Desde 1997
Associação Comunitária do
Bairro de Cabeçudas
UTILIDADE PÚBLICA - Lei Municipal de nº 7.623, de 21/03/2024
Rua Maria Flora Caldeira, nº 46 - Cabeçudas Itajaí, SC., CEP 88306-495 | CNPJ 02.099.404/0001-00
Propostas Importantes para o Futuro de Cabeçudas
"Moradores de Cabeçudas, chegou o momento de construirmos juntos o futuro do nosso bairro!"
A Associação de Moradores apresenta propostas concretas para proteger nossa qualidade de vida, nossa história e nosso patrimônio diante das construções em andamento e das intensas construções na Praia Brava Norte, que utilizam exclusivamente a estrutura viária do bairro de Cabeçudas.
O que vamos apresentar?
Medidas urgentes para reduzir os impactos das obras e exigir melhorias permanentes para o bairro (drenagem, recomposição das ruas e calçadas, preservação ambiental e manutenção de sua característica arquitetônica histórica). Sua opinião é fundamental! ENTENDA AS PROPOSTAS e ajude a fortalecer a voz da nossa comunidade.
Amparo Jurídico
Os pedidos encontram amparo jurídico nos processos judiciais abaixo citados:
A Justiça já reconheceu que Cabeçudas tem valor histórico e cultural e que a Prefeitura de Itajaí tem responsabilidade de proteger nosso bairro. Na sentença da Ação Civil Pública, a Justiça deixou claro que, mesmo sem tombamento geral, o Município deve preservar o patrimônio histórico e cultural de Cabeçudas.
Cabeçudas faz parte do ecossistema da Área de Proteção Ambiental (APA) conforme estudos técnicos que embasam o TAJ (Termo de Acordo Judicial), firmado com o MPSC, mas foi excluída por decreto municipal.
Após a exclusão indevida de Cabeçudas do ecossistema da APA, pelo decreto municipal, a AMC busca manter o bairro protegido no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pelo MPF, em que são partes APROBRAVA, INIS e Prefeitura de Itajaí.
Fragilidades Urbanas
- Falhas constantes no abastecimento de água e energia;
- Vazamentos de água e esgoto na drenagem pluvial, com lançamento no mar;
- Trânsito de caminhões na contramão por falta de vias adequadas, com peso excessivo;
- Danos graves nas vias causando acidentes e prejuízos;
- Passeios estreitos ou inexistentes, sem acessibilidade e com postes no meio das calçadas; e,
- Alagamentos recorrentes devido à drenagem antiga e insuficiente.
O Cenário Atual
O bairro vem sendo impactado drasticamente nos últimos anos com 9 construções de edifícios em andamento, e 3 em fase inicial de terraplanagem.
A circulação constante de caminhões com peso excessivo causa rompimento de fiação, destruição da pavimentação, passeios, e canalizações de infraestrutura básica.
Há flagrantes de veículos circulando na contramão nas vias estreitas e excessivo barulho que perturba a rotina dos moradores.
Propostas Oficiais
Diante disso, a Associação de Moradores entende que é obrigação do Município e das Construtoras garantir que o impacto das obras não destrua a infraestrutura, o patrimônio e a qualidade de vida local.
Solicitamos formalmente ao Município de Itajaí e às Construtoras usuárias do bairro a assinatura de um Termo de Compromisso contendo:
1 Plano de Mitigação Imediata
- Repavimentação completa das ruas danificadas pelas obras;
- Reforçar a estrutura das vias danificadas e adjacentes refazendo os encanamentos de abastecimento de água e esgoto;
- Ampliação e adequação da drenagem pluvial;
- Recuperação de calçadas e áreas de passeio;
- Medidas efetivas de mitigação de poeira, ruído e trânsito durante toda a obra;
- Controle rigoroso de circulação de caminhões, com horários pré-definidos, redefinição de peso máximo, instalação de balança e fiscalização do CODETRAN;
- Instalação de barreiras de proteção e limpeza diária da via (Código de Obras), com fiscalização do SEDUH.
2 Contrapartidas Permanentes
De caráter imediato e de médio prazo, deixando legado positivo:
- Inclusão imediata do Bairro de Cabeçudas na APA da Orla de Itajaí;
- Patrocínio para o desenvolvimento de um projeto de requalificação urbanística do bairro de forma participativa - Charrette (metodologia colaborativa com comunidade e poder público);
- Compromisso para a execução de macro e micro drenagem no Bairro de Cabeçudas;
- Compromisso de implantação da via proposta no TAJ de forma a impactar o menos possível o meio físico;
- Compromisso de executar as melhorias definidas nos projetos a serem desenvolvidos de forma a compensar os impactos sofridos.
Compromisso Público Legislativo
"Os candidatos a deputado estadual e deputado federal que abaixo subscrevem, comprometem-se publicamente a defender essa pauta dos moradores de Cabeçudas, em suas respectivas instâncias legislativas, bem como trazer os recursos necessários, via emendas parlamentares disponíveis, para os projetos de interesse do bairro."
Candidato a Deputado Estadual
Nome Legível e Partido
Candidato a Deputado Federal
Nome Legível e Partido
Candidato a Deputado Estadual
Nome Legível e Partido
Candidato a Deputado Federal
Nome Legível e Partido