diff --git "a/data/demo_examples.json" "b/data/demo_examples.json" --- "a/data/demo_examples.json" +++ "b/data/demo_examples.json" @@ -4,150 +4,207 @@ "num_segments": 30, "examples": [ { - "id": "M05_cm_018_2023-10-26_seg036", - "text": " \nA CÂMARA MUNICIPAL DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR A ATA EM MINUTA.", + "id": "M05_cm_019_2021-11-18_seg031", + "text": " \nDESPORTO – DELEGAÇÃO DISTRITAL DE BRAGA DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta: “A Delegação Distrital de Braga da Associação Portuguesa de Deficientes tem uma equipa de Basquetebol em Cadeira de Rodas, e um dos seus atletas é o Vimaranense Hélder Freitas, atleta internacional português, que já esteve presente em dois europeus disputados na República Checa e na Bulgária e que agora irá representar esta associação distrital. A equipa de basquetebol da Delegação Distrital de Braga da Associação Portuguesa de Deficientes é Tetra Campeã Nacional da modalidade, pretende um subsídio para apoiar o atleta em causa, de forma a manter-se no grupo de elite do Basquetebol em Cadeira de Rodas Português, onde constam várias convocatórias para a seleção nacional. Neste sentido, proponho, ao abrigo do nº 6 do art.º 2º do Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Desportivas de Guimarães, a concessão de um subsídio no valor de €2.000,00 para esta associação.” DELIBERADO APROVAR POR UNANIMIDADE.", "tokens": [ + "DESPORTO", + "–", + "DELEGAÇÃO", + "DISTRITAL", + "DE", + "BRAGA", + "DA", + "ASSOCIAÇÃO", + "PORTUGUESA", + "DE", + "DEFICIENTES", + "-", + "ATRIBUIÇÃO", + "DE", + "SUBSÍDIO", + "–", + "Presente", + "a", + "seguinte", + "proposta", + ":", + "“", "A", - "CÂMARA", - "MUNICIPAL", - "DELIBEROU", - ",", - "POR", - "UNANIMIDADE", + "Delegação", + "Distrital", + "de", + "Braga", + "da", + "Associação", + "Portuguesa", + "de", + "Deficientes", + "tem", + "uma", + "equipa", + "de", + "Basquetebol", + "em", + "Cadeira", + "de", + "Rodas", ",", - "APROVAR", - "A", - "ATA", - "EM", - "MINUTA", - "." - ], - "labels": [ - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "B-VOTING", - "O", - "B-COUNTING-UNANIMITY", - "I-COUNTING-UNANIMITY", - "O", - "O", - "O", - "B-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "O" - ], - "municipality": "M05" - }, - { - "id": "M05_cm_003_2023-02-09_seg031", - "text": " \nA CÂMARA MUNICIPAL DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR A ATA EM MINUTA.", - "tokens": [ - "A", - "CÂMARA", - "MUNICIPAL", - "DELIBEROU", + "e", + "um", + "dos", + "seus", + "atletas", + "é", + "o", + "Vimaranense", + "Hélder", + "Freitas", ",", - "POR", - "UNANIMIDADE", + "atleta", + "internacional", + "português", ",", - "APROVAR", - "A", - "ATA", - "EM", - "MINUTA", - "." - ], - "labels": [ - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "B-VOTING", - "O", - "B-COUNTING-UNANIMITY", - "I-COUNTING-UNANIMITY", - "O", - "O", - "O", - "B-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "O" - ], - "municipality": "M05" - }, - { - "id": "M01_cm_024_2023-11-08_seg002", - "text": " \n2. ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS PERMUTATIVAS PARA RATIFICAÇÃO\nPelo Senhor Presidente foram presentes a esta reunião as alterações orçamentais permutativas que se anexam à presente ata. \nPonderado e analisado o assunto o Executivo Municipal deliberou por maioria, com os votos a favor dos eleitos pelo PS e a abstenção da eleita pelo Nós, Cidadãos, ratificar as alterações orçamentais permutativas.", - "tokens": [ - "2", - ".", - "ALTERAÇÕES", - "ORÇAMENTAIS", - "PERMUTATIVAS", - "PARA", - "RATIFICAÇÃO", - "Pelo", - "Senhor", - "Presidente", - "foram", - "presentes", - "a", - "esta", - "reunião", - "as", - "alterações", - "orçamentais", - "permutativas", "que", - "se", - "anexam", - "à", + "já", + "esteve", "presente", - "ata", - ".", - "Ponderado", + "em", + "dois", + "europeus", + "disputados", + "na", + "República", + "Checa", "e", - "analisado", - "o", - "assunto", + "na", + "Bulgária", + "e", + "que", + "agora", + "irá", + "representar", + "esta", + "associação", + "distrital", + ".", + "A", + "equipa", + "de", + "basquetebol", + "da", + "Delegação", + "Distrital", + "de", + "Braga", + "da", + "Associação", + "Portuguesa", + "de", + "Deficientes", + "é", + "Tetra", + "Campeã", + "Nacional", + "da", + "modalidade", + ",", + "pretende", + "um", + "subsídio", + "para", + "apoiar", "o", - "Executivo", - "Municipal", - "deliberou", - "por", - "maioria", + "atleta", + "em", + "causa", ",", - "com", - "os", - "votos", + "de", + "forma", "a", - "favor", - "dos", - "eleitos", - "pelo", - "PS", - "e", + "manter-se", + "no", + "grupo", + "de", + "elite", + "do", + "Basquetebol", + "em", + "Cadeira", + "de", + "Rodas", + "Português", + ",", + "onde", + "constam", + "várias", + "convocatórias", + "para", "a", - "abstenção", - "da", - "eleita", - "pelo", - "Nós", + "seleção", + "nacional", + ".", + "Neste", + "sentido", ",", - "Cidadãos", + "proponho", ",", - "ratificar", - "as", - "alterações", - "orçamentais", - "permutativas", + "ao", + "abrigo", + "do", + "nº", + "6", + "do", + "art.º", + "2º", + "do", + "Regulamento", + "de", + "Atribuição", + "de", + "Apoios", + "às", + "Associações", + "Desportivas", + "de", + "Guimarães", + ",", + "a", + "concessão", + "de", + "um", + "subsídio", + "no", + "valor", + "de", + "€", + "2.000,00", + "para", + "esta", + "associação", + ".", + "”", + "DELIBERADO", + "APROVAR", + "POR", + "UNANIMIDADE", "." ], "labels": [ "O", "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", "O", "O", "O", @@ -177,27 +234,267 @@ "O", "O", "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "B-VOTING", - "B-COUNTING-MAJORITY", - "I-COUNTING-MAJORITY", "O", "O", "O", "O", "O", "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", "O", "O", "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "B-VOTING", + "O", + "B-COUNTING-UNANIMITY", + "I-COUNTING-UNANIMITY", + "O" + ], + "municipality": "M05" + }, + { + "id": "M01_cm_024_2023-11-08_seg002", + "text": " \n2. ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS PERMUTATIVAS PARA RATIFICAÇÃO\nPelo Senhor Presidente foram presentes a esta reunião as alterações orçamentais permutativas que se anexam à presente ata. \nPonderado e analisado o assunto o Executivo Municipal deliberou por maioria, com os votos a favor dos eleitos pelo PS e a abstenção da eleita pelo Nós, Cidadãos, ratificar as alterações orçamentais permutativas.", + "tokens": [ + "2", + ".", + "ALTERAÇÕES", + "ORÇAMENTAIS", + "PERMUTATIVAS", + "PARA", + "RATIFICAÇÃO", + "Pelo", + "Senhor", + "Presidente", + "foram", + "presentes", + "a", + "esta", + "reunião", + "as", + "alterações", + "orçamentais", + "permutativas", + "que", + "se", + "anexam", + "à", + "presente", + "ata", + ".", + "Ponderado", + "e", + "analisado", + "o", + "assunto", + "o", + "Executivo", + "Municipal", + "deliberou", + "por", + "maioria", + ",", + "com", + "os", + "votos", + "a", + "favor", + "dos", + "eleitos", + "pelo", + "PS", + "e", + "a", + "abstenção", + "da", + "eleita", + "pelo", + "Nós", + ",", + "Cidadãos", + ",", + "ratificar", + "as", + "alterações", + "orçamentais", + "permutativas", + "." + ], + "labels": [ + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "B-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "B-VOTING", + "B-COUNTING-MAJORITY", + "I-COUNTING-MAJORITY", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "B-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "O", + "O", + "O", + "B-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", "I-VOTER-ABSTENTION", "I-VOTER-ABSTENTION", "I-VOTER-ABSTENTION", @@ -346,441 +643,101 @@ "municipality": "M01" }, { - "id": "M02_cm_021_2023-11-02_seg020", - "text": "\n-CARTA SOCIAL MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR:\n-Apreciação da proposta (registo 18351) do senhor presidente, referente ao assunto em epígrafe, que a seguir se transcreve:-“ Com a descentralização de competências para as autarquias locais, a responsabilidade pela prossecução dos princípios de coesão territorial, universalidade, qualidade e igualdade de oportunidades no acesso aos serviços públicos, assim como no domínio da ação social, organização de recursos e planeamento de respostas a nível supraconcelhio, é transferida para as autoridades municipais. Isso implica que a carta social e a sua implementação se encontrem agora na esfera de responsabilidade das câmaras municipais. A Carta Social Municipal é um instrumento de diagnóstico e de planeamento estratégico e ordenamento prospetivo da rede de serviços e equipamentos sociais ao nível concelhio, e também um documento fundamental de apoio à decisão pública em matéria de criação ou desenvolvimento de serviços e equipamentos sociais, por forma a garantir que, ao nível concelhio, se dispõe de uma rede de serviços e equipamentos adequadamente dimensionada e distribuída e que responda com eficiência às carências e problemáticas sociais diagnosticadas. Com um período de vigência de quatro anos, são necessárias revisões bianuais. As Cartas Sociais Municipais foram elaboradas pela CIMAA, que contratou os serviços do Instituto Politécnico de Portalegre para as elaborar, para os 14 dos 15 concelhos do distrito de Portalegre. Após aprovação por na reunião do Concelho Local de Ação Social no dia 24 de setembro do corrente ano, compete à Câmara Municipal emitir parecer sobre a criação de serviços e equipamentos sociais financiados através de programas de investimento de apoio público, após aprovação da carta social municipal prevista no n.º 2 do artigo 6.º e em conformidade com a mesma, bem como em articulação com as prioridades definidas a nível nacional e regional. Seguidamente, compete à Assembleia Municipal aprovar a proposta de Carta Social Municipal e respetivas revisões, de acordo com o n.º 3 do artigo 6º da Portaria n.º 66/2021 sobre a Carta Social.\n-A CÂMARA DELIBEROU, POR MAIORIA, COM A ABSTENÇÃO DOS SENHORES VEREADORES PAULO IVO E FÁTIMA VITORINO, APROVAR A CARTA SOCIAL MUNICIPAL DE CAMPO\nMAIOR, BEM COMO SUBMETE-LA À ASSEMBLEIA MUNICIPAL, DE ACORDO COM O NÚMERO 3 DO ARTIGO 6 DA PORTARIA 66/2021.\n-Os senhores vereadores Paulo Ivo e Fátima Vitorino abstiveram-se por considerar que a Carta Social é documento obrigatório por lei, refletindo posições políticas, nomeadamente as transferências de competências.", + "id": "M02_cm_010_2024-05-15_seg012", + "text": "\n-PEDIDO DO AUDITÓRIO DO CENTRO CULTURAL DE CAMPO MAIOR:\n-E-mail do ATL do CEAN solicitando a cedência gratuita do auditório do Centro Cultural de Campo Maior, para o próximo dia 16 de maio, tendo em vista a realização da peça de Teatro \"Um menino chamado Portugal\".\n-A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, AUTORIZAR A CEDÊNCIA GRATUITA DO AUDITÓRIO DO CENTRO CULTURAL PARA O PRÓXIMO DIA 16 DE MAIO, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DA PEÇA DE TEATRO \"UM MENINO CHAMADO PORTUGAL\".", "tokens": [ - "-CARTA", - "SOCIAL", - "MUNICIPAL", + "-PEDIDO", + "DO", + "AUDITÓRIO", + "DO", + "CENTRO", + "CULTURAL", "DE", "CAMPO", "MAIOR", ":", - "-Apreciação", - "da", - "proposta", - "(", - "registo", - "18351", - ")", + "-", + "E-mail", "do", - "senhor", - "presidente", - ",", - "referente", - "ao", - "assunto", - "em", - "epígrafe", - ",", - "que", - "a", - "seguir", - "se", - "transcreve:-", - "“", - "Com", - "a", - "descentralização", - "de", - "competências", - "para", - "as", - "autarquias", - "locais", - ",", - "a", - "responsabilidade", - "pela", - "prossecução", - "dos", - "princípios", - "de", - "coesão", - "territorial", - ",", - "universalidade", - ",", - "qualidade", - "e", - "igualdade", - "de", - "oportunidades", - "no", - "acesso", - "aos", - "serviços", - 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DESENVOLVIMENTO DO PROJETO HIDROGÉNIO RENOVÁVEL - SOLUÇÃO FLEXÍVEL E DISTRIBUÍDO DE ENERGIA EM COMUNIDADE DE ENERGIA RENOVÁVEL - SHAREDH2 – SUDOE.", + "tokens": [ + "-PROTOCOLO", + "DE", + "COOPERAÇÃO", + "-", + "DESENVOLVIMENTO", + "DE", + "UMA", + "PARCERIA", + "PARA", "O", + "DESENVOLVIMENTO", + "DO", + "PROJETO", + "HIDROGÉNIO", + "RENOVÁVEL", + "-", + "SOLUÇÃO", + "FLEXÍVEL", + "E", + "DISTRIBUÍDO", + "DE", + "ENERGIA", + "EM", + "COMUNIDADE", + "DE", + "ENERGIA", + "RENOVÁVEL", + "-", + "SHAREDH2", + "–", + "SUDOE", + ":", + "-Protocolo", + "entre", + "a", + "Areanatejo", + "e", + "os", + "Municípios", + "de", + "Alter", + "do", + "Chão", + ",", + "Arronches", + ",", + "Avis", + ",", + "Campo", + "Maior", + ",", + "Castelo", + "de", + "Vide", + ",", + "Crato", + ",", + "Elvas", + ",", + "Fronteira", + ",", + "Gavião", + ",", + "Monforte", + ",", + "Ponte", + "de", + "Sor", + ",", + "Portalegre", + "e", + "Sousel", + ",", + "referente", + "ao", + "assunto", + "em", + "epígrafe", + 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"I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "O" + ], + "municipality": "M02" + }, + { + "id": "M03_cm_019_2023-11-10_seg003", + "text": "\n\nAta n.º 16 – Reunião Ordinária Pública de 22.setembro.2023\n\nA Câmara deliberou aprovar a Ata n.º 16 – Reunião Ordinária Pública de 22.setembro.2023.\n\nNão participou na discussão e votação da ata os Senhores Vereadores Ricardo Miguel Correia Leitão Ferreira da Silva e Jorge Manuel Afonso Gomes, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (CPA).", + "tokens": [ + "Ata", + "n.º", + "16", + "–", + "Reunião", + "Ordinária", + "Pública", + "de", + "22.setembro.2023", + "A", + "Câmara", + "deliberou", + "aprovar", + "a", + "Ata", + "n.º", + "16", + "–", + "Reunião", + "Ordinária", + "Pública", + "de", + "22.setembro.2023", + ".", + "Não", + "participou", + "na", + "discussão", + "e", + "votação", + "da", + "ata", + "os", + "Senhores", + "Vereadores", + "Ricardo", + "Miguel", + "Correia", + "Leitão", + "Ferreira", + "da", + "Silva", + "e", + "Jorge", + "Manuel", + "Afonso", + "Gomes", + ",", + "nos", + "termos", + "do", + "n.º", + "3", + "do", + "artigo", + "34.º", + "do", + "Decreto-Lei", + "n.º", + "4/2015", + ",", + "de", + "07", + "de", + "janeiro", + "(", + "CPA", + ")", + "." + ], + "labels": [ "O", "O", "O", @@ -934,8 +1174,20 @@ "O", "O", "O", + "B-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "B-VOTING", "O", "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", "O", "O", "O", @@ -948,7 +1200,18 @@ "O", "O", "O", + "B-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", "O", + "B-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", "O", "O", "O", @@ -970,6 +1233,82 @@ "O", "O", "O", + "O" + ], + "municipality": "M03" + }, + { + "id": "M03_cm_019_2023-11-10_seg004", + "text": "\n\nAta n.º 17 – Reunião Ordinária Pública de 13.outubro.2023\n\nA Câmara deliberou aprovar a Ata n.º 17 – Reunião Ordinária Pública de 13.outubro.2023.\n\nNão participou na discussão e votação da ata os Senhores Vereadores Pedro Miguel Santos Farromba e Jorge Manuel Afonso Gomes, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (CPA).", + "tokens": [ + "Ata", + "n.º", + "17", + "–", + "Reunião", + "Ordinária", + "Pública", + "de", + "13.outubro.2023", + "A", + "Câmara", + "deliberou", + "aprovar", + "a", + "Ata", + "n.º", + "17", + "–", + "Reunião", + "Ordinária", + "Pública", + "de", + "13.outubro.2023", + ".", + "Não", + "participou", + "na", + "discussão", + "e", + "votação", + "da", + "ata", + "os", + "Senhores", + "Vereadores", + "Pedro", + "Miguel", + "Santos", + "Farromba", + "e", + "Jorge", + "Manuel", + "Afonso", + "Gomes", + ",", + "nos", + "termos", + "do", + "n.º", + "3", + "do", + "artigo", + "34.º", + "do", + "Decreto-Lei", + "n.º", + "4/2015", + ",", + "de", + "07", + "de", + "janeiro", + "(", + "CPA", + ")", + "." + ], + "labels": [ "O", "O", "O", @@ -979,8 +1318,20 @@ "O", "O", "O", + "B-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "B-VOTING", "O", "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", "O", "O", "O", @@ -993,7 +1344,15 @@ "O", "O", "O", + "B-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", "O", + "B-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", "O", "O", "O", @@ -1015,6 +1374,162 @@ "O", "O", "O", + "O" + ], + "municipality": "M03" + }, + { + "id": "M04_cm_015_2023-13-11_seg008", + "text": " Empreitada de: “Obra de Reabilitação do Cine Teatro Gardunha – Fundão” – retoma dos trabalhos Pelo Senhor Presidente foi apresentada à Câmara uma informação da Divisão de Empreitadas, datada de 17 de outubro de 2023, referente à retoma dos trabalhos suspensos da empreitada de “Reabilitação do Cine-Teatro Gardunha do Fundão”.\nA Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, unanimidade e em minuta, autorizar a retoma dos trabalhos suspensos da empreitada de: “Obra de Reabilitação do Cine Teatro Gardunha – Fundão”, e dar conhecimento desta decisão à Entidade Executante, ressalvando a possibilidade de reversão da situação, se for esta a decisão final do processo judicial – procedimento cautelar n.º 899-22.0T8FND. (Empreitada de: “Obra de Reabilitação do Cine Teatro Gardunha – Fundão” – retoma dos trabalhos).", + "tokens": [ + "Empreitada", + "de", + ":", + "“", + "Obra", + "de", + "Reabilitação", + "do", + "Cine", + "Teatro", + "Gardunha", + "–", + "Fundão", + "”", + "–", + "retoma", + "dos", + "trabalhos", + "Pelo", + "Senhor", + "Presidente", + "foi", + "apresentada", + "à", + "Câmara", + "uma", + "informação", + "da", + "Divisão", + "de", + "Empreitadas", + ",", + "datada", + "de", + "17", + "de", + "outubro", + "de", + "2023", + ",", + "referente", + "à", + "retoma", + "dos", + "trabalhos", + "suspensos", + "da", + "empreitada", + "de", + "“", + "Reabilitação", + "do", + "Cine-Teatro", + "Gardunha", + "do", + "Fundão", + "”", + ".", + "A", + "Câmara", + "Municipal", + "tomou", + "conhecimento", + "e", + "deliberou", + ",", + "unanimidade", + "e", + "em", + "minuta", + ",", + "autorizar", + "a", + "retoma", + "dos", + "trabalhos", + "suspensos", + "da", + "empreitada", + "de", + ":", + "“", + "Obra", + "de", + "Reabilitação", + "do", + "Cine", + "Teatro", + "Gardunha", + "–", + "Fundão", + "”", + ",", + "e", + "dar", + "conhecimento", + "desta", + "decisão", + "à", + "Entidade", + "Executante", + ",", + "ressalvando", + "a", + "possibilidade", + "de", + "reversão", + "da", + "situação", + ",", + "se", + "for", + "esta", + "a", + "decisão", + "final", + "do", + "processo", + "judicial", + "–", + "procedimento", + "cautelar", + "n.º", + "899-22.0T8FND", + ".", + "(", + "Empreitada", + "de", + ":", + "“", + "Obra", + "de", + "Reabilitação", + "do", + "Cine", + "Teatro", + "Gardunha", + "–", + "Fundão", + "”", + "–", + "retoma", + "dos", + "trabalhos", + ")", + "." + ], + "labels": [ "O", "O", "O", @@ -1073,10 +1588,15 @@ "O", "O", "O", + "B-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", "O", "O", "O", + "B-VOTING", "O", + "B-COUNTING-UNANIMITY", "O", "O", "O", @@ -1136,319 +1656,185 @@ "O", "O", "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "B-VOTING", - "O", - "B-COUNTING-MAJORITY", - "I-COUNTING-MAJORITY", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O", - "O", - "O", - "B-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", "O", "O" ], - "municipality": "M02" + "municipality": "M04" }, { - "id": "M02_cm_010_2022-05-04_seg012", - "text": "\n-DOCUMENTOS PREVISIONAIS:\n-EXECUÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DA 7ª MODIFICAÇÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS 2022 - 6ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO 2022 - 6ª ALTERAÇÃO AS GRANDES OPÇÕES\nDO PLANO 2022, PARA A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE DESPESAS RELACIONADAS COM A ATIVIDADE MUNICIPAL:\n-Ratificação do despacho (registo 5971) do senhor presidente, referente ao assunto em epígrafe, que a seguir se transcreve:”- LUÍS FERNANDO MARTINS ROSINHA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, nos termos das competências que me são conferidas relativamente ao n.º 3 do artigo 35º da Lei 75/2013 de 12 de setembro DETERMINO:\nMandar executar e contabilizar a 7ª Modificação aos Documentos Previsionais 2022 – 6ª Alteração ao Orçamento 2022 – 6ª Alteração às Grandes Opções do Plano 2022, necessária para realização de despesas relacionadas com a atividade;\n-E sendo impossível a realização de reunião do executivo municipal, remete-se para ratificação à próxima reunião de câmara, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 35º da Lei supra mencionada”.\n-A CÂMARA DELIBEROU, POR MAIORIA, COM A ABSTENÇÃO DOS SENHORES PAULO IVO E FÁTIMA VITORINO, RATIFICAR O DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, REFERENTE À EXECUÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DA 7ª MODIFICAÇÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS 2022 - 6ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO 2022 - 6ª ALTERAÇÃO AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2022.", + "id": "M04_cm_006_2024-08-04_seg010", + "text": "\nÁrea de Reabilitação Urbana (ARU) – Fundo de Regeneração de Fundão (FRF) – ano 2023 Foi apresentada à Câmara uma informação da Divisão de Ordenamento, Planeamento e Qualidade de Vida, datada de 21 de março de 2024, remetendo os processos já concluídos para atribuição das verbas e a proposta de reconhecimento de incentivos fiscais e apoio de incentivos financeiros – ARU, ORU e PERU da cidade do Fundão – Fundo Municipal da Área de Reabilitação Urbana do Fundão – Fundo de Regeneração do Fundão (FRF).\nO respetivo documento encontra-se arquivado na Divisão de Ordenamento, Planeamento e Qualidade de Vida.\nA Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade e em minuta, aprovar a proposta apresentada. (Área de Reabilitação Urbana (ARU) – Fundo de Regeneração de Fundão (FRF) – ano 2023).", "tokens": [ - "-DOCUMENTOS", - "PREVISIONAIS", - ":", - "-EXECUÇÃO", - "E", - "CONTABILIZAÇÃO", - "DA", - "7ª", - "MODIFICAÇÃO", - "AOS", - "DOCUMENTOS", - "PREVISIONAIS", - "2022", - "-", - "6ª", - "ALTERAÇÃO", - "AO", - "ORÇAMENTO", - "2022", - "-", - "6ª", - "ALTERAÇÃO", - "AS", - "GRANDES", - "OPÇÕES", - "DO", - "PLANO", - "2022", - ",", - "PARA", - "A", - "NECESSÁRIA", - "REALIZAÇÃO", - "DE", - "DESPESAS", - "RELACIONADAS", - "COM", - "A", - "ATIVIDADE", - "MUNICIPAL", - ":", - "-Ratificação", - "do", - "despacho", + "Área", + "de", + "Reabilitação", + "Urbana", "(", - "registo", - "5971", + "ARU", ")", - "do", - "senhor", - "presidente", - ",", - "referente", - "ao", - "assunto", - "em", - "epígrafe", + "–", + "Fundo", + "de", + "Regeneração", + "de", + "Fundão", + "(", + "FRF", + ")", + "–", + "ano", + "2023", + "Foi", + "apresentada", + "à", + "Câmara", + "uma", + "informação", + "da", + "Divisão", + "de", + "Ordenamento", ",", - "que", - "a", - "seguir", - "se", - "transcreve:”-", - "LUÍS", - "FERNANDO", - "MARTINS", - "ROSINHA", + "Planeamento", + "e", + "Qualidade", + "de", + "Vida", ",", - "PRESIDENTE", - "DA", - "CÂMARA", - "MUNICIPAL", - "DE", - "CAMPO", - "MAIOR", + "datada", + "de", + "21", + "de", + "março", + "de", + "2024", ",", - "nos", - "termos", + "remetendo", + "os", + "processos", + "já", + "concluídos", + "para", + "atribuição", "das", - "competências", - "que", - "me", - "são", - "conferidas", - "relativamente", - "ao", - "n.º", - "3", - "do", - "artigo", - "35º", - "da", - "Lei", - "75/2013", + "verbas", + "e", + "a", + "proposta", "de", - "12", + "reconhecimento", "de", - "setembro", - "DETERMINO", - ":", - "Mandar", - "executar", + "incentivos", + "fiscais", "e", - "contabilizar", - "a", - "7ª", - "Modificação", - "aos", - "Documentos", - "Previsionais", - "2022", - "–", - "6ª", - "Alteração", - "ao", - "Orçamento", - "2022", + "apoio", + "de", + "incentivos", + "financeiros", "–", - "6ª", - "Alteração", - "às", - "Grandes", - "Opções", - "do", - "Plano", - "2022", + "ARU", ",", - "necessária", - "para", - "realização", - "de", - "despesas", - "relacionadas", - "com", - "a", - "atividade", - ";", - "-E", - "sendo", - "impossível", - "a", - "realização", - "de", - "reunião", + "ORU", + "e", + "PERU", + "da", + "cidade", "do", - "executivo", - "municipal", - ",", - "remete-se", - "para", - "ratificação", - "à", - "próxima", - "reunião", + "Fundão", + "–", + "Fundo", + "Municipal", + "da", + "Área", "de", - "câmara", - ",", - "nos", - "termos", + "Reabilitação", + "Urbana", "do", - "previsto", - "no", - "n.º", - "3", + "Fundão", + "–", + "Fundo", + "de", + "Regeneração", "do", - "artigo", - "35º", - "da", - "Lei", - "supra", - "mencionada", - "”", + "Fundão", + "(", + "FRF", + ")", ".", - "-A", - "CÂMARA", - "DELIBEROU", - ",", - "POR", - "MAIORIA", + "O", + "respetivo", + "documento", + "encontra-se", + "arquivado", + "na", + "Divisão", + "de", + "Ordenamento", ",", - "COM", + "Planeamento", + "e", + "Qualidade", + "de", + "Vida", + ".", "A", - "ABSTENÇÃO", - "DOS", - "SENHORES", - "PAULO", - "IVO", - "E", - "FÁTIMA", - "VITORINO", + "Câmara", + "Municipal", + "tomou", + "conhecimento", + "e", + "deliberou", ",", - "RATIFICAR", - "O", - "DESPACHO", - "DO", - "SENHOR", - "PRESIDENTE", + "por", + "unanimidade", + "e", + "em", + "minuta", ",", - "REFERENTE", - "À", - "EXECUÇÃO", - "E", - "CONTABILIZAÇÃO", - "DA", - "7ª", - "MODIFICAÇÃO", - "AOS", - "DOCUMENTOS", - "PREVISIONAIS", - "2022", - "-", - "6ª", - "ALTERAÇÃO", - "AO", - "ORÇAMENTO", - "2022", - "-", - "6ª", - "ALTERAÇÃO", - "AS", - "GRANDES", - "OPÇÕES", - "DO", - "PLANO", - "2022", + "aprovar", + "a", + "proposta", + "apresentada", + ".", + "(", + "Área", + "de", + "Reabilitação", + "Urbana", + "(", + "ARU", + ")", + "–", + "Fundo", + "de", + "Regeneração", + "de", + "Fundão", + "(", + "FRF", + ")", + "–", + "ano", + "2023", + ")", "." ], "labels": [ @@ -1564,6 +1950,241 @@ "O", "O", "O", + "B-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "O", + "O", + "O", + "B-VOTING", + "O", + "B-COUNTING-UNANIMITY", + "I-COUNTING-UNANIMITY", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "O", + "O" + ], + "municipality": "M04" + }, + { + "id": "M05_cm_018_2024-10-28_seg015", + "text": " \n14. TURISMO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO DE AGROTURISMO – FREGUESIA DE NESPEREIRA – Presente, para aprovação pela Câmara Municipal e ulterior aprovação pela Assembleia Municipal, o reconhecimento de interesse público para a instalação de um empreendimento turístico, na modalidade de agroturismo, na rua da Arrochela de Cima, na freguesia de Nespereira, de acordo com documentos, que se dão aqui por reproduzidos e ficam arquivados em pasta anexa ao livro de atas. DELIBERADO, POR MAIORIA, SUBMETER À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL. Votaram a favor o Presidente da Câmara e os Vereadores Adelina Paula Pinto, Paulo Lopes Silva, Paula Oliveira, Nelson Felgueiras, Sofia Ferreira, Ricardo Araújo, Hugo Ribeiro e Emília Lemos. Abstiveram-se as Vereadoras Ana Cotter e Vânia Dias da Silva.", + "tokens": [ + "14", + ".", + "TURISMO", + "–", + "PEDIDO", + "DE", + "RECONHECIMENTO", + "DE", + "INTERESSE", + "PÚBLICO", + "PARA", + "A", + "INSTALAÇÃO", + "DE", + "UM", + "EMPREENDIMENTO", + "DE", + "AGROTURISMO", + "–", + "FREGUESIA", + "DE", + "NESPEREIRA", + "–", + "Presente", + ",", + "para", + "aprovação", + "pela", + "Câmara", + "Municipal", + "e", + "ulterior", + "aprovação", + "pela", + "Assembleia", + "Municipal", + ",", + "o", + "reconhecimento", + "de", + "interesse", + "público", + "para", + "a", + "instalação", + "de", + "um", + "empreendimento", + "turístico", + ",", + "na", + "modalidade", + "de", + "agroturismo", + ",", + "na", + "rua", + "da", + "Arrochela", + "de", + "Cima", + ",", + "na", + "freguesia", + "de", + "Nespereira", + ",", + "de", + "acordo", + "com", + "documentos", + ",", + "que", + "se", + "dão", + "aqui", + "por", + "reproduzidos", + "e", + "ficam", + "arquivados", + "em", + "pasta", + "anexa", + "ao", + "livro", + "de", + "atas", + ".", + "DELIBERADO", + ",", + "POR", + "MAIORIA", + ",", + "SUBMETER", + "À", + "APROVAÇÃO", + "DA", + "ASSEMBLEIA", + "MUNICIPAL", + ".", + "Votaram", + "a", + "favor", + "o", + "Presidente", + "da", + "Câmara", + "e", + "os", + "Vereadores", + "Adelina", + "Paula", + "Pinto", + ",", + "Paulo", + "Lopes", + "Silva", + ",", + "Paula", + "Oliveira", + ",", + "Nelson", + "Felgueiras", + ",", + "Sofia", + "Ferreira", + ",", + "Ricardo", + "Araújo", + ",", + "Hugo", + "Ribeiro", + "e", + "Emília", + "Lemos", + ".", + "Abstiveram-se", + "as", + "Vereadoras", + "Ana", + "Cotter", + "e", + "Vânia", + "Dias", + "da", + "Silva", + "." + ], + "labels": [ + "O", + "O", + "O", + "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", "O", "O", "O", @@ -1616,17 +2237,6 @@ "O", "O", "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", "B-VOTING", "O", "B-COUNTING-MAJORITY", @@ -1637,28269 +2247,43 @@ "O", "O", "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "O" - ], - "municipality": "M02" - }, - { - "id": "M03_cm_016_2022-09-23_seg026", - "text": "\n\nProtocolo de Colaboração Tripartido a celebrar entre o Município da Covilhã, a Associação Tempos Brilhantes e o Agrupamento de Escolas “A Lã e a Neve” – Atividades de Enriquecimento Curricular – Ano Letivo 2022/2023\n\nPresente informação, constante da distribuição no sistema informático de gestão documental com a referência EDOC/2022/24713, propondo a aprovação da minuta e celebração do Protocolo de Colaboração Tripartido a celebrar entre o Município da Covilhã, a Associação Tempos Brilhantes e o Agrupamento de Escolas “A Lã e a Neve”, no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular – Ano Letivo 2022/2023.\n\nDocumentos que se dão como inteiramente reproduzidos na presente ata e ficam, para todos os efeitos legais, arquivados em pasta própria existente para o efeito.\n\nA Câmara deliberou, com a abstenção dos Senhores Vereadores Pedro Miguel Santos Farromba e Jorge Humberto Martins Simões, nos termos da minuta, aprovar o Protocolo de Colaboração Tripartido a celebrar entre o Município da Covilhã, a Associação Tempos Brilhantes e o Agrupamento de Escolas “A Lã e a Neve”, que visa estabelecer uma parceria entre as Partes, no âmbito específico das Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º ciclo do Ensino Básico, nas escolas de 1.º ciclo do Agrupamento de Escolas “A Lã e a Neve”. Vigorará no ano letivo 2022/2023, obrigando-se o Segundo Outorgante a desenvolver, de acordo com a sua Metodologia e Projetos NOVAEC, as Atividades Enriquecimento Curricular (de acordo com as Planificações Programáticas apresentadas) nas escolas referidas no número anterior, através de técnicos (mentores) devidamente qualificados para o desenvolvimento e implementação das AEC (Modelo Novaec); e\n\nPela implementação do Projeto NOVAEC, no ano letivo 2022/2023, ao abrigo do presente protocolo, o Primeiro Outorgante paga ao Segundo Outorgante o seguinte valor total estimado:\n\n- 35.850,00€ (Trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta euros – Isento de Iva).\n\nNão participou na discussão e votação do presente assunto o Senhor Vereador Ricardo Miguel Correia Leitão Ferreira da Silva.", - "tokens": [ - "Protocolo", - "de", - "Colaboração", - "Tripartido", - "a", - "celebrar", - "entre", - "o", - "Município", - "da", - "Covilhã", - ",", - "a", - "Associação", - "Tempos", - "Brilhantes", - "e", - 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Proibição de exceder a velocidade máxima de 50 Km/h (Indicação da proibição de circular a velocidade superior à indicada no sinal) a colocar entre os sinais verticais de trânsito de Localidade N2A - Fim de localidade (Indicação do ponto onde termina a localidade identificada), conforme indicado na peça desenhada em anexo.\n\nMais deliberou encarregar os respetivos serviços de proceder em conformidade.", - "tokens": [ - "Sinalização", - "e", - "Trânsito", - ":", - "Eixo", - "TCT", - "–", - "4.º", - "Troço", - "–", - "Covilhã", - "Presente", - "informação", - ",", - "constante", - "da", - "distribuição", - "no", - "sistema", - "informático", - "de", - "gestão", - "documental", - "com", - "a", - "referência", - "EDOC/2023/6148", - ",", - "propondo", - "o", - "ordenamento", - "do", - "trânsito", - "no", - "Eixo", - "TCT", - "–", - "4.º", - "Troço", - "–", - "Covilhã", - ".", - "Documentos", - "que", - "se", - "dão", - "como", - "inteiramente", - "reproduzidos", - "na", - "presente", - "ata", - 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(n.º 1 do art.º 5.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março) - (Aprovação da atualização do Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Sólidos para o ano de 2022) Votaram contra, os Senhores Vereadores Dra. Joana Bento e Prof. Sérgio Mendes.\nUsou da palavra o Senhor Presidente para fazer uma breve apresentação do ponto, deixando expresso que, numa altura de tantas incertezas como as que vivemos, o Município do Fundão irá assumir a amortização deste aumento do custo de operação, entre o depósito e a recolha com a manutenção das taxas não obstante o aumento dos custos que se verificou.\nO Senhor Vice-presidente usou da palavra para dar conta que o município teve de se ajustar àquilo que foi, durante estes últimos anos, uma imposição da tutela, uma vez que a TGR que está fixada em onze euros, deveria ter aumentado para os vinte e dois euros. A Lei é imputada pela quantidade que cada cidadão consome de água à proporção, na sua fatura da água, algo que o município não aplicou, não estando a fazer essa cobrança na fatura da água. Relativamente ao depósito em aterro, o Senhor Vice-presidente informou que o mesmo já não está nos quarenta e três euros, mas sim nos cinquenta euros, ou seja, um aumento de 18% do custo do depósito em aterro. Por este motivo, não houve qualquer alteração na proposta tarifária, sendo esta exatamente igual àquela que tem sido trazida nos últimos anos. O Senhor Vice-presidente também informou, que já não constam taxas de cobertura de 109% de todos os custos que eram provenientes da receita, apesar da ERSAR afirmar a possibilidade de o município poder ir muito mais além, naquilo que poderia ser o aumento do tarifário, ou seja, no padrão daquilo que a definição da ERSAR, o município está com uma taxa de acessibilidade económica à tarifa de 22% e seria considerada boa, se tivesse até 50%, ou seja, o neste momento o Município do Fundão tem dos melhores indicadores do país, uma vez que está muito longe daquilo que poderia ser a cobrança. Concluindo a sua intervenção, o Senhor Vice-presidente disse que esta proposta tarifária significa que será o Município do Fundão a suportar, no seu orçamento municipal, os enormes aumentos que existiram não só na taxa de gestão de resíduos, como no depósito em aterro.\nUsou da palavra o Senhor Vereador Prof. Sérgio Mendes, para referir que há necessidade de fazer investimento, que existe necessidade de corrigir ineficiências do serviço, contudo a resposta que é dada por parte do município, é que considerando toda a guerra e a realidade que vivemos, não é possível fazer nada, adiando para a frente. O Senhor Vereador entende que seria possível diminuir tudo aquilo que vai para os aterros, se existisse uma maior separação dos resíduos, posição esta que já foi anteriormente deixada pelos vereadores do Partido Socialista e continua a ser clara, bem como a do executivo também é uma opção política.\nO Senhor Presidente usou da palavra, para referir que não entendeu o que o Senhor Vereador quis dizer com opção política, uma vez que há total disponibilidade por parte do município para que se aumente esta separação dos resíduos, através da premiação ao próprio cidadão e existindo um investimento por parte da concessionária em alta nessa área e todas as campanhas que tem feito. Na opinião do Senhor Presidente, o que não pode acontecer é que esses recicláveis não sejam valorizados de forma muito maior no interior do país, do que são no litoral.\nNeste momento, usou da palavra o Senhor Vice-presidente para referir que relativamente àquilo que é mais uma vez dito em sede de aprovação de tarifário, a questão tem a ver com investimentos. Seguidamente, o Senhor Vice-presidente leu aquilo que consta do parecer da ERSAR: “recomenda-se a adoção de medidas de gestão e/ou a execução de investimentos direcionados para a redução das referidas ineficiências. Tendo em atenção que a prestação do serviço de gestão de resíduos se encontra a cargo de entidade terceira, as referidas medidas deverão passar pela reavaliação e revisão das condições de subcontratação existentes. Tendo em conta o plano de investimentos de 2022, e considerando a existência de um prestador de serviços, torna-se urgente que a entidade gestora diligencie junto deste no sentido de que adote as medidas consideradas necessárias, de forma a promover uma melhoria da qualidade do serviço prestado”. Após a leitura do parecer da ERSAR, o Senhor Vice-presidente afirmou ser exatamente este o procedimento que o município adotou ao dia de hoje, reconhecendo todas as dificuldades.\nRelativamente àquilo que é a recolha do lixo seletivo, o Senhor Vice-presidente referiu que este não tem qualquer tipo de encargo para o Município do Fundão, o que poderá ser uma vantagem naquilo que possa ser a sua reconversão noutro resíduo, através da reciclagem. Continuando, referiu que o município aumentou e tem vindo a aumentar a sua rede de equipamentos de recolha seletiva, tendo aumentado também aquilo que foi a recolha no peso final, durante o ano de 2021, de seiscentos e quarenta e um mil quilos para setecentos e quinze mil quilos de recolha seletiva, em dois anos atípicos afetados pela pandemia Covid-19. No que diz respeito ao lixo indiferenciado, houve uma diminuição de dez mil duzentos e cinquenta e dois para dez mil e cinco toneladas, sendo esta uma tendência que se procura manter. O Senhor Vice-presidente referiu que o município introduziu um mecanismo único no país, que pretende valorizar esse aumento da posição do lixo seletivo, atribuindo um desconto que depois irá na fatura para o cidadão e para todos os utilizadores do sistema de recolha.\nTerminando a sua intervenção, o Senhor Vice-presidente referiu que neste momento o município conta com cento e cinquenta e seis empresas que aderiram ao sistema de recolha seletiva Porta-a-Porta, um número já muito interessante, o que permitiu garantir que muitos desses resíduos que não iam parar a depósitos seletivos, pudessem ser valorizados.\nUsou novamente da palavra o Senhor Vereador Prof. Sérgio Mendes, para referir que entende a questão da baixa densidade, mas da mesma forma que foi feito o reforço no novo contrato de recolha dos resíduos na zona urbana, a proposta que desde sempre foi defendida pelos vereadores do Partido Socialista foi a recolha Porta-a-Porta na zona urbana, onde a densidade populacional é igual a municípios como Oliveira do Bairro. Dito isto, o Senhor Vereador entende que se o Município de Oliveira do Bairro tem capacidade para o fazer, também o Município do Fundão a tem.\nO Senhor Vice-presidente questionou o Senhor Vereador: “Queria fazer recolha Porta-a-Porta em que sistema?” O Senhor Vereador Prof. Sérgio Mendes respondeu dando o exemplo de Póvoa do Varzim e Leiria.\nO Senhor Vice-presidente respondeu que tinha acabado de referir, que estavam a aumentar muito essa rede de recolha Porta-a-Porta, no concelho do Fundão.\nEm resposta ao Senhor Vice-presidente, o Senhor Vereador Prof. Sérgio Mendes, disse estar se a referir a um sistema que fosse até ao domicílio dos fundanenses, uma vez que em vários locais do concelho era necessário percorrer cerca de quinhentos a mil metros, para ter acesso a um local para colocar resíduos recicláveis. Continuando, deixou a sugestão de verificarem como estão a proceder neste âmbito alguns municípios, como o de Oliveira do Bairro, Leiria e Póvoa do Varzim. Seguidamente, deixou a sugestão de que fosse colocada uma caixa perto das casas das pessoas, em que existissem dias específicos para o depósito de cada tipo de reciclável, uma vez que nas freguesias muitas vezes as pessoas não têm a mesma predisposição para fazer a separação do lixo e com a existência destas pequenas caixas, o serviço seria prestado de uma outra forma e, possivelmente, o comportamento das pessoas acabaria por ser outro.\nRelativamente aos dois anos atípicos referidos pelo Senhor Vice-presidente, o Senhor Vereador Prof. Sérgio Mendes disse que foram dois anos em que as pessoas passaram mais tempo em casa, tendo como consequência um aumento do lixo, referindo ainda que muita gente do litoral acabou por fazer o seu confinamento aqui na região.\nO Senhor Vice-presidente referiu que houve uma diminuição do lixo indiferenciado nestes últimos dois anos, havendo um aumento significativo do depósito seletivo.\nEm resposta ao Senhor Vice-presidente, o Senhor Vereador Prof. Sérgio Mendes referiu, que vieram muitas pessoas cumprir o seu confinamento no interior do país, principalmente do litoral, onde existe esse hábito de separação seletiva.\nInterveio o Senhor Presidente para referir que o Estado que é o concedente no interior do país, tem de valorizar muito mais esse esforço, ou tirar essa tarefa das concessões e passá-las novamente para as mãos dos municípios. Continuando, referiu que concorda que o ideal seria o sistema Porta-a-Porta, contudo todos os exemplos apresentados pelo Senhor Vereador são municípios do litoral do país, visto que é muito mais caro fazer este tipo de recolha nos territórios de baixa densidade.\nEm resposta ao Senhor Vereador Prof. Sérgio Mendes, o Senhor Vice-presidente referiu que o exemplo dado de Leiria, se trata de um projeto-piloto que foi desenvolvido e criado numa só freguesia, a menos populosa, em dezembro de 2021. Relativamente a Oliveira do Bairro, o sistema de recolha Porta-a-Porta é feito num sistema de comércio e prestação de serviços, tal como é feito no concelho do Fundão.\nRelativamente à apreciação feita pelo Senhor Vereador, relacionada com aquilo que foi o movimento em tempo de pandemia entre o litoral e o interior, em particular no concelho do Fundão, essa é uma apreciação que o Senhor Vice-presidente declina e rejeita por completo, referindo que aquilo que o Senhor Vereador tentou fazer, foi uma tentativa de dizer que aqui no Fundão o povo é menos educado, e em tempo de pandemia fomos visitados por pessoas mais educadas e com isso, houve um aumento dos índices do depósito de lixo seletivo.\nO Senhor Vereador Prof. Sérgio Mendes usou novamente da palavra, referindo que essa consideração sobre a educação ambiental das pessoas, foi feita pelo Senhor Vice-presidente e não por ele. Afirmando que apenas se baseou nos números, que evidenciam de forma clara que quem vive no Fundão separa muito menos quilos por habitante, e se tal é encarado como uma má educação da população, também o município é responsável por fazer essa educação.\nRelativamente aos concelhos que utilizou como exemplo, o Senhor Vereador Prof. Sérgio Mendes referiu que quando utilizou estes exemplos, disse que esta recolha poderia ser na zona mais populosa, neste caso o Fundão. Na opinião do Senhor Vereador, poderia fazer-se um projeto pioneiro, tal como foi feito em Leiria, em bairros com pouca população, como é o caso de Marrazes, começando-se pelo centro do Fundão como ponto de partida.\nO Senhor Vice-presidente em resposta ao Senhor Vereador, disse que o mesmo não tinha lido bem a proposta apresentada por Leiria, uma vez que a Freguesia de Marrazes, apenas vai começar esse projeto em junho de 2022, o projeto-piloto que referiu decorreu na Freguesia de Regueira de Pontes. Relativamente aos dados, utilizados pelo Senhor Vereador, o Senhor Vice-presidente disse que o Senhor Vereador não utilizou dados nenhuns, apenas fez uma consideração de que as pessoas provenientes do litoral tinham uma melhor educação ambiental e daí ter aumentado a quantidade de depósito em lixo seletivo. Sobre os dados utilizados em concreto, o Senhor Vice-presidente referiu que houve um aumento do lixo seletivo e houve uma diminuição dos resíduos indiferenciados, sendo isso dados concretos e que, aquilo que o Senhor Vereador Prof. Sérgio Mendes referiu, trata-se apenas de uma consideração baseada em nada. O Senhor Vereador Prof. Sérgio Mendes respondeu que na próxima reunião apresentaria esses dados ao Senhor Vice-presidente.", - "tokens": [ - "Foi", - "apresentada", - "à", - "Câmara", - "uma", - "proposta", - "subscrita", - "pelo", - "Senhor", - "Vice-presidente", - ",", - "datada", - "de", - "8", - "de", - "março", - "de", - "2022", - ",", - "e", - "que", - "se", - "transcreve", - ":", - "“", - "Considerando", - "que", - "de", - "acordo", - "com", - "o", - "previsto", - "na", - "Lei", - "nº", - "75/2013", - ",", - "de", - "12", - "de", - "Setembro", - ",", - "na", - "sua", - "atual", - "redação", - ",", - "os", - "municípios", - "dispõem", - "de", - "atribuições", - ",", - "designadamente", - ",", - "nos", - "domínios", - "de", - "gestão", - "de", - "resíduos", - "sólidos", - ",", - "higiene", - "e", - "limpeza", - ",", - "sendo", - "competência", - "da", - "Câmara", - "Municipal", - "fixar", - "os", - "preços", - "da", - "prestação", - "de", - "serviços", - "públicos", - "pelos", - "serviços", - 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Mapa de pessoal para o ano 2023. Contratação de Empréstimo de Curto Prazo ou Conta Caucionada até ao montante de 1.500.000,00 para o ano 2023.” A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por maioria e em minuta, aprovar a proposta apresentada. (Documentos Previsionais para o ano 2023) Abstiveram-se, os Senhores Vereadores Dra. Joana Bento e Prof. Sérgio Mendes.\nSobre este assunto, começou por usar da palavra o Senhor Presidente, para fazer uma breve apresentação do ponto. Referiu que o mesmo irá voltar à próxima reunião de câmara, visto que a próxima Assembleia Municipal está agendada para o próximo dia 20 de dezembro. Disse que já reuniu com todas as forças partidárias, faltando ouvir apenas uma, no entanto, estes documentos devem ser enviados para a Assembleia Municipal até ao dia 30 de novembro. Contudo, nada invalida que novos contributos sejam valorizados e ponderados e, eventualmente, possam ainda vir a ser integrados nessa proposta de orçamento, até ao dia 10 de dezembro. Deu, ainda, conta que já tinha em sua posse o parecer prévio do FAM – Fundo de Apoio Municipal e que o mesmo iria ser distribuído por todos os membros do executivo, dando conta que o mesmo é positivo, relativamente àquilo que é a proposta de orçamento, todavia, sempre com algumas recomendações e algumas questões.\nRelativamente à proposta de orçamento, começou por referir que este é um documento que já enquadra a descentralização de competências, uma vez que o anterior orçamento não contemplava esta situação, tendo sido necessário ao longo do ano fazer vários ajustes ao mesmo. Nesse sentido, este orçamento já incorpora um ano inteiro daquilo que foi esta descentralização, incorporando também a parte da ação social. Sobre este assunto, referiu que ainda não tinha tido acesso à versão final do Orçamento do Estado, no qual poderão, eventualmente, ter sido corrigidos alguns valores em alta, no que diz respeito à descentralização na área da educação e ação social, segundo o conhecimento que têm das negociações que estavam a ser feitas entre o Ministério da Coesão Territorial e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o que leva a crer que poderá haver uma correção no âmbito da receita. Prosseguindo, referiu que os dados presentes nestes documentos previsionais são aqueles que estavam previstos, em termos de orçamento nas duas primeiras versões, sendo que este ano estes documentos se encontram associados àquilo que é a taxa de inflação, uma questão que tem grande influência orçamental. Em termos de valores, referiu que o orçamento da receita se encontra no valor de trinta e nove milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil euros e o orçamento da despesa, encontra-se no valor de trinta e nove milhões e dez mil euros, resultando num saldo positivo orçamental que se propõe de trezentos e quarenta e quatro mil euros. Referiu que, no ano passado, apresentaram um orçamento que estava na casa dos trinta e cinco milhões de euros, que se tivesse já incorporado aquilo que foi a descentralização de competências, teria tido um valor superior, visto que esta questão teve um impacto de cerca de três milhões de euros neste novo orçamento, muito conectado com as despesas de pessoal, ou seja, este orçamento foi pensado de forma a amortizar o impacto da descentralização de competências. Outra grande variável deste orçamento prende-se com a questão da inflação e a sua projeção, relativamente àquilo que são os dados que têm chegado em termos de execução orçamental para este ano, nomeadamente, no que diz respeito aos custos de aquisições, quer na parte de obras, quer na parte do capítulo de aquisições de bens e serviços. Nesse sentido, orçamentaram também aquilo que são os aumentos de pessoal para o próximo ano, de acordo com aquilo que são as regras orçamentais. Disse que tentaram neste orçamento jogar pelo seguro, uma vez que há dois escalões nos aumentos da função pública, um para a os trabalhadores na categoria de técnico superior, onde se falava de um aumento de cerca de cinquenta euros, como valor referencial, e um outro aumento para trabalhadores na categoria de assistentes operacionais, de cerca de cem euros. Nesse sentido, e tendo em conta que esta questão ainda pode sofrer alterações devido à inflação, o município tomou como referencial, um aumento de cerca de cem euros a todos os trabalhadores, de forma a terem capacidade de encaixe relativamente àquilo que possam vir a ser eventuais surpresas. Desta forma, verifica-se um impacto de vinte e dois para vinte e três, com aquilo que é a questão de pessoal, em termos da descentralização de competências, não devendo andar longe dos três milhões de euros, sendo que o valor apontado pelo FAM no seu parecer é o mesmo. Deu, ainda, conta de uma situação que o preocupa bastante, que se prende com aquilo que é a taxa de absentismo na área da educação, tendo solicitado um relatório com cerca de sete meses, a fim de ter uma perceção no final do ano do que isso possa significar. No entanto, acrescenta que a perceção que têm é que o absentismo é mais elevado do que aquilo que tem sido a sua experiência, em termos do município. Referiu que a Chefe de Divisão da Área da Educação, da Câmara Municipal do Fundão, comunicou que saíram recentemente os dados relativos aos racius sobre o número de auxiliares por agrupamento. No caso do Agrupamento de Escolas do Fundão foi referenciado que estes se encontram abaixo daquilo que era a expetativa, sendo que este racius se encontrava na casa dos cerca de sessenta auxiliares e apenas se encontram cinquenta, ou seja, uma diferença de dez auxiliares, uma diferença que classifica como grande, ao acrescentarmos aquilo que é a problemática em termos das substituições. Um problema muito sério, sobretudo, em territórios como o nosso, onde existem vários espaços escolares abertos, o que faz com que as substituições em alguns sítios não sejam um reforço ou uma exigência maior para os que ficam. Em termos de aquisição de bens e serviços, referiu que fizeram um exercício um pouco diferente, aplicando uma fórmula de cerca de oito porcento do aumento geral dos bens e serviços. Disse que nalguns pontos já têm valores mais concretos, noutros ainda se encontram à espera daquilo que possam ser as atualizações, nomeadamente, em resíduos, águas e saneamentos, uma vez que esses valores ainda não se encontram atualizados em alta e, até o próprio Orçamento do Estado traz questões ligadas a esta questão. Acrescentou que já têm um valor de referência, relativamente àquilo que foi o concurso público de recolha de resíduos presente à última reunião de câmara, um valor que é sensivelmente o dobro daquele que estava referenciado no concurso anterior. Nesse sentido, referiu que estes valores já o têm como referência para aquilo que possa ser o próximo ano. No que diz respeito às transferências correntes, referiu que o valor é um pouco superior àquele que tinham orçamento no ano passado, uma parte devido à transferência de competências, uma vez que há uma vertente nas transferências correntes, em termos daquilo que é a gestão corrente da escola, os custos associados às energias, às pequenas compras, que o município descentralizou, fazendo um acordo interno administrativo que levaram à Assembleia Municipal, de forma a manter uma maior autonomia, também na parte dos diretores. Nesse sentido, em termos daquilo que é o total das despesas correntes, este orçamento de despesa aponta para um valor de cerca de vinte e quatro milhões de euros. Relativamente às despesas de capital, o valor colocado é de cerca de quinze milhões de euros, sendo que dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil euros, é o valor que têm previsto de pagamento do serviço de dívida e redução do serviço de dívida para o próximo ano. Na parte de investimento têm um valor de dez milhões, quatrocentos e setenta e seis mil euros e, na parte de transferências de capital, um valor de um milhão, setecentos e setenta e nove mil euros. Informou, ainda, que um dos capítulos que está entre as transferências de capital e as transferências correntes, é o capítulo da delegação de competências para as Juntas de Freguesia, onde se propõe um aumento de dez por cento, relativamente à delegação de competências para as Juntas de Freguesia, considerando que este é um valor justo para cumprirem aquilo que são as competências delegadas. Nas restantes estruturas associativas, mantiveram-se os valores, acompanhando de perto todo o movimento associativo, uma vez que existem apoios sempre mais pontuais, em termos de investimento. No que diz respeito ao capítulo do investimento, destacou alguns aspetos que, na sua opinião, são importantes. Começou por referenciar as duas grandes intervenções que decorrem atualmente no Fundão, a continuação das obras do Cine-Teatro Gardunha e do Centro de Acolhimento de Empresas Tecnológicas que, no próximo ano, ainda estarão em execução e, eventualmente, uma parte poderá transitar para o ano de 2024. Nesse sentido, referiu que o valor que está conectado com estas duas grandes intervenções é de cerca de seis milhões de euros. Relativamente às outras vertentes, referiu que têm sempre uma parte de cerca de um milhão e trezentos mil euros, destinado ao apoio às estruturas básicas e, uma parte significativa de cerca de quinhentos mil euros conectada com a rede viária. O restante encontra-se conectado com pequenas requalificações e, sobretudo, com as questões de reforço da rede de infraestruturas de água e saneamento, onde deixam sempre também um valor associado nesse capítulo, que acaba sempre por ter alguma execução. Outra vertente, que o Senhor Presidente referiu como uma área muito relevante e que entra em força neste orçamento, é a área da habitação. Deu conta que, neste momento, têm já aprovado no PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, um valor para a componente da habitação de cerca de treze milhões e meio de euros e existe uma candidatura em vias de ser aprovada de mais de dez milhões de euros, o que resulta num valor de mais de vinte milhões de euros, em termos de habitação, aprovado para os próximos anos. Para além disso, deu conta que têm um pré-acordo que estão agora a formalizar, entre a CIMBSE, o IRHU – Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana e alguns dos municípios da CIMBSE, para o Programa de Arrendamento Acessível que, no caso do Fundão, estará em cerca de vinte e cinco milhões de euros, ou seja, no capítulo da habitação, nos próximos anos e no âmbito do PRR, este valor poderá ser de cerca de quarenta e cinco milhões de euros, em três vertentes: através do Programa de Arrendamento Acessível, o programa de habitação urgente, muito conectado com a vinda de migrantes para o nosso concelho e com o programa 1.º Direito. No que diz respeito ao programa de habitação urgente, referiu que, em termos de candidaturas, já existe uma parte aprovada relevante de mais de dez milhões de euros, estando, neste momento, outros dez milhões de euros em análise, que trazem consigo uma enorme probabilidade de também virem a ser acolhidos, acrescentando o Senhor Presidente que esta área da habitação tem sido também um dos grandes capítulos de investimento nos últimos anos. Disse que este orçamento faz uma transição, em termos da sua priorização em valores, para aquilo que será o próximo ano e os anos seguintes, relativamente a estas candidaturas para a área da habitação, uma vez que considera que é aqui que o município deve apostar e aproveitar os recursos que tem disponíveis, para responder à questão das rendas a custo acessível, uma das questões-chave e mais relevantes, em termos de habitação no nosso concelho, bem como, questões ligadas à mobilidade de migrações que, nesta questão da habitação, uma resposta para ajudar no primeiro ano de estabelecimento, através do programa BNAUT – Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, no qual o município se tem posicionado de forma muito relevante. Relativamente ao programa 1.º Direito, trata-se de um programa de resposta à habitação de cariz social, onde este ano o foco se prende muito com o reforço de aquisições de alguns imóveis, a componente mais de projeto que também vai na aquisição de bens e serviços e o lançamento de procedimentos concursais, referindo que o ano de 2023, será um ano mais de componentes mais de projetos e de lançamento de procedimentos, podendo existir alguma execução. Dito isto, referiu que esta área da habitação é uma área em que este ano se estão a lançar para um dos maiores investimentos, do ponto de vista público, destes últimos anos, relativamente à área da habitação quando comparada com outras áreas. Seguidamente, referiu outras vertentes como o posto da GNR, que é uma das questões que se encontra no orçamento por definir, bem como as questões da transição do Portugal 2030, já posicionadas, sempre a definir, uma vez que são questões que ainda carecem da aprovação de algumas candidaturas, sobretudo, ligadas à requalificação urbana, nomeadamente da Avenida e no que toca à questão da Central de Transportes. Sobre esta questão, o Senhor Presidente acrescentou que deu um prazo até abril do próximo ano, para fechar um possível acordo com a Auto Transportes do Fundão, relativamente ao seu funcionamento como central de transportes. Caso não cheguem a acordo, terá de ser pensada uma outra solução, provavelmente, aquela que foi pensada inicialmente, de um projeto que se encontra feito, em termos de arquitetura, junto à estação. Na área da saúde, no que diz respeito à saúde familiar do concelho, em termos de intervenção, referiu que estão neste momento a fazer candidatura até ao final do ano, para o apoio à unidade de saúde familiar, no antigo hospital e têm também, algumas intervenções conectadas com duas áreas de candidatura: uma na área da saúde em termos de envelhecimento ativo, através de um centro de reabilitação cognitiva, sendo este um dos projetos de maior dimensão que se pretende desenvolver nos próximos tempos e, a vertente dos Bairros Comerciais Digitais, mais conectados com o comércio tradicional e também com candidaturas ao PRR. Referiu, ainda, a questão da preparação do projeto de expansão da Zona Industrial do Fundão, que se encontra também refletida neste orçamento, de forma a começarem os trabalhos preparatórios no ano de 2023. Continuando a sua intervenção, deu conta que o município está a ponderar retomar um programa de apoio às famílias e ao comércio local, próximo daquilo que aconteceu na altura da pandemia Covid-19, de forma a combater a questão da inflação, que acaba por afetar a nossa população mais desfavorecida. Nesse sentido, referiu que espera que este assunto já esteja fechado nas próximas semanas, para que o mesmo possa arrancar no primeiro trimestre do próximo ano. No âmbito do parecer enviado pelo FAM, referenciou uma questão que lhe pareceu um pouco otimista, o facto de o FAM apontar para uma eventual saída do programa, perante um quadro que apontam, relativamente ao índice de endividamento, uma vez que o município quando atingir um índice de endividamento abaixo do 1.5 poderá sair do programa do FAM. Nesse sentido, referiu que o município se encontra perto dos 2, apontando o FAM no seu parecer, que no próximo ano há possibilidade de o município se encontrar num índice de 1.5, o que significa que em dois anos orçamentais, o município poderá estar abaixo deste índice e poderá sair do programa do FAM. Contudo, o Senhor Presidente aponta que esta saída ocorra no prazo de dois a três anos e não de um a dois anos, como é apontado no parecer do FAM. Em termos de dívida, referiu que iniciaram com valores muito próximos dos cerca de noventa milhões de euros e, neste momento, encontram-se perto dos cinquenta milhões de euros, ficando desta forma próximos dos municípios que cumprem os limites do endividamento, que apenas com a redução progressiva da dívida será possível alcançar este objetivo de forma sustentável. Relativamente às percentagens referentes às grandes opções do plano, referiu que quarenta e cinco por cento das grandes opções do plano estão ligadas à inovação, investimento e emprego, vinte e dois por cento estão ligadas a equipamentos sociais e de desenvolvimento, vinte por cento estão ligadas ao ambiente e qualidade de vida e cerca de treze por cento estão ligadas ao desenvolvimento local. Terminando a sua intervenção, deu conta que relativamente à eficiência energética, o município está, neste momento, muito próximo da conclusão da mudança de toda a luminária para o sistema de leds e, nesse sentido, no próximo orçamento irão avançar com o projeto fotovoltaico em todos os edifícios públicos que considerem relevantes e que tenham capacidade para ter estes painéis, para aquilo que será um grande programa para o consumo de energia. Dito isto, disse que estão neste momento a preparar esse concurso público, para que o mesmo possa ser lançado ainda este ano, de forma a promover aquilo que possa ser uma redução de consumo, quer de entidades públicas, privadas ou coletivas, que queiram entrar nesta comunidade energética que o município tem estado a preparar.\nApós a apresentação do ponto feita pelo Senhor Presidente, usou da palavra a Senhora Vereadora Dra. Joana Bento. Começou por cumprimentar todo o executivo e, em relação a este ponto referente ao orçamento, e usando algumas das expressões que o Senhor Presidente colocou durante a apresentação destes documentos previsionais para o ano de 2023, disse que, de facto, entendem que este orçamento de 2023 está muito conectado com várias candidaturas e, nesse sentido, depende naturalmente do seu resultado. Seguidamente, disse que o Senhor Presidente referiu que é tudo feito para a transição para o Programa 2030 e pelo PRR, naturalmente, acrescentando que mal seria se não fossem capazes de aproveitar essas verbas. No entanto, acrescentou que não deixa de ser um orçamento que dá continuidade ao orçamento anterior, sendo isso percetível nos documentos previsionais, nomeadamente, com a conclusão de duas obras que estão em curso, mas também não deixa de ser, novamente, um orçamento que, a par do de 2022, antevê com maior evidência, na sua perceção e porque várias rubricas aparecem com um orçamento não definido, que nos encontramos perante um orçamento de fim de ciclo, neste caso da atual presidência. Seguidamente, referiu que o Senhor Presidente mencionou basicamente todos os pontos, no entanto, na sua análise não conseguem antever na saúde, a conclusão da medicina nuclear, bem como, a questão da unidade de saúde familiar. Relativamente à questão da rede de estradas e rede viária, referiu que os Senhores Vereadores do Partido Socialista não têm o mesmo ponto de vista, uma vez que o Senhor Presidente mencionou cerca de meio milhão de euros, no entanto, aquilo que aparece na rede de estradas e rede viária, é um valor muito residual, porque a verba que o Senhor Presidente apresentou é no global e depois deverá ser mais detalhada. Contudo, aquela que conta no detalhe é esta e, nesse sentido, não veem um valor que seja capaz de fazer e promover grandes melhoramentos. Prosseguindo a sua intervenção, saudou aquilo que foi a inscrição nestes documentos previsionais do quartel da GNR do Fundão, uma vez que foram críticos aquando da sua retirada nos anos anteriores, onde nem sequer tinha um financiamento previsto e saúdam, naturalmente, esta inscrição, também mencionando que, para 2023, não está qualquer verba atribuída, acreditando que, se calhar, já estavam a contar com outras possíveis alterações que agora surgiram, visto que só há verba associada ao quartel para o ano de 2024. No que diz respeito aos transportes e mobilidade, conseguem perceber que cai, de alguma forma, ou não há ambição a questão da mobilidade a pedido, referido que esta foi sempre uma “bandeira” do Senhor Presidente. Contudo, entendem que ela foi de alguma forma deixada de lado, mantendo-se por ali na esperança daquilo que o Senhor Presidente falou de estar conectado com as possíveis candidaturas e possíveis parcerias, que tendem a ganhar escala, referindo, ainda, que a verdade expressa é que não há essa ambição. Relativamente à central intermodal, disse que gostaria muito que se chegasse a um acordo, porque se há obra urgente nessa matéria, é esta da central intermodal. Acrescentou que sabem que as obras não se fazem de um dia para o outro, que há necessidade de cumprir procedimentos, no entanto, espera que não se esqueçam deste projeto, se o acordo não se lograr fazer. Em seguida, referiu aquilo que considera ser uma ausência de ambição na requalificação urbana das freguesias, referindo que apenas contamos com cerca de cinquenta mil euros nesta rubrica em concreto, o que acaba por refletir que as freguesias e a nossa malha rural não são uma prioridade para o ano de 2023. Prosseguindo, saúdam o facto de terem tido capacidade de colocar neste orçamento e nestes documentos previsionais, o tema habitação, um tema urgente para o nosso concelho, uma vez que existem, de facto, verbas para emprego e habitação, para apoio ao arrendamento comercial e incubação, no entanto, não têm, neste momento, ao serviço dos fundanenses e de todos aqueles que queiram fazer vida no Fundão, rendas acessíveis. Acrescentando que é necessário e, nesse sentido, deixou um apelo, referindo que caminham em duas frentes, naquela que é capacidade de acolherem pessoas e naquela que é de “não tanta capacidade” de fixar pessoas e, nesse sentido, deixou o apelo de que é necessário fazer esse equilíbrio de ajudar quem chega e manter e dar oportunidades a quem está. Reiterou que é necessário fazer este equilíbrio, uma vez que assistimos cada vez mais a jovens que saem do concelho do Fundão, para arrendar casas em concelhos vizinhos, porque o município não é capaz de criar esse equilíbrio que mencionou, fazendo com que os fundanenses sintam que estão a ser deixados para trás, algo que não pode de maneira nenhuma acontecer, porque isso cria um sentimento nas pessoas de que estão a ser preteridas. Referiu que ao mencionarem que somos “terra de acolhimento”, devemos sê-lo efetivamente para tudo, acrescentando que esse é o desejo dos Senhores Vereadores do Partido Socialista, esperando que este tema da habitação seja para todos e possa ir ao encontro das necessidades de todos os que queiram trabalhar, residir ou construir vida no nosso concelho, impedindo que os nossos jovens não encontrem aqui um caminho possível de vida. Por sua vez, referiu que é com algum lamento que verificaram que no âmbito da inovação, investimento e emprego, que é um dos objetivos deste orçamento para 2023, que têm o desenvolvimento rural e a agricultura, e o plano do desenvolvimento rural, como aquilo que é a menor atribuição de verba no seu todo. Refere que é dada e colocada uma dimensão a outros fatores, nomeadamente, ao empreendedorismo, à inovação e internacionalização, com verbas acima de um milhão de euros, contudo, o desenvolvimento rural e a agricultura, ficam muito abaixo desse ponto e, nesse sentido, gostariam de ter neste orçamento de 2023, um maior relevo e uma maior aposta, naquilo que é o desenvolvimento rural e agrícola, no plano de desenvolvimento rural que é apresentado no objetivo, inovação, investimentos e emprego. Acrescentou que percebem, e que veem com expetativa aquilo que serão os próximos meses, relativamente ao Regadio a Sul da Gardunha, uma vez que aquilo que resulta dos documentos previsionais, é um montante meio “envergonhado” e o Regadio da Cova da Beira, também com um valor mais baixo, quando na sua opinião deveriam insistir e promover medidas de capacitação dos nossos agricultores e de eficiência da nossa agricultura. Nesse sentido, disse que lhe parece que este pelouro do desenvolvimento rural e agricultura, fica um pouco ao abandono nestas grandes opções do plano para 2023. Por último, e não querendo alongar-se mais, uma vez que este orçamento voltará na próxima reunião de câmara, agradeceu a entrega do parecer do FAM e referiu que, não podiam deixar de reiterar que os próximos três anos, serão de orçamento em orçamento, um orçamento de gestão que reflete o términus de um ciclo.\nUsou novamente da palavra o Senhor Presidente. Começou por agradecer a intervenção da Senhora Vereadora e quis deixar alguns apontamentos, relativamente a algumas questões que a Senhora Vereadora levantou, nomeadamente, no que diz respeito a alguns projetos de pequena dimensão, mas relevantes naquilo que é o conjunto do território do concelho e, algumas questões também conectadas com o desenvolvimento rural ou agrícola. Referiu que este orçamento tem verbas muito significativas, em termos de transferências correntes e capitais, estimando-se que o conjunto dessa verba deverá andar acima dos quatro milhões de euros, por ano, sendo que grande parte desse valor está conectado muitas vezes com projetos que são feitos em parceria ou que complementam o esforço de outras entidades, desde Juntas de Freguesia, IPSS’s (instituições particulares de solidariedade social) e misericórdias, no caso social. No caso das Juntas de Freguesia referiu que, muitas vezes, os projetos estão relacionados com a melhoria do seu espaço urbano. Acrescentou que é verdade que alguns com a delegação de competências, também têm verbas que foram enquadradas naquilo que possam ser essas mesmas melhorias, sobretudo, quando se trata de freguesias rurais, reiterando que neste orçamento fazem a proposta de um aumento de dez por cento dessas mesmas transferências, bem como outras entidades do sistema científico, associações de desenvolvimento rural, associações de produtores agrícolas e florestais, aparecendo nessa vertente, aquilo que são questões ligadas à transformação da paisagem, programas de transformação de paisagem da própria Serra da Gardunha, que são projetos de consórcio. Nesse sentido, disse que muitas vezes quando se vê alguns valores, esse valor acaba por não ser equivalente àquilo que é um investimento, quando se trata de consórcios, desta forma, disse que aquilo que acham é que mesmo que este valor seja pequeno e que, eventualmente, o município possa ser o executor, e que seja um valor maior que, eventualmente, estejam a transferir, ou seja, pode ser por modelo de transferência, mesmo não sendo o município o executor, acaba por cofinanciar quem faz essa mesma execução, algo que deve ter sempre um reflexo e abrir muitas vezes rubricas, uma vez que quando não tem a certeza do modelo de execução de uma determinada intervenção, é através de outras entidades parceiras ou através do próprio município, serem os executores diretos. Nesse sentido, referiu que há sempre uma rubrica aberta, caso não seja por transferência e sim, por execução direta, podendo-se proceder a uma alteração orçamental que poderá, eventualmente, dar resposta a essa questão. Dito isto, disse que estas vertentes não se encontram de maneira nenhuma esquecidas, tratando-se de vertentes que estão muito conectadas com aquilo que é o modelo de trabalho que têm, em termos de consórcios de desenvolvimento para determinado tipo de respostas, protocolos de apoio e apoios mais diretos, quando se trata da componente de investimento e da delegação de competências, que também foi reforçada nesse sentido. Continuando, referiu que este é um orçamento que tem consigo uma componente de continuidade, uma vez que no próximo ano ainda se encontra no âmbito do programa 2020, ou seja, estarão perto de culminar aquilo que são as intervenções que contam com o apoio deste programa. No que diz respeito à intervenção na área da medicina nuclear, disse não se recordar do valor que está a transitar para o próximo ano, mas disse que o mesmo seria de cerca de duzentos mil euros, acrescentando que nessa mesma intervenção da medicina nuclear, a obra física está muitíssimo avançada, prestes a terminar. Deu ainda conta que fizeram um acordo com o Centro Hospitalar da Cova da Beira para que os equipamentos que irão ser colocados nesta infraestrutura que está a ser construída o sejam através deste centro hospitalar, exceto um que virá do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. Este acordo resulta daquilo que é a ilegibilidade, em termos financeiros, do quadro comunitário, dado que se trata de um equipamento de natureza hospitalar e não de saúde primária, sendo os mesmos elegíveis, algo que para o município, em termos daquilo que são os equipamentos, não era elegível. Nesse sentido, o município deixou de ser o executor, passando a ser o Centro Hospitalar da Cova da Beira e, nesse sentido, o município, quer através do programa das rubricas de transferências, ou de capital, ou correntes, irá complementar esse esforço através de um acordo que tem estabelecido com o centro hospitalar. Relativamente à área da habitação, o programa de habitação do município resulta da Estratégia Local de Habitação que responde a vários públicos e que foi aprovado por unanimidade, quando foi presente a reunião de câmara, tendo seguido posteriormente para a Assembleia Municipal. Esta estratégia reflete vários pontos, várias necessidades e dá três tipos de respostas, algumas delas com valores já aprovados e bastante significativos, de cerca de treze milhões de euros. Disse não se recordar de um projeto, nestes últimos vinte e cinco anos, de aproveitamento de fundos comunitários, ou de outra área de investimento direto do município, que fosse superior a cinco milhões de euros. Ainda no âmbito da reposta à habitação de urgência, disse que o concelho do Fundão, com esta crise de migrantes timorenses, recebeu cerca de cento e trinta cidadãos, o que demonstra a capacidade de resposta do Fundão, ao ter uma estrutura local interdisciplinar pronta para este tipo de situações e que metade destes cidadãos, já possui emprego. Desta forma, esta também é uma parte que está prevista no orçamento, em termos de investimento, o reforço nas respostas na área das migrações, algo que considera muito importante. Relativamente à falta enorme de habitação com rendas acessíveis, disse que este é um problema enorme em todo o país. Contudo, no Fundão, talvez pela sua dinâmica, mais económica e de atração de determinado tipo de recursos, essa pressão acaba por ser ainda maior regionalmente. Nesse sentido, esta questão, conectada com os nossos migrantes, é uma área que têm estado a trabalhar e irão continuar no futuro, sendo este um motivo de grande orgulho, bem como todo o trabalho que tem sido feito por algumas empresas fundanenses, que têm ajudado estes migrantes naquilo que é a sua integração. Concluindo a sua intervenção, disse que é fundamental que nos próximos anos possa haver mais respostas públicas, um pouco por todo o lado, que permitam a inclusão destes migrantes no nosso País.\nSeguidamente, usou da palavra o Senhor Vereador Prof. Sérgio Mendes, para referir que esteve analisar a rubrica relacionada com a habitação e que um dos aspetos que lá estava referido, é que está previsto o investimento de um milhão e duzentos mil euros para o arrendamento de casas, no entanto, nas receitas o valor que está previsto receber é só de quarenta e nove por cento desse valor. Nesse sentido, referiu que se a bolsa de imóveis que é criada com o objetivo de apenas apoiar cinquenta por cento no primeiro ano, se o objetivo é fixar estas, estes dados revelam que esta bolsa não tem surtido efeito. Visto que seria expectável, passados tantos anos, que progressivamente o financiamento da autarquia baixasse para cinquenta por cento, constatando-se que ano após ano, continua nos cinquenta por cento. Dito isto, disse que ou ele não está a ser implementado e não estão a ser cumpridas as regras, ou se estão a ser cumpridas as regras, o que estão a assistir é que o Fundão é uma plataforma de movimentos de entra e sai, nomeadamente, ao nível de pessoas qualificadas. O Senhor Presidente referiu que esta rubrica continha todas as locações, desde habitação social, outras locações de edifícios, bem como, a questão desse programa. Dessa forma, esse é o valor da receita global que conseguem relativamente a essa questão, sendo a projeção do município de cerca de cinquenta por cento. Referiu que o município não apoia cinquenta por cento da renda, apoiam apenas um valor máximo de cento e cinquenta euros do valor da renda, durante o primeiro ano, sendo essa a norma, uma vez que nos dias de hoje, a renda média que se paga no Fundão, é superior a trezentos euros, deixando o exemplo de um T2, que hoje não é possível arrendar por menos de quatrocentos euros. Após a justificação deixada pelo Senhor Presidente, o Senhor Vereador Prof. Sérgio Mendes disse ter falado no valor de um milhão e duzentos mil euros, porque consegue avaliar a rubrica, porque a rubrica que está aberta fala em um milhão e meio, ou seja, na locação de imóveis, referindo que já tentou reduzir a mesma para um milhão e duzentos. Contudo, acrescenta que isto vai ainda a um outro aspeto, referindo que para os Senhores Vereadores não é fácil ler estes dados, porque se retirarem do orçamento as despesas de pessoal e enquadrarem tudo o que são rubricas de outros, embora eles possam aparecer discriminados, trata-se apenas de vinte por cento do orçamento, o que na sua opinião, é muito complicado de analisar, porque está tudo em rede. O Senhor Presidente disse que devia haver algum engano, porque ao analisar a página um do relatório, onde consta um resumo orçamental do relatório, onde refere na rubrica outras despesas correntes, no âmbito da despesa, um valor de duzentos e setenta e quatro mil euros e na rubrica outras despesas de capital, um valor de mil e trezentos euros, ou seja, o valor que está definido em orçamento de trinta e nove milhões de euros. Nesse sentido, refere que estes dois valores, em trinta e nove milhões de euros, não têm relevância, dizendo que esta observação do Senhor Vereador pode dever-se ao facto da leitura que possa ter feito, nalguma rubrica. O Senhor Vereador Prof. Sérgio Mendes, disse que apenas somou todas as que diziam “outras”, acrescentando que não é fácil para os Senhores Vereadores fazer esta leitura, deixando o exemplo de que quando se analisa a bolsa de arrendamento não se consegue saber qual é o valor claro e objetivo destinado a esta bolsa, bem como um valor que está destinado a famílias, programas ocupacionais de trezentos e cinquenta mil euros, referindo que fazendo uma média do mesmo, são gastos cerca de trinta mil euros mensais para programas ocupacionais. Nesse sentido, reiterou que não conseguem saber qual é que é o caminho. O Senhor Presidente referiu que esta era uma boa questão, referindo que têm sempre programas com o IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional, neste caso os programas CEI e CEI+ – Contratos de Emprego e Inserção, dando conta que o município recebe várias pessoas nesse âmbito. Uma questão que têm vindo a trabalhar de forma muito sistémica, acrescentando que há um valor de despesa e um valor de receita, dado que esses programas, geralmente, têm uma taxa de financiamento com um valor médio de cerca de setenta porcento, relativamente ao custo total. Desta forma, na receita também tem de aparecer esse montante, acrescentando que por vezes os agregadores da despesa e da receita podem não ser totalmente coincidentes. De forma a ajudar na leitura, o Senhor Presidente referiu que no relatório, geralmente, vem mencionado o valor e depois, quais são as fontes de financiamento desse valor, várias tipologias de financiamento que são obrigatórias. Nesse sentido, referiu que o município não coloca qualquer valor, onde não esteja implícito qual será a sua forma de pagamento, ou qual a receita que lhe está alocada. O Senhor Vereador Prof. Sérgio Mendes usou da palavra novamente para reiterar que, no que toca à questão da habitação, não conseguem saber qual é que é o valor e qual é que é o investimento concreto, afirmando que passados tantos anos, não consegue saber quanto é que a Autarquia gasta, diretamente, apenas neste programa. Concluindo, referiu que seria importante saber estes valores, de forma a poderem retirar algumas ideias pré-concebidas, alguns estereótipos que circulam pelo concelho, bastando apenas referir quanto é gasto e quanto é financiado. O Senhor Presidente referenciou que o valor de investimento líquido nessa questão, deverá andar em cima dos duzentos e cinquenta mil euros.\nApós a votação do ponto, o Senhor Presidente referiu que caso os Senhores Vereadores pretendam fazer alguma proposta ou questão, deverão enviar um email até ao dia dez de dezembro.", - "tokens": [ - "Foi", - "apresentada", - "à", - "Câmara", - "uma", - "proposta", - "subscrita", - "pelo", - "Senhor", - "Presidente", - ",", - "datada", - "de", - "25", - "de", - "novembro", - "de", - "2022", - ",", - "e", - "que", - "se", - "transcreve", - ":", - "“", - "De", - "acordo", - "com", - "o", - "estabelecido", - "no", - "art.º", - "33", - "n.º", - "1", - "alínea", - "c", - ")", - "e", - "art.º", - "25.º", - "nº", - "1", - "alínea", - "a", - ")", - ",", - "do", - "Anexo", - "I", - "da", - "Lei", - "n.º", - "75/2013", - "(", - "Regime", - "Jurídico", - "das", - "Autarquias", - "Locais-RJAL", - ")", - ",", - "de", - "12", - "de", - "setembro", - ",", - "na", - 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TURISMO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO DE AGROTURISMO – FREGUESIA DE NESPEREIRA – Presente, para aprovação pela Câmara Municipal e ulterior aprovação pela Assembleia Municipal, o reconhecimento de interesse público para a instalação de um empreendimento turístico, na modalidade de agroturismo, na rua da Arrochela de Cima, na freguesia de Nespereira, de acordo com documentos, que se dão aqui por reproduzidos e ficam arquivados em pasta anexa ao livro de atas. DELIBERADO, POR MAIORIA, SUBMETER �� APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL. Votaram a favor o Presidente da Câmara e os Vereadores Adelina Paula Pinto, Paulo Lopes Silva, Paula Oliveira, Nelson Felgueiras, Sofia Ferreira, Ricardo Araújo, Hugo Ribeiro e Emília Lemos. Abstiveram-se as Vereadoras Ana Cotter e Vânia Dias da Silva.", - "tokens": [ - "14", - ".", - "TURISMO", - "–", - "PEDIDO", - "DE", - "RECONHECIMENTO", - "DE", - "INTERESSE", - "PÚBLICO", - "PARA", - "A", - "INSTALAÇÃO", - "DE", - "UM", - "EMPREENDIMENTO", - "DE", - "AGROTURISMO", - "–", - "FREGUESIA", - "DE", - "NESPEREIRA", - "–", - "Presente", - ",", - "para", - "aprovação", - "pela", - "Câmara", - "Municipal", - "e", - "ulterior", - "aprovação", - "pela", - "Assembleia", - "Municipal", - ",", - "o", - "reconhecimento", - "de", - "interesse", - "público", - "para", - "a", - "instalação", - "de", - "um", - "empreendimento", - "turístico", - ",", - "na", - "modalidade", - "de", - "agroturismo", - ",", - "na", - "rua", - "da", - "Arrochela", - "de", - "Cima", - ",", - "na", - "freguesia", - "de", - "Nespereira", - ",", - "de", - "acordo", - "com", - "documentos", - ",", - "que", - "se", - "dão", - "aqui", - "por", - "reproduzidos", - "e", - "ficam", - "arquivados", - "em", - "pasta", - "anexa", - "ao", - "livro", - "de", - "atas", - ".", - "DELIBERADO", - ",", - "POR", - "MAIORIA", - ",", - "SUBMETER", - "À", - "APROVAÇÃO", - "DA", - "ASSEMBLEIA", - "MUNICIPAL", - ".", - "Votaram", - "a", - "favor", - "o", - "Presidente", - "da", - "Câmara", - "e", - "os", - "Vereadores", - "Adelina", - "Paula", - "Pinto", - ",", - "Paulo", - "Lopes", - "Silva", - ",", - "Paula", - "Oliveira", - ",", - "Nelson", - "Felgueiras", - ",", - "Sofia", - "Ferreira", - ",", - "Ricardo", - "Araújo", - ",", - "Hugo", - "Ribeiro", - "e", - "Emília", - "Lemos", - ".", - "Abstiveram-se", - "as", - "Vereadoras", - "Ana", - "Cotter", - "e", - "Vânia", - "Dias", - "da", - "Silva", - "." - ], - "labels": [ - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTING", - "O", - "B-COUNTING-MAJORITY", - "I-COUNTING-MAJORITY", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O" - ], - "municipality": "M05" - }, - { - "id": "M05_cm_013_2022-07-07_seg008", - "text": " \nENTIDADES PARTICIPADAS – VIMÁGUA, EIM, SA – PROPOSTA DE ACORDO DE EMPRESA ENTRE A VIMÁGUA, EIM, SA E O STAL – SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIAS E AFINS – REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE GESTÃO PREVISIONAL 2022 – Presente, para aprovação, uma proposta de acordo de empresa entre a VIMÁGUA, EIM, S.A. e o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins – Revisão do Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Gestão Previsional 2022, que se dá aqui por reproduzida e fica arquivada em pasta anexa ao livro de atas. DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA. Votaram a favor a Vice-Presidente da Câmara e os Vereadores Paulo Lopes Silva, Paula Oliveira, Nelson Felgueiras e Ana Cotter. Abstiveram-se os Vereadores Bruno Fernandes, Ricardo Araújo e Hugo Ribeiro, tendo solicitado que constasse da ata a justificação do seu sentido de voto, que se fundamenta no facto de não terem tido tempo suficiente para analisar, com a profundidade que o assunto recomenda, o conteúdo de toda a documentação de suporte de uma proposta que consideraram de grande relevância. O Presidente da Câmara não participou na discussão e na votação da proposta por se considerar impedido, em virtude de pertencer aos órgãos sociais da empresa.", - "tokens": [ - "ENTIDADES", - "PARTICIPADAS", - "–", - "VIMÁGUA", - ",", - "EIM", - ",", - "SA", - "–", - "PROPOSTA", - "DE", - "ACORDO", - "DE", - "EMPRESA", - "ENTRE", - "A", - "VIMÁGUA", - ",", - "EIM", - ",", - "SA", - "E", - "O", - "STAL", - "–", - "SINDICATO", - "NACIONAL", - "DOS", - "TRABALHADORES", - "DA", - "ADMINISTRAÇÃO", - "LOCAL", - "E", - "REGIONAL", - ",", - "EMPRESAS", - "PÚBLICAS", - ",", - "CONCESSIONÁRIAS", - "E", - "AFINS", - "–", - "REVISÃO", - "DO", - "PLANO", - "PLURIANUAL", - "DE", - "INVESTIMENTOS", - "E", - "PLANO", - "DE", - "GESTÃO", - "PREVISIONAL", - "2022", - "–", - "Presente", - ",", - "para", - "aprovação", - ",", - "uma", - "proposta", - "de", - "acordo", - "de", - "empresa", - "entre", - "a", - "VIMÁGUA", - ",", - "EIM", - ",", - "S.A.", - "e", - "o", - "STAL", - "–", - "Sindicato", - "Nacional", - "dos", - "Trabalhadores", - "da", - "Administração", - "Local", - "e", - "Regional", - ",", - "Empresas", - "Públicas", - ",", - "Concessionárias", - "e", - "Afins", - "–", - "Revisão", - "do", - "Plano", - "Plurianual", - "de", - "Investimentos", - "e", - "Plano", - "de", - "Gestão", - "Previsional", - "2022", - ",", - "que", - "se", - "dá", - "aqui", - "por", - "reproduzida", - "e", - "fica", - "arquivada", - "em", - "pasta", - "anexa", - "ao", - "livro", - "de", - "atas", - ".", - "DELIBERADO", - "APROVAR", - "POR", - "MAIORIA", - ".", - "Votaram", - "a", - "favor", - "a", - "Vice-Presidente", - "da", - "Câmara", - "e", - "os", - "Vereadores", - "Paulo", - "Lopes", - "Silva", - ",", - "Paula", - "Oliveira", - ",", - "Nelson", - "Felgueiras", - "e", - "Ana", - "Cotter", - ".", - "Abstiveram-se", - "os", - "Vereadores", - "Bruno", - "Fernandes", - ",", - "Ricardo", - "Araújo", - "e", - "Hugo", - "Ribeiro", - ",", - "tendo", - "solicitado", - "que", - "constasse", - "da", - "ata", - "a", - "justificação", - "do", - "seu", - "sentido", - "de", - "voto", - ",", - "que", - "se", - "fundamenta", - "no", - "facto", - "de", - "não", - "terem", - "tido", - "tempo", - "suficiente", - "para", - "analisar", - ",", - "com", - "a", - "profundidade", - "que", - "o", - "assunto", - "recomenda", - ",", - "o", - "conteúdo", - "de", - "toda", - "a", - "documentação", - "de", - "suporte", - "de", - "uma", - "proposta", - "que", - "consideraram", - "de", - "grande", - "relevância", - ".", - "O", - "Presidente", - "da", - "Câmara", - "não", - "participou", - "na", - "discussão", - "e", - "na", - "votação", - "da", - "proposta", - "por", - "se", - "considerar", - "impedido", - ",", - "em", - "virtude", - "de", - "pertencer", - "aos", - "órgãos", - "sociais", - "da", - "empresa", - "." - ], - "labels": [ - "O", - "O", - "O", - "B-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - 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"O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTING", - "O", - "B-COUNTING-MAJORITY", - "I-COUNTING-MAJORITY", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-ABSENT", - "I-VOTER-ABSENT", - "I-VOTER-ABSENT", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O" - ], - "municipality": "M05" - }, - { - "id": "M06_cm_046_2023-11-06_seg017", - "text": "\n17. Reconhecimento de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT).\nAprovada, por maioria, com 3 abstenções dos Senhores Vereadores do PS e da Senhora Vereadora da CDU e com 1 voto contra da Senhora Vereadora do BE.", - "tokens": [ - "17", - ".", - "Reconhecimento", - "de", - "isenção", - "do", - "imposto", - "municipal", - "sobre", - "imóveis", - "(", - "IMI", - ")", - "e", - "de", - "imposto", - "municipal", - "sobre", - "as", - "transmissões", - "onerosas", - "de", - "imóveis", - "(", - "IMT", - ")", - ".", - "Aprovada", - ",", - "por", - "maioria", - ",", - "com", - "3", - "abstenções", - "dos", - "Senhores", - "Vereadores", - "do", - "PS", - "e", - "da", - "Senhora", - "Vereadora", - "da", - "CDU", - "e", - "com", - "1", - "voto", - "contra", - "da", - "Senhora", - "Vereadora", - "do", - "BE", - "." - ], - "labels": [ - "O", - "O", - "B-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "O", - "B-VOTING", - "O", - "B-COUNTING-MAJORITY", - "I-COUNTING-MAJORITY", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-AGAINST", - "I-VOTER-AGAINST", - "I-VOTER-AGAINST", - "O" - ], - "municipality": "M06" - }, - { - "id": "M06_cm_011_2022-03-21_seg003", - "text": "\n3. Porto de Tradição -- não reconhecimento de um estabelecimento comercial.\nO Senhor Vereador Sérgio Aires pediu mais informações pois sente-se um pouco desconfortável na medida em que é a primeira vez que está a votar uma não atribuição. Declarou que se irá abster.\nO Senhor Presidente disse que isto são pontuações atribuídas por um júri.\nO Senhor Vereador Ricardo Valente disse que um regulamento pressupõe naturalmente que existam reconhecimentos e não reconhecimentos, caso contrário não precisariam de um júri e bastaria um estabelecimento candidatar-se. Referiu que o trabalho do júri é zelar para que se tenha na Cidade um conjunto de estabelecimentos que mereça esta lógica do estabelecimento de tradição. Explicou que face à exposição do estabelecimento não foi atribuída a classificação. Deu nota de que o estabelecimento pode apresentar nova candidatura, pode apresentar novos elementos com base naquele que é o relatório do júri, que é público.\nA Senhora Vereadora Ilda Figueiredo disse que lendo o histórico verifica que o edifício é de 1799 e está bem conservado; que o estabelecimento tem uma estreita ligação à comunidade local, sendo frequentado quase exclusivamente por moradores do bairro, embora também tenha ligações a outros e até a estrangeiros. Sublinhou que a ligação à comunidade está bem patenteada nas redes sociais. Considerou que aquilo que está errado nesta classificação é o regulamento, que precisa de ser revisto e é por essa razão que votará contra esta proposta.\nAprovada, por maioria, com 1 abstenção do Senhor Vereador do BE e com 3 votos contra dos Senhores Vereadores do PS e da Senhora Vereadora da CDU.", - "tokens": [ - "3", - ".", - "Porto", - "de", - "Tradição", - "--", - "não", - "reconhecimento", - "de", - "um", - "estabelecimento", - "comercial", - ".", - "O", - "Senhor", - "Vereador", - "Sérgio", - "Aires", - "pediu", - "mais", - "informações", - "pois", - "sente-se", - "um", - "pouco", - "desconfortável", - "na", - "medida", - "em", - "que", - "é", - "a", - "primeira", - "vez", - "que", - "está", - "a", - "votar", - "uma", - "não", - "atribuição", - ".", - "Declarou", - "que", - "se", - "irá", - "abster", - ".", - "O", - "Senhor", - "Presidente", - "disse", - "que", - "isto", - "são", - "pontuações", - "atribuídas", - "por", - "um", - "júri", - ".", - "O", - "Senhor", - "Vereador", - "Ricardo", - "Valente", - "disse", - "que", - "um", - "regulamento", - "pressupõe", - "naturalmente", - "que", - "existam", - "reconhecimentos", - "e", - "não", - "reconhecimentos", - ",", - "caso", - "contrário", - "não", - "precisariam", - "de", - "um", - "júri", - "e", - "bastaria", - "um", - "estabelecimento", - "candidatar-se", - ".", - "Referiu", - "que", - "o", - "trabalho", - "do", - "júri", - "é", - "zelar", - "para", - "que", - "se", - "tenha", - "na", - "Cidade", - "um", - "conjunto", - "de", - "estabelecimentos", - "que", - "mereça", - "esta", - "lógica", - "do", - "estabelecimento", - "de", - "tradição", - ".", - "Explicou", - "que", - "face", - "à", - "exposição", - "do", - "estabelecimento", - "não", - "foi", - "atribuída", - "a", - "classificação", - ".", - "Deu", - "nota", - "de", - "que", - "o", - "estabelecimento", - "pode", - "apresentar", - "nova", - "candidatura", - ",", - "pode", - "apresentar", - "novos", - "elementos", - "com", - "base", - "naquele", - "que", - "é", - "o", - "relatório", - "do", - "júri", - ",", - "que", - "é", - "público", - ".", - "A", - "Senhora", - "Vereadora", - "Ilda", - "Figueiredo", - "disse", - "que", - "lendo", - "o", - "histórico", - "verifica", - "que", - "o", - "edifício", - "é", - "de", - "1799", - "e", - "está", - "bem", - "conservado", - ";", - "que", - "o", - "estabelecimento", - "tem", - "uma", - "estreita", - "ligação", - "à", - "comunidade", - "local", - ",", - "sendo", - "frequentado", - "quase", - "exclusivamente", - "por", - "moradores", - "do", - "bairro", - ",", - "embora", - "também", - "tenha", - "ligações", - "a", - "outros", - "e", - "até", - "a", - "estrangeiros", - ".", - "Sublinhou", - "que", - "a", - "ligação", - "à", - "comunidade", - "está", - "bem", - "patenteada", - "nas", - "redes", - "sociais", - ".", - "Considerou", - "que", - "aquilo", - "que", - "está", - "errado", - "nesta", - "classificação", - "é", - "o", - "regulamento", - ",", - "que", - "precisa", - "de", - "ser", - "revisto", - "e", - "é", - "por", - "essa", - "razão", - "que", - "votará", - "contra", - "esta", - "proposta", - ".", - "Aprovada", - ",", - "por", - "maioria", - ",", - "com", - "1", - "abstenção", - "do", - "Senhor", - "Vereador", - "do", - "BE", - "e", - "com", - "3", - "votos", - "contra", - "dos", - "Senhores", - "Vereadores", - "do", - "PS", - "e", - "da", - "Senhora", - "Vereadora", - "da", - "CDU", - "." - ], - "labels": [ - "O", - "O", - "B-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - 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"O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTING", - "O", - "B-COUNTING-MAJORITY", - "I-COUNTING-MAJORITY", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-AGAINST", - "I-VOTER-AGAINST", - "I-VOTER-AGAINST", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-AGAINST", - "I-VOTER-AGAINST", - "I-VOTER-AGAINST", - "O" - ], - "municipality": "M06" - }, - { - "id": "M05_cm_007_2024-04-08_seg009", - "text": " \n9. FREGUESIAS – CONCESSÃO DE APOIOS MUNICIPAIS ÀS FREGUESIAS – Presente a seguinte proposta: “No âmbito das reuniões de trabalho realizadas com os Presidentes de Juntas de Freguesia, foram por estes identificados vários investimentos necessários e fundamentais para o desenvolvimento das respetivas freguesias. Nesta sequência, as Freguesias solicitam o apoio do Município considerando: - O relevante papel das Freguesias na prossecução dos interesses próprios das respetivas populações, dada a sua proximidade e conhecimento do quotidiano; - Que os investimentos em causa foram identificados e detalhados nas referidas reuniões de trabalho, nas quais os Presidentes de Juntas de Freguesia tiveram oportunidade de explicitar e fundamentar as necessidades que tais investimentos procuram colmatar; - Que os apoios que agora se propõe atribuir às Freguesias contemplam um conjunto de investimentos que, no contexto do território concelhio, se enquadram numa estratégia tendente a reduzir as assimetrias existentes e a promover o desenvolvimento e a coesão territorial do Município de Guimarães. Assim, proponho que a Câmara Municipal delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a atribuição de apoios às Freguesias, em conformidade com o Mapa em anexo (Doc. 1), cujo prazo de execução termina em 31 de dezembro de 2024. A serem aprovadas, as verbas em apreço serão pagas mediante a validação das faturas apresentadas e elaboração de autos de medição pela Divisão de Gestão e Conservação.” O referido mapa dá-se aqui por reproduzido e fica arquivado em pasta anexa ao livro de atas. DELIBERADO, POR MAIORIA, SUBMETER À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL. Votaram a favor o Presidente da Câmara e os Vereadores Adelina Pinto, Paulo Lopes Silva, Paula Oliveira e Nelson Felgueiras. Votaram contra os Vereadores Bruno Fernandes, Ricardo Araújo, Vânia Dias da Silva e Hugo Ribeiro.", - "tokens": [ - "9", - ".", - "FREGUESIAS", - "–", - "CONCESSÃO", - "DE", - "APOIOS", - "MUNICIPAIS", - "ÀS", - "FREGUESIAS", - "–", - "Presente", - "a", - "seguinte", - "proposta", - ":", - "“", - "No", - "âmbito", - "das", - "reuniões", - "de", - "trabalho", - "realizadas", - "com", - "os", - "Presidentes", - "de", - "Juntas", - "de", - "Freguesia", - ",", - "foram", - "por", - "estes", - "identificados", - "vários", - "investimentos", - "necessários", - "e", - "fundamentais", - "para", - "o", - "desenvolvimento", - "das", - "respetivas", - "freguesias", - ".", - "Nesta", - "sequência", - ",", - "as", - "Freguesias", - "solicitam", - "o", - "apoio", - "do", - "Município", - "considerando", - ":", - "-", - "O", - "relevante", - "papel", - "das", - "Freguesias", - "na", - "prossecução", - "dos", - "interesses", - "próprios", - "das", - "respetivas", - "populações", - ",", - "dada", - "a", - "sua", - "proximidade", - "e", - "conhecimento", - "do", - "quotidiano", - ";", - "-", - "Que", - "os", - "investimentos", - "em", - "causa", - "foram", - "identificados", - "e", - "detalhados", - "nas", - "referidas", - "reuniões", - "de", - "trabalho", - ",", - "nas", - "quais", - "os", - "Presidentes", - "de", - "Juntas", - "de", - "Freguesia", - "tiveram", - "oportunidade", - "de", - "explicitar", - "e", - "fundamentar", - "as", - "necessidades", - "que", - "tais", - "investimentos", - "procuram", - "colmatar", - ";", - "-", - "Que", - "os", - "apoios", - "que", - "agora", - "se", - "propõe", - "atribuir", - "às", - "Freguesias", - "contemplam", - "um", - "conjunto", - "de", - "investimentos", - "que", - ",", - "no", - "contexto", - "do", - "território", - "concelhio", - ",", - "se", - "enquadram", - "numa", - "estratégia", - "tendente", - "a", - "reduzir", - "as", - "assimetrias", - "existentes", - "e", - "a", - "promover", - "o", - "desenvolvimento", - "e", - "a", - "coesão", - "territorial", - "do", - "Município", - "de", - "Guimarães", - ".", - "Assim", - ",", - "proponho", - "que", - "a", - "Câmara", - "Municipal", - "delibere", - "submeter", - "à", - "aprovação", - "da", - "Assembleia", - "Municipal", - ",", - "nos", - "termos", - "da", - "alínea", - "j", - ")", - "do", - "n.º", - "1", - "do", - "artigo", - "25º", - "da", - "Lei", - "n.º", - "75/2013", - ",", - "de", - "12", - "de", - "setembro", - ",", - "a", - "atribuição", - "de", - "apoios", - "às", - "Freguesias", - ",", - "em", - "conformidade", - "com", - "o", - "Mapa", - "em", - "anexo", - "(", - "Doc", - ".", - "1", - ")", - ",", - "cujo", - "prazo", - "de", - "execução", - "termina", - "em", - "31", - "de", - "dezembro", - "de", - "2024", - ".", - "A", - "serem", - "aprovadas", - ",", - "as", - "verbas", - "em", - "apreço", - "serão", - "pagas", - "mediante", - "a", - "validação", - "das", - "faturas", - "apresentadas", - "e", - "elaboração", - "de", - "autos", - "de", - "medição", - "pela", - "Divisão", - "de", - 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FREGUESIAS – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS FREGUESIAS – Presente a seguinte proposta: “No âmbito das reuniões de trabalho realizadas com os Presidentes de Juntas de Freguesia, foram por estes identificados vários investimentos necessários e fundamentais para o desenvolvimento das respetivas freguesias. Nesta sequência, as Freguesias solicitam o apoio do Município considerando: - O relevante papel das Freguesias na prossecução dos interesses próprios das respetivas populações, dada a sua proximidade e conhecimento do quotidiano; - Que os investimentos em causa foram identificados e detalhados nas referidas reuniões de trabalho, nas quais os Presidentes de Juntas de Freguesia tiveram oportunidade de explicitar e fundamentar as necessidades que tais investimentos procuram colmatar; - Que os apoios que agora se propõe atribuir às Freguesias contemplam um conjunto de investimentos que, no contexto do território concelhio, se enquadram numa estratégia tendente a reduzir as assimetrias existentes e a promover o desenvolvimento e a coesão territorial do Município de Guimarães. Assim, proponho que a Câmara Municipal delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do nº 1 do artigo 25º e da alínea m) do nº 1 do artigo 33º, ambos da referida Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a celebração de contratos interadministrativos de delegação de competências nas Freguesias, em conformidade com o mapa em anexo (Doc. 2), cujo prazo de execução se inicia após deliberação da Assembleia Municipal e termina em 31 de dezembro de 2024. A serem aprovadas, as verbas em apreço serão pagas mediante a validação das faturas apresentadas e elaboração de autos de medição pela Divisão de Gestão e Conservação.” O referido mapa dá-se aqui por reproduzido e fica arquivado em pasta anexa ao livro de atas. DELIBERADO, POR MAIORIA, SUBMETER À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL. Votaram a favor o Presidente da Câmara e os Vereadores Adelina Pinto, Paulo Lopes Silva, Paula Oliveira e Nelson Felgueiras. Votaram contra os Vereadores Bruno Fernandes, Ricardo Araújo, Vânia Dias da Silva e Hugo Ribeiro.", - "tokens": [ - "11", - ".", - "FREGUESIAS", - "–", - "DELEGAÇÃO", - "DE", - "COMPETÊNCIAS", - "NAS", - "FREGUESIAS", - "–", - "Presente", - "a", - "seguinte", - "proposta", - ":", - "“", - "No", - "âmbito", - "das", - "reuniões", - "de", - "trabalho", - "realizadas", - "com", - "os", - "Presidentes", - "de", - "Juntas", - "de", - "Freguesia", - ",", - "foram", - "por", - "estes", - "identificados", - "vários", - "investimentos", - "necessários", - "e", - "fundamentais", - "para", - "o", - "desenvolvimento", - "das", - "respetivas", - "freguesias", - ".", - "Nesta", - "sequência", - ",", - "as", - "Freguesias", - "solicitam", - "o", - "apoio", - "do", - "Município", - "considerando", - ":", - "-", - "O", - "relevante", - "papel", - "das", - "Freguesias", - "na", - "prossecução", - "dos", - "interesses", - "próprios", - "das", - "respetivas", - "populações", - ",", - "dada", - "a", - "sua", - 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FREGUESIAS – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS FREGUESIAS – Presente a seguinte proposta: “Estabelece o disposto no n.º 2 do artigo 117.º, em conjugação com o artigo 131.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que os Municípios, através dos seus órgãos, podem delegar competências nos órgãos das Freguesias para a prossecução das suas atribuições em todos os domínios dos interesses próprios das populações. Considerando o relevante papel das Freguesias na prossecução dos interesses próprios das respetivas populações, dada a sua proximidade e o conhecimento do quotidiano, promoveu-se a discussão e a preparação com as Juntas de Freguesia tendo em vista a celebração de contratos de delegação de competências, nos termos e para os efeitos previstos na alínea l), do nº 1, do art.º 33º do aludido diploma legal, cabendo-lhes a iniciativa e escolha das obras a realizar no ano de 2024, no âmbito da manutenção, conservação e reparação das vias municipais, bem como a criação, construção e gestão de instalações, equipamentos, serviços e redes de circulação integrados no património do Município ou colocados, por lei, sob administração municipal, conforme estabelecido nas alíneas bb) e ee) do n.º 1 do mesmo artigo 33.º, sendo que as verbas a conceder neste domínio foram ponderadas de acordo com a área geográfica de cada Freguesia e o seu número de eleitores e de acordo com regras da transparência, igualdade, imparcialidade, justiça, proporcionalidade e prossecução do interesse público. Os investimentos que por esta via se propõe executar nas Freguesias, complementam outras intervenções e enquadram-se numa política de investimento tendente a reduzir as assimetrias existentes e a promover a coesão territorial do concelho de Guimarães. Pelo exposto, propõe-se que a Câmara Municipal delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do nº 1 do artigo 25º e da alínea m) do nº 1 do artigo 33º, ambos da referida Lei n.º 75/2013, a delegação de competências nas Freguesias para execução de obras e respetivas verbas a transferir, no ano de 2024, mediante celebração de Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências, em conformidade com o Mapa em anexo (Doc. 1), cujo prazo de execução se inicia após deliberação da Assembleia Municipal e termina em 31 de dezembro de 2024. As verbas referidas serão transferidas pelo Município para a Freguesia, através da apresentação das respetivas faturas pela Freguesia e de autos de medição elaborados pela Divisão de Gestão e Conservação.” O referido mapa dá-se aqui por reproduzido e fica arquivado em pasta anexa ao livro de atas. DELIBERADO, POR MAIORIA, SUBMETER À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL. Votaram a favor o Presidente da Câmara e os Vereadores Adelina Pinto, Paulo Lopes Silva, Paula Oliveira e Nelson Felgueiras. Votaram contra os Vereadores Bruno Fernandes, Ricardo Araújo, Vânia Dias da Silva e Hugo Ribeiro.", - "tokens": [ - "10", - ".", - "FREGUESIAS", - "–", - "DELEGAÇÃO", - "DE", - "COMPETÊNCIAS", - "NAS", - "FREGUESIAS", - "–", - "Presente", - "a", - "seguinte", - "proposta", - ":", - "“", - "Estabelece", - "o", - "disposto", - "no", - "n.º", - "2", - "do", - "artigo", - "117.º", - ",", - "em", - "conjugação", - "com", - "o", - "artigo", - "131.º", - ",", - "ambos", - "do", - "Anexo", - "I", - "da", - "Lei", - "n.º", - "75/2013", - ",", - "de", - "12", - "de", - "setembro", - ",", - "que", - "os", - "Municípios", - ",", - "através", - "dos", - "seus", - "órgãos", - ",", - "podem", - "delegar", - "competências", - "nos", - "órgãos", - "das", - "Freguesias", - "para", - "a", - "prossecução", - "das", - "suas", - "atribuições", - "em", - "todos", - "os", - "domínios", - "dos", - "interesses", - "próprios", - "das", - "populações", - ".", - "Considerando", - "o", - "relevante", - "papel", - "das", - 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"tokens": [ - "Rua", - "da", - "Barbacã", - "–", - "Covilhã", - "Presente", - "à", - "Câmara", - "informação", - ",", - "constante", - "da", - "plataforma", - "de", - "gestão", - "documental", - "SigmaDoc", - "Web", - "/", - "NIPG", - "com", - "o", - "n.º", - "21971/23", - ",", - "propondo", - "a", - "atribuição", - "do", - "uso", - "exclusivo", - "à", - "Delegação", - "da", - "Covilhã", - "da", - "Cruz", - "Vermelha", - "de", - "um", - "dos", - "lugares", - "de", - "estacionamento", - "em", - "espinha", - "existentes", - "do", - "lado", - "esquerdo", - ",", - "no", - "início", - "da", - "rua", - "da", - "Barbacã", - ",", - "Covilhã", - ".", - "Documentos", - "que", - "se", - "dão", - "como", - "inteiramente", - "reproduzidos", - "na", - "presente", - "ata", - "e", - "ficam", - ",", - "para", - "todos", - "os", - "efeitos", - "legais", - ",", - "arquivados", - "em", - "pasta", - "própria", - "existente", - "para", - "o", - "efeito", - ".", - "A", - "Câmara", - "deliberou", - ",", - "com", - 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"O" - ], - "municipality": "M03" - }, - { - "id": "M02_cm_018_2023-09-20_seg007", - "text": "\n-DOCUMENTOS PREVISIONAIS:\n-EXECUÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DA 17ª MODIFICAÇÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS 2023 - 15ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO E 15ª ÁS GRANDES OPÇÕES DO PLANO:\n-Ratificação do despacho (registo 15747) do senhor presidente, referente ao assunto em epígrafe, que a seguir se transcreve:-“LUÍS FERNANDO MARTINS ROSINHA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, nos termos das competências que me são conferidas relativamente ao n.º 3 do artigo 35º da Lei 75/2013 de 12 de setembro DETERMINO:\n-Mandar executar e contabilizar a 17ª Modificação aos Documentos Previsionais 2023 – 15ª Alteração ao Orçamento 2023 – 15ª Alteração às Grandes Opções do Plano 2023, necessária para realização de despesas relacionadas com a atividade;\n-E sendo impossível a realização de reunião do executivo municipal, remete-se para ratificação à próxima reunião de câmara, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 35º da Lei supra mencionada”.\n-A CÂMARA DELIBEROU, POR MAIORIA, COM A ABSTENÇÃO DOS SENHORES VEREADORES PAULO IVO E FÁTIMA VITORINO, RATIFICAR O DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, REFERENTE À EXECUÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DA 17ª MODIFICAÇÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS 2023 - 15ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO E 15ª ÁS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2023.\n-O senhor vereador Paulo Ivo usou da palavra e questionou o senhor presidente, sobre o seguinte:\n-Redução na rubrica para a recriação histórica de Campo Maior, entendendo que a mesma no ano anterior tinha sido um sucesso, pensando assim, que a mesma não se iria realizar.\n-O senhor presidente usou da palavra e disse ao senhor vereador Paulo Ivo que concordava com ele, quando dizia que o evento tinha sido um sucesso, mas que o mesmo este ano, após vários contactos mantidos tinha-se verificado que viriam muito menos figurantes e que o preço era muito elevado, daí não se ter procedido à sua realização, no entanto, não descartou a ideia da sua realização voltar para o ano.\n-O senhor vereador Paulo Ivo questionou o senhor presidente sobre o Parque Infantil que se encontra junto à Loja Social, uma vez que o mesmo precisava de algumas reparações.\n-O senhor vereador Paulo Pinheiro usou da palavra e disse que a empresa já teria efetuado essas mesmas reparações.", - "tokens": [ - "-DOCUMENTOS", - "PREVISIONAIS", - ":", - "-EXECUÇÃO", - "E", - "CONTABILIZAÇÃO", - "DA", - "17ª", - "MODIFICAÇÃO", - "AOS", - "DOCUMENTOS", - "PREVISIONAIS", - "2023", - "-", - "15ª", - "ALTERAÇÃO", - "AO", - "ORÇAMENTO", - "E", - "15ª", - "ÁS", - "GRANDES", - "OPÇÕES", - "DO", - "PLANO", - ":", - "-Ratificação", - "do", - "despacho", - "(", - "registo", - "15747", - ")", - "do", - "senhor", - "presidente", - ",", - "referente", - "ao", - "assunto", - "em", - "epígrafe", - ",", - "que", - "a", - "seguir", - "se", - "transcreve:-“LUÍS", - "FERNANDO", - "MARTINS", - "ROSINHA", - ",", - "PRESIDENTE", - "DA", - "CÂMARA", - "MUNICIPAL", - "DE", - "CAMPO", - "MAIOR", - ",", - "nos", - "termos", - "das", - "competências", - "que", - "me", - "são", - "conferidas", - "relativamente", - "ao", - "n.º", - "3", - "do", - "artigo", - "35º", - "da", - "Lei", - "75/2013", - "de", - "12", - "de", - "setembro", - "DETERMINO", - ":", - "-Mandar", - "executar", - "e", - "contabilizar", - "a", - "17ª", - "Modificação", - "aos", - "Documentos", - "Previsionais", - "2023", - "–", - "15ª", - "Alteração", - "ao", - "Orçamento", - "2023", - "–", - "15ª", - "Alteração", - "às", - "Grandes", - "Opções", - "do", - "Plano", - "2023", - ",", - "necessária", - "para", - "realização", - "de", - "despesas", - "relacionadas", - "com", - "a", - "atividade", - ";", - "-E", - "sendo", - "impossível", - "a", - "realização", - "de", - "reunião", - "do", - "executivo", - "municipal", - ",", - "remete-se", - "para", - "ratificação", - "à", - "próxima", - "reunião", - "de", - "câmara", - ",", - "nos", - "termos", - "do", - "previsto", - "no", - "n.º", - "3", - "do", - "artigo", - "35º", - "da", - "Lei", - "supra", - "mencionada", - "”", - ".", - "-A", - "CÂMARA", - "DELIBEROU", - ",", - "POR", - "MAIORIA", - ",", - "COM", - "A", - "ABSTENÇÃO", - "DOS", - "SENHORES", - "VEREADORES", - "PAULO", - "IVO", - "E", - "FÁTIMA", - "VITORINO", - ",", - "RATIFICAR", - "O", - "DESPACHO", - "DO", - "SENHOR", - "PRESIDENTE", - ",", - "REFERENTE", - "À", - "EXECUÇÃO", - "E", - "CONTABILIZAÇÃO", - "DA", - "17ª", - "MODIFICAÇÃO", - "AOS", - "DOCUMENTOS", - "PREVISIONAIS", - "2023", - "-", - "15ª", - "ALTERAÇÃO", - "AO", - "ORÇAMENTO", - "E", - "15ª", - "ÁS", - "GRANDES", - "OPÇÕES", - "DO", - "PLANO", - "PARA", - "2023", - ".", - "-O", - "senhor", - "vereador", - "Paulo", - "Ivo", - "usou", - "da", - "palavra", - "e", - "questionou", - "o", - "senhor", - "presidente", - ",", - "sobre", - "o", - "seguinte", - ":", - "-Redução", - "na", - "rubrica", - "para", - "a", - "recriação", - "histórica", - "de", - "Campo", - "Maior", - ",", - "entendendo", - "que", - "a", - "mesma", - "no", - "ano", - "anterior", - "tinha", - "sido", - "um", - "sucesso", - ",", - "pensando", - "assim", - ",", - "que", - "a", - "mesma", - "não", - "se", - "iria", - "realizar", - ".", - "-O", - "senhor", - "presidente", - "usou", - "da", - "palavra", - "e", - "disse", - "ao", - "senhor", - "vereador", - "Paulo", - "Ivo", - "que", - 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Reconhecimento de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT).\nAprovada, por maioria com 3 abstenções dos Senhores Vereadores do PS e da Senhora Vereadora da CDU e com 1 voto contra da Senhora Vereadora do BE.", - "tokens": [ - "13", - ".", - "Reconhecimento", - "de", - "isenção", - "do", - "imposto", - "municipal", - "sobre", - "imóveis", - "(", - "IMI", - ")", - "e", - "de", - "imposto", - "municipal", - "sobre", - "as", - "transmissões", - "onerosas", - "de", - "imóveis", - "(", - "IMT", - ")", - ".", - "Aprovada", - ",", - "por", - "maioria", - "com", - "3", - "abstenções", - "dos", - "Senhores", - "Vereadores", - "do", - "PS", - "e", - "da", - "Senhora", - "Vereadora", - "da", - "CDU", - "e", - "com", - "1", - "voto", - "contra", - "da", - "Senhora", - "Vereadora", - "do", - "BE", - "." - ], - "labels": [ - "O", - "O", - "B-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - 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"tokens": [ - "-DOCUMENTOS", - "PREVISIONAIS", - ":", - "-EXECUÇÃO", - "E", - "CONTABILIZAÇÃO", - "DA", - "1ª", - "MODIFICAÇÃO", - "AOS", - "DOCUMENTOS", - "PREVISIONAIS", - "2024", - "-", - "1ª", - "ALTERAÇÃO", - "AO", - "ORÇAMENTO", - "E", - "1ª", - "ALTERAÇÃO", - "ÀS", - "GRANDES", - "OPÇÕES", - "DO", - "PLANO", - "2024", - "PARA", - "A", - "NECESSÁRIA", - "REALIZAÇÃO", - "DE", - "DESPESAS", - "RELACIONADAS", - "COM", - "A", - "ATIVIDADE", - "MUNICIPAL", - ":", - "-Ratificação", - "do", - "despacho", - "(", - "registo", - "82", - ")", - "dos", - "serviços", - "financeiros", - ",", - "referente", - "ao", - "assunto", - "em", - "epígrafe", - ",", - "que", - "a", - "seguir", - "se", - "transcreve:-", - "“", - "LUÍS", - "FERNANDO", - "MARTINS", - "ROSINHA", - ",", - "PRESIDENTE", - "DA", - "CÂMARA", - "MUNICIPAL", - "DE", - "CAMPO", - "MAIOR", - ",", - "nos", - "termos", - "das", - "competências", - "que", - "me", - "são", - "conferidas", - "relativamente", - "ao", - "n.º", - "3", - "do", - "artigo", - "35º", - "da", - "Lei", - "75/2013", - "de", - "12", - "de", - "setembro", - "DETERMINO", - ":", - "-Mandar", - "executar", - "e", - "contabilizar", - "a", - "1ª", - "Modificação", - "aos", - "Documentos", - "Previsionais", - "2024", - "–", - "1ª", - "Alteração", - "ao", - "Orçamento", - "2024", - "–", - "1ª", - "Alteração", - "às", - "Grandes", - "Opções", - "do", - "Plano", - "2024", - ",", - "necessária", - "para", - "realização", - "de", - "despesas", - "relacionadas", - "com", - "a", - "atividade", - ".", - "-E", - "sendo", - "impossível", - "a", - "realização", - "de", - "reunião", - "do", - "executivo", - "municipal", - ",", - "remete-se", - "para", - "ratificação", - "à", - "próxima", - "reunião", - "de", - "câmara", - ",", - "nos", - "termos", - "do", - "previsto", - "no", - "n.º", - "3", - "do", - "artigo", - "35º", - "da", - "Lei", - "supra", - "mencionada", - ".", - "-A", - "CÂMARA", - "DELIBEROU", - ",", - "POR", - "MAIORIA", - ",", - "COM", - "A", - "ABSTENÇÃO", - 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16ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO E 16ª ALTERAÇÃO ÁS GRANDES OPÇÕES DO PLANO DE 2021.", - "tokens": [ - "-DOCUMENTOS", - "PREVISIONAIS", - ":", - "-EXECUÇÃO", - "E", - "CONTABILIZAÇÃO", - "DA", - "19ª", - "MODIFICAÇÃO", - "AOS", - "DOCUMENTOS", - "PREVISIONAIS", - "-", - "16ª", - "ALTERAÇÃO", - "AO", - "ORÇAMENTO", - "E", - "16ª", - "ALTERAÇÃO", - "ÁS", - "GRANDES", - "OPÇÕES", - "DO", - "PLANO", - "DE", - "2021", - ",", - "PARA", - "A", - "NECESSÁRIA", - "REALIZAÇÃO", - "DE", - "DESPESAS", - "RELACIONADAS", - "COM", - "A", - "ATIVIDADE", - "MUNICIPAL", - ":", - "-Ratificação", - "do", - "despacho", - "(", - "registo", - "15189", - ")", - "do", - "senhor", - "presidente", - ",", - "afim", - "de", - "ser", - "devidamente", - "ratificado", - ",", - "que", - "a", - "seguir", - "se", - "transcreve:-“LUÍS", - "FERNANDO", - "MARTINS", - "ROSINHA", - ",", - "PRESIDENTE", - "DA", - "CÂMARA", - "MUNICIPAL", - "DE", - "CAMPO", - "MAIOR", - ",", - "nos", - "termos", - "das", - "competências", - "que", - "me", - "são", - "conferidas", - "relativamente", - "ao", - "n.º", - "3", - "do", - "artigo", - "35º", - "da", - "Lei", - "75/2013", - "de", - "12", - "de", - "setembro", - "DETERMINO", - ":", - "-Mandar", - "executar", - "e", - "contabilizar", - "a", - "19ª", - "Modificação", - "aos", - "Documentos", - "Previsionais", - "–", - "16ª", - "Alteração", - "ao", - "Orçamento", - "–", - "16ª", - "Alteração", - "às", - "Grandes", - "Opções", - "do", - "Plano", - ",", - "necessária", - "para", - "realização", - "de", - "despesas", - "relacionadas", - "com", - "a", - "atividade", - ".", - "-E", - "sendo", - "impossível", - "a", - "realização", - "de", - "reunião", - "do", - "executivo", - "municipal", - ",", - "remete-se", - "para", - "ratificação", - "à", - "próxima", - "reunião", - "de", - "câmara", - ",", - "nos", - "termos", - "do", - "previsto", - "no", - "n.º", - "3", - "do", - "artigo", - "35º", - "da", - "Lei", - "supra", - "mencionada", - "”", - "-A", - "CÂMARA", - "DELIBEROU", - ",", - "POR", - "MAIORIA", - ",", - "COM", - "A", - "ABSTENÇÃO", - "DOS", - "SENHORES", - "VEREADORES", - "PAULO", - "IVO", - "E", - "FÁTIMA", - "VITORINO", - ",", - "RATIFICAR", - "O", - "DESPACHO", - "DO", - "SENHOR", - "PRESIDENTE", - ",", - "REFERENTE", - "À", - "EXECUÇÃO", - "E", - "CONTABILIZAÇÃO", - "DA", - "19ª", - "MODIFICAÇÃO", - "AOS", - "DOCUMENTOS", - "PREVISIONAIS", - "-", - "16ª", - "ALTERAÇÃO", - "AO", - "ORÇAMENTO", - "E", - "16ª", - "ALTERAÇÃO", - "ÁS", - "GRANDES", - "OPÇÕES", - "DO", - "PLANO", - "DE", - "2021", - "." - ], - "labels": [ - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - 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DELIBERADO APROVAR POR UNANIMIDADE. Os Vereadores Paulo Silva e Vânia Dias da Silva não participaram na votação por não terem estado presentes na reunião.", "tokens": [ - "Toponímia", - "Freguesia", - "do", - "Ferro", - "Presente", - "informação", - "constante", - "da", - "distribuição", - "no", - "sistema", - "informático", - "de", - "gestão", - "documental", - "com", - "a", - "referência", - "EDOC/2023/18863", - "do", - "Serviço", - "de", - "Toponímia", - "e", - "Parecer", - "da", - "Comissão", - "de", - "Toponímia", - "que", - ",", - "na", - "sequência", - "do", - "pedido", - "formulado", - "pela", - "Junta", - "de", - "Freguesia", - "do", - "Ferro", + "DELIBERAÇÕES", + "CÂMARA", + "–", + "APROVAÇÃO", + "DA", + "ATA", + "DA", + "REUNIÃO", + "ORDINÁRIA", + "DA", + "CÂMARA", + "MUNICIPAL", ",", - "propõe", - "a", - "atribuição", - "de", - "topónimo", - "na", - "citada", - "freguesia", + "REALIZADA", + "EM", + "21", + "DE", + "ABRIL", + "DE", + "2022", ".", - "Documentos", - "que", - "se", - "dão", - "como", - "inteiramente", - "reproduzidos", - "na", - "presente", - "ata", - "e", - "ficam", - ",", - "para", - "todos", - "os", - "efeitos", - "legais", - ",", - "arquivados", - "em", - "pasta", - "própria", - "existente", - "para", - "o", - "efeito", + "DELIBERADO", + "APROVAR", + "POR", + "UNANIMIDADE", ".", - "A", - "Câmara", - "deliberou", - ",", - "com", - "a", - "abstenção", - "dos", - "Senhores", + "Os", "Vereadores", - "Jorge", - "Humberto", - "Martins", - "Simões", - ",", - "Ricardo", - "Miguel", - "Correia", - "Leitão", - "Ferreira", - "da", + "Paulo", "Silva", "e", - "Marta", - "Maria", - "Tomaz", - "Morais", - "Alçada", - "Bom", - "Jesus", - ",", - "com", - "base", - "na", - "informação", - "dos", - "serviços", - ",", - "do", - "parecer", - "da", - "Comissão", - "de", - "Toponímia", - "e", - "ao", - "abrigo", - "do", - "disposto", - "nas", - "alíneas", - "ss", - ")", - "e", - "tt", - ")", - "do", - "n.º", - "1", - "do", - "artigo", - "33.º", + "Vânia", + "Dias", "da", - "Lei", - "n.º", - "75/2013", - ",", - "de", - "12", - "de", - "setembro", - ",", - "aprovar", - "o", - "seguinte", - "topónimo", + "Silva", + "não", + "participaram", "na", - "Freguesia", - "do", - "Ferro", - ":", - "Beco", - "Vale", - "Sardinha", - "–", - "troço", - "viário", - "sem", - "saída", - "com", - "início", + "votação", + "por", + "não", + "terem", + "estado", + "presentes", "na", - "Rua", - "Vale", - "Sardinha", - "|", - "Coordenadas", - ":", - "[", - "59708;64067", - "]", - "Datum", - "73", - "/", - "Modified", - "Portuguese", - "Grid", - "Mais", - "deliberou", - "encarregar", - "os", - "respetivos", - "serviços", - "de", - "diligenciar", - "pela", - "comunicação", - "às", - "entidades", - "e", - "serviços", - "competentes", + "reunião", "." ], "labels": [ - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", "O", "O", "O", @@ -30207,12 +2361,32 @@ "I-SUBJECT", "I-SUBJECT", "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", "O", + "B-VOTING", "O", + "B-COUNTING-UNANIMITY", + "I-COUNTING-UNANIMITY", "O", "O", "O", + "B-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", "O", + "B-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", "O", "O", "O", @@ -30224,22 +2398,104 @@ "O", "O", "O", + "O" + ], + "municipality": "M05" + }, + { + "id": "M06_cm_046_2023-11-06_seg017", + "text": "\n17. Reconhecimento de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT).\nAprovada, por maioria, com 3 abstenções dos Senhores Vereadores do PS e da Senhora Vereadora da CDU e com 1 voto contra da Senhora Vereadora do BE.", + "tokens": [ + "17", + ".", + "Reconhecimento", + "de", + "isenção", + "do", + "imposto", + "municipal", + "sobre", + "imóveis", + "(", + "IMI", + ")", + "e", + "de", + "imposto", + "municipal", + "sobre", + "as", + "transmissões", + "onerosas", + "de", + "imóveis", + "(", + "IMT", + ")", + ".", + "Aprovada", + ",", + "por", + "maioria", + ",", + "com", + "3", + "abstenções", + "dos", + "Senhores", + "Vereadores", + "do", + "PS", + "e", + "da", + "Senhora", + "Vereadora", + "da", + "CDU", + "e", + "com", + "1", + "voto", + "contra", + "da", + "Senhora", + "Vereadora", + "do", + "BE", + "." + ], + "labels": [ "O", "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", "B-VOTING", "O", + "B-COUNTING-MAJORITY", + "I-COUNTING-MAJORITY", "O", "O", "O", @@ -30249,47 +2505,12 @@ "B-VOTER-ABSTENTION", "I-VOTER-ABSTENTION", "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", + "O", "O", "B-VOTER-ABSTENTION", "I-VOTER-ABSTENTION", "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", "O", "O", "O", @@ -30297,18 +2518,120 @@ "O", "O", "O", + "B-VOTER-AGAINST", + "I-VOTER-AGAINST", + "I-VOTER-AGAINST", + "O" + ], + "municipality": "M06" + }, + { + "id": "M06_cm_050_2024-01-15_seg013", + "text": "\n13. Reconhecimento de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT).\nAprovada, por maioria com 3 abstenções dos Senhores Vereadores do PS e da Senhora Vereadora da CDU e com 1 voto contra da Senhora Vereadora do BE.", + "tokens": [ + "13", + ".", + "Reconhecimento", + "de", + "isenção", + "do", + "imposto", + "municipal", + "sobre", + "imóveis", + "(", + "IMI", + ")", + "e", + "de", + "imposto", + "municipal", + "sobre", + "as", + "transmissões", + "onerosas", + "de", + "imóveis", + "(", + "IMT", + ")", + ".", + "Aprovada", + ",", + "por", + "maioria", + "com", + "3", + "abstenções", + "dos", + "Senhores", + "Vereadores", + "do", + "PS", + "e", + "da", + "Senhora", + "Vereadora", + "da", + "CDU", + "e", + "com", + "1", + "voto", + "contra", + "da", + "Senhora", + "Vereadora", + "do", + "BE", + "." + ], + "labels": [ "O", "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", "O", + "B-VOTING", "O", + "B-COUNTING-MAJORITY", + "I-COUNTING-MAJORITY", "O", "O", "O", "O", "O", + "B-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", "O", "O", "O", + "B-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", "O", "O", "O", @@ -30316,6 +2639,78 @@ "O", "O", "O", + "B-VOTER-AGAINST", + "I-VOTER-AGAINST", + "I-VOTER-AGAINST", + "O" + ], + "municipality": "M06" + }, + { + "id": "M01_cm_004_2022-02-16_seg027", + "text": " \n22. ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL\nPelo Senhor Presidente foi presente a esta reunião a informação da contabilidade que se anexa à presente ata. \nPonderado e analisado o assunto o Executivo Municipal deliberou por maioria, com os votos a favor dos eleitos pelo PS e a abstenção da eleita pelo Nós, Cidadãos, aprovar a alteração orçamental.", + "tokens": [ + "22", + ".", + "ALTERAÇÃO", + "ORÇAMENTAL", + "Pelo", + "Senhor", + "Presidente", + "foi", + "presente", + "a", + "esta", + "reunião", + "a", + "informação", + "da", + "contabilidade", + "que", + "se", + "anexa", + "à", + "presente", + "ata", + ".", + "Ponderado", + "e", + "analisado", + "o", + "assunto", + "o", + "Executivo", + "Municipal", + "deliberou", + "por", + "maioria", + ",", + "com", + "os", + "votos", + "a", + "favor", + "dos", + "eleitos", + "pelo", + "PS", + "e", + "a", + "abstenção", + "da", + "eleita", + "pelo", + "Nós", + ",", + "Cidadãos", + ",", + "aprovar", + "a", + "alteração", + "orçamental", + "." + ], + "labels": [ "O", "O", "O", @@ -30344,29 +2739,45 @@ "O", "O", "O", + "B-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", "B-VOTING", + "B-COUNTING-MAJORITY", + "I-COUNTING-MAJORITY", "O", "O", "O", "O", "O", "O", + "B-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", "O", "O", "O", + "B-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", "O", "O", "O", - "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", "O" ], - "municipality": "M03" + "municipality": "M01" }, { - "id": "M01_cm_004_2022-02-16_seg027", - "text": " \n22. ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL\nPelo Senhor Presidente foi presente a esta reunião a informação da contabilidade que se anexa à presente ata. \nPonderado e analisado o assunto o Executivo Municipal deliberou por maioria, com os votos a favor dos eleitos pelo PS e a abstenção da eleita pelo Nós, Cidadãos, aprovar a alteração orçamental.", + "id": "M01_cm_003_2023-02-01_seg008", + "text": " \n3. ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL\nPelo Senhor Presidente foi presente a esta reunião a informação da contabilidade que se anexa à presente ata. \nPonderado e analisado o assunto o Executivo Municipal deliberou por maioria, com os votos a favor dos eleitos pelo PS e a abstenção da eleita pelo Nós, Cidadãos aprovar a alteração orçamental.", "tokens": [ - "22", + "3", ".", "ALTERAÇÃO", "ORÇAMENTAL", @@ -30419,7 +2830,6 @@ "Nós", ",", "Cidadãos", - ",", "aprovar", "a", "alteração", @@ -30455,10 +2865,262 @@ "O", "O", "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", + "B-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "B-VOTING", + "B-COUNTING-MAJORITY", + "I-COUNTING-MAJORITY", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "B-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "O", + "O", + "O", + "B-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", + "O", + "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "O" + ], + "municipality": "M01" + }, + { + "id": "M06_cm_036_2023-05-08_seg024", + "text": "\n22. Serviços de vigilância e segurança humana, ligação a central de receção e monitorização de alarmes (LCMA) e ronda móvel (RM) -- CPI/5/2022/DMC - Lote 7 - Decisão de caducidade da adjudicação e de adjudicação à proposta ordenada em lugar subsequente.\nAprovada, por maioria, com 1 abstenção da Senhora Vereadora do BE e com 1 voto contra da Senhora Vereadora da CDU.", + "tokens": [ + "22", + ".", + "Serviços", + "de", + "vigilância", + "e", + "segurança", + "humana", + ",", + "ligação", + "a", + "central", + "de", + "receção", + "e", + "monitorização", + "de", + "alarmes", + "(", + "LCMA", + ")", + "e", + "ronda", + "móvel", + "(", + "RM", + ")", + "--", + "CPI/5/2022", + "/", + "DMC", + "-", + "Lote", + "7", + "-", + "Decisão", + "de", + "caducidade", + "da", + "adjudicação", + "e", + "de", + "adjudicação", + "à", + "proposta", + "ordenada", + "em", + "lugar", + "subsequente", + ".", + "Aprovada", + ",", + "por", + "maioria", + ",", + "com", + "1", + "abstenção", + "da", + "Senhora", + "Vereadora", + "do", + "BE", + "e", + "com", + "1", + "voto", + "contra", + "da", + "Senhora", + "Vereadora", + "da", + "CDU", + "." + ], + "labels": [ + "O", + "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "O", + "B-VOTING", + "O", + "B-COUNTING-MAJORITY", + "I-COUNTING-MAJORITY", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "B-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "B-VOTER-AGAINST", + "I-VOTER-AGAINST", + "I-VOTER-AGAINST", + "O" + ], + "municipality": "M06" + }, + { + "id": "M06_cm_011_2022-03-21_seg002", + "text": "\n2. Programa Municipal de Reconhecimento Confiança Porto -- reconhecimento de um estabelecimento de alojamento turístico.\nAprovada, por maioria, com 1 abstenção da Senhora Vereadora da CDU e com 1 voto contra do Senhor Vereador do BE.", + "tokens": [ + "2", + ".", + "Programa", + "Municipal", + "de", + "Reconhecimento", + "Confiança", + "Porto", + "--", + "reconhecimento", + "de", + "um", + "estabelecimento", + "de", + "alojamento", + "turístico", + ".", + "Aprovada", + ",", + "por", + "maioria", + ",", + "com", + "1", + "abstenção", + "da", + "Senhora", + "Vereadora", + "da", + "CDU", + "e", + "com", + "1", + "voto", + "contra", + "do", + "Senhor", + "Vereador", + "do", + "BE", + "." + ], + "labels": [ + "O", + "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "O", "B-VOTING", + "O", "B-COUNTING-MAJORITY", "I-COUNTING-MAJORITY", "O", @@ -30467,260 +3129,152 @@ "O", "O", "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "O", - "O", - "O", "B-VOTER-ABSTENTION", "I-VOTER-ABSTENTION", "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", "O", "O", "O", - "B-SUBJECT", - "I-SUBJECT", + "O", + "O", + "O", + "O", + "B-VOTER-AGAINST", + "I-VOTER-AGAINST", + "I-VOTER-AGAINST", "O" ], - "municipality": "M01" + "municipality": "M06" }, { - "id": "M03_cm_005_2024-03-22_seg031", - "text": "\n\nTravessa Fonte da Prata – Orjais\n\nPresente à Câmara informação, constante da distribuição no sistema informático de gestão documental com a referência EDOC/2023/3572, propondo o ordenamento do trânsito na Travessa Fonte da Prata – Orjais.\n\nDocumentos que se dão como inteiramente reproduzidos na presente ata e ficam, para todos os efeitos legais, arquivados em pasta própria existente para o efeito.\n\nA Câmara deliberou, com a abstenção dos Senhores Vereadores Pedro Miguel Santos Farromba, Ricardo Miguel Correia Leitão Ferreira da Silva e Marta maria Tomaz Gomes Morais Alçada Bom Jesus, aprovar o ordenamento do trânsito na Travessa Fonte da Prata – Orjais:\n\n- colocação de sinalização vertical de proibição C15 – Estacionamento proibido (indicação da proibição permanente de estacional quaisquer veículos), nas duas faixas extremidades da travessa Fonte da Prata. No sentido ascendente será também colocada sinalização vertical de trânsito de proibição C8 – Trânsito proibido a veículos de largura superior a 2,oo m (indicação de acesso interdito a veículos cuja largura seja superior à indicada no sinal.\n\nConforme sinalizado na peça desenhada em anexo.\n\nMais deliberou encarregar os serviços de procederem em conformidade.", + "id": "M06_cm_067_2024-10-28_seg002", + "text": "\n2. Relatório de Avaliação Intercalar (ano 2024) do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município do Porto.\nO Senhor Vereador Sérgio Aires disse que tem optado pela abstenção neste ponto, uma vez que não considera que haja possibilidades de melhoria, tendo em conta a situação em que se encontram.\nA Senhora Vereadora Ilda Figueiredo disse que se abstém, uma vez que não tem condições para acompanhar este processo.\nAprovada, por maioria, com 2 abstenções da Senhora Vereadora da CDU e do Senhor Vereador do BE.\nA Senhora Vereadora Ilda Figueiredo entregará uma declaração de voto (Anexo III).", "tokens": [ - "Travessa", - "Fonte", - "da", - "Prata", - "–", - "Orjais", - "Presente", - "à", - "Câmara", - "informação", - ",", - "constante", - "da", - "distribuição", - "no", - "sistema", - "informático", + "2", + ".", + "Relatório", "de", - "gestão", - "documental", - "com", - "a", - "referência", - "EDOC/2023/3572", + "Avaliação", + "Intercalar", + "(", + "ano", + "2024", + ")", + "do", + "Plano", + "de", + "Prevenção", + "de", + "Riscos", + "de", + "Gestão", ",", - "propondo", - "o", - "ordenamento", + "incluindo", + "os", + "Riscos", + "de", + "Corrupção", + "e", + "Infrações", + "Conexas", "do", - "trânsito", - "na", - "Travessa", - "Fonte", - "da", - "Prata", - "–", - "Orjais", + "Município", + "do", + "Porto", ".", - "Documentos", + "O", + "Senhor", + "Vereador", + "Sérgio", + "Aires", + "disse", "que", - "se", - "dão", - "como", - "inteiramente", - "reproduzidos", - "na", - "presente", - "ata", - "e", - "ficam", + "tem", + "optado", + "pela", + "abstenção", + "neste", + "ponto", ",", - "para", - "todos", - "os", - "efeitos", - "legais", + "uma", + "vez", + "que", + "não", + "considera", + "que", + "haja", + "possibilidades", + "de", + "melhoria", ",", - "arquivados", + "tendo", "em", - "pasta", - "própria", - "existente", - "para", - "o", - "efeito", + "conta", + "a", + "situação", + "em", + "que", + "se", + "encontram", ".", "A", - "Câmara", - "deliberou", - ",", - "com", - "a", - "abstenção", - "dos", - "Senhores", - "Vereadores", - "Pedro", - "Miguel", - "Santos", - "Farromba", + "Senhora", + "Vereadora", + "Ilda", + "Figueiredo", + "disse", + "que", + "se", + "abstém", ",", - "Ricardo", - "Miguel", - "Correia", - "Leitão", - "Ferreira", - "da", - "Silva", - "e", - "Marta", - "maria", - "Tomaz", - "Gomes", - "Morais", - "Alçada", - "Bom", - "Jesus", + "uma", + "vez", + "que", + "não", + "tem", + "condições", + "para", + "acompanhar", + "este", + "processo", + ".", + "Aprovada", ",", - "aprovar", - "o", - "ordenamento", - "do", - "trânsito", - "na", - "Travessa", - "Fonte", - "da", - "Prata", - "–", - "Orjais", - ":", - "-", - "colocação", - "de", - "sinalização", - "vertical", - "de", - "proibição", - "C15", - "–", - "Estacionamento", - "proibido", - "(", - "indicação", - "da", - "proibição", - "permanente", - "de", - "estacional", - "quaisquer", - "veículos", - ")", + "por", + "maioria", ",", - "nas", - "duas", - "faixas", - "extremidades", - "da", - "travessa", - "Fonte", + "com", + "2", + "abstenções", "da", - "Prata", - ".", - "No", - "sentido", - "ascendente", - "será", - "também", - "colocada", - "sinalização", - "vertical", - "de", - "trânsito", - "de", - "proibição", - "C8", - "–", - "Trânsito", - "proibido", - "a", - "veículos", - "de", - "largura", - "superior", - "a", - "2,oo", - "m", - "(", - "indicação", - "de", - "acesso", - "interdito", - "a", - "veículos", - "cuja", - "largura", - "seja", - "superior", - "à", - "indicada", - "no", - "sinal", - ".", - "Conforme", - "sinalizado", - "na", - "peça", - "desenhada", - "em", - "anexo", + "Senhora", + "Vereadora", + "da", + "CDU", + "e", + "do", + "Senhor", + "Vereador", + "do", + "BE", ".", - "Mais", - "deliberou", - "encarregar", - "os", - "serviços", + "A", + "Senhora", + "Vereadora", + "Ilda", + "Figueiredo", + "entregará", + "uma", + "declaração", "de", - "procederem", - "em", - "conformidade", + "voto", + "(", + "Anexo", + "III", + ")", "." ], "labels": [ - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", "O", "O", "B-SUBJECT", @@ -30733,68 +3287,25 @@ "I-SUBJECT", "I-SUBJECT", "I-SUBJECT", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "B-VOTING", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O", - "O", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", "O", "O", "O", @@ -30852,16 +3363,25 @@ "O", "O", "O", + "B-VOTING", "O", + "B-COUNTING-MAJORITY", + "I-COUNTING-MAJORITY", "O", "O", "O", "O", "O", "O", + "B-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", "O", "O", "O", + "B-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", + "I-VOTER-ABSTENTION", "O", "O", "O", @@ -30877,18 +3397,98 @@ "O", "O", "O", + "O" + ], + "municipality": "M06" + }, + { + "id": "M05_cm_010_2022-05-19_seg003", + "text": "\nDELIBERAÇÕES\nCÂMARA – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 2022. DELIBERADO APROVAR POR UNANIMIDADE. Os Vereadores Adelina Paula Pinto e Ricardo Araújo não participaram na votação por não terem estado presentes na reunião.", + "tokens": [ + "DELIBERAÇÕES", + "CÂMARA", + "–", + "APROVAÇÃO", + "DA", + "ATA", + "DA", + "REUNIÃO", + "ORDINÁRIA", + "DA", + "CÂMARA", + "MUNICIPAL", + ",", + "REALIZADA", + "EM", + "5", + "DE", + "MAIO", + "DE", + "2022", + ".", + "DELIBERADO", + "APROVAR", + "POR", + "UNANIMIDADE", + ".", + "Os", + "Vereadores", + "Adelina", + "Paula", + "Pinto", + "e", + "Ricardo", + "Araújo", + "não", + "participaram", + "na", + "votação", + "por", + "não", + "terem", + "estado", + "presentes", + "na", + "reunião", + "." + ], + "labels": [ "O", "O", "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", "O", + "B-VOTING", "O", + "B-COUNTING-UNANIMITY", + "I-COUNTING-UNANIMITY", "O", "O", "O", + "B-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", "O", + "B-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", "O", "O", - "B-VOTING", "O", "O", "O", @@ -30896,344 +3496,79 @@ "O", "O", "O", - "O" - ], - "municipality": "M03" - }, - { - "id": "M03_cm_006_2023-04-21_seg050", - "text": "\n\nBairro da Vinha – Erada\n\nPresente informação, constante da distribuição no sistema informático de gestão documental com a referência EDOC/2023/3475, propondo o ordenamento do estacionamento no Bairro da Vinha - Erada.\n\nDocumentos que se dão como inteiramente reproduzidos na presente ata e ficam, para todos os efeitos legais, arquivados em pasta própria existente para o efeito.\n\nA Câmara deliberou, com a abstenção dos Senhores Vereadores Pedro Miguel Santos Farromba, Ricardo Miguel Correia Leitão Ferreira da Silva e Marta Maria Tomaz Morais Alçada Bom Jesus, aprovar o ordenamento do estacionamento no Bairro da Vinha - Erada:\n\n- Criação de um parque de estacionamento com 15 lugares de estacionamento onde será colocada sinalização vertical de transito de informação H1A - Estacionamento autorizado (Indicação do local em que o estacionamento é autorizado) e H40 - Fim de estacionamento autorizado (Indicação de que terminou o local em que o estacionamento era autorizado), propõem-se também que a circulação de transito no largo da Vinha se realize num único sentido, para tal será colocada sinalização vertical de informação H3 - Trânsito de sentido único (Indicação de via em que o trânsito se faz apenas num sentido ou indicação de que terminou o troço de via em que o trânsito se fazia nos dois sentidos, anunciado pelo sinal A25) e no extremo oposto será colocada sinalização de vertical de transito de perigo A25 - Trânsito nos dois sentidos (Indicação de que a via em que o trânsito se faz apenas num sentido passa a servir o trânsito nos dois sentidos), neste mesmo local mas direcionado no sentido contrario será colocada sinalização vertical de transito de proibição C1 - Sentido proibido (Indicação da proibição de transitar no sentido para o qual o sinal está orientado), conforme sinalizado na peça desenhada em anexo.\n\nMais deliberou encarregar os respetivos serviços de proceder em conformidade.", - "tokens": [ - "Bairro", - "da", - "Vinha", - "–", - "Erada", - "Presente", - "informação", - ",", - "constante", - "da", - "distribuição", - "no", - "sistema", - "informático", - "de", - "gestão", - "documental", - "com", - "a", - "referência", - "EDOC/2023/3475", - ",", - "propondo", - "o", - "ordenamento", - "do", - "estacionamento", - "no", - "Bairro", - "da", - "Vinha", - "-", - "Erada", - ".", - "Documentos", - "que", - "se", - "dão", - "como", - "inteiramente", - "reproduzidos", - "na", - "presente", - "ata", - "e", - "ficam", - ",", - "para", - "todos", - "os", - "efeitos", - "legais", - ",", - "arquivados", - "em", - "pasta", - "própria", - "existente", - "para", - "o", - "efeito", - ".", + "O", + "O", + "O" + ], + "municipality": "M05" + }, + { + "id": "M03_cm_004-A_2021-12-03_seg002", + "text": "\n\nAPROVAÇÃO DE ATAS\n\nAta n.º 2-A/2021 – Reunião Ordinária Privada - 05.novembro.2021\n\nA Câmara deliberou aprovar a ata n.º 2-A/2021 – Reunião Ordinária Privada - 05.novembro.2021.\n\nNão participou na discussão e votação da ata o Senhor Vereador Jorge Humberto Martins Simões, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (CPA).", + "tokens": [ + "APROVAÇÃO", + "DE", + "ATAS", + "Ata", + "n.º", + "2-A/2021", + "–", + "Reunião", + "Ordinária", + "Privada", + "-", + "05.novembro.2021", "A", "Câmara", "deliberou", - ",", - "com", - "a", - "abstenção", - "dos", - "Senhores", - "Vereadores", - "Pedro", - "Miguel", - "Santos", - "Farromba", - ",", - "Ricardo", - "Miguel", - "Correia", - "Leitão", - "Ferreira", - "da", - "Silva", - "e", - "Marta", - "Maria", - "Tomaz", - "Morais", - "Alçada", - "Bom", - "Jesus", - ",", "aprovar", - "o", - "ordenamento", - "do", - "estacionamento", - "no", - "Bairro", - "da", - "Vinha", - "-", - "Erada", - ":", - "-", - "Criação", - "de", - "um", - "parque", - "de", - "estacionamento", - "com", - "15", - "lugares", - "de", - "estacionamento", - "onde", - "será", - "colocada", - "sinalização", - "vertical", - "de", - "transito", - "de", - "informação", - "H1A", + "a", + "ata", + "n.º", + "2-A/2021", + "–", + "Reunião", + "Ordinária", + "Privada", "-", - "Estacionamento", - "autorizado", - "(", - "Indicação", - "do", - "local", - "em", - "que", - "o", - "estacionamento", - "é", - "autorizado", - ")", + "05.novembro.2021", + ".", + "Não", + "participou", + "na", + "discussão", "e", - "H40", - "-", - "Fim", - "de", - "estacionamento", - "autorizado", - "(", - "Indicação", - "de", - "que", - "terminou", - "o", - "local", - "em", - "que", - "o", - "estacionamento", - "era", - "autorizado", - ")", - ",", - "propõem-se", - "também", - "que", - "a", - "circulação", - "de", - "transito", - "no", - "largo", + "votação", "da", - "Vinha", - "se", - "realize", - "num", - "único", - "sentido", - ",", - "para", - "tal", - "será", - "colocada", - "sinalização", - "vertical", - "de", - "informação", - "H3", - "-", - "Trânsito", - "de", - "sentido", - "único", - "(", - "Indicação", - "de", - "via", - "em", - "que", - "o", - "trânsito", - "se", - "faz", - "apenas", - "num", - "sentido", - "ou", - "indicação", - "de", - "que", - "terminou", - "o", - "troço", - "de", - "via", - "em", - "que", + "ata", "o", - "trânsito", - "se", - "fazia", - "nos", - "dois", - "sentidos", + "Senhor", + "Vereador", + "Jorge", + "Humberto", + "Martins", + "Simões", ",", - "anunciado", - "pelo", - "sinal", - "A25", - ")", - "e", - "no", - "extremo", - "oposto", - "será", - "colocada", - "sinalização", - "de", - "vertical", - "de", - "transito", - "de", - "perigo", - "A25", - "-", - "Trânsito", - "nos", - "dois", - "sentidos", - "(", - "Indicação", - "de", - "que", - "a", - "via", - "em", - "que", - "o", - "trânsito", - "se", - "faz", - "apenas", - "num", - "sentido", - "passa", - "a", - "servir", - "o", - "trânsito", "nos", - "dois", - "sentidos", - ")", + "termos", + "do", + "n.º", + "3", + "do", + "artigo", + "34.º", + "do", + "Decreto-Lei", + "n.º", + "4/2015", ",", - "neste", - "mesmo", - "local", - "mas", - "direcionado", - "no", - "sentido", - "contrario", - "será", - "colocada", - "sinalização", - "vertical", "de", - "transito", + "07", "de", - "proibição", - "C1", - "-", - "Sentido", - "proibido", + "janeiro", "(", - "Indicação", - "da", - "proibição", - "de", - "transitar", - "no", - "sentido", - "para", - "o", - "qual", - "o", - "sinal", - "está", - "orientado", + "CPA", ")", - ",", - "conforme", - "sinalizado", - "na", - "peça", - "desenhada", - "em", - "anexo", - ".", - "Mais", - "deliberou", - "encarregar", - "os", - "respetivos", - "serviços", - "de", - "proceder", - "em", - "conformidade", "." ], "labels": [ @@ -31249,6 +3584,22 @@ "O", "O", "O", + "B-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "B-VOTING", + "O", + "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "O", + "O", "O", "O", "O", @@ -31259,17 +3610,12 @@ "O", "O", "O", + "B-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", "O", "O", - "B-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", "O", "O", "O", @@ -31289,6 +3635,77 @@ "O", "O", "O", + "O" + ], + "municipality": "M03" + }, + { + "id": "M03_cm_002_2023-02-03_seg002", + "text": ".\nAta n.º 20 – Reunião Ordinária Pública de 25.novembro.2022 A Câmara deliberou aprovar a Ata n.º 20 Reunião Ordinária Pública de 25.novembro.2022.\nNão participou na discussão e votação da ata o Senhor Vereador Pedro Miguel Santos Farromba, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (CPA).", + "tokens": [ + ".", + "Ata", + "n.º", + "20", + "–", + "Reunião", + "Ordinária", + "Pública", + "de", + "25.novembro.2022", + "A", + "Câmara", + "deliberou", + "aprovar", + "a", + "Ata", + "n.º", + "20", + "Reunião", + "Ordinária", + "Pública", + "de", + "25.novembro.2022", + ".", + "Não", + "participou", + "na", + "discussão", + "e", + "votação", + "da", + "ata", + "o", + "Senhor", + "Vereador", + "Pedro", + "Miguel", + "Santos", + "Farromba", + ",", + "nos", + "termos", + "do", + "n.º", + "3", + "do", + "artigo", + "34.º", + "do", + "Decreto-Lei", + "n.º", + "4/2015", + ",", + "de", + "07", + "de", + "janeiro", + "(", + "CPA", + ")", + "." + ], + "labels": [ "O", "O", "O", @@ -31304,32 +3721,14 @@ "B-VOTING", "O", "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", "O", "O", "O", @@ -31342,6 +3741,10 @@ "O", "O", "O", + "B-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", "O", "O", "O", @@ -31363,8 +3766,139 @@ "O", "O", "O", + "O" + ], + "municipality": "M03" + }, + { + "id": "M01_cm_004_2022-02-16_seg012", + "text": " \n7. PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALANDROAL E O INSTITUTO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO, I.P.\nPelo Senhor Presidente foi presente a esta reunião o Protocolo de cooperação entre o Município de Alandroal e o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. que se anexa à presente ata. \nA Sra. Vereadora Fernanda Romão esclareceu que o principal objetivo é criar um balcão de inclusão, destinado a utentes e familiares de utentes com mobilidade reduzida e pensa ser uma mais valia para os serviços haver mais esta valência. \nPonderado e analisado o assunto o Executivo Municipal deliberou por unanimidade aprovar o Protocolo de cooperação entre o Município de Alandroal e o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.", + "tokens": [ + "7", + ".", + "PROTOCOLO", + "DE", + "COOPERAÇÃO", + "ENTRE", "O", + "MUNICÍPIO", + "DE", + "ALANDROAL", + "E", "O", + "INSTITUTO", + "NACIONAL", + "PARA", + "A", + "REABILITAÇÃO", + ",", + "I.P.", + "Pelo", + "Senhor", + "Presidente", + "foi", + "presente", + "a", + "esta", + "reunião", + "o", + "Protocolo", + "de", + "cooperação", + "entre", + "o", + "Município", + "de", + "Alandroal", + "e", + "o", + "Instituto", + "Nacional", + "para", + "a", + "Reabilitação", + ",", + "I.P.", + "que", + "se", + "anexa", + "à", + "presente", + "ata", + ".", + "A", + "Sra.", + "Vereadora", + "Fernanda", + "Romão", + "esclareceu", + "que", + "o", + "principal", + "objetivo", + "é", + "criar", + "um", + "balcão", + "de", + "inclusão", + ",", + "destinado", + "a", + "utentes", + "e", + "familiares", + "de", + "utentes", + "com", + "mobilidade", + "reduzida", + "e", + "pensa", + "ser", + "uma", + "mais", + "valia", + "para", + "os", + "serviços", + "haver", + "mais", + "esta", + "valência", + ".", + "Ponderado", + "e", + "analisado", + "o", + "assunto", + "o", + "Executivo", + "Municipal", + "deliberou", + "por", + "unanimidade", + "aprovar", + "o", + "Protocolo", + "de", + "cooperação", + "entre", + "o", + "Município", + "de", + "Alandroal", + "e", + "o", + "Instituto", + "Nacional", + "para", + "a", + "Reabilitação", + ",", + "I.P." + ], + "labels": [ "O", "O", "O", @@ -31463,8 +3997,116 @@ "O", "O", "O", + "B-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "B-VOTING", + "B-COUNTING-UNANIMITY", + "I-COUNTING-UNANIMITY", "O", "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT" + ], + "municipality": "M01" + }, + { + "id": "M01_cm_008_2022-04-13_seg022", + "text": " \n19. PROCESSO DE OBRAS N.º ***** - LEGALIZAÇÃO\nPelo Senhor Presidente foi presente a esta reunião a informação n.º ****** da Secção de Urbanismo e Fiscalização -- Serviço de Obras Particulares que se anexa à presente ata. \nPonderado e analisado o assunto o Executivo Municipal deliberou por unanimidade aprovar as especialidades relativas ao Processo de obras n.º ***** -- LEGALIZAÇÃO.", + "tokens": [ + "19", + ".", + "PROCESSO", + "DE", + "OBRAS", + "N.º", + "*", + "*", + "*", + "*", + "*", + "-", + "LEGALIZAÇÃO", + "Pelo", + "Senhor", + "Presidente", + "foi", + "presente", + "a", + "esta", + "reunião", + "a", + "informação", + "n.º", + "*", + "*", + "*", + "*", + "*", + "*", + "da", + "Secção", + "de", + "Urbanismo", + "e", + "Fiscalização", + "--", + "Serviço", + "de", + "Obras", + "Particulares", + "que", + "se", + "anexa", + "à", + "presente", + "ata", + ".", + "Ponderado", + "e", + "analisado", + "o", + "assunto", + "o", + "Executivo", + "Municipal", + "deliberou", + "por", + "unanimidade", + "aprovar", + "as", + "especialidades", + "relativas", + "ao", + "Processo", + "de", + "obras", + "n.º", + "*", + "*", + "*", + "*", + "*", + "--", + "LEGALIZAÇÃO", + "." + ], + "labels": [ "O", "O", "O", @@ -31518,8 +4160,96 @@ "O", "O", "O", + "B-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "B-VOTING", + "B-COUNTING-UNANIMITY", + "I-COUNTING-UNANIMITY", "O", "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "O" + ], + "municipality": "M01" + }, + { + "id": "M01_cm_011_2024-04-24_seg010", + "text": " \n9. ATRIBUIÇÃO DE APOIO À FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM HABITAÇÃO PRÓPRIA\nPelo Senhor Presidente foi presente a esta reunião a informação n.º **** da Secção de Serviço Social. \nPonderado e analisado o assunto o Executivo Municipal deliberou por unanimidade aprovar a atribuição de um apoio à fixação de residência em habitação própria.", + "tokens": [ + "9", + ".", + "ATRIBUIÇÃO", + "DE", + "APOIO", + "À", + "FIXAÇÃO", + "DE", + "RESIDÊNCIA", + "EM", + "HABITAÇÃO", + "PRÓPRIA", + "Pelo", + "Senhor", + "Presidente", + "foi", + "presente", + "a", + "esta", + "reunião", + "a", + "informação", + "n.º", + "*", + "*", + "*", + "*", + "da", + "Secção", + "de", + "Serviço", + "Social", + ".", + "Ponderado", + "e", + "analisado", + "o", + "assunto", + "o", + "Executivo", + "Municipal", + "deliberou", + "por", + "unanimidade", + "aprovar", + "a", + "atribuição", + "de", + "um", + "apoio", + "à", + "fixação", + "de", + "residência", + "em", + "habitação", + "própria", + "." + ], + "labels": [ "O", "O", "O", @@ -31558,39 +4288,51 @@ "O", "O", "O", + "B-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", "B-VOTING", + "B-COUNTING-UNANIMITY", + "I-COUNTING-UNANIMITY", "O", "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", - "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", "O" ], - "municipality": "M03" + "municipality": "M01" }, { - "id": "M01_cm_003_2023-02-01_seg008", - "text": " \n3. ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL\nPelo Senhor Presidente foi presente a esta reunião a informação da contabilidade que se anexa à presente ata. \nPonderado e analisado o assunto o Executivo Municipal deliberou por maioria, com os votos a favor dos eleitos pelo PS e a abstenção da eleita pelo Nós, Cidadãos aprovar a alteração orçamental.", + "id": "M01_cm_002_2021-10-22_seg007", + "text": " \nPelo Senhor Presidente foi presente a reunião a informação n.º 11207 do Serviço de Rede Viária e Trânsito que se anexa à presente ata. \nPonderado e analisado o assunto o Executivo Municipal deliberou por unanimidade aprovar a criação de lugares de estacionamento da Rua Monte dos Moreiras, na Aldeia da Venda.", "tokens": [ - "3", - ".", - "ALTERAÇÃO", - "ORÇAMENTAL", "Pelo", "Senhor", "Presidente", "foi", "presente", "a", - "esta", "reunião", "a", "informação", - "da", - "contabilidade", + "n.º", + "11207", + "do", + "Serviço", + "de", + "Rede", + "Viária", + "e", + "Trânsito", "que", "se", "anexa", @@ -31608,30 +4350,24 @@ "Municipal", "deliberou", "por", - "maioria", - ",", - "com", - "os", - "votos", - "a", - "favor", - "dos", - "eleitos", - "pelo", - "PS", - "e", + "unanimidade", + "aprovar", "a", - "abstenção", + "criação", + "de", + "lugares", + "de", + "estacionamento", "da", - "eleita", - "pelo", - "Nós", + "Rua", + "Monte", + "dos", + "Moreiras", ",", - "Cidadãos", - "aprovar", - "a", - "alteração", - "orçamental", + "na", + "Aldeia", + "da", + "Venda", "." ], "labels": [ @@ -31663,280 +4399,109 @@ "O", "O", "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "B-VOTING", - "B-COUNTING-MAJORITY", - "I-COUNTING-MAJORITY", - "O", - "O", - "O", - "O", "O", "O", "B-VOTER-FAVOR", "I-VOTER-FAVOR", "I-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "O", - "O", - "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", + "B-VOTING", + "B-COUNTING-UNANIMITY", + "I-COUNTING-UNANIMITY", "O", "O", "B-SUBJECT", "I-SUBJECT", - "O" - ], - "municipality": "M01" - }, - { - "id": "M03_cm_005_2024-03-22_seg022", - "text": "\n\nEmpreitada de Obras de Beneficiação de Cinco Habitações na Urbanização Quinta da Alâmpada – Boidobra\n\nPresente à Câmara informação da Senhora Chefe ********************************* - ***, constante da plataforma de gestão documental Sigmadoc Web/NIPG: 8433/24_Pendente: 82402, propondo a aprovação e homologação do auto de receção provisória dos trabalhos da empreitada atrás identificada, onde se conclui poder ser recebida.\n\nDocumento que se dá como inteiramente reproduzido na presente ata e fica, para todos os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito.\n\nA Câmara deliberou, com a abstenção dos Senhores Vereadores Pedro Miguel Santos Farromba, Ricardo Miguel Correia Leitão Ferreira da Silva e Marta Maria Tomaz Gomes Morais Alçada Bom Jesus, e nos termos da informação do serviço da Estratégia Local de Habitação e do parecer da Senhora Chefe *********************************, aprovar e homologar o auto de receção provisória dos trabalhos da Empreitada de Obras de Beneficiação de Cinco Habitações na Urbanização Quinta da Alâmpada – Boidobra.", - "tokens": [ - "Empreitada", - "de", - "Obras", - "de", - "Beneficiação", - "de", - "Cinco", - "Habitações", - "na", - "Urbanização", - "Quinta", - "da", - "Alâmpada", - "–", - "Boidobra", - "Presente", - "à", - "Câmara", - "informação", - "da", - "Senhora", - "Chefe", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "-", - "*", - "*", - "*", - ",", - "constante", - "da", - "plataforma", - "de", - "gestão", - "documental", - "Sigmadoc", - "Web", - "/", - "NIPG", - ":", - "8433/24_Pendente", - ":", - "82402", - ",", - "propondo", - "a", - "aprovação", - "e", - "homologação", - "do", - "auto", - "de", - "receção", - "provisória", - "dos", - "trabalhos", - "da", - "empreitada", - "atrás", - "identificada", - ",", - "onde", - "se", - "conclui", - "poder", - "ser", - "recebida", - ".", - "Documento", - "que", - "se", - "dá", - "como", - "inteiramente", - "reproduzido", - "na", - "presente", - "ata", - "e", - "fica", - ",", - "para", - "todos", - "os", - "efeitos", - "legais", - ",", - "arquivado", - "em", - "pasta", - "própria", - "existente", - "para", - "o", - "efeito", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "O" + ], + "municipality": "M01" + }, + { + "id": "M01_cm_001_2024-01-03_seg019", + "text": " \n15. PROCESSO DE OBRAS N.º *****-EDIFIC\nPelo Senhor Presidente foi presente a esta reunião a informação n.º ****** da Secção de Urbanismo e Fiscalização -- Serviço de Obras Particulares. \nPonderado e analisado o assunto o Executivo Municipal deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura relativo ao Processo de obras n.º ***** -- EDIFIC.", + "tokens": [ + "15", ".", - "A", - "Câmara", - "deliberou", - ",", - "com", - "a", - "abstenção", - "dos", - "Senhores", - "Vereadores", - "Pedro", - "Miguel", - "Santos", - "Farromba", - ",", - "Ricardo", - "Miguel", - "Correia", - "Leitão", - "Ferreira", - "da", - "Silva", - "e", - "Marta", - "Maria", - "Tomaz", - "Gomes", - "Morais", - "Alçada", - "Bom", - "Jesus", - ",", - "e", - "nos", - "termos", - "da", - "informação", - "do", - "serviço", - "da", - "Estratégia", - "Local", - "de", - "Habitação", - "e", - "do", - "parecer", - "da", - "Senhora", - "Chefe", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", - "*", + "PROCESSO", + "DE", + "OBRAS", + "N.º", "*", "*", "*", "*", "*", + "-EDIFIC", + "Pelo", + "Senhor", + "Presidente", + "foi", + "presente", + "a", + "esta", + "reunião", + "a", + "informação", + "n.º", "*", "*", "*", "*", "*", "*", - ",", - "aprovar", - "e", - "homologar", - "o", - "auto", - "de", - "receção", - "provisória", - "dos", - "trabalhos", "da", - "Empreitada", + "Secção", + "de", + "Urbanismo", + "e", + "Fiscalização", + "--", + "Serviço", "de", "Obras", + "Particulares", + ".", + "Ponderado", + "e", + "analisado", + "o", + "assunto", + "o", + "Executivo", + "Municipal", + "deliberou", + "por", + "unanimidade", + "aprovar", + "o", + "projeto", "de", - "Beneficiação", + "arquitetura", + "relativo", + "ao", + "Processo", "de", - "Cinco", - "Habitações", - "na", - "Urbanização", - "Quinta", - "da", - "Alâmpada", - "–", - "Boidobra", + "obras", + "n.º", + "*", + "*", + "*", + "*", + "*", + "--", + "EDIFIC", "." ], "labels": [ @@ -31979,6 +4544,225 @@ "O", "O", "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "B-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "B-VOTING", + "B-COUNTING-UNANIMITY", + "I-COUNTING-UNANIMITY", + "O", + "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "O" + ], + "municipality": "M01" + }, + { + "id": "M05_cm_009_2024-05-06_seg007", + "text": " \nDELIBERAÇÕES\n7. CÂMARA – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2024. DELIBERADO APROVAR POR UNANIMIDADE. O Vereador Bruno Fernandes não participou na votação da ata por não ter estado presente na reunião.", + "tokens": [ + "DELIBERAÇÕES", + "7", + ".", + "CÂMARA", + "–", + "APROVAÇÃO", + "DA", + "ATA", + "DA", + "REUNIÃO", + "ORDINÁRIA", + "DA", + "CÂMARA", + "MUNICIPAL", + ",", + "REALIZADA", + "EM", + "22", + "DE", + "ABRIL", + "DE", + "2024", + ".", + "DELIBERADO", + "APROVAR", + "POR", + "UNANIMIDADE", + ".", + "O", + "Vereador", + "Bruno", + "Fernandes", + "não", + "participou", + "na", + "votação", + "da", + "ata", + "por", + "não", + "ter", + "estado", + "presente", + "na", + "reunião", + "." + ], + "labels": [ + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "O", + "B-VOTING", + "O", + "B-COUNTING-UNANIMITY", + "I-COUNTING-UNANIMITY", + "O", + "O", + "O", + "B-VOTER-ABSENT", + "I-VOTER-ABSENT", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O", + "O" + ], + "municipality": "M05" + }, + { + "id": "M05_cm_018_2023-10-26_seg036", + "text": " \nA CÂMARA MUNICIPAL DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR A ATA EM MINUTA.", + "tokens": [ + "A", + "CÂMARA", + "MUNICIPAL", + "DELIBEROU", + ",", + "POR", + "UNANIMIDADE", + ",", + "APROVAR", + "A", + "ATA", + "EM", + "MINUTA", + "." + ], + "labels": [ + "B-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "B-VOTING", + "O", + "B-COUNTING-UNANIMITY", + "I-COUNTING-UNANIMITY", + "O", + "O", + "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "O" + ], + "municipality": "M05" + }, + { + "id": "M01_cm_006_2022-03-16_seg006", + "text": " \n4. APROVAÇÃO DE ATA\nPelo Senhor Presidente foi presente a reunião a ata n.º 5, de 02.03.2022. \nPonderado e analisado o assunto o Executivo Municipal deliberou por unanimidade aprovar a ata n.º 5, de 02.03.2022.", + "tokens": [ + "4", + ".", + "APROVAÇÃO", + "DE", + "ATA", + "Pelo", + "Senhor", + "Presidente", + "foi", + "presente", + "a", + "reunião", + "a", + "ata", + "n.º", + "5", + ",", + "de", + "02.03.2022", + ".", + "Ponderado", + "e", + "analisado", + "o", + "assunto", + "o", + "Executivo", + "Municipal", + "deliberou", + "por", + "unanimidade", + "aprovar", + "a", + "ata", + "n.º", + "5", + ",", + "de", + "02.03.2022", + "." + ], + "labels": [ "O", "O", "O", @@ -32004,9 +4788,168 @@ "O", "O", "O", + "B-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "B-VOTING", + "B-COUNTING-UNANIMITY", + "I-COUNTING-UNANIMITY", "O", "O", + "B-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "I-SUBJECT", + "O" + ], + "municipality": "M01" + }, + { + "id": "M01_cm_020_2022-09-28_seg009", + "text": " \nPelo Sr. Presidente foram presentes a reunião as informações n.º ***** e ***** do Serviço de Rede Viária e Trânsito que se anexam à presente ata. \nO Sr. Vereador Paulo Gonçalves explicou que se trata de dois pedidos de munícipes para colocação de sinalização de estacionamento para cargas e descargas por um período de 15 minutos, na Rua António José de Almeida, no Alandroal e a colocação de pintura de linha amarela para proibir o estacionamento na Rua Nova, n.º 6, em Cabeça de Carneiro uma vez que a requerente se desloca em cadeira de rodas e não conseguia muitas vezes aceder à sua moradia. \nPonderado e analisado o assunto o Executivo Municipal deliberou por unanimidade aprovar os pedidos de colocação de sinalética.", + "tokens": [ + "Pelo", + "Sr.", + "Presidente", + "foram", + "presentes", + "a", + "reunião", + "as", + "informações", + "n.º", + "*", + "*", + "*", + "*", + "*", + "e", + "*", + "*", + "*", + "*", + "*", + "do", + "Serviço", + "de", + "Rede", + "Viária", + "e", + "Trânsito", + "que", + "se", + "anexam", + "à", + "presente", + "ata", + ".", "O", + "Sr.", + "Vereador", + "Paulo", + "Gonçalves", + "explicou", + "que", + "se", + "trata", + "de", + "dois", + "pedidos", + "de", + "munícipes", + "para", + "colocação", + "de", + "sinalização", + "de", + "estacionamento", + "para", + "cargas", + "e", + "descargas", + "por", + "um", + "período", + "de", + "15", + "minutos", + ",", + "na", + "Rua", + "António", + "José", + "de", + "Almeida", + ",", + "no", + "Alandroal", + "e", + "a", + "colocação", + "de", + "pintura", + "de", + "linha", + "amarela", + "para", + "proibir", + "o", + "estacionamento", + "na", + "Rua", + "Nova", + ",", + "n.º", + "6", + ",", + "em", + "Cabeça", + "de", + "Carneiro", + "uma", + "vez", + "que", + "a", + "requerente", + "se", + "desloca", + "em", + "cadeira", + "de", + "rodas", + "e", + "não", + "conseguia", + "muitas", + "vezes", + "aceder", + "à", + "sua", + "moradia", + ".", + "Ponderado", + "e", + "analisado", + "o", + "assunto", + "o", + "Executivo", + "Municipal", + "deliberou", + "por", + "unanimidade", + "aprovar", + "os", + "pedidos", + "de", + "colocação", + "de", + "sinalética", + "." + ], + "labels": [ "O", "O", "O", @@ -32067,9 +5010,6 @@ "O", "O", "O", - "B-VOTER-FAVOR", - "I-VOTER-FAVOR", - "B-VOTING", "O", "O", "O", @@ -32077,27 +5017,8 @@ "O", "O", "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", "O", - "B-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", - "I-VOTER-ABSTENTION", "O", "O", "O", @@ -32153,6 +5074,12 @@ "O", "O", "O", + "B-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "I-VOTER-FAVOR", + "B-VOTING", + "B-COUNTING-UNANIMITY", + "I-COUNTING-UNANIMITY", "O", "O", "B-SUBJECT", @@ -32160,26 +5087,9 @@ "I-SUBJECT", "I-SUBJECT", "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "I-SUBJECT", - "O", - "O", "O" ], - "municipality": "M03" + "municipality": "M01" } ] } \ No newline at end of file