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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Bra sil, em sessão realizada em 22 de janeiro de 2020, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10, 11 e 11- A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, na Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, promulgada pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991 , na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, pr omulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004 , na Convenção Interamericana contra o Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005 , na Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005 , e na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, R E S O L V E : CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Parágrafo único. Para os fins desta Circular, os crimes referidos no caput serão denominados genericamente “lavagem de dinheiro” e “financiamento do terrorismo”. CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem implementar e manter política formulada com base em princípios e diretrizes que busquem prevenir a sua utilização para as práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 2 de 25 Parágrafo único. A política de que trata o caput deve ser compatível com os perfis de risco: I - dos clientes; II - da instituição; III - das operações, transações, produtos e serviços; e IV - dos funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados. Art. 3º A política referida no art. 2º deve contemplar, no mínimo: I - as diretrizes para: a) a definição de papéis e responsabilidades para o cumprimento das obrigações de que trata esta Circular; b) a definição de procedimentos voltados à avaliação e à análise prévia de novos produtos e serviços , bem como da utilização de novas tecnologias, tendo em vista o risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo; c) a avaliação interna de risco e a avaliação de efetividade de que tratam os arts. 10 e 62; d) a verificação do cumprimento da política, dos procedimentos e dos controles internos de que trata esta Circular , bem como a identificação e a correção d as deficiências verificadas; e) a promoção de cultura organizacional de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo , contemplando, inclusive, os funcionários , os parceiros e os prestadores de serviços terceirizados; f) a seleção e a contratação d e funcionários e d e prestadores de serviços terceirizados, tendo em vista o risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo ; e g) a capacitação dos funcionários sobre o tema da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo os funcionários dos correspondentes no País que prestem atendimento em nome das instituições mencionadas no art. 1º; II - as diretrizes para implementação de procedimentos: a) de coleta , verificação , validação e atualização de informações cadastrais, visando a conhecer os clientes, os funcionários, os parceiros e os prestadores de serviços terceirizados; b) de registro de operações e de serviços financeiros; c) de monitoramento, seleção e análise de operações e situações suspeitas; e d) de comunicação de operações ao Conselho de Controle d e Atividades Financeiras (Coaf);"}
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Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 3 de 25 Art. 4º Admite-se a adoção de política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo única por conglomerado prudencial e por sistema cooperativo de crédito. Parágrafo único. As instituições que não constituírem política própria, em decorrência do disposto no caput, devem formalizar a opção por essa faculdade em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria da instituição. Art. 5º As instituições mencionadas no art. 1º devem assegurar a aplicação da política referida no art. 2º em suas unidades situadas no exterior. Parágrafo único. Na hipótese de impedimento ou limitação legal à aplicação da política referida no caput à unidade da instituição situada no exterior, deverá ser elaborado relatório justificando o impedimento ou a limitação. Art. 6º A política referida no art. 2º deve ser divulgada aos funcionários da instituição, parceiros e prestadores de serviços terceiriz ados, mediante linguagem clara e acessível, em nível de detalhamento compatível com as funções desempenhadas e com a sensibilidade das informações. Art. 7º A política referida no art. 2º deve ser: I - documentada; II - aprovada pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela diretoria da instituição; e III - mantida atualizada. CAPÍTULO III DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO Art. 8º As instituições mencionadas no art. 1º devem dispor de estrutura de governança visando a assegurar o cumprimento da política referida no art. 2º e dos procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstos nesta Circular. Art. 9º As instituições referidas no art. 1º devem indicar formalmente ao Banco Central do Brasil diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas nesta Circular. § 1º O diretor mencionado no caput pode desempenhar outras funções na instituição, desde que não haja conflito de interesses. § 2º A responsabilidade mencionada no caput deve ser observada em cada instituição, mesmo no caso de opção pela faculdade estabelecida nos arts. 4º, 11, 42, 46 e 52. CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO INTERNA DE RISCO Art. 10. As instituições referidas no art. 1º devem realizar avaliação interna com o objetivo de identificar e mensurar o risco de utilização de seus prod utos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 4 de 25 § 1º Para identificação do risco de que trata o caput, a avaliação interna deve considerar, no mínimo, os perfis de risco: I - dos clientes; II - da instituição, incluindo o modelo de negócio e a área geográfica de atuação; III - das operações, transações, produtos e serviços, abrangendo todos os canais de distribuição e a utilização de novas tecnologias; e IV - das atividades exercidas pelos funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados. § 2º O risco identificado deve ser avaliado quanto à sua probabilidade de ocorrência e à magnitude do s impactos financeiro, jurídico, reputacional e socioambiental para a instituição. § 3º Devem ser definidas categorias de risco que possibilitem a adoção de controles de gerenciamento e de mitigação reforçados para as situações de maior risco e a adoção de controles simplificados nas situações de menor risco. § 4º Devem ser utilizadas como su bsídio à avaliação interna de risco, quando disponíveis, avaliações realizadas por entidades públicas do País relativas ao risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. 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Art. 11. A avaliação interna de risco pode ser realizada de forma centralizada em instituição do conglomerado prudencial e do sistema cooperativo de crédito. Parágrafo único. As instituições que optarem por realizar a avaliação interna de risco na forma do caput devem formalizar essa opção em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria da instituição. Art. 12. A avaliação interna de risco deve ser: I - documentada e aprovada pelo diretor referido no art. 9º; II - encaminhada para ciência: a) ao comitê de risco, quando houver; b) ao comitê de auditoria, quando houver; e c) ao conselho de administração ou, se inexistente, à diretoria da instituição; e III - revisada a cada dois anos , bem como quando ocorrer em alterações significativas nos perfis de risco mencionados no art. 10, § 1º. CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS A CONHECER OS CLIENTES Seção I Dos Procedimentos Art. 13. As instituições mencionadas no art. 1º devem implementar procedimentos destinados a conhecer seus clientes, incluindo procedimentos que assegurem a devida diligência na sua identificação, qualificação e classificação. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 5 de 25 § 1º Os procedimentos referidos no caput devem ser compatíveis com: I - o perfil de risco do cliente , contemplando medidas reforçadas para clientes classificados em categorias de maior risco , de acordo com a avaliação interna de risco referida no art. 10; II - a política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo de que trata o art. 2º; e III - a avaliação interna de risco de que trata o art. 10. § 2º Os procedimentos mencionados no caput devem ser formalizados em manual específico. § 3º O manual referido no § 2º deve ser aprovado pela diretoria da instituiç ão e mantido atualizado. Art. 14. As informações obtidas e utilizadas nos procedimentos referidos no art. 13 devem ser armazenadas em sistemas informatizados e utilizadas nos procedimentos de que trata o Capítulo VII. Art. 15. Os procedimentos previstos neste Capítulo deve m ser observados sem prejuízo do disposto na regulamentação que disciplina produtos e serviços específicos. Seção II Da Identificação dos Clientes Art. 16. As instituições referidas no art. 1º devem adotar procedimentos de identificação que permitam verificar e validar a identidade do cliente. § 1º Os procedimentos referidos no caput devem incluir a obtenção, a verificação e a validação da autenticidade de informações de identificação do cliente , inclusive, se necessário, mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público e privado. § 2º No processo de identificação do cliente devem ser coletados, no mínimo: I - o nome completo, o endereço residencial e o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoa natural; e I - o nome completo e o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoa natural; e (Redação dada, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) II - a firma ou denominação social, o endereço da sede e o número de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica. II - a firma ou denominação social e o número de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica. (Redação dada, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) § 3º No caso de cliente pessoa natural residente no exterior desobrigada de inscrição no CPF, na forma definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, admite -se a utilização de documento de viagem na forma da Lei, devendo ser coletados, no mínimo , o país emissor, o número e o tipo do documento. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 6 de 25 § 4º No caso de cliente pessoa jurídica com domicílio ou sede no exterior desobrigada de inscrição no CNPJ, na forma definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as instituições devem coletar, no mínimo, o nome da empresa , o endereço da sede e o número de identificação ou de registro da empresa no respectivo"}
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(Redação dada, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) § 3º No caso de cliente pessoa natural residente no exterior desobrigada de inscrição no CPF, na forma definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, admite -se a utilização de documento de viagem na forma da Lei, devendo ser coletados, no mínimo , o país emissor, o número e o tipo do documento. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 6 de 25 § 4º No caso de cliente pessoa jurídica com domicílio ou sede no exterior desobrigada de inscrição no CNPJ, na forma definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as instituições devem coletar, no mínimo, o nome da empresa , o endereço da sede e o número de identificação ou de registro da empresa no respectivo país de origem. Art. 17. As informações referidas no art. 16 devem ser mantidas atualizadas. Seção III Da Qualificação dos Clientes Art. 18. As instituições mencionadas no art. 1º devem adotar procedimentos que permitam qualificar seus clientes por meio da coleta, verificação e validação de informações, compatíveis com o perfil de risco do cliente e com a natureza da relação de negócio. § 1º Os procedimentos de qualificação referidos no caput devem incluir a coleta de informações que permitam avaliar a capacidade financeira do cliente, incluindo a renda, no caso de pessoa natural, ou o faturamento, no caso de pessoa jurídica. § 1º Os procedimentos de qualificação referidos no caput devem incluir a coleta de informações que permitam: (Redação dada, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) I - identificar o local de residência, no caso de pessoa natural; (Incluído, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) II - identificar o local da sede ou filial, no caso de pessoa jurídica; e (Incluído, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) III - avaliar a capacidade financeira do cliente, incluindo a renda, no caso de pessoa natural, ou o faturamento, no caso de pessoa jurídica. (Incluído, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) § 2º A necessidade de verificação e de validação das informações referidas no § 1º deve ser avaliada pelas instituições de acordo com o perfil de risco do cliente e com a natureza da relação de negócio. § 3º Nos procedimentos de que trata o caput, devem ser coletadas informações adicionais do cliente compatíveis com o risco de utilização de produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. § 4º A qualificação do cliente deve ser reavaliada de forma permanente, de acordo com a evolução da relação de negócio e do perfil de risco. § 5º As informações coletadas na qualificação do cliente devem ser mantidas atualizadas. § 6º O Banco Central do Brasil poderá divulgar rol de informações a serem coletadas, verificadas e validadas em procedimentos específicos de qualificação de clientes. Art. 1 9. Os procedimentos de qualificação referidos no art. 18 devem incluir a verificação da condição do cliente como pessoa exposta politicamente, nos termos do art. 2 7, bem como a verificação da condição de representante, familiar ou estreito colaborador dessas pessoas. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 7 de 25 § 1º Para os fins desta Circular, considera-se: I - familiar, os parentes, na linha reta ou colateral, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada; e II - estreito colaborador: a) pessoa natural conhecida por ter qualquer tipo de estreita relação com pessoa exposta politicamente, inclusive por: 1. ter participação conjunta em pessoa jurídica de direito privado; 2. figurar como mandatária, ainda que por instrumento particular da pessoa mencionada no item 1; ou 3. ter participação conjunta em arranjos sem personalidade jurídica; e b) pessoa natura l que t em o controle de pessoas jurídicas ou de arranjos sem personalidade jurídica, conhecid os por terem sido criados para o benefíc io de pessoa exposta politicamente. § 2º Para os clientes qualificados como pessoa exposta politicamente ou como representante, familiar ou estreito colaborador dessas pessoas, as instituições mencionadas no art. 1º devem: I - adotar procedimentos e controles internos compatíveis com essa qualificação; II - considerar essa qualificação na classificação do cliente nas categorias de risco referidas no art. 20; e III - avaliar o interesse no início ou na manutenção do relacionamento com o cliente. § 3º A avaliação mencionada no § 2º, inciso III, deve ser realizada por detentor de cargo ou função de nível hierárquico superior ao do responsável pela autorização do relacionamento com o cliente. 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Seção IV Da Classificação dos Clientes Art. 20. As instituições mencionadas no art. 1º devem classificar seus clientes nas categorias de risco definidas na avaliação interna de risco mencionada no art. 10, c om base nas informações obtidas nos procedimentos de qualificação do cliente referidos no art. 18. Parágrafo único. A classificação mencionada no caput deve ser: I - realizada com base no perfil de risco do cliente e na natureza da relação de negócio; e II - revista sempre que houver alterações no perfil de risco do cliente e na natureza da relação de negócio. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 8 de 25 Seção V Disposições Comuns à Identificação, à Qualificação e à Classificação dos Clientes Art. 21. As instituições referidas no art. 1º devem adotar os procedimentos de identificação, de qualificação e de classificação previstos neste Capítulo para os administradores de clientes pessoas jurídicas e para os representantes de clientes. Parágrafo único. Os procedimentos referidos no caput devem ser compatíveis com a função exercida pelo administrador e com a abrangência da representação. Art. 22. Os critérios utilizados para a definição das informações necessárias e dos procedimentos de verificação, validação e atualização das informações para cada categoria de risco devem ser previstos no manual de que trata o art. 13, § 2º. Art. 23. É vedado às instituições referidas no art. 1º iniciar relação de negócios sem que os procedimentos de identificação e de qualificação do cliente estejam concluídos. Parágrafo único. Admite -se, por um período máximo de trinta dias, o início da relação de negócios em caso de insuficiência de informações relativas à qualificação do cliente, desde que não haja prejuízo aos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 39. Art. 23-A. As instituições referidas no art. 1º ficam dispensadas de realizar os procedimentos de qualificação e de classificação de clientes na contratação de operação de crédito amparada por programa instituído pelo poder público federal destinado à renegociação de dívidas de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes, desde que, cumulativamente: (Incluído pela Resolução BCB nº 344, de 4/10/2023.) I - as operações renegociadas estejam inadimplidas na data do estabelecimento do respectivo programa; (Incluído pela Resolução BCB nº 344, de 4/10/2023.) II - os recursos liberados na operação de que trata o caput sejam transferidos diretamente ao credor da dívida renegociada, sem qualquer interferência do devedor; e (Incluído pela Resolução BCB nº 344, de 4/10/2023.) III - refiram-se a dívidas inadimplidas com pessoas jurídicas não financeiras ou instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que sejam os responsáveis pela inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. (Incluído pela Resolução BCB nº 344, de 4/10/2023.) Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à contratação de outros produtos e serviços pelo cliente beneficiário da renegociação . (Incluído pela Resolução BCB nº 344, de 4/10/2023.) Seção VI Da Identificação e da Qualificação do Beneficiário Final Art. 24. Os procedimentos de qualificação do cliente pessoa jurídica devem incluir a análise da cadeia de participação societária até a identificação da pessoa natural caracterizada como seu beneficiário final, observado o disposto no art. 25. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 9 de 25 § 1º Devem ser aplicados à pessoa natural referida no caput, no mínimo, os procedimentos de qualificação definidos para a categoria de risco do cliente pessoa jurídica na qual o beneficiário final detenha participação societária. § 2º É também considerado beneficiário final o representante, inclusive o procurador e o preposto, que exerça o comando de fato sobre as atividades da pessoa jurídica. § 3º Excetuam-se do disposto no caput as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de companhia aberta ou entidade sem fins lucrativos e as cooperativas, para as quais as informações coleta das devem abranger as informações das pessoas naturais autorizadas a representá-las, bem como seus controladores, administradores e diretores, se houver. § 3º Excetuam -se do disposto no caput: (Redação dada, a partir de 1º/9/2021,"}
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Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 9 de 25 § 1º Devem ser aplicados à pessoa natural referida no caput, no mínimo, os procedimentos de qualificação definidos para a categoria de risco do cliente pessoa jurídica na qual o beneficiário final detenha participação societária. § 2º É também considerado beneficiário final o representante, inclusive o procurador e o preposto, que exerça o comando de fato sobre as atividades da pessoa jurídica. § 3º Excetuam-se do disposto no caput as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de companhia aberta ou entidade sem fins lucrativos e as cooperativas, para as quais as informações coleta das devem abranger as informações das pessoas naturais autorizadas a representá-las, bem como seus controladores, administradores e diretores, se houver. § 3º Excetuam -se do disposto no caput: (Redação dada, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) I - as pessoas jurídicas c aracterizadas como companhia aberta; (Incluído, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) II - as entidade sem fins lucrativos; (Incluído, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) III - as cooperativas; (Incluído, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) IV - os fundos e clubes de investimento registrados na Comissão de Valores Mobiliários, desde que, cumulativamente: (Incluído, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) a) não sejam fundos exclusivos; (Incluída, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) b) obtenham recursos de investidores com o propósito de atribuir o desenvolvimento e a gestão de uma carteira de investimento a um gestor qual ificado que deve ter plena discricionariedade na representação e na tomada de decisão perante as entidades investidas, não sendo obrigado a consultar os cotistas para essas decisões e tampouco indicar os cotistas ou partes a eles ligadas para atuar nas ent idades investidas; e (Incluída, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) c) seja informado o número de registro no CPF, no caso de pessoa natural, ou do número de registro no CNPJ, no caso de pessoa jurídica, de todos os cotistas para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma por esta definida em regulamentaç ão específica; (Incluída, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) V - os fundo s de investimento registrados na Comissão de Valores Mobiliários, constituídos na forma de condomínio fechado, cujas cotas sejam negociadas em mercado organizado; e (Incluído, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) VI - os investidores não residentes classificados como: (Incluído, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) a) governos, entidades governamentais e bancos centrais, assim como fundos soberanos ou co mpanhias de investimento controladas por fundos soberanos e similares; (Incluída, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 10 de 25 b) organismos multilaterais; (Incluída, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) c) companhias abertas ou equivalentes; (Incluída, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) d) instituições financeiras ou similares, operando por conta própria; (Incluída, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) e) administradores de carteiras, operando por conta própria; (Incluída, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) f) sociedades seguradoras e entidades de previdência privada; e (Incluída, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) g) fundos de investimento, desde que, cumulativamente: (Incluída, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) 1. o número de cotistas seja igual ou superior a cem e nenhum deles detenha mais de 25% (vinte e cinco por cento) das cotas; e (Incluído, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) 2. a administração da carteira de ativos seja feita de forma discricionária por administrador profissional sujeito à fiscalização de autoridade supervisora com a qual o Banco Central do Brasil mantenha conv ênio para a troca de informações relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. (Incluído, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) § 4º No caso das entidades relacionadas no § 3º, as informações coletadas devem abranger as das pessoas natur ais autorizadas a representá -las, bem como as de seus controladores, administradores ou gestores, e diretores, se houver. (Incluído, a part ir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) Art. 25. As instituições mencionadas no art. 1º devem estabelecer valor mínimo de referência de participação societária para a identificação de"}
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(Incluído, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) § 4º No caso das entidades relacionadas no § 3º, as informações coletadas devem abranger as das pessoas natur ais autorizadas a representá -las, bem como as de seus controladores, administradores ou gestores, e diretores, se houver. (Incluído, a part ir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) Art. 25. As instituições mencionadas no art. 1º devem estabelecer valor mínimo de referência de participação societária para a identificação de beneficiário final. § 1º O valor mínimo de referência de participação societária de que trata o caput deve ser estabelecido com base no risco e não pode ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), considerada, em qualquer caso, a participação direta e a indireta. § 2º O valor de referência de que trata o caput deve ser justificado e documentado no manual de procedimentos referido no art. 13, § 2º. Art. 26. No caso de relação de negócio com cliente residente no exterior , que também seja cliente de instituição do mesmo grupo no exterior , fiscalizada por autoridade supervisora com a qual o Banco Central do Brasil mantenha convênio para a troca de informações, admite -se que as informações relativas ao beneficiário final sejam obtidas da instituição no exterior, desde que assegurado ao Banco Central do Brasil o acesso às informações e aos procedimentos adotados. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 11 de 25 Seção VII Da Qualificação como Pessoa Exposta Politicamente Art. 2 7. As instituições mencionadas no art. 1º devem implementar procedimentos que permitam qualificar seus clientes como pessoa exposta politicamente. § 1º Consideram-se pessoas expostas politicamente: I - os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União; II - os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de: a) Ministro de Estado ou equiparado; b) Natureza Especial ou equivalente; c) presidente, vice -presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e d) Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, ou equivalente; III - os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal; IV - os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice -Procurador-Geral da República, o Procurador -Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores- Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; V - os membros do Tribunal de Contas da União , o Procurador -Geral e os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; VI - os presidentes e os tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos; VII - os Governadores e os Secretários de Estado e do Distrito Federal, os Deputados Estaduais e Distritais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunais de Justiça, Tribunais Militares, Tribunais de Contas ou equivalentes dos Estados e do Distrito Federal; e VIII - os Prefeitos, os Vereadores, os Secretários Municipais , os presidentes , ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta municipal e os Presidentes de Tribunais de Contas ou equivalentes dos Municípios. § 2º São também consideradas expostas politicamente as pessoas que, no exterior, sejam: I - chefes de estado ou de governo; II - políticos de escalões superiores; III - ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores; IV - oficiais-generais e membros de escalões superiores do Poder Judiciário; Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 12 de 25 V - executivos de escalões superiores de empresas públicas; ou VI - dirigentes de partidos políticos. § 3º São também consideradas pessoas expostas politicamente os d irigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado. § 4º No caso de clientes residentes no exterior, para fins do disposto no caput, as instituições mencionadas no art. 1º devem adotar pelo menos duas das seguintes providências: I - solicitar declaração expressa do cliente a respeito da sua qualificação; II - recorrer a informações públicas disponíveis; e III - consultar bases de dados públicas ou privadas sobre pessoas expostas politicamente. § 5º A condição de pessoa exposta politicamente deve ser aplicada pelos cinco anos seguintes à data em que"}
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CAPÍTULO VI DO REGISTRO DE OPERAÇÕES Seção I Disposições Gerais Art. 28. As instituições referidas no art. 1º devem manter registros de t odas as operações realizadas , produtos e serviços contratados, inclusive saques, depósitos, aportes, pagamentos, recebimentos e transferências de recursos. Art. 28. As instituições referidas no art. 1º devem manter registros de todas as operações realizadas, produtos e serviços contratados, inclusive saques, depósitos, aportes, pagamentos, recebimentos, transferências de recursos e operações no mercado de câmbio. (Redação dada pela Resolução BCB nº 282, de 31/12/2022.) § 1º Os registros referidos no caput devem conter , no mínimo, as seguintes informações sobre cada operação: I - tipo; II - valor, quando aplicável; III - data de realização; IV - nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do titular e do beneficiário da operação, no caso de pessoa residente ou sediada no País; e Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 13 de 25 V - canal utilizado. § 2º No caso de operações envolvendo pessoa natural residente no exterior desobrigada de inscrição no CPF, na forma definida pela Secretar ia da Receita Federal do Brasil, as instituições devem incluir no registro as seguintes informações: I - nome; II - tipo e número do documento de viagem e respectivo país emissor; e III - organismo internacional de que seja representante para o exercício de funções específicas no País, quando for o caso. § 3º No caso de operações envolvendo pessoa jurídica com domicílio ou sede no exterior desobrigada de inscrição no CNPJ, na forma definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as instituições devem incluir no registro as seguintes informações: I - nome da empresa; e II - número de identificação ou de registro da empresa no respectivo país de origem. § 4º No caso de operações no mercado de câmbio, as instituições referidas no art. 1º devem, adicionalmente, manter registro e guarda dos documentos comprobatórios exigidos para a realização de operações nesse mercado, conforme critérios alinhados à avaliação interna de risco de que trata o Capítulo IV. (Incluído pela Resolução BCB nº 282, de 31/12/2022.) Art. 29. Os registros de que trata este Capítulo devem ser realizados inclusive nas situações em que a operação ocorrer no âmbito da mesma instituição. Seção II Do Registro de Operações de Pagamento, de Recebimento e de Transferência de Recursos Art. 30. No caso de operações relativas a pagamentos, recebimentos e transferências de recursos, por meio de qualquer instrumento, as instituições referidas no art. 1º devem incluir nos registros mencionados no art. 28 as informações necessárias à identificação da origem e do destino dos recursos. § 1º A origem mencionada no caput refere-se à instituição pagadora, sacada ou remetente e à pessoa sacada ou remetente dos recursos, bem como ao instrumento de transferência ou de pagamento utilizado na transação. § 2º O destino mencionado no caput refere-se à instituição recebedora ou destinatária e à pessoa recebedora ou destinatária dos recursos, bem como ao instrumento de transferência ou de pagamento utilizado na transação. § 3º Para fins do cumprimento do disposto no caput, devem ser incluídas no registro das operações, no mínimo, as seguintes informações, quando couber: I - nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do remetente ou sacado; II - nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do recebedor ou"}
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Art. 31. Caso as instituições referidas no art. 1º estabeleçam relação de negócio com terceiros não sujeitos a autorização para funcionar do Banco Central do Brasil, participantes de arranjo de pagamento do qual a instituição também participe, deve ser estipulado em contrato o acesso da instituição à identificação dos destinatários finais dos recursos, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica inclusive no caso de relação de negócio que envolva a interoperabilidade com arranjo de pagamento não sujeito a autorização pelo Banco Central do Brasil, do qual as instituições referidas no art. 1º não participem. Art. 32. No caso de transferência de recursos por meio da compensação interbancária de cheque, a instituição sacada deve informar à instituição depositária , e a instituição depositária deve informar à instituição sacada, os números de inscrição no CPF ou no CNPJ dos titulares da conta sacada e da conta depositária, respectivamente. Seção III Do Registro das Operações em Espécie Art. 33. No caso de operações com utilização de recursos em espécie de valor individual superior a R$2.000,00 (dois mil reais), as instituições referidas no art. 1º devem incluir no registro, além das informações previstas nos arts. 28 e 30, o nome e o respectivo número de inscrição no CPF do portador dos recursos. Parágrafo único. Nas operações de que trata o caput, realizadas por empresa de transporte de valores devidamente autorizada e registrada na autoridade competente, nos termos da legislação em vigor, considera-se essa empresa como a portadora dos recursos, a qual será identificada por meio do registro do número de inscrição no CNPJ e da firma ou denominação social. (Incluído, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB nº 119, de 27/7/2021.) Art. 34. No caso de operações de depósito ou aporte em espécie de valor individual igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), as instituições referidas no art. 1º devem incluir no registro, além das informações previstas nos arts. 28 e 30: I - o nome e o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, do proprietário dos recursos; II - o nome e o respectivo número de inscrição no CPF do portador dos recursos; e III - a origem dos recursos depositados ou aportados. Parágrafo único. Na hipótese de recusa do cliente ou do portador dos recursos em prestar a informação referida no inciso III do caput, a instituição deve registrar o fato e utilizar essa informação nos procedimentos de monitoramento, seleção e análise de que tratam os art. 38 a 47. Art. 35. No caso de operações de saque, inclu sive as realizadas por meio de cheque ou ordem de pagamento, de valor individual igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 15 de 25 mil reais), as instituições referidas no art. 1º devem incluir no registro, além das informações previstas nos arts. 28 e 30: I - o nome e o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, do destinatário dos recursos; II - o nome e o respectivo número de inscrição no CPF do portador dos recursos; III - a finalidade do saque; e IV - o número do protocolo referido no art. 36, § 2º, inciso II. Parágrafo único. 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No caso de operações de saque, inclu sive as realizadas por meio de cheque ou ordem de pagamento, de valor individual igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 15 de 25 mil reais), as instituições referidas no art. 1º devem incluir no registro, além das informações previstas nos arts. 28 e 30: I - o nome e o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, do destinatário dos recursos; II - o nome e o respectivo número de inscrição no CPF do portador dos recursos; III - a finalidade do saque; e IV - o número do protocolo referido no art. 36, § 2º, inciso II. Parágrafo único. Na hipótese de recusa do cliente ou do portador dos recursos em prestar a informação referida no inciso III do caput, a instituição deve registrar o fato e utilizar essa informação nos procedimentos de monitoramento, seleção e análise de que tratam os art. 38 a 47. Art. 36. As instituições mencionadas no art. 1º devem requerer dos sacadores clientes e não clientes solicitação de provisionamento com, no mí nimo, três dias úteis de antecedência, das operações de saque, inclusive as realizadas por meio de cheque ou ordem de pagamento, de valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). § 1º As operações de saque de que trata o caput devem ser cons ideradas individualmente, para efeitos de observação do limite previsto no caput. § 2º As instituições referidas no caput devem: I - possibilitar a solicitação de provisionamento por meio do sítio eletrônico da instituição na internet e das agências ou Postos de Atendimento; II - emitir protocolo de atendimento ao cliente ou ao sacador não cliente, no qual devem ser informados o valor da operação, a dependência na qual deverá ser efetuado o saque e a data programada para o saque; e III - registrar, no ato da solicitação de provisionamento, as informações indicadas no art. 35, conforme o caso. § 3º No caso de saque em espécie a ser realizado por meio de cheque por sacador não cliente, a solicitação de provisionamento de que trata o caput deve ser realizada exclusivamente em agências ou em Postos de Atendimento. § 4º O disposto neste artigo deve ser observado sem prejuízo do art. 2º d a Resolução nº 3.695, de 26 de março de 2009. Art. 37. As instituições referidas no art. 1º devem manter registro específico de recebimentos de boleto de pagamento pagos com recursos em espécie. Parágrafo único. A instituição que receber boleto de pagamento que não seja de sua emissão deve remeter à instituição emissora a informação de que o boleto foi pago em espécie. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 16 de 25 CAPÍTULO VII DO MONITORAMENTO, DA SELEÇÃO E DA ANÁLISE DE OPERAÇÕES E SITUAÇÕES SUSPEITAS Seção I Dos Procedimentos de Monitoramento, Seleção e Análise de Operações e Situações Suspeitas Art. 38. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de monitoramento, seleção e análise de operações e situações com o objetivo de identificar e dispensar especial atenção às suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º Para os fins desta C ircular, operações e situações suspeitas referem-se a qualquer operação ou situação que apresente indícios de utilização da instituição para a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 2º Os procedimentos de que trata o caput devem ser aplicados, inclusive, às propostas de operações. § 3º Os procedimentos mencionados no caput devem: I - ser compatíveis com a política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo de que trata o art. 2º; II - ser definidos com base na avaliação interna de risco de que trata o art. 10; III - considerar a condição de pessoa exposta politicamente, nos termos do art. 27, bem como a condição de representante, familiar ou estreito colaborador d a pessoa exposta politicamente, nos termos do art. 19; e IV - estar descritos em manual específico, aprovado pela diretoria da instituição. Seção II Do Monitoramento e da Seleção de Operações e Situações Suspeitas Art. 39. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de monitoramento e seleção que permitam identificar operações e situações que possam indicar suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo, especialmente: I - as operações realizadas e os produtos e serviços contratados que, considerando as partes envolvidas, os valores, as formas de realização, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a existência de indícios d e lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, inclusive: a) as operações realizadas"}
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Seção II Do Monitoramento e da Seleção de Operações e Situações Suspeitas Art. 39. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de monitoramento e seleção que permitam identificar operações e situações que possam indicar suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo, especialmente: I - as operações realizadas e os produtos e serviços contratados que, considerando as partes envolvidas, os valores, as formas de realização, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a existência de indícios d e lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, inclusive: a) as operações realizadas ou os serviços prestados que, por sua habitualidade, valor ou forma, configurem artifício que objetive burlar os procedimentos de identificação, qualificação, registro, monitoramento e seleção previstos nesta Circular; b) as operações de depósito ou aporte em espécie, saque em espécie, ou pedido de provisionamento para saque que apresentem indícios de ocultação ou dissimulação da natureza, da origem, da localização, da disposição, da movimentação ou da propriedade de bens, direitos e valores; c) as operações realizadas e os produtos e serviços contratados que, considerando as partes e os valores envolvidos, apresentem incompatibilidade com a capacidade financeira do Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 17 de 25 cliente, incluindo a renda, no caso de pessoa natural, ou o faturamento, no caso de pessoa jurídica, e o patrimônio; d) as operações com pessoas expostas politicamente de nacionalidade brasileira e com representantes, familiares ou estreitos colaboradores de pessoas expostas politicamente; e) as operações com pessoas expostas politicamente estrangeiras; f) os clientes e as operações em relação aos quais não seja possível identificar o beneficiário final; g) as operações oriundas ou destinadas a países ou territórios com deficiências estratégicas na implementação das recomendações do Grupo de Ação Financeira (Gafi); e h) as situações em que não seja possível manter atualizadas as informações cadastrais de seus clientes; e II - as operações e situações que possam indicar suspeitas de financiamento do terrorismo. Parágrafo único. O período para a execução dos procedimentos de monitoramento e de seleção das operações e situações suspeitas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data de ocorrência da operação ou da situação. Art. 40. As instituições referidas no art. 1º devem assegurar que os sistemas utilizados no monitoramento e na seleção de operações e si tuações suspeitas contenham informações detalhadas das operações realizadas e das situações ocorridas , inclu sive informações sobre a identificação e a qualificação dos envolvidos. § 1º As instituições devem manter documentação detalhada dos parâmetros, variáveis, regras e cenários utilizados no monitoramento e seleção de operações e situações que possam indicar suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 2º Os sistemas e os procedimentos utilizados no monitoramento e na seleção de operações e situações suspeitas devem ser passíveis de verificação quanto à sua adequação e efetividade. Art. 41. Devem ser incluídos no manual referido no art. 38, § 3º, inciso IV: I - os critérios de definição da periodicidade de execução dos procedimentos de monitoramento e seleção para os diferentes tipos de operações e situações monitoradas; e II - os parâmetros, as variáveis, as regras e os cenários utilizados no monitoramento e seleção para os diferentes tipos de operações e situações. Art. 42. Os procedimentos de monitoramento e seleção referidos no art. 3 9 podem ser re alizados de forma centralizada em instituição do conglomerado prudencial e do sistema cooperativo de crédito. Parágrafo único. As instituições que optarem por realizar os procedimentos de monitoramento e seleção na forma do caput devem formalizar essa opção em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria da instituição. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 18 de 25 Seção III Dos Procedimentos de Análise de Operações e Situações Suspeitas Art. 43. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 3 9, com o objetivo de caracterizá -las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º O período para a execução dos procedimentos de análise das operações e situações selecionadas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da seleção da operação ou situação. § 2º A análise mencionada no caput deve ser formalizada em dossiê , independentemente da comunicação ao Coaf referida no art. 48. Art."}
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Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 18 de 25 Seção III Dos Procedimentos de Análise de Operações e Situações Suspeitas Art. 43. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 3 9, com o objetivo de caracterizá -las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º O período para a execução dos procedimentos de análise das operações e situações selecionadas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da seleção da operação ou situação. § 2º A análise mencionada no caput deve ser formalizada em dossiê , independentemente da comunicação ao Coaf referida no art. 48. Art. 44. É vedada: I - a contratação de terceiros para a realização da análise referida no art. 43; e II - a realização da análise referida no art. 43 no exterior. Parágrafo único. A vedação mencionada no caput não inclui a contratação de terceiros para a prestação de serviços auxiliares à análise referida no art. 43. Art. 45. As instituições referidas no art. 1º devem dispor, no País, de recursos e competências necessários à análise de operações e situações suspeitas referida no art. 43. Art. 46. Os procedimentos de análise referidos no art. 43 podem ser realizados de forma centralizada em instituição do conglomerado prudencial e do sistema cooperativo de crédito. Parágrafo único. As instituições que optarem por realizar os procedimentos de análise na forma do caput devem formalizar a opção em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria da instituição. Seção IV Disposições Gerais Art. 47. No caso de contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem utilizados para monitoramento e seleção de operações e situações suspeitas, bem como de serviços auxiliares à análise dessas operações e situações, as instituições referidas no art. 1º devem observar: I - o disposto no Capítulo III da Circular nº 3.909, de 16 de agosto de 2018, e, no que couber, nos Capítulos IV e V da referida Circular, no caso de instituições de pagamento; e II - o disposto no Capítulo III da Resolução nº 4.658, de 26 de abril de 2018, e, no que couber, nos Capítulos IV e V da referida Resolução, no caso de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 19 de 25 CAPÍTULO VIII DOS PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO AO COAF Seção I Da Comunicação de Operações e Situações Suspeitas Art. 48. As instituições referidas no art. 1º devem comunicar ao Coaf as operações ou situações suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º A decisão de comunicação da operação ou situação ao Coaf deve: I - ser fundamentada com base nas informações contidas no dossiê mencionado no art. 43, § 2º; II - ser registrada de forma detalhada no dossiê mencionado no art. 43, § 2º; e III - ocorrer até o final do prazo de análise referido no art. 43, § 1º. § 2º A comunicação da operação ou situação suspeita ao Coaf deve ser realizada até o dia útil seguinte ao da decisão de comunicação. Seção II Da Comunicação de Operações em Espécie Art. 49. As instituições mencionadas no art. 1º devem comunicar ao Coaf: I - as operações de depósito ou aporte em espécie ou saque em espécie de valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais); II - as operações relativas a pagamentos, recebimentos e transferências de recursos, por meio de qualquer instrumento, contra pagamento em espécie, de valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais); e III - a solicitação de provisionamento de saques em espécie de valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) de que trata o art. 36. Parágrafo único. A comunicação mencionada no caput deve ser realizada até o dia útil seguinte ao da ocorrência da operação ou do provisionamento. Seção III Disposições Gerais Art. 50. As instituições referidas no art. 1º devem realizar a s comunicações mencionadas nos arts. 48 e 49 sem dar ciência aos envolvidos ou a terceiros. Art. 51. As comunicações alteradas ou canceladas após o quinto dia útil seguinte ao da sua realização devem ser acompanhadas de justificativa da ocorrência. Art. 52. As comunicações podem ser realizadas de forma centralizada por meio de instituição do conglomera do prudencial e de sistema cooperativo de crédito, em nome da instituição na qual ocorreu a operação ou a situação. Parágrafo único. As instituições que optarem por realizar as comunicações de forma centralizada, nos termos"}
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Parágrafo único. A comunicação mencionada no caput deve ser realizada até o dia útil seguinte ao da ocorrência da operação ou do provisionamento. Seção III Disposições Gerais Art. 50. As instituições referidas no art. 1º devem realizar a s comunicações mencionadas nos arts. 48 e 49 sem dar ciência aos envolvidos ou a terceiros. Art. 51. As comunicações alteradas ou canceladas após o quinto dia útil seguinte ao da sua realização devem ser acompanhadas de justificativa da ocorrência. Art. 52. As comunicações podem ser realizadas de forma centralizada por meio de instituição do conglomera do prudencial e de sistema cooperativo de crédito, em nome da instituição na qual ocorreu a operação ou a situação. Parágrafo único. As instituições que optarem por realizar as comunicações de forma centralizada, nos termos do caput, devem formalizar a opção em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria da instituição. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 20 de 25 Art. 53. As comunicações referidas nos arts. 4 8 e 49 devem especificar, quando for o caso, se a pessoa objeto da comunicação: I - é pessoa exposta politicamente ou representante, familiar ou estreito colaborador dessa pessoa; II - é pessoa que, reconhecidamente, praticou ou tenha intentado praticar atos terroristas ou deles participado ou facilitado o seu cometimento; e III - é pessoa que possui ou c ontrola, direta ou indiretamente, recursos na instituição, no caso do inciso II. Art. 54. As instituições de que trata o art. 1º que não tiverem efetuado comunicações ao Coaf em cada ano civil deverão prestar declaração, até dez dias úteis após o encerramento do referido ano, atestando a não ocorrência de operações ou situações passíveis de comunicação. Art. 55. As instituições referidas no art. 1º devem se habilitar para realizar as comunicações no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), do Coaf. CAPÍTULO IX DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS A CONHECER FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS E PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Art. 56. As instituições mencionadas no art. 1º devem implementar procedimentos destinados a conhecer seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, incluindo procedimentos de identificação e qualificação. Parágrafo único. Os procedimentos referidos no caput devem ser compatíveis com a política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo de que trata o art. 2º e com a avaliação interna de risco de que trata o art. 10. Art. 57. Os procedimentos referidos no art. 56 devem ser formalizados em documento específico aprovado pela diretoria da instituição. Parágrafo único. O documento mencionado no caput deve ser mantido atualizado. Art. 58. As instituições referidas no art. 1º devem classificar as atividades exercidas por seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados nas categorias de risco definidas na avaliação interna de risco, nos termos do art. 10. § 1º A classificação em categorias de risco mencionada no caput deve ser mantida atualizada. § 2º Os critérios para a classificação em categorias de risco referida no caput devem estar previstos no documento mencionado no art. 57. § 3º As informações relativas aos funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados devem ser mantidas atualizadas, considerando inclusive eventuais alterações que impliquem mudança de classificação nas categorias de risco. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 21 de 25 Art. 59. As instituições referidas no art. 1º, na c elebração de contratos com instituições financeiras sediadas no exterior, devem: I - obter informações sobre o contratado que permitam compreender a natureza de sua atividade e a sua reputação; II - verificar se o contratado foi objeto de investigação ou de ação de autoridade supervisora relacionada com lavagem de dinheiro ou com financiamento do terrorismo; III - certificar que o contratado tem presença física no país onde está constituído ou licenciado; IV - conhecer os controles adotados pelo contratado relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; V - obter a aprovação do detentor de cargo ou função de nível hierárquico superior ao do responsável pela contratação; e VI - dar ciência do contrato de parceria ao diretor mencionado no art. 9º. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive às relações de parceria estabelecidas com bancos correspondentes no exterior. Art. 60. As instituições referidas no art. 1º, na celebração de contratos com terceiros não sujeitos a autorização para funcionar do Banco Central do Brasil, participantes de arranjo de pagamento do qual a instituição também participe, devem: I - obter informações sobre o terceiro que permitam compreender a natureza de sua atividade e a sua reputação; II - verificar se o terceiro foi objeto de investiga ção ou de ação de autoridade supervisora relacionada com lavagem de dinheiro ou com financiamento do"}
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Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive às relações de parceria estabelecidas com bancos correspondentes no exterior. Art. 60. As instituições referidas no art. 1º, na celebração de contratos com terceiros não sujeitos a autorização para funcionar do Banco Central do Brasil, participantes de arranjo de pagamento do qual a instituição também participe, devem: I - obter informações sobre o terceiro que permitam compreender a natureza de sua atividade e a sua reputação; II - verificar se o terceiro foi objeto de investiga ção ou de ação de autoridade supervisora relacionada com lavagem de dinheiro ou com financiamento do terrorismo; III - certificar que o terceiro tem licença do instituidor do arranjo para operar, quando for o caso; IV - conhecer os controles adotados pelo terceiro relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e V - dar ciência do contrato ao diretor mencionado no art. 9º. CAPÍTULO X DOS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE Art. 61. As instituições mencionadas no art. 1º devem instituir mecanismos de acompanhamento e de controle de modo a assegurar a implementação e a adequação da política, dos procedimentos e dos controles internos de que trata esta Circular, incluindo: I - a definição de processos, testes e trilhas de auditoria; II - a definição de métricas e indicadores adequados; e III - a identificação e a correção de eventuais deficiências. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 22 de 25 Parágrafo único. Os mecanismos de que trata o caput devem ser submetidos a testes per iódicos pela auditoria interna, quando aplicáve is, compatíveis com os controles internos da instituição. CAPÍTULO XI DA AVALIAÇÃO DE EFETIVIDADE Art. 62. As instituições referidas no art. 1º devem avaliar a efetividade da política, dos procedimentos e dos controles internos de que trata esta Circular. § 1º A avaliação referida no caput deve ser documentada em relatório específico. § 2º O relatório de que trata o § 1º deve ser: I - elaborado anualmente, com data-base de 31 de dezembro; e II - encaminhado, para ciência, até 31 de março do ano seguinte ao da data-base: a) ao comitê de auditoria, quando houver; e b) ao conselho de administração ou, se inexistente, à diretoria da instituição. Art. 63. O relatório referido no art. 62, § 1º, deve: I - conter informações que descrevam: a) a metodologia adotada na avaliação de efetividade; b) os testes aplicados; c) a qualificação dos avaliadores; e d) as deficiências identificadas; e II - conter, no mínimo, a avaliação: a) dos procedimentos destinados a conhecer clientes, incluindo a verificação e a validação das informações dos clientes e a adequação dos dados cadastrais; b) dos procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação ao Coaf, incluindo a avaliação de efetividade dos parâmetros de seleção de operações e de situações suspeitas; c) da governança da política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; d) das medidas de desenvolvimento da cultura organizacional voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e) dos programas de capacitação periódica de pessoal; f) dos procedimentos de stinados a conhecer os funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados; e g) das ações de regularização dos apontamentos oriundos da auditoria interna e da supervisão do Banco Central do Brasil. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 23 de 25 Art. 64. Admite-se a elaboração de um único relatório de avaliação de efetividade nos termos do art. 62, § 1º, relativo às instituições do conglomerado prudencial e do sistema cooperativo de crédito. Parágrafo único. As instituições que optarem por realizar o relatório de avaliação de efetividade na forma do caput devem formalizar a opção em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria da instituição. Art. 65. As instituições referidas no art. 1º devem elaborar plano de ação destinado a solucionar as deficiências identificadas por meio da avaliação de efetividade de que trata o art. 62. § 1º O acompanhamento da implementação do plano de ação referido no caput deve ser documentado por meio de relatório de acompanhamento. § 2º O plano de ação e o respectivo relatório de acompanhamento devem ser encaminhados para ciência e avaliação , até 30 de junho do ano seguint e ao da data -base do relatório de que trata o art. 62, § 1º: I - do comitê de auditoria, quando houver; II - da diretoria da instituição; e III - do conselho de administração, quando existente. CAPÍTULO XII"}
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Art. 65. As instituições referidas no art. 1º devem elaborar plano de ação destinado a solucionar as deficiências identificadas por meio da avaliação de efetividade de que trata o art. 62. § 1º O acompanhamento da implementação do plano de ação referido no caput deve ser documentado por meio de relatório de acompanhamento. § 2º O plano de ação e o respectivo relatório de acompanhamento devem ser encaminhados para ciência e avaliação , até 30 de junho do ano seguint e ao da data -base do relatório de que trata o art. 62, § 1º: I - do comitê de auditoria, quando houver; II - da diretoria da instituição; e III - do conselho de administração, quando existente. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 66. Devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil: I - o documento de que trata o art. 7º, inciso I, relativo à política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo de que trata o art. 2º; II - a ata de reunião do conselho de administração ou, na sua inexistência, da diretoria da instituição, no caso de ser formalizada a opção de que trata o caput do art. 4º; III - o relatório de que trata o art. 5º, parágrafo único, se existente; IV - o documento relativo à avaliação interna de risco de que trata o art. 12, inciso I, juntamente com a documentação de suporte à sua elaboração; V - o contrato referido no art. 31; VI - a ata de reuni ão do conselho de administração ou, na sua inexistência, da diretoria da instituição, no caso de ser em formalizadas as opções mencionadas nos arts. 11, 42, 46, 52 e 64; VII - o relatório de avaliação de efetividade de que trata o art. 62, § 1º; VIII - as versões anteriores da avaliação interna de risco de que trata o art. 10; IX - o manual relativo aos procedimentos destinados a conhecer os clientes referido no art. 13, § 2º; X - o manual relativo aos procedimentos de monitoramento, seleção e análise de operações e situações suspeitas mencionado no art. 38, § 3º, inciso IV; Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 Página 24 de 25 XI - o documento relativo aos procedimentos destinados a conhecer os funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados mencionado no art. 57; XII - as versões anteriores do relatório de avaliação de efetividade de que trata o art. 62, § 1º; XIII - os dados, os registros e as informações relativas aos mecanismos de acompanhamento e de controle de que trata o art. 61; e XIV - os documentos relativos ao plano de ação e ao respectivo relatório de acompanhamento mencionados no art. 65. § 1º O contrato referido no inciso V do caput deve permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos após o encerramento da relação contratual. § 2º Os documentos e informações referidos nos incisos VIII a XIV do caput devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos. Art. 67. As instituições referidas no art. 1º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil e conservar pelo período mínimo de dez anos: I - as informações coletadas nos procedimentos destinados a conhecer os clientes de que tratam os arts. 13, 16 e 18, contado o prazo referido no caput a partir do primeiro dia do ano seguinte ao término do relacionamento com o cliente; II - as informações coletadas nos procedimentos destinados a conhecer os funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados de que trata o art. 56, contado o prazo referido no caput a partir da data de encerramento da relação contratual; III - as informações e registros de que tratam os arts. 28 a 37, contado o prazo referido no caput a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da realização da operação; e IV - o dossiê referido no art. 43, § 2º. Art. 68. A Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a s seguintes alterações: “Art. 18. Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio devem verificar a legalidade das operações, as responsabilidades das partes envolvidas, bem como identificar seus clientes previamente à realização das operações no mercado de câmbio na forma prevista pela regulamentação sobre a política, os procedimentos e os controles internos na prevenção à prática dos crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valo res, previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 , e d e financiamento do terrorismo, de"}
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O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig e a Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial – Dereg, substituta, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 23, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 85, inciso I, alínea “b”, e 119, inciso II, alínea “a”, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto nas Resoluções BCB ns. 519, 520 e 521, todas de 10 de novembro de 2025, sendo esta última a que altera a Resolução BCB nº, 277, de 31 de dezembro de 2022, resolve : Art. 1º Esta Instrução Normativa trata da remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio, compreendendo as seguintes atividades ou operações: I – pagamento ou transferência internacional mediante transmissão de ativos virtuais; II – carregamento ou descarregamento de ativos virtuais em cartão ou outro meio de pagamento eletrônico de uso internacional; III – transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e IV – total mensal de compras, vendas e trocas de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária. Art. 2º Conforme estabelecido no art. 29 da Resolução BCB no 277, de 31 de dezembro de 2022, as informações de que trata o art. 1º, caput, incisos I a IV devem ser remetidas, a partir da data-base de maio de 2026, ao Banco Central do Brasil: I – pelos bancos; II – pela Caixa Econômica Federal; III – pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; IV – pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; V – pelas sociedades corretoras de câmbio; e VI – pelas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. Parágrafo único. As sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade em 2 de fevereiro de 2026, e prestarem serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio deverão se cadastrar no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen e solicitar concessão dos serviços PSTA300 e SCAM0019, conforme instruções contidas no Anexo III a esta Instrução Normativa. Art. 3º As informações de que trata o art. 1º devem ser remetidas por meio do documento de código C212 – Prestação de Serviços de Ativos Virtuais no Mercado de Câmbio (arquivo ACAM212), nos termos dos anexos a esta Instrução Normativa. § 1º A remessa de trata o caput pode ser realizada: I – por meio de arquivo único mensal até a data-limite do dia cinco do mês subsequente à operação; II – por meio de um ou mais arquivos de transmissão, desde que respeitada a data-limite indicada no inciso anterior. § 2º Os arquivos de que trata o caput devem ser remetidos por meio do Sistema de Transferência de Arquivos – STA, de que trata a Carta Circular nº 3.588, de 18 de março de 2013. § 3º As informações necessárias para a elaboração do documento indicado no caput estão disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd. Art. 4º As informações de que trata o caput do art. 1º compreendem: I – em relação ao pagamento ou à transferência internacional mediante transmissão de ativos virtuais: a) data da operação; b) finalidade da operação; c) tipo da operação: informação se a operação é de ingresso ou de remessa de ativo virtual; d) identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020; e) denominação do ativo virtual; f) quantidade do ativo virtual transferido; g) valor de referência em reais da unidade do ativo virtual na data da operação; e h) pagador ou recebedor no exterior: 1. nome; 2. país; e 3. relação ou vínculo com cliente. II – em relação ao carregamento ou descarregamento de ativos virtuais denominados em moeda estrangeira em cartão ou outro meio de pagamento eletrônico de uso internacional: a) data da operação; b) tipo da operação: informação se a operação é de carregamento ou de descarregamento, sendo que os carregamentos serão informados como remessas e os descarregamentos como ingressos; c) identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 d) denominação do ativo virtual; e) quantidade do ativo virtual transferido; f) valor de referência em reais da unidade"}
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II – em relação ao carregamento ou descarregamento de ativos virtuais denominados em moeda estrangeira em cartão ou outro meio de pagamento eletrônico de uso internacional: a) data da operação; b) tipo da operação: informação se a operação é de carregamento ou de descarregamento, sendo que os carregamentos serão informados como remessas e os descarregamentos como ingressos; c) identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 d) denominação do ativo virtual; e) quantidade do ativo virtual transferido; f) valor de referência em reais da unidade do ativo virtual na data da operação; e g) pagador ou recebedor no exterior: 1. nome; e 2. país. III – em relação à transferência de ativo virtual com uso de carteira autocustodiada que não se refira a pagamento ou transferência internacional: a) data da operação; b) identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020; c) denominação do ativo virtual; d) quantidade do ativo virtual transferido; e) identificação do titular da carteira autocustodiada; e f) tipo da operação: informação se a carteira autocustodiada é origem ou destino, sendo que as carteiras autocustodiadas de destino serão informadas como remessas e as de origem como ingressos. IV – total mensal de compras, de vendas e de trocas de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária: a) mês de referência; b) identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020; c) denominação do ativo virtual referenciado em moeda fiduciária; d) total mensal; e e) tipo da operação: informação se o total mensal é obtido pelo cliente (resultante de vendas da PSAV e de trocas) ou se é entregue pelo cliente (resultante de compras da PSAV e de trocas), observado que o total mensal obtido será informado como remessa e o total mensal entregue será informado como ingresso. Art. 5º As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e que prestem serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio devem indicar empregado apto a responder a eventuais questionamentos sobre as informações fornecidas nos termos desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A indicação de que trata o caput deve ser registrada e mantida atualizada no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022. Art. 6º O código do ativo virtual deve ser informado com uso da tabela constante do Anexo II a esta Instrução Normativa. § 1º No caso de ativo virtual não presente na tabela de que trata o caput, deve ser informado o código 999. § 2º No caso previsto no parágrafo anterior, a informação sobre o ativo virtual deve ser prestada a partir de textos descritivos informando a sigla e a denominação de referido ativo virtual. Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026. ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro KATHLEEN KRAUSE Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial Substituta Anexo Codificação e características dos documentos: Código do documento: C212. Nome do documento: C212 – Prestação de Serviços de Ativos Virtuais no Mercado de Câmbio (arquivo ACAM212). Periodicidade da remessa: mensal. Data-Limite para remessa: até o dia cinco do mês subsequente ao da efetiva realização da atividade ou operação. Data-base de apuração: diária, para as informações listadas nos incisos I a III do art. 4º, e mensal para as informações listadas no inciso IV do art. 4º. Unidade responsável pela Curadoria: Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig. Forma de remessa: meio eletrônico. Sistema para remessa: Sistema de Transferência de Arquivos (STA), na forma regulamentada e disponibilizada na página desta Autarquia, no endereço https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos. Formato para remessa: XML (eXtensible Markup Language). Validação da Remessa: antecipada. Esquema de Validação da Remessa: XSD (XML Schema Definition). Elementos adicionais para remessa: disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, nos endereços https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd e https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistemas. Diretor Responsável pela Remessa: Diretor responsável p/operações no mercado de câmbio-ResBCB277. Registro do Diretor Responsável: no módulo “Vínculos – Inclusão – Diretor Responsável por Área de Atuação” do Unicad. Registro do Empregado Indicado para Responder a Questionamentos: no módulo “Vínculos – Inclusão – Auditoria Interna / Ouvidoria / Resp. p/Envio de Informações” do Unicad. Endereço Eletrônico para Solução de Dúvidas sobre o Preenchimento e a Remessa do Documento: arquivos.cambio@bcb.gov.br. Instituições obrigadas à remessa: bancos, Caixa Econômica Federal, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras"}
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O Chefe do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições não Bancárias (Desuc), o Chefe do Departamento de Supervisão Bancária (Desup), substituto, e a Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta (Decon), no uso da atribuição que lhes confere o art. 23, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 520, de 10, de novembro de 2025, resolvem: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece a forma de comunicação e os requisitos mínimos a serem observados na elaboração, por empresa qualificada independente, de certificação técnica que acompanha a comunicação de interesse em prestar serviços de ativos virtuais nas modalidades de intermediação e custódia de ativos virtuais no País pelas instituições e entidades referidas nos arts. 20, incisos I e II, e 23, § 3º da Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025. Art. 2º A comunicação de que trata o art. 1º deve atender, obrigatoriamente, aos seguintes procedimentos: I - registro e atualização das informações e dados cadastrais que compõem o Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022; e II - envio, por meio do Sistema APS-Siscom - Sistema Integrado de Suporte e Comunicação da Supervisão - Módulo de Comunicação Relevante, da certificação técnica elaborada por empresa qualificada independente de que tratam os arts. 21, caput, 22, § 2º, e 23, § 3º, da Resolução BCB nº 520, de 2025, nos termos definidos nesta Instrução Normativa. § 1º A não realização da totalidade dos procedimentos definidos no caput deste artigo resultará em comunicação sem efeito perante o Banco Central do Brasil, de forma que a instituição pleiteante permanecerá vedada de prestar os serviços de ativos virtuais de que trata esta Instrução Normativa, nos termos da regulamentação vigente. § 2º Os procedimentos para o envio da certificação técnica mencionada no inciso II do caput estão descritos no manual \"Módulo Comunicação Relevante\", disponível no seguinte no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/siscom-comunicacao-relevante. CAPÍTULO II - DA CERTIFICAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL Seção I - Da Empresa Qualificada Independente Art. 3º A empresa qualificada independente contratada para fins de atendimento ao disposto na Resolução BCB nº 520, de 2025 e nesta Instrução Normativa deve incluir apresentação institucional demonstrando aptidão e compatibilidade para o trabalho a ser realizado, contendo, no mínimo: I - qualificações e credenciais existentes e válidas para o exercício da referida atividade; e II - declaração de inexistência de relações societárias e negociais com a contratante que impliquem em conflito de interesses ou prejuízo à independência da análise a ser elaborada, devendo ser assinada pelo diretor ou administrador responsável da instituição requerente e pela entidade certificadora. Parágrafo único. A apresentação institucional de que trata este artigo deverá acompanhar a certificação técnica elaborada, a ser encaminhada ao Banco Central do Brasil nos termos determinados nesta Instrução Normativa. Seção II - Do Parecer Art. 4º A certificação técnica a ser elaborada por entidade independente de que tratam os arts. 21, caput, 22, § 2º, e 23, § 3º, da Resolução BCB nº 520, de 2025, deverá consistir em parecer conclusivo asseverando a adequação da instituição interessada, no mínimo, quanto aos seguintes itens: I - os mecanismos e procedimentos: a) que permitam demonstrar a efetiva segregação entre os ativos virtuais de titularidade da instituição prestadora de serviços de ativos virtuais e os ativos virtuais de titularidade dos seus clientes e usuários; e b) que sejam destinados à asseguração da prova de reservas dos ativos virtuais, demonstrando que a prestadora de serviços de ativos virtuais possui efetivamente os ativos virtuais que declara ter em nome de seus clientes e usuários; II - os serviços relevantes contratados, nos termos do Capítulo IX, Seção IV, da Resolução BCB nº 520, de 2025, principalmente aqueles listados nos arts. 32 e 33 da referida Resolução BCB, inclusive quanto à demonstração de adequação da contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; III - a capacidade técnica, operacional e de cumprimento da legislação e da regulamentação vigentes da(s) empresa(s) contratada(s) para realizar a prestação de serviços"}
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e b) que sejam destinados à asseguração da prova de reservas dos ativos virtuais, demonstrando que a prestadora de serviços de ativos virtuais possui efetivamente os ativos virtuais que declara ter em nome de seus clientes e usuários; II - os serviços relevantes contratados, nos termos do Capítulo IX, Seção IV, da Resolução BCB nº 520, de 2025, principalmente aqueles listados nos arts. 32 e 33 da referida Resolução BCB, inclusive quanto à demonstração de adequação da contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; III - a capacidade técnica, operacional e de cumprimento da legislação e da regulamentação vigentes da(s) empresa(s) contratada(s) para realizar a prestação de serviços relevantes no âmbito da prestação de serviços de ativos virtuais, inclusive nos casos em que envolver prestador de serviços sediado no exterior, com observância ao disposto no art. 83 da Resolução BCB nº 520, de 2025, e aos termos definidos pela regulamentação vigente; IV - os planos de recuperação das posições e de controle dos ativos virtuais e dos recursos financeiros dos clientes e usuários, além dos próprios planos das instituições prestadoras de serviços de ativos virtuais, em caso de incidentes que afetem esses ativos virtuais e recursos financeiros, envolvendo a instituição ou entidade contratada; V - as políticas e procedimentos de que trata o art. 43 da Resolução BCB nº 520, de 2025, e demais regramentos relacionados à governança das atividades de prestação dos serviços de ativos virtuais; VI - os processos e procedimentos voltados: a) a atender a legislação específica e regulamentação aplicáveis à disciplina do combate à utilização criminosa do Sistema Financeiro Nacional, em especial em relação à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa; e b) a garantir a segurança, a resiliência e o adequado funcionamento do ambiente computacional empregado para suportar a prestação de serviços de ativos virtuais, que abranjam, no mínimo, o previsto no art. 48, incisos I a VIII, da Resolução BCB nº 520, de 2025; VII - os requisitos regulamentares previstos para as políticas de guarda e proteção dos instrumentos de controle dos ativos virtuais de seus clientes e usuários; VIII - os mecanismos de monitoramento contínuo adotados pela prestadora de serviços de ativos virtuais de segurança institucional e de avaliação de riscos, com o objetivo de detectar, prevenir e responder a possíveis ameaças e incidentes; IX - os requisitos regulamentares e de normatização interna da prestadora previstos para: a) as políticas específicas voltadas para a oferta, listagem, suspensão e deslistagem dos ativos virtuais selecionados; b) atender ao disposto no art. 65, incisos I a IX, da Resolução BCB nº 520, de 2025, nos processos de seleção de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária para oferta ou listagem em suas plataformas; X - os sistemas de controle interno constituídos por políticas e procedimentos, além dos mecanismos necessários destinados a: a) segregar adequadamente as funções desempenhadas pela governança da instituição ou entidade que impliquem conflito de interesses, potencial ou efetivo; e b) controlar e monitorar o desempenho das atividades relacionadas aos serviços de intermediação e de custódia de ativos virtuais, observando, no mínimo: i. a regulamentação relativa a sistemas de controles internos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; ii. as condições previstas no art. 69, incisos I a IX, e no art. 85, incisos I a XX, da Resolução BCB nº 520, de 2025; XI - as estruturas de gerenciamento de risco e de capital, conformidade (compliance) e de auditoria interna na forma da regulamentação aplicável às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; XII - as políticas de segurança cibernética e plano de ação e de resposta a incidentes, na forma da regulamentação em vigor; XIII - as políticas internas e os mecanismos de averiguação adotados com a finalidade de identificar, monitorar e evitar práticas espúrias no mercado de ativos virtuais; XIV - o contrato de custódia de ativos virtuais, conforme previsto nos art. 73, inciso VIII, 75 e 78, da Resolução BCB nº 520, de 2025; 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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º Os papéis de trabalho e os memoriais de apoio utilizados pela entidade qualificada independente para subsídio na elaboração de sua certificação técnica deverão ficar à disposição do Banco Central do Brasil pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, podendo ser requisitados a qualquer tempo. Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026. RICARDO SIVIERI ZENI Chefe do Desup Substituto JULIANA MOZACHI SANDRI Chefe do Decon ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JÚNIOR Chefe do Desuc × Acesso ao Sistema × Como Assinar? Agende uma Apresentação! Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato. Se antecipe baixando o visualizador: Baixar Visualizador Obrigado pelo interesse! Em breve um de nossos representantes entrará em contato. 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In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. It considers Resolution BCB No. 337, of August 22, 2023, Resolution BCB No. 401, of July 17, 2024, and Resolution BCB No. 521, of November 10, 2025. RESOLUTION BCB No. 277, OF DECEMBER 31, 2022 Regulates Law No. 14,286, of December 29, 2021, in relation to the foreign exchange market , the inflow and outflow of values in Brazilian real and in foreign currency and adopts other provisions. The Board of Directors of the Banco Central do Brasil (BCB), in an extraordinary session held on December 30 and 31, 2022, based on art. 9 of Law No. 4,595, of December 31, 1964, in art. 2, in art. 3, in art. 4, §§ 1 and 2, in art. 5, items I, II, VIII and IX, and §§ 1 and 4, in art. 6, in art. 10, in art. 14, § 2, in art. 15 and in art. 18 of Law No. 14,286, of December 29, 2021, and in art. 2 of CMN Resolution No. 5.056, of December 15, 2022, and in view of CMN Resolution No. 5.042, of November 25, 2022, R E S O L V E S: TITLE I GENERAL PROVISIONS SOLE CHAPTER Art. 1 This Resolution regulates Law No. 14,286, of December 29, 2021, regarding the aspects of competence of the Banco Central do Brasil related to the foreign exchange market, which comprises: I - purchases and sales of foreign currency; II - cross-border payments and transfers carried out through cross-border payment or transfer services; III - accounts in Brazilian real (BRL) held by non-residents; IV - foreign currency accounts held in Brazil; V - operations with gold as a foreign exchange instrument; and VI - the provision of virtual asset services defined in this Resolution. Art. 2 The form of entering into a foreign exchange operation is free. Sole paragraph. In an operation with its customer, the institution authorized to operate in the foreign exchange market must be able to prove that the parties agree with its terms. Art. 3 The minimum information that is part of the foreign exchange operation is in Annex I to this Resolution. This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 Art. 4 In order to classify t he foreign exchange operation purpose, whose responsibility is of the customer , the institution authorized to operate in the exchange market must present or make available to the customer , in a free format that allows the clear understanding by the customer, the codes contained: I – in Annex III to indicate the purpose of the foreign exchange operation of up to US$50,000.00 (fifty thousand United States dollars), or its equivalent in other currencies; II - in Annex IV to indicate the purpose of the foreign exchange operation exceeding US$50,000.00 (fifty thousand United States dollars), or its equivalent in other currencies; III - in Annex V for the indication of the purpose of the foreign exchange operation, regardless of its value, related to international postal transfers or cross -border payment or transfer services (eFX). § 1 It also must be provided information contained in: I - Annex VI, with the indication made by the customer, about the payer or receiver abroad and their relationship with the customer in the case of the situations provided for in items II and III of the main section of this article; and II - Annex VII, with the indication made by the institution authorized to operate in the foreign exchange market, on the form of delivery of the foreign currency. § 2 At the request of the customer: I - the use of the code list contained in Annex IV for foreign exchange operation of up to US$50,000.00 (fifty thousand United States dollars), or its equivalent in other currencies, is allowed, upon agreement of the institution authorized to operate in the foreign exchange market; II - the institution authorized to operate in the foreign exchange market must adjust information previously provided by the customer in respect to the foreign exchange operation. § 3 Institutions authorized to operate in the foreign exchange market will provide guidance and technical support, including through digital means, to customers who need support for the correct classification of purpose of the operation in the foreign exchange market. 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Art. 5 The institution authorized to operate in the foreign exchange market must use the lists of codes contained: I - in Annexes IV, V, VI and VII for the classification of own foreign exchange operation, with an institution abroad, with the Banco Central do Brasil, with another institution authorized to operate in the foreign exchange market, or in the case of special operation; and II - in Annex VIII for the complementary classification, exclusively for submission to the Banco Central do Brasil. III - (Revoked) This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 Art. 6 For the return of values not applied in the purpose or in the form originally indicated or for the return of values unduly transferred, the classification corresponding to the same purpose indicated in the original operation must be used. Art. 7 The institution authorized to operate in the foreign exchange market may request or waive, according to its assessment , information and supporting documents, considering the customer's evaluation and the characteristics of the operation. Sole paragraph. The provisions on the criteria to be adopted in relation to information and supporting documents for the purposes of preventing money laundering and combating terrorist financing are in Circular No. 3.978, of January 23, 2020. Art. 8 The institution authorized to operate in the foreign exchange market must keep at the disposal of the Banco Central do Brasil and keep for a minimum period of ten years, from the end of the year in which the contracting event occurs, or if any, from the settlement , cancellation, or write-off of the foreign exchange operation: I - the proof of the customer's consent to the agreed conditions; II - information on the operation and the supporting documents that have been collected. Art. 9 Institutions authorized to operate in the foreign exchange market and cross- border payment, or transfer service providers must comply with the legislation and regulations related to the foreign exchange market. Art. 10. In the case of a foreign exchange operation carried out with the participation of a correspondent in Brazil, the institution authorized to operate in the foreign exchange market must keep in its possession a copy of the customer 's identification documentation. Art. 11. For the purposes of this Resolution, references to the purchase or sale of foreign currency mean that the institution authorized to operate in the foreign exchange market is the buyer or seller, respectively. Art. 12. The entry into Brazil or the exit from Brazil of BRL or of foreign currency in cash exceeding US$10,000.00 (ten thousand United States dollars), or its equivalent in other currencies, whether in BRL or in foreign currency, can only be carried out by an institution authorized to operate in the foreign exchange market with the participation of a bank authorized to operate in the foreign exchange market, except for the situation related to the carrying of values provided for in item II of § 1 of art. 14 of Law No. 14,286, of 2021. Sole paragraph. Payment institutions authorized to operate in the foreign exchange market cannot carry out the inflow and outflow of currency referred to in the main section of this article. Art. 13. Payment abroad or receipt from abroad must be made through an institution authorized to operate in the foreign exchange market or otherwise provided for in the legislation, and the institution authorized to operate in the foreign exchange market must resort This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 to means that ensures that the respective payment instruction is accompanied by information related to the sender and the beneficiary of the resources. Sole paragraph. In the case of remittance of resources abroad, the respective payment instruction must be accompanied by the following information: I - related to the sender: name, identification document number, address and account identifier or registration number with the Cadastro de Pessoas Físicas1 (CPF) or"}
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Payment abroad or receipt from abroad must be made through an institution authorized to operate in the foreign exchange market or otherwise provided for in the legislation, and the institution authorized to operate in the foreign exchange market must resort This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 to means that ensures that the respective payment instruction is accompanied by information related to the sender and the beneficiary of the resources. Sole paragraph. In the case of remittance of resources abroad, the respective payment instruction must be accompanied by the following information: I - related to the sender: name, identification document number, address and account identifier or registration number with the Cadastro de Pessoas Físicas1 (CPF) or with the Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica2 (CNPJ), in the case of a person required to register in said registrations, and form of delivery of the currency by the sender other than debit on account; II - related to the beneficiary: name and the identifier of the account or the transaction identifier. Art. 14. For payment orders in foreign currency: I - the institution authorized to operate in the foreign exchange market must immediately communicate to the beneficiary the receipt of a payment order from abroad in its favor, informing him that the order can be negotiated in full or in installments; II - the payment order not fulfilled abroad must be subject to a foreign exchange operation with the sender of the order, and the institution must communicate the fact to the said sender within three working days, counted from the date on which the institution received the information of non-compliance with the order. Art. 15. Foreign exchange operations may be contracted for spot or future settlement and, in the case of interbank operations, for forward settlement, provided that: I - in operations for spot or future settlement , the foreign exchange rate must exclusively reflect the price of the currency negotiated for the date of contracting the foreign exchange operation, and the agreement of premium or bonus in operations for future settlement is allowed; II - in forward settlement operations, the foreign exchange rate is freely agreed between the parties and must focus the negotiated price of the foreign currency for the settlement date of the foreign exchange operation. Art. 16. The purchase or sale of foreign currency at exchange rates that are at diverse levels from those practiced by the market or that may constitute foreign exchange evasion, artificial price formation or price manipulation is subject to the penalties and other sanctions provided for in the legislation and regulations in force. Art. 17. For the purposes of determining the equivalence in United States dollars of foreign exchange operations carried out in other foreign currencies, it must be used the most recently available foreign exchange rate information for the date of the event disclosed by the Banco Central do Brasil. 1 Translated: Registration of Individuals 2 Translated: National Registration of Legal Entities This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 Art. 18. The Valor Efetivo Total 3 (VET), expressed in BRL per unit of foreign currency, is calculated considering the foreign exchange rate, taxes levied on the foreign exchange operation and any fees charged. Sole paragraph. For foreign exchange operations with customers for spot settlement of up to US$100,000.00 (one hundred thousand United States dollars), or its equivalent in other currencies, institutions authorized to operate in the foreign exchange market must: I - inform the VET to its customer or user prior to carrying out the foreign exchange operation; II - include the VET among the information contained in Annex I to this Resolution that must be known by the parties. Art. 19. In the purchase or sale of foreign currency operation, the receipt or delivery of the respective value in BRL must be made through credit or debit to the customer's deposit or payment account maintained in financial institutions and other institutions authorized to operate by the Banco Central do Brasil or in payment institutions that, due to their adhesion to Pix, are part of the Sistema de Pagamentos Brasileiro 4 (SPB). § 1 The receipt or delivery of the value in BRL referred to in the main section of this article may also be carried out by check, in the form of its regulation. § 2 The use of a postpaid payment account is limited to the sale of foreign currency. § 3 When it does not exceed R$10,000.00 (ten thousand"}
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In the purchase or sale of foreign currency operation, the receipt or delivery of the respective value in BRL must be made through credit or debit to the customer's deposit or payment account maintained in financial institutions and other institutions authorized to operate by the Banco Central do Brasil or in payment institutions that, due to their adhesion to Pix, are part of the Sistema de Pagamentos Brasileiro 4 (SPB). § 1 The receipt or delivery of the value in BRL referred to in the main section of this article may also be carried out by check, in the form of its regulation. § 2 The use of a postpaid payment account is limited to the sale of foreign currency. § 3 When it does not exceed R$10,000.00 (ten thousand BRL ), the receipt or delivery of the value in BRL referred to in the main section of this article may be carried out by any means of payment in use in the financial market, including cash, pursuant to §2. Art. 20. The institution authorized to operate in the foreign exchange market, in its relationship with a postal service provider, according to art. 2 of Law No. 6.538, of June 22, 1978, must be able to prove to the Banco Central do Brasil that it has made sure that said provider: I - adopts a policy, procedures, and internal controls to comply with the duties and obligations provided for in this Resolution, including with the aim of avoiding offsetting between payments of interest to it; and II - makes receipts and payments for the purpose of providing international postal voucher service of up to US$50,000.00 (fifty thousand United States dollars), or its equivalent in other currencies, referring to businesses that do not need to be linked to foreign capital operations informed in a system of the Banco Central do Brasil, with delivery of proof to its customer containing the identification of the customer, the payer or receiver abroad, the 3 Translated: Total Effective Value 4 Translated: Brazilian Payment System This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 purpose of the business, the foreign currency, the conversion rate, the values in foreign currency and in national currency, the values referring to any tariffs and the values referring to any taxes. Art. 21. For the foreign exchange operation related to advance payment or early receipt: I - in the case of advance payment, the institution authorized to operate in the foreign exchange market must inform the customer that, if the operation that supported the transfer does not materialize, the buyer of the foreign currency must arrange for the return to Brazil of the corresponding resources; II - in the case of early receipt related to a business not carried out in accordance with the purpose originally indicated, the institution authorized to operate in the foreign exchange market must inform the customer that the value can be returned abroad within three hundred and sixty days or, upon prior consent of the payer abroad, be converted to another purpose, subject to the applicable tax regulations. Art. 22. Foreign exchange operations fractionation is not allowed for the purpose of using prerogatives granted under this Resolution. Art. 23. Institutions authorized to operate in the foreign exchange market may convert foreign currency in cash into foreign currency deposit and foreign currency deposit in foreign currency in cash among themselves or with financial institutions from abroad. Art. 24. A foreign exchange operation and a transaction in a non-resident account in BRL subject to the reporting obligation in the form of Annex II regarding payments abroad and receipts from abroad must be carried out separately for the total values that have the same informed purpose. Art. 25. In foreign exchange operations , in transactions in accounts of non- residents in BRL subject to the reporting obligation in the form of Annex II, or in operations involving the provision of virtual asset services defined in this Resolution , with settlement, account transaction or virtual asset transaction on the same date, respectively, the conduct of business must be informed to the Banco Central do Brasil by the full values, and the transfer of resources, from abroad and to abroad, may be carried out at net value. Art. 26. Institutions authorized to operate in the foreign exchange market are allowed to receive a payment order in foreign currency for the inflow of funds from abroad related to unilateral transfers, to convert such values into BRL , and to direct the resulting resources to individuals, pursuant to the"}
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In foreign exchange operations , in transactions in accounts of non- residents in BRL subject to the reporting obligation in the form of Annex II, or in operations involving the provision of virtual asset services defined in this Resolution , with settlement, account transaction or virtual asset transaction on the same date, respectively, the conduct of business must be informed to the Banco Central do Brasil by the full values, and the transfer of resources, from abroad and to abroad, may be carried out at net value. Art. 26. Institutions authorized to operate in the foreign exchange market are allowed to receive a payment order in foreign currency for the inflow of funds from abroad related to unilateral transfers, to convert such values into BRL , and to direct the resulting resources to individuals, pursuant to the following: I - the modification of the foreign exchange position of the institution authorized to operate in the foreign exchange market occurs by registering the purchase operation in the Sistema Câmbio 5 for spot settlement, observed the correct classification; 5 Translated: Foreign Exchange System This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 II - the institution authorized to operate in the foreign exchange market, regarding the delivery of BRL to the natural person who is the final beneficiary of the resources, must note that: a) the conditions of the payment order are agreed by the sender abroad, including the pre-establishment of the value in BRL to be fully received by the natural person to be final beneficiary in Brazil; b) upon receipt of the payment order in foreign currency, the institution authorized to operate in the foreign exchange market must deliver within three business days the value in BRL pre-established abroad to the final recipient natural person, in cash or by crediting the deposit or prepaid payment account of the natural person maintained in financial institutions and other institutions authorized to operate by the Banco Central do Br asil or in payment institutions that, by virtue of their adhesion to Pix, are part of the SPB; c) the value of the delivery is limited to R$10,000.00 (ten thousand BRL ), per operation; and d) in the case of delivery of BRL in cash, the institution authorized to operate in the foreign exchange market must adopt in relation to the natural person who is the final beneficiary of the resources the procedures for customers provided for in this Resolution, as well as keep in its possession a copy of the identification documentation of the natural person. Art. 27. For sale of foreign currency in cash seized referred to in § 1 of art. 60-A of Law No. 11.343, of August 23, 2006, the seller of the foreign currency in the foreign exchange operation is considered, for the purposes of the foreign exchange regulation, the Union, a State or the Federal District, as the case may be, represented by the judicial body that has determined the conversion of the foreign currency seized into national currency. Sole paragraph. The value limit provided for in item \"a\" of item III of art. 29 does not apply to the foreign exchange operation referred to in the main section of this article. Art. 28. Foreign currency accounts abroad held by institutions authorized to operate in the foreign exchange market and intended for the settlement of their operations must be maintained in an institution subject to effective prudential and conduct supervision in their respective jurisdiction or a member of a financial group subject to effective consolidated supervision, and the institution authorize d to operate in the foreign exchange market must be sure that the depository institution abroad has this qualification, including for proof purposes to the Banco Central do Brasil. TITLE II INSTITUTIONS AUTHORIZED TO OPERATE IN THE FOREIGN EXCHANGE MARKET SOLE CHAPTER Art. 29. Authorizations to operate in the foreign exchange market may be granted for the institutions listed below to carry out the following operations: This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 I - banks and the Caixa Econômica Federal: all foreign exchange market operations, subject to the condition that operations involving the provision of virtual asset services defined in this Resolution are allowed only for institutions that act as virtual asset service providers, in accordance with the regulation on the subject; II - securities and stock brokerage companies, securities and stock dealer companies, foreign exchange brokerage companies, credit, financing and investment companies and"}
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Authorizations to operate in the foreign exchange market may be granted for the institutions listed below to carry out the following operations: This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 I - banks and the Caixa Econômica Federal: all foreign exchange market operations, subject to the condition that operations involving the provision of virtual asset services defined in this Resolution are allowed only for institutions that act as virtual asset service providers, in accordance with the regulation on the subject; II - securities and stock brokerage companies, securities and stock dealer companies, foreign exchange brokerage companies, credit, financing and investment companies and development agencies: a) foreign exchange operations with customer s for spot settlement of up to US$500,000.00 ( five hundred thousand United States dollars) or its equivalent in other currencies, considering that transfers related to the trading of derivative financial instruments abroad are not allowed; b) operations for spot settlement in the interbank market, cross-currency trades6 in Brazil and cross-currency abroad; and c) operations involving the provision of virtual asset services defined in this Resolution only for institutions that act as virtual asset service providers, in accordance with the regulation on the matter, subject to the condition that international payment or transfer with virtual assets is limited to the amount equivalent to US$500,000.00 (five hundred thousand United States dollars) when the counterparty is not an authorized institution to operate in the foreign exchange market; III - payment institutions authorized to operate by the Banco Central do Brasil that provide services as an issuer of electronic money, issuer of postpaid payment instrument or acquirer, who are prohibited from conducting operations with correspondents and operations involving national or foreign currencies in cash: a) foreign exchange operations with customer s for spot settlement of up to US$100,000.00 (one hundred thousand United States dollars) or its equivalent in other currencies, considering that transfers related to the trading of derivative financial instruments abroad are not allowed; and b) operations for spot settlement in the interbank market, cross -currency trades in Brazil, and cross-currency trades abroad; and IV - virtual asset service provider companies: operations involving the provision of virtual asset services defined in this Resolution , subject to the condition that international payment or transfer with virtual assets is limited to the amount equivalent to US$100,000.00 (one hundred thousand United States dollars) when the counterparty is not an authorized institution to operate in the foreign exchange market, provided that operations involving national or foreign currencies in cash are prohibited. § 1 The value limits established in this article: 6 Please note that in this translation “cross-currency trade” means a foreign exchange transaction in which two foreign currencies are traded without conversion to BRL. This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 I - do not prevent the execution of a foreign exchange operation related to payment or receipt of installments provided for in a business disbursement schedule with a total value higher than the aforementioned limits; II - do not apply when the institution authorized to operate in foreign exchange is the buyer and seller of the foreign currency and is acting to fulfill obligations arising from the operations of its customers. § 2 The institution authorized to operate in the foreign exchange market must appoint a director responsible for the operations referred to in this Resolution. § 3 Institutions authorized to operate in the foreign exchange market may conduct foreign exchange operations through a service station, subject to the regulations on the subject. § 4 The provisions of § 3 of this article shall not apply to payment institutions and to virtual asset service provider companies; § 5 Virtual asset service provider companies that are active under the terms of Article 9 of Law No. 14,478, of December 21, 2022, on the date of entry into force of the BCB resolution governing their incorporation and operation, may continue performing the operations involving the provision of virtual asset services defined in this Resolution, subject to the condition they comply with the deadlines and conditions established in the regulation for requesting authorization from the BCB to operate, noting tha t such request must include an application to operate in the foreign exchange market. 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Art. 30. The authorizations referred to in art. 29 require: I - economic-financial viability of the enterprise; II - compliance with the minimum capital and equity requirements provided for in the regulations in force; III - compatibility of the information technology infrastructure with the complexity and risks of the business; and IV - compatibility of the corporate governance structure with the complexity and risks of the business. § 1 The Banco Central do Brasil may require the presentation of a business plan to verify the requirement referred to in item III of the main section of this article. § 2 The Banco Central do Brasil may require technical certification or assessment issued by a qualified independent company to verify the requirements referred to in the main section of this article. Art. 31. The Banco Central do Brasil, before or after the issuance of the authorizations provided for in art. 29, may: I - request any additional documents and information it deems necessary, as well as request them from other public administration bodies and authorities abroad; This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 II - call for interview the institution's administrator; and III - require the implementation of adjustment measures considered appropriate. Art. 32. Regarding the requests for authorization referred to in art. 29, the Banco Central do Brasil may: I - close the procedure, without assessing the merits of the request, when: a) the subject or elements on which the application is based have changed during the procedure; b) there is non- compliance with the deadlines provided for in the regulations in force; c) the requirements to complement the instruction of the process have not been met, within the established period; d) the administrator fails to attend Banco Central do Brasil call for interview; or e) the proceeding is out of the format required by current regulations; II - reject them, if it comes to ascertain: a) falsity or omission in the statements and documents presented in the investigation of the proceedings or discrepancy between them and the facts or data found in the analysis; or b) failure to comply with the requirements established in this Resolution, or failure to prove its compliance by interested parties. Sole paragraph. In the cases referred to in item II of the main section of this article, the Banco Central do Brasil may grant, before the decision, a period to the interested parties for manifestation. Art. 33. The Banco Central do Brasil may review the authorization decision, considering the relevance of the facts, based on the circumstances of each case and the public interest, if it finds: I - falsity or omission in the statements and documents presented in the investigation of the proceedings or discrepancy between them and the facts or data found in the analysis; or II - pre-existing circumstances to the decision that may affect the evaluation of compliance with authorization requirements. Sole paragraph. In the cases described in the main section of this article, the Banco Central do Brasil must notify the institution to express its opinion on the irregularity found. Art. 34. The cancellation of authorization will occur in the following cases: I - at the request of the institution; and II - ex officio, by the Banco Central do Brasil. This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 § 1 The Banco Central do Brasil may condition the cancellation referred to in item I of the main section of this article to the settlement or transfer of operations in the foreign exchange market that are private or allowed to the institution due to the respective authorization. § 2 The Banco Central do Brasil may cancel the provisions of item II of the main section of this article when one or more of the following situations can"}
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The cancellation of authorization will occur in the following cases: I - at the request of the institution; and II - ex officio, by the Banco Central do Brasil. This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 § 1 The Banco Central do Brasil may condition the cancellation referred to in item I of the main section of this article to the settlement or transfer of operations in the foreign exchange market that are private or allowed to the institution due to the respective authorization. § 2 The Banco Central do Brasil may cancel the provisions of item II of the main section of this article when one or more of the following situations can be found at any time: I - lack of habitual practice of carrying out operations in the foreign exchange market; II - non-compliance with the business plan during its coverage period, in an insufficiently justified manner, at the discretion of the Banco Central do Brasil. § 3 The Banco Central do Brasil, prior to the cancellation provided for in item II of the main section of this article, shall notify the institution to express its intention to cancel. Art. 35. The Banco Central do Brasil shall define the procedures, documents and information required in the authorization processes provided for in art. 29, as well as the respective deadlines, to meet the requirements established in art. 30. TITLE III FOREIGN EXCHANGE OPERATION CHAPTER I ADVANCE PAYMENT ON THE FOREIGN EXCHANGE OPERATION Art. 36. An advance payment on foreign exchange operation constitutes a partial or a total advancement according to the price in national currency of the foreign currency purchased for future delivery, and may be granted at any time, at the discretion of the parties. Art. 37. In the case of an export foreign exchange operation , the instrument chosen between the parties for its formalization must have an annotation containing the information on the advanced amount and the information that said amount serves for the purposes and effects of art. 75 of Law No. 4,728, of July 14, 1965, and may be additionally indicated the institution of the foreign supplier of the credit and its country. Sole paragraph. In cases of bankruptcy, extrajudicial liquidation or intervention in the financial institution that granted the advance payment, for the purpose of satisfying the obligations arising from the use of credits obtained abroad for export financing: I - payments must be made based on the resources received and arising from export foreign exchange operations, object of the advance payments granted, observing the proportionality in relation to the total credits taken; II - the funds received from the exporter must be employed to pay the respective credit taken abroad, when there an annotation, observing that, if there is characterization of This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 default of the exporter, the payment to the institution providing the credit occurs as prescribed by item I. CHAPTER II SETTLEMENT, AMENDMENT, EXTENSION, CANCELLATION OR WRITE-OFF OF FOREIGN EXCHANGE OPERATION Art. 38. The settlement of the foreign exchange operation occurs by the delivery of both domestic and foreign currencie s, subject of the deal , or by the delivery of securities representing such currencies and it can be: I - spot, that is, within two business days from the date of contracting, excluding non-working days in at least one of the places of the currencies involved; II - future, with a term of up to fifteen hundred days; or III - term for interbank operations, with a term of up to fifteen hundred days. § 1 If the parties agree, settlement is allowed on a date prior to the date originally agreed, except if prohibited in this Resolution. § 2 Settlement on the same day as contracting foreign exchange is mandatory for the purchase or sale of foreign currency in cash, in traveler's checks and for the deposit and withdrawal of funds in foreign currency in card or other electronic means of payment for international use. § 3 The minimum period for settlement of a foreign currency sale operation referring to a donation of a value from R$100,000.00 (one hundred thousand BRL) is one business day. § 4 If the settlement of an export foreign exchange operation occurs after the date of shipment of the goods or the provision of the service, the maximum period between such events is fifteen hundred days. § 5 For the purposes of the provisions of"}
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Art. 39. The regularization of a foreign exchange operation may occur by its extension, settlement, cancellation, or write -off, subject to the terms and other conditions established in the regulations. Art. 40. The institution authorized to operate in the foreign exchange market must be able to prove the customer's agreement to change the condition agreed upon in a foreign This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 exchange operation, observing that it is forbidden to change the buyer, the seller, the value in foreign currency, the value in national currency, the foreign currency, and the foreign exchange rate. Art. 41. The cancellation of the foreign exchange operation occurs by consensus of the parties, who must declare the undoing of the previous legal relationship, in compliance with the applicable legal and regulatory principles. Sole paragraph. In cases where there is no consensus for the cancellation, the institution authorized to operate in the foreign exchange market may write off the foreign exchange operation from its foreign exchange position, which represents an accounting operation and does not imply unilateral termination of the business or amendment of the contractual relationship existing between the parties, observing that the equivalent value in national currency of the write -off is calculated with the same foreign exc hange rate applied to the written-off operation. CHAPTER III PROCEDURES FOR COLLECTION OF THE FINANCIAL CHARGE Art. 42. The buyer of the foreign currency will receive notification from the Banco Central do Brasil on the value of the financial charge referred to in art. 7 of Law No. 14,286, of 2021, and art. 1 of CMN Resolution No. 5.056, of December 15, 2022, to be collected from the Banco Central do Brasil through the Sistema de Lançamentos do Banco Central 7 (SLB) or by another means that ensures receipt. § 1 The deadline for the buyer of the foreign currency to present a challenge to the collection is up to fifteen days from the receipt of the notification referred to in the main section of this article. § 2 If there is no challenge to the collection, the deadline for the buyer of the foreign currency to pay the financial charge is up to thirty days from the receipt of the notification referred to in the main section of this article. § 3 If there is a dispute, and if the decision of the Banco Central do Brasil ratifies the collection of a financial charge, the deadline for the buyer of the foreign currency to make the payment is up to fifteen days from the receipt of notification of this decision. § 4 The value collected after the deadline referred to in § 2 or § 3, as appropriate, is increased by default interest and past due payment penalty, pursuant to art. 37 of Law No. 10,522, of July 19, 2002. § 5 The non -payment of the charge entails the registration of the debt in the Active Debt of the Banco Central do Brasil, as well as the registration of the debtor in the Cadastro 7 Translated: Central Bank Entry System This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. 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In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal 8 (Cadin), in accordance with the legislation and regulations in force. Art. 43. If there was no payment of the financial burden because of the decree of bankruptcy of the seller of the foreign currency or intervention or extrajudicial liquidation of the buyer of the foreign currency, the following procedures apply: I - in cases of bankruptcy of the seller of the foreign currency, it is incumbent upon the buyer of the foreign currency: a) on the date of cancellation or write -off of the foreign exchange operation, communicate to the liquidator of the bankrupt estate the existence of a debt related to the financial charge, identifying the foreign exchange operation, the foreign currency se ller, if there was cancellation or write-off, the value in BRL to be collected, the date of cancellation or write - off and the applicable legislation and regulation, sending to the Banco Central do Brasil a copy of the correspondence and proof of receipt by the recipient; b) upon receipt of the value of the charge, inform the Banco Central do Brasil, until the following business day, for the purpose of collecting the financial charge; II - in cases of intervention or extrajudicial liquidation of the buyer of the foreign currency, the intervener or liquidator shall: a) on the date of cancellation or write -off of the foreign exchange operation, arrange for the collection of the charge to the foreign currency seller, identifying the foreign exchange operation, if there was a cancellation or write-off, the value in BRL to be collected, the date of cancellation or write-off and the applicable legislation and regulations; b) inform the seller of the foreign currency that the payment of the financial charge must be made to the buyer of the foreign currency and that, in the impossibility of payment being made to the buyer of the foreign currency, the charge must be collected directly from the Banco Central do Brasil, observing that a copy of the correspondence with proof of receipt by the recipient must be sent to the Banco Central do Brasil; c) in the event of bankruptcy of the foreign currency seller, notify the liquidator of the bankruptcy estate, on the date of cancellation or write-off of the foreign exchange operation, of the existence of a debt related to the financial charge, identifying the foreign exchange operation, the foreign currency seller, if there was cancellation or write -off, the value in BRL to be collected, the date of cancellation or write -off and the applicable legislation and regulation, forwarding to the Banco Central do Brasil a copy of the correspondence with proof of receipt by the recipient; d) upon receipt of the value of the charge, inform the Banco Central do Brasil, until the following business day, for the purpose of collecting the financial charge in the form contained in this Chapter, or for direct transfer to the Banco Central do Brasi l of the value received; 8 Translated: Informative Register of Unpaid Credits of the Federal Public Sector This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 III - in the cases provided for in items I or II, the Banco Central do Brasil, after receiving communication from the buyer of the foreign currency on the receipt of the value of the financial charge, may resubmit the notification through the SLB, or by another means that ensures receipt, in this case, the period of one business day, which begins on the date of receipt of the notification, for the payment of the financial charge or the waiver of the resubmission of the notification, in cases of direct transfer. Art. 44. In the event of intervention or extrajudicial liquidation of the buyer of the foreign currency without the decree of bankruptcy of the seller of"}
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In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 III - in the cases provided for in items I or II, the Banco Central do Brasil, after receiving communication from the buyer of the foreign currency on the receipt of the value of the financial charge, may resubmit the notification through the SLB, or by another means that ensures receipt, in this case, the period of one business day, which begins on the date of receipt of the notification, for the payment of the financial charge or the waiver of the resubmission of the notification, in cases of direct transfer. Art. 44. In the event of intervention or extrajudicial liquidation of the buyer of the foreign currency without the decree of bankruptcy of the seller of the foreign currency, there is an increase in default interest and late payment fine, pursuant to art. 37 of Law No. 10,522, of 2002, implying, when applicable, the registration of the debt in the Active Debt of the Banco Central do Brasil, and the name of the debtor in Cadin. Sole paragraph. In the event of impossibility of payment to the buyer under intervention or in extrajudicial liquidation, the debtor of the charge must make the payment directly to the Banco Central do Brasil, in which case the buyer is released from the payment of the financial charge. CHAPTER IV FOREIGN EXCHANGE POSITION AND OPERATIONAL LIMIT Art. 45. The foreign exchange position is represented by the balance of foreign exchange operations (purchase and sale of foreign currenc ies, of securities and documents representing them , and of gold as a foreign exchange instrument), recorded in the Sistema Câmbio. § 1 For all purposes and effects, the foreign exchange position is modified on the date of information to the Banco Central do Brasil of the contracting of the foreign exchange operation, except for forward interbank operations, in which the foreign exchange position is modified from the second business day prior to its settlement. § 2 The equivalence in United States dollars is calculated by applying the quotations for accounting of the parities available in the Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) of the previous business day, observing that: I - for currencies of type \"A\", the selling parity must be used as follows: value in foreign currency divided by the parity; II - for currencies of type \"B\", the purchase parity must be used as follows: value in foreign currency multiplied by the parity. § 3 Regarding limits for foreign exchange position: I - there is no limit to the foreign exchange positions purchased or sold from banks and savings banks authorized to operate in the foreign exchange market; This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 II - there is no limit to the purchased exchange position of other institutions authorized to operate by the Banco Central do Brasil, and the sold foreign exchange position is limited to zero. TITLE IV OPERATIONS WITH CUSTOMERS SOLE CHAPTER Art. 46. Export revenues may be entered or received in Brazil in BRL or in foreign currency, regardless of the currency of the commercial negotiation, prior to or after the shipment of the goods or the provision of services, subject to the general provisions on the entry and receipt of funds in Brazil. § 1 The receipt of export revenues may occur, among other ways, through credit in an account held abroad by an institution authorized to operate in the foreign exchange market in Brazil, at the discretion of the parties. § 2 The export foreign exchange operation may be entered into prior to or subsequent to the shipment of the goods or the provision of the service, subject to the deadlines established in this Resolution. Art. 47. The import payment can be made in BRL or in foreign currency, observing that the anticipation of this payment can occur up to three hundred and sixty days prior to the date scheduled for: I - shipment, in the case of goods imported directly from abroad on a definitive basis, including under the drawback regime, or when intended for admission into the Zona Franca de Manaus 9, in Área de Livre Comércio10 or in Entreposto Industrial11; II - the nationalization of goods that have been admitted under other special or atypical customs procedures. Sole paragraph. The advance import payment may be made in advance of up to one thousand and eight hundred days in relation to the dates indicated in items I and II of the main section of this"}
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The import payment can be made in BRL or in foreign currency, observing that the anticipation of this payment can occur up to three hundred and sixty days prior to the date scheduled for: I - shipment, in the case of goods imported directly from abroad on a definitive basis, including under the drawback regime, or when intended for admission into the Zona Franca de Manaus 9, in Área de Livre Comércio10 or in Entreposto Industrial11; II - the nationalization of goods that have been admitted under other special or atypical customs procedures. Sole paragraph. The advance import payment may be made in advance of up to one thousand and eight hundred days in relation to the dates indicated in items I and II of the main section of this article in cases of: I - machinery and equipment with a long production or custom manufacturing cycle, if it is compatible with the production or marketing cycle of the good; or II - proof of impossibility of shipment or nationalization of the good due to factors unrelated to the will of the importer. 9 Translated: Manaus Free Trade Zone 10 Translated: Free Trade Area 11 Translated: Industrial Warehouse This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 Art. 48. The non -resident temporarily in Brazil is allowed to receive foreign currency in cash without carrying out a foreign exchange operation related to the payment order in his favor. TITLE V CROSS-BORDER PAYMENT OR TRANSFER SERVICE (EFX) CHAPTER I GENERAL PROVISIONS Art. 49. For the purposes of this Resolution, eFX is the cross -border payment or transfer service, carried out through a foreign exchange operation or through a transaction in non-resident BRL account in the manner provided for in this Resolution, which enables: I - acquisition of goods and services, in Brazil or abroad, which occurs: a) in person; or b) through a digital payment solution offered by the eFX provider and integrated into the e-commerce platform; II - current unilateral transfer, limited to US$10,000.00 (ten thousand United States dollars) or its equivalent in other currencies; III - transfer of funds between an account in Brazil and an account abroad of the same ownership, limited to US$10,000.00 (ten thousand United States dollars) or its equivalent in other currencies, with the following characteristics: a) deposit account or prepaid payment account held in Brazil in financial institutions and other institutions authorized to operate by the Banco Central do Brasil or in payment institutions that integrate SPB exclusively by virtue of its adhesion to Pix; and b) deposit account or payment account held in an institution abroad subject to effective prudential and conduct supervision or member of a financial group subject to effective consolidated supervision; IV - withdrawal in Brazil or abroad. § 1st Braking up operations carried out by rendering eFX for the purpose of using the prerogative provided for in this Chapter is not allowed. § 2 The following can act as eFX providers: I - multiple banks, commercial banks, savings banks, investment banks, development banks, foreign exchange banks, development agencies, credit, financing and investment companies, securities brokerage companies, securities distribution companies, exchange brokerage companies and payment institutions authorized to operate by the Banco Central do Brasil that provide services as an issuer of electronic money, issuer of postpaid payment instrument or accreditor, regardless of authorization to operate in the foreign exchange market, to enable the activities provided for in items I to IV of the main section of this article; This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 II - payment institutions not provided for in item I of this paragraph, to enable: a) the activities provided for in item \"a\" of item I and item IV of the main section of this article , without limitation of value, when acting as issuer of electronic money, issuer of postpaid payment instrument or accreditor within the scope of a payment scheme authorized by the Banco Central do Brasil; b) the acquisition of goods and services contained in item \"b\" of item I of the main section of this article , limited to US$10,000.00 (ten thousand United States dollars) or its equivalent in other currencies, if there is no legal, regulatory or proper impediment for such legal entities to provide this service; III - by other legal entities exclusively to enable the acquisition of goods and services contained in item \"b\" of item I"}
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Art. 50. Foreign exchange operations and transactions in accounts in BRL of non- residents to enable payments, receipts, and transfers from customers of eFX providers are carried out on an individualized or consolidated basis, as provided for in this Resolution, and must comply with their own classification, when required. § 1 Any type of offsetting involving the payments and receipts referred to in the main section of this article is prohibited. § 2 The institution authorized to operate in the foreign exchange market, in its relationship with an eFX provider not authorized to operate by the Banco Central do Brasil, must: I - maintain recorded data of the unauthorized institution; II - be able to prove to the Banco Central do Brasil that it has made sure that the unauthorized eFX provider adopts policy, procedures, and internal controls to fulfill the duties and obligations set forth in this Resolution. § 3 The information and documents necessary to comply with the provisions of §2 must be kept by the institution authorized to operate in exchange available to the Banco Central do Brasil for a period of ten years from the purchase or sale of foreign currency carried out through said institution or from transactions in a non-resident's account in BRL. Art. 51. The eFX provider must ensure that its customer in Brazil has been informed in a clear and timely manner about: I - the responsibilities of the eFX provider regarding the service; II - the nature and conditions of the service provided; and III - the specific conditions related to the rights of the customer according to the payment instrument used for the delivery of the BRL to the eFX provider. This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 Sole paragraph. The eFX provider must be able to prove the knowledge and prior agreement of the customer in relation to the responsibilities and conditions referred to in the main section of this article. Art. 52. The eFX provider must ensure that its customer has access to a statement or invoice of the operations, containing at least the breakdown of the operation, including its date, the parties involved, the value in national currency, any tariff charged for the operation, in addition to the subtotals related to withdrawals, payments and transfers made. Sole paragraph. It should be noted in addition in relation to operations denominated in foreign currency that: I - the statement or invoice must identify the foreign currency and the value in said currency of the operation; II - in the case of withdrawal abroad or the acquisition of goods and services from abroad carried out using a card for international use, the eFX provider must also detail in the statement or invoice the operations referred to in the main section of this article: a) the equivalent amount in United States dollar on the date of each operation; b) the conversion rate of the United States dollar into BRL on the date of each operation; and c) the equivalent value in BRL , resulting from the conversion of the value of item \"a\" of this item, using the conversion rate referred to in item \"b\" of this item; Art. 53. 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The following rules apply to the card and other electronic means of payment for international use, with values in foreign currency previously loaded in Brazil: II - withdrawal and payment operations are conditioned on the existence of resources previously contributed; III - the contribution of values denominated in more than one foreign currency is allowed; and IV - the rendering of information to the Banco Central do Brasil on the conversion, between foreign currencies, of a previously contributed balance is waived. CHAPTER II DELIVERY AND RECEIPT OF BRL IN BRAZIL Art. 54. Payment or receipt in Brazil arising from an operation carried out through an eFX provider must be carried out exclusively in BRL. § 1 The value in BRL referred to in the main section of this article is final, and any indexation to foreign currency or subsequent conversion is prohibited. § 2 The conversion rate for BRL of the operation or any return of funds must refer to the date of the respective event, observing that, if the payment of BRL by the customer to the This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 eFX provider occurs after the date of the operation, the eFX provider may offer its customer the possibility of converting the obligations by the equivalent value in BRL on the day of the respective payment, subject to the express acceptance of the customer. Art. 55. In cross -border payments or transfers from Brazil, the delivery of BRL by the customer to the eFX provider must be carried out from: I - deposit or payment account held by the customer held in financial institutions and other institutions authorized to operate by the Banco Central do Brasil or in payment institutions that integrate the SPB exclusively by virtue of their adhesion to the Pix; or II - payment slip (boleto de pagamento) with the customer in Brazil as the payer and the eFX provider as the beneficiary. Art. 56. In cross-border payments or transfers from abroad, delivery of BRL by the eFX provider to its customer must be carried out by crediting the customer 's prepaid deposit or payment account held in financial institutions and other institutions authorized to operate by the Banco Central do Brasil or in payment institutions that, due to their adhesion to Pix, are part of the SPB. Sole paragraph. Exceptions from the provisions of the main section of this article are the operations of withdrawal of funds carried out in Brazil using a card or other means of electronic payment for international use issued abroad. TITLE VI OPERATIONS BETWEEN AUTHORISED INSTITUTIONS AND WITH FINANCIAL INSTITUTIONS ABROAD CHAPTER I INSTITUTIONS AUTHORIZED TO OPERATE IN THE FOREIGN EXCHANGE MARKET Art. 57. Operations carried out in the interbank market are those carried out between institutions authorized to operate in the foreign exchange market. § 1 Operations in the interbank market may be entered into for spot , future or forward settlement; and their cancellation, write -off, extension or early settlement are prohibited. § 2 The delivery of BRL in the foreign exchange operations referred to in this Chapter is carried out by means of its own command in the Reserve Transfer System (STR). § 3 For forward interbank exchange operations, the foreign exchange rate is freely agreed between the parties and must mirror the negotiated price of the foreign currency for the settlement date of the foreign exchange operation, observing that, on said date, there is the effective and simultaneous delivery of the currencies, national and foreign, and no advance payments of the currencies are allowed. § 4 The purchase and sale of foreign currency by cross -currency trade are recorded with attribution, to the currencies bought and sold, of the same equivalent in BRL. This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 § 5 The operations in the interbank market are carried out with or without intermediation of a chamber or provider of clearing and settlement services (clearing house) whose system"}
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This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 § 5 The operations in the interbank market are carried out with or without intermediation of a chamber or provider of clearing and settlement services (clearing house) whose system has been authorized by the Banco Central do Brasil for the settlement of foreign exchange operations. Art. 58. The formalization of the foreign exchange operation occurs with: I - in the case of an operation carried out in Brazil without intermediation of a clearing house: the confirmation by the institution selling the foreign currency of the operation data registered in the Sistema Câmbio by the institution buying the foreign currency; II - in the case of an operation carried out through a clearing house: a) the confirmation in the Sistema Câmbio, by the clearing house, of the operation data recorded by the foreign currency purchasing institution and confirmed by the foreign currency selling institution, when there is no use of trading systems without counterparty identification (blind screen); b) the identity verification in the Sistema Câmbio of the keys contained in the messages sent by the purchasing institution and the selling institution with the key sent by the clearing house, when there is use of trading systems without counterparty identification (blind screen); III - in the case of cross -currency trade in Brazil: the confirmation, by the counterparty institution of the operation, of the data registered in the Sistema Câmbio by the other institution party to the operation; IV - in the case of an operation carried out with an institution abroad : the registration, by the institution in Brazil, of the data in the Sistema Câmbio; V - in the case of an operation carried out with the Banco Central do Brasil: the registration carried out automatically in the Sistema Câmbio does not require confirmation by the counterparty. Art. 59. In the case of an operation carried out without intermediation of a clearing house, the confirmation of the operation in the Sistema Câmbio by the institution selling the foreign currency implies the formalization of two foreign exchange operations where the purchasing institution and the institution selling the foreign currency appear as parties. Art. 60. In the case of an operation carried out through a clearing house , the confirmation or verification of identity in the Sistema Câmbio implies the formalization of four foreign exchange operations, as follows: I - a pair of foreign exchange operations in which the institution purchasing the foreign currency and the clearing house appear as parties; and II - a pair of foreign exchange operations in which the institution selling the foreign currency and the clearing house appear as parties. This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 Art. 61. In the case of a foreign exchange operation carried out without the intermediation of a clearing house: I - the institution that purchases the foreign currency records the operation data in the Sistema Câmbio and must make such registration within thirty minutes after adjusting the conditions with the institution selling the foreign currency; II - the institution that sells the foreign currency confirms in the Sistema Câmbio the data and elements of the operation during the first thirty minutes, which begin with the registration made by the institution purchasing the foreign currency; III - two foreign exchange operations are recorded without automatic settlement by the Sistema Câmbio; IV - institutions that buy and sell foreign currency must record the settlement of operations in the Sistema Câmbio; V - the operation registered by the institution purchasing the foreign currency but not confirmed by the institution selling the foreign currency within the period indicated in item II is blocked by the system, and the reactivation of the registration in the Sistema Câmbio is a responsibility of the institution that purchases the foreign currency; VI - in the case of operation with the Banco Central do Brasil, the information to the counterparty institution on the registration is provided by the Sistema Câmbio. 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Art. 62. In the case of a foreign exchange operation carried out through a clearing house when there is no use of trading systems without counterparty identification (blind screen): I - the institution that purchases the foreign currency records the operation data in the Sistema Câmbio, and must make such registration within thirty minutes after adjusting the conditions with the foreign currency selling bank; II - the institution that sells the foreign currency confirms the data and elements of the operation during the first thirty minutes, which begin with the registration made by the institution buying the foreign currency, and in cases where the confirmation is due after the closing of the time grid of the interbank market, the closing time of the added grid of fifteen minutes for such measure, respecting the maximum period of thirty minutes; III - the clearing house confirms the data and elements of the operation during the first thirty minutes, which begin with the confirmation made by the institution selling the foreign currency, and in cases where the confirmation is due after the closing of the schedule of the interbank market, the closing time of the added grid of thirty minutes for such measure, respecting the maximum period of thirty minutes; IV - four foreign exchange operations are recorded in the Sistema Câmbio and the settlement event of each foreign exchange operation is carried out automatically by this system; V - the operation registered by the institution purchasing the foreign currency but not confirmed by the institution selling the foreign currency within the period indicated in item This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 II is blocked by the system, and the reactivation of the registration in the Sistema Câmbio is a responsibility of the institution that purchases the foreign currency; VI - the operation confirmed by the institution that sells the foreign currency but not confirmed by the clearing house within the period indicated in item III is blocked by the system, and the reactivation of the registration in the Sistema Câmbio being is a responsibility of the institution that purchases the foreign currency and the respective confirmations are responsibilities of the institution that sells the foreign currency and of the clearing house. Art. 63. In the case of a foreign exchange operation carried out through a clearing house when there is no use of trading systems without counterparty identification (blind screen): I - the clearing house, immediately after the closing of the operation in the trading system, by the buying and selling institutions of the foreign currency, records the operation data in the Sistema Câmbio and informs them to the buying and selling institutions; II - the purchasing and selling institutions, after receiving the information from the clearing house , confirm the transaction data, within thirty minutes, in the Sistema Câmbio , observing the deadline of thirty minutes after the closing of the schedule of the interbank market; lll - four foreign exchange operations are recorded in the Sistema Câmbio and the settlement event of each foreign exchange operation is carried out automatically by the Sistema Câmbio; IV - failure to comply with the provisions of item II implies the purge of said Sistema Câmbio operations, which will be considered non-existent. Art. 64. In the case of a cross-currency trade in Brazil, confirmation in the Sistema Câmbio by the counterparty institution implies the execution of two pairs of foreign exchange operations, in which the purchasing institution and the selling institution of the foreign currencies appear as contracting parties, with each pair of operations relate d to each arbitrated currency, provided that: I - the party institution records the operation data in the Sistema Câmbio, and must make such registration within thirty minutes after adjusting the conditions with the"}
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Art. 64. In the case of a cross-currency trade in Brazil, confirmation in the Sistema Câmbio by the counterparty institution implies the execution of two pairs of foreign exchange operations, in which the purchasing institution and the selling institution of the foreign currencies appear as contracting parties, with each pair of operations relate d to each arbitrated currency, provided that: I - the party institution records the operation data in the Sistema Câmbio, and must make such registration within thirty minutes after adjusting the conditions with the counterparty institution of the operation; II - the counterparty institution of the operation confirms the data and elements of the operation in the Sistema Câmbio during the first thirty minutes, which begin with the registration made by the other institution party to the operation; III - four foreign exchange operations are recorded in the Sistema Câmbio according to the main section of this article , which are not automatically settled by the Sistema Câmbio; IV - the party and counterparty institutions in the operation must settle these operations in the Sistema Câmbio. This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 Sole paragraph. The operation registered by the party institution and not confirmed by the counterparty institution within the period indicated in item II is blocked by the system, and the reactivation of the registration in the Sistema Câmbio is a responsibility of the party institution in the operation. CHAPTER II OPERATIONS WITH FINANCIAL INSTITUTIONS ABROAD Art. 65. An institution authorized to operate in the foreign exchange market may carry out operations with an institution from abroad subject to financial regulation and supervision in its home country. § 1 The purchase and sale of foreign currency by cross -currency trade must be recorded in the manner established by the Banco Central do Brasil, assigning to the purchased and sold currencies the same equivalent in BRL. § 2 A banking institution authorized to operate in the foreign exchange market may carry out a purchase or sale operation of foreign currency with an institution from abroad subject to regulation and financial supervision in their home country, in return for BRL in cash received from or sent abroad, in accordance with the regulations in force, being mandatory: I - conduct operations in only one agency previously registered in the Sistema Câmbio by the director responsible for the operations referred to in this Resolution; II - maintain proof that the entry or exit of resources in or from Brazil was the subject of a declaration in the form of the regulations in force; III - previously obtain the CNPJ of the institution abroad, subject to regulation and financial supervision in their country-of-origin counterparty in the operation; and IV - use new banknotes for shipment abroad, observing that the banking institution responsible for the remittance of banknotes abroad is also responsible for maintaining registration and controlling the numbering of the banknotes sent. CHAPTER III OPERATIONS WITH GOLD Art. 66. Gold classified as a foreign exchange instrument is included in the foreign exchange position of an institution authorized to operate in the foreign exchange market and arises from the operation of: I - purchase of gold-financial assets of the institution itself; II - purchase or sale of gold from or to the Banco Central do Brasil for this purpose; III - purchase or sale of gold -foreign exchange instrument of another institution authorized to operate in the foreign exchange market; or This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 IV - cross-currency trade with another institution authorized to operate in the foreign exchange market or with an institution from abroad subject to financial regulation and supervision in its home country, as provided for in this Resolution. § 1 The regulatory provisions relating to operations with gold- foreign exchange instrument are the same as those relating to the purchase and sale of foreign currency, including those regarding the composition and limits of exchange positions and the possibility of cross - currency trade operations. § 2 Once incorporated into the institution's foreign exchange position, gold can only be traded with another institution authorized to operate in the foreign exchange"}
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In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 IV - cross-currency trade with another institution authorized to operate in the foreign exchange market or with an institution from abroad subject to financial regulation and supervision in its home country, as provided for in this Resolution. § 1 The regulatory provisions relating to operations with gold- foreign exchange instrument are the same as those relating to the purchase and sale of foreign currency, including those regarding the composition and limits of exchange positions and the possibility of cross - currency trade operations. § 2 Once incorporated into the institution's foreign exchange position, gold can only be traded with another institution authorized to operate in the foreign exchange market, with an institution from abroad subject to regulation and financial supervision in its home country or with the Banco Central do Brasil, subject to the same conditions established for foreign currency trading. § 3 The operations referred to in this Chapter must be registered as their own currency in the Sistema Câmbio, taking gram as a unit. TITLE VII ACCOUNTS OF NON-RESIDENTS IN BRL SOLE CHAPTER Art. 67. Institutions authorized to operate in the foreign exchange market may open, maintain, and close deposit accounts and payment accounts in BRL held by non-residents under the same conditions under which they may open and maintain such accounts held by residents, subject to the provisions of this Title. Sole paragraph. Transactions in prepaid payment account referred to in this Title are limited to R$10,000.00 (ten thousand BRL ), except for transactions for the purchase or sale of foreign currency. Art. 68. T ransactions involving resources of interest to third-party in an account referred to in this Title is allowed if the account is held by an institution domiciled or headquartered abroad subject to regulation and financial supervision in its home country and maintained in a bank authorized to operate in the foreign exchange market, observing that, in this case, the institution holding the account: I - may request or dismiss, according to its assessment, information and supporting documents, considering the customer's assessment and the characteristics of the operation; and II - must keep the information and supporting documents that have been collected at the disposal of the Banco Central do Brasil and retain them for a minimum period of ten years, counting from the end of the year in which the transaction occurs. III - Revoked. § 1 The transaction referred to in the main section of this article of an value greater than R$10,000.00 (ten thousand BRL ) must have as consideration credit or debit to the This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 deposit or payment account maintained in financial institutions and other institutions authorized to operate by the Banco Central do Brasil or in payment institutions that, due to their adhesion to Pix, integrate the SPB, observing that said transaction: I - can also be carried out by means of a check issued by the payer, in the form of its regulations; II - is not allowed in return for credit to the postpaid payment account. § 2 The transaction referred to in the main section of this article of up to R$10,000.00 (ten thousand BRL ) may be carried out with any means of payment in use in the financial market, including cash, subject to item II of § 1. Art. 68-A. In the case of transaction involving resources of interest to third- party in an account referred to in this Title, the institution that holds the account must obtain from the customer information about the purpose of the transaction when required in Annex II, and must, for this reason, present or make available, in a free format that allows clear understanding by the customer, the codes contained in Annexes III, IV or V, as applicable. § 1 The information contained in Annex VI must also be provided, with the customer indication, about the payer or receiver abroad and her link with the customer. § 2 At the customer’s request: I - the use of the codes list contained in Annex IV is permitted for transactions of up to R$250,000.00 (two hundred and fifty thousand BRL ), subject to the agreement of the institution that holds the account; II - the institution that holds the account must adjust information already provided by the customer regarding the transaction. § 3 The holding institutions will provide guidance and technical support, including via virtual means,"}
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TITLE VIII FOREIGN CURRENCY ACCOUNTS IN BRAZIL SOLE CHAPTER Art. 69. Foreign currency deposit accounts in Brazil may be opened, maintained, and closed by banking institutions authorized to operate in the foreign exchange market. § 1 Resources held in foreign currency deposit accounts may be freely applied in the international market, except for any restriction established in special legislation or by a regulatory body. § 2 The authorizations granted until the date of entry into force of this Resolution for the opening and maintenance of accounts in foreign currency are maintained. Art. 70. Foreign currency deposit accounts may be owned by: This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 I - travel agency or tourist service provider, with the account restricted to receipts and payments arising from its performance in emissive or receptive tourism; II - embassies, foreign legations and international organizations recognized by the Brazilian Government, having the account free transactions; III - company that acts in the provision of postal services, according to art icle 2 of Law No. 6,538, of 1978, with the account restricted to the course of international postal voucher systems with prohibited transactions in cash; IV - issuers of credit cards for international use, with the account being restricted to making payments abroad for the use in duty -free stores and abroad of cards issued in Brazil, with prohibited transactions in cash; V - foreigner temporarily in Brazil and Brazilian non-resident, observing that their credits are restricted to resources from abroad and that the debits are subject to foreign exchange operation in the case of transfer in Brazil to resident; VI - entities of the direct and indirect administration of the Union, the States, the Municipalities and the Federal District, and the account must be linked to an external credit operation (designated accounts) granted by international organizations and foreign government agencies and that, in the case of Union accounts, observed conditions established by the Secretariat of the National Treasury; VII - companies in charge of the implementation and development of projects in the energy sector; VIII - insurance companies, reinsurers and reinsurance brokers; IX - non-resident carriers; X - institutions authorized to operate in the foreign exchange market; and XI - companies holding rights to explore and produce oil and natural gas. Art. 71. Companies responsible for the implementation and development in Brazil of projects related to the exploration, production, exploration, processing and transportation of oil and natural gas and with the generation and transmission of electricity may hold the accounts referred to in this Title, provided that: I - for the opening of accounts, the holder must have a public act of release (concession, authorization or permission) of the National Electric Energy Agency (ANEEL) or the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP) or, even, of a state body responsible for the delegation, when applicable; II - these accounts may only have in deposit funds in foreign currencies equivalent to the BRL received because of the activities provided for in the main section of this article and intended for the settlement of commitments and obligations abroad provided for in the regulations of the Banco Central do Brasil; This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 III - withdrawals on these accounts can only be made for remittance abroad in payment of obligations that integrate the projects provided for in the main section of this article and, in the case of a consortium, to a foreign currency account held by a company of the same consortium, and"}
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In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 III - withdrawals on these accounts can only be made for remittance abroad in payment of obligations that integrate the projects provided for in the main section of this article and, in the case of a consortium, to a foreign currency account held by a company of the same consortium, and the current exchange legislation must be observed; IV - in the case of a consortium, all participating companies may be holders of accounts in foreign currency if they will receive revenues arising from the activities provided for in the main section of this article; V - for the opening of the account, the interested party must submit a statement from the Banco Central do Brasil that the company is covered by the provisions of this Resolution. § 1 The extinction of the effects of the public act of release referred to in item I implies the loss of the ability to maintain the account in foreign currency. § 2 In the event of § 1, the closure of the account in foreign currency must be provided and the conversion into BRL of the balance that may exist within thirty days, by means of a foreign exchange operation, in accordance with the regulations in force. Art. 72. Insurance companies, local reinsurers, admitted reinsurers and reinsurance brokers may hold foreign currency accounts, provided that: I - the transaction in a foreign currency account held by an insurance company, a local reinsurer or an admitted reinsurer is restricted to: a) receipts and payments of premiums, indemnities, credit recoveries and other values provided for insurance, reinsurance, retrocession and co -insurance contracts, provided these contracts were entered into in foreign currency; b) income from the application of existing balances, subject to the regulations on the application of guaranteed resources; c) receipts in deposit of funds to maintain the minimum balance of the account, defined by the National Council of Private Insurance (CNSP), in the case of admitted reinsurer, observing that the withdrawal of funds destined to the maintenance of minimum ba lance can only be promoted after the release of the bond by the Superintendence of Private Insurance (Susep); II - the use of the foreign currency account held by a reinsurance broker is restricted to the transit of values related to premiums, indemnities and other values provided for in reinsurance contracts entered into in foreign currency, observing that the va lues in foreign currency referring to the remuneration of the reinsurance broker must be immediately converted into BRL, upon contracting and settlement of the exchange; III - the values held therein may be freely converted into BRL , by contracting and settling a foreign exchange operation, in accordance with the regulations in force, with the exception of values related to the investments of the resources guaranteeing the technical provisions that have prohibited their conversion into BRL; This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 IV - foreign exchange operation is waived for transfer of funds between such accounts; V - the loss of authorization by Susep implies the loss of the ability to maintain the account in foreign currency, and its closure must be provided and the conversion into BRL of the balance that may exist within thirty days, by carrying out a foreign exchange operation, in accordance with the regulations. Art. 73. Non -resident carriers may be holders of a foreign currency deposit account, which may be fed with resources resulting from the conversion of national currency earned in Brazil because of their activities. Art. 74. In foreign exchange operations for the purpose of transferring abroad revenues earned in Brazil by non-resident carriers, it is allowed a transitional maintenance of estimated values for future use in the payment of expenses incurred in Brazil. § 1 Foreign exchange operations dealt with in the main section of this article are settled at the fully contracted value, and a payment order may be sent abroad for a value lower than that of the corresponding foreign exchange operation and the difference serves to pay the expenses incurred in Brazil by the non-"}
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Art. 73. Non -resident carriers may be holders of a foreign currency deposit account, which may be fed with resources resulting from the conversion of national currency earned in Brazil because of their activities. Art. 74. In foreign exchange operations for the purpose of transferring abroad revenues earned in Brazil by non-resident carriers, it is allowed a transitional maintenance of estimated values for future use in the payment of expenses incurred in Brazil. § 1 Foreign exchange operations dealt with in the main section of this article are settled at the fully contracted value, and a payment order may be sent abroad for a value lower than that of the corresponding foreign exchange operation and the difference serves to pay the expenses incurred in Brazil by the non- resident carrier, and, when paying such expenses, the respective exchange transactions must be entered into in accordance with the regulations in force. § 2 For the purposes of calculating the values in foreign currency related to the expenses incurred in Brazil dealt with in § 1, at the discretion of the parties, any foreign exchange rate that is between the minimum and maximum rates available at Sisbacen may be used during the period related to the permanence of the transport vehicle in national territory. § 3 If the estimated value for the cost referred to in the main section of this article has been higher than that spent in Brazil, a new payment order must be sent abroad with the value not used in Brazil. Art. 75. Institutions authorized to operate in the foreign exchange market may hold foreign currency accounts, provided that the depository banks may: I - accept instruments in collection from banks abroad or banks in Brazil authorized to operate in the foreign exchange market; II - accept requests from their respective holders to: a) withdrawal or issuance of payment orders in foreign currency from abroad; b) make payments of bonds in Brazil in national currency; c) conversion into national currency. § 1 The operations referred to in items \"b\" and \"c\" of item II of the main section of this article must be preceded by the corresponding purchase of foreign currency by a bank authorized to operate in the foreign exchange market. This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 § 2 The revocation, cancellation or revocation of authorization to operate in the foreign exchange market implies the closure of the account in foreign currency, and the account holder must sell the institution authorized to operate in the foreign exchange market the existing balance, within the period established by the Banco Central do Brasil. Art. 76. Companies holding oil and natural gas exploration and production rights may hold a foreign currency deposit account intended exclusively for the deposit of provisioning funds in guarantee of expenses with the decommissioning of production faciliti es in oil and natural gas fields, according to the regulation on provisioning funds issued by the ANP 12, and it should be noted that: I - the transactions are limited to the deposit of the provisioning funds referred to in the main section of this article and to the credits and debits arising from its application, as provided for in regulations issued by the ANP, observing that other transactions depend on prior consent of the ANP; II - the conversion into BRL of the values held therein is allowed, by contracting a foreign exchange operation, in accordance with the regulations in force; III - the contracting of a foreign exchange operation for the transfer of funds in foreign currency is waived; IV - its closure must be provided and the conversion to BRL or the transfer of the existing balance must be promoted within five business days after the maintaining bank receives notification from the ANP. TITLE VIII-A PROVISION OF VIRTUAL ASSET SERVICES IN THE FOREIGN EXCHANGE MARKET SOLE CHAPTER Article 76-A. The provision of virtual asset services that comprises the following activities or operations is included in the foreign exchange market: I - international payment or transfer with virtual assets; II - virtual asset transfer from or to a customer of a virtual asset service provider to fulfill an obligation arising from the international use of a card or another electronic payment instrument; III - virtual asset transfer from or to a self -custodied wallet that does not involve payment or international transfer with virtual assets; and IV - purchase, sale, or exchange of virtual assets referenced in fiat currency. § 1 For the purposes of this Resolution:"}
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TITLE VIII-A PROVISION OF VIRTUAL ASSET SERVICES IN THE FOREIGN EXCHANGE MARKET SOLE CHAPTER Article 76-A. The provision of virtual asset services that comprises the following activities or operations is included in the foreign exchange market: I - international payment or transfer with virtual assets; II - virtual asset transfer from or to a customer of a virtual asset service provider to fulfill an obligation arising from the international use of a card or another electronic payment instrument; III - virtual asset transfer from or to a self -custodied wallet that does not involve payment or international transfer with virtual assets; and IV - purchase, sale, or exchange of virtual assets referenced in fiat currency. § 1 For the purposes of this Resolution: 12 Agência Nacional do Petróleo , Gás Natural e Biocombustíveis (National Agency for Petroleum, Natural Gas and Biofuels) This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 I - references to the purchase or sale of a virtual asset mean that the virtual asset service provider is the buyer or the seller, respectively; and II - a self-custodied wallet is one whose owner controls the respective private key, being able to operate it without the participation of a virtual asset service provider. § 2 The purchase or sale of virtual assets with payment or receipt in foreign currency is prohibited, including in the case of purchase or sale carried out in an order book. § 3 The transfer of funds of interest to third parties through the provision of virtual asset services included in the foreign exchange market is prohibited, except when the virtual asset service provider renders services to an institution authorized to operate in the foreign exchange market, acting on behalf of its customers. § 4 The virtual asset service provider must be able to prove that, for the execution of the transaction, the customer was aware of the negotiated conditions and the responsibilities of the parties. § 5 The virtual asset service provider must identify the owner of the self-custodied wallet, implement and document processes to verify the origin and destination of the virtual assets in the operations referred to in the main section of this article. § 6 The activities or operations mentioned in this article, when carried out for investment purposes, with flows and stocks related to foreign capital in Brazil and Brazilian capital abroad, must comply with the respective regulations governing such capital. Article 76-B. For the purposes of this Resolution, international payment or transfer with virtual assets means: I - payment or transfer whose settlement occurs through virtual assets ownership change between a resident and a non-resident, or between non-residents; or II - the receipt or sending, to or from abroad, of virtual asset owned by the same natural or legal person. § 1 The provision in the main section of this article does not include virtual asset ownership change resulting from virtual asset exchange in an order book with access offered to the customer by the virtual asset service provider itself. § 2 In the case of operation involving virtual asset service provider abroad, the virtual asset service provider must verify whether the entity abroad is under effective prudential and conduct supervision or if it is part of a financial group subject to effective consolidated supervision, noting that if the jurisdiction where such entity is located does not establish such requirements, the virtual asset service provider must have a documented assessment of the risks of conducting business with such entity. Article 76 -C. To carry out the operations referred to in Article 76 -B, the virtual asset service provider must: This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 I - obtain from the customer the information on the purpose of the payment or transfer, presenting or making available, for this intent, in whichever format that allows clear understanding by the customer, the codes contained in Annexes III or IV, considering the equivalent of US$50,000.00 (fifty thousand United States dollars) as the limit per payment or transfer for the use of Annex III; II - provide guidance and technical support to the customer who needs assistance for the correct classification of the purpose of the payment or transfer; III - obtain from the customer the information contained in Annex VI regarding the payer or receiver abroad and their relationship with the customer; IV -"}
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In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 I - obtain from the customer the information on the purpose of the payment or transfer, presenting or making available, for this intent, in whichever format that allows clear understanding by the customer, the codes contained in Annexes III or IV, considering the equivalent of US$50,000.00 (fifty thousand United States dollars) as the limit per payment or transfer for the use of Annex III; II - provide guidance and technical support to the customer who needs assistance for the correct classification of the purpose of the payment or transfer; III - obtain from the customer the information contained in Annex VI regarding the payer or receiver abroad and their relationship with the customer; IV - adjust, at the customer’s request, information previously provided by the customer regarding the payment or transfer. (This article enters into force on May 4, 2026) TITLE IX PROVISION AND DISCLOSURE OF INFORMATION SOLE CHAPTER Art. 77. The institution authorized to operate in the foreign exchange market must send to the Banco Central do Brasil information on operations in the foreign exchange market within the term, in the form and under the conditions established in this Resolution. Art. 78. The transmission of information regarding foreign exchange market operations must be carried out between 7 a.m. and: I - 7 p.m. for recording the events of the primary market; II - 5 p.m. for the recording of interbank market events, except those of cross - currency trades; III - 7 p.m. for the registration of the contracting of cross -currency trades in the interbank market. § 1 The transactions negotiated after the times listed in the items of the main section of this article must be recorded with the date of the event of the subsequent transaction. § 2 The Banco Central do Brasil may extend the hours contained in the main section of this article in a situation of exceptionality and upon communication to the institutions authorized to operate in the foreign exchange market. § 3 The provision of information to the Banco Central do Brasil on a foreign exchange operation of up to US$50,000.00 (fifty thousand United States dollars), or its equivalent in other currencies, that does not need to be linked to the foreign capital ope ration informed in a system of the Banco Central do Brasil can be carried out until the fifth day of the following month, observing that such provision of information can be carried out by means of a file in the case of a foreign exchange operation for spot settlement with only one payer or receiver abroad This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 and not subject to the intervention of a broker or distributor authorized to operate by the Banco Central do Brasil. § 4 The automatic settlement option may be used for the purchase or sale of foreign currency with a customer, contracted for spot settlement, for any purpose that does not need to be linked to the foreign capital operation informed in the system of the Banco Central do Brasil, and with only one payer or receiver abroad. § 5 The cancellation of registration in the Sistema Câmbio of events of the foreign exchange operation is allowed only in exceptional situations for the correction of errors or elimination of duplicity and must observe additional requirements of the Banco Central do Brasil. § 6 The registration of a foreign exchange operation after the regulatory deadline is only allowed for the situation referred to in § 5, except for the contingency solutions of the Sistema Câmbio or situations arising from factors beyond the control of the institutions authorized to operate in the foreign exchange market. Art. 79. The information contained in Annex I to this Resolution and any changes related to foreign exchange operations must be provided to the Banco Central do Brasil by the institution authorized to operate in the foreign exchange market, through the Sistema Câmbio, within the term, in the form and under the conditions established in this Resolution. § 1 The Banco Central do Brasil may additionally request additional information to be sent by institutions authorized to operate in the foreign exchange market. § 2 The information regarding operations recorded in the Sistema Câmbio must be compatible with the balances of the accounts that make up the exchange position of the institution authorized to operate in the foreign exchange market. § 3 The institution authorized to operate in the foreign exchange market that"}
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The information contained in Annex I to this Resolution and any changes related to foreign exchange operations must be provided to the Banco Central do Brasil by the institution authorized to operate in the foreign exchange market, through the Sistema Câmbio, within the term, in the form and under the conditions established in this Resolution. § 1 The Banco Central do Brasil may additionally request additional information to be sent by institutions authorized to operate in the foreign exchange market. § 2 The information regarding operations recorded in the Sistema Câmbio must be compatible with the balances of the accounts that make up the exchange position of the institution authorized to operate in the foreign exchange market. § 3 The institution authorized to operate in the foreign exchange market that hires a correspondent in Brazil must record information related to its contractor in the Information System on Entities of Interest of the Banco Central (Unicad) prior to conducting business and disclose them in open data format, in the form and under the conditions established by the Banco Central do Brasil. Art. 80. Institutions that maintain non-resident accounts must provide information in relation to the transactions listed in Annex II by the fifth day of the month following the month of the transaction, by means of a message or file. § 1 Revoked § 2 Revoked Sole paragraph. The deadline mentioned in the main section of this article does not apply to transactions that must be reported in the foreign capital information system of the Banco Central do Brasil, in which case the information must be sent by message by the second business day after the customer informs the transaction purpose. This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 Art. 81. The institutions indicated below must additionally provide the following information to the Banco Central do Brasil through the Sistema Câmbio , in the form established by it: I - institutions authorized to operate in the foreign exchange market: information regarding unilateral transfers dealt with in art. 26, until the tenth day of the following month; II - financial institutions and other institutions authorized to operate by the Banco Central do Brasil: information regarding payments and transfers related to eFX, dealt with in Title V, observing that: a) information regarding purchases of goods and services made with a card for international use must be provided by the tenth of the following month; b) information regarding other payments and transfers must be provided within two business days from the request of the Banco Central do Brasil. Sole paragraph. The Banco Central do Brasil will establish the form for sending information regarding the international postal transfer service. Art. 82. The eFX provider whose card for international use issued by it allows the withdrawal abroad or the acquisition of goods and services from abroad must, until 10 a.m., Brasília time: a) to make available in all its customer service channels the conversion rate from the United States dollar to BRL used on the previous day applied in the conversion of the values of the operations in foreign currency of its customers; and II - publish, in the form and conditions established by the Banco Central do Brasil, including in the open data format, information on the history of conversion rates referred to in item I. Article 82 -A. Institutions authorized to operate in the foreign exchange market must send the information contained in Annex II -A regarding their operations involving the provision of virtual asset services defined in this Resolution by the fifth day of the month following the operation, in the format defined by the Banco Central do Brasil. Sole paragraph. The provision in the main section of this article also applies to virtual asset service provider companies referred to in Article 29, § 5. (This article enters into force on May 4, 2026) TITLE X FINAL PROVISIONS Art. 83. Travel agencies still holding authorization to buy and sell foreign currency in cash, checks and travelers checks related to international travel whose final controllers have applied to the Banco Central do Brasil for the constitution and operation of an institution of the National Financial System capable of operating in the foreign exchange market, must note that, if the application is: This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 I - granted, the authorization granted to the travel agency loses its validity on the"}
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The provision in the main section of this article also applies to virtual asset service provider companies referred to in Article 29, § 5. (This article enters into force on May 4, 2026) TITLE X FINAL PROVISIONS Art. 83. Travel agencies still holding authorization to buy and sell foreign currency in cash, checks and travelers checks related to international travel whose final controllers have applied to the Banco Central do Brasil for the constitution and operation of an institution of the National Financial System capable of operating in the foreign exchange market, must note that, if the application is: This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 I - granted, the authorization granted to the travel agency loses its validity on the start date of the activities of the new authorized institution, respecting the deadline provided for in the business plan; and II - rejected or filed, the authorization granted to the travel agency loses its validity thirty days after the decision of the Banco Central do Brasil. Sole paragraph. The travel agencies referred to in the main section of this article: I - may purchase foreign currency from an institution that is part of the National Financial System authorized to operate in the foreign exchange market to supply resources; II - may not conduct foreign exchange operations through a service station and the hiring of correspondents to the course of foreign exchange operations; III - have no exchange position, but must observe the daily operating limit of US$200,000.00 (two hundred thousand United States dollars), which represents the total in foreign currency maintained by the travel agency in cash and in the foreign currency account referred to in item I of art. 70, and any excess over said limit must be sold to an institution that is part of the National Financial System authorized to operate in the foreign exchange market, observing that the occurrence of excess over the opera tional limit, if configured as contumacy, may imply revocation of the authorization; IV - must send the information regarding their operations to the Banco Central do Brasil in the form and within the period defined by it. Art. 84. Institutions authorized to operate in the foreign exchange market must comply with the conditions of legitimate creditors or debtors for the course of foreign exchange operations. Art. 85. To carry out the operations referred to in this resolution, institutions authorized to operate in the foreign exchange market must comply with the provisions of Circular No. 3.978, of 2020. Art. 86. The following is revoked: I - Resolution No. 2,202, of September 27, 1995; II - Resolution No. 2,524, of July 30, 1998; III - Resolution No. 2,644, of September 10, 1999; IV - Resolution No. 3,525, of December 20, 2007; V - Resolution No. 3.568, of May 29, 2008; VI - Resolution No. 3.657, of December 17, 2008; VII - art. 1 of Resolution No. 3.661, of December 17, 2008; VIII - Resolution No. 3.911, of October 5, 2010; IX - Resolution No. 3.954, of February 24, 2011; This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 X - Resolution No. 3,965, of March 31, 2011; XI - article 2 of Resolution No. 4,021, of September 29, 2011; XII - Resolution No. 4,051, of January 26, 2012; XIII - Resolution No. 4.103, of June 28, 2012; XIV - Resolution No. 4.113, of July 26, 2012; XV - Resolution No. 4,198, of March 15, 2013; XVI - § 1 of article 1 of Resolution No. 4,319, of March 27, 2014; XVII - Resolution No. 4,407, of April 23, 2015; XVIII - Resolution No. 4,811, of April 30, 2020; XIX- CMN Resolution No. 4,844, of July 30, 2020; XX - CMN Resolution No. 4,942, of September 9, 2021; XXI - article 2 of CMN Resolution No. 4,948, of September 30, 2021; XXII - CMN Resolution No. 4,961, of October 21, 2021; XXIII - CMN Resolution No. 4,980, of January 27, 2022; XXIV - Circular No. 3,690, of December 16, 2013; XXV - Circular No. 3,691, of December 16, 2013; XXVI - Circular No. 3.702, of March 28, 2014; XXVII - Circular No. 3,750, of March 11, 2015; XXVIII - Circular No. 3,766, of October 1, 2015; XXIX - Circular No. 3.811, of September 14, 2016; XXX - Circular No. 3.825, of January 26, 2017; XXXI - Circular No. 3.829, of March 9, 2017; XXXII - Circular No. 3.831, of April 13, 2017; XXXIII - Circular No. 3.845, of September 13, 2017;"}
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In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 XLI - Resolution BCB No. 137, of September 9, 2021; XLII - Resolution BCB No. 148, of September 29, 2021; XLIII - Resolution BCB No. 159, of November 3, 2021; XLIV - Resolution BCB No. 164, of November 23, 2021; XLV - Resolution BCB No. 183, of February 9, 2022; XLVI - Resolution BCB No. 231, of July 27, 2022; and XLVII - Resolution BCB No. 268, of December 1, 2022. Art. 87. This Resolution shall enter into force on the date of its publication, except for its following provisions, which shall enter into force on July 1, 2023: I - the sole paragraph of article 12; II - item III of article 29; III - § 4 of article 29. Otávio Ribeiro Damaso Deputy Governor for Regulation This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 ANNEX I TO BCB RESOLUTION BCB No. 277, OF DECEMBER 31, 2022 MINIMUM INFORMATION THAT IS PART OF THE FOREIGN EXCHANGE OPERATION I - identification of the institution authorized to operate in the foreign exchange market and, if any, of the intermediary institution; and it must be informed to the customer the names and registration numbers in the Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) of the se institutions; II - customer identification, observing Circular No. 3.978, of January 23, 2020; III - number of the foreign exchange operation in the Sistema Câmbio; IV - date of the event and if the event refers to contracting, amendment or cancellation; V - information on whether the foreign exchange operation is for the purchase or sale of foreign currency; VI - foreign currency; VII - value in foreign currency; VIII - foreign exchange rate; IX - value in national currency; X - Total Effective Value (VET), when required; XI - form of delivery of foreign currency; XII - expected date for settlement; XIII - purpose of the operation (nature and, when required, group); XIV - payer or receiver abroad, when required; XV - name and country of the payer or receiver abroad, if any; XVI - relationship between the customer and the payer or the recipient abroad, when required; XVII - percentage of advance payment on the foreign exchange operation, if any; XVIII - foreign capital code number, if any; XIX - instructions for receipt or payment, if any; XX - customer, when required; XXI - other information that the Banco Central do Brasil requests. This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 ANNEX II TO RESOLUTION BCB No. 277, OF DECEMBER 31, 2022 INFORMATION TO BE SENT TO THE BANCO CENTRAL DO BRASIL IN RELATION TO TRANSACTIONS IN ACCOUNTS IN BRL HELD BY NON-RESIDENTS (1) Transaction related to a payment order received from abroad or sent abroad of interest to a third party of less than R$1,000,000.00 (one million BRL) when the sender or the final recipient is resident or, regardless of the value, when the sender and the final recipient are non-residents: I - value and date of the transaction; II - identification of the account holder;"}
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This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 ANNEX II TO RESOLUTION BCB No. 277, OF DECEMBER 31, 2022 INFORMATION TO BE SENT TO THE BANCO CENTRAL DO BRASIL IN RELATION TO TRANSACTIONS IN ACCOUNTS IN BRL HELD BY NON-RESIDENTS (1) Transaction related to a payment order received from abroad or sent abroad of interest to a third party of less than R$1,000,000.00 (one million BRL) when the sender or the final recipient is resident or, regardless of the value, when the sender and the final recipient are non-residents: I - value and date of the transaction; II - identification of the account holder; III - data on the sender and the final recipient. (2) Transaction related to a payment order received from abroad or sent abroad of interest to a third party when the sender or the final recipient is a resident of an value equal to or greater than R$1,000,000.00 (one million BRL ) or, regardless of the value, when the transaction must be linked to the foreign capital operation informed in a system of the Banco Central do Brasil: I - value and date of transaction; II - identification of the account holder; III - data on the sender and the final recipient. IV - purpose of the transaction, according to Annexes III, IV or V; V - foreign capital code number, if any; (3) Total monthly amount of credits and total monthly amount of debits of transactions equal to or greater than R$10,000.00 (ten thousand BRL) from an account held by an embassy, a consular office, or an international body recognized by the Brazilian Government. This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 ANNEX II-A TO BCB RESOLUTION No. 277, OF DECEMBER 31, 2022 INFORMATION TO BE SENT TO THE BANCO CENTRAL DO BRASIL REGARDING OPERATIONS INVOLVING THE PROVISION OF VIRTUAL ASSET SERVICES DEFINED FOR IN THIS RESOLUTION. (1) International payment or transfer with virtual assets: I - date of the operation; II - purpose of the operation; III - information on whether the operation involves the inflow or outflow of virtual assets; IV - customer identification, in accordance with Circular No. 3,978, of January 23, 2020; V - denomination of the virtual asset; VI - quantity of the virtual asset transferred; VII - reference value in BRL of the unit of the virtual asset on the date of the operation; VIII - payer or receiver abroad; IX - name and country of the payer or receiver abroad; X - relationship between the customer and the payer or receiver abroad. (2) Virtual asset transfer between the virtual asset service provider customer and the issuer of a card or another electronic payment instrument for international use: I - date of the operation; II - information on whether the issuer is the sender or the recipient of the virtual asset; III - customer identification, in accordance with Circular No. 3,978, of January 23, 2020; IV - denomination of the virtual asset; V - quantity of the virtual asset transferred; VI - reference value in BRL of the unit of the virtual asset on the date of the operation; VII - payer or receiver abroad; VIII - name and country of the payer or receiver abroad. (3) Virtual asset transfer to or from a self-custodied wallet that does not involve international payment or transfer with virtual assets: I - date of the operation; II - customer identification, in accordance with Circular No. 3,978, of January 23, 2020; This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 III - denomination of the virtual asset; IV - quantity of the virtual asset transferred; V - reference value in BRL of the unit of the virtual asset on the date of the operation; VI - identification of the owner of the self-custodied wallet; VII - information on whether the self-custodied wallet is the origin or destination. (4) Total monthly purchases, sales, and exchanges of virtual assets referenced in fiat currency: I - reference month; II - customer identification, in accordance with Circular No. 3,978, of January 23, 2020; III - virtual asset referenced in fiat currency: a. denomination; b. monthly quantity obtained by the customer (resulting from sales by the VASP and exchanges); c. monthly quantity delivered"}
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In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 III - denomination of the virtual asset; IV - quantity of the virtual asset transferred; V - reference value in BRL of the unit of the virtual asset on the date of the operation; VI - identification of the owner of the self-custodied wallet; VII - information on whether the self-custodied wallet is the origin or destination. (4) Total monthly purchases, sales, and exchanges of virtual assets referenced in fiat currency: I - reference month; II - customer identification, in accordance with Circular No. 3,978, of January 23, 2020; III - virtual asset referenced in fiat currency: a. denomination; b. monthly quantity obtained by the customer (resulting from sales by the VASP and exchanges); c. monthly quantity delivered by the customer (resulting from purchases from the VASP and exchanges). (This annex enters into force on May 4, 2026) This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB 277, of December 31, 2022 ANNEX III TO RESOLUTION BCB No. 277, OF DECEMBER 31, 2022 Classification codes to indicate the purpose of foreign exchange operation of up to US$50,000.00 (fifty thousand United States dollars) or its equivalent in other currencies, or, when required, to indicate the purpose of transaction of interest to third parties in a non- resident account in BRL of up to R$250,000.00 (two hundred and fifty thousand BRL). Type Code International travel 32999 Donation or other unrequited transfer 37994 Transfer between same natural or legal person accounts 67995 Purchase or sale of goods 12995 Purchase or sale of service Computing and information service 46002 Business service 46978 Other service 46992 External credit Principal 72980 Interest 72997 Others 91992 This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB 277, of December 31, 2022 ANNEX IV TO RESOLUTION BCB No. 277, OF DECEMBER 31, 2022 Classification codes to indicate the purpose of foreign exchange operation exceeding US$50,000.00 (fifty thousand United States dollars) or its equivalent in other currencies, or, when required, to indicate the purpose of transaction of interest to third parties in a non- resident account in BRL exceeding R$250,000.00 (two hundred and fifty thousand BRL). Trade of goods Purpose Code Exports Advance receipt up to 360 days 12108 more than 360 days 12115 Later receipt up to 360 days 12122 more than 360 days 12139 Imports Advance receipt up to 180 days 12407 from 181 up to 360 days 12414 more than 360 days 12421 Later receipt up to 180 days 12438 from 181 up to 360 days 12445 more than 360 days 12452 Back-to-back operations 12029 Virtual assets 12186 Trade of goods without customs transit in Brazil 12823 This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 Transport Purpose Code Freights on exports 22301 on imports 22318 Chartering of transportation mean with crew 22325 Tickets 22332 Other transport revenues/expenses 22349 Insurances Purpose Code Freight/transportation insurance on exports and imports 27100 Other insurances and reinsurances Premium 27117 Indemnity 27124 International travel Purpose Code International travel 32999 Unilateral transfers Purpose Code Maintenance of residents 37303 Taxes 37028 Contributions and benefits from social security 37310 Contributions and benefits from pension funds 37327 Donations and international cooperation 37334 Assets 37217 Other unilateral transfers 37358 This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB 277, of December 31, 2022 Miscellaneous services and others Purpose Code Technical, professional, and administrative services Courier and postal services 47001 Telecommunication services 47018 Computing and information services 46002 Financial services 46019 Research and development 47063 Repairs, maintenance, and technical assistance 46026 Agriculture, mining, waste treatment and depollution and related services 46033 Manufacturing services 47111 Management and legal services 46040 Audiovisuals and related services 47173 Engineering/architectural and other technical, professional, and administrative services 46057 Construction 46105 Brands and franchises – Assignment 46112 Patents and technology – Assignment 46129 Trademarks, franchises, patents, and technology – Use rights 46136 Royalties Copying and distribution license software 47551 others 47568 Assignment or use software 47575 others 47582 Commissions and other expenses on commercial transactions 47609 Personal, cultural, health, education, and entertainment services This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December"}
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In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 Gambling and betting 46150 Others 46167 Government revenues and expenses 46198 Others Salaries and other compensations 47908 Rental of real estate and equipment 46208 Economic and federative rights of professional athletes 47922 Carbon credits/emission rights 47939 Purchase and sale of real estate 46215 Reimbursements for services rendered or received - companies in the same economic group 46222 Assignment of credits 46239 Indemnities not related to insurance 46246 Capital revenues Purpose Code Financial and capital markets Stocks and investment funds dividends, profit distributions and interests on own capital 52027 Debt securities interest on securities in Brazil 52106 interest on securities abroad 52113 premiums and discounts on the launch or repurchase of Brazilian securities 52144 Loans, financing, advances, lines of credit and financial leasing Interest on operations related to foreign trade 52429 Interest on other operations 52436 Direct investment Dividends, profit distributions and interests on own capital 52443 This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB 277, of December 31, 2022 Deposits Interest on deposits 52508 Brazilian capital Purpose Code Financial and capital markets Stocks 67005 Investment funds 67043 Brazilian Depositary Receipts (BDR) 67050 Debt securities up to 360 days 67108 more than 360 days 67115 Derivatives options premium and periodic adjustments 67201 deposits and calls of margins, guarantees and collateral 67218 Loans, financing, advances, lines of credit and financial leasing - of local expenses or not related to foreign trade operations up to 360 days 67438 more than 360 days 67445 Direct investment Related to merger or acquisition 67476 Other 67483 Deposits 67531 Other Brazilian participation in international organizations capital 67919 Foreign capital Purpose Code This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 Financial and capital markets Stocks 72007 Investment funds 72045 Depositary Receipts (DR) 72090 Securities in Brazil 72117 Securities abroad up to 360 days 72124 more than 360 days 72131 Derivatives options premium and periodic adjustments 72241 deposits and calls of margins, guarantees and collateral 72210 Others 72296 Loans, financing, advances, lines of credit and financial leasing - of local expenses or not related to foreign trade operations up to 360 days 72423 more than 360 days 72430 Direct investment Related to merger or acquisition 72447 Other 72454 Deposits 72533 Group (Revoked) This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB 277, of December 31, 2022 ANNEX V TO RESOLUTION BCB No. 277, OF DECEMBER 31, 2022 Purpose classification codes for authorized institution own operation, for operation between authorized institutions, for operation of an authorized institution with an eFX provider, for operation of an authorized institution with the Banco Central do Brasil or for special operation. Includes non-resident account transaction, when required. Purpose Code Cross-currency trade Operations in Brazil - spot settlement 80013 - future settlement 80518 Operations abroad - spot settlement 83034 - future settlement 83058 Cash to deposits / deposits to cash exchange Operations in Brazil 86017 Operations abroad 86024 Operations between institutions in Brazil Interbank - spot and future settlement 90302 - forward settlement 90357 Gold - spot settlement 93017 - future settlement 93024 Transactions with overseas banks, in exchange for Brazilian reais in cash received from or sent abroad 90500 Operations with the Banco Central do Brasil Specific coverages 95503 Market purchases to the Central Bank 95620 Specific transfers 95008 This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 Mandatory transfers 95204 Market sales to the Central Bank 95101 Payment or international transfer service (eFX) Purchase of"}
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In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 Mandatory transfers 95204 Market sales to the Central Bank 95101 Payment or international transfer service (eFX) Purchase of Goods and Services - international use card 34014 - other digital payment solutions - virtual assets 34038 - gaming and betting 34045 - other 34052 Unilateral transfers 34155 Transfer between account in Brazil and account abroad of the same ownership 34124 Withdrawals 34131 Special operations Travel agencies and touristic accommodations - operations with institutions authorized to operate in foreign exchange market 33606 International postal orders and refunds 37097 Obligations arising from the international use of a card or another electronic payment instrument with transfer of virtual assets (enters into force on May 4, 2026.) 34203 Foreign currency inflows with values in reais pre-established abroad to direct funds to natural persons 37114 Gold-exchange instrument operations 67933 Operations in Brazil on non-resident accounts in Brazilian Reais against foreign exchange transactions 72612 Debt assumption 99176 External debt payment for use in environmental projects 99183 Others 99200 Proex chaining 99217 BNDES-Exim chaining 99224 Alienation of seized foreign currency 99303 Obligations linked to interbank operations and position adjustments arising from gains or losses on financial investments abroad 99509 This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB 277, of December 31, 2022 Deposits with the Central Bank of Brazil 99671 Group (Revoked) This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 ANNEX VI TO RESOLUTION BCB No. 277, OF DECEMBER 31, 2022 Classification codes of complementary information in the foreign exchange operation and in the transaction of non-resident accounts classified for the purposes of Annexes IV or V Payer or receiver abroad Code No payer or receiver abroad 90 Resident in Brazil 01 Non-resident in Brazil Natural Person 03 Non-financial company 05 Financial company Bank or another financial intermediary 53 Investment fund 56 Insurance and reinsurance company 58 Pension fund 59 Other financial company 60 Non-Governmental Non-Profitable Institution 71 Foreign Government 78 Multilateral organization 79 Customer relationship with the payer or the recipient abroad Code Operation between companies of the same economic group 40 Others 50 This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB 277, of December 31, 2022 ANNEX VII TO RESOLUTION BCB No. 277, OF DECEMBER 31, 2022 Classification codes of the form of delivery of the foreign currency in the foreign exchange operation Form of delivery of foreign currency Code Foreign currency deposit account in Brazil 21 Deposit or payment account of the exporter in an institution abroad 23 Cash and/or traveler’s cheques 50 Prepaid card 55 Tele transmission 65 Without movement of values 91 Others 99 This English version is a translation of the original in Portuguese for information purposes only. In case of a discrepancy, the Portuguese original will prevail. Resolution BCB No. 277, of December 31, 2022 ANNEX VIII TO RESOLUTION BCB No. 277, OF DECEMBER 31, 2022 Complementary classification codes for sending to the Banco Central do Brasil by the institution authorized to operate in foreign exchange market Field Code Purpose Payment order in BRL of interest to a third party of less than R$1 million when the payer or final receiver is resident in Brazil 72629 Foreign exchange transaction with a non-resident client who is different from the non-resident payer or receiver, or payment order in BRL of interest to a third party with a non-resident payer who is different from the non- resident final receiver 99406 Endorsement Not required by regulation N Payer or recipient abroad Registration of transactions in the interbank market 66 Classification not required by regulation 67 Customer relationship with the payer or the recipient abroad Classification not required by regulation 67 Customer Classification not required by regulation 67 Group Payment orders"}
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Disclaimer This document represents the best effort of the Central Bank of Brazil (‘Banco Central do Brasil’ - BCB) to provide an English version of the original regulation or legislation. This version is for informational purposes only and does not, for any legal effect, replace the Portuguese version of the document published in the Brazilian Official Gazette (“Diário Oficial da União”), nor should it be considered an official translation. Further questions regarding this document’s content may be forwarded to: Prudential and Foreign Exchange Regulation Department – Dereg Last updated in December 2024 dereg@bcb.gov.br Phone: +55 61 3414-1360 The Brazilian main financial regulation on foreign exchange and international capital can be accessed at BCB Website The Board of Governors of the Central Bank of Brazil, in an extraordinary session held on December 30 and 31, 2022, based on Articles 1, 5, items VIII and IX, and § 4, 8, 9, 10, 11, and 18 of Law No. 14,286, of December 29 2021, R E S O L V E S: CHAPTER I GENERAL PROVISIONS Article 1. This Resolution regulates Law No. 14,286, of 29 December 2021, regarding the flows, stocks, and reporting of information of foreign capital in the country in operations of: I - external credit; and II - foreign direct investment. Article 2 . For the purposes of the provisions of this Resolution, the following definitions apply: I - external credit: financial commitment, even if the funds do not enter the country, assumed by a resident whose creditor is a non-resident due to: a) direct loan; b) issuance of bonds in the international market; c) issuance of privately placed bonds in the domestic market; d) financing; e) Import financing of goods or services; f) advance receipt of export s, understood as the raising of external funds in advance of future exports of goods or services that will be carried out in payment of the debt incurred; or g) external financial leasing, understood as the operation in which a non- resident legal owner of an asset (lessor) substantially transfers all risks and benefits of ownership of the asset to a resident (lessee) in exchange for payment of installments; (Amended, effective from November 1, 2023, by BCB Resolution No. 348 of October 17, 2023.) II - external on-lending operation: a contract linked to the raising of funds abroad, through which a domestic financial institution grants credit to a resident by transferring identical cost conditions of the contracted debt (principal, interest, and ancillary charges), including applicable taxation; III - external interbank on-lending operation: an external on-lending operation in which the debtor in the country is another financial institution or leasing company; IV - credit assignment: transfer of credit rights, external or internal, between resident and non-resident creditors, or between non-resident creditors; (Amended, effective November 1, 2023, by BCB Resolution No. 348 of October 17, 2023.) V - foreign direct investment: direct participation of a non-resident in the share capital of a company in the country, or other economic rights of a non- resident in the country derived from an act or contract whenever the return on this investment depends on the business performance; (Amended, effective November 1, 2023, by BCB Resolution No. 348 of October 17, 2023.) VI - Foreign Capital Information Reporting System for External Credit (SCE -Crédito): information technology (IT) system provided by the Central Bank of Brazil for reporting of information on external credit operations; (Amended, effective November 1, 2023, by BCB Resolution No. 348 of October 17, 2023.) VII - Foreign Capital Information Reporting System for Foreign Direct Investment (SCE-IED): IT system provided by the Central Bank of Brazil for reporting foreign direct investment ; (Amended, effective November 1, 2023, by BCB Resolution No. 348 of October 17, 2023.) VIII - SCE-Crédito code: identifier of the external credit operation automatically generated by the SCE-Crédito system after the characterization of the operation is provided; (Amended, effective November 1, 2023, by BCB Resolution No. 348 of October 17, 2023.) IX - SCE-IED code: unique identifier of the non -resident investor -recipient pair automatically generated by SCE -IED after the identification of the recipient and the non- resident investor; (Amended, effective November 1, 2023, by BCB Resolution No. 348 of October 17, 2023.) X - Non-Resident Declaratory Registration (CDNR): system provided by the Central Bank of Brazil in which the registration information of the non- resident is declared, generating a CDNR number, which is required for reporting information on external credit operations; (Amended, effective November 1, 2023, by BCB Resolution No. 348 of October 17, 2023.) XI - recipient:"}
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VIII - SCE-Crédito code: identifier of the external credit operation automatically generated by the SCE-Crédito system after the characterization of the operation is provided; (Amended, effective November 1, 2023, by BCB Resolution No. 348 of October 17, 2023.) IX - SCE-IED code: unique identifier of the non -resident investor -recipient pair automatically generated by SCE -IED after the identification of the recipient and the non- resident investor; (Amended, effective November 1, 2023, by BCB Resolution No. 348 of October 17, 2023.) X - Non-Resident Declaratory Registration (CDNR): system provided by the Central Bank of Brazil in which the registration information of the non- resident is declared, generating a CDNR number, which is required for reporting information on external credit operations; (Amended, effective November 1, 2023, by BCB Resolution No. 348 of October 17, 2023.) XI - recipient: any entity constituted or organized in the country according to applicable Brazilian legislation, whether for -profit or non-profit, with or without legal personality, including any corporation, society, partnership, individual entrepreneur, consortium, and special partnership companies; (Amended, effective November 1, 2023, by BCB Resolution No. 348 of October 17, 2023.) XII - international conference of quotas or shares : capital contribution to a Brazilian company made by a n on-resident through the transfer or exchange of equity interest held in a foreign company, headquartered abroad, or capital contribution to a foreign company, headquartered abroad, made by a resident through the transfer or exchange of equity interest held in a Brazilian company; (Amended, effective November 1, 2023, by BCB Resolution No. 348 of October 17, 2023.) XIII (Revoked, effective October 1, 2024, by Resolution BCB No. 410 of September 11, 2024.) XIV - (Revoked, effective October 1, 2024, by Resolution BCB No. 410 of September 11, 2024.) XV - corporate reorganization: merger, acquisition, or spin-off of companies in the country, in which at least one of them is a recipient of foreign direct investment ; (Amended, effective November 1, 2023, by BCB Resolution No. 348 of October 17, 2023.) XVI - reinvestment: capitalization of profits, dividends, interest on equity, or profit reserves in the recipient where it was produced; (Amended, effective November 1, 2023, by BCB Resolution No. 348 of October 17, 2023.) XVII - conversion: operation by which rights and credits t h a t m a y r e s u l t i n financial transfers abroad, as well as assets belonging to non -residents, are converted into foreign direct investment or external credit under the terms of this Resolution; (Amended, effective November, 1 2023, by BCB Resolution No. 348 of October 17, 2023.) XVIII - (Revoked, effective October 1, 2024, by Resolution BCB No. 410 of September 11, 2024.) XIX - alienation to a resident : transfer of a shareholding in a Brazilian company from a non - resident investor to a resident investor; (Included, effective October 1, 2024, by BCB Resolution No. 410 of September 11, 2024.) XX - acquisition from a resident: transfer of a shareholding in a Brazilian company from a resident investor to a non-resident investor; (Included, effective October 1, 2024, by BCB Resolution No. 410 of September 11, 2024.) XXI - deactivation of the SCE-IED code: termination of the recipient-investor pair relationship due to the extinction of the investment; and (Included, effective October 1, 2024, by BCB Resolution No. 410 of September 11, 2024.) XXII - termination of the recipient: liquidation, total split, merger, or incorporation of the Brazilian company receiving the investment. (Included, effective October 1, 2024, by BCB Resolution No. 410 of September 11, 2024.) CHAPTER II FLOWS AND STOCKS OF FOREIGN CAPITAL Section I General Provisions Article 3. Foreign capital flows and stocks shall follow the form and conditions established in this Chapter in addition to the provisions of the foreign exchange market regulation. Article 4. The legality, economic basis and compatibility with the conditions usually observed in international markets of the external credit and foreign direct investment operations referred to in this Resolution shall be observed. Sole paragraph. The supporting documentation of the operations shall be kept for a period of 10 (ten) years, counted from the conclusion of the operation, in the case of external credit, or from the end of the participation in the share capital of the recipient, in the case of foreign direct investment, and the Central Bank of Brazil may, during this period, request it from the debtor of the external credit operation or the recipient, whenever it deems necessary. Section II External Credit Operations Article 5. The contracting and renegotiation of external credit operations in any currency are free. Article 6. The costs and other conditions of external credit operations shall be compatible with those usually observed in international markets and clearly defined"}
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Sole paragraph. The supporting documentation of the operations shall be kept for a period of 10 (ten) years, counted from the conclusion of the operation, in the case of external credit, or from the end of the participation in the share capital of the recipient, in the case of foreign direct investment, and the Central Bank of Brazil may, during this period, request it from the debtor of the external credit operation or the recipient, whenever it deems necessary. Section II External Credit Operations Article 5. The contracting and renegotiation of external credit operations in any currency are free. Article 6. The costs and other conditions of external credit operations shall be compatible with those usually observed in international markets and clearly defined in the operation contracts. Article 7. Financial transfers and movements abroad resulting from external credit operations are limited to the amount necessary to settle the principal of the debt, interest, and charges. Article 8. The early settlement of obligations, including ancillary charges, as well as the early payment of interest related to external credit operations, is allowed. Article 9. Payment by a co-responsible party or third party of amounts due in an external credit operation shall observe the legality of this prerogative. Article 10. The raising of funds abroad, both for free application in the domestic market and for carrying out external interbank on-lending operations, can be carried out by financial institutions and leasing companies, observing the regulations pertinent to such entities. Article 11. The raising of funds abroad for carrying out external on -lending operations can only be carried out by financial institutions. § 1 . In the external on -lending operation, the financial institution shall pass on to the final borrower the effects resulting from the exchange rate variation of the debt originally contracted abroad. § 2. In the external on-lending operation, the charging of any burden is prohibited, except for a commission for the financial intermediation service. § 3. The entry of funds into the country for external on-lending operations may also occur from an account abroad specially designated for the fund -raising operation carried out with multilateral development banks and international development agencies, held by the national financial institution. Article 12. The advance receipt of export proceeds operation may refer to the export of the debtor of the operation, its parent company, its subsidiaries, or a company controlled by its parent company. § 1. The advance of funds to Brazilian exporters can be carried out by: I - the importer; II - a non-financial legal entity abroad; or III - a financial institution abroad. § 2 . The amortization of advance receipt of export proceeds operations shall be carried out through the shipment of goods or the provision of services, and interest can be paid through financial transfers or exports. Article 13. In the event that the shipment of goods or the provision of services does not occur as ref err ed to in Article 12, the return of the funds that entered the country in the f orm of this Section, including by the guarantor of the operation, or the conversion into foreign direct investment or direct loan, is allowed. Article 14. The external financial leasing operation shall have: I - a total term limited to the useful life of the asset; II – considerations compatible with the conditions practiced in the international market for the term and type of leased asset; III - contractual installments, fixed installments, distributed over time in such a way that, at any moment during the contract’s term, the proportion between the total amount already transferred abroad and the lease value is not higher than the proportion between the elapsed term and the total term of the operation; and IV - a contract with a purchase option clause or renewal of the contract term. Sole paragraph. In the case of an external financial leasing contract between a lessor -buyer domiciled abroad and a lessee -seller domiciled in the country (sale -leaseback), the contract value shall be less than 90% (ninety percent) of the cost of the leased asset, whose acquisition shall occur through payment in full at the time of purchase. Section III Foreign Direct Investment Operations Article 15. The carrying out of foreign direct investment operations in the country, as well as their financial transfers and associated movements, is free, subject to the provisions of the specific legislation and the economic basis of the operation. CHAPTER III ON THE REPORTING OF INFORMATION ON FOREIGN CAPITAL Section I General Provisions Article 16. Information related to external credit operations and foreign direct investment shall be reported to the Central Bank of"}
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Persons responsible for the reporting of information: I - the debtor, in the case of external credit operations; or II - the recipient, in the case of foreign direct investment operations. (Amended, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) Article 18. The person responsible for the reporting of information shall: I - keep the supporting documentation of the information provided up -to-date and in order, available to the Central Bank of Brazil, until the end of the 10 (ten) year period, counted from: a) the conclusion of the obligations of the operation, in the case of external credit; or b) the liquidation of the foreign direct investment of each investor in the recipient, in the case of foreign direct investment; II - ensure the correction of reported information that is incorrect, outdated, or incomplete; III - ensure the correction of information when requested by the Central Bank of Brazil. § 1. The person responsible for the reporting of information is accountable for the economic basis and legality of the operation, as well as for the truthfulness of the declarations made. (Amended, effective from 1 October 2024, by BCB Resolution No. 410 of 11 September 2024.) § 2. The person responsible for the reporting of information or their legal representative shall provide the d eactivation of the SCE -IED code and the termination of the recipient in the applicable situations. (Included, effective from 1 October 2024, by BCB Resolution No. 410 of 11 September 2024.) Article 19. The person responsible for the reporting of information is subject to the penalties established in the legislation and specific regulations. Article 20. The debtor and the recipient may appoint a representative to include, consult, and update the information reported to the Central Bank of Brazil. § 1. Financial institutions and other institutions authorized to operate by the Central Bank of Brazil may include and modify representatives as long as they are authorized by the debtor or the recipient. § 2. The supporting documentation of the authorizations referred to in this article shall be kept available to the Central Bank of Brazil for the same retention period as the documentation of the foreign capital operation to which the authorization refers, as established in Article 18. § 3. The authori z a tion r e f e rr ed t o in this arti cle ma y be obt ained by a n y m eans agr eed upon between the parties, with due legal security and clear expression of consent from the information provider in the appointment of the representative. Article 21. In the financial transfers of external credit operations or foreign direct investment subject to the reporting of information, according to the requirement criteria of this norm, the following shall be included in the information of the foreign exchange operation or the movement of third-party interest funds in a non-resident account in reais: (Amended, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) I - the SCE-Crédito code in all financial transfers; or (Amended, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) II - the SCE-IED code in financial transfers of an amount equal to or greater than USD 100,000.00 (one hundred thousand United States dollars) or its equivalent in other currencies. (Amended, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) Article 22. 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I - the SCE-Crédito code in all financial transfers; or (Amended, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) II - the SCE-IED code in financial transfers of an amount equal to or greater than USD 100,000.00 (one hundred thousand United States dollars) or its equivalent in other currencies. (Amended, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) Article 22. Non-compliance with the provisions related to the reporting of information on foreign capital operations in the country may result in the prohibition of financial transfers related to the operation until the irregularities are corrected, without prejudice to the application of penalties under the law. Section II External Credit Operations Article 23. The reporting of information shall be carried out by the responsible party both in cases of inflow of funds into the country and in cases where these are kept abroad, in the following situations: I - direct loan, issuance of bonds in the international market, issuance of privately placed bonds in the domestic market, and financing, including from international organizations, whenever the value of the external credit operation is equal to or greater than USD 1,000,000.00 (one million United States dollars) or its equivalent in other currencies; II - financed import of goods or services with a payment term exceeding 180 (one hundred and eighty) days, whenever the value of the external credit operation is equal to or greater than USD 500,000.00 (five hundred thousand United States dollars) or its e quivalent in other currencies; and III - advance receipt of export proceeds and external financial leasing, with a payment term exceeding 360 (three hundred and sixty) days, whenever the value of the external credit operation is equal to or greater than USD 1,000,000.00 (one million United States dollars) or its equivalent in other currencies. § 1 . The reporting of information on external credit operations contracted by entities of the Direct and Indirect Public Administration at the federal, state, municipal, and Federal District levels shall be carried out regardless of the value of the operation. § 2. For the calculation of the equivalence in other currencies of the values mentioned in this article, the date of the contract signing or the date of issuance of the bonds abroad shall be considered, taking into account the exchange rate of the previous business day published by the Central Bank of Brazil. Article 24. Information related to non-residents involved in external credit operations shall be declared in the CDNR prior to the reporting of information. Article 25. For the purposes of this Chapter, new information shall be reported whenever, after the first financial transfer or movement, there is: I - a change in the maturity date; II - a renegotiation of financial conditions; or III - a change of debtor, except in cases of corporate restructuring, succession, or court order. § 1. The new information shall be reported by the responsible party within 30 (thirty) days after the occurrence of the change. § 2. The provisions of the caput do not apply to changes in the interest rate whose indexer has ceased to be published. Article 25-A. Conversions between external credit operations, including interest and charges into principal, shall be reported in SCE -Crédito within 30 (thirty) days after their occurrence. (Included, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) Article 26. The registration of external credit operations carried out prior to the effectiveness of this Resolution shall be kept up to date, in accordance with this Resolution, until the end of the operation, if it falls under the situations provided for in Article 23. Sole paragraph . The following are exempt from being updated, remaining available for consultation for a period of 1 (one) year after the entry into force of this Resolution: I - the records of royalty contracts, technical services and similar, external operational leasing, rental, and chartering carried out prior to the effectiveness of this Resolution; and II - the records of external credit operations carried out prior to the effectiveness of this Resolution and not falling under the situations provided for in Article 23. Article 27. The reporting of information on external credit operations consists of: I - identification of the parties; I - characterization of the operation; (Amended, effective from 1 November 2023 , by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) II - payment conditions; (Amended, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) III - payment schedule; and IV - details of financial transfers and movements related to the operation, as provided in Articles 30 and 31. Article 28. The characterization of the operation and the payment conditions shall"}
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Article 27. The reporting of information on external credit operations consists of: I - identification of the parties; I - characterization of the operation; (Amended, effective from 1 November 2023 , by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) II - payment conditions; (Amended, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) III - payment schedule; and IV - details of financial transfers and movements related to the operation, as provided in Articles 30 and 31. Article 28. The characterization of the operation and the payment conditions shall be declared in SCE-Crédito: (Amended, effective from 1 November 2023 , by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) I - until the funds enter the country, when the operation is contracted with inflow; or II - within 30 (thirty) days after disbursement, delivery of the goods, or provision of services, by the creditor, abroad or in the country, when the operation is contracted without inflow of funds into the country. (Amended, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) Article 29 . The information related to the payment schedule, essential for the execution of remittances, shall be declared by the responsible party within 30 (thirty) days, as applicable, after: I - the inflow of currency; II - customs clearance; III - the provision of services to the resident; or IV - the disbursement or delivery of goods, by the creditor, abroad or in the country, in operations without inflow of funds into the country. (Amended, effective from 1 November 2023 , by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) Article 30. The information regarding financial transfers, including the movement of third-party interest funds in a non -resident account in reais, of external credit operations subject to the reporting of information, is automatically captured by SCE -Crédito, based on information available in the Foreign Exchange System. (Amended, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) Sole paragraph. The amounts received are automatically captured in the currencies listed in the foreign exchange operations and the movements of third-party interest funds in a non-resident account in reais, regardless of the currency contracted in the credit operation, which shall be reported as the denomination currency. (Amended, e ff ective f r om 1 Nov embe r 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) Article 31. In external credit operations subject to the reporting of information, the following movements shall be declared by the responsible party in SCE-Crédito within 30 (thirty) days after their occurrence: (Amended, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) I - shipment of goods abroad; II - provision of services to a non-resident; III - payments and receipts occurred abroad; IV - payments and receipts in non -resident accounts in reais that are not third -party interest movements; (Amended, effective from 1 November 2023 , by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) V - write-off or cancellation of the debt; VI - payments made or obligations incurred in the country; VII - entry of goods and partial or total loss of merchandise; and VIII - credit assignment. (Included, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) Sole paragraph. The debtor of the external credit operation shall report information related to onerous or non -onerous credit assignments made by the creditor of the credit operation. (Included, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) Section III Foreign Direct Investment Operations (Denomination changed, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) Article 32. The reporting of information on foreign direct investment operations shall be carried out by the responsible party when: (Amended, effective from 1 November 2023 , by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) I - a financial transfer, including the movement of third -party interest funds in a non -resident account in reais, related to a non -resident investor of an amount equal to or greater than USD 100,000.00 (one hundred thousand United States dollars) or its e quivalent in other currencies occurs; (Amended, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) II - a movement, in the cases provided for in Article 36, of an amount equal to or greater than USD 100,000.00 (one hundred thousand United"}
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Section III Foreign Direct Investment Operations (Denomination changed, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) Article 32. The reporting of information on foreign direct investment operations shall be carried out by the responsible party when: (Amended, effective from 1 November 2023 , by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) I - a financial transfer, including the movement of third -party interest funds in a non -resident account in reais, related to a non -resident investor of an amount equal to or greater than USD 100,000.00 (one hundred thousand United States dollars) or its e quivalent in other currencies occurs; (Amended, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348 of 17 October 2023.) II - a movement, in the cases provided for in Article 36, of an amount equal to or greater than USD 100,000.00 (one hundred thousand United States dollars) or its equivalent in other currencies occurs; or III - the base date of the periodic declarations provided for in Articles 38 to 40 occurs, for recipients subject to such declarations. Sole paragraph. The situations provided for in items I and II of the main clause do not apply to financial transfers and movements involving securities traded in an organized market and operations with such securities carried out outside the organized market in the cases provided for in the regulations of the National Monetary Council (CMN) and the Securities and Exchange Commission (CVM). Article 33. The reporting of information on foreign direct investment operations shall include: (Amended, effective from 1 November 2023 , b y B C B R e s o l u ti o n No. 348, dated 17 October 2023.) I - the identification of the recipient; II - the detailing of foreign direct investments in the recipient, when required; III - quarterly statements, when required; IV - annual statements, when required; and V - five-year statements, when required. Article 34. The detailing of foreign direct investment in the recipient shall include: I - the identification of the non-resident investor; II - the financial transfers and movements resulting from the foreign direct investment, as provided in Articles 35 and 36; and III - the SCE-IED code. (Amended, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348, dated 17 October 2023.) § 1. The SCE-IED code is automatically generated by the SCE -IED after the identification of the recipient and the non -resident investor, which shall be provided prior to the first financial transfer of the investment, as provided in Article 32, item I, the first movement, as provided in Article 32, item II, or the first quarterly or annual periodic statement. (Amended, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348, dated 17 October 2023.) § 2 . The recipient of foreign direct investment subject only to the provision of the five- year statement is exempt from detailing the foreign direct investment in the SCE -IED. (Amended, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348, dated 17 October 2023.) § 3. The non-resident’s holdings in the recipient’s capital represented by securities traded in an organized market should not be included in the detailing of foreign direct investment. Article 35. Financial transfers, including the movement of third -party funds in a non -resident account in reais, resulting from foreign direct investment are automatically captured by the SCE- IED, based on the information available in the Exchange System, in the cases of: (Amended, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348, dated 17 October 2023.) I - currency inflow; and II - remittance abroad of profits and dividends, interest on equity, and return of capital. Article 36. The movements resulting from foreign direct investment shall be reported within 30 (thirty) days of their occurrence, in the cases of: I - capitalization through tangible or intangible assets , or through virtual assets ; (Amended, effective from 1 October 2024, by BCB Resolution No. 410 of 11 September 2024.) II - conversion into investment of remittable rights abroad not reported as external credit; III - (Revoked, effective from 1 October 2024, by BCB Resolution No. 410 of 11 September 2024.) IV - international transfer of quotas or shares; V - (Revoked, effective from 1 October 2024, by BCB Resolution No. 410 of 11 September 2024.) VI - distribution of profits and dividends, payment of interest on equity, acquisition from a resident, alienation to a resident, return of capital, and net assets resulting from liquidation, capitalization of profits, dividends and interest on equity and other capitalizations, when not carried out as provided in art. 35; (Amended, effective from 1 October 2024, by BCB Resolution No. 410 of 11 September 2024.) VII - (Revoked, effective from 1 October 2024, by BCB Resolution No. 410 of"}
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II - conversion into investment of remittable rights abroad not reported as external credit; III - (Revoked, effective from 1 October 2024, by BCB Resolution No. 410 of 11 September 2024.) IV - international transfer of quotas or shares; V - (Revoked, effective from 1 October 2024, by BCB Resolution No. 410 of 11 September 2024.) VI - distribution of profits and dividends, payment of interest on equity, acquisition from a resident, alienation to a resident, return of capital, and net assets resulting from liquidation, capitalization of profits, dividends and interest on equity and other capitalizations, when not carried out as provided in art. 35; (Amended, effective from 1 October 2024, by BCB Resolution No. 410 of 11 September 2024.) VII - (Revoked, effective from 1 October 2024, by BCB Resolution No. 410 of 11 September 2024.) VIII - (Revoked, effective from 1 October 2024, by BCB Resolution No. 410 of 11 September 2024.) Article 37. In the quarterly, annual, and five -year periodic statements, information shall be provided regarding: I - the corporate structure and identification of non-resident investors; II - the accounting and economic value of the recipient; III - the operational and non-operational profit of the recipient; and IV - additional accounting data of the recipient. Sole paragraph. In the annual and five -year statements, data related to economic information that allows mapping the activities of multinational companies in Brazil and their regions may be required, such as sector of activity, employment, revenue, technology, and international trade. Article 38. The quarterly statement shall be provided by the recipient of foreign direct investment who, on the reference date of the quarterly statement, has total assets equal to or greater than R$300,000,000.00 (three hundred million reais). Sole paragraph. The quarterly reference dates are 31 March, 30 June, and 30 September of each year. Article 39. The annual statement shall be provided by the recipient of foreign direct investment who, on the reference date of 31 December of the previous year, has total assets equal to or greater than R$100,000,000.00 (one hundred million reais). Article 40. The fiv e-year statement, whose reference date is 31 December of a calendar year ending in 0 (zero) or 5 (five), shall be provided by the recipient of foreign direct investment who, on the reference date of 31 December of the previous year , has total assets equal to or greater than R$100,000.00 (one hundred thousand reais). Sole paragraph . T h e r e w i l l b e n o a n n u a l s t a t e m e n t i n t h e y e a r s w h e n t h e r e i s a fi v e-year statement. Article 41. The deadlines for submitting periodic statements are: I - quarterly statements: a) reference date of 31 March: from 1 April to 30 June; b) reference date of 30 June: from 1 July to 30 September; and c) reference date of 30 September: from 1 October to 31 December; II - annual and five-year statements: from 1 January to 31 March of the following year. Sole paragraph. (Revoked, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348, dated 17 October 2023.) § 1. The deadline for submitting the quarterly statement with reference date of 30 September 2023, is from 1 November to 31 December 2023. (Included, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348, dated 17 October 2023.) § 2. The deadline for submitting the quarterly statement with reference date of 30 September 2024, is from 11 November to 31 December 2024. (Included, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348, dated 17 October 2023.) CHAPTER IV FINAL PROVISIONS Article 42. The reporting of information provided for in Article 36 of this Resolution will be required from 1 October 2024. (Amended, effective from 1 November 2023, by BCB Resolution No. 348, dated 17 October 2023.) Article 43. The provisions of BCB Resolution No. 281, dated 31 December 2022, shall be observed in addition to this Resolution. Article 44. The Central Bank of Brazil will publish, on its website, Declarant Manuals containing instructions for providing information on foreign capital in the country. Article 45. The following are revoked: I - Resolution No. 3,844, dated 23 March 2010; II - Resolution No. 3,967, dated 4 April 2011; III - Resolution No. 4,533, dated 24 November 2016; IV - Resolution No. 4,637, dated 22 February 2018; V - Resolution No. 4,712, dated 28 March 2019; VI - CMN Resolution No. 4,857, dated 23 October 2020; VII - Article 1 of CMN Resolution No. 4,981, dated 27 January 2022; VIII - CMN"}
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This version is for informational purposes only and does not, for any legal effect, replace the Portuguese version of the document published in the Brazilian Official Gazette (“Diário Oficial da União”), nor should it be considered an official translation. Further questions regarding this document’s content may be forwarded to: Prudential and Foreign Exchange Regulation Department – Dereg Last updated in December 2024 dereg@bcb.gov.br Phone: +55 61 3414- 1360 The Brazilian main financial regulation on foreign exchange and international capital can be accessed at BCB Website The Board of Governors of the Banco Central do Brasil (BCB), in an extraordinary sessi on held on December 30 and 31, 2022, based on art. 8, 10, 11 and 18 of Law No. 14,286, of December 29, 2021, R E S O L V E S: CHAPTER I PRELIMINARY PROVISIONS Article 1. This Resolution provides on flows, stocks and reporting of information on Br azilian capitals abroad, meaning values, goods, rights and assets of any nature held outside the national territory by residents. Sole paragraph. For the purposes of this Resolution , financing, loans, commercial rights and credits granted to non- residents in the country are also considered Brazilian capitals abroad. CHAPTER II ON FLOWS AND STOCKS OF BRAZILIAN CAPITAL ABROAD Article 2 The investment of Brazilian capital abroad can be carried out by any means regularly practiced in the international market. Sole paragraph. Derivative operations abroad can be carried out by any means regularly practiced in the international market in exchanges or over-the-counter markets. Article 3. Flows and stocks of Brazilian capitals abroad must comply wit h lega l requirements and observe their economic basis. Sole paragraph. Probatory documentation of flows and stocks of Brazilian capital ab r oad shall be kept for a period of 10 (ten) years, counted from the conclusion of the operati on of the Brazilian capital abroad, and the Central Bank of Brazil may, during this period, reque st it from the capital holder , whenever it deems necessary. Article 4. Entities subject to specific regulations must also comply with the regulatory requirements applicable to their own activities in order to invest Brazilian capital abroad. Article 5. The investment in corporate participation, when made through an international conference in shares or other assets, cannot characterize reciprocal participation between national and foreign companies. § 1. In this article international conference in shares or other assets means: I – payment of capital in a Brazilian company by non-resident, through the delivery or the swap of corporate participation in a foreign company, headquartered abroad; or II – payment of capital in a foreign company, headquartered abroad, by a resident, through the delivery or the swap of corporate participation in a Brazilian company. § 2. Until October 31, 2023, to carry out investments through international conference in shares or other assets, simultaneous foreign exchange operations will be required r el ating to foreign investment inflow in the country and Brazilian investment outflow abroad. Article 6. Financial transfers related to Brazilian capital abroad must be done through a n institution authorized to operate in the foreign exchange market, complying with the specific limits and conditions settled in the Law and the regulations. Sole paragraph. In the case of the negotiation of derivative instruments abroad, the corresponding transfers must be made exclusively through a bank authorized to opera te on the foreign exchange market. CHAPTER III ON THE REPORTING OF INFORMATION Article 7. Information on Brazilian capital abroad must be reported to the Central Bank of Brazil on: I – equity in non-resident companies; II – Brazilian Depositary Receipts (BDRs) of securities issued by non-resident companies; III – investment funds shares abroad; IV – debt securities issued by non- residents; V – loans and financings granted to non- residents; VI – deposits with non-resident institutions; VII – commercial credits granted to non- residents; VIII – real state located abroad; IX – virtual assets; and X – derivatives traded abroad. § 1. The following information must also be reported: I – exports revenues held abroad and their use; and II – income from Brazilian capital abroad. § 2 . For information reporting, the wealth abroad which was transferred through any arrangement, revokable or not, to a fiduciary agent abroad to be managed in favor of specific resident beneficiaries, is also considered Brazilian capital abroad. Article 8. The resident legal person or natural person holding Brazilian capital abroad is responsible for the reporting of information. Sole paragraph. Pursuant to this Resolution, the person"}
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The following information must also be reported: I – exports revenues held abroad and their use; and II – income from Brazilian capital abroad. § 2 . For information reporting, the wealth abroad which was transferred through any arrangement, revokable or not, to a fiduciary agent abroad to be managed in favor of specific resident beneficiaries, is also considered Brazilian capital abroad. Article 8. The resident legal person or natural person holding Brazilian capital abroad is responsible for the reporting of information. Sole paragraph. Pursuant to this Resolution, the person responsible for the reporting of information shall be, as appropriate: I – the depositary institution of B DRs; II – the investment fund with resources abroad, through their managers; and III – the beneficiary resident of the arrangements referred to in article 7, § 2. Article 9. The reporting of information must be done through yearly and quarterly declarations sent electronically to the Central Bank of Brazil. Article 10. The yearly declaration must be sent whenever the Brazilian capitals abroad, i n the annual reference date, reach or surmount USD1,000,000.00 (one million United Sta te s dollars) or its equivalent in other currencies. Sole paragraph. The reference date of the yearly declaration is December 31. Article 11. The quarterly declaration must be sent whenever the Brazilian capitals abroad, in the quarterly reference date, reach or surmount USD100,000,000.00 (one hundre d million United States dollars ) or its equivalent in other currencies. Sole paragraph. The reference dates of the quarterly declarations are March 31, June 30 and September 30. Article 12. The limits e stablished in articles 10 and 11: I – in the case of residents, excepted those mentioned in art. 8, sole paragraph, items I and II, do not comprise: a) BDRs; b) shares of investment funds in the country with assets abroad; II - in the case of a BDR depositary institution, are calculated individually by program authorized by the Securities and Exchange Commission; and III – in case of investment funds, are calculated by the total amount of assets abroad. Sole paragraph. If the assets of residents held abroad are kept in a deposit joint account or, by any way, belong jointly to two or more natural or legal persons, each one must consi de r the whole value of these assets to assess the obligation of declaration, but each one must declare solely the value of its respective proportion, even if the total amount declared individually is below the mandatory floor . Article 13. The period for submitting the yearly declaration is from February 15 to April 5 of the year following the reference date. Article 14. The periods for submitting the quarterly declarations are: I – from April 30 to July 5, regarding the reference date of March 31; II – from July 31 to September 5, regarding the reference date of June 30; III – from October 31 to December 5, regarding the reference date of September 30. Article 15. The person responsible for the reporting of information, according to thi s Chapter, must keep the probatory documentation supporting the information for the p eriod of 10 (ten) years, counting from the reference date of the declaration, to be presented to the Central Bank of Brazil, when requested. Article 16. The person responsible for the reporting of information is subject to the penalties imposed by the Law and the specific regulations. CHAPTER IV FINAL PROVISIONS Article 17. The Central Bank of Brazil will publish on its website the Declarant’s Manua l containing instructions for filling out the declarations of Brazilian capitals abroad. Article 18 . The disclosure of data by the Central Bank of Brazil related to informati on obtained under this Resolution shall not identify individual situations. Article 19. The following are revoked: I – Resolution nº 3,854, of May 27, 2010; II – Resolution CMN nº 4,841, of July 30, 2020; III – Circular nº 3,624, of February 6, 2013; IV – Circular nº 3,830, of March 29, 2017; and V – articles 1 to 17 of the Circular nº 3,689, of December 16, 2013. (See Resolution BCB nº 164, of November 23, 2012) Article 20. This Resolution comes into force on the date of its publication. Otávio Ribeiro Damaso Deputy Governor for Regulation"}
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Cisão, fusão e incorporação.360 III Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art.7º,caput, inciso I; e ResoluçãoBCB nº 233, de 27/7/2022. Transferência de controle societário,bem como qualquer modificação nogrupo de controle. 360 III Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art.7º,caput, inciso I; e ResoluçãoBCB nº 233, de 27/7/2022. Alteração do valor do capital social.180 III Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art.7º,caput, inciso II; e ResoluçãoBCB nº 233, 27/7/de 2022. Cancelamento da autorização parafuncionamento ou para administrargrupos de consórcio. 180 III Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art.7º,caput, inciso I; e ResoluçãoBCB nº 233, de 27/7/2022. Transformação do tipo jurídico(transformação societária).180 III Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art.7º,caput, inciso II; e ResoluçãoBCB nº 233, de 27/7/2022. Mudança de denominação social.90 III Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art.7º,caput, inciso II; e ResoluçãoBCB nº 233, de 27/7/2022. A posse e o exercício de eleitos ounomeados para cargos deadministração. 60 III Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art.7º,caput, inciso II; e ResoluçãoBCB nº 233, de 27/7/2022. Instituições depagamento Autorização para instituição iniciadora depagamento atuar em nova modalidadede serviços de pagamento.360 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.9º; Resolução nº 4.282, de4/11/2013; e Resolução BCB nº81, de 25/3/2021. Autorização para funcionamento.360 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.9º; Resolução nº 4.282, de4/11/2013; e Resolução BCB nº81, de 25/3/2021. Cisão, fusão ou incorporação.360 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.9º; Resolução nº 4.282, de4/11/2013; e Resolução BCB nº81, de 25/3/2021. Transferência ou alteração de controlesocietário. 360 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.9º; Resolução nº 4.282, de4/11/2013; e Resolução BCB nº81, de 25/3/2021. Autorização para realizar operações nomercado de câmbio. 360 III Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art.5º; Resolução CMN nº 5.042, de25/11/2022; e Resolução BCB nº277, de 31/12/2022. Alteração do capital social, exceto noscasos de aumento de capitalintegralizado com lucros acumulados,reservas de capital e de lucros e créditosa acionistas relacionados ao pagamentode juros sobre o capital próprio, de quetrata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 dedezembro de 1995. 180 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.9º; Resolução nº 4.282, de4/11/2013; Resolução BCB nº 80,de 25/3/2021; e Resolução BCBnº 81, de 25/3/2021. Cancelamento da autorização parafuncionamento a pedido.180 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.9º; Resolução nº 4.282, de4/11/2013; e Resolução BCB nº81, de 25/3/2021. Transformação societária (transformaçãodo tipo jurídico). 180 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.9º; Resolução nº 4.282, de4/11/2013; e Resolução BCB nº81, de 25/3/2021. 23/02/2026, 06:53 RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 … https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-548-de-19-de-fevereiro-de-2026-688134899 1/10 Cancelamento da autorização pararealizar operações no mercado decâmbio. 180 III Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art.5º; Resolução CMN nº 5.042, de25/11/2022; e Resolução BCB nº277, de 31/12/2022. Mudança de denominação social.90 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.9º; Resolução nº 4.282, de4/11/2013; e Resolução BCB nº81, de 25/3/2021. Eleição ou nomeação para cargo deadministração. 60 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.9º; Resolução nº 4.282, de4/11/2013; e Resolução BCB nº81, de 25/3/2021. Autorização para contratação de terceiropara serviço de processamento,armazenamento de dados e computaçãoem nuvem no exterior quando não háconvênio entre o Banco Central do Brasile a autoridade supervisora do país emque o serviço será prestado. 60 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.9º,caput, inciso II; e ResoluçãoBCB nº 85, de 8/4/2021, art. 16, §1º, inciso I. Arranjos depagamentoAutorização para a instituição de arranjode pagamento. 360 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.9º,caput, inciso IV; e art. 2º, §§1º, 2º e 3º, combinado com osarts. 16 e 19 do Anexo I àResolução BCB nº 150, de6/10/2021. Cancelamento da autorização do arranjode pagamento. 180 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº4.282, de 4/11/2013; e art. 22 doAnexo I à Resolução BCB nº 150,de 6/10/2021. Autorização de alteração de regulamentode arranjo de pagamento.180 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.9º,caput, inciso I; e art. 20 doAnexo I à Resolução BCB nº 150,de 6/10/2021. Sistemas domercadofinanceiro Funcionamento de sistema deliquidação, incluindo seu regulamento.360 III Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art.2º, parágrafo único; ResoluçãoCMN nº 4.952, de 30/9/2021; eResolução BCB nº 304, de20/3/2023, Regulamento anexo,art. 4º,caput, inciso I. Exercício da atividade de depósitocentralizado de ativos financeiros,incluindo o regulamento do sistema.360 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.22; e Resolução BCB nº 304, de20/3/2023, Regulamento anexo,art. 4º,caput, inciso II. Exercício da atividade de registro deativos financeiros, incluindo oregulamento do sistema.360 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.28; e Resolução BCB nº 304, de20/3/2023, Regulamento anexo,art. 4º,caput, inciso III. Alterações no regulamento do sistemaque prevejam a inclusão de ativosfinanceiros no rol objeto de depósitocentralizado. 360 III"}
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Alterações no regulamento do sistemaque prevejam a inclusão de ativosfinanceiros no rol objeto de depósitocentralizado. 360 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.22; e Resolução BCB nº 304, de20/3/2023, Regulamento anexo,art. 4º,caput, inciso IV. Alterações no regulamento do sistemaque prevejam a inclusão de ativosfinanceiros no rol objeto de registro.360 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.28; e Resolução BCB nº 304, de20/3/2023, Regulamento anexo,art. 4º,caput, inciso V. Alterações no regulamento do sistemaque prevejam a exclusão de ativosfinanceiros do rol objeto de depósitocentralizado. 360 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.22; e Resolução BCB nº 304, de20/3/2023, Regulamento anexo,art. 4º,caput, inciso VI. Alterações no regulamento do sistemaque prevejam a exclusão de ativosfinanceiros do rol objeto de registro.360 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.28; e Resolução BCB nº 304, de20/3/2023, Regulamento anexo,art. 4º,caput, inciso VII. Cancelamento da autorização parafuncionamento de sistema de liquidação.360 III Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art.2º, parágrafo único; ResoluçãoCMN nº 4.952, de 30/9/2021; eResolução BCB nº 304, de20/3/2023, Regulamento anexo,art. 4º,caput, inciso VIII. 23/02/2026, 06:53 RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 … https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-548-de-19-de-fevereiro-de-2026-688134899 2/10 Cancelamento da autorização para oexercício da atividade de depósitocentralizado de ativos financeiros.360 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.22; e Resolução BCB nº 304, de20/3/2023, Regulamento anexo,art. 4º,caput, inciso IX. Cancelamento da autorização para oexercício da atividade de registro deativos financeiros. 360 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.28; e Resolução BCB nº 304, de20/3/2023, Regulamento anexo,art. 4º,caput, inciso X. Alterações nos sistemas do mercadofinanceiro - SMF e em seusregulamentos que representem riscorelevante à sua segurança e eficiênciaou à solidez e ao normal funcionamentodo Sistema de Pagamentos Brasileiro -SPB ou do Sistema Financeiro Nacional- SFN. 360 III Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art.2º, parágrafo único; ResoluçãoCMN nº 4.952, de 30/9/2021; Leinº 12.810, de 15/5/2013, arts. 22e 28; e Resolução BCB nº 304,de 20/3/2023, Regulamentoanexo, art. 4º,caput, inciso XI. Escrituração deduplicatasescriturais Exercício da atividade de escrituração deduplicata escritural por entidadesautorizadas a realizar a atividade deregistro ou de depósito centralizado deativos financeiros. 360 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.22,caput, inciso II, e art. 28,caput,inciso II; Lei nº 13.775, de20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, §2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de16/4/2019; e Resolução BCB nº339, de 24/8/2023, art. 14,caput,inciso I. Cancelamento da autorização para oexercício da atividade de escrituração deduplicata escritural. 360 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.22,caput, inciso II, e art. 28,caput,inciso II; Lei nº 13.775, de20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, §2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de16/4/2019; e Resolução BCB nº339, de 24/8/2023, art. 14,caput,inciso II. ContrataçõesRelativas ao Sistemade Transferência deReservas - STR Contratação de serviço de conta ReservasBancárias ou Conta de Liquidação eadesão como participante do STR.240III Lei nº 10.214, de 27/3/2001;Resolução BCB nº 105, de9/6/2021; e Instrução NormativaBCB nº 307, de 21/9/2022. ContrataçõesRelativas ao Sistemade PagamentosInstantâneos - SPI Contratação de serviço de ContaPagamentos Instantâneos - Conta PI eadesão como participante do SPI.240III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.10,caput, inciso IV; Lei nº 10.214,de 27/3/2001, art. 10; Lei nº12.865, de 9/10/2013, arts. 7º, 9º,10, 14 e 15; Resolução BCB nº195, de 3/3/2022; e InstruçãoNormativa BCB nº 243, de16/3/2022. Contrataçõesrelativas ao SistemaEspecial deLiquidação e deCustódia - Selic Contratação de serviço de custódia,abrangendo o depósito de títulos públicosfederais e o registro e a liquidação dasoperações com esses títulos, e da adesãocomo participante no Selic. 240IIILei nº 10.214, de 27/3/2001, art.10; e Resolução BCB nº 55, de16/12/2020. Gestores de Bancode Dados - GBD Registro para a recepção de informaçõesde adimplemento, oriundas de instituiçõesfinanceiras e demais instituiçõesautorizadas a funcionar pela Autarquia. 360III Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12;Decreto nº 9.936, de 24/7/2019,art. 21; Resolução nº 4.737, de29/7/2019, art. 6º; e ResoluçãoBCB nº 14, de 9/9/2020, art. 2º. Cancelamento do registro.180III Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12;Decreto nº 9.936, de 24/7/2019,art. 21; Resolução nº 4.737, de29/7/2019; e Resolução BCB nº14, de 9/9/2020. Manutenção do registro - análise de novodiretor responsável pela gestão do bancode dados e de diretor responsável pelapolítica"}
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Contrataçõesrelativas ao SistemaEspecial deLiquidação e deCustódia - Selic Contratação de serviço de custódia,abrangendo o depósito de títulos públicosfederais e o registro e a liquidação dasoperações com esses títulos, e da adesãocomo participante no Selic. 240IIILei nº 10.214, de 27/3/2001, art.10; e Resolução BCB nº 55, de16/12/2020. Gestores de Bancode Dados - GBD Registro para a recepção de informaçõesde adimplemento, oriundas de instituiçõesfinanceiras e demais instituiçõesautorizadas a funcionar pela Autarquia. 360III Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12;Decreto nº 9.936, de 24/7/2019,art. 21; Resolução nº 4.737, de29/7/2019, art. 6º; e ResoluçãoBCB nº 14, de 9/9/2020, art. 2º. Cancelamento do registro.180III Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12;Decreto nº 9.936, de 24/7/2019,art. 21; Resolução nº 4.737, de29/7/2019; e Resolução BCB nº14, de 9/9/2020. Manutenção do registro - análise de novodiretor responsável pela gestão do bancode dados e de diretor responsável pelapolítica de segurança da informação, bemcomo de novos integrantes do grupo decontrole. 180III Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12,§ 3º; Resolução nº 4.737, de29/7/2019, arts. 11 e 13; eResolução BCB nº 14, de9/9/2020. Companhiassecuritizadoras decrédito imobiliário Autorização para o exercício da função deagente fiduciário em emissão de LetraImobiliária Garantida. 180III Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art.79,caput; Resolução CMN nº5.001, de 24/3/2022, art. 61; eResolução BCB nº 225, de13/4/2022. 23/02/2026, 06:53 RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 … https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-548-de-19-de-fevereiro-de-2026-688134899 3/10 Cancelamento da autorização para oexercício da função de agente fiduciárioem emissão de Letra Imobiliária Garantida.180III Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art.79,caput; Resolução CMN nº5.001, de 24/3/2022, art. 61; eResolução BCB nº 225, de13/4/2022. Manutenção da autorização - análise denovos integrantes do grupo de controle decompanhia securitizadora.180III Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art.79,caput; Resolução CMN nº5.001, de 24/3/2022, art. 61; eResolução BCB nº 225, de13/4/2022. Sociedades dearrendamentomercantil Transferência ou alteração de controlesocietário. 360III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.10,caput, inciso X, alínea \"g\",incluído pelo Decreto-Lei nº 2.321,de 25/2/1987; Lei nº 6.099, de12/9/1974, art. 7º; e ResoluçãoCMN nº 4.970, de 25/11/2021. Autorização para funcionamento.360III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.10,caput, inciso X, alínea \"a\", coma redação dada pela Lei nº 7.730,de 31/1/1989, e art. 18; Lei nº6.099, de 12/9/1974, art. 7º; eResolução CMN nº 4.970, de25/11/2021. Fusão, cisão ou incorporação.360III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.10,caput, inciso X, alínea \"c\", coma redação dada pela Lei nº 7.730,de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de12/9/1974, art. 7º; e ResoluçãoCMN nº 4.970, de 25/11/2021. Instalação de dependências no exterior. 360III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.10,caput, inciso X, alínea \"b\", coma redação dada pela Lei nº 7.730,de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de12/9/1974, art. 7º; e ResoluçãoCMN nº 5.043, de 25/11/2022. Mudança de objeto social.360III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.10,caput, inciso X, alínea \"f\", coma redação dada pela Lei nº 7.730,de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de12/9/1974, art. 7º; e ResoluçãoCMN nº 4.970, de 25/11/2021. Participação societária, de forma direta ouindireta, em instituições financeiras ou emassemelhadas, no exterior. 360III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art.7º; e Resolução CMN nº 5.043, de25/11/2022. Participação societária, de forma direta ouindireta, no capital social de quaisquersociedades sediadas no exterior, excetoem instituições financeiras ou emassemelhadas. 180III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art.7º; e Resolução CMN nº 5.043, de25/11/2022. Participação societária, de forma direta ouindireta, no capital social de quaisquersociedades sediadas no País.180III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art.7º; e Resolução CMN nº 5.043, de25/11/2022. Aumento percentual da participaçãosocietária, de forma direta ou indireta, nocapital social de quaisquer sociedadessediadas no exterior. 180III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art.7º; e Resolução CMN nº 5.043, de25/11/2022. Aumento percentual da participaçãosocietária, de forma direta ou indireta, nocapital social de quaisquer sociedadessediadas no País. 180III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art.7º; e Resolução CMN nº 5.043, de25/11/2022. Alteração do valor do capital social.180III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.10,caput, inciso X, alínea \"f\", coma redação dada pela Lei nº 7.730,de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de12/9/1974, art. 7º; e ResoluçãoCMN nº 4.970, de 25/11/2021. 23/02/2026, 06:53 RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 … https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-548-de-19-de-fevereiro-de-2026-688134899 4/10 Cancelamento da autorização parafuncionamento. 180III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.4º,caput, inciso VIII, art. 10,caput,inciso X, alínea \"a\", com aredação dada pela Lei nº 7.730,de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de12/9/1974, art. 7º; e ResoluçãoCMN nº 4.970, de 25/11/2021. Capital nível I ou II - elegibilidade deinstrumentos para composição doPatrimônio de Referência - PR, recompraou resgate desses instrumentos, bemcomo alteração dos termos do Núcleo deSubordinação definido no contrato oudocumento que ampara a operação decaptação. 180III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.4º,caput, incisos XI e XIII;"}
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Alteração do valor do capital social.180III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.10,caput, inciso X, alínea \"f\", coma redação dada pela Lei nº 7.730,de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de12/9/1974, art. 7º; e ResoluçãoCMN nº 4.970, de 25/11/2021. 23/02/2026, 06:53 RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 … https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-548-de-19-de-fevereiro-de-2026-688134899 4/10 Cancelamento da autorização parafuncionamento. 180III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.4º,caput, inciso VIII, art. 10,caput,inciso X, alínea \"a\", com aredação dada pela Lei nº 7.730,de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de12/9/1974, art. 7º; e ResoluçãoCMN nº 4.970, de 25/11/2021. Capital nível I ou II - elegibilidade deinstrumentos para composição doPatrimônio de Referência - PR, recompraou resgate desses instrumentos, bemcomo alteração dos termos do Núcleo deSubordinação definido no contrato oudocumento que ampara a operação decaptação. 180III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.4º,caput, incisos XI e XIII; Lei nº6.099, de 12/9/1974, art. 7º; eResolução CMN nº 4.955, de21/10/2021. Transformação societária.180III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.10,caput, inciso X, alínea \"c\", coma redação dada pela Lei nº 7.730,de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de12/9/1974, art. 7º; e ResoluçãoCMN nº 4.970, de 25/11/2021. Alteração do estatuto social, que nãoimplique outras autorizações específicas.90III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.10,caput, inciso X, alínea \"f\", coma redação dada pela Lei nº 7.730,de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de12/9/1974, art. 7º; e ResoluçãoCMN nº 4.970, de 25/11/2021. Instalação de agência no País.90III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.10,caput, inciso X, alínea \"b\", coma redação dada pela Lei nº 7.730,de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de12/9/1974, art. 7º; Resolução nº4.072, de 26/4/2012; e ResoluçãoBCB nº 3, de 12/8/2020. Mudança da denominação social.90III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.10,caput, inciso X, alínea \"f\", coma redação dada pela Lei nº 7.730,de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de12/9/1974, art. 7º; e ResoluçãoCMN nº 4.970, de 25/11/2021. Transferência da sede social para outromunicípio. 90III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.10,caput, inciso X, alínea \"b\", coma redação dada pela Lei nº 7.730,de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de12/9/1974, art. 7º; e ResoluçãoCMN nº 4.970, de 25/11/2021. Posse e exercício de eleitos para cargosem órgãos estatutários. 60III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.10,caput, inciso XI, com a redaçãodada pela Lei nº 7.730, de31/1/1989, e art. 33; Lei nº 6.099,de 12/9/1974, art. 7º; e ResoluçãoCMN nº 4.970, de 25/11/2021. Sociedades corretoras decâmbio; sociedadesdistribuidoras de títulos evalores mobiliários;sociedades corretoras detítulos e valores mobiliários; esociedades prestadoras deserviços de ativos virtuais Autorização para funcionamentode sociedades prestadoras deserviços de ativos virtuais queestiverem em atividade. 1.080III Lei nº 14.478, de 21/12/2022,art. 7º; Decreto nº 11.563, de13/6/2023; e Resolução BCB nº519, de 10/11/2025. Autorização para funcionamentode sociedades prestadoras deserviços de ativos virtuais que nãoestiverem em atividade. 720III Lei nº 14.478, de 21/12/2022,art. 7º; Decreto nº 11.563, de13/6/2023; e Resolução BCB nº519, de 10/11/2025. Autorização para funcionamento.(exceto sociedades prestadoras deserviços de ativos virtuais)360III Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.9º-A; Resolução CMN nº 5.105,de 28/9/2023; e ResoluçãoBCB nº 519, de 10/11/2025. Mudança de modalidade desociedade prestadora de serviçosde ativos virtuais. 360III Lei nº 14.478, de 21/12/2022,art. 7º; Decreto nº 11.563, de13/6/2023; e Resolução BCB nº519, de 10/11/2025. 23/02/2026, 06:53 RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 … https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-548-de-19-de-fevereiro-de-2026-688134899 5/10 Transferência ou alteração decontrole societário. 360III Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.9º-A; Lei nº 14.478, de21/12/2022, art. 7º; Decreto nº11.563, de 13/6/2023;Resolução CMN nº 5.105, de28/9/2023; e Resolução BCB nº519, de 10/11/2025. Fusão, cisão ou incorporação.360III Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.9º-A; Lei nº 14.478, de21/12/2022, art. 7º; Decreto nº11.563, de 13/6/2023;Resolução CMN nº 5.105, de28/9/2023; e Resolução BCB nº519, de 10/11/2025. Mudança de objeto social.360III Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.9º-A; Lei nº 14.478, de21/12/2022, art. 7º; Decreto nº11.563, de 13/6/2023;Resolução CMN nº 5.105, de28/9/2023; e Resolução BCB nº519, de 10/11/2025. Autorização para realizaroperações no mercado de câmbio.360IIILei nº 14.286, de 29/12/2021,art. 5º; e Resolução BCB nº277, de 31/12/2022. Instalação de dependências noexterior. (exceto sociedadesprestadoras de serviços de ativosvirtuais) 360III Lei nº 4.595, de 31/12/1964,art. 10,caput, inciso X, alínea\"b\", com a redação dada pelaLei nº 7.730, de 31/1/1989; Leinº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043,de 25/11/2022. Participação societária, de formadireta ou indireta, em instituiçõesfinanceiras ou em assemelhadas,no exterior. (exceto sociedadesprestadoras de serviços de ativosvirtuais) 360III Lei nº 4.595, de 31/12/1964,art. 30; Lei nº 4.728, de14/7/1965, art. 9º-A; eResolução CMN nº 5.043, de25/11/2022. Participação societária, de formadireta ou indireta, no capital socialde quaisquer sociedades sediadasno exterior, exceto em instituiçõesfinanceiras ou em assemelhadas.(exceto sociedades prestadoras deserviços de ativos virtuais) 180III Lei nº 4.595, de 31/12/1964,art. 30; Lei nº 4.728, de14/7/1965, art. 9º-A; eResolução CMN nº 5.043, de25/11/2022. Participação societária, de formadireta ou indireta, no capital socialde quaisquer sociedades sediadasno País. (exceto sociedadesprestadoras de serviços de ativosvirtuais) 180III Lei nº 4.595, de 31/12/1964,art. 30; Lei nº 4.728, de14/7/1965, art."}
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(exceto sociedadesprestadoras de serviços de ativosvirtuais) 360III Lei nº 4.595, de 31/12/1964,art. 10,caput, inciso X, alínea\"b\", com a redação dada pelaLei nº 7.730, de 31/1/1989; Leinº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043,de 25/11/2022. Participação societária, de formadireta ou indireta, em instituiçõesfinanceiras ou em assemelhadas,no exterior. (exceto sociedadesprestadoras de serviços de ativosvirtuais) 360III Lei nº 4.595, de 31/12/1964,art. 30; Lei nº 4.728, de14/7/1965, art. 9º-A; eResolução CMN nº 5.043, de25/11/2022. Participação societária, de formadireta ou indireta, no capital socialde quaisquer sociedades sediadasno exterior, exceto em instituiçõesfinanceiras ou em assemelhadas.(exceto sociedades prestadoras deserviços de ativos virtuais) 180III Lei nº 4.595, de 31/12/1964,art. 30; Lei nº 4.728, de14/7/1965, art. 9º-A; eResolução CMN nº 5.043, de25/11/2022. 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Transformação societária.180III Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.9º-A; Lei nº 14.478, de21/12/2022, art. 7º; Decreto nº11.563, de 13/6/2023;Resolução CMN nº 5.105, de28/9/2023; e Resolução BCB nº519, de 10/11/2025. 23/02/2026, 06:53 RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 … https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-548-de-19-de-fevereiro-de-2026-688134899 6/10 Alteração do valor do capitalsocial. 180III Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.9º-A; Lei nº 14.478, de21/12/2022, art. 7º; Decreto nº11.563, de 13/6/2023;Resolução CMN nº 5.105, de28/9/2023; e Resolução BCB nº519, de 10/11/2025. Cancelamento da autorização parafuncionamento. 180III Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.9º-A; Lei nº 14.478, de21/12/2022, art. 7º; Decreto nº11.563, de 13/6/2023;Resolução CMN nº 5.105, de28/9/2023; e Resolução BCB nº519, de 10/11/2025. Cancelamento da autorização pararealizar operações no mercado decâmbio. 180IIILei nº 14.286, de 29/12/2021,art. 5º; e Resolução BCB nº277, de 31/12/2022. Mudança da denominação social.90 III Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.9º-A; Lei nº 14.478, de21/12/2022, art. 7º; Decreto nº11.563, de 13/6/2023;Resolução CMN nº 5.105, de28/9/2023; e Resolução BCB nº519, de 10/11/2025. Instalação de agência no País.(exceto sociedades prestadoras deserviços de ativos virtuais)90 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964,art. 10,caput, inciso X, alínea\"b\", com a redação dada pelaLei nº 7.730, de 1989; Lei nº4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A;Resolução CMN nº 4.072, de26/4/2012; e Resolução BCB nº3, de 12/8/2020. Extinção do comitê de auditoria.90 III Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.9º-A; Resolução CMN nº 5.105,de 28/9/2023; e ResoluçãoBCB nº 130 de 20/8/2021. Posse e exercício de eleitos ounomeados para cargos deadministração. 60 III Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.9º-A; Lei nº 14.478, de21/12/2022, art. 7º; Decreto nº11.563, de 13/6/2023;Resolução CMN nº 5.105, de28/9/2023; e Resolução BCB nº519, de 10/11/2025. Provedores de Acesso aoSistema de InformaçõesBanco Central - Sisbacen Credenciamento de empresaspara execução de serviços deprovimento de acesso aoSisbacen. 60 IIIArts. 25 e 28 do RegulamentoAnexo à Circular nº 3.913, de5/9/2018. Provedores de Serviços deTecnologia da Informação -PSTI para fins de acesso àRede do Sistema FinanceiroNacional - RSFN Autorização do PSTI para prestarserviços de processamento dedados, para fins de acesso àRSFN, a instituições financeiras edemais instituições autorizadaspelo Banco Central do Brasil. 60 IIICircular nº 3.970, de28/11/2019. Sistema de Pagamentos emMoeda Local - SML Autorização (ou o cancelamento apedido) para a instituiçãofinanceira - IF operar no SML.60 III Decreto nº 6.374, de18/2/2008; art. 4º da Resoluçãonº 4.331, de 26/5/2014, até adata de 30/9/2023; e art. 4º daResolução CMN nº 5.069, de20/4/2023, após 1º/10/2023. Convênio de Pagamentos eCréditos Recíprocos - CCR Cancelamento, a pedido da IF, daautorização para operar noSistema CCR. 60 IIIResolução BCB nº 210, de22/3/2022. Auditoria cooperativa Credenciamento de Entidade deAuditoria Cooperativa - EAC ou deempresa de auditoriaindependente para a realização deatividade de auditoria cooperativa. 180IIIResolução BCB nº 97, de25/5/2021. Convenções deautorregulação (boleto) Autorização do Banco Central doBrasil para convenções deautorregulação. 180IIICircular nº 3.598, de 6/6/2012,art. 5º, §§ 2º e 4º. 23/02/2026, 06:53 RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 … https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-548-de-19-de-fevereiro-de-2026-688134899 7/10 Convenções deautorregulação entreentidades registradoras edepositários centrais Aprovação de convenções oualterações em convenções deautorregulação. 360III Resolução BCB nº 264, de25/11/2022, art. 23, §§ 2º e 3º;Resolução BCB nº 308, de28/3/2023, art. 14, § 1º; eResolução BCB nº 339, de24/8/2023, arts. 33, § 1º, e 34. Aprovação do plano de testeshomologatórios. 180III Resolução BCB nº 264, de25/11/2022, art. 24, § 4º;Resolução BCB nº 308, de28/3/2023, art. 16, § 1º, incisoIII; e Resolução BCB nº 339, de24/8/2023, art."}
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Auditoria cooperativa Credenciamento de Entidade deAuditoria Cooperativa - EAC ou deempresa de auditoriaindependente para a realização deatividade de auditoria cooperativa. 180IIIResolução BCB nº 97, de25/5/2021. Convenções deautorregulação (boleto) Autorização do Banco Central doBrasil para convenções deautorregulação. 180IIICircular nº 3.598, de 6/6/2012,art. 5º, §§ 2º e 4º. 23/02/2026, 06:53 RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 … https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-548-de-19-de-fevereiro-de-2026-688134899 7/10 Convenções deautorregulação entreentidades registradoras edepositários centrais Aprovação de convenções oualterações em convenções deautorregulação. 360III Resolução BCB nº 264, de25/11/2022, art. 23, §§ 2º e 3º;Resolução BCB nº 308, de28/3/2023, art. 14, § 1º; eResolução BCB nº 339, de24/8/2023, arts. 33, § 1º, e 34. Aprovação do plano de testeshomologatórios. 180III Resolução BCB nº 264, de25/11/2022, art. 24, § 4º;Resolução BCB nº 308, de28/3/2023, art. 16, § 1º, incisoIII; e Resolução BCB nº 339, de24/8/2023, art. 35, § 1º, incisoV. Associações de poupança eempréstimo(inclusive Poupex, no que forcabível) Autorização para funcionamento.360III Decreto-Lei nº 2.291, de21/11/1986, art. 8º; eResolução CMN nº 4.970, de25/11/2021. Fusão, cisão ou incorporação.360III Decreto-Lei nº 2.291, de21/11/1986, art. 8º; eResolução CMN nº 4.970, de25/11/2021. Cancelamento da autorização parafuncionamento. 180III Decreto-Lei nº 2.291, de21/11/1986, art. 8º; eResolução CMN nº 4.970, de25/11/2021. Transferência da sede social paraoutro município. 90 III Decreto-Lei nº 2.291, de21/11/1986, art. 8º; eResolução CMN nº 4.970, de25/11/2021. Alteração de estatuto.90 III Decreto-Lei nº 2.291, de21/11/1986, art. 8º; eResolução CMN nº 4.970, de25/11/2021. Eleição ou nomeação para cargono conselho de administração e nadiretoria. 60 III Decreto-Lei nº 2.291, de21/11/1986, art. 8º; eResolução CMN nº 4.970, de25/11/2021. Eleição ou nomeação paramembro do comitê de auditoria.60 III Decreto-Lei nº 2.291, de21/11/1986, art. 8º; ResoluçãoCMN nº 4.970, de 25/11/2021;e Resolução CMN nº 4.910, de27/5/2021. Fundos de Investimento dePlanos de Poupança eInvestimento - PAIT Autorização para constituição efuncionamento. 360III Decreto-Lei nº 2.292, de21/11/1986, art. 8º; e Decretonº 93.989, de 30/1/1987, art.2º. Cancelamento da autorização parafuncionamento. 180III Decreto-Lei nº 2.292, de21/11/1986, art. 8º; e Decretonº 93.989, de 30/1/1987, art.2º. Agências de fomentoAutorização para realizaroperações de arrendamentomercantil. 360III Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art.7º; Resolução nº 2.828, de30/3/2001, art. 3º, § 2º; eResolução CMN nº 4.970, de25/11/2021. Instituições autorizadas afuncionar pelo Banco Centraldo Brasil, exceto IP e aquelascuja autorização tiver sidoclassificada como nível derisco I Autorização para prestação deserviços de pagamento.360III Lei nº 12.865, de 9/10/2013,art. 6º, § 1º; Resolução nº4.282, de 4/11/2013;Resolução BCB nº 80, de25/3/2021; e Resolução BCB nº81, de 25/3/2021. Cancelamento da autorização paraa prestação de serviços depagamento. 180III Lei nº 12.865, de 9/10/2013,art. 6º, § 1º; Resolução nº4.282, de 4/11/2013; eResolução BCB nº 81, de25/3/2021. Quadro II - Atos públicos de liberação com níveis de risco I 23/02/2026, 06:53 RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 … https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-548-de-19-de-fevereiro-de-2026-688134899 8/10 Item Atos públicos de liberação daatividade econômica requeridosao Banco Central do Brasil Prazo(dias) NívelderiscoBase Normativa Bancos Comerciais, Bancos Múltiploscom Carteira Comercial e CaixasEconômicas Autorização para atuar emmodalidade de serviços depagamento como emissor demoeda eletrônica, como emissorde instrumento de pagamentopós-pago, como credenciador ecomo iniciador de transação depagamento. NihilI Lei nº 12.865, de9/10/2013, art. 9º;Resolução nº4.282, de4/11/2013; eResolução BCB nº80, de 25/3/2021. Bancos múltiplos com Carteira deCrédito, Financiamento e Investimentoe Sociedades de Crédito,Financiamento e Investimento Autorização para atuar emmodalidade de serviços depagamento como emissor demoeda eletrônica, como emissorde instrumento de pagamentopós-pago e como iniciador detransação de pagamento. NihilI Lei nº 12.865, de9/10/2013, art. 9º;Resolução nº4.282, de4/11/2013; eResolução BCB nº80, de 25/3/2021. Cooperativas Singulares de Crédito Autorização para atuar emmodalidade de serviços depagamento como emissor demoeda eletrônica, como emissorde instrumento de pagamentopós-pago, como credenciador ecomo iniciador de transação depagamento a associados e nãoassociados, observada a suaregulamentação específica. NihilI Lei nº 12.865, de9/10/2013, art. 9º;Resolução nº4.282, de4/11/2013;Resolução CMN nº5.051, de25/11/2022; eResolução BCB nº80, de 25/3/2021. Sociedades de Crédito Direto Autorização para atuar emmodalidade de serviços depagamento como emissor demoeda eletrônica, como emissorde instrumento de pagamentopós-pago e como iniciador detransação de pagamento,observada a suaregulamentação específica. NihilI Lei nº 12.865, de9/10/2013, art. 9º;Resolução nº4.282, de4/11/2013;Resolução CMN nº5.050, de25/11/2022; eResolução BCB nº80, de 25/3/2021. Sociedades de Empréstimo entrePessoas Autorização para atuar emmodalidade de serviços depagamento como emissor demoeda eletrônica e comoiniciador de transação depagamento, observada a suaregulamentação específica. NihilI Lei nº 12.865, de9/10/2013, art. 9º;Resolução nº4.282, de4/11/2013;Resolução CMN nº5.050, de25/11/2022; eResolução BCB nº80, de 25/3/2021. Sociedades de Crédito aoMicroempreendedor e à Empresa dePequeno Porte Autorização para atuar emmodalidade de serviços depagamento como emissor demoeda eletrônica e comoiniciador de transação depagamento, observada a suaregulamentação específica. NihilI Lei nº 12.865, de9/10/2013, art. 9º;Resolução nº4.282, de4/11/2013;Resolução nº4.721, de30/5/2019; eResolução BCB nº80, de 25/3/2021. Sociedades Distribuidoras de Títulos eValores Mobiliários e as SociedadesCorretoras de Títulos e ValoresMobiliários Autorização para atuar emmodalidade de serviços depagamento como emissor demoeda eletrônica, observada asua regulamentação específica. NihilI Lei nº 12.865, de9/10/2013, art. 9º;Resolução nº4.282, de4/11/2013;Resolução CMN"}
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Introdução As pessoas legalmente obrigadas, definidas no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), têm o dever de adotar política, procedimentos e controles internos que, de forma compatível com seu porte e volume de operações, lhes permitam atender ao disposto nos art s. 10 e 11 daquela mesma Lei de Lavagem de Dinheiro (LLD), na forma disciplinada pelos órgãos competentes. Isso é o que estabelece o inciso III do art. 10 da Lei. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), no exercício de competências previstas no art. 14, § 1º, da LLD, editou normas para cada um dos setores diretamente submetidos a sua sup ervisão, dispondo sobre, entre outros deveres, o de implantar política, procedimentos e controles internos para prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP). Além disso, foi editada a Resolução Coaf nº 36, de 10 de março de 2021, que , tendo entrado em vigor em 1º de junho de 2021 , aperfeiçoou e complementou o marco regulatório do Coaf, estabelecendo o conteúdo mínimo da política de PLD/FTP a ser adotada pelos integrantes de todos os segmentos de atividades diretamente sujeitos à sua supervisão e dispondo sobre outras questões corre latas, como estrutura de governança, avaliação interna de risco e procedimentos necessários à observância dos princípios conheça seu cliente ( know your customer ou know your client – KYC) e também seu funcionário (know your employee – KYE), prestador de serviço terceirizado ou qualquer outro tipo de colaborador ou parceiro (know your partner – KYP). Uma das novidades trazidas pela Resolução Coaf nº 36, de 2021, foi a especificação de parâmetros para modular procedimentos e controles internos com base no ris co. A norma estabeleceu a necessidade de a avaliação interna de risco, a ser desenvolvida pelos supervisionados, orientar a definição de procedimentos e controles internos adequados às categorias de risco nela identificadas, com a concentração de esforços onde houver maior risco e a possibilidade de adoção de medidas simplificadas onde houver menor risco, observado s, sempre, os requisitos mínimos estabelecidos nas normas básicas e complementares do Coaf. O resultado da avaliação interna de risco, associado ao porte e ao volume de operações do supervisionado, pode até mesmo justificar o reconhecimento de situações em que a norma admite a dispensa da aplicação de disposições do seu texto, conforme critérios estabelecidos na Instrução Normativa (IN) Coaf nº 6, de 10 de março de 2021. Essa modulação, alinhada à Recomendação nº 1 do Grupo de Ação Financeiras (Gafi) sobre a denominada abordagem com base no risco, objetiva potencializar a afetividade dos procedimentos e controles internos, na medida em que direciona esforços para as situações de maior risco, promovendo, assim, melhor alocação de recursos que os supervisionados precisam dedicar ao cumprimento da legislação de PLD/FTP. Nesse contexto, o presente Informativo contém orientações e alertas relacionados ao dever dos supervisionados de implementar política, procedimentos e controles internos de PLD/FTP em conformidade com o aprimoramento normativo trazido pela Resolução Coaf nº 36, de 2021 , em caráter complementar ao congênere Informativo de junho de 2020 que o Coaf disponibilizou em sua página na internet. 2. Regulamentação As normas setoriais editadas pelo Coaf atualmente em vigor são as seguintes, referentes aos segmentos de atividades indicados ao lado de cada qual: • Resolução nº 21, de 20 de dezembro de 2012 – empresas de fomento mercantil (factoring); • Resolução nº 23, de 20 de dezembro de 2012 – comércio de joias e metais preciosos, • Resolução nº 25, de 16 de janeiro de 2013 – comércio de bens de luxo ou alto valor, • Resolução nº 30, de 4 de maio de 2018 – promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas. Essas normas setoriais, como referido, são complementa das por outras , transversalmente aplicáveis a diversos segmentos diretamente sujeitos à supervisão do Coaf, que disciplinam com maior grau de detalhamento certos pontos da política e dos procedimentos e controles internos de PLD/FTP relacionados a determin ados temas, a saber: • Resolução Coaf nº 40, de 22 de novembro de 20 21 – pessoas expostas politicamente (PEP); • Resolução Coaf nº 31, de 7 de junho de 2019 – providências de bloqueio de ativos e comunicação relacionadas a terrorismo e seu financiamento; • IN Coaf nº 5, de 30 de setembro de 2020 – cadastro no Coaf; • Resolução Coaf nº 36, de 2021 – política, procedimentos e controles"}
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Desse modo, os comandos referentes ao dever estabelecido no art. 10, inciso III, da LLD decorrem da conjugação entre as normas setor iais e as normas complementares dirigidas aos diversos segmentos supervisionados acima referidas. 3. Política de PLF/FTP A política de PLD/FTP a ser adotada por cada supervisionado deve estabelecer os princípios e as diretrizes que norteiam a implantação dos seus procedimentos e controles internos no particular, a fim de prevenir que seus negócios e atividades sejam utilizados em práticas de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo ou da proliferação de armas de destruição em massa (LD/FTP). A política de PLD/FTP deve ser aprovada pelos detentores de autoridade máxima de gestão no âmbito d a pessoa obrigada e deve s er documentada, mantida atualizada e receber ampla divulgação. A Resolução Coaf nº 36, de 2021, detalhou e complementou o regramento das referidas normas setoriais sobre o dever de adotar política de PLD/FTP , indicando as diretrizes que devem compor seu conteúdo mínimo no âmbito das pessoas obrigadas de qualquer segmento. Estabeleceu, também, que a divulgação do documento deve alcançar funcionários, prestadores de serviços terceirizados e colaboradores de um modo geral, bem como parceiros com atuação releva nte em modelos de negócio adotados pelo supervisionado, mediante linguagem clara e acessível, em nível de detalhamento compatível com os papéis que desempenhem e com a sensibilidade das informações. É diferenciado, portanto, o tipo de divulgação da política de PLD/FTP que a norma exige, por exemplo, para funcionários incumbidos de obter informações com vistas a conhecer clientes ou de proceder à análise de situações que possam ter de ser comunicadas ao Coaf. A Resolução Coaf nº 36, de 2021 , também exige o c omprometimento formal da alta administração da pessoa obrigada com a efetividade e a adequação da sua política de PLD/FTP. O conteúdo da política, por seu turno, sem prejuízo de elementos adicionais necessários à consequente implantação d e procedimentos e controles internos consistentes e adequados às particularidades de cada supervisionado, deve contemplar no mínimo diretrizes para: • definição de papéis e responsabilidades em relação ao cumprimento dos deveres especificados nas normas do Coaf; • definição de procedimentos voltados à avaliação prévia de novos produtos e serviços, bem como da utilização de novas tecnologias, no tocante a riscos de LD/FTP; • avaliação interna de riscos de LD/FTP; • promoção abrangente de cultura organizacional de PLD/FTP; • seleção e contratação de funcionários e colaboradores de um modo geral, bem como de parceiros relevantes, tendo em vista riscos de LD/FTP; • contínua capacitação de funcionários sobre o tema da PLD/FTP; • implementação de procedimentos de: - coleta, verificação, validação e atualização de informações cadastrais, visando a conhecer clientes e outros sujeitos relevantes no contexto das atividades do supervisionado; - devido registro de operações; - monitoramento, seleção e análise de operações e situações atípicas ou suspeitas; - encaminhamento de comunicações devidas ao Coaf. Ademais, a política de PLD/FTP adotada por supervisionados que integrem conglomerado ou grupo econômico deve contemplar diretrizes para o compartilhamento de informações no âmbito do grupo ou conglomerado para fins de PLD/FTP, observados eventuais limites legais incidentes no particular. A par disso, ainda em relação a supervisionados que integrem conglomerado ou grupo econômico, inclusive com controle situado no exterior, a Resolução Coaf nº 36, de 2021, admite a adoção de política única de PLD/FTP porventura observada no âmbito do conglomerado ou grupo, desde que esta contemple o conteúdo mínimo indicado acima. Aliás, também no contexto de modelos de negócio que envolvam parceiros relevantes, a exemplo de empresas concessionárias"}
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Ademais, a política de PLD/FTP adotada por supervisionados que integrem conglomerado ou grupo econômico deve contemplar diretrizes para o compartilhamento de informações no âmbito do grupo ou conglomerado para fins de PLD/FTP, observados eventuais limites legais incidentes no particular. A par disso, ainda em relação a supervisionados que integrem conglomerado ou grupo econômico, inclusive com controle situado no exterior, a Resolução Coaf nº 36, de 2021, admite a adoção de política única de PLD/FTP porventura observada no âmbito do conglomerado ou grupo, desde que esta contemple o conteúdo mínimo indicado acima. Aliás, também no contexto de modelos de negócio que envolvam parceiros relevantes, a exemplo de empresas concessionárias ou usuárias dos denominados marketplaces, reconhece-se como boa prática o seu comprometimento com correlatas diretrizes das políticas de PLD/FTP adotadas pelas empresas gestoras do modelo de negócio. Outra questão importante, no que tange à política de PLD/FTP, é que , visando a assegurar o seu cu mprimento, bem como o dos consequentes procedimentos e controles internos , os supervisionados devem cuidar de dispor de estrutura de governança compatível com seu porte e volume de operações e proporcional aos riscos de LD/FTP relacionados a suas atividades. Cabe pontuar nesse contexto, inclusive, que a Resolução Coaf nº 36, de 2021, admite até mesmo a possibilidade de dispensa da aplicação de alguns de seus comand os para supervisionados que se enquadrem em categorias de menor porte e volume de operações, desde que, mediante justificativa circunstanciada, o supervisionado conclua que se encontra alcançado por esse enquadramento e que sua avaliação interna de risco evidencie serem baixos os riscos de LD/FTP relacionados a suas atividades. É necessário ainda, a esse propósito, que a mencionada justificativa circunstanciada se ja documentada e aprovada pelos administradores do supervisionado, mantendo-se disponível para efeito de comprovação perante o Coaf e outras autoridades competentes. A IN Coaf nº 6, de 2021, es pecifica os parâmetros para que se admita, conforme o previsto na Resolução nº 36, de 2021, a dispensa da aplicação d e suas disposições por supervisionados qu e se enquadrem em categoria de menor porte e volume de operações e baixos riscos de LD/FTP. 4. Avaliação Interna de Risco A Resolução Coaf nº 36, de 2021, além de incluir no conteúdo mínimo exigido para a política de PLD/FTP dos supervisionados a fixação de diretrizes para a avaliação interna de riscos, especificou parâmetros para a sua realização. Nesse sentido, previu que essa avaliação deve ser realizada, de modo compatível com o porte e o volume de operações do supervisionado, para identificar os riscos de LD/FTP relacionados a suas atividades, ou seja, os riscos de contato ou envolvimento dessas atividades, ainda que de modo involuntário, com possíveis práticas ilícitas. Para tanto, devem ser considerados, no mínimo, os perfis de riscos: • dos clientes; • do próprio supervisionado, levando em conta seus modelos de negócio e áreas de atuação, inclusive geográficas; • das operações, levando em conta suas características, notadamente no que se refere a forma e ao meio de pagamento , bens, valores, ativos, produtos ou serviços envolvidos e instrumentos, tecnologias ou canais utilizados em sua realização; e • dos funcionários e colaboradores de um modo geral, bem como d e parceiros relevantes. Os riscos identificados devem ser avaliado s quanto à probabilidade de ocorrência e quanto à magnitude do impacto a eles associados e categorizados por classes de risco , favorecendo, assim, a adoção da abordagem com base no risco. Esta, por seu turno, pressupõe calibrar procedimentos e controles internos de modo a que sejam reforçados para situações de maior risco e simplificados para as de menor risco, observadas, em todo caso, as exigências normativas estabelecidas como requisitos mínimos. Para realizar suas avaliações internas de risco, os supervisionados devem leva r em consideração os resultados da denominada Avaliação Nacional de Riscos (ANR) de LD/FTP, bem como outras avaliações oficiais porventura disponíveis a respeito. A avaliação deve ser documentada e aprovada por pelo menos um administrador formalmente designado e revisada no mínimo a cada dois anos ou quando ocorrer alteração significativa em algum dos perfis de risco acima mencionados . Além disso, deve também ser amplamente divulgada a funcionários e colabora dores de um modo geral. 5. Procedimentos e controles internos de PLD/FTP Os procedimentos e controles internos de PLD/FTD que devem ser adotados p elos supervisionados encontram-se especificados nas normas setoriais e complementares do Coaf, que abrangem instruções para o cumprimento dos demais deveres estabelecidos nos arts. 10 e 11 da LLD, entre os quais se destacam os seguintes: • identificação e manutenção de cadastro de clientes, abrangendo as pessoas"}
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A avaliação deve ser documentada e aprovada por pelo menos um administrador formalmente designado e revisada no mínimo a cada dois anos ou quando ocorrer alteração significativa em algum dos perfis de risco acima mencionados . Além disso, deve também ser amplamente divulgada a funcionários e colabora dores de um modo geral. 5. Procedimentos e controles internos de PLD/FTP Os procedimentos e controles internos de PLD/FTD que devem ser adotados p elos supervisionados encontram-se especificados nas normas setoriais e complementares do Coaf, que abrangem instruções para o cumprimento dos demais deveres estabelecidos nos arts. 10 e 11 da LLD, entre os quais se destacam os seguintes: • identificação e manutenção de cadastro de clientes, abrangendo as pessoas autorizadas a representá -lo, bem como se u(s) proprietário(s) e beneficiário(s) final(is), quando pessoa jurídica; • manutenção de registro de transações ou operações que realizem; • cadastramento no Coaf; • atendimento a requisições do Coaf; • encaminhamento de comunicações ao Coaf sobre proposta ou realização de determinadas operações, quando ultrapassados limites normativamente fixados ou quando puderem configurar indícios passíveis de eventual apuração por autoridades competentes, guardando sigilo a respeito (por força da denominada vedação ao tipping off). No que diz respeito a procedimentos e controles internos voltados ao cumprimento desses deveres, as normas setoriais do Coaf definem o conjunto mínimo de informações a serem coletadas para compor o cadastro de clientes e o registro d e transações ou operações, indicando o prazo mínimo de guarda d e dados e documentos correspondentes, e estabelecem instruções sobre a realização das comunicações obrigatórias ao Coaf e o cadastramento no órgão, entre outros procedimentos. A Resolução Coaf nº 36, de 2021, por seu turno, complementou as citadas normas setoriais detalhando os procedimentos nelas previsos para conhecer os clientes, ou seja, para sua identificação, manutenção de suas informações cadastrais e acompanhamento das operações e transações com eles realizadas. A norma também especificou procedimentos para conhecer e selecionar funcionários, terceirizados , colaboradores em geral e parceiros relevantes. No que se refere aos procedimentos de coleta de informação para identificação e cadastro de clientes, estas devem estar atualizadas e submetidas a procedimentos de verificação ou conferência, bem como de validação ou confirmação. Em se tratando de cliente pessoa jurídica, deve ser feita a identificação de beneficiário(s) final(is), isto é, de pessoa(s) física(s) que em última análise detenha controle sobre a pessoa jurídica ou poder determinante para a induzir, influenciar e utilizar ou para dela se beneficiar , independentemente de condições formais como as de controlador, administrador, dirigente, representante, procurador ou preposto. Em contextos não presenciais , como plataformas ou ambientes virtuais, os procedimentos de identificação e cadastro devem ser adaptados às suas particularidades. Nesse sentido , para assegurar a real identidade em transações realizadas naquele tipo de plataforma ou ambiente , devem ser adotadas diligências adicionais ou empregadas soluções tecnológicas , a exemplo d a confrontação de informações prestadas com as disponíveis em bancos de dados de caráter público e privado, da captação de imagens por celular ou d o emprego de ferramentas de reconhecimento facial ou certificação digital. 5.1 Procedimentos destinados a conhecer os clientes Os procedimentos para conhecer os clientes devem ser implementados e mant idos pelos supervisionados de modo compatível com seu porte e volume de operações e que assegure a devida diligência na identificação, qualificação e classificação dos clientes quanto ao risco. Ademais, devem ser formalizados em manuais específicos, mantidos atualizados e aprovados por pelo menos um administrador designado. No caso de clientes pessoas jurídicas, os procedimentos para sua identificação, qualificação e classificação quanto ao risco de LD/FTP devem ser estendid os aos administradores e sócios, abrangendo ainda representantes, procuradores ou prepostos que se e nvolvam no contexto de transação ou operação associada ao cliente. Além disso, é necessári o que tais procedimentos contemplem a identificação de beneficiário(s) final(is). A identificação e a qualificação de beneficiário final, a depender da estrutura societária e porte, podem revelar-se complexas ou excessivamente onerosas e até mesmo resultar na inviabilidade de alcançar pessoas físicas que preencheriam todos os critérios para serem reconhecidos como beneficiários finais. Assim, para melhor orientação dos supervisionados no tocante ao que se exigia nas normas setoriais nesse particular , a Resolução Coaf nº 36, de 2021, especificou a possibilidade de , sob determinadas condições, utilizar valor mínimo de referência de participação societária em pessoa jurídica cliente para a identificação de beneficiário(s) final(is). Observa-se que a norma também reconhece como beneficiário final de pessoa jurídica o seu representante, inclus ive na condição de procurador ou preposto, que sobre ela detenha comando de fato. Ademais, a Resolução Coaf nº 36, de 2021, detalhou que os"}
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Alterada pela Portaria Coaf nº 27 de 29 de julho de 2024* publicado 02/07/2024 16h22 Página Portaria nº 33, de 23 de abril de 2024 Designa integrante do Quadro Técnico para exercer o encargo de titular da Ouvidoria do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf. publicado 27/05/2022 21h21 Página Portaria Coaf nº 2, de 22 de janeiro de 2024 Renova formalização do ato de autorização para a instituição do Programa de Gestão e Desempenho – PGD no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf. publicado 02/07/2024 16h22 Página Edital nº 2-2023 - resultado processo seletivo 33 servidores federais Resultado final dos trabalhos realizados nos termos do Edital Coaf nº 1/2023 para a seleção de 33 (trinta e três) servidores ocupantes de cargos públicos efetivos da Administração Pública Federal e empregados públicos oriundos de empresas estatais federais dependentes do Tesouro Nacional para desempenharem atividades relacionadas às temáticas de sua competência. publicado 07/12/2023 15h16 Arquivo Edital nº 1-2023 - abertura de seleção de servidores para o Coaf Processo seletivo com 33 vagas para servidores ocupantes de cargos públicos efetivos da Administração Pública Federal e empregados públicos oriundos de empresas estatais federais dependentes do Tesouro Nacional para desempenharem atividades relacionadas às temáticas de sua competência publicado 07/12/2023 15h06 Arquivo Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022 Dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP legalmente atribuídos a empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring), na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e da legislação correlata. publicado 08/08/2022 23h48 Página Portaria nº 9, de 18 de maio de 2022 Disciplina a forma de cumprimento do disposto na Instrução Normativa nº 36, de 5 de maio de 2022, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia - SGP/SEDGG/ME no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf. publicado 27/05/2022 21h21 Página Portaria nº 6, de 15 de março de 2022 Dispõe sobre a edição de atos normativos e de caráter orientativo ou técnico-operacional de competência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, revoga a Instrução Interna nº 1, de 6 de fevereiro de 2014, do seu Presidente, e dá outras providências. publicado 18/03/2022 19h26 Página Portaria Coaf Nº 28, de 8 de dezembro de 2021 Dispõe, no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, sobre horário de funcionamento, jornada de trabalho e registro e controle de frequência dos integrantes de seu Quadro Técnico publicado 07/08/2024 16h07 Arquivo Resolução Coaf nº 40, de 22 de novembro de 2021 Dispõe sobre procedimentos a serem observados, em relação a pessoas expostas politicamente, por aqueles que se sujeitam à supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Após a entrada em vigor desta resolução, fica revogada a Resolução nº 29, de 7 de dezembro de 2017, do Coaf publicado 23/11/2021 12h05 Página Resolução Coaf Nº 38, de 20 de abril de 2021 Dispõe sobre o Comitê de Gestão e Governança - CGG e sobre a Política de Governança do Conselho de Controle de Atividades"}
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Essa resolução entrou em vigor em 1º de junho de 2021 Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência Publicado em 12/03/2021 17h48 Atualizado em 02/06/2021 18h37 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 11/03/2021 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 55 Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Conselho de Controle de Atividades Financeiras RESOLUÇÃO COAF Nº 36, DE 10 DE MARÇO DE 2021 Disciplina a forma de adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa que permitam o atendimento ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, por aqueles que se sujeitem, nos termos do seu art. 14, § 1º, à supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, mantido em vigor, na forma do art. 9º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019, no que compatível com a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 4 de fevereiro de 2021, com fundamento no art. 8º, incisos II e IV, do referido Estatuto, e tendo em vista o disposto nos arts. 10, inciso III, e 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, resolve: CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Resolução disciplina a forma como aqueles que se sujeitem à supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, devem adotar, no cumprimento do dever estabelecido no seu art. 10, III, políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP que lhes permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei. Parágrafo único. As disposições desta Resolução não revogam nem modificam normas anteriormente editadas pelo Coaf, destinando-se a complementá-las na disciplina da forma de cumprimento do dever estabelecido no art. 10, III, da Lei nº 9.613, de 1998. CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO Art. 2º Os supervisionados devem implementar e manter política formulada com o objetivo de assegurar o cumprimento dos seus deveres PLD/FTP estabelecidos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998, de modo compatível com seu porte e volume de operações e proporcional aos riscos correspondentes. § 1º A política de que trata o caput deve contemplar, no mínimo: I - diretrizes para: a) definição de papéis e responsabilidades em relação ao cumprimento dos deveres especificados nas normas do Coaf, sem prejuízo da ampla responsabilização prevista no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998; b) definição de procedimentos voltados à avaliação prévia de novos produtos e serviços, bem como da utilização de novas tecnologias, no tocante a riscos de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo e de financiamento de armas de destruição em massa - LD/FTP; c) avaliação interna de riscos de LD/FTP; d) promoção de cultura organizacional de PLD/FTP, contemplando, inclusive, funcionários, prestadores de serviços terceirizados e colaboradores de um modo geral, bem como parceiros com atuação relevante em modelos de negócio adotados pelo supervisionado, levando em conta as atividades correspondentes; e) seleção e contratação de funcionários, prestadores de serviços terceirizados e colaboradores de um modo geral, bem como parceiros com atuação relevante em modelos de negócio adotados pelo supervisionado, tendo em vista os riscos de LD/FTP relacionados à correspondente atuação; f) contínua capacitação de funcionários sobre o tema da PLD/FTP; g) implementação de procedimentos de: h) coleta, verificação, validação e atualização de informações cadastrais, visando a conhecer clientes e outros sujeitos relevantes no contexto de suas atividades;"}
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Art. 3º Admite-se que supervisionado que integre conglomerado ou grupo econômico, inclusive com controle situado no exterior, cumpra o dever de que trata o art. 2º mediante adoção de política única de PLD/FTP porventura observada no âmbito do conglomerado ou grupo, desde que essa política única contemple o conteúdo mínimo indicado no § 1º do art. 2º. Art. 4º A política de PLD/FTP adotada por supervisionados que integrem conglomerados ou grupos econômicos, na forma admitida pelo art. 3º ou não, deve contemplar, em todo caso, diretrizes para implementação de procedimentos de compartilhamento de informações no âmbito do conglomerado ou do grupo para fins de PLD/FTP, sem prejuízo de eventuais limites legais que devam ser observados no tocante a esse compartilhamento. CAPÍTULO III DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE PLD/FTP Art. 5º As pessoas jurídicas supervisionadas devem dispor de estrutura de governança, compatível com seu porte e volume de operações e proporcional aos riscos de LD/FTP relacionados às suas atividades, visando a assegurar o cumprimento da política de que trata o art. 2º, bem como dos correlatos procedimentos e controles internos. Parágrafo único. Independentemente do modo como se estabeleça a estrutura de governança prevista no caput, os administradores, em todo caso, não se eximem da sua responsabilidade, na forma do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, pelo cumprimento dos deveres atribuídos a pessoas jurídicas supervisionadas pelos arts. 10 e 11 da Lei e pelas correlatas normas do Coaf. CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO INTERNA DE RISCO Art. 6º Os supervisionados devem realizar avaliação interna dos riscos de LD/FTP relacionados a suas atividades, de modo compatível com seu porte e volume de operações, com o objetivo de identificar e mensurar tais riscos. § 1º Para identificação dos riscos de que trata o caput, a avaliação interna deve considerar, no mínimo, os perfis de risco: I - dos clientes; II - do próprio supervisionado, levando em conta seus modelos de negócio e áreas de atuação, inclusive geográficas; III - das operações, independentemente do modo como possam ser formalmente designadas no âmbito da entidade supervisionada, levando em conta suas características, notadamente no que se refere a forma e meio de pagamento, bens, valores, ativos, produtos ou serviços envolvidos e instrumentos, tecnologias ou canais utilizados em sua realização; e IV - dos funcionários, prestadores de serviços terceirizados e colaboradores de um modo geral, bem como dos parceiros com atuação relevante em modelos de negócio adotados pelo supervisionado, levando em conta as atividades correspondentes. § 2º Os riscos identificados devem ser avaliados quanto à sua probabilidade de ocorrência e quanto à magnitude dos impactos a eles associados. § 3º Devem ser definidas categorias de risco que possibilitem a adoção de procedimentos e controles reforçados, para as situações de maior risco, e simplificados, para as de menor risco. § 4º Devem ser utilizadas como subsídio para a avaliação interna de risco, quando disponíveis, avaliações correlatas realizadas pelo Poder Público."}
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CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS A CONHECER OS CLIENTES Art. 7º Os supervisionados devem implementar e manter, de modo compatível com seu porte e volume de operações, procedimentos destinados a conhecer seus clientes que assegurem devida diligência na sua identificação, qualificação e classificação quanto ao risco. § 1º Nos procedimentos referidos no caput, deve-se considerar: I - os perfis de risco do cliente e da operação a ele associada, contemplando medidas reforçadas para hipóteses que envolvam maior risco; II - a política de PLD/FTP; e III - a avaliação interna de risco. § 2º Os procedimentos de que trata o caput devem ser formalizados em manual específico, mantidos atualizados e aprovados, no âmbito de pessoa jurídica supervisionada, por pelo menos um administrador formalmente designado. § 3º Os procedimentos de identificação de clientes devem abranger a verificação e a validação da identidade do cliente, inclusive no contexto de operações não presenciais. § 4º Os procedimentos de qualificação de clientes devem abranger providências voltadas à: I - avaliação da compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do cliente e a operação a ele associada; II - verificação da condição do cliente como pessoa exposta politicamente, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Coaf a respeito; e III - obtenção das informações destinadas ao conhecimento de clientes necessárias à composição dos conjuntos mínimos de dados cadastrais especificados em normas do Coaf aplicáveis ao segmento em que o supervisionado atue. § 5º Os procedimentos de classificação quanto ao risco devem considerar as categorias de risco definidas na avaliação interna de risco e contemplar as informações obtidas nos procedimentos de qualificação do cliente. Art. 8º Os procedimentos de identificação, qualificação e classificação de clientes quanto ao risco devem ser estendidos, de modo proporcional aos perfis de risco envolvidos, para administradores e sócios, em se tratando de clientes pessoas jurídicas, abrangendo ainda representantes, procuradores ou prepostos que se envolvam no contexto de operação associada ao cliente. Parágrafo único. No caso de clientes constituídos como pessoas jurídicas sob a forma de companhia aberta ou cooperativa, nos termos da legislação correspondente, os procedimentos de que trata o caput podem ser dispensados em relação a sócios, salvo quanto àquele(s) que deva(m) ser identificado(s) como beneficiário(s) final(is) em cumprimento ao disposto no art. 9º. Art. 9º Os procedimentos de qualificação de cliente pessoa jurídica devem incluir a identificação de beneficiário(s) final(is), condição em que se enquadra(m) a(s) pessoa(s) física(s) que detenha(m), em última análise, o controle sobre a pessoa jurídica ou que detenha(m) poder determinante para a induzir, influenciar e utilizar ou para dela se beneficiar, independentemente de condições formais como as de controlador, administrador, dirigente, representante, procurador ou preposto. § 1º Admite-se a utilização de valor mínimo de referência de participação societária para a identificação de beneficiário final, o qual deve ser estabelecido com base na classificação de risco do cliente e não pode ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do capital social, considerada, em todo caso, a participação direta e indireta. § 2º É também considerado beneficiário final de pessoa jurídica o seu representante, inclusive"}
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Art. 9º Os procedimentos de qualificação de cliente pessoa jurídica devem incluir a identificação de beneficiário(s) final(is), condição em que se enquadra(m) a(s) pessoa(s) física(s) que detenha(m), em última análise, o controle sobre a pessoa jurídica ou que detenha(m) poder determinante para a induzir, influenciar e utilizar ou para dela se beneficiar, independentemente de condições formais como as de controlador, administrador, dirigente, representante, procurador ou preposto. § 1º Admite-se a utilização de valor mínimo de referência de participação societária para a identificação de beneficiário final, o qual deve ser estabelecido com base na classificação de risco do cliente e não pode ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do capital social, considerada, em todo caso, a participação direta e indireta. § 2º É também considerado beneficiário final de pessoa jurídica o seu representante, inclusive na condição de procurador ou preposto, que sobre ela detenha comando de fato. § 3º Devem ser aplicados à(s) pessoa(s) física(s) referida(s) no caput, no mínimo, os procedimentos de qualificação definidos para a categoria de risco do cliente pessoa jurídica. Art. 10. É vedado, para efeito de cumprimento do disposto neste Capítulo V, iniciar relação negocial sem a prévia adoção dos procedimentos de identificação e qualificação nele previstos. CAPÍTULO VI DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS A CONHECER FUNCIONÁRIOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E OUTROS COLABORADORES E PARCEIROS Art. 11. Os supervisionados devem implementar e manter, de modo compatível com seu porte e volume de operações, procedimentos destinados a conhecer seus funcionários, prestadores de serviços terceirizados e colaboradores de um modo geral, bem como parceiros relevantes em modelos de negócio que adotem, com o objetivo de assegurar devida diligência na sua identificação, qualificação e classificação quanto ao risco, nos mesmos moldes do Capítulo V. Art. 12. Os supervisionados devem manter atualizadas as informações relativas aos seus funcionários, prestadores de serviços terceirizados, colaboradores de um modo geral e parceiros relevantes em modelos de negócio que adotem, notadamente em relação a eventuais alterações que impliquem mudança no tocante a sua classificação quanto ao risco. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. A aplicação das disposições desta Resolução pode ser dispensada para supervisionado que se enquadre em categoria(s) de menor porte e volume de operações, a critério do Coaf, desde que, mediante justificativa circunstanciada, o supervisionado conclua que se encontra alcançado por esse enquadramento e que sua avaliação interna de risco evidencia serem baixos os riscos de LD/FTP em relação às suas atividades. § 1º A justificativa circunstanciada referida no caput deve ser documentada e aprovada, no âmbito de pessoa jurídica supervisionada, pelos seus administradores, sem prejuízo, em todo caso, da sua ampla responsabilização, conforme o previsto no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, mesmo na ausência de aprovação devida. § 2º Cabe ao Presidente do Coaf estabelecer, em ato próprio, parâmetros para que se admita a dispensa prevista neste artigo, inclusive com a fixação de critérios para o enquadramento em categoria(s) de menor porte e volume de operações referido no caput. § 3º Os supervisionados devem comprovar documentalmente, quando requisitado, as condições exigidas para a dispensa prevista no caput. § 4º A conclusão do supervisionado mediante justificativa circunstanciada referida no caput não elide a possibilidade de responsabilização por descumprimento dos deveres de que trata esta Resolução, na forma do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, mediante processo administrativo sancionador em que se assegure às partes interessadas a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, caso se verifique a inconsistência da mencionada conclusão. § 5º A avaliação interna de risco referida no caput deve ser atualizada no mínimo a cada dois anos, ou quando ocorrer alteração significativa em perfil de risco correlato. Art. 14. Os documentos e as informações a que se refere esta Resolução devem permanecer à disposição do Coaf pelo prazo mínimo de cinco anos contados da data de sua produção. Art. 15. Aos supervisionados, bem como, em se tratando de pessoas jurídicas, aos seus administradores, que deixem de cumprir deveres de que trata esta Resolução serão aplicadas pelo Coaf, cumulativamente ou não, as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, por meio do competente processo administrativo sancionador. Art. 16. Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2021. RICARDO LIÁO Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência Rejeitar Fale Agora Refazer a busca"}
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Após a entrada em vigor desta resolução, fica revogada a Resolução nº 29, de 7 de dezembro de 2017, do Coaf Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência Publicado em 23/11/2021 12h05 Atualizado em 23/11/2021 21h40 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-coaf-n-40-de-22-de-novembro-de-2021-361264576 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, mantido em sua vigência, no que compatível com a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, na forma do art. 9º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 7 de outubro de 2021, com fundamento no art. 8º, incisos I, II e IV, do referido Estatuto, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, resolveu: Art. 1º As pessoas que se sujeitam à supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf na forma dos arts. 9º e 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, devem adotar as providências previstas nesta Resolução para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente. § 1º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se pessoas expostas politicamente: I - os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União; II - os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de: a) Ministro de Estado ou equiparado; b) Natureza Especial ou equivalente; c) Presidente, Vice-Presidente e Diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e d) Direção e Assessoramento Superior - DAS de nível 6 ou equivalente; III - os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal; IV - os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; V - os membros do Tribunal de Contas da União, o Procurador-Geral e os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; VI - os Presidentes e Tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos; VII - os Governadores e Secretários de Estado e do Distrito Federal, os Deputados Estaduais e Distritais, os Presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os Presidentes de Tribunais de Justiça, Militares, de Contas ou equivalentes de Estado e do Distrito Federal; VIII - os Prefeitos, os Vereadores, os Secretários Municipais, os Presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta municipal e os Presidentes de Tribunais de Contas de Municípios ou equivalentes. § 2º Para fins do disposto nesta Resolução, também são consideradas pessoas expostas politicamente aquelas que, no exterior, sejam: I - chefes de estado ou de governo; II - políticos de escalões superiores; III - ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores; IV - oficiais generais e membros de escalões superiores do poder judiciário; V - executivos de escalões superiores de empresas públicas; VI - dirigentes de partidos políticos. § 3º Para fins do disposto nesta Resolução, também são consideradas pessoas expostas politicamente os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado. § 4º Para identificação de pessoas expostas politicamente que se enquadrem no §1º deste artigo ou para confirmação do seu enquadramento em hipótese contemplada em tal dispositivo, devem ser consultadas bases de dados oficiais disponibilizadas pelo Poder Público, a exemplo da relação de pessoas expostas politicamente mantida pela Controladoria-Geral da União - CGU no Portal da Transparência, disponibilizada também pelo Sistema de Controle de Atividades Financeiras - Siscoaf. § 5º Para fins de identificação de pessoas expostas politicamente que se enquadrem nos §§ 2º e 3º deste artigo ou para confirmação do seu enquadramento em hipótese contemplada em tais dispositivos, deve-se recorrer a fontes abertas e a bases de dados públicas e privadas. § 6º A condição de pessoa exposta politicamente perdura por cinco"}
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{"chunk_id": "cvm_faq_cryptoassets_govbr_c0000", "source_id": "cvm_faq_cryptoassets_govbr", "source_label": "CVM FAQ — Cryptoassets: When CVM Rules Apply", "source_file": "cvm_faq_criptoativos_govbr.htm", "source_path": "/kaggle/working/regtech_br/data/raw/cvm_faq_criptoativos_govbr.htm", "source_sha256": "b8ac6ac43c39d0212d0e07e87c74b4b561ac10eed4fafdd4377dec3169b670bb", "category": "cvm_guidance", "authority": "CVM", "language": "pt-BR", "tags": ["CVM", "FAQ", "crypto_assets", "securities", "tokens"], "article_hint": null, "normative_reference_hint": null, "chunk_index": 0, "word_start": 0, "word_end": 316, "word_count": 316, "char_count": 2253, "content_hash": "5f0f7ae9077d7ad228dc8b54ac4364cbacecf92847d4cad7d04ce81695692198", "created_at_utc": "2026-05-27T11:31:20.684820+00:00", "text": "Criptoativos: quando se aplicam as regras da CVM? — Comissão de Valores Mobiliários Info Criptoativos: quando se aplicam as regras da CVM? Publicado em 30/10/2024 15h08 Atualizado em 06/02/2026 07h06 Resposta A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entende que existem diferentes categorias de criptoativos: tokens de pagamento, tokens de utilidade e tokens referenciados a ativos. A CVM tem competência regulatória apenas sobre os criptoativos considerados valores mobiliários. Estes incluem tokens que representam digitalmente valores mobiliários tradicionais, certificados de recebíveis tokenizados e contratos de investimento coletivo ofertados publicamente. Para identificar contratos de investimento coletivo, a CVM aplica critérios baseados no \"Howey Test\". Criptoativos que não são considerados valores mobiliários, como Bitcoin e a maioria das criptomoedas, não estão sujeitos à regulação da CVM, exceto se envolverem a oferta e negociação de derivativos. Além disso, a Autarquia permite o investimento indireto em criptoativos no exterior por fundos de investimento, conforme regulamentação específica. Criptoativos classificados como valores mobiliários estão sujeitos às regras de oferta pública, negociação em mercado secundário e demais regulamentações aplicáveis ao mercado de capitais. A CVM enfatiza a importância da transparência e da adequada divulgação de informações aos investidores. A CVM está acompanhando ativamente a evolução do mercado de criptoativos e poderá atualizar sua regulamentação conforme necessário, inclusive com base em experiências do Sandbox Regulatório. A Autarquia mantém-se vigilante para prevenir e punir violações às leis e regulamentos do mercado de valores mobiliários no contexto dos criptoativos. Para maiores detalhes sobre a posição da CVM sobre o tema, recomendamos a leitura do Parecer de Orientação CVM 40 , que consolida o entendimento da Autarquia sobre as normas aplicáveis aos criptoativos que forem considerados valores mobiliários, bem como do Ofício Circular CVM/SSE 6/2023 , que orienta os prestadores de serviço envolvidos na atividade de tokenização sobre a caracterização de Tokens de Recebíveis ou Tokens de Renda Fixa (TR) como valores mobiliários. Rejeitar Fale Agora Refazer a busca"}
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A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 Os CriptoAtivos e o Mercado de Valores Mobiliários 1. Objeto deste Parecer de Orientação Criptoativos são ativos representados digitalmente, protegidos por criptografia, que podem ser objeto de transações executadas e armazenadas por meio de tecnologias de registro distribuído (Distributed Ledger Technologies – DLTs)1. Usualmente, os criptoativos (ou a sua propriedade) são representados por tokens, que são títulos digitais intangíveis. Em cenário global, as discussões sobre a regulação dos criptoativos2 estão ocorrendo em diversos países, com o reconhecimento de que est e é um desafio transfronteiriço , que demanda orientações3. 1 Essa definição cumpre o fim de delinear o objeto deste Parecer, sem restringi-lo taxativamente. Este Parecer não se propõe a detalhar o funcionamento dos criptoativos ou outros ativos digitais e/ou dos sistemas de registro em cadeias de blocos ( distributed ledger technolog y ou “blockchains”), o que poderia desviar o público -alvo das mensagens finalísticas deste Parecer de Orientação. 2 No presente Parecer de Orientação, utilizaremos a designação criptoativo, embora mereçam nota as discussões terminológicas sobre o emprego de “ativos digitais” visando a uma nomenclatura neutra do ponto de vista da tecnologia. 3 A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) já alertou para a urgência desse desafio, sugerindo instrumentos de orientação: “ The growing application of DeFi and its increasing interconnectedness with traditional markets presents an urgent challenge for policy makers seeking to maximise DeFi’s potential efficiencies for financial mar kets, while managing risks ” e “These efforts should be supported by the promotion of soft-law instruments, such as recommendations, to raise awareness and good practices. It is crucial that we promote greater international policy collaboration and discussion to overcome these challenges, particularly at the cross-border level, and to avoid regulatory arbitrage ” (OCDE, “Why Decentralised Finance (DeFi) Matters and the Policy Implications”, 2022, disponível em https://www.oecd.org/daf/fin/financial- markets/Why-Decentralised-Finance-DeFi-Matters-and-the-Policy-Implications.pdf, último acesso em 26/08/2022). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 2 Este Parecer de Orientação consolida 4 o entendimento da CVM sobre as normas aplicáveis aos criptoativos que forem valores mobiliários. Desse modo, este trabalho esclarece os limites de atuação da Autarquia e a forma como a CVM pode e deve exercer seus poderes para normatizar, fiscalizar e disciplinar a atuação dos integrantes do mercado de capitais. Embora ainda não haja legislação específica sobre o tema, este Parecer tem o objetivo de garantir maior previsibilidade e segurança , bem como de fomentar ambiente favorável ao desenvolvimento dos criptoativos , com integridade e com aderência a princípios constitucionais e legais relevantes. Desta forma, a CVM está contribuindo para (i) a proteção do investidor e da poupança popular; (ii) a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, (iii) prevenção e combate à corrupção; (iv) controle à evasão fiscal; e (v) prevenção e combate ao financiamento do terrorismo e/ou proliferação de armas de destruição em massa5. Os entendimentos constantes deste Parecer de Orientação estão sujeitos a modificações posteriores, na medida em que venha a ser sancionada legislação específica sobre a matéria ou, até mesmo, como consequência prática do permanente desenvolvimento da tecnologia, das características e das funções inerentes aos criptoativos. 4 Nesse sentido, ver (i) sobre o enquadramento de criptoativos como valores mobiliários para fins do inciso IX, do art. 2º da Lei nº 6.385/76, conforme alterada: PAS CVM nº 19957.003406/2019-91, Dir. Rel. Gustavo Machado Gonzalez, julgado em 27/10/2020; PAS CVM nº 19957.007994/2018-51, Dir. Rel. Gustavo Machado Gonzalez, julgado em 09/06/2020, PAS CVM nº RJ2017/3090, Dir. Rel. Carlos Alberto Rebello Sobrinh o, julgado em 07/05/2019 e PA nº 19957.010938/2017-13, decidido em 30/01/2018; (ii) sobre a possibilidade e condições para investimento em criptoativos por fundos de investimento brasileiros: Ofícios Circulares no 1/2018/CVM/SIN, de 12/01/2018 e nº 11/2018 /CVM/SIN, de 19/09/2018; (iii) sobre as características e riscos envolvendo investimentos em criptoativos, o “Alerta CVM” disponível em https://conteudo.cvm.gov.br/menu/investidor/alertas/ofertas_atuacoes_irregulares.html, último acesso em 03/07/2022; e (i v) propriamente sobre os criptoativos “Série de Alertas – Criptoativos”, disponível em https://www.investidor.gov.br/publicacao/Alertas/listaalertas.html, último acesso em 03/07/2022."}
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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 3 2. Novas Tecnologias e Regulação Esta Autarquia é receptiva às novas tecnologias que contribuem e influenciam positivamente a evolução do mercado de valores mobiliários. A adoção de tecnologias deve ser feita como uma forma de ampliação de horizontes e, não, uma limitação da extensão com que direitos podem ser exercidos. Apesar de essas tecnologias não estarem, em si, sujeitas a regulamentação no âmbito do mercado de valores mobiliários , é importante destacar que, a depender da sua natureza e características, os serviços ou ativos desenvolvidos por meio delas podem estar sujeitos a regimes regulatórios específicos, nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido, o fato de um serviço ou ativo ser desenvolvido ou ofertado digitalmente, por meio criptográfico ou baseado em tecnologia de registro distribuído, é irrelevante para o enquadramento de um ativo como valor mobiliário ou para a submissão d e determi nada at ividade à regulamentação da CVM6. Nesse contexto, embora a tokenização 7 em si não esteja sujeita a prévi a aprovação ou registro na CVM, caso venham a ser emitidos valores mobiliários com fins de distribuição pública, tanto os emissores quanto a oferta pública de tais tokens estarão sujeitos à regulamentação aplicável8. 6 Em linha com esse entendimento, ver (i) PAS CVM nº 19957.003406/2019 -91, Dir. Rel. Gustavo Machado Gonzalez, julgado em 27/10/2020; e (ii) Deliberações CVM nº 785/2017 , 821/2019, 826/2019, 828/2019, 830/2019, 831/2019, 837/2019, e 839/2019. 7 A IOSCO define tokenização como o processo de representar digitalmente um ativo ou propriedade de um ativo. International Organization of Securities Commissions – IOSCO, IOSCO “R esearch Report on Financial Technologies (Fintech)”, p. 51. Madrid, 2017, disponível em: https://www.iosco.org/library/pubdocs/pdf/IOSCOPD554.pdf, último acesso em 05/07/2022. 8 Neste sentido, ver decisão do Colegiado da CVM no âmbito do PA nº 19957.010938/2017-13, de 30/01/2018. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 4 Da mesma forma, ainda que se utilizem de novas tecnologias, a administração de mercado organizado para negociação dos tokens, bem como os serviços de intermediação, escrituração, custódia, depósito centralizado, registro, compensação e liquidação de operações que envolvam valores mobiliários estarão sujeitos às regras aplicáveis a essas atividades. 3. Critério Funcional para Taxonomia de Tokens Os criptoativos costumam ser designados como tokens e podem desempenhar diversas funções, razão pela qual acadêmicos e reguladores têm buscado formular uma taxonomia, ainda sem um entendimento uniforme sobre a classificação9-10. Sem prejuízo d o acompanhamento dos debates conceituais sobre o tema , a CVM adotará abordagem funcional para enquadramento dos tokens em taxonomia que servirá para indicar o seu tratamento jurídico. Inicialmente, a taxonomia seguirá as seguintes categorias: (i) Token de Pagamento (cryptocurrency ou payment token): busca replicar as funções de moeda, notadamente de unidade de conta, meio de troca e reserva de valor; (ii) Token de Utilidade (utility token): utilizado para adquirir ou acessar determinados produtos ou serviços; e 9 Cf. Financial Conduct Authority, Consultation Paper"}
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Critério Funcional para Taxonomia de Tokens Os criptoativos costumam ser designados como tokens e podem desempenhar diversas funções, razão pela qual acadêmicos e reguladores têm buscado formular uma taxonomia, ainda sem um entendimento uniforme sobre a classificação9-10. Sem prejuízo d o acompanhamento dos debates conceituais sobre o tema , a CVM adotará abordagem funcional para enquadramento dos tokens em taxonomia que servirá para indicar o seu tratamento jurídico. Inicialmente, a taxonomia seguirá as seguintes categorias: (i) Token de Pagamento (cryptocurrency ou payment token): busca replicar as funções de moeda, notadamente de unidade de conta, meio de troca e reserva de valor; (ii) Token de Utilidade (utility token): utilizado para adquirir ou acessar determinados produtos ou serviços; e 9 Cf. Financial Conduct Authority, Consultation Paper 19/3, janeiro de 2019, disponível em https://www.fca.org.uk/publication/consultation/cp19-03.pdf, com último acesso em 10/09/2022. 10 Cf. Proposal for a REGULATION OF THE E UROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on Markets in Crypto-assets, and amending Directive (EU) 2019/1937, disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal- content/EN/TXT/?uri=CELEX:52020PC0593, último acesso em 10/09/2022. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 5 (iii) Token referenciado a Ativo (asset-backed token): representa um ou mais ativos, tangíve is ou intangíve is. São exemplos os “ security tokens ”, as stablecoins 11, os non-fungible tokens (NFTs) e os demais ativos objeto de operações de “tokenização”. As categorias citadas acima não são exclusivas ou estanques, de modo que um único criptoativo pode se enquadrar em uma ou mais categorias, a depender das funções que desempenha e dos direitos a ele associados. A CVM entende que o token referenciado a ativo pode ou não ser um valor mobiliário e que sua caracterização como tal dependerá da essência econômica dos direitos conferidos a seus titulares, bem como poderá depender da função que assuma ao longo do desempenho do projeto a ele relacionado12. Nesse sentido, vale mencionar que a prática de mercado vem demonstrando que um token pode representar não só ativo s, como também direitos de r emuneração por empreendimento, direito a receber relacionado a estruturas assemelhadas às de securitização, ou, ainda, direito de voto13. A esse respeito, notamos que alguns desses modelos aproximam os tokens emitidos do conceito de valor mobiliário e, tendo isso em vista, reforçamos que referida taxonomia não se propõe a consolidar uma definição taxativa de cada classificação , tampouco a limitar o alcance desta Autarquia, cuja atuação dependerá da análise dos casos em concreto. 11 Para uma análise do conceito de stablecoin e sua relação com o conceito de valor mobiliário, cf. INTERNATIONAL ORGANIZATION OF SECURITIES COMMISSIONS – IOSCO, Global Stablecoin Initiatives. Madrid, 2020. Disponível em https://www.iosco.org/library/pubdocs/pdf/IOSCOPD650.pdf, último acesso em 10/09/2022. 12 Neste sentido, ver PAS CVM nº 19957.003406/2019 -91, Dir. Rel. Gustavo Machado Gonzalez, julgado em 27/10/2020. 13 Cf. CVM, “Initial Coin Offerings (ICOs)”, Rio de Janeiro, 16/11/2017, Disponível em: https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/initial-coin-offerings--icos-- 88b47653f11b4a78a276877f6d877c04, último acesso em 05/07/2022. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 6 No mais, reforçamos que essa divisão é inicial . Sendo assim, poderá ser ampliada ou subdividida sempre que necessário para não restringir a evolução d a regulação, em especial tendo em vista o permanente desenvolvimento da tecnologia e criação de novas estruturas ou operações para emissão de tokens. 4. Caracterização de Criptoativos como Valores Mobiliários O conceito de valor mobiliário tem natureza instrumental e objetiva delimitar o regime mobiliário e, consequentemente, a competência da CVM14. Dessa forma, nas hipóteses em que determinado criptoativo é valor mobiliário, os emissores e demais agentes envolv idos estão obrigados a cumprir as regras estabelecidas para o mercado de valores mobiliários e poderão estar sujeitos à regulação da CVM. Ainda que os criptoativos não est ejam expressamente incluídos entre os valores mobiliários citados nos incisos do art . 2º da Lei nº 6.385/76, os agentes de mercado devem analisar as características d e cada criptoativo"}
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Ainda que os criptoativos não est ejam expressamente incluídos entre os valores mobiliários citados nos incisos do art . 2º da Lei nº 6.385/76, os agentes de mercado devem analisar as características d e cada criptoativo com o objetivo de determinar se é valor mobiliário, o que ocorre quando: (i) é a representação digital de algum dos valores mobiliários previstos taxativamente nos incisos I a VI II do art. 2º da Lei nº 6.385/ 76 e/ou previstos na Lei nº 14.430/2022 (i.e., certificados de recebíveis em geral); ou (ii) enquadra-se no conceito aberto de valor mobiliário do inciso IX do art. 2º da Lei nº 6.385/76, na medida em que seja contrato de investimento coletivo 14 Ver PA CVM nº RJ2003/0499, Dir. Rel. Luiz Antonio Sampaio Campos, julgado em 28/08/2003. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 7 No que diz respeito aos criptoativos que se enquadram nos requisitos previstos no inciso IX do art. 2º da Lei nº 6.385/76, esta Autarquia já se manifestou em algumas ocasiões15 para esclarecer que a caracterização de determinado ativo como um contrato de investimento coletivo não dependeria de manifestação prévia da CVM. Ressalte-se que, ainda que invistam ou que assumam exposição em criptoativos que não sejam valores mobiliários, os contratos de investimento coletivo são valores mobiliários. No mais, derivativos são, necessariamente, caracterizados como valores mobiliários, independentemente de seu ativo subjacente ser ou não um criptoativo , conforme art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 6.385/76. 4.1. Contrato de Investimento Coletivo O conceito aberto de valor mobiliário previsto no inciso IX do artigo 2º da Lei 6.385/76 tem inspiração em precedente da Suprema Corte dos Estados Unidos , do qual se extrai as premissas do “Teste de How ey” 16 , que vem sendo utilizado pela CVM para avaliar se determinado ativo é valor mobiliário. Ciente, portanto, de que a definição legal brasileira de contrato de investimento coletivo tem inspiração no direito americano, a CVM acompanha com atenção a interpretação naquela jurisdição dos casos em que criptoativos são enquadrados como valor mobiliário. Não obstante, ressalva-se que o entendimento pátrio pode ser distinto do estrangeiro em casos concretos, uma 15 Ver, nesse sentido, (i) PAS CVM nº RJ2017/3090, Dir. Rel. Carlos Alberto Rebello Sobrinho, julgado em 07/05/2019; e (ii) PAS CVM nº 19957.003406/2019 -91, Dir. Rel. Gustavo Machado Gonzalez, julgado em 27/10/2020. 16 SEC v. W.J. Howey Co., 328 U.S. 293 (1946). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 8 vez que a origem e a inspiração não determinam identidade conceitual, tampouco interpretativa. Nesse sentido, o Colegiado da CVM tem reiteradamente considerado 17 as seguintes características de um contrato de investimento coletivo para decidir se determinado título é ou não é valor mobiliário: (i) Investimento: aporte em dinheiro ou bem suscetível de avaliação econômica; (ii) Formalização: título ou contrato que resulta da relação entre investidor e ofertante, independentemente de sua natureza jurídica ou forma específica; (iii) Caráter coletivo do investimento; (iv) Expectativa de benefício econômico 18: seja por direito a alguma forma de participação, parceria ou remuneração , decorrente do sucesso da atividade referida no item (v) a seguir; (v) Esforço de empreendedor ou de terceiro: benefício econômico resulta da atuação preponderante de terceiro que não o investidor; e (vi) Oferta pública: esforço de captação"}
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Nesse sentido, o Colegiado da CVM tem reiteradamente considerado 17 as seguintes características de um contrato de investimento coletivo para decidir se determinado título é ou não é valor mobiliário: (i) Investimento: aporte em dinheiro ou bem suscetível de avaliação econômica; (ii) Formalização: título ou contrato que resulta da relação entre investidor e ofertante, independentemente de sua natureza jurídica ou forma específica; (iii) Caráter coletivo do investimento; (iv) Expectativa de benefício econômico 18: seja por direito a alguma forma de participação, parceria ou remuneração , decorrente do sucesso da atividade referida no item (v) a seguir; (v) Esforço de empreendedor ou de terceiro: benefício econômico resulta da atuação preponderante de terceiro que não o investidor; e (vi) Oferta pública: esforço de captação de recursos junto à poupança popular. Os 3 (três) últimos requisitos merecem detalhamento quando analisamos criptoativos19. 17 PA CVM nº RJ2007/11593, Dir. Rel. Marcos Barbosa Pinto, julgado em 15/01/2008. 18 Vale notar que se discute em que medida a expectativa de valorização ou ganho de liquidez de determinado criptoativo, em decorrência de esforço do empreendedor ou de terceiros (e não de fatores externos que fogem a seu domínio), seria relevante para natureza de referido produto como valor mobiliário. A esse respeito, destacamos o entendimento estabelecido pelo Colegiado no Processo Administrativo CVM nº 19957.009524/2017-41, em que se afirma que esse tipo de expectativa pode ser relevante para caracterização de produto como contrato de investimento coletivo. Por outro lado, o debate regulatório internacional ainda está amadurecendo o tema, em especial a questão de em que medida o uso efetivo de criptomoedas e utility tokens seria relevante para sua caracterização como valor mobiliário. 19 Em prol da objetividade e concisão, não abordaremos os três primeiros requisitos, na certeza de que o posicionamento da CVM sobre eles já é claro e não demanda especificação às peculiaridades dos criptoativos. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 9 4.1.1. Expectativa de Benefício Econômico O benefício econômico esperado resulta diretamente do resultado do empreendimento (e.g., participação nos resultados do empreendimento), sendo certo que o resultado advém em última análise dos esforços d o empreendedor ou de terceiros, e não de fatores externos, que fogem ao domínio do empreendedor20. Sendo assim, criptoativos que estabeleçam o direito de seus titulares participarem nos resultados do empreendimento, inclusive por meio de participação ou resgate do capital, acordos de remuneração e recebimento de dividendos, terão, em princípio, preenchido esse requisito. 4.1.2. Esforço de Empreendedor ou de Terceiro O item (v) do conceito de contrato de investimento coletivo exige que a remuneração seja preponderantemente decorrente de esforços d e empreendedor ou de terceiros. Deve-se avaliar, portanto, a natureza e extensão da atuação d esse agente para o sucesso do empreendimento. Esse requisito estará preenchido, por exemplo, nas situações em que a criação, aprimoramento, operação ou promoção do empreendimento dependam da atuação do promotor ou de terceiros. 4.1.3. Oferta Pública A oferta pública de distribuição de valores mobiliários está disciplinada, no Brasil, pela Lei nº 6.404/76 e pela Lei nº 6.385/76 e , como regra geral, regulamentada pela 20 PA CVM nº 19957.009524/2017-4, Dir. Rel. Gustavo Machado Gonzalez, julgado em 22/04/2019. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 10 Resolução CVM nº 160/22, que tê m por fim assegurar a proteção do público investidor em geral e promover a eficiência e o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários. Tendo em vista que a oferta de tokens é realizada principalmente por meio da internet e sem restrição geográfica, é preciso analisar o tema à luz dos Pareceres de Orientação nº 32/05 e nº 33/05 que tratam, respectivamente : (i) sobre o uso da Internet em ofertas de valores mobiliários e na intermediação de operações; e (ii) sobre a intermediação de operações e oferta de valores mobiliários emitidos e admitidos"}
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De acordo com os referidos Parec eres de Orientação , a CVM analisará os casos concretos para avaliar se há oferta de valor mobiliário sujeita a sua competência e, para tanto, levará em conta a existência de medidas efetivas para impedir que o público em geral acesse a página contendo a oferta. O contexto atual justifica complemento às diretrizes de referidos Pareceres de Orientação, considerando a popularização do uso das redes sociais para oferta de valores mobiliários e a regulamentação das plataformas eletrônicas de investimento participativo (crowdfunding), regidas pela Resolução CVM nº 88/22. A CVM nota que é possível exibir página conten do ofertas de valores mobiliários apenas a usuários identificados por login e senha. Embora tal mecanismo de prevenção de acesso seja mencionado no Parecer de Orientação CVM nº 32/ 05, essas ofertas não são necessariamente privadas. Nesse sentido, a existência de mecanismos de prevenção de acesso a páginas contendo ofertas de valores mobiliários e a inexistência de divulgação específica sobre uma oferta , isoladamente, não têm o condão de afastar o caráter público de uma oferta. Devem ser levados em consideração outros aspectos do caso concreto para avaliar a efetividade da medida , tais COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 11 como o número de investidores alcançados e o número de subscritores, entre outros , sendo certo que há inúmeras ferramentas disponíveis para barrar o acesso da página (a exemplo de mecanismos de “geoblocking”). Além disso , as ofertas de intermediação de derivativos a investidores brasileiros também merecem nota, em complemento aos citados Pareceres de Orientação. A esse respeito, nota-se que a oferta de valores mobiliários emitidos no exterior pode ser considerada irregular se não tiver registro na CVM. De acordo com o Parecer de Orientação CVM nº 33/05, a utilização de meios de comunicação “destinados a atingir o público em geral residente no Brasil” é um critério relevante para verificação de oferta pública irregular. Além disso, também é relevante a existência de texto para atrair investidores residentes no Brasil , ainda que em idioma estrangeiro. Por fim, deve-se avaliar se há emprego de medidas efetivas com o intuito de impedir que investidores residentes no Brasil tenham acesso ao conteúdo da página. O Parecer de Orientação CVM nº 33/05 aponta que a CVM “também poderá considerar, para avaliar se a oferta foi dirigida a investidores residentes no Brasil, a utilização da língua portuguesa e a localização física do provedor”. O presente Parecer de Orientação reitera essas recomendações e sinaliza que a utilização de língua portuguesa na oferta e no suporte ao clie nte pode vir a ser considerada suficiente para cara cterizar oferta pública ou intermediação de operações com valores mobiliários emitidos no exterior, inclusive derivativos. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 12 5. Regime Informacional e a Valorização da Transparência A regulação do mercado de capitais adota o princípio da ampla e adequada divulgação (full and fair disclosure) como pedra fundamental do regime informacional, em linha com o modelo regulatório consagrado nos Estados Unidos,"}
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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 12 5. Regime Informacional e a Valorização da Transparência A regulação do mercado de capitais adota o princípio da ampla e adequada divulgação (full and fair disclosure) como pedra fundamental do regime informacional, em linha com o modelo regulatório consagrado nos Estados Unidos, desde o Securities Act of 193321. Nessa mesma linha, esta Autarquia adota o entendimento de que ainda hoje: “sunlight is said to be the best of disinfectants; electric light the most efficient policeman”22. Sendo assim, a concentração inicial da CVM é no sentido de prestigiar a transparência em rel ação aos criptoativos e assegurar a observância do regime de divulgação de informações. Essa será a abordagem inicial da CVM com relação aos valores mobiliários, inclusive aqueles representados na forma de criptoativos, sem prejuízo da avaliação quanto à necessidade de complementar a sua atuação com outras medidas a serem conjugadas a esta abordagem. Não cabe à CVM interferir no exame de mérito das oportunidad es de investimento oferecidas ao público em geral, por exemplo, mediante a seleção prévia daquelas julgadas mais promissoras, seguras ou merecedoras de outros atributos elogiosos . Em vez disso, compete à CVM proteger os titulares de valores mobiliário s e os investidores do mercado, bem como assegurar o acesso do público a informações corretas, claras e completas sobre os valores mobiliários negociados, disponíveis a todos igualmente. 21 O Securities Act of 1933 acabou sendo apelidado nos Estados Unidos de “the Tru th in Securities Act”. Neste sentido veja-se, por exemplo, (i) COHEN, Milton H., “The Truth in Securities Revisited” in Harvard Law Review, v. 79, n. 7, 1966, pp. 1340-1408; e (ii) HAZEN, Thomas Lee, The Law of Securities Regulation, Minnesota: West Academic Press, 2020, p. 19. 22 Como enunciado por Louis Brandeis em seu editorial “What Publicity Can Do” na edição de 20 de dezembro de 1913 do periódico Harper’s Weekly: “ Publicity is justly commended as a remedy for social and industrial diseases. Sunlight is said to be the best of disinfectants; electric light the most efficient policeman ” e “ But the disclosure must be real. And it must be a disclosure to the investor. It will not suffice to require merely the filling of a statement of facts”. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 13 Assim, o sistema de divulgação de informações não é um fim em si mesmo, mas é um instrumento destinado a atingir a finalidade de que os investidores possam decidir de modo informado, por seu próprio juízo de mérito, sobre a aquisição, a manutenção ou a alienação dos valores mobiliários. Para essa finalidade, a transparência deve ser um compromisso de emissores e, para além deles, na medida do possível, deve também ser buscada e valorizada por todos os integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários nas suas respectivas atividades. Nesse sentido, a regulamentação da CVM é aplicável e deve ser observada quando da realização de ofertas públicas de criptoativ os que sejam considerados valores mobiliários, destacando-se, primariamente, as normas que dispõem: (i) sobre o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamen tados de valores mobiliários – Resolução CVM nº 80/22; e (ii) sobre as ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários e a negociação dos valores mobiliários ofertados nos mercados regulamentados. Além desses 2 ( dois) regimes regulatórios, que se com plementam, e que dão cumprimento aos comandos legais previstos nos arts. 19 e 21 da Lei nº 6.385/76, destacam-se as regulamentações específicas que tratam de regimes especiais em função das características dos emissores e da oferta pública, tais como: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP:"}
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Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 14 i) a Resolução CVM nº 88 /22, que d ispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo; e ii) a Resolução CVM nº 86 /22, que d ispõe sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro. Sem pretender listar exaustivamente todas as regulamentações que possam ser aplicáveis a um tip o específico de criptoativo que seja valor mobiliário , em função de suas características e das de seu emissor, é fundamental destacar que os regimes regulatórios vigentes já preveem a necessidade de prestações de informações aos investidores, sejam elas direcionadas ao momento de tomada de decisão de investimento , ou posteriormente a ele, de forma a permitir o acompanhamento acerca do andamento do negócio e para fins do cumprimento do princípio do full and fair disclosure, pressuposto para que um valor mobiliário possa estar admitido à negociação em mercado organizado. Além disso, a admissão à negociação secundária de qualquer valor mobiliário, inclusive aqueles representados na forma dos criptoativos, deve ocorrer em mercados organizados que possuam autorização da CVM, nos termos da Resolução CVM nº 135/22. Deve-se observar, ainda, a aplicabilidade das normas relacionadas à : (i) prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários ; (ii) prestação de serviços de compensação e liquidação de valores mobiliários; e (iii) prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários. Dessa forma, considerando o arcabouço vigente, a CVM orienta aqueles que buscam a realização de ofertas públicas ao amparo da regulamentação vigente a considerar a pertinência de incluir, no contexto da elaboração dos documentos previstos nas normas exigíveis, conforme COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 15 o caso, um conjunto mínimo de informaçõ es específicas e que se relacionam aos valores mobiliários. Essas informações influenciarão o juízo da CVM sobre os pedidos e poderão nortear a criação de um regime mais flexível no futuro, na certeza de que esta é uma abordagem inicial, sujeita às evoluç ões e ao desenvolvimento da tecnologia, das características e das funções inerentes aos criptoativos. Nesse sentido, a lista a seguir é exemplificativa , sendo certo que não substitui a regulação vigente. Reforçamos, ainda, que parte das informações sugeridas abaixo servirá estritamente para informação do público alvo, não sendo papel da CVM impor parâmetros mínimos no que diz respeito ao funcionamento dos criptoativos que não são valores mobiliários. 5.1. Informações sobre os Direitos dos Titulares dos Tokens Recomenda-se, dentre outras , a prestação das seguintes informações, em linguagem acessível ao público e ao mercado em geral: a) Identificação do emissor dos tokens que será beneficiário dos recursos de oferta e de todos os participantes do procedimento de oferta e seus papéis, explicitando a existência de partes relacionadas; b) Descrição das atividades do emissor dos tokens ou de terceiros cujo esforço é relevante para a expectativa de benefício econômico, em especial no que concerne a novas emissões, gestão de ativos que servem de lastro aos tokens, contratação"}
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Reforçamos, ainda, que parte das informações sugeridas abaixo servirá estritamente para informação do público alvo, não sendo papel da CVM impor parâmetros mínimos no que diz respeito ao funcionamento dos criptoativos que não são valores mobiliários. 5.1. Informações sobre os Direitos dos Titulares dos Tokens Recomenda-se, dentre outras , a prestação das seguintes informações, em linguagem acessível ao público e ao mercado em geral: a) Identificação do emissor dos tokens que será beneficiário dos recursos de oferta e de todos os participantes do procedimento de oferta e seus papéis, explicitando a existência de partes relacionadas; b) Descrição das atividades do emissor dos tokens ou de terceiros cujo esforço é relevante para a expectativa de benefício econômico, em especial no que concerne a novas emissões, gestão de ativos que servem de lastro aos tokens, contratação de provedores de liquidez, gestão do ciclo de vida do software (ex. decisões acerca de forks), resposta a i ncidentes cibernéticos, resgate e amortização de pagamentos, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 16 envio de informações periódicas ou eventuais aos investidores, ações de marketing e quaisquer outras atividades que possam influenciar na expectativa de benefício econômico; c) Descrição, se houver, dos direitos conferidos aos titulares dos tokens, especialmente pagamento de remuneração ou participação em resultados, direito de participar de deliberações, direito de remuneração condicionada à realização de determinadas atividades; d) Todas as informações que embasem expectativas de benefício econômico como resultado da aquisição do token, bem como eventual expectativa por valorização em mercado secundário, na medida em que decorrente de esforços do empreendedor, em especial se houver compromisso do emissor com listagem dos tokens em ambientes de negociação; e) Mecanismo de consenso e descrição adequada ao público em geral sobre o processo de emissão de tokens, especialmente controles de estabilidade de preços, se aplicável; f) Materiais de apoio ao investid or sobre funções e riscos ligados à tecnologia, de modo a mitigar assimetrias de informação decorrente de hipossuficiência técnica, em especial na hipótese em que o ativo comporte complexidades (a título exemplificativo, em tokens recebidos como contrapartida de depósitos em soluções DeFi, quando o protocolo impuser critérios de liquidação compulsória, se houver riscos de inflation bug, impermanent loss e outros), se aplicável; g) Identificação de canais de suporte ao investidor e termos de qualidade mínima do serviço (SLA – service level agreement), se aplicável; COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 17 h) Eventuais taxas e outros encargos suportados pelo investidor na subscrição de ofertas, negociação ou pela mera titularidade dos tokens, se aplicável. 5.2. Informações sobre Negociação, Infraestrutura e Propriedade dos Tokens Recomenda-se, dentre outras, a prestação das seguintes informações, em linguagem acessível ao público e ao mercado em geral: a) Identificação clara das vantagens da utilização da tecnologia de registro distribuído; b) Descrição das desvantagens da utilização da tecnologia de r egistro distribuído, em especial sobre desempenho em comparação com mecanismos tradicionais e eventuais efeitos adversos ao meio ambiente; c) Aplicabilidade dos serviços de depósito centralizado de valores mobiliários , compensação e liquidação de valores mobiliários , custódia de valores mobiliários, e escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários; d) Descrição da gestão da propriedade dos tokens (em especial se o investidor poderá ter o controle da chave privada, se a custódia será delegada, se haverá um prestador de serviços contratado para oferta, a exemplo de intermediário na subscrição de uma oferta, de custodiante ou de depositário) e dos ativos que servem de lastro para os tokens (sejam ativos reais o u puramente digitais, como NFTs - Non-Fungible Tokens); COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000"}
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A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 18 e) Regras de governança do protocolo, indicando os diferentes papéis de participantes da rede, caráter público ou privado da rede, critérios e responsáveis para definição e assunção desses papéis e identificação de participantes relevantes; f) Descrição das regras para identificação dos titulares dos tokens e tratamento de seus dados pessoais; g) Indicação das entidades administradora de mercado organizado autorizada pela CVM ou outras plataformas de negociação nas quais o token será ou poderá ser admitido à negociação; h) Controles de origem dos recursos utilizados para aquisição de tokens e compromisso com a comunicação de operações suspeitas de lavagem de dinheiro , financiamento do terrorismo e/ou financiamento da proliferação de armas de destruição em massa; e i) Planejamento de novas funcionalidades e alteração das regras de governança e mecanismo de consenso, se aplicável. 6. Papel dos Intermediários Os intermediários em mercado secundário que atuem, direta ou indiretamente, na oferta de criptoativos devem observar a regulação da CVM, no que concerne à negociação de valores mobiliários. A realização de ofertas ou intermediação de criptoativos deve levar em consideração as eventuais repercussões dessa atividade e o seu enquadramento nas normas vigentes aplicáveis, de forma geral, a sua atuação no mercado de valores mobiliários. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 19 De igual forma, o intermediário não pode se isentar de garantir, na oferta de tais criptoativos, um adequado nível de transparência e informação a respeito das características e riscos associados a tais ativos, em particular quando oferecidos de forma direta, ou seja, não por meio de um produto regulado (fundos de investimento ou exchange traded fund - ETF, por exemplo), que já conte com suas próprias regras de transparência mínima. Por fim, a instituição intermediária deve promover due diligence adequada sobre os controles internos de parceiros comerciais, inclusive no que diz respeito aos prestadores de serviço da indústria de criptoativos que não transacionem com valores mobiliários , com o objetivo de mitigar a eventual materialização de riscos que possam impactar o intermediário. Cabe ao intermediário também avaliar se o in vestidor deve ser informado sobre a natureza e extensão da parceria comercial. Da mesma forma, devem ser avaliadas as segregações e proteções de natureza operacional, estrutural e regulatória que o intermediário possui para evitar que eventuais problemas provenientes de ambientes de negociação de criptoativos que não são valores mobiliários impactem seus próprios negócios. No mais, ao estabelecer parceria com prestador de serviços que oferte criptoativos que não são valores mobiliários ou serviços ligados à cripto economia, o intermediário deve informar sobre os riscos envolvidos nesse tipo de aplicação, em linguagem acessível e adequada ao público a que se destina, de modo que o destinatário possa avaliar se o produto é compatível com seu perfil de riscos. 7. Fundos de Investimento À medida que novos ativos são incorporados ao universo regulado, a CVM espera que, de maneira razoável e proporcional, sejam adotado s novos critérios e diligências objetivando maiores níveis de transparência, de modo a preservar a eficiência e integridade dos mercados. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil -"}
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Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 20 Nesse sentido, o administrador e o gestor do fundo devem avaliar o adequado nível de divulgação de potenciais riscos ligados aos ativos, nos materiais de divulgação obrigatória do fundo, em especial no que diz respeito a ativos baseados em tecnologias inovadoras. A título exemplificativo, essa diretriz deve ser aplicável aos fundos de investimento que exploram as possibilidades da digitalização de conteúdo criativo (os já citados NFTs). Em conformidade com o exposto acima, os fundos de índice em particular devem aderir e preservar os princípios previstos no artigo 2º da Instrução CVM nº 359/02 ao ofertar índices de criptoativos, como sua replicabilidade, fidedignidade e representatividade. A CVM já se manifestou sobre a possibilidade e os termos para investimento direto em criptoativos por fundos de investimento constituídos no Brasil23. Este Parecer de Orientação não inova o entendimento da CVM a respeito dessa matéria, que requer estudo mais aprofundado e interações específicas com o mercado para a adequada evolução do tratamento do tema pela Autarquia. 8. Sandbox Regulatório A CVM editou em 2020 a Instrução CVM nº 626/20, posteriormente substituída pela Resolução CVM nº 29/21, de forma a regulamentar e implementar um regime de Sandbox Regulatório. Em seu primeiro processo de admissão, a CVM recebeu 33 propostas de projetos que buscavam desenvolver modelos de negócios inovadores. A maior parte das propostas envolvia 23 Ofícios Circulares no 1/2018/CVM/SIN, de 12/01/2018 e 11/2018/CVM/SIN, de 19/09/2018. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 21 a emissão, distribuição pública, registro distribuído e negociação secundária de valores mobiliários representados digitalmente, o que, em conjunto, denominou -se “tokenização”. Após a conclusão deste processo de admissão, quatro projetos foram aprovados, sendo que três deles envolvem diretamente a atividade de tokenização de valores mobiliários. Nesse sentido, o funcionamento de criptoativos representativos de valores mobiliários já vem sendo testado pela CVM. Os projetos autorizados obtiveram autori zações temporárias para atuar, por meio de dispensas regulatórias, como entidades administrador as de mercados organizados de valores mobiliários e prestadores de serviço de escrituração de valores mobiliários, bem como foram autorizados a conduzir ofertas públicas, com dispensas de requisitos regulatórios específicos. O Sandbox Regulatório é uma iniciativa de acolhimento de novas tecnologias e modelos de negócios inovadores. Além disso, é uma ferramenta para que a Autarquia avalie a necessidade de revisão e atualização de seu arcabouço regulatório à luz da experiência prática dos projetos aprovados. 9. Considerações Finais A CVM continuará a se aprofundar no estudo e análise das novas tecnologias e de sua aplicação ao mercado de capitais, podendo, se vi er a entender necessário, regular esse novo mercado, no limite de sua competência , inclusive à luz de sua experiência no âmbito do Sandbox Regulatório. Em paralelo, a Autarquia está atenta ao mercado marginal de criptoativos que sejam valores mobiliários e adotará todas as medidas legais cabíveis para a prevenção e punição de eventuais violações às leis e regulamentos do mercado de valores mobiliários brasileiro, incluindo a emissão de alertas de suspensão (“ Stop Orders ”), instauração de processos COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil -"}
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica aos ativos representativos de valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e não altera nenhuma competência da Comissão de Valores Mobiliários. Art. 2º As prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização de órgão ou entidade da Administração Pública federal. Parágrafo único. Ato do órgão ou da entidade da Administração Pública federal a que se refere o caput estabelecerá as hipóteses e os parâmetros em que a autorização de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida mediante procedimento simplificado. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, não incluídos: I - moeda nacional e moedas estrangeiras; II - moeda eletrônica, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; III - instrumentos que provejam ao seu titular acesso a produtos ou serviços especificados ou a benefício proveniente desses produtos ou serviços, a exemplo de pontos e recompensas de programas de fidelidade; e IV - representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento, a exemplo de valores mobiliários e de ativos financeiros. Parágrafo único. Competirá a órgão ou entidade da Administração Pública federal definido em ato do Poder Executivo estabelecer quais serão os ativos financeiros regulados, para fins desta Lei. Art. 4º A prestação de serviço de ativos virtuais deve observar as seguintes diretrizes, segundo parâmetros a serem estabelecidos pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública federal definido em ato do Poder Executivo: I - livre iniciativa e livre concorrência; II - boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos; III - segurança da informação e proteção de dados pessoais; IV - proteção e defesa de consumidores e usuários; V - proteção à poupança popular; VI - solidez e eficiência das operações; e VII - prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais. Art. 5º Considera-se prestadora de serviços de ativos virtuais a pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços de ativos virtuais, entendidos como: I - troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou moeda estrangeira; II - troca entre um ou mais ativos virtuais; III - transferência de ativos virtuais; IV - custódia ou administração de ativos virtuais ou de instrumentos que possibilitem controle sobre ativos virtuais; ou V - participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais. Parágrafo único. O órgão ou a entidade da Administração Pública federal indicado em ato do Poder Executivo poderá autorizar a realização de outros serviços que estejam, direta ou indiretamente, relacionados à atividade da prestadora de serviços de ativos virtuais de que trata o caput deste artigo. Art. 6º Ato do Poder Executivo atribuirá a um ou mais órgãos ou entidades da Administração Pública federal a disciplina do funcionamento e a supervisão da prestadora de serviços de ativos virtuais. Art. 7º Compete ao órgão ou à entidade reguladora indicada em ato do Poder Executivo Federal: I - autorizar funcionamento, transferência de controle, fusão, cisão e incorporação da prestadora de serviços de ativos virtuais; II - estabelecer condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em prestadora de serviços de ativos virtuais e autorizar a posse e"}
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Parágrafo único. O órgão ou a entidade da Administração Pública federal indicado em ato do Poder Executivo poderá autorizar a realização de outros serviços que estejam, direta ou indiretamente, relacionados à atividade da prestadora de serviços de ativos virtuais de que trata o caput deste artigo. Art. 6º Ato do Poder Executivo atribuirá a um ou mais órgãos ou entidades da Administração Pública federal a disciplina do funcionamento e a supervisão da prestadora de serviços de ativos virtuais. Art. 7º Compete ao órgão ou à entidade reguladora indicada em ato do Poder Executivo Federal: I - autorizar funcionamento, transferência de controle, fusão, cisão e incorporação da prestadora de serviços de ativos virtuais; II - estabelecer condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em prestadora de serviços de ativos virtuais e autorizar a posse e o exercício de pessoas para cargos de administração; III - supervisionar a prestadora de serviços de ativos virtuais e aplicar as disposições da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, em caso de descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação; IV - cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações de que tratam os incisos I e II deste caput ; e V - dispor sobre as hipóteses em que as atividades ou operações de que trata o art. 5º desta Lei serão incluídas no mercado de câmbio ou em que deverão submeter-se à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no País. Parágrafo único. O órgão ou a entidade da Administração Pública federal de que trata o caput definirá as hipóteses que poderão provocar o cancelamento previsto no inciso IV do caput deste artigo e o respectivo procedimento. Art. 8º As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão prestar exclusivamente o serviço de ativos virtuais ou cumulá-lo com outras atividades, na forma da regulamentação a ser editada por órgão ou entidade da Administração Pública federal indicada em ato do Poder Executivo federal. Art. 9º O órgão ou a entidade da Administração Pública federal de que trata o caput do art. 2º desta Lei estabelecerá condições e prazos, não inferiores a 6 (seis) meses, para adequação das prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade às disposições desta Lei e às normas por ele estabelecidas. Art. 10. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 171-A: \"Fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros Art. 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.\" Art. 11. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações: \"Art. 1º .............................................................................................................. Parágrafo único. ................................................................................................ ................................................................................................................................. I-A - a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia; ..........................................................................................................................\" (NR) Art. 12. A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: \"Art. 1º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... § 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual. ........................................................................................................................\" (NR) \"Art. 9º ........................................................................................................... ......................................................................................................................... Parágrafo único. ............................................................................................ ........................................................................................................................... XIX - as prestadoras de serviços de ativos virtuais.\" (NR) \"Art. 10. ........................................................................................................... ............................................................................................................................. II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas; ........................................................................................................................ \" (NR) \"Art. 12-A. Ato do Poder Executivo federal regulamentará a disciplina e o funcionamento do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), disponibilizado pelo Portal da Transparência. § 1º Os órgãos e as entidades de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão encaminhar ao gestor CNPEP, na forma e na periodicidade definidas no regulamento de que trata o caput deste artigo, informações atualizadas sobre seus integrantes ou ex-integrantes classificados como pessoas expostas politicamente (PEPs) na legislação e regulação vigentes. § 2º As pessoas referidas no art. 9º desta Lei incluirão consulta ao CNPEP entre seus procedimentos para cumprimento das obrigações previstas nos arts. 10 e 11 desta Lei, sem prejuízo de outras diligências exigidas na forma da legislação. § 3º O órgão gestor"}
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