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-{"_id":"105","text":"Quais são as consequências para os responsáveis que realizam despesas sem cobertura contratual?"}
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-{"_id":"109","text":"É permitido a extrapolar os limites estabelecidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666\/1993 para alterações consensuais qualitativas de contratos de obras e serviços?"}
-{"_id":"110","text":"Qual a responsabilidade do gestor sucessor quando o gestor antecessor omitiu o dever de prestar contas?"}
-{"_id":"111","text":"Qual é a modalidade de licitação utilizada para contratar serviços técnicos necessários à estruturação de projeto de parceria público-privada relativo a infraestrutura de rede de iluminação pública?"}
-{"_id":"112","text":"O que acontece se não houver compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no contrato social da empresa licitante?"}
-{"_id":"113","text":"Quem é responsável pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde?"}
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-{"_id":"120","text":"O TCU é responsável pela fiscalização das ações e serviços de saúde pagos com recursos repassados pela União no âmbito do Sistema Único de Saúde?"}
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-{"_id":"122","text":"É necessária ponderação entre a pontuação técnica e a de preço em uma licitação do tipo técnica e preço?"}
-{"_id":"123","text":"Como a pontuação desarrazoada pode limitar a competitividade nas licitações do tipo técnica e preço?"}
-{"_id":"124","text":"É possível prorrogar um contrato administrativo fora do término do prazo de vigência?"}
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-{"_id":"126","text":"É necessária reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão\/entidade?"}
-{"_id":"127","text":"É possível aquisição direta quando a falta de produto ou serviço pode colocar em risco a saúde das pessoas?"}
-{"_id":"128","text":"É obrigatória a divulgação dos preços estimados no edital nos pregões para aquisição de medicamentos?"}
-{"_id":"129","text":"A contratação de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal se enquadra na inexigibilidade de licitação?"}
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