado com a sanção pecuniária no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dada a independência das instâncias e as competências constitucionais próprias da Corte de Contas e da Justiça Eleitoral.


É irregular a contratação de professores substitutos em descompasso com as hipóteses admitidas na Lei nº 8.745/1993.


O pagamento a servidor, sem a contraprestação laboral, atrai a responsabilidade solidária entre o gestor que autorizou e o próprio beneficiário.


Ao assinar o termo de concessão e aceitação de apoio financeiro de projeto de pesquisa científica e/ou tecnológica, o pesquisador assume a condição de gestor de recursos públicos e, nessa qualidade, atrai para si o ônus de comprovar a sua regular aplicação.


A Lei Complementar 51/1985 foi integralmente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estando plenamente válida e eficaz, subsistindo a regra de aposentadoria especial ao servidor policial. A aposentadoria de policiais com fundamento na LC 51/1985 não se submete à aplicação do cálculo dos proventos pela média das remunerações.


A demora excessiva, pelo concedente, na apreciação de contas prestadas pelo convenente cria dificuldades na apuração da verdade material, constrange o atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ocasiona prejuízo ao ressarcimento de possível dano ao erário. Nessas circunstâncias, a TCE é arquivada, com determinação ao concedente para que apure as responsabilidades pela demora na análise da prestação de contas.


A alteração em termo de convênio só pode ser feita mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao concedente em, no mínimo, 30 dias antes do término da sua vigência ou no prazo nele estipulado.


Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais.


A contratação temporária de professores poderá ocorrer nos casos de preenchimento de vagas decorrentes de vacância de cargos efetivos de professor; afastamentos ou licenças, na forma do regulamento; e nomeações para ocupar cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor de campus.


A mudança do local das obras pelo convenente, sem comunicação prévia à concedente, significa descumprimento do plano de trabalho e caracteriza inexecução total do objeto previsto no convênio, circunstância que, aliada à ausência de comprovação de que a população foi beneficiada, impõe o julgamento pela irregularidade das contas do gestor municipal, com imputação de débito e multa.


O gestor responde perante o TCU por ter tomado a decisão de contratação direta com base em pareceres técnico e jurídico superficiais e insuficientes para justificar a excepcionalidade da dispensa de licitação.


No caso de omissão injustificada no dever de prestar contas de convênio celebrado com município, responde pelo débito o gestor municipal.


O TCU não possui competência para determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo destinado a apurar infração meramente disciplinar cometida por servidores públicos. Contudo, o TCU pode determinar à autoridade administrativa que apure indícios de irregularidades cuja fiscalização esteja prevista em suas competências.


Tendo em vista tratar-se de ato complexo, o prazo decadencial aplicável a aposentadoria começa a fluir a partir da deliberação proferida pelo TCU.


Em situações nas quais não tenham sido apontadas outras irregularidades senão uma ou outra falha de menor potencial ofensivo ou de baixa materialidade frente ao montante de recursos geridos, as contas são julgadas regulares com ressalva, com determinação para adoção de medidas corretivas.


É ilegal a percepção simultânea de bienal com o adicional por tempo de serviço por possuírem o mesmo suporte fático, qual seja, o tempo de serviço público. A percepção de vantagens fundadas no mesmo título jurídico é vedada pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal.


É admissível a aposentadoria na vigência da Emenda Constitucional 41/2003, segundo as regras vigentes antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/1998, desde que o servidor tenha implementado os requisitos para tanto antes da publicação desta.


Quando comprovado o pagamento aos funcionários da empresa contratada de salários inferiores aos constantes na planilha de composição de custos de formação da proposta, deve ser promovida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de modo a serem ressarcidos à Administração os valores pagos a menor aos empregados.


Considera-se ilegal a pensão especial de ex-combatente cumulada com rendimentos não previdenciários advindos dos cofres públicos.


A vantagem do art. 110 da Lei 6.880/1980 pode ser concedida aos militares independentemente de sua condição (ativo, transferido para a reserva ou já reformado).


A aposentadoria fundamentada na Lei Complementar 51/1985 não sofre a incidência da regra segundo a qual os proventos são calculados pela média das remunerações (Lei 10.887/2004). Neste caso, assistirá o direito à paridade plena.


A aposentadoria fundamentada na Lei Complementar 51/1985 não sofre a incidência da regra geral para cálculo de proventos, prevista no art. 40, § 3º, da Constituição Federal. Desse modo, é assegurada a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade, existindo o direito a que seja estendida aos aposentados toda revisão promovida na remuneração dos ativos, inclusive quaisquer benefícios ou vantagens que lhes forem posteriormente concedidas.


A ausência de elementos hábeis a comprovar que o objeto conveniado foi executado com recursos do ajuste, em benefício do município, impossibilita a condenação em débito do ente federativo.


É vedada a transferência dos valores da conta corrente específica de convênio para a conta corrente da convenente, pois impede o nexo causal entre a aplicação dos recursos e a realização do objeto ajustado.


Admite-se a justificação judicial para comprovação de tempo de serviço, quando corroborada por documentação subsidiária comprobatória.


A percepção de proventos integrais e a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade se fazem presentes nas aposentadorias especiais concedidas com fulcro na Lei Complementar 51/1985.


A redistribuição por reciprocidade se assemelha à transferência, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A redistribuição limita-se às hipóteses de ajustamento de lotação ou da força de trabalho às necessidades do serviço, aplicando-se, exclusivamente, quando presente o imperativo de interesse público. A redistribuição de cargos como contrapartida à remoção de servidores para o preenchimento das lacunas surgidas na lotação do órgão não possui previsão legal e assemelha-se à transferência. A existência de concurso público em vigor impossibilita a redistribuição.


O afastamento de servidor para realização de curso no exterior deve ter relação com as atribuições do cargo que ele ocupa, bem como deve ser autorizado pela autoridade prevista no art. 95 da Lei 8.112/1990.


É ilegal a concessão de pensão civil à companheira cuja união estável não tenha sido reconhecida judicialmente.


É ilegal a contagem de tempo de serviço prestado a ente municipal e estadual sem comprovação dos recolhimentos previdenciários.


É irregular a celebração de convênios com entidades sem qualificação técnica e administrativa, assim como a não fiscalização 'in loco' da execução do objeto pelo concedente.


Não constitui contradição o fato de o relator, a partir de informações constantes dos autos, divergir de proposta ou cálculos efetivados pela unidade técnica.


O chamamento aos autos de responsável para se manifestar sobre vício diverso do que lhe é efetivamente imputado inviabiliza a garantia constitucional do exercício do devido processo legal.


A aceitação de proposta ou celebração de ajustes em desacordo com as regras anteriormente fixadas nos instrumentos convocatórios pode comprometer a isonomia e a obtenção da proposta mais vantajosa para o Poder Público.


A permissão ou proibição de participação de empresas em consórcio deverá ser sempre justificada pelo Poder Público, de modo a evitar restrição à competitividade do certame.


A omissão no dever de prestar contas da aplicação de recursos destinados ao financiamento a projeto de pesquisa sujeita o infrator ao julgamento pela irregularidade das contas, com imposição de débito e multa.


A contratação por inexigibilidade de licitação exige a demonstração de inviabilidade de competição e a presença de orçamento detalhado de custos para, além de atender as exigências legais, munir a Administração de instrumentos que possibilitem questionar os serviços prestados e contestar eventuais cobranças indevidas que lhe forem dirigidas. A ausência desses requesitos implica responsabilização do gestor perante o TCU.


A comprovação de que a invalidez preexistia ao óbito do instituidor é condição fundamental para a concessão de pensão especial de ex-combatente em favor de beneficiário maior inválido.


A ocupação de funções comissionadas, em período anterior a 4/9/2001, por menos de doze meses, não confere o direito à incorporação de parcelas de quintos/décimos.


É cabível a responsabilização solidária do prefeito e do conselho escolar municipal pela omissão no dever de prestar contas de recursos do FNDE e pela inexecução do objeto, em conjunto com a empresa contratada.


O art. 5º da Lei 9.717/1998 derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas na Lei 8.112/1990.


O município deve notificar o recebimento de recursos federais a partidos políticos, sindicatos e entidades empresariais, bem como a conselho de controle social.


É obrigação do município convenente restituir os valores relacionados à ausência de aporte da contrapartida pactuada.


Eventuais mudanças previsíveis em preços de insumos, que tornem o contrato mais oneroso, devem ser enfrentadas através de cláusulas contratuais, que devem prever os preços, as condições de pagamento, os critérios e a periodicidade do reajustamento de preços, além da atualização monetária entre a data de adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. Diversamente, nos casos de fato imprevisível, ou previsível de conseqüências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, devem ser adotadas providências para restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro, o que demanda maior atenção do gestor.


É indevido o cômputo de tempo de serviço fictício correspondente a 20% do tempo cumprido sob a égide da Lei 3.313/1957, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985. Somente pode ser reconhecido direito adquirido ao regime de aposentadoria instituído pela Lei 3.313/1957 ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria na época em que se encontrava vigente essa lei.


Em caso de lapso temporal superior a 5 anos entre a entrada de ato de concessão no TCU e o seu julgamento, deve, sempre que o Tribunal vislumbrar irregularidade que possa levar a negativa de registro, ser garantido o contraditório e a ampla defesa aos interessados.


A celebração de contrato administrativo exige o estabelecimento de cláusula que indique a dotação orçamentária que o amparará.


Nos processos em que se constate a possibilidade de negativa de registro de ato de admissão, de concessão de aponsentadoria, reforma e pensão, se transcorridos mais de cinco anos da entrada do ato no TCU, deve-se abrir a oportunidade para o excercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que em grau de recurso, caso em que enseja a declaração de nulidade do acórdão recorrido para responsáveis abarcados pelo lapso temporal.


A publicação do aviso de licitação em diário oficial de município, jornal de circulação local, não exime o gestor de proceder à publicação também em jornal diário de grande circulação no Estado, como previsto na lei.


A intempestividade na apresentação da prestação de contas possibilita o julgamento das contas do responsável regular com ressalva, desde que afastado o débito, apresentados documentos comprobatórios da regularidade da gestão dos recursos repassados e exista justificativas plausíveis para a fato.


A pensão por invalidez exige a comprovação de que a situação motivadora da concessão do benefício é anterior ao óbito do instituidor.


A administração do órgão público é responsável pela condução dos procedimentos a serem adotados com vistas a regularizar a situação de acumulação ilegal. Detectada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias. A Lei nº 8.112/90 impõe rito próprio para a apuração e regularização de acumulações ilegais, inclusive assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no seu art. 133.


A negativa quanto à intenção de recurso em pregão apresentado por empresa licitante deve encontrar motivação expressa, ante o que estabelece o art. 50 da Lei 9.784/1999.


A fixação de taxa de encargos sociais das empresas participantes de processos de licitação não encontra amparo na legislação ou na jurisprudência do TCU, que entende que o engessamento do percentual de encargos sociais fere o princípio da legalidade, contribui para a restrição do caráter competitivo do certame licitatório e prejudica a obtenção de melhores preços.


Salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica da viúva separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o "de cujus".


É possível, em observância aos princípios da racionalidade administrativa e da celeridade processual, a compesação de crédito reconhecido pelo TCU, em função de pagamento de débito em duplicidade, com dívida apurada em outro processo de controle externo que tenha o mesmo responsável e o mesmo cofre credor.


Não se aplica multa a dirigente que não cumpre determinação do TCU em razão de equívoco na interpretação sistemática da legislação do Controle Externo.


Na hipótese em que há irregularidades na aplicação de recursos federais do Fundo Partidário, o TCU possui competência para realizar a conversão de processo de representação em tomada de contas especial.


O que caracteriza o tempo de serviço de aluno-aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo de um auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros.


O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.


É indevida a contagem de tempo de serviço prestado por bolsista.


Comprovado que o estado, o Distrito Federal, o município ou entidade a eles vinculada se beneficiou pela aplicação irregular, com desvio de finalidade, dos recursos recebidos mediante convênio, o ente federado será condenado ao pagamento do débito, podendo ainda o agente público responsável ser condenado solidariamente pelo débito e apenado com multa.


As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público. Admite-se, excepcionalmente, a manutenção de tais valores quando houver possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração.


O ônus de apresentar as contas ao órgão concedente dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE deve recair sobre o gestor municipal, em respeito aos princípios da economia processual e da racionalidade administrativa.


O TCU pode rever, de ofício, o acórdão que aplicou multa a gestor falecido antes do trânsito em julgado da deliberação.


A entrega de produto objeto de convênio sem utilidade para uso dos beneficiários importa em débito integral dos recursos transferidos.


Não é admitida a subcontratação integral em contratos administrativos.


Não há contradição no fato de o relator não adotar entendimento defendido pela unidade técnica ou pelo Ministério Público junto ao TCU. O relator ou os colegiados não ficam adstritos ao que foi proposto pelo corpo técnico ou pelo parquet especializado.


O pedido de reexame, ainda que interposto fora do prazo de 15 dias, poderá ser conhecido, desde que seja demonstrada a superveniência de fatos novos e no interregno de um ano contado do final do termo inicialmente estabelecido.


Arquiva-se a tomada de contas especial quando o valor do débito é inferior ao limite mínimo para a instauração e o encaminhamento do processo ao TCU.


O pagamento de multa imposta a gestores com recursos próprios da entidade a que pertecem é irregular. No entanto, o ressarcimento dos valores aos cofres da instituição, feito pelos envolvidos antes do julgamento do processo, sana a irregularidade.


Na definição da modalidade de licitação aplicável à contratação de serviços de natureza continuada, deve ser levado em consideração o valor global do contrato, incluindo as possíveis prorrogações.


A filha maior e não inválida não é considerada dependente para fins de obtenção da pensão especial de ex-combatente, após a CF/1988 (art. 53 do ADCT/1988).


Se após a data do acordo coletivo que majorou os salários a contratada concorda em prorrogar o contrato sem ter solicitado o aumento dos preços contratuais, considera-se logicamente precluso seu direito à repactuação/revisão dos preços desde a data inicial do aumento salarial.


Os atos sujeitos a registro editados conforme a legislação, mas com irregularidade no pagamento são considerados legais. No entanto, deve-se expedir determinação ao órgão para que corrija o pagamento.


Provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental.


Devem estar descritos nos editais de concurso público os requisitos psicológicos para o desempenho dos cargos que exijam por lei a avaliação psicológica, com a devida indicação da nota mínima para que seja o candidato considerado nela apto, dos parâmetros objetivos para a definição da pontuação atribuída a cada um dos subfatores avaliativos em que se desdobrem os critérios e da forma como tal pontuação concorrerá para a nota final da fase de avaliação, de modo que seja possível a comparação entre o desempenho individual de cada candidato e o referencial preestabelecido, por analogia aos termos do art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010.


Como regra, o reajustamento contratual com base em índices monetários ou de custos só deve ser realizado anualmente.


Não havendo a correta e necessária comprovação dos gastos realizados com a verba captada por meio da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), a empresa deve ser condenada ao pagamento do débito solidariamente com o sócio responsável. A multa do § 1º do art. 6º da Lei 8.685/1993 é aplicada quando da não efetivação do investimento ou da sua realização em desacordo com o estatuído, não se trata de sanção conforme as previstas nos art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, mas sim de acréscimo legal ao débito. Não se configura repetição da mesma pena (bis in idem) a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 juntamente com a multa do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993, caso o responsável não aproveite a oportunidade legal de quitar a dívida com o pagamento tão-somente de atualização monetária sobre o débito.


A aposentadoria por invalidez é direito subjetivo do servidor e somente verificação médica pode infirmar as limitações do servidor para o exercício de suas funções.


Os processos de controle externo, em especial as representações, são direcionados à preservação do interesse público, e não à tutela de direitos subjetivos de terceiros ou do representante.


É vedado o pagamento cumulado do subsídio instituído pela Lei 11.358/2006 com quaisquer parcelas adicionais, inclusive as incorporadas por força de decisão judicial.


Na hipótese de um mesmo responsável praticar condutas independentes e passíveis de pena de multa prevista nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a pena pecuniária aplicada com base no primeiro dispositivo absorve a do segundo, mas a fixação do valor da sanção deve levar em consideração não só o montante do débito atualizado, como também as irregularidades que foram objeto de audiência e que não foram ilididas pelo responsável.


É irregular o estabelecimento de cláusulas que restrinjam o caráter competitivo da licitação, a exemplo da comprovação de posse de maquinário específico como condição para habilitação no certame.


É irregular o estabelecimento de cláusulas que restrinjam o caráter competitivo da licitação, como a fixação de prazos exíguos para execução de serviços.


É irregular o estabelecimento de cláusulas que restrinjam o caráter competitivo da licitação, a exemplo da exigência de experiência de mais de um ano na atividade sem correspondência com o objeto contratado.


O julgamento de propostas pelo menor preço global, sem análise dos preços unitários e sem estimativa de quantidades, pode conduzir à prática de jogo de planilha.


A emissão de parecer, sem a devida fundamentação, que confirme a manutenção de cláusulas restritivas ao caráter competitivo de certame licitatório motiva a aplicação de multa ao parecerista.


É irregular o estabelecimento de cláusulas que restrinjam o caráter competitivo da licitação, a exemplo da exigência de quadro de pessoal com profissionais com formação superior em desenho industrial e letras.


O termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório em processo que examina ato de aposentadoria, consiste não na data da edição do ato, mas na data do seu ingresso no TCU.


Quando o fato gerador do benefício (invalidez permanente por incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo) for atestado em momento anterior à publicação da Medida Provisória nº 167/2004, não se aplica ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas).


Compete ao órgão concedente, e não ao TCU, analisar pedido de exclusão de registro de inadimplência de convenente nos sistemas governamentais.


A adoção de percentual de BDI referencial deve observar critério técnico válido para comparar o preço da obra com o praticado pelo mercado.


É irregular a aceitação de proposta fora das especificações do edital, bem como o pagamento por bens desconformes, diante de atesto e liquidação indevida da despesa, cabendo multa por grave infração à norma legal.


Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda.


Não há previsão legal para que sejam examinados, na fase de aceitação de propostas do pregão, outros aspectos que não aqueles relacionados ao conteúdo do envelope da proposta comercial, sendo, portanto, indevida a inabilitação de licitante antes da abertura do envelope contendo a documentação de habilitação.


Havendo débito juntamente com falhas passíveis de aplicação de multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, esta apenação é absorvida por aquela constante no art. 57 da referida Lei.


Consideram-se prejudicados, por perda de objeto, os exames de atos de admissão nos quais seus efeitos financeiros se exauriram antes de seu processamento pelo TCU.