[
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS",
        "content": "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:\nI - impostos;\nII - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;\nIII - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.\n\n§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.\n\n§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.\n\n§ 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 4º As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)"
    },
    {     
        "instruction": "Quais os principais objetivos da reforma tributária do consumo?",
        "response": "A Reforma Tributária tem três grandes objetivos: estimular o crescimento econômico e a geração de empregos, reduzir desigualdades sociais e regionais e simplificar a tributação para maior transparência e cidadania fiscal.",
        "text": "A Reforma Tributária tem três grandes objetivos:\n\n• Fazer a economia brasileira crescer de forma sustentável, gerando emprego e renda: a reforma tributária eliminará as principais distorções causadas pelo atual sistema tributário brasileiro na nossa economia. Com o fim da cumulatividade dos tributos, da guerra fiscal, de discussões e litígios administrativos e judiciais de todas as ordens, a reforma tributária reduzirá custos e acabará com ineficiências para as empresas e para o poder público, que hoje diminuem o potencial de crescimento da economia brasileira. Essa transformação gerará um maior crescimento da economia, o que, por consequência, aumentará o emprego e a renda dos cidadãos brasileiros. Quando a economia cresce mais, todos ganham: as empresas, os cidadãos e os governos.\n\n• Tornar nosso sistema tributário mais justo, reduzindo as desigualdades sociais e regionais: os tributos atuais incidem em parte na origem – Estados e Municípios onde estão localizadas as empresas que fornecem bens e serviços – o que concentra a arrecadação em entes federativos que usualmente já são mais desenvolvidos. Nosso modelo tributário atual acaba, portanto, agravando as desigualdades regionais no nosso país. Com a adoção do princípio do destino pela Reforma Tributária, a arrecadação passará da produção para o consumo, ou seja, para os Estados e Municípios em que estão localizados os consumidores. O princípio do destino beneficia, portanto, os Estados e Municípios menos desenvolvidos, promovendo uma redistribuição de receitas e reduzindo as desigualdades regionais. Da mesma forma, o princípio do destino acabará com a guerra fiscal e todas as distorções e ineficiências que ela causa. A reforma também reduzirá as desigualdades sociais, dado que beneficiará mais os brasileiros mais pobres, cujo consumo hoje é mais tributado do que o dos mais ricos. A adoção de uma alíquota-padrão como regra geral e a possibilidade de devolução de parte do imposto pago – o cashback – são fatores que contribuem para o alcance desse objetivo.\n\n• Reduzir a complexidade da tributação, assegurando transparência e provendo maior cidadania fiscal: com a Reforma, as empresas gastarão menos tempo e dinheiro para apurar tributos e enfrentar litígios administrativos e judiciais. Além disso, algumas características do novo sistema como base ampla, não cumulatividade plena e regras uniformes melhoram o ambiente de negócios, eliminam distorções, trazem mais segurança jurídica e estimulam a concorrência leal, resultando em bens e serviços de mais qualidade e com preços mais baixos. A simplificação também significa mais transparência, pois o valor dos tributos cobrados nas aquisições de bens e serviços passará a corresponder exatamente à carga tributária suportada pelos cidadãos, o que hoje não ocorre. Ao saber quanto pagam de tributos, as pessoas podem atuar de forma mais efetiva no exercício da cidadania fiscal, exigindo contrapartidas do Estado e serviços públicos de melhor qualidade."
    },
    {
        "instruction": "Quais os principais problemas do sistema tributário atual?",
        "response": "Os principais problemas do atual sistema tributário são a base fragmentada, a cumulatividade dos tributos, a complexidade excessiva, a guerra fiscal entre entes federativos, a falta de transparência e o elevado grau de litigiosidade.",
        "text": "Os problemas do atual sistema tributário são muitos. Entre eles, destacam-se:\n\n• Base fragmentada e imperfeita: há um imposto para mercadorias e outro para serviços num mundo baseado na economia digital em que é cada vez mais difícil distinguir uma coisa da outra. Esta fragmentação de bases leva a conflitos de competência entre os entes federativos e dupla tributação. O IBS e a CBS terão base ampla e incidirão sobre bens, materiais e imateriais, inclusive direitos, e serviços indistintamente, de forma que discussões sobre a caracterização e definição de qual tributo aplicar serão eliminadas.\n\n• Cumulatividade: é também outro grave problema, pois gera o pagamento de impostos sem recuperação via créditos e onera os investimentos e a produção do Brasil, deixando o produto nacional em desvantagem em relação ao produto importado, tanto no mercado interno quanto no exterior. A cumulatividade ocorre tanto em razão da existência de tributos cumulativos, como o ISS e o PIS/Cofins no regime cumulativo, como também em razão das inúmeras restrições ao creditamento nos tributos não cumulativos como ICMS, PIS/Cofins e IPI não cumulativos. Além disso, os créditos acumulados não são devolvidos aos contribuintes em tempo hábil e de maneira eficaz, o que também gera cumulatividade no sistema.\n\n• Complexidade: Desde a CF/1988, foram editadas mais de 460 mil normas tributárias no Brasil, ou seja, 37 normas tributárias por dia útil (fonte: IBPT). Só o ICMS tem 27 legislações estaduais, cada qual com uma enorme quantidade de alíquotas e regimes especiais. O ISS tem mais de 5.500 legislações, uma para cada município, cada qual com suas variações. O PIS e a Cofins têm hoje mais de 100 hipóteses de alíquota zero, além de mais de 20 regimes especiais. Esse cipoal de normas torna altíssimo o custo burocrático de pagamento dos impostos no Brasil e gera diversas distorções na economia.\n\n• Guerra fiscal entre os entes: no nosso atual sistema tributário, parte do imposto permanece no estado de origem, ou seja, onde o produto é fabricado. Para atrair empresas, o estado de origem abre mão do ICMS a que teria direito, transferindo ao estado de destino (onde o produto é consumido) o crédito de um imposto que não foi cobrado. O problema é que todos os estados passaram a utilizar essa estratégia, competindo entre si e levando a uma situação em que todos perdem. Com a Reforma Tributária, a CBS e o IBS pertencerão ao estado e ao município onde o bem ou serviço é consumido, pondo fim à guerra fiscal.\n\n• Falta de transparência: atualmente é praticamente impossível saber a carga tributária efetivamente cobrada, dada a profusão de alíquotas, reduções de base de cálculo, benefícios fiscais e regimes especiais de tributação, além de haver incidência de tributos sobre tributos, cálculo por dentro, restrições à não cumulatividade e existência de créditos presumidos na cadeia.\n\n• Elevado grau de litigiosidade e insegurança jurídica: hoje há 26,8 milhões de processos de execução fiscal pendentes no Poder Judiciário, que levam em média 7 anos para serem julgados (fonte: CNJ). Os processos tributários, nas esferas administrativa e judicial, ultrapassam 75% do PIB (fonte: Insper). A simplificação promovida pela reforma tributária certamente contribuirá para reduzir significativamente o grau de litígio sobre matérias tributárias."
    },
    {
        "instruction": "Quais as principais alterações promovidas pela Reforma Tributária?",
        "response": "A Reforma Tributária introduz um IVA Dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Além disso, substitui tributos existentes e cria o Imposto Seletivo (IS) para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.",
        "text": "Com a Reforma Tributária, o Brasil passará a ter um IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) Dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios. O IVA é utilizado em 174 dos 193 países reconhecidos pela ONU e é internacionalmente reconhecido como o melhor modelo tributação do consumo. Esse modelo foi adotado originalmente na Europa e os países que o implementaram a partir da década de 90 costumam chamar o IVA de GST - Goods and Services Tax (Imposto sobre Bens e Serviços).\n\nA reforma contempla também a criação do Imposto Seletivo (IS), federal, de caráter estritamente regulatório, para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.\n\nNa esfera federal, a CBS e o IS substituirão a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).\n\nNas esferas estadual e municipal, o IBS substituirá o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), estadual, e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), municipal.\n\nO IBS e a CBS terão administração separada, mas terão regras harmônicas entre si, pois uma lei complementar única definirá para ambos os mesmos:\n\n• Fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos;\n• Imunidades;\n• Regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação; e\n• Regras de não cumulatividade e creditamento."
    },
    {
        "instruction": "Como funciona o modelo IVA?",
        "response": "O modelo IVA incide sobre cada operação com bens e serviços ao longo da cadeia econômica, permitindo que empresas deduzam créditos tributários, garantindo que o imposto final recaia sobre o consumidor.",
        "text": "O IVA incide sobre cada operação com bens e serviços na cadeia econômica. No modelo IVA, a ser adotado para a CBS e o IBS, os adquirentes de produtos ou tomadores de serviços pagam o preço das aquisições, incluindo o imposto, ao fornecedor ou prestador ao longo da cadeia. O fornecedor ou prestador, por sua vez, coleta o imposto dos adquirentes e tomadores, deduz desse montante o valor do imposto cobrado sobre suas aquisições de bens e serviços (crédito do imposto) e repassa este valor à administração tributária. Tendo em vista que as empresas no meio da cadeia terão crédito total relativo aos tributos pagos nas suas aquisições, elas serão totalmente desoneradas, e o ônus econômico só recaíra sobre o consumo final dos bens e serviços. É por isso que se classifica o IVA como um imposto sobre o consumo, ainda que cobrado ao longo da cadeia de produção e comercialização.\n\nEXEMPLO:\n\nNo processo de fabricação e comercialização de uma CAMISA acontecem as seguintes etapas, supondo um IVA com alíquota de 25%, sem regimes favorecidos:\n\n1. **PRODUTOR RURAL**\n   O produtor rural vende o algodão por R$ 40,00 (para fins didáticos, supõe-se que o produtor de algodão não adquiriu insumos), mais o IVA de R$ 10,00.\n   IVA = R$ 10,00\n\n2. **INDÚSTRIA DE TECELAGEM**\n   Ao comprar do produtor do algodão, a indústria de tecelagem paga R$ 50,00. A indústria então transforma o algodão em tecido, que vende por R$ 60,00, mais o IVA de R$ 15,00. Entretanto, ao recolher o tributo, a tecelagem desconta o valor de R$ 10,00 do IVA que pagou na aquisição do algodão, de modo a somente pagar ao fisco a diferença de R$ 5,00.\n   (+) Débito = R$ 15,00\n   (-) Crédito = R$ 10,00\n   (=) IVA = R$ 5,00\n\n3. **FÁBRICA DE ROUPAS**\n   Ao comprar o tecido, a fábrica de roupas paga R$ 75,00. A fábrica então transforma o tecido numa camisa, pela qual cobrará R$ 100,00, mais o IVA de R$ 25,00. Entretanto, ao recolher o imposto para o fisco, a fábrica de roupas desconta o valor de R$ 15,00 do IVA pago na aquisição do tecido, de modo a somente pagar ao fisco o valor de R$ 10,00.\n   (-) Débito = R$ 25,00\n   (+) Crédito = R$ 15,00\n   (=) IVA = R$ 10,00\n\n4. **LOJA DE ROUPAS**\n   A loja de roupas compra a camisa da fábrica por R$ 125,00 e a coloca à venda por R$ 200,00, mais o IVA de R$ 50,00. Entretanto, ao recolher o imposto para o fisco, o dono da loja desconta o valor de R$ 25,00 do IVA pago na aquisição da camisa, de modo a somente pagar ao fisco a diferença de R$ 25,00.\n   (-) Débito = R$ 50,00\n   (+) Crédito = R$ 25,00\n   (=) IVA = R$ 25,00\n\n5. **CONSUMIDOR**\n   Por fim, o consumidor final pagará à loja o valor total de R$ 250,00, que corresponde justamente ao preço de R$ 200,00 da camisa, mais o IVA de R$ 50,00.\n   Preço sem imposto = R$ 200,00\n   Preço total = R$ 250,00\n\nIMPORTANTE: o valor R$ 50,00 do IVA pago pelo consumidor equivale à soma: R$ 10,00 recolhidos pelo produtor rural + R$ 5,00 recolhidos pela tecelagem + R$ 10,00 recolhidos pela fábrica de roupas + R$ 25,00 recolhidos pela loja. O modelo do IVA é transparente justamente porque o valor do imposto cobrado do consumidor é igual à soma de todo imposto pago ao longo da cadeia."
    },
    {
        "instruction": "Quais são as principais características da CBS e do IBS?",
        "response": "A CBS e o IBS são tributos com base ampla, não cumulatividade plena, tributação no destino, legislação uniforme e rápida devolução de créditos, garantindo maior transparência e eficiência econômica.",
        "text": "A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, terão as principais características de um bom imposto sobre valor adicionado (IVA). São elas:\n\n• **Base ampla de incidência**: O IBS e a CBS alcançarão todas as operações com bens materiais e imateriais, inclusive os direitos, ou serviços. Isso significa que incidirão sobre negócios jurídicos tais como alienação, troca ou permuta, locação, cessão, disponibilização, licenciamento, arrendamento mercantil e prestação de serviços.\n\n• **Tributação no destino**: Os tributos serão destinados ao ente onde estão localizados os consumidores dos bens ou dos serviços.\n\n• **Não cumulatividade plena**: Os tributos pagos ao longo da cadeia gerarão créditos imediatos, inclusive os pagos na aquisição de bens do ativo fixo (máquinas, equipamentos etc.) e bens de uso e consumo utilizados na atividade econômica (como energia elétrica, material administrativo e serviços de telecomunicação). O creditamento dos tributos pagos pelas empresas desonera a cadeia econômica, os investimentos e as exportações, de forma que, na prática, a tributação recai apenas sobre o consumo final da mercadoria ou serviço e não sobre os setores. Tendo em vista que os tributos incidentes nas etapas anteriores geram crédito para os prestadores e fornecedores, o IVA é neutro para os negócios, independente da forma de organização da produção (em cadeia ou em rede, por exemplo) e do tipo de bem ou serviço adquirido (se intangível, como softwares, ou tangível, como máquinas e equipamentos).\n\n• **Legislação uniforme**: O IBS e a CBS terão regras idênticas aplicáveis em todo o território nacional.\n\n• **Cobrança 'por fora'**: Os tributos não comporão a base de cálculo deles mesmos nem a base um do outro, tornando suas alíquotas transparentes para os cidadãos.\n\n• **Rápida devolução dos créditos acumulados**: Os créditos acumulados devidos aos contribuintes são ressarcidos de forma muito rápida e eficiente.\n\n• **Desoneração dos investimentos**: Os investimentos geram aproveitamento imediato dos créditos, que são ressarcidos de forma rápida.\n\n• **Desoneração das exportações**: O exportador recebe de volta o valor do IVA incidente sobre os insumos e demais mercadorias e serviços que adquiriu.\n\n• **Incidência sobre importações**: As mercadorias e os serviços importados, inclusive os digitais, têm a mesma tributação aplicável aos nacionais."
    },
    {
        "instruction": "Quais serão os principais impactos da Reforma Tributária?",
        "response": "A Reforma Tributária trará impactos positivos na economia, sociedade e distribuição federativa de recursos, aumentando o PIB, gerando empregos e reduzindo desigualdades regionais.",
        "text": "Estudos demonstram que a Reforma Tributária terá impactos positivos sob as perspectivas econômica, social e federativa:\n\n• **Econômica**: Estima-se que a Reforma Tributária gerará um crescimento adicional da economia de 12% a 20% em 15 anos. Hoje, esses 12% representariam R$ 1,2 trilhão a mais no PIB de 2022. Ou seja, se a Reforma tivesse sido aprovada há 15 anos, cada brasileiro teria hoje, em média, mais R$ 490,00 por mês de renda.\n\n• **Setorial**: Mesmo no cenário conservador e considerando a adoção de uma alíquota padrão, sem exceções, todos os setores seriam beneficiados pela Reforma Tributária: agro (+10,6%), indústria (+16,6%) e serviços (+10,1%).\n\n• **Social**: Projeta-se que a Reforma gerará de 7 a 12 milhões de novos empregos e aumentará o poder de compra de todas as faixas de renda, especialmente dos mais pobres.\n\n• **Federativa**: A passagem da arrecadação da origem para o destino beneficiará os estados e municípios mais pobres da Federação, que passarão a ter mais recursos para atender a seus cidadãos. Considerando os tributos abarcados pela Reforma, a diferença de receitas entre os municípios mais ricos e os mais pobres, que hoje é de 200 vezes, será reduzida para 15 vezes."
    },
    {
        "instruction": "A Reforma Tributária vai aumentar a carga tributária?",
        "response": "Não. A Reforma Tributária prevê expressamente que não haverá aumento da carga tributária, mantendo a arrecadação proporcional ao PIB.",
        "text": "Não. Uma das premissas da Reforma, expressamente prevista no substitutivo da PEC 45/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados, é a de que não haverá aumento de carga tributária. Durante o período de transição, as alíquotas de referência do IBS e da CBS serão estabelecidas e revisadas anualmente pelo Senado Federal, de modo a manter a arrecadação dos atuais tributos com vistas à manutenção da carga tributária como proporção do PIB. \n\nOu seja, as alíquotas corresponderão ao que hoje já se paga com os atuais tributos, mas agora serão transparentes. Além disso, a regra geral será a adoção de uma alíquota padrão uniforme, aplicável a todas as operações com bens e serviços, o que trará muito mais simplicidade e isonomia em relação ao modelo atual."
    },
    {
        "instruction": "A Reforma Tributária vai aumentar os preços dos produtos e dos serviços?",
        "response": "A Reforma Tributária manterá a carga total sobre o consumo, mas alguns preços podem subir e outros podem cair, com ajustes graduais ao longo do tempo.",
        "text": "A Reforma vai manter a carga tributária total sobre o consumo, mas como será adotada uma alíquota-padrão e haverá uma quantidade limitada de regimes favorecidos, os preços de alguns produtos e serviços podem cair e de outros podem subir. A transição para o novo modelo tributário prevista na reforma assegura que eventuais ajustes nos preços ocorram de forma gradual no tempo.\n\nVale destacar que outros fatores além da alíquota podem levar à queda dos preços dos produtos e serviços para as famílias brasileiras, como a desoneração dos investimentos, a eliminação das distorções provocadas pelo sistema atual e a redução dos custos com a apuração e o pagamento dos tributos atuais e com disputas administrativas e judiciais relacionadas aos atuais tributos."
    },
    {
        "instruction": "Quais vão ser as alíquotas do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo?",
        "response": "As alíquotas do IBS e da CBS serão definidas para manter a arrecadação dos tributos substituídos, e o Imposto Seletivo seguirá o mesmo princípio. Estima-se que a soma do IBS e da CBS fique entre 25,45% e 27%.",
        "text": "A alíquota-padrão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será calculada para se manter o mesmo nível de arrecadação atual dos impostos que virá a substituir – o ICMS e o ISS. Da mesma forma, a alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a alíquota do Imposto Seletivo serão as necessárias para se manter a atual arrecadação do PIS, da Cofins e do IPI.\n\nA definição exata dessas alíquotas somente ocorrerá após a aprovação da lei complementar que instituir o IBS e a CBS, assim como da lei ordinária que instituir o Imposto Seletivo, pois são essas leis que detalharão os regimes específicos e os bens e serviços que farão jus a alíquotas reduzidas ou isenções, entre outros parâmetros necessários para a calibragem das alíquotas.\n\nA revisão anual das alíquotas da CBS e do IBS pelo Senado Federal durante o processo de transição para o novo modelo permitirá sua correta calibragem, assegurando que não sejam definidas nem acima nem abaixo do necessário para assegurar a manutenção da carga tributária total.\n\nPara subsidiar o debate e as decisões a serem tomadas pelo Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda elaborou Nota Técnica (disponível na seção “Estudos” deste site) na qual estima, com base em um conjunto de hipóteses detalhadas na respectiva metodologia, que a alíquota-padrão do IBS e da CBS somados ficará entre 25,45% (cenário factível) e 27% (cenário conservador), já considerando-se os regimes específicos e favorecidos constantes da versão da PEC aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho."
    },
    {
        "instruction": "Os regimes favorecidos vão aumentar a alíquota padrão do IBS e da CBS?",
        "response": "Sim, os regimes favorecidos elevam a alíquota padrão do IBS e da CBS para compensar as reduções concedidas a setores específicos. A alíquota-padrão subiu de 20,73%-22,02% para 25,45%-27%.",
        "text": "Como a reforma tributária tem como premissa a manutenção da carga tributária total sobre o consumo, qualquer redução nas alíquotas da CBS e do IBS para um bem ou serviço específico precisa ser compensada pelo aumento da alíquota padrão que incidirá sobre todos os demais bens e serviços, de modo que, no agregado, considerando toda a cesta de consumo, a carga tributária para as famílias brasileiras continue sendo a mesma.\n\nSegundo Nota Técnica elaborada pelo Ministério da Fazenda (disponível na seção 'Estudos' deste site), os regimes favorecidos aprovados pela Câmara dos Deputados fizeram com que a alíquota-padrão, que seria de 20,73% a 22,02% - num cenário base que considera a manutenção do Simples Nacional e do tratamento favorecido à Zona Franca de Manaus, assim como os regimes específicos (não favorecidos) de ordem técnica – se elevasse em 4,72 a 4,98 pontos percentuais, alcançando de 25,45% e 27%.\n\nPor esse motivo é importante que a escolha dos bens e serviços que serão submetidos a regimes favorecidos seja feita com cautela e com base em fundamentos técnicos."
    },
    {
        "instruction": "O que é o Conselho Federativo do IBS e para que ele serve?",
        "response": "O Conselho Federativo do IBS é um órgão técnico criado para administrar o imposto de forma integrada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, sem participação da União.",
        "text": "O Conselho Federativo do IBS será criado para viabilizar a administração integrada do imposto, que possui competência compartilhada entre os Estados, Distrito Federal e Municípios. Sua gestão será feita conjuntamente por Estados e Municípios, sem qualquer participação da União.\n\nO Conselho terá caráter eminentemente técnico e atuará estritamente conforme regras pré-estabelecidas em lei complementar, cabendo-lhe:\n\n• Editar normas infralegais sobre temas afetos ao IBS;\n• Uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto;\n• Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir as receitas;\n• Dirimir questões no âmbito do contencioso administrativo tributário.\n\nTodos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Conselho Federativo, que observará a seguinte composição:\n\n• 27 membros, representando cada Estado e o Distrito Federal;\n• 27 membros, representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, dos quais 14 representantes, escolhidos com base nos votos de cada Município, com valor igual para todos; e 13 representantes, escolhidos com base nos votos de cada Município ponderados pelas respectivas populações.\n\nAs deliberações no âmbito do Conselho Federativo serão consideradas aprovadas se obtiverem, cumulativamente, os votos:\n\n• Em relação ao conjunto dos Estados e do Distrito Federal, da maioria absoluta de seus representantes e de representantes dos Estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 60% da população do País; e\n• Em relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, da maioria absoluta de seus representantes."
    },
    {
        "instruction": "Quais bens e serviços farão jus a regimes favorecidos na Reforma Tributária?",
        "response": "A Reforma Tributária prevê alíquotas reduzidas ou isenção para setores como agronegócio, cultura, educação, saúde, transporte coletivo e outros serviços essenciais.",
        "text": "O texto aprovado pela Câmara dos Deputados contempla os seguintes regimes favorecidos:\n\n• **Agronegócio e Alimentos**\nNos termos da Lei Complementar, terão alíquota reduzida de IBS e CBS, correspondente a 40% da alíquota padrão para:\n  - Alimentos destinados ao consumo humano;\n  - Insumos agropecuários e aquícolas;\n  - Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura.\nA Reforma também cria a cesta básica nacional de alimentos, que terá alíquota zero de CBS e IBS. Os itens que comporão esta cesta serão definidos em lei complementar. A PEC já define que produtos hortícolas, frutas e ovos terão alíquota zero.\nAlém disso, o pequeno produtor rural e o produtor integrado com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões poderão optar por não serem contribuintes do IBS e da CBS, caso em que os adquirentes de seus produtos terão direito a crédito presumido.\nHaverá ainda a manutenção do tratamento favorecido aos biocombustíveis, nos termos da Emenda Constitucional 132/2022, com exclusão da limitação a biocombustíveis destinados ao consumo final.\n\n• **Cultura e Esporte**\nNos termos da Lei Complementar, terão alíquota reduzida de IBS e CBS, correspondente a 40% da alíquota padrão:\n  - Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais;\n  - Atividades desportivas.\nAlém disso, atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística terão isenção ou alíquota zero no IBS e na CBS.\n\n• **Educação**\nNos termos da Lei Complementar, os serviços de educação terão alíquota reduzida de IBS e CBS, correspondente a 40% da alíquota padrão.\nA alíquota zero na CBS será mantida para o Prouni e os critérios da imunidade de entidades filantrópicas e dos livros serão mantidos no IBS e estendidos para a CBS.\n\n• **Saúde**\nNos termos da Lei Complementar, terão alíquota reduzida de IBS e CBS, correspondente a 40% da alíquota padrão:\n  - Serviços de saúde;\n  - Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;\n  - Medicamentos;\n  - Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;\n  - Produtos de higiene pessoal.\nHaverá a possibilidade de alíquota zero para alguns medicamentos e dispositivos médicos e de acessibilidade.\n\n• **Transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário de passageiros**\nOs serviços de transporte coletivo de passageiros terão alíquota reduzida de IBS e CBS, correspondente a 40% da alíquota padrão, com possibilidade de isenção pela Lei Complementar. Haverá ainda crédito presumido para transportadores autônomos pessoa física que não sejam contribuintes do IBS e da CBS.\n\n• **Outros**\n  - Crédito presumido para resíduos e demais materiais destinados a reciclagem, reutilização ou logística reversa e de bens móveis usados para revenda;\n  - Imunidade de CBS e IBS para serviços de radiodifusão;\n  - Alíquota reduzida de IBS e CBS, correspondente a 40% da alíquota padrão para segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética."
    },
    {
        "instruction": "Quais bens e serviços estarão submetidos a regimes específicos?",
        "response": "Regimes específicos de tributação se aplicam a setores como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, imóveis e contratos com a administração pública, com regras diferenciadas de apuração de tributos.",
        "text": "Regimes específicos de tributação são aqueles em que há um modelo diferente de apuração do tributo, o que não significa que sejam mais benéficos. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados contempla os seguintes regimes específicos de tributação, nos termos de lei complementar:\n\n• **Combustíveis e lubrificantes**: possibilidade de cobrança monofásica em valor fixo por unidade de medida (litro), diferenciada por produto e uniforme em todo o território nacional. Esse modelo diminui a sonegação, sem criar cumulatividade, uma vez que será admitida a concessão de crédito (no valor por litro cobrado) para o sujeito passivo dos tributos que adquirir combustível para o exercício de suas atividades, exceto nos casos de distribuição, comercialização e revenda.\n\n• **Serviços financeiros**: possibilidade de alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, e possibilidade de tributação com base na receita ou no faturamento. A necessidade de regime específico para as transações envolvendo serviços financeiros decorre das dificuldades de se tributar operações remuneradas na forma de margem pelo regime padrão de débito e crédito no IVA. Ressalte-se que, em relação às instituições financeiras bancárias, se aplicará o regime normal de apuração do IVA aos serviços cobrados por tarifas e comissões.\n\n• **Planos de assistência à saúde**: possibilidade de alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, e possibilidade de tributação com base na receita ou no faturamento.\n\n• **Concursos de prognósticos**: possibilidade de alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, e possibilidade de tributação com base na receita ou no faturamento.\n\n• **Operações com bens imóveis**: possibilidade de alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, e possibilidade de tributação com base na receita ou no faturamento. Justifica-se porque o mercado imobiliário é bastante heterogêneo, envolvendo aluguéis, venda direta, incorporações, aquisições por pessoas físicas e jurídicas, imóveis comerciais e residenciais etc. Por esse motivo, os países que possuem IVA geralmente preveem algum regime diferenciado de apuração do imposto nas operações com bens imóveis.\n\n• **Operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas**: prevê dois regimes alternativos – a não incidência do IBS e da CBS, admitida a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores; ou a destinação integral do produto da arrecadação do IBS e da CBS ao respectivo ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas dos demais entes e elevação da alíquota do ente contratante em idêntico montante.\n\n• **Sociedades cooperativas**: será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, sempre observando os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária. Este regime definirá hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas sociedades cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais, assim como o regime de aproveitamento do crédito das etapas anteriores.\n\n• **Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bares, restaurantes e aviação regional**: poderá prever hipóteses de alterações nas alíquotas e nas regras de creditamento do IBS e da CBS."
    },
    {
        "instruction": "O que é o cashback do imposto e como ele funcionará?",
        "response": "O cashback do imposto é um mecanismo de devolução de parte do tributo pago, beneficiando especialmente as famílias de menor renda.",
        "text": "O cashback é a devolução, para as famílias, de parte do imposto pago, beneficiando sobretudo as famílias de menor renda. Esse mecanismo já vem sendo utilizado por países como o Equador, o Uruguai e a Colômbia para tornar a tributação sobre o consumo mais progressiva – ou seja, para possibilitar que os pobres paguem menos impostos do que os ricos.\n\nO modelo de cashback poderá ser adotado mesmo com a desoneração da cesta básica e ainda será detalhado no que diz respeito a beneficiários, limite para devolução, vinculação ou não a um tipo de consumo específico e também a forma como se dará a devolução."
    },
    {
        "instruction": "Como vão ficar as empresas optantes pelo Simples com a Reforma Tributária?",
        "response": "As empresas do Simples Nacional manterão o tratamento especial e poderão optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime normal ou dentro do Simples.",
        "text": "A Reforma Tributária mantém as políticas de tratamento especial e favorecido, no âmbito do IBS e da CBS, para pequenas e microempresas, por meio do SIMPLES Nacional (art. 146 da CF).\n\nAs empresas enquadradas no SIMPLES passam ainda a ter a opção de:\n• Apurar e recolher IBS e CBS segundo as regras do SIMPLES, caso em poderão transferir créditos correspondentes ao que foi recolhido neste regime; ou\n• Apurar e recolher IBS e CBS pelo regime normal de apuração, podendo apropriar e transferir créditos integralmente, mantendo-se no SIMPLES em relação aos demais tributos.\n\nOutro ponto positivo para as empresas do SIMPLES é que a Reforma Tributária reduz significativamente a necessidade da substituição tributária, que hoje onera as empresas enquadradas neste regime."
    },
    {
        "instruction": "Que tratamento será dado à Zona Franca de Manaus?",
        "response": "A Zona Franca de Manaus manterá seu tratamento tributário favorecido, com ajustes nas alíquotas do IBS e CBS e um novo fundo de sustentabilidade.",
        "text": "O tratamento tributário favorecido aos bens produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) será mantido com a Reforma Tributária e poderá ser implementado por meio de:\n\n• Alteração das alíquotas e das regras de creditamento do IBS e CBS;\n• Ampliação da incidência do Imposto Seletivo para alcançar os bens produzidos na ZFM.\n\nA Reforma ainda cria o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, financiado pela União, para fomentar o desenvolvimento e a diversificação de suas atividades econômicas."
    },
    {
        "instruction": "Como será a transição para o novo modelo de tributação?",
        "response": "A transição terá duas fases: uma geral de sete anos para a sociedade e outra de 50 anos para os entes federativos, com implementação gradual do novo modelo até 2033.",
        "text": "A Reforma prevê dois períodos de transição: um geral, de sete anos, que alcançará toda a sociedade brasileira; e outro específico para os entes federativos, de 50 anos, imperceptível para a sociedade.\n\nA transição para a sociedade será iniciada em 2026 e concluída em 2033, ano em que os atuais tributos sobre o consumo serão extintos e o novo modelo estará plenamente vigente.\n\nPara viabilizar o início da transição, ao longo de 2024 e 2025 será necessário aprovar as leis complementares que regulamentarão o IBS e a CBS, o Conselho Federativo do IBS, o Fundo de Desenvolvimento Regional e o ressarcimento dos saldos credores acumulados do ICMS, bem como estruturar o modelo de cobrança dos novos tributos.\n\nO ano de 2026 será de calibragem das alíquotas e testes do sistema. Neste período o IBS terá uma alíquota de 0,1% e a CBS de 0,9%, sendo que o valor recolhido de ambos os tributos poderá ser utilizado para compensar o pagamento do PIS/Cofins e de outros tributos federais.\n\nEm 2027 se iniciará a cobrança da CBS pela alíquota cheia e haverá a extinção do PIS e da Cofins. Neste mesmo ano, as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero, exceto para os produtos manufaturados na Zona Franca de Manaus; e será instituído o Imposto Seletivo.\n\nDe 2029 a 2032, haverá a transição do ICMS e do ISS para o IBS, com a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS e o aumento gradual da alíquota do IBS, de acordo com os percentuais a seguir:\n• 10% em 2029;\n• 20% em 2030;\n• 30% em 2031;\n• 40% em 2032.\n\nEm 2033, o ICMS, o IPI e o ISS serão extintos e o novo modelo entrará em vigência integralmente.\n\nDurante o período de transição, o Senado Federal fixará as alíquotas de referência dos tributos, que serão adotadas automaticamente pela União, Estados e Municípios. As alíquotas de referência serão fixadas de forma a compensar a redução de receita do PIS e da Cofins, no caso da União, do ICMS, no caso dos Estados, e do ISS, no caso dos Municípios. Na forma definida em lei complementar, as alíquotas de referência serão revisadas anualmente, durante o período de transição, visando à manutenção da carga tributária.\n\nO período de transição para a sociedade é importante para calibragem da exata alíquota necessária para manter a arrecadação, para a implementação dos novos sistemas de arrecadação dos tributos e para que haja uma adaptação gradual dos preços, já que alguns bens e serviços poderão ficar mais baratos e outros mais caros. Este período também é necessário para se garantir a segurança jurídica dos investimentos feitos nos últimos anos, que levaram em conta incentivos fiscais e regimes diferenciados do sistema tributário atual."
    },
    {
        "instruction": "Qual o prazo de transição para os entes federados no IBS?",
        "response": "A transição da distribuição federativa do IBS levará 50 anos e ocorrerá de forma imperceptível para empresas e cidadãos, garantindo estabilidade na arrecadação dos entes federados.",
        "text": "A transição na distribuição federativa da receita do IBS levará 50 anos para ser concluída, mas será imperceptível para as empresas e para as pessoas. Esse modelo de transição federativa é necessário porque suaviza muito o impacto da reforma sobre a receita dos Estados e Municípios cuja participação no total das receitas será reduzida em função da unificação do ICMS com o ISS, da adoção do princípio de destino e da mudança no critério de distribuição da cota-parte do IBS. Essa transição suave, aliada aos efeitos positivos da reforma tributária sobre o crescimento da economia, possibilita ganhos de receita para praticamente todos os entes federados.\n\nO texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê que, de 2029 a 2078, uma parcela decrescente da receita será distribuída conforme a participação atual dos entes na receita total e uma parcela crescente será distribuída conforme a participação dos entes na receita distribuída pelo princípio do destino.\n\nA participação atual dos entes na receita total considerará, no caso dos Estados, a arrecadação do ICMS deduzida a cota-parte e, no caso dos Municípios, a arrecadação de ISS acrescida da cota-parte do ICMS recebida pelo Município. Na prática, isso significa que a transição compensará os efeitos tanto da transição para o destino quanto a mudança nos critérios de distribuição da cota-parte.\n\nDurante todo o período, 3% da parcela do IBS distribuída pelo destino serão destinados a um seguro-receita, que visa compensar os entes com maior queda da participação no total da receita. Na prática, esse mecanismo de compensação faz com que haja um limite máximo de redução no coeficiente de participação dos entes na receita do IBS, relativamente à participação atual na receita de ICMS e ISS. Não será permitida, no entanto, compensação que resulte em receita por habitante do ente superior a três vezes a média nacional.\n\nNo final do período de transição, a receita do IBS será integralmente distribuída conforme o princípio do destino, conforme os critérios previstos na Lei Complementar, exceto pela dedução dos 3% destinados ao seguro-receita, que será progressivamente reduzido a partir do final desse período até 2098, nos termos definidos em lei complementar.\n\nO mecanismo de transição proposto não é afetado pelas mudanças nas alíquotas promovidas pelos Estados e Municípios, ou seja, o acréscimo ou redução de receita decorrente de alteração da alíquota afetará apenas a receita do próprio Estado ou Município. Para garantir o funcionamento do modelo, os entes subnacionais não poderão fixar alíquotas próprias inferiores às necessárias para garantir as retenções durante o período de transição."
    },
    {
        "instruction": "O que é o Fundo de Desenvolvimento Regional?",
        "response": "O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) visa reduzir desigualdades regionais e sociais, financiando infraestrutura, geração de empregos e inovação, com recursos crescentes da União até 2033.",
        "text": "A Reforma Tributária instituiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que visa reduzir as desigualdades regionais e sociais mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, segundo critérios definidos em lei complementar, para:\n\n• Realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura;\n• Fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras;\n• Promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.\n\nNa aplicação dos recursos do FNDR, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de preservação do meio ambiente.\n\nOs recursos aportados pela União ao FNDR corresponderão aos seguintes valores:\n• em 2029, a R$ 8 bilhões de reais;\n• em 2030, a R$ 16 bilhões de reais;\n• em 2031, a R$ 24 bilhões de reais;\n• em 2032, a R$ 32 bilhões de reais;\n• a partir de 2033, a R$ 40 bilhões de reais, por ano."
    },
    {
        "instruction": "O que é o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais?",
        "response": "O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais visa compensar empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS entre 2029 e 2032, com recursos progressivamente reduzidos da União.",
        "text": "O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do ICMS visa compensar, de 2029 a 2032, pessoas jurídicas beneficiárias de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por prazo certo e sob condição.\n\nConsideram-se benefícios onerosos as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao referido imposto concedidos por prazo certo e sob condição, na forma do art. 178 do Código Tributário Nacional.\n\nDe 2025 a 2032, a União entregará ao Fundo recursos que corresponderão aos seguintes valores:\n• em 2025, R$ 8 bilhões de reais;\n• em 2026, R$ 16 bilhões de reais;\n• em 2027, R$ 24 bilhões de reais;\n• em 2028 e 2029, R$ 32 bilhões de reais;\n• em 2030, R$ 24 bilhões de reais;\n• em 2031, R$ 16 bilhões de reais;\n• em 2032, R$ 8 bilhões de reais.\n\nOs recursos do Fundo serão utilizados para compensar a redução do nível de benefícios onerosos do ICMS suportada pelas pessoas jurídicas em razão da substituição do ICMS pelo IBS.\n\nA compensação somente se aplica aos titulares de benefícios onerosos do ICMS regularmente concedidos até 31 de maio de 2023 que tenham sido registrados e depositados conforme regras da Lei Complementar nº 160/2017 e que tenham cumprido tempestivamente as condições exigidas pela norma concessiva do benefício.\n\nA pessoa jurídica perderá o direito à compensação pelo Fundo caso deixe de cumprir tempestivamente as condições exigidas pela norma concessiva do benefício."
    },
    {
        "instruction": "O que vai acontecer com os créditos acumulados dos atuais tributos?",
        "response": "A Reforma Tributária assegura o ressarcimento dos créditos acumulados, permitindo a compensação do saldo de PIS e Cofins com a CBS e o saldo de ICMS com o IBS em até 240 parcelas a partir de 2033.",
        "text": "A Reforma Tributária assegura o ressarcimento dos créditos acumulados dos atuais tributos.\n\nO saldo dos créditos de PIS e Cofins poderá ser compensado com a CBS ou, como já ocorre hoje, compensado com outros tributos federais ou ressarcido em dinheiro.\n\nO saldo dos créditos homologados de ICMS será compensado com o IBS em até 240 parcelas, com correção monetária, a partir de 2033, conforme lei complementar. Em termos mais precisos, cada parcela disponibilizada ao longo dos 240 meses terá poder liberatório para fins de pagamento do IBS.\n\nSerá assegurada também a possibilidade de transferência dos saldos credores a terceiros e ressarcimento caso não seja possível a compensação com o IBS."
    },
    {
        "instruction": "Ao extinguir o ICMS, a Reforma Tributária vai acabar com a cota-parte dos municípios?",
        "response": "Não. A cota-parte do ICMS foi mantida para o IBS, garantindo que os Estados continuem repassando 25% da arrecadação do IBS aos municípios, seguindo novos critérios de distribuição.",
        "text": "Não. A cota-parte do ICMS foi mantida para o IBS, de modo que os Estados continuarão tendo que repassar aos municípios o valor equivalente a 25% da arrecadação do IBS.\n\nOs critérios de distribuição da cota-parte foram modificados e passarão a ser:\n\n• 85%, no mínimo, proporcionalmente à população;\n• 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados da aprendizagem e de aumento de equidade, nos termos da lei estadual; e\n• 5% em montantes iguais para os municípios do estado."
    },
    {
        "instruction": "A Reforma Tributária vai reduzir os repasses para a Educação e a Saúde ou para fundos como o FPM, FPE, FPEX, FNE, FNO e FCO ou FAT/BNDES?",
        "response": "Não. A Reforma Tributária mantém todas as partilhas e vinculações constitucionais existentes, assegurando os repasses para a Educação, Saúde e diversos fundos.",
        "text": "Não. A Reforma mantém todas as partilhas e vinculações constitucionais existentes em relação aos tributos que serão substituídos:\n\n• FPE, FPM e FPEX;\n• FCO, FNE e FNO;\n• Educação e FUNDEB;\n• Saúde;\n• FAT/BNDES; e\n• Cota-parte dos municípios.\n\nEm relação aos fundos que são parcialmente financiados com a arrecadação do IPI – FPE, FPM, FPEX, FCO, FNE e FNO – o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados prevê que a vinculação da receita do IPI seja mantida para o Imposto Seletivo, bem como que haja compensação pela União caso a receita do Imposto Seletivo venha a ser menor do que a do IPI."
    },
    {
        "instruction": "Sobre quais bens e serviços o Imposto Seletivo vai incidir?",
        "response": "O Imposto Seletivo incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com caráter extrafiscal.",
        "text": "O Imposto Seletivo, federal, terá caráter extrafiscal (não arrecadatório) e poderá incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A lei que o instituir detalhará os bens e serviços sobre os quais incidirá."
    },
    {
        "instruction": "A Reforma propõe modificações em outros tributos?",
        "response": "Sim, a Reforma propõe mudanças no IPVA, IPTU e ITCMD, ampliando a base do IPVA, permitindo atualização da base do IPTU e ajustando regras do ITCMD.",
        "text": "Sim, a Reforma prevê aperfeiçoamentos relacionados a três tributos sobre o patrimônio: o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).\n\nNo IPVA, a Reforma amplia a base de incidência, de modo a incluir veículos aquáticos e aéreos, como lanchas e jatinhos. A ampliação não alcança aeronaves agrícolas e embarcações de transporte aquaviário e de pesca. Além disso, inclui a possibilidade de o IPVA ser progressivo em razão do valor e do impacto ambiental do veículo.\n\nNo IPTU, a PEC 45/19 permite que o imposto possa ter sua base de cálculo atualizada por decreto, desde que observe critérios definidos em lei municipal.\n\nNo ITCMD, a reforma permite aos Estados cobrarem o imposto sobre doações e heranças nas situações em que o doador, o donatário ou os bens estejam localizados no exterior, o que hoje não é possível pela falta de lei complementar. Define também de forma mais clara que o Estado competente para cobrar o ITCMD sobre herança com inventário extrajudicial será o do domicílio do de cujus. Por fim, assegura a progressividade das alíquotas, com base no valor da doação ou herança, observada a alíquota máxima definida por Resolução do Senado Federal."
    },
    {
        "instruction": "Qual o grande objetivo do governo federal com a reforma tributária do consumo?",
        "response": "O objetivo é possibilitar o crescimento da economia brasileira e a redução das desigualdades sociais e regionais.",
        "text": "O objetivo é possibilitar o crescimento da economia brasileira e a redução das desigualdades sociais e regionais.\n\nCom a reforma tributária, todos ganharão. As empresas brasileiras, porque poderão concorrer em pé de igualdade com as estrangeiras. Os brasileiros, que vão ver seu poder de compra aumentar e vão ter acesso a novas oportunidades de trabalho. E o Estado brasileiro, que terá mais recursos para executar ações e programas em benefício da população."
    },
    {
        "instruction": "Qual é o conceito básico da reforma da tributação sobre o consumo?",
        "response": "A reforma substitui cinco tributos disfuncionais por um ou dois impostos sobre o valor adicionado (IVA) e cria um imposto seletivo (IS) para desestimular o consumo de produtos prejudiciais.",
        "text": "A base das PECs 45/2019 e 110/2019, que tramitam no Congresso e contam com o apoio do Governo federal, é a substituição de cinco tributos extremamente disfuncionais existentes hoje no Brasil: PIS, Cofins e IPI – tributos federais; ICMS – estadual; e ISS – municipal. Esses tributos serão substituídos por um ou dois impostos sobre o valor adicionado (IVA). A reforma contempla também a criação de um imposto seletivo (IS) para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente."
    },
    {
        "instruction": "Qual a principal diferença entre a PEC 45 e a PEC 110?",
        "response": "A PEC 45 propõe um único imposto sobre o valor adicionado (IVA Único), enquanto a PEC 110 propõe dois impostos (IVA Dual), dividindo a arrecadação entre União, estados e municípios.",
        "text": "A grande diferença entre as duas propostas é que na PEC 45 a substituição é feita por um único imposto sobre o valor adicionado (IVA Único) e, na PEC 110, por dois (IVA Dual). O IVA Único proposto na PEC 45 tem o nome de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e é compartilhado por União, estados e municípios. Já o IVA Dual proposto na PEC 110 é composto por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional, a ser gerido de forma compartilhada entre estados e municípios."
    },
    {
        "instruction": "Quais são as principais características do IVA?",
        "response": "O IVA possui base ampla de incidência, tributação no destino, legislação uniforme, não cumulatividade plena e cobrança 'por fora', garantindo transparência e eficiência tributária.",
        "text": "O IVA permite mais transparência e facilidade de tributação, por isso é utilizado por mais de 170 países dos 193 reconhecidos pela ONU. Um bom IVA tem como principais características:\n- Base ampla de incidência: alcança todas as operações com bens, tangíveis e intangíveis, e serviços;\n- Tributação no destino: o imposto é devido ao município e ao estado onde estão localizados os consumidores da mercadoria ou do serviço;\n- Legislação uniforme: regras harmônicas aplicáveis em todo o território nacional;\n- Não cumulatividade plena: os impostos pagos ao longo da cadeia geram créditos, por isso são totalmente recuperáveis, de forma que, na prática, a tributação recai apenas sobre o consumo final da mercadoria ou serviço;\n- Cobrança 'por fora': o imposto não compõe a base de cálculo dele mesmo;\n- Não incidência sobre exportações: no caso das exportações, o país onde se localiza o comprador da mercadoria ou serviço é considerado o destino, de forma que cabe a ele, e não ao Brasil, tributá-los;\n- Incidência sobre importações: neste caso, como o Brasil é o país de destino das mercadorias ou serviços importados, esses serão tributados pelo IVA;\n- Rápida devolução dos créditos acumulados: os créditos devidos aos contribuintes são ressarcidos de forma muito ágil."
    },
    {
        "instruction": "Como o IVA é cobrado?",
        "response": "O IVA incide sobre cada operação com mercadorias e serviços, permitindo que as empresas deduzam o imposto pago na etapa anterior e recolham apenas sobre o valor adicionado.",
        "text": "O IVA incide sobre cada operação com mercadorias e serviços. O imposto pago a cada etapa gera um crédito para a empresa que comprou a mercadoria ou o serviço. A empresa então transforma esse insumo numa outra mercadoria ou serviço, que venderá a uma outra empresa. Ao efetuar essa venda, a empresa descontará o crédito adquirido na etapa anterior e recolherá o imposto sobre a diferença, ou seja, sobre o valor que adicionou na sua etapa de produção. E assim sucessivamente, até chegar ao consumidor final, a quem caberá, efetivamente, o pagamento do preço do produto, adicionado do IVA.\n\nEXEMPLO:\nNo processo de fabricação e comercialização de uma CAMISA acontecem as seguintes etapas, supondo um IVA com alíquota de 10%:\n\n1. PRODUTOR RURAL\nO produtor rural vende o algodão por R$ 50,00 (sendo este o próprio valor agregado), mais o IVA de R$ 5,00.\n\n2. INDÚSTRIA DE TECELAGEM\nAo comprar do produtor do algodão, a indústria de tecelagem paga R$ 55,00. A indústria então transforma o algodão em tecido, que vende por R$ 60,00, mais o IVA de R$ 6,00. Entretanto, ao recolher o tributo, a tecelagem desconta o valor de R$ 5,00 de IVA que pagou na aquisição do algodão, de modo a somente pagar ao fisco a diferença de R$ 1,00.\n\n3. FÁBRICA DE ROUPAS\nAo comprar o tecido, a fábrica de roupas paga R$ 66,00. A fábrica então transforma o tecido numa camisa, pela qual cobrará R$ 100,00, mais o IVA de R$ 10,00. Entretanto, ao recolher o imposto, a fábrica de roupas desconta o valor de R$ 6,00 de IVA pago na aquisição do tecido, de modo a somente pagar ao fisco o valor de R$ 4,00.\n\n4. LOJA DE ROUPAS\nA loja de roupas compra a camisa da fábrica por R$ 110,00 e a coloca à venda por R$ 200,00, mais o IVA de R$ 20,00. Entretanto, ao recolher o imposto, o dono da loja desconta o valor de R$ 10,00 de IVA pago na aquisição da camisa, de modo a somente pagar ao fisco a diferença de R$ 10,00.\n\n5. CONSUMIDOR\nPor fim, o consumidor final pagará à loja o valor total de R$ 220,00, que corresponde justamente ao preço de R$ 200,00 mais o IVA de R$ 20,00.\n\nIMPORTANTE: note-se que o valor do IVA pago pelo consumidor equivale à soma do recolhido em todas as etapas (R$ 5,00 recolhidos pelo produtor rural + R$ 1,00 recolhido pela tecelagem + R$ 4,00 recolhidos pela fábrica de roupas + R$ 10,00 recolhidos pela loja)."
    },
    {
        "instruction": "Quais serão os principais impactos do IVA?",
        "response": "O IVA trará impactos positivos na economia, no mercado de trabalho e na distribuição federativa dos recursos, gerando crescimento e maior equidade social.",
        "text": "Estudos demonstram que a reforma tributária terá impactos positivos sob as perspectivas econômica, social e federativa:\n\n- **Econômica**: mesmo num cenário conservador, aponta-se que a reforma tributária gerará um crescimento adicional da economia de 12% ou mais em 15 anos. Hoje, isso representaria R$ 1,2 trilhão a mais no PIB de 2022. Ou seja, se a Reforma tivesse sido aprovada há 15 anos, cada brasileiro teria hoje mais R$ 470,00 por mês de renda.\n\n- **Setorial**: mesmo nesse cenário conservador, todos os setores serão beneficiados: agro (+11%), serviços (+10%) e indústria (+17%).\n\n- **Social**: projeta-se que a reforma gerará 12 milhões de novos empregos. Ademais, a introdução do cashback – mecanismo de devolução de parte dos impostos pagos – deve beneficiar sobretudo as famílias mais pobres, contribuindo para a redução das desigualdades sociais, de raça e de gênero. Simulação de impacto do cashback, usando como hipótese o atendimento ao público do CadÚnico, demonstra que 72% dos beneficiários seriam pessoas negras e 57%, mulheres.\n\n- **Federativa**: a passagem da origem para o destino beneficiará os estados e municípios mais pobres da Federação, que passarão a ter mais recursos para atender a seus cidadãos. Com o modelo de transição federativa proposto na reforma, mesmo supondo um impacto pequeno da reforma sobre o crescimento, praticamente todos os entes serão beneficiados ao final da transição."
    },
    {
        "instruction": "O que é o cashback do povo e como ele funcionará?",
        "response": "O cashback do povo é a devolução de parte do imposto pago às famílias, especialmente as de menor renda, tornando a tributação mais progressiva.",
        "text": "O cashback é a devolução, para as famílias, de parte do imposto pago, beneficiando sobretudo as famílias de menor renda. Esse mecanismo já vem sendo utilizado por países como o Canadá, o Uruguai e a Colômbia para tornar a tributação sobre o consumo mais progressiva – ou seja, para possibilitar que os pobres paguem menos impostos do que os ricos.\n\nO modelo de cashback a ser adotado ainda será detalhado: beneficiários, limite para devolução, vinculação ou não a um tipo de consumo específico e também a forma como se dará a devolução. O mais importante neste momento é incluir na Constituição a previsão desse mecanismo."
    },
    {
        "instruction": "Quais os principais problemas do sistema tributário atual?",
        "response": "Os principais problemas incluem base fragmentada, cumulatividade e complexidade excessiva, tornando a tributação ineficiente e onerosa.",
        "text": "Os problemas são muitos. Entre eles, destacam-se a base fragmentada e imperfeita, com um imposto para mercadorias e outro para serviços num mundo em que é cada vez mais difícil distinguir uma coisa da outra. \n\nA cumulatividade, também conhecida como 'impostos em cascata', também é outro grave problema, pois gera o pagamento de impostos sem recuperação via créditos e onera os investimentos e a produção do Brasil, deixando o produto nacional em desvantagem em relação ao produto importado, tanto no mercado interno quanto no exterior.\n\nA complexidade é outra característica perversa do sistema tributário atual. Só o ICMS tem 27 legislações estaduais, cada qual com uma enorme quantidade de alíquotas e regimes especiais. O ISS tem mais de 5.500, uma para cada município. O PIS e a Cofins têm hoje mais de 100 hipóteses de alíquota zero, além de 20 regimes especiais. Esse cipoal de normas torna altíssimo o custo burocrático de pagamento dos impostos no Brasil e gera diversas distorções na economia. \n\nUma distorção, por exemplo, é a concessão de benefícios fiscais que induzem o 'passeio' de mercadorias, que saem de um estado, vão a outro e voltam ao estado de onde saíram. Além do aumento do custo logístico, esse tipo de distorção tem impacto negativo para o meio ambiente."
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS",
        "content": "Art. 146. Cabe à lei complementar:\nI - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;\nII - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;\nIII - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:\n   a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;\n   b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;\n   c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n   d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n   I - será opcional para o contribuinte;\n   II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;\n   III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;\n   IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.\n\n§ 2º É facultado ao optante pelo regime único de que trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n   I - não será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime único; e\n   II - será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente não optante pelo regime único de que trata o § 1º de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único."
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS",
        "content": "Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS",
        "content": "Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais."
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS",
        "content": "Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, 'b'. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição."
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS",
        "content": "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) § 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS",
        "content": "Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS",
        "content": "Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) I - fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) II - imunidades; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) III - regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) IV - regras de não cumulatividade e de creditamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Parágrafo único. Os tributos de que trata o caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS",
        "content": "Art. 149-C. O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) § 1º As operações de que trata o caput poderão ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) § 2º Lei complementar poderá prever hipóteses em que não se aplicará o disposto no caput e no § 1º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) § 3º Nas importações efetuadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, o disposto no art. 150, VI, 'a', será implementado na forma do disposto no caput e no § 1º, assegurada a igualdade de tratamento em relação às aquisições internas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR",
        "content": "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013) § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 2º A vedação do inciso VI, 'a', é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) § 3º As vedações do inciso VI, 'a', e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e 'c', compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. § 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR",
        "content": "Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios."
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR",
        "content": "Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino."
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO",
        "content": "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:\nI - importação de produtos estrangeiros;\nII - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;\nIII - renda e proventos de qualquer natureza;\nIV - produtos industrializados;\nV - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;\nVI - propriedade territorial rural;\nVII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar;\nVIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.\n\n§ 2º O imposto previsto no inciso III:\nI - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;\n\n§ 3º O imposto previsto no inciso IV:\nI - será seletivo, em função da essencialidade do produto;\nII - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;\nIII - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.\nIV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)\n\n§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:\nI - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)\nII - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)\nIII - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)\n\n§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)\nI - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;\nII - setenta por cento para o Município de origem.\n\n§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nI - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nII - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nIII - não integrará sua própria base de cálculo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nIV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nV - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nVI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nVII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO",
        "content": "Art. 154. A União poderá instituir:\nI - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;\nII - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação."
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO IV - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL",
        "content": "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\nI - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;\nIII - propriedade de veículos automotores.\n\n§ 1º O imposto previsto no inciso I:\nI - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;\nII - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;\nIII - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:\n   a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;\n   b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;\nIV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;\nV - não incidirá sobre as doações destinadas a projetos socioambientais ou a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino;\nVI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação;\nVII - não incidirá sobre as transmissões e doações para instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.\n\n§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:\nI - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;\nII - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:\n   a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes;\n   b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;\nIII - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços;\nIV - resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação;\nV - é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas e máximas nas operações internas;\nVI - as alíquotas internas não poderão ser inferiores às interestaduais, salvo deliberação em contrário;\nVII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, caberá ao Estado do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;\nVIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída ao destinatário, quando for contribuinte do imposto, ou ao remetente, quando não for;\nIX - incidirá também sobre a entrada de bens ou mercadorias importados do exterior e sobre serviços prestados no exterior;\nX - não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior ou sobre serviços prestados a destinatários no exterior;\nXI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação configurar fato gerador dos dois impostos;\nXII - cabe à lei complementar definir seus contribuintes, disciplinar a compensação do imposto e prever casos de manutenção de crédito.\n\n§ 3º Nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações e derivados de petróleo.\n\n§ 4º O imposto previsto no inciso III:\nI - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;\nII - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, valor, utilização e impacto ambiental;\nIII - incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuando-se aeronaves agrícolas, embarcações de transporte aquaviário e pesca, plataformas móveis e tratores agrícolas."
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO V - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS",
        "content": "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:\nI - propriedade predial e territorial urbana;\nII - transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;\nIII - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.\n\n§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:\nI - ser progressivo em razão do valor do imóvel;\nII - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;\nIII - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.\n\n§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea 'b' do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.\n\n§ 2º O imposto previsto no inciso II:\nI - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;\nII - compete ao Município da situação do bem.\n\n§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:\nI - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;\nII - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;\nIII - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados."
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO V-A - DO IMPOSTO DE COMPETÊNCIA COMPARTILHADA ENTRE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS",
        "content": "Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 1º O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nI - incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nII - incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nIII - não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no § 5º, III; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nIV - terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvado o disposto no inciso V; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nV - cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nVI - a alíquota fixada pelo ente federativo na forma do inciso V será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nVII - será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nVIII - será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nIX - não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, I, \"b\", IV e V, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nX - não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nXI - não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nXII - resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nXIII - sempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 2º Para fins do disposto no § 1º, V, o Distrito Federal exercerá as competências estadual e municipal na fixação de suas alíquotas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 3º Lei complementar poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 4º Para fins de distribuição do produto da arrecadação do imposto, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nI - reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração e aos valores decorrentes do cumprimento do § 5º, VIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nII - distribuirá o produto da arrecadação do imposto, deduzida a retenção de que trata o inciso I deste parágrafo, ao ente federativo de destino das operações que não tenham gerado creditamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 5º Lei complementar disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nI - as regras para a distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\na) a sua forma de cálculo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nb) o tratamento em relação às operações em que o imposto não seja recolhido tempestivamente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nc) as regras de distribuição aplicáveis aos regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação previstos nesta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nII - o regime de compensação, podendo estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\nIII - a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n[...] (continuação do artigo conforme necessário)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS",
        "content": "Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:\n\nI - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;\n\nII - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I."
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS",
        "content": "Art. 158. Pertencem aos Municípios:\n\nI - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;\n\nII - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)\n\nIII - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\nIV - 25% (vinte e cinco por cento): (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\na) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência\n\nb) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos Estados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 1º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, \"a\", serão creditadas conforme os seguintes critérios: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência\n\nI - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)\n\nII - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)\n\n§ 2º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, \"b\", serão creditadas conforme os seguintes critérios: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\nI - 80% (oitenta por cento) na proporção da população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\nII - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\nIII - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\nIV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS",
        "content": "Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)\n\nI - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\na) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)\n\nb) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)\n\nc) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)\n\nd) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)\n\ne) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)\n\nf) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 112, de 2021) Produção de efeitos\n\nII - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\nIII - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observadas as destinações a que se referem as alíneas \"c\" e \"d\" do inciso II do referido parágrafo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.\n\n§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.\n\n§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que receberem nos termos do inciso II do caput deste artigo, observados os critérios estabelecidos no art. 158, § 1º, para a parcela relativa ao imposto sobre produtos industrializados, e no art. 158, § 2º, para a parcela relativa ao imposto previsto no art. 153, VIII. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS",
        "content": "Art. 159-A. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\nI - realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\nII - fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\nIII - promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 1º É vedada a retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos recursos de que trata o caput. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 2º Na aplicação dos recursos de que trata o caput, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 3º Observado o disposto neste artigo, caberá aos Estados e ao Distrito Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos de que trata o caput. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 4º Os recursos de que trata o caput serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base nos seguintes indicadores e com os seguintes pesos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\nI - população do Estado ou do Distrito Federal, com peso de 30% (trinta por cento); (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\nII - coeficiente individual de participação do Estado ou do Distrito Federal nos recursos de que trata o art. 159, I, \"a\", da Constituição Federal, com peso de 70% (setenta por cento). (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 5º O Tribunal de Contas da União será o órgão responsável por regulamentar e calcular os coeficientes individuais de participação de que trata o § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS",
        "content": "Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.\n\n§ 1º A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Renumerado do Parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)\n\nI - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)\n\nII - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)\n\n§ 2º Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS",
        "content": "Art. 161. Cabe à lei complementar:\n\nI - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, § 1º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência\n\nII - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;\n\nIII - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.\n\nParágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II."
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL",
        "section": "SEÇÃO VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS",
        "content": "Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.\n\nParágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município."
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS",
        "section": "SEÇÃO I - NORMAS GERAIS",
        "content": "Art. 163. Lei complementar disporá sobre:\n\nI - finanças públicas;\nII - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;\nIII - concessão de garantias pelas entidades públicas;\nIV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;\nV - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)\nVI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\nVII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.\nVIII - sustentabilidade da dívida, especificando:     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n   a) indicadores de sua apuração;      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n   b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n   c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação;      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n   d) medidas de ajuste, suspensões e vedações;      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n   e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.    (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\nIX - condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024)\n\nParágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta Constituição.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS",
        "section": "SEÇÃO I - NORMAS GERAIS",
        "content": "Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS",
        "section": "SEÇÃO I - NORMAS GERAIS",
        "content": "Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. \n§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. \n§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. \n§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei."
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS",
        "section": "SEÇÃO I - NORMAS GERAIS",
        "content": "Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituição.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) \nParágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS",
        "section": "SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS",
        "content": "Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\nI - o plano plurianual;\nII - as diretrizes orçamentárias;\nIII - os orçamentos anuais.\n\n§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.\n\n§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n\n§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (Vide Emenda Constitucional nº 106, de 2020)\n\n§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.\n\n§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:\nI - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\nII - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;\nIII - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.\n\n§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.\n\n§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.\n\n§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.\n\n§ 9º Cabe à lei complementar:\nI - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;\nII - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.\nIII - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito) (Vide ADI 7697)\n\n§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito) (Vide ADI 7697)\n\n§ 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)\nI - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;\nII - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;\nIII - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.\n\n§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)\n\n§ 13. O disposto no inciso III do § 9º e nos §§ 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)\n\n§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)\n\n§ 15. A União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)\n\n§ 16. As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas previstos no § 16 do art. 37 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n\n§ 17. Para o cumprimento do disposto no inciso I do § 11 deste artigo, o Poder Executivo poderá reduzir ou limitar, na elaboração e na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira, inclusive os relativos a indenizações e restituições por perdas econômicas, observado o ato jurídico perfeito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS",
        "section": "SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS",
        "content": "Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.\n\n§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:\nI - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;\nII - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.\n\n§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.\n\n§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:\nI - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;\nII - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:\na) dotações para pessoal e seus encargos;\nb) serviço da dívida;\nc) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou\nIII - sejam relacionadas:\na) com a correção de erros ou omissões; ou\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.\n\n§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.\n\n§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.\n\n§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.\n\n§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.\n\n§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.\n\n§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022) (Vide ADI 7697)\n\n§ 9º-A Do limite a que se refere o § 9º deste artigo, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Senadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022) (Vide ADI 7697)\n\n§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015) (Vide ADI 7697)\n\n§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 desta Constituição, observado o disposto no § 9º-A deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022) (Vide ADI 7697)\n\n§ 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito) (Vide ADI 7697)\n\n§ 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito) (Vide ADI 7697)\n\n§ 14. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11 e 12 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito) (Vide ADI 7697)\n\n§ 16. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito) (Vide ADI 7697)\n\n§ 17. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022) (Vide ADI 7697)\n\n§ 18. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 11 e 12 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito) (Vide ADI 7697)\n\n§ 19. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o disposto no § 9º-A deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022) (Vide ADI 7697)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS",
        "section": "SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS",
        "content": "Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019) (Vide ADI 7697)\n\nI - transferência especial; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)\nII - transferência com finalidade definida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)\n\n§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)\n\nI - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)\nII - encargos referentes ao serviço da dívida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)\n\n§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)\n\nI - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)\nII - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)\nIII - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)\n\n§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)\n\n§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)\n\nI - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)\nII - aplicados nas áreas de competência constitucional da União. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)\n\n§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS",
        "section": "SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS",
        "content": "Art. 167. São vedados:\n\nI - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;\nII - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;\nIII - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)\nIV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)\nV - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;\nVI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;\nVII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;\nVIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;\nIX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;\nX - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\nXI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\nXII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\nXIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\nXIV - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n\n§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.\n§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.\n§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.\n§ 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 156-A, 157, 158 e as alíneas 'a', 'b', 'd', 'e' e 'f' do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)\n§ 6º Para fins da apuração ao término do exercício financeiro do cumprimento do limite de que trata o inciso III do caput deste artigo, as receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal somente serão consideradas no exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n§ 7º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 128, de 2022)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS",
        "section": "SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS",
        "content": "Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:\n\nI - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;\nII - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;\nIII - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;\nIV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:\na) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;\nb) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;\nc) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição; e\nd) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares;\nV - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput;\nVI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;\nVII - criação de despesa obrigatória;\nVIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição;\nIX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;\nX - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.\n\n§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos.\n§ 2º O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo.\n§ 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando:\nI - rejeitado pelo Poder Legislativo;\nII - transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciação; ou\nIII - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.\n§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.\n§ 5º As disposições de que trata este artigo:\nI - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos de outrem sobre o erário;\nII - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.\n§ 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada:\nI - a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido;\nII - a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das agências financeiras oficiais de fomento."
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS",
        "section": "SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS",
        "content": "Art. 167-B. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)"
    },
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        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS",
        "section": "SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS",
        "content": "Art. 167-C. Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo do controle dos órgãos competentes.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS",
        "section": "SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS",
        "content": "Art. 167-D. As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n\nParágrafo único. Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de que trata o art. 167-B, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 desta Constituição.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS",
        "section": "SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS",
        "content": "Art. 167-E. Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a observância do inciso III do caput do art. 167 desta Constituição.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS",
        "section": "SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS",
        "content": "Art. 167-F. Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de que trata o art. 167-B desta Constituição:       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n\nI - são dispensados, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública, os limites, as condições e demais restrições aplicáveis à União para a contratação de operações de crédito, bem como sua verificação;      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n\nII - o superávit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao reconhecimento pode ser destinado à cobertura de despesas oriundas das medidas de combate à calamidade pública de âmbito nacional e ao pagamento da dívida pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n\n§ 1º Lei complementar pode definir outras suspensões, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência do estado de calamidade pública de âmbito nacional.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n\n§ 2º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica às fontes de recursos:       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n\nI - decorrentes de repartição de receitas a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios;      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n\nII - decorrentes das vinculações estabelecidas pelos arts. 195, 198, 201, 212, 212-A e 239 desta Constituição;       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n\nIII - destinadas ao registro de receitas oriundas da arrecadação de doações ou de empréstimos compulsórios, de transferências recebidas para o atendimento de finalidades determinadas ou das receitas de capital produto de operações de financiamento celebradas com finalidades contratualmente determinadas.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS",
        "section": "SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS",
        "content": "Art. 167-G. Na hipótese de que trata o art. 167-B, aplicam-se à União, até o término da calamidade pública, as vedações previstas no art. 167-A desta Constituição.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n\n§ 1º Na hipótese de medidas de combate à calamidade pública cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração, não se aplicam as vedações referidas nos incisos II, IV, VII, IX e X do caput do art. 167-A desta Constituição.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n\n§ 2º Na hipótese de que trata o art. 167-B, não se aplica a alínea \"c\" do inciso I do caput do art. 159 desta Constituição, devendo a transferência a que se refere aquele dispositivo ser efetuada nos mesmos montantes transferidos no exercício anterior à decretação da calamidade.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n\n§ 3º É facultada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a aplicação das vedações referidas no caput, nos termos deste artigo, e, até que as tenham adotado na integralidade, estarão submetidos às restrições do § 6º do art. 167-A desta Constituição, enquanto perdurarem seus efeitos para a União.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS",
        "section": "SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS",
        "content": "Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)\n\n§ 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n\n§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)"
    },
    {
        "title": "DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS",
        "section": "SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS",
        "content": "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)\n\n§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:         (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)    (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)\n\nI - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\n\nII - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\n\n§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\n\n§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\n\nI - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\n\nII - exoneração dos servidores não estáveis.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)         (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\n\n§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\n\n§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\n\n§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\n\n§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA",
        "content": "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\n\nI - soberania nacional;\n\nII - propriedade privada;\n\nIII - função social da propriedade;\n\nIV - livre concorrência;\n\nV - defesa do consumidor;\n\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)\n\nVII - redução das desigualdades regionais e sociais;\n\nVIII - busca do pleno emprego;\n\nIX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)\n\nParágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.         (Vide Lei nº 13.874, de 2019)"
     },
     {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA",
        "content": "Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA",
        "content": "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.\n\n§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\n\nI - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\n\nII - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\n\nIII - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\n\nIV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\n\nV - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\n\n§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.\n\n§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.\n\n§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.\n\n§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA",
        "content": "Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.         (Vide Lei nº 13.874, de 2019)\n\n§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.\n\n§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.\n\n§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.\n\n§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA",
        "content": "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.\n\nParágrafo único. A lei disporá sobre:\n\nI - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;\n\nII - os direitos dos usuários;\n\nIII - política tarifária;\n\nIV - a obrigação de manter serviço adequado."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA",
        "content": "Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.\n\n§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o 'caput' deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)\n\n§ 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.\n\n§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.\n\n§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA",
        "content": "Art. 177. Constituem monopólio da União:\n\nI - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)\n\nII - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;\n\nIII - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;\n\nIV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;\n\nV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)\n\n§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)\n\n§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)\n\nI - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)\n\nII - as condições de contratação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)\n\nIII - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)\n\n§ 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional. (Renumerado de § 2º para 3º pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)\n\n§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)\n\nI - a alíquota da contribuição poderá ser: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)\n\na) diferenciada por produto ou uso; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)\n\nb) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)\n\nII - os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)\n\na) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)\n\nb) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)\n\nc) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)\n\nd) ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA",
        "content": "Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)\n\nParágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA",
        "content": "Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA",
        "content": "Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA",
        "content": "Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA",
        "content": "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)\n\n§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.\n\n§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.\n\n§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.\n\n§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:\n\nI - parcelamento ou edificação compulsórios;\n\nII - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;\n\nIII - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA",
        "content": "Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)\n\n§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.\n\n§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.\n\n§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA",
        "content": "Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.\n\n§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.\n\n§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.\n\n§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.\n\n§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.\n\n§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA",
        "content": "Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:\n\nI - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;\n\nII - a propriedade produtiva.\n\nParágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA",
        "content": "Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:\n\nI - aproveitamento racional e adequado;\n\nII - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;\n\nIII - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;\n\nIV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores."
    } ,
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA",
        "content": "Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:\n\nI - os instrumentos creditícios e fiscais;\n\nII - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;\n\nIII - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;\n\nIV - a assistência técnica e extensão rural;\n\nV - o seguro agrícola;\n\nVI - o cooperativismo;\n\nVII - a eletrificação rural e irrigação;\n\nVIII - a habitação para o trabalhador rural.\n\n§ 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.\n\n§ 2º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA",
        "content": "Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.\n\n§ 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.\n\n§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA",
        "content": "Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.\n\nParágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA",
        "content": "Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA",
        "content": "Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.\n\nParágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA",
        "chapter": "CAPÍTULO IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL",
        "content": "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)         (Vide Lei nº 8.392, de 1991)\n\nI - (Revogado).         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)\n\nII - (Revogado).         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)\n\nIII - (Revogado).         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)\n\na) (Revogado).         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)\n\nb) (Revogado).         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)\n\nIV - (Revogado).         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)\n\nV - (Revogado).         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)\n\nVI - (Revogado).         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)\n\nVII - (Revogado).         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)\n\nVIII - (Revogado).         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)\n\n§ 1° (Revogado).         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)\n\n§ 2° (Revogado).         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)\n\n§ 3° (Revogado).         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL",
        "content": "Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.\n\nParágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL",
        "section": "SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS",
        "content": "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.\n\nParágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:\n\nI - universalidade da cobertura e do atendimento;\n\nII - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;\n\nIII - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;\n\nIV - irredutibilidade do valor dos benefícios;\n\nV - eqüidade na forma de participação no custeio;\n\nVI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\nVII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL",
        "section": "SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS",
        "content": "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:         (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\na) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\nb) a receita ou o faturamento;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)           (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023)  Vigência\n\nc) o lucro;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\nII - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\nIII - sobre a receita de concursos de prognósticos.\n\nIV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)          (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023)  Vigência\n\nV - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.\n\n§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.\n\n§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.         (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011)         (Vide Lei nº 12.453, de 2011)     (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)\n\n§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.\n\n§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.\n\n§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, \"b\".\n\n§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.\n\n§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\n§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas \"b\" e \"c\" do inciso I do caput.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\n§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\n§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea \"a\" do inciso I e o inciso II do caput.           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\n§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, \"b\"; e IV do caput, serão não-cumulativas.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)         (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023)  Vigência\n\n§ 13. (Revogado).           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\n§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\n§ 15. A contribuição prevista no inciso V do caput poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 16. Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 17. A contribuição prevista no inciso V do caput não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, \"b\", e IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 18. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V do caput a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 19. A devolução de que trata o § 18 não será computada na receita corrente líquida da União para os fins do disposto nos arts. 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL",
        "section": "SEÇÃO II - DA SAÚDE",
        "content": "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL",
        "section": "SEÇÃO II - DA SAÚDE",
        "content": "Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL",
        "section": "SEÇÃO II - DA SAÚDE",
        "content": "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:    (Vide ADPF 672)\n\nI - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;\n\nII - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;\n\nIII - participação da comunidade.\n\n§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.         (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)\n\n§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:\n\nI - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)\n\nII - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 155 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, \"a\", e II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\nIII - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 156 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, \"b\", e § 3º.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)\n\n§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:\n\nI - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;\n\nII - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;\n\nIII - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;\n\nIV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)\n\n§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)\n\n§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010)\n\n§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)\n\n§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)\n\n§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)\n\n§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)\n\n§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.    (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)\n\n§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)\n\n§ 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 124, de 2022)\n\n§ 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o § 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.    (Incluído pela Emenda Constitucional nº 124, de 2022)\n\n§ 14. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo.    (Incluído pela Emenda Constitucional nº 127, de 2022)\n\n§ 15. Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 127, de 2022)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL",
        "section": "SEÇÃO II - DA SAÚDE",
        "content": "Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.\n\n§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.\n\n§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.\n\n§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.\n\n§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL",
        "section": "SEÇÃO II - DA SAÚDE",
        "content": "Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:\n\nI - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;\n\nII - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;\n\nIII - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;\n\nIV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;\n\nV - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)\n\nVI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;\n\nVII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;\n\nVIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL",
        "section": "SEÇÃO III - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL",
        "content": "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\nI - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\nII - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\nIII - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\nIV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\nV - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\n§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\nI - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\nII - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\n§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\n§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\n§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\n§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\n§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\n§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\nI - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\nII - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\n§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\n§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\n§ 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\n§ 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\n§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\n§ 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\n§ 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\n§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\n§ 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\n§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL",
        "section": "SEÇÃO III - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL",
        "content": "Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\n§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\n§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\n§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\n\n§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\n§ 5º A lei complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)\n\n§ 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL",
        "section": "SEÇÃO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL",
        "content": "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:\n\nI - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\n\nII - o amparo às crianças e adolescentes carentes;\n\nIII - a promoção da integração ao mercado de trabalho;\n\nIV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;\n\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.\n\nVI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL",
        "section": "SEÇÃO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL",
        "content": "Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:\n\nI - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;\n\nII - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.\n\nParágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:\n\nI - despesas com pessoal e encargos sociais;\n\nII - serviço da dívida;\n\nIII - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO",
        "section": "SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO",
        "content": "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO",
        "section": "SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO",
        "content": "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:\n\nI - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;\n\nII - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;\n\nIII - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;\n\nIV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;\n\nV - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)    (Vide Lei nº 14.817, de 2024)\n\nVI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;\n\nVII - garantia de padrão de qualidade.\n\nVIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)\n\nIX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)\n\nParágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO",
        "section": "SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO",
        "content": "Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.\n\n§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)\n\n§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO",
        "section": "SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO",
        "content": "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:\n\nI - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)         (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)\n\nII - progressiva universalização do ensino médio gratuito;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)\n\nIII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;\n\nIV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)\n\nV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;\n\nVI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\n\nVII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)\n\n§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.\n\n§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.\n\n§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO",
        "section": "SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO",
        "content": "Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:\n\nI - cumprimento das normas gerais da educação nacional;\n\nII - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO",
        "section": "SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO",
        "content": "Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.\n\n§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.\n\n§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO",
        "section": "SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO",
        "content": "Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.\n\n§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)\n\n§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)\n\n§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)\n\n§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)\n\n§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)\n\n§ 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)\n\n§ 7º O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º deste artigo considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO",
        "section": "SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO",
        "content": "Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.\n\n§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.\n\n§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.\n\n§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)\n\n§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.\n\n§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)         (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)\n\n§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)\n\n§ 7º É vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)\n\n§ 8º Na hipótese de extinção ou de substituição de impostos, serão redefinidos os percentuais referidos no caput deste artigo e no inciso II do caput do art. 212-A, de modo que resultem recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, bem como os recursos subvinculados aos fundos de que trata o art. 212-A desta Constituição, em aplicações equivalentes às anteriormente praticadas.    (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)\n\n§ 9º A lei disporá sobre normas de fiscalização, de avaliação e de controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO",
        "section": "SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO",
        "content": "Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)\n\nI - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil;\n\nII - os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento):\n\na) das parcelas dos Estados no imposto de que trata o art. 156-A;\n\nb) da parcela do Distrito Federal no imposto de que trata o art. 156-A, relativa ao exercício de sua competência estadual, nos termos do art. 156-A, § 2º; e\n\nc) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas 'a' e 'b' do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição;\n\nIII - os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição, observadas as ponderações referidas na alínea 'a' do inciso X do caput e no § 2º deste artigo;\n\nIV - a União complementará os recursos dos fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo;\n\nV - a complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, distribuída da seguinte forma:\n\na) 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos do inciso III do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente;\n\nb) no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), referido no inciso VI do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente;\n\nc) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica;\n\nVI - o VAAT será calculado, na forma da lei de que trata o inciso X do caput deste artigo, com base nos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, acrescidos de outras receitas e de transferências vinculadas à educação, observado o disposto no § 1º e consideradas as matrículas nos termos do inciso III do caput deste artigo;\n\nVII - os recursos de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e pelos Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição;\n\nVIII - a vinculação de recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 desta Constituição suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União, considerados para os fins deste inciso os valores previstos no inciso V do caput deste artigo;\n\nIX - o disposto no caput do art. 160 desta Constituição aplica-se aos recursos referidos nos incisos II e IV do caput deste artigo, e seu descumprimento pela autoridade competente importará em crime de responsabilidade;\n\nX - a lei disporá, observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput e no § 1º do art. 208 e as metas pertinentes do plano nacional de educação, nos termos previstos no art. 214 desta Constituição, sobre:\n\na) a organização dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo e a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, observados as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade;\n\nb) a forma de cálculo do VAAF decorrente do inciso III do caput deste artigo e do VAAT referido no inciso VI do caput deste artigo;\n\nXI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea 'c' do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea 'b' do inciso V do caput deste artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital;\n\nXII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública;\n\nXIII - a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 desta Constituição para a complementação da União ao Fundeb, referida no inciso V do caput deste artigo, é vedada.\n\n§ 1º O cálculo do VAAT, referido no inciso VI do caput deste artigo, deverá considerar, além dos recursos previstos no inciso II do caput deste artigo, pelo menos, as seguintes disponibilidades:\n\nI - receitas de Estados, do Distrito Federal e de Municípios vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino não integrantes dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo;\n\nII - cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação de que trata o § 6º do art. 212 desta Constituição;\n\nIII - complementação da União transferida a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios nos termos da alínea 'a' do inciso V do caput deste artigo.\n\n§ 2º Além das ponderações previstas na alínea 'a' do inciso X do caput deste artigo, a lei definirá outras relativas ao nível socioeconômico dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, bem como seus prazos de implementação.\n\n§ 3º Será destinada à educação infantil a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere a alínea 'b' do inciso V do caput deste artigo, nos termos da lei.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO",
        "section": "SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO",
        "content": "Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:\n\nI - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;\n\nII - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.\n\n§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.\n\n§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO",
        "section": "SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO",
        "content": "Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)\n\nI - erradicação do analfabetismo;\n\nII - universalização do atendimento escolar;\n\nIII - melhoria da qualidade do ensino;\n\nIV - formação para o trabalho;\n\nV - promoção humanística, científica e tecnológica do País.\n\nVI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO",
        "section": "SEÇÃO II - DA CULTURA",
        "content": "Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.\n\n§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.\n\n§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.\n\n§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)\n\nI - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)\n\nII - produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)\n\nIII - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)\n\nIV - democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)\n\nV - valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO",
        "section": "SEÇÃO II - DA CULTURA",
        "content": "Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\n\nI - as formas de expressão;\n\nII - os modos de criar, fazer e viver;\n\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\n\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\n\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\n\n§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.\n\n§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. (Vide Lei nº 12.527, de 2011)\n\n§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.\n\n§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.\n\n§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.\n\n§ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)\n\nI - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)\n\nII - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)\n\nIII - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO",
        "section": "SEÇÃO II - DA CULTURA",
        "content": "Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\n\n§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\n\nI - diversidade das expressões culturais;\n\nII - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;\n\nIII - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;\n\nIV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;\n\nV - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;\n\nVI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;\n\nVII - transversalidade das políticas culturais;\n\nVIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;\n\nIX - transparência e compartilhamento das informações;\n\nX - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;\n\nXI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;\n\nXII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.\n\n§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\n\nI - órgãos gestores da cultura;\n\nII - conselhos de política cultural;\n\nIII - conferências de cultura;\n\nIV - comissões intergestores;\n\nV - planos de cultura;\n\nVI - sistemas de financiamento à cultura;\n\nVII - sistemas de informações e indicadores culturais;\n\nVIII - programas de formação na área da cultura; e\n\nIX - sistemas setoriais de cultura.\n\n§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.\n\n§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO",
        "section": "SEÇÃO III - DO DESPORTO",
        "content": "Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:\n\nI - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;\n\nII - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;\n\nIII - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;\n\nIV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.\n\n§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.\n\n§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.\n\n§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO",
        "content": "Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)\n\n§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)\n\n§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.\n\n§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)\n\n§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.\n\n§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.\n\n§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)\n\n§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO",
        "content": "Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.\n\nParágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO",
        "content": "Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)\n\nArt. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)\n\n§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)\n\n§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL",
        "content": "Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.\n\n§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.\n\n§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.\n\n§ 3º Compete à lei federal:\nI - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;\nII - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.\n\n§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.\n\n§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.\n\n§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL",
        "content": "Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:\n\nI - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;\n\nII - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;\n\nIII - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;\n\nIV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL",
        "content": "Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)\n\n§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)\n\n§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)\n\n§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)\n\n§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)\n\n§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)"
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL",
        "content": "Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.\n\n§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.\n\n§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.\n\n§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.\n\n§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.\n\n§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão."
    },
    {
        "title": "DA ORDEM SOCIAL",
        "chapter": "CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL",
        "content": "Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei."
    }
]